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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807548 #
Numero do processo: 10480.008343/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7851
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4810993 #
Numero do processo: 10650.000776/92-20
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9791
Nome do relator: Não Informado
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4810506 #
Numero do processo: 10183.000549/92-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9184
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE:UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÊDICO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ IRF - COOPERATIVA. RESULTADOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO LI- QUIDO. Conforme previsto na Lei n2 7.713/ 88, o imposto incide ainda 'que o resultado não se destine a distribuicão. Vistos, rélatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade - de votos, DAR provimento parcial ao recurso, a fim de que os juros de mora sejam cobrados ã razão de 1% ao mês ou fração, no período an- terior a agosto/91, nos termos do - relatório - e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 AM VERINALDO DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ DO NASCI 'TO DIAS - RELATOR VISTO EM e°;4; SO 0 RIB IRO OSTA - PROCURADOR :DA SESSÃO DE: O g JUN 995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selhéiros: José Geraldo. Rosa (Suplente convocado), Hissao Ari ta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os ',-Conselheiro -s- Jackson Medeiros de Farias,Schneider, Luiz Edmundo CardosoBar bosa, Gilberto Congro Bastos e. Vilson Biadola. PROCESSO N2 10183/000.549/92-30 2. RECURSO N2 81.230 AcOrdÃo n9 105-9.184 RECORRENTE:UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 28/09/93 por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra a Decisão de fls. 33 do Delegado da Receita Federal em Cuiabá, que manteve o lan- çamento do imposto de renda na fonte, exigido à alíquota de • 8% nos termos do artigo 35 da Lei 7.713/88, sobre o lucro líquido do exercício de 1990, conforme apurado no processo matriz, que foi objeto do Recurso n2 106.774 já apreciado por esta Câmara. A causa do lançamento foi que, conforme já discutido na a- preciação do processo principal, a fiscalização considerou • como produzidos por atos não cooperativos os resultados da cooperativa relativos à contratação de serviços de não co- operados em benefício dos usuários dos seus planos de saúde. Na impugnação, o contribuinte limitou-se a aduzir as mesmas razões já trazidas no processo matriz e apreciadas por esta Câmara, no sentido de que tais serviços caracterizavam-se como atos-meio, complementares dos atos cooperativos. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência, re- portando-se aos mesmos fundamentos em que se baseara no jul- gamento do processo matriz, já examinados por esta Câmara na presente sessão. Em seu recurso, a par de reportar-se às razões trazidas no processo principal, o contribuinte argumenta que a incidên- cia do imposto de renda na fonte parte do pressuposto da distribuição do lucro, o que seria impossível no caso das cooperativas, que são impedidas por lei de distribui-los. Citou o acórdão n2 106-4.490 deste Conselho, segundo o qual " estando a cooperativa legalmente impedida de distribuir tais resultados aos cooperados, não há como sobre eles fazer incidir o correspo dente imposto de renda na fonte." É o Relatório. 01WW r‘ 1 r T PROCESSO N2 10183/000.549/92-30 3. RECURSO N2 81.230 Acórdão n9 105-9.184 RECORRENTE:UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ VOTO Conselheiro JOU DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais con- dições de admissibilidade. Ao apreciar o processo matriz, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, esta Câmara decidiu que os resultados das atividades relativas à contratação de serviços de ter- ceiros não cooperados (hospitais, laboratórios, etc.) sujei- tavam-se à incidência do imposto de renda, por corresponde- rem a atos não cooperativos. Dispõe a Lei 5.764/71, em seu artigo 87, que " os resultados das operações com não associados mencionados nos artigos 85 e 86 serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos." Se obedecida a sistemática da norma citada, não haveria mes- mo como cogitar-se de distribuição de lucros. Entretanto, na sistemática da Lei 7.713/88 o imposto de ren- da na fonte incide ainda que o lucro não se destine à dis- tribuição, conforme disposição expressa. Além do mais, no caso dos autos, a própria recorrente deixa claro que não contabilizou tais resultados como correspon- dentes a atos não cooperativos, sendo de concluir-se, por conseqüência, que não foram eles levados ao Fundo acima re- ferido e, sim, distribuídos como sobras. Quanto aos juros de mora, é de excluir-se da exigência o cálculo efetuado com base na TRD no período de 01/02/91 a 01/08/91, em que a taxa cabível era de 1% ao mês, conforme decidido no processo matriz. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para limitar a 1% ao mês, no período de fevereiro a agosto de 1991, os juros de mora. v.v. • Brasília (DF), 1 de março de 1995 JOSÉ DO NASCI DIAS - RELATOR . , . .

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4809082 #
Numero do processo: 10783.003907/93-13
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em VITÓRIA - ES Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.804 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XEROX DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4.41, VERINALDO H ag,t44UE DA SILVA PRESIDENTE 4111,11r r fir NILTON P .S RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 Processo n.°. : 10783.003907/93-13 Acórdão n.°. : 105-11.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. /e- 2 Processo n.°. : 10783.003907/93-13 Acórdão n.°. : 105-11.804 Recurso n.°. : 02.377 Recorrentes : XEROX DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES (fls. 29130), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente a Contribuição Social. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10783.003911/93-82 (recurso n.° 108.924), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 Processo n.°. : 10783.003907/93-13 Acórdão n.°. : 105-11.804 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-11.803. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. "(ti --/nr NILTON PÊSS 44, 4 Processo n.°. : 10783.003907193-13 Acórdão n.°. : 105-11.804 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em z 3 ]-- Ltd VERINALDO H ITi9Y0 UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente e, L 941 '2 CA-TELLI PRO RADOI‘DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10820.000463/90-65
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8102
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Numero do processo: 10660.000446/91-43
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Numero do processo: 10183.001641/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8179
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10183/001.641/92-16 7 \ . . '''"¡,,Iji-: ;;" z_z • : : . MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS s' Sendo de 24 cb fevereiro da 19 4 ACORDÃON9 105-8.179 Recurso n 2; 79.269 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1990 Nicomme VIAÇÃO ESTRELA D'ALVA LTDA: Recorrida • DRF EM CUIABÁ - MT INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETEN CIA DOS CIRGAOS ADMINISTRATIVOS - A ativi dade do õrgão administrativo de julgamen- to como na espécie o Conselho de Contri- buintes, limita-se ã aplicação do direi- to, diante dos fatos de repercução tribu- tária, em face das normas infra-constitu- cionais, nunca em contraste com o fiauri- no constitucional, posto que a Bíblia ju- rídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitucionalida de. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por VIAÇÃO ESTRELA D I ALVA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994 O O• 1 CELI DEPINE , RI DELDLQUE - PRESIDENTE --.. 0 MACF , P0 CAL,EIR . - RELATOR VISTO EM Wer's O Ri5‘461 PROCURADOR DA FAZENDA lie.....-- ,SESSÃO DE: 1 iN ov 1994 NACIONAL 1 n th 1 r 1 9 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausen tes os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nas- cimento Dias e ausente justificadamente o Conselheiro Jackson 01)UI--Ç Medeiros de Farias Schneider. r si\ - #..‘ x!4., = Uf- cedi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10183/001.641/92-16 2. RECURSON9 : 79.269 ACORDUO: 105-8.179 RECORRENTE: VIAÇÃO ESTRELA D'ALVA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO ESTRELA D'ALVA LTDA., com sede em Várzea Gran de/MT, recorre a este Conselho de Contribuintes da deciéão da auto ridade de primeiro grau que considerou procedente o Auto de Infra- ção de fls. 09. Trata de exigência de recolhimento da Contribuição Social do exercício de 1990, ano-base 1989, calculada sobre o lu- cro liquido. Impugnado o lançamento sob a arguição da inconstitu- cionalidade de sua cobrança, decidiu a autoridade monocrática por manter a exigência em deciéão que restou com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por trans bordar os limites da sua competência o juigameR to da matéria." Irresignado, recorre o sujeito passivo a este Cole- ,/;:2E11 SERVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10183/001.641/92-16 3. Acórdão n9 105-8.179 criado, mediante as razões de fls. 27/28, sustentando que a autorida de administrativa pode discutir a legalidade do lançamento, que, no caso, baseia-se em Lei declarada inconstitucional, conforme decisão que transcreve. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/001.641/92-16 4. Acórdão n9 105-8.179 VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, pretende o contri buinte ver examinada a constitucionalidade da Lei n9 7.689/88, com base na qual se exige a Contribuição Social do exercício de 1990. Em reiteradas decisões das diversas Câmaras deste Con selho de Contribuintes, decidiu-se que não cabe a este órgão admi- nistrativoapreciar matéria de constitucionalidade, que são reserva das ao poder judiciário. Neste sentido é o Acórdão n9 104-5.938, de 19/05/87 cujo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldir Pi- res do Amorim, pelo que peço vênia para transcrever os seguintes tre chos: "'Permissa maxima venia' não concordo com o ilustre cau sídico porque a autoridade monocrãtica, amparando—se no magistério de Ruv Barbosa Nogueira, conclui que "A presunção material é que o legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o de- creto, tenham examinado a questão, da constitucionali dade e chegado ã conclusão de não haver choque com Constituição: só o Poder Judiciário é que não éstá adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão (...) Concordo, 'data venia', com o entendimento da autori- dade monocrética. A autoridade administrativa que in- tegra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a le °alidade vigente aos casos submetidos ao seu julgameW to, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno ao Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o recorrente não estaria iner me para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Po- der próprio, no caso o Poder Judiciário." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/001.641/92-16 5. Acórdão n9 105-8.179 ThemIstocles Brandão Cavalcante (Curso de Direito Admi- nistrativo, livraria Freitas Bastos, 10 Ed., pg 340/341, ensina que: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder exeàutivo'impde a administra ção o respeito ao Direito. Os tribunais administrativo' não transferem as suas atribuições às autoridades judi- ciais; são apenas uma das formas das quais exerce a au- toridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade ad ministrativa decide soberanamente dentro da esfera admi nistrativa. Contra estes, só existe o recurso jucidiar limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, vedado, como se acha, ao conheci- mento da justiça, da oportunidade ou não da conveniên- cia que ditaram à administração pública a prática des- ses atos". Desta feita, a atividade do órgão administrativo de jul aamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se aplicação do direito, diante dos fatos de repercusão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao contras- te com o figurino constitucional, posto que, a Bíblia jurídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitucionalida de quer pela via incidental, ou de exce45 quer pela ação direta. A vista do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1994 CHADO CALDblicn RELATOR Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005489/84-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU DESGUALDO, ACORDAM os Membros da Quinta cantara do Primeiro Conse selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado)iff Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1984 IP A....,... PEDRO rt;.. DE 5 _ PRESIDENTE. cyl, .../1_"--g_."-"-^..."..."."... (1) CARLOS RO RTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM RO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Q9 AGO 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Paulo 1 Leite de Lacerda, Rubens Soares e Paulo Jorge Farias Gaivão. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenicifk _ _ (S. intr.1#14. -tt 1'446 . g' '--, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEsso N9 10880/005.489/84-92 RECURSO Nch 43.341 ACCWIDÃON% 105 -0.955 RECORRENTE N% IRINEU DESGUALDO RELATORI 0 IRINEU DESGUALDO,CPF 011,338.028-34, domiciliado em São Paulo,SP, recorre para este Conselho da decisão do Delega do da Receita Federal naquela cidade, que manteve, parcialmente, o lançamento do imposto suplementar para o exercício de 1983, no qual foi tributada a importância de Cr$ 2.463.796,00 como honoré rios por serviços profissionais computados na cédula "D" da res- pectiva declaração. Os honorários oferecidos à tributação totalizaram Cr$ 236.204,00 (valor declarado na cédula "D" e não identificado como pessoa jurídica), enquanto que a soma dos rendimentos sobre os quais foi feito antecipação do imposto (fls. 4/5) atingiram o valor de Cr$ 2.700.000,00.A diferença, ou seja, Cr$ 2.463.796,00 foi considerada pela fiscalização como omissão de rendimento(fls. 2). Na impugnação, o interessado afirmou que não teve rendimento de pessoa física e que fez antecipação voluntária por estimativa, de acordo com a Instrução Normativa do SRF n9 023,de 30 de abril de 1982. , A autoridade julgadora de primeira instância, via 41) ?-) DMF - DF/14 C-C - Setgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/005.489/84-92 02. Acórdão n9 105-0.955 do julgamento de fls. 36/38, excluiu os rendimentos sobre os quais não houve retenção na fonte no valor de Cr$ 1.116.733,00 e manteve a tributação como rendimento omitido no montante de Cr$ 1.583.267,00, sob os seguintes fundamentos: "Somente parcialmente assiste razão ao impugnante, pois só em parte aplicou correta mente o entendimento emanado do item 2.1. da. Instrução Normativa N9 23, de 30.4.1982, do Sr. Secretário da Receita Federal, porque, mesmo não estando obrigado, mas tendo rendi- mentos de qualquer natureza não sujeitos sã retenção na fonte, efetuou o recolhimento an tecipado do Imposto de Renda. É o que se comprova no concernente aos aluguéis percebidos de pessoas físicas eque, pelo seu montante no trimestre, não estavam sujeitos ã antecipação. Assim é que, tendo percebido Cr$ 1.277.130,00 durante o ano de 1983, antecipou Cr$ 127.711,00,axifbrue DARFs de fls. 4 e 5 ou fls.32/34. Quanto ã antecipação sobre "serviços" percebidos de pessoas juridicas,o imposto só podia ter sido calculado sobre aqueles hono- rários percebidos de empresas que não esta- vam obrigados a proceder à. retenção, porque o rendimento mensalmente pago ou creditado estava abaixo de Cr$ 37.000,00 até 30.06.1983, de Cr$ 48.000,00 entre 1.07 a 30.11.1983 e inferior a Cr$ 100.000,00 no mês de dezembro de 1983. Desta maneira, da importãncia de Cr$ 2.700,000,00, montante dos "serviços" que so freu antecipação pelos DARFs de fls.4/5 ou 32/34, deveriam ter sido subtraidos os se- guintes valores: Campo Grande Diessel S/A Cr$ 176.193,00 Circular Santa LuziaLtda. " 38.000,00 Musicália S/A Cultura Musical" 185.900,00 Musicãlia S/A Cultura Musical" 24.000,00 Ricordi Brasileira S/A Ed. Comercial 48.000,00 Sonora S/A Imobiliária " 90.200,00 Sudeste S/A Indústria e Comércio " 112.149,00 Transportadora Capela Ltda " 103.900,00 Indica - I.C.JOias Ltda " 27.360,00 gaL, Joisstil-I.C.Jóias Ltda " 74.827,07)Lp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/005.489/84-92 03. Acórdão n9 105-0.955 Berta Confecções Ltda Cr$ 127.776,00 Fonte não identificada...? 108.428,00 Soma Cr$ 1.116.733,00 Assim sendo, devia ter sido considerado como omissão de rendimentos da Cédula D a di- ferença entre Cr$ 2.700.000,00eCr$ 1.116.733,00, ou seja, Cr$ 1.583.267,00." No longo recurso para este Conselho (fls.44/58), o interessado insurge-se contra a decisão recorrida argumentando em resumo, o seguinte: 1 - Alega,e tem razão, que os limites de isenção para efeito de retenção eram de Cr$ 19.000,00, de janeiro a setembro de 1982, e de Cr$ 37.000,00, de outubro a dezembro de 1982; 2 - Alega, ainda, que também até esse limite, em relação a cada cliente e a cada mês, poderia ter feito a antecipação do imposto, razão por que até o montante desse limite estaria tam- bém comprovada a inexistência de omissão de rendimento e pede a exclusão das parcelas de Cr$ 559.900,00 e Cr$ 2.256.000,00; 3 - Reitera que somente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, jã objeto de sua declaração de rendimentos; 4 - Quanão foi comprovada a alegada omissão de rendimentos e que a irregularidade teria con- sistido em antecipação indevida e não omissão de rendimento; 5 - Pede, finalmente, seja o recurso provido para que seja decretada a extinção do crédito tri butãrio, como de direito.áW 2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/005.489/84-92 04. Acórdão n9 105-0.955 O recorrente efetuou, conforme DARF de fls.42,o de pOsito voluntário para recurso, ex-vi do artigo 151, II do CTN, e ill artigo 683, RIR/80, no valor de Cr$ 3.874.049,00. • É o relatório cilit i ; = A a a 1 a 1 _ ii — — — — m = _ 1 . 1 1 11 1 -; :r; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/005.489/84-92 05. Acórdão n9 105-0.955 VOTO_ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex-vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Intimação recebida em 09/05/84, via do AR de fls. 40, e recurso protocolado em 30/05/84, através do carimbo constan te de fls. 41. De conformidade com a legislação aplicavel ao pre- sente recurso, encontraremos no artigo 634 e § 69, do RIR/80, os seguintes preceitos, verbis: "Art. 634 - Esta sujeita ao recolhimento ante cipado do imposto a pessoa física que perce- ber de outra pessoa física rendimentos decor- rentes do exercício, sem vtnculo empregatir cio, de profissão legalmente regulamentada, bem como os decorrentes de locação, •subloca ção, arrendamento e subarrendamento de imã veis. § 69 - É facultado ã pessoa física que aufe- rir rendimentos de qualquer natureza, não su- jeitos ã retenção do imposto na fonte, o reco lhimento antecipado na forma deste artigo." — A Instrução Normativa do SRF n9 064, de 3 de setem bro de 1981, em seu item 2, estabeleceu limite de isenção até Cr$ 19.000,00 no período de janeiro a setembro de 1982. A Instrução Normativa do SRF n9 055, de 3 de setem bro de 1982, em seu item 2, estabeleceu limite de isenção até Cr$ 37.000,00 no período de outubro a dezembro de 1982. considerando-sea sobredita legislação e tendo em vista o que consta do presente processo, podemos estabelecer,quan to ao mérito, as seguintes conclusões:47r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10880/005-.489/84-92 06. Acórdão n9 105-0.955 1 - Até o limite de isenção por cliente pessoa ju- rídica e por mês, os honorários recebidos pelo recorrente não es- tão sujeitos a retenção do imposto na fonte e, portanto, era fa- cultado ao mesmo efetuar a antecipação correspondente. Esse mon- tante corresponde a parcela de Cr$ 2.010.900,00, além do valor de Cr$ 1.116.733,00 excluído pelo Delegado, justificando, assim,a an tecipação efetuada pelo contribuinte sobre o montante de Cr$ 2.700,000,00 (fls. 4 e 5). 2 - No lançamento, considerou-se omissão de rendi- mento o valor de Cr$ 2.463.796,00, com base na presunção de queos rendimentos de Cr$ 2.700,000,00, sobre os quais o contribuinte e- fetuou a antecipação do imposto, corresponderiam a honorários per cebidos de pessoas físicas. 3 - Na decisão singular, foi excluída a parcela de Cr$ 1.116.733,00 relativa a rendimentos comprovadamente auferidos de pessoa jurídica, porque não sujeitos à retenção na fonte, com o que considerou-se afastada, até esse montante, a presunção ini- cial, mencionada no item anterior. 4 - Com base no mesmo fundamento, cabe a exclusão da parcela remanescente de Cr$ 1.583.267,00 (fls. 37), consideran do-se que ao contribuinte era facultada a antecipação do imposto também sobre o montante dos limites individuais e mensais, portan to também não sujeitos à retenção, no total de Cr$ 2.010.900,00, em razão do que se considera também afastada a presunção de omis- são de rendimentos em relação a parcela remanescente excluida(Cr$ 1.583.267,00). 5 - De acordo com a alegação do próprio contribuin te, se irregularidade ocorreu foi em relação aos valores das ante cipações efetuadas, o que entretanto não foi objeto do créditotzi butãrio exigido nestes autos, uma vez que os elementos constantes do processo se referem apenas a parte dos rendimentos auferidosra g zão porque deixa-se de analisar estes aspectos. qin 7)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/005.489/84-92 07. Acórdão n9 105-0.955 Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais que do processo consta, voto no seltido de dar provimento ao re- curso voluntariamente apresentado .,ff Brasília-DP,06 de agosto de 1984 LA • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR 1 LI II LI • 1 • E 1 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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