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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9141093 #
Numero do processo: 16327.902048/2012-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-011.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.985, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902055/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.985, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902055/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 48 /2 01 2- 53 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRADESCO SEGUROS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para excluir da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes de aluguel de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. O Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS cumulativos, mais especificamente sobre as receitas de atualização de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras; e receitas de juros sobre capital próprio. Em exame de admissibilidade foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Contribuinte, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação aos itens: (1) receitas financeiras e base de cálculo do PIS e da COFINS; e (2) receitas de juros sobre capital próprio. Não foi dado prosseguimento ao recurso no que tange à discussão sobre “receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras”, em razão da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por não apresentação de paradigma válido. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente Conselheira relatora. Ocorre, em resumo, que a Dra. Vanessa Marini Cecconello partiu de premissa da qual discordo, qual seja, de que se aplica ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98. O excerto que abaixo transcrevo de seu impecável voto tem a seguinte dicção: No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 2 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas elencadas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) As operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos). No mesmo sentido, tratando-se igualmente de uma instituição financeira seguradora, o aresto 9303-009.949, de 21/01/2020, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, restou assim ementado no ponto: No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. No que concerne aso juros sobre capital próprio, valho-me do voto do ínclito Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas no aresto 9303-010.251, de 11/03/2020, julgamento do qual participei e acompanhei o relator, sendo o sujeito passivo uma instituição financeira, igualmente. Assentou aquele douto Conselheiro na ocasião: Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes são pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios e juros sobre capital próprio, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência do PIS/COFINS. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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9187123 #
Numero do processo: 12571.000079/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N. 9.532, de 1997. A empresa produtora poderá apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições, nos casos de venda de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A ÁREA DE EXTRAÇÃO E A ÁREA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de matéria-prima (toras) entre a área de extração e a área de produção da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, requisito necessário, estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, de tal forma que os custos com a aquisição de combustível utilizado nesse transporte não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3201-009.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N. 9.532, de 1997. A empresa produtora poderá apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições, nos casos de venda de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A ÁREA DE EXTRAÇÃO E A ÁREA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de matéria-prima (toras) entre a área de extração e a área de produção da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, requisito necessário, estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, de tal forma que os custos com a aquisição de combustível utilizado nesse transporte não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 79 /2 01 1- 44 Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento apresentado eletronicamente, cumulado com declarações de compensação, lastreado em crédito presumido de IPI (Lei nº 9.363, de 1996, e Lei nº 10.276, de 2001) e em crédito básico de IPI (Lei nº9.779, de 1999). A fiscalização glosou, em relação aos custos utilizados no cálculo do crédito presumido, os dispêndios realizados com a aquisição de combustível utilizado pelos veículos, sob o argumento de que a previsão legal permite apenas o aproveitamento de crédito do IPI relativo ao combustível consumido diretamente no processo industrial. Glosou ainda a parcela do crédito presumido relativa às vendas realizadas, com a utilização do CFOP 5.501, para empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, e cujos produtos não foram remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por entender que não restaram preenchidas as condições previstas no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, para que se considere que os produtos tenham sido vendidos com o fim específico de exportação. Inconformada, a empresa apresentou manifestação, onde argumenta, em síntese: (i) que o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, não poderia ser aplicado em casos de ressarcimento das Contribuições, visto ser um dispositivo relacionado especificamente com a suspensão do IPI; (ii) que a base legal aplicável ao crédito presumido do IPI (como ressarcimento das Contribuições) é encontrada na Lei nº 9.363, de 1996, e, alternativamente, na Lei nº 10.276, de 2001; (iii) que as IN SRF nos 419 e 420, ambas de 2004, que regulamentaram, respectivamente, as Leis n os 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, dispõem que na venda com fim específico de exportação, os produtos deverão sair Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 do estabelecimento produtor para embarque ou “depósito”, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente; (iv) que em nenhum momento as leis e IN referidas mencionam a expressão “recintos alfandegados”, mas sim, unicamente, a palavra “depósito”; (v) que efetuou o “depósito” no local determinado pelas empresas comerciais exportadoras adquirentes, tendo elas providenciado a efetiva exportação, que é o que realmente interessa; (vi) que se a exportação não tivesse ocorrido, a responsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, conforme previsto no § 4º e ss. do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001; (vii) que não concorda com a glosa do combustível, uma vez que ele é utilizado nos veículos de sua propriedade, que transportam matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria; e (viii) que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), de tal forma que, dando-se o crédito presumido da matéria- prima, o mesmo deve ser dado em relação ao combustível. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (i) que embora o transporte das matérias-primas seja uma operação essencial ao funcionamento do estabelecimento industrial, ele não faz parte, para os fins do IPI, do processo produtivo, de tal forma que o transporte consumido nesse transporte, do local da extração até o estabelecimento industrial, não pode ser incluído no cálculo do crédito presumido do IPI; (ii) que a falta da menção expressa ao termo “recintos alfandegados” na legislação específica do crédito presumido do IPI é indiferente para os efeitos considerados pela autoridade fiscal, uma vez que os procedimentos afetos à exportação de mercadorias constituem-se matéria sob o domínio da legislação aduaneira, sendo desnecessário replicar idênticas disposições, haja vista a aplicação do mesmo regramento; (iii) que toda mercadoria destinada à exportação deve ser, obrigatoriamente, enviada a recinto alfandegado; (iv) que quanto ao § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que prevê a saída de produtos fabricados do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI, com finalidade de exportação, sua aplicação é óbvia: o produto se destina ao exterior; Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 (v) que a própria interessada deu saída a seus produtos utilizando do disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1992, conforme se vê nas notas fiscais juntadas aos autos; (vi) que ao se valer do permissivo legal, deveria a interessada remeter seus produtos, quando não efetuada a exportação direta, a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, entenda-se, quando remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; (vii) que a venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação implica, necessariamente, a remessa da mercadoria para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, em face da determinação contida na Lei nº 9.363, de 1996; (viii) que tratando-se de benefício fiscal, a legislação reclama interpretação restrita; (ix) que a manifestante não contradita a afirmação de que as mercadorias tenham sido entregues à destinatária comercial exportadora, e não diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da referida empresa comercial exportadora; (x) que não demonstrada que as exigências legais tivessem sido satisfeitas, não há como aquiescer com a pretensão ao crédito decorrente de incentivo fiscal; (xi) que a jurisprudência colacionada na Manifestação de Inconformidade vai no mesmo sentido, depondo contra os próprios argumentos da ora recorrente e corroborando o entendimento da fiscalização; (xii) que por envolver a fruição de créditos, cabe à interessada o ônus de comprovar que faz jus ao seu direito; e (xiii) que não se está discutindo nos autos se os produtos foram exportados, mas sim o cumprimento das condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal, mais especificamente se os produtos foram enviados para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, concretizando, de fato, a venda com fim específico de exportação para o exterior. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa, de forma tempestiva, interpôs Recurso Voluntário, reafirmando as razões da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: (i) que em nenhum momento a IN SRF nº 420, de 2004, menciona a palavra “recinto alfandegado”, e sim e unicamente a palavra “depósito”; (ii) que efetuou o “depósito” no local determinado pelas comerciais exportadoras, e por meio delas foi efetuada a “efetiva exportação”, que é o que realmente interessa; Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 (iii) que a RFB constatou a ocorrência das exportações, tendo examinado as notas fiscais de venda, os registros de exportação, as declarações de exportação e os livros fiscais, bem como consultou a base de dados da RFB, nada constatando de irregular, exceto em relação à palavra “recinto alfandegado” na saída para empresa comercial exportadora; (iv) que se a exportação não tivesse ocorrido, a reponsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, conforme previsão do § 4º e seguintes do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001; (v) que a documentação juntada aos autos, que demonstra, passo a passo, todo o procedimento, desde a saída do produto industrializado do estabelecimento do produtor para o local de depósito ou embarque determinado pela comercial exportadora, e saída desta para o efetivo embarque no navio, é prova incontestável do cumprimento das condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal; (vi) que os produtos foram enviados para embarque, concretizando, de fato, a venda com fim específico e exportação para o exterior; (vii) que não concorda com a glosa do combustível, uma vez que ele é utilizado nos veículos de sua propriedade, que transportam matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria; e (viii) que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), de tal forma que, dando-se o crédito presumido da matéria- prima, o mesmo deve ser dado em relação ao combustível. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do fim específico de exportação Conforme se percebe dos autos, a fiscalização entendeu que as vendas de produtos realizadas pela ora recorrente para empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que não tenham sido remetidas diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por não ter restado caracterizado o fim específico de exportação, não podem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do IPI, devendo ser tratadas como vendas no mercado interno, sujeitas ao pagamento do IPI e das Contribuições. Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 Por isso a fiscalização glosou a parcela do crédito presumido relacionada com a venda de produtos para essas empresas com CFOP 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), o que foi mantido de forma unânime pela DRJ. A recorrente se defende dizendo que a IN SRF nº 420, de 2004, ao regulamentar a Lei nº 10.276, de 2001, que trata do crédito presumido do IPI, menciona apenas a palavra “depósito”, sem fazer qualquer referência ao termo “recinto alfandegado”. Acrescenta que os produtos foram efetivamente exportados, e que, por isso, cumpriu todas as condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal, tendo sido concretizada, de fato, a venda com fim específico de exportação. Argumenta, de forma subsidiária, que se a exportação não tivesse ocorrido, a responsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, nos termos do § 4º e seguintes do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, e, por isso, pede “que o presente Processo/Despacho Decisório e Acórdão, seja redirecionado aos mesmos na condição de responsáveis originais”. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro porque não é a IN SRF nº 420, de 2004, a norma definidora do que seja “fim específico de exportação”, conceito aplicável tanto na determinação da suspensão do IPI, quando da saída dos produtos do estabelecimento industrial para a empresa comercial exportadora adquirente, quanto na determinação do crédito presumido do IPI, concedido como ressarcimento das Contribuições. Esse conceito foi inicialmente introduzido no Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (parágrafo único do art. 1º), e estava direcionado para as aquisições feitas pelas empresas comerciais exportadoras constituídas nos moldes definidos naquele Decreto-Lei, tendo sido reproduzido, com as modificações necessárias para sua aplicação em relação às demais empresas comerciais exportadoras, na Lei nº 9.532, de 1997 (§ 2º do art. 39). Então, quando a IN SRF nº 420, de 2004, diz que o fim específico de exportação resta caracterizado quando os produtos saem do estabelecimento produtor para depósito, há que se entender que esses produtos devem ser depositados em entreposto ou em recinto alfandegado, quando adquiridos por empresa comercial exportadora constituída nos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, ou tão somente em recinto alfandegado, quando adquiridos pelas demais empresas comerciais exportadoras. Segundo porque o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, é muito claro ao disciplinar, em relação às empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que o fim específico para exportação só resta caracterizado quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, de tal forma que não basta a comprovação de que os produtos vendidos para a empresa comercial exportadora tenham sido efetivamente exportados. Repita-se, a lei é explícita em dizer que só fica caracterizado o fim específico de exportação quando houver a remessa dos produtos Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; .............................. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. .............................. E o fato é que, no caso aqui analisado, não há dúvidas de que a recorrente não enviou os produtos vendidos para as empresas comerciais exportadoras diretamente para embarque de exportação ou para algum recinto alfandegado. Pelo contrário, a recorrente sequer questiona esse fato, limitando-se a dizer que, em razão de os produtos terem sido exportados, as condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal foram todas cumpridas. Terceiro porque, não tendo sido cumpridas as condições para que as vendas pudessem ser consideradas como tendo sido feitas com o “fim específico de exportação”, a recorrente não faz jus ao crédito presumido do IPI, bem como responde pelo pagamento do IPI na qualidade de contribuinte, como se os produtos tivessem sido vendidos no mercado interno. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade tributária da empresa comercial exportadora adquirente, mesmo que os produtos não tenham sido exportados. É nessa mesma linha de entendimento que foram prolatadas diversas decisões neste Conselho, a exemplo dos processos cujas ementas reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (§ 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, aplicável também às comerciais exportadoras não constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 “Trading Companies”). (Acórdão 9303-008.626, de 15/05/2019 – Processo nº 11543.005431/2002-11 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 9303-008.762, de 13/06/2019 – Processo nº 11543.000755/2002-63 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO No caso de venda à empresa comercial exportadora (ECE), para usufruir do benefício do crédito presumido do IPI, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 9303-010.666, de 15/09/2020 – Processo nº 11962.000886/2001-29 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 3401-009.030, de 28/04/2021 – Processo nº 15586.000723/2010-22 – Relator: Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Para fins de cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos industrias, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. (Acórdão 3001-001.910, de 16/06/2021 – Processo nº 10783.900584/2010-99 – Relator: Marcelo Costa Marques d’Oliveira) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Tendo sido os produtos enviados para o estabelecimento do adquirente, recinto não alfandegado, resta desconfigurada a venda com fim específico de exportação. (Acórdão 3402-008.958, de 25/08/2021 – Processo nº 10783.922329/2009-63 – Relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida) Dessa forma, não tendo sido os produtos enviados diretamente do estabelecimento da recorrente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, é de se concluir que, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, não houve venda com o fim específico de exportação, não tendo sido cumpridas, portanto, as condições necessárias para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, c/c a Lei nº 10.276, de 2001. Por essas razões, é de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Do combustível Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 A recorrente se insurge, desde a Manifestação de Inconformidade, contra a exclusão do combustível da base de cálculo do crédito presumido, explicando que esse combustível foi utilizado nos veículos de sua propriedade, para o transporte de matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria. Argumentando que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), a recorrente defende que, se o custo da matéria-prima foi incluído no cálculo do crédito presumido, o custo do combustível também deveria ter sido incluído. Novamente sem razão a recorrente. Em que pese o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, ter ampliado, em relação ao previsto na Lei nº 9.363, de 1996, a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI para permitir o cômputo, em sua base de cálculo, dos custos com a aquisição de energia elétrica e combustível, isso só é possível quando essa energia elétrica e esse combustível forem efetivamente utilizados (consumidos) no processo produtivo. É essa a interpretação que se extrai do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; .............................. (grifei) É esse, também, o entendimento a que se chegou nos seguintes Acórdãos deste Conselho, cujas ementas reproduzo abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMBUSTÍVEL. É imprescindível para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo a demonstração de que o combustível adquirido foi utilizado no processo industrial da empresa, sob pena de violação ao artigo 1º, §1º, I da Lei nº 10.276/2001. (Acórdão 3101-01.189, de 18/07/2012 – Processo nº 10940.900228/2010-15 – Relator: Luiz Roberto Domingo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA-PRIMA, NO TRANSPORTE DO PRODUTO Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 ACABADO ATÉ O PORTO DE EMBARQUE PARA O EXTERIOR E NO TRANSPORTE DE PESSOAS (MÃO DE OBRA). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a importância de que se revestem, os gastos utilizados com o transporte de matérias-primas (da área em que é extraída até o estabelecimento fabril), com o transporte do produto acabado para o local de embarque para o exterior e com o transporte da mão-de-obra, não podem fazer parte da base de cálculo para a apuração do crédito presumido de IPI (regime alternativo da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001), pois não integram o processo de industrialização. (Acórdão 3401-01.156, de 10/12/2010 – Processo nº 13984.000107/2003-24 – Relator: Odassi Guerzoni Filho) No caso aqui analisado, não há dúvidas de que o combustível sobre o qual a recorrente pleiteia o crédito presumido do IPI não foi utilizado no processo produtivo. A própria recorrente revela isso quando afirma tê-lo utilizado para abastecer os veículos que fizeram o transporte de matéria-prima (toras) da área de extração até a área de produção. Talvez por ter enxergado essa limitação para o aproveitamento do crédito presumido do IPI sobre o combustível adquirido, a recorrente tenha enveredado para uma linha de defesa onde sustenta que o combustível utilizado para o transporte da matéria-prima faz parte do custo da própria matéria-prima e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Essa linha de argumentação até faria sentido se estivéssemos tratando do custo para transporte de matéria-prima adquirida de terceiro, uma vez que o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001 estabelece que a base de cálculo do crédito presumido do IPI é a soma dos custos de aquisição dos insumos, aí compreendidos as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Além disso, a IN SRF nº 420, de 2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 2001, expressamente permite, em seu art. 18, que o valor do frete seja mantido na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que cobrado do adquirente: Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente. O problema é que, no caso discutido no presente processo, o combustível não é utilizado para o transporte de matéria-prima (toras) adquirida de terceiro, mas sim para o transporte de matéria-prima da área de extração para a área de produção da empresa. Ou seja, não há aquisição de matéria-prima a ser empregada no processo industrial, requisito necessário para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, mas sim o mero transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Diante disso, não há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI em relação ao custo com a aquisição de combustível utilizado para o transporte de toras da área de extração para a área de produção. Esse é o entendimento que tem sido adotado no CARF, conforme se observa nos Acórdãos cujas ementas reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE FILIAIS. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. (Acórdão 9303-009.172, de 17/07/2019 – Processo nº 13660.000067/2003-73 – Relator: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. (Acórdão 9303-009.278, de 13/08/2019 – Processo nº 13660.000066/2003-29 – Relator: Érika Costa Camargos Autran) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. (Acórdão 9303-011.276, de 17/03/2021 – Processo nº 10950.004311/2008-28 – Relator: Valcir Gassen) Pelas razões apresentadas, entendo que deva ser mantida a glosa promovida pela fiscalização em relação aos custos de aquisição de combustível utilizado para o transporte de matéria-prima (toras) da área de extração para a área de produção. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721584/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

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Numero do processo: 10830.725381/2012-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, OBSERVADA A ALÍQUOTA DA TIPI. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o que, no entanto, torna-se inócuo quando tributados à alíquota zero, como as preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, Ex 01.
Numero da decisão: 9303-012.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, OBSERVADA A ALÍQUOTA DA TIPI. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o que, no entanto, torna-se inócuo quando tributados à alíquota zero, como as preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, Ex 01.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-27T13:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-27T13:22:12Z; Last-Modified: 2022-01-27T13:22:12Z; dcterms:modified: 2022-01-27T13:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-27T13:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-27T13:22:12Z; meta:save-date: 2022-01-27T13:22:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-27T13:22:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-27T13:22:12Z; created: 2022-01-27T13:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-27T13:22:12Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-27T13:22:12Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.725381/2012-66 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.652 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 07 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, OBSERVADA A ALÍQUOTA DA TIPI. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o que, no entanto, torna-se inócuo quando tributados à alíquota zero, como as preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, Ex 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.050 a 1.079) contra o Acórdão nº 3401-005.217, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 910 a 922), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 53 81 /2 01 2- 66 Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.725381/2012-66 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS/COM ALÍQUOTA ZERO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de produtos isentos e/ou com alíquota zero, ainda que provenientes da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração (fls. 935 a 942), os quais foram rejeitados (fls. 1.034 a 1.040). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.340 a 1.345), o contribuinte defende o direito ao crédito “ficto” (como se devido fosse) do IPI na aquisição de produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, ainda que tributados à alíquota zero, como é o caso dos insumos em discussão, que são preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet” (estas tributadas a 15 %). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.347 a 1.356). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o STF julgou, com repercussão geral, esta questão, no RE nº 592.891/SP (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 20/09/2019): TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.725381/2012-66 Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração pela PGFN, que foram rejeitados (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 12/03/2020): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Resta então ver qual a alíquota efetivamente aplicável para os insumos adquiridos com isenção (pois, sendo zero, mesmo à vista das decisões do STF, não há que se falar em direito a crédito) A PLASTIPAK fabrica embalagens “Pet” de diversos produtos, e os insumos em questão são preformas, que se assemelham a tubos de ensaio, as quais são sopradas para que obtenha o formato desejado. Vejamos a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigente à época das aquisições (Decreto nº 6.006/2006): NCM Descrição Alíquota (%) 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 15 Ex 01 – Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas 0 Estas preformas, conforme se pode ver nas Notas Fiscais às fls. 094 a 335, são adquiridas da PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA., e o próprio contribuinte, por mais de uma vez, em resposta a Intimação Fiscal (fls. 079) e até mesmo no Recurso Especial (fls. 1.052, Nota d e Rodapé 4), reconhece serem tributadas à alíquota zero, querendo ele, na realidade, que o creditamento se dê pela alíquota da saída, ou seja, do produto fabricado (15 %) o que não é admitido: Súmula CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.725381/2012-66 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903281/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso os vícios não apresentem elementoss suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. ALTERAÇÃO DE PER/DCOMP VIA PETIÇÃO. Existindo procedimento próprio para a modificação da PER/DCOMP, ela não pode ser alterada por petição, ainda que protocolizada antes do despacho decisório.
Numero da decisão: 3302-012.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso os vícios não apresentem elementoss suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. ALTERAÇÃO DE PER/DCOMP VIA PETIÇÃO. Existindo procedimento próprio para a modificação da PER/DCOMP, ela não pode ser alterada por petição, ainda que protocolizada antes do despacho decisório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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VÍCIO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso os vícios não apresentem elementoss suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. ALTERAÇÃO DE PER/DCOMP VIA PETIÇÃO. Existindo procedimento próprio para a modificação da PER/DCOMP, ela não pode ser alterada por petição, ainda que protocolizada antes do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 32 81 /2 00 6- 15 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903281/2006-15 Relatório Sinteticamente, trata-se de processo no qual o pretenso direito ao crédito da Recorrente foi denegado em razão da Recorrente haver preenchido erroneamente a DCOMP, não ter se manifestado sobre a falta de identificação do DARF, além de não ser possível alterar o referido documento após a prolação do despacho decisório. Os Embargos Declaratórios foram acolhidos nos seguintes termos, por despacho decisório cuja conclusão é abaixo transcrita. Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a obscuridade quanto à afirmação de que a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação. Encaminhe-se ao Conselheiro Raphael Madeira Abad para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, a matéria é de competência deste Colegiado, e foram admitidos por meio de despacho de admissibilidade cujo principal argumento é abaixo transcrito: Omissão e obscuridade quanto à afirmação de que a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação, já que houve resposta à intimação às e-fls. 38/42 O trecho obscuro é o seguinte: “Tal crédito, todavia, não foi localizado pela fiscalização, que teve o zelo de informar à contribuinte que o crédito não havia sido identificado, para que eventualmente alterasse a Dcomp. Todavia a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação.” De fato, o contribuinte respondeu a intimação, por escrito, conforme e-fls. 38 a 42 dos autos, sendo, portanto, incorreta a afirmação de que não havia se manifestado. Por conseguinte, admito os embargos para esclarecimento acerca da afirmação feita. A Embargante alega que o Acórdão é obscuro e omisso ao afirmar que o contribuinte não se manifestou acerca da informação, da fiscalização, de que o crédito não havia sido identificado, quando na verdade há nos autos informação, por escrito, de que a Recorrente efetivamente peticionou. Efetivamente há informação nos autos de que o contribuinte manifestou-se nos autos, configurando a omissão e obscuridade. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903281/2006-15 Esta omissão e obscuridade deve ser sanada para esclarecer que apesar da Recorrente haver transmitido a PER DCOMP em 18.11.2004, a resposta à intimação ter ocorrido em 28.11.2007 e o Despacho Decisório ter sido emitido em 11.08.2009, o que motivou a prolação da decisão atacada foi o fato da recorrente haver preenchido erroneamente a DCOMP, e não ter se manifestado sobre a falta de identificação do DARF, além de não ser possível alterar o referido documento após a prolação do despacho decisório. Com o objetivo de sanar os vícios alegados também é relevante destacar que a petição de e-fls. 42, protocolizada no dia 28 de novembro de 2007, na qual a Recorrente busca “... esclarecer que a origem efetiva do crédito declarado na PER/DCOMP é o saldo acumulado de IRPJ, de anos acumulados anteriores...” ainda que protocolizada antes do Despacho Decisório, não é instrumento hábil para o fim almejado, qual seja alterar os dados da PER/DCOMP originalmente transmitida. Por estes motivos, voto no sentido de conhecer os embargos e sanar os vícios apontados, todavia sem atribuir-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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9122312 #
Numero do processo: 19515.000763/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 176.122,37, acrescido de multa de ofício proporcional e juros de mora, calculados até 31/01/2008, relativos aos exercícios de 2003 e 2004, totalizando o importe de R$ 422.039,82, em decorrência da constatação da infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Conforme bem sintetizado pelo relatório da decisão recorrida, Pela análise das declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal, fls. 7 a 10, e das informações contidas no Dossiê do Contribuinte, elaborado a partir dos dados contidos nos sistemas informatizados desta Instituição, a fiscalização verificou haver substancial discrepância entre a movimentação ñnanceira do contribuinte e os valores declarados como rendimentos tributáveis nos anos calendários 2002 e 2003. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 76 3/ 20 08 -4 4 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Tendo em vista o não atendimento à intimação lavrada anteriormente (conforme fls. 5 e 6), nem no prazo suplementar concedido por solicitação do interessado, foi emitida requisição de informações sobre movimentação financeira diretamente às instituições financeiras intervenientes (fls. 16/17 e 46/47). Dos extratos bancários recebidos das instituições financeiras (fls. 19 a 45 e 49 a 101) foram obtidos os valores depositados/creditados nas respectivas contas correntes, que, excluídos os de valores individuais iguais ou inferiores a RS 200,00 e os valores de transferências entre contas, resultaram no demonstrativo de fls. 103 a 109. O contribuinte foi, então, intimado a comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas correntes bancárias (intimação à fl. 102, com ciência por AR à fl. 1 10). Em resposta, o fiscalizado apresentou a documentação de fls. l 1 1 a 125. Após a análise dessa documentação, a fiscalização excluiu do total dos depósitos e créditos nas contas correntes do fiscalizado as transferências entre contas correntes de sua titularidade e os valores por ele justificados, e concluiu que restaram como tributáveis os valores consolidados na planilha de fl. 129. Nessa planilha, foram discriminados os valores depositados nas contas correntes de titularidade única do fiscalizado e 50% dos valores relativos às contas correntes que o fiscalizado mantinha em conjunto com o Sr. Ricardo Waquil. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, na qual alegou (i) nulidade do auto de infração por violação ao princípio da ampla defesa e da motivação, (ii) decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, (iii) ilegitimidade da presunção para aferição da base de cálculo do tributo exigido por violação ao princípio da legalidade e por não ser cabível o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, (iv) violação à Lei nº 9311/96 e, ainda, (v) teceu alegações e anexou documentos visando à comprovação da origem dos depósitos questionados. A DRJ/SP2 julgou a impugnação procedente em parte para considerar comprovados parte dos depósitos em face da documentação apresentada em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por Servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao Sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento. A alegação de falta de comprovação do ilícito não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. DECADÊNCIA. Em não tendo O contribuinte exercido a atividade sujeita à homologação a que se refere O aIt.150, § 1°, do CTN, nada há a ser homologado, não se aplicando, por consequência, .O disposto no § 4° do mesmo artigo. Neste caso, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral do aIt.173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando O titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento, devendo, no entanto, ser excluídos os depósitos cuja origem tenha sido comprovada com os documentos apresentados na impugnação. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dessa decisão aos 15/03/10 (fls. 240) o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 14/04/10 (fls. 243), no qual reproduziu as alegações constantes de sua impugnação e anexou farta documentação, consistente em Termos de Abertura a Encerramento das empresas Antara Comércio Ltda., Balanços Patrimoniais dessas empresas, extratos bancários, DIPJ da empresa Kitamami Comércio Ltda. e outros documentos que comprovariam a origem dos depósitos questionados. Não houve contrarrazões. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme exposto no relatório acima, trata-se de auto de infração por meio do qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 176.122,37 (imposto, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/01/2008) em decorrência da constatação da infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Embora o recorrente não tenha apresentado à autoridade lançadora nem em sede em impugnação todos os documentos hábeis a comprovar a origem dos depósitos questionados, fato é que ele anexou ao seu recurso voluntário farta documentação, composta por inúmeros extratos bancários, Termos de Abertura e Encerramento de Livros Caixa de empresas de que era sócio e das quais afirma ter recebido parte dos valores questionados a título de distribuição de lucros, Balanços Patrimoniais dessas mesmas empresas, bem como outros documentos que podem demonstrar a origem dos depósitos questionados neste processo administrativo e, por conseguinte, entendo que não podem ser ignorados e devem ser analisados em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, tomando de empréstimo as palavras da colega Ana Claudia Borges de Oliveira 1 , O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. 1 Autos do processo de nº 11040.000232/2009-54. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Somente a análise dos documentos anexados ao recurso voluntário esclarecerá se a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de fato, está caracterizada, legitimando a constituição do crédito tributário correspondente. Afinal, tendo o recorrente trazido aos autos tais documentos, ainda que em sede de recurso voluntário, não é lícito seguir adiante com a constituição de crédito tributário na casa dos milhares de reais sem a sua análise sob o amparo de uma preclusão processual em processo administrativo, como já dito, regido pelo princípio da informalidade e da verdade material. Nesse contexto, entendo ser imprescindível a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise detidamente a documentação anexada pelo recorrente ao recurso voluntário a fls. 265/366, e esclareça se e em que medida os documentos anexados e os esclarecimentos prestados pelo recorrente comprovam a origem dos depósitos que justificaram a lavratura do presente auto de infração. Após análise da documentação em questão, deve ser elaborada Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, os fatos apurados e as respectivas conclusões, intimando-se o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000621/2007-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.080,00. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.080,00. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 31 a 37), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 06 21 /2 00 7- 86 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$18.939,23, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte teve ciência do lançamento em 20/O8/2007, conforme documento e fl. 133 e, em 24/08/2007, apresentou impugnação, em petição de fis. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/17 e 24/ 131, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que atendeu à intimação da Receita Federal em -25/O7/2007, com a apresentação de documentos relativos aos rendimentos recebidos e às deduções de dependentes, despesas com instrução e médicas; - que, dezenove dias após a apresentação dos documentos, foi emitida a Notificação de Lançamento; - que, considerando haver cumprido a intimação, não pode ser penalizado por um desencontro interno de informações da Receita Federal; - que, à vista do exposto, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, vez que a mesma se fundamenta em premissa inverídica. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 23/04/2010, no acórdão 03-36.530, às e-fls. 152 a 158, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 167 a 198, afirmando, em síntese que:  O contribuinte efetivamente gastou referidos recursos com profissionais da área médica, entendendo não ser justo puni-lo por um erro na emissão dos respectivos recibos por parte dos beneficiários, o que lhe trás prejuízos irreparáveis;  Para efetiva comprovação do alegado encaminha a este Conselho os seguintes comprovantes: Declaração da cirurgiã-dentista MARILENA PEREIRA DA FONSECA, confirmando a prestação de seus serviços ao declarante, de acordo com os recibos apresentados, no montante de R$1.400,00; Declaração da fisioterapeuta MÔNICA LAMIM DE SOUZA MAURO, confirmando a prestação de seus serviços ao declarante, de acordo com os recibos apresentados, no montante de R$2.555,00; No que se refere ao psicólogo DERLY GOMES DE OLIVEIRA, os recibos apresentados que montam em R$ 4.080,00 (como declarado) e não R$ 4.180,00 como glosados no referido acórdão, apresentam todas as indicações necessárias para serem efetivamente reconhecidos, ou seja: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 indicam o nome, o endereço, a inscrição no CRP e o CPF do profissional que prestou os serviços, além de indicar a quem prestou (quem pagou) e as datas dos atendimentos, estando todos numerados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/06/2010, e-fls. 165, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/07/2010, e-fls. 167, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 31 a 37), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES As Certidões de Nascimento de fls. 59/60 comprovam a relação de dependência dos filhos do contribuinte Lucas e Hugo Ribeiro Cilento e importam no cancelamento da infração. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO O contribuinte comprova gastos com a instrução dos dependentes nos valores de R$ 3.664,17 (Lucas) e RS 3.704,22 (Hugo), conforme documentos juntados às fls. 61/89. Por tal razão, será cancelada a infração. (...) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Os Comprovantes de Rendimentos de fls. 27 confirma a retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora Secretaria Municipal de Saúde no valor de RS 8.665,25, no ano- calendário de 2004. Dessa forma, deve ser cancelada a infração de compensação indevida de IRRF. (...) De acordo com o quadro demonstrativo acima, serão restabelecidas as despesas médicas no total de RS 22.784,94. Assim, subsiste apenas a autuação quanto a parte das deduções indevidas de despesas médicas, que passa-se a analisar. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 O contribuinte recorre das seguintes despesas médicas:  MÔNICA LAMIM DE SOUZA MAURO - R$2.555,00: e-fls. 185 a 193 e declaração às e-fls. 184;  DERLY GOMES DE OLIVEIRA - R$ 4.080,00: recibo e-fls. 194 a 198;  MARILENA PEREIRA DA FONSECA - R$1.400,00: e-fls. 179 a 183 e declaração às e-fls. 178; Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720939/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação.
Numero da decisão: 9202-009.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T14:15:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T14:15:24Z; Last-Modified: 2021-11-29T14:15:24Z; dcterms:modified: 2021-11-29T14:15:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T14:15:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T14:15:24Z; meta:save-date: 2021-11-29T14:15:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T14:15:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T14:15:24Z; created: 2021-11-29T14:15:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-11-29T14:15:24Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T14:15:24Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.720939/2011-51 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.949 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2021 Recorrente NELSON FURTADO DE AZEVEDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 39 /2 01 1- 51 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, em virtude de omissão de ganho de capital, obtido na alienação, em 2007, de quotas representativas da participação do contribuinte no capital social da empresa Cemea Construtora Ltda. Ao custo de aquisição de referidas quotas foi adicionada o valor da parcela relativa à reserva de reavaliação de bem imóvel. Em sessão plenária de 7/03/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2202-004.332 (fls. 513/535), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento fiscal decorrente de reexame de período já fiscalizado, quando não houve lançamento no procedimento fiscal anterior. ERROS DE CÁLCULO. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade do lançamento fiscal, e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA DE OFÍCIO. Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, foi rejeitada proposta de diligência para verificação de fato novo ensejador do reexame de fiscalização, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso O Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário em 22/05/2018 (fls. 540/541) e, em 29/05/2018 (fls. 542), interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados conforme Despacho de fls. 566 a 571. Notificado da rejeição de seus Embargos Declaratórios em 18/07/2018 (fls. 575/576), apresentou o Recurso Especial de fls. 579/649, em 02/08/18 (conforme carimbo aposto no Recurso) no qual suscita divergência jurisprudencial quanto à matéria “natureza da reserva de reavaliação”. O Recurso Especial teve seu segmento negado por força do despacho de fls. 652/661. No entanto, informado do teor de referido despacho em 10/12/2018 (fl. 664), o Contribuinte, em 17/12/2018, interpôs o agravo de fls. 679/685 (fl. 668), que foi acolhido, possibilitando a rediscussão da matéria suscitada em sede de recurso especial. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 2202-002.008 e nº 2202- 01.646. Abaixo as trechos das ementas dos julgados, na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº 2202-002.008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COTADAS EM BOLSA DE VALORES. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE A RESERVA DE REAVALIAÇÃO INCORPORADA AO CAPITAL SOCIAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social da reserva de reavaliação, o custo de investimento referente aquisição desta quotas, para efeitos da determinação do ganho de capital, será igual ao valor correspondente a parcela da reserva de reavaliação incorporada ao capital social, uma vez que esta reserva será oferecido à tributação pela pessoa jurídica por ocasião da sua realização. Recurso provido. Acórdão nº 2202-01.646 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 [...] CUSTO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS POR INCORPORAÇÃO RESERVA DE REAVALIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição, para efeitos da determinação do ganho de capital, não poderá ser igual a zero, uma vez que tal valor foi oferecida a tributação pela pessoa jurídica. O lançamento só subsiste se ficar devidamente comprovado que tal valor não foi oferecido a tributação pela proprietária do bem reavaliado. Razões Recursais De acordo com o Contribuinte, a Autoridade Fazendária sustenta ser o art. 10 da Lei n 9.249/95 fundamento suficiente à atribuição de custo igual a zero às quotas adquiridas em decorrência da capitalização da reserva de reavaliação. Nesse mesmo sentido é o posicionamento do colegiado recorrido Aduz, contudo, que o fato de o dispositivo referir-se às participações decorrentes de capitalização de lucros e de reservas com ele constituídas não permite inferir que toda a matéria referente ao custo de participações oriundas de capitalização de reservas esteja nele regulada e que as demais formas de aquisição de participações societarias não contempladas pelo dispositivo legal mencionado ensejariam, por exclusão, a atribuição de valor zero ao seu custo de aquisição. Entende ser preciso apontar, com precisão e coerência sistêmica, os fundamentos jurídicos da atribuição de valor zero à aquisição das quotas sobre cuja alienação se pretende cobrar imposto de renda, pois o princípio da legalidade contém essa exigência. Nos termos da peça recursal, não se pode inferir do que é dito expressamente em relação a dada situação, livrando-a da tributação, que todas as demais situações que lhe estejam próximas sejam tributadas, por mera exclusão intelectual. Nesse sentido, a pretensão fiscal não teria amparo nas normas deduzidas do ordenamento que tratam da questão, pois o art. 10 da Lei n° 9.249/95 não conteria previsão expressa quanto à atribuição de custo zero às participações decorrentes de aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação. Tampouco o art. 130 do RIR/1999 serviria de amparo ao Fisco. Infere que o aumento de capital e as quotas, às quais a fiscalização atribui custo de aquisição igual a zero, teriam sido recebidas em 2006, encontrando-se fora do âmbito temporal de alcance do dispositivo (inciso II do § 2 o do art. 130 do RIR/1999) e, além disso, o mesmo referir-se-ia a lucros e reservas de lucro, afigurando-se contraditório buscar fundamentos à atuação em normas que o próprio sujeito ativo reputa inaplicáveis ao aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação. O art. 130, § 2 o , do RIR/1999 militaria contra a pretensão do Fisco, porque inexiste nesse dispositivo qualquer determinação de atribuição de custo igual a zero às quotas representativas de participações societárias adquiridas a partir de 1996 decorrentes de aumento de capital por incorporação de reserva de reavaliação. A expressão “reserva” no dispositivo legal Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 em comento, defende, é ampla e não está dito “reserva de lucro”, de modo a restringir o objeto da norma. Conclusão em sentido semelhante, decorreria do exame do § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988, que serve de suporte ao dispositivo do RIR/1999. As disposições normativas citadas acima, alega, devem ser interpretadas sistematicamente, integrando-se ao novo arcabouço legal instituído pela Lei n° 9.249/1995, a partir do qual o lucro distribuído, independentemente da forma de tributação, deixou de ser tributado na pessoa detentora da participação societária, pondo-se fim à sua dupla tributação, tanto na pessoa jurídica que realiza o lucro, quanto na pessoa titular da participação na sociedade geradora do lucro. Do mesmo modo, na apuração do ganho de capital oriundo de venda de participações societárias decorrentes da incorporação ao capital de lucros e reservas de lucros, os normativos vigentes, teriam passado a admitir, quando da alienação de quotas ou ações representativas do patrimônio, a não tributação, na pessoa detentora da participação societária, da parcela do valor de venda da participação já tributada como lucro da pessoa jurídica. Para tanto, a legislação passou a aceitar a atribuição de um custo diferente de zero, cujo valor é correspondente à parcela do lucro ou da reserva constituída com lucros já tributados na pessoa jurídica. A tributação do ganho de capital correspondente ao valor das participações decorrente da capitalização da reserva de reavaliação seguiria a mesma linha de raciocínio, ou seja, tem-se, como custo de aquisição das participações originadas do aumento de capital por incorporação de reserva de capital, o valor do aumento de capital que corresponda a cada sócio ou acionistas. Busca amparar seu entendimento no § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 e na Solução de Consulta DISIT n° 43, da 4 a Região Fiscal, de 5/6/2013 No seu entender, o Fisco procura tributar a reserva de reavaliação, sob a roupagem de ganho de capital, irresignado pelo fato de a valorização do imóvel não ter sido tributada, quando da alienação da participação societária. Ocorre que a reserva de reavaliação, quando da alienação das quotas, continuava no patrimônio da empresa, devendo ser realizada pela pessoa jurídica detentora do bem reavaliado, quando esta incorrer em alguma das hipóteses legais de tributação. Aduz que a reserva de reavaliação deve ser previamente tributada, caso se pretenda distribuir o seu valor capitalizado aos titulares da sociedade que detém o bem reavaliado, como também deve a reserva ser tributada à medida que for realizada, por alienação, amortização, exaustão ou baixa do bem reavaliado e que incorporação da reserva de reavaliação ao capital não afasta o dever de a sociedade tributá-la. Pondera, contudo, ser inadmissível pretender tributar a referida reserva em duplicidade, tanto na pessoa jurídica, quanto na pessoa física do titular das participações vendidas, como decorre da atribuição de custo zero às quotas emitidas em decorrência da capitalização da reserva, tributando-a indiretamente nas pessoas físicas, ao argumento de apuração de ganho de capital. O custo das ações recebidas pelo Recorrente em virtude da capitalização da reserva, justifica, seria a parcela que lhe cabe do aumento de capital, como preveem o art. 16. V. da Lei n° 7.713/88 e o art. 129. V, do RIR/99. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Consoante informa, o bem reavaliado é o imóvel denominado "Sítio Lagartixa", que permaneceu entre os bens da Sociedade CEMEA, não se podendo falar em qualquer forma de realização. Assim, não houve realização da reserva de reavaliação pelo Recorrente, que não vendeu o terreno reavaliado, mas, sim, a participação na empresa que detinha o terreno. Pugna o Contribuinte pela reforma da decisão ordinária e pela extinção integral do crédito tributário. Contrarrazões Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 6/3/2019, sendo que, em 21/3/2019, foram apresentadas as contrarrazões de fls. 687/695. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, é possível extrair do art. 141 do RIR/2018 que a regra para determinação do custo de aquisição nos casos de quotas de capital é a média ponderada de seus custos unitários. O acréscimo da parcela de lucro ou reserva de lucro ao custo de aquisição das participações societárias, constantes do parágrafo primeiro do referido artigo, visa garantir a não tributação da distribuição de lucros, benefício conferido com o advento art. 10 da Lei 9.249/1995. No caso de capitalização da reserva de reavaliação e respectivo aumento de capital, os dispositivos legais que regram a matéria, arts. 434 a 438 do RIR/99, exaustivamente transcritos no voto condutor, conduzem ao raciocínio de que a tributação do montante objeto dos autos deve se dar no momento da efetiva realização do bem avaliado. Na situação objeto da presente análise, em que inexistiu a realização do bem (Sítio Lagartixa) que permaneceu entre os bens da CEMEA, não se pode falar em tributação. Nos termos das Contrarrazões, a alienação realizada pela pessoa física cinge-se às participações acionárias e não ao bem imóvel, sendo essa a lógica contida no ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto: realização e consequente tributação. Como não houve a tributação pela pessoa jurídica, isso, por decorrência lógica, impossibilitaria a inclusão do montante ao custo de aquisição. Requer, por fim, seja mantido o lançamento com a atribuição de custo de aquisição zero às participações acionárias. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressuposto necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como forma de melhor contextualizar a matéria objeto do apelo, importa fazer um breve relato acerca dos eventos societários que redundaram no presente lançamento. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/27), o Contribuinte foi selecionado para fiscalização em decorrência de denúncia de sonegação e fraude de imposto de renda, especificamente, quanto à alienação de participação societária da empresa Cemea Construtora Ltda, cujo único bem era o imóvel denominado “’Sítio Lagartixa”. Consta da denúncia, que os sócios cotistas, incluindo o Recorrente, promoveram a reavaliação do “Sítio Lagartixa” sem a comprovação de laudo pericial que atestasse, de forma legal, a efetiva valorização do imóvel. Após a reavaliação do bem, a empresa Cemea integralizou a reserva de reavaliação correspondente, aumentando o capital social, para, em seguida, os sócios efetuarem a venda de suas quotas representativas de participação no capital social à empresa Gerdau, sem o pagamento do imposto devido. A Cemea, constituída em 28/2/1996, tratava-se de uma empresa familiar, cujos únicos bens do ativo permanente constituíam-se em dois terrenos rurais, um terreno rural de 153,00 hectares (Sítio Lagartixa), localizado no Município de Itabirito – MG e um terreno rural de 580,80 hectares, localizado no Município de Urucânia -MG. Após rearranjos societários diversos, inclusive a cisão parcial da Cemea, ocorrida em 12/06/2006, parte de seu patrimônio, mais especificamente do terreno de 580,80 ha, foi vertido para a Ucrânia Agropecuária Ltda. Em virtude disso, o capital social da Cemea ficou constituído na forma exposta no quadro a seguir: NELSON FURTADO DE AZEVEDO 252.500 cotas R$ 252.500,00 FRANCISCO DE AZEVEDO NETO 252.500 cotas R$ 252.500,00 R$ 505.000,00 Em 23/8/2006, houve elaboração de Laudo de Reavaliação do único bem do Ativo da empresa Cemea, (terreno rural de 153,00 hectares – “Sítio Lagartixa”). Em decorrência desse laudo, o valor contábil do único bem do Ativo da empresa, que, em 12/6/2006, era de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais) passou para RS 15.711.000,00 (quinze milhões, setecentos e onze mil reais). Em 29/9/2006, ocorreu nova alteração no Contrato Social da empresa Cemea, registrada na junta comercial em 6/10/2006. Com isso, o capital social que era de R$ 505.000,00 foi aumentado para R$ 15.597.414,00, mediante incorporação ao capital social da reserva de reavaliação do terreno rural, equivalente a R$ 14.835.602,04, bem assim de R$ 256.414,44, provenientes de créditos em conta corrente e de R$ 397,52, referente a integralização de capital. Nessas circunstâncias, o capital social da empresa passou a apresentar a seguinte configuração: NELSON FURTADO DE AZEVEDO 7.798.707 cotas R$ 7.798.707,00 FRANCISCO DE AZEVEDO NETO 7.798.707 cotas R$ 7.798.707,00 R$ 15.597.414,00 Em 9/1/2007, houve nova Alteração do Contrato Social da empresa Cemea, registrada na Junta comercial em 07/02/2007. Segundo esta alteração contratual, o sócio Nelson Furtado de Azevedo transferiu 7.798.706 quotas de valor unitário R$ 1,00 para Gerdau Açominas S/A e 1 quota de igual valor unitário para Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda. Já o sócio Francisco de Azevedo Neto transferiu 7.798.707 quotas de valor unitário R$ 1,00 para Gerdau Açominas S/A. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Destaca a Fiscalização que, consoante Ata da Reunião do Conselho de Administração da Gerdau Açominas S/A, datada de 27/12/2006, publicada no Boletim Diário Interno n° 002/2007, de 03/01/2007, da Bovespa, o único interesse da Gerdau era aquisição do terreno rural (sítio Lagartixa) e não a aquisição propriamente dita da empresa Cemea Construtora Ltda. Consta de referida ata que “A aquisição da integralidade das quotas daquela sociedade se justifica porque seu único ativo constitui-se de área geograficamente estratégica para facilitar a exploração dos direitos minerários em áreas de minas circunvizinhas a ela e que já pertencem à Companhia”. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a afirmação contida na denúncia de reavaliação patrimonial realizada sem a indispensável comprovação de fatos econômicos financeiros ou jurídicos, referida no início deste voto, não procede, pois o contribuinte apresentou laudo de avaliação patrimonial do “Sítio Lagartixa”, no qual não se encontrou qualquer indício de inidoneidade. A respeito do custo de aquisição das quotas societárias, extrai-se do relato fiscal que: 19. Contrariamente ao que alegou o contribuinte, o custo de aquisição das 7.798.707 quotas representativas do capital social da empresa CEMEA CONSTRUTORA LTDA não se constitui no valor contábil, ou seja, R$ 1,00 cada quota perfazendo o montante de R$ 7.798.707,00 (sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e sete reais) e sim R$ 310.326,13 (trezentos e dez mil, trezentos e vinte e seis reais e treze centavos), conforme adiante explicitado; 20. O sócio Nelson Furtado de Azevedo ao receber 7.546.207 quotas representativas de participação no capital social da empresa Cemea Construtora, a título de bonificação por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição das 7.546.207 quotas foi igual a zero; (Grifos do original) Na parte do TVF denominada “Custo de aquisição das quotas societárias”, a autoridade autuante apresenta sistemática estabelecida para determinação do valor das quotas. Não obstante, o Sujeito Passivo defende, dentre outras coisas, que na apuração do ganho de capital oriundo de venda de participações societárias decorrentes da incorporação ao capital de lucros e reservas de lucros, os normativos vigentes teriam passado a admitir, quando da alienação de quotas ou ações representativas do patrimônio, a não tributação, na pessoa detentora da participação societária, da parcela do valor de venda da participação já tributada como lucro da pessoa jurídica. Não vejo como lhe atribuir razão. Em primeiro lugar é preciso deixar claro que o fundamento legal para a constituição do lançamento, claramente consignado no Termo de Verificação Fiscal, são os arts. 1º e 3º, §§ 2º ao 5º da Lei 7.713/1988, que dispõem: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90) Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 [...] § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. [...] (Grifou-se) De se observar que a regra geral é tributação do ganho de capital, equivalente, conforme determinação legal, à “diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição”. Desse modo, para que determinada parcela seja excluída da tributação, mostra-se necessário a existência de lei que a isente, sob pena de violação ao caput do art. 176 do CTN: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Grifou-se) Assim, absolutamente descabidas as alegações trazidas no Recurso Especial quanto a propalada desobediência ao inciso II do art. 5º ou ao inciso I do art. 150 Constituição, pois, no presente caso, a atribuição de determinado valor à reserva de reavaliação, como forma de isentá-la da tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias dependeria de lei que disciplinasse expressamente essa espécie de benefício. A respeito do tema, o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/1996, vigente à época dos fatos, estatui: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Grifou-se) O dispositivo é claro no sentido de que as quotas ou ações distribuídas em consequência de aumento de capital por incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros é que integrará o custo de aquisição da participação societária. Portanto, como bem colocado no Termo de Verificação Fiscal, a legislação não contemplou o mesmo procedimento em relação à reserva de reavaliação e a incorporação dessa reserva não implica em alteração do valor de aquisição das respectivas quotas. Quanto ao argumento do Sujeito Passivo, de que o aumento de capital e as quotas, às quais a fiscalização atribui custo de aquisição igual a zero, teriam sido recebidas em 2006, encontrando-se fora do âmbito temporal de alcance do dispositivo (inciso II do § 2 o do art. 130 do RIR/1999), convém asseverar que a Fiscalização, em momento algum, considerou tal dispositivo aplicável ao caso que ora se analisa. Ao revés disso, o que se extrai do relato fiscal é que o art. 130 do RIR/1999, assim como o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/1996, refere-se a aumento de capital decorrente de incorporação de lucros ou reservas de lucros e não alcança situações envolvendo reserva de reavaliação. Confira-se: 24. O art. 130 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) citado pelo contribuinte, também não deixa dúvidas ao dispor que somente no caso de aumento de capital decorrente de incorporações de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição de quotas de capital bonificadas será igual à parcela do lucro ou reserva de lucro capitalizado; (Grifou-se) De modo atestar a regularidade da incorporação ao custo de aquisição da participação societária alienada o valor correspondente a Reserva de Reavaliação, reduzindo a zero o ganho de capital decorrente dessa operação, argumenta o Contribuinte que esse procedimento estaria amparado no § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1999, interpretado sistematicamente com a Lei nº 9.249/1995, que isentou o lucro distribuído na pessoa detentora de participação societária. De fato, antes da edição da Lei nº 9.249/1995, esse tema encontrava-se integralmente disciplinado no art. 16 da Lei nº 7.713/1998, nos seguintes termos: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. (Grifou-se) Insta ressaltar que o dispositivo suscitado é no sentido de que o custo de aquisição de determinado bem é representado pelo preço efetivamente pago. Tanto é assim que embora seu § 3º previsse a adição ao custo de aquisição dos lucros e reservas capitalizados, impunha como condição que esses tivessem sido tributados na forma do art. 36 da mesma lei. Não se pode perder de vista que, à época da edição do referido art. 16 da Lei 7.713/1988, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas aos sócios eram tributados, inclusive a reserva de reavaliação (Art. 35, § 1º, “b”). Contudo, com a superveniência da Lei nº 9.249, de 1995, houve sensível alteração na sistemática tributação pelo Imposto de Renda, sendo que o caput do art. 10 dessa lei isentou da tributação a distribuição de lucros e o parágrafo único desse mesmo artigo trouxe disciplina diversa da prevista no art 16 da Lei nº 7.713/1988 quanto à incorporação de lucros e reservas ao custo de aquisição das participações societárias, nos seguintes termos: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Grifou-se) A respeito dessa matéria, trago a colação trechos do voto vencedor do Acórdão nº 9202-007.838, de 21/05/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que reflete meu entendimento: Como se vê, o parágrafo único acima trouxe sensível alteração em relação ao § 3º, do art. 16, da Lei nº 7.713, de 1.988. Lá, falava-se em incorporação de lucros e reservas, sem restrição, aqui a lei fala em reservas constituídas com os lucros apurados a partir de janeiro de 1.996. Portanto, lá, como não havia restrição, a reserva de reavaliação, desde que tributada, era incorporada ao custo de aquisição; aqui essa possibilidade foi expressamente excluída. E essa mudança não se deu sem motivo lógico. É que até o ano-calendário 1.995 os lucros e reserva apurados, devidos aos sócios, eram tributados, nos termos dos artigos 35 e 36, da Lei nº 7.713, de 1.988. Com a isenção, introduzida pelo art. 10 da Lei nº 9.249, de 1.995, o legislador precisou redefinir a questão, e o fez restringindo a incorporação ao custo de aquisição apenas das reservas constituídas com os lucros apurados a partir de 1996 e com as reservas constituídas com esses lucros. Portanto, a reserva de reavaliação, que a partir Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 de 1996, deixou de ser tributada, não acresce ao custo de aquisição da participação societária. E nem poderia ser de outro modo, pois admitir que a reserva de reavaliação, que deixou de ser tributada pelo titular da participação societária, na fonte ou quando da distribuição, se some ao custo de aquisição da participação societária, significaria que os valores correspondentes a essa reavaliação, que representa efetivo acréscimo patrimonial, não fosse tributado em momento algum. Ressalto, para que não pairem dúvidas, que se trata aqui de tributação de ganho de capital na alienação de participação societária e, portanto, de tributação devida pelo titular dessa participação, e não de tributação pela pessoa jurídica alienada. Acerca do § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, cumpre observar que referido dispositivo há de ser interpretado à luz da lei que disciplina a matéria, não lhe cabendo extrapolar os seus limites. Portanto, não se mostra admissível pretender que essa disposição normativa possa ser interpretada de forma dissociada da Lei nº 9.249/1995, a qual estabelece que somente as reservas constituídas com lucros podem ser adicionadas ao custo de aquisição de participações societárias. Do mesmo modo, aqui não há que se falar em tributação em duplicidade da reserva de reavaliação tendo em vista que as informações contidas nos autos são no sentido de que não houve tributação na pessoa jurídica. Em vista disso, mesmo que se pudesse considerar aplicável o § 3º do art. 16 da 7.713/1988 ao caso sub examine, isso não isentaria o Contribuinte da exigência tributária, pois, como dito, referido dispositivo condicionava a adição de reservas ao custo de aquisição de participações societárias aos casos em que restasse comprovada a tributação na pessoa jurídica. A respeito da Solução de Consulta Disit nº 43, de 2013, da 5ª Região Fiscal, cabe mencionar que referido ato foi expressamente reformado pela Solução de Consulta Cosit nº 4.016, de 2016, conforme segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 4ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 30/08/2016 (nº 167, Seção 1, pág. 17) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF REFORMA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 43, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PARA ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) REFERENTE À MATÉRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Conforme entendimento da Cosit, somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. Portanto, conclui-se que, na espécie, a incorporação ao capital social de reservas de capital não implica, para o acionista, o benefício do aumento do custo fiscal de aquisição do investimento. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249, de 1995, art. 10. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900046/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.613
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 04 6/ 20 18 -0 0 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de IRPJ, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/10/2020 – fls. 201 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 202), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 8/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar a DCTF e a DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento – e de forma presencial, como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa da CSLL do mês de agosto/2013, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme abaixo: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 1. DIPJ original – Ficha 16 (fls. 280): ----- x ----- 2. DIPJ retificadora – Ficha 16 (fls. 240) Ou seja, passou-se de um valor a pagar de R$ 84.820,20 para montante negativo de - R$ 41.039,65. Foi exatamente esse o valor buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 168/177). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 Apuração retificada: Em face destes ajustes, haveria pagamento a maior de R$ 84.820,20, objeto de discussão nos autos. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906268/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-009.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 62 68 /2 01 6- 82 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo, referente ao período em questão. Conforme consta do Despacho Decisório Eletrônico e do Relatório de Fiscalização, identificou-se o desconto indevido de créditos das contribuições, sendo refeita a apuração realizada pelo contribuinte. Ao final da reapuração dos créditos, consideradas as glosas, além do deferimento parcial do ressarcimento, foi necessário o lançamento da contribuição não recolhida, bem como multa proporcional de 75%. O Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é preciso e dele me utilizo na síntese dos fatos processuais: “Passar-se-á, doravante, a discorrer de forma resumida sobre os itens constantes do Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que foram contraditados pelo sujeito passivo em suas Manifestações de Inconformidade. Bens e Serviços Utilizados como Insumos O sujeito passivo é fabricante de açúcar e álcool, sendo estes os produtos destinados à venda, além de atuar na geração de energia elétrica, parte dela também destinada à venda. [...] Bens e serviços adquiridos para o setor denominado CCT (Corte, Carregamento e Transporte) Conforme verificado nas planilhas, os itens aqui incluídos referem-se principalmente a panes e peças de reposição, além de serviços de manutenção de maquinados e implementos agrícolas, bem como combustíveis utilizados para movimentação do Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 maquinário agrícola, os quais são usados não somente no cone, carregamento e transporte de cana-de-açúcar, mas também na preparação do solo. adubação e plantio da cana-de-açúcar. De qualquer fornia referem-se a gastos e despesas de manutenção de bens do setor rural, os quais são usados não para produção de açúcar e álcool e geração de energia elétrica, que são os produtos destinados à venda, mas tão-somente usados para produção de cana-de-açúcar, que não é produto destinado à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012, foram incluídos os seguintes itens dos Centros de Custo: CAMJNHOES-COMBOIOS, CAMINHÕES BOMBEIROS, CAMINHÕES CANAVTEIROS, CAMINHÕES MUNKS, CANA DE ACUCAR, COLHEITADERAS DE CANA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. OFICINA MECÂNICA, TRATORES DE ESTEIRA, TRATORES EXTRA PESADOS e TRATORES EXTRA PESADOS. No ano de 2013, após alteração nos Centros de Custo, os itens incluídos foram os seguintes: APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, AUTOPROPELIDOS, CAMINHÃO DISTRIBUIDOR CALCÁRIO, CAMINHÕES BOMBEIRO. CAMINHÕES COMBOIO, CAMINHÕES DE APOIO. CAMINHÕES MUNK, CAMINHÕES OFICINA, CAMINHÕES PRANCHA, CAMINHÕES TRANSBORDO, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA MUDA, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA PICADA, CAMINHÕES TRANSPORTE VINHACA, CARREGADORAS, COLHEDORAS DE CANA, FABRICA DE ADUBO ORGÂNICO, FERTIRRIGACAO, GERENCIA AGRÍCOLA, IMPLEMENTOS CANA INTEIRA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA PLANTIO, IMPLEMENTOS DIVERSOS. IMPLEMENTOS PLANTIO, IMPLEMENTOS PREPARO DE SOLO, IMPLEMENTOS TRANSBORDOS, IMPLEMENTOS TRATOS CULTURAIS, LUBRIFICAÇÃO E LAVADOR. MECÂNICA AUTOMOTIVA, MOTONTVELADORAS, PAS CARREGADORAS, POSTO ABASTECIMENTO, SUPERVISÃO MECANIZAÇÃO. SUPERVISÃO TRANSPORTES. SUPERVISÃO TRATOS CULTURAIS, TRATOR REBOQUE/TRANSBORDO. TRATORES EXTRA PESADOS. TRATORES LEVES. TRATORES MÉDIOS, TRATORES PESADOS e VEÍCULOS GERENCIA AGRÍCOLA. Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas pertencentes a Centro de Custo não relacionado diretamente com a fabricação de produto destinado à venda. Tratam-se de itens que, apesar de destinados ao setor INDUSTRIAL, são utilizados em Centros de Custo que não participam diretamente do processo de produção de açúcar e álcool ou geração de energia elétrica, que são os produtos produzidos e destinados à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012. foram glosados os seguintes itens de Centros de Custo: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS - ÁLCOOL. ETA (estação de tratamento de águas efluentes), LABORATÓRIO INDUSTRIAL, PAS CARREGADEIRAS e TORTA DE FILTRO. No ano de 2013, os itens inclusos foram os seguintes: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ETA, LABORATÓRIO INDUSTRIAL. LABORATÓRIO SACAROSE, SUPERVISÃO LABORATÓRIOS, TANQUES DE ÁLCOOL e ZELADO RIA E LIMPEZA. Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas referentes a serviços não relacionados diretamente com a fabricação de produto destinado à venda Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Referem-se a serviços que sequer podem ser considerados insumos do processo produtivo, incluindo os serviços com as seguintes descrições: SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA e SERVIÇO ANALISE QUÍMICA. Com a adoção dessa linha de entendimento foram glosados itens referentes a bens e serviços não utilizados diretamente como insumo na produção de açúcar e álcool ou na geração de energia elétrica, conforme as planilhas (arquivos Excel) juntadas em meio digital denominadas ANEXO_AF01 - Bens e Serviços - Anos 2011-2012.xlsx e ANEXO_AF02 -Bens e Serviços - Ano 2013.xlsx. Arrendamento Pessoa Jurídica Os valores neste tópico tratados referem-se a lançamentos contábeis efetuados na conta 1.1.07.04.02 em 2011/2012 e na conta 0011501004 em 2013, ambas com a denominação ADIANTAMENTOS A ARRENDATÁRIOS. Havendo dúvida sobre à real natureza destes custos/despesas o sujeito passivo foi questionado a esclarecer a situação por meio do item 9 da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017. Em resposta, relatou que todos os valores de crédito a este título referem- se a arrendamentos rurais de terras para plantio de cana-de-açúcar. Portanto, não se trata de bem ou serviço utilizado diretamente como insumo para fabricação de produtos destinados à venda. Também não se tratam de contratos de aluguel de prédios, entendendo-se prédio como uma edificação e não áreas de terra para cultivo agrícola. Tampouco se tratam de contratos de arrendamento mercantil, sendo estes referentes a contratos bastante específicos de locação de bens móveis duráveis ou imóveis, sendo dado ao arrendatário, ao final do contrato, a tríplice opção de prorrogar o arrendamento, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual; como se sabe não é esta a natureza dos contratos de arrendamento de terras para plantio. Em resumo, não se enquadram em qualquer das possibilidades de apuração de crédito definidas no art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual referidos créditos foram glosados. Análise de Crédito Presumido – Entrada Cana Trata-se de crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção de açúcar, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 8o da Lei 10.925/2004. O crédito, conforme estabelecido nesta Lei, é calculado nos termos do art. 8o, § 3o, inc. III, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, da alíquota de 35% da alíquota básica; portanto, alíquota de 35% x 1,65% = 0,5775% para PIS e de 35% x 7,6% = 2,66% para COFINS. Apesar deste item também não se referir às Linhas 02 e 03 das fichas 06A/16A do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumos), sua análise aqui fundamenta-se no fato de que, conforme relatado anteriormente, este crédito foi incluído pelo sujeito passivo na Linha 02 do DACON dos meses de 04/2013 a 07/2013. Procedimento correto teria sido informar o valor do crédito presumido diretamente na Linha 26 das fichas 06A/16A do DACON. No entanto, ao informar o valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o sujeito passivo tomou a precaução de informar como base de cálculo o valor correspondente a 35% do valor da aquisição de cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, de maneira que, mesmo informando em lugar errado, não alterou o valor do crédito Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 presumido, que acabou sendo calculado com as alíquotas corretas anteriormente mencionadas. Tal equívoco, no entanto, a despeito de não alterar o valor do crédito, ao ser incluído na Linha 02 acabou passando pelo rateio de créditos, sendo parte dele vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação, o que de fato ocorreu com a inclusão do mesmo nos PER em análise. A legislação instituiu o crédito presumido em questão apenas com a possibilidade de desconto das próprias contribuições, conforme se verifica na redação do caput do ait. 8o da Lei 10.925/2004, não havendo a possibilidade de utilização do mesmo por compensação ou ressarcimento. Para resolver este problema, a solução adotada pela auditoria fiscal foi deslocar o crédito presumido da Linha 02, onde foi informado pelo sujeito passivo e submetido a rateio, para a Linha 26, onde não deverá ser submetido a rateio. Portanto, o valor da base de cálculo de crédito foi glosado na Linha 02 e, ao mesmo tempo, o valor do crédito presumido para PIS e para COFINS foi informado na Linha 26. Este procedimento não alterou o valor final do crédito presumido calculado pelo sujeito passivo, apenas impedindo que o mesmo fosse utilizado por compensação ou ressarcimento. A apuração deste crédito presumido, conforme determinado pelo art. 8o da Lei 10.925/2004, podia ser feita desde 01/08/2004 no caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo tanto para produção do Açúcar Bruto (VHP) quanto para a produção do Açúcar Branco (cristal ou refinado). Conforme se verifica no Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014, cuja cópia é anexada em meio digital, a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) nesta safra. No caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção do Açúcar Bruto (VHP) - NCM 1701.11.00 / 1701.14.00 - este crédito presumido deixou de ser apurado a partir de 10/07/2013, data da publicação da Lei 12.839/2013 (conversão da MP 609/2013), conforme redação do art 2o desta Lei, o qual determinou a não aplicação do art. 8o da Lei 10.925/2004 quando o insumo fosse adquirido tanto para a fabricação do produto classificado no NCM 1701.99.00 (o que já vinha ocorrendo deste a data da publicação da MP convertida) quanto para fabricação do produto classificado no NCM 1701.14.00 (ou código NCM 1701.11.00 até 2011). O sujeito passivo incluiu este crédito presumido na Linha 02 das fichas 06A/16A do DACON dos meses 04/2013 a 07/2013. No entanto, para o mês 07/2013, as aquisições de cana-de-açúcar não podem ser utilizadas para o cálculo do crédito presumido uma vez que, conforme se verifica na planilha ANEXO I.I - Relação Nfs. Entrada Julho_2013, estas aquisições foram feitas em data posterior a 09/07/2013. Portanto, somente para o mês 07/2013, após a glosa do valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o valor do crédito presumido não será informado na Linha 26, uma vez que o sujeito passivo não tem direito à apuração do crédito presumido neste mês. A glosa do valor da base de cálculo do crédito na Linha 02 é demonstrada abaixo, sendo os valores obtidos nas planilhas do ANEXO I - Apuração Crédito Pis Cofins e confirmados nos ANEXOS I.I, I.II e I.III referentes aos meses de 04 a 07/2013. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Por outro lado, será informado o valor do crédito presumido de PIS e COFINS para os meses de 04 a 06/2013 na Linha 26, referente ao crédito presumido sobre insumos de origem vegetal. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado [...] Máquinas e Equipamentos - Anos 2011 e 2012 A apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada na seguinte legislação: • Lei 10.833/2003. art. 3°, § 14 e art. 15, inc. II: crédito calculado no prazo de 48 meses, desde que as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda (o § 14 do ait. 3o remete ao inc. III do § 1o do mesmo artigo, que por sua vez refere-se ao inc. VI do mesmo aitigo, donde se conclui que, para ter direito ao crédito acelerado, o bem adquirido deve ser utilizado no setor industrial); • Lei 11.774/2008, art. 1°. com as alterações da Lei 12.546/2011: originalmente crédito calculado no prazo de 12 meses, mas com as alterações promovidas pela Lei 12.546/201, o prazo passou a ser de 11 meses para as aquisições ocorridas em 08/2011, sendo o prazo decrescente em um mês a cada mês subsequente a 08/2011. Desta forma, as aquisições ocorridas a partir de 07/2012 passaram a ter direito ao cálculo de crédito imediato sobre o custo de aquisição do bem; também aqui, a redação do art. 1o da Lei 11.774/2008, mesmo com as alterações promovidas pela Lei 12.546/2011, determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplicam na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Portanto, não há direito à apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos que não mantenham relação direta com a fabricação de produtos destinados à venda, tais como máquinas e equipamentos utilizados na produção e transporte de matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. No caso concreto, tratam-se de máquinas e equipamentos utilizados na área rural produção de cana-de-açúcar, bem como no transporte desta até a área industrial. Máquinas e Equipamentos - Ano 2013 A análise para o ano de 2013 teve que ser feita de forma diferente daquela feita para os anos de 2011 e 2012 porque o sujeito passivo apresentou a relação de itens componentes do crédito apurado em anexos diferentes e com estruturas diferentes para estes dois períodos. No ano de 2013 a apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada exclusivamente na Lei 11.774/2008, art. 1o, com as alterações da Lei 12.546/2011 que determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplica na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. [...] Edificações e Benfeitorias em Imóveis Conforme já esclarecido anteriormente, o crédito de PIS/COFINS sobre Edificações e Benfeitorias, nos termos do inc. VII do art. 3o da Lei 10.833/2003, é permitido Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 independentemente do setor onde tais bens sejam instalados ou utilizados, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa. No entanto, a fundamentação legal da apuração acelerada de créditos sobre edificações e benfeitorias do ativo imobilizado, confirmada pelo sujeito passivo em resposta ao item (6) da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017, foi a seguinte: • Lei 11.488/2007. art. 6°: crédito aproveitado no prazo de 24 meses, desde que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado sejam construídas ou adquiridas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Percebe-se, portanto, que o sujeito passivo tem direito à apuração de crédito sobre tais bens. No entanto, para que possa realizar a apuração acelerada de créditos prevista no ait. 6o da Lei 11.488/2007 tais bens devem ser utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada, o sujeito passivo somente apurou crédito de forma acelerada sobre edificações e benfeitorias a partir do ano de 2013. [...] Assim, a partir das planilhas digitais mensais incluídas no arquivo ANEXO III - Itens 3 e 4 - Construção de Edificação do Ativo Imobilizado 2013. foram identificados os itens a serem glosados (considerando os dois critérios acima) e apurada a base de cálculo mensal a ser glosada, sendo gerada a planilha "GLOSAS Linha 10-24 meses" incluída no arquivo anexado em meio digital denominado ANEXO_AF06 - Construções e Benfeitorias - Ano 2013.xlsx. Diferença de Base de Cálculo no Mês 07/2012 Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 045/2016, o valor da base de cálculo de crédito referente à Linha 10 das Fichas 06A/16A do DACON para o mês 07/2012 seria de R$ 5.257.127,50 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, conforme se verifica no DACON do mês 07/2012 foi informado na Linha 10 o valor de RS 5.887.081,82 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em desconformidade com a própria Memória de Cálculo apresentada pelo sujeito passivo. Levando-se em conta que não houve qualquer outra glosa de crédito referente a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado no mês 07/2012, é possível afirmar que a glosa desta diferença de base de cálculo, mesmo sem identificar exatamente a que se refere, não representa qualquer risco de glosa em duplicidade. Tudo indica, conforme descrição nos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito. Considerando que o sujeito passivo demonstra e comprova base de cálculo de crédito inferior àquela que informa em DACON, a diferença de base de cálculo, no valor de RS 629.954,32 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) foi glosada pela autoridade fiscalizadora. Receitas Sujeitas à Não-cumulatividade Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 [...] A análise do demonstrativo do ANEXO V permitiu concluir que o sujeito passivo não apurou no DACON as contribuições de PIS/COFINS sobre a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) nos meses de 04/2013 a 06/2013, conforme a seguir se relata. De acordo com o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014. a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) - código NCM 1701.14.00 - nesta safra. Apesar de parte das notas fiscais de saída de açúcar da Usina Iacanga para a Cooperativa ter sido emitida constando NCM 1701.99.00, correspondente ao Açúcar Branco (cristal ou refinado), as informações do LPD e das planilhas PN66 dão conta de que tratam-se, na verdade, de saídas de Açúcar Bruto - VHP (NCM 1701.14.00), único tipo de açúcar produzido pela Usina Iacanga neste período. A contribuição sobre a receita da venda de açúcar no mercado interno, no regime não-cumulativo, nos termos dos arts. 1o e 2o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era apurada com aplicação das alíquotas normais de 1,65% e 7,6%, respectivamente para PIS e COFINS. [...] Por outro lado, a venda no mercado interno de Açúcar Bruto (VHP) -NCM 1701.14.00 - somente passou a ser tributada à alíquota ZERO com a conversão da MP n° 609/2013 na Lei 12.839/2013, uma vez que na conversão ficou estabelecido que seria reduzida a ZERO a alíquota incidente na venda não só do açúcar classificado no código 1701.99.00 (Açúcar Branco) como também do açúcar classificado no código 1701.14.00 (Açúcar Bruto -VHP). Assim, a redução a ZERO da alíquota de contribuição incidente na venda de Açúcar Bruto (NCM 1701.14.00) somente teve vigência a partir de 10/07/2013. Concluindo, a receita com a venda do Açúcar Bruto desde 12/04/2013 (data de início da produção) até 09/07/2013 (data anterior à da vigência da alíquota ZERO), está sujeita à apuração de contribuição às alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6%. Rateio dos Créditos no Regime Não-cumulativo No período verificado a Usina Iacanga obteve receita de venda de açúcar e álcool tanto no mercado interno como no mercado externo. Os valores de receita estão contabilizados de acordo com os valores de receita informados nas planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66), uma vez que tais vendas foram realizadas por intermédio da Cooperativa de Produtores. Obteve também receitas de vendas feitas diretamente no mercado interno, como vendas de energia elétrica gerada, além de subprodutos como bagaço de cana e óleo fusel, além de revendas de óleo diesel e de outras mercadorias. Também houve vendas esporádicas de cana-de-açúcar. Todas estas vendas foram feitas no mercado interno diretamente pelo sujeito passivo, sendo algumas delas não tributadas em períodos específicos. Resumindo, no período analisado houve receitas tributadas no mercado interno (Receita MI), receitas não tributadas no mercado interno (Receita NT) e receitas de exportação (Receita EXP). [...] O sujeito passivo cometeu alguns equívocos no cálculo do rateio, os quais impactaram levemente na distribuição dos créditos, exceto nos meses 11/2011 e de 04 a 06/2003, nos quais o impacto foi um pouco maior, tudo conforme a seguir indicado: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 • Nos meses de 10 a 12/2011 não foram consideradas no cálculo as receitas com a venda de energia elétrica no mercado interno, nem como Receita MI, nem como receita bruta: • Nos meses de 04 a 06/2013 as receitas com a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) no mercado interno foram consideradas como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como Receita MI: ou seja. neste período o sujeito passivo considerou que tais vendas estavam sujeitas à alíquota ZERO. quando na verdade as alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6% tiveram vigência até 09/07/2013; por conta disso, houve inclusive apuração de diferenças de base de cálculo de contribuição, o que foi tratado em tópico anterior relativo à análise das contribuições: • Em todos os meses do período analisado uma pequena parcela da receita com a venda de álcool no mercado interno foi considerada como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como receita MI: neste período o álcool era tributado com alíquotas por unidade de medida (m3); • No mês 11/2011 não foi considerada no cálculo a receita com a venda de cana-de- açúcar no mercado interno, nem como receita NT (uma vez que havia suspensão), nem como receita bruta. Além dos equívocos acima enumerados no cálculo do rateio, o sujeito passivo informou nas Fichas 06A/16A do DACON percentuais de rateio com pequenas diferenças entre as linhas destas fichas, sendo que o correto seria ter aplicado exatamente o mesmo percentual em todas as linhas. [...]” Ciente das glosas e ajustes realizados, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua parcial procedência, revertendo grande parte das glosas realizadas, adotando, para tanto, o conceito de insumos definido no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, com base nos critérios da essencialidade e relevância. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), repisando os mesmos tópicos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, além de questionar o conceito de insumos adotado pela autoridade fiscal com base na IN SRF nº 247/02 e 404/04, defendeu a possibilidade de créditos relacionados aos dispêndios efetivados na área agrícola da empresa (produção de cana-de-açúcar). Por fim, defende a realização de diligência, bem como a incidência de juros Selic a 1% e a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa, inclusive a desobediência a princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Proibição do Confisco. É o Relatório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 12/09/2019, apresentou Recurso Voluntário em 11/10/2019, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte. De início, necessário destacar que o Recurso Voluntário foi apresentado em relação a todos os tópicos, inclusive os revertidos integralmente em primeira instância. Inexistindo Recurso de Ofício, os temas relativos a tópicos já providos no Acórdão recorrido consideram-se não conhecidos em razão da inexistência de interesse recursal. Inicialmente, não foram conhecidos os argumentos relativos aos temas: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola. Restaram para apreciação deste Conselho Administrativo os créditos relativos a: (i) Crédito Presumido – Rateio Proporcional; (ii) Edificações e Benfeitorias em Imóveis – Centros de Custo: “Segurança Patrimonial” e “Zeladoria e Limpeza” e dispêndios anteriores a janeiro de 2007; (iii) Diferença na Base de Cálculo – Julho de 2012; (iv) Receitas sujeitas à não cumulatividade (Incidência sobre vendas no Mercado Interno de Açúcar Bruto); (v) Pedido de Diligência; (vi) Juros e Multas; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 (vii) Duplicidade de exigência – Processos de Compensação e Auto de Infração. Pois bem, necessário destacar que o julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE já tomou por fundamento o conceito ampliado de insumos, com base nos critérios da essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. O entendimento firmado pelo STJ mostrou-se relevante, principalmente no julgamento de primeira instância, dado que foram glosados créditos referentes à área agrícola da recorrente, por entender que não estaria diretamente vinculados à produção dos bens destinados à venda, no caso concreto, açúcar, álcool e energia. A recorrente explica que a área agrícola faz parte de seu processo produtivo, quando realiza etapas de preparação do solo, plantio, corte, carregamento e transporte, possibilitando a produção da cana-de-açúcar, seu principal insumo na fabricação de açúcar e álcool. Aceitando a área agrícola como parte do processo produtivo, o Colegiado a quo reverteu grande parte das glosas realizadas, restando neste momento processual, em sede de Recurso Voluntário, apreciar somente os temas ainda em litígio. 1. Crédito Presumido – Rateio Proporcional Neste ponto, alega a recorrente a indevida exclusão de seus créditos presumidos do cálculo do Rateio Proporcional. Explica que, apesar do art. 11, §1º, da Lei nº 11.727/2008 vedar o aproveitamento de créditos da pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar, seria possível o desconto de créditos com base na regra geral prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sobre operações não tributadas no mercado interno. Antes de adentrar propriamente no mérito, transcreve-se a legislação de regência para melhor entendimento: “Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Lei nº 11.727/2008: Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes. Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 § 1o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo.” “Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)” Apesar da recorrente referir-se à Lei nº 11.727/2008, que trata da receita de venda de cana-de-açúcar, em verdade, a autoridade fiscal fundamentou-se no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possibilitava a apuração de crédito presumido em relação à cana-de-açúcar adquirida para a produção de açúcar: Relatório de Fiscalização “199. Com relação ao crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar para produção de açúcar (linha 26 das fichas 06A/16ª do DACON), este também somente pode ser utilizado para desconto das próprias contribuições, sendo vedada sua utilização para compensação ou ressarcimento, conforme se verifica na redação do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, no entanto, como o sujeito passivo havia incluído a base de cálculo deste crédito presumido erroneamente nas linhas 02 e 03 do DACON, as quais são submetidas a rateio, o efeito prático é que parcela destes créditos presumidos acabou sendo vinculado a receita de exportação no DACON e posteriormente incluído em pedidos de ressarcimento (PER). [...]” Como se nota, a apreciação realizada pelo Fisco é direta e precisa. A aquisição de insumos para a produção de açúcar, nos casos estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sujeita-se unicamente à apuração de crédito presumido, já que as operações não se enquadram na possibilidade de apuração de crédito básico das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, afinal, são aquisições realizadas de pessoas físicas, cooperado pessoa física, ou com suspensão da contribuição, não sendo aplicável o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O crédito presumido, conforme destacado no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado no desconto de débitos de Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 contribuições devidas, não sendo passível de utilização em compensação ou ressarcimento por inexistência de previsão legal. Ocorre que, como bem destacado pelo Auditor-Fiscal, o contribuinte, ao incluir o montante relativo ao crédito presumido na Linha 02 do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumo) mesmo utilizando o percentual previsto na Lei nº 10.925/2004 de 35%, acabou por ratear esse crédito presumido da mesma forma que fez com os créditos básicos das contribuições. A fiscalização, acertadamente, deslocou os valores da Linha 02 do DACON para a Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais), o que, na prática, manteve o valor do crédito, impedindo apenas a utilização de parcela deste em compensações e ressarcimento. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-007.601: “Acórdão nº 9303-007.601 Sessão de 20 de novembro de 2018 Relator: Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 [...] CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO /COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passíveis de ressarcimento/compensação” Portanto, tendo sido permitido o desconto do crédito presumido, não há que se falar em razão aos argumentos da recorrente que, fundamentando- se no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pretendeu submeter os créditos presumidos ao rateio proporcional, utilizando, indevidamente, parte do crédito em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, procedimento não previsto para tais créditos conforme art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ainda neste tópico, a recorrente questiona que a fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno), entretanto, justifica que as informações prestadas decorrem exclusivamente dos dados repassados via PN66, documento que ampara as operações do ato cooperado. Ocorre que a fiscalização destaca exatamente que as alterações foram realizadas de acordo com os valores de receita informados nas Planilhas Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 do Parecer Normativo 66/1986 (PN66) 1 . Caso sua escrituração (ou as Planilhas) não representassem o valor efetivo das receitas (MI, NT ou EXP), caberia à recorrente trazer aos autos provas que pudessem contrapor as conclusões do Fisco. A simples afirmação de que as receitas foram apresentadas de acordo com o PN66 não se prestam a afastar as verificações constantes nos autos. Por fim, neste mesmo tópico, a recorrente alega que “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente.” Além deste argumento não ter sido levantado em sede de Manifestação de Inconformidade, o que por si só justificaria o seu afastamento, a verdade é que os valores utilizados no Rateio Proporcional foram os indicados pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, inclusive, a fiscalização junta aos autos Planilha (ANEXO_AF07-Rateio- Anos 2011-2012) onde se verifica, conforme Escrituração Digital Contábil apresentada, a utilização das receitas informadas em ECD na realização do cálculo proporcional do rateio: 1 O Parecer Normativo CST nº 77/76, publicado no D.0. de 09. 11.76. ao pronunciar-se sobre o momento da apropriação da receita operacional no caso de faturamento por ato cooperativo, expendeu o entendimento de que "a computação como receita operacional, para efeito de imposto de renda, deve basear-se na emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa". Não obstante os termos dessa orientação administrativa, há sociedades que, excepcionalmente compondo o quadro associativo de cooperativas de venda em comum, sob alegação de inexistência de disciplinamento específico, registram as receitas das vendas de seus produtos no exercício em que sua produção é entregue às cooperativas, mesmo nos casos em que a efetiva comercialização ocorra no exercício subseqüente. 2. A legislação do imposto sobre a renda adota, em regra, o regime econômico ou de competência na apuração de resultados das pessoas jurídicas, como o determina o art. 67, XI, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 172 e par. único do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 - RIR/80), em combinação com o art. 18 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST nº 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada mais significa que a outorga de poderes. Em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, aquele ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo, pois, a venda no mercado o ato de que deriva a respectiva receita. 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST nº 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal. 5. Por conseguinte, deve-se esclarecer, em complemento ao Parecer Normativo CST nº 77/76, que as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6º, I, da Lei nº 5.764/71) devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa singular ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime jurídico dessas sociedades. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Desta feita, caberia à recorrente trazer aos autos documentação que afastasse os valores informados em ECD que, em tese, já estariam informados de acordo com o rateio (MI, NT e EXP) das vendas realizadas pela cooperativa. Portanto, também deve ser afastado a tese da defesa e mantido o procedimento adotado pela fiscalização. 2. Edificações em Benfeitorias e Imóveis Restaram mantidas pela Delegacia de Julgamento as glosas de créditos relativos a depreciação acelerada de Edificações em Benfeitorias e Imóveis relacionados aos centros de custo: SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como as relacionadas aos imobilizados adquiridos ou construídos antes de 2007. Segundo o Colegiado de primeira instância, a depreciação acelerada realizada pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, exige a vinculação dos ativos ao processo produtivo da recorrente e somente é possível para dispêndios incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007: “Lei nº 11.488, de 2007: Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. [...]§ 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 A recorrente defende que as glosas não merecem prosperar. De início, alegou que as despesas relacionadas aos centros de custo “segurança patrimonial” e “zeladoria e limpeza” são essenciais/relevantes ao seu processo produtivo. Especificamente em relação aos itens de zeladoria e limpeza, alega que os dispêndios são exigidos para que o maquinário permaneça em funcionamento, visto que é “submetido a atividade altamente desgastante, e caso não seja lubrificado e limpo terá seu funcionamento severamente comprometido”. Sem razão a recorrente. O julgamento de primeira instância foi claro ao concluir pela inexistência de relação dos dispêndios nesse grupo ao processo produtivo e, não tendo sido juntado aos autos qualquer documentos que permita conclusão em contrário, a decisão deve ser mantida. Apesar da inexistência de maiores detalhamentos, a aproximação do centro de custo “zeladoria e limpeza” à manutenção do maquinário não merece prosperar. Em verdade, as despesas relativas à manutenção do maquinário já foram revertidas e o crédito conferido ao contribuinte. Quanto ao centro de custo “segurança patrimonial”, a recorrente não traz qualquer justificativa específica, se limitando a afirmar que são despesas essenciais/relevantes ao processo produtivo. De maneira geral, ainda que tais dispêndios (inclusive os imobilizados) sejam essenciais ou relevantes ao regular funcionamento da empresa, não possuem uma vinculação, sequer indireta com o processo produtivo. Despesas de segurança e zeladoria/limpeza via de regra possuem destinação geral ao estabelecimento empresarial, sem utilização específica na produção de bens destinados à venda. Quanto aos bens adquiridos antes de 2007, a recorrente destaca que o momento da aquisição/construção do imobilizado é irrelevante para fins de desconto de créditos da depreciação acelerada. Em seu entender, bastaria que o ativo ainda tivesse quotas de depreciação a realizar quando da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, em 1º de janeiro de 2007. Não procede. A depreciação acelerada é excepcional para os casos previstos na norma. Como se nota da leitura do texto expresso no art. 6º, §5º, da Lei nº 11.488, de 2007, somente os gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção, estão aptos para apropriação dos créditos à proporção de 1/24 por mês. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 O texto da Lei foi apropriado posteriormente pela IN RFB nº 1.911/2019, que consolidou a legislação do PIS e da Cofins, cuidando de repetir os exatos termos da Lei nº 11.488, de 2007 quanto à limitação dos bens passíveis de inclusão na depreciação acelerada. Portanto, devem permanecer as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos centros de custo SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como às relativas aos dispêndios realizados em período anterior a 1º de janeiro de 2007. 3. Diferença da Base de Cálculo – Julho 2012 De acordo com o Relatório de Fiscalização, foi apurada diferença na Base de Cálculo de crédito das contribuições relativas ao período de 07/2012. Explica o Auditor-Fiscal que no DACON foi informada base de cálculo de crédito maior do que a efetivamente comprovada nos documentos apresentados em resposta às intimações nº 045/2016 e 008/2017. A fiscalização verificou que, apesar dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte apresentarem valor menor da base de cálculo do crédito, no DACON de 07/2012 foi informado valor diferente daquele apresentado em resposta às intimações. Conclui que a diferença apurada se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, relacionada a ativo imobilizado, que o contribuinte considerou nos Anexos apresentados mas acabou não informando no DACON. No entanto, os Anexos apresentados não indicam qual operação teria gerado o estorno desse crédito: “141. Tudo indica, conforme descrição dos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito.” Em sede de Manifestação de Inconformidade, em um único parágrafo, o contribuinte limitou-se a informar que o Fisco não realizou qualquer prova do efetivo valor. Agora, em Recurso Voluntário, explica que na verdade teria lançado um estorno de devolução de ativo no valor de R$ 629.954,32, deduzido da apuração na linha “Ajuste negativo de crédito”, o que ensejaria o reconhecimento do crédito pelo valor líquido. Apesar de razoável a explicação da recorrente, não vejo como dar-lhe provimento, especialmente quando o fundamento da glosa realizada não foi atacado, “os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito”. Em outras palavras, a existência de um ajuste negativo no DACON, por si só, não faz prova da vinculação do ajuste ao Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 valor informado a maior na Linha 10 do demonstrativo, persistindo a ausência de prova do ajuste realizado e de que ele se referia à divergência de valores detectado pelo Fisco. Ademais, essa ausência de demonstração do estorno já consta dos autos desde as conclusões da autoridade fiscal, devendo a prova ter sido apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade para apreciação do Colegiado de primeira instância. Pelo exposto, entendo pela manutenção da glosa. 4. Receitas Sujeitas à Não Cumulatividade: Segundo o Relatório de Fiscalização, o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014 da Usina Icanga (atual recorrente), indicava a produção somente de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00 – nesta safra, informação esta confirmada pelas Planilha PN66. Apesar de parte das notas fiscais de saída indicarem o NCM 1701.99.00 (Açúcar Branco Cristal ou Refinado), os documentos colhidos demonstram que, na verdade, tratavam-se de vendas de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00. Desta feita, incluiu tais vendas na apuração dos débitos das contribuições, fazendo incidir as alíquotas básicas sobre a comercialização. Destacou ainda que o Açúcar classificado no código NCM 1701.99.00 passou a ser tributado pela alíquota zero com a vigência da Medida Provisória nº 609/2013, enquanto que o Açúcar classificado no NCM 1701.14.00 (Açúcar Bruto) passou a ser tributado à alíquota zero pela Lei nº 12.839/2013 (resultado da conversão da MP nº 609/2013), em 10/07/2013, quando não mais efetuou o lançamento das contribuições. A recorrente, por sua vez, inicialmente questiona a exigência de contribuição sobre o período de 01 a 09/07/2013, ressaltando a ocorrência do Fato Gerador do PIS e da COFINS somente ao final do mês, portanto, todas as vendas realizadas no mês de julho de 2013, inclusive do período de 01/09/2013 estariam sujeitas à alíquota zero. O argumento já fora tratado pelo Colegiado de primeira instância, quando se destacou a inexistência de lançamento das contribuições no período de 01 a 09/07/2013, motivo pelo qual o argumento perde seu objeto. Quanto ao período de abril a junho de 2013, em simples parágrafo, a recorrente defendeu que suas vendas estariam abrangidas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, não trouxe previsão da suspensão das vendas realizadas pelo contribuinte de açúcar bruto: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ora, a recorrente não é cerealista (inciso I), não realiza venda de leite in natura (inciso II), nem pode ser identificado como “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária” (inciso III). Dessa forma, sendo uma agroindústria, não se enquadra nos termos previstos pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que justifique a realização da venda com suspensão das contribuições. Pelo exposto, deve ser rejeitado o recurso neste ponto. 5. Pedido de Diligência De pronto, rejeita-se o Pedido de Diligência. As provas colacionadas nos autos são suficientes para o julgamento do processo administrativo, não havendo que se falar na necessidade de realização de diligência para esclarecimento de fatos ou juntada de documentos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 29, in fine.” Apesar da recorrente destacar que ainda existem divergências quanto aos critérios de rateio e duplicidades de cobranças, cabe neste momento processual, em sede de segunda instância, decidir o melhor direito aplicável ao caso concreto, sendo a liquidação processual realizada posteriormente pela Unidade preparadora quando do retorno dos autos, quando os valores exatos serão calculados. Desta feita, desnecessária a realização de diligência. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 6. Juros Selic Defende a recorrente que o percentual de juros máximo aplicável ao débito exigido é de 1% (um por cento) ao mês. Em suas palavras: “Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Em que pese as alegações e os fundamento apresentados em recurso, o tema atualmente é pacífico e consta inclusive com Súmula CARF de observância obrigatória neste julgamento: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta feita, deve ser afastado o recurso neste tópico. 7. Juros sobre Multa O tópico refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 8. Multa (Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Vedação ao Confisco) A multa exigida refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, o tema será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 9. Duplicidade de exigência Tendo em vista que a alegação relaciona-se exclusivamente à exigência indevida de contribuição, terá seu mérito apreciado no Processo de Auto de Infração nº 10825.723386/2017-38. Por tudo exposto, VOTO por não conhecer do recurso relativos aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência. Na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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