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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9138149 #
Numero do processo: 10580.720314/2016-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9202-010.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 1302-004.427, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 12 de março de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 3391: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 14 /2 01 6- 78 Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720314/2016-78 FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua responsável pela multa relativa à falta de sua retenção/recolhimento, prevista no art. 9' da Lei n' 10.426/2002 e mantida pela Lei n' 11.488/2007. A cobrança da multa persiste mesmo diante da submissão dos rendimentos pagos à tributação e do pagamento de multa de mora relativa ao atraso do recolhimento. Não há que se falar, neste contexto, em denúncia espontânea ou em aplicação de norma mais benigna. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA ISOLADOS. APLICAÇÃO. No caso ausência de retenção de imposto devido como antecipação em que a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á, além da multa isolada, juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. JULGADOR ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 3114 e seguintes, houve sua admissão parcial, em sede de Agravo de fls, 3468 e seguintes, por meio do Despacho de fls. 3506 e seguintes, para rediscutir a seguinte matéria: IRRF - Multa isolada de 75% - Revogação do art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 351/2007. Em seu recurso, aduz o Sujeito passivo, em síntese, que: a) houve a efetiva comprovação de que o beneficiário do JCP ofereceu a receita à tributação; b) previamente a qualquer procedimento a recorrente recolheu a multa de mora, fato que a exonera da imputação de qualquer modalidade de penalidade, inclusive a imputação de multa isolada; c) a coordenação geral de tributação afirma que extingue-se a responsabilidade pela retenção no momento em que o beneficiário do pagamento oferece os rendimentos à tributação; d) o artigo 9º da lei 10425/02 previa a hipótese de aplicação da multa isolada apenas nos casos em que o pagamento a destempo estivesse desacompanhado do recolhimento da multa de mora; e) a aplicação da multa isolada foi revogada com a nova redação do artigo 44 da lei 9430. Como paradigma foi apresentado o Acórdão nº 102-48.531, cuja ementa, na parte que interessa ao deslinde da controvérsia, transcreve na sequência: Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720314/2016-78 Acórdão nº 102-48.531: Ementa: IRRF - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Lançamento praticado após o termo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos. Responsabilidade pelo pagamento do tributo atribuída ao beneficiário dos rendimentos. Parecer Cosit n° 1 de 2002. MULTA ISOLADA — REVOGAÇÃO - A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.966, dada pela Medida Provisória 351 de 2.007, convertida na Lei 11.4488 de 2.007, revogou a aplicação da multa de oficio isolada na hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora quando o lançamento é praticado após o termo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos pagos. Recurso provido Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 3528 e seguintes, sustentando, em suma: a) a imposição da multa isolada a ser aplicada na fonte pagadora pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda está prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002; b) a mera falta de retenção já é expressamente caracterizada como o tipo legal ensejador da multa, sendo irrelevante, dado o caráter de obrigatoriedade e estrita vinculação do lançamento previsto no art. 142 do CTN, que a beneficiária do pagamento tenha ou não oferecido os rendimentos à tributação; c) a criação de nova hipótese de dispensa de multa não configura integração ou interpretação extensiva da norma, mas, evidentemente, uma novidade no ordenamento jurídico, tal procedimento, quando efetuado pelo aplicador da lei, decorre de um juízo de equidade, inadmitido pelo Ordenamento para criar situações de dispensa do pagamento do crédito tributário devido. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, pleiteia a Recorrente à rediscussão sobre a multa isolada pela ausência de retenção. A respeito da matéria, o Colegiado a quo assim dispôs: O lançamento fiscal, como relatado, foi realizado para a exigência da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por força do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720314/2016-78 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se constata, ao contrário do sustentado pela Recorrente, a imposição da referida penalidade se encontra em plena vigência, não tendo sido revogada por meio do art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007 (posteriormente, convertida na Lei nº 11.488, de 2007). As inovações legislativas trazidas pelo referida Medida Provisória, de fato, alteraram o disciplinamento das multas aplicáveis em relação aos tributos federais, inclusive aquelas aplicadas isoladamente, sem a exigência de tributo. No caso da multa de que tratam os presentes autos, porém, o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002 (que ganhou a atual redação exatamente por meio da referida Lei nº 11.488, de 2007), não determina genericamente a aplicação de multa isolada, mas sim, expressamente, da multa contida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Em que pese a multa isolada estar prevista no inciso II do referido art.44, a penalidade prevista pelo art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, é a multa de ofício calculada “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado”. Como se vê, a penalidade não se presta apenas às hipóteses de ausência de recolhimento do IRRF (como defende a Recorrente), mas também à hipótese de ausência retenção, ainda que o tributo seja posteriormente recolhido ou submetido à tributação pelos beneficiários. E, contrariamente, ao alegado no Recurso Voluntário, há base de cálculo explicitamente prevista na legislação, para as hipóteses de ausência de retenção. A literalidade do dispositivo legal, remetendo ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, também não deixa dúvidas acerca do percentual da penalidade aplicável (75%), não cabendo a tese da aplicação do percentual de 50%. A Recorrente traz alegação incompreensível, ao afirmar que a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, exige a concomitância de duas condições: ausência de retenção/recolhimento e não recolhimento de multa de mora. Ora, como se pode constatar acima, o texto legal não faz qualquer ressalva referente ao recolhimento de multa de mora como condição excludente da aplicação da penalidade. De outra parte, não há qualquer dúvidas quanto à aplicação da penalidade. Os dispositivos legais são bem claros, de modo que não se pode cogitar a aplicação do art. 112 do CTN, como pleiteado no Recurso Voluntário. A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais amparam tal entendimento, como se confere pelas ementas a seguir: (...). No mesmo sentido, tem-se o Acórdão n.º 9202-005.537, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido no âmbito dessa 2ª CSRF, como bem destacado na citada decisão. Nesse contexto, considerando a jurisprudência reiterada acerca da matéria, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720314/2016-78 Fl. 3539DF CARF MF Documento nato-digital

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9175382 #
Numero do processo: 11065.100041/2010-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS COM EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos da não-cumulatividade. DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços.
Numero da decisão: 9303-012.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS COM EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos da não-cumulatividade. DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços.

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KUNTZLER & CIA. LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS COM EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos da não-cumulatividade. DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 41 /2 01 0- 47 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3302-009.388, de 23/09/2020, proferido pela 2º Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e assistência odontológica não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes às despesas com uniforme/vestuário, com equipamentos de proteção individual e com tratamento de resíduos industriais. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 Em seu recurso especial, a PGFN alegou divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de creditamento sobre os custos com tratamentos de resíduos industriais, uniformes/vestuário e equipamentos de proteção individual como insumos, indicando como paradigmas, os Acórdãos nº 3402-001.088 e 202-19.127. O recurso foi parcialmente admitido pelo despacho de e-fls. 601 e ss, em relação às glosas de créditos sobre os custos com tratamentos de resíduos industriais e uniformes/vestuário, além de afastar o acórdão nº 202- 19.127 como paradigma. A PGFN não interpôs agravo sobre a parte não admitida. Em contrarrazões, o contribuinte arguiu que o conceito de insumo abrange todas as despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da admissibilidade do recurso especial Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto. A lide se restringe à possibilidade de creditamento sobre custos de tratamentos de resíduos industriais e uniforme/vestuário. Concernente ao tratamento de resíduos industriais, considero que tais dispêndios se enquadram no critério de relevância, por decorrerem de imposição legal de órgãos de fiscalização ambientais e de regulamentação da atividade do contribuinte, sendo notória tal exigência legal. Neste sentido, o Parecer Normativo RFB nº 5/2018 expressamente dispôs em seu item 4: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. [...] 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. No que tange às despesas com uniformes/vestuário, o acórdão recorrido considerou que seu uso e dos EPIs seria essencial e obrigatório para utilização na fabricação dos produtos, visto que determinam segurança dos funcionários que atuam no processo industrial, além de sua falta de utilização poder acarretar a paralisação do setor produtivo por parte dos órgãos de controle. Compulsando a manifestação de inconformidade, o recurso voluntário e as contrarrazões ao recurso especial, a única referência aos uniformes e vestuário foi a seguinte: “22. Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas para uso e consumo, tais como: o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, formação profissional dos funcionários, etc.” O contribuinte informou apenas que são dispêndios necessários à atividade da empresa. Ocorre que a tese adotada pelo STJ expressamente afastou o conceito de insumos como consistente nas despesas necessárias à atividade da empresa, que efetivamente, são as despesas Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 dedutíveis para o IRPJ. O voto proferido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, adotando as razões do voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, acolheu a tese da essencialidade e da relevância, excluindo do conceito de insumos diversas despesas que certamente são necessárias à atividade da empresa. O excerto abaixo transcrito do voto proferido no RESP 1.221.170/PR esclarece (página 21 e ss. do voto): “[...] Adotando essa linha de raciocínio, decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a qual fixou que o conceito de insumo, para a contribuição ao PIS e a COFINS, não é tão amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, nem tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo analisar-se cada caso específico, já que o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas. Na espécie então analisada, entendeu-se que as despesas com a aquisição de uniformes dos empregados de um frigorífico geraram créditos para efeito de não-cumulatividade dessas contribuições, por consistirem produtos essenciais à produção da empresa, ainda que não consumidos durante o processo produtivo (Frigorífico Frangosul, j. 09.11.2011). Verifica-se, mais recentemente, que esse entendimento tem sido observado no âmbito do Conselho, porquanto mantidas as matizes da essencialidade e da relevância como referências decisivas na formação do conceito de insumo (v.g. Cooperativa Central Aurora Alimentos, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, processo n. 10925.000820/200716, acórdão n. 3402-003.097, j. 21.06.2016), como também pelo afastamento do parâmetro de crédito físico do IPI (v.g. Predilecta Alimentos Ltda., 3ª Turma, processo n. 18088.720015/2012-82, acórdão n. 9303-004.192, j. 06.07.2016). Anote-se que esses parâmetros são encontrados em precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE DESPESAS TAIS COMO: VALE- TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E UNIFORME. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS QUE SOMENTE PODEM SER CREDITADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.898/2009. 1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa , não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei 11.898/09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. [...] É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita , manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 ii) orientação intermediária , acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada , protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente , o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância , considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisiçãona produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes , veículos , materiais e exames laboratoriais , equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza , seguros , viagens e conduções , "Despesas Gerais Comerciais " ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes , materiais e exames laboratoriais , materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio , inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 com: água, combustíveis e lubrificantes , materiais e exames laboratoriais , materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. [...] Nesse contexto, proponho as seguintes teses para efeito do art. 543-C do CPC/73: I . É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e I I . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra.” Verifica-se que a decisão do STJ foi pelo provimento parcial ao recurso do contribuinte, considerando a possibilidade de creditamento sobre água, combustíveis e lubrificantes , materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual – EPI e negando o creditamento, por não ser essencial ou relevante, sobre seguros, viagens e conduções, despesas gerais comerciais ("despesas com vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões), lembrando tratar-se de empresa do setor de alimentos. Assim, constata-se que essas despesas para as quais o STJ entendeu não serem passíveis de creditamento são despesas necessárias e dedutíveis para o IRPJ, denotando que os critérios de essencialidade e relevância não se equivalem ao conceito de necessidade para a obtenção da receita ou dedutibilidade para o IRPJ. No caso das despesas de uniformes/vestuário, seria necessário que o contribuinte demonstrasse em suas contrarrazões a essencialidade ou relevância de tais despesas em seu processo produtivo de fabricação de calçados. Contudo, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus, pois apenas informou que são necessários à atividade, sem fazer qualquer relação com a essencialidade ou relevância. Por outro lado, em relação a tais bens, o creditamento somente foi autorizado no inciso X 1 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009, com a publicação da Lei 11.898/2009, quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Este entendimento está exposto em diversos acórdãos do STJ, como AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 - SC, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.990 - SC 1 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 e RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.822 - PE. A exemplo, transcreve-se ementa do AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 - SC: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. DESPESAS COM VALE- TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. DESPESAS QUE SÓ FORAM EQUIPARADAS A INSUMO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.898/2009. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. 2. Muito embora entenda que o conceito de insumo deve ser alargado para abranger tanto os elementos diretos como indiretos de uma produção, a meu ver, as despesas com vale- transporte, vale-refeição e fardamento não possuem a natureza de insumo, nem em seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais da produção, razão pela qual entendo que o inciso II do art. 3o. das Leis 10.637/02 e 10.833/03, por si só, não autorizava o creditamento pretendido pelo contribuinte. 3. Assim, apenas a partir da edição da Lei 11.898/09, que incluiu o inciso X no art. 3o. das Leis 10.637/02 e 10.833/03 equiparando as despesas com vale-transporte, vale- refeição e fardamento a insumo, possibilitou-se o creditamento na forma postulada pelo ora recorrente. 4. Não possuindo as referidas despesas natureza de insumo e não havendo expressa autorização legal ao creditamento para o período postulado pelo recorrente, não merece reparos o acórdão objurgado. 5. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. Veja que o próprio STJ não considera, de forma genérica, os uniformes como elemento essencial ao processo produtivo. Contudo, ressalvo, por exemplo, o caso de indumentária utilizada em indústrias alimentícias em decorrências de exigências legais de ordem sanitária ou trabalhista, que, neste aspecto, se subsomem ao critério de relevância (imposição legal) estabelecido no RESP 1.221.170/PR. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726314/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. A multa agravada é objetiva, não comporta intepretação subjetiva. Em ocorrendo algumas das circunstâncias de descumprimento da lei a fiscalização tem o dever de aplicar a penalidade de agravamento, diante de não apresentação de documento ou falta de atendimento à intimação da fiscalização. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros de mora. As alegações de inconstitucionalidade de tributária não são de competência do tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. A multa agravada é objetiva, não comporta intepretação subjetiva. Em ocorrendo algumas das circunstâncias de descumprimento da lei a fiscalização tem o dever de aplicar a penalidade de agravamento, diante de não apresentação de documento ou falta de atendimento à intimação da fiscalização. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros de mora. As alegações de inconstitucionalidade de tributária não são de competência do tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CABIMENTO. A multa agravada é objetiva, não comporta intepretação subjetiva. Em ocorrendo algumas das circunstâncias de descumprimento da lei a fiscalização tem o dever de aplicar a penalidade de agravamento, diante de não apresentação de documento ou falta de atendimento à intimação da fiscalização. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros de mora. As alegações de inconstitucionalidade de tributária não são de competência do tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 14 /2 01 0- 96 Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726314/2010-96 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de BALCÃO DA FÁBRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., referentes às contribuições sociais previdenciárias cota patronal, parte da empresa e parte para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O Acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, assim dispõe: 2.1. A sociedade empresária, a partir de julho de 2007, fora excluída do SIMPLES, conforme documento expedido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador –DRFB; 2.2. do exame das folhas de pagamento, das rescisões de contrato de trabalho, recibos de pagamentos de pró-labore das competências de janeiro a março de 2007, dos recibos de férias, das RAISs e das GFIPs entregues, verificou que a sociedade empresária não recolheu integralmente as contribuições previdenciárias, e tampouco as declarou em GFIPs; 2.3. para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias utilizou as remunerações informadas no resumo das folhas de pagamento de julho de 2007 a dezembro de 2009, inclusive 13º Salário; 2.4. os valores lançados encontram-se nos levantamentos FP, FP1 e FP2, abarcando os períodos de julho de 2007 a novembro de 2008, 13º Salário de 2007 e dezembro de 2008 a dezembro de 2009, inclusive 13º Salário, respectivamente; 2.5. as GFIPs das competências janeiro/2007 a novembro/2008 foram entregues após a entrada em vigência da MP 449/2008, portanto, não foi aplicado o princípio da retroatividade benigna da norma (CTN, art, 106, inciso II, “c”), sendo cobrada a multa da legislação vigente à época do fato gerador. Que para a GFIP da competência 13/2007 (13º Salário) promoveu a comparação das multas aplicáveis, lançando a menos gravosa ao Contribuinte; 2.6. pela não apresentação dos documentos intimados em arquivos digitais, agravou a multa de ofício em 50%, de acordo com o artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/1996. A contribuinte apresenta em seu Recurso Voluntário as mesmas razões de sua defesa, quais sejam: i) Responsabilidade pessoal do profissional contabilista por entender que esse errou e causou prejuízos fiscais à recorrente, entendendo que este seria um preposto da empresa; ii) Agravamento da multa indevido, ocorrendo o bis in idem, bem como alegando que a multa é confiscatória e inconstitucional; iii) Pede afastamento da taxa SELIC. Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726314/2010-96 Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme se verifica do recurso voluntário a contribuinte não contesta o mérito da atuação, somente a responsabilidade do contador no presente caso, bem como o agravamento da multa de ofício. Assim passo a analisar as razões recursais. DA RESPONSABILIDADE DO CONTADOR Para apuração de responsabilidade de terceiros deve ser verificado por meio do devido processo legal, e não onde a responsabilidade direta e objetiva é da própria contribuinte, por determinação legal, ligada diretamente aos fatos geradores do tributo. Ainda que tivesse algum tipo de responsabilidade de terceiros no presente caso, esse fato por si só não afasta a legitimidade passiva da contribuinte para responder pelo presente crédito fiscal. Assim, não acolho a alegação da contribuinte. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Conforme se verifica do relatório fiscal e da decisão de piso: 13. Observa-se no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF – e no Termo de Intimação Fiscal 01, lavrados em 07/06/2010 e 30/06/2010, respectivamente, que a sociedade empresária fora intimada a apresentar os documentos solicitados em formato digital como especificado nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. 14. O não atendimento da intimação motiva o agravamento da multa previsto para o lançamento de ofício, como determinado pela Lei 9.430/1996, art. 44, inciso I e § 2o, II. Tendo em vista que, a multa agravada possui caráter objetivo, não comportando interpretações na sua aplicação, salvo exceções, e não tendo o contribuinte apresentado motivos ou provas de força maior, deve ser mantida a penalidade que culminou o agravamento da multa. Cabe mencionar que, o ato de não cumprir com determinação imposta pela fiscalização ou solicitação tem previsão legal e taxativa, gerando graduação da multa de ofício, Logo, não há se falar em afastamento da exigência legal. DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA MULTA CONFISCATÓRIA Alegou a recorrente também que a exigência da multa agravada é confiscatória e inconstitucional. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726314/2010-96 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. No que tange à multa confiscatória, também deve ser reconhecida a incompetência desse colegiado para apreciar tal matéria dada a sua interpretação de pedido de reconhecido de inconstitucionalidade. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Ainda, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Alega a recorrente que não teria sido informada da aplicação da taxa de cobrança na autuação. Entretanto, ao mesmo tempo, alega que a taxa seria ilegal. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para não acolher as alegações de institucionalidade de lei, e no mérito NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital

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9100474 #
Numero do processo: 16643.720054/2013-92
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 9101-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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Interessado WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 54 /2 01 3- 92 Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Afirma a recorrente que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão nº 1201-002.636, integrado pelo acórdão nº 1201-003.152, emprestou à legislação tributária interpretação distinta daquela acolhida por outro colegiado do CARF, do extinto Conselho de Contribuintes ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no que concerne à seguinte matéria: Impossibilidade de emprego do método PRL-20 no cálculo do preço-parâmetro quando houver "agregação de valor" ao bem importado, ainda que se trate de mero acondicionamento. O recurso especial foi interposto antes de decorrido o prazo regimental de 15 (quinze) dias contados da ciência do acórdão que julgou os embargos opostos pela Fazenda Nacional, logo, é tempestivo. Ademais, foi interposto por parte legítima, qual seja, a Fazenda Nacional, por meio de Procurador habilitado. Feito o relato, passo, a seguir, ao exame da presença dos pressupostos para admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos. Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 A Fazenda aponta divergência de interpretação da legislação tributária quanto à aplicação do PRL60 no cálculo dos preços de transferência, nos casos de colocação de embalagem pelo importador. A r. presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao especial nos seguintes termos: Pois bem, pelo cotejo entre os trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas acima transcritos, bem como pelo exame do inteiro teor desses julgados, é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa por ela suscitada, pois (i) enquanto no recorrido entendeu-se que a "agregação de valor" mediante mero acondicionamento do bem importado não afasta a adoção do método PRL-20 para o cálculo do preço-parâmetro, (ii) nos acórdãos paradigmas entendeu-se que a colocação de embalagem no bem importado implica "agregação de valor", daí porque nessa situação não é aplicável método PRL-20 para o cálculo do preço- parâmetro. Por fim, é de se dizer que os demais pressupostos para admissibilidade do especial encontram-se presentes, senão vejamos: a) o colegiado que exarou o acórdão recorrido é distinto dos colegiados que exararam os acórdãos paradigmas; b) o acórdão recorrido não adotou como fundamento nenhuma das súmulas do CARF, da CSRF ou do Conselho de Contribuintes expedidas até a data do presente despacho, no que concerne a divergência interpretativa sob exame; c) a recorrente reproduziu as ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal; d) os paradigmas não foram exarados por qualquer das turmas extraordinárias de julgamento; e) até a data do presente despacho, os acórdãos paradigmas não contrariam: (i) súmula vinculante do STF; (ii) decisão definitiva do STF ou do STJ, exarada sob o rito dos recursos extraordinários ou especiais repetitivos; (iii) súmula ou resolução do Pleno do CARF; e (iv) decisão definitiva plenária do STF que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; f) até a data do presente despacho, os acórdãos paradigmas não foram reformados na matéria que aproveita a recorrente. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: Impossibilidade de emprego do método PRL-20 no cálculo do preço-parâmetro quando houver "agregação de valor" ao bem importado, ainda que se trate de mero acondicionamento. Encaminhem-se os autos à Unidade de Origem da RFB, para que o sujeito passivo seja cientificado (i) dos acórdãos nos 1201-002.636 e 1201-003.152, (ii) do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e (iii) do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões ao recurso especial, conforme disposto no art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No mérito, alega que a legislação de preços de transferência não faz referência à submissão das mercadorias importadas a um processo de industrialização, mas sim à sua aplicação a uma fase de produção local. Tal compreensão pode ser extraída do próprio texto Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 legal, que associa a aplicação à produção à existência de algum valor agregado decorrente (art. 18, II, d, 1., da Lei 9.430/96), mas não faz qualquer associação entre aplicação à produção e transformação do bem. Sustenta ser evidente que no presente caso, como em geral nas embalagens para medicamentos, também está presente a agregação de valor, mediante a necessária intervenção de mão-de-obra e equipamentos, para adequar a apresentação dos comprimidos à legislação brasileira (em especial à lei nº. 6.370/76, que disciplina as matérias de vigilância sanitária, na qual está inserida a comercialização de medicamentos), em geral acondicionando, adicionando bula e colocando selo de segurança, que trazem confiabilidade ao produto. Intimado do Recurso Especial, o contribuinte sustenta que além de restringir as hipóteses de aplicação do PRL 20 apenas às hipóteses de revenda de bens (e não mais a todas as demais hipóteses em que não houvesse produção local), a IN 243/02 acabou por incluir dispositivo adicional, também inexistente na Lei 9.430/96, que inova em relação ao texto legal para limitar a aplicação do PRL 20 às situações em que não há “agregação de valor” aos bens importados. As orientações gerais vigentes à época em que foram realizadas as importações (2011) declaravam ser aplicável o método PRL 20 na hipótese de mero acondicionamento ou reacondicionamento. aA Recorrida destaca haver orientações gerais vigentes em 2011 na forma de: (i) jurisprudência administrativa majoritária do Primeiro Conselho de Contribuintes (atual CARF); e (ii) Solução de Consulta e publicação “Perguntas e Respostas”, da Receita Federal do Brasil (atos públicos de caráter geral). Somente quando ocorre a produção de um novo bem, a partir do insumo importado, é que se torna aplicável o PRL 60 da Lei 9.430/96. Para as “demais hipóteses”, ou mesmo quando não é produzido um “novo bem”, como expressamente determinam o texto legal e a própria IN 243/02, o controle de preços de transferência deve ser feito pelo PRL 20, mesmo que o produto importado sofra procedimentos de acondicionamento ou reacondicionamento que representem alguma agregação de valor no Brasil. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. A análise do acórdão recorrido e do acórdão paradigma demonstra que ambos tratam da aplicabilidade ou não da PRL-20 nos casos de colocação de embalagem pelo importador. Enquanto no acórdão recorrido decidiu-se pela aplicação do PRL-20, no acórdão paradigma decidiu- se por sua não aplicação. Por tal razão, o recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Fazenda - Mérito No mérito, a discussão gira em torno à aplicação do art. 18 da Lei n. 9.430/96: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (Vide Medida Provisória nº 478, de 2009) (...) II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) Neste aspecto, é importante determinar o conceito de produção para determinar se este conceito engloba ou não o acondicionamento. A Recorrente sustenta que seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem, seja pela evidência de que os bens importados foram submetidos a uma última etapa do processo produtivo dentro do país, é impossível, na hipótese, o cálculo dos ajustes de preços de transferência pelo PRL-20. Assim, nenhum reparo há que se fazer ao trabalho feito pela autoridade fiscal que, adequadamente, adotou o método PRL-60 para determinação do preço parâmetro. Contudo, conforme bem explicita a contribuinte diferentemente do termo “industrialização”, que é definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), não há, na legislação de preços de transferência (ou em qualquer dispositivo da legislação aplicável ao imposto sobre a renda), a definição do termo “produção”. Transcrevo por entender relevante o conceito adotado pelo voto condutor no acórdão recorrido: Por "produção" deve-se entender "a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie" (SILVA, 2007, p. 1106). Valendo-se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Em não havendo aplicação do produto importado na produção de produto diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing. O acondicionamento do item importado, por exemplo, gera gastos sem implicar em produção ou alteração das suas particularidades. Também o custo com selos de qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto. Sobre a matéria, e como bem observou a Recorrente, é digna de nota a exposição de Paulo de Barros Carvalho (2005): Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 [...] inexiste incompatibilidade entre o método do preço de revenda e a circunstância de haver produção local, quando esta não altera as particularidades do bem importado. O conceito de "revenda" não exclui o de "industrialização". Nos termos do art. 3o do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/97)5, configura industrialização "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo". A revenda, por sua vez, não pode ser tomada tão somente como a operação mercantil em que o comerciante adquire mercadorias e tornar a vende- las no exato estado em que as comprou, pois, muitas vezes, para dar-se o repasse ao consumidor são necessárias alterações relativas ao acondicionamento e apresentação do bem. A revenda pode englobar, então, formas mais simples de industrialização, que modificam a aparência do produto sem, no entanto, influir em suas características intrínsecas, como natureza, funcionamento e finalidade. No âmbito jurisprudencial, restou assentado no antigo 1 Conselho de Contribuintes que o fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei n° 9.430/96 que impossibilita a utilização do PRL 20 refere-se a aplicação do produto importado na "produção", e isto não foi verificado na hipótese dos autos. (Acórdão 105.17210. Sessão de 17 de setembro de 2008.) Cumpre invocar, ainda, os fundamentos do Acórdão 1402001.467, de 08/10/2013, da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que ora transcrevo: Vê-se que a lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de agregação de valor resultante de bens importados aplicados à produção. O ato normativo por sua vez menciona a agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao entendimento de que qualquer agregação descaracterizaria o processo de revenda. Não se pode olvidar que uma Instrução Normativa regula a forma de aplicação da lei que lhe deu origem. Sendo assim, por óbvio que não deve haver incompatibilidade entre elas. Se a lei formal estabelece um regramento de forma restritiva, não cabe ao ato normativo ampliar esse alcance. Na mesma linha, é grande o risco de agressão à lei quando a Instrução Normativa restringe o alcance de dispositivo legal de caráter abrangente. Sobre esse prisma, entendo que a agregação de valor mencionada no § 9º, da IN/SRF nº 243/2002 só pode ser interpretada como aquela relacionada à aplicação do bem importado ao processo produtivo. Por definição legal, não é o valor da agregação que define o método mas de que forma ela ocorreu. Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 A exposição de motivos da Lei nº 9.959/2000, que modificou a Lei nº 9.430/96 e introduziu o método PRL60, traz com clareza: (...) 5. O artigo 2º admite. para fins de controle de preços de transferência. a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro PRL. nos casos de importação de bens. serviços ou direitos empregados. utilizados ou aplicados na produção de outros bens. serviços ou direitos. Estabelecendo-se para tanto uma margem de lucro de sessenta por cento. (...) Nesse ponto, concordo com a recorrente quando afirma que generalizar o alcance da agregação de valor para definir o método de ajuste adequado tornaria quase impraticável a utilização do PRL20. Cabe então avaliar se o processo de colocação de embalagem, pois é essa a atividade sob exame, caracterizaria a utilização do bem no processo produtivo. Em primeiro lugar, convém esclarecer que entender ou não o processo de embalagem como industrialização mostra-se irrelevante no presente caso. Não está em discussão a definição legal para efeito de incidência do IPI, mas sim os efeitos da colocação de embalagem como modificadora do estágio original do bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente. Na análise feita pela Fiscalização no procedimento fiscal e corroborada na diligência, a autoridade lançadora enfatiza a agregação de valor para justificar a desqualificação do método PRL20. Com já esclarecido acima, tal hipótese, por si só, não daria ensejo à utilização do método PRL60. Quanto à utilização do bem no processo produtivo, o Fisco baseou-se nos registros contábeis onde haveria uma mudança de codificação do bem após o embalamento o que implicaria na assunção, pelo sujeito passivo, de que o produto original teria se transformado em outro com características distintas. Com todo respeito que merece a autoridade lançadora pelo exaustivo trabalho de levantamento e verificação de dados, penso que tal entendimento está na esfera da hipótese. Até porque poder-se-ia supor que a forma de registro do sujeito passivo envolve questões de controle interno. Em função da matéria sob exame, caberia um aprofundamento da diligência com verificações que permitissem em primeiro lugar a descrição do processo de embalagem para cada um dos produtos avaliados e como conseqüência uma avaliação precisa quanto à caracterização ou não desse procedimento como modificador do estado original do bem. Ratifica-se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A colocação de embalagem pode ou não implicar na alteração do estado Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 original do bem de forma a justificar a utilização do método PRL60 para ajuste dos preços de transferência. No presente caso, tratando-se de indústria farmacêutica essa possibilidade é até mais significativa. Entretanto, nem a ação fiscal nem o procedimento de diligência lograram trazer elementos de prova suficientes a demonstrarem essa circunstância, que representava a questão primordial a ser dirimida nos autos. Do até aqui exposto, voto por dar provimento ao recurso nessa parte e cancelar a exigência decorrente da aplicação do método PRL60, exceto no que se refere ao produto Lisinopril, pois nesse caso a viabilidade do método PRL60 foi admitida pela recorrente. Ora, a fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual seria o processo produtivo dos medicamentos importados ao abrigo do PRL20 para desqualificar o PLR20, bem como nunca intimou a empresa a justificar o que de fato foi agregado e qual a sua função para efeitos de revenda. Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos seus dizeres) tão somente em face de diagnosticar a existência de agregação de valores ao custo, sem tecer qualquer comentário adicional. Autuou, a bem da verdade, no modo "piloto automático": não correspondendo o produto importado a 100% do produto acabado, presume-se que houve produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60. Não há reparos a serem feitos! Concordando com os termos do acima transcrito, Luís Eduardo Schoueri identifica a referida “produção” como “aquela etapa depois da qual o produto sofre tamanha mudança, que já não mais é possível dizer que se trata daquele mesmo produto”, que mais se aproxima da “transformação” referida na legislação do IPI. E conclui o referido professor: “7.2.4.5.3. Tal não é o caso de processos de beneficiamento, acondicionamento e reacondicionamento. Na montagem, pode ser possível fazer referência a um todo, sem que se mencionem as partes. Estas, entretanto, são plenamente localizáveis e individualizáveis, caracterizando, à toda prova, uma revenda.” “7.2.4.5.4. Nesse sentido, o termo ‘produção’ deve se restringir aos casos de ‘transformação’ e, ainda assim, nem sempre. Com efeito, nos termos da legislação do IPI, basta que um produto obtenha nova classificação fiscal para que se tenha uma transformação. Ocorre que, muitas vezes, se dão classificações fiscais diversas a produtos idênticos, conforme o estado em que se apresentem. Isso é muito comum para os produtos químicos. Ora, tal ‘transformação’ não implica se perca o produto, que continua plenamente localizável e, portanto, sujeito a ser revendido, tal como entende a fiscalização.” Verifica-se ainda que esse era o entendimento adotado pela própria RFB no perguntas e respostas: Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 “Pergunta 041: Segundo previsão do §1º do art. 4º da IN SRF nº 243, de 2002, o PRL com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não pode ser utilizado quando o produto importado houver sido adquirido para emprego na produção de outro bem. É possível a utilização do PRL nas hipóteses de acondicionamento ou reacondicionamento de produto importado? Resposta: Sim, o acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito.” (não destacado no original) Por todos estes motivos, estou convencido do acerto do acórdão recorrido no que aplicou a PRL-20. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em seus fundamentos e conclusão para CONHECER do recurso especial da PGFN, por entender que o exame de admissibilidade do recurso especial bem demonstra o dissídio jurisprudencial que demanda solução, ao assim expor: Pois bem, pelo cotejo entre os trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas acima transcritos, bem como pelo exame do inteiro teor desses julgados, é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa por ela suscitada, pois (i) enquanto no recorrido entendeu-se que a "agregação de valor" mediante mero acondicionamento do bem importado não afasta a adoção do método PRL-20 para o cálculo do preço-parâmetro, (ii) nos acórdãos paradigmas entendeu-se que a colocação de embalagem no bem importado implica "agregação de valor", daí porque nessa situação não é aplicável método PRL-20 para o cálculo do preço- parâmetro. Vale notar que a decisão contrária à Fazenda no acórdão recorrido está pautada na interpretação da legislação tributária de regência, que resultou na distinção entre “produção” e “agregação”, e consequente afirmação da ilegalidade da regulamentação que fez equivaler os efeitos destes dois processos: Nota-se, portanto, que aos olhos da lei, o que vai definir a aplicação do PRL20 ou PRL60 é a destinação ou não do item importado na produção, e nada mais. Ocorre que a IN/SRF nº 243/2002, conforme visto, no afã de "regulamentar", acabou inovando, ou melhor ampliando a hipótese legal, de "produção" para "agregação". Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 Em outras palavras, ao passo que a Lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de importação de bens aplicados à produção (critério mais restrito), a IN veicula hipótese mais genérica, qual seja, mera agregação de valor ao preço do bem importado, o que acabou induzindo ao equivocado entendimento de que qualquer acréscimo ao custo de importação desqualificaria a operação como de revenda para fins de aplicação do PRL20. Ocorre, entretanto, que o critério "mera agregação de valor", previsto apenas na IN e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso , não está em conformidade com a lei. Trata-se, a bem da verdade, de critério jurídico contrário aos ditames legais e que não tem como prevalecer diante do princípio da legalidade. A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), sendo irrelevante a agregação de valores que não transformam o produto importado em outro produto. As operações subjacentes à importação, ou melhor, acréscimos que não alteram a natureza e finalidade do que se importou, tais como de acondicionamento ou para atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem o condão de afastar o PRL20. Por "produção" 1 deve-se entender "a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie". Valendo-se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Em não havendo aplicação do produto importado na produção de produto diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing. O acondicionamento do item importado, por exemplo, gera gastos sem implicar em produção ou alteração das suas particularidades. Também o custo com selos de qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto. [...] É certo que o voto condutor do acórdão recorrido traz críticas à investigação fiscal, mas isto sob a ótica de que produção é distinta de agregação, e que a averiguação, apenas, da existência de agregação é insuficiente para negar ao sujeito passivo a utilização do PRL 20. Veja-se: Ora, a fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual seria o processo produtivo dos medicamentos importados ao abrigo do PRL20 para desqualificar o PLR20, bem como nunca intimou a empresa a justificar o que de fato foi agregado e qual a sua função para efeitos de revenda. Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos seus dizeres) tão somente em face de diagnosticar a existência de agregação de valores ao custo, sem tecer qualquer comentário adicional. Autuou, a bem da verdade, no modo "piloto automático": não correspondendo o produto importado a 100% do produto acabado, presume-se que houve produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60. Esse procedimento viola a lei. Repita-se, aqui, que encargos necessários ao acondicionamento ou comercialização do item importado, desde que não alterem a sua 1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho Rio de Janeiro 2007. Companhia Ed. Forense, p. 1106. Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 função ou a substância, são componentes que integram o custo sem desqualificar a posterior revenda deste mesmo produto. Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e a DRJ, não é todo valor agregado que corresponde a insumo. Este entendimento, ou seja, este critério jurídico que foi empregado está equivocado e em desconformidade com o texto legal, o que macula o lançamento. Na área farmacêutica, aliás, a Recorrente comprovou que há sérias imposições, desde embalagens, rótulos e selos de qualidade, que demandam gastos internos adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia, estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico. Curioso notar, nesse contexto, que da planilha que serviu de norte ao trabalho da fiscalização (fls. 820/821) percebe-se que quase todos os produtos correspondem há mais de 80% do bem acabado. Assim por exemplo, o item importado que deu mais ajuste (F1587 - FR TAZOCIN) corresponde a 92%, ao passo que o segundo item que proporcionou maior adição (F1607 – DRAGEA RAPAMUNE) supera 92% do produto final. Assim sendo, e apenas a título de argumentação, entendo que esses percentuais são coerentes com as justificativas apresentadas pela Recorrente e não poderiam ter sido usados como motivação da infração imputada. Não obstante, o fato é que a constatação de agregação de valores ao produto importado não resulta, por si só, na utilização do produto em processo de produção de um outro bem (produto final). São coisas que não poderiam ter sido confundidas... Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que a fiscalização não poderia ter desqualificado o PRL20 na forma que procedeu. É sob esta leitura do acórdão recorrido que não se vislumbra dessemelhança significativa em face do paradigma nº 9101-002.147. O voto condutor de referido julgado, de fato, tem em conta a descrição fiscal acerca da agregação promovida pelo sujeito passivo, mas assim o faz depois de infirmar a premissa do acórdão recorrido, no sentido de a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Isto é o que se conclui da exposição feita no paradigma antes da referência às provas que evidenciariam a agregação promovida: Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero importante iniciar por registrar que se trata de contribuinte que importa medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto antes de revende-lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas. A recorrente, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL20, enquanto que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é de 20%. A questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos, sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional, ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou alteração de suas características originais, não configurando produção, como entende a contribuinte. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 A respeito desse assunto, já me manifestei recentemente por ocasião do acórdão nº 9101-002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: [...] No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. À fl. 681, a Fiscalização observa, para comprovar que se trata de mais uma etapa de produção, que houve a geração dos seguintes custos de produção: [...] A dessemelhança vislumbrada em face desse paradigma, portanto, não impede a conclusão de que o Colegiado que o proferiu reformaria o recorrido. Apenas permite cogitar que, reformada a premissa maior do recorrido, poderia ser necessário o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação de eventual alegação acerca da inexistência de prova, no lançamento formalizado nestes autos, da agregação que o sujeito passivo teria promovido. Quanto ao paradigma nº 9101-003.503, a decisão divergente também é evidente, frente à resposta dada à questão: se o processo de embalagem do insumo importado é suficiente para caracterizar a agregação do valor e a aplicação do bem à produção, resposta esta que, a partir do mesmo precedente invocado no paradigma anterior, é frontalmente contrária à premissa do recorrido: O didático voto destaca aspectos relevantes na agregação do valor: não há "meio- termo", ou se fala em agregação ou não; e não há que se falar que o processo de embalagem teria um custo mínimo, porque é fundamental para a apresentação comercial Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 do produto, trazendo ao conhecimento do consumidor a empresa que é a responsável pela fabricação do produto e se constituindo em fator relevante na composição do preço final. No mérito, o presente voto favorável à pretensão fazendária se dá com fundamento nas razões de decidir do Acórdão nº 9101-002.417 2 , expressas pela Presidente Conselheira Adriana Gomes Rêgo e aqui adotadas: Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero importante iniciar por registrar que se trata de contribuinte que importa medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto antes de revende-lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas. A recorrente, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL20, enquanto que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é de 20%. A questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos, sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional, ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou alteração de suas características originais, não configurando produção, como entende a contribuinte. A respeito desse assunto, já me manifestei recentemente por ocasião do acórdão nº 9101-002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: “(...) Processo produtivo, em sentido lato, nada mais é do que a combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de um dado produto final. Num processo produtivo são incorporados fatores que, após sua transformação, levam a um produto final (ou acabado). Saliento que esses conceitos estão à disposição em qualquer manual de engenharia de produção ou de administração de produção, com pequenas alterações nos seus termos. Aprofundando um pouco a temática e me socorrendo na melhor doutrina, posso dizer que “Processo é qualquer atividade que recebe uma entrada (input), agrega- lhe valor e gera uma saída (output) para um cliente interno ou externo, fazendo uso dos recursos da organização para gerar resultados concretos” (HARRINGTON, H. J. Aperfeiçoando processos empresariais. São Paulo: Makron Books, 1993, p.10). Por sua vez, Hammer e Champy (HAMMER, Michael; CHAMPY, James. Reengineering the Corporation. New York; HarperBusiness, 1994, p. 2), afirmam que “um processo é um grupo de atividades realizadas numa sequência lógica com o objetivo de produzir um bem ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes”. Com efeito, o conceito de produção equivale ao de fabricação ou industrialização. Já o conceito de industrialização, de longa data, está 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa, e divergiram na matéria os Conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Fez declaração de voto o Conselheiro Luís Flávio Neto. Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 consignado no Regulamento do IPI, encontrando seu fundamento nas Leis nº 5.172/1966 (CTN) e nº 4.502/1964. Segundo esse conceito, utilizado aqui de forma subsidiária, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) Dos conceitos apontados, extrai-se que no processo produtivo, ou “produção”, alguns elementos são essenciais: combinação de fatores de produção (capital, trabalho, instrumentos de produção etc.), entradas e saídas (produto final), numa seqüência lógica, e agregação de valor.” No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. À fl. 681, a Fiscalização observa, para comprovar que se trata de mais uma etapa de produção, que houve a geração dos seguintes custos de produção: Do ponto de vista, do processo de produção, é fácil comprovar a agregação de valores, conforme a seguir: 1. Importação de comprimidos à granel (semi-acabado); 2. Processo de Blisterização no Brasil (agregação de valor no Brasil): 2.1. Aquisição de imobilizado (máquinas e equipamentos) p/ Blister; 2.2. Despesas de Depreciação do imobilizado; 2.3. Despesas do Seguro da Fábrica; 2.4. Despesas de Energia Elétrica; 2.5. Despesas de Manutenção; 2.6. Mão de Obra Direta e Indireta; 2.7. Blister e Papel Alumínio; 2.8. Embalagens e Bulas; 2.9. Despesas de Combustíveis; 2.10. Outras Despesas Gerais, etc. Como pudemos observar, o processo de blisterização, implicou em agregação de valor ao produto semi-acabado importado. Além disso, a Fiscalização observou que a contribuinte importou um produto semi- acabado, que foi o Citalor/Lipitor comprimidos, código de entrada nos estoques 022065, e deu saída a quatro produtos acabados: a) código 117102 : Lipitor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) b) código 102164 : Citalor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos) c) código 102156 : Citalor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) d) código 117110: Lipitor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos). Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, que, mais uma vez, abaixo reproduzo: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (...) d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Negritei) Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 E é por essa razão que não se aplica ao presente caso, a Solução de Consulta Cosit nº 9, de 2003, trazida pela Recorrente. Aplica-se, sim, ao caso, a Solução de Consulta Cosit nº 5, de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, que ora transcrevo a ementa: EMENTA: A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV, "b" da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002. Bem como transcrevo o seguinte trecho: 17. Tal qual se depreende das informações prestadas pela própria Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o individualize dos demais medicamentos comercializados no mercado brasileiro, conforme determinações exaradas pela Anvisa, o que acaba por acarretar agregação de valor, para fins da legislação de preços de transferência, uma vez que: 17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em conformidade às exigências técnicas impostas pelo órgão especializado (Anvisa) acaba por agregar-lhe confiabilidade, e, em conseqüência, acaba por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é ele, posteriormente, comercializado no mercado; 17.2 a inserção de bulas que individualizam o bem importado nas quais conste o nome da pessoa jurídica que a embala, o que acaba por agregar valor intangível ao plasma sangüíneo por ela importado, dada a confiabilidade que o nome comercial (...) Assim, entendo correto o método utilizado pela Fiscalização, bem como os cálculos adotados pela IN. Este entendimento foi reiterado no Acórdão nº 9101-004.833 3 , de cujo voto vencedor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, extrai-se os seguintes fundamentos replicados do acórdão lá recorrido (nº 1201-002.926): A presente lide reside na interpretação do que seja um bem aplicado na produção. O termo produção é aberto e comporta conteúdos em número suficiente para uma ampla discussão. Buscarei subsídios no Direito positivado. A industrialização é, sem dúvida, uma espécie de produção. A legislação pátria, no âmbito do Direito Tributário, define industrialização como operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Livia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II – o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III – O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) IV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) Portanto, a alteração da apresentação do produto é considerada uma industrialização e, portanto, é lícito que seja tida como atividade de produção. Na espécie, o contribuinte importou produtos acabados mas que não estavam aptos a serem negociados no mercado nacional. Alguns desses produtos foram importados em ampolas, mas necessitavam de acondicionamento adequado para a comercialização, com identificação dentro dos padrões regulamentares e embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Outros produtos foram importados a granel e precisavam ser fracionados e acondicionados dentro dos padrões comerciais do próprio contribuinte, além de também necessitarem de identificação dentro dos padrões regulamentares e de embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Entendo que essa atividade pode ser considerada como alterações na "apresentação do produto" e, assim, considerada como industrialização. Consequentemente, pode ser considerada uma atividade de produção. Saliento que o acondicionamento em tela não se destina exclusivamente a possibilitar o transporte do produto, mas passa a fazer parte do produto. Salientando, ainda, que a aposição da marca do produto agrega-lhe valor efetivo. Para tornar claro que a atividade realizada pelo contribuinte afeta não somente o custo do produto final, mas também o lucro potencial na comercialização do produto (agregação de valor), permitam-me a utilização de um instrumento retórico, no sentido de levantar a hipótese de se encontrar, na mesma prateleira, uma ampola de insulina humana identificada com a marca Lilly e outra ampola de insulina humana identificada com a marca Farmácia Oswaldo Cruz. Penso que o consumidor, em geral, estaria disposto a pagar um preço maior pela primeira, produzida por uma reconhecida empresa multinacional da indústria farmacêutica, do que pela segunda, apresar de a Farmácia Oswaldo Cruz possuir uma bem sucedida historia, de quase um século, manipulando remédios na cidade de Fortaleza e apesar de ter importado ampolas, ainda por hipótese, do mesmo lote das ampolas da concorrente, diferenciando-se apenas pelo rótulo. Portanto, concluo que a atividade do contribuinte em alterar a apresentação do produto importado tem natureza de produção, afeta o custo de produção e agrega valor ao produto final, sendo justificável a adoção de método que considere o reflexo positivo da atividade no preço de comercialização, qual seja, o método PRL 60. Tenho conhecimento de que há, neste tribunal administrativo, várias decisões no sentido de não considerar como atividade de produção a alteração no acondicionamento de medicamentos, no que foi muitas vezes referido como "blisterização". Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem adotando entendimento diferente, conforme os Acórdãos nº 9101-002.198, de 02/02/2016, e Acórdão nº 9101-002.840, de 12/05/2017, cujas ementas seguem parcialmente transcritas, respectivamente: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Recurso Especial do Procurador Provido. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações decorrentes do acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca enquadram-se no conceito legal de industrialização, vez que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação do PRL60. Com isso, entendo que não há reparos a fazer no procedimento fiscal adotado. Nestes termos, portanto, quando o sujeito passivo aplica o método PRL 20 a produtos resultantes de blisterização de insumos importados, os ajustes de preço de transferência devem se submeter, como feito pela autoridade fiscal, ao método PRL 60. A Contribuinte aduz, em contrarrazões, que a Receita Federal do Brasil teria manifestado entendimento diverso do aqui defendido pela PGFN, mormente tendo em conta Solução de Consulta expedida e esclarecimentos consignados no Perguntas e Respostas de 2008. Quanto a este último, trata-se da resposta à Pergunta nº 41, referente à DIPJ 2008, na qual se consigna que o acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito para fins de aplicação do PRL20. Contudo, a abordagem contrária a este argumento foi bem posta na decisão de 1ª instância, a seguir transcrita e adotada como razões de decidir: Conforme se observa no documento de fl. 820-821 (no qual a contribuinte informa qual o percentual de participação do item importado no custo total do produto) e no Anexo 3, cálculo dos preços-parâmetro segundo o método PRL60 relativos aos itens importados para os quais a fiscalização desclassificou o método PRL20 adotado pela contribuinte), em nenhum desses itens a sua participação no produto final é igual a 100% (o que configuraria uma revenda pura). Nenhum deles foi revendido diretamente, de modo que, evidentemente, tiveram que se submeter a algum processo antes de serem vendidos, proporcionando a agregação de algum valor a eles, para se obter cada um dos produtos finais comercializados. Destaque-se que o § 9º do artigo 12 IN SRF nº 243/2002 não discrimina a agregação grande da agregação pequena, ou a agregação proporcionalmente relevante da agregação não relevante. De fato, na colocação de embalagem, casos de acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20. Essa disposição, no entanto, não respalda o procedimento adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre os citados itens não se restringiu a simples acondicionamento/reacondicionamento - que, na definição do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), destina-se apenas ao transporte da mercadoria. Dessa forma, improcedem as alegações da impugnante contrárias à desconsideração, no caso em tela, do método PRL20 e a adoção do método PRL60. (negrejou-se) Quanto à Solução de Consulta 9/2003, que refere produção como operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem, nada neste ato permite inferir que se tratou, ali da pretendida aplicabilidade do método PRL 20 para medicamentos destinados à revenda, sujeitos a mero reacondicionamento no País, e quanto menos se esta classificação seria por tal ato atribuída às operações realizadas em relação aos insumos importados que foram submetidos ao método PRL 60. Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 A Contribuinte ainda associa estas interpretações administrativas a jurisprudência deste Conselho, novamente citando julgados que tratam de acondicionamento e, no máximo, de fracionamento de produto importado, para indicar outros acórdãos proferidos apenas a partir de 2016 com abordagem específica de blisterização, momento no qual esta 1ª Turma já havia firmado entendimento favorável à aplicação do método PRL 60 em tais circunstâncias, na forma do Acórdão nº 9101-002.198, proferido na sessão de 1 de fevereiro de 2016. De toda a sorte, tais correlações foram feitas para afirmar a necessária observância dessas orientações gerais da época, por força do art. 24 da LINDB pretensão reiteradamente não acolhida por este Colegiado, inclusive com consolidação na Súmula CARF nº 169 (O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.) Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN e DAR- LHE PROVIMENTO para, no ponto em debate, restabelecer a premissa da acusação fiscal, quanto à aplicação do método PRL 60 nos itens em debate. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital

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9134000 #
Numero do processo: 11610.006491/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. A contribuinte protocolizou, junto à SRF, DCOMP (fls.01/02), objetivando o aproveitamento de saldos negativos de IRPJ e da CSLL, referente ao ano calendário de 2002, nos valores de R$ 1.092.159,04 e R$ 1.362.259,35, respectivamente, para compensação de débitos de período de apuração subseqüente. Em 31/01/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 360/365) HOMOLOGANDO EM PARTE as compensações declaradas em DCOMP nos valores de R$ 1.052.527,98 para o IRPJ e R$ 853.832,85 para a CSLL, pelos motivos expostos a seguir: • IRPJ: Para o ano-calendário de 2002, a requerente utilizou-se de saldo negativo do ano-calendário anterior (2001) e neste exercício, os rendimentos auferidos de operações de SWAP não foram oferecidos à tributação bem como os Juros sobre o Capital Próprio (JSCP), tributados parcialmente. Mencionadas faltas acabaram por refletir na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, o qual teve seu valor reduzido de 54.037,42 (f1. 64) para R$ 53.560,51 (fl.362), no entanto, referido saldo foi suficiente para extinguir a compensação efetuada com o débito do PA de 01/2002; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 06 49 1/ 20 03 -9 1 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006491/2003-91 • Para o ano-calendário de 2002 o saldo negativo do IRPJ foi reduzido de R$ 1.052.545,41(f1. 258) para R$ 1.052.527,98 (fl.362) em virtude de dedução a maior de IRRF de Órgão Publico no montante de R$608.137,90 (fls.289/294) sendo que foi comprovado na DIRF o valor de R$ 608.120,46 (fls.298 e 362); • O montante reconhecido pela autoridade fiscal de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002 foi de R$ 853.832,85 (fl.363) de um total informado em DIPJ de R$ 1.516.307,65 (11.306) em decorrência de Deduções a maior de CSLL retido de órgão publico no valor de R$ 506.781,56 (115.300/306) tendo sido, na verdade, comprovado R$ 506.767,04 (11.298) bem como compensações com saldo negativo do ano- calendário anterior no montante de R$ 765.250,58 (processo n° 11610.002132/200365) os quais não foram suficientes para liquidar os todos os débitos constituintes dos pagamentos por estimativa do ano calendário ora pleiteado. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 16/02/2008 e dela apresentou Manifestação de Inconformidade. As alegações da impugnante são resumidas a seguir. • Os rendimentos de operações de SWAP foram informados equivocadamente na linha 24 da Ficha 6 A (outras receitas financeiras); • O IRRF sobre os JSCP do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1,55 foi compensado com o IRRF de ISCP creditados aos acionistas no mesmo ano-calendário e não com o IRRF sobre o Lucro Real, portanto, não fazendo parte da composição da Ficha 12 A, linha 13 da DIPJ/2002; • Quanto às deduções a maior de IRRF do ano-calendário de 2002 no 608.137,90 (fls.289/294), comprova com base na documentação apresentada, os valores utilizados: R$ 608.120,46 proveniente da retenção sofrida (alíquota de 1%) da FNDE (CNPJ n° 00.378.257/0001- 81) e R$ 17,45 da UFRG; • Quanto às deduções a maior de CSLL retido de órgão público no valor de R$ 506.781,56 (fls.300/306), comprova com base na documentação apresentada, os valores utilizados: R$ 506.767,04 proveniente da retenção sofrida (aliquota de 1%) da FFIDE (CNPJ n° 00.378.257/0001- 81) e R$ 14,54 da UFRG; • Quanto às compensações com saldo negativo do ano-calendário (processo n° 11610.002132/2003-65), o referido pleito encontra-se suspenso em virtude de apresentação de manifestação de inconformidade; • Pede a suspensão do tratamento manual das DCOMP de n° 3717.00635.300503.1.3.03-9810 e 21681.68441.300603.1.3.03-8567 e a suspensão dos débitos do presente processo. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem créditos a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda e CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Compensação não Homologada Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006491/2003-91 Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera os argumentos da Manifestação de Inconformidade, contestando também alguns dos argumentos da DRJ. O processo fora então encaminhado ao Carf que, em 12 de abril de 2012, teve seu julgamento convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1401-000.133, nos seguintes termos: Analisando a questão entendo que o presente feito deve ser baixado em diligência para que seja efetuada a seguinte análise: (a) considere, no direito creditório e compensação pleiteados, eventuais efeitos da nova apuração do saldo negativo ao final do ano-calendário 2001, objeto do processo nº 11610.002132/2003-65, cujo julgamento também foi convertido em diligência nesta sessão; (b) descreva em relatório circunstanciado as providências adotadas; (c) cientifique o interessado do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. Em cumprimento à decisão supra, a DRF elaborou um Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 828 a 836), em 05 de abril de 2021, cujo conclusão transcreve-se a seguir: CONCLUSÃO 32. Opino pelo reconhecimento integral do direito creditório, com relação ao Saldo Negativo do IRPJ do AC 2002, no valor de R$ 1.052.545,41 e pela homologação das compensações transmitidas até o valor do direito creditório deferido. 33. Com relação ao Saldo Negativo da CSLL do AC 2002, sou pela RATIFICAÇÃO da decisão exarada em Despacho Decisório pela DIORT/DERAT/SPI, em 20/09/2007 (folhas 368 a 372), a qual deferiu parcialmente o valor do Saldo Negativo da CSLL no AC 2002 no valor de R$ 853.832,85, e homologou as compensações até o limite do direito creditório deferido. 34. Nesta data estou dando ciência à interessada do presente Despacho de Diligência, intimando-a a ingressar com manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 35. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Verifica-se, no presente caso, que o saldo negativo do AC 2002 de CSLL está diretamente ligado ao reconhecimento do saldo negativo do AC 2001, que está sendo discutido no processo administrativo nº 11610.002132/2003-65. Ressalta-se que o referido processo está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, cujo resultado fora por uma nova conversão em diligência, para a realização de alguns ajustes na última apuração realizada pela autoridade fiscal. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006491/2003-91 Assim, no mesmo sentido da última resolução, entendo que o julgamento do presente processo deve também ser convertido em diligência, conforme dispositivos a seguir. Ademais, entendo que na oportunidade da diligência, deve ser incluído no saldo negativo do AC 2002 a estimativa de OUT/2002, independentemente do reconhecimento de crédito para a sua compensação, vez que esta estimativa fora compensada via PER/DCOMP, e caso não seja confirmada, será cobrada no processo nº 11610.002132/2003-65, conforme entendimento da Súmula CARF, nº 177, in verbis: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Considerando o resultado da nova diligência do processo, objeto do processo nº 11610.002132/2003-65, em que será realizado ajustes na apuração do saldo negativo de CSLL do AC 2001, informe se o crédito lá reconhecido será suficiente para compensar as estimativas do AC 2002, e por consequência apurar o saldo negativo informado pela contribuinte; ii. Em caso de reconhecimento parcial, informar quais estimativas foram compensadas; iii. Incluir no saldo negativo do AC 2002 a estimativa de OUT/2002, independentemente do reconhecimento de crédito para a sua compensação, vez que esta estimativa fora compensada via PER/DCOMP, e caso não seja confirmada, será cobrada no processo nº 11610.002132/2003-65, conforme entendimento da Súmula CARF, nº 177; iv. Após todos os ajustes, apure o novo saldo negativo do de CSLL AC 2002; v. Por fim, que o presente processo retorne junto com o processo administrativo nº 11610.002132/2003-65 para que sejam julgados conjuntamente. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital

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9097246 #
Numero do processo: 10831.001683/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 RECOF. RELATÓRIO DE PERDAS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Nos termos do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido.
Numero da decisão: 3201-009.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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RELATÓRIO DE PERDAS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Nos termos do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 16 83 /2 00 7- 78 Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 913 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 890 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 810, apresentada em oposição aos Autos de Infração de II de fls. 3 e de IPI de fls. 319 e relatório fiscal de fls. 656. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “A impugnante, por meio do Ato Declaratório n° 55 de 1999 e do Ato Declaratório Executivo n° 35 de 2002, foi autorizada a operar no regime especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. As normas que regem o regime prevêem a exclusão da responsabilidade tributária por perdas no processo produtivo em porcentual a ser fixado no próprio ato concessório. Citados atos estabeleceram o limite de tolerância para perdas inevitáveis do processo produtivo em 1,4%. Tal exclusão é condicionada à entrega de um relatório de perdas a cada trimestre de operação. A fiscalização, considerando que a impugnante não entregou o relatório relativo ao 3° trimestre de 2003 dentro do prazo legal, desconsiderou a exclusão tributária relativa às perdas desse período, lançando através do presente auto de infração os tributos que deixariam de ser pagos relativos ao percentual de perda. Foram lançados o imposto de importação, o imposto sobre produtos industrializados e os respectivos juros de mora e multas de oficio. Tendo em vista limitações técnicas do sistema SAFIRA, responsável pela formulação dos autos de infração, o presente lançamento foi desdobrado em três processos administrativos distintos: 10831.001682/2007-23, 10831.001683/2007-78, 10831.001684/2007-12. Intimada do Auto de Infração em 15/03/2007 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação e documentos em 13/04/2007, juntados às folhas 797 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que a entrega do Relatório de Perdas é obrigação acessória da obrigação principal de pagamento dos tributos no caso de perdas excedentes ao limite estabelecido. Entende ainda que esse pagamento deve ser feito dentro do prazo geral de pagamento das nacionalizações, ou seja, no quinto dia útil do mês subseqüente. Entende que essas obrigações principais são idênticas. Por este entendimento, não seria possível a entrega do relatório de perdas antes do prazo para o recolhimento dos tributos relativos ao excesso de perdas. 2. Alega que a Instrução Normativa que rege o RECOF viola previsão de Decreto que fixa a data para o pagamento do tributo. Invoca o art. 112, II do CTN, afirmando que há dúvida em relação às condições do lançamento. 3. Reafirma sua condição de empresa adimplente com suas obrigações fiscais. 4. Alega serem incabíveis as demais penalidades aplicadas visto n4 ser devido o montante principal cobrado.Cita os arts. 138 e 112 do CTN. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 5. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a autuação. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. RECOF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELATÓRIO DE PERDAS. TEMPESTIVIDADE. A entrega do relatório de perdas inevitáveis do processo produtivo no regime aduaneiro especial de RECOF, e o recolhimento dos tributos relativos às perdas excessivas, deve ser feito dentro do prazo previsto na respectiva instrução normativa, qual seja, até o quinto dia do mês subseqüente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Inicialmente, com base na Súmula Carf n.º 2, é importante afastar as alegações preliminares do contribuinte que questionaram a aplicação de dispositivos legais, seja sob o argumento da falta de proporcionalidade, irrazoabilidade e demais argumentos que implicariam na análise da inconstitucionalidade de normas legais e vigentes: Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Afastadas as preliminares de inconstitucionalidade, o mérito deve ser analisado conjuntamente com os demais argumentos preliminares que se confundem com a análise material da presente lide administrativa fiscal e aduaneira. Conforme relevante precedente consubstanciado no Acórdão n.º 310200.901, de relatoria do ex-Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que tratou das mesma matéria, as instruções normativas que regularam o relatório de perdas no âmbito do RECOF são conflitantes: “De fato, tal como precisamente descrito no voto do i. Conselheiro Relator do voto vencido, não restam dúvidas quanto ao prazo expresso na norma da Secretaria da Receita Federa do Brasil para a apresentação do relatório de perdas, tampouco quanto às conseqüências advindas do atraso no adimplemento da obrigação, respectivamente, o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização e a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Inobstante, peço vênia para divergir do nobre colega em relação à solução que devesse ser dada à lide, pelas razões que passo a expor. Como consta nas explicações apresentadas pela recorrente na tentativa de justificar o atraso na apresentação do relatório de perdas, tal teria ocorrido por força de dispositivos infra-legais, cuja orientação terminou por confundir a ação da contribuinte. Assevera que a IN SRF nº 80/01, se por um lado fixa prazo até o quinto dia do mês para a entrega do relatório de perdas, por outro determina que o mesmo seja acompanhado do recolhimento dos tributos devidos, cujo prazo se estende até o quinto dia útil do mesmo mês. Tais considerações são confirmadas pela leitura das disposições contidas na IN 80/01, já reproduzida nos autos. Assim sendo, antes de analisar a possibilidade de que a responsabilidade da empresa autuada seja excluída, é preciso preliminarmente admitir que os prazos fixados pela Instrução Normativa regulamentadora do RECOF são, no mínimo, incoerentes. Explico. A IN fixa uma data para a apresentação do relatório de perdas e outra para o recolhimento dos tributos devidos, sendo que a segunda frequentemente acontecerá depois da primeira. Simultaneamente, determina que a providência tomada antes seja acompanhada dos documentos que comprovam a adoção da medida que será tomada depois. Ora, isso não faz nenhum sentido. Se o administrado tem prazo até o quinto dia útil do mês para efetuar o recolhimento dos tributos devidos, como exigir que no quinto dia do mês, data frequentemente anterior àquela, ele apresente um relatório e comprove que já adotou a providência cujo prazo ainda não venceu? Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 Não se está aqui afirmando que trata-se de uma exigência impossível. É claro que tais prestações poderiam ser regularmente adotadas pela empresa, bastando, para tanto, que antecipasse o recolhimento dos tributos para o quinto dia do mês, permitindo, com isso, que o relatório de perdas fosse entregue com o comprovante exigido; inobstante, a interpretação da norma não pode ser levada por uma visão tão estreita, sem que se admita que alguma coisa parece não ter sentido quando se examina a consistência lógica do conjunto completo. Isto posto, penso que se deva, sim, admitir a possibilidade de que a empresa tenha-se confundido com os prazos para o adimplemento de suas obrigações fiscais, pois o processo de compreensão e assimilação da palavra escrita não prescinde de critérios lógicos instantâneos, que podem perfeitamente recusar a incorporação de regras nas quais a consistência lógica não esteja presentes. Ademais, não se pode olvidar o disposto no Código Tributário Nacional quando à legislação que trata de infrações e penalidades. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ¬ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Por todo o exposto, VOTO POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2011. “ Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado. Como explicado pelo redator do voto vencedor, a IN 80/01 exige que o relatório das perdas seja entregue no quinto dia corrido do mês subsequente 1 e exige que este seja acompanhado do comprovante do pagamento dos tributos, que é somente exigido no quinto dia útil do mês subsequente 2 . 1 AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR O REGIME Art. 8o A autorização para a empresa operar o regime será consignada em ADE do Secretário da Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo. (...) § 3o No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância fixado, o estabelecimento autorizado a operar o Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos. 2 APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS Art. 20. No caso de destinação ao mercado interno, o recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 Ou seja, o pagamento dos tributos é exigido dentro dos 5 dias corridos, em conjunto com o relatório de perdas (Art. 8.º, §3.º) e, na mesma instrução normativa, o pagamento de tributos é exigido até o quinto dia útil (Art. 20). A instrução normativa não é clara, pois ora exige pagamentos de tributos em 5 dias corridos e hora em 5 dias úteis. Independentemente da situação do pagamento do tributo ou da singela diferenciação que existe entre os tributos mencionados no Art. 8.º, §3.º e os mencionados no Art. 20, a dúvida sobre qual prazo aplicar para o pagamentos dos tributos que acompanham o relatório de perdas foi gerada desde a edição de tal instrução normativa, na medida em que o mesmo diploma legal, sem nenhuma razão lógica ou factual, estabeleceu datas diferentes para providências semelhantes. Ou seja, tais determinações prejudicam os contribuintes, na medida em que penalidades são aplicadas em razão do descumprimento de tais prazos. A instrução normativa exige em data adiantada o pagamento em conjunto com o relatório, sendo que o dispositivo específico do pagamento exige data posterior. A prática de tal determinação infra legal invalidaria a data específica exigida para o pagamento, na própria instrução normativa que regulou o cumprimento do RECOF e, como bem registrado no precedente, o Código Tributário Nacional – CTN exige que a norma deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte no caso de dúvida e, dúvida há. Qual prazo deve ser aplicado para o pagamento de tributos no RECOF, os cinco dias corridos ou os cinco dias úteis? Por qual razão a mesma instrução normativa determinou cinco dias corridos e cinco dias úteis para providências semelhantes? Em respeito ao Art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN, havendo dúvida sobre o prazo a ser utilizado para apresentação do relatório de perdas e do pagamento dos tributos, a legislação deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Logo, deve ser aplicado o prazo mais abrangente e, no presente caso em concreto, verificou-se que tanto o relatório de perdas como o pagamento foram apresentados dentro dos cinco dias úteis do mês subsequente, conforme trecho extraído da decisão a quo: Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 “Observando os autos, vemos que tanto o relatório de perdas como os pagamentos foram feitos e apresentados de forma intempestiva, fls. 686 a 731 e 733. O quinto dia do mês subseqüente ao terceiro trimestre de 2003 era o dia 06/10/2003. Os pagamentos e o relatório forma entregues em 07/10/2003.” Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente em sua peça recursal, acolhidos por parte dos membros deste Colegiado, e em que pese o precedente deste Conselho, mencionado no voto vencido, onde foi dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela recorrente em outro processo que tratava da mesma matéria, divirjo das conclusões apresentadas no voto do i. Conselheiro relator, por entender que as instruções normativas que regulam o relatório de perdas no âmbito do RECOF, ao contrário do que foi afirmado, NÃO são conflitantes. Na visão da recorrente, a IN SRF nº 80, de 2001, vigente à época dos fatos, trazia um único artigo estabelecendo o prazo para o recolhimento dos tributos (art. 20), que deveria ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação, mediante registro de declaração de importação: APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS Art. 20. No caso de destinação ao mercado interno, o recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento. Ainda segundo a recorrente, o art. 8° dessa mesma IN SRF nº 80, de 2001, criava apenas obrigação acessória ao prever que "o estabelecimento autorizado a operar no Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM”, e que o fato de estar prevista nesse art. 8º a apresentação do relatório de perdas “acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos", “não cria e tampouco antecipa a obrigação principal, consistente no pagamento do tributo”: Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 Art. 8º A autorização para a empresa operar o regime será consignada em ADE do Secretário da Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo. .............................. § 3º No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância fixado, o estabelecimento autorizado a operar o Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos. § 4º A falta de apresentação do relatório de que trata o parágrafo anterior, ou sua apresentação fora do prazo, implicará perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. .............................. Ora, a simples leitura dos artigos mencionados revela o equívoco na interpretação da recorrente de que haveria apenas um prazo estabelecido na IN SRF nº 80, de 2001, para o pagamento dos tributos suspensos. O art. 20 da IN SRF nº 80, de 2001, claramente se referia ao pagamento dos tributos suspensos, mediante registro de declaração de importação, das mercadorias destinadas ao mercado interno, que deveria ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação, o que não se confunde, em absoluto, com o § 3º do art. 8º dessa mesma IN SRF nº 80, de 2001, que tratava da apresentação do relatório de perdas e do pagamento dos tributos relativos às perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado, que deveria ocorrer até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, o que, segundo o Termo de Verificação e Descrição dos Fatos de e-fls. 657 a 671, era apurado trimestralmente. Além disso, é preciso considerar que, quando a norma dizia que devia ser apresentado até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização o relatório das perdas que tivessem excedido o percentual de tolerância fixado, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos, não há outra interpretação possível que não a de que ali estava sendo estabelecida uma obrigação de apresentação do relatório de perdas juntamente com uma obrigação de pagamento dos tributos devidos. Eram, pois, pelo menos dois artigos existentes na IN SRF nº 80, de 2001, tratando de pagamento dos tributos suspensos, aplicáveis em situações distintas, um relacionado com as mercadorias importadas destinadas ao mercado interno (art. 20) e outro relacionado com as perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado (§ 3º do art. 8º). Por isso não vejo como concordar com a premissa estabelecida pelo voto vencedor do Acórdão 3102-00.901, mencionado no voto vencido do presente Acórdão, de que “a IN fixa uma data para a apresentação do relatório de perdas e outra para o recolhimento dos tributos devidos”. E sem essa premissa, há uma desconstrução da conclusão a que lá se chegou. Como se isso não bastasse para elucidar a questão, é preciso destacar que nem haveria como aplicar a regra do art. 20, que previa um pagamento mensal em relação às mercadorias destinadas ao mercado interno, às perdas excedentes ao percentual de tolerância Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 fixado, apuradas trimestralmente, pelo simples fato de que os períodos de apuração definidos eram diferentes. Diante disso, não há como prosperar a tese levantada pela recorrente de que o pagamento relativo às perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado (obrigação principal), que definitivamente não são mercadorias destinadas ao mercado interno, deveria ocorrer nos termos fixados no art. 20 da IN SRF nº 80, de 2001, o que a impossibilitaria de apresentar o relatório de perdas (obrigação acessória) antes do prazo ali definido (quinto dia útil do mês subsequente). A recorrente alega, ainda, que se o art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, “tivesse a intenção de efetivamente criar de maneira indireta uma nova data de vencimento do tributo (...) essa alteração indireta seria (como de fato é) ilegal, posto que extrapola os limites de competência da instrução normativa, alterando de forma tácita prazo de vencimento de tributo que é regulado por norma legal expressa (5º dia útil)”, citando como “base legal” o art. 10 do Decreto nº 2.412, de 1997, que assim dispunha: Art. 10. O recolhimento dos tributos suspensos, correspondentes às mercadorias importadas e destinada ao mercado interno, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da apuração. Mas também nesse aspecto não tem razão a recorrente. A uma, porque a mencionada “base legal” se trata de um Decreto. A duas, porque o art. 10 do Decreto nº 2.412, de 1997, era claro em disciplinar o recolhimento dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas destinadas ao mercado interno, situação essa que não se confunde com as perdas inevitáveis ocorridas no processo produtivo. A três, porque o Decreto nº 2.412, de 1997, quando da ocorrência dos fatos discutidos no presente processo, já havia sido revogado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, que, além de nada dispor sobre a data de exigência dos tributos suspensos, delegou expressamente essa competência para a Receita Federal: Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos. Outro argumento trazido pela recorrente é de que a Instrução Normativa nº 757, de 2007, não teria deixado “dúvidas acerca da existência de uma única obrigação principal de pagamento dos tributos suspensos, correspondentes às mercadorias importadas e admitidas no RECOF”. Para ela, “a IN 757/07, em seu artigo 37, deixa claro que o pagamento dos tributos referentes às perdas excedentes no processo produtivo está sujeito ao mesmo artigo que determina o prazo de recolhimento dos tributos devidos por ocasião da destinação das mercadorias ao mercado local (nacionalização)”, de tal forma que “a obrigação de pagamento dos tributos em função da nacionalização das mercadorias é a mesma para todos os casos, inclusive no caso do excesso de perdas, tendo a obrigação vencimento em uma mesma e única data”. Vejamos o que diz o art. 37 da IN RFB nº 757, de 2007: Art. 37. O recolhimento dos tributos suspensos, no caso de destinação para o mercado interno, correspondentes às mercadorias importadas, alienadas no mesmo estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, ou aplicadas em serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado até o décimo Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 dia do mês subseqüente ao da destinação, mediante registro de DI em unidade que jurisdicione estabelecimento do beneficiário autorizado a operar o regime. § 1º O disposto no caput se aplica ao recolhimento dos tributos devidos em razão da destruição: I - de mercadoria importada com cobertura cambial; e II - das perdas inerentes ao processo produtivo, a que se refere o art. 43, que excederem o percentual de exclusão nele referido. § 1º A declaração a que se refere o caput será desembaraçada sem a verificação da mercadoria pela autoridade aduaneira. § 2º Não poderão ser objeto da mesma DI as mercadorias submetidas a despacho para consumo no mesmo estado em que foram importadas, as importadas com cobertura cambial ou objeto de perda inerente ao processo produtivo, a serem destruídas pelo beneficiário nos termos do art. 35, e as mercadorias incorporadas a produto resultante do processo de industrialização. § 3º Na hipótese do § 2º, o importador deverá consignar, no campo "Informações Complementares da DI", a condição de mercadoria despachada para consumo no mesmo estado em que foi importada ou de mercadoria destruída. De fato, o inciso II do § 1º desse art. 37 determina a aplicação do disposto no caput, que trata da destinação ao mercado interno das mercadorias importadas, também para as perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido. Mas, obviamente, com os ajustes necessários. É preciso identificar, dentro da própria IN RFB nº 757, de 2007, as especificidades estabelecidas em relação às perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido, para que o caput do art. 37 seja aplicado a ela de forma adequada Por exemplo, em relação às perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido, não podemos ler o caput do art. 37 como uma obrigação de pagamento que deve ocorrer em razão da destinação da mercadoria importada para o mercado interno, uma vez que não há destinação para o mercado interno nesse caso. O que há é uma perda maior do que a tolerada, de tal sorte que a leitura que deve ser feita é que o pagamento deve ocorrer em razão de a apuração (trimestral) ter identificado perdas superiores ao percentual de exclusão permitido. Ainda nessa linha de interpretação, se fôssemos aplicar o caput do art. 37 de forma literal às perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido, teríamos que fazer uma apuração mensal, o que contraria o que está previsto expressamente no § 6º ao art. 43 da mesma Instrução Normativa: § 6º As perdas serão apuradas trimestralmente, tendo por base a quantidade total de mercadorias aplicadas no processo produtivo, classificadas de acordo com a NCM. Da mesma forma, estender o prazo de pagamento dos tributos suspensos relativos às perdas que excederem o percentual de tolerância fixado para décimo dia do mês subsequente ao trimestre de apuração das perdas contraria o disposto no § 8º do art. 43 da IN RFB nº 757, de 2007, que estabelece, para essa hipótese, um prazo de pagamento dos tributos suspensos até o quinto dia do mês subsequente ao trimestre de apuração. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 § 8º O beneficiário do regime deverá apresentar à unidade da RFB a que se refere o art. 11, até o quinto dia do mês subseqüente ao trimestre de apuração, relatório das perdas excedentes ao limite de tolerância verificadas, por part number, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos. Dessa forma, o que dispõe o inciso II do § 1º do art. 37 da IN RFB nº 757, de 2007, em relação às perdas que excederem o percentual de tolerância fixado é, fundamentalmente, que o pagamento se dará mediante registro de declaração de importação, que deverá ser efetivado até o quinto dia do mês subsequente ao trimestre de apuração das perdas. Observe-se, inclusive, que o § 2º do art. 37 da IN RFB nº 757, de 2007, estabeleceu uma regra para a segregação das mercadorias quando da extinção da aplicação do RECOF, de tal forma que não podem ser registradas em uma mesma declaração de importação as mercadorias destinadas ao mercado interno e as perdas que excederem o percentual de tolerância fixado: § 2º Não poderão ser objeto da mesma DI as mercadorias submetidas a despacho para consumo no mesmo estado em que foram importadas, as importadas com cobertura cambial ou objeto de perda inerente ao processo produtivo, a serem destruídas pelo beneficiário nos termos do art. 35, e as mercadorias incorporadas a produto resultante do processo de industrialização. Dessarte, é de se concluir que a beneficiária do RECOF, nos termos do § 3º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, deveria ter apresentado à unidade da RFB jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, o relatório das perdas verificadas, acompanhado do pagamento dos tributos devidos. E não o tendo feito de forma tempestiva, é de se aplicar a consequência prevista no § 4º desse mesmo art. 8º, que implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.720819/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECEITAS E DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as receitas e despesas escrituradas em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas no livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.
Numero da decisão: 2202-008.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as receitas e despesas escrituradas em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas no livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 08 19 /2 01 5- 70 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 2011/421788433983281 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativa ao exercício 2011, ano-calendário 2010, face à apuração das seguintes infrações, conforme fatos e enquadramento legal circunstanciados pela decisão contestada (fls. 84/86): DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ 76.733,00 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Consoante Relatório do Acórdão 12-86.890 da 19ª Turma da DRJ/RJO, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada contra o contribuinte em decorrência da revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), exercício 2011, ano calendário 2010, que implicou apuração de imposto suplementar, multa e juros legais, no valor total, consolidado em 02/04/2012, de R$ 30.973,68, em face da constatação de dedução indevida de despesas de livro caixa. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2011/421788433983281 (e.fls. 10/13), o contribuinte declarou despesas escrituradas em livro caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, implicando na glosa de R$ 76.733,00 de despesas informadas em livro caixa e indevidamente deduzidas. O contribuinte impugnou a exigência em 26/03/2015 (e.fl. 02), afirmando que: (...) - O valor contestado refere-se a despesas dedutíveis de rendimentos do trabalho não assalariado ou de receita decorrente da prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro que foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. - Outras alegações: ANEXO COMPROVANTES DO LIVRO CAIXA. Seguem anexos os seguintes documentos: Qtd. Documento 2 DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO 1 COMPROVANTE DE REGISTRO NO CONSELHO OU ÓRGÃO DE CLASSE PROFISSIONAL 1 –Outros documentos: 48 – COMPROVANTES DO LIVRO-CAIXA 06 – FOLHAS REFERENTES A NOTIFICAÇÃO INICIAL E OUTROS Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 Não estou anexando os seguintes documentos: Qtd. Documento 0 COMPROVANTE DE TODOS OS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTES E/OU SEUS DEPENDENTES NO ANO-CALENDÁRIO 0 CONTRATO(S) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi considerada improcedente, sendo mantido todo o crédito tributário (e.fls. 84/86). O acórdão exarado teve a seguinte ementa: DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. A dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas, ex vi do art. 76 do Decreto nº 3.000, de 1999. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Relevante também destacar os seguintes excertos do Acórdão relativo à decisão de primeira instância: 4. De início, registre-se que o lançamento não decorreu da falta de comprovação das despesas escrituradas em livro-caixa, pelo que, os documentos apresentados, a esse título, não serão objeto de análise. 5. A exigência fundamenta-se no excesso de dedução de despesas, em relação aos rendimentos que autorizariam, ao teor do art. 76, caput, do Decreto nº 3.000, de 1999. Nesse aspecto, a defesa não logrou comprovar a existência de rendimentos aptos, em valor superior ao que já foi admitido no curso da ação fiscal. 6. Do exposto, considerando, ainda, que incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe-se a manutenção da exigência. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/05/2017 (e;fl. 93), nos termos a seguir reproduzidos: I - OS FATOS O recorrente é profissional liberal e sempre fez suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de forma clara, objetiva e transparente como deve ser. No exercício de sua profissão o recorrente presta serviços em sua maioria para Pessoas Jurídicas, e para lançar estes rendimentos sempre usou a cédula própria indicada pela Receita Federal "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS", isto ocorre desde as primeiras Declarações feitas pelo recorrente. O recorrente lançou todas as suas despesas com o desempenho de suas funções na cédula "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E... na seção "DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA" a Receita Federal, através de notificações e intimações (cópias em anexo), simplesmente ignorou os fatos, e “GLOSOU" pura e simplesmente os valores deduzidos lançados como despesas no Livro Caixa apresentado a Receita Federal juntamente com a impugnação do lançamento alegando valores superiores aos lançados como rendimentos, não considerou os valores lançados na cédula própria "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS". II - O DIREITO II.1 PRELIMINAR. Não foram aceitas as impugnações impetradas pelo recorrente (cópias em anexo), alegando-se que: "SOMENTE PODE DEDUZIR DESPESAS ESCRITURADAS, EM LIVRO CAIXA, O CONTRIBUINTE QUE RECEBER RENDIMENTOS DO Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 TRABALHO NÃO ASSALARIADO, O TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E LEILOEIRO." O recorrente embora tenha recebido rendimentos de pessoas jurídicas, sempre foram de natureza de trabalho AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL, mas sim rendimentos do trabalho autônomo e sem vínculo empregatício. Mas onde lançar estes rendimentos se foram emitidos informe de rendimentos pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços do recorrente se não naquela informada no tópico anterior deste instrumentos? Receita em outra negação a impugnação alegou a falta de comprovantes. O recorrente apresentou juntamente com a impugnação cópias do referido livro caixa, conforme cópias em anexo. II.2 MÉRITO A decisão não pode prosperar, porque o recorrente não foi FISCALIZADO, teve tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. O recorrente entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos, a Receita Federal na sua ânsia de arrecadar, pura e simplesmente cobrou sem FISCALIZAR. O recorrente acha injusto e foi levado a cometer erros na elaboração da sua Declaração, tendo "glosado" integralmente suas despesas (em anexo documentos de n 9 13 numerados manualmente de 01 a 13). III - CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim se decidido cancelando-se o débito fiscal reclamado. (sic) Em sessão deste Colegiado ocorrida no dia 15/01/2020, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência junto à unidade fiscal de origem, conforme a Resolução nº 2202-000.897, para análise: - quanto à natureza dos rendimentos declarados pelo contribuinte na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” em sua Declaração de Ajuste Anual e nas respectivas “Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte” apresentadas pelas fontes pagadoras; e, - caso constatado tratar-se de rendimentos relativos a prestação de serviços autônomos sem vínculo empregatício, análise dos recibos apresentados pelo contribuinte durante a impugnação, documentos de fls. 16 a 63, para, se for o caso, manutenção das deduções relativas às despesas que se entender necessárias à percepção das receitas ou à manutenção da fonte produtora, conforme disposto no art. 75 do RIR/99, vigente à época dos fatos e art. 68 do Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018, atual Regulamento do Imposto sobre a Renda. Cumprindo a diligência solicitada na Resolução nº 2202-000.897, manifestou-se a Equipe Regional de Revisão Fazendária, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, nos seguintes termos: INFORMAÇÃO FISCAL Trata-se de diligência solicitada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para verificar a natureza dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, quais sejam: (...) De acordo com consultas feitas aos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, não foram encontradas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregues pelas fontes pagadoras citadas no quadro acima para que fosse possível verificar se os rendimentos recebidos são referentes a prestação de serviços sem vínculo empregatício. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 Desta forma, considerando que o contribuinte não apresentou à época da Solicitação de Revisão de Lançamento, da Impugnação ou do Recurso, cópia dos comprovantes de rendimentos que discriminassem, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos, e diante da ausência de outros elementos que possibilitem identificar a que título tais rendimentos foram pagos, não há como considerá-los rendimentos que autorizariam a dedução do Livro Caixa, nos termos do art. 75 do antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Juntamente com a Informação Fiscal foram acostadas tela de consulta ao “Relatório de detalhamento mensal de beneficiário”, relativo a Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e tela de consulta ao “CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – Vínculos Originais – Portal Cnis”, e.fls. 125/127, relativos ao autuado. Cientificado do resultado da diligência e informações prestadas pela unidade fiscal, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 135, e instado a se manifestar, o interessado permaneceu silente, voltando os autos a este Conselho para continuidade do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 19/04/2017, por meio do Aviso de Recebimento de e.fl. 90. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 18/05/2017, considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminar O contribuinte alega em sede preliminar que não foram aceitas as impugnações por ele impetradas e complementa tal afirmação, já na parte que classifica como mérito, alegando não ter sido fiscalizado, tendo “tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem que ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente.” Entretanto, conforme consta dos autos, e nos termos da legislação de vigência, foi oportunizada ao recorrente a possibiildade de apresentar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), logo após o recebimento da Notificação de Lançamento. Verifica-se que inicialmente foi emitida a Notificação de Lançamento 2011/421788433983281, sendo que, ao receber tal notificação o contribuinte exerceu seu direito de apresentação da SRL (documento de e.fl. 9). Entretanto, limitou-se a argumentar que: - o valor refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora dos rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro - O AGENTE FISCAL NÃO CONSIDEROU A CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL DO RECORRENTE APONTADA NA FOLHA O1 DA DECLARAÇÃO DE IRPF, O RECORRENTE É PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO.(sic) Anexou ainda à SRL cópia de sua Carteira de Identidade de Contabilista, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC/SP) e cópia de sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, do ano de 2011, onde afirma atestar sua condição de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 profissional liberal, entretanto, sem exibição de quaisquer documentos adicionais ou comprovantes das receitas e despesas declaradas. A SRL foi indeferida, devido à não comprovação pelo solicitante dos valores informados na declaração, constando ainda, em complementação da descrição dos fatos, a seguinte informação: “Não comprovação de despesas constantes do livro caixa” (e.fl. 8). Na apresentação da impugnação o contribuinte, mais uma vez ratifica a afirmação de que o valor contestado refere-se a despesas dedutíveis de rendimentos do trabalho não assalariado que foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Além de tal afirmação, anexa novamente à impugnação cópia de sua Carteira de Identidade de Contabilista, expedida pelo CRC/SP e 48 recibos e notas fiscais diversos, relativos a supostos gastos que afirma incorridos no exercício da atividade de profissional autônomo não assalariado, acrescentando a seguinte declaração: Não estou anexando os seguintes documentos: - Comprovante de todos os rendimentos recebidos pelo contribuintes e/ou seus dependentes no ano-calendário - Contrato(s) de prestação de serviços. Ciente da decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, o ora recorrente apresenta seu recurso e novamente ratifica os termos das alegações constantes da SRL e da Impugnação, de que todas as suas despesas estariam escrituradas no livro caixa. Alega ainda que a decisão da DRJ: (...) não pode prosperar, porque o recorrente não foi FISCALIZADO, teve tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. O recorrente entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos, a Receita Federal na sua ânsia de arrecadar, pura e simplesmente cobrou sem FISCALIZAR. (...) Conforme acima relatado, sem razão a alegação do recorrente de que não tenha sido convocado para apresentar provas, pois lhe foram oportunizados vários momentos para apresentação dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes de sua Declaração. Ademais, o tema não é estranho a este Conselho, encontrando-se sumariado no verbete nº 46, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que o interessado poderia ter procedido à correção de sua declaração mas, desde que antes da notificação de lançamento, uma vez que uma das principais consequências da notificação é justamente a perda da espontaneidade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando que o crédito tributário já se encontra formalizado e constituído. Também exclui a espontaneidade qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 Em resumo, uma vez cientificado da Notificação de Lançamento não é mais possível a elaboração de DIRPF retificadora pelo notificado, como determinado pelo § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) c/c art. 832, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época da ocorrência dos fatos objeto do presente lançamento. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada não poderia a autoridade fiscal oportunizar ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, uma vez que já ultrapassada a fase em que poderia ser retificada espontaneamente. Mérito Quanto à análise de mérito, o recorrente limita-se a afirmar que entende que a decisão de primeira instância não pode prosperar, porque não foi fiscalizado, teve tão somente de maneira arbitrária a glosa de suaS deduções, sem ao menos ter sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. Entende ainda que apresentou os documentos necessários à comprovação dos fatos, “tendo sido levado a cometer erros na elaboração da sua Declaração, tendo glosado integralmente suas despesas.” Complementa a sucinta peça de defesa informando que anexa documentos em número de 13 (numerados manualmente de 01 a 13), requerendo assim o cancelamento do débito fiscal. Verificando os documentos a que se refere a peça recursal (numerados manualmente de 01 a 13), temos que se tratam: - documentos de numerações 01 a 03 (fls. 97/100) – Notificação de Lançamento nº 2011/421788433983281; - documento de numeração 04 (fls. 101) - Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento; - documento de numeração 08 (fls. 102) – SRL nº 2011/20000007019; - documento de numeração 06 (fl. 103) – Impugnação de Lançamento; - documentos de numerações 07 a 13 (fls. 104/110) – Intimação nº 120/2017, da DRF/Santo André, com envio do Acórdão da DRJ/RJO, relativo à impugnação apresentada, demonstrativo de débitos e DARF para recolhimento. Analisando a relação de documentos acima, únicos apresentados pelo contribuinte juntamente com sua peça recursal, facilmente se verifica que o mesmo não se incumbiu de apresentar, juntamente com a peça recursal, um único efetivo comprovante das eventuais receitas e despesas constantes de sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 2010. Limita-se a ratificar que “entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos”. Há que se destacar o fato de que o recorrente alega no recurso ter apresentado o livro caixa no momento da impugnação, alegação esta inverídica. Verifica-se na peça impugnatória, documento de e.fl. 3, que foram anexados à impugnação a Carteira de Identidade de Contabilista, expedida pelo CRC/SP e 48 recibos e notas fiscais diversos, relativos a supostos gastos que afirma incorridos no exercício da atividade de profissional autônomo não assalariado, entretanto, em momento algum foi anexado o livro caixa. Conforme consta do Acórdão nº 12-86.890 – 19ª Turma da DRJ/RJO, no momento de elaboração do voto pelo ilustre relator, foi adotada a premissa de que o lançamento Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 não decorreu da falta de comprovação das despesas escrituradas em livro caixa, de forma que os documentos apresentados a esse título não foram objeto de análise, uma vez que a exigência se fundamenta no excesso de dedução de despesas, em relação aos rendimentos que autorizariam, ao teor do art. 76, caput, do RIR/99. Tanto na impugnação, quanto no recurso apresentado, o contribuinte afirma que o valor contestado refere-se a despesas dedutíveis de rendimentos do trabalho não assalariado, que foram devidamente oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. Afirma ser profissional liberal que presta serviços em sua maioria para pessoas jurídicas e, para lançar tais rendimentos, sempre usou a ficha de “Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas”, apesar de se tratar de rendimentos relativos a trabalho autônomo de natureza não salarial, sem vínculo empregatício. Questiona onde deveriam ser lançados tais rendimentos, uma vez que as fontes pagadoras informam tais pagamentos à Receita Federal, mas a fiscalização não considerou esses rendimentos declarados como oriundos de exercício de atividade de profissional autônomo sem vínculo empregatício e, por conseguinte, sem direito à dedução de despesas efetivamente incorridas na prestação dos serviços e escrituradas em livro caixa, conforme permitido pela legislação tributária. No que se refere ao campo onde devem ser declarados os rendimentos recebidos por profissionais autônomos, oriundos de pessoas jurídicas relativos à prestação de serviços sem vínculo empregatício, o aplicativo “Perguntas e Respostas IRPF 2019”, elaborado pela Receita Federal apresenta as seguintes orientações: MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2019 Ano-calendário de 2018 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2019 (...) AUTÔNOMO — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA 416 — Como o autônomo informa a prestação de serviço feita exclusivamente a pessoa jurídica? O autônomo que prestou serviços exclusivamente a pessoa jurídica e escriturou o livro- caixa deve incluir o rendimento recebido na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, da Declaração de Ajuste Anual. As deduções, limitadas ao valor dos rendimentos de trabalho não assalariado recebidos, devem ser incluídas na coluna Livro-caixa da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, deixando em branco as demais colunas. A orientação acima também consta do “Perguntas e Respostas IRPF-2021”, pergunta de nº 414. Conforme se depreende da orientação acima, oriunda da Receita Federal, no caso de recebimento de rendimentos de pessoas jurídicas, por profissional autônomo, o valor desses rendimentos deve ser informado pelo beneficiário na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”, da DIRPF, procedimento este adotado pelo ora recorrente. Considerando os argumentos de defesa apresentados e que o profissional autônomo pode escriturar o livro caixa para deduzir as despesas de custeio, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas, entendeu este Colegiado pela conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificada a natureza dos rendimentos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 declarados pelo contribuinte na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” de sua DIRPF e nas respectivas “Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte” (DIRF’s) apresentadas pelas fontes pagadoras, Cumprindo a diligência solicitada na Resolução nº 2202-000.897, manifestou-se a autoridade fiscal da unidade fiscal lançadora, informando não terem sido encontradas quaisquer DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras informadas pelo autuado em sua DIRPF, para que fosse possível verificar se os rendimentos recebidos seriam referentes a prestação de serviços sem vínculo empregatício. Instado a se pronunciar sobre tal informação, o recorrente não apresentou qualquer manifestação. Compete ao recorrente não somente alegar mas, necessária e suficientemente, provar, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento, o que se traduz, no presente caso, na apresentação dos documentos que lastreariam os valores declarados, comprobatórios de auferimento de receitas oriundas de atividades exercidas como profissional liberal. O art. 6º da Lei 8.134/90 prevê que poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade determinados gastos, entretanto, o § 2° desse mesmo art. 6º, é categórico ao preceituar que o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência: Nesse mesmo sentido, o art. 73 do RIR/99, ao preceituar que todas as deduções ficam sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não havendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus de comprovar a natureza das receitas auferidas, bem como efetivar a devida correspondência entre as despesas e os eventuais serviços por ele prestados na qualidade de profissional liberal, deve ser mantida a glosa contestada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909138/2011-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos pallets, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos pallets, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 38 /2 01 1- 69 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-008.959, de 30 de julho de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004.. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-008.212. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03 de novembro de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira. O Contribuinte por sua vez apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a FAZENDA NACIONAL busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição das embalagens para transporte (pallets). Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o item do crédito. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise do item com relação ao qual pretende o Contribuinte ver revertido o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. 2.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PRA TRANSPORTE (PALLETS) No acórdão recorrido, restou conferido o direito ao crédito sobre os valores referentes às aquisições das embalagens utilizadas para o transporte das mercadorias – pallets. Entende-se não merecer reforma a decisão ora recorrida neste ponto. Com relação à sua operação, o Recorrente esclarece em sua peça de contrarrazões: [...] No caso da Gelnex, diversamente, o que se tem é que o produto não é subdividido em pequenas embalagens, de modo que o pallet não se destina a acomodar as embalagens para a carga e transporte. Em relação ao produto da Gelnex, a embalagem é única, e o pallet integra o produto final a ser entregue ao adquirente. Prova disso foi produzida a partir das Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade, as quais evidenciam claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem nica, e é esta, e atamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela elne . Este foi o argumento acolhido pela c. Turma julgadora, que, inclusive, esclareceu: Em resumo, considerando a decisão proferida pelo ST e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da e ecução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou sufici ncia; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável elaboração do próprio produto ou prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroind stria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertin ncia, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na e ecução do serviço. (g.n.) No caso da elne , portanto, como as embalagens nada mais são do que parte integrante do produto, sob pena de perda da qualidade do produto, sendo decorrente, inclusive, do pedido formulado pelo cliente, não se pode negar sua natureza de insumo. E aqui vale reprisar, mais uma vez, que a aquisição pelo cliente da elne compreende a gelatina embalada nas condiç es por ele e igidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificaç es dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificaç es das embalagens que quer para o produto. [...] Portanto, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-011.427 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. O direito ao crédito do PIS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA E ARMAZENAGEM DE PERÍODOS ANTERIORES. EMBALAGENS E PALLETS UTILIZADAS NO TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores, eis são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, ainda mais considerando sua atividade (produtos alimentícios). Ainda que se tratem de créditos de períodos anteriores, por serem legítimos, é de se reconhecer o direito ao créditos das contribuições, afastando, para tanto, a exigência de formalidades impostas pela autoridade fiscal. É de se reconhecer ainda os créditos constituídos sobre os custos com embalagem para transporte e com os pallets utilizados no transporte - movimentação de cargas, por se tratarem de itens essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Súmula CARF 157. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Acórdão nº 9303-011.464 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR (STJ), na sistemática de recursos repetitivos, adotam¬-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. CRÉDITOS. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909138/2011-69 da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CRÉDITOS. DESPESAS ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. CANA. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com armazenagem de cana. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PALLETS. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900176/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto alguns trechos do relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo. Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 22354.80838.010915.1.5.08-5322 (fls. 2/5), no montante de R$ 2.361.372,82, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2012, e das seguintes declarações de compensação vinculadas ao crédito desse período na DRF em Maringá, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal de fls. 308/480, reviu de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 073/2018 (fls. 487/490), o crédito do Pedido de Ressarcimento nº 22354.80838.010915.1.5.08-5322 que havia sido objeto de despacho eletrônico, reconhecendo agora o crédito no montante de R$ 253.401,43 e homologando as compensações declaradas nos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 00 17 6/ 20 17 -3 4 Fl. 54497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 PER/Dcomps nº 04040.99099.050612.1.3.08- 9779, nº 31972.04739.130612.1.3.08-0012 e nº 06626.57576.080812.1.3.08-6885 e parcialmente as compensações declaradas no PER/Dcomp nº 21188.03711.021012.1.3.08- 8620, bem como considerando tacitamente homologadas as demais compensações objeto dos PER/Dcomps nº 21188.03711.021012.1.3.08-8620, nº 10548.61530.221012.1.3.08-9370, nº 02684.46315.141112.1.3.08-8602 e nº 17706.28261.181212.1.3.08-2860 e não homologando a compensação efetuada pelo PER/Dcomp nº 37692.41741.150414.1.3.08-3620. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Para a apuração do crédito a ser reconhecido, o Termo de Verificação Fiscal fundamentou-se em diversas razões, conforme descrito abaixo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE FRETE DE VENDAS O auditor-fiscal, ao contrário da contribuinte, utilizou o rateio proporcional para determinar os créditos decorrentes de fretes de vendas vinculados à exportação, com a seguinte justificativa: No que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, o cálculo dos créditos realizado pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, (...) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO O auditor-fiscal refez os cálculos do rateio dos créditos vinculados à exportação com base nos seguintes argumentos: Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: a) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, Fl. 54498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não- cumulativo da contribuição. Seguindo este raciocínio, depreende-se que as receitas submetidas ao regime de tributação concentrada da contribuição e as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65 % (receitas que não se referem à venda de bens e à prestação de serviços, mas que se sujeitam ao regime da não-cumulatividade) devem ser adicionadas ao cálculo do somatório da receita bruta total. Ainda nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033/04, abaixo descrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não-cumulatividade: Segundo o entendimento apontado neste relatório, devem compor o somatório da receita bruta total apenas os valores referentes às receitas de VENDAS de produtos tributados à alíquota zero (adubos e fertilizantes), presentes nas memórias de cálculo e informadas no DACON. A receita financeira auferida pela empresa (juros recebidos e variação monetária e cambial ativa), a despeito de se sujeitar ao regime da não-cumulatividade, s.m.j., não deve afetar a composição da receita bruta total para fins de rateio. Vale destacar que esse foi exatamente o entendimento empregado pela interessada na apuração do cálculo da receita bruta total para fins de rateio, uma vez que as receitas financeiras auferidas no período não afetaram ou modificaram a definição da base de cálculo do crédito da contribuição. A partir da produção dos efeitos da Lei nº 11.727/08 (01/10/2008) a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, passou a sofrer a incidência concentrada da contribuição, se sujeitando ao regime da não-cumulatividade, porém com alíquotas diferenciadas previstas no art. 5º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, a receita advinda com a venda destes produtos deve ser– como de fato foi - adicionada ao somatório da Receita Bruta Sujeita a Não-Cumulatividade. Para alcançar estes percentuais a interessada desconsiderou, em cada mês, o montante das receitas classificadas em “Demais Receitas Tributadas à Alíquota de 1,65%”, assim como os valores das “Receitas Auferidas no Mercado Interno com Suspensão das Contribuições”, no cálculo da proporcionalidade existente entre as receitas não-cumulativas auferidas no mercado externo, no mercado interno tributadas – onde se incluem as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65% - e no mercado interno não-tributadas (isentas, suspensas, alíquota zero e não incidentes). GLOSAS EFETUADAS No item 8 e seus subitens, o auditor-fiscal passa a descrever as glosas efetuadas na apuração dos créditos a descontar na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, tecendo suas considerações em relação a cada linha da Ficha 06A do Dacon – Apuração de Crédito. Fl. 54499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 A 14ª Turma da DRJ/SPO, acórdão n° 14-87.583, deu parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada: INSUMO. CONCEITO. Para a apuração do PIS/Pasep não cumulativo, insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. MERCADO INTERNO. RATEIO PROPORCIONAL. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas, devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, a natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa. CRÉDITOS. REIDI. RECAP. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens do ativo imobilizado com a suspensão do PIS/Pasep prevista no Recap e no Reidi não gera direito ao desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep devido no regime da não cumulatividade. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DEPRECIAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis somente pode ser deduzido quando esses bens forem utilizados nas atividades da empresa. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. Apresenta documentos relacionados aos fretes de exportação. Apresente petição posterior, com novos documentos. É o relatório. Voto Fl. 54500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Na acusação fiscal, no que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: O cálculo dos créditos realizados pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no §9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, abaixo relacionado: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição pra o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. A DRJ seguiu a mesma linha: Fl. 54501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 No que diz respeito ao rateio, o auditor-fiscal desconsiderou o cálculo dos créditos realizado pela interessada na Linha 07 da Ficha 06A – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, porque ela não utilizou o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em desacordo com o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Ele informa, ainda, que, no bojo das despesas das quais decorreu o total de créditos aí lançado, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transportes de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, o que demonstraria o erro da determinação do método de apropriação dos créditos. A contribuinte alega que somente os dispêndios comuns às receitas de exportação e às receitas de mercado interno deveriam ser rateados proporcionalmente, sendo que em relação a custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita de exportação não haveria que se falar em rateio proporcional. Nesse sentido ela diz que a totalidade das operações no mercado interno contariam com o frete sob responsabilidade do destinatário e, por isso, todos os dispêndios próprios com transporte de sua produção destinariam-se exclusivamente à exportação, ou seja, vinculando-se apenas à receita de exportação. Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou documentos aos autos. Ocorre que os documentos juntados pela contribuinte são apenas uma pequena amostra, não tendo, pois, o condão de comprovar que de fato todas as despesas de frete seriam vinculadas à receita de exportação. Ressalte-se que o auditor-fiscal afirma que foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno e de remessa entre unidades da empresa e, por isso, somente a comprovação de que todos os valores relativos a fretes na venda estivessem vinculados à receita de exportação teria capacidade de dar fundamento às alegações da manifestante. Ademais, como se verá no item específico de glosas de créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda, várias dessas despesas não dão nem direito a crédito na apuração da contribuição devida. Dessa forma, correto o procedimento do auditor-fiscal ao aplicar o método proporcional também em relação à apropriação de créditos relativos a despesas com fretes nas operações de venda. Ocorre que, em petição complementar ao recurso voluntário, a Recorrente aduz: 1. Conforme sustentado em sede de impugnação e reiterado no recurso voluntário, a Requerente demonstra a correta alocação direta como crédito de exportação dos valores pagos em decorrência de fretes e armazenagem em sua operação, sem aplicação prévia do rateio proporcional (Tópico IV.1), uma vez que todos os custos atrelados a estas rubricas se reportam obrigatoriamente a gastos vinculados à produção voltada estritamente para exportação. 2. Sobre a questão, o acórdão proferido pela DRJ denota que a documentação amostral colacionada à época da impugnação não seria hábil a comprovar o alegado, figurando tal questão como óbice ao reconhecimento do crédito. 3. Nessa esteira, após detido e árduo trabalho de levantamento de documentação probante, ora carreada aos autos, em atenção à verdade material, a Requerente, conforme se faz prova, demonstra que a integralidade dos créditos em apreço, de fato, se reportam à Fl. 54502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 movimentação e armazenagem de lotes voltados para exportação, podendo assim, fazer jus ao creditamento imediato. 4. Apresenta documentos correspondentes a essas alegações. E, ao final, conclui e requer: (i) a juntada e apreciação dos documentos comprobatórios anexos conjuntamente às razões de Recurso Voluntário interposto, para que seja reconhecido o direito à manutenção dos créditos referentes às despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações da Requerente, ante a comprovação que a integralidade de tais despesas não são comuns às receitas do mercado interno e externo, e, portanto, não se sujeitariam ao método de rateio proporcional; (ii) por conseguinte, uma vez reconhecido o direito de a Requerente apropriar-se diretamente das despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações no período em discussão, impõe-se a reapuração do índice de rateio proporcional aplicado aos demais créditos do período. Conclusão Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 54503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720592/2018-37
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DESPESAS DE PROPAGANDA E MARKETING. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. Para que sejam interpretadas como insumos os serviços contratados pelas empresas devem revelar-se essenciais, relevantes, e cuja supressão inviabilize as suas atividades. CRITÉRIO DE RATEIO O critério de rateio a ser empregado para apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, quando os contribuintes possuem receitas tributadas pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins e, concomitantemente, receitas sujeitas à alíquota zero, deve ser realizado tomando-se como base a proporcionalidade do insumo utilizado na fabricação do produto final. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS O contribuinte que pretende exercer o direito de utilizar créditos extemporâneos possui o ônus de comprovar a sua liquidez e certeza, ainda que por indícios de prova, que pode ser a retificação do DACON.
Numero da decisão: 3302-012.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. Para que sejam interpretadas como insumos os serviços contratados pelas empresas devem revelar-se essenciais, relevantes, e cuja supressão inviabilize as suas atividades. CRITÉRIO DE RATEIO O critério de rateio a ser empregado para apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, quando os contribuintes possuem receitas tributadas pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins e, concomitantemente, receitas sujeitas à alíquota zero, deve ser realizado tomando-se como base a proporcionalidade do insumo utilizado na fabricação do produto final. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS O contribuinte que pretende exercer o direito de utilizar créditos extemporâneos possui o ônus de comprovar a sua liquidez e certeza, ainda que por indícios de prova, que pode ser a retificação do DACON. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 92 /2 01 8- 37 Fl. 4078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de processo originário de Auto de Infração lavrado em face da Recorrente em razão de utilização indevida de créditos de PIS e COFINS não cumulativa. A Empresa fabrica sabões e detergentes e vende produtos de limpeza e conservação doméstica, bem como perfumaria e higiene pessoal. Por retratar com fidelidade os fatos ocorridos no processo, adoto e transcrevo fragmentos do Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do caso. Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: de fls. 1.500/1.507, em que são exigidos R$ 1.198.574,64 de PIS/Pasep não cumulativo, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente ao ano calendário de 2014; e de fls. 1.508/1.515, em que são exigidos R$ 5.520.707,40 de Cofins não cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente ao ano calendário de 2014. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.489/1.499), a atividade econômica da fiscalizada é a fabricação de sabões e detergentes sintéticos, tendo como atividades secundárias o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; a fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; a promoção de vendas; a pesquisa e desenvolvimento em ciências físicas e naturais; e serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Explica que a tributação do PIS/Pasep e da Cofins sobre as operações de vendas da contribuinte ocorrem das seguintes formas: Informa que a contribuinte utiliza sebo como matéria-prima na fabricação de sabão e sabonetes, produto que, de acordo com o art. 34 da Lei n.° 12.058/2009, gera direito ao crédito presumido na sua aquisição, mas que o §4° do mesmo artigo veda o citado crédito quando é utilizado na produção de mercadorias vendidas à alíquota zero. Narra que constatou as seguintes divergências na apuração do crédito: Apropriação de créditos sobre despesas de propaganda e marketing; Diferença na apropriação de crédito presumido na aquisição de sebos utilizados na industrialização de produtos não beneficiados pela venda com alíquota zero; Apropriação de créditos extemporâneos; e Cálculo de crédito extemporâneo na aquisição de subproduto de desossa/muxiba calculado pela alíquota básica do PIS e Cofins. Fl. 4079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Relativamente às despesas com "propaganda e marketing", a autoridade a quo aduz que tais gastos não se subsumem ao conceito de insumos estabelecido na Nota SEI n.° 63/2018/PGFN-MF. Relata que houve o cálculo indevido de créditos em duas situações: uma lançada em título próprio e outra lançada como "Crédito Extemporâneo", no mês de janeiro/2014. Demonstra que os valores glosados foram os seguintes: No tópico "AQUISIÇÃO DE SEBO UTILIZADA NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS", explica que o sebo é utilizado como matéria-prima de sabões e sabonetes e que as alíquotas incidentes nas vendas de sabões são 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins). Esclarece que, no caso do sabonete, a venda é tributada à alíquota zero, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 1° da Lei n.° 10.925/20014. Relata que, de acordo com o art. 34 da Lei n.° 12.058/2009, combinado com a alínea a, inciso XIX, art. 1° da Lei n.° 10.925/2004, a empresa tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos com alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins classificados na posição da NCM 0506 (Ossos e núcleos córneos) poderá descontar crédito presumido mediante a aplicação de 40% sobre às alíquotas básicas do PIS e Cofins. Ressalta que o §4° do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009 determina que não se aplica o caput do artigo, no caso destas matérias-primas serem utilizadas na industrialização de produtos cuja receita de venda seja beneficiada com alíquota zero. Informa que o cálculo da proporção da matéria-prima utilizada na fabricação deve ser aferido com relação à quantidade utilizada na industrialização dos produtos, mas que o percentual utilizado pela impugnante para apurar a base de cálculo do crédito presumido foi aferido com base na proporcionalidade do faturamento dos produtos que utilizaram a citada matéria-prima. Narra que, como o § 4° do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009 veda a utilização do crédito presumido no caso em que essas matérias-primas sejam utilizadas na industrialização de produtos cuja receita de venda seja beneficiada com alíquota zero, a empresa excluiu da base de cálculo do crédito presumido, as vendas de sabonete. Relata que, analisando os percentuais utilizados com base no faturamento e a quantidade utilizada na produção, foram apuradas diferenças que foram objeto de glosas, conforme tabela abaixo: No tópico "CRÉDITO EXTEMPORÂNEO", constatou que a empresa calculou créditos sobre aquisições efetuadas em 2010 a 2014 e que até 2013 a obrigação era informá-los no Dacon e a partir de 2014 na EFD-contribuições. Aduz que os créditos devem ser calculados com base nas operações ocorridas no mês, ou seja, o regime de competência é o aplicável à apuração de créditos da não cumulatividade. Informa que foram glosados os créditos extemporâneos lançados nos períodos constantes da tabela abaixo, referentes a diversos insumos, conforme planilhas anexadas aos autos: No tópico "CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - SUBPRODUTO DE DESOSSA APURADA COM ALÍQUOTA BÁSICA", aduz que, igualmente ao item anterior, o crédito extemporâneo somente pode ser aproveitado caso a empresa efetue as retificações das declarações (DACON/EFD Contribuições e DCTF). Diz que, como a empresa não corrigiu tais declarações, os créditos foram glosados. Assevera que há mais uma questão que impede a tomada de créditos no montante em que foram apurados, pois a empresa classificou o subproduto de desossa, utilizado na industrialização de sabões e sabonetes, na NCM 0511.99.99, de modo que apurou, indevidamente, créditos de PIS e Cofins nas alíquotas básicas. Fl. 4080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Alega que tal NCM pertence à posição 05.11 da TIPI, que trata de "Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana", dentre os quais estão inseridos: sêmen de bovino; produtos de peixes e crustáceos ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, mesmo com suporte; e outros. Afirma que nenhum produto elencado na posição 05.11 da TIPI se assemelha ao subproduto de desossa utilizado pela empresa no processo produtivo. Afirma que, considerando que o referido produto é adquirido para extração da gordura para a utilização na industrialização de sabões e sabonete, o crédito deve ser tomado com base na disposição do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009, ou seja, crédito presumido com a aplicação de 40% sobre a alíquota básica. Explica que tal crédito foi integralmente glosado, mas que se os órgãos de julgamento entenderem que a empresa tem direito ao crédito extemporâneo, elaborou a planilha abaixo a fim de demonstrar o crédito presumido a que a interessada teria direito: Por fim, informa que a planilha consolidada abaixo serviu de base para o lançamento fiscal: (omitida) Cientificada em 14/11/2018, a interessada apresentou impugnação em 13/12/2018, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico "DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – AFRONTA AO ARTIGO 142 DO CTN E AUSÊNCIA DE PROVA DA ACUSAÇÃO FISCAL", reclama que a autoridade administrativa glosou os créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins calculados sobre as despesas incorridas com propaganda e marketing, mas não indicou os motivos pelos quais as despesas não seriam “essenciais” ou “relevantes” no contexto da atividade econômica desempenhada. Afirma que o Acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170 concluiu que para um determinado gasto ser considerado insumo ou não deve haver a análise da atividade econômica desempenhada pela empresa, sendo improcedente a utilização de motivação genérica, abstrata e desprovida de provas, como ocorreu no caso concreto. Sustenta que as glosas dos créditos calculados sobre tais despesas foram feitas a partir de singela análise da contabilidade, EFD-Contribuições e demonstrativos de apuração de créditos, que, sabidamente, nada dizem a respeito à “essencialidade” ou “relevância” dos gastos no contexto da atividade econômica despenhada. Aduz que a fiscalização desprezou a atividade econômica desempenhada que compreende a promoção de vendas, bem como não solicitou qualquer documento e/ou informação acerca das despesas incorridas com propaganda e marketing, que ensejaram a apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Ressalta que, em se tratando de lançamento de ofício, o ônus da prova é da fiscalização, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, revelando a insubsistência das exigências fiscais por afronta ao artigo 142 do CTN. Aduz, baseado em decisões do CARF, que, por falta de motivação, os Autos de Infração são nulos. Assevera que a autoridade administrativa também questionou a classificação fiscal do subproduto de desossa, igualmente sem qualquer prova, ao afirmar que a NCM nº 0511.99.99 utilizada seria incorreta, incorrendo na falha de não provar a acusação. Fl. 4081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Sustenta que é dever da autoridade administrativa trazer aos autos prova de que o subproduto de desossa não possuiria as características necessárias para o enquadramento na NCM nº 0511.99.99, o que não ocorreu. Argumenta que a autoridade a quo também não indicou a NCM que, no seu entender, seria a mais adequada para o subproduto de desossa, revelando a precariedade dos lançamentos tributários. Requer, diante da ausência de aprofundamento do trabalho fiscal e a ausência de prova das acusações fiscais, o que afronta o artigo 142 do CTN, o cancelamento dos autos de infração. No tópico "IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL – AQUISIÇÃO DE SEBO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS", esclarece que, nesta questão, a discussão está relacionada ao critério a ser utilizado na apuração do crédito presumido garantido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, a saber: (i) aferição com base na proporcionalidade do faturamento do sabão e do sabonete; ou (ii) aferição com base na produção, conforme aduzido pela autoridade administrativa. Aduz que o PIS e a Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de modo que o cálculo do crédito presumido nas aquisições de matéria-prima também deve ter relação com o seu faturamento. Assevera que a Lei n.º 12.058/2009 não estabeleceu de forma objetiva o critério de cálculo do crédito presumido, quando os contribuintes possuem receitas tributadas pelas alíquotas básicas do PIS e da Cofins e também receitas sujeitas à alíquota zero. Argumenta que apesar da ausência de precisão, o §4º do artigo 34 da Lei n.º 12.058/2009 estabelece que o requisito considerado relevante pelo legislador vedar a apuração do crédito presumido foi o regime de tributação da receita do produto industrializado, de modo que é razoável concluir que o percentual a ser utilizado para apurar a base de cálculo do crédito deve ser aferido com base na proporcionalidade do faturamento. Pondera que o cálculo do crédito presumido com base nas quantidades utilizadas na produção não encontra amparo na Lei n.º 12.058/2009. Ressalta que a autoridade administrativa não indicou qualquer dispositivo da legislação ordinária que eventualmente pudesse dar guarida ao seu entendimento. Afirma que, diante da ausência de precisão e objetividade na legislação ordinária, e considerando-se que o cálculo do crédito presumido com base na produção não está expresso no texto da Lei n.º 12.058/2009, é evidente que deve haver interpretação mais favorável aos contribuintes, conforme o disposto no art. 112 do CTN. Requer, ainda, na hipótese de se entender que o critério adotado pela autoridade administrativa estaria correto, que a impugnação seja acolhida para determinar o recálculo das exigências fiscais, tendo em vista o equívoco cometido pela autoridade fazendária na apuração dos montantes dos créditos glosados. Esclarece que, conforme planilha demonstrativa anexa (doc. 02), a autoridade administrativa considerou, indevidamente, as alíquotas básicas do PIS (1,65%) e da Cofins (7,6%) no cálculo das glosas, mas que, nos termos do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, que determina que o crédito presumido é calculado mediante a aplicação de percentual correspondente a 40% das alíquotas básicas, o Fisco deveria ter considerado as alíquotas de 0,66% (PIS) e 3,04% (Cofins). No tópico "IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS", aduz que a única motivação aduzida pela autoridade administrativa para glosar os créditos extemporâneos foi a de que não teria retificado os respectivos DACON e DCTF. Diz que a glosa se baseou numa questão meramente formal, para impor óbice ao aproveitamento de um direito assegurado pelas Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Alega, com base em decisões do CARF, que não pode ser apenada por não observar uma formalidade que não é exigida pela legislação ordinária de regência como requisito para o aproveitamento de créditos extemporâneos. Diz que o direito ao aproveitamento de tais créditos encontra respaldo no §4º do artigo 3º da Lei n.º 10.833/2003, que o DACON e a EFD possuem campos próprios para o registro de créditos extemporâneos e que a DCTF não possui qualquer campo para informação de créditos da não cumulatividade. No tópico "IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE SUBPRODUTO DE DESOSSA/MUXIBA" aduz que, igualmente ao item anterior, a fiscalização entendeu que a ausência de retificação de DACON e DCTF impediria o aproveitamento de créditos extemporâneos nas aquisições de subproduto de desossa. Aduz que tal exigência não encontra amparo no texto das Leis n.ºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.058/2009, e, também, não há na legislação de regência qualquer norma determinando a observância do regime de competência na apropriação de créditos do PIS e Cofins. Aduz que, além disso, a autoridade administrativa questionou a classificação fiscal do subproduto de desossa, aduzindo que a NCM nº 0511.99.99 estaria incorreta. Assevera que a autoridade a quo não provou que tal NCM seria incorreta e, também, não indicou qual seria a mais adequada, de modo que a acusação fiscal é improcedente. Apresenta laudo elaborado pelo Dr. Ricardo Isidoro da Silva (doc. 03), provando que o subproduto da desossa foi classificado corretamente na NCM nº 0511.99.99. No tópico "IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS INCORRIDAS COM PROPAGANDA E MARKETING", aduz que de acordo com a interpretação conferida pelo STJ, o termo “insumo” significa que o bem ou serviço deve ser essencial ou relevante para o contribuinte, nos contexto da atividade econômica desempenhada, o que, evidentemente, deve ser analisado, caso a caso, e conforme as provas dos autos. Alega que as despesas incorridas com propaganda e marketing são relevantes, imprescindíveis e importantes para o posicionamento no mercado, a conquista e manutenção de clientes, a comercialização de produtos e para o auferimento de receitas. Argumenta, com base no Parecer Econômico da LCA Consultoria (doc. 04) que, em um mercado altamente competitivo e concentrado, como é o de cosméticos e limpeza, é fundamental uma série de ações para projetar o produto e a marca da empresa, ou seja, as atividades de propaganda e marketing são essenciais. Explica que o processo de produção de produtos cosméticos e de limpeza é simples, de modo que a competição está na comercialização dos produtos no mercado, ou seja, o que faz a diferença no mercado é o valor da marca e a imagem do produto. Informa que, apesar de a autoridade administrativa não ter questionado os documentos que amparam as despesas incorridas, junta aos autos cópia de contratos de prestação de serviços firmados com empresas de propaganda e marketing (doc. 05) e cópias de notas fiscais de prestação de serviços (doc. 06), comprovando a efetividade dos gastos. No tópico "SUBSIDIARIAMENTE: DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO", alega que não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido. Pleiteia o provimento da impugnação. É o relatório. Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Da analise do processo pela Delegacia de Julgamento foram lavradas as ementas abaixo transcritas DESPESAS DE PROPAGANDA E MARKETING. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos contribuintes, ou seja, deve estar circunscrito ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, de modo que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção, como é o caso dos gastos com propaganda e marketing, não são considerados insumos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos podem ser utilizados posteriormente, mas desde que seu cálculo (apuração) seja feito no período em que foram gerados, sendo necessária, portanto, a retificação do Dacon, EFD- Contribuições e DCTF correspondentes, se for o caso. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. GLOSA. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos presumidos na aquisição de sebo, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DESPESAS DE PROPAGANDA E MARKETING. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos contribuintes, ou seja, deve estar circunscrito ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, de modo que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção, como é o caso dos gastos com propaganda e marketing, não são considerados insumos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos podem ser utilizados posteriormente, mas desde que seu cálculo (apuração) seja feito no período em que foram gerados, sendo necessária, portanto, a retificação do Dacon, EFD- Contribuições e DCTF correspondentes, se for o caso. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. GLOSA. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos presumidos na aquisição de sebo, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 4084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Não cabe a decretação de nulidade do lançamento quando a autuação está legalmente fundamentada, explicitada de forma clara e baseada em dados informados pela própria contribuinte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC) sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Impugnação encontra-se às e-fls. 2.730, documentos complementares juntados às e-fls. 2933, o Acórdão proferido pela DRJ foi acostado às e-fls. 3.966, e o Recurso Voluntário às e-fls. 4000. A desoneração promovida pela DRJ às e-fls. 3968 foi inferior ao valor de alçada para o Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Os valores exonerados com o julgamento parcialmente procedente da Impugnação ao Auto de Infração são inferiores ao limite de alçada do Recurso de Ofício. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por “INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – AFRONTA AO ARTIGO 142 DO CTN E AUSÊNCIA DE PROVA DA ACUSAÇÃO FISCAL” item II do RV. Por tratar de assuntos diversos, esta preliminar pode ser dividida em alguns capítulos. 2.1.1. Alegada falta de aprofundamento do trabalho fiscal e a investigação dos fatos e a falta de esforço para provar a acusação fiscal no caso da tese da publicidade como insumo. A Recorrente sustenta que em sua impugnação (e-fls. 2730 e seguintes) abordou matérias de mérito que foram tratadas como preliminares de nulidade, por meio das quais Fl. 4085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 demonstra “... a existência de vícios insanáveis na motivação dos lançamentos tributários, comprometendo material e substancialmente a certeza, liquidez e exigência dos créditos tributários” Alega que “... a autoridade administrativa não aprofundou o trabalho fiscal e a investigação dos fatos, e não envidou mínimos esforços para provar a acusação fiscal” trabalhando com presunções simples e motivações frágeis e deficientes, o que violaria o artigo 142 do CTN. Sustenta que as fragilidades do auto de infração e “depõem contra a própria materialidade dos autos de infração, atingindo o ato administrativo de lançamento tributário na sua origem e impedindo a sua convalidação no curso do processo administrativo (...) de modo que o seu acolhimento conduz, necessariamente, ao cancelamento integral das exigências fiscais, e não a decretação de nulidade.” Os argumentos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação apontam para uma nulidade por falta de motivação, como se pode ler da peça: Nada mais foi dito pela autoridade administrativa, que glosou, indistintamente, todos os créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, calculados pela Impugnante sobre as despesas incorridas com propaganda e marketing, e não indicou os motivos pelos quais as despesas em referência não seriam “essenciais” ou “relevantes” no contexto da atividade econômica desempenhada pela Impugnante. (e-fls. 2732) O Acórdão, por sua vez, entendeu que a motivação teria sido suficiente, pois a glosa foi realizada motivada pelo fato de que tanto a unidade como a DRJ não admitem que a publicidade seja essencial e relevante e cuja supressão não inviabiliza a atividade. Há também entendimento segundo o qual a publicidade, por ser realizada após o processo produtivo, não seria apto a gerar créditos. A fiscalização não adentrou nos números apresentados pela Recorrente por partir da premissa de que a publicidade não é apta a gerar créditos. Desta forma, entendo que apesar de, em tese, a ausência de motivação ser apta a acarretar a nulidade do ato administrativo, vejo que no caso concreto o Auto de Infração foi devidamente motivado razão pela qual não há de se falar em nulidade ou ainda de cancelamento, eis que não contém qualquer víciio ou irregularidade, razão pela qual afasto a preliminar. 2.1.2. Preliminar de nulidade por falta de comprovação de que o subproduto da desossa não possuiria as características necessárias para o enquadramento na posição NCM n. 0511.99.99. A fiscalização glosou os créditos de aquisição de sebo utilizado na produção de mercadorias, especificamente sabões e sabonetes, sob os seguintes fundamentos: O sebo é utilizado pelo contribuinte para a industrialização de sabões e sabonetes. As alíquotas nas vendas de sabões são 1,65% (Pis) e 7,6% (Cofins). No caso do sabonete a venda é tributada à alíquota zero, conforme conforme dispõe o inciso XXVI, do art. 1º, Lei n° 10.925/20014. Fl. 4086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 De acordo como artigo 34 da Lei n. 12.058/2009, combinado com a alínea a, inciso XIX, art. 1º da Lei 10.952/2004, a empresa tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS /Pase e da Cofins classificados no subitem 05.06.90.00 (outros), constante na posição 0506 (ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados(mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias) classificados no item 1502.10.1 (gorduras de animais das espécies bovina) poderá descontar crédito presumido mediante aplicação de 40% sobre as alíquotas previstas no art. 2º das Leis do PIS e Cofins. Neste caso aplica-se 40% sobre 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), resultando em 0,66% e 3,04%. Porém, o parágrafo 4º veda a aplicação dada pelo caput do artigo, no caso dessas matérias primas serem utilizadas na industrialização de produtos cuja receita de venda seja beneficiada com alíquota zero. Em outras palavras, a fiscalização classificou os produtos no item 05.06.90.00 (outros) e 1502.10.1 (gorduras de animais das espécies bovina), e glosou os créditos com base no parágrafo 4º da Lei 12.058/2009, que veda a utilização dos créditos no caso das mercadorias serem utilizadas na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Na Impugnação a Recorrente alega que era ônus da fiscalização apontar os motivos pelos quais o subproduto da desossa não possuiria as características necessárias para o enquadramento na posição NCM n. 0511.99.99. A Recorrente adotou a seguinte classificação. 0511. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA. 0511.99.99 OUTROS. Já a fiscalização entendeu que haveriam duas classificações, quais sejam: 05.06. OSSOS E NÚCLEOS CÓRNEOS, EM BRUTO, DESENGORDURADOS OU SIMPLESMENTE PREPARADOS (MAS NÃO CORTADOS SOB FORMA DETERMINADA), ACIDULADOS OU DEGELATINADOS; PÓS E DESPERDÍCIOS DESTAS MATÉRIAS. 05.06.90.00. OUTROS 15.02.SEBO 15.02.10. Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. 15.02: Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 15.03. 1502.10: - Sebo 1502.10.1: Bovino Não bastasse a ausência de amparo em provas, no termo de verificação fiscal a autoridade administrativa também não indicou a Posição NCM que, no seu entender, seria a mais adequada para o subproduto de desossa. Ou seja, a autoridade administrativa aduziu que a Posição NCM adotada pela Impugnante estaria incorreta, mas não indicou a Posição NCM supostamente mais adequada, revelando, por mais este motivo, a precariedade dos lançamentos tributários, a ensejar o seu pronto cancelamento, inclusive por afronta ao artigo 142 do CTN. Fl. 4087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 O Acórdão em questão, por sua vez, entendeu que a omissão em relação a qual seria o “NCM correto” não teria o condão de invalidar ou anular o Auto, verbis: Tal questão, contudo, não tem o condão de invalidar ou anular o procedimento fiscal. Ainda que a interessada tenha razão, a questão é de mérito e será analisada mais adiante. No Recurso Voluntário a Recorrente reitera os argumentos no sentido de que (i) a ausência de provas de que o produto não se enquadraria na NCM eleita e (ii) a ausência de indicação de NCM mais adequada acarretariam o “cancelamento” do auto de Infração por violação ao artigo 142 do CTN. Não bastasse a ausência de amparo em provas, no termo de verificação fiscal a autoridade administrativa também não indicou a Posição NCM que, no seu entender, seria a mais adequada para o subproduto de desossa. Ou seja, a autoridade administrativa aduziu que a Posição NCM adotada pela Recorrente estaria incorreta, mas não indicou a Posição NCM supostamente mais adequada, revelando, por mais este motivo, a precariedade dos lançamentos tributários, a ensejar o seu pronto cancelamento, inclusive por afronta ao artigo 142 do CTN. Diante do exposto, e considerando-se a ausência de aprofundamento do trabalho fiscal e a ausência de prova das acusações fiscais aduzidas nos itens 3.1 e 3.4 do termo de verificação fiscal, o que compromete a certeza e liquidez dos autos de infração, e afronta o artigo 142 do CTN, o recurso voluntário deve ser provido, para reformar a r. decisão recorrida, cancelando-se integralmente as exigências fiscais. Em relação às nulidades no processo administrativo fiscal é importante destacar que há diversas teorias das nulidades no direito administrativo, sendo que a adotada neste Colegiado parte da interpretação do Dec. 70.235/72 é a mesma esposada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a declaração de nulidade de ato administrativo procedimental está condicionada à comprovação de um prejuízo. Neste sentido adoto e transcrevo fragmento do voto de lavra da Ilustríssima Conselheira Denise Green no processo 11080.900061/2014-56, verbis: O argumento da defesa somente faria sentido nos casos em que o despacho decisório tivesse sido emitido com um vício insanável, sendo nulo de pleno direito. Nesta situação, os efeitos retroagem a data de sua emissão (efeitos ex tunc). Porém, no presente caso, o acórdão da DRJ não decretou a nulidade do despacho decisório (embora tivesse poderes para tanto), nem tampouco homologou a compensação. A decisão foi no sentido de que, afastada a prejudicialidade, fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. Conforme lição de Hely Lopes Meirelles, os chamados atos decisórios são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. O despacho administrativo, embora tenha forma e conteúdo jurisdicional, não deixa de ser um ato administrativo, como qualquer outro emanado do Executivo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 168) O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente. Alguns atos ao serem elaborados podem vir defeituosos no que tange a sua legalidade. Neste caso, a Administração Pública ou o Poder Judiciário são legitimados para declarar a sua extinção por meio da anulação. Fl. 4088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Mas essa não é a única forma de alteração do ato administrativo. Existem outras, dentre elas se enquadram a convalidação, a revogação, a cassação, a caducidade, a contraposição ou renúncia. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifou-se) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº Fl. 4089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Além do mais, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito prejuízo. (Acórdão Acórdão nº 920201.539 – 2ª Turma, Processo nº 35386.001011/200616,Rel. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09 de maio de 2011). (grifou-se) Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. Não há de se falar em nulidade do ato administrativo, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. (...) No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ARE 1076820 SP - SÃO PAULO 0000026-21.2015.6.26.0137 5. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo à parte ou à marcha processual. Fl. 4090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Finalmente, ainda acerca deste tema, para que seja configurada a nulidade é imprescindível que a Recorrente aponte qual teria sido o prejuízo advindo da hipotética transgressão por ele suscitada, e não apenas indicar uma violação. Em relação ao alegado vício de motivação analisando-se os Autos de Infração de e-fls. 1489 e seguintes é possível aferir que eles foram devidamente motivados, sendo necessário pontuar que a fiscalização criou capítulos isolados para cada uma das glosas e montou tabelas por meio das quais expõe seus argumentos, não havendo se se falar em vícios. Também é de se destacar que a Recorrente não apontou qual haveria sido a omissão na motivação, especificamente, e qual teria sido o prejuízo para ela. Por estes motivos, é de se afastar a preliminar de nulidade. 3. Mérito. 3.1. Argumento da Improcedência da glosa de créditos extemporâneos (item 3.3 do TVF - Item IV do RV) O Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 1489 e seguintes negou os pretendidos créditos extemporâneos pretendidos pela Recorrente por dois argumento sucessivos em capítulos estanques, quais sejam: a) não existe previsão legal para creditamento extemporâneo de créditos. b) a aquisição de “produto da desossa” não seria apto a gerar os créditos pretendidos eis que foram objeto de classificação fiscal equivocada. Neste momento será tratado tão somente o primeiro capítulo, qual seja o da ausência de previsão legal para o creditamento extemporâneo. Quando da análise do processo pela DRJ (e-fls. 3.978) ela limitou-se a denegar o pleito da Recorrente de utilizar extemporaneamente créditos apurados em meses distintos ao da ocorrência da aquisição dos bens. Entendeu a decisão que não haveria previsão legal para o creditamento fora do mês do fato, que o ocasionou, especialmente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003. Quanto a esta questão, há de se observar que no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, o cálculo do crédito deve ser feito no mês da ocorrência da aquisição bens, a teor do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos no mês; Fl. 4091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput , incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput , devolvidos no mês. (...) O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim estará sendo observado o princípio contábil da competência. (...) A retificação dos referidos documentos é necessária não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida necessária para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). Com efeito, conforme se depreende dos artigos 1º e 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, a regra da não cumulatividade foi fundada na apuração e análise mensal, vinculando o fato gerador que é o faturamento mensal com os créditos que a contribuinte poderá descontar referentes às aquisições incorridas ou devolvidas no mês, com critério de rateio mensal. A legislação se reporta, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. (...) Este Colegiado possui entendimento no sentido de que é possível a utilização de créditos extemporâneos. Contudo, para o exercício deste direito, ainda que em sede de discussão oriunda de Auto de Infração, era necessário que a Recorrente, ainda na impugnação, houvesse demonstrado indícios de prova do direito alegado. A Recorrente trouxe um laudo por meio da qual admite que comprova a natureza das mercadorias. Fl. 4092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 No caso concreto seria imprescindível que a Recorrente tivesse retificado o DACON, fato que definitivamente não ocorreu e por esta razão não é possível a utilização dos alegados créditos extemporâneos. 3.2. Argumento da improcedência da glosa de créditos na aquisição de subproduto de desossa – muxiba ( Item 3.4 do TVF - Item V do RV) Classificação Fiscal. A fiscalização glosou alternativamente os créditos de aquisição de sebo utilizado na produção de mercadorias, especificamente sabões e sabonetes, sob os o argumento de que, ainda que superada a questão de ser um crédito extemporâneo, a glosa deveria ser mantida por outro motivo, qual seja. A fiscalização entende que a classificação fiscal do produto da desossa na NCM 0511.99.99, que entende ser equivocada, gerou créditos indevidos de PIS e de COFINS nas alíquotas básicas. Entende a DRF que a posição 05.11 trata de “produtos de origem animal não especificados e compreendidos em outras posições”, mas que o “subproduto da desossa” não se encaixa nesta classificação, concluindo. “A nosso ver, considerando que o referido (Sub) produto é adquirido para extração da gordura para utilização na industrialização de sabões e sabonete, essa auditoria considerou que o crédito a ser tomado está de acordo com a disposição do art. 34 da Lei 12.058/2009, ou seja, dever-se ia aplicar o crédito presumido com a aplicação de 40% sobre a alíquota básica.” Por esta afirmativa é possível interpretar que a fiscalização pretende que como o “subproduto da desossa” é adquirido para a extração de gordura, estes produtos sejam classificados e tratados como gordura animal. Admitiu a fiscalização que ainda que se fosse possível conceder os créditos apurados extemporaneamente, este deve ser presumido (40%) e não o crédito apurado com base na alíquota básica. Na Impugnação a Recorrente alega que era ônus da fiscalização apontar os motivos pelos quais o subproduto da desossa não possuiria as características necessárias para o enquadramento na posição NCM n. 0511.99.99. A Recorrente adotou a seguinte classificação. 0511. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA. 0511.99.99 OUTROS. Já a fiscalização entendeu que poderiam haver duas classificações, quais sejam: 05.06. OSSOS E NÚCLEOS CÓRNEOS, EM BRUTO, DESENGORDURADOS OU SIMPLESMENTE PREPARADOS (MAS NÃO CORTADOS SOB FORMA DETERMINADA), ACIDULADOS OU DEGELATINADOS; PÓS E DESPERDÍCIOS DESTAS MATÉRIAS. Fl. 4093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 05.06.90.00. OUTROS 15.02.SEBO 15.02.10. Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. 15.02: Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 15.03. 1502.10: - Sebo 1502.10.1: Bovino Não bastasse a ausência de amparo em provas, no termo de verificação fiscal a autoridade administrativa também não indicou a Posição NCM que, no seu entender, seria a mais adequada para o subproduto de desossa. Ou seja, a autoridade administrativa aduziu que a Posição NCM adotada pela Impugnante estaria incorreta, mas não indicou a Posição NCM supostamente mais adequada, revelando, por mais este motivo, a precariedade dos lançamentos tributários, a ensejar o seu pronto cancelamento, inclusive por afronta ao artigo 142 do CTN. A decisão atacada, por sua vez, não adentrou no mérito da discussão sob o entendimento de que tratavam-se de créditos extemporâneos: Neste item a impugnante aduz que, igualmente ao item anterior, a fiscalização entendeu que a ausência de retificação de DACON e DCTF impediria o aproveitamento de créditos extemporâneos nas aquisições de subproduto de desossa. Aduz que tal exigência não encontra amparo no texto das Leis n.ºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.058/2009, e que não há na legislação de regência qualquer norma determinando a observância do regime de competência na apropriação de créditos do PIS e Cofins. Todavia, como já se discutiu acima, não é possível a apropriação (cálculo) de créditos de forma extemporânea, mas apenas a sua utilização. A apuração do crédito deve se realizar no mês de ocorrência do fato gerador. Alternativamente, a autoridade administrativa questionou a classificação fiscal do subproduto de desossa, aduzindo que a NCM n.º 0511.99.99 estaria incorreta e, portanto, não poderia se apurar o crédito básico, mas apenas o crédito presumido. Tal discussão, no entanto, é desnecessária, haja vista que não se pode apurar extemporaneamente crédito algum. O Acórdão sob exame não tratou da matéria da classificação fiscal de subproduto de desossa / muxiba partindo da premissa de que se tratam de créditos que não poderiam ter sido apresentados pelo fato de serem extemporâneos. Partindo-se do entendimento de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os créditos extemporâneos que alega possuir, este capítulo recursal resta prejudicado. 3.3. Alegação de improcedência da acusação fiscal constante do item 3.2 do termo de verificação fiscal – aquisição de sebo na produção de mercadoria. (Item III do RV) A Recorrente utiliza gordura animal (sebo) para a produção de sabões e sabonetes, e esta gordura advém dos restos de animais cuja carne foi utilizada para fabricação de alimentos. Como o artigo 34 da Lei n. 12.058/2009 veda apuração de crédito presumido na aquisição de matéria prima utilizadas na industrialização de produto sujeito à alíquota zero, Fl. 4094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 discute-se o critério da proporcionalidade do percentual aplicado no SABÃO, submetido à alíquota básica, e do SABONETE, sujeito à alíquota zero, eis que são situações distintas. Todavia a questão foi deslocada para qual o critério de proporcionalidade deve ser utilizado para o cálculo, se o FATURAMENTO (tese da Recorrente) ou se a PRODUÇÃO (tese do fisco). Assim tratou a decisão atacada. A questão a ser analisada neste item diz respeito ao critério a ser utilizado na apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, a saber: (i) aferição com base na proporcionalidade do faturamento do sabão e do sabonete, como requer a impugnante; ou (ii) aferição com base na produção, conforme feito pela fiscalização. Pois bem, de fato, como alegou a impugnante, a Lei n.º 12.058/2009 não estabeleceu de forma objetiva o critério de cálculo do crédito presumido quando os contribuintes possuem receitas tributadas pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins e, concomitantemente, receitas sujeitas à alíquota zero. O critério de rateio utilizado pela autoridade administrativa, portanto, não está expresso na legislação. Todavia, o critério utilizado pela contribuinte também não tem previsão legal. Entende-se, contudo, que o critério de rateio utilizado pela autoridade fiscal é absolutamente condizente com as normas contábeis vigentes e, assim, o mais apropriado para o caso. Isso porque, a matéria-prima utilizada (sebo) irá compor o produto final (sabão ou sabonete) em determinadas proporções, de forma que irão compor o custo do produto fabricado em função das quantidades que são utilizadas para produzi-lo. A quantidade de matéria-prima que foi incorporada ao produto é, portanto, o fator determinante para se definir o crédito a ser deferido à interessada. A quantidade do sebo utilizada no produto final compõe o custo de fabricação do bem produzido, de modo que é a proporção utilizada em cada produto fabricado o fator contabilmente correto para se calcular os créditos a serem deferidos. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A questão, portanto, é saber qual critério empregar, se a “proporcionalidade do faturamento”, tese da Recorrente, ou na “produção”, tese do fisco, como bem pontua a Recorrente em seu Recurso Voluntário, cujo fragmento, apesar de longo, deve ser transcrito. Portanto, nesse ponto, a discussão está diretamente relacionada ao critério que deve ser utilizado para apuração do crédito presumido garantido pelo artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, a saber: (i) aferição com base na proporcionalidade do faturamento do sabão e do sabonete, conforme sustentado pela Recorrente; ou (ii) aferição com base na produção, conforme aduzido pela autoridade administrativa. Com o devido respeito ao entendimento da autoridade administrativa e que acabou sendo encampado na r. decisão recorrida, a interpretação da legislação ordinária de regência conduz ao entendimento de que o percentual a ser utilizado para apurar a base de cálculo do crédito presumido deve ser aferido com base na proporcionalidade do faturamento, como procedeu a Recorrente, de modo que a glosa da diferença de créditos presumidos deve ser cancelada. Com efeito, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (artigo 1º), o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 4095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Evidentemente, pois, o cálculo do crédito presumido nas aquisições de matéria prima também deve ter relação com o faturamento do contribuinte, que está sujeito à incidência das referidas contribuições, e não com a produção. Por outro lado, a Lei nº 12.058/2009 não estabeleceu de forma precisa e objetiva o critério de cálculo do crédito presumido, quando o contribuinte possui receitas tributadas normalmente pelas alíquotas básicas do PIS e da COFINS, e também receitas sujeitas à alíquota zero, como, aliás, reconhecido na r. decisão recorrida. Confira-se a redação do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009: (...) Apesar da ausência de precisão e objetividade, o §4º do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009 estabelece que: “O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação” (grifos nossos). Como se vê no §4º do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, o requisito considerado relevante pelo legislador ordinário para vedar a apuração do crédito presumido foi o regime de tributação (suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência) da receita do produto industrializado pelo contribuinte. Em assim sendo, e considerando-se que (i) o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas; e (ii) o requisito considerado relevante pelo legislador ordinário para vedar a apuração do crédito presumido foi o regime de tributação da receita, é razoável concluir que o percentual a ser utilizado para apurar a base de cálculo do crédito presumido deve ser aferido com base na proporcionalidade do faturamento. Mais a mais, também há de se ponderar que o cálculo do crédito presumido com base na produção, como sugerido pela autoridade administrativa, não encontra amparo no texto da Lei nº 12.058/2009. A propósito, no item 3.2 do termo de verificação fiscal a autoridade administrativa não indicou qualquer dispositivo da legislação ordinária que eventualmente pudesse dar guarida ao seu entendimento. Ora, se o critério de cálculo utilizado pela fiscalização não tem previsão legal, como reconhecido na r. decisão recorrida, é óbvio e evidente que ele não pode ser aplicado para legitimar a lavratura de autos de infração. Em um Estado Democrático de Direito, o contribuinte não pode ser apenado por um fato não previsto em Lei. Diante da ausência de precisão e objetividade na legislação ordinária, e considerando- se, também, que o cálculo do crédito presumido com base na produção não está expresso no texto da Lei nº 12.058/2009, em hipótese alguma pode prevalecer o cálculo da fiscalização, ao argumento de que simplesmente seria mais “razoável”. A razoabilidade deve ser invocada a favor do contribuinte, e não para subsidiar a lavratura de auto de infração, inclusive com aplicação de multa de ofício. Assim, é evidente que o caso concreto reclama interpretação mais favorável ao contribuinte (especialmente porque o critério de cálculo da autoridade administrativa não tem previsão legal), conforme o disposto no artigo 112 do CTN, com o que a Recorrente não pode ser apenada com a glosa de créditos. Confira-se, por relevante, a redação do artigo 112 do CTN: A partir da necessidade de se estabelecer a forma de cálculo do crédito presumido partindo-se da premissa de que o insumo é empregado em produtos diversos com tratamentos tributários distintos, a Recorrente entende que a medida deve ser o valor de venda de cada um dos produtos, ou seja o faturamento. Fl. 4096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Todavia o direito tributário classicamente emprega critério diverso, e mais seguro, pois independe da atribuição, pelo contribuinte, do valor aferido com a venda de cada produto, qual seja o da quantidade de insumo empregado em cada produto final, independente do valor pelo qual ele é vendido, exemplificativamente como ocorre no Drawback. Por estes motivos, voto por reconhecer que o critério utilizado pela fiscalização e pela decisão recorrida estão corretos, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.4. Alegação de dúvida e aplicação do princípio in dubio pro reo. A Recorrente alega ainda que tratando-se de Auto de Infração e havendo dúvida acerca da ocorrência ou não da infração, pois não há certeza acerca de qual critério utilizar, que a dúvida deveria militar a favor da Recorrente. Diante da ausência de precisão e objetividade na legislação ordinária, e considerando- se, também, que o cálculo do crédito presumido com base na produção não está expresso no texto da Lei nº 12.058/2009, em hipótese alguma pode prevalecer o cálculo da fiscalização, ao argumento de que simplesmente seria mais “razoável”. A razoabilidade deve ser invocada a favor do contribuinte, e não para subsidiar a lavratura de auto de infração, inclusive com aplicação de multa de ofício. Assim, é evidente que o caso concreto reclama interpretação mais favorável ao contribuinte (especialmente porque o critério de cálculo da autoridade administrativa não tem previsão legal), conforme o disposto no artigo 112 do CTN, com o que a Recorrente não pode ser apenada com a glosa de créditos. Confira-se, por relevante, a redação do artigo 112 do CTN: O princípio “in dubio pro reu” é refletido no direito tributário como “in dubio pro contribuinte” única e exclusivamente no caso de infrações, jamais no caso de dúvida quanto à incidência ou não de um tributo, cuja exegese possui regramento próprio, previsto expressamente pelo CTN, cuja exegese, aliás, é objeto de contundentes críticas. O presente capítulo recursal versa sobre um Auto de Infração, ou seja, uma consequência jurídica decorrente do descumprimento de uma norma tributária. Contudo, não há dúvidas acerca dos fatos, razão suficiente para que não seja empregado o princípio in dubio pro pretendido, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 3.5. Glosas de propaganda e marketing ( Item 3.1 do TVF - Item VI do RV) A Recorrente alega que os custos com propaganda e marketing amoldam-se ao conceito de insumos, especialmente com o advento da nova interpretação esposada pelo STJ acerca da definição do conceito de insumos, ocorrida com o julgamento do RE 1.221.170/PR, há mais de três anos, portanto cuja transcrição ou maiores explicações são desnecessários eis que conhecimento deste Colegiado e da comunidade jurídica em geral. Desta forma, conhecidas as premissas é possível entrar na discussão do mérito da questão. Fl. 4097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 A Recorrente, desde sua Impugnação alega que os custos com propaganda e marketing subsomem-se ao conceito de insumos, essenciais, relevantes e insumprimíveis, pois a sua supressão inviabilizaria economicamente a atividade da Recorrente como um todo. A Recorrente trouxe aos autos diversos gráficos, estatísticas e demonstrativos que buscam estabelecer uma relação proporcional direta entre o [custo e intensidade do investimento em publicidade] e [número de likes, dislikes, fans, afinidade com a marca, percepção da marca, e impacto, dentre outros]. Não há dúvidas que a intensificação da publicidade e do marketing possui o condão de aumentar o conhecimento do público acerca do produto, aliás, é exatamente para isto que ela existe, e se não gerasse o referido resultado as empresas não investiriam precioso dinheiro em algo inócuo. Demonstrou, inclusive, que quando se diminui o investimento diminui-se a interação, enaltecendo a importância da publicidade. Todavia, este não é o critério que deve ser utilizado para que um bem ou serviço subsuma-se ao conceito de insumo, essencial, relevante e o mais importante, insuprimível. A Recorrente não logrou êxito em demonstrar que a publicidade é um bem insuprimível na sua atividade, ou seja, que a atividade restará inviável se ela hipoteticamente deixar de existir. Há dois fatos que enrobustecem este entendimento: O primeiro deles é que a própria Recorrente afirma que os produtos por ela industrializados possuem tecnologia conhecida e a publicidade representa um grande diferencial competitivo entre ela e as concorrentes, todavia isto não significa que seja insuprimível. A Recorrente, em todo o processo admite que vende seus produtos em diversas lojas, como supermercados, e que se hipoteticamente a publicidade e marketing deixassem de existir, os consumidores continuariam comprando os bens escolhendo-os nas prateleiras, da mesma forma que ocorre com os outros produtos que estão ao seu lado. Assim, embora reconheça a importância da publicidade para a Recorrente, ela não pode ser tratada como insumo essencial, relevante e, especialmente insuprimível, para efeitos de geração de créditos. 4. Conclusões Por todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 4098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Fl. 4099DF CARF MF Documento nato-digital

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