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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673358 #
Numero do processo: 10830.001921/99-11
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Recurso n°. : 102-126096 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FRANCISCO JOSÉ ARIVABENE Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. - ON PEREIRA RO, - UES PRESIDENTE e :z • . 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA n .4 21/4 1" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CS RF/01-04.173 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jrl IL 44 .4 • • it MINISTÉRIO DA FAZENDA •n r, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 Recurso n°. : 102-126.096 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FRANCISCO JOSÉ ARIVABENE RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.096 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 86/96, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de Inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." 3 jr1 • """ • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -. 3'• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido? Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatóriozy 4 jrl • e h. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : *kr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção APatt---,e 5 jrl •,-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA v_?..3",:.; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CS RF/01-04.173 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl . - • . '9, MINISTÉRIO DA FAZENDA "tf :k ‘;'. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS j 'fktf: e PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, Incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para mamar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 44. R IS ALMEIDA EST • L 7 jr1 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005470/99-28
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18512
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro dei 999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI RIBEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso. V n /el LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 kik1 • J LUÍS DE Si • PE-3-. TOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL., • 2 -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 Recurso n°. : 125.862 Recorrente : MARLI RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. Através do requerimento de fls. 02, a contribuinte formula seu pedido de restituição, entendendo serem não tributáveis os valores recebidos pela adesão a programa de demissão voluntária, anexando os documentos que entendeu suficientes para a comprovação do pedido. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 18), ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 21/23), entendendo ser cabível a restituição, bem como aponta possível violação ao princípio da legalidade. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 29/33) assim ementada: PDV - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV 3 V; • • P:a MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 PDV - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica (Ato Dedaratório SRF n° 096/1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/1/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário (fis. 35/39) em 19 de fevereiro de 2001, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relató rY" 4 • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado '1 pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexisfindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 5 "501---16 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador I quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 6 *V"- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamento como também a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 118. if • JO O L íS D Se PE-1- 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002309/00-32
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/07/1993 a 20/09/1995 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173,I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.298
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, O; (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões otta,t7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Processo n° 10805.002309100-32 CSRF/T02 Acórdâo n.° 02-03.298 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao prazo de decadência para o lançamento do PIS. Na sessão plenária de 19/10/05, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-125155, interposto por UTIVESA UTINGA VEÍCULOS S/A e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Rosa da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-16576, da relatoria do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, cuja ementa abaixo se transcreve: : PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS decai no prazo de cinco anos, fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável à espécie o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso provido.. Contra-razões fls. 421/429. 2 Processo n° 10805.002309/00-32 C5FtF/T02 Acórdão n.° 02-03.298 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. DECADÊNCIA DE LANÇAR O PIS A matéria em debate no Especial cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitar-se-ia às regras do crN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150,. § 40 para o art. 173, I, ambos do CTN. O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n 9 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reL Min.Cármen Lúcia, J. 12/612008; RE 106.217, reL MM. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, II! Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção!, pág. I) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 3 . . Processo tf 10805.002309/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.298 Fls. 4 Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido que, em se tratando de lançamento de oficio, o prazo deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, adotei em plenário o posicionamento do STJ sobre a matéria. Pois bem. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1* Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTA ao DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÉNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, V; (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, sç 49.PRECEDENTES DA 1 ° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7N, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 40 do art. 150 do CM Precedentes da I' Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do cat. 173. I, do CTN. 6 Recurso especial a que se nega provimento." No caso em epígrafe, verifica-se que o sujeito passivo antecipou parcialmente os recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1° do CTN, de sorte que o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. 4 • • . • Processo n° 10805.002309100-32 CSRFIrD2 Acórdao IL° 02-03.298 Rs. s Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. A(A)~`"?' ANTONIO PRAGA Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003359/99-97
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/09/98. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDANa • e'r 4110! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10830.003359/99-97 Recurso n.2 : 302-126030 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/09/98. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE s„, mima OTACÍLIO DAN • S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n. 2 :10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 Recurso n.2 : 302-126030 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e de compensação no valor de R$ 17.259,89, em 10/05/99 (fls. 01 e 02, respectivamente), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Campinas-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de mai/90 a out/91, conforme planilha (fls. 13) e DARFs (fls. 14/22). Do Despacho Decisório n° 10830/GD/050/2000, de fls. 29/30, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), a contribuinte impugnando o feito, alegoando inexistir decadência persiste na pretensão do seu direito, escudando-se no art. 56 do ADCT, no art. 17-111 da MP n°1.110/95, e nas IN/SRF nas 31 e 32/97, respectivamente. O acórdão DRJ/CPS n° 780, de 05/06/01 (fls. 55/61), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se apões o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho Decisório de E. 118, complementando-o com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, em 2 sça—"\ Processo n.2 :10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 302-36.004 (fls. 89/96) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 18/03/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/DECADÊNCIA. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." O entendimento exarado pelo voto condutor funda-se no Parecer Cosit n° 58/98 e na MP 1.110/95, segundo os quais é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação ao caso. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/09/04 (fl. 97), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 98/107), aviando o seu recurso em 17/09/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • Defende a tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Elenca seis proposições que consubstanciam a sua fundamentação quais sejam: a) não há contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no difuso; b) o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento; c) o art. 168-1 do CTN independe da data da decisão da inconstitucionalidade; d) a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; e) exatamente passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição do indébito, não podendo a decisão de inconstitucionalidade atingir essa situação; e f) para a intercorrência da prescrição, o Código não exige prévio conhecimento que o contribui pagou indevidamente. 3 V3.1 , Processo n.2 :10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 10/11/04, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 108/110). O contribuinte (AR, fl. 114) tomando ciência do Acórdão n° 302-36.004 (fls. 89196) e do REsp da PFN, comparece nos autos ((ls. 115/128) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos, pugnar pela preservação do acórdão recorrido. É o relatório. GI) ...\ 4 , Processo n.2 :10830.003359/99-97 Acórdão n Q : CSRF/03-05.253 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 1504 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário tart.165-I, C1N), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, 074) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no . . Processo n.2 : 10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 Parecer COS1T n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31108195, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento 6 Q42 ICt\ . . . Processo n.2 :10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os !Cs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no C7'N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Campinas-SP é de 10/05/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007. OTACÍLIO DANTA ARTAXO 7 • Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002280/92-69
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR ACIONISTA MAJORITÁRIO. Nos casos de suprimento de numerário por acionista majoritário da empresa, a prova da origem dos recursos alcança a fonte pela qual o supridor obteve os recursos oferecidos à companhia. OMISSÃO DE RECEITAS Constituem omissão de receitas os valores supridos pelos sócios e empresas ligadas, quando o contribuinte não demonstra a efetividade do ingresso dos valores e o fato de que estes se originaram do patrimônio do supridor. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado o lançamento à débito de caixa de cheques cuja compensação se deu em favor de pessoas estranhas aos pagamentos efetuados no mesmo dia e no mesmo valor, configura-se a omissão de receitas, não na forma presuntiva, mas na concreta, no valor do suprimento inexistente. POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE VENDAS. Verificado que no lançamento tributário foram reconhecidos os efeitos da correção monetária sobre a receita postergada, confirma-se a procedência da tributação. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI Aos processos ainda não definitivamente julgados, aplica-se de forma retroativa a lei que comina pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.012
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:34:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:35:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:35:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:35:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:34:59Z; created: 2009-07-08T06:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T06:34:59Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:34:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.002280/92-69 Recurso n° RP/108-0.113 E RD/108-0..210 Matéria IRPJ e OUTROS — Exs 1988 a 1992 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A Recorrida OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 19 de agosto de 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 012 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR ACIONISTA MAJORITÁRIO. Nos casos de suprimento de numerário por acionista majoritário da empresa, a prova da origem dos recursos alcança a fonte pela qual o supridor obteve os recursos oferecidos à companhia OMISSÃO DE RECEITAS Constituem omissão de receitas os valores supridos pelos sócios e empresas ligadas, quando o contribuinte não demonstra a efetividade do ingresso dos valores e o fato de que estes se originaram do patrimônio do supridor OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado o lançamento à débito de caixa de cheques cuja compensação se deu em favor de pessoas estranhas aos pagamentos efetuados no mesmo dia e no mesmo valor, configura- se a omissão de receitas, não na forma presuntiva, mas na concreta, no valor do suprimento inexistente. POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE VENDAS. Verificado que no lançamento tributário foram reconhecidos os efeitos da correção monetária sobre a receita postergada, confirma-se a procedência da tributação. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI Aos processos ainda não definitivamente julgados, aplica-se de forma retroativa a lei que comina pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração tributária Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, , aria Goretti de Bulhões MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002280/92-69 Acórdão n° . CSRF/01-04 012 Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EI--'r';- A-- ------SON P 'R RO ES Presidente - ....--f-----:--,- ---- - - -<--; CA,N~ RODR GUES -NEÜBER,-- Relator FORMALIZADO EM, 0 2 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTOM FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR i ,, CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.002280/92-69 Acórdão n°. CSRF/01-04 012 Recurso n°. RP/108-0 113 e RD/108-0.210 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A, RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformada com o decidido no acórdão n°.108-02.976, de 10/04/96, fls. 425 a 448, ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 450 a 451, com fulcro no artigo 30, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n°, 537, de 17 de julho de 1992 (D. O. U. de 20/07/92), então vigente. Cientificada em 19/06/97, conforme intimação de fl. 449, o representante da Fazenda Nacional protocolizou o recurso especial em 27/06/97 (fls. 450)„ Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares e no mérito, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da matéria tributável as quantias de CZ$ 2.404.380,63 e CZ$ 5..972,881,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. Admitiu, no exercício de 1992, os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido decorrente da postergação no registro de vendas de 1991 e excluiu o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que excedeu em 1% ao mês. A matéria objeto do presente recurso refere-se à omissão de receita caracterizada por suprimento de sócio controlador sem comprovação da origem dos recursos (art. 181 do RIR/80). Em relação a esta matéria, o acórdão recorrido, excluiu as importâncias relativas aos exercícios de 1988 e 1989, acima mencionadas, cujas razões foram assim fundamentadas no voto, fls. 438, in verbis: "Entretanto, o conceito de `origem', data vênia, de doutas vozes em contrário, deve ser compreendido como `valor decorrente do patrimônio do supridor', com prova de que lá proveio, sem contudo avançar na perseguição de como foram obtidos tais recursos. Entendo desta maneira pois não posso olvidar-me do disposto no art.. 20 do Código Civil, dissociando a pessoa do sócio daquela pessoa jurídica. Ora, aqui a presunção relativa, que se configura como mera inversão do ônus da prova, é direcionada para o sujeito passivo pessoa jurídica, a qual não tem poder de polícia de verificar a maneira como seu sócio, pessoa r\ distinta, obteve os recursos 1,D I CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :.;n,.;;- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4--jtízff0' PRIMEI RA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04.012 Em síntese, assevera a Fazenda Nacional que o entendimento adotado pela Egrégia Oitava Câmara, de que são distintas as pessoas do sócio e da empresa, sendo esta e não aquela o sujeito da demanda e de limitar-se à prova de que o valor suprido derivou do patrimônio do sócio, não se coaduna com a melhor interpretação acerca do artigo 181 do RIR/80. Por esse motivo, merece o acórdão recorrido ser reformado Argumenta, que esse não é o entendimento da Terceira Câmara, já que suas decisões foram no sentido de que a origem de recursos na pessoa do sócio deve esclarecer a forma ou os meios através dos quais este obteve tais recursos. Fundamenta, por fim, transcrevendo excerto destas decisões (fls 451) Requer a Fazenda Nacional, que o acórdão recorrido seja reformado para que se mantenha a exigibilidade no que diz respeito à omissão de receita correspondente ao suprimento de numerário do sócio — CZ$ 2 404.380,63 e CZ$ 5.972,881,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente Mediante despacho de fls.. 452, o Ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial em 23/07/99, fls., 479, a contribuinte apresentou contra-razões em 03/08/99, fls., 586 a 588, onde argumenta, em síntese, que para se elidir a presunção de omissão de receita basta que a pessoa jurídica comprove a efetividade da transferência de recursos do patrimônio do supridor para o seu patrimônio. Aduz que nesse sentido é também o entendimento adotado pela Quinta Câmara. Argumenta que não encontra amparo legal, doutrinário e jurisprudencial, o argumento de que a empresa recebedora deve comprovar a tributação na pessoa do supridor, ou mesmo interpelá-lo sobre a origem dos recursos. Requer, a contribuinte, seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A contribuinte TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS S/A.,, inconformada com o decidido no acórdão n° 108-02,976, ingressou, também, com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 482 a 505, instruído com os documentos de fls. 506 a 585, com fulcro no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria Ministerial n° 055, de 16 de março de 1998 (D O.0 de 17/03/1998). Cientificada da decisão relativa aos embargos de declaração por ela interpostos em 23/07/99, segundo "A. R" de fls 479, p contribuinte interpôs recurso especial protocolado em 03/08/1999 CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 4 "f e4,7-,Ç• -';;/- MINISTÉRIO DA FAZENDA;E CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410,002280/92-69 Acórdão n°. CSRF/01-04 012 A recorrente suscita a existência de dissídio jurisprudencial relativamente às seguintes matérias . 1. "suprimento de caixa", 2 "cheques compensados", e, 3 "postergação" O Presidente da Oitava Câmara deste Conselho, no despacho de fls. 592 a 598, confirmado por despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 625/626, deu seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a existência de divergência relativamente às matérias 1. "suprimento de caixa", 2. Cheques compensados, e, no que respeita à terceira matéria — "postergação" —, somente no que corresponde à postergação no registro de vendas, no ano de 1990 Os dissídios jurisprudenciais estão assim descritos no despacho supramencionado: "Quanto à primeira matéria ('suprimentos de caixa'), o aresto guerreado tem a seguinte ementa (fl. 425): "SUPRIMENTOS DE CAIXA — Constituem omissão de receita os valores supridos pelos sócios e empresas ligadas, quando o contribuinte não demonstra a efetividade do ingresso dos valores e o fato de que estes originaram-se do patrimônio do supridor." Apontou a recorrente dois acórdãos divergentes, a saber: Acórdão n° 107-0.503 e Acórdão n°. 105-08 913, dos quais juntou cópia de inteiro teor. O acórdão 107-0.503, no particular, está assim ementado (ft 506). "IRPJ — SUPRIMENTOS DE CAIXA FEITOS POR TERCEIROS — Para que se configure a hipótese do artigo 181 do RIR/80 é necessário que os suprimentos sejam promovidos pelas pessoas por ele enunciadas A contrário sensu, descabe a exigência quando constatado que o aporte de valores foi feito por credor não identificada" Pelo simples cotejo das ementas retrotranscritas resulta cristalino o suscitado dissídio jurisprudencial. Com efeito, enquanto no acórdão recorrido prevaleceu a interpretação finalística do artigo 181 do RIR/80, a autorizar o enquadramento nesse dispositivo dos 'suprimentos efetuados por outras pessoas ligadas e interligadas, visto que através das mesmas poder-se-ia alcançar o mesmo objetivo de ilegalidade a que a lei procurou evitar', no aresto paradigma (Acórdão n°. 107-0 503), a C Sétima Câmara concluiu que extrai-se do dispositivo legal que as pessoas dos suprimentos, mais precisamente, suas relações com a pessoa jurídica, constituem-se elementos indicativos de presunções acerca da legitimidade ou não dos suprimentos. DPaí porque a norma se CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS =-"'ZI.J40?" PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10410.002280/92-69 Acórdão n°, : CSRF/01-04.012 esgotou nas pessoas citadas expressamente, sem dar qualquer importância às demais, nem parentes daquele, que dizer de estranhos ' De se acolher, portanto, o recurso especial do sujeito passivo quanto a esse primeiro item. No que diz respeito à segunda matéria (cheques compensados), em que a suplicante sustenta existir divergência cameral, o acórdão atacado traz a seguinte ementa (fls. 425). "CHEQUES COMPENSADOS — Constitui omissão de receitas a inexistência de origem dos recursos utilizados para pagamentos, quando provada a impossibilidade de numerário correspondentes a cheques debitados a conta caixa, a esta terem ingressado, pois tais cheques foram objeto de compensação bancária" Já do acórdão apontado como divergente (Acórdão n° 105-07 325) extrai-se o seguinte trecho de sua ementa (fl. 533) "OMISSÃO DE RECEITAS — A simples apuração, pela fiscalização, da circunstância de que cheques tiveram destinações diversas à constante na contabilidade — suprimento de caixa —, por si só não é elemento bastante que possa caracterizar o ilícito inerente á omissão de receitas " Examinando o teor do acórdão (Acórdão n° 105-07 325) trazido a confronto, confirma-se a alegada divergência. Com efeito, enquanto no aresto atacado prevaleceu o entendimento de que, uma vez compensados os cheques, e creditados em contas corrente de beneficiários diferentes daqueles que a conta caixa registra, procede a apuração de receitas omitidas pelo somatório dos valores dos cheques, no acórdão paradigma, a C Quinta Câmara, em caso semelhante, não admitiu a acusação de omissão de receitas sem que a autoridade fiscal procedesse ao 'estouro' da conta Caixa, e sustentou que a simples destinação irreal dos cheques não é elemento que caracteriza a omissão de receitas Poderia e devia a fiscalização, questionar os dispêndios realizados e as suas eventuais conseqüências, mas nunca considerar estes valores como receita omitida'. Dou seguimento ao recurso especial também quanto a esse segundo item Por fim, no que tange à terceira matéria, intitulada 'postergação', indica a suplicante dois acórdãos (Ac. 107-01.559 e Ac. 103-19.259), no seu entender divergentes, os quais, no particular, estão assim ementados (fis, 549 .0 fls 561).ts,; CRN/cccIRP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°„ 10410 002280/92-69 Acórdão n°, CSRF/01-04.012 "POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO — A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência, como ocorreu na espécie, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto quando, no exercício seguinte em que for contabilizada a receita, tiver ocorrido pagamento superior àquele que seria devido pela receita postergada" (Ac. 107-01.559) "1RPJ — POSTERGAÇÃO — FORMA DE APURAÇÃO — Quando o sistema de lançamento se orientar pelo critério da postergação, á luz do Parecer Normativo n° 2/96 se terá que admitir os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras sob pena da incorreta apuração do crédito tributário devido.' [ 1" Já no que se refere ao último item, 'postergação no registro de vendas', o acórdão recorrido, muito embora tenha confirmado a acusação fiscal de postergação de receitas no ano de 1990, admitiu os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido no ano de 1991, e esclareceu que o cálculo 'deve ser feito retirando-se da base da correção, isto é, o valor postergado, os tributos incidentes sobre a mesma e que reduziriam o acréscimo ou recomposição do patrimônio líquido'. Por sua vez, no Acórdão n°. 103-19 259, a C Terceira Câmara, deparando-se com caso de postergação de receitas em que a autoridade autuante não considerou a comentada repercussão no patrimônio líquido, no cálculo da postergação, declarou insubsistente o lançamento, pois (fls. 565): "Na medida em que assim o lançamento, ao se debruçar sobre a postergação, deixou implícito que o imposto foi recolhido a posteriori, não me posso mostrar insensível aos termos do item 6.2, que autoriza a cobrança no lançamento de ofício apenas das parcelas de juro e multa, após computados os efeitos inflacionários da letra do item 5.3 do PN n° 02/96, (grifei) Em assim procedendo, seguramente o lançamento deveria vir em moldes totalmente diversos e como este Conselho não tem a competência lançadora, outra alternativa não resta senão julgar inteiramente prejudicados os lançamentos de IRPJ, ILL e Contribuição Social remanescentes em face da incorreta apuração do suposto crédito tributário do fisco para com o Recorrente É como voto para, em provendo o apelo, determinar o cancelamento de todos aqueles autos de infração" fT1 CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A I; I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,iA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''W'-''", PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410,002280/92-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.012 Restando demonstrada a divergência nesse tópico, dou seguimento ao recurso especial quanto ao item "postergação do registro de vendas" A contribuinte requer sejam julgados insubsistentes os lançamentos. Cientificada do recurso interposto pelo contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls. 599/600), expondo os seguinte argumentos 1 no tocante aos suprimentos de caixa, que estes foram feitos por acionista majoritário e empresas a ele ligadas, não tendo a recorrente apresentado documentos que comprovassem a transação, o que poderia ser feito durante a fiscalização ou no prazo impugnatório Para elidir a presunção seria imprescindível a comprovação, com documentação hábil, da origem do dinheiro em sua contabilidade, não bastando o simples registro contábil da entrada do valor em seu patrimônio, 2 quanto aos cheques compensados, que estes foram debitados na conta Caixa em nome de determinados destinatários, mas na realidade não foram os beneficiários relacionados que receberam o dinheiro, mediante crédito em suas contas correntes e objeto da compensação, caracterizando a fraude identificada pela fiscalização; e, 3 sobre a postergação do registro de vendas, que a recorrente se valeu de "subterfúgios" consistentes na emissão de ..,notas fiscais com a natureza de operação de 'DEMONSTRAÇÃO' no ano de 1990, para, no ano subseqüente, em 1991, emitir as notas fiscais de venda Todavia, a fiscalização comprovou através das cópias de fls. 139/145, que, na realidade, as vendas ocorreram no ano de 1990 tendo, inclusive, sido recebidas no mesmo ano, conforme comprovam as cópias de fls. 139/140 e 143 (fls. 386 dos autos), o que caracteriza a fraude, Requer, a Fazenda Nacional, seja rejeitado o recurso especial. É o relatório. i i \I \., ,3 \ \ V) 1 k l ' ) J CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 8 -.âuf MINISTÉRIO DA FAZENDA. 45. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -44:4-7-.4z PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n°. CSRF/01-04 012 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos especiais impetrados pela Fazenda Nacional e pela TRATORAL — Tratores de Alagoas S/A., contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 de 16/03/1998, deles tomo conhecimento. Conforme relatado, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial contra a decisão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferida no presente processo, propugnando pelo restabelecimento da parte dos valores tributados a título de suprimento de caixa feito pelo acionista Paulo César Cavalcante Farias nos anos de 1988 e 1989 A matéria trazida a esta Corte diz respeito a interpretação de comprovação da "origem dos recursos" aportados por acionista majoritário no caixa da empresa, a título de suprimento de numerário, expressão inserta no artigo 181 do RIR/1980 A Colenda Oitava Câmara, de um lado, entende que basta a comprovação de que o valor do suprimento adveio do acionista, o d. representante da Fazenda Nacional, de outro, defende a necessidade de comprovar a origem dos recursos na pessoa do acionista, atestando que os valores foram providos por fontes diferentes, que não recursos da própria suprida. Sem dúvida, é assunto controverso, objeto de manifestações deste Órgão, já de longas datas, todavia, já pacificado A norma em questão traduz-se em presunção juris tantum de que o aporte de recursos no caixa da empresa por acionista, no caso específico, provém da própria sociedade com recursos mantidos ao largo da contabilidade oficial. Como presunção relativa, permite a prova de que os recursos originaram-se de manancial diverso do que presume, o que cabe a empresa, por meio da comprovação da efetiva entrega e da origem dos valores aportados De pronto se vislumbra que a simples prova de que o suprimento foi feito pelo acionista não satisfaz a intenção da norma. Em verdade, esta interpretação a transformaria em previsão inócua, posto que o acionista /beneficiário do rendimento CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 9 j • -'-k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. 10410.002280192-69 Acórdão n° CSRF/01-04.012 marginal poderia a qualquer momento suprir as necessidades de caixa da empresa, com recursos desta, frise-se, apenas demonstrando que foi realmente dele que partiram os recursos, sem, contudo, demonstrar como os obteve. Não é este o entendimento que têm esposado o Primeiro Conselho de Contribuintes e esta Câmara Superior, mas sim o de que cabe à empresa suprida a comprovação de que os recursos objeto do suprimento por acionista foram por ele suportados, com meios próprios. Não se trata aqui, de exigir da suprida prova que vai além de sua pessoa, uma vez que o acionista, quando opera o suprimento do caixa, o faz por interesse direto na saúde financeira da Companhia e esta, quando recebe os valores, o faz por necessidade de equilibrar o fluxo. Ambos o fazem por interesses convergentes; ambos o fazem sem a intenção de verem os valores tributados a título de omissão de receitas; e, ambos o fazem conhecendo a legislação em vigor. A existência, no sistema legal, da norma presuntiva em questão, obriga a empresa a salvaguardar seus interesses já no momento do suprimento de caixa, armando-se com a documentação indispensável à elisão da presunção, afastando a possível constituição do crédito tributário a ela relativo, e não a esperar a interpelação do Fisco para, só aí, providenciar a comprovação pertinente A expressão "origem dos recursos", reproduzida no artigo 181 do RIR/1980 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3 0, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, II), vai além, portanto, da simples prova de que o valor suprido adveio do sócio, sendo indispensável a comprovação da fonte por meio da qual o sócio o obteve, descaracterizando a presunção legal de que os referidos recursos foram providos pela própria empresa. Assim têm decidido as várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos abaixo transcritos' "1° Conselho de Contribuintes / 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 101-92.705 em 09.06.. 1999 OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA. Suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas, que cabe à empresa afastar. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias entregues, não bastando demonstrar que o acionista supridor possui capacicláge financeira bastante para suportar o montante suprido. CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 10 ,eé, -'=;,-.d7- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410.002280/92-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.012 1° Conselho de Contribuintes / 5a Câmara /ACÓRDÃO 105-12 763 em 17,03 1999 OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE CAIXA A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa 1° Conselho de Contribuintes / 3a Câmara /ACÓRDÃO 103-19 918 em 16.03 1999 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Caracteriza-se omissão de receitas, o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não for comprovado pelo contribuinte, a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se, que os recursos supridos tiveram origem em receita omitida na escrituração 1° Conselho de Contribuintes / 7a Câmara / ACÓRDÃO 107-05535 em 23.02 1999 IRPJ - SUPRIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios à pessoa jurídica devem ser demonstrados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. À falta destes elementos é licito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. 1° Conselho de Contribuintes / 6a Câmara /ACÓRDÃO 106-10.262 em 05 06.1998 IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar a efetiva origem do numerário, em mãos do sócio, de fonte estranha à sociedade, pois a mera transferência da conta bancária do sócio para a da empresa não afasta a presunção de que tal valor corresponde a receita da empresa diretamente entregue ao sócio que, posteriormente, a devolve à firm,g."(\ (\ CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04 012 O mesmo entendimento tem sido adotado pela Justiça Federal, como se vê das seguintes ementas, ipsis litteris. "TRF - ACO5119707-5/97 18.12 1997 -DECISÃO. Tribunal Regional Federal - TRF 5a Região 3a Turma EM 18 12.1997 RIP 00520051 EMENTA: TRIBUTÁRIO OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE CAIXA ARTIGOS 180 E 181 DO RIR/80 (DECRETO N 85450, DE 1980) 1 CONSTATADO, POR PARTE DO FISCAL AUTUANTE, A OMISSÃO DE RECEITA EM CONTABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTE DE SUPRIMENTO DE CAIXA EFETUADO PELOS SÓCIOS, INCUMBE A EMPRESA AUTUADA O ÔNUS DA PROVA DA NULIDADE DE TAL AUTUAÇÃO (ARTIGOS 180 E 181 DO DECRETO N, 85.450, DE 1980) 2 OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO IMPUGNANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUA ILEGALIDADE. 3 NÃO COMPROVADA A ORIGEM EXTERNA DOS RECURSOS APORTADOS A EMPRESA, VALE DIZER, NÃO SE DEMONSTRANDO QUE O NUMERÁRIO TERIA EFETIVAMENTE PARTIDO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, IMPOSSÍVEL A ANULAÇÃO DO AUTO. 4. O FATO DE PROVIREM OS RECURSOS DO RESGATE DE CDB'S, CUJA APLICAÇÃO SE FAZIA EM NOME DE UM DOS SÓCIOS, NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA AS OPERAÇÕES COM CDB'S JAMAIS PODERIAM FUNDAMENTAR, POR SI SÓS, A ORIGEM DE UM SUPRIMENTO, EIS QUE REPRESENTAM APENAS A APLICAÇÃO DE RECURSOS, E NÃO A ORIGEM DOS MESMOS 5 APELAÇÃO IMPRO VIDA. (Data da Decisão . 18/12/1997 Publicação no D.O U 14.12 1998) TRF - AC0100913-7/93 31.05.. 1993 -DECISÃO. Tribunal Regional Federal - TRF la. Região 4a. Turma EM 31.05 1993 EMENTA TRIBUTÁRIO - IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE CAIXA E AUMENTO DE CAPITAL 1. A OPÇÃO PARA DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO Só E PERMITIDA QUANDO EXERCIDA, AO ENSEJO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, OBSERVANDO-SE A NORMA INSCULPIDA NO PARÁG 2, DO ART. 53, DO DL N 1598/77 2. PRESUME-SE A CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410.002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04.012 OMISSÃO DE RECEITA QUANDO NÃO COMPROVADA, POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, COINCIDENTE EM DATAS E VALORES, A ENTREGA DO NUMERÁRIO DESTINADO A SUPRIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA, PARA AUMENTO DE CAPITAL NÃO E PROVA BASTANTE DA ORIGEM DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DOS SÓCIOS SUBSCRITORES. 3 APELOS IMPROVIDOS (Data da Decisão 31/5/1993 Publicação no D O. U.. 14,06.. 1993)." Assim, firmada a exegese dominante e de cuja correção tenho convicção, deve ser restabelecida a tributação relativa ao suprimento de numerário realizado pelo acionista Paulo César Cavalcante Farias nos exercícios de 1988 e 1989, nos valores respectivos de Cz$2.404.380,63 e Cz$5 972 881,00, uma vez que não foi comprovada a origem dos recursos empregados. Por sua vez, como também descrito no relatório, a TRATORAL — Tratores de Alagoas S/A. ingressou com recurso especial onde aponta divergência de interpretação legal entre Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, abordando três matérias distintas. A primeira diz respeito à amplitude do artigo 181 do RIR/1980 no que se refere à pessoa do supridor de recursos ao caixa da empresa. O teor do artigo é o seguinte "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem com provadamente demonstradas " (Decreto-lei n° 1.598/77, art 12, § 30, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1 0, II), (grifei) O acórdão combatido emprestou uma interpretação finalística à norma, entendendo que o suprimento de numerário por pessoa jurídica interligada também se subsume à hipótese de incidência, ao passo que a recorrente entende que a previsão é numerus clausus, restrita às pessoas descritas no artigo, o que é corroborado por julgado da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, no Acórdão 107- 0.503, asseverou: "extrai-se do dispositivo legal que as pessoas dos suprimentos, mais precisamente, suas relações com a pessoa \jurídica, constituem CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 13 (0) — MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n°. CSRF/01-04,012 elementos indicativos de presunções acerca da legitimidade ou não dos suprimentos. Daí porque a norma se esgotou nas pessoas citadas expressamente, sem dar qualquer importância às demais, nem parentes daquele, que dizer de estranhos" Nos presentes autos, a TRATORAL, intimada a comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, o efetivo ingresso em seu patrimônio dos suprimentos de numerário que teriam sido realizados pelas empresas Farias e Farias, Rio Tejo Incorporações, EPC — Empresa de Participações e Construções e FLORAG — Florestamento (fls. 10, verso e 11), apresentou recibos simples por ela emitidos (fls., 29 a 103), a exceção de alguns outros comprovantes. Diante disso, a fiscalização consignou em seu Termo de Constatação n°. 1 (fls. 263/265) o seguinte: d — que não houve a comprovação do efetivo ingresso no patrimônio da empresa dos recursos supridos pelas empresas abaixo, todas vinculadas ao sócio Paulo César Farias.: d.. 1— FARIAS E FARIAS ) d.2 — RIO TEJO INCORPORAÇÕES (,. ) d 3— EPC — EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES ) d,.4 — FLORAG — FLORESTAMENTO e — que o contribuinte somente comprovou o efetivo ingresso no patrimônio da empresa dos valores abaixo e.1 — FARIAS E FARIAS e 2— RIO TEJO CORPORAÇÕES ( ..) e 3— EPC — EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES ( ,)" E conclui (fls. 265): "Em virtude do contribuinte não lograr comprovação, com documentação hábil e idônea da respectiva origem, bem como da efetiva entrega do numerário suprido, conforme anteriormente descrito, arbitramos a receita omitida, para fins de tributação, com base nos valores dos recursos de caixa fornecidos pelo sócio Paulo César C Farias e pelas empresas ligadas Farias; e Farias, Rio Tejo Incorporações, EPC e Florag, nos valores que eguem. CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -4-45: `.--10? PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n° . CSRF/01-04 012 Estando obrigada a comprovar com documentação idônea os seus registros contábeis, no caso em tela, a empresa apresentou recibos por ela emitidos para justificar lançamentos a débito de caixa, ou seja esta a produzir a sua própria prova que, em verdade, de nada valem ante a ausência de qualquer documento emitido por terceiros, a título de exemplo, sejam comprovantes bancários, contratos ou outros comprovantes emitidos pelos "supridores" Quem escritura tem por obrigação comprovar com documentação hábil e idônea os negócios escriturados No caso dos autos, inexiste qualquer documentação que comprove que os suprimentos autuados tiveram origem nas referidas empresas, bem como, com relação a maior parte dos suprimentos, inexiste prova da efetividade da entrega dos referidos recursos à autuada por parte daquelas empresas Caso os documentos juntados como suporte do referido lançamento tivessem força e apontassem para um suprimento realizado pelas empresas indicadas, caberia um aprofundamento das investigações por parte do Fisco nas supostas supridoras, tendente a comprovar as operações. Como a isso não se prestam, é regular o entendimento fiscal de que os valores foram supridos com recursos da própria empresa, mantidos à margem da contabilidade oficial Não há razão para se empreender a reconstituição da conta caixa A recorrente contabilizou os valores e foram estes os montantes omitidos É o próprio gerente administrativo, Sr. Giovani Carlos Fernandes de Melo, que declara à Comissão de Fiscalização — IRPF (fls. 237 a 239), exercer esta função na TRATORAL, na EPC e na FLORAG, e, receber salários somente da TRATORAL, como acordado no contrato de trabalho, por tratarem, no seu dizer, de "empresas coirmãs". Por outro lado, o acionista majoritário, Sr. Paulo César Cavalcante Farias, detentor de 98% das ações da autuada, demonstra ter controle total das ações das empresas, à revelia dos outros sócios e de seus administradores, como se vê no Termo de Constatação n° 07, fls. 275 a 276, e documentos de fls. 133/136, onde ele contrata verbalmente as empresas MBA e Setembro Propaganda para serviços alheios ao objeto da Tratoral, sem o conhecimento de seu gerente O ambiente de confusão reinante entre a empresa suprida e as supostas supridoras apontadas pela autuada, aliado ao controle autoritário das atividades de todas as empresas pelo Sr Paulo César Cavalcante Farias, permite a aplicação do previsto no art. 181, não cabendo reformar a isão prolatada pela Oitava Câmara no acórdão combatido CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.4, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410.002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04 012 A segunda matéria alvo de divergência diz respeito a "suprimentos de caixa com recursos não contabilizados", descritos pela fiscalização da seguinte forma, no Termo de Constatação n° 2 (fls. 266). " constatamos que a fiscalizada registrou, a débito da conta caixa, os valores dos cheques abaixo relacionados, os quais foram sacados através de compensação bancária, em contas cujos titulares não são contemplados com pagamentos registrados pela emitente Considerando a efetividade dos pagamentos lançados nas respectivas datas, é de se concluir que os pagamentos efetuados foram feitos com recursos estranhos á contabilidade, caracterizando omissão de receita operacional no valor dos cheques destinados a suprir o caixa e que, como se demonstra, tiveram destino diverso deste" A infração foi capitulada (fls. 280) nos artigos 154, 157, 167 e 387, II do RIR/1980 Julgando o procedimento, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes emitiu o Acórdão n° 108-02.976, ora enfrentado, de cujo voto se extrai o seguinte: "Consta dos autos o fato indisputável de que os cheques elencados pelo Fisco, conforme termo de fls 266, foram efetivamente objeto de compensação e creditados em contas correntes de beneficiários distintos daqueles para os quais a autuada honrou pagamentos por caixa na mesma data. Os cheques foram debitados à conta caixa, porém, deflui da lógica contábil, que não poderiam ter servido de meio de pagamentos àqueles registrados no caixa Considerando o efetivo pagamento honrado pela autuada na data, surge cristalino que parte dos mesmos, correspondentes aos valores dos cheques compensados, foi honrado com outros valores, sendo estes últimos estranhos à contabilidade da autuada. Por este motivo, deve ser mantida a exigência, não aproveitando à contribuinte o argumento de que o lançamento em depósitos bancários é inválido, haja vista que a hipótese dos autos é diversa, e fundada em fatos indisputáveis." No caso presente, a fiscalização não imputou ao contribuinte a infração presuntiva de omissão de receitas descrita no art., 180 do RIR/1980, fundada em saldo credor de caixa, mas, como se depreende da capitulação empregada, considerou como valores concretos omitidos, não incluídos na apuração do lucro líquido, devendo, a ele, serem adicionados É a previsão dos arts. 157 e 387 do RIR/1980, abaixo reproduzido. CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04.012 "Art., 157 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais § 1° — A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. ) Art 387 — Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício (Decreto-lei n° 1 598/77, art. 6°, § 2°) ) II— os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na apuração do lucro real" A lógica empregada é em função de terem sido realizados pagamentos, na mesma data, com coincidência de valores: os cheques são debitados à caixa e compensados a favor de beneficiários diferentes daqueles que, na mesma data, têm pagamentos em valores coincidentes creditados na conta caixa, Assim, não há que se apurar, necessariamente, o saldo credor de caixa para determinar o montante suprido, pois que valores idênticos são utilizados para pagamentos nas mesmas datas, o que comprova a utilização do recurso contábil — lançamento à débito de caixa dos cheques — para justificar o ingresso de igual valor no patrimônio da suplicante cuja origem é ela mesma. Trata-se de prova direta, as cópias dos cheques trazidos aos autos pelo fisco, que dispensa a utilização da prova indireta, presuntiva legal, do artigo 180 do RIR/99/80 (saldo credor de caixa) Desta forma, estou convencido da aplicação correta da lei tributária ao caso, pois, não se tratando de presunção, mas de omissão de receitas comprovada e concreta, deve-se utilizar o valor do recurso suprido como montante a ser adicionado ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real. A terceira e última matéria, objeto de dissídio jurisprudencial, trata de "Postergação no Registro de Vendas", descrita pela fiscalização no Termo de Constatação n° 6 (fls. 273/274) A autuada emitiu notas fiscais de "demonstração" de tratores e implementos no ano-calendário de 1990, tendo recebido os respectivos pagamentos da Usina Sinimbú (destinatária) no mesmo ano, contabilizado-os, todavia, a crédito da conta corrente do cliente e a débito do Banco no qua 'foram depositados os cheques, sem apropriá-los ao resultado. CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 17 MINISTÉRIO DA FAZENDAtws: •'",'N.;n:!?,;- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44fW.? PRIMEI RA TURMA Processo n° : 10410,002280/92-69 Acórdão n° CS RF/01-04 ,012 Somente no ano-base de 1991 emitiu as notas fiscais de venda, apropriando-as ao resultado do período. Poucos dias após a emissão das duplicatas, apresentou o aviso de liquidação ao cliente Constatada a postergação, o fisco providenciou a apropriação da receita ao resultado do ano-base de 1990. Concomitantemente, excluiu, de ofício, o valor postergado do ano-base de 1991, diminuindo o valor do lançamento relativo a este ano, como se conclui do descrito na Informação Fiscal, à fls. 370 Julgando o recurso voluntário da empresa, a Oitava Câmara determinou o reconhecimento dos efeitos da correção monetária do patrimônio líquido, no ano-base de 1991, decorrente da postergação, retirando-se da base da correção, isto é, o valor postergado, os tributos incidentes sobre a mesma e que reduziriam o acréscimo ou recomposição do patrimônio líquido Insatisfeita, a recorrente pleiteia o tratamento previsto no Parecer Normativo n° 2, de 1996, para os casos de postergação de imposto, onde o lançamento fica resumido às parcelas de juros e multa, considerando que o principal foi pago no ano-base seguinte Diz que, como norma interpretativa, a vigência do citado Parecer reporta-se à do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, por ser a norma interpretada. Não creio que o acórdão atacado mereça reforma, ou mesmo que afronte o paradigma apresentado Em verdade, por meios inversos, o lançamento, associado ao acórdão, atingiu os mesmos objetivos colimados pelo Parecer invocado Na origem, subtraindo do lançamento relativo ao ano-base de 1991 toda a base de cálculo apropriada ao ano-base de 1990 (fls. 370), o que tem o mesmo efeito de se lançar somente juros e multa, mantendo-se o pagamento, no ano seguinte, do imposto postergado; com o julgado da Oitava Câmara, reconhecendo os efeitos da correção monetária devedora pelo aumento do patrimônio líquido no ano de 1990, obtêm-se o mesmo efeito do prescrito nas letras "d" e "e" do item 5.3 do PN n° 2/1996, in verbis: "d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até • período-base de término da postergação; 1)1 CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA w`. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TU RMA Processo n° . 10410.002280/92-69 Acórdão n°. . CSRF/01-04 012 e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior," Saliente-se, por oportuno, que os cálculos de fls 459 e 460 representaram vantagem para a autuada - como matéria preclusa - pois não foi subtraído da base da correção o valor do imposto sobre ela incidente e que reduziria o acréscimo do patrimônio líquido, como decidido no acórdão (fls. 443), o que reduziu a base de cálculo e, ipso facto, o imposto lançado Desse modo, a matéria "postergação do registro de vendas", pelos motivos expostos, não deve ser alvo de nenhuma alteração, mantendo-se o decidido no Acórdão n° 108-02.976. Finalmente, face ao pleito formulado pela contribuinte, fls. 503 in fine e fls. 504, recomenda-se a repartição de origem, encarregada da execução deste acórdão, da possibilidade de se rever os percentuais da multa de lançamento ex officio, visto se tratar de processo ainda não definitivamente julgado, no sentido de reduzir de 300% para 150% e de 100% para 75%, respectivamente, os percentuais das multas de lançamento ex officio, minoradas pelo artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, à luz do que estabelece o Código Tributário Nacional em seu artigo 106, inciso II, Alínea "c" Esta revisão mostra-se possível quando da execução, visto referir-se a matéria não prequestionda, portanto, estranha em sede de recurso especial de divergência Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributação sobre as importâncias de Cz$2.404 380,63 e Cz$5.972.881,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, e negar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo Brasília — DF, 19 de agosto de 2002 NOIDO-RODRIGUES-NEU-BE R CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001767/96-31
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:46:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:46:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:46:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:46:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:46:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:46:58Z; created: 2009-07-08T14:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T14:46:58Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:46:58Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10735.001767/96-31 Recurso n° : RD/301-121.738 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ADMINISTRADORA ALAVANCA AGROPECUÁRIA LTDA. Sessão de :03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ISON PER RODRI ES PRESIDENTE 192TON IZ BART9LI RELATOR FORMALIZADO EM: Au 2. MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 Recurso n° : RD/301-121.738 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.736, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Orgã o ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo em vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento, fundamentando-se nos artigos 17, 25 §1°, do Decreto 70.235/72, artigo 149 do CTN e Portaria MF n° 55. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de .,,,. 2 Processo n° : 10735.001767/96-31. 1 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 i i regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, : do Decreto 70.235/72. , REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA ., NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Funda-se ainda nos argumentos esposados no voto vencido do acórdão guerreado. Por fim, aduz que além de o fato de a notificação do contribuinte ser emitida eletronicamente não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também existe o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, para que seja determinada a cobrança da referida notificação. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 166/177, aduzindo que concorda com a fundamentação do acórdão guerreado, pleiteando por sua manutenção, alegando preliminarmente que no que diz respeito à 1 nulidade do lançamento, "a obediência à lei é questão que deve ser observada em todas as instâncias, independentemente de ter sido provocada pela parte, porque diz respeito ao "direito" em si, e havendo desrespeito à norma legal pode perfeitamente o órgão "ad quem" apreciar os aspectos legais e pronunciar-se sobre eles, proferindo decisão com fundamento nesses princípios e de conformidade com o estado do processo.", e uma vez presente nos autos irregularidades insculpidas nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, há de prevalecer a nulidade da notificação do lançamento do ITR195. No mérito, aduz que "laudos de avaliações corretos e demais documentos a corroborá-lo dão a segurança de que o preço da terra nua do lançamento do ITR/95 está exageradamente acima do preço de mercado, até porque não houve 4. 3 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .799 consulta à Secretaria da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul. Procedimentos adotados pela Contribuinte estão corretos, ao contrário da Secretaria da Receita Federal. Inteligência da Lei 8.847/94, art. 3°, § 4°, em que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico..., o valor da terra nua — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Anexa decisões de primeira instância em que foram acolhidos laudos técnicos apresentados pelos mesmos profissionais, não podendo a Receita Federal, se fosse o caso de adentrar no mérito, adotar procedimentos diferentes para casos idênticos. Ressalta ainda que decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação ao ITR, acolhem os laudos técnicos feitos por profissionais habilitados, como única condição à revisão dos lançamentos de oficios, feitos inclusive, pelo mesmo engenheiro agrônomo e de forma absolutamente idêntica. Requer sejam adotadas as mesmas decisões proferidas em processos idênticos, conforme faz citar. Aduz que a apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, somente passou a ser exigida a partir do ano de 1996, quando foi criada a Norma de Execução n° 1/96 da SRF e que o laudo técnico juntado ao processo foi feito por profissional habilitado e com esclarecimentos do valor da terra nua, únicas exigências da Lei 8.847/94, pelo que não há como serem rejeitadas suas fundamentações. Requer: a) a decretação de nulidade do lançamento do ITR195 porque originado em erros de fato e de direito; de fato porque o valor da terra do imóvel objeto da impugnação é aquele apresentado nos laudos técnicos; de direito porque a Receita Federal não consultou a Secretaria de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, além de ter expedido notificação de lançamento em desobediência aos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72; b) seja declarado que o ITR/95 é de "oficio" e não por 4 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 declaração (art. 6° da Lei 8.847/94), sendo ofertado ao contribuinte o pleno de direito de apresentar elementos a seu favor a partir da notificação, inclusive através de laudo técnico, e que este deve ser aproveitado porque demonstrou avaliação da terra nua de acordo com o preço de mercado, com respaldo ainda de outros elementos comprobatórios fidedignos; c) a expedição de outro lançamento do ITR/95, tomando por base o valor da TERRA NUA constante do laudo técnico apresentado pela Contribuinte, porque elaborado com espeque no art. 3 0, § 2° da Lei 8847/94, sobretudo porque não exerceu a Receita Federal qualquer prova de que o valor ora requerido não condiz com o preço de mercado; d) por fim, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais mantenha as suas próprias decisões proferidas nos processos em apenso, através do voto vencedor, em que acolheu, nos demais processos idênticos, os Laudos Técnicos, porque contém os dados necessários para a tributação da TERRA NUA DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO. É o Relatório. 5 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 6 , Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de i um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da , autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A .i. 7 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2° ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ** • Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito 8 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debilito!, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 9 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : C SRF/03 -03.799 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para-exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 10 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). , Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. i As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 11 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°• 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°• 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 12 , Processo n° : 10735.001767/96-31, Acórdão n° : CSRF/03-03.799 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ão jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a rega, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 13 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. dLl'ON ÁrfZ BART711AT t 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008404/96-08
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: IRPJ — PERÍODOS DE APURAÇÃO. A apuração dos resultados no ano-calendário de 1992 é mensal ou, por opção, semestral Não havia período de apuração anual sob fundamento da Lei n° 8.383/91. A consolidação dos resultados na declaração de ajuste anual não autoriza a compensação de resultados positivos do primeiro semestre com prejuízos do segundo. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.819
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: IRPJ — PERÍODOS DE APURAÇÃO. A apuração dos resultados no ano-calendário de 1992 é mensal ou, por opção, semestral Não havia período de apuração anual sob fundamento da Lei n° 8.383/91. A consolidação dos resultados na declaração de ajuste anual não autoriza a compensação de resultados positivos do primeiro semestre com prejuízos do segundo. Recurso especial provido

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: IRPJ — PERIODOS DE APURAÇÃO. A apuração dos resultados no ano-calendário de 1992 é mensal ou, por opção, semestral Não havia período de apuração anual sob fundamento da Lei n° 8.383/91. A consolidação dos resultados na declaração de ajuste anual não autoriza a compensação de resultados positivos do primeiro semestre com prejuízos do segundo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 O Presidente • d VINICIUS NEDER DE LIMA 02 MAL 2008 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS, LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e ALEXANDRE LIMA DA FONTE FILHO. e Processo n°10680.008404/96-08 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.819 Fls. 2 Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 103-21.508, de 27/01/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária ao art. 87, § 1°, da Lei n° 8.383/91 que veicula que a possibilidade de ajuste seja realizado com base no resultado apenas do primeiro semestre, não permitindo que os resultados negativos do segundo semestre sejam consolidados ao final do exercício na declaração de ajuste. O aresto recorrido foi proferido pela Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para conceder a restituição de valores recolhidos a título de IRPJ no ano-calendário de 1992. Sustenta o Conselheiro-relator que "os comandos contidos nos art. 39, § 2° e 5 0, e 43 da Lei n° 8.383/91 autorizam a consolidação anual de resultados" e "o impedimento à consolidação anual do resultado representa em tributação sobre o patrimônio, uma vez inexistiu lucro, base de cálculo do IRPJ, ao final do período anual". O voto vencido, por sua vez, aduz que "tendo sido apurado resultado positivo relativo ao semestre encerrado em 30 de junho de 1992, o seu resultado era obrigatoriamente submetido a tributação, sem possibilidade de, como pretende a recorrente, em havendo resultado negativo em período posterior, haver a compensação com resultados positivos apurados em períodos de apuração anterior". Conforme o Despacho ri2 103-0016/2006 (fls. 104), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. As fls 115, contra-razões da interessada, reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório 2 Processo n° 10680.008404/96-08 CSFtF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.819 3 Voto Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Relator, O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão a ser solucionada por essa Turma cinge- se a verificar a possibilidade de o resultado de IRPJ do primeiro semestre de 1992 ser consolidado ao final do período anual de apuração A Procuradoria, ora recorrente, sustenta que o resultado do primeiro semestre não se comunica com o restante do período de apuração e, por conseguinte, não haveria possibilidade de restituição do imposto em razão do prejuízo apurado no segundo semestre. A cópia da Declaração do IRPJ do ano-base 1992 retrata que o contribuinte efetuou a apuração semestral dos resultados conforme faculdade trazida pela Portaria MEFP n°441, de 15/07/92, de consolidar os resultados em períodos semestrais na declaração anual de ajuste. Alega, ainda, a Fazenda que o contribuinte não recolheu, em dezembro de 1992, a parcela de estimativa que correspondia ao resultado do primeiro semestre de 1992 e, por conseguinte, não haveria indébito a restituir. Por outro lado, a decisão recorrida entende que a Lei n° 8.383/91 expressamente previa a consolidação anual de resultados na declaração de ajuste anual, gerando um saldo negativo de IRPJ que deveria ser compensado ou restituído ao contribuinte. Conforme o previsto no § I", inciso I, do art. 87 da Lei n° 8.383/91, calculou e pagou as estimativas de outubro e novembro de 1992 com base em balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992 e, na consolidação, apurou pagamento a maior de imposto em razão do prejuízo apurado no segundo semestre. De fato, a Lei n° 8.383/91 inovou ao instituir períodos de apuração mensais dos resultados fiscais. Nesse exercício, em razão da transição da apuração de base anual para mensal, foi facultado ao contribuinte apurar o lucro real por semestre ao invés de mensalmente. O valor de imposto apurado no balanço do primeiro semestre seria recolhido ao longo do segundo semestre de forma definitiva caso fosse superior ao valor antecipado sob a forma de estimativa. Por essa legislação, os períodos podiam ser mensais e semestrais, mas não havia previsão para períodos anuais. O art. 39 da Lei n° 8.383/91 autorizava a opção do contribuinte do lucro real a realizar pagamentos mensais de IRPJ calculados por estimativa. Os valores eram apurados mensalmente com base em balanços de período anterior. No primeiro semestre, a referência era o balanço do ano anterior e, no segundo, o resultado era apurado com base no resultado do primeiro semestre.. A consolidação na declaração de ajuste a que se refere o art. 43 da Lei n° 3 Processo n° 10680.008404/96-08 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01-05.819 Fls. 4 8.383/91 era dos períodos mensais ou dos períodos semestrais, conforme a opção do contribuinte. Não vislumbro, portanto, ofensa ao conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, porquanto o princípio da capacidade contributiva pressupõe um período de apuração em seja possível medir acréscimo patrimonial. Mas, não há na Constituição Federal e tampouco no CTN, determinação para o imposto de renda ser apurado em períodos anuais. Acompanhando o entendimento esposado pelo voto vencido, entendo que os resultados apurados no primeiro semestre de 1992 não se comunicam com os do segundo semestre desse ano. Isto posto, dou provir ento ao recurso especial. )0Sala das Sessõ s o 14 de abril de 2008 IP/ •Marco . » inicius Neder de Lima 4.-'--- 4 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001409/99-69
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial negado.

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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Rr 9 Processo n° : 10909.001409/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.254 aAL- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE D • • N CéS • IRO' I RANDA RELAT • FORMALIZADO EM: 24 OuT Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • 2 CfAl , Processo n° : 10909.001409/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.254 Recurso n° :201-116076 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, requerendo a revisão e reforma de acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI o direito ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. O apelo especial, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 443/444). Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha análise. çsi É o relatório.p 3 6A-Á , Processo n° :10909.001409/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.254 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do benefício, indeferiu o pleito da recorrente, pois promoveu a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. E esse é ainda o objeto da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente, Fazenda Nacional, a este Colegiado Superior. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevante, em sentido contrário à afirmativa sustentada pela Recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201-110044) da Segunda Turma da 6, Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 C-Aak . . Processo n° :10909.001409/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.254 Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."'. Assim, voto por manter o acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do benefício às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006. DALTON CES • ,—OR • 1.! MIRANDA/2n ler ' REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no 1211), I, de 611212004 5 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000355/99-71
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIME "BEFIEX" - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO - "CONCRETO REFRATÁRIO". Restou comprovado, por Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que os produtos importados – concretos refratários - são empregados e consumidos nos fornos de cozimento de anodos, utilizados na fabricação do produto compromissado - alumínio, tratando-se, efetivamente, de produtos intermediários em relação ao produto final indicado. Sendo assim, a importadora faz jus à redução de alíquota designada no inciso II, do Certificado BEFIEX nº 281/84, objeto do litígio ora solucionado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.680
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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ementa_s : REGIME "BEFIEX" - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO - "CONCRETO REFRATÁRIO". Restou comprovado, por Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que os produtos importados – concretos refratários - são empregados e consumidos nos fornos de cozimento de anodos, utilizados na fabricação do produto compromissado - alumínio, tratando-se, efetivamente, de produtos intermediários em relação ao produto final indicado. Sendo assim, a importadora faz jus à redução de alíquota designada no inciso II, do Certificado BEFIEX nº 281/84, objeto do litígio ora solucionado. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:49:31Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:49:31Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:49:31Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:49:31Z; created: 2009-07-22T10:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T10:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:49:31Z | Conteúdo => 1 CSRF/T03 Fls. I rK. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )----.%`*- TERCEIRA TURMA Processo n° 10320.000355/99-71 Recurso n° 302-120.753 Especial do Procurador Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n° CSRF/03-05.680 Sessão de 26 de fevereiro de 2008. Recorrente Fazenda Nacional Interessado Alcoa Alumínio S. A. REGIME "BEFIEX" - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO - "CONCRETO REFRATÁRIO". Restou comprovado, por Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que os produtos importados — concretos refratários - são empregados e consumidos nos fornos de cozimento de anodos, utilizados na fabricação do produto compromissado - alumínio, tratando-se, efetivamente, de produtos intermediários em relação ao produto final indicado. Sendo assim, a importadora faz jus à redução de alíquota designada no inciso II, do Certificado BEFIEX n° 281/84, objeto do litígio ora solucionado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado. A ()NI° • GA Presidentes AUDT P TO Relatora FORMALIZADO EM: n z JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo e 10320.000355/99-71 CSPF/T03 Acórdão n.• CSRF/03415.680 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 16/09/2004 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: REGIME "BEF1EX" - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO - "CONCRETO REFRATÁRIO". Restou comprovado, por Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que a mercadoria importada - refratários - concretos são empregados e consumidos nos fomos de cozimento de anodos, utilizados na fabricação do produto compromissado - alumínio, tratando-se, efetivamente, de produtos intermediários em relação ao produto final indicado. Sendo assim, a importadora faz jus à redução de alíquota designada no inciso II, do Certificado BEFIEX n° 281/84, objeto do litígio ora solucionado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 301-29.787, que recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONCRETO REFRATÁRIO. ALÍQUOTA REDUZIDA "EX"/REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - PROGRAMA BEFIEX. ALIQUOTA REDUZIDA "EX". A aplicação de alíquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex". REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - PROGRAMA BEFIEX: Concreto refratário é bem que se incorpora ao ativo imobilizado da empresa, não compõe o produto final nem se consome no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, não sendo, por isso, considerado matéria-prima ou produto intermediário, para efeito do gozo de redução tributária, no âmbito do Programa Especial de Exportação - Befiex. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Lançamento reflexo: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do Imposto sobre Produtos Industrizalizados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. O recorrente aduz que o entendimento da Câmara recorrida, de que as denominações "produto intermediário" e "produto intermediário essencial" se equivalem em sua essência, foi baseado na concepção dos peritos que emitiram o laudo técnico, de que o produto intermediário é essencial ao processo produtivo. Entretanto, como a perícia possui um objeto delimitado, devendo manifestar-se exclusivamente acerca das questões técnicas, não se pode admitir que o perito realize interpretações de dispositivos legais nem que demonstre o sentido da norma. Acrescenta ainda que: • , 2 k Processo n° 10320.000355/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.6150 Fls. 3 Ora, em situações limites, todo o ativo permanente posto à disposição da atividade industrial também é consumido. A depreciação sempre ocorrerá pelo só uso das máquinas. Mas, o revestimento do formo é elaborado exatamente para não se consumir durante o processo produtivo, senão vejamos o que disse o perito: "Em termos de propriedades os tijolos refratários são produzidos para terem adequada resistência mecânica a elevadas temperaturas (estabilidade térmica), boa resistência à fluência e boa resistência a ataques de natureza química e corrosiva (estabilidade química); ao passo que os tijolos para construção civil não possuem tais propriedades, que se restringem a suportarem as solicitações mecânicas nas construções civis e servirem como elementos de vedação" (fls. 135). Depreende-se que a informação pericial é incompatível com a alegação do contribuinte, no sentido de que haveria consumo imediato do produto (fl. 54) e coerente com a informação pericial anterior de que o consumo do produto ocorre de forma continua e apenas em situações limites e somente tecnicamente admissíveis o produto poderia ser totalmente consumido. Requer, portanto, que seja reformado o acórdão recorrido para que não seja concedida a aliquota reduzida ao contribuinte. A Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 10320.000355/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.' CSRF103-05.680 Fls. 4 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Como bem posto na decisão de primeiro grau, o significado de matéria-prima e produto intermediário pode ser extraído do artigo 82, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°98.981/82, vigente à época dos fatos, verbis: "1 - Do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente(Lei 4.502/64, art. 25)." (grifei) Do laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, em atendimento à Resolução da Câmara recorrida, extrai-se que os tijolos refratários em tela são consumidos no processo de fabricação dos anodos e que sobras que caso existam, após a utilização do tijolo refratário no processo produtivo da empresa, não possuem as mesmas propriedades do produto original, não podendo ser utilizadas em outros fomos de cozimento de anodo de forma a obter o mesmo desempenho do produto original. Então, o produto está perfeitamente enquadrado no conceito de matéria prima e produto intermediário do RIPI. O fato de os tijolos refratários terem adequada resistência a elevadas temperaturas não autoriza a conclusão do Ilustre Procurador de que se trataria de ativo permanente. O que importa, in casu, é que ele é consumido no processo produtivo. Ademais, o Acórdão trazido em socorro de seus argumentos não estava amparado, como este, em laudo do I.N.T.. Adicione-se a tanto a existência de dois outros acórdãos no mesmo sentido do recorrido, conforme demonstram as ementas que transcrevo a seguir: "BEFIEX. II e IPI. A importação de concreto refratário para emprego no revestimento de fomos de cozimento de amódos na fabricação de alumínio, caracteriza-se como produto intermediário, e não como bem integrante do ativo permanente, fazendo jus o contribuinte à redução Befiex (Certificado n° 281/84). Afastada, pela Primeira Instância, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e seus respectivos acréscimos legais. Afastada, igualmente, a multa de oficio. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UN IDADE 4 • Processo n° 10320.000355/99-71 CSRF/T03• Acórdão n.° CSRF/03-05.680 Fls. 5 (Acórdão 301-30563, relatado pelo Conselheiro Roosevelt Baldornir Sosa em 19/03/2003) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. PROGRAMA BEFIEX. O concreto refratário importado, empregado no revestimento de fomos de cozimento de anodos na fabricação de alumínio, caracteriza-se como produto intermediário, fazendo jus a empresa importadora à redução concedida pelo Programa Befiex (Certificado n°281/84). FATURA COMERCIAL ORIGINAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO. A falta de apresentação do original da primeira via da Fatura Comercial enseja a aplicação da multa prevista no art. 521, III "a", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36075, relatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em 11/05/2004) Assim, em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2008. ,fre- • nelise Da e t Prieto st- Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000788/99-67
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18386
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDAØA81,.- ; -,rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Recurso n°. : 125.700 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : ELIANA AUGUSTO MONZOLLI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.386 IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo edintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA AUGUSTO MONZOLLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ystrret, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2C% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 1/ t." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -At: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 Recurso n°. : 125.700 Recorrente : ELIANA AUGUSTO MONZOLLI RELATÓRIO Pretende a contribuinte ELIANA AUGUSTO MONZOLLI, inscrita no CPF sob o n° 819.919.238-34, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 — ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N:)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformada com a solução dada à sua solicitação, a contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 26, argumentando, em síntese, o seguinte: a) Em 31/12/98 a SRF editou a IN n.° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n.° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário a Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes e PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição do imposto de renda através da entrega da declaração do exercido de 1995~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA mp.;'25,1r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 b)A mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; c) O despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de Ter expirado o prazo para o pedido; d)Entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento de isenção só foi aprovado em 31/12/98; e)Solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadoras apresentadas foram indeferidas." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/11/00 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54;c4iy. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 444Mt, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4tehl.t0 PRIMEIRÓ CONSELHO DE CONTRIBUINTES $0,4i3N:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ,S‘ket'7-,tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 ar' - RE IS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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