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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142968 #
Numero do processo: 12448.727688/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2015 CPSS. VALOR RECEBIDO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. MOMENTO DA APURAÇÃO. Por estrita determinação legal, a Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS) decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é apurada no momento do pagamento ao beneficiário, momento em que é aplicada a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor total pago. Para abater, do valor recebido, eventual parcela imune (correspondente ao teto do RGPS ou ao dobro deste valor) é necessária a comprovação de que a quantia paga em razão da decisão judicial possui natureza de proventos de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2201-009.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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VALOR RECEBIDO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. MOMENTO DA APURAÇÃO. Por estrita determinação legal, a Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS) decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é apurada no momento do pagamento ao beneficiário, momento em que é aplicada a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor total pago. Para abater, do valor recebido, eventual parcela imune (correspondente ao teto do RGPS ou ao dobro deste valor) é necessária a comprovação de que a quantia paga em razão da decisão judicial possui natureza de proventos de aposentadoria ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 83/86 (PDF – 79/82), interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 69/72 (PDF – 65/68), que negou provimento à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 76 88 /2 01 6- 74 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727688/2016-74 Manifestação de Inconformidade do contribuinte, e manteve o indeferimento parcial do pedido de restituição pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 28/30. O presente processo foi iniciado com o Pedido de Restituição e Ressarcimento, de fls. 02/03, do valor de R$ 8.735,61, referente à Contribuição Previdenciária Social do Servidor Público (CPSS) incidentes sobre juros de mora e moléstia grave, elaborado com base nas determinações previstas na Nota Corec 028/2013 (fl. 25). Em seus motivos, o RECORRENTE informou que em razão do pagamento de valores decorrentes de diferenças salariais oriundas da ação judicial (processo nº 0000235- 95.2010.4.05.8000, precatório 2014.80.00.001.002952, pago em 18/12/2015), foi retida a CPSS indevida ou a maior. Isto porque, conforme documentos anexados, foi retido o percentual de 11% (onze por cento) relativo à contribuição previdenciária sobre o total do montante do precatório. Assim, afirma que houve desconto da CPSS também sobre os juros moratórios. Neste sentido, afirma que o desconto da CPSS sobre os juros de mora estaria em desacordo com o que restou julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n° 1.239.203/PR, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), e em desobediência à NOTA/PGFN/CRJ/N° 1114/2012, à NOTA/PGFN/CRJ/N° 1486/2013 e ao Parecer PGFN/CDA/N° 2025/2011. O RECORRENTE alega ser portador de moléstia grave (laudo médico de fl. 04), com isenção desde o ano-base 2014. Despacho Decisório A autoridade fiscal, no Despacho Decisório de fls. 28/30, entendeu que, de fato, “não incide CPSS sobre a parcela referente aos juros de mora decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado, nos termos do § 8º, do artigo 9º, da Instrução Normativa RFB nº 1.332 de 14/02/2013” (fl. 29). Assim, foi reconhecido o crédito a favor da contribuinte no valor de R$ 2.870,45, pois representou a parcela da CPSS incidente sobre o total de juros decorrente da ação judicial, conforme cálculo abaixo: Assim, procedeu com a restituição do valor acima devidamente atualizado (fl. 43). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727688/2016-74 Da Manifestação de Inconformidade Devidamente intimado do Despacho Decisório em 30/08/2019, conforme AR de fl. 47, o RECORRENTE apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 53/54 em 09/09/2019. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ em Salvador/BA das razões apresentadas em Manifestação de Inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Em sede de manifestação de inconformidade, o requerente solicita a restituição da parcela não contemplada pelo Despacho Decisório, alegando que não atentou, o ilustre Auditor, para o fato de que este paciente é portador de moléstia grave, doença essa regida por Lei específica e que tem cobrança previdenciária diferenciada, conforme previsto no artigo 40, § 21 da CF/88, ou seja incide apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Da Decisão da DRJ A DRJ em Salvador/BA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório que acatou parcialmente a restituição pleiteada, conforme acórdão de fls. 69/72 (PDF 65/68). Em síntese, a despeito de entender cabível ao interessado a imunidade prevista no artigo 40, § 21, da CF, desde 04/2014, a autoridade julgadora constatou que em todas as competências do ano 2005 (período de recebimento do precatório) o RECORRENTE percebeu remuneração superior ao limite preconizado artigo 40, § 21, da CF, qual seja, duas vezes o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme consulta de DIRF de fl. 63. Neste sentido, como a faixa de imunidade já havia sido “consumida” no pagamento dos seus proventos de aposentadoria, não havia como a mesma parcela imune ser também computada no precatório judicial recebido. Portanto, manteve o Despacho Decisório. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, cientificado do Acórdão da DRJ em 07/01/2020, conforme faz prova o AR de fl. 76 (PDF – 72), apresentou o recurso voluntário de fls. 83/86 (PDF – 79/82) em 05/02/2020. Em suas razões, praticamente reiterou as alegações de mérito apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, ao tempo em que alega ter sofrido uma penalidade, pois recebeu “verbas salariais, de caráter alimentar, com atraso, que se tivessem sido quitadas no momento oportuno, não seriam passíveis de PSS caso o montante não fosse superior ao teto do RGPS, ou acaso incidisse, a base de cálculo abrangeria apenas o que excedesse o teto”. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727688/2016-74 Em suma, afirma que o julgador de piso não observou o fato de a remuneração percebida no ano 2015 pertencer ao ano-base de 2015, e o numerário do Precatório pertencer a exercícios anteriores a despeito de ter sido recebido também em 2015. Cita o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 para informar que devem ter tratamento tributário diferenciado os rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim requer a devolução da parte não reconhecida do direito creditório, em conformidade com o constante no artigo 40, parágrafo 21 da Constituição Federal. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em primeiro plano, vale ressaltar que o julgador de piso já reconheceu ter o contribuinte direito à imunidade prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, desde 04/2014, por ter comprovado que é portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde a referida data, conforme laudo de fl. 04. Cito o teor dos referidos dispositivos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727688/2016-74 Insta salientar que, apesar de estar atualmente revogado, o § 21 acima transcrito encontrava-se em vigor quando da época dos fatos, pois sua revogação ocorreu com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Porém, após consulta realizada pelo julgador de piso à Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF ano-base 2015 (fl. 63), foi constatado que em todas as competências o requerente percebeu remuneração superior ao limite preconizado artigo 40, parágrafo 21, da CF, qual seja, duas vezes o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Sendo assim, o limite imune da CPSS teria sido totalmente consumido pelo rendimento mensal do contribuinte, de modo que a CPSS deveria mesmo incidir sobre o valor total do precatório recebido em dez/2015. Em suas razões, o RECORRENTE defende, em suma, a aplicação do regime de competência para o cálculo da CPSS, uma vez que a verba do precatório refere-se a exercícios anteriores, devendo sofrer a tributação em razão da sua competência e não do mês do recebimento. Contudo, a regra do RRA pleiteada pelo RECORRENTE e os dispositivos da Lei nº 7.713/88 citados, referem-se ao imposto de renda, espécie tributária diversa daquela objeto do presente processo (CPSS). Desta forma, entendo que tais normas, assim como as decisões do STJ citadas, são inaplicáveis ao presente processo. No caso, a CPSS de que trata o art. 40 da CF é devida pelos servidores públicos ativos ocupantes de cargo efetivo, o aposentado e o pensionista de qualquer dos poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, os magistrados da União, os ministros do Tribunal de Contas da União e os membros do Ministério Público da União, nos termos do art. 2º, inciso II, da IN nº 1.332/2013, a qual estabelece a base de incidência da contribuição da seguinte forma: Art. 3º A CPSS incide sobre o subsídio ou vencimento de cargo vitalício ou efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual e sobre os proventos de aposentadorias e pensões, inclusive sobre a gratificação natalina. Sendo assim, nota-se que a CPSS é devida pelo servidor, tanto o ativo como o aposentado e o pensionista. Nestes termos a CF estabeleceu, nos já citados §§ 18 e 21 do seu art. 40, que em caso de proventos de aposentadorias e pensões, a CPSS incidirá apenas sobre a parcela que exceder o teto do RGPS; no caso de servidor aposentado e portador de moléstia grave, a CPSS incidirá apenas sobre a parcela que exceder o dobro do teto do RGPS. Com isso, tem-se que a CPSS é devida tanto sobre os subsídios comuns dos servidores ativos como também sobre aqueles decorrentes de aposentadorias e pensões, sendo que apenas neste último caso há uma parcela imune (o teto do RGPS ou, no caso de moléstia grave, o dobro do teto do RGPS). No caso de valores pagos a servidor ativo, aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial (hipótese dos autos), a Lei nº 10.887/2004 elegeu como aspecto temporal da incidência da CPSS o momento do pagamento ao beneficiário, oportunidade em que determinou o seu cálculo como correspondente a 11% do valor total recebido pelo contribuinte, Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727688/2016-74 sem fazer qualquer distinção quanto ao período a que se referem os valores, conforme dispõe seu art. 16-A, abaixo transcrito: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. Portanto, o pleito do contribuinte, para destrinchar o valor correspondente a cada competência, não encontra amparo legal, pois a forma de cálculo e o momento do recolhimento da CPSS sobre o valor decorrente de decisão judicial decorre de estrita previsão legal, não podendo ser acolhida forma de cálculo diversa daquela legalmente estabelecida. Além de esbarrar nas questões de direito acima, o pleito do RECORRENTE também não merece prosperar por questões fáticas, pois não há comprovação de que os valores recebidos através do precatório correspondem a proventos de aposentadorias e pensões, sendo certo que apenas valores desta natureza podem sofrer a dedução da parcela imune (se os rendimentos não possuírem natureza de aposentadoria, não há que se falar em exclusão de qualquer parcela). Em outras palavras, não é possível saber se nas competências a que se referem o valor decorrente do precatório (10/1995 a 09/2005 – fl. 21/22) os rendimentos recebidos pelo RECORRENTE eram de servidor ativo ou de aposentadoria/pensão. Isto é demasiadamente importante, pois se os rendimentos porventura decorrem de época em que era servidor ativo, não há que se falar em exclusão da parcela imune, a qual somente ocorre no caso dos proventos de aposentadorias e pensões, conforme § 21 do art. 40 da CF. E tal prova compete ao contribuinte. Sendo assim, também por essa dificuldade em se saber a natureza do rendimento recebido em razão do precatório (ou seja, qual era a natureza dos rendimentos pagos entre 10/1995 a 09/2005) é que entendo não merecer prosperar o pleito do contribuinte. No caso concreto, a DRJ de origem atestou que foi respeitado o direito à imunidade decorrente da moléstia grave do RECORRENTE, pois a parcela imune foi completamente abatida da base de cálculo da CPSS apurada sobre o provento de aposentadoria recebido no mês de dez/2015, conforme DIRF de fl. 63 (a qual aponta que a natureza da receita de 2015 era, de fato, provento de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão pago por previdência pública; por tal razão era devido o abatimento da parcela imune). Contudo, ao contrário do que entendeu a DRJ de origem, não houve o abatimento do dobro do teto do RGPS para apurar a base de cálculo da CPSS na competência dez/2015 (mês de recebimento do precatório), mas somente foi considerada imune a parcela relativa a 1x o teto do RGPS. Isto fica evidente do DIRF de fl. 63, o qual aponta que o provento de aposentadoria recebido em dez/15 foi de R$ 13.756,93 ao passo que o valor da contribuição previdenciária retida foi de R$ 1.000,24. Nesta época, o teto do RGPS era de R$ 4.663,75. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727688/2016-74 Assim, para o cálculo da CPSS, foi considerado o valor excedente a 1x o teto (R$ 13.756,93 – R$ 4.663,75 = R$ 9.093,18). Com isso, a CPSS foi apurada em R$ 1.000,24 (= 11% de R$ 9.093,18). Ou seja, percebe-se que, mesmo sendo portador de moléstia grave em 2015 (fato reconhecido pela DRJ de origem), a parcela imune do provento de aposentadoria considerada, para fins de CPSS, foi correspondente a 1x o teto do RGPS, e não aquela correspondente a 2x o referido valor. No entanto, entendo que nada pode ser feito nestes autos para retificar tal equívoco. Primeiro, porque, como já exposto acima, não há comprovação de que os valores decorrentes do precatório recebido em dez/2015 possuem natureza de proventos de aposentadoria ou de pensão, de modo que não se pode abater do referido valor a parcela imune que deixou de ser computada no provento de aposentadoria de R$ 13.756,93. Além disso, o objeto destes autos é a restituição da CPSS sobre o precatório recebido em dez/2015 e não a sua restituição sobre o provento de aposentadoria recebido no mesmo mês, no valor de R$ 13.756,93. Assim, não pode este julgador corrigir questão que está fora da matéria delimitada neste processo, pois as CPSSs pagas sobre os rendimentos apontados à fl. 63 (aposentadoria) podem, muito bem, já terem sido objeto de pedido de restituição em processo específico. Diante do exposto, entendo por manter o entendimento da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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9187016 #
Numero do processo: 10925.901065/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-009.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

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FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço- insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 65 /2 01 1- 67 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo – Mercado Interno. Conforme verifica-se do minucioso Relatório de Fiscalização, foram identificadas inconsistências na apuração do crédito da contribuição, sendo necessárias glosas referentes a créditos de (i) aquisição de bens para revenda (inclusive fretes), (ii) aquisição de bens e serviços não enquadrados como insumos (fretes de aquisição), (iii) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, (iv) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (v) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, (vi) crédito presumido de atividades agroindustriais e (vii) crédito presumido de estoque de abertura. Das glosas realizadas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade somente em relação aos fretes utilizados na aquisição de produtos para revenda e de insumos (itens “i” e “ii”), bem como de créditos relativos a encargos de depreciação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, corroborando as glosas realizadas pela autoridade fiscal. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) somente em relação às glosas de créditos relativos aos fretes de aquisição de bens para revenda e insumos, pleiteando ainda a atualização do crédito no período transcorrido entre a data do pedido e a data do efetivo ressarcimento. Em sua peça recursal, destacou que a decisão da DRJ elencou como motivo para o indeferimento do crédito a manifestação genérica e ausência de provas, enquanto que a autoridade fiscal fundamentou sua decisão na “falta de base legal”. Ressaltou a possibilidade de apreciação dos fretes de maneira autônoma, independente da tributação relativa ao bem adquirido, destacando o registro contábil dos fretes não deixam dúvida de que são utilizados na aquisição de bens para revenda e bens utilizados como insumos de produção, devendo ser revertidas as glosas efetuadas. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 09/11/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já relatado, apesar da realização de glosa relativa a diversos créditos não cumulativos, a inconformidade da recorrente, em sede de recurso voluntário, limita-se aos créditos decorrentes de fretes na aquisição de bens para revenda e insumos de produção, então, sem maiores delongas, serão apreciados os fatos e argumentos somente em relação ao tema ainda em litígio. O Relatório de Fiscalização é claro e direto. Foram glosados créditos relativos à linha 01 das fichas 04 e 06 do DACON (Bens para Revenda). Além da glosa específica de alguns bens (graxa, kit teste, fita adesiva, etc) não questionada, concluiu o Auditor-Fiscal que foram incluídos nessa linha, créditos relativos ao pagamento de despesas incorridas pelo transportador de bens adquiridos para revenda, entretanto, inexistiria fundamentação legal para o desconto do crédito, de acordo com a Lei nº 10.637, de 2002. Ainda, quanto a linha 02 das fichas 04 e 06 do DACON, (bens e serviços utilizados como insumos), o Auditor-Fiscal identificou que o contribuinte apropriou créditos relativos a fretes de aquisição de insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 venda, crédito este não abrangido pelo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Em apertada síntese, foram glosados créditos relativos a fretes de aquisição de (i) bens para revenda e (ii) insumos. Em julgamento pelo Colegiado de primeira instância, já de acordo com os conceitos de essencialidade e relevância definidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, as glosas foram confirmadas. Entendeu a Turma Julgadora pela possibilidade de inclusão dos valores referentes aos fretes no custo de aquisição 1 das mercadorias adquiridas, o que possibilitaria o desconto de crédito com fundamento nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Entretanto, concluiu pela manutenção das glosas dos créditos por entender que “caberia à fiscalizada demonstrar de forma clara e precisa, quais valores de fretes que foram glosados que se referem a aquisição de insumo, que tipo de produtos industrializados são produzidos com a participação dos bens e/ou serviços que geraram despesas de fretes suportados pela adquirente”. Como se nota, a decisão recorrida fundamentou-se na carência probatória quanto a especificação dos créditos de fretes glosados. Neste ponto entendo equivocada a conclusão do Acórdão recorrido. Ainda que no raciocínio desenvolvido pelo Colegiado a quo o regime de tributação dos bens transportados fosse imprescindível na apuração dos créditos relativos aos fretes incluídos no custo de aquisição, fato é que o fundamento da glosa efetuada foi unicamente a “falta de base legal”, conforme se extrai do próprio Relatório de Fiscalização. Em verdade, ainda que se pudesse discutir a questão probatória, fato é que a recorrente atendeu às intimações realizadas pela fiscalização e apresentou a documentação requerida, é o que se nota da documentação juntada em sede de recurso voluntário. Apesar dos documentos produzidos no decorrer da fiscalização terem sido concentrados em um “processo arquivo”, que aqui não está sendo apreciado, pela na análise dos autos é fácil perceber a impossibilidade de imputar ao contribuinte prejuízo pela ausência de eventual informação necessária para análise do direito creditório. 1 CPC 16 (R1) O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 Entretanto, ao meu ver, o julgamento da lide prescinde a juntada ou apreciação de outras provas ou documentos, como passo a explicar. Extrai-se do próprio Recurso Voluntário, o requerimento do contribuinte pela reversão das glosas em virtude da possibilidade de desconto dos créditos de fretes tanto em relação à aquisição de bens para revenda, como de insumos. Apesar dos requerimentos e fundamentos apresentados estarem voltados às duas situações indistintamente, os créditos são específicos e merecem uma apreciação em separado, visto que a própria legislação de regência tratou os créditos em incisos diversos: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Pois bem, quanto aos (i) fretes relativos a aquisição de insumos, o tema é controverso e já foi amplamente debatido neste Conselho Administrativo. Em resumo, as decisões no âmbito do CARF divergem quanto à possibilidade de análise autônoma do frete, como um serviço em si, independente do regime de tributação a que esteja submetido o bem transportado. Nessa discussão, apesar de entender que contabilmente os custos de seguro, transporte, manuseio, etc., são incluídos no custo de aquisição, para fins de apuração dos créditos não cumulativos das contribuições para o PIS e Cofins, não há impedimento normativo para sua apreciação autônoma, como um serviço-insumo, essencial ou relevante ao processo produtivo. Ora, sendo o frete um serviço que atende ao requisito de essencialidade estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, não há impedimento legal para a apuração de crédito não cumulativo relativo à contratação dos serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 Assim já me manifestei nos autos do Acórdão nº 3402-008.165, explicando que a contabilização dos fretes no custo de aquisição não impede o desconto dos créditos não cumulativos relativos ao serviço: O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Por fim, vale ressaltar que os fretes de aquisição de insumos integram a etapa inicial do processo produtivo, não havendo que se falar em sua utilização em momento prévio à “produção em si”, isso porque a decisão do STJ ampliou a possibilidade de tomada de créditos de insumos do “processo produtivo”, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço, como bem destacou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “23.Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Ademais, ainda que se entenda que tal etapa encontra-se em momento prévio ao processo produtivo, os conceitos de essencialidade e relevância não ficaram limitados aos bens e serviços utilizados durante o processo de produção, bastando apenas que se mostrassem como essenciais/relevantes ao processo produtivo. Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisição de insumos. Quanto aos (ii) fretes de aquisição de bens para revenda, o Auditor- Fiscal, em seu Relatório, destacou que o art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, somente previa o desconto de créditos relativos aos bens para revenda, não existindo dispositivo legal que autorizasse o crédito relativo aos fretes pagos das aquisições de tais bens. Nestas operações, não há previsão legal para apropriação de créditos de serviço-insumo, afinal, trata-se de operação comercial, de revenda, na qual inexiste a figura do “processo produtivo”. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 Portanto, não há espaço para discussão acerca de créditos relativos a insumos, mas somente em relação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que trata unicamente de bens adquiridos para revenda. Ora, inexistindo previsão legal para o desconto de crédito relativo a serviços ou mesmo a insumos de uma forma geral, restaria ao contribuinte somente a apropriação de créditos relativos ao bem adquirido, neles incluídos os valores dos fretes, já que, neste caso, a apreciação autônoma não subsiste. Como se nota, a apropriação dos créditos ocorrerá em relação aos bens adquiridos e, incluindo-se o valor do frete em seu custo de aquisição, de maneira indireta, será possibilitada a apropriação dos créditos relativos aos valores pagos de fretes na aquisição de bens para revenda. De outro lado, nos bens em que a apropriação de créditos seja vedada, ou submetida a tributação específica, os valores de fretes incluídos no custo de aquisição também seguirão essa sorte. Assim tem entendido esse Conselho: “Acórdão nº 3402-008.279 Sessão de 26 de abril de 2021 Relator: Pedro Sousa Bispo [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte.” Ocorre que a apreciação efetuada pelo Auditor-Fiscal encerrou-se na ausência de previsão legal para a apuração do crédito, tendo sido glosados os créditos referentes aos fretes de aquisição de bens para revenda, independente da possiblidade de apuração de créditos dos bens adquiridos. Desta forma, entendo que merecem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisições de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem, Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 conforme análise realizada pela fiscalização no decorrer desse mesmo procedimento fiscal em relação aos bens adquiridos. Finalmente, quanto ao pedido de (iii) atualização dos créditos, atualmente o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, através do REsp nº 1.768.415, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, quando se fixou a tese pela correção monetária de crédito escritural após escoado o prazo de 360 dias para análise do Pedido de Ressarcimento pelo Fisco. Neste sentido, adoto como razões de decidir o Acórdão nº 3301-010.096, de relatoria do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão, já citado em decisão desta Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-008.747: “Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, cm sede de recursos repetitivos, no REsp n° 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.46I.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS c COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros c correção monetária para créditos de PIS c COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 c utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 c o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell c Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vénia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado" Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6 o , I, § 2 o , da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do principio da não cumulatividade possuem natureza escritural: (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco: e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Prisco". (...) Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". [...] E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida cm que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3 o , do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escriturai excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp n° 1.767.945/PR, julgado cm sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado cm 06/05/2020 c transitado cm Julgado cm 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2 o , do Regimento Interno. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS c da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistencia ilegitima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escriturai. E a resistencia ilegitima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ.” Vale ressaltar que, a própria Receita Federal do Brasil, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021 já vem admitindo a correção dos créditos ressarcíveis de PIS e Cofins nos termos acima destacados. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 Desta forma, deve ser dado provimento neste tópico para atualização do crédito da contribuição deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo. Por tudo exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: (i) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos; (ii) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (iii) Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901065/2011-67 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.004871/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas relacionadas com exportação do terceiro trimestre de 2009. 1.2. A DRF de Cascavel indeferiu o ressarcimento dos créditos pleiteados pela Recorrente uma vez que: 1.2.1. A apropriação extemporânea dos créditos em setembro de 2009, não respeitou o rateio proporcional dos meses em que os créditos foram originados sendo integralmente vinculados ao mercado externo; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 04 87 1/ 20 10 -9 5 Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004871/2010-95 1.2.2. Ao refazer o rateio proporcional dos créditos extemporâneos por período de apuração resulta “que somente R$ 2.150.554,10 destes créditos extemporâneos poderiam ser vinculados a operações do mercado externo. E, nos meses de dezembro/2007 a dezembro/2008, cujos valores foram todos apropriados em setembro/2009, os créditos que poderiam ser vinculados ao mercado externo totalizaram apenas R$ 101.073,77”; 1.2.3. “Portanto, mesmo somando os créditos apurados à alíquota normal, de 7,6%, demonstrados na linha 15 da ficha 16A, o total dos créditos vinculados ao mercado externo no mês de setembro/2009 seria de apenas R$ 109.106,74 (R$ 8.122,97 de créditos apurados no mês e R$ 101.073,77 de créditos extemporâneos), valor bem inferior ao já utilizado pelo contribuinte para abater débitos de vendas no mercado interno, que foi de R$ 551.342,89”. 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 1.3.1. “A Manifestante pleiteou o ressarcimento da COFINS dos períodos já anteriormente mencionados. Ocorre que, inconteste o seu direito aos créditos vinculados às receitas de exportação, a Manifestante incorreu em erro formal no preenchimento dos DACON's, ao vincular a totalidade dos seus créditos extemporâneos a estas receitas, deixando de apropriá-los proporcionalmente com a totalidade das receitas obtidas na época da apuração dos créditos”; 1.3.2. A própria fiscalização reconhece a possibilidade do direito (embora não no montante pleiteado), logo, deveria ter intimado a Recorrente para corrigir o erro ao invés de indeferir o crédito; 1.3.3. As DACONs retificadoras que acompanham a Manifestação de Inconformidade demonstram o crédito no montante de R$ 154.703,76; 1.4. A DRF de Curitiba baixou os autos em diligência para que a unidade de origem auferisse os créditos pleiteados pela Recorrente com base nas DACONs retificadas, apresentando, posteriormente, Relatório Circunstanciado. 1.5. No Relatório exigido, o fiscal responsável destaca: 1.5.1. Tentativa da Recorrente em ludibriar a fiscalização, vez que incluiu créditos do mercado interno tributados e, consequentemente, não ressarcíveis em pedido de crédito do mercado externo, e ressarcível; 1.5.2. “O auditor-fiscal não tem porque requisitar documentos retificadores no curso de um procedimento fiscal”; 1.5.3. Por se tratar de diferença entre crédito presumido e crédito básico o crédito pleiteado pela Recorrente não é extemporâneo, mas complementar, cabendo ao julgador decidir pela concessão; 1.5.3.1. Ademais, em breve análise, notou-se que parte das notas coligidas pela Recorrente como base para o pedido de crédito extemporâneo gozam Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004871/2010-95 de suspensão, alíquota zero ou isenção das contribuições ou, ainda tratam- se de produtos para revenda com suspensão ou alíquota zero das contribuições; 1.5.3.2. “Todavia, o caminho adequado para solução de tal descompasso não está na impugnação do Despacho Decisório, mas na apresentação de um pedido de ressarcimento de crédito complementar para cada trimestre e para cada tipo de crédito de origem”; 1.5.4. Sem embargo de os DACONs apresentados com a Manifestação de Inconformidade tenham corrigido o rateio proporcional, “admitir a retificação de DACONs no curso desse procedimento fiscal seria o mesmo que admitir a retificação dos próprios Pedidos de Ressarcimento em análise, o que entendemos incabível”; 1.5.5. No quarto trimestre de 2006 foi lançado crédito extemporâneo (chamado pelo fiscal de complementar, em parte possivelmente prescrito, em parte são revenda de produtos adquiridos com suspensão, não lançados nos respectivos períodos de apuração e sem o rateio) apenas para majorar o saldo credor do período; 1.5.6. Em reconstrução do DACON desde dezembro de 2006, com rateio proporcional conforme DACON apresentados no procedimento fiscal (e não com a Manifestação de Inconformidade) “observa-se assim, resumidamente, que, no final do 3º trimestre de 2009, a contribuinte não dispunha do saldo positivo de créditos vinculado à exportação de R$ 226.738,88 para justificar seu Pedido de Ressarcimento, mas sim um saldo negativo de R$ 7.045.132,95”; 1.5.6.1. “À primeira vista, esse valor negativo poderia ensejar uma autuação complementar, mas sabe-se que o mesmo rateio que promoveu a redução dos créditos de exportação indicou, por outro lado, um incremento de crédito nos demais segmentos de mercado em valor suficiente para cobrir o saldo negativo evidenciado”. 1.6. Em nova Manifestação a Recorrente destaca: 1.6.1. O Parecer Normativo COSIT 2/2015 permite a retificação da DACON até o término do processo administrativo; 1.6.2. Não apresentou nova DCOMP mas impugnação parcial do indeferimento do pedido de crédito; 1.6.3. “A Manifestante escriturou extemporaneamente diferenças oriundas de créditos presumidos para créditos normais” inexistindo limitação legal a tanto; 1.6.4. Em seu primeiro despacho a fiscalização deferiu os créditos extemporâneos vinculados à aquisições em tese suspensas (Lei 10.925/04) mas que foram tributadas vez que não houve destaque em nota fiscal da suspensão e que seus Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004871/2010-95 fornecedores não exercem cumulativamente as atividades descritas no art. 9° da Lei 10.925/04; 1.6.5. “O valor solicitado na Manifestação de Inconformidade, de R$ 154.703,76 é bem inferior ao valor disponível de créditos vinculados a exportação passíveis de ressarcimento, no montante de R$ 416.604,28” – “o que demonstra que o valor solicitado neste processo é referente a crédito lançado no terceiro trimestre de 2009, não saldos oriundos de DACON anteriores”; 1.7. A DRJ de Curitiba, ao receber ambas as Manifestações, manteve o indeferimento do crédito eis que: 1.7.1. O crédito apurado inicialmente pela fiscalização trata-se de mera estimativa, e não demonstra a liquidez e certeza do crédito da Recorrente; 1.7.2. “Muito mais importante, que mencionadas conclusões (de inexistência do crédito) foram obtidas, independentemente, das informações relativas aos créditos que constam dos Dacon retificadores entregues em 22/01/2010 ou em 28/07/2011. Ou seja, a inexistência do direito ao crédito foi constatada nos dois procedimentos com base nas informações relativas às aquisições de insumos (planilhas e listagens) dos períodos de origem dos créditos, prestadas/fornecidas durante os procedimentos, sem qualquer influência dos valores dos ditos créditos extemporâneos que constam informados nos Dacon retificadores entregues em 22/01/2010 ou em 28/07/2011”; 1.7.2.1. “O “erro” de vinculação integral dos créditos extemporâneos apurados às receitas de exportação, não teve qualquer influência nas conclusões fiscais”; 1.7.3. “Resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências”; 1.7.4. “A interessada não trouxe quaisquer elementos (argumentos e ou documentos) que pudessem derrubar as conclusões fiscais obtidas no procedimento fiscal inicial e na diligência fiscal. Apresentou alegações simples de que possui o direito creditório vindicado, as quais não foram acompanhadas de documentos comprobatórios, contábeis e fiscais”; 1.7.5. “A Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 foi taxativa ao determinar, no § 5º do artigo 51, que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. 1.8. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somada às teses de nulidade do julgado por violação à verdade real, correção monetária do crédito pela SELIC e não cabimento de multa isolada. Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004871/2010-95 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS vinculado à receitas de exportação. 2.1.1. Após receber todos os documentos contábeis e fiscais da Recorrente notou o fiscal de piso discrepância entre o rateio proporcional dos créditos descritos na linha Ajustes Positivos de Créditos e dos demais créditos do período, intimando a Recorrente para esclarecimentos. 2.1.2. Em resposta, a Recorrente informou que os créditos descritos na linha Ajustes Positivos de Créditos são de outros períodos (julho de 2007 a dezembro de 2008), decorrentes de requalificação de créditos anteriormente tidos como presumidos (Lei 10.924/05) – agora integrais ante ausência de destaque na suspensão nas notas e atividade dos fornecedores. 2.1.3. Ao receber a resposta acompanhada de listagem da notas fiscais apresentada pela Recorrente, a fiscalização identificou que na maioria dos casos a Recorrente realmente fazia jus ao crédito requalificado. No entanto, por serem extemporâneos, os créditos deveriam respeitar o rateio proporcional do respectivo período de apuração. 2.1.3.1. Assim, sem entrar no mérito da comprovação das exportações - embora, linhas antes tenha dito que “a única análise feita (...) foi a conferência das exportações informadas pelo contribuinte com os dados do SISCOMEX” – o culto fiscal 1) apurou a totalidade dos créditos extemporâneos, nos respectivos períodos de apuração, com base nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte e 2) rateou-os proporcionalmente, levando em conta as receitas dos respectivos períodos de apuração, com base nos DACONs apresentados pela Recorrente. O resultado da equação foi um crédito extemporâneo no total de R$ 101.073,77, menor do que o pleiteado pela Recorrente: Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004871/2010-95 2.1.4. A Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmou erro e apresentou os DACONs retificados. A DRJ, ante a apresentação dos documentos, baixou o processo a origem para que o pedido de crédito fosse analisado de acordo com as novas DACONs (evidentemente, comparadas aos documentos já apresentados). 2.1.5. O fiscal responsável, então, elaborou Relatório de Fiscalização em que destaca a impossibilidade da concessão do ressarcimento pois: a) os créditos extemporâneos são, em verdade, créditos complementares (SIC), diferença de crédito já apurado no respectivo período de apuração e b) ilegalidade de retificação do DACON após despacho decisório. 2.1.5.1. Contudo, o auditor fiscal superou os obstáculos por si levantados e passou a analisar o quantum debeatur em tese. Para tanto, o defensor do Erário intimou a Recorrente a apresentar DACONs de períodos anteriores (1° Trimestre de 2004 a 4º Trimestre de 2006). 2.1.5.2. Apresentados os documentos, ficou constatado em breve análise que: 1) parte dos créditos extemporâneos foram fulminados pela prescrição, 2) parte dos créditos pleiteados decorrem de insumos sujeitos à alíquota zero e isenção e, 3) parte dos créditos pleiteados não são insumos das contribuições: 2.1.5.3. Nesta nova equação, a fiscalização apurou um saldo negativo de COFINS exportação da ordem de 7 milhões de reais, porém um incremento – supõe-se do mesmo valor – a título de outras rubricas: Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004871/2010-95 2.1.6. A gritante divergência entre o valor a ressarcir apurado (em tese) na primeira fiscalização e apurado (também em tese) na segunda, já seria suficiente à baixa dos autos para esclarecimentos. 2.1.7. Some-se à inescondível distância, o fato de a fiscalização, por duas vezes, ter analisado o crédito da Recorrente em tese e em base bastante duvidosas. 2.1.7.1. Veja, em primeira jornada a fiscalização fez corretamente a divisão dos créditos de acordo com a listagem apresentada pela Recorrente, porém, ignorou os livros e documentos contábeis e fiscais ao fazer o rateio proporcional de cada um dos períodos (fundamentou-se em DACON). Ademais, a segunda fiscalização destaca que, não obstante a segregação (supõe-se, novamente) das notas em que houve o destaque da suspensão, a primeira fiscalização deixou de afastar os créditos incidentes sobre aquisições de mercadorias com alíquota zero, isentas e também de mercadorias que sequer são insumos das contribuições. 2.1.7.2. Sem prejuízo do apontamento do equívoco do colega, em segunda jornada não houve correção dos erros apontados. A fiscalização considerou no montante dos créditos a apurar – aparentemente – créditos prescritos, com alíquota zero, isentos e aquisições que não se configuram como insumos; e o que é pior, tudo isto com base em DACON, sendo que a fiscalização tinha às mãos todos os documentos contábeis e fiscais da Recorrente – planilhados, inclusive. 3. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização com base em todos os documentos contábeis e fiscais apresentados pela Recorrente, inclusive em procedimento fiscal, analise e quantifique os créditos das contribuições vinculadas às exportações no período de julho de 2007 a dezembro de 2008, considerando o rateio proporcional daquele período e os óbices legais ao creditamento apontados pela fiscalização (leia-se, vinculação com exportações, suspensão e impossibilidade de creditamento com fulcro na Lei 10.924/05 por não indicação da suspensão em nota fiscal, créditos prescritos, entradas isentas ou sujeitas à alíquota zero e, por fim aquisições que não se enquadram como insumos). Após, deve a fiscalização dar ciência ao Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta dias). Encerrado o prazo, com ou sem manifestação, devem os autos ser encaminhados a este Casa para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902257/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 57 /2 01 7- 53 Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902257/2017-53 - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19675.720161/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/03/2016, 31/03/2016 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 01 61 /2 01 6- 84 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720161/2016-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida em autos de Ação Ordinária, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720161/2016-84 proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razões expostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720161/2016-84 reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720161/2016-84 “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720161/2016-84 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS-importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720161/2016-84 Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.902055/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REINTEGRA BENEFÍCIO FISCAL REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. FALTA DE PRODUTOS DISCRIMINADOS NA NOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3002-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações inconstitucionalidade, bem como em acatar a preliminar de nulidade da decisão de piso, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à instância recorrida, para que nova decisão seja proferida, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. FALTA DE PRODUTOS DISCRIMINADOS NA NOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações inconstitucionalidade, bem como em acatar a preliminar de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 20 55 /2 01 2- 18 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902055/2012-18 nulidade da decisão de piso, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à instância recorrida, para que nova decisão seja proferida, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP de nº02364.41179.191112.1.5.17- 3860 ,referente a créditos a compensar relativo ao REINTEGRA, no valor de R$ R$ 163.251,76 (cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), referente ao 4º trimestre de 2011. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de declaração de compensação (fls. 02/82), no qual a interessada busca compensar débitos declarados com crédito relativo a ressarcimento de custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção, referentes ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras –REINTEGRA, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 01 de dezembro de 2011, no valor de R$ 163.251,76 (fl. 03), conforme cálculos demonstrativos (fl.04), correspondentes a 39 notas fiscais, cujos valores totatizam R$ 5.441.726,18 (fl. 04) e que se encontram discriminadas às fls. 05/82). O pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS, em 03/01/2013, que decidiu HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações declaradas, tendo em vista o crédito reconhecido – no valor de R$ 9.632,32- ser insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. (...) (...) Os valores reconhecidos parcialmente referem-se às seguintes notas fiscais, conforme quadro de fl. 85. Foram glosados integralmente os créditos constantes da relação de fls.84/85, correspondentes a 30 notas fiscais ali discriminadas, por duas razões: a) motivo “B” - Valores glosados pelo fato da nota fiscal não discriminar produto com direito ao Reintegra e b) motivo “X” - Valores glosados pelo fato da nota fiscal não comprovar exportação com direito ao Reintegra. Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 23/01/2013 (fl. 88), a interessada apresentou, em 22/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls.89/112, onde requer a reforma da decisão proferida, em apertada síntese, pelos motivos adiante: Quanto aos fatos Elucida que a glosa dos créditos do Reintegra ocorreram por dois motivos distintos: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902055/2012-18 1) As NFs 6.454, 6.514, 6.516, 6.527, 6.554, 6.555, 6.557, 6.594, 6.666, 6.677, 6.682, 6.686, 6.687, 6.702, 6.723, 6.727, 6.730, 6.731, 6.735, 6.738, 6.742, 6.743, 6.748, 6.754, 6.755, 6.756, 6.758 e 6.761 não comprovariam exportação com direito ao Reintegra, pois, segundo a fiscalização, os CFOPs dessas NFs não corresponderiam à operação de exportação com direito ao Reintegra; 2) As NFs 6.562 e 6.708 não discriminariam produtos com direito ao Reintegra, porque não estariam no rol relacionado em ato normativo do Poder Executivo (Decreto n.° 7.633/201 1). Quanto às preliminares - em sede de preliminar postula a nulidade do Despacho Decisório, por três motivo: i) pelo fato da decisão que não homologou as compensações estar deficientemente instruída, por não estar acompanhada dos documentos comprobatórios que fundam as glosas e débitos apontados, se utilizando de presunção para glosar créditos legítimos; (ii) por não estar devidamente fundamentado, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e (iii) por cerceamento do direito de defesa e deficiência de enquadramento legal, especialmente quanto à multa, os juros aplicados e a correção monetária. Quanto ao mérito Das Exportações com Direito ao Reintegra Relativamente às Notas Fiscais de números 6.454, 6.514, 6.516, 6.527, 6.554, 6.555, 6.557, 6.594, 6.666, 6.677, 6.682, 6.686, 6.687, 6.702, 6.723, 6.727, 6.730, 6.731, 6.735, 6.738, 6.742, 6.743, 6.748, 6.754, 6.755, 6.756, 6.758 e 6.761 (doc. 02 – fls. 130/188), a fiscalização não admitiu o crédito de Reintegra por afirmar que se trata de exportação não contemplada com tal benefício. Contudo, ao analisar-se o campo "Dados Adicionais" das referidas NFs, percebe-se que se trata de mercadorias remetidas pela própria filial de Goiás (doc. 03 – fls. 189/190). Esclarece ainda que há uma remessa da filial de Goiás para a matriz em Nova Esperança do Sul/RS (doc. 05 – fls. 144 e seguintes) e que esta última efetua a exportação, constando na notas fiscais os dados adicionais que comprovam a operação de exportação Aduz ainda que: embora conste nas NFs glosadas o CFOP 7.501 "Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação", as NFs representam uma exportação direta por ter sido efetuada pela própria empresa via remessa de sua filial de GO para a matriz no RS. E, neste sentido, inexiste empecilho para o aproveitamento dos créditos do Reintegra, uma vez que, se alguma inconsistência existe, esta seria de meros equívocos nos CFOPs das NFs glosadas, os quais ensejariam no máximo um descumprimento de obrigação acessória e não uma autuação fiscal para cobrança de tributo decorrente de compensação não homologada. Para comprovação da remessa de mercadoria da filial, junta as notas fiscais de números 491, 492, 493, 495, 498, 500, 501, 502, 503 e 504 (doc. 04 – fls. 191/199). Alega, ademais, que a Lei n.° 1 2.546/201 1 e o Decreto n.° 7.633/2011 conceituam operação de exportação ao exterior, para fins de conferir o crédito do Reintegra (...) Propugna que, no presente caso, a própria contribuinte fez, via filial de Goiás, exportação direta ou venda a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, existindo, portanto, o direito ao crédito. E que, além disso, por força do art. 15, inciso IV, da Lei n° 9.779/19994, os créditos de Reintegra são apurados de forma centralizada pela matriz, sendo a autoridade competente para apreciar os pedidos de ressarcimento e compensação o titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), que, na data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário da empresa, conforme art. 57 da IN 900/20085 (hoje art. 69 da IN 1.300/20126). Assevera que a própria IN 1.300/2012, em seu art. 35 (antigo art. 29-C da IN 900/2008), afirma expressamente que o pedido de ressarcimento do crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação. E, por conseqüência, como a apuração dos créditos é realizada de forma centralizada pela matriz, não há razão para a negativa de crédito realizada nas NFs Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902055/2012-18 6.454, 6.514, 6.516, 6.527, 6.554, 6.555, 6.557, 6.594, 6.666, 6.677, 6.682, 6.686, 6.687, 6.702, 6.723, 6.727, 6.730, 6.731, 6.735, 6.738, 6.742, 6.743, 6.748, 6.754, 6.755, 6.756, 6.758 e 6.761, uma vez que estas decorrem de exportação feita pela própria contribuinte de bens manufaturados recebidos através da sua filial de Goiás. Prossegue adicionando que, embora a sociedade empresarial possua filiais, esta constitui uma entidade una e indivisível, devendo as operações com a filial caracterizadas nas NFs 491, 492, 493, 495, 498, 500, 501, 502, 503 e 504 ser combinadas com as NFs de exportação 6.454, 6.514, 6.516, 6.527, 6.554, 6.555, 6.557, 6.594, 6.666, 6.677, 6.682, 6.686, 6.687, 6.702, 6.723, 6.727, 6.730, 6.731, 6.735, 6.738, 6.742, 6.743, 6.748, 6.754, 6.755, 6.756, 6.758 e 6.761 para formar uma operação de exportação, sem possibilidade de cindir-se a operação entre filial e matriz. Finaliza este tópico defendendo, como se comprova pelas NFs ora juntadas, que as operações de exportação, foram realizadas pela própria contribuinte, quando da venda com fim específico de exportação da sua filial em Goiás para sua matriz no Rio Grande do Sul, havendo evidente direito ao benefício do Reintegra. (...) Argumenta, relativamente às NFs 6.562 e 6.708,que a fiscalização entendeu que estas não discriminariam produtos com direito ao Reintegra, porque não estariam no rol relacionado em ato normativo do Poder Executivo (Decreto n.° 7.633/2011). Entretanto, ressalta a ilegalidade e inconstitucionalidade do fundamento de glosa utilizado pela fiscalização, uma vez que a Lei n.° 12.546/2011 apresenta vício de delegação legislativa, conforme se pode perceber da redação do seu inciso I do § 3o do art. 2º. (...) Argumenta que o caráter confiscatório fica demonstrado pelo fato de que a manifestante não cometeu nenhum ato ilícito, o que não pode levar à imposição de multa do valor do débito. (...) No seu pedido final requer: a) a concessão do prazo de 30 dias para juntada de novas provas e razões, em virtude do exíguo tempo entre a intimação e a necessidade de oferecimento da presente defesa; b) a declaração da nulidade do despacho decisório e da cobrança ora impugnada, tendo- se em vista as preliminares suscitadas; c) caso não seja este o entendimento, o acolhimento das preliminares para determinar a exclusão da multa, dos juros e da correção monetária aplicados, uma vez que o despacho decisório não determina qual é a multa, a taxa de juros e o índice de correção monetária, o que acarreta cerceamento de defesa, com claro prejuízo ao contraditório e a ampla defesa; d) no mérito, com base nas razões anteriormente expendidas, julgar procedente a presente manifestação de inconformidade, reformando o despacho decisório para homologar integralmente as compensações efetuadas e reconhecer integralmente os créditos referentes aos PER/DCOMPs em questão, tendo-se em vista a legitimidade do crédito levado à compensação, uma vez que a ora manifestante é a pessoa jurídica produtora e exportadora dos bens manufaturados, cujos créditos do Reintegra foram, arbitrariamente, glosados. e) caso assim não se entenda, determinar a exclusão da multa, uma vez que confiscatória. É o relatório. A Sexta Turma da DRJ/RJO proferiu acórdão nº 12-109.079, em 24 de julho de 2019 (fls. 206/232), o qual possui ementa dispensada em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, mas concedeu provimento parcial à manifestação de inconformidade interposta, reconhecendo um direito creditório adicional no valor de R$ 125.927,01. A recorrente tomou ciência da decisão em 07/08/19, e interpôs Recurso Voluntário em 02/09/2019 (fls. 253/266), requerendo o afastamento totalmente das glosas Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902055/2012-18 efetuadas e, caso assim não se entenda, determinar a exclusão da multa, uma vez que confiscatória. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A presente lide trata de pedido de ressarcimento de acordo com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que foi instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº12.546/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012. Assim prescreve a Lei nº 12.546/2011 em relação ao REINTEGRA que estabelece a reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a tributos federais suportados a montante na cadeia produtiva: Art.1 É instituído o Regime Especial de Reintegra o de alores ribut rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tribut rios federais residuais e istentes nas suas cadeias de produ o rt o mbito do Reintegra, a pessoa ur dica produtora ue efetue e porta o debensmanufaturadosnoPaíspoderáapurarvalorparafinsderessarcirparcialou integralmenteores duotribut riofederale istentenasuacadeiadeprodu o valor ser calculado mediante a aplica o de percentual estabelecido pelo oder ecutivo sobrea receita decorrente da e porta o de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. oder ecutivo poder fi ar o percentual de ue trata o entre zero e tr s por cento), bem como poder diferenciar o percentual aplic vel por setor econ mico e tipo de atividade exercida. §3ºPara os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no a s a uele: – classificado em c digo da abela de ncid ncia do mposto sobre rodutos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 006,relacionadoematodo oder ecutivo;e – cujocustodosinsumosimportadosn oultrapasseolimitepercentualdopre o de e porta o, conforme definido em rela o discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. pessoa ur dicautilizar ovalorapuradopara: – efetuar compensa o com d bitos pr prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela ecretaria da Receita ederal do Brasil, observada a legisla o espec fica aplic vel mat ria; ou – solicitar seu ressarcimento em esp cie, nos termos e condi ões estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ara os fins deste artigo, considera-se e porta o a venda direta ao e terior ou empresa comercial e portadora com o fim espec fico de e porta o para o e terior ) Percebe-se do Despacho Decisório e sua fundamentação (fls.83-87) que a fiscalização indeferiu o direito ao crédito em relação às inconsistências Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra e Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra referindo-se às notas fiscais 6574, 6498, 6506, 6548 e 6556, homologando parcialmente a compensação declarada no PERDCOMP 22611.26700.080312.1.3.17-0185, não Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902055/2012-18 homologando a compensação declarada no PERDCOMP: 23100.85921.110412.1.3.17-0151 21192.30495.190412.1.3.17-8093, 22803.77427.080512.1.3.17-0178 37760.24967.190412.1.3.17-3462, além de identificar que não havia valor a ser restituído no PER/DCOMP 02364.41179.191112.1.5.17-3860. O julgador de 1ª instância apesar de ter concedido provimento parcial à manifestação de inconformidade interposta, reconhecendo um direito creditório adicional no valor de R$ 125.927,01, não identificou as notas fiscais 503 e 504 nos autos, relativamente as NFs 6.735, 6.748, 6.756 e 6.758, não admitiu o crédito de Reintegra por afirmar que se trata de exportação não contemplada no Reintegra, quanto às NFs 6.562 e 6.708, a decisão recorrida entendeu que estas não discriminariam produtos com direito ao Reintegra, além de entender que a multa aplicada pela não homologação não possui caráter confiscatório. Analisemos, então, o recurso por partes. QUANTO À AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS 503 E 504 Compulsando aos autos, especificamente à fl. 222, observa-se que a DRJ afirma que ‘De início, observo que, apesar da interessada informar que foram juntadas as notas fiscais indicadas no doc. 04 (fls. 191/199), que não constam dos autos as notas fiscais 503 e 504, conexas às operações ligadas às notas fiscais nºs 6735, 6748, 6756 e 6758. Portanto, a glosa deve ser mantida em relação aos valores adiante, por falta de comprovação da alegação de que as operações se referem a exportação direta efetuada pela própria empresa via remessa de sua filial de GO para a matriz no RS’. Acontece que, de fato, as notas estão nos autos, especificamente às fls.142-143. Nesse ponto, portanto, que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente já que não analisou com especificidade os pontos já alegados na impugnação, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Logo, entendo, que os autos devem retornar àquela instância de julgamento, por isso acolho a preliminar de nulidade. QUANTO ÀS NOTAS 6.735, 6.748, 6.756 e 6.758 – EXPORTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO REINTEGRA. Quanto a esta narrativa, verifico que as notas 6.735, 6.748, 6.756 e 6.758 são conexas às NFs 503 e 504. Como essas últimas não foram avaliadas pelo julgamento anterior, entendo que, quanto a esses pontos, os autos também devem retornar sob pena de configurar supressão de instância, conforme argumentos supracitados. QUANTO A FALTA DE PRODUTOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS 6.562 e 6.708 A recorrente alega, nesse ponto, que apesar da fiscalização afirmar que os produtos descritos nestas notas não constam no rol relacionado em ato normativo do Poder Executivo (Decreto nº 7.633/2011), tal fato seria inconstitucional, uma vez que a Lei n.º 12.546/2011 apresenta vício de delegação legislativa. No entanto, como é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902055/2012-18 Logo, não acolho os argumentos ora pretendidos, mantendo a glosa referente às NFs 6.562 e 6.708. QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA Primeiramente, insta ressaltar que apenso a este processo, temos o processo de nº 11080.728478/2017-28 que trata especificamente de multa aplicada no valor de 50%. O referido apenso aguarda diligências que estão sendo realizadas na DEMAC/RIO DE JANEIRO, acerca de pontos referidos em resolução nº 12.001.238 proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJO. Nada obstante, a recorrente também fala do efeito confiscatório desta multa nas razões deste recurso que ora analiso. Portanto, passo a analisar. Constatadas as infrações à legislação tributária, aplicam-se as multas legalmente previstas. No caso, como expressamente indicado, aplicou-se a multa prevista no dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos na lei tributária. Quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não confisco, é imperioso dizer, mais uma vez, que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, entendo pelo caráter não confiscatório da multa. Por fim, ressalto que em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: ao autor, uanto ao fato constitutivo do seu direito; Como nos autos há provas suficientes ue suportem a e ist ncia do direito creditório pleiteado, no que tange as alegações referentes às NFs 503, 504, 6.735, 6.748, 6.756 e 6.758, entendo que essas devem ser analisadas pela DRJ sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade, bem como voto pelo conhecimento parcial do processo em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade da multa confiscatória alegada e, no mérito, pelo conhecimento parcial para que os autos retornem à DRJ . (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902055/2012-18 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720425/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 3302-011.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que declinavam competência para 1ª Seção do CARF. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda, Osmar Gobes dos Santos-ME e Comercial ZML Ltda. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 04 25 /2 01 1- 31 Fl. 20116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que declinavam competência para 1ª Seção do CARF. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda, Osmar Gobes dos Santos-ME e Comercial ZML Ltda. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS no regime não cumulativo - Exportação, relativo ao 4º trimestre/2010. Tendo o contribuinte formalizado diversos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, a unidade de origem decidiu pela abertura de procedimento fiscal para análise conjunta do período que se iniciou no 4º trimestre/2009 e findou no 4º trimestre/2010, concluindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Entendeu a fiscalização que a interessada não comprovou a realização de determinadas aquisições, utilizou-se de notas fiscais inidôneas ou não atendeu aos requisitos da legislação para a tomada de crédito. Assim, foram efetuadas glosas ou adicionadas receitas não consideradas pelo contribuinte, o que resultou no reconhecimento apenas parcial do direito creditório. Como consequência desta fiscalização de PIS e Cofins, foram lavrados autos de infração reflexos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI. Em sua Manifestação de Inconformidade, além de requerer a realização de perícia, a interessada trouxe os seguintes tópicos:  incorreções nas planilhas de cálculo;  deságio na aquisição de precatórios;  glosa sobre produtos utilizados no tratamento de efluentes;  glosa a despesas de frete;  remissões de dívidas;  créditos sobre obras em andamento;  crédito na aquisição de couro, lenha e outros; Fl. 20117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31  crédito presumido;  glosas de notas fiscais inidôneas;  boa-fé e verdade material; e  correção do ressarcimento pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reverter a glosa dos produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes e, quanto às incorreções apontadas nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, reconhecer somente a inserção equivocada de receita do mês janeiro/2010 em outubro/2009. O Acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Conforme Termo de Ciência, o contribuinte foi cientificado do Acórdão proferido pela DRJ em 15.01.2019 e protocolizou seu recurso voluntário em 14.02.2019. No recurso voluntário, a recorrente trouxe como questões preliminares o pedido de apreciação da prejudicialidade entre os pedidos de ressarcimento e as autuações reflexas julgadas no CARF; o pedido para reunião de todos os processo de PIS e Cofins em um único julgamento; e o pedido para revisão das incorreções nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, base para a quantificação das glosas. Quanto ao mérito, reapresentou os argumentos anteriores, na forma a ser detalhada no voto, à exceção dos tópicos boa-fé, princípio da verdade material e pedido de perícia contábil, sobre os quais não se pronunciou. É o relatório. Fl. 20118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, conforme se explanará a seguir. Durante o julgamento, na fase de deliberação, foi suscitada de ofício a incompetência da 3ª seção, em virtude de se entender que este processo seria reflexo dos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF, já julgados na 1ª Seção. Contudo, a Turma decidiu por maioria que detém a competência para o julgamento com base na apreciação conjunta do inciso IV do art. 2º Regimento Interno do CARF, que define a hipótese em que o recurso relativo às contribuições sociais deve ser julgado pela 1ª Seção: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: ............................................................................................................................... IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (grifado) e no art. 6º, que define o conceito de processo reflexo e decorrente a ser utilizado no âmbito do CARF da seguinte forma: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifado) Tendo em vista que, no caso, foi aberto em 2010 um procedimento fiscal cujo escopo era unicamente a análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, findo o qual decidiu-se pela prorrogação para efetuar a fiscalização de outros tributos, prevaleceu o entendimento de que o presente processo não é reflexo de IRPJ, apesar de o lançamento dos tributos da 1ª Seção, formalizado apenas em 2014, ter se baseado nos mesmos elementos de prova. Ao contrário, são os lançamentos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI que decorrem do presente processo, que trata de direito creditório (inciso II do art. 6º do RICARF). Por esses fundamentos, deve ser conhecido o recurso voluntário, mas não integralmente, pois a recorrente trouxe alegações relativas a matérias que não existem neste período de apuração, a saber: deságio na aquisição de precatórios e crédito presumido. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das matérias estranhas à lide. Fl. 20119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 I – Considerações preliminares Requer preliminarmente a recorrente que sejam adotadas as decisões exaradas nos julgamentos dos autos de infração relativos a IRPJ, CSLL e IRRF, apreciados na 1ª Seção de Julgamento, em nome do princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da economia processual. Como bem pontuou a defesa no recurso voluntário, a lógica requer que a princípio se defina o exato montante do crédito passível de ressarcimento para então se proceder ao julgamento dos débitos e penalidades decorrentes. Contudo, em não tendo sido esse o percurso em relação ao conjunto desses processos, deve ser verificado qual a autonomia da decisão que se pode proferir neste julgamento. Esclareço inicialmente o equívoco da recorrente em mencionar o processo nº 10835.721527/2012-54 como reflexo, pois ele analisa até o 3º trimestre/2009, período anterior ao deste processo, que se inicia no 4º trimestre/2009. Portanto, para o período submetido ao crivo deste Colegiado, devemos nos reportar ao processo nº 15940.720094/2014-06. Em relação ao processo de final 2014-06, extrai-se do Acórdão nº 1401-002.156 que se trata de autuação relativa a IRPJ, CSLL e IRRF dos mesmos períodos de apuração – 4º trimestre/2009 até 4º trimestre/2010 – e que haveria aparentemente duas matérias em comum, conforme os trechos do Termo de Verificação de Infração (TVF) transcritos a seguir: - Compulsando os livros, documentos e termos apresentados pela empresa no atual procedimento fiscal, bem como e tudo mais que serviu para embasamento da glosa do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, referente o 4º Trim/2009 ao 4º Trim/2010, restou apurado que a empresa registrou em sua escrituração fiscal e contábil, notas fiscais advindas de supostos fornecedores em situação irregular, que deram ensejo aos lançamentos de ofício do IRPJ e CSLL (glosa de custos) e de IRRF (pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado, com reajustamento da base de cálculo; ............................................................................................................................................. No exercício das funções de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0810500-2010-00810-0 restou apurado que durante o quarto trimestre do ano-calendário de 2009 e do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2010, a empresa acima identificada utilizou-se de aquisições insumos e despesas incorridas para obter benefícios fiscais do PIS e da COFINS, nos termos das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003. V – Dos Custos Indedutíveis (supostas aquisições de matérias primas e materiais secundários junto a fornecedores em situação irregular) A fiscalizada teve glosas nos pedidos de ressarcimento do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, relativamente às aquisições de matérias primas e materiais secundários atinentes ao 4º trimestre de 2009, 1º trimestre de 2010, 2º trimestre de 2010, 3º trimestre de 2010 e 4º trimestre de 2010, conforme termo de verificação e conclusão fiscal lavrado por ocasião das referidas glosas, o qual embasa materialmente a presente ação fiscal. ............................................................................................................................................ VIII – Da Omissão de Receitas decorrentes de Deságio na Aquisição de Direitos Creditórios O contribuinte não ofereceu a tributação do IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO parte das receitas relativas a aquisição de 209 (duzentos e nove) títulos de crédito, ocorridas Fl. 20120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 no período de 03/2009 a 06/2009, ou seja, a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor efetivamente pago. (grifado) Observando o andamento do processo acima, constata-se que já houve decisão final administrativa, uma vez rejeitados tanto os embargos como o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Os débitos foram inscritos em dívida ativa, mas o processo retornou à unidade de origem por decisão judicial. Logo, e considerando que já se fez coisa julgada administrativa para as matérias apreciadas no processo 2014-06, quando se tratar de mesma matéria, relativa ao mesmo trimestre de apuração e apreciada a partir dos mesmos fatos e provas, devemos adotar o que foi lá decidido, ainda que não seja essa a ordem desejável de apreciação dos processos. A contrario sensu, quando não atendida alguma das condições acima relacionadas, entendo que teremos autonomia para apreciar a matéria. Esse é o critério que vai nortear este voto, sendo o detalhamento realizado no tópico específico. Sobre as incorreções nas planilhas de cálculo, a recorrente trouxe as seguintes considerações: 13. Antes de se discutir o mérito, é importante destacar que houve incorreção na elaboração da planilha de apuração. Houve lançamento em duplicidade dos valores de “Reembolso de Despesas Vitapet” que foi lançado pela fiscalização no quadro “INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL ” como redutor das aquisições “Outros Insumos – Lenha ”. 14. Esses valores já foram oferecidos à tributação no quadro de Receitas Mercado Interno, em “Outras Receitas Não Operacionais”, ou seja, há uma cobrança em duplicidade na Demonstração de Resultado dos Períodos, razão pela qual um dos lançamentos deve ser expurgado. 15. Como se verifica no acórdão da DRJ, não se corrigiu este ponto por alegada ausência de provas. Ora, a recorrente demonstrou contextualmente quais lançamentos foram realizados em duplicidade, o acórdão se furtou desta análise. Assim, requer sejam os valores lançados em duplicidade sejam expurgados do cálculo de apuração. (grifado) A DRJ não se furtou à análise, pelo contrário, explicou minuciosamente cada ponto levantado, determinando a correção quando confirmada a reclamação do interessado. Uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento apto a rebater os fundamentos do indeferimento, mas simplesmente copiou o texto de sua manifestação de inconformidade, por concordar integralmente com as conclusões da DRJ e amparada no permissivo contido no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, reproduzo e adoto como minhas as conclusões lançadas no Acórdão recorrido: A manifestante informa ter identificado 03 inconsistências nas planilhas apresentadas pela fiscalização na apuração dos créditos. Segundo ela "O primeiro ponto a ser combatido é o lançamento em duplicidade dos valores de 'Reembolso de Despesas Vitapet' que foi lançado pela fiscalização no quadro 'INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL' como redutor das aquisições 'Outros Insumos - Lenha'". Ela alega que "Esses valores já foram oferecidos à tributação no quadro onde se apura as Receitas Mercado Interno, na linha 'Outras Receitas Não Operacionais'". No entanto, a empresa não apresenta qualquer documento que prove que os valores de R$ 57.542,22 (julho/2010), R$ 51.910,76 (agosto/2010) e R$ 50.814,18 (setembro/ 2010) referentes a Reembolso Despesas Vitapet, estejam incluídos nos R$ 221.981,58 (julho/2010), R$ 208.525,74 (agosto/2010) e R$ 191.141,99 (setembro/2010) relacionados como Outras Receitas Não Operacionais. ............................................................................................................................................. Fl. 20121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 Por fim informa que "outra inconsistência diz respeito ao lançamento de 'Remissão de Dívidas' no quadro 'INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL' como redutor dos valores ali registrados, quando em verdade deveriam estar registrados como 'Outras Receitas Operacionais', pois originalmente estavam lançados em Receitas Financeiras". Nesse caso, considerando que a planilha de cálculo da fiscalização serve tão somente para apurar se existe crédito a ser ressarcido e qual o seu valor, não faz diferença para o resultado a posição do valor do item "Remissão de Dívidas", pois se mudar como na planilha da empresa, o valor do crédito a descontar no período aumentaria no mesmo valor do aumento da contribuição apurada. (grifado) Quanto ao pedido para julgamento em conjunto dos ressarcimentos de PIS e Cofins, já foi atendido, com a providência de reunião de todos os processos sob a responsabilidade desta relatora. II - Mérito 1. Glosas a fretes marítimos Trata-se de glosa a despesas com frete em operações de venda em exportação. Consta do TVF que a interessada não comprovou que o transporte marítimo tenha sido realizado por empresa domiciliada no Brasil e que, pelas faturas apresentadas, nota-se que o pagamento foi realizado a despachante aduaneiro, que não é empresa transportadora. Por entender que somente é possível o creditamento quando se tratar de empresa brasileira, ou filial no país de empresa estrangeira, foi determinada a glosa, pois o pagamento a intermediário não configura a hipótese prevista em lei. Parte da glosa aos valores registrados pela interessada na conta contábil Fretes Marítimos sobre Vendas se deveu também ao fato de a interessada ter se creditado de outras despesas relacionadas com o custo de exportação, diferentes de frete. Em sua manifestação de inconformidade a interessada apresentou planilhas com a relação das empresas autorizadas a fazer a navegação de longo curso e as embarcações estrangeiras afretadas, argumentando que os pagamentos são efetuados mediante agências para navios que estão sob a responsabilidade de empresa nacional. A DRJ entendeu por não comprovadas as alegações, nos seguintes termos: Em resposta a intimação recebida a empresa relaciona as notas fiscais que dariam suporte às despesas de fretes marítimos, sendo que a grande maioria é da empresa Premium International Freight Agency que, conforme consta em seu site na internet, vem a ser "uma empresa prestadora de serviços na área de Comércio Exterior a qual atua no mercado desde 1997. Com sede em Novo Hamburgo/RS, oferece a contratação de fretes nacionais e internacionais, assim como a liberação aduaneira de cargas de importação e exportação em todos os portos, aeroportos e fronteiras do Brasil". Ocorre que nas cópias de notas fiscais apresentadas, não é possível confirmar que a agência Premuim contratou qualquer das empresas ou embarcações relacionadas nas planilhas acima citadas, apresentadas pela manifestante. Assim, a glosa deve ser mantida. No recurso voluntário, a recorrente reafirma que apresentou documentação apta a comprovar que a empresa por ela contratada estaria domiciliada no Brasil. Todavia, ainda assim a DRJ teria exigido uma prova documental impossível: o contrato firmado entre a empresa contratada pela recorrente e a transportadora. Defende que, em tendo sido demonstrado que a exportação efetivamente ocorreu, é ilegal a exigência de apresentação de contrato particular ao qual a recorrente não tem acesso. Reitera que forneceu à fiscalização notas fiscais de exportação, notas de frete da empresa contratada e conhecimentos de transporte. Pondera que até para fretes Fl. 20122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 entre estabelecimentos são concedidos créditos como insumo, não havendo razão para não poder se creditar de frete na exportação. Importante esclarecer, inicialmente, que nos autos constam os documentos citados no recurso voluntário, mas apenas para um única operação ocorrida em janeiro/2010, como resposta à intimação fiscal para comprovação das despesas com frete. São exatamente os mesmos documentos dessa resposta à intimação, prévia à emissão do despacho decisório, que a recorrente reproduz em seu voluntário. E nada mais há de documento probatório para os fretes. Considerando que as glosas aos créditos sobre frete ultrapassam os 2 milhões de reais (para os cinco trimestres de apuração) e que a documentação mal ampara gastos de cerca de 10 mil reais, a ausência de prova é incontestável. Ressalto que não constitui prova planilha elaborada pelo próprio interessado, ainda que ele afirme ter extraído do livro razão. Tabelas e planilhas são apenas uma consolidação que visa facilitar a apreciação de valores, valores esse que devem ser necessariamente comprovados por meio de documentos fiscais, emitidos de acordo com a legislação. Outro aspecto essencial na produção de provas é que deve existir algum liame entre elas, que mostre que se referem a um mesmo fato, de tal forma que resultem em um conjunto coerente e robusto. Considero que foi a esse aspecto que se referiu a DRJ quando concluiu que não era possível confirmar que a interessada havia se utilizado das embarcações relacionadas na planilha. A DRJ não requereu documento impossível, ela não solicitou contrato entre a Premium e o transportador, como a recorrente quer fazer crer. Ela entendeu por demonstrado que a Premium é uma companhia nacional, mas que não há prova de que foram contratados aqueles fretes da tabela. Essa prova pode se dar de diferentes formas, cabendo ao interessado a sua produção da maneira que lhe for possível. Mas prossigamos na análise dos documentos carreados, para ver se realmente constituem prova da contratação de frete, ainda que para uma única operação. Temos inicialmente uma nota fiscal de prestação de serviços, emitida pela Premium para a Vitapelli, na qual constam como serviços faturados o frete marítimo, a emissão de BL, a capatazia e o ISPS Code. Apenas por essa nota é possível afirmar que a recorrente incluiu como crédito sobre frete outras despesas que, embora relacionadas com o transporte, não são frete, confirmando a observação da fiscalização sobre a inclusão indevida de outras despesas como se frete fossem. Fl. 20123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 Temos também um Bill of Lading (BL), que mostra que a Vitapelli contratou a Premium, que oferece serviços diversos no comércio exterior, atuando como agente de carga, agente marítimo e despachante aduaneiro, entre outros serviços. Ocorre que este BL não contém certas informações, essenciais para se saber quem pagou e quanto foi pago pelo frete. A única informação diz respeito ao momento do pagamento, “origin/freight prepaid”, o que significa que o frete deve ser pago imediatamente após o embarque da mercadoria, apenas isso. Normalmente o frete pré-pago é pago no local de embarque, mas não é uma obrigação, podendo ser acordado de outra forma. Como esse BL foi emitido com os demais campos em branco, sem informar a quantia relativa ao frete pré-pago e frete a pagar (collect), e no campo de detalhamento consta apenas que o frete foi contratado da forma acordada entre as partes (“as per agreement”), impossível saber quem pagou e quanto foi pago, menos ainda fazer qualquer relação com a nota de serviços acima. Por último, temos uma nota fiscal emitida pela Vitapelli para o importador estrangeiro, mas é uma nota para uso interno, não trazendo as informações relevantes sobre a operação do ponto de vista do comércio exterior. O dado crucial para entender quem arcou com o frete é a informação do Incoterm (Termos Internacionais de Comércio), sigla que define qual a parte e até que momento cada um vai arcar com os custos de frete, seguro e riscos do transporte. Essa informação vital consta da invoice, que não foi apresentada. Ademais, também neste caso não é possível relacionar a nota abaixo com os demais documentos. Fl. 20124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 Não há dúvida de que os produtos foram exportados, de que a Premium é empresa sediada no Brasil e prestou serviços para a Vitapelli, mas os documentos juntados não provam muito mais do que isso. São documentos que não se correlacionam e que não trazem as informações necessárias para o que se pretende provar. Portanto, por absoluta falta de prova, deve ser negado provimento a este capítulo. 2. Remissões de Dívidas Consta do TVF que a requerente não pagou integralmente o valor de determinadas notas de seus fornecedores, alegando tratar-se de desconto incondicional/abatimento pela entrega da matéria prima com inconformidade, detectada normalmente depois de iniciado o processo industrial. Além disso, argumentou que, embora tivesse sido registrado em conta de receita financeira, não seria receita. A fiscalização trouxe detalhes dessas operações, citando que ocorreram pagamentos em que o desconto foi significativo, embora em data próxima à entrada da mercadoria, mediante a emissão de cheques (pagamento à vista), mas que esses cheques foram resgatados meses mais tarde. Estabelece conexão desses eventos com o aceite do pedido de recuperação judicial pela Justiça no início de 2010, tendo em vista que os débitos com os fornecedores não tem prioridade, podendo inclusive nem ser saldados. Diante dessa situação, eles teriam preferido reduzir as dívidas em valor substancial no intuito de receber alguma quantia. Diante disso, a fiscalização concluiu que, em verdade, não se tratava de descontos incondicionais ou reduções por pagamentos antecipados, mas de ato liberatório pelo credor em favor do devedor. Logo, a insubsistência do passivo detectada (desaparecimento de uma dívida) não poderia ser tratada como receita financeira, mas como Outras Receitas Operacionais. Confirmado o entendimento pela DRJ, no recurso voluntário a recorrente repisa os argumentos anteriores, de que o abatimento por inconformidade é análogo ao cancelamento de uma compra, pois não há aproveitamento do insumo, acrescentando que a demora em efetuar o pagamento parcial decorreu por vezes da resistência do fornecedor em aplicar o desconto e, por esse motivo, não dependeu de liberalidade do fornecedor, mas de pressão da interessada. Ainda, Fl. 20125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 que esses abatimentos compõem a base de cálculo de PIS e Cofins, mas na condição de receita financeira, com alíquota reduzida a zero. Não assiste razão à recorrente. A situação que se analisa não é análoga a um cancelamento de compra, que pressupõe o desfazimento de toda a operação, com retorno da mercadoria e devolução do pagamento. No caso, a mercadoria permaneceu com a recorrente, conforme seu relato, e foi efetuado o pagamento, mas em valor discrepante com a nota e tardiamente. Não é igualmente possível caracterizar tal receita como financeira porque não possui a natureza de receita financeira. Para caracterizar-se como receita financeira deveria estar demonstrado tratar-se de desconto por pagamento antecipado, o que não é o caso. Esta matéria foi julgada em outro processo do contribuinte por esta Turma em 2019, em composição muito próxima da atual. Pela clareza e pertinência do voto, e também no intuito de uniformizar as decisões, trago os trechos do voto elaborado pelo relator Walker Araújo no acórdão nº 3302-006.558: Sobre o conceito de receita financeira, traga à baila trecho do voto proferido por este Turma nos autos do PA nº 12448.720068/201612 (acórdão 3302006.473): “Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida: (...) No conceito das receitas financeiras, subjaz a ideia de rendimentos recebidos pela cessão, a terceiros, do uso de capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo tempo, aufere o cedente pelo uso dos recursos uma remuneração, com a natureza de receita financeira. No art. 373 do Decreto nº 3.000, de 1999, a Legislação do Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras. Confira-se: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, ganhos pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Por sua vez, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais Sociedades) 6 ª edição FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras FEA/USP), páginas 355 e 356 traz de forma mais minuciosa: "Como receitas financeiras, há: - Descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. - Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento, postergação de vencimento de títulos e outras operações similares. - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total entre o valor do resgate e o de aplicação. Fl. 20126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 - Receitas sobre outros investimentos temporários, em que são registradas as receitas totais nos demais tipos de aplicações temporárias de Caixa, como em Letras de Câmbio, Depósito a Prazo Fixo etc. - Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. [...] descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...) Prêmio de resgate de título e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. Nenhuma dessas categorias se aplica ao perdão da dívida sob análise, dada pelos sócios credores à fiscalizada. A receita auferida não se deu em vista da disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica de essência das receitas financeiras. O valor relativo às dívidas perdoadas pelos sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...)” ............................................................................................................................................. [Fiscalização] As contribuições para o PIS NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei 10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1o da Lei 10.833/2003). Em verdade, não se nota nas quitações das compras de insumos juntos aos diversos fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas sim um ato liberatório pela credora em favor da devedora, que se coaduna com descontos independente de qualquer condição. Logo, a presente insubsistência do passivo não há de ser tratada como "receita financeira", mas como "receita outros resultados operacionais". Depreende-se, portanto, que o valor referente às dividas remitidas, seja integral ou parcial, constitui receita para o devedor. Para que as receitas sejam consideradas como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da disponibilidade de recursos para terceiros em função de determinado período de tempo.[...] Outrossim, de acordo com as regras contábeis, com base no regime de competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...]Destarte, conclui-se que a dispensa de quitação de divida pela empresa credora é um ato jurídico que acresce o patrimônio da empresa devedora, daí revelando a capacidade contributiva, que, por se caracterizar "outras receitas operacionais", amolda-se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004, de 30/04/2004, combinado com o artigo 1º. Do Decreto 5442, de 09/05/2005, em que se tem a alíquota zero).[...] Não se pode esquecer também que, conforme os ditames do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para a dispensa de incidência do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as receitas em comento haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.[...] ............................................................................................................................................. A interessada aduz que os descontos são, em verdade, “abatimentos s/ compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos custos de compras de matérias-primas. Tais descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias e, muitas vezes, se resolvem muito tempo após, de forma cumulativa. Fl. 20127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e que os “abatimentos sobre compras” constituem-se em receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins. Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de que os valores tratam-se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de retificação de custo, em face da ocorrência de inconformidades relacionadas à sua matéria-prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial. O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias, resolvendo-se tempos após a entrada da mercadoria o que faz que haja uma cumulação de valores. Não há qualquer documento juntado aos autos que demonstre inequivocamente o alegado. Como o pedido inicial (ressarcimento) não se trata de um exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem quaisquer dúvidas. O fato é que, não demonstrado que os valores lançados a título de receita financeira são decorrentes de abatimentos sobre compras, mas, como considerado pelo auditor-fiscal, dispensa de pagamento de dívida, houve uma diminuição de passivo com correspondente aumento do patrimônio da entidade, portanto, receita operacional, nos termos da resolução CFC nº 750/93, atualizada pelas Resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010. (grifado) Dessa forma, nego provimento a este capítulo. 3. Créditos sobre obras em andamento Segundo a fiscalização, o contribuinte tomou crédito sobre as aquisições de materiais utilizados na edificação de bens ainda não incorporados ao ativo imobilizado. Por entender que as obras ainda em andamento não podem gerar crédito de PIS e Cofins, uma vez que a edificação ainda não é passível de ser utilizada na atividade da empresa, restam descumpridas as condições para tomada deste tipo de crédito, estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (que se aplica ao PIS/Pasep por força do art. 15): Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ............................................................................................................................................. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; ................................................................................................................................... .......... §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: ............................................................................................................................................. III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (grifado) Em seu recurso voluntário, a recorrente alega que a DRJ teria inovado nas fundamentações do “lançamento” requerendo prova de conclusão da obra. Afirma que a obra ocorreu, mas que a fiscalização vetou o creditamento mês a mês dos materiais utilizados. Argumenta que a legislação não estabelece marco temporal para a utilização dos créditos, que é o período de aquisição dos insumos, sem mencionar que uma obra pode durar mais de cinco anos e o contribuinte perderia o direito ao seu creditamento. Considera que o correto teria sido a Fl. 20128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 fiscalização cobrar juros pela utilização antecipada, ao invés de glosar crédito legítimo e incontroverso. Creio que esta divergência é de simples solução pois a mera leitura dos dispositivos legais acima transcritos mostra a absoluta falta de razão da recorrente, quanto ao mérito e quanto à acusação de inovação pela primeira instância. As razões adotadas pela fiscalização e pela DRJ são as mesmas, e não poderia ser diferente dada a obviedade do tema. Transcrevo o trecho final do acórdão recorrido: A empresa alega que "Conforme Planilhas de Apuração dos Créditos fornecidas à fiscalização, os valores dos créditos apurados guardam estrita observância a legislação acima colacionada, ou seja, foram calculados sobre os valores da depreciação/amortização, conforme Razão Contábil das contas de 'Depreciação/ Amortização'". Como se vê na narrativa fiscal, as glosas se deram em face de notas fiscais de aquisição de materiais utilizados na construção de bens, o que mostra que obra em questão ainda não estava acabada, e, portanto, não poderia ser objeto de depreciação. Registre-se que a manifestante não traz documentação que comprove a finalização da obra. Assim, as glosas devem ser mantidas. Quanto à solução de “cobrança de juros por utilização antecipada dos créditos”, lembremos ao contribuinte que é vedado ao Estado fazer o que a lei não prevê. Pelo exposto, nego provimento a este capítulo. 4. Tomada de crédito de fornecedores inidôneos Segundo a fiscalização, a interessada adquiriu produtos de diversas empresas em situação irregular, com inscrição estadual nula ou inapta, que não poderiam comercializar. A partir desse ponto, o TVF aborda cada um dos fornecedores para apresentar suas razões para glosa. Essa matéria foi integralmente mantida pela DRJ, por entender demonstrado tratar-se de empresas de fachada, criadas no intuito de gerar créditos indevidos das contribuições, estratégia adotada por grandes exportadoras da atividade agropecuária. No recurso voluntário a recorrente esclarece que possuía enorme quantidade de fornecedores cadastrados, sendo inviável realizar auditoria in loco, mas, em que pese as declarações de inaptidão ou inexistência de fato de alguns fornecedores, requer que se analise a questão a partir do entendimento do STJ no REsp 1.148.444/MG, julgamento representativo de controvérsia, segundo o qual a declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc em relação ao adquirente de boa-fé que comprove a veracidade das operações comerciais. Requer também, antes de adentrar os argumentos para cada fornecedor, que se adote as conclusões alcançadas no processo nº 10835.721527/2012-54, auto de infração reflexo para exigência de IRPJ, CSLL e IRRF. Não vou adentrar as considerações da recorrente sobre cada caso porque entendo que lhe cabe razão quanto à adoção da decisão exarada na 1ª Seção, apenas que ele não menciona o processo correto. O processo ao qual ele faz referência refere-se ao período de 2007 até o 3º trimestre de 2009, anterior, portanto, ao período que se analisa. Fl. 20129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 Assim, como já explicado no início do voto, entendo que para essa matéria já há coisa julgada administrativa, nos restando aplicar a decisão contida no Acórdão nº 1401-002.156. Transcrevo então o voto na parte relativa a esta matéria: Verificamos a existência de outros processos, contra o mesmo contribuinte que tratam do mesmo problema. Pela nossa leitura, desde 2005 vêm ocorrendo este mesmo tipo de problema com os fornecedores desta empresa. Não é possível saber-se se a empresa não procura zelar pela integridade do seu corpo de fornecedores ou se é prática neste mercado a existência de empresas irregulares que abrem e fecham segundo a conveniência de seus proprietários. Apesar desta dúvida, o que importa notar é a possibilidade de serem mantidos os custos glosados mediante a comprovação da existência de fato dos materiais, de sua entrega e de seu pagamento. Passamos a transcrever trechos do acórdão nº 1102001.075, da 1ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, relatado pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. Consta do Termo de Verificação Fiscal que o fisco, após análise das notas fiscais apresentadas, em conjunto com as pesquisas nos diversos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes de fato, empresas inativas, empresas não cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado, e omissas contumazes no cumprimento de obrigações acessórias, principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu diligências em parte das empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta de inaptidão. Diante deste cenário, e do conjunto dos elementos coletados (e que aqui deverão ser analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para comprovar a efetiva aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas fiscais em questão seriam inidôneas. Também com relação ao pagamento por essas aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos a terceiros (pessoas físicas) que nenhuma relação teriam com os fornecedores indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos. A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de regularidade ou irregularidade de seus fornecedores, nem tampouco da relação existente entre os beneficiários do crédito e os fornecedores. Na condição de adquirente de boa fé, basta-lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o seu pagamento, ainda que a terceiros indicados pelo credor, para que reste descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração dos estoques, tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Ademais, a inidoneidade das notas fiscais de aquisição foi presumida com base em indícios frágeis e insustentáveis, não tendo a fiscalização empreendido o necessário exame aprofundado para concluir, com absoluta segurança, quais daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento. Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Fl. 20130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ou seja, aos olhos do fisco: (i) as notas são inidôneas, e (ii) não houve a comprovação, por parte da fiscalizada, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens (situação esta que atrairia a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente, a inidoneidade das notas não restou demonstrada, e, ainda que o tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput. Quanto à questão de já estar pacificado no STJ, em acórdão proferido na sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve: .................................................................................................................................. Quanto ao ônus da prova, é importante ressaltar que, enquanto a prova da inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva aquisição da mercadoria é do contribuinte. Ainda que o referido julgado do STJ não tenha deixado isto claramente assente na ementa acima transcrita, é isto que se colhe da jurisprudência do STJ, consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir: .................................................................................................................................. Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do deste relator, conforme passo a expor. Antes de adentrar na análise de cada empresa individualmente, portanto, necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto: ................................................................................................................................. Neste processo, cujos excertos do acórdão foram transcritos, foi realizada uma análise em relação a cada fornecedor a fim de se aferir a possibilidade de manutenção ou não da glosa de 64 fornecedores, tendo sido cancelada a grande maioria por falta de argumentação da fiscalização quanto aos documentos que comprovariam o transporte, recebimento e o pagamento dos materiais. Assim, passaremos à análise dos fornecedores cujas notas foram consideradas inidôneas a fim de verificar a comprovação ou não das aquisições e a manutenção destas glosas. ............................................................................................................................... REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA-ME (CNPJ: 41.952.755/0001-73) Com relação a este fornecedor a fiscalização entende que o mesmo não possui capacidade econômica para custear as compras de materiais que teriam sido vendidos à recorrente. Alega a inexistência de informações de pagamento de frete pela fornecedora e a inexistência de veículo em nome da mesma, além de análise da contabilidade da fornecedora para demonstrar a incapacidade econômica de sua operação. A recorrente alega que as possíveis irregularidades do fornecedor não podem se refletir naquele que adquire as mercadorias. Que houve a circulação das mercadorias e que à época das compras, conforme notas fiscais de aquisição, a situação era de regularidade dos fornecedores. Que também os documentos apresentados comprovam o recebimento das mercadorias e o pagamento das mesmas. Fl. 20131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 Com relação a este fornecedor, novamente entendemos que faltou à fiscalização aprofundar a análise quanto à documentação apresentada pela empresa. Verificamos a existência dos mesmos documentos comprobatórios informados no item anterior, inclusive as consultas aos sistemas da RFB e SEFAZ indicando a regularidade fiscal do fornecedor. A fiscalização calca sua autuação no fato de a empresa não ser economicamente habilitada para realizar a quantidade destas operações, entretanto tal fato não pode causar a glosa dos custos da recorrente, quando se comprova, pelo menos à vista da documentação apresentada, que houve a venda, carregamento, transporte, descarregamento dos materiais e pagamento do preço, inclusive com indicações de irregularidades nas mercadorias que provocaram descontos nos preços pactuados. Não resta outra opção senão concordar com os argumentos da recorrente no sentido de que, estando comprovadas as operações, descabe desconsiderar os custos com base em irregularidades financeiras da fornecedora. Sendo assim, voto por cancelar a glosa dos custos da fornecedora REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA. ............................................................................................................................... COMÉRCIO DE COURO VALE DO CAETÉ LTDA (CNPJ 39.680.152/0001-18) De forma similar a outras glosas, em relação a este contribuinte a glosa foi realizada em razão de ação da SEFAZ que constatou a não localização do estabelecimento no endereço indicado; Que não houve informação de pagamento de prestadores de serviço de fretes pessoas físicas e que não houve informação de recebimento de valores por parte do fornecedor. A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores. Assim, analisando a documentação acostada ao processo verificamos que existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive com várias transferências bancárias para o fornecedor. Além disso foram apresentados diversas telas de consulta da situação fiscal da empresa na SEFAZ e RFB, constando a habilitação e regularidade da mesma. Não nos resta outra alternativa, diante da comprovação das operações realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor. .............................................................................................................................. OSMAR GOBES DOS SANTOS-ME CNPJ 11.763.467/0001-00 No caso deste fornecedor a glosa decorre da inabilitação informada pela SEFAZ a partir de abril/2010 e da constatação de a empresa não possuir veículo e não ter apresentado informações acerca de pagamentos realizados a prestadores de serviço de frete. Além disso aponta que a empresa não possuía receitas para fazer jus ao montante de vendas realizado no período. A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores. Assim, analisando a documentação acostada ao processo verificamos que existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive com várias transferências bancárias para o fornecedor. Neste caso, no entanto, não foram apresentados telas de consulta da situação fiscal da empresa na SEFAZ e RFB. No entanto, constatado o recebimento do material e o pagamento do preço, há de se aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96. Não nos resta outra alternativa, diante da comprovação das operações realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor Concluindo a análise do presente item, verificamos que, a despeito das alegações apresentadas pela fiscalização que baseou suas glosas na inidoneidade dos documentos ficais dos fornecedores da empresa ou da sua incapacidade econômica, ou da ausência de informações prestadas à RFB, há de se por em conformidade que o parágrafo único Fl. 20132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 do art. 82, da Lei nº 9.430/96 excepciona a inidoneidade da documentação em favor do adquirente nos casos em que se comprove o recebimento das mercadorias e o pagamento do respectivo preço. Constata-se, assim, na maioria dos casos acima tratados que, mercê das irregularidades documentais das empresas fornecedoras, o que se demonstra é que em quase todos os casos se comprova a existência de pesagem, recebimento das mercadorias, pagamento do preço. Esta constatação é que deve ser considerada como fundamento para o cancelamento da glosa, vez que atendendo à norma pré-citada. Devemos destacar, no entanto, que à fiscalização caberia, diante da inidoneidade da documentação dos fornecedores e da apresentação de farta documentação por parte da empresa na comprovação da entrada do material e do pagamento do preço, aprofundar a análise para tentar descaracterizar os documentos apresentados como suporte às notas fiscais consideradas inidôneas. Não pode este Conselho restringir sua análise exclusivamente à regularidade cadastral das notas fiscais sem observar a situação de fato e sua possibilidade de comprovação com outros documentos, como é o caso. Assim, à fiscalização também deveria observar o encargo de atentar às outras formas de comprovação das operações que, mesmo baseadas em documentos inidôneos, pode ser considerada realizada pela norma que autoriza a comprovação por outros elementos de prova. O processo acima não trata do fornecedor Comercial ZML Ltda. As aquisições desse fornecedor foram analisadas no processo nº 10835.721527/2012-54, mas em relação a período anterior. Como a resolução do litígio reside na comprovação documental da realização das operações de compra e venda, não é possível aproveitar análise que se reporte a outros períodos e a outros documentos probatórios. Irei me utilizar dos mesmos critérios adotados nos julgados da 1ª Seção, mas aplicados ao caso concreto, a partir da documentação juntada aos autos. Em suma, a aquisição é comprovada, essencialmente, pela apresentação de prova de pagamento do preço contratado e de recebimento das mercadorias. Para facilitar a visualização, trago a tabela abaixo que sintetiza o resultado da análise efetuada por esta relatora. Tendo em vista a comprovação de pagamento pela aquisição e recebimento das mercadorias, a glosa relativa às NF 003 e 004 (outubro/2010) deve ser revertida integralmente. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas aos quatro fornecedores deste período de apuração. Fl. 20133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720425/2011-31 5. Taxa Selic A recorrente requereu a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento reconhecido, pedido negado pela DRJ com base nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que veda expressamente essa correção. Em seu recurso voluntário a recorrente enriquece seu pedido com jurisprudência relativa à correção do ressarcimento de IPI, inaplicável ao caso. Nestes processos tratamos de PIS e Cofins e, para estas contribuições, há vedação expressa de correção, como bem mencionou a DRJ, razão pela qual o CARF já proferiu súmula vinculante para a matéria, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, nego provimento a este capítulo. III – Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias estranhas ao processo. Em relação à parte conhecida, dou provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda, Osmar Gobes dos Santos-ME e Comercial ZML Ltda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 20134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.006506/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Conforme artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 2002-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2003, exercício 2004, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado de R$ 319,15 para saldo de imposto a pagar apurado no valor de R$ 14.788,85, o que resultou em um imposto suplementar de R$ 14.447,70. Esse valor foi acrescido de multa e juros de mora conforme a seguir: Imposto sobre a Renda suplementar sujeito à multa de ofício 1.973,22 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 65 06 /2 00 8- 14 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006506/2008-14 Multa de Ofício 1.479,91 Juros de Mora 1.087,24 Imposto sobre a Renda sujeito a multa de mora 12.474,48 Multa de Mora 2.494,89 Juros de Mora 6.873,43 TOTAL 26.383,17 De acordo com a descrição dos fatos na Notificação de Lançamento, o contribuinte, após regularmente intimado, não atendeu a intimação e deixou de comprovar o valor de R$ 12.474,48 compensado a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, conforme relação a seguir: FONTE PAGADORA IRRF Retido* IRRF Declarado IRRF Glosado M & N PROJETOS LIDA. ME (CNPJ 02.224.215/0001-11) R$ 0,00 R$ 252,60 R$ 252,60 INDÚSTRIA CEARENSE DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. (CNPJ 02.748.357/0002-69) R$ 0,00 R$ 243,90 R$ 243,90 GT ACADEMIA LTDA. (CNPJ 03.547.554/0001-00) R$ 0,00 R$ 11.042,28 R$ 11.042,28 VERAS FRANCO LTDA. (CNPJ 03.734.994/0001-68) R$ 0,00 R$ 103,80 R$ 103,80 S T B INFORMÁTICA LTDA. – ME (CNPJ 04.162.381/0001-68) R$ 0,00 R$ 565,20 R$ 565,20 LE DINNER BAR E RESTAURANTE LTDA. ME (CNPJ 41.447.964/0001-24) R$ 0,00 R$ 266,70 R$ 266,70 TOTAL R$ 0,00 R$ 12.474,48 R$ 12.474,48 * O valor do IRRF foi verificado nas Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRFs das fontes pagadoras. Foi constatada também omissão de rendimentos de alugueis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.175,36, recebidos pelo contribuinte das seguintes fontes pagadoras: FONTE PAGADORA Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF s/ Omissão UNIVERSIDANCE ACADEMIA LTDA. (CNPJ 02.785.471/0001-88) R$ 16.213,60 R$ 14.592,24 R$ 1.621,36 R$ 0,00 KAPSTOKKY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 66.787.374/0001-98) R$ 55.540,00 R$ 49.986,00 R$ 5.554,00 R$ 0,00 A intimação da Notificação de Lançamento ocorreu em 08/04/2008 e o espólio do contribuinte apresentou impugnação em 08/05/2008, na qual foi alegado: - a SJ Administração de Imóveis é responsável pelo lançamento dos pagamentos a serem efetuados pelos inquilinos dos imóveis alugados e o espólio recebe os rendimentos “pelo líquido”, já abatidos o IRRF, IPTU e a comissão da imobiliária; - a Declaração do Imposto sobre a Renda foi entregue, no prazo, em cumprimento às normas da Receita Federal, com o rendimento líquido que é repassado pela administradora de imóveis, fugindo à competência do espólio apresentar comprovação do recolhimento do IRRF, pois não é responsável pelo mesmo, mas sim os inquilinos; Alfim, o contribuinte requer seja colhida a sua impugnação para o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006506/2008-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DECLARADOS. Resta improcedente o lançamento de rendimentos omitidos pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, quando resta comprovado que os valores declarados estavam corretos. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não pode ser restabelecido o valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte quando não comprovada a sua retenção. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando toda a autuação referente a omissão de rendimentos de alugueis. Em sede recursal o contribuinte não apresenta razões referente a autuação quanto a compensação de imposto de renda retido na fonte, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário por ausência de lide. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006506/2008-14 O contribuinte não apresenta razões recursais referente a autuação quanto a compensação de imposto de renda retido na fonte, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006506/2008-14 A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006506/2008-14 Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Mantenho a decisão da DRJ quanto a impossibilidade de dedução das parcelas de IPTU e demais despesas suscitadas em sede recursal, vez que não restou comprovado que o ônus financeiro tenha sido suportado pelo espólio, sem o repasse aos locadores. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006506/2008-14 Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910875/2011-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/06/2000 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.
Numero da decisão: 9303-011.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/06/2000 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 75 /2 01 1- 30 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910875/2011-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BERJ S.A. (sucessor por incorporação de ALVORADA CARTÕES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads). Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de faturamento das instituições financeiras. Em exame de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que os acórdãos indicados como paradigma, ao invés de divergirem, convergem com a decisão recorrida, no sentido de que as receitas de intermediação financeira compõem a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelas instituições financeiras; bem como que a decisão recorrida não teria se pronunciado sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910875/2011-30 Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto especificamente quanto ao PIS- PASEP/COFINS pago sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros. Explicitou que houve manifestação do acórdão recorrido sobre o tema, transcrevendo trechos do decisum. No despacho em agravo foi dado seguimento parcial ao recurso especial tão- somente em relação à “exclusão das receitas financeiras de aplicações de recursos próprios da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS, para instituições financeiras”. Foi entendido que a divergência de interpretação da legislação tributária somente alcança as receitas de aplicação de recursos próprios, matéria tratada nos acórdãos paradigmas, não havendo divergência quanto à aplicação de recursos de terceiros. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente Conselheira relatora. Ocorre, em resumo, que a Dra. Vanessa Marini Cecconello partiu de premissa da qual discordo, qual seja, de que se aplica ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98. O excerto que abaixo transcrevo de seu impecável voto tem a seguinte dicção: No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910875/2011-30 Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 2 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza 2 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910875/2011-30 de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910875/2011-30 acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas elencadas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910875/2011-30 (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910875/2011-30 c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência do PIS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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9109571 #
Numero do processo: 10880.950688/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/08/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T17:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T17:31:52Z; Last-Modified: 2021-12-18T17:31:52Z; dcterms:modified: 2021-12-18T17:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T17:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T17:31:52Z; meta:save-date: 2021-12-18T17:31:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T17:31:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T17:31:52Z; created: 2021-12-18T17:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-18T17:31:52Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T17:31:52Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.950688/2015-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.556 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/08/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 88 /2 01 5- 51 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950688/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950688/2015-51 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950688/2015-51 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950688/2015-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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