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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767467 #
Numero do processo: 11074.000047/91-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84912
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Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA ITAQUIENSE LTDA. Recorrida: DRF em Uruguaiana (RS) 1 COOPERATIVAS - ATOS PRATICADOS COM NÃO • ' COOPERADOS - Revelando-se impreciso o critério adotado pelo fisco para deter- 1; minar a parcela do resultado tributável correspondente ãs atividades com no cooperados, insubsiste o lançamento do crédito tributário assim efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS - Cabe ao Usco com provar com base em elementos seguros e i induvidosos o desvio de receitas, não autorizando conclusão nesse sentido di- ferenças para mais ou para menos que se justifiquem nos limites técnicos de erro de medição e também na imprecisão resultante de circunstâncias especiais na pesagem dos produtos. Vitos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA ITAQUIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado, - ala çb.s Sessões (DF), em 24 de março de 1993 3 MAR,AM r, - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 p"à . - lh --.. k V,Zeet 5',ULVIÇO ., 31.1C0 FEDERAL PROCESSO N? 11074-000.047/91-09 RECURSO N9 : 102.833 ACORDO N9: 101-84.912 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA ITAQUIENSE LTDA. RELATÓRIO Cooperativa Agrícola Mista Itaquiense Ltda, qua- lificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 127/137), in- conformada com a decisão de primeira instância (fls. 120/122), pro latada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana-RS que considerou parcialmente procedente a impugnação (fls. 77/87), in- terposta contra auto de infração de fls. 68/69. De acordo com a peça fiscal, a empresa teria in- corrido nas seguintes irregularidades: a) Falta de inclusão, entre os resultados tribu- tãveis, dos valores de operaçOes com não associados, as quais, não estariam compreendidas entre as opexaçOes não sujeitas ã in- cidencia do imposto nos seguintes valores: Exercício de 1987: Cz$ 21.949.182,16 Exercício de 1988: Cz$ 75.009.378,93 h) Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de entradas e saídas nos exercícios (il de 1988 a 1990. nr4 i7 !i _ 4 SERVIÇO PLJBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.047/91-09 AcOrdão n9 101-84.912 Tal irregularidade, segundo os autores do procedi- mento, no quadro demonstrativo de fls. 65, ter-se-ia caracteriza- da pela existencia, no inventário de 1987, da quantidade de 720.838 Kg de arroz beneficiado, e a empresa ter registrado a tí- tulo de vendas, 1.805.350 Kg superior as entradas concluindo Por uma omissão de compras de 2.526.188 Kgs. No período de 1988, apontou um estoque final de 674.235 Kgs com uma saída superior ao montante de entradas de 4.395.596 Kgs, no que resultou em uma omissão de compras de 5.042.831 Kgs do referido produto. Quanto ao período de 1989, a fiscalização, indica que devendo ter estocado 4.876.261, no final do período, apresen tou no inventário final apenas 2.677.429 Kgs concluindo então pe- ia ocorrencia de vendas no escrituradas. Em decorrencia, atribuindo as diferenças apuradas os valores medios de compras e vendas, nos respectivos exercí- cios, o fisco obteve as seguintes parcelas tributáveis: Exercício de 1988: Cz$ 28.519.894,00 Exercício de 1989: Cz$ 615.125.289,00 Exercício de 1990: NCz$ 3.016.384,00 Notificada, ingressou dentro do prazo legal, com a impugnação de fls. 77/87. A peça impugnatOria contesta inicialmente a siste- matica adotada pelos autuantes para obtenção de resultados de ope rações com terceiros, apontando equívocos, que ao seu ver teriam sido cometidos. Neste aspecto, insurge-se quanto a utilizaçao, pa- - ra cálculo do percentual das operaçoes com terceiros, dos valo- res tomados mas a mes e o respectivo custo calculado somente no — período de um ano, sem levar em consideração, qualquer efeito in- flacionário. Em conseqUencia, estaria o custo subavaliado tendo 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.047/91-09 AcOrdão n9 101-84.912 em vista que espelharia compras em unidades monetãrias menores. Continuando aduz, a impropriedade do calculo efe- tuado, se considerado que as operações levadas a efeito junto a terceiros seriam efetivadas a preços maiores que dos associados, considerando que são efetuadas principalmente na entresafra e ge- ralmente no final do exercício, a preços maiores... Assim, estaria prejudicada a utilização do valor de compra das operaçOes para determinação da base de rateio das operações entre as diferentes espécies de clientes. Cita, para corroborar seu entendimento, o artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda e o Parecer Normativo CST 73/75. Repele também, a inclusão de forma integral, no calculo das operaçõe s com terceiros, das parcelas relativas as receitas financeiras e variações monetãrias ativas. Argumenta inicialmente, que os montantes recebidos não se configurariam em iucro, correspondendo a "a mero elemento retificador" dos valores investidos. Areie, por outro lado, que as aplicaçOes financeiras estariam inseridas no contexto de ato cooperativo com seus associados posto que, necessárias, tendo em vista o intervalo entre a realização da venda dos produtos, e os desembolsos de pagamento aos associados. Assim, os rendimentos de aplicações financeiras,não se caracterizariam como "riqueza nova" passível de tributação pelo imposto de renda, mas sim fatores de reconstituição patrimonial. Quanto a omissão de receitas apontada pelo feito fiscal, registra sua discordância dividindo seu arrazoado pela na- tureza das irregularidades, tendo em vista que a fiscalização, nos exercícios de 1988 e 1989, identificou omissão de compras, e no — de 1990 apontou para falta de escrituração de vendas. SER o PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.047/91-09 AcOrdão n9 101-84.912 Com relação aos primeiros periodos, afirma a impos sibilidade da ocorrencia da omissão pretendida, tendo em vista que como foi contabilizada a receita de vendas, fato não contesta_ do pelo fisco, não haveria motivo para omitir-se o custo das ven- das, não escriturando compras efetuadas, que teriam natureza redu- tora do lucro. - Prosseguido, insurge-se quanto a utilização do per centual de 68% (sessenta e oito por cento), como rendimento do arroz no beneiciamento, arguindo que se situaria em patamar infe- rior descaracterizando a omissão apontada... Cumprindo preceito do artigo 19 do Decreto n9 . 70 . 235/72, a fiscalização manifestou-se as fls. 115/118 concordai— do em parte com as aleações da autuada no que diz respeito a di- versidade de criterio para obtenção do resuJtado tributário. Assim, recalculou, obedecendo um criterio mensal, os custos dos produtos, similarmente ao procedido com relação as - receitas. No que se refere aos demais itens e argumentações da peça impugnatõria, o informante, ratificou o lançamento origi- nal. A decisão monocratica (ris. 120/122), adotou inte- gralmente a posição da fiscalização, considerando parcialmente pro cedente a impugnação, reduzindo a exigencia tributaria relativamen — te ao valor não oferecido a tributação de operações com não asso- ciados, alterando, via de conseqUencia, o montante do imposto de renda objeto do lançamento de Cz$ 152.967.568,73, para Cz$ -J09'.082.649,84. Analisando recurso de of{cio interposto, a Superin._ tendencia Regional da 10Q- Região Fiscal (fls, 123/124) manteve o entendimento da decisão de primeira instencia, i h. 0 7 F4 -- 0 SEI~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.047/91-09 AcOrdão n9 101-84.912 Cientificada, a empresa ingressou, dentro do prazo regulamentar com recurso voluntãrio de fls. 127/137. Na peça recursal, alega preliminarmente, que a de- cisão sigular teria trazido aos autos novos elementos, atraves da utilização de forma nova de calcular as operações com terceiros, de vendo esses fatos, serem submetidos a instância impugnatõria, sob pena de subtrair-se, um grau de jurisdição do contraditõrio admi- nistrativo. Nesta linha de raciocínio, argumenta como necessã- ria, a exclusão nos valores deste novo lançamento, das parcelas de períodos atingidos pelo prazo decadenciaã. No merito, reitera a necessidade de adoção do cri- trio de quantificação física dos produtos comprados, em detrimen- to do montante monetãrio das referidas compras, cãlculo este a ser efetuado em bases anuais e não mensais, em respeito ao fato gera- dor anual do imposto de renda. Renova o arrazoado quanto aos rendimentos -£inancei ros tributados pelo procedimento fiscal e quanto ã omissão de re- ceitas Relativamente ao índice de rendimento do benefi- c i amento do arroz de 68% (sessenta e oito por cento) adotado pela fiscalização, o cãlculo da reierida omissão de receitas, manifesta novamente sua discordância, alegando que teria solicitado parecer tãcnico ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia) tendo em vista tratar-se de matãría exclusivamente de prova. Por fim pretende a aplicação do disposto no artigo 400, § 69, do Regulamento do Imposto de Renda que prescreveria con si;gnação de apenas 50% (cinqUenta por cento), dos valores omiti_ dos como 4ucro sujeito a incidencia do imposto. Posteriormente, remete ao Conselho laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, atraves da Divisão de Tri- butação da DRF em Uruguaiana-RS. r Processo no 11074/000.047/91-09 7 AcOrdão n9 101-84.912 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O voto segue a ordem de matarias adotada na autuaçào. Resultados de atos praticados com nao cooperados: Realmente o critério adotado pelo fisco de quantificar em cruzeiros as operaçbes da cooperativa com cooperados e terceiros para determinar índices a serem aplicados aos custos e resultados do período, e desta forma obter o resultado dos atos praticados com terceiros suscetíveis de tributação, ao invés de fazê-lo por quantificação física dos produtos adquiridos, revelou-se impreciso e sujeito a contradiOes como demonstrou a empresa, desde a impugnação. São diversos os fatores que ensejam essa imprecisão. A começar pela época de aquisição dos produtos. A Cooperativa primeiro adquire os produtos de seus cooperados, logo ao encerrar-se a safra, a preços variáveis, ao passo que a aquisição de terceiros se faz em sua maior parte na entre-safra, quando os preços são maiores, inclusive por efeito da inflação. Depois, a remuneração do cooperado dá-se parte no momento da entrega e parte no recebimento das sobras. Ot 71 • ,¡ \ '"' 4 ‘, 1 Processo no 11074/000.047/91-09 8 AcOrdão n9 101-84,912 A imprecisão do critério revelou-se inclusive na contradição dos índices de receitas e custos, em que, v.g., no primeiro exercício o percentual da receita da cooperativa nos atos com terceiros era de 50,867., enquanto o de custo nessas mesmas operações era de 45,527. Ora, a proporção estabelecida com base em valores tão variáveis não oferece certeza na distribuição dos resultados finais da cooperativa, sendo meramente presuntivos os valores apontados. E sem estar baseado em elemento de certeza o lançamento não pode prosperar. Todos esses fatos demonstrados pela impugnante não foram refutados pelo fisco. Assim, de acordo com a forma adotada pela fiscalização para tributar as operações com terceiros (fls. 61,62,63), a exclusão dos valores obtidos por esse critério deixa sem base de cálculo o lançamento e estéril qualquer discussão sobre as demais questões trazidas à colação pela defesa nessa matéria. Omissão de receitas: Também aqui não oferece condições de certeza e segurança o procedimento adotado para determinar o desvio de receitas apontado pela fiscalização, porque as diferenças se justificam nos limites técnicos de rendimento do beneficiamento do arroz, condições de maquinaria e até mesmo pela imprecisão resultante de circustãncias especiais na ., :--- pesagem do produto. IVA 0 Ni i 1 , Processo nc.a 11074/000.047/91-09 9 AcOrdão n9 101-84.912 O laudo elaborado pelo instituto Nacional de Tecnologia demonstra a procedência das alegaçbes da recorrente, e por via de conseqüência a insubsistência do lançamento, sendo lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. A apresentação do laudo após o decurso do prazo recursal e seu recebimento pelo Colegiada tem fundamento no § 5-9- do artigo 17 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.u. 537, de 17 de julho de 1 992, do Ministro da Fazenda (D.0.20/07/92). Este documento foi encaminhado ao Conselho, através da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, RS., que, na oportunidade, teve vista da apresentação do laudo, e o remeteu, pura e simplesmente, para Juntada ao processo. Conclusão: De acordo com o disposto no § 252, do art. n u 249 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, quando for possível julgar a causa em favor da parte a quem aproveita a nulidade, não se deve pronunciá-la, nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasilia-DF.,dx,24 de março de 1993 CARL-OS AL 0̂ f3Qtr....Vii:E; Nt..11 , 16 -- RE1.....ATOR. ,, ,- , . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4767968 #
Numero do processo: 13706.000467/91-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: PIO QTTOMI NETO Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- • Ia "F" Decorrência - Por força do ----r----1. principio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim,- uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa flsi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sii. _ porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTTOMT METO: , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d-s Ses 5es (DF), em 10 de janeiro de 1992. ,,-- /- ,e . . . -ÃO5k-..W ' -.. 1 ' 1 MA" i' - PRESIDENTE E RELATO- - ill .-411111P RA 0°' - AFD mm.,..8 FERREIMIkEE IN,P1,s - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO zn DA NACIONAL -. SESSÃO DE: .4'5 i , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- - RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes ...m 1 v.v. V- 0414EFP/0E- 3EC0 9 t4 4 064/90 JJ4 \\4 ror motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. A, pi ) 6 , \ , _ , , : • " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706-000.467/91-19 RECURSO N9 : 68.565 ACORDO Ne : 101-82.792 RECORRENTE: ENIO oTTomr NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em_ observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1A\ DA ur re -rr SECNR prç ;-5,5 9r J •tjt 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.467/91-19 3 AcOrdão n9 101-82.792 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 , sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a -favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28 /08 /91 e, inconformado, ingressou em 04/ 09/91 , com o re- curso voluntário de fls. 'v7. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. A\ É o relatOrio. ‘. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.467/91-19 4 Acórdão n9 101-82.792 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora „ O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da cruá. o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, hão comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à.' matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unan9iidede .,,., nvotos, cl.eu provimento ao recurso, com faz certo o a .. . n9 101-82.3 Rq assim ementado: zii -,4 nn Vn17.4 n ,:i n 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.467/91-19 5 AcOrdão n9 101-82„792 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitasda -s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contábil regu lar e amlicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento (5-J lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a PrOpria base de cálculo o cré - dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princi pin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. MAR S. - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002845/92-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86583
Nome do relator: Não Informado
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4769458 #
Numero do processo: 10580.004368/92-72
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87451
Nome do relator: Não Informado
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4771506 #
Numero do processo: 13709.001709/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80830
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 21 de novembro de 1990 URGEw PERE 'A LoP . PRESIDENTE 4..42 FRANCISCODE0F SIS MIRANDA — RELATOR VISTO EM AFOk-é • ERREIRA D CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 NOV 19”. Participaram,ainda,do oregente,iulaamento.os seauintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCRMIN. 2 . . - . _.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N c? 13709-001.709/89-93 , 1 . i 1RECURSO N9: 59.116 i ACÓRDÃO N9: 101-80.830 1 RECORRENTE : PARENTE RODRIGUES S/A INDúSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS 1 RELATÓRIO PARENTE, RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBI- DAS, empresa estabelecida na Capital do Estado do Rio de Janeiro r inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro; que lhe indeferiu a petição impugnativa, oposta ã exige- ri- cia do imposto de renda na fonte, relativo ao ano de 1985 postula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 26/27, cOpia -da que consta do processo n9 13709-001.712/89-06, do qual o presente é decorrência. 1 A exigência iniciou-se com .o Auto de Infração de fls, 1 01, em razão de constar-no processo original haver a empresa cometi 1 do omissão, de receita, memorizada através de suprimentos de recur- , sos mometários, sem prova da origem e da efetiva entrega desses re- cursos. , , O Recurso n9 96.936, constante do processo original 1 para cobrança do imposto de renda devido pela pessoa jurídica sobre o lucro real, seguiu os trãmites legais e esta amara lhe negou pro vimento pelo Acórdão n9 101-80.757. Pzt ' ,--- É o relatOrio. -/7 , DMF - DF /19 C-C - Secorat -1600 175 . DERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.709/89-93 3 Acórdão n9 101-80.830 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de renda na fonte, constante deste processo, está relacionada com a omissão' de receita detectada no processo principal n9 13709-001.712a9,06., Consta, no processo matriz desta decorrência, ,que a recorrente, no ano de 1985, omitiu, em sua escrituração, recei — tas consubstanciadas por suprimentos de recursos monetários sem prova da origem e da efetividade da entrega de tais recursos. A omissão de receita se confirmou, quando esta Ca, mara julgou o Recurso n9 96.936, interposto quanto ao pleito re- lativo àquele processo principal, negando-lhe provimento , pelo Acórdão n9 101-80.757. A cobrança do imposto de renda na fonte se susten- ta nas disposições do artigo 8;) do Decreto-lei n9 2.065 de 26.10.1983 e se refere ao ano de 1985, cujo fato gerador ocorreu no encerramento do exercício social da empresa. Assim, frente à íntima relação de causa e efeito e uma vez que a decisão proferida no processo matriz constitui pre julgado ao processo dele decorrente, o relator vota por negar !: provimento ao recurso. e."1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA R LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Sessão de 08 de mvembfig 19 88 ACÓRDÃO N9 101-78.148 Recurso n9- 92.803 7-- IRPJ EXS. 1986 e 1987 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÃRIA UNIÃO LTDA. COAGRU Rewrrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR IRPJ- Sociedades Cooperativas -As Sociedades Cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação uma parcela, proporcionalmente determinada, das des- pesas que sejam indedutíveis em face da lei tributária, - vedado às cooperativas concederem excesso de remuneração a administrado- res e ao Conselho fiscal, sob pena de tributação das parcelas totais que sobe jarem. -Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÃRIA UNIÃO LTDA. COAGRU.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributacão relativa ao exercício de 1986, bem como excluir da tributação Cz$4.263,00no exercício de 1987, a 1 .E.-im de excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de Cz$ 74,60 no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessSes (DF), em 08 de novembro de 1988. URGI, LoPP:IS - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANC'IETA DE PAIVA - =ATOR v.v. - ))11111;10h nç; VISTO EM C ' ir PALMIE' INS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 FAZENDA NACIONAL Darticivaram, ainda, do presente julgardento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 'r . , 2 , -f( ,A•I`Pj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10935/000.323/88-11 RECURSO N9: 92.803 ACORDÃOW 101-78.148 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÃRIA UNIÃO LTDA. COAGRU RELATORI O Atravês de ação fiscal contra Cooperativa Agropecuê,-- ria União Ltda.Coagru, com sede em Ubiratã (PR), inscrita no CGCsob o n9 77198794/0001-74, foi lavrado o auto de infração de fls. 12, pe lo qual se exige: , 1) com relação aos exercícios de 1986 e 1987, bases 1985 e 1986, o imposto de renda de 977,27 OTN, acrescido de juros de mora e multa, e 2) dom relação ao exercício de 1987, base 1986,o PIS- -dedução de 48,65 OTN e mais acrescimos de juros de mora e multa. Conforme salientado no auto e anexos de fls. 7/9, o lançamento resultou da constatação das seguintes irregularidades: a) Exercício de 1986, base 1985: - Não adição, na determinação do lucro real, da tota- lidade das despesas indedutiveis (contribuições e multas). A autuada teria apropriado apenas parcelas proporcionalmente quantificada. Di- ferença tributada: Cz$ 12.741,96. b) Exercício de 1987, base 1986: - Não adição da totalidade das despesas indedutíveis' (multas). Diferença tributada: Cz$ 4.263,00. ,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935/000.323/88-11 3 Acórdão n9 101-78.148 - Não adição da totalidade do excesso de remuneração ao Conselho Fiscal: Cz$ 22.921,00 aos administradores: Cz$ 309.642,00 O auto foi cientificado ã contribuinte em ,15.04.88 (sexta-feira) e impugnado em 16.05.88 (f is. 14). A impugnante pede a improcedência do auto, por entender que as Cooperativas estão fora do campo de incidência do tributo, salvo com relação ao que dispõe os artigos 85,86 e 88 da Lei 5.764/71, a cujos comandos obedeceu, ofere cendo à tributação as parcelas indedutíveis, proporcionalmente deter minadas. Por igual, improcede o PIS-dedução, que e decorrência do im posto. Informação fiscal às fls. 42. Pede a manutenção do feito, argumentando que as sociedades Cooperativas estão sujeitas às normas gerais de tributação das pessoas jurídicas e, como tal,impóe- -se tributar o total das despesas indedutíveis e do excesso de remu- neração. Na linha dessa informação é a decisão de fls. 45, que determina a manutenção da exigência. Em 6 de julho de 1988, a autuada recorre da decisão intimada em 6 de junho, argumentando que nada deve ao fisco. Funda- menta seu arrazoado no Parecer Normativo CST n9 49/87,que prescreve: "As sociedades Cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação par cela, proporcionalmente determinada,do valor dos cus- tos, despesas, encargos, perdas, provisões, participa çóes e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado tributável do exercício, que, por dispo- sição do artigo 387, I, do RIR/80, não são dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral." E, conclui, foi exatamente esse o procedimento da au- tuada. Dai., impor-se o cancelamento da exigência. 0.1 É o relatório. (' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935/000.323/88-11 4 Acórdão n9 101-78.148 VOTO _ _ Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso á tempestivo. Conheço dele. As Cooperativas não são sociedades que se encontram I fora do campo de incidência do imposto de renda. Como pessoas jurídi- cas que são, elas estão submetidas ao regime que disciplina a tributa ção dos resultados dessas pessoas. Dentro deste regime, o que há de especifico para esse tipo societário é a distinção criada quanto à imposição, ou não, dos resultados decorrentes dos atos que pratica conforme sejam eles "atos cooperativos" ou "atos não cooperativos.': Cooperativos, na definição do artigo 79,da lei 5.764/ /71 são os atos: "praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos so ciais." Dessa definição decorre que cooperativos são os atos fins, ou seja, os negócios internos que buscam imediatamente a realização dos fins societários. O resultado da prática de tais atos, estes sim, estão fora do campo de incidência do imposto. Os demais atos, denominados não cooperativos, porque praticados entre cooperativas e não associados, não visam a imediata' consecução do fim social. Em relação a este, podem, no máximo, repre- sentar uma atividade-meio que sirva "ao propósito de pleno preenchi — mento dos objetivos". Mas, há que se reconhecer que a sociedade coope rativa, inserida num mercado capitalista, quando pratica um ato não cooperativo, atua, como qualquer outra sociedade capitalista, buscan- do lucro. Daí, o conjunto dos resultados positivos desse tipo de atos estar, como os das demais pessoas jurídicas, inseridas no campo de in cidència. É exatamente essa a perspectiva que se obtém a partir dos artigos 85,86 e 88 da lei 5.764/71, cujos resultados positivos consti , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935/000.323/88-11 5 Acórdão N9 101-78.148 tuem renda tributável, segundo o enunciado do artigo 111 do mesmo di- ploma legal. Resultado, porem, quer tributável ou não, é o diferen cial entre as receitas, de um lado, e as saídas, de outro. Como as despesas, dedutíveis ou não, mantêm vinculação com todas as ativida- des da Cooperativa, torna-se evidente que elas participam, ao mesmo tempo, da formação tanto dos resultados tributáveis, quanto dos não tributáveis. De tal forma, legitimo é reconhecer que, na determinação de cada um desses resultados, as despesas devem ser imputadas na pro- porção das respectivas receitas. Daí decorre necessariamente que as Cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tribu- tação uma parcela, proporcionalmente determinada, das despesas que se iam indedutíveis em face da lei tributária. Como, no caso sub-judice, foi exatamente esse o proce dimento da recorrente em relação às despesas indedutiveis, impóe-se a conclusão de que, quanto a elas, nada resta para ser tributado.Assim, devem ser excluídos do auto tanto o valor total tributado no exerci: — cio de 1986 (Cz$ 12.741,96) bem como a parcela de Cz$ 4.263,00 no exercício de 1987. Já, porem, no que diz respeito ao excesso de remu- neração de administradores e do Conselho fiscal (matéria tributada no exercício de 1987) o auto deve ser mantido. 2 que a distribuição des- se excedente constiui um beneficio ou privilegio, cujo pagamento é ve dado às cooperativas pelo parágrafo 19 do artigo 129 do RIR/80, sob pena de te-lo submetido à tributação (§ 29): Art. 129 "§ 19 - t vedado às cooperativas distribuir clualquer: espécie de beneficio às quotas partes de capital ou estabelecer outras vantagens ou privilegios,financei- ros ou não, em favor de quaisquer associados ou ter- ceiros, excetuados os juros ate o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integra lizado. § 29 - A inobserváncia do disposto no parágrafo ante rior importará tributação dos resultados, na - 'forma On SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935/000.323/88-11 6 Ac6rdão n9 101-78.148 prevista neste Regulamento." Essa é tambéM a lição da jurisprudência, de que ser- vem de exemplos: 1) "A isenção de que gozam as sociedades cooperativas é de natureza objetiva, parcial e condicionada,con templando tão somente os resultados dos atos coope rativos, entre os quais não se incluem os enumera- dos nos artigos 85, 86 e 88 da lei 5.764/71. 2, entretanto, vedado às entidades da espécie dis- tribuir benefícios às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios em fa- vor de quaisquer associados ou terceiros, inclusi- ve conceder excesso de remuneração a dirigentes., sob pena de tributação das parcelas que sobejarem' (,Ap.MS 99 035/86-TFR, 4a. turma)." 2) "A regra geral estabelecida para as sociedades co- merciais ou civis, de qualquer espécie, quanto ã remuneração mensal de dirigentes ou administrado - res, não excepciona as sociedades cooperativas pa- ra que estas excedam aos limites de remuneração , sem as conseqüentes implicações tributárias(Ac. 19 CC 101-74.534/83)." Por fim, considerando que a contribuição para o . PIS -dedução é procedente apenas quando calculada sobre imposto devido impõe-se ajustar a cobrança autuada,relativa ao exercício de 1987, ao imposto aqui mantido, que deve ser calculado em cruzados em face da inconstitucionalidade do artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323, de 26.02.87. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de: 1) cancelar a exigência relativa ao exercício de 1986; 2) excluir de tributação, no exercício de 1987, a im- 49f;; nK,> UP1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935/000.323/88-11 7 Acórdão n9 101-78.148 portÂncia de Cz$ 4.263,00. 3) excluir a exigência do PIS-dedução no valor de Cz$ 74,60, no exercício de 1987 (5% de 35% de Cz$ 4,.263,00). Ë o meu voto. A "Á; CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP . DECORRÊNCIA - Apurada omissão de recei- ta na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada 'pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvido nu pLuue u inci - pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reucrso interposto por AUTO POSTO SALTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1991 URG‘ D 'EI' A Ly-- -' 'RESIDENTE r FRANCISCO DE . .SIS , IRANDA RELATOR - VISTO EM AFONSO ' FERREI- DE CAMPOS -PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1, 4 mARigg' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONrALVES NUNPS, PRTgTóVAn ANCRTETA DP. PAIVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.256/90-59 RECURSO Ni?: 60.848 ACÓRDÃO N9: 101-81.204 RECORRENTE : AUTO POSTO SALTO LTDA. RELATÕRIO• No presente feito e exigido da 42TaprA supra iaPrrhi ficada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au- tomaticamente distribuídos aos sOcios nos anos-bases de 1984 e 1985, aplicando-se o disposto no artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83, em conseqüencia de omissão de receita detectada no mes- mo período e caracterizada por "passivo fictício", objeto de tribu tação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigencia tempestivamente, dentro do prorrogado, a interessada::postulou: o Cancelamento do auto de 'ir-fração, lizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz, anexado por xerocópia. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência formulada no auto de infração, eis que a mataria tributada por reflexo teve a tributação confirmada no julgamento da impugnação interposta no processo matriz (fls. 31/32). • Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso ' e s. , • II'. - • ;• •• - sentado no feito matriz; a ele se reportando. É o 'relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.256/90-59 3. AcOrdão n9 101-81.204 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formu lada no presente processo está relacionada com a omissão de recéi ta detectada no processo principal, que é considerada automatica- mente distribuída aos sOcios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz destadeocorrência, o qual compOe o processo n9 10855/000.255/90-96, que a recorrente, nos períodos-base de 1984 e 1985, exercícios de 1985 e 1986, omi- tiu receitas consubstanciadas por "passivo fictício". O processo principal no qual foi apurada aquela omis- são de receita, jã foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 97.809), havendo a Câmara, ã unanimidade de votos, confirmado a irregularidade apontada que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o AcOrdão n9 101-81.158, ,de 19.02.91. 1 Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconheci- do pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo matriz. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeito ã incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurl - -dica, o que significa dizer g.de o imposto não mais cobrado do 1 beneficiário pela distribuição (o sOcio), massim da prOpria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de meri to proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã mataria formalizada por reflexo,ante o nexo causal existente. 2' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.256/90-59 4. AcOrdão n9 101-81.204 Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formu- lado no processo principal, quanto à materia tributaria por re- flexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no feito matriz. Na estreira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. k, -v /12 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA- - RELA OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - (RN) LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no pro cesso matriz faz coisa julgada nos proce-ã sos decorrentes, quanto à matéria que, por sua natureza, acarretou a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATAL REFRIGERANTES S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quan- tias:Cr$82.000,00 Cr$1.162.199,00 - Cr$70.000,00, nos exercícios de 1976, 1977 e 197 : Alrepectivamente 411 - ala das 'esEi-11$P ), em 9 de junho de 1983 / # , 044AMADOR O' -' ','• '_= ÂNDEZ - PRESIDENTE „4109~-dr _LIII—Llitr.-~~n„„,.....,_ EL - - - RELATOR I ar vir° VISTO EM , r. . A OSTINHO FL4, ---- - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:L .l. Sr nj DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUÁ- RIO PINTO. 44* - -:7-41t,t : - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i, PROCESSO Ng 0440/050.775/81-95 I RECURSOW 38-305 ACÓRDÃO N9: 101-74.460 1 1 RECORRENTE: NATAL REFRIGERANTES S.A. RELATÓRIO NATAL REFRIGERANTES S.A., com sede em Natal - RN, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da deci- _ são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Fonte dos anos de 1976 a 1979, acrescido de encargos legais, em decor- rência de procedimento ex officio instaurado contra aquela socie- dade. 2. Na forma prevista nos artigos 335, §, 29, inciso II e 358 do Decreto n9 76.186/75, está sendo exigida a tributação )) calculada ã aliquota de 40% sobre as seguintes parcelas, referi-- das no Auto de Infração de fl. 16 e Termo de Conclusão de fl. 15, tidas por receitas omitidas e consideradas distribuídas a benefi- ciários não identificados: Exercício de 1976, ano-base 1975 - Omissão de Receita caracterizada pela existência de Passivo Exigi vel Fictício. 1.231.340,00 - Idem, falta de contabilização de rans erencias ee numerário - - tuadas para firma Fortaleza Re- frigerantes. 82.000,00 - Idem, pela inexistência de rece 4, e57 DM F - D /19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/050.775/81-95 Acórdão n9 101-74.460 bimentos da mesma empresa 230.000,00 Exercício de 1977, ano-base 1976 - Omissão de Receita, caracterizada pela existência de Passivo Exigí- vel Fictício. 1.228.210,00 - Idem, caracterizada pela retirada de numerário, através de cheque para pagamento ao acionista e di- retor da empresa, Sr. Sérgio Filo meno. - 400.000,00 - Idem, pelas remessas de numerários feitas a empresa Fortaleza Refri- gerantes e não contabilizadas. 1.162.199,00 Exercício de 1978, ano-base 1977 - Omissão de Receita, caracterizada pela existência de Passivo Exigí- vel Fictício. 1.869.354,00 - Idem, pela falta de contabiliza- ção de saídas de produtos. 31.060,00 - Idem, pela falta de contabiliza- ção de remessas de numerários fei tas pela empresa Fortaleza Refri- gerantes. 70.000,00 - Idem, pela contabilização de rece bimento de numerário da empresa Transnal - Transportadora Natalen se de Produtos Alimentares Ltda., sem que houvesse o pagamento con- tabilizado naquela empresa. 500.000,00 Exercício de 1979, ano-base 1978 - Omissão de Receita, caracterizada pela existência de Passivo Exigí- vel Fictício. 2.484.270,00 - Idem, pela falta de escrituração de Notas Fiscais de Vendas. 2.239.273,00 - Idem, pela falta de comprovação de recebimento de numerário da empre sa Transnal - Transportadora Nata lense de Produtos Alimentares LbEi. SERVIÇO N.N.W° FEDERAL Processo n9 0440/050.775/81-95 4. Acordao n9 101-74.460 tendo em vista a falta de contabi lização da quantia pela citada empresa. 1.307.752,30 3. O lançamento foi impugnado às fls. 20/22, tendo a interessada argüido a ilegalidade da ação fiscal, por estar funda-- mentada nos artigos 335, § 29, do inciso II, e 358 do Decreto n9 76.186/75, não aplicáveis ao caso em espécie, tendo em vista que seu capital é representado por ações nominativas, enquanto os dispo sitivos capitulados são de aplicação às sociedades de capital forma do com ações ao portador; que não declarou ter pago a alguém os va- lores apontados e que a autuação fora fruto de presunção fiscal não havendo presunção de lei segundo a qual as receitas omitidas seriam rendimentos distribuídos. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei ra instância, em sua decisão de fls. 36/38: "Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando ser o mesmo decorrência exclusi- va do Processo n9 0440-050.777/81-10, referente à Pessoa Jurídica Natal Refrigerantes S.A.; Considerando que as receitas omitidas por So- ciedades Anônimas, são tributáveis na fonte, à ali- quota de 40%, como rendimentos pagos a beneficiárias não individualizados; Considerando que a parcela de Cr$5.364,00 foi excluída de tributação no processo da pessoa jurídi ca; Considerando que houve infringência ao artigo 358 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 76.186/75; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, Julgo procedente, em parte, a ação fiscal pa- ra: - Excluir da tr'buta . 5.364,00, corresponden ao imposto de Cr$2.146,00, no exercício de 1979;5, „,/(57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/050.775/81-95 5. Acórdão n9 101-74.460 5. Segue-se às fls. 43/45 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Sem nenhuma razão o contribuinte ao pretender não ser aplicável ao caso o disposto no art. 358 do Decreto número 76.186/75, sob a alegação de que a empresa não teria declarado ter pago ou creditado quaisquer rendimentos a seus acionistas. Com efeito, como não podia deixar de ser, as recei tas omitidas na pessoa jurídica são consideradas lucros automatica mente distribuídos entre seus sócios ou acionistas, posição essa solidificada através de torrencial jurisprudência administrativa e judicial. Sem razão, também, quando afirma estar sendo tribu tada diversas vezes sobre as mesmas importâncias, fazendo referên- cia ao Processo n9 0440-050.777/81-10, quando, na realidade, o que se exige naquele procedimento é o imposto de renda devido pela pes soa jurídica, e no presente o que se discute é o tributo devido pela pessoa física, exigido na fonte por tratar-se de sociedadepor ações. Em todos os casos de omissão de receita vindos à tona sob as mais variadas formas, têm-se como fato gerador a obten ção de uma receita pela pessoa jurídica, que deixou de ser regular mente contabilizada, isto é, foi subtraída da pessoa jurídica, ge- rando ipso facto, uma disponibilidade jurídica efou econômica dos seus sócios ou titulares. Temos, portanto, um fato econômico (receita apura- da e não contabilizada) que constitui o suporte fãtico de duas rew SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/050.775/81-95 6. Acórdão n9 101-74.460 gras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Es _ se fato econômico é a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Ora, se essas receitas não foram regularmente conta _ bilizadas, também não se incorporaram juridicamente à empresa; lo- go, passaram ã disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüente mente, temos ai dois fatos jurídicos: 19) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); 29) sua distribuição ou perceE 1 ção pelos sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Examinadas essas questões, que poderiam ser erigi- das em preliminares, passo ao exame da matéria propriamente dita. Examinando o Recurso n9 85.387, originário do Pro- cessoFiscal n9 0440/050.777/81-10, do qual este decorre, esta Cãma ra, através do Acórdão n9 101-74.316, em Sessão realizada em 09/05/83, à unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$227.816,28 no exer _ cicio de 1976; Cr$1.314.424,40, no exercício de 1977 e Cr$ ....... 0 1.595.715,86 no exercício de 1978, bem como reajustar a exigênciado imposto de 5% a que se refere o art. 227 do Decreto n9 76.186/75 às parcelas efetivamente mantida no auto. Dentre as parcelas excluídas da tributação no pro- cessomatriz e que causaram a tributação reflexa sob exame encontram_ -se: Cr$82.000,00; Cr$11162.199,00 e Cr$70.000,00, nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, respectivamente, consideradas na autuação co- mo omissão de receitas e não confirmadas pelo Colegiado. Ante a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e seus decorrentes, o julgamento daque- le há de se refletir no presente recurso, no que importa em seu pro vimento parcial para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$82 000,00; Cr$1.162.199,00 e Cr$ ) 000,00,_nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, respectivamente" ?)t. - n-_....... - . 1110 (-- 'Imew / +-g PI = TEL - 'e .tor __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:11:25Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:11:25Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:11:25Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:11:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:11:25Z; created: 2009-07-06T03:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T03:11:25Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:11:25Z | Conteúdo => ft," asgWkf'. ". .. ' tt o* ?,''OP ..z.,,."- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10680/006,976/90-77 MFCT %sela() da OS dp deZenibrO de 19 91 ACORDÃO N21°1-82.524 Recurso n2: 63.938 — PIS REPIQUE — EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente: POLIENCO—ENGENHARIA POLI CONSTRUTIVA S/A Recorrido : DRF em BELO HORIZONTE — MG PIS—REPIQUE — PROCEDIMENTO DECORRENTE. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o de corrente, mantido o primeiro e não argdindS o contribuinte matéria nova no processo alu sivo ao segundo, igual decisão se impõe quari to â" lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIENCO-ENGENHARIA POLI CONSTRUTIVA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala d=s Sessões-DF., em 05 de dezembro de 1991 MAR II - PRESIDENTE ) ' P PIO/ ãlíDU 111110 ''' mw - Ir ALOWIIN - RELATOR 411IF a ' VISTO EM AFON e -ri ir.tvi '''' . IRA DE =1 re - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE; 26 kfi p,1-• 4,-;,. NACIONAL44 PW ''''\ lv ., _ m ar iciparam, ain e a, o presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-I TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. .4 . N DAMEFP/DF— SECOB H g 064/90 J.H. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/006.976/90-77 RECURSO N9 : 63.938 ACOROÂO N9 : 101-82.524 RECORRENTE: POLIENCO-ENGENHARIA POLI CONSTRUTIVA S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau,que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10680/006.974/90-41. Nestes autos cogita-se da cobrança de Pis-Repi- que, consoante estabelecido no artigo 39 e seus §s 19 e 29 da Lei Complementar n9 7/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em 1Q. instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 63/64, assim errem tada: "PIS REPIQUE Nos terMos dp art. 480 do RIR/80, serão calcula fs e nco por cento) dO imposto devido, par-a- recolhifnento ao Fundo de Participação do Progra ma de Integração Social - PIS, na modalidade RÉ- PIQUE." -' - N4\ là DAMEFP/DF - SECO!! N2 065/90 , 1 # 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.976/90-77 2. Acórdão n9 101-82.524 1 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.01.91, e, inconformada, ingressou em 06.02.91, com o recurso vo _ luntário de fls. 1 Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . n4 £ o relatório. , 1 1 1 , 1 i, Imprensa Nacional o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.976/90-77 3. Acórdão n9 101 - 82.524 VOTO_ _ Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou tro. No entanto, não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismoda recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídi ca não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentãnea se- ja adotada. ník, ,a Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.976/90-77 4. Acórdão n9 101-82.524 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. I Bra , ília-DF. em 05 de dezembro de 1991 Fr-E& 1P É i 411n.', n....„), o", DO ANG ---- DE ALCKMIN - RELATOR 'Itt° / 0 / 141 1 1 li [1 ' Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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