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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9122559 #
Numero do processo: 11080.700473/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. A restituição não resgatada no prazo de um ano poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 5 anos contado a partir da data em que o pagamento foi disponibilizado na instituição financeira.
Numero da decisão: 2003-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PRAZO. A restituição não resgatada no prazo de um ano poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 5 anos contado a partir da data em que o pagamento foi disponibilizado na instituição financeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Conforme Despacho Decisório DRF/POA nº 1333/09, de 17 de agosto de 2009 (cópia às fls. 05/06), o contribuinte Mauricio Hanciau (espólio) inscrito no cadastro de pessoas físicas sob nº 000.348.510-20, teve indeferido pedido de restituição do imposto de renda pessoa física 2004 formulado em 03/08/2009, cujo valor não foi resgatado no período disponibilizado na rede bancária, qual seja, de 15/06/2004 a 15/06/2005. Contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte, representado pelo inventariante, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 07/08) alegando, em resumo, que o prazo prescricional esgotou-se em 15/06/2010, ou seja, após o pedido da restituição. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 70 04 73 /2 00 9- 21 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.700473/2009-21 O colegiado de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO IRPF. É de cinco anos, contados a partir da data da disponibilização na rede bancária, o prazo para a formalização de Pedido de Restituição não resgatada. Cientificado da decisão de primeira instância em 5/11/2012 (fl.31), o representante legal do espólio do sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 30/11/2012 (fl. 32), alegando, em apertada síntese, que: - o valor não teria sido recebido em razão do falecimento do contribuinte e da necessidade de abertura de inventário e de alvará judicial. - tendo sido fixado para resgate o prazo entre 15/6/2004 a 15/6/2005 para resgate no banco, somente após o lapso desse prazo é que se daria início à contagem do prazo prescricional. - iniciando-se a contagem do prazo em 15/6/2005, o prazo para pleitear a restituição findaria em 15/6/2010, devendo ser tomado por tempestivo a petição posta nestes autos. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre definir a data de início da contagem do prazo para pleitear a restituição disponibilizada e não resgatada na rede bancária. Acompanho o entendimento manifestado na decisão recorrida, de que o prazo é de cinco anos contados da data de disponibilização da restituição na rede bancária, com base no art.1º, do Decreto 20.190, de 06 de janeiro de 1932. O citado dispositivo prevê a prescrição “em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram” das dívidas passivas da União. Na hora que o saldo a restituir é disponibilizado ao contribuinte na rede bancária, toma-se por reconhecida a dívida da União com o contribuinte e, a partir desse momento, o contribuinte já pode solicitar a sua restituição, tendo um prazo de cinco anos. No caso, desde o momento que a restituição foi disponibilizada, 15/6/2004, o inventariante, nomeado em 1/4/2004 (fl.9), poderia ter pleiteado autorização junto ao juízo para levantamento da restituição disponibilizada. Dessa feita, sendo de cinco anos, o prazo para o pleito findou em 15/6/2009, e não em 15/6/2010, como alegado no recurso. Dessa feita, concluo que o pleito do representante legal do espólio do contribuinte, datado de 3/8/2009, foi apresentado extemporaneamente. A RFB confirma esse entendimento nas normas que disciplinam os pedidos de restituição. Atualmente, encontra-se em vigor a IN RFB nº 1.717, de 2017, que dispõe: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.700473/2009-21 Da Restituição do IRPF não Resgatada na Rede Bancária Art. 25. O imposto a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais, poderá ser pago a requerimento do contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia. § 1º O pagamento da restituição de que trata o caput deverá ser requerido por meio do formulário eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, disponível para preenchimento e envio no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br. § 2º Na impossibilidade de utilização do formulário eletrônico, o pedido poderá ser apresentado por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 26. O pedido de pagamento da restituição será indeferido quando os sistemas de informação da RFB indicarem que: I - o contribuinte não apresentou a DIRPF; II - o imposto a restituir foi resgatado anteriormente; III - não foi apurado imposto a restituir na DIRPF; ou IV - o pedido foi formalizado após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização, pelo banco, do imposto a restituir. Parágrafo único. Na hipótese de o requerente, depois de cientificado de que seu pedido foi indeferido em virtude de a restituição já ter sido resgatada, informar à RFB não ter efetuado o resgate, deverá ser formalizado processo administrativo a fim de que o fato seja apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, e a restituição ficará condicionada ao resultado desse processo. Art. 27. Na hipótese de deferimento do pedido, deverão ser adotados os procedimentos relativos à compensação de ofício, previstos na Seção IX do Capítulo V, previamente à efetivação da restituição. Por fim, acerca da data de disponibilização da restituição, há muito a Receita Federal do Brasil adotou a veiculação na mídia e em seu site da internet da liberação dos lotes de restituição, não sendo mais efetuadas comunicações aos contribuintes. Por ocasião da entrega da declaração, o contribuinte já apurara o saldo a restituir, cabendo então acompanhar os informes do Fisco acerca do seu pagamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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9168319 #
Numero do processo: 13770.000955/2002-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/10/2002 a 16/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A rescisão da sentença que o havia reconhecido o direito do mandado de segurança n° 98.0016658-0 perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. FUNDAMENTAÇÃO DA AFIRMAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DE QUE OS DÉBITOS DA EMBARGANTE ULTRAPASSAM O CRÉDITO PLEITEADO. Sem informações para embasar a afirmação, o fragmento passa a ser mera especulação que em nada auxilia a busca da dicção do bom direito, devendo ser excluído.
Numero da decisão: 3302-012.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A rescisão da sentença que o havia reconhecido o direito do mandado de segurança n° 98.0016658-0 perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. FUNDAMENTAÇÃO DA AFIRMAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DE QUE OS DÉBITOS DA EMBARGANTE ULTRAPASSAM O CRÉDITO PLEITEADO. Sem informações para embasar a afirmação, o fragmento passa a ser mera especulação que em nada auxilia a busca da dicção do bom direito, devendo ser excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. 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Omissão quanto à fundamentação da afirmação do voto condutor de que os débitos da embargante ultrapassam o crédito pleiteado; 3. Omissão quanto à necessidade de se manter suspenso o processo até o desfecho das ações judiciais, ao não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo art. 74 da Lei 9.430/96 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, por entender que haveria concomitância com a discussão judicial do mandado de segurança n° 2001.51.10001025-0; 4. Omissão quanto à ocorrência da homologação tácita, bem como quanto à aplicação do prazo previsto no artigo 150, §4° do CTN; 5. Omissão quanto à ocorrência de prescrição dos débitos não compensados, como matéria de ordem pública. Com base nas razões expostas no Despacho de Admissibilidade, foram admitos, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar as omissões quanto ao desfecho do Mandado de Segurança n° 2005.51.10.002690-0 e quanto à fundamentação da afirmação do voto condutor de que os débitos da embargante ultrapassam o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-007.759, proferido em 20/11/2019, a 2a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF. Entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 2. DO CABIMENTO A embargante foi cientificada em 27/03/2020 (e-fl. 640), tendo protocolado os embargos em 20/03/2020, de forma prematura, antes mesmo da ciência ficta, portanto, dentro do prazo estabelecido no §1° do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015. O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO 3.1 Omissão quanto ao desfecho do Mandado de Segurança n° 2005.51.10.002690-0 A embargante alega que o acórdão considerou que o referido mandado possuía decisão desfavorável à ela, no que tange ao indeferimento do pedido de habilitação, ao passo que, na realidade, o trânsito em julgado fora a ela favorável. O excerto da decisão embargada abaixo esclarece: Por sua vez, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) desta Delegacia da Receita Federal exarou o Despacho Decisório n° 70/2005 no sentido de indeferi-lo com fulcro no artigo 3o da IN/SRF n° 517, de 25 de fevereiro de 2005 vigente na época o que o pedido de habilitação foi formalizado. Inconformado, o interessado impetrou Mandado de segurança sob o n° 2005.51.10.002690-0, com pedido de liminar, pretendendo afastar os efeitos do despacho decisório n°70/2005. Indeferido o pedido de liminar, o impetrante interpôs Agravo de Instrumento, sob o número n° 2005.02.01.006045-0, obtendo decisão do TRF da 2a Região, cientificada através do Mandado de Intimação n° MAN. 1003.000461-4/2005, que determinou à autoridade administrativa a suspensão do despacho decisório n° 70/2005, para que a agravante possa utilizar o crédito de IPI homologado no processo administrativo 10735.000001/99-18, em conformidade com a decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0. A decisão foi cumprida e o crédito foi habilitado, porém, posteriormente à decisão do agravo, sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Ou seja, atualmente continua em vigor a decisão proferida através do despacho decisório n° 70/2005 constante do processo de habilitação 13746.000191/2005-51 que opta pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, Em vista do ocorrido e face à dificuldade encontrada para desabilitar o crédito no sistema CPERDCOMP , formulou-se consulta ao Sisco, questionando a CORAT sobre que procedimento adotar para desabilitar um crédito no sistema CPERDCOMP, de modo a impedir a transmissão de DCOMP. A resposta esclarece que não há previsão para desabilitar o crédito, sendo responsabilidade da unidade que o desabilitou acompanhar o comportamento do contribuinte e considerar não declaradas as DCOMP A vinculadas ao processo de habilitação. Resumindo, até a presente data não há a possibilidade dos créditos constantes do processo 10735.000001/98-18 serem utilizados pelo contribuinte em virtude da não ocorrência do trânsito em julgado e, conseqüentemente, da impossibilidade de habilitação do suposto crédito. Quaisquer DCOMPs apresentadas com base no processo de habilitação 13746.000191/2005-51 devem ser consideradas não declaradas. Quanto à necessidade de habilitação, vale frisar que este é o entendimento também de outras unidades da Receita Federal, como pode ser observado nos exemplos a seguir: A decisão entendeu pela impossibilidade de habilitação do crédito. Contudo, a embargante informa que a decisão final do referido mandado transitou favoravelmente a si, conforme ementa do acórdão do TRF da 2° Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS COM O Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 MESMO TRIBUTO NO FINAL DO PROCESSO INDUSTRIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. I - A IN 517/2005 da SRF que versa sobre a compensação de créditos tributários conferidos por decisão judicial transitada em julgado extrapola sua competência e fere o princípio da legalidade estrita, quando instituiu obrigação não contida na Lei 9430/96, com criação de novo ônus ao contribuinte, com impacto na sistemática da compensação estabelecida na lei. II - Possibilidade de a recorrente utilizar os créditos de IPI independente de prévio pedido de habilitação de crédito. III - Recurso de Apelação provido. Embora não se tenha encontrado a certidão de trânsito em julgado, o fato é que a decisão de segunda instância foi favorável à embargante, o que conduz a uma conclusão oposta ao afirmado no voto proferido. Mais do que isso, há nítida concomitância na matéria acerca da necessidade do pedido de habilitação, o que afasta a discussão administrativa, a teor da Súmula CARF n° 01. 3.2 Omissão quanto à fundamentação da afirmação do voto condutor de que os débitos da embargante ultrapassam o crédito pleiteado A embargante sustenta que a afirmação feita no acórdão de que seus débitos ultrapassam o crédito pleiteado não possui fundamentação. O excerto combatido é o seguinte: Importante ressaltar que mesmo que o contribuinte NITRIFLEX obtenha sucesso, o mesmo possui débitos que ultrapassam o montante pleiteado judicialmente o que, de qualquer forma impossibilitaria a cessão dos créditos, independente da legislação em vigor no que tange à cessão para terceiros. Cumpre ressaltar também que mesmo com o efeito suspensivo da possível manifestação de inconformidade é impossível que o contribuinte consiga obter a CND, pois além de outros débitos em cobrança no âmbito da Receita Federal do Brasil, também possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União. De fato, a afirmação realizada não faz referência a documentos ou fatos que permitam sua comprovação ou verificação. 4. DO DEFERIMENTO 4.1 Omissão quanto ao desfecho do Mandado de Segurança n° 2005.51.10.002690-0 O presente processo trata de pedido de compensação utilizando créditos de terceiros, oriundos do processo 10735.000001/99-18. É necessário um breve histórico: O contribuinte ORNATO S.A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS pretende utilizar créditos cedidos por NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. A sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria ajuizou em 21 de julho de 1998 junto a 4 a . Vara Federal da Seção Judiciária de São João de Meriti - RJ a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98.0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI dos últimos 10 (dez) anos, bem como o seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão judicial Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 somente lhe permitia utilizar o seu crédito decorrente do IPI com débitos relativos a este mesmo imposto, a sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria impetrou junto à 5 a . Vara Federal de São João de Meriti - RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025-0, este visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. Observe que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 nada tem a ver com a coisa julgada formada no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0, pois enquanto que aquele, o de número 2001.51.10.001025-0, tem como objeto o fato da sociedade empresária Nitriflex S. A Comércio e Indústria poder ceder seu crédito a terceiros para utilização em compensação tributária, este, o de número 98.0016658-0, tem como objeto o reconhecimento do direito ao crédito prêmio do IPI relativo às aquisições de insumos dos últimos 10 (dez) anos. Por conta do crédito que lhe foi reconhecido, tanto pelo Judiciário como administrativamente, a sociedade empresária Nitriflex S. A. Comércio e Indústria realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso, cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros sendo que em alguns casos as compensações foram não homologadas. Acontece, que após a sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria já ter se utilizado de grande parte do seu crédito, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou junto a 19 a . Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito em comento. Certamente, o Tribunal entendeu que na sentença rescindenda foi reconhecido direito já prescrito, situação em que ficaria caracterizada violação literal de disposição em lei a que se refere o inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, Lei n° 5.869, de 11.01.1973, publicada no DOU de 17.01.1973. Por sua vez, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ exarou o Despacho Decisório n° 70/2005 no sentido de indeferir o “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros”. Inconformado, o interessado impetrou Mandado de segurança sob o n° 2005.51.10.002690-0, com pedido de liminar, pretendendo afastar os efeitos do despacho decisório n°70/2005. Indeferido o pedido de liminar, o impetrante interpôs Agravo de Instrumento, sob o número n° 2005.02.01.006045-0, obtendo decisão do TRF da 2 a Região, cientificada através do Mandado de Intimação n° MAN. 1003.000461-4/2005, que determinou à autoridade administrativa a suspensão do despacho decisório n° 70/2005, para que a agravante possa utilizar o crédito de IPI homologado no processo administrativo 10735.000001/99-18, em conformidade com a decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0. A decisão foi cumprida e o crédito foi habilitado. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Porém, posteriormente à decisão do agravo, sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Ou seja, continuou a vigorar a decisão proferida através do despacho decisório n° 70/2005 constante do processo de habilitação 13746.000191/2005-51 que opta pelo INDEFERIMENTO do PEDIDO de HABILITAÇÃO. Foram acostados aos autos documentos no sentido de demonstrar o desfecho do Mandado de Segurança n° 2005.51.10.002690-0. Reproduzo fragmentos da Apelação em Mandado de Segurança n° 2005.51.10.002690-0, Tribunal Regional Federal da 2a Região ( a partir da e-folhas 607): RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em face de sentença que denegou a segurança. Consta como apelada a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. Por meio do presente processo a parte objetiva a concessão de ordem reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade do despacho decisório n° 70/2005 proferido no PA n° 13746.000191/2005-51 e do art. 3 o da IN SRF n° 517/2005 que o fundamenta, determinando-se à autoridade impetrada que não impeça a utilização do crédito de IPI homologado no PA n° 10735.000001/99-18, dando integral cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no MS n° 98.0016658-0. Na apelação, a impetrante afirma ser detentora de crédito de IPI, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 98.0016658-0, já apurado e homologado administrativamente pela Receita Federal nos autos do processo administrativo n° 10735.000001/99- 18. No entanto, ao requerer a habilitação de seus créditos (requisito que passou a ser exigido com o advento da IN SRF n° 517/05), tal requerimento foi indeferido pelo despacho decisório n° 70/2005, ora impugnado. Inicialmente, sustenta a invalidade da IN SRF n° 517/05, já que a legislação que rege a compensação tributária não prevê a limitação por ele imposta. Alega, ainda, que a ação rescisória não suspende o cumprimento da coisa julgada, nos termos do art. 489 do CPC, ressaltando que a jurisprudência sequer vem admitindo a concessão de medida liminar no bojo desse tipo de ação. Afirma que entendimento contrário implicaria em relativização da coisa julgada, que deve ser interpretada como corolário do princípio da segurança jurídica. Destarte, o acórdão do TRF na ação em comento só prevalecerá quando houver trânsito em julgado. Conclui que não é lícito ao Fisco, a pretexto de antecipar-se ao julgamento definitivo da ação rescisória, impedir a fruição do crédito. Além disso, alega que o motivo encontrado pela apelada para indeferir o pedido de habilitação não figura dentre os requisitos previstos no art. 3o da IN SRF n° 517/2005, sendo que tal limitação jamais constou da legislação aplicável à espécie, notadamente do art. 74 da Lei n° 9.430/96. VOTO VENCEDOR DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA - a questão central posta um julgamento está atrelada à possibilidade da apelante compensar os créditos que foram reconhecidos em decisão transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0, referente ao crédito presumido do IPI dos últimos 10 (dez) anos, compensando com o IPI a recolher no final do processo industrial. O recurso impugna decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal que indeferiu o requerimento de habilitação de créditos para compensação. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Inicialmente quero destacar que a IN 517/2005 da SRF estipula que a compensação de créditos tributados conferidos por decisão judicial transitada em julgado fica condicionada ao ingresso do “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado.” Entendo que a referida Instrução Normativa extrapola a sua competência e fere o princípio da legalidade estrita, quando institui obrigação não contida na Lei 9.430/96, inclusive criando novo ônus ao contribuinte, de tal forma que acabam por impactar de forma significativa a sistemática de compensação estabelecida na lei, o que remete à ilegalidade das normas infralegais. Colaciono julgados que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis: (...) Acrescente-se a informação trazida pela apelante comunicando a suspensão da ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8 e a Reclamação n° 9.790 confirmaram a liquidez e certeza do crédito tributário de propriedade da recorrente, bem como o direito creditório. Assim, voto no sentido de reconhecer o direito da apelante em utilizar-se dos créditos de IPI homologado no processo administrativo n°10735.000001/99-18, dando cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 98.00.16658-0. É como voto. A C Ó R D ÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, por maioria, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir do Acórdão 9303-010.458 - CSRF / 3 a Turma, de 18 de junho de 2020, de Relatoria da ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, a partir das folhas 06 daquele documento: Como é de conhecimento geral, foi NEGADO provimento ao Agravo de Instrumento n.° 5006541-46.2017.4.03.0000. Reproduzo a seguir o teor da decisão judicial supracitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N o 5006541-462017.4.03.0000 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIOAdvogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Campinas/SP - sede de empresa adquirente dos créditos -, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.0056758. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nitriflex S/A Indústria e Comércio em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que se suspendesse a exigibilidade de débitos tributários compensados com créditos de IPI homologados nos processos administrativos n° 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18. Sustenta que a Secretaria da Receita Federal não poderia ter levantado a homologação, a fim de impedir o uso dos créditos no abatimento de débitos de terceiros. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Argumenta que o fundamento usado - rescisão de acórdão do TRF2 que autorizava a cessão dos direitos a outras empresas - não procede, uma vez que a autorização foi obtida em mandado de segurança preventivo (2001.51.10.001025-0), que se tornou prejudicado pela homologação da Administração Tributária feita antes mesmo do juízo rescisório. Alega que o receio da impetração - aplicação da IN SRF n° 41/2000 e a consequente impossibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiro - deixou de existir, tornando inoperante a posterior rescisão do acórdão proferido no mandado de segurança. O eminente relator deu provimento ao recurso, para suspender a exigibilidade dos tributos e determinar a baixa dos processos administrativos ao órgão encarregado da conferência do encontro de contas. Pedi vista dos autos para melhor exame da causa. Acompanho o relator na rejeição das preliminares suscitadas na resposta da União. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP - sede de empresa adquirente dos créditos -, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. Ouso divergir, entretanto, na análise da probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.0010250, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. Verifica-se que foi decidido que existência de crédito de IPI não gera dúvidas. E a rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro o Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. A rescisão da sentença que o havia reconhecido o direito do mandado de segurança n° 98.0016658-0 perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. 4.2 Omissão quanto à fundamentação da afirmação do voto condutor de que os débitos da embargante ultrapassam o crédito pleiteado A embargante sustenta que a afirmação feita no acórdão de que seus débitos ultrapassam o crédito pleiteado não possui fundamentação. O excerto combatido é o seguinte: Importante ressaltar que mesmo que o contribuinte NITRIFLEX obtenha sucesso, o mesmo possui débitos que ultrapassam o montante pleiteado judicialmente o que, de qualquer forma impossibilitaria a cessão dos créditos, independente da legislação em vigor no que tange à cessão para terceiros. Cumpre ressaltar também que mesmo com o efeito suspensivo da possível manifestação de inconformidade é impossível que o contribuinte consiga obter a CND, pois além de outros débitos em cobrança no âmbito da Receita Federal do Brasil, também possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 De fato. O fragmento em análise carece de fundamentação, ou seja, dados objetivos que concretizem a afirmação feita. A possibilidade para viabilizar essa fundamentação seria através de Resolução, onde a autoridade preparadora municiaria os autos com tais informações, o que não ocorreu. Sem informações para embasar a afirmação, o fragmento em análise passa a ser mera especulação que em nada auxilia a busca da dicção do bom direito, sendo justa a demanda do Embargante. Portanto, o fragmento em análise deve ser excluído das folhas 12 do Acórdão de Recurso Voluntário. De modo a SUPRIR OMISSÃO, entende-se adequado suprimir o parágrafo de folhas 12 do Acórdão de Recurso Voluntário acima transcrito. Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para SANAR A OMISSÃO no sentido de pronunciar que o direito do mandado de segurança n° 98.0016658-0 perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8 e excluindo o fragmento analisado das folhas 12 do Acórdão de Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.005551/2005-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NECESSÁRIO SEU ACLARAMENTO. COM REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EFEITOS INFRINGENTES Verificados os vícios apontados nos embargos, necessária se faz a sua correção. Entretanto, não havendo alteração do mérito da decisão, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-012.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NECESSÁRIO SEU ACLARAMENTO. COM REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EFEITOS INFRINGENTES Verificados os vícios apontados nos embargos, necessária se faz a sua correção. Entretanto, não havendo alteração do mérito da decisão, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de embargos inominados interposto pelo Conselheiro Relator em face do acórdão nº 3302-011.248, proferido na sessão de 23/07/2021, que deu parcial provimento ao seu recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 55 51 /2 00 5- 49 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 Durante o julgamento do processo, as razões do voto inicial afastou o direito do contribuinte relacionado ao pedido de compensação, uma vez que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Não obstante, na ata de julgamento de referido processo, o resultado do julgamento restou lançado da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Lima Abud. Os embargos inominados realizado pelo Conselheiro Relator apontou a contradição, informando a necessidade de retificação do julgado. Admitidos os embargos nos pontos acima mencionados, o processo foi remetido para inclusão em pauta e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos são tempestivos, como mencionado no relatório foram admitidos, assim passam a ser analisados. Conforme se verifica do relatório acima, em que pese o acórdão negar provimento ao recurso voluntário, por um equivoco, constou na ata de resultados que o provimento do recurso, constando inclusive a intenção de Conselheiro em declarar seu voto. Desta forma, verifica-se a contradição do que efetivamente fora decidido no acórdão com o que efetivamente foi publicado na ata de julgamento, havendo a necessidade de alteração do resultado, passando a constar o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidades de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Por todo o acima exposto, voto por conhecer com efeitos infringentes, os embargos inominados para sanar o vício apontado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.906182/2012-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 14083.11381.110607.1.3.02-9960, em 11.06.2007, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 61 82 /2 01 2- 33 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906182/2012-33 14, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$74.265,97 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 15-21: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 120.303,84 [...] 120.303,84 CONFIRMADAS [...] 21.498,39 [...] 21.498,39 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 74.265,97 Valor na DIPJ: R$ 74.265,97 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 120.303,87 IRPJ devido: R$ 46.037,90 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 14083.11381.110607.1.3.02-9960 36928.83291.211107.1.3.02-1280 16924.69952.040108.1.3.02-0056 36467.60472.171008.1.3.02-0206 42656.55488.170408.1.3.02-1942 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Despacho Decisório Retificador DRF/CTA, de 05.11.2014, e-fls. 514- 519: Conclusão Dado o acima exposto, e tendo em vista o art. 32 do Decreto n° 70.235/72, proponho se reveja a decisão proferida pelo Despacho Decisório eletrônico n° 022398479 (fl. 15), e, por decorrência, se homologue a compensação declarada pelas DCOMP relacionadas no item 1, acima (art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430/96), exceção feita ao saldo devedor, no valor de R$ 14.402,35 (valor do principal). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906182/2012-33 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.221, de 26.05.2020, e-fls. 557-571: COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ deve ser realizado à medida da confirmação das parcelas de sua composição. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções de retenção da fonte, para fins de cálculo do IRPJ a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODO DE APURAÇÃO. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Voluntário Notificada em 24.07.2020, e-fl. 573, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.09.2020, e-fls. 575-594, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS, DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E DO RAZÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA Como mencionado, a empresa presta serviços em todo território nacional e emite suas Notas Fiscais com o IRRF destacado, a fim de que o respectivo valor seja retido pelo tomador dos serviços (cliente), o qual, por sua vez, paga o valor líquido à Recorrente e tem a obrigação de repassar o montante retido a título de contribuição social à União. A Recorrente não recebeu dos seus clientes os informes de rendimentos ou, quando os recebeu, vieram equivocados. Todavia, o informe de rendimentos não é o único documento pelo qual se pode provar a retenção do imposto de renda na fonte, conforme a Súmula do CARF nº 143 [...]. Em que pese a ausência de entrega do informe de rendimentos, o valor do tributo foi efetivamente retido pelos tomadores dos serviços, pois a Recorrente somente recebeu os valores líquidos das notas fiscais (conforme foi demonstrado na manifestação de inconformidade e corroborado acima), pelo que faz jus ao crédito aqui em discussão. [...] o direito creditório pleiteado, razão pela qual não pode prosperar a cobrança perpetrada pela autoridade fiscal. III.B – DA OBRIGAÇÃO DOS CLIENTES DA RECORRENTE DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IRRF NO ANO-CALENDÁRIO DE 2006 – ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 8 DA RFB Quanto aos clientes WMS Supermercado do Brasil Ltda., CNPJ n' 93.209.765/0001-17 e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. –CNPJ n' 13.004.510/0001-89, não houve o reconhecimento do crédito em razão do registro equivocado das Notas Fiscais, por estes, em ano-calendário posterior, em inobservância ao Princípio Contábil da Competência. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906182/2012-33 Isso, porque, o fato gerador para o recolhimento do IRRF ocorre no momento do lançamento contábil da Nota Fiscal. Tal registro, de acordo com princípio contábil da competência, deve ser realizado nos períodos em que foram emitidas as Notas Fiscais, eis que representativos de serviços já prestados, independentemente do recebimento ou pagamento, ou seja, no ano-calendário de 2006. Assim determina o Ato Declaratório Interpretativo n' 8 da RFB, publicado em 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda retido na fonte, no caso de importâncias creditadas. [...] Portanto, a interpretação trazida pelo referido Ato Normativo, aliada às cópias das Notas Fiscais apresentadas, corrobora a existência de crédito de IRRF declarado pela Recorrente (mesmo que não tenha recebido os informes de rendimento), uma vez que o imposto retido deveria ter sido pago pelos tomadores de serviço (ou seja, os clientes da Recorrente) considerando como fato gerador a data do registro contábil da Nota Fiscal, o qual, em razão do regime de competência, deveria ter ocorrido no ano calendário de 2006. Da mesma forma, não pode ser imputada à Recorrente qualquer consequência, como a desconsideração da existência do crédito de IRRF, que deve ser, aqui, integralmente reconhecido. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se, que seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado com a consequente homologação das DCOMP’s nº 14083.11381.110607.1.3.02- 9960, n° 36928.83291.211107.1.3.02-1280, n° 16924.69952.040108.1.3.02-0056, n° 42656.55488.170408.1.3.02-1942 e n° 36467.60472.171008.1.3.02-0206. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906182/2012-33 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$59.863,62 (R$74.265,97 - R$14.402,35) referente ao ano-calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906182/2012-33 pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906182/2012-33 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), extratos de contas correntes e Livro Razão, e-fls. 165-383 e 595-625. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906182/2012-33 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.723159/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Deve ser acolhido omissão quando constatado, de matéria não analisada pelo colegiado, para nos limites do despacho de admissibilidade, deliberar sobre o tema.
Numero da decisão: 2301-009.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos limites da matéria devolvida para julgamento, sem efeitos infringentes, para corrigir a omissão apontada no Acórdão nº 2301-007.142, 05 de março de 2020, para não dar provimento ao recurso no que tange à omissão de rendimentos percebidas de pessoa jurídica, pela falta de recolhimento do IR devido. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Deve ser acolhido omissão quando constatado, de matéria não analisada pelo colegiado, para nos limites do despacho de admissibilidade, deliberar sobre o tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos limites da matéria devolvida para julgamento, sem efeitos infringentes, para corrigir a omissão apontada no Acórdão nº 2301-007.142, 05 de março de 2020, para não dar provimento ao recurso no que tange à omissão de rendimentos percebidas de pessoa jurídica, pela falta de recolhimento do IR devido. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 31 59 /2 01 7- 72 Fl. 9564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.756 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723159/2017-72 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pelo Contribuinte e pela responsável solidária, contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-007.142, 05 de março de 2020, proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que negou provimento ao Recurso Voluntário, contendo a seguinte ementa: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. SONEGAÇÃO. CONLUIO. A sonegação, em uma de suas vertentes, é toda ação ou omissão dolosa com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando alcançar o efeito da sonegação. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Deve ser incluída como responsável solidária empresa que tenha interesse comum na prática do ato que implicou na constituição do fato gerador da obrigação tributária. Fica caracterizado o interesse comum o fato de empresa adquirir bens e/ou direitos com recursos oriundos da participação do contribuinte principal e suas empresas de fachada em fatos que culminaram no lançamento da obrigação principal, o qual envolve a operacionalização e o pagamento de vantagens indevidas. Ao adquirir os bens em nome da empresa apontada como responsável solidária, esta funciona como receptora dos bens do contribuinte Fl. 9565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.756 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723159/2017-72 principal, acumulando o seu patrimônio, o que revela o seu interesse comum, visto que foi ela quem efetivamente se beneficiou economicamente dos rendimentos que ensejaram o acréscimo patrimonial a descoberto MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria. PERDA DE RECURSOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e, em se tratando de pessoa física, ocorre no momento do recebimento, sob o regime de caixa. A entrega de recursos em colaboração premiada é evento posterior ao fato gerador e que não se confunde com pagamento de tributo. A embargante apresentou as seguintes considerações: (a) omissão quanto a argumentos trazidos em recurso voluntário no tocante à matéria “Nulidades do auto de infração” (item III.1 do Recurso Voluntário – efls. 8.796 a 8.806); (b) omissão quanto a argumentos trazidos em recurso voluntário no tocante à matéria “Inviabilidade da imposição da multa agravada: exigência formalizada apenas como ferramenta para que o lançamento pudesse alcançar (artificialmente) o ano-base 2012, já atingido pela decadência” (item III.2. do recurso Voluntário – efls. 8.802 a 8.806); (c) omissão quanto a argumentos trazidos em recurso voluntário no tocante à matéria “Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto seja pela renda declarada, seja pelo erro na identificação do sujeito passivo responsável pelos pagamentos e dispêndios” (item III.3. do Recurso Voluntário – efls. 8.806 a 8.818); (d) omissão quanto a argumentos trazidos em recurso voluntário no tocante à matéria “Indevido apontamento da Avanti como co-responsável pelo débito apurado” (item III.5 do Recurso Voluntário – efls. 8.820 a 8.824);e (e) omissão quanto à análise da matéria “Da improcedência do lançamento com base em suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica” (item III.6 do Recurso Voluntário – efls. 8.824 a 8.826). O despacho de admissibilidade apenas acolheu o último item (e), da qual teria ocorrido omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. Assim, passo a analisar a matéria devolvida para julgamento. Diante dos fatos, é o breve relatório. Fl. 9566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.756 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723159/2017-72 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos apresentados são tempestivos. Assim, passo a analisá-los. DOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, os referidos instrumento servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador, bem como para sanar erro matéria encontrado no decisum. DA MATÉRIA DEVOLVIDA PARA JULGAMENTO A omissão apontada diz respeito ao seguinte, conforme despacho de acolhimento dos embargos: (e) Da omissão quanto à análise da matéria “Da improcedência do lançamento com base em suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica” (item III.6 do Recurso Voluntário – efls. 8.824 a 8.826). Por fim, os embargantes alegam que o acórdão deixou de analisar a matéria trazida em sede recursal, item “III.6 - Da improcedência do lançamento com base em suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”, especialmente às efls. 8.824 a 8.826. Argumentam que: 58. Por fim, o v. acórdão foi absolutamente omisso sobre um segundo ponto do auto de infração impugnado pelos Embargantes, que não tem relação com a parte do lançamento acima tratada, que é a suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. 59. Com efeito, o Embargante demonstrou que, paralelamente à (improcedente) apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no auto de infração em questão, a fiscalização acusou-o de ter omitido, em sua Declaração de Ajuste Anual do Fl. 9567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.756 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723159/2017-72 IRPF do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, rendimentos tributáveis no valor de R$ 7.200,00, recebidos de Haras Old Friends Ltda. (CNPJ 00.029.265/0001-12). (...) 63. Ora, o Embargante demonstrou que recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 3.600,00 de Haras Old Friends Ltda. (CNPJ 00.029.265/0001-12) e mais R$ 3.600,00 de Haras Old Friends Trading Ltda. (CNPJ 07.240.454/0001- 89. Tratam-se de duas pessoas jurídicas distintas, que pagaram rendimentos a Julio Camargo que totalizam os R$ 7.200,00 afirmados pela fiscalização. 64. Assim, demonstrada a improcedência do lançamento neste ponto, o v. acórdão embargado deveria sobre ela ter se manifestado, incorrendo em absoluta omissão ao não examinar este ponto da defesa do Embargante. (...) Compulsando os autos, verifica-se que a matéria foi trazida em recurso voluntário, item III.6, todavia, não há no acórdão qualquer manifestação acerca da matéria, ficando evidente a omissão alegada De fato, há erro material , constatando omissão no respectivo tema no acordão do recurso voluntário. Assim, saneando a matéria, verifico que a contribuinte alegou o seguinte em seu recurso: III.6. Da improcedência do lançamento com base em suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica 153. Paralelamente à (improcedente) apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no auto de infração em questão, a fiscalização acusa o Recorrente Julio Camargo de ter omitido, em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, rendimentos tributáveis no valor de R$ 7.200,00, recebidos de Haras Old Friends Ltda. (CNPJ 00.029.265/0001- 12). 154. A d. fiscalização aponta que o Recorrente teria recebido o total de R$ 7.200,00 de rendimentos tributáveis de citada pessoa jurídica, mas teria declarado apenas R$ 3.600,00, tendo sido omitidos outros R$ 3.600,00. 155. O Recorrente demonstrou que a ausência de fundamentação e indicação da origem da diferença apurada enseja a nulidade da acusação fiscal neste ponto. 156. De qualquer maneira, para que não se deixasse de apontar o equívoco fiscal, de fato, no ano-calendário de 2013, o Recorrente demonstrou que recebeu rendimentos tributáveis sob o código 0561 (rendimentos do trabalho assalariado) no valor total de 18.000,00 (dezoito mil reais), mas declarou corretamente tais rendimentos (conforme sua Declaração de Ajuste Anual), pois R$ 10.800,00 foram recebidos da Treviso, R$ 3.600,00 foram recebidos de Haras Old Friends Ltda. (nos termos do informe de rendimentos anexo – fls. 8703/8704), e os outros R$ 3.600,00 foram recebidos de Haras Old Friends Trading Ltda. (CNPJ 07.240.454/0001-89 – fls. 8706/8707). 157. Os documentos comprovam cabalmente o equívoco fiscal, além da evidente nulidade da acusação neste ponto, por ausência de fundamentação, violando o disposto no art. 10, especialmente o inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 9568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.756 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723159/2017-72 158. Mas o acórdão recorrido, ignorando os documentos apresentados pelo Recorrente Julio Camargo, afirma que em consulta ao sistema DIRF foram identificados os valores apontados no Termo de Verificação Fiscal. 159. Ora, o Recorrente demonstrou que recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 3.600,00 de Haras Old Friends Ltda. (CNPJ 00.029.265/0001-12) e mais R$ 3.600,00 de Haras Old Friends Trading Ltda. (CNPJ 07.240.454/0001- 89. Tratam-se de duas pessoas jurídicas distintas, que pagaram rendimentos a Julio Camargo que totalizam os R$ 7.200,00 afirmados pela fiscalização. 160. Assim, vê-se que é improcedente o lançamento neste ponto, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o cancelamento da autuação no que se refere à acusação de omissão desses rendimentos Os documentos juntados na impugnação (docs. 19 e 20), nas e-fls. 8.703/8.707 indicam pessoas jurídicas distintas, CPNJs diferentes, com nomes assemelhados, e que descrevem que de fato os valores teriam sido pagos por essas pessoas jurídicas no valor de R$ 3.600,00, totalizando a quantia de R$ 7.200,00 indicadas como omissão de receita. Entretanto, por mais que esteja configurado pagamentos realizados por duas pessoas jurídicas distintas à um dos recorrentes, não restou comprovado o recolhimento do imposto devido. Mesmo que se afaste a omissão pretendido, não há pagamento do IR devido à ocorrência do fato gerador. Logo, não tem como retirar a respectiva da base de cálculo os valores tidos como omissos, já que não houve pagamento do imposto devido. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos de declaração opostos pela Contribuinte, nos limites da matéria devolvida para julgamento, sem efeitos infringentes, para corrigir a omissão apontada no Acórdão nº 2301-007.142, 05 de março de 2020, para negar provimento ao recurso no que tange à omissão de rendimentos percebidas de pessoa jurídica, pela falta de recolhimento do IR devido. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 9569DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900797/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ADMITIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS OS QUAIS NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO EMBARGADA. Tendo em vista que as alegações de omissão e obscuridade do acórdão embargado não são suficientes para a alteração da fundamentação jurídica do quanto já decidido, cumpre destacar que os embargos devem ser recebidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1301-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes. Os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior acolheram os embargos somente para sanar a obscuridade arguida, posicionando-se de forma contrária à existência da omissão citada no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ADMITIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS OS QUAIS NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO EMBARGADA. Tendo em vista que as alegações de omissão e obscuridade do acórdão embargado não são suficientes para a alteração da fundamentação jurídica do quanto já decidido, cumpre destacar que os embargos devem ser recebidos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes. Os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior acolheram os embargos somente para sanar a obscuridade arguida, posicionando-se de forma contrária à existência da omissão citada no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 07 97 /2 01 7- 00 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 Relatório Trata-se de embargos de declaração os quais foram muito bem resumidos pelo despacho de admissibilidade cuja conclusão foi pela sua admissão. Veja-se o que consta da referida peça processual (fls. 167/170 do e-processo): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte Mercotrans Transportes e Logística Ltda. em face do Acórdão n. 1301-004.071, de 15 de agosto de 2019, por meio do qual a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou embargos de, sob o argumento de que o acórdão padeceria de obscuridade e omissão, nos seguintes termos (destaques no original): a. Da obscuridade quanto à adoção do acórdão nº 1301-004.070, proferido no julgamento do Processo nº 10480.902235/2017-92 como razões do acórdão embargado. Tratam-se de períodos distintos, com peculiaridades próprias: Como dito, observa-se de plano que a c. Turma julgadora furta-se em enfrentar o caso concreto, adotando premissa equivocada, de que a matéria julgada é a mesma de processo apontado como piloto e, assim, utilizando o acórdão nº 1301-004.070 (doc. 3), proferido no julgamento do Processo nº 10480.902235/2017-92 como as razões do acórdão ora embargado. (...) Acontece que há questões, não observadas pela c. Turma Julgadora, que impedem o julgamento indireto da lide, da forma como foi. Primeiramente, com todas as venias, a c. Turma não observou que o acórdão nº 1301- 004.070 não poderia ser paradigma do presente feito, pois, apesar de discutir matéria semelhante, tratam de períodos, ano-calendários, distintos. Assim, cada apuração guarda suas peculiaridades que interferem diretamente no resultado da lide. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 Como dito, no presente caso trata-se de pagamento a maior realizado referente à estimativa de CSLL do ano-calendário de 2011. A questão posta a julgamento demanda uma análise completa da apuração e pagamento da CSLL do ano-calendário de 2010, principalmente no que toca a composição do saldo negativo daquele ano, razão central para negativa do crédito ora debatido. (...) Ora, no presente caso, por óbvio, a estimativa apontada, por ser relativa ao ano calendário de 2010, sequer poderia estar no PER/DCOMP apontado (final 03-1300), pois trata da formação do Saldo Negativo ano-calendário de 2011. E para o presente caso? A c. Turma analisou a composição do Saldo Negativo do AC 2010? Verificou se também in casu o DARF em questão compôs integralmente os pagamentos do PER/DCOMP 14261.83198.060812.1.7.03-0745, que utilizou o SN do AC de 2010? Verificou se a DCOMP compensada no presente feito constou também naquela PER/DCOMP, considerando que se paga estimativa do mesmo AC? Nada disso foi demonstrado no acórdão embargado, evidentemente, já que utiliza como razões acórdão que analisou período diverso, pagamentos diversos. (...) Não está claro sequer se o DARF em questão compôs o Saldo Negativo em seu valor integral, razão central da ratio decidendi do acórdão “paradigma”. Como então pode ser aplicada de maneira indistinta ao caso em lide? A c. Turma Julgadora precisava analisar se existiam divergências fáticas entre processo em julgamento e o processo piloto. E não só proceder essa análise, mas, principalmente, demonstrar nos autos, em sua decisão, que não existiam tais divergências, pois o processo é formal e o que não está nos autos não pode ser considerado. Veja como fica clara a falta e aplicação do acórdão tido como paradigma, pois este alega que “A Recorrente faz referência ainda a dados informados em DCTF, a DCTF não foi anexada à manifestação de inconformidade. O que consta dos autos é a DIPJ, conforme se verifica do índice do processo digital.”. Como dito, a mínima divergência fática alteraria o resultado do julgamento definido aqui e lá. Esse é um exemplo claro e acachapante, pois, no presente caso a DCTF foi anexada à manifestação de inconformidade, como se observa às fls. (49/58). E então, seria essa uma questão tendente a mudar o que decidiu a c. Turma Julgadora no processo piloto? É isso que precisa ser enfrentado em novo acórdão a ser proferido. Da forma como se encontra o julgamento do recurso voluntário interposto, a Recorrente se vê impedida até de apresentar eventual recurso especial, em flagrante preterição do seu direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, pois não pode recorrer de fundamentos inaplicáveis ao caso concreto. (...) b. Não foi enfrentado o mérito do recurso interposto. Os débitos pagos em DCOMP: Como dito, não há o que falar de referência ao PER/DCOMP 21939.89197.071112.1.3.03-1300, pois aquele pediu o SN de CSLL do AC de 2011, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 enquanto para o presente caso interessa é a análise da composição do SN de CSLL do AC 2010, este pedido no 14261.83198.060812.1.7.03-0745 (fls. 42/45). De toda forma, por amor ao debate, considerando o que se aproveitaria do “mérito” do acórdão recorrido, ainda assim esta parte careceria de esclarecimentos. É que deixou de enfrentar o cerne da questão, qual seja, a composição do Saldo Negativo de CSLL do AC 2010, onde fica demonstrado que as estimativas pagas com o crédito aqui pleiteado não compuseram tal saldo. Veja, no Detalhamento de Compensação, que integra o despacho decisório recorrido, fica claro que os “débitos” indicados para compensação referem-se a estimativas (código 2484) do próprio Ano-Calendário de 2010 (doc. 06 da manifestação de inconformidade - fl. 47): (...) De outro lado, verifica-se que na Página 6 da DCOMP nº. 14261.83198.060812.1.7.03-0745, no campo “Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores”, onde consta a composição do Saldo Negativo do AC 2011, pleiteado naquele pedido, onde deveriam constar todas as estimativas pagas, inclusive as DCOMPs, não consta a estimativa de abril de 2010, compensadas na presente DCOMP (doc. 04 da manifestação de inconformidade – fls. 42/45): (...) Ou seja, o que esse CARF precisava observar era: 1) A Embargante utilizou no PER/DCOMP nº. 14261.83198.060812.1.7.03-0745 o valor “cheio” do DARF objeto do pedido de restituição em análise? 2) Considerando que os valores pagos no presente feito são de estimativa daquele mesmo AC 2010, a Embargante incluiu naquele PER/DCOMP (03-0745) os débitos de estimativa compensados no presente PER/DCOMP em análise? Se isso for enfrentado verá que o efeito do equívoco de ter informado incorretamente o valor total do DARF referente à estimativa de janeiro de 2010 na composição do Saldo Negativo ali pleiteado foi anulado, na medida em que o valor das estimativas pagas com a presente DCOMP (fevereiro, março e setembro) deixou de ser (...) Além disso, desta omissão deriva outra questão de igual modo não enfrentada. É que ao negar o crédito e não homologar a DCOMP em que se declarou débitos referentes à estimativa de abril do AC de 2010, terminou-se por determinar a cobrança de tais valores (estimativas) que não compuseram o cálculo do Saldo Negativo do período. Essa cobrança não é possível, consoante entendimento consolidado pela própria RFB. (...) Ainda nesse sentido, esclarecendo o que deveria acontecer com as estimativas objeto de compensação consideradas não declaradas ou não homologadas, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, esclareceu que: (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 É exatamente o caso presente, em que o despacho decisório e o CARF autorizaram a cobrança de estimativas de CSLL que não compuseram os pagamentos para fim de apuração de Saldo Negativo do período. (...) Ou seja, também essa omissão precisa ser sanada, para seja analisada a possibilidade de cobrança de estimativas de CSLL, ainda mais considerando que estas não compuseram o Saldo Negativo do AC de 2010, conforme demonstrado. Apresentados os argumentos, passo à análise. O contribuinte teve ciência da decisão em 28 de setembro de 2020 (conforme AR de fls. 161) e apresentou embargos de declaração em 05 de outubro de 2020 (conforme termo de solicitação de juntada de fls. 109), dentro do prazo regimental de 5 dias, razão pela qual estes devem ser considerados tempestivos. Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em obscuridade e omissão, em razão da reprodução automática do teor do processo que encabeçou o lote de repetitivos. Alega que esse procedimento dificulta a compreensão da decisão e o seu exercício de contraditório, visto que o paradigma diz respeito ao ano-calendário de 2011, enquanto no presente caso trata-se de compensação relativa a 2010. Em síntese, para a interessada, a adoção do racional teórico deduzido no paradigma não esclarece nem enfrenta pontos específicos deste processo, o que justificaria a tese de omissão, ante o não enfrentamento de pontos peculiares aqui discutidos. Analisando os argumentos trazidos pela Embargante, parece-me que está suficientemente demonstrado que a aplicação direta da decisão paradigmática realmente deixa em aberto algumas questões e carece, ainda, de esclarecimento, dada a menção a períodos e documentos diversos daqueles presentes no leading case. Realmente é factível o argumento de que períodos distintos podem implicar saldos negativos diferentes e compensações a partir de valores também diferentes, situação que enseja, para fins de justiça e exatidão, uma análise específica. Assim, penso que assiste razão à Embargante, no que tange à obscuridade e também à possível omissão, em relação a questões fáticas particulares do presente processo, de sorte que faz-se necessária a manifestação do Colegiado em relação aos pontos questionados. Conclusão: Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração interpostos, a fim de que sejam apreciados os vícios suscitados pela Embargante. Aplica-se, ao caso, o disposto no artigo 4º da Portaria n. 145/2018 do CARF: Art. 4º Admitidos embargos opostos contra decisão proferida na sistemática de julgamento de repetitivos, o processo será objeto de novo sorteio entre os integrantes da Turma que prolatou a decisão, ressalvado o processo paradigma, que será distribuído para o mesmo relator ou redator do acórdão embargado. Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica eventual formação de lotes de embargos para julgamento na sistemática estabelecida no art. 47, § 1º, do Anexo II do RICARF. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 Tendo em vista que o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não mais integra o presente colegiado, os autos foram distribuídos ao presente Relator. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, os presentes embargos foram admitidos basicamente porque entendeu-se que o acórdão paradigma utilizado como fundamento para a decisão do CARF nos presentes autos traria fundamentação jurídica inaplicável ao caso, tendo em vista se tratar de situação fática distinta, veja-se abaixo o seguinte trecho do despacho de admissibilidade (fls. 170 do e-processo): Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em obscuridade e omissão, em razão da reprodução automática do teor do processo que encabeçou o lote de repetitivos. Alega que esse procedimento dificulta a compreensão da decisão e o seu exercício de contraditório, visto que o paradigma diz respeito ao ano-calendário de 2011, enquanto no presente caso trata-se de compensação relativa a 2010. Acerca do exposto, é imperioso reconhecer que tal fato é verdadeiro. Assim, em que pese o acórdão paradigma envolver créditos tributários relacionados ao ano-calendário de 2011, no presente processo os créditos dizem respeito ao ano-calendário de 2010. Nesse sentido, entendemos que de fato há uma obscuridade no acórdão recorrido, cuja redação dificulta a compreensão do caso ao mencionar acórdão paradigma cujo crédito tributário é decorrente de ano-calendário distinto, razão pela qual cumpre esclarecer que não se discute nos autos crédito tributário relacionado ao ano-calendário de 2011, mas sim de 2010. Em que pese o aduzido, tal divergência entre os anos-calendário em nada altera os fundamentos jurídicos constantes do acórdão paradigma os quais poderiam sim ser aplicados ao presente caso. Explicamos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 Discute-se nos presentes autos declaração de compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de um suposto crédito tributário decorrente de pagamento a maior da estimativa de CSLL (código de receita 2484) de janeiro de 2010 (fls. 4 do e-processo): Sucede que a Unidade de Origem deixou de reconhecer o referido crédito, pois muito embora o contribuinte tenha de fato declarado em DCTF um débito menor para o período, mais especificamente no valor de R$ 11.724,24 (fls. 56 do e-processo), o montante remanescente teria sido utilizado pelo contribuinte na composição do saldo negativo do próprio ano-calendário de 2010, o qual teria sido inclusive confirmado na PER/DCOMP nº 14261.83198.060812. 1.7.03-0745, a qual fora devidamente homologada, como se observa pelas informações complementar da análise do crédito (fls. 45 do e-processo): Observe nesse sentido o que esclareceu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 77/78 do e-processo): Conforme demonstrado acima, a contribuinte utilizou integralmente o valor referente ao DARF indicado como origem do crédito, para quitar a estimativa de CSLL relativa ao mês de novembro de 2010 através de alocação em DCTF, conforme explicitado na decisão de primeira instância. Dessa forma, verifica-se assim que o valor do DARF considerado foi considerado integralmente na apuração do saldo negativo do ano calendário de 2010. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 Consta ainda dos autos as informações complementares da análise de crédito referentes à PER/DCOMP nº 14261.83198.060812.1.7.030745 da qual é possível identificar que o contribuinte teria utilizado o montante integral do DARF referente à estimativa de novembro de 2010 na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2010, veja-se (fls. 41/42 do e- processo): O recurso voluntário do contribuinte é todo baseado em supostos equívocos cometidos quando do preenchimento da referida PER/DCOMP nº 14261.83198.060812.1.7.03- 0745, a qual, todavia, sequer é objeto dos presentes autos. Este inclusive é o fundamento central utilizado pelo acórdão paradigma para o indeferimento do recurso voluntário apresentado, razão pela qual inclusive as questões fáticas se apresentam irrelevantes ao deslinde do caso, posto que o argumento de defesa do contribuinte se volta para o equívoco no preenchimento de uma declaração, a qual sequer objeto dos autos. É importante ressalvar que muito embora o acórdão paradigma mencionar a PER/DCOMP nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, referida obscuridade já foi esclarecida e não afeta em nada a fundamentação jurídica para negativa do pleito. Em verdade, uma única afirmação constante do acórdão paradigma não é aproveitada no presente caso, o que, contudo, não altera em nada a sua conclusão. Isso porque, como muito bem apontado pelo contribuinte, foi anexado aos autos a DCTF do período, ao passo que no processo apontado como paradigma não seria possível localizar tal documento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 Todavia, ressalte-se mais uma vez que a DCTF do período seria de todo irrelevante, pois o que pretende o contribuinte no caso é a recomposição do saldo negativo do ano-calendário de 2010 em processo no qual se discute crédito decorrente de estimativa mensal. É importante reiterar que o fundamento para negativa do recurso voluntário decorre do fato de o suposto equívoco cometido envolver declaração de compensação a qual sequer é objeto dos autos, sendo, dessa forma, inviável a sua análise no presente. O próprio contribuinte em seus embargos de declaração lança uma série de questionamentos voltados todos para a análise da declaração de compensação a qual não se discute no presente, veja-se (fls. 115/116 do e-processo): E para o presente caso? A c. Turma analisou a composição do Saldo Negativo do AC 2010? Verificou se também in casu o DARF em questão compôs integralmente os pagamentos do PER/DCOMP 14261.83198.060812.1.7.03-0745, que utilizou o SN do AC de 2010? Verificou se a DCOMP compensada no presente feito constou também naquela PER/DCOMP, considerando que se paga estimativa do mesmo AC? Ora, não se trata o caso de análise de saldo negativo, mas sim de crédito decorrente de estimativa mensal recolhida a maior. Além do mais, não se encontra em discussão no momento a PER/DCOMP mencionada pelo contribuinte. Ressalte-se que todos esses fatos poderiam até ter sido levantados pelo acórdão embargado, todavia não o foram; e não por omissão. Admitir tal conduta no momento significaria verdadeira reanálise de provas já apreciadas por esta Turma Julgadora, o que não se admite na estreita via dos embargos. Logo, entendemos perfeitamente aplicáveis os argumentos constantes do acórdão paradigma de nº 1301-004.070, proferido nos autos do processo nº 10480.902235/2017-92, com a ressalva de que no presente caso discute-se crédito decorrente de estimativa mensal do ano- calendário de 2010, ao passo que no processo antes referenciado se discute estimativa mensal do ano-calendário de 2011. Dentre os mencionados argumentos, destaque-se o seguinte (fls. 143 do e-processo): Com efeito, a Recorrente argumenta que cometeu erros em outro PerDcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, que não é objeto do presente processo. Ainda assim, os erros supostamente cometidos no preenchimento daquele PerDcomp não foram objetivamente apontados, e tampouco comprovados. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 Por sua vez, o acórdão da DRJ traz telas que demonstram o aproveitamento integral do saldo negativo informado na DComp n. 21939.89197.071112.1.3.03-1300, bem como o aproveitamento do DARF informado nos PerDcomp objeto de manifestação de inconformidade constantes deste processo (nº 28620.61444.061112.1.3.04-3930 e nº 05690.36504.061112.1.3.04-4700). A autoridade de primeira instância aponta que o pagamento indicado como fonte do crédito pleiteado já foi inteiramente utilizado conforme indicado no Despacho Decisório em lide. Não vislumbro, portanto, a existência de crédito líquido e certo a embasar os pedidos de compensação objeto do presente processo. Após o devido esclarecimento a respeito dos anos-calendário distintos, tenha-se em mente que o fundamento jurídico para a negativa do recurso subsiste por si mesmo. Isto porque o contribuinte argumenta que cometeu erros em outro PER/DCOMP, de nº 14261.83198.060812.1.7.030745, o qual sequer é objeto do presente processo. Em vista de todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade e esclarecer que no presente processo se discute crédito tributário decorrente de pagamento indevido de estimativa referente ao ano-calendário de 2010, o que, contudo, não altera o fundamento jurídico do acórdão embargado, motivo pelo qual ele não possui efeitos infringentes. Também é importante esclarecer que ao contrário do que consta do acórdão paradigma, nos presentes autos é possível identificar a DCTF do período, o que, todavia, não modifica o fundamento jurídico da decisão. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.005836/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 IRRF. SWAP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada por meio de diligência a existência do crédito alegado pela contribuinte, que se equivocara no recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de SWAP, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1302-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao pagamento indevido ou a maior que o devido, no montante de R$ 90.774,90, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direto creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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SWAP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada por meio de diligência a existência do crédito alegado pela contribuinte, que se equivocara no recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de SWAP, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao pagamento indevido ou a maior que o devido, no montante de R$ 90.774,90, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direto creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente processo já foi devidamente relatado pelo então Conselheiro Rogério Aparecido Gil, por ocasião do julgamento que determinou a conversão do feito em diligência. Assim, aproveito aquele relatório, como passo a transcrever: Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 16-17.197, de 21/05/2008, da 4ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) que, por unanimidade de votos deferiu em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 58 36 /2 00 2- 12 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005836/2002-12 parte, a manifestação de inconformidade. Não reconheceu direito creditório em favor da recorrente. Homologou tacitamente a compensação dos débitos indicados nos Pedidos de Compensação de fls. 02 e 35, até o limite do valor informado no Pedido de Restituição (fl.01 e subitem 9.9.). Indeferiu o Pedido de Compensação de fl. 32 e a Declaração de Compensação de fl., 42. Registrou-se a seguinte ementa: A recorrente recolheu IRRF, no valor de R$113.431,16, em 28/08/2002 (cód. rec. 5273 - IRRF - Operações de SWAP - art. 74 Lei nº 8.981/95). Informa que, em realidade esse seria o valor da base de cálculo, conforme Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros fornecido pelo Banco HSBC – Ano Calendário 2002 (fl. 63). Assim, o valor devido (alíquota 20%) seria de R$ 22.686,23, conforme declarações apresentadas. Diante disso, apresentou Pedido de Restituição do valor pago a maior, em 05/09/2002. A autoridade fiscal concluiu que não havia valor a restituir (Despacho Decisório, fl. 58). Verificou que a DCTF foi retificada após o início dos procedimentos fiscais e que, de qualquer forma, não haveria nos autos documentos suficientes a comprovar o alegado direito creditório. Indeferiu-se o Pedido de Restituição. A DRJ não reconheceu o direito creditório da recorrente. Confirmou as conclusões da autoridade fiscal e indeferiu a Manifestação de Inconformidade (fls. 60/62). A recorrente foi devidamente intimada da decisão da DRJ, em 29/08/2008 (fl. 117) e interpôs recurso voluntário tempestivamente, em 26/09/2008 (fls. 118/121), cujas razões serão apreciadas no voto a seguir. Na ocasião, o relator que dava provimento ao recurso, restou vencido, tendo prevalecido a divergência aberta pela Conselheira Maria Lúcia Miceli (Resolução nº 1302-000.774 – e-fls. 154/158), que propôs a conversão do feito em diligência nos termos que seguem: Ouso discordar do nobre conselheiro Rogério Aparecido Gil por entender que os elementos constantes nos autos não são suficientes para comprovação da certeza e liquidez do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN, motivo pelo qual voto pela conversão do julgamento em diligência. Passo a discorrer os meus motivos para esta conclusão. A recorrente alega que teria se equivocado no recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de SWAP. Esclarece que o valor recolhido, de R$ 113.431,16, seria a base de cálculo para o IRRF, código 5276, cuja alíquota é de 20%. Portanto, o valor correto seria de R$ 22.686,23. Apresenta o Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros, fls. 63, emitido pelo HSBC, no qual se pode verificar que, relativo ao mês de agosto/2002, não houve retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos no valor de R$ 113.431,16. Também apresenta o Livro Diário Geral, fls. 146, onde demonstra a contabilização do recolhimento indevido, com lançamento a débito em conta 113204-8 – IRRF s/Aplic. Financ. a Recuperar, no valor total de R$ 113.431,16. Ou seja, contabilmente, a recorrente considerou como indevido a totalidade do pagamento, a despeito de pedir restituição de parte dele (R$ 90.774,90). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005836/2002-12 Por fim, a utilização deste valor, considerado indevido, na compensação de vários débitos, objeto do presente processo, conforme Livro Razão da citada conta 113204-8 – IRRF s/Aplic. Financ. a Recuperar, fls. 149: Para análise da questão, trago a legislação que rege a tributação dos rendimentos decorrente de aplicações do SWAP. Transcrevo os artigos 32 e 33 da IN SRF nº 25/2001, vigente à época do fato gerador: Art. 32. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1o A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap, inclusive quando da cessão do mesmo contrato. § 2o O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou da cessão do respectivo contrato. (...) Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples ou isenta. (...) Os artigos 34 e 35 tratam de hipótese de imunidade ou isenção, fato que dispensaria a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Antes de mais nada, tendo em vista a legislação supra, me causa estranheza a recorrente ter feito o pagamento do imposto de renda que deveria ter sido retido e recolhido pela fonte pagadora – HSBC (§ 2º do artigo 32 da IN SRF nº 25/2001). Por outro lado, em sua defesa não foi aventada a hipótese de se tratar de imunidade ou isenção, que justificaria a falta de retenção por parte da fonte pagadora. Concluo, portanto, ser devida a retenção. O cerne da defesa seria o equívoco no cálculo do imposto devido. Pois bem. A princípio, assistiria razão à recorrente, uma vez que o valor devido do IRRF seria calculado com a aplicação da alíquota de 20% incidente sobre a base de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005836/2002-12 cálculo de R$ 113.431,16, que resultaria em R$ 22.686,23. Entretanto, partindo do fato de que este IRRF incide sobre rendimentos obtidos em aplicações do SWAP, cabe verificar se, conforme estabelecido no artigo 33, inciso I da citada IN, a apuração do IRPJ do exercício considerou na sua dedução apenas o valor correto (R$ 22.686,23), ou a totalidade do valor recolhido (R$ 113.431,16). Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição intime a recorrente demonstrar como foi a apuração do IRPJ no ano- calendário de 2002, especialmente no que tange a dedução do IRRF, verificando se o valor recolhido supostamente a maior de R$ 90.774,90 estaria sendo computado na quitação do tributo devido no final do período em questão. A Unidade de jurisdição deverá elaborar relatório conclusivo, devendo ser dado ciência ao recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, se assim desejar. Assim, foi elaborado relatório de diligência (e-fl. 192), no qual se constatou a existência do crédito. Sobre a diligência realizada, apesar de intimado, o contribuinte não se manifestou, e os autos retornaram ao CARF, agora para minha relatoria, tendo em vista que o relator e a redatora designada não mais integram este colegiado (e-fl. 198). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. DO MÉRITO Tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade já foram analisados (e-fls. 154-158), passo de imediato à análise do mérito. A teor do que se relatou, a controvérsia cingia-se à comprovação da existência de crédito de IRRF sobre operações de SWAP, objeto de pedido de restituição e compensação (e- fls. 02-05) no valor de R$ 90.774,90. Tendo em vista o resultado da diligência, o caso não comporta maiores digressões. Com efeito, a diligência (e-fl. 192) reconheceu a existência do crédito objeto do pedido de restituição, nos termos seguintes: Considerando as informações prestadas pelo contribuinte em resposta a intimação, em paralelo aos dados da DIPJ do exercício 2003 e das DIRF referentes a 2002 (fls. 186/191), conclui-se que o valor de R$ 90.774,90 não foi computado na quitação do tributo devido no final do período em questão. O contribuinte utilizou, acertadamente, apenas o valor de R$ 22.686,23 (em relação ao recolhimento de R$ 113.431,16 referente a 08/2002), como dedução do IRPJ no final do período, Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005836/2002-12 configurando assim a não utilização da parte objeto do Pedido de Restituição de que trata este processo. Conclui-se assim a diligência com entendimento de que é há o direito creditório de pagamento a maior, no montante pleiteado. Diante do exposto, é de se dar provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 90.774,90 e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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9135974 #
Numero do processo: 10715.729891/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 98 91 /2 01 2- 29 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729891/2012-29 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 COMEX. AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. COMEX. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729891/2012-29 Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729891/2012-29 informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729891/2012-29 inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729891/2012-29 Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729891/2012-29 sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730196/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com o Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2016-00358-6 e o Termo de Intimação Fiscal de 24/05/2016. Os períodos de apuração compreendidos nesse procedimento eram de 01/2012 a 12/2012. Com base nessa fiscalização foram lavrados Autos de Infração com um crédito tributário total, englobando multa e juros, de R$ 28.435.000,98 – R$ 23.364.933,39 de Cofins e R$ 5.070.067,59, de PIS – como se observa às fls. 2 a 18 1. O Termo de Verificação Fiscal detalhando os lançamentos se encontra às fls. 20 a 36. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: contrato social e alterações; descrição sucinta do processo produtivo da empresa; demonstração do método eleito para fins de determinação dos custos e das despesas vinculados às receitas tributadas e não tributadas; demonstrativos de apuração das contribuições; justificativas para as retificações dos DACONs; apresentação das memórias de cálculos dos valores retificados; demonstrativos de apuração das bases de cálculo com base no preenchimento dos DACONs; apresentação de planilha com códigos e descrição dos centros de custos; demonstrativos dos encargos de depreciação que geraram créditos; apresentação de planilhas detalhadas das notas fiscais que geraram alterações no DACON; cópias dos contratos de prestações de serviços com seus aditivos; informação sobre ações judiciais RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 30 19 6/ 20 16 -3 2 Fl. 4705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 relativas às contribuições; livros Diário e auxiliares, Razão e auxiliares, Lalur e Registro de Inventário; designação de representante legal; entre outros. Encontram-se juntados a esses autos: relação de notas fiscais emitidas (fls. 38 a 56); demonstrativos da situação fiscal apurada (fls. 58 a 59); contratos de prestação de serviços (fls. 246 a 793); notas fiscais de serviços eletrônicas (fls. 1.207 a 2.288); outros contratos (fls. 2.289 a 3.347); DACONs (fls. 3.348 a 3.743); contrato social da TELSAN e alterações (fls. 3.749 a 3.851); entre outros. A empresa não apresentou a maior parte dos documentos fiscais e contábeis solicitados sob intimação alegando ocorrência de sinistro e perda dos mesmos: “... em 03/10/2014 ocorreu um sinistro nas dependência da empresa responsável pela guarda e manutenção de tal documentação, tudo conforme Boletim de Ocorrência e laudos anexos, fornecidos tanto pela Memovip, quanto pelas autoridades competentes. Em decorrência deste fato uma parte relevante do acervo documental, incluindo livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, tanto contábeis, quanto fiscais foram perdidos, além da possibilidade de recuperação, razão pela qual o integral atendimento ao requerimento da fazenda para apresentação de documentos encontra-se parcialmente prejudicado.” (gn) (fl. 75) Foram feitas algumas circularizações pela fiscalização junto a várias empresas com quem a TELSAN tinha relacionamento comercial. É feito um histórico detalhado da ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal das fls. 20 a 36. Temos aí um resumo da ação fiscal e um quadro demonstrativo das apurações das contribuições sociais declaradas no regime cumulativo e não-cumulativo. Na sequência são arrolados os procedimentos fiscais adotados, analisando a atividade da empresa e os contratos de prestação de serviços. É também feita uma discriminação das notas fiscais de serviço relativas aos citados contratos, seguida da legislação aplicável. Diante desses fatos entendeu a fiscalização que o contribuinte indevidamente tributou receitas do regime não-cumulativo como se fossem do regime cumulativo, o que levou ao lançamento de ofício aqui em análise. A ciência dos Autos de Infração foi dada ao contribuinte em 23/12/2016 (fl. 63). A impugnação foi apresentada em 24/01/2016, de acordo com o termo de solicitação de juntada da fl. 3.853, às fls. 3.854 a 3.892 (igual as fls. 4.078 a 4.119), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações: - QUE o Auditor apenas se fixou no fato de que o impugnante possui CNAE primário a atividade econômica de consultoria em gestão empresarial, desconsiderando que este é apenas o CNAE da matriz. Diz que existiriam outros CNAEs secundários cadastrados, não tendo sido observado a abrangência global de suas atividades. Dessa forma, teria sido ofendido o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Fala que exerce subatividades como planejamento/projeto, execução/fiscalização e manutenção. - QUE o próprio Auditor reconhece a possibilidade legal de apuração das contribuições em dois regimes diferenciados – cumulativo e não-cumulativo. Aponta que deveria ser observado efetivamente cada um dos contratos que originaram as receitas tributáveis. - QUE relativamente ao conceito de execução de obra de construção civil discorre que o inciso XX, do art. 10, e o art. 15, da Lei nº 10.833/03, estabelece uma exceção específica da forma não-cumulativa, dizendo que ocorrerá incidência cumulativa no caso das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras de construção civil. Argumenta que “execução de obra” é gênero, possuindo diversas espécies sob seu jugo. Cita a Solução de Divergência nº 11 da Cosit, assim como Fl. 4706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 a Solução de Consulta nº 4.008 da DISIT/SRRF4, no sentindo de englobar os serviços auxiliares e complementares às obras de construção civil. Menciona os arts. 110 e 112, do CTN, e a Lei nº 5.194/66. - QUE o Auditor desconsiderou a realidade fática dos contratos. Tais contratos estariam vinculados à cadeia da atividade econômica de execução de obra com Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) – citando várias delas. Fala que os contratos não foram diligenciados apropriadamente. Diz que os contratos foram considerados nos exatos termos do citado inciso XX como se depreende dos DACONs. Afirma que as notas fiscais foram analisadas de forma tendenciosa, e que estaria claramente inseridas na cadeia produtiva do que é chamado de “execução de obra”. - QUE o Auditor agiu de modo imprudente, quiçá descuidado. Das 92 notas fiscais citadas como exemplo pela fiscalização, apenas 36 corresponderiam aos contratos delineados no escopo da ação fiscal. Outras 56 notas fiscais não passaram pelo crivo do Auditor. A defesa aponta que os contratos não foram nem sequer folheados pelo Auditor. Termina dizendo que a generalização traria consigo a falta de embasamento. - QUE no caso de apuração em regimes simultâneos a interpretação da norma deve ser pró contribuinte, visto que tributou suas receitas corretamente em ambos regimes. Novamente faz comentários sobre o conceito de obras de construção civil e de outros pontos já narrados anteriormente. Reproduz que o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo. - QUE na apuração da base de cálculo a erro, pois afronta o art. 142, do CTN, caracterizando cerceamento de defesa e levando a anulabilidade do lançamento. Refere haver bi-tributação da receita bruta, pois o lançamento de ofício tomou por base a receita total bruta, não levando em conta créditos, retenções e pagamentos informados à Receita Federal. Deveria o fiscal se estivesse correto restringir seu lançamento apenas a receita tributada sobre o regime da cumulatividade, sendo que aqueles já inseridos na não- cumulatividade não poderiam servir de base de cálculo para a autuação. Ou seja, admitindo-se o erro no recolhimento no regime cumulativo, apenas essa parte poderia fundamentar o Auto de Infração (no caso R$ 92.871.591,78). Haveria duplicidade na base de cálculo e excesso de penalização. - QUE seus lançamentos por homologação teriam sido analisados e referendados tacitamente, ocorrendo, portanto, homologação tácita, nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN; isso porque os descontos de créditos e os recolhimentos realizados não foram objeto de não homologação ou glosa por parte do Auditor, sendo assim referendados. Assim devem ser tomado como verdadeiras todas as informações dos DACONs dos períodos autuados. O Auditor teria incorrido nos seguintes erros: 1º) considerou 100 % da receita bruta como recolhida da forma incorreta; 2º) não considerou as retenções e descontos de créditos no lançamento de ofício; 3º) os lançamentos fiscais referentes aos créditos apurados e às retenções não foram objeto de glosa, devendo ser considerados na sua totalidade. - QUE a fiscalização poderia ter diligenciado para identificar os bens e serviços necessários para o seu processo de prestação de serviços que dessem direito a desconto de créditos a serem utilizados. A atividade do Auditor é vinculada à lei e não pode escolher o que deve ou não ser observado. Argumenta que sua escrita contábil disponível no SPED faz prova a seu favor. Complementa que o Auditor desconsiderou todas as informações do ambiente SPED, DACON e DCTF, o que denotaria negligência e superficialidade incompatível com o alicerce do Auto de Infração. Se ocorressem glosas, estas deveriam ter sido individualizadas, pois só assim poderia haver a ampla defesa e o contraditório. Esse montante desprezado alcançaria a cifra de R$ 7.367.489,76. Não teria ocorrido Fl. 4707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 fundamentação fática ou legal que justificasse a não utilização dos créditos e das retenções lançadas no DACON e na DCTF. O lançamento deveria ao menos ser revisto. POR FIM, conclui, requerendo que: a) Seja reconhecida a corretude da apuração do PIS e da Cofins no exercício de 2012 sobre as receitas em regime misto, parte cumulativa e parte não-cumulativa, ante a aplicação da adequada interpretação ao conceito de execução de obra de construção civil, julgando-se totalmente insubsistentes os Autos de Infração; b) Sucessivamente: b.1) que se reconheça que houve erro na apuração do lançamento dos Autos de Infração nos termos acima propostos, declarando-se a anulabilidade nos termos do artigo 142, do CTN; b.2) que se reconheça a bi-tributação da receita bruta contida no lançamento de ofício ao utilizar como base de cálculo 100% da receita bruta de 2012, a fim de limitar a receita bruta tributável do lançamento de ofício ao valor de R$ 92.871.591,78; b.3) que se reconheça que se operou a homologação tácita do exercício de 2012, ante a preclusão administrativa lógica, presumindo corretos os créditos e as retenções apuradas e informados em DCTF e DACON, determinando que seja decotado do quantum devido no lançamento de ofício antes da aplicação da multa e dos juros, o montante de R$ 7.367.489,76; b.4) que se reconheça a preclusão e impossibilidade de se revisitar o exercício de 2012 para tudo que for diverso da sistemática de apuração cumulativa (ou não) de parte das receitas decorrentes, por força da segurança jurídica e da homologação tácita. c) Seja realizada as seguintes diligências e provas complementares: c.1) prova pericial, caso necessário após a apresentação da resposta do Auditor; c.2) oitiva de testemunhas e do próprio Auditor; c.3) perícia nos locais de prestação de serviço para se comprovar os termos alegados em sua fundamentação; c.4) perícia contábil para se confirmar os erros de cálculo e apuração fundamentados anteriormente. FINALMENTE, requer que seja pronunciada a preclusão administrativa lógica e temporal para realização de novo ato administrativo com igual finalidade ao ora atacado, sobretudo por determinação do princípio da segurança jurídica insculpido no art. 5º, da Constituição Federal, bem como art. 64, da Lei nº 9.784/99, c/c art. 14 e seguintes, do Decreto nº 70.235/72, e artigos 145, 149 e 150 do CTN. Da defesa apresentada restaram alguns pontos a serem esclarecidos, mais especificamente quanto à alegação de bi-tributação no lançamento de ofício e, no tocante aos créditos e retenções relativos ao reenquadramento de receitas realizado pela fiscalização. Também se requisitou que fossem prestadas outras informações caso se entendesse pertinente a respeito dos serviços prestados e sua caracterização ou não como obras de construção civil. Diante disso, o processo foi encaminhado em diligência através da Resolução de nº 10-001.007, em 22/07/2017 (fls. 4.366 a 4.371). A resposta da DRF a diligência solicitada se encontra às fls. 4.374 a 4.377. Sobre essa resposta da diligência feita pela DRF a TELSAN voltou a se manifestar às fls. 4.391 a 4.399. Dessa feita acrescentou as seguintes alegações: - QUE teria ocorrido homologação tácita dos seus créditos pelo motivo de o Auditor-Fiscal não tê-los glosado no momento oportuno, no curso do ato fiscalizatório e quando do lançamento de ofício realizado, com base no § 4º, do art. 150, do CTN. - QUE no caso das retenções na fonte, o Auditor-Fiscal reconheceria a existência dessas, mas que, no entanto, não teria utilizado esses valores. Reproduz a planilha da fl. Fl. 4708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 4.395, argumentando que a coluna das retenções estaria zerada. Diz que isso geraria uma cobrança indevida no montante de R$ 7.367.489,76. - QUE houve a ocorrência de bi-tributação diante do fato de que foi apurado como base de cálculo o montante de 100 % da sua receita bruta no ano de 2012, enquanto deveria se ter considerado apenas os valores reeenquadrados da sistemática da cumulatividade, ou seja, na importância de R$ 92.871.591,78. Haveria, assim, duplicidade de cobrança da base de cálculo. POR FIM, reitera a integral insubsistência do Auto de Infração pelos fundamentos apresentados em sua impugnação. Em sede de tese eventual e considerando as informações prestadas pelo Auditor, que seja efetuado o decote do quantum a pagar – antes da aplicação da multa e dos juros – no montante de R$ 7.367.489,76. Requer, mais uma vez, que seja reconhecia a anulabilidade do Auto de Infração por erro na construção do lançamento, nos termos do art. 142, do CTN. Requer, ainda, o reconhecimento da preclusão lógico-temporal, bem como a decadência do lançamento de ofício, ante a homologação tácita relativa aos fatos geradores e a fruição do qüinqüídio legal, caso aplicável. Reitera pelos seus pedidos de provas complementares, pericial e contábil. Ato contínuo, a DRJ – PORTO ALEGRE (RS) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DESENQUADRAMENTO. REGIME CUMULATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Correto o desenquadramento do regime cumulativo para o não-cumulativo quando caracterizado não ocorrer a hipótese prevista no art. XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades realizadas não se tratam de receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão de não reconhecimento dos créditos. PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o contribuinte reiteradamente durante o procedimento fiscalizatório declarou não ter mais os elementos probatórios que poderiam justificar a sua realização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DESENQUADRAMENTO. REGIME CUMULATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Correto o desenquadramento do regime cumulativo para o não-cumulativo quando caracterizado não ocorrer a hipótese prevista no art. XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades realizadas não se tratam de receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão de não reconhecimento dos créditos. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto à matéria autuada. Fl. 4709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 Esta Turma Colegiada, em julgamento realizado no dia 20 de novembro de 2019, por meio da Resolução nº3402-002.398, resolveu baixar o processo em diligência para que a unidade de origem realizasse os seguintes procedimentos: a) intime a Recorrente para que esta apresente Laudo Técnico subscrito por profissional habilitado, para descrição pormenorizada das atividades exercidas pela recorrente para cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação (considerar todos os contratos), classificando-as tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas ¬ CNAE; b) elabore uma planilha com o detalhamento das receitas da Recorrente, por contrato, nota fiscal e tipo de serviço, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato; c) manifeste-se, em Relatório Conclusivo, acerca do enquadramento das receitas da Recorrente como "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", com base no disposto no Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999 e Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, apresentando demonstrativo retificador dos valores lançados, se for o caso; d) cientifique a Recorrente dessa resolução, do laudo técnico e do relatório conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e) por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Não foi cumprida a solicitação do Colegiado, conforme se verá adiante, e o processo foi a mim distribuído para dar continuidade ao julgamento, conforme procedi. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de lançamento fiscal de ofício da COFINS e PIS não cumulativos, do período de apuração de 01/2012 a 12/2012, uma vez que se identificou que no período a Empresa se utilizou indevidamente do regime cumulativo na apuração das contribuição decorrente da falta de comprovação de que a Empresa executou obra de construção civil, nos termos do inciso XX, do art. 10, e o art. 15, da Lei nº 10.833/03. Fl. 4710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 Alega a Fiscalização que os serviços prestados não se caracterizariam dentro do conceito de obras de construção civil, e dessa forma estaria a Recorrente sujeita à não- cumulatividade em todos os serviços relativos aos contratos analisados. Destaca-se que a Recorrente, quando fiscalizada, não apresentou a maior parte dos documentos fiscais e contábeis solicitados sob intimação alegando ocorrência de sinistro e perda dos mesmos, o que levou à circularização pela Fiscalização junto a várias empresas que tinham relacionamento comercial com a Recorrente, a fim de obter as informações sobre os serviços prestados referentes às notas fiscais analisadas.. Assim justificou a Recorrente (fl.75): “... em 03/10/2014 ocorreu um sinistro nas dependências da empresa responsável pela guarda e manutenção de tal documentação, tudo conforme Boletim de Ocorrência e laudos anexos, fornecidos tanto pela Memovip, quanto pelas autoridades competentes. Em decorrência deste fato uma parte relevante do acervo documental, incluindo livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, tanto contábeis, quanto fiscais foram perdidos, além da possibilidade de recuperação, razão pela qual o integral atendimento ao requerimento da fazenda para apresentação de documentos encontra-se parcialmente prejudicado.” As circularizações foram feitas principalmente com as empresas Petrobrás, Companhia Paraense de Energia, Consórcio Itaboraí, Companhia de Gás de Minas Gerais, Petrobrás Distribuidora, Petrobrás Transporte S/A, etc. Segundo a Fiscalização, tais empresas prestaram as informações solicitadas que confirmaram que as notas fiscais e contrato envolvidos tratavam de serviços contratados e prestados pela TESAN, os quais não se enquadravam no disposto no inciso XX, do já referido art. 10. Nos autos consta um resumo dessa circularização, contrato por contrato como pode se observar às fls. 27 a 30, além da descrição dos serviços técnicos especializados e/ou de apoio, desenvolvidos nesses contratos, constantes das notas fiscais objeto da autuação. A Recorrente, por sua vez, diferente do alegado pelo Auditor e reafirmado pelo acórdão vergastado, afirma que partes dos Contratos estão sim afeitos à apuração das Contribuições de PIS e COFINS pela sistemática da cumulatividade do PIS/COFINS, nos exatos termos do artigo 10, XX da Lei 10.833/03 e demais normas de regência. Quando o Auditor afirma de forma contundente que “todos os contratos” estariam afetos à sistemática da não cumulatividade a DRJ peca em duplicidade: primeiro porque generaliza sem observar as peculiaridades dos contratos; segundo, porque não analisou de fato todos os contratos, o que torna sua conclusão falha. Ressalta que apenas 24 Contratos foram efetivamente analisados, sendo que das 92 (noventa e duas) notas fiscais citadas “exemplificativamente” no Termo de Verificação Fiscal apenas 36 (trinta e seis) correspondem de fato aos Contratos delineados no escopo da Ação Fiscal. As outras 56 (cinquenta e seis) Notas Fiscais que correspondem a outros 17 (dezessete) Contratos que sequer passaram pelo crivo efetivo do Auditor responsável pela fiscalização e, sequer foram citados ou anexados a Ação Fiscal. Ainda ressalta ser irrelevante qual o CNAE ou objeto social preponderante da Empresa; há que se observar, de fato e de direito, o escopo e os “serviços” desenvolvidos efetivamente em cada um dos Contratos dos quais originaram-se as receitas tributáveis, o que não ocorreu nos autos. Em vista das alegações, o Colegiado, então, resolveu baixar o processo em diligência para que todos os contratos relacionados com a notas fiscais, objeto da autuação, fossem verificados pela Fiscalização. Além disso, houve a necessidade de elaboração de laudo Fl. 4711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 técnico, por profissional habilitado, no qual se determinasse em todos os contratos envolvidos se houve a realização de "Obras de Construção Civil" ou como "Serviços Auxiliares da Construção”, o que seria fundamental para enquadramento das receitas auferidas de acordo com o regime de apuração das contribuições em cumulativo ou não cumulativo, de acordo com os conceitos estabelecidos no Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999. O resultado da diligência fiscal foi assim descrito pelo Auditor Fiscal: Em 16/01/2020, o Contribuinte foi intimado a apresentar "Laudo Técnico" subscrito por profissional habilitado, para descrição pormenorizada das atividades exercidas pela recorrente para cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação (considerar todos os contratos), classificando-as tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto n° 7.708/2012, como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE". Face a complexidade do trabalho, o contribuinte solicitou a dilação do prazo para atender a intimação, com o que concordamos. Assim, o Contribuinte apresentou em 10/02/2020 "Laudo Técnico" para os contratos que ele classificou como controversos (todos do regime cumulativo), elaborados pelo engenheiro civil Antônio Augusto Ferreira - CREA no. 9207/D. É Importante ressaltar que não foi apresentado o currículo do engenheiro, para conhecermos sua experiência na elaboração de pareceres/perícias, e nem seu CPF. Como não foram apresentados os "Laudos Técnicos" para todos os contratos, como assim determinada a diligência do CARF, o Contribuinte foi novamente intimado, em 03/03/2020, a apresentar referidos documentos. Novamente solicitou a dilação do prazo para atender a intimação, com o que novamente concordamos. Em 19/30/30 apresentou o "Laudo Técnico" que faltava. É importante que ressaltar que o contribuinte foi novamente intimado em 06/08/2020, a apresentar o restantes dos laudos, que por desatenção desta Fiscalização não observou que a resposta a intimação tinha sido recebida durante o período da pandemia COVID-19, conforme o artigo 4 o da Portaria RFB+SRRF06 n° 135 de 19/03/2020 via e-cac com o número 13031.130178/2020-11 diferente do processo em análise 15504.730.196/2016-32. Com relação ao "Laudo Técnico" dos contratos não controversos (regime não cumulativo) foi elaborado pelos Senhores: (1) Rogério Magalhães Figueiroa, administrador de empresas devidamente registrado no CRA/MG sob o n° 01-025793/D e (2) Floriano Tarcísio Moncorvo, engenheiro civil devidamente registrado no CREA/MG sob o n° 6390-4 3 Região. Novamente é importante destacar que não foram apresentados os currículos dos Senhores Rogério Magalhês Figueiroa e Flariano Tarcício Moncorvo. Mas vale lembrar que o Sr. Floriano Tarcísio Moncorvo é um dos sócios da empresa, o que vicia o referido laudo. Transcrevemos a seguir artigo da Lei n° 9.784/99 de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; (...) Acompanhando os LAUDOS DE ENGENHARIA foram anexados, para cada contrato: -RELATÓRIO DE ATIVIDADES TÉCNICAS com a DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS; -EVIDÊNCIAS FOTOGRÁFICAS (fotos). (...) Constatamos, também, que a quase totalidade das mais de 100 fotos anexadas, que pertence ao acervo fotográfico da empresa e que guardam relação com os contratos em análise, não registram as datas. Fl. 4712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 Acreditávamos que haja vista do valor do crédito tributário envolvido o Contribuinte deveria ter contratado renomado especialista ou renomada instituição de auditoria etc. Portanto, sem conhecermos a experiência de quem elaborou os "Laudos" inviabiliza qualquer análise por parte desta Fiscalização. Tendo em vista a dificuldade desta Fiscalização na análise dos "Laudos", restou prejudicada a elaboração de uma planilha com o detalhamento das receitas da Recorrente, por contrato, nota fiscal e tipo de serviço, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato. Entretanto, anexamos planilha 2(duas) planilhas, nomeadas como: (1) - RELAÇÃO DE CONTRATOS E NOTAS FISCAIS REGIME NÃO CUMULATIVO e (2) - RELAÇÃO DE CONTRATOS E NOTAS FISCAIS REGIME CUMULATIVO onde estão identificadas as notas fiscais e respectivos contratos e regime de apuração das receitas em cumulativo e não cumulativo, somente não é possível separar as receitas exclusivas da construção civil e mesmo considerando o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS, apresentado pela empresa esta separação não seria possível (seria tudo ou nada). Em relação a manifestação em Relatório Conclusivo, acerca do enquadramento das receitas da Recorrente como "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", com base no disposto no Ato Declaratório Interpretativo Cosit n° 30, de 1999 e Solução de Divergência Cosit n° 11, de 2014, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento do Contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofíns, temos, no âmbito da RFB o seguinte entendimento: A expressão "obras de construção civil", para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. Os serviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Portanto, pelas circunstâncias apresentadas, não há retificação a fazer, isto é, mantemos o crédito tributário como lançado. Ante ao exposto, encerramos nesta data a Diligência Fiscal em relação ao Sujeito Passivo acima identificado, tendo sido verificado o cumprimento das solicitações expedidas pela 3 a Seção de Julgamento / 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária, de 20 de novembro de 2019, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Damos ciência ao contribuinte deste Relatório Fiscal, salientando que é facultado apresentar razões de inconformidade específicas dos resultados desta diligência, no prazo de 30 dias, contados da data da ciência deste, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574/11. Constata-se que, baseada nas informações do Contribuinte de todos os contratos entregues e respectivos laudos, a Fiscalização elaborou duas planilhas: uma relativa aos contratos “controversos”, com receitas auferidas nos contratos e notas fiscais, as quais o Contribuinte aplicou o regime cumulativo e outra relativa aos contratos “incontroversos”, com receitas auferidas em contratos e notas fiscais, as quais o Contribuinte aplicou o regime não cumulativo. Quanto aos contratos “incontroversos” afirma que os laudos técnicos apresentados pelo Contribuinte foram elaborados por Engenheiro, que é sócio da Empresa Fiscalizada, fato Fl. 4713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 que invalida os laudos, em vista da suspeição do profissional, nos termos do inciso I do art.18, da Lei n° 9.784/99 de 29 de janeiro de 1999. Entendo, que como a lide do processo diz unicamente ao reenquadramento daquelas receitas que foram reclassificadas do regime cumulativo para o não cumulativo, não há relevância para a solução da lide as considerações sobre os contratos sob o regime não cumulativo ou contratos “incontroversos”, como a própria denominação atribuída já indica. No que se refere aos contratos “controversos”, aos quais a Empresa reconheceu as receitas sob o regime da cumulatividade, conforme se observa, o Auditor se absteve de qualquer análise quanto ao conteúdo dos laudos apresentados, em vista de que os mesmos foram elaborados por Engenheiro sem a apresentação do seu currículo ou experiência na elaboração de pareceres/perícias. Também a Fiscalização não fez qualquer análise do conteúdo dos contratos que ainda não haviam sido entregues ou passado pelo crivo da Fiscalização (17 contratos, conforme citado na primeira resolução, entregues na diligência), no sentido de avaliar se as receitas auferidas decorrentes desses contratos se enquadrariam no regime cumulativo ou não cumulativo. Nos autos, também não é possível identificar intimação específica para que o Contribuinte sanasse o suposto “vício” dos laudos, no sentido de apresentar o currículo e experiência do engenheiro signatário dos laudos, fato alegado pela Fiscalização para desconsiderar os laudos e não atender as determinações da diligência. Dessa forma, voto no sentido de determinar nova realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: i) intime a Recorrente para informar o currículo do Engenheiro signatário dos laudos dos contratos “ controversos”, bem como sua experiência na elaboração de pareceres/perícias. No caso de ser suprida a suposta “deficiência” alegada nos laudos, devem ser atendidos todos os quesitos formulados na resolução nº3402- 002.398. Na mesma intimação, o Contribuinte deverá ser intimado a complementar os laudos técnicos dos contratos “controversos” com mais alguma informação relevante que, por ventura, a Fiscalização entenda necessária para atender ao contido na resolução nº3402-002.398; ii) ainda que não se leve em consideração na análise os laudos apresentados pelo Contribuinte, que a Autoridade Fiscal se pronuncie sobre a potencialidade dos novos contratos apresentados na diligência (17 contratos), juntamente com as notas fiscais a eles vinculados (56 notas fiscais), para a caracterização das atividades envolvidas neles como "obras da construção civil", inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", com reflexos no regime de apuração das receitas em cumulativo e não cumulativo das receitas desses contratos; iii) que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; Fl. 4714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 iv) após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 4715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.003361/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO ILÍCITO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 149, VII DO CTN. O parágrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada que só produzirá efeitos a partir da edição de respectiva lei ordinária instituidora dos procedimentos aplicáveis ao caso. Entretanto, independente desta regulamentação, o art. 149, VII do CTN prevê o dever de realização de lançamento de ofício sempre que restar devidamente comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 9202-010.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO ILÍCITO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 149, VII DO CTN. O parágrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada que só produzirá efeitos a partir da edição de respectiva lei ordinária instituidora dos procedimentos aplicáveis ao caso. Entretanto, independente desta regulamentação, o art. 149, VII do CTN prevê o dever de realização de lançamento de ofício sempre que restar devidamente comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 33 61 /2 00 8- 11 Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.321 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.003361/2008-11 Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Contribuições Previdenciárias, destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), não recolhidas no prazo legal estabelecido e incidentes sobre os valores pagos aos empregados. A fiscalização entendeu ter havido abuso na constituição de pessoa jurídica com a finalidade de redução do pagamento da contribuição, pois referida empresa era optantes pelo regime do Simples Federal. Neste cenário, os prestadores de serviços foram classificados como empregados da Contribuinte e o tributo foi apurado nestas condições. O lançamento compreende as competências de 01/2004 a 12/2004. Após e o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária negou provimento ao recurso sob o entendimento de que a fiscalização, nos termos do art. 116, parágrafo único do CTN c/c Decreto nº 70.235/72, tem o dever de desconsiderar os atos praticados com abuso de forma. Neste cenário, considerando a narrativa e provas juntadas no auto de infração, manteve o lançamento. O Acórdão 2402-008.110 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade com fulcro em cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972), o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter fundamentado as suas razões de decidir nos elementos fáticos consignados no relatório fiscal, vez que a partir deles firmou a sua convicção, expondo as suas razões de decidir, bem assim os fundamentos de fato e de direito, de forma precisa e sem lacunas. O julgador, inclusive o administrativo, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, vez que possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. NORMA GERAL ANTIELISIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. EFICÁCIA. A norma geral antielisiva consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN deve ser interpretada no sentido da sua eficácia, vez que esta interpretação é a que melhor se harmoniza com a CF/88, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com a reprovabilidade social ao abuso de formas jurídicas de direito privado. O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma nacional, imediatamente aplicável aos entes federativos que possuam normas sobre o procedimento administrativo fiscal, que, no caso da União Federal, consubstancia-se no Decreton.70.235/72, recepcionadopelaCF/88 com força de lei ordinária. A exigência de regulamentação, mediante procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN, in fine, encontra-se suprida pelo Decreto n. 70.235/1972. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.321 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.003361/2008-11 TERCEIRIZAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. ABUSO DE FORMAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a incidência de tributos, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, mediante dissimulação com utilização de empresa terceirizada, optante por regime de tributação favorecido (SIMPLES) e caracterizada a ausência de propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, com espeque no art. 116, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). PROCEDÊNCIA. Caracterizada a materialização da hipótese de incidência de contribuições sociais previdenciárias devidas a Terceiros e Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), previstas nas respectivas legislações específicas, resta procedente o lançamento de ofício mediante Auto de Infração. Contra o acórdão o Contribuinte apresentou Recurso Especial o qual foi parcialmente admitido. Com base nos acórdãos paradigmas nº 3401-005.228 e 1302-001.977, defende a Recorrente ser o parágrafo único do art. 116 do CTN, norma de eficácia limitada ainda não regulamentada por lei ordinária, assim tal dispositivo não pode servir como fundamento da presente exigência fiscal. O recurso não foi conhecido quanto aos pontos: a) obrigatoriedade da aplicação do artigo 62, § 1°, inciso II, alínea "b", do RICARF x ADPF 374-DF e RE 958.252/MG; (b) “legitimidade da terceirização do processo produtivo” e (c) “inexistência de dissimulação na hipótese em que o contribuinte é acusado pelo Fisco de realizar o desmembramento das suas atividades”. Intimada a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra parte do acórdão que manteve a exigência fiscal de Contribuições Previdenciárias haja vista a caracterização pela Fiscalização dos elementos formadores da relação de emprego ensejadores de exigência fundamentada na alínea “a”, inciso I do art. 12 da Lei 8.212. Segundo o entendimento do acórdão “caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a incidência de tributos, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, mediante dissimulação com utilização de empresa terceirizada, optante por regime de tributação favorecido (SIMPLES) e caracterizada a ausência de propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, com espeque no art. 116, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil)”. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.321 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.003361/2008-11 Segundo a Recorrente o paragrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada e, até que ocorra sua regulamentação por lei ordinária, referido dispositivo não pode servir como fundamento para a presente exigência fiscal. De fato, o art. 116 do Código Tributário Nacional teve sua redação alterada com a edição da Lei Complementar nº 104/2001, passando a trazer a previsão do parágrafo único: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Trata-se de dispositivo exaustivamente debatido, pois a partir dele vislumbrou-se a criação de uma norma geral antielisiva a qual autorizaria o fisco, observados critérios e procedimentos específicos, a desconsiderar negócios jurídicos originalmente válidos realizados pelos Contribuintes na constituição dos chamados planejamentos tributários. Muitas são as polêmicas que envolvem o paragrafo único do art. 116 do CTN, estando em curso, inclusive, ação por meio do qual discute-se sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro: a ADI 2.446. Entretanto, bem menos polêmica é a conclusão da maioria da doutrina no sentido de o referido dispositivo não ser norma de aplicação plena. Observa-se que a parte final do parágrafo único é expressa ao condicionar sua aplicação aos procedimentos criados por lei ordinária. Inegavelmente, estamos diante de norma de eficácia limitada onde até o momento inexiste qualquer regulamentação. Uma primeira tentativa de disciplinar o dispositivo surgiu com a promulgação da Medida Provisória nº 66/2002 a qual, diante das severas críticas sofridas, se quer chegou a ser convertida em lei. Vale destacar que o fato do Poder Executivo ter tentado editar norma para regulamentar o dispositivo, por si só, afasta o entendimento de que o Decreto nº 70.235/72 seria o veículo normativo adequado a esta finalidade. O professor Sérgio André Rocha, em seu livro “Planejamento Tributário na Obra de Marco Aurélio Greco” (Ed. Lumem Juris, 2019, p.137), ao discorrer sobre a eficácia limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN, cita as lições desse grande jurista: Ou seja, na medida em que o CTN, neste parágrafo único do artigo 116, prevê a necessidade de uma lei ordinária para disciplinar os procedimentos de aplicação do dispositivo, está determinando que a competência em questão não pode ser exercida de modo e sob forma livremente escolhidos pela Administração Tributária. A desconsideração só poderá ocorrer nos termos que vierem a ser previstos em lei, como corolário da garantia individual do devido processo legal. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.321 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.003361/2008-11 Em suma, o CTN deferiu à lei ordinária a disciplina indispensável, de caráter procedimental (e não de direito material), para que a norma possa ser aplicada. Com isto, não veiculou uma norma de eficácia plena, mas uma norma de eficácia limitada, na medida em que a plenitude da eficácia somente será obtida após a edição da lei ordinária dispondo sobre tais procedimentos. Vale dizer, antes da mencionada lei ordinária, o conteúdo preceptivo do dispositivo não comporta aplicação. Isso significa que, enquanto não for devidamente editada a lei ordinária dispondo a respeito, falta um elemento essencial à aplicabilidade do parágrafo examinado, sendo ilegal o ato administrativo fiscal que, nesse interregno, pretender nele apoiar-se. Enquanto não vier a ser editada a lei ordinária prevista no dispositivo, falta ao dispositivo a plenitude da produção dos seus efeitos e, por consequência, a autoridade administrativa não pode praticar ato de desconsideração nele fundamentado (o que não impede, porém, as reações já examinadas, nos casos de abuso ou fraude à lei)." Assim, diante da ausência de regulamentação, deve-se afastar a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, pois os respectivos procedimentos não foram veiculados por legislação ordinária. Apesar do entendimento acima fixado, deve-se destacar que embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha aplicado ao caso o mencionado art. 116 do CTN, fato é que o auto de infração não faz qualquer menção ao referido dispositivo, se limitando a justificar - com as provas colhidas - a ocorrência de suposta prática de simulação do Contribuinte consistente na constituição de pessoa jurídica interposta. Analisando sob outra roupagem, não podemos afastar o entendimento do acórdão recorrido no sentido de ter havido a caracterização do abuso de forma e prática de ato fraudulento pelo contribuinte. Analisando as provas juntadas ao autos o Colegiado a quo, concluiu: “que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração de tributos, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, utilizando-se do artifício de terceirizar parte de sua linha de produção com empresa optante por regime de tributação mais favorecido (SIMPLES), que, na verdade, atua, de fato, como longa manus da Recorrente, conforme minuciosamente demonstrado pela autoridade lançadora, sem qualquer propósito negocial (...)”. Vale lembrar que contra este entendimento o recurso especial do Contribuinte não foi conhecido, ou seja, transitou em julgado o entendimento de ter restado caracterizada a simulação na operação de desmembramento/terceirização de parte do processo produtivo da Contribuinte. Neste aspecto, concluindo-se pela simulação do negócio jurídico (matéria não conhecida do recurso) e considerando que a fundamentação do auto de infração não passa pelo art. 116, único do CTN, não nos parece impróprio afirmar que estamos diante da aplicação corriqueira da norma prevista no art. 149, VII também do Código Tributário: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.321 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.003361/2008-11 ... É uníssono na jurisprudência e na doutrina o poder-dever do Estado de lançar de ofício o tributo devido sempre que restar comprovado o abuso de forma praticado pelo sujeito passivo. Referida possibilidade existe mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 104/2001. As hipóteses de simulação absoluta, onde o Contribuinte por meio de atos contrários a lei cria artifícios para reduzir o pagamento de tributos não é tida como planejamento tributário e sempre foi coibida pela Administração na melhor gestão dos recursos públicos. Um contribuinte ao estruturar um planejamento tributário, prática que se baseada em atos lícitos é, na verdade, um direito do sujeito passivo, sempre o fará no intuito de reduzir o valor do imposto (essa é sua função) e isso por si só não pode ser considerado como ato fraudulento. Foi para este tipo de conduta que o legislador tentou e tenta fazer nascer uma lei geral antielisa. Entretanto, para os demais casos, onde é patente a prática da simulação pelo contribuinte, afastando o negócio do conceito de 'planejamento tributário', estamos diante de hipótese a ser coibida pela aplicação do art. 149, VII do CTN. Ratificando a posição acima, novamente pedimos vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Marco Aurélio Greco na ícone obra “Planejamento Tributário” (Ed. Dialética, 2004. p. 416/417): A grande questão a ser examinada é se o fato de um determinado caso que configure fraude à lei ou abuso de direito e tenha o perfil previsto no parágrafo único do artigo 116 do CTN só poderá ser submetido à desconsideração de acordo com os procedimentos a serem definidos ou se poderá haver reação do ordenamento fora do artigo 116, parágrafo único. Ou seja, se o parágrafo único do artigo 116 impediria o Fisco de aplicar os efeitos que o ordenamento contempla às hipóteses de fraude à lei e abuso de direito enquanto não for editada a lei ordinária regulando os procedimentos. Tratando-se de abuso de direito, o Código Civil assumiu postura clara e inequívoca no sentido de prever que configura ato ilícito. Isto significa que, na hipótese de abuso de direito no campo tributário, haverá uma ilicitude e, portanto, deixará de ser caso de elisão para configurar conduta ilícita (se evasão, sonegação ou outra figura, não é o momento de examinar). Portanto, ainda que o abuso implique uma dissimulação, a ilicitude originária contamina a operação e, portanto, não é caso de desconsiderar, mas sim de identificar o ilícito cometido. O Fisco não fica jungido aos procedimentos do artigo 116, parágrafo único, pois aplica-se o artigo 149 do CTN. Da mesma forma, se o caso concreto for de fraude à lei, o agente utiliza uma previsão legal existente como cobertura para sua ação, ou promove "montagens jurídicas" que visam contornar normas tributárias de incidência, mediante a busca de previsões mais vantajosas (quase sempre mediante dissimulação). Ocorre que a fraude à lei agride a imperatividade do ordenamento e, por decorrência, a própria legalidade que o rege e, por isso, deflagram-se as consequências pertinentes, independente do parágrafo único do artigo 116. De forma didática o tema também foi objeto de manifestação do então conselheiro Luís Flávio Neto em conhecida declaração de voto apresentada no acórdão 9101-002.429, valendo citar, pela pertinência, parte daquelas explicações: No caso, a simulação a que se refere o art. 149, VII, do CTN, corresponderia à “mentira” quanto à prática de um ato relevante para fins tributários. Sonega-se da Administração Fiscal a verdade dos fatos ocorridos. O ato simulado é um ato aparente, que não existe no mundo dos fatos, mas apenas de forma precária no mundo jurídico. Na simulação absoluta, o contribuinte buscaria construir determinado invólucro que, caso real, lhe atribuiria benefícios fiscais, embora nada exista. Na simulação relativa, a ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária seria ocultada pela oposição do ato simulado. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.321 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.003361/2008-11 No Direito tributário brasileiro, então, a simulação se presta à sonegação, ou seja, ao ilícito. O que se combate não é a utilização de formas anormais, atípicas, para se alcançar determinado resultado. Combate-se o ato doloso da evasão de tributos em que as partes realizam um determinado negócio jurídico, mas declaram ao fisco que outro teria sido realizado. Notese que para se verificar a ocorrência de simulação não se teria relevância o efetivo propósito de uma operação, como a economia de tributos. Interessaria demonstrar que, por meio dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte, foram ocultadas do Fisco as verdadeira configuração dos atos praticados pelo contribuinte. Nesse cenário, embora muito se discuta o assunto, o legislador complementar brasileiro sempre limitou os poderes da administração fiscal para desconsiderar atos praticados pelo contribuinte, restringindo-os para tornar inoponíveis apenas atos “simulados”. Não há a outorga, pelo legislador competente (lei complementar), para que a administração fiscal considere inoponível atos que não possam ser qualificados como “simulados”. Isso significa que o legislador competente não considera o conceito de “simulação”, tal como prescrito pelo Direito civil, tão estreito a ponto de permitir atos que não deveriam ser tolerados, nem tão amplo a ponto de permitir arbitrariedades por parte do fisco. O legislador tributário complementar, desde e edição do CTN (anos 60) até hoje, considera suficiente que a administração fiscal reaja exclusivamente em face de atos simulados, fraudulentos, com o dolo da evasão de tributos, reconhecendo-se a legitimidade das demais práticas (planejamento tributário). Assim, considerando que no entendimento do Colegiado recorrido os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para afastar a caracterização da conduta dolosa praticada com o único intuito de lesar o fisco e reduzir indevidamente o valor do tributo devido, temos que a fiscalização atuou nos exatos termos do poder-dever previsto no art. 149, inciso VII do Código Tributário Nacional, inexistindo irregularidade. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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