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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6005374 #
Numero do processo: 19515.001036/2005-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.126
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK, CRISTIANE SILVA COSTA e RICARDO DIEFENTHAELER.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001036/2005­51  Resolução nº  1803­000.126  S1­TE03  Fl. 3          2 informações  prestadas  pelo  contribuinte,  onde  demonstramos  as  diferenças  entre  os  valores  escriturados e os valores declarados/recolhidos, conforme o demonstrativo a seguir:    Além  disso,  foram  constatadas,  também,  diferenças  com  relação  ao  valor  do  IRPJ  devido  no  ajuste  e  o  valor  do  IRPJ  declarado/recolhido,  conforme  o  demonstrativo  a  seguir:    Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  a  recorrente  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 487/504).  No entanto, não obstante os argumentos trazidos, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  para  exonerar  as  parcelas  referentes  a  janeiro,  abril,  agosto,  setembro  e  novembro.  A  decisão  a  quo  (fls.  1215  a  1232)  restou  ementada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/07/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente  serão  considerados  nulos,  aqueles  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do  Decreto  nQ  70.235/1972.  Ausentes,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ato.  Preliminar rejeitada.  MÉRITO.  ANTECIPAÇÕES.  ESTIMATIVAS.  APURAÇÃO  ANUAL.  IRPJ A PAGAR. Quando o contribuinte optar pela tributação do lucro  real anual, deverá efetuar recolhimentos a título de estimativa; poderá,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001036/2005­51  Resolução nº  1803­000.126  S1­TE03  Fl. 4          3 entretanto, levantar balanço ou balancete de suspensão ou redução. o  valor  do  1RPJ  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  quando  o  contribuinte  tenha optado por  balanço  ou  balancete de  suspensão  ou  redução,  deverá  corresponder  a  somatória  dos  valores  efetivamente  antecipados pelo contribuinte, no decorrer daquele mesmo período; na  hipótese de as antecipações não alcançarem aquele valor apurado, o  valor  a  ser  exigido  corresponderá  6  diferença  entre  ambos,  ou  seja,  entre o valor do IRPJ apurado e as antecipações recolhidas, estas em  seu valor nominal, que servirão de dedução daquele. Em tendo o valor  apurado  ao  final  do  ano­calendário  sido  superior  (ou  igual)  a  somatória das parcelas apuradas  (e  recolhidas) mensalmente, não há  que se falar em recolhimento daquele, até porque o valor apurado ao  fim  do  período  corresponde,  em  realidade,  ao  que  seria  devido  por  todo o ano­calendário.  IRRF.  DEDUÇÃO  DO  IRPJ  A  PAGAR.  Poderão  ser  permitidos  a  deduzir  do  IRPJ  a  pagar,  os  valores  relativos  ao  IRRF,  desde  que  embasados em comprovantes de rendimentos que contenham todos os  requisitos  necessários  à  sua  forma,  além  de  comprovado  pelo  contribuinte,  que  as  receitas  sobre  as  quais  tenha  incidido  aquele  tributo  tenham  sido  objeto  de  escrituração  e,  conseqüentemente,  oferecidas à tributação.  ANTECIPAÇÕES  (ESTIMATIVAS)  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTAS  EXIGIDAS  ISOLADAMENTE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tendo  o  contribuinte,  no  decorrer  do  ano­calendário,  efetuado recolhimentos a título de antecipações (estimativas) a menor  do que o devido, cabível a aplicação de multa isolada, incidente sobre  as diferenças apuradas. Em razão de legislação posterior ter reduzido  o percentual a ser aplicado, a título de multa isolada, sobre as parcelas  que foram antecipadas a menor (ou não recolhidas), deve ser aplicada  'a  denominada  retroatividade  benigna,  prevista  pelo  art.  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  reduzindo­os  ao  percentual  mais  benéfico.  ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. NÃO MANIFESTAÇÃO. Descabe  a manifestação, por parte da autoridade administrativa, a respeito de  alegações  formuladas  pela  defesa  apresentada,  no  sentido  de  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, competência essa atribuída, de  forma exclusiva, ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado da decisão em 18/02/2009, conforme AR de fl. 1171, o contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 17/03/202009  (fls.  1174/1189),  o  qual  aduz,  em  síntese,  o  que segue:  a)  Suscita  que  o  auditor  fiscal  teve  acesso  à  verdade  material  dos  fatos,  no  entanto, ignorou­o por completo;  b) Sustenta que o agente fiscal equivocou­se ao não considerar a compensação  do imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos­calendários;  c)  Defende  que  o  agente  fiscal  também  não  se  utilizou  das  bases  de  cálculo  apropriadas  para  a  apuração  do  Imposto  de Renda  devido,  pois  desconsiderou  o  imposto  de  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001036/2005­51  Resolução nº  1803­000.126  S1­TE03  Fl. 5          4 Renda  Retido  na  Fonte,  que  é  direito  da  contribuinte  deduzir  o  IRRF  das  antecipações  efetuadas mensalmente;  d) Argumenta  que  a base de  cálculo  considerada  pela  fiscalização,  referente  a  apuração do Lucro Presumido no quarto  trimestre do  ano­calendário de  2001,  está  incorreta,  pois a mesma não considerou os valores de Base de Cálculo declarados  pelo contribuinte na  DIPJ.  e) defende que a recorrente recolheu a totalidade o imposto em 2003, bem como  apurou débitos a serem compensados em exercícios posteriores;  f)  defende  que  do mesmo modo  o  ano­calendário  de  2004  não  corresponde  à  realidade fática, sendo por isso insubsistente;  g) quanto a multa isolada defende a ilegitimidade da cobrança, quando aplicado  em conjunto com a multa de ofício por incidir, sobre a mesma base;  h)  é  improcedente  a  aplicação  da  penalidade  isolada  quando  a  base  estimada  exceder  ao  montante  da  contribuição  devida  apurada  ao  final  do  exercício,  não  incorrendo  assim na capitulação imputada (art. 957, §1º, inciso IV do RIR/99).  i) suscita a inconstitucionalidade da referida multa;  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Arthur José André Neto   DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  demais  requisitos  de  admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo imperioso o seu conhecimento.  DA APURAÇÃO DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   O termo de verificação e constatação fiscal noticia a constatação de diferenças  no cálculo do Imposto de Renda devido, entre os valores declarados e os valores escriturados,  referente ao período de jun/2000 a dez/2004.  Os argumentos trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário são quase as  mesmas apresentadas na impugnação e um dos seus argumentos principais é de que o agente  fiscal  teria  se equivocada  ao não  considerar  a compensação do  Imposto  de Renda Retido na  Fonte (IRRF) nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001036/2005­51  Resolução nº  1803­000.126  S1­TE03  Fl. 6          5   No  mesmo  sentido  sustenta  que  o  agente  fiscal  não  se  utilizou  das  bases  de  cálculo apropriadas pra apuração do imposto de renda devido, pois desconsiderou o Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme abaixo demonstrado:     Além  disso  suscita  outras  (i)  inconsistências  na  apuração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  fisco  (dezembro  de  2001);  (ii)  exigência  indevida  no  ano­calendário  de  2003,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  recolheu  em  2003  a  totalidade  do  tributo;  e  (iii)  exigência  indevida no ano­calendário de 2004, acosta tabela que considera correta  :  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001036/2005­51  Resolução nº  1803­000.126  S1­TE03  Fl. 7          6    O  colegiado  de  primeira  instância  considerou  que  os  comprovantes  de  recolhimento de IRRF apresentados pela contribuinte apresentavam características que traziam  a sensação de que os mencionados comprovantes não teriam sido preenchidos pelas respectivas  fontes pagadoras.  Ocorre  que  tais  comprovantes,  em  que  pese  constar  haverem  sido  emitidos por  fontes pagadoras distintas  (quatro, ao todo), apresentam  características  absolutamente  semelhantes,  quais  sejam:  tipos  (de  máquinas  datilográficas)  utilizados  por  ocasião  dos  preenchimentos,  forma  utilizada  nas  colunas  "Descrição  do  Rendimento",  onde,  inclusive,  as  próprias  abreviaturas  utilizadas  são  comuns  a  todos  os  comprovantes,  ausência  de  assinaturas  (carimbos)  das  fontes  pagadoras, ausência de menção aos responsáveis pelas prestações das  informações  e,  principalmente,  ainda  que  se  reportem  a  rendimentos  auferidos  em  2001,  serem  datadas  (todas)  de  28/02/2005.  Tais  semelhanças,  em  tese,  trazem  a  sensação  de  que  mencionados  comprovantes  não  teriam  sido  preenchidos  pelas  respectivas  fontes  pagadoras. (fl. 1.159)  Em  outro  trecho  da  decisão,  até  se  admite  que  a  recorrente  tenha  razão.  Ao  se  analisar,  inicialmente,  a  DIPJ/2001,  ocasião  em  que  a  interessada apurara seu resultado com base no lucro presumido, nota­ se,  às  fls.  268  (Ficha  14A  —  "Apuração  do  IR  sobre  o  Lucro  Presumido" — 2º trimestre), que a mesma procedeu à dedução do IRPJ  apurado, e a título de IRRF, da importância de R$ 2.868,40; o mesmo  se  fala  em  relação ao  3  2  trimestre/2000  (fls.  269),  onde  deduzida  a  importância de R$ 2.756,21. Tais valores  foram os mesmos apurados  pela  ação  fiscal  (fls.  211), o  que,  em  tese,  poderia  se  atribuir  razão  interessada,  em  sua  alegação  da  não  consideração,  por  parte  da  fiscalização, do IRRF que a mesma teria direito a deduzir.  O cerne tramita em torno do fato de o contribuinte não ter comprovado ou não o  recolhimento  do  IRRF  e  o  do  IRPJ  devidos  no  período.  Fato  que  alega  ter  comprovado nos  autos.  Quanto  a  comprovação  do  primeiro,  resta  claro  nos  autos,  que,  não  obstante  aos  documentos  trazidos nos autos a  instância a quo decidiu não  leva­los em consideração pelos  motivos formais já mencionados.   Posta a controvérsia dos autos, passo a justificar a conversão do julgamento em  diligência.  Nessa esteira, insta destacar que o Processo Administrativo Tributário tem como  princípio a verdade material e a oficialidade como norteadores de seus atos. Pelo princípio da  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001036/2005­51  Resolução nº  1803­000.126  S1­TE03  Fl. 8          7 verdade material o julgador deve buscar, mesmo que além dos autos, investigar os fatos, ainda  que não tenham sido alegados ou declarados.  O autor Vitor Hugo Mota ao enfrentar o tema em tela, assim leciona:  “Deve  ser  buscado  no  processo,  desprezando­se  as  presunções  tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que  procurem  atender  apenas  à  verdade  formal,  muitas  vezes  atentando  contra  a  verdade  objetiva,  devendo  a  autoridade  administrativa  promover  de  ofício  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade material.”  O  julgador  não  pode  se  prestar  ao  papel  de  mero  chancelador  de  teses  apresentadas  pela  Receita  Federal  ou  pelo  Contribuinte,  devendo  diligenciar  no  sentido  de  encontrar  a  verdade  dos  fatos  e,  por  consequência,  obter  maior  segurança  ao  expor  seu  posicionamento.  Observo que, diante dos argumentos trazidos pela recorrente, acredito que seria  necessário  uma  análise  um pouco mais  pormenorizada  dos  documentos  acostados  aos  autos,  bem como a verificação do efetivo montante devido.  Acredito que os julgamentos não devem ser prolatados na presença de dúvidas,  sob  pena  que  enriquecimento  ilícito  de  uma  das  partes.  Dessa  forma,  imperiosa  se  faz  a  conversão do julgamento em diligência, para que os valores sejam devidamente esclarecidos e  para que a fundamentação do auto de infração reste devidamente consolidada.  Assim,  diante  do  que  foi  apresentado,  determino  que  baixem­se  os  autos  em  diligência,  para  que  a DRF  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  esclareça  de  forma  clara e inequívoca,   (i)  se  os  documentos  que  a  recorrente  alega  comprovar  o  recolhimento de IRRF, são documentos hábeis como meio de  prova  de  recolhimento.  Se  necessário,  intime­se  as  fontes  pagadoras  para  que  se  manifestem  sobre  tais  valores.  Em  qualquer  das  respostas,  apresente  argumentos  que  a  fundamentem, seja pela aceitação dos documentos ou pela sua  rejeição;  (ii)  se  os  valores  constantes  nos  referidos  comprovantes  foram  oferecidos à tributação;  (iii)  apure­se  detidamente,  com  elaboração  de  planilhas  explicativas,  o montante  apurado  após  a  decisão  de  primeira  instância,  esclarecendo  a  utilização,  ou  não,  dos  valores  levantados  pela  contribuinte,  em  suas  planilhas,  a  título  de  IRRF, e   (iv)  por fim, intime­se o contribuinte para que se manifeste sobre o  resultado da diligência.    Fl. 707DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001036/2005­51  Resolução nº  1803­000.126  S1­TE03  Fl. 9          8 CONCLUSÃO   Dessa  forma,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  sejam esclarecidos os quesitos aprontados supra.  Arthur José André Neto ­ Relator    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 18471.001822/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE EXCLUSÕES. Se o sujeito passivo apresenta demonstrativos vinculando a exclusão questionada a receitas tributadas em período anterior, sua glosa somente se sustenta quando a autoridade lançadora apresenta justificativas válidas para desconstituir os fatos alegados. GLOSA DE DESPESAS. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admissíveis como operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante a apresentação de notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços sem quaisquer outros documentos comprobatórios de sua efetiva prestação. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DE INFORMÁTICA. A natureza do prestador, a descrição dos serviços na nota fiscal e a razoabilidade do gasto permitem concluir pela dedutibilidade da despesa. DESPESA DE PATROCÍNIO. É notória a publicidade em favor da pessoa jurídica resultante de contribuição ao Congresso Mundial de Petróleo. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício e este, em razão do princípio da entidade, não pode ser afetado por despesas desnecessárias. Ademais, o art. 13 da Lei nº 9.249/95 expressamente estende as disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64 à apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1101-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa de exclusão, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 2) relativamente às glosas de despesas, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, restando a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, vencida na menor extensão que dava ao provimento parcial, especificamente em relação às despesas com patrocínio, e votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Marcelo de Assis Guerra no que tange às glosas de despesas sob os títulos “Skadden, Arps, Slate, Meagher & Florn”, “Estratégia & Valor Consultores Associados” e “Cognitiva Assessoria em Informática Ltda”; e 3) relativamente à compensação de prejuízos e bases negativas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Assis Guerra. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora (documento assinado digitalmente) MARCELO DE ASSIS GUERRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 3          2 Marcelo de Assis Guerra no que  tange às  glosas de despesas  sob os  títulos  “Skadden, Arps,  Slate,  Meagher  &  Florn”,  “Estratégia  &  Valor  Consultores  Associados”  e  “Cognitiva  Assessoria  em  Informática  Ltda”;  e  3)  relativamente  à  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que  integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de  Assis Guerra.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  MARCELO DE ASSIS GUERRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  BG  DO  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ  que,  por  voto  de  qualidade,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 06/12/2007, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 7.893.625,75.  A  exigência  decorre  das  seguintes  infrações  apuradas  na  determinação  do  lucro real do ano­calendário 2002:  · Outras exclusões do lucro líquido deduzidas indevidamente, porque a  contribuinte  não  logrou  comprovar  documentalmente  a  exclusão  no  montante de R$ 13.132.988,58, por ela vinculada a ajustes de receitas  e de despesas que competiriam ao ano­calendário 2001;  · Despesas  ativáveis  referentes  a  serviços  de  informática  para  implantação  de  sistemas  (OnSite  Consultoria  e  Inf.  Ltda),  no  valor  total de R$ 92.720,00;  · Despesas  indedutíveis com brindes  (MKM Brindes), no valor de R$  8.481,53;  · Despesas com patrocínio (Instituto Bras de Petróleo e Briam Wilson)  sem comprovação de sua necessidade e da efetiva contraprestação dos  serviços, no valor total de R$ 220.332,50;  · Despesas  com  serviços  de  assessoria  prestados  por  terceiros  pessoa  jurídica (Centro Bras de Infra Estrututra Ltda e Tower Perrin Forster  &  Croby  Ltda)  sem  comprovação  da  necessidade  e  da  efetiva  contraprestação do serviço, no valor total de R$ 76.000,00;  · Despesas  com  honorários  de  consultoria  pagos  a  pessoas  jurídicas  (Clamar Ltda, Branco Consultores, PPF & Afonso Serv Consultoria e  Passarelli Consultores) sem comprovação da necessidade e da efetiva  prestação do serviço, no valor total de R$ 160.102,05;  · Despesas  com  brindes  (Transf  Custo  Comgas,  Para  brindes,  MKM  Serv,  Jamer  brindes  e  Montalcino)  não  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  e  sem  demonstração  da  efetiva  contraprestação dos  serviços ou de  sua necessidade para  a atividade  da empresa, no valor total de R$ 27.162,45;  · Despesas com serviços prestados de informática (Intranet Cons  Info,  Onsite  Consultoria  e  Inf  Ltda,  Quantor  Manutenção  e  Cognitiva  Sistema Estrat Dados)  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea e sem demonstração da efetiva contraprestação dos serviços ou  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 5          4 de sua necessidade para a atividade da empresa, no valor total de R$  104.216,49;  · Despesas com serviços prestados por terceiros pessoas jurídicas (SPS  Com  Ltda,  MRS  Professional  e  Samper)  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  sem  demonstração  da  efetiva  contraprestação dos  serviços ou de  sua necessidade para  a atividade  da empresa, no valor total de R$ 98.926,70;  · Despesas de honorários com consultores (PPF Serv Prof Consultoria,  Branco  Consult  Serv  Cons  Trib,  Clamar  Serv  Prest  Consultoria,  Antonio Serv Prest Consultoria, Estrategia, CBIE Consultoria, Sandra  Willians,  Sandra  Malo,  PPS  e  Afonso  Serv  Consultoria,  Passarelli,  Linklaters, Kristall Org) não comprovados com documentação hábil e  idônea e sem demonstração da efetiva contraprestação dos serviços ou  de sua necessidade para a atividade da empresa, no valor total de R$  718.775,42; e  · Despesas com serviços prestados por terceiros pessoa física (Ronaldo  Fiani e Skadden) não comprovados com documentação hábil e idônea  e sem demonstração da efetiva contraprestação dos serviços ou de sua  necessidade  para  a  atividade  da  empresa,  no  valor  total  de  R$  85.896,07.  Impugnando a exigência, a contribuinte requereu a compensação de prejuízos  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores;  defendeu  a  regularidade  da  exclusão  procedida,  reafirmando  os  esclarecimentos  antes  prestados  e  defendendo  a  desnecessidade  de  comprovação da efetividade de qualquer despesa, com o acréscimo de esclarecimentos acerca  do  período  de  competência  à  que  se  sujeitam  as  receitas;  apresentou  razões  para  a  dedutibilidade  das  despesas  glosadas,  agrupando  seus  esclarecimentos  em  razão  dos  beneficiários;  e  asseverou  que  as  despesas  com  brindes  foram  adicionadas  ao  lucro  real  e  à  base de  cálculo da CSLL. Arrematou com considerações  gerais  acerca da dedutibilidade das  despesas glosadas, enaltecendo o valor probatório de sua escrituração e discordando da glosa  de despesas desnecessárias no âmbito da CSLL.  A  Turma  Julgadora  acolheu  parcialmente  estes  argumentos  fazendo  considerações  gerais  acerca  do  ônus  da  prova  e  da  forma de  comprovação  de despesas  com  prestações de serviços para concluir o que segue:  · Foi  demonstrada  a  necessidade  e  a  efetividade  dos  serviços  prestados  por  Ronaldo Fiani  (R$ 20.106,10); Kristall Consulting Ltda  (R$ 3.568,16,  por  serviços  de  organização  de  evento);  CBIE  (propostas  e  notas  fiscais  de  serviços  compatíveis  com  as  despesas  glosadas);  e  SPS  Comunicação  (proposta  comercial  associada  a  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento);   · Embora  o  Relator  tenha  admitido  comprovada  a  despesa  com  serviços  prestados por MRS Professional Acess S/C Ltda, mediante apresentação de  nota  fiscal  e  comprovantes  de  pagamentos  por  serviços  para  obtenção  de  visto para ingresso de funcionário no Brasil, a maioria qualificada da Turma  entendeu que não houve prova da necessidade dos  serviços,  ou mesmo do  vínculo do funcionário indicado com a autuada;  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 6          5 · Embora  o  Relator  tenha  admitido  comprovadas  as  despesas  com  serviços  prestados  por  Skadden  ,  Arps,  Slate, Meagher &  Flom  (R$  65.790,97),  a  maioria  qualificada  da Turma  vislumbrou  descompassos  temporais  entre  a  prestação dos serviços e o registro da despesa;  · Restaram  incomprovadas  as  despesas  vinculadas  a  Antônio  Gilberto  Bandeira  de Carvalho  (R$  37.541,00  vinculados  apenas  a  recibo); Clamar  Ltda  (vinculadas  a  notas  fiscais  e  recibos  insuficientes  para  provar  que  os  serviços  foram  prestados),  Linklaters  (R$  24.773,68  vinculados  apenas  a  transferência  bancária  sem  especificação  do  destinatário);  Passarelli  Consultores (vinculadas a notas fiscais e boletos bancários que não provam a  efetivação prestação dos serviços); PPF Consultoria (vinculadas a  relatório  sem  assinatura  e  notas  fiscais  com  menção  genérica  a  serviços,  sem  apresentação  de  contrato  prévio);  Sandra  Willians/Maio  (vinculadas  a  recibos  que  não  evidenciam  a  efetividade  do  serviço  prestado);  Samper­ Gonçalves  Publicidade  (vinculadas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  não  provam  a  elaboração  de  campanhas  publicitárias);  Towers  Perrin  (vinculadas  a  nota  fiscal  sem  descrição  do  serviço  e  sem  demonstração  da  necessidade);  Intranet  Consultoria  em  Informática  Ltda  (vinculadas  apenas  a  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento,  sem  demonstração  da  efetividade  da  despesa);  e  Cognitiva  Assessoria  em  Informática  Ltda  (vinculadas  apenas  a  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento, sem demonstração da efetividade da despesa);   · Restou  incomprovada  a  efetividade  do  serviço  prestado  por  Branco  Consultores S/C Ltda, mas foi demonstrado o estorno de parte da despesa no  valor de R$ 17.110,00;  · Embora  o  Relator  tenha  admitido  provadas  parcialmente  as  despesas  em  favor de Estratégia & Valor Consultores Associados, por meio de relatórios,  notas fiscais e comprovantes de pagamentos, a maioria qualificada da Turma  entendeu que mesmo para esta parcela não era possível vincular os relatórios  aos serviços pagos;  · A  Fiscalização  não  provou  que  os  serviços  de  consultoria  de  OnSite  Consultoria de Informática corresponderiam a implantação de sistemas, para  exigir  sua  ativação.  Já  em  relação  às  despesas  glosadas  por  falta  de  comprovação da efetiva contraprestação de serviços e de sua necessidade, a  defesa somente juntou notas fiscais, comprovantes de pagamento e contrato  em língua estrangeira, sem demonstrar a efetiva prestação de serviços;  · A  despesa  paga  a  Quantor  Engenharia  Eletrônica  Ltda  foi  indevidamente  escriturada  como  prestação  de  serviços,  pois  se  refere  a  aquisição  de  equipamento, como descrito em nota fiscal, não se justificando sua glosa;  · Embora  o  Relator  tenha  entendido  que  as  despesas  com  brindes  foram  adicionadas  ao  lucro  real,  a  maioria  qualificada  da  Turma  apontou  divergências nos demonstrativos apresentados que não permitiram concluir  com certeza acerca da adição;  · As  despesas  com  patrocínio  não  foram  vinculadas  a  contratos  ou  a  demonstração dos eventos ou da forma de utilização dos recursos em favor  da contribuinte. Além disso, há vedação a esta dedução no art. 18, §2o da Lei  nº 8.383/91, na redação dada pelo art. 1o da Lei nº 9.784/99.  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 7          6 · A glosa de exclusão deve ser mantida porque a contribuinte foi  intimada a  comprová­la documentalmente no curso do procedimento fiscal e não o fez,  e  as  provas  apresentadas  em  impugnação,  por  diversos  aspectos,  não  confirmam os fatos alegados. Em declaração de voto outras inconsistências  são apontadas para rejeitar a exclusão promovida pela contribuinte;  · As glosas de despesas repercutem na apuração da base de cálculo da CSLL  por  força  do  art.  28  da  Lei  nº  9.430/96  e  por  interpretação  exposta  no  Parecer Normativo COSIT nº 02/96;  · Os  prejuízos  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores,  comprovados  em  sistemas de controle interno, devem ser admitidos como redutores da base de  cálculo autuada até o limite de 30%.  O  crédito  tributário  exonerado  superou  o  limite  fixado  na  Portaria MF  nº  3/2008, razão pela qual a decisão foi submetida a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/08/2009  (fl.  735),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/09/2009 (fls. 738/771).  Reitera que a exclusão glosada refere­se a receitas que, embora tenham sido  levadas a resultados em 2002, competem a 2001, já tendo sido oferecidas à tributação do IR e  da  CSL  naquele  ano,  descrevendo  a  contabilização  destes  valores,  o  efeito  das  despesas  de  tributos  incidentes  sobre  aquelas  receitas,  a  adição  promovida  no  ano­calendário  2001  correspondente àquele resultado e a sua exclusão das bases tributáveis no ano­calendário 2002.  Apresenta  quadro  decompondo  as  parcelas  que  resultam  na  exclusão  líquida  de  R$  13.146.702,30,  reporta­se  aos  documentos  juntados  à  impugnação  e  invoca  o  art.  6o  do  Decreto­lei nº 1.598/77 e os arts. 177 e 187 da Lei das S/A. Na seqüência, passa a esclarecer  as  divergências  apontadas  pela  DRJ,  anexando  documentos  adicionais  que  as  embasam,  estabelecendo a correspondência entre as notas de débito emitidas pela COMGAS e o acordo  firmado entre esta e a recorrente cujos efeitos não foram reconhecidos contabilmente no ano­ calendário  2001,  acrescentando  receitas  auferidas  em  face  de  BG  TELECOM  também  não  escrituradas  no  ano­calendário  2001  e  adicionadas  ao  lucro  tributável  juntamente  com  as  parcelas  auferidas  em  face  de  COMGAS,  indicando  erro  na  planilha  apresentada  à  Fiscalização, defendendo que a prova de tributos incidentes sobre as receitas se faz com base  na lei que os instituiu e observando que a exclusão das receitas no ano­calendário 2002 seria  válida  ainda  que  nada  tivesse  sido  adicionado  no  ano­calendário  2001,  em  razão  do  que  determina  o  regime  de  competência.  Na  seqüência,  demonstra  a  contabilização  a  maior  de  receitas  no  ano­calendário  2002,  ressalta  que  o  estorno  das  despesas  de  tributos  correspondentes  foi  benéfica  ao  Fisco  e  discorda  do  condicionamento  da  exclusão  à  comprovação  dos  estornos  e  da  adição  das  receitas  no  ano­calendário  2001.  Finaliza  esclarecendo os registros na conta de prejuízos acumulados de exercícios anteriores.  Defende a regularidade dos pagamentos a Skadden, Arps, Slate, Meagher &  Flom  em  razão  da  compatibilidade  da  escrituração  com  os  valores  expressos  nas  provas  apresentadas, e destacando que não houve registro anterior de despesa que pudesse desvinculá­ los dos serviços prestados em dezembro/2001 e janeiro/2002.  Invoca o valor probante de sua  escrituração e impõe ao Fisco o dever de prova de sua inveracidade, reportando­se a julgados  deste Conselho em reforço ao seu entendimento, e invocando o art. 112, II do CTN.  Com  referência  às  despesas  com  serviços  prestados  por  Antonio  Gilberto  Bandeira  de Carvalho,  Branco Consultores  S/C LTDA, Clamar  Ltda.,  Linklaters,  Passarelli  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 8          7 Consultores,  Sandra  Willians  e  Sandra  Maio,  SAMPER­GOLÇALVES  PUBLICIDADE,  Towers, Perrin, Forsters & Crosby Ltda, Intranet Consultoria em Informática Ltda., Cognitiva  Assessoria  em  Informática  Ltda.  e Despesas  com  patrocínio  argumenta  que  recibos  e  notas  fiscais comprovam a efetividade das despesas lançada, e invoca jurisprudência administrativa  no sentido de que qualquer meio lícito de prova, que constitua vigoroso indício da efetividade  do serviço, torna descabida a glosa da despesa. Destaca que os beneficiários dos pagamentos  não tem qualquer relação com a recorrente, o que afasta a conclusão de que as despesas não  foram  efetivas  ou  que  teriam  sido  incorridas  por  mera  liberalidade.  Por  esta  razão,  os  documentos apresentados são indícios da efetividade da despesa, sendo descabida sua glosa.  Deduz  argumentos  semelhantes  em  face  da  glosa  de  despesas  vinculadas  a  Estratégia  &  Valor  Consultores  Associados  Ltda,  reportando­se  aos  relatórios  de  serviços  prestados e reembolsos de despesas agregados à  impugnação, e afirmando que a manutenção  da  glosa  implica  inobservância  da  regra  de  que  os  esclarecimentos  prestados  pelos  contribuintes  só podem  ser desconsiderados  com elementos  seguros de prova. Até mesmo a  glosa  da  parcela  de  R$  50.224,75,  vinculada  a  nota  fiscal  que  não  foi  localizada,  não  se  justiçaria  porque  ela  se  insere  no  mesmo  contexto  fático  das  demais,  tendo  sua  efetividade  comprovada pelos relatórios de tempo anexados à impugnação.  Diz que os pagamentos  a PPF & Afonso Outsourcing S/C Ltda decorrem a  terceirização da escrituração contábil  e  fiscal, da sua  folha de pagamento, do departamento  de pessoal  e da auditoria  interna,  reporta­se  a  relatório  com descrição dos  serviços  a  serem  executados no ano de 2002 e descreve as notas  fiscais emitidas pela prestadora de serviços a  partir da competência de julho/2002 e os correspondentes pagamentos efetuados, demonstrados  na impugnação. Afirma, por tais razões, indevida a glosa promovida.  Discorda da manutenção da glosa da despesa por serviços prestados por MRS  Professional Acess S/C Ltda, reitera os esclarecimentos prestados, entende que a DRJ não pode  alterar o  fundamento da glosa para exigir a prova de que o beneficiário dos  serviços era  seu  funcionário, vez que a glosa decorreu da falta de comprovação da efetividade da despesa. De  toda sorte, defende que a glosa não subsistiria no âmbito da apuração da CSLL, pois os ajustes  à  sua  base  de  cálculo  estão  previstos  no  art.  2o  da  Lei  nº  7.689/88,  e  não  se  trata  aqui  de  provisão. Reporta­se a julgados administrativos em favor de seu entendimento, e conclui que a  indedutibilidade  da  despesa  para  fins  de  IRPJ  fundada  na  falta  de  necessidade  para  as  atividades da empresa não acarreta, por si só, a sua indedutibilidade para fins da CSL.  Reitera  que  os  pagamentos  a  OnSite  Consultoria  de  Informática  Ltda  decorrem de contrato de suporte consultivo e operacional em tecnologia da informação, e que  a  exigência  de  relatórios  dos  serviços  prestados  para  as  despesas  de  julho  e  setembro  a  novembro/2002, para além das notas fiscais apresentadas, é contraditória com o cancelamento  da glosa das despesas lançadas de janeiro a junho e agosto/2002.  Por  fim,  discorda  da  manutenção  da  glosa  de  despesas  com  brindes  na  medida  em  que  demonstrado  que  tais  parcelas  foram  adicionadas  na  DIPJ  correspondente,  inexistindo qualquer diferença em relação à adição demonstrada no LALUR, como apontado  na decisão recorrida.  Em 13/06/2012 o  julgamento dos  recursos  foi convertido em diligência por  meio da Resolução nº 1102­000.091:  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 9          8 Trata­se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos contra decisão que manteve  glosa de parte das despesas tidas como dedutíveis pela Recorrente, por entenderem  os  julgadores  como não comprovadas a  efetividade  e a necessidade  exigidas pelo  art. 299, do RIR/99 e que não acatou a exclusão do valor de R$ 13.132.988,58 da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  justificada  pela  Recorrente  como  relativa  a  receitas que, embora tenham sido levadas a resultado em 2002, seriam referentes a  2001.  De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  seria  indevida  a  exclusão  do  Lucro  Líquido,  (Linha 35, Ficha 09A), da DIPJ do ano­calendário de 2002, do valor “obtido por  diferença entre ajustes de receitas e despesas de competência do ano­calendário de  2001  e  não  contabilizadas  no  período,  ficando  sem  identificação  e  sem  comprovação a efetivação das despesas pleiteadas para dedução do Lucro Líquido  no ano­calendário de 2002”.  Consoante  prova  documental  trazida  à  colação,  no  ano­calendário  de  2002,  a  Recorrente auferiu receitas decorrentes de Contrato de Transferência de Tecnologia  firmado  com  a  COMGÁS  em  15/12/2000  (fls.  281/316),  no  montante  de  R$  11.346.254,42  (fl.  322  323),  e  R$  885.163,27  (fl.),  relativos  a  royalties  e  juros,  respectivamente,  contudo  há  o  registro  do  valor  de  R$  26.183.339,10  (conta  3.1.3.99.007),  que  alega  seria  referente  a  receitas  de  competência  do  ano­ calendário de 2001. O mesmo ocorreu em relação às despesas.  Com base no regime de competência, a Recorrente alega ter feito uma exclusão de  R$  13.132.988,58,  correspondente  ao  estorno  da  parcela  da  receita  de  2001  (R$  14.801.866,66) levada a resultado em 2002, ajustada pelo estorno das despesas com  tributos incidentes sobre tais receitas, aduzindo que foi feita a imputação de receita  contabilizada em 2002, mas referente a 2001, ao resultado, gerando diferenças de  tributos a pagar e o registro de despesas a maior em 2002.  De acordo com o contrato de transferência de tecnologia, notas de débito emitidas  contra  a  COMGÁS  e  comprovantes  de  transferências  bancárias,  há  pagamentos  efetuados  até  o  primeiro  trimestre  de  2003,  no  valor  total  de  R$  40.152.053,44,  sendo que 2 parcelas teriam vencimento em 15/01/01 e 15/06/01 (cláusula 4.2.5, do  contrato).  Por  outro  lado,  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2001  evidencia  que  não  foram  contabilizadas  as  receitas  decorrentes  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia  naquele  ano  e  não  há  coincidência  dos  valores  apresentados  pela  Recorrente, consoante registrado por julgador da DRJ, verbis:  “Verifica­se, pela declaração retificadora DIPJ/2002 — ano­calendário de 2001, que o  interessado, de fato, efetuou uma adição de R$ 25.130.253,11 na apuração do lucro real  (fl. 255), a qual supostamente decorreria da diferença das receitas (R$ 27.343.765,20) e  das despesas  (R$ 2.213.512,09). Ocorre que,  analisando o Lalur  juntado aos autos,  às  fls.  73/74,  constata­se  que  as  receitas  informadas  perfazem  um  total  de  R$  26.401.983,38 e as despesas um total de R$ 1.271.730,27. Apesar da diferença de R$  25.130.253,11 (R$ 26.401.983,38 R$ 1.271.730,27) ser a mesma, o fato concreto é que  o referido Lalur não suporta as alegações do interessado.”  Apesar de provável a inclusão de receitas e despesas da competência de 2001 que  tornariam adequado o ajuste levado a cabo pela Recorrente, diante da juntada aos  autos  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia,  notas  de  débito  e  cópias  das  DIPJ’s, a própria Recorrente apresenta em seu recurso informações que evidenciam  a  inexatidão  dos  valores  informados  durante  a  sua  defesa  e  não  há  nos  autos  demonstrativo  de  apropriação  das  receitas  auferidas  por  exercício  consoante  fórmulas estipuladas no contrato.  Assim, amparada no princípio da verdade material e diante dos fortes  indícios de  que de fato foram computados no ano­calendário de 2002 receitas e despesas que  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 10          9 são  referentes  à  competência  de  2001,  e,  portanto,  adequado  o  ajuste  efetuado,  proponho a conversão do julgamento em diligência.  A diligência tem por fundamento a necessidade de constatação dos valores oriundos  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia  para  o  ano­calendário  de  2002  e  aplicação  do  regime  de  competência  para  impedir  que,  a  pretexto  de  impor  tributação,  seja  atribuído  efeito  diverso  daquele  que  seria  obtido,  na  hipótese  de  lançamento na data correta.  No que tange à glosa de despesas, sob o entendimento de que não demonstrada a  efetividade e/ou necessidade, em prestígio a busca da verdade material e haja vista  a  necessidade  de  comprovação  da  efetiva  prestação,  através  de  contratos,  relatórios,  pareceres  ou  documentos  que  afastem  a  premissa  da  fiscalização,  a  diligência representará mais uma oportunidade para que sejam infirmados os fatos  motivadores do lançamento.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência a fim de que:  i)  sejam  identificados  e  individualizados  os  valores  decorrentes  do  contrato  de  transferência de tecnologia referente ao ano­calendário de 2002, de acordo com a  sistemática  prevista  na  Cláusula  4,  do  contrato  (taxa  de  transferência),  a  fim  de  verificar as receitas que deveriam ser apropriadas pelo contribuinte em atenção ao  princípio da competência;   ii) seja intimada a Recorrente para que apresentados contratos, relatórios pareceres  ou  documentos  capazes  de  comprovar  a  natureza  e  efetividade  das  despesas  incorridas que foram alvo de glosa.,  A autoridade fiscal realizou os procedimentos evidenciados às fls. 805/860 e  ao final da diligência lavrou o Termo de Conclusão de fls. 861/862, no qual relata a intimação  lavrada,  as  prorrogações  solicitadas  e  as  respostas  apresentadas,  consistentes  na  juntada  de  documentos  sem  qualquer  esclarecimento  e  apresentação  posterior  de  esclarecimentos  adicionais. Finaliza consignando que nada mais tendo sido apresentado e dando por concluída  a diligência fiscal, a contribuinte é cientificada para, querendo, aditar novas razões a sua defesa  em 30 (trinta) dias.  A contribuinte manifestou­se às fls. 878/888,  reportando­se aos documentos  apresentados e consignando que,  ao anexá­los aos autos,  a Fiscalização  embora  tenha  tido a  oportunidade,  não  contestou  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  RECORRENTE,  tampouco questionou a materialidade e suficiência dos documentos juntados ao processo para  comprovar a total improcedência dos AUTOS, de onde infere a concordância tácita com a tese  da defesa.  Na seqüência, novamente esclarece a origem da exclusão glosa, observa que  a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto reconheceu a existência de  fortes  indícios de  que  foram computadas no ano­calendário de 2002  receitas  e despesas  referentes a período­ base anterior, e destaca que demonstrou estas ocorrências durante a diligência, sem qualquer  questionamento  pela  autoridade  fiscal.  Discorre  sobre  os  parâmetros  da  contratação  firmada  com COMGAS e conclui que foi dirimida a dúvida suscitada na resolução da 2a Turma da 1a  Câmara desta 1a Seção, devendo ser reconhecida a procedência da exclusão promovida.  Finaliza reiterando os argumentos deduzidos em recurso voluntário contra as  despesas glosadas e pleiteando a declaração de sua improcedência.  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 11          10 Como a Relatora original não mais integra este Conselho, procedeu­se a novo  sorteio,  resultando  na  atribuição  da  relatoria  dos  recursos  presentes  nestes  autos  a  esta  Conselheira.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 12          11 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Glosa de exclusão do lucro líquido  Observa­se nos autos que, por meio da intimação de fls. 58, a contribuinte foi  intimada  a  justificar  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  exclusão  do  Lucro  Líquido em referência. Concedido o prazo de 10 (dez) dias, prorrogado por mais 15 (quinze)  dias úteis a pedido da contribuinte (fl. 61), houve reintimação para apresentação imediata dos  elementos exigidos (fl. 64), seguida da concessão de prorrogação por mais 30 (trinta) dias úteis  para  atendimento  (fl.  65).  Às  fls.  66/72  constam  os  esclarecimentos  acerca  da  retificação  promovida  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001,  da  diferença  demonstrada  entre  o  prejuízo  escriturado no Livro Diário  e o novo  resultado positivo  apurado no ano­calendário 2002, da  origem e da  repercussão dos  ajustes nos montantes de  receitas  e despesas do  ano­calendário  2001, do cômputo contábil destas diferenças apenas no ano­calendário 2002 e da conseqüente  exclusão  destes  efeitos,  além  de  outros  aspectos,  todos  vinculados  a  planilhas  anexadas  à  resposta.  No  curso  da  abordagem  a  contribuinte  consigna  que  teve  em  conta  a  legislação  pertinente  ao  LALUR  conforme  parecer  normativo  n°  2  de  28  de  Agosto  de  1996  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  item  5.2  —  COSIT  publicado  no  DOU  na  página 16648 em 29 de agosto de 1996, e  resume as alterações promovidas na apuração dos  anos­calendário 2001 e 2002 nos seguintes termos:  Ano­calendário 2001:  [...]  o)  RESUMO:  No  ano­calendário  2001  a  BG  do  Brasil  Ltda.  apurou  prejuízo  contábil no valor de R$ 8.657.897,62, e após ajustes de RECEITAS e DESPESAS,  cujos registros contábeis  somente se efetivaram em 2002, provocou a reversão de  PREJUÍZO CONTÁBIL para LUCRO FISCAL, com a liquidação total da dívida  tributária  apurada,  via  pagamento  do  imposto  devido.  Ressalta­se  que  o  valor  preponderante para a  virada de prejuízo para  lucro  foi  de R$ 14.801.886,66, que  refere­se  a  receita  de  TTA  Royalties  contra  a  COMGÁS  de  competência  2001,  registrado  contabilmente  em  31  Dezembro  2002  como  receita,  inserido  no  lançamento contábil de R$ 26.183.339,10 (ver detalhes no item i acima).  Ano­calendário 2002:  [...]  bb) RESUMO: No ano­calendário 2002 a BG do Brasil Ltda. apurou lucro contábil  no valor de R$ 4.997.935,33, e após ajustes de RECEITAS e DESPESAS, sendo que  parte destes ajustes os registros contábeis ocorreram em 2002 e são de competência  de 2001, e neste ano de 2001 foram devidamente tributados, também por intermédio  de ajustes ao prejuízo contábil apurado, provocou a reversão em 2002 de LUCRO  CONTÁBIL para PREJUIZO FISCAL.  cc) FINALIZAÇÃO: A justificativa para a exclusão do valor de R$ 13.132.988,58  no ano­calendário 2002 como OUTRAS EXCLUSÕES, está diretamente associado à  adição ao lucro real no ano­calendário 2001, de receitas que foram contabilizadas  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 13          12 em 2002, cuja competência são de 2001 e foram tributadas em 2001 via ajustes ao  prejuízo contábil do exercício de 2001.  A  contribuinte  vinculou  sua  resposta  a  documentos  enumerados  de  I  a  XI,  mas apenas foi juntado aos autos os documento VI e XI (fl. 75/79), correspondentes aos ajustes  escriturados no LALUR em 31/12/2001 e 31/12/2002.  A autoridade lançadora assim se manifestou acerca destes esclarecimentos, já  no Termo de Constatação de Infração, às fls. 134/135:  Somente em 08/10/2007, em resposta a Intimação e a re­Intimação Fiscal (fls. 65)  juntando  cópia  das  folhas  do  Lalur  e  demonstrativos,  sem,  todavia,  apresentar  qualquer comprovação das despesas, apresentou as suas alegações, declarando:  a)  Que  nos  anos  calendário  de  2001  e  2002,  ajustou  via  Lalur  as  receitas  de  competência  do  ano  calendário  de  2001  e  somente  contabilizadas  em  2002,  apresentando declaração retificadora;  b) Que os ajustes de receitas e despesas registrados na escrituração contábil do ano  de 2002, de competência do ano de 2001, foram levados a débito ou a crédito contra  o Patrimônio Líquido;  c) Que, com relação as despesas, são representadas pelos Impostos, Contribuições e  demais encargos sobre as receitas de competência dos anos calendário de 2001 e de  2002, sem que estas despesas fossem registradas na escrituração contábil;  d)  Que  a  justificativa  para  a  exclusão  do  valor  de  R$  13.132.988,58  no  ano  calendário de 2002 como Outras Exclusões, refere­se a ajustes de receitas no valor  de R$ 15.259.798,80 e de despesas no valor de R$ 28.392.787,38 e está diretamente  associado a adição ao Lucro Real no ano calendário de 2001, de receitas que foram  contabilizadas  em  2002,  cuja  competência  são  de  2001  e  foram  tributadas,  via  retificadora da DIPJ do ano calendário de 2001.  Conforme  se  verifica,  o  valor  excluído  do  Lucro  Líquido  foi  obtido  por  diferença  entre ajustes de receitas e de despesas de competência do ano calendário de 2001 e  não  contabilizadas  no  período,  ficando  sem  identificação  e  sem  comprovação  a  efetivação  das  despesas  pleiteadas  para  dedução  do  Lucro  Líquido  no  ano  calendário de 2002.  Constitui condição para a dedutibilidade que os dispêndios de custos ou despesas  estejam  docunentadamente  comprovados,  quanto  a  efetiva  contraprestação  do  serviço  e  seu  efetivo  pagamento  e,  que  guardem  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada e com a manutenção da fonte de receita.  Permitiu­se assim, o contribuinte, de forma indevida, reduzir seus lucros, contábil e  real, que resultou em insuficiência na apuração dos tributos devidos.  Resta patente, nestes termos, que a autoridade lançadora não compreendeu os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte,  dado  que  a  exclusão  promovida  não  se  presta  a  reduzir o lucro do período fiscalizado em razão de despesas não escrituradas, mas sim em razão  de receita nele computada, mas já tributada no ano­calendário anterior.   Segundo  os  esclarecimentos  juntados  às  fls.  66/72,  a  contribuinte  teria  apresentado  à  Fiscalização  cópia  de  sua  escrituração  no  ano­calendário  2001,  de  modo  a  demonstrar que o resultado do período (prejuízo de R$ 8.657.897,62) era inferior ao resultado  consignado  por  ocasião  da  retificação  da  DIPJ  do  ano­calendário  2001  (lucro  de  R$  16.472.355,49),  inclusive  comprovando  o  recolhimento  do  IRPJ  incidente  sobre  este  acréscimo. Juntara também demonstrativos e cópias do Livro Razão para evidenciar as receitas  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 14          13 auferidas  em  face  de  COMGAS  e  tardiamente  reconhecidas  no  ano­calendário  2002,  bem  como  a  contabilização  das  despesas  de  tributos  incidentes  sobre  aquelas  receitas,  além  de  cópias do LALUR que  integraram o Doc. VI,  antes  referido. Relativamente  às  apurações do  ano­calendário  2002,  a  contribuinte  indica  ter  apresentado  a  DIPJ  correspondente,  cópia  do  Livro Diário  para  evidenciar  o  resultado  apurado,  demonstrativo  dos  ajustes  que  afetaram  o  resultado  daquele  período,  descrição  do  tratamento  dado  a  diferentes  parcelas  da  receita  auferida  em  face  de  COMGAS,  detalhamento  das  despesas  vinculadas  e  estornadas  e  a  reprodução destes ajustes no LALUR, cuja cópia integra o Doc. IX antes referido.   Por  sua  vez,  o  mencionado  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2/96  presta­se  a  esclarecer  os  procedimentos  a  serem  adotados  em  face  de  postergação  de  pagamento  do  imposto em virtude de  inobservância do regime de competência na escrituração de  receitas,  custos ou despesas e no item citado pela contribuinte diz:  5.2 ­ O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao  fisco.  Portanto,  qualquer  desses  agentes,  quando  deparar  com  uma  inexatidão  quanto ao período­base de  reconhecimento de  receita ou de apropriação de custo  ou  despesa  deverá  excluir  a  receita  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­ base  indevido  e  adicioná­la  ao  lucro  líquido  do  período­base  competente;  em  sentido  contrário,  deverá  adicionar  o  custo  ou  a  despesa  ao  lucro  líquido  do  período­base indevido e excluí­lo do lucro líquido do período­base de competência.  Frente  a  tais  circunstâncias,  os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  deveriam ter sido confrontados com sua escrituração contábil e fiscal, de modo a confirmar a  alegada correspondência da exclusão, no ano­calendário 2002, com a adição, no ano­calendário  2001, do resultado que ali deixou de ser reconhecido. A afirmação de que receitas e despesas  não contabilizadas no ano­calendário 2001 deixariam sem identificação e sem comprovação a  efetivação das despesas pleiteadas para dedução do Lucro Líquido no ano calendário de 2002  é insuficiente para sustentar a glosa promovida.  Por  tais  razões,  são  inócuas  as  referências  produzidas,  já  em  face  de  julgamento administrativo, acerca de inconsistências nos demonstrativos de cálculo elaborados  pela defesa. Por certo uma exclusão pode ser glosada por falta de comprovação documental das  operações a que se  refere, porém uma vez demonstrado no curso do procedimento fiscal que  sua origem é a exclusão de receitas que, ajustadas pelas despesas tributárias correspondentes,  foi submetida a tributação em período anterior, a glosa deve necessariamente abordar eventuais  irregularidades presentes na transposição destes valores. Em tais condições, discutir a validade  da  exclusão  com  base  em  questionamentos  veiculados  apenas  na  decisão  de  1a  instância  representaria clara inovação do lançamento, vedada nesta fase processual.  Isto  porque  a  motivação  é  elemento  essencial  na  constituição  do  crédito  tributário,  e  sua  deficiência  pode  ser  interpretada  como  vício  material,  por  ausência  de  adequada  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72),  ou  por  falha  na  verificação da ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do  CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou  mesmo  a  sua  improcedência  por  deficiências  de mérito. O  fato,  porém,  é  que  em  ambos  os  casos,  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  é mais  possível  a  sua  complementação,  porque  ausente  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  41,  §1o,  incisos  I  e  II  do  Decreto  nº  7.574/2001 (norma de natureza procedimental e assim de aplicação retroativa), ou mesmo a sua  nova  constituição  na  forma  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  por  não  se  tratar  de  mero  vício  formal,  e  sim  vício  material,  insuscetível  de  retificação  mediante  nova  formalização  do  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 15          14 lançamento,  porque  dependente  do  acréscimo  de  aspectos  fáticos  e  jurídicos  ausentes  na  formalização original.  Impõe­se,  assim,  a  conclusão  de  que  a  acusação  fiscal  não  reúne  argumentação suficiente para justificar a glosa da exclusão em referência, devendo ser anulado,  por vício material, o lançamento referente a esta parcela.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário neste ponto.  Glosa de despesas  Preambularmente cumpre refutar as reiteradas alegações da recorrente acerca  do valor probatório de seus registros contábeis, com vistas a impor ao Fisco o dever de prova  de  sua  inveracidade,  dado  que  o  próprio  art.  9o  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  citado  pela  recorrente,  atribui  este  valor  probante  à  escrituração  apenas  se  os  fatos  nela  registrados  estiverem comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais:  Art  9º  ­ A determinação do  lucro  real pelo contribuinte  está  sujeita a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova.   § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   §  2º  ­  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no § 1º.   §  3º  ­  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração.   Por  sua  vez,  a  dedutibilidade  de  despesas  na  apuração  do  lucro  tributável  submete­se a requisitos legais específicos, bem expostos no voto vencido da decisão recorrida:  O contribuinte alega que cabe ao Fisco comprovar os  fatos que deram origem ao  auto de infração.  Neste contexto, impende ressaltar que o ônus da prova é daquele que pleiteia, nos  termos  do  artigo  333  do  Código  do  Processo  Civil.  Logo,  uma  vez  que  o  Fisco  glosou as despesas e fundamentou as razões do seu proceder, cabe ao contribuinte,  na  fase  impugnatória,  ilidir  as  causas  apontadas  pelo  Fisco,  para  que  possa  ter  restabelecido o seu direito à dedução.   Importa  destacar  que  as  despesas  têm  o  condão  de  reduzir  o  lucro  líquido  e,  conseqüentemente, o crédito tributário, é ônus da contribuinte comprová­las. Nesse  sentido,  podemos  destacar  o  ensinamento  doutrinário  de Antônio  da Silva Cabral  (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298), in verbis:   “Uma  das  regras  que  regem  as  provas  consiste  no  seguinte:  toda  afirmação  de  determinado fato deve ser provada. Diz­se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa,  compete prová­la'. (...)  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 16          15 Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  competem  ao  contribuinte” (...).(grifei)  O  dispêndio  para  ser  dedutível,  deverá  ser  lícito,  necessário,  usual  ou  normal,  efetivo  e documentado, para atender ao  conceito  técnico de despesa. O dispêndio  deverá,  portanto,  ser  lícito,  necessário,  usual  ou  normal,  efetivo  e  documentado,  para  atender  ao  conceito  técnico  de  despesa,  no  especial  sentido  que  lhe  dá  a  legislação  do  Imposto  de Renda.  A  ausência  ou  falha  em  qualquer  dos  requisitos  impossibilita  considerar  o  ato  ou  fato  econômico  como  despesa  dedutível,  permanecendo como mero dispêndio, sem possibilidade de compor a determinação  do lucro tributável.  Cabe, ainda, a leitura do art. 299 do RIR/1999 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º),  que assim dispõe :  “ 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  § 1º. São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização das  transações  ou operações exigidas pela atividade da empresa.”  ....  Por sua vez o Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, esclarece ainda que “o gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as  fontes produtoras de rendimentos”.  Deste modo, a escrituração das despesas, nos termos do art. 251 do RIR/1999 (art.  7º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977),  tem  de  estar  necessariamente  apoiada  em  documentos idôneos, que sejam hábeis a demonstrar a sua existência, bem como a  sua  conexão  com a  atividade  explorada e  com a manutenção da  fonte  de  receita.  Nesse  sentido,  tais  documentos,  respeitadas  as  suas  naturezas,  devem  trazer  as  informações necessárias, com o nível de detalhamento suficiente (com o nome das  partes  envolvidas,  a  data,  o  valor,  a  especificação  do  gasto  etc.),  para  eventual  exame  pelo  Fisco  dos  requisitos  legais  para  a  sua  dedutibilidade.  Especialmente  devem comprovar que os dispêndios correspondem efetivamente à contrapartida de  algo  recebido,  além  de  serem  inerentes  às  operações  da  empresa,  ou  delas  decorrerem ou com elas se relacionarem.  Ainda quanto à prova a ser exibida pelo contribuinte, a mesma deve ser sopesada  sob  a  ótica  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  previstos  no  art. 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.  Maria  Sylvia  Zanella  di  Pietro,  comentando a citada lei, em sua obra Direito Administrativo, 13ª edição, pág. 81,  nos ensina que:  “Embora  a  Lei  nº  9.784/99  faça  referência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  separadamente,  na  realidade,  o  segundo  constitui  um dos  aspectos  contidos no primeiro. Isto porque o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige  proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem  que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do  administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser  medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto...”  Conclusivamente,  se  o  contribuinte  não  apresenta  provas  razoáveis  que  permitam  considerar  o  ato  ou  fato  econômico  como  despesa  dedutível,  estes  permanecem  como  mero  dispêndio,  sem  possibilidade  de  compor  a  determinação  do  lucro  tributável.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 17          16 Acrescente­se  que  o  simples  fato  de  o  beneficiário  não  ser  pessoa  ligada  à  contribuinte não autoriza a conclusão de que a despesa era necessária. Nos termos do art. 299  do RIR/99, a necessidade é avaliada tendo em conta a natureza do gasto e a sua conexão com a  atividade  da  empresa  ou  com  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Assim,  além  do  beneficiário deve ser identificada a causa do pagamento e demonstrada sua correlação com os  resultados produzidos pela pessoa jurídica.   Registre­se,  ainda,  que  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente  especificamente em um dos  itens a seguir abordados, a ausência de prova da necessidade da  despesa autoriza a sua glosa, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. A recorrente  entende que os ajustes à sua base de cálculo estão previstos no art. 2o da Lei nº 7.689/88, e não  sendo o caso de provisão, inexiste disposição legal que firme aquela indedutibilidade. Todavia,  a Lei nº 9.249/95 claramente afirmou a aplicabilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/64 à apuração  da base de cálculo da CSLL ao assim dispor:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  [...] (destacou­se)  Por sua vez, o art. 47 da Lei nº 4.506/64 é a base legal do art. 299 do RIR/99,  dispondo:  Art  47,  São  operacionais  a s   despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora.  §  1a  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  paia  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  §  2a  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa,   [...]  De toda sorte, cumpre observar que mesmo tendo em conta apenas o art. 2o  da Lei nº 7.689/88, está ali determinada a incidência da CSLL sobre o resultado do exercício e  este, a teor da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade ­ CFC nº 750/93, não pode ser  afetado por operações que não guardem relação com a finalidade da pessoa jurídica:  Art.  4º.  O  Princípio  da  Entidade  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma a autonomia patrimonial,  a  necessidade  da diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa,  um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o  patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único.  O  Patrimônio  pertence  à  Entidade,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônio autônomo não resulta em  nova Entidade, mas numa unidade de natureza econômico­contábil.  O princípio  assim  enunciado  firma que  a  entidade objeto  de  contabilização  tem de estar completamente separada das entidades que formam o corpo de seus proprietários.  Ausente  prova  documental  dos  motivos  que  ensejaram  a  contratação  da  despesa,  subsiste  a  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 18          17 possibilidade  de  que  ela  não  tenha  beneficiado  diretamente  as  atividades  da  pessoa  jurídica,  restando injustificada a sua contabilização e, por consequência redução do lucro aqui tributado,  quer pelo IRPJ, quer pela CSLL.   Feitas  estas  considerações,  passa­se  à  análise  do  recurso  voluntário  e  ao  reexame necessário na seqüência adotada na decisão de 1a instância.  RONALDO FIANI  A  Turma  Julgadora,  por  unanimidade  de  votos,  cancelou  a  glosa  ante  a  apresentação  do  parecer  expedido  em  razão  dos  serviços  contratados,  espelho  do  cheque  de  pagamento  e  cópia  do  recibo  (fls.  338/383),  cujos  valores  e  datas  são  coincidentes  com  a  despesa  glosada  (21/03/2002,  no  valor  de  R$  20.106,10).  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso de ofício.   SKADDEN, ARPS, SLATE, MEAGHER & FLORN  Embora  o  Relator  tenha  admitido  comprovadas  as  despesas  com  serviços  prestados por Skadden , Arps, Slate, Meagher & Flom (R$ 65.790,97), a maioria qualificada da  Turma  vislumbrou  descompassos  temporais  entre  a  prestação  dos  serviços  e  o  registro  da  despesa.   Segundo  a  acusação  fiscal,  a  contribuinte  teria  apresentado  apenas  documentos internos de sua contabilidade para justificar os registros na conta 3.3.5.15.005.217  (Despesas com Serviços Prestados por Terceiros), nos valores de R$ 9.868,50 e R$ 55.921,47,  em 30/12/2002. Observa­se nos autos que a Fiscalização  intimou a contribuinte a comprovar  documentalmente  os  valores  consignados  naquela  conta  contábil,  no  valor  total  de  R$  85.896,07  (fl.  92)  e  não  há  notícia  de  qualquer  resposta  apresentada.  A  glosa,  assim,  foi  promovida  por  falta  de  comprovação  da  efetiva  contraprestação  dos  serviços  e  a  sua  necessidade à atividade da empresa.  Tendo em  conta os  elementos  juntados  à  impugnação  (fls.  384/388) o  voto  condutor observa que os documentos apresentados referem­se a serviços prestados nos meses  de dezembro de 2001 e  janeiro de 2002, conforme relatório de atividades,  fls. 387, ao passo  que  a  despesa  glosada  ocorreu  em  dezembro  de  2002.  Conclui,  assim,  que  a  despeito  dos  valores  serem  coincidentes,  como  constatou­se  no  voto  vencido,  não  seria  razoável  uma  despesa incorrida ser paga um ano depois.  Por sua vez, o voto vencido assim apreciou a questão:  O  contribuinte  argumenta  que  em  2002,  estava  em  negociações  com  o  GRUPO  VERDI  para  aquisição  de  ações  de  uma  de  suas  empresas  e,  em  decorrência,  contratou  o  renomado  escritório  de  advocacia  SKADDEN,  ARPS,  SLATE,  MEAGHER  &  FLOM  (SKADEN)  para  auxiliá­la  em  assuntos  relacionados  à  questão, inclusive na revisão dos contratos de compra e venda de ações e do acordo  de acionistas.   Sustenta ainda que os serviços prestados pelo SKADDEN foram cobrados com base  no tempo despendido por seus associados, conforme descriminado em "time­sheet"  (DOC. 09  fls.  384/388),  que houve  também a  cobrança de reembolso de despesas  com  viagem,  reprodução  de  cópias  e  processamento  de  textos  relacionada  à  prestação do serviço.  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 19          18 Quanto  aos  valores  devidos,  informa  que  totalizaram  US$  18.569,00,  correspondentes a R$ 65.790,97 (taxa de câmbio de 19.11.2002 de R$ 3,543), sendo  que  desse  montante  R$  9.868,50  correspondeu  ao  IRF  devido  sobre  os  valores  remetidos ao exterior (15%) e R$ 55.921,47 ao valor líquido efetivamente remetido  ao exterior (DOC.10 – fls. 389/398).   Da  análise  dos  documentos  de  fls.  384/388,  verifica­se  que  os  mesmos  estão  em  inglês. A rigor, o art. 224 do Código Civil de 2002 (art. 140 do CC/1916) reza que  “os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português  para ter efeitos legais no País.”   De todo modo, como destaquei o princípio da razoabilidade, constato que os valores  dos  documentos  de  fls.  386/388  perfazem o  total  de US$  18.569.00,  justamente  o  valor  apontado  pelo  contribuinte.  Ao  se  aplicar  o  valor  da  cotação  de  R$  3,543  indicado  pelo  contribuinte,  encontra­se  o  valor  de  R$  65.970,97,  cuja  fonte  corresponde a 9.868,50.   Em  relação  à  cotação  do  dólar,  segundo  o  Banco  Central  o  seu  valor  em  19/11/2002 era R$ 3,5539 e, de acordo com o Ato Declaratório Executivo ­ COSIT  nº  40,  de  05/12/2.002,  o  seu  valor  para  aquisição  era  de  R$  3,5764.  Portanto  a  cotação  utilizada  pelo  contribuinte  foi  inferior  aos  valores  aceitos  pelos  agentes  reguladores da matéria.   Juntei  ainda aos autos o extrato de pagamento no  valor de R$ 9.868,50  (fl.  661),  relativo à operação efetuada.   Conclusivamente,  restou  demonstrada  a  necessidade  e  efetividade  de  despesa,  devendo a glosa de despesas ser cancelada.  Como  se  vê,  além  do  descompasso  entre  as  datas  de  contabilização  da  despesa  e  de  formalização  do  acordo  apresentado,  este  foi  redigido  em  língua  estrangeira,  impedindo a avaliação da natureza dos  serviços prestados e da sua  real  necessidade. Demais  disso,  a  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  apresentar  tais  esclarecimentos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  e ainda dispôs do prazo de defesa para produzi­la de  forma consistente.  Assim,  ainda  que  a  coincidência  de  valores  acima  mencionada  permita  correlacionar  os  pagamentos  feitos  à  operação  alegada,  não  é  possível  aferir  sua  necessidade,  usualidade  e  normalidade.   Em recurso voluntário, a interessada limita­se a invocar a compatibilidade da  escrituração com os valores expressos nas provas apresentadas, afirmando, mas sem a juntada  de novas provas,  que não houve  registro  anterior de despesa que pudesse desvinculá­los dos  serviços  prestados  em dezembro/2001  e  janeiro/2002. No mais,  defende  o  valor probante  de  sua  escrituração  e  observa  que  o  beneficiário  não  é  pessoa  ligada,  argumentos  inicialmente  refutados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  inclusive no que tange à exigência de CSLL.  ANTÔNIO GILBERTO BANDEIRA DE CARVALHO  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  desta  despesa  porque  a  contribuinte  apresentou apenas recibo emitido pelo beneficiário (fls. 401/402). A glosa foi justificada pela  falta de comprovação da efetiva contraprestação dos serviços e a sua necessidade à atividade  da empresa, muito embora a contribuinte tenha sido intimada a justificar os registros na conta  3.3.5.16.004.564  (Despesas  com  Serviços  Prestados  por  Terceiros  Pessoas  Jurídicas  –  Honorários com Consultores), no caso representados pela parcela de R$ 37.541,00.  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 20          19 Observa­se  à  fl.  402  que  o  recibo  sequer  está  assinado  e  reporta­se  a  uma  carta oferta e uma carta acordo referentes a análise do plano de negócios da Comgas, que não  foram apresentadas.   Em recurso voluntário, a interessada limita­se a defender o valor probante de  sua  escrituração  e  observa  que  o  beneficiário  não  é  pessoa  ligada,  argumentos  inicialmente  refutados,  motivo  pelo  qual,  restando  incomprovada  a  despesa,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  BRANCO CONSULTORES S/C LTDA  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  desta  despesa  porque  a  contribuinte  apresentou apenas notas fiscais e recibos de pagamento que são insuficientes para comprovar a  efetiva prestação de serviços (fls. 403/418). A glosa foi justificada pela falta de comprovação  da  efetiva  contraprestação  dos  serviços  e  a  sua  necessidade  à  atividade  da  empresa, muito  embora  a  contribuinte  tenha sido  intimada a  justificar os  registros na  conta 3.3.5.16.004.564  (Despesas  com  Serviços  Prestados  por  Terceiros  Pessoas  Jurídicas  –  Honorários  com  Consultores),  no  caso  representados  pelas  parcelas  de  R$  2.900,00,  R$  17.110,00  (três  parcelas), R$ 12.588,60, R$ 16.567,70, R$ 13.711,20. A contribuinte apresentou à Fiscalização  apenas  os  documentos  de  fls.  101/105,  com  vistas  a  provar  a  parcela  de  R$  26.370,00  escriturada  em  26/06/2002,  mas  como  bem  observou  a  autoridade  lançadora,  na  nota  fiscal  apresentada somente é possível  identificar que  foi prestado serviço de assessoria,  inexistindo  elementos para avaliação da necessidade do gasto.  As notas fiscais anexadas à defesa, da mesma forma, descrevem a prestação  de  “Serviço  de  Consultoria  Tributária  –  conforme  anexo”,  e  seu  pagamento  por  meio  de  boletos bancários opera em favor da efetividade da despesa. Porém, a sua necessidade somente  é  provada  com  evidências  do  serviço  contratado  e  prestado,  e  neste  sentido  há  apenas  um  documento, mas em língua estrangeira (fl. 412), que não se presta para aquele fim, nos termos  das justificativas expostas neste voto.  Em recurso voluntário, a interessada limita­se a defender o valor probante de  sua  escrituração  e  observa  que  o  beneficiário  não  é  pessoa  ligada,  argumentos  inicialmente  refutados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  inclusive no que tange à exigência de CSLL.  Observe­se,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  cancelou  a  glosa  relativa  à  despesa de R$ 17.110,00, datada de 30/09/2002, acolhendo a alegação da contribuinte de que  fora  estornado  o  correspondente  lançamento  como  demonstrado  à  fl.  420.  De  fato,  a  contribuinte  apresenta  em  defesa  apenas  duas  notas  fiscais  naquele  valor,  emitidas  em  30/08/2002 e 26/09/2002, e pagas em 13/09/2002 e 11/10/2002. E o estorno demonstrado à fl.  420 já constava do extrato do Livro Razão juntado pela Fiscalização à fl. 98.  Correta, portanto, a exoneração do crédito tributário correspondente, devendo  ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.   CLAMAR LTDA  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  desta  despesa  porque  a  contribuinte  apresentou  apenas  notas  fiscais  e  depósitos  bancários  em  favor da  beneficiária,  os  quais  são  insuficientes  para  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  (fls.  403/418).  A  glosa  foi  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 21          20 justificada  pela  falta  de  comprovação  da  efetiva  contraprestação  dos  serviços  e  a  sua  necessidade  à  atividade  da  empresa,  muito  embora  a  contribuinte  tenha  sido  intimada  a  justificar  os  registros  na  conta  3.3.5.16.004.564  (Despesas  com  Serviços  Prestados  por  Terceiros  Pessoas  Jurídicas  – Honorários  com Consultores),  no  caso  representados  por  duas  parcelas de R$ 13.536,37. A contribuinte apresentou à Fiscalização apenas os documentos de  fls. 101/105, com vistas a provar a parcela de R$ 13.536,37 escriturada em 03/06/2002, mas  como  bem  observou  a  autoridade  lançadora,  na  nota  fiscal  apresentada  somente  é  possível  identificar  que  foi  prestado  serviço  de  assessoria,  inexistindo  elementos  para  avaliação  da  necessidade do gasto.  A defesa alegara que os serviços consistiram na análise e gestão de riscos na  estruturação de projetos negociais, elaboração e formatação de contratos, análise da viabilidade  técnica  e  econômica  de  projetos  visando  a  adoção  de  melhores  práticas  comerciais  e  operacionais.  Todavia,  as  notas  fiscais  apresentadas  enunciam,  apenas,  serviços  prestados,  impedindo a confirmação daquelas alegações e a avaliação acerca da necessidade da despesa.  Em recurso voluntário, a  interessada  limita­se defender o valor probante de  sua  escrituração  e  observa  que  o  beneficiário  não  é  pessoa  ligada,  argumentos  inicialmente  refutados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  inclusive no que tange à exigência de CSLL.  KRISTALL CONSULTING LTDA  A Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, cancelar a glosa das despesas  vinculadas a este beneficiário pelas razões assim expostas no voto condutor:  Informa  o  contribuinte  que  nos  termos  da  Proposta  de  Prestação  de  Serviços,  datada  de  01.11.2002  (DOC.  15  –  fls.  429/431),  contratou  a  empresa KRISTALL  CONSULTING LTDA (KRISTALL) para a prestação de serviços de organização e  promoção  de  congressos,  seminários,  palestras  e  programas  de  treinamento  e  assessoria em serviços empresariais.   Elucida ainda que após a efetivação dos serviços, a empresa emitiu a nota fiscal de  serviço  n°  379,  de  02.12.2002,  a  qual  especifica  referir­se  a  evento  realizado  no  Hotel Excelsior (DOC. 16 –fls. 432/433, que foi paga juntamente com outra de R$  1.834,71,  conforme  comprovado  pelo  Recibo  de  Depósito  em  Conta  Corrente,  emitido  em  nome  da  empresa  KRISTALL  CONSULTING  LTDA,  datado  de  06.12.2002 (DOC. 17 – fls. 434/436).  Neste caso, além da nota fiscal, nos valores de R$ 3.622,20 (fl. 433) e R$ 1.834,71  (fl.  436),  o  contribuinte  juntou  o  comprovante  de  pagamento  no  valor  de  R$  5.735,35  (fl.  435),  que  corresponde  à  soma  dos  dois  valores  deduzido  o  IR  de  1,50%.  Tais  elementos  aliados  à  proposta  de  fls.  430/431  são  suficientes  para  comprovar a despesa glosada no valor de R$ 3.568,16 (3.622,00 – IR 1,5% ­ 54,33).  Comprovada a despesa a glosa deve ser cancelada.   Os documentos  juntados às  fls. 429/431 evidenciam o que acima relatado e  conferem materialidade à prestação de serviços indicada nas notas fiscais, razão pela qual deve  ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  LINKLATERS  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 22          21 A despesa glosada por motivos semelhantes aos anteriores foi justificada em  defesa  apenas  com  a  apresentação  do  extrato  bancário  de  fl.  438,  evidenciando  que  uma  transferência  foi  promovida  no  valor  glosado,  sem  sequer  indicar  seu  beneficiário. Assim,  a  contribuinte  pretende  sustentar  sua  dedução  apenas  com base  nas  alegações  de que  nos  dias  atuais toda empresa, principalmente aquelas do seu porte, necessitam de serviços de consultoria  jurídica nacional e internacional integrada e de alta qualidade, razão pela qual teria contratado  os serviços  jurídicos do beneficiário, que seria  internacionalmente reconhecido como um dos  mais  importantes  escritórios  de  advocacia  globais,  com  atuação  de  primeira  linha  nas  áreas  societária, financeira e em outras áreas especializadas.  Inexiste  qualquer  prova  documental  da  efetividade  ou  da  necessidade  da  despesa,  bem  como  do  beneficiário  do  pagamento.  Assim  sendo,  e  tendo  em  conta  que  os  argumentos  acerca  do  valor  probante  de  sua  escrituração  foram  inicialmente  refutados,  restando incomprovada a despesa, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  ESTRATÉGIA & VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS  A glosa foi justificada pela falta de comprovação da efetiva contraprestação  dos serviços e a sua necessidade à atividade da empresa, muito embora a contribuinte tenha  sido  intimada  a  justificar  os  registros  na  conta  3.3.5.16.004.564  (Despesas  com  Serviços  Prestados  por  Terceiros  Pessoas  Jurídicas  –  Honorários  com  Consultores),  no  caso  representados por cinco parcelas escrituradas de 19/09/2002 a 30/12/2002, no valor total de R$  223.442,70.  O  Relator  do  acórdão  recorrido  restou  vencido  em  sua  decisão  de  admitir  parcialmente provadas as despesas, nos seguintes termos:  Informa o  contribuinte que a  fiscalização glosou despesas  relativas à contratação  de  serviços  de  consultoria  empresarial  prestados  pela  empresa  ESTRATÉGIA  &  VALOR  CONSULTORES  ASSOCIADOS  LIMITADA  por  entender  não  haver  comprovação dessas despesas, mas que  contratou a  empresa, que  é  referência do  mercado  de  consultoria  empresarial  e  conta  com  um  quadro  de  consultores  altamente  especializados  em  avaliação  de  empresa,  gestão  de  negócios,  sustentabilidade  corporativa  e  consultoria  em  negócios  para  lhe  prestar  serviços  nesta área.   Elucida  ainda  que  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  em  2002,  a  ESTRATÉGIA remeteu à IMPUGNANTE relatórios de tempo das horas trabalhadas  por  um de  seus  consultores,  Sra. François Moreau,  com a  descrição  dos  serviços  prestados, e emitiu notas fiscais de serviços e de reembolso de despesas, nos valores  correspondentes às despesas glosadas, as quais  foram pagas por meio de depósito  bancário em nome da ESTRATÉGIA (DOC. 19 – fls. 439/454).   [...]  Como meio  de  prova  o  contribuinte  juntou  as  seguintes  notas  fiscais:  nº  003,  de  19/09/2002, no valor de R$ 29.609,71 (fl. 440); nº 004, de 16/10/2002, no valor de  R$ 31.960,69 (fl. 443); nº 0010, de 14/01/2003, no valor de R$ 24.674,40 (fl. 446);  nº 006, de 20/11/2002, no valor de R$ 32.762,77 a nota fiscal nº 008, de 10/12/2002,  no valor de R$ 50.749,58 e nº 009, no valor de R$ 4.286,33.   Juntou ainda: comprovantes de pagamento às fls. 441, 449 e 454; demonstrativos de  horas  trabalhadas  (em  inglês),  da  Sra.  François  Moreau  (fls.  442,  445  e  451),  transferências  bancárias  via  TED  (fls.  444  e  447)  e  correspondência  entre  as  empresas (fls. 450).   Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 23          22  Ao  examinar­se  as  provas  apresentadas,  verifica­se  que  o  contribuinte  efetuou  esforço  probatório  para  comprovar  aquilo  que  alega.  Em  que  pese  este  esforço,  considero que as despesas foram somente parcialmente comprovadas.   As notas fiscais nº 003, de 19/09/2002, no valor de R$ 29.609,71 (fl. 440); nº 004, de  16/10/2002,  no  valor  de  R$  31.960,69  (fl.  443),  juntamente  como  os  demais  documentos juntados aos autos dão suporte à sua exclusão da autuação.   Também resta comprovada a despesa no valor de R$ 4.222,04, cujo valor é obtido  deduzindo­se da nota fiscal de fl. 453, no total de R$ 4.286,33 deduzido de 1,5% de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  devendo  também  esta  despesa  ser  excluída  da  autuação.   Em relação à despesa de R$ 50.224,75 o contribuinte não juntou documentos para  comprovação.   Quanto  às  despesas  nos  valores  de  R$  24.764,40,  R$  32.762,77  e  R$  49.988,34,  apesar dos documentos não serem coincidentes quanto às datas, os valores guardam  compatibilidade.  Então,  em  virtude  dos  demais  elementos  juntados  ao  processo  considero tais despesas comprovadas.   Conclusivamente, deve ser mantida somente a glosa no valor de R$ 50.224,75.   A  glosa,  porém,  foi  mantida  integralmente  nos  termos  do  voto  vencedor  a  seguir reproduzido:  A  interessada  alega  que  contratou  a  Estratégia  &  Valor  Consultores  Associados  Limitada por  ser referência no mercado de consultoria empresarial, apresentando  relatórios  de  tempo  das  horas  trabalhadas  por  um  de  seus  consultores,  Sra.  François Moreau,  com  a  descrição  dos  serviços  prestados.  Assim,  teria  pago  um  total de despesas no montante de R$ 223.442,70.  Os  relatórios  apresentados,  discriminando  os  serviços  prestados  pela  consultora  Sra. François Moreau,  fls. 442, 445 e 451, não guardam qualquer  relação com a  autuada,  e  nem  com  a  empresa  Estratégia  &  Valor  Consultores  Associados.  No  relatório,  em  algumas  atividades,  há  apenas  a menção  da  empresa  BG,  mas  não  restou claro que todos os eventos foram realizados por demanda da autuada, e nem  que a consultora  tivesse qualquer  vínculo com a empresa  contratada. Cabe ainda  destacar  que  os  relatórios  apresentados  são  simples  listagens,  sem  timbre  de  identificação  da  empresa  contratada,  e  sem  qualquer  assinatura  de  modo  que  atestassem as atividades desenvolvidas. Considerando as despesas no montante de  R$ 223.442,70, entende que deveria haver um maior controle ou rigor nos serviços  prestados.  Mas não é só. Até mesmo nas Notas Fiscais apresentadas, emitidas pela Estratégia  & Valor Consultores Associados Limitada, não há qualquer menção que os serviços  teriam  sido  prestados  pela  citada  consultora,  ou  que  seriam  decorrentes  dos  relatórios supra mencionados.  Logo, os documentos apresentados não se prestam para ilidir a glosa das despesas,  devendo ser mantida em sua totalidade.  Em  recurso  voluntário,  a  interessada  defende  o  valor  probante  de  sua  escrituração e observa que o beneficiário não é pessoa ligada, argumentos refutados no início  desta análise. Aduz também que a manutenção da glosa implica inobservância da regra de que  os esclarecimentos prestados pelos contribuintes só podem ser desconsiderados com elementos  seguros de prova  e defende que até mesmo a glosa da parcela de R$ 50.224,75, vinculada a  nota  fiscal  que não  foi  localizada,  não  se  justiçaria porque  ela  se  insere  no mesmo  contexto  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 24          23 fático  das  demais,  tendo  sua  efetividade  comprovada  pelos  relatórios  de  tempo  anexados  à  impugnação.  As  notas  fiscais  apresentadas  enunciam  a  prestação  de  serviços  de  consultoria empresarial ou reembolso de despesas. Há uma correspondência dirigida à autuada  por François Moureau, em papel  timbrado de Estratégia & Valor Consultores Associados, na  qual  consta  referência  a  um  contrato  firmado  em  13/06/2002,  que  não  veio  aos  autos.  Invocando este contrato, François Moureau informa que as 51,5 horas trabalhadas no mês de  outubro  seriam  remuneradas  pelo  valor  de US$  9,270.00  e,  como  também  apresentado  para  outros meses, há relatório que discrimina os dias  trabalhados e as  tarefas  realizadas, mas em  língua estrangeira.   Por  meio  da  mencionada  correspondência  é  possível  afirmar  que  François  Moureau  tem  vínculo  com  Estratégia  &  Valor  Consultores  Associados  e  que  seus  serviços  ensejaram  ao  menos  parte  dos  pagamentos  para  os  quais  foi  apresentado  o  mencionado  relatório  de  horas  trabalhadas,  demonstrando  a  efetividade  da  despesa  escriturada.  Contudo,  tais relatórios não se prestam como prova do conteúdo neles expresso por se apresentarem em  língua  estrangeira,  e  não  foi  apresentado  o  contrato  que  justificaria  os  serviços  prestados  e  permitiria  aferir  a necessidade das despesas,  bem como a compatibilidade dos valores pagos  com o acordo entre as partes. Sem estas evidências, não é possível admitir a dedutibilidade das  despesas com serviços prestados ou com reembolso de despesas, quer seja aquelas expressas  em notas fiscais, quer seja aquela cuja nota fiscal não foi apresentada.   Assim,  também  neste  ponto  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, inclusive no que tange à exigência de CSLL.  PASSARELLI CONSULTORES  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  desta  despesa  porque  a  contribuinte  apresentou apenas notas fiscais e boletos bancários ou transferências em favor da beneficiária,  os  quais  são  insuficientes  para  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  (fls.  455/462).  A  glosa foi justificada pela falta de comprovação da efetiva contraprestação dos serviços e a sua  necessidade  à  atividade  da  empresa,  muito  embora  a  contribuinte  tenha  sido  intimada  a  justificar  os  registros  na  conta  3.3.5.16.004.564  (Despesas  com  Serviços  Prestados  por  Terceiros Pessoas Jurídicas – Honorários com Consultores), no caso representados por parcelas  de R$ 6.864,00 e R$ 9.152,00. A contribuinte apresentou à Fiscalização apenas os documentos  de fls. 101/105, com vistas a provar a parcela de R$ 9.152,00 escriturada em 16/12/2002, mas  como  bem  observou  a  autoridade  lançadora,  na  nota  fiscal  apresentada  somente  é  possível  identificar  que  foi  prestado  serviço  de  assessoria,  inexistindo  elementos  para  avaliação  da  necessidade do gasto.  As  notas  fiscais  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  de  fato,  somente  contém a descrição serviços profissionais prestados, e estão acompanhadas de extrato bancário  da fiscalizada com a indicação de cheques debitados e cópia interna do cheque correspondente,  bem como de um boleto de pagamento em favor do beneficiário referido. Embora evidenciem a  efetividade  da  despesa,  não  há  qualquer  demonstração  do  serviço  prestado,  sendo  mera  alegação da defesa a referência à contratação de consultores especializados no rastreamento e  seleção de executivos.   Em recurso voluntário, a interessada limita­se a defender o valor probante de  sua  escrituração  e  observa  que  o  beneficiário  não  é  pessoa  ligada,  argumentos  inicialmente  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 25          24 refutados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  inclusive no que tange à exigência de CSLL.  PPF CONSULTORIA  A glosa foi justificada pela falta de comprovação da efetiva contraprestação  dos serviços e a sua necessidade à atividade da empresa, muito embora a contribuinte tenha  sido  intimada  a  justificar  os  registros  na  conta  3.3.5.16.004.564  (Despesas  com  Serviços  Prestados  por  Terceiros  Pessoas  Jurídicas  –  Honorários  com  Consultores),  no  caso  representados  por  parcelas  de  R$  22.023,15,  R$  5.992,12,  R$  51.605,77,  R$  4.736,20,  R$  11.714,37,  R$  22.878,43,  R$  128.507,06,  R$  8.627,93.  A  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  apenas  os  documentos  de  fls.  101/105,  com  vistas  a  provar  a  parcela  de  R$  97.507,31 escriturada em 10/09/2002, mas como bem observou a autoridade lançadora, na nota  fiscal  apresentada  somente  é  possível  identificar  que  foi  prestado  serviço  de  assessoria,  inexistindo elementos para avaliação da necessidade do gasto.  Os documentos apresentados em impugnação, por sua vez, são insuficientes  para justificar a dedutibilidade das despesas, nos termos expostos no voto condutor da decisão  recorrida:  A empresa alega ser é tendência mundial a terceirização de serviços nas empresas,  sejam  eles  quais  forem  e  que  por  esta  razão  contratou  a  PPF  &  AFONSO  OUTSOURCING S/C LTDA. (PPF) visando a terceirização da escrituração contábil  e  fiscal,  da  sua  folha  de  pagamentos,  do  departamento  de  pessoal  e  da  auditoria  interna;   Propugna que os serviços contratados estão resumidamente elencados no relatório  encaminhado pela PPF à  IMPUGNANTE, por meio do qual àquela descreve, por  tópicos, os serviços a serem executados no ano de 2002 (DOC. 23 – fls. 463/465),  juntando ainda  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento  e  correspondência à  fl.  483, conforme relatado.   Examinando­se o relatório de fls. 464/465, verifica­se que nem mesmo assim pode  ser qualificado. Trata­se de um documento sem assinatura, com o  timbre da PPF,  onde constam uma série de serviços que supostamente seriam prestados à empresa.   Também  as  notas  fiscais  fazem  a  menção  genérica  a  serviços  profissionais,  em  entretanto  descrevê­los.  Verifica­se  ainda,  por  exemplo,  em  algumas  delas,  a  menção a um contrato assinado em 04/07/2002 (vide fl. 467), que também não foi  juntado aos autos.Note­se ainda que na nota fiscal de fl. 475 a data que consta no  contrato é 01/07/2007.   Por  tais  razões  e  com base  nos  fundamentos  já  explicitado  os  elementos  juntados  aos autos são insuficientes para comprovar a efetiva prestação de serviços, devendo  assim ser mantidas as glosas.   Em  recurso  voluntário,  a  interessada  defende  o  valor  probante  de  sua  escrituração  e  observa  que  o  beneficiário  não  é  pessoa  ligada,  argumentos  inicialmente  refutados. Diz também que os pagamentos decorrem a terceirização da escrituração contábil e  fiscal, da sua folha de pagamento, do departamento de pessoal e da auditoria interna, reporta­ se  a  relatório  com descrição  dos  serviços  a  serem  executados  no  ano  de  2002  e  descreve  as  notas  fiscais emitidas pela prestadora de serviços a partir da competência de  julho/2002 e os  correspondentes  pagamentos  efetuados,  demonstrados  na  impugnação.  Na medida  em  que  a  decisão  recorrida  já  demonstrou  a  insuficiência  destes  documentos  especialmente  para  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 26          25 comprovação  da  necessidade  da  despesa,  e  em  recurso  voluntário  a  contribuinte  sequer  apresentou  o  contrato  que  teria  justificado  os  pagamentos  promovidos,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário, inclusive no que tange à exigência de CSLL.  SANDRA WILLIANS E SANDRA MAIO  A glosa foi justificada pela falta de comprovação da efetiva contraprestação  dos serviços e a sua necessidade à atividade da empresa, muito embora a contribuinte tenha  sido  intimada  a  justificar  os  registros  na  conta  3.3.5.16.004.564  (Despesas  com  Serviços  Prestados  por  Terceiros  Pessoas  Jurídicas  –  Honorários  com  Consultores),  no  caso  representados por parcelas de R$ 106.626,44 e R$ 17.750,00.   Os documentos apresentados em impugnação, por sua vez, são insuficientes  para justificar a dedutibilidade das despesas, nos termos expostos no voto condutor da decisão  recorrida:  A  autuada  inicialmente  esclarece  que  tais  despesas  referem­se  aos  serviços  prestados  pela  mesma  profissional  autônoma,  a  Sra.  Sandra  Lynn Malone  (SRA.  SANDRA),  que  foi  contratada  como  profissional  autônoma  para  a  prestação  de  serviços de análise de sistemas, para o qual cobrou a quantia de R$ 124.376,44.   Defende ainda que inicialmente, a IMPUGNANTE efetuou um adiantamento à Sra.  SANDRA no montante de R$ 17.750,00 e, após a efetivação dos serviços efetuou o  pagamento  da  parcela  restante  do  valor  líquido  do  serviço,  no  montante  de  R$  51.530,44 (o IRF retido pela IMPUGNANTE correspondeu a R$ 33.780,44), como  se comprova pelo Recibo de Pagamento a Autônomo ­ RPA, devidamente assinado  pela SRA. SANDRA e pela GPRS ­ Autônomos (DOC. 37 – fls. 498/502).   As  provas  trazidas  aos  autos  são  similares  às  outras  que  foram  refutadas,  consistindo  no  recibo  de  fl.  499  e  outros  documentos  que  não  servem  para  demonstrar a efetiva prestação do serviço. Portanto, a glosa deve ser mantida.  O RPA e a declaração do débito de contribuição previdenciária decorrentes  da operação somente evidenciam a atividade, mas não permitem aferir se os serviços prestados  eram necessários para o desenvolvimento das operações da empresa.   Em recurso voluntário, a interessada limita­se a defender o valor probante de  sua  escrituração  e  observa  que  o  beneficiário  não  é  pessoa  ligada,  argumentos  inicialmente  refutados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  inclusive no que tange à exigência de CSLL.  CBIE ­ CENTRO BRASILEIRO DE INFRA­ESTRUTURA  A Turma  Julgadora decidiu,  por unanimidade de votos,  cancelar  as  exigências  correspondentes  à  glosa  das  despesas  vinculadas  a  este  beneficiário,  nos  termos  das  razões  assim expressas no voto condutor do julgado:  Destaca  a  impugnante  que  a  dinâmica  atual  do  mercado  global  de  energia,  caracterizada  pela  sua  desregulamentação  e  pela  convergência  de  diferentes  submercados,  tornou­se extremamente complexa e de difícil  previsão e neste novo  ambiente  de  negócios,  celebrou  contrato  (DOC.  38  –  fls.  503/508)  com  o Centro  Brasileiro  de  Infra  Estrutura  (CEIE),  empresa  de  consultoria  e  informação  em  economia da indústria de energia, que oferece serviços de inteligência e gestão de  negócios do mercado de energia.   Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 27          26 Elucida  ainda  que  nos  termos  do  referido  contrato,  a  CBIE  assessoraria  a  IMPUGNANTE  com  vistas  a  uma  maior  participação  desta  em  ações  políticas,  institucionais e regulatórias relacionadas ao processo de abertura da indústria do  gás natural no Brasil e que o escopo dos trabalhos prestados pela CBIE consistiu,  basicamente,  no  desenvolvimento  de  estratégias  para  a  exploração  de  novas  oportunidades de negócios e para a minimização de riscos negociais, entre outros.   Informa ainda que de acordo com o contrato de prestação de serviços, obrigou­se  ao pagamento de seis parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 20.000,00 cada,  e ainda segundo o contrato, a CBIE prestaria assessoria em tópicos regulatórios e  elaboração de estudos, análises e pareceres sobre temas relativos à regulação, ao  custo de R$ 10.000,00, tendo dessa maneira a CBIE emitido notas fiscal de serviços,  as quais foram efetivamente pagas, pelo seu valor líquido (DOC. 39 – fls. 509/576).   Esclarece  que  findo  o  mencionado  contrato,  e  em  razão  da  necessidade  da  continuação dos serviços de assessoria prestados pela CBIE,  foi  firmado um novo  acordo em setembro de 2002 (DOC. 40 – fls. 517/523), com objeto idêntico ao do  primeiro contrato e honorários totais no valor de R$ 77.004,00, a serem pagos em  seis parcelas mensais e sucessivas de R$ 12.834,00.   Em  decorrência  disto,  a  CBIE  emitiu  as  notas  ficais  de  serviços  de  n°s  0787,  de  25.09.2002, 0791, de 07.10.2002, 0810, de 07.11.2002, e 0860, de 16.12.2002, todas  no  valor  contratado  de  R$  12.834,00  ­  o  que  corresponde  a  um  valor  líquido  individual  de  R$  12.641,4,  que  foram  pagas  por  meio  de  depósitos  bancários  realizados na conta corrente da CBIE nos dias 07.10.2002, 21.10.2002, 21.11.2002  e  20.12.2002,  todos  no  valor  líquido  de  R$  12.641,49,  como  se  pode  comprovar  pêlos demonstrativos de depósito em conta corrente (DOCS. 41 e 42 – fls. 524/532).   As despesas glosadas foram as seguintes:   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  DATA  EMPRESA  VALOR   DESCRIÇÃO  05/02/2002 CBIE Centro Brás de Infra Estrutura  20.000,00 NF 0728  05/03/2002 CBIE Centro Brás de Infra Estrutura  20.000,00 NF 0735  05/04/2002 CBIE Centro Brás de Infra Estrutura  10.000,00 NF0736  05/05/2002 CBIE Centro Brás de Infra Estrutura  20.000,00 NF 0744  TOTAL  70.000,00      DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO  DATA  EMPRESA  VALOR   DESCRIÇÃO  03/10/2002 CBIE consultoria econômica  12.834,00 33516004564 ­ Desp. serv. prest. terc. PJ ­Hon. Consult.  11/11/2002 CBIE consultoria econômica  12.641,49 33516004564 ­ Desp. serv. prest. terc. PJ ­Hon. Consult.  16/12/2002 CBIE consultoria econômica  12.641,49 33516004564 ­ Desp. serv. prest. terc. PJ ­Hon. Consult.  TOTAL  38.116,98    Diferentemente  de  outros  itens,  favorecem  à  comprovação  das  alegações  da  interessada a juntada de cópia das propostas de fls. 504/509 e 518/523.   Por seu  turno as notas fiscais são compatíveis com as despesas glosadas, além de  haver razoabilidade na justificativa apresentada pela empresa para contratação dos  serviços.  Face  ao  exposto,  considero  comprovadas  as  despesas,  devendo  ser  excluídas  da  autuação.  O  objeto  das  propostas  comerciais  guarda  relação  com  as  atividades  da  recorrente  e  os  valores  dos  serviços  ali  fixados  correspondem  às  despesas  contabilizadas,  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 28          27 refletidas  em  notas  fiscais  também  apresentadas,  acompanhadas  dos  correspondentes  comprovantes de pagamento. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  MRS PROFESSIONAL ACCESS S/C LTDA.  A glosa foi justificada pela falta de comprovação da efetiva contraprestação  dos serviços e a sua necessidade à atividade da empresa, muito embora a contribuinte tenha  sido  intimada  a  justificar  os  registros  na  conta  3.3.5.16.004.565  (Despesas  com  Serviços  Prestados por Terceiros Pessoas Jurídicas), no caso representados pela parcela de R$ 1.600,00  escriturada em 31/01/2002.  O  Relator  do  acórdão  recorrido  restou  vencido  em  sua  decisão  de  admitir  provada as despesas, nos seguintes termos:  Argumenta que no mês de fevereiro de 2002, necessitou para auxílio na consecução  de  suas  atividades,  dos  serviços  técnicos  especializados  do  Sr.  Guido  Ignácio  Entrambasaguas  Subieta,  funcionário  da BG GROUP  e  para  a  obtenção  do  visto  que permitisse sua entrada no país, contratou os serviços de assistência técnica da  empresa  MRS  PROFESSIONAL  ACCESS  S/C  LTDA.  (MRS),  no  valor  de  R$  1.600,00.   Como prova junta a nota fiscal na 652 emitida pela MRS em 01.02.2002, no valor  líquido de 1.576,00 (fl. 53), recibo (fl. 535) e o comprovante do depósito bancário  realizado pela IMPUGNANTE na conta corrente da MRS (fls. 535).   As  provas  documentais  de  fls.  533/537  são  suficientes  para  cancelar  a  glosa  no  valor de R$ 1.600,00.  Todavia,  a  maioria  qualificada  da  Turma  Julgadora  entendeu  que  a  glosa  deveria ser mantida, pelas razões a seguir expostas:  3) MRS PROFESSIONAL ACCESS S/C LTDA.  Alega  que  contratou  os  serviços  da  MRS  PROFESSIONAL  ACCESS  S/C  LTDA.  (MRS),  no  valor  de  R$  1.600,00,  para  obtenção  do  visto  do  Sr.  Guido  Ignácio  Entrambasaguas Subieta, funcionário da BG GROUP, uma vez que necessitaria de  seus serviços técnicos especializados.  Para comprovação do que alega, apresenta recibo emitido pela  firma contratada,  onde a descrição do serviço prestado coaduna com sua defesa, fls. 535.  No entanto, entendo que faltou a comprovação da necessidade da contratação dos  serviços  do  Sr.  Guido  Ignácio  Entrambasaguas  Subieta,  que  deu  origem  a  esta  despesa.  Não  basta  alegar  que  precisou  contratar  seus  serviços.  Deveria  ser  demonstrada a necessidade de sua contratação para os fins da atividade econômica  da  empresa,  sob  pena  de  parecer  gasto  de  mera  liberalidade,  não  cabendo  a  dedução do lucro. Sequer há a comprovação de que o Sr. Guido seria funcionário  da BG GROUP.   Portanto, entendo que deve ser mantida a glosa da despesa.  A  recorrente  reitera  os  esclarecimentos  prestados,  entende  que  a  DRJ  não  pode alterar o fundamento da glosa para exigir a prova de que o beneficiário dos serviços era  seu funcionário, vez que a glosa decorreu da falta de comprovação da efetividade da despesa.  Não  tem razão a contribuinte porque a autoridade  lançadora claramente expõe que a  falta de  atendimento à intimação lavrada no curso do procedimento fiscal impediu a comprovação não  só da efetiva contraprestação dos serviços, como também da sua necessidade à atividade da  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 29          28 empresa.  Indispensável,  portanto,  a  demonstração  do  vínculo  de  Guido  Ignácio  Entrambasaguas Subieta com a fiscalizada e  , por conseqüência, da necessidade das despesas  incorridas para obtenção de seu visto temporário para entrada no Brasil.  Por  tais  razões,  e  tendo  em  conta  os  demais  argumentos  desenvolvidos  no  início desta abordagem, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, inclusive no que tange à exigência de CSLL.  SAMPER­GONÇALVES PUBLICIDADE  A glosa foi justificada pela falta de comprovação da efetiva contraprestação  dos serviços e a sua necessidade à atividade da empresa, muito embora a contribuinte tenha  sido  intimada  a  justificar  os  registros  na  conta  3.3.5.16.004.565  (Despesas  com  Serviços  Prestados por Terceiros Pessoas Jurídicas), no caso representados por parcelas de R$ 6.000,00  e R$ 10.000,00.   Os  documentos  apresentados  em  impugnação  foram  considerados  insuficientes  para  justificar  a  dedutibilidade  das  despesas,  consoante  exposto  na  decisão  recorrida:  A empresa alega que nos meses de setembro e dezembro de 2002, visando divulgar,  fortalecer e aumentar a visibilidade de sua marca no mercado, contratou a empresa  SAMPER­GOLÇALVES  PUBLICIDADE  (SAMPER)  para  a  elaboração  de  campanhas  publicitárias,  bem  como  todos  os  serviços  necessários  ao  desenvolvimento das mesmas.   Defende que em razão da efetivação dos serviços, a SAMPER emitiu as notas fiscais  de n°s 12223, de 25.09.2002, no valor de R$ 6.000,00, e 12258, de 12.12.2002, no  valor de R$ 10.000,00  (DOC. 44 –  fls. 538/540), que  foram quitadas por meio de  dois  depósitos  bancários  na  conta  corrente  da  SAMPER:  o  primeiro,  datado  de  04/10/2002, referente à nota fiscal nº 12223, no valor  líquido de R$ 5.910,00, e o  segundo, datado de 23.12.2002, no valor de R$ 10.000,00 (DOC. 45 – fls. 541/543).   Somente  a  juntada  das  notas  fiscais  e  dos  comprovantes  de  pagamento  não  são  suficientes para cancelar a glosa, devendo a mesma ser mantida.  Ocorre  que  as  notas  fiscais  apresentadas  assim  discriminam  os  serviços  prestados:  Projeto e desenvolvimento da campanha, bem como criação de textos/mensagens e  lay­outs das peças  Trabalho: ­ CMA 5    Projeto e desenvolvimento da campanha  Criação do nome e do logotipo “inside BG”  Trabalho: ­ “Serviço de Atendimento ao Funcionário”  Tratando­se de serviço de publicidade, em regra necessários à atividade das  pessoas  jurídicas,  os  quais  foram  prestados  por  empresa  que,  por  sua  razão  social,  atua  no  ramo,  e  estando descritos  em nota  fiscal  os  trabalhos  realizados,  em consonância  com o que  seria esperado em tais operações, remunerados de forma razoável (fls. 538/540), há evidências  suficientes  da  efetividade  e  da  necessidade  das  despesas  glosadas,  devendo  ser  DADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 30          29  SPS COMUNICAÇÃO  A Turma  Julgadora decidiu,  por unanimidade de votos,  cancelar  as  exigências  correspondentes  à  glosa  das  despesas  vinculadas  a  este  beneficiário,  nos  termos  das  razões  assim expressas no voto condutor do julgado:  Propugna  a  interessada  que  celebrou  com  SPS  COMUNICAÇÃO  LTDA.  (SPS)  contrato  de  prestação  de  serviços  de  comunicação,  pelo  qual  esta  se  obrigou  a  prestar  os  serviços  de  assessoria  de  imprensa,  consultoria  de  comunicação  e  serviços eventuais de elaboração de palestras, publicações, manuais e  textos para  artigos palestras e publicações (DOC. 46 – fls. 544/548);   Alega ainda que o referido contrato estabelece que, pela prestação de tais serviços,  a SPS faz jus a uma remuneração mensal de R$ 9.000,00, atualizável pela variação  do IGP­M, a qual não inclui os custos de pessoal, encargos, provisões trabalhistas e  impostos, com exceção do ISS, sobre eles incidente e que em razão da prestação de  tais serviços, SPS emitiu contra a IMPUGNANTE, no ano de 2002, as notas fiscais,  as quais foram devidamente pagas (DOCS. 47 e 48, fls. 549/565).   Elucida  ainda  que  a  estratégia  de  comunicação  proposta  pela  SPS,  bem  como  a  necessidade  da  sua  contratação,  estão  demonstradas  na  proposta  comercial  apresentada por aquela em janeiro de 2001 (DOC. 49 – fls. 566/582).  De  fato  o  contrato  de  fls.  545/548  demonstra  a  relação  existente  entre  ambas  as  empresas.  No  mesmo  sentido  labora  em  favor  da  empresa  a  proposta  de  fls.  567/582.   Por  seu  turno,  as  notas  fiscais,  os  comprovantes  de  pagamento  e  as  correspondências  entre  as  empresas  (vide  fls.  550/565),  laboram  no  sentido  da  comprovação das despesas, devendo as glosas ser canceladas.   As  glosas  alcançam  duas  parcelas  de  R$  9.450,00  e  seis  parcelas  de  R$  10.404,45, contabilizadas na conta nº 3.3.5.16.005.565 – Despesas com Serviços Prestados por  Terceiros  –  Pessoas  Jurídicas,  e  os  elementos  referenciados  no  excerto  acima  permitem  delinear  a  natureza  dos  serviços  prestados  e  confirmar  a  correspondência  dos  registros  contábeis  com  as  notas  fiscais  emitidas,  evidenciando  a  regularidade  das  despesas  contabilizadas, motivo pelo qual deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  TOWERS PERRIN  A Turma Julgadora não acolheu os  argumentos deduzidos pela contribuinte  em impugnação, assim se manifestando o Relator:  A empresa defende que a despesa de R$ 6.000,00 relativa a pagamento efetuado ao  escritório de advocacia Towers, Perrin, Forsters & Crosby Ltda. refere­se a serviço  de consultoria prestado, conforme consignado na respectiva nota fiscal (DOC. 50 –  fls.  583/585)  e  que  a  efetividade  da  referida  despesa  foi  contestada  pelo  fiscal  autuante, mas apenas a sua necessidade.   Em primeiro  lugar não é correto que apenas a necessidade da despesa  tenha sido  contestada.  Na  intimação  de  fls.  119/120  a  empresa  foi  instada  a  comprovar  a  necessidade,  o  pagamento  e  a  efetiva  contraprestação  do  serviço.  Também  no  Termo  de  Constatação  de  Infração  o  autuante  justifica  a  glosa  não  somente  em  virtude da falta de comprovação da necessidade dos serviços, mas também na falta  de comprovação da efetiva prestação dos serviços.   Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 31          30 É  de  notar  que  a  nota  fiscal  de  fl.  584  não  descreve  qual  tipo  de  serviço  de  consultoria  foi  prestado,  comprometendo  a  demonstração  da  necessidade  dos  serviços contratados.  Além  disso,  somente  as  notas  fiscais  e  o  comprovante  de  pagamento  não  servem  para ilidir a glosa, devendo a mesma ser mantida.   De fato, a contribuinte foi intimada a comprovar, com documentação hábil e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  e  demonstrando  o  efetivo  pagamento,  a  contraprestação dos serviços e a sua necessidade à atividade da empresa desta despesa e de  outras  registradas na conta 3.3.5.16.005.565 (Despesas com Serviços Prestados por Terceiros  Pessoas  Jurídicas)  e  limitou­se  a  apresentar  os  documentos  de  fls.  125/129,  dentre  os  quais  observa­se  a  juntada,  apenas,  da  nota  fiscal  emitida  pelo  beneficiário  em  epígrafe,  discriminando  os  serviços  prestados  como  serviços  de  consultoria  prestados  no  mês.  A  autoridade  lançadora,  então,  promoveu  a  glosa  porque  não  ficou  provada  a  necessidade  e  a  efetiva contraprestação dos serviços. À impugnação, por sua vez, foi novamente juntada a nota  fiscal antes referida, acompanhada apenas do comprovante de seu pagamento. Inviável, assim,  aferir  a  natureza  do  serviço  prestado  e  avaliar  sua  necessidade  para  as  atividades  da  pessoa  jurídica.   Em recurso voluntário, a interessada limita­se a defender o valor probante de  sua  escrituração  e  observa  que  o  beneficiário  não  é  pessoa  ligada,  argumentos  inicialmente  refutados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  inclusive no que tange à exigência de CSLL.   INTRANET CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LIDA.  A Turma Julgadora não acolheu os  argumentos deduzidos pela contribuinte  em impugnação, assim se manifestando o Relator:  A empresa alega que as despesas de R$ 5.175,00 e R$ 4.863,44 pagas  à  Intranet  Consultoria  em  Informática  Ltda.  referem­se  a  serviços  de  informática  prestados  nos  meses  de  maio  e  novembro  de  2002  e  estão  respaldadas  por  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  (DOC.  51  –  fls.  586/590),  razão  por  que  sua  efetividade não poderia ter sido contestada pelo fiscal autuante.  Do  mesmo  modo,  somente  as  notas  fiscais  e  o  comprovante  de  pagamento  não  servem para ilidir a glosa, devendo a mesma ser mantida.  As notas fiscais apresentadas reportam­se a serviços de informática prestados  em  períodos  determinados  (maio/2002  e  novembro/2002),  serviços  estes  que,  à  semelhança  daqueles  prestados  por  empresa  de  publicidade,  são,  em  regra,  necessários  à  atividade  das  pessoas  jurídicas.  Considerando  que  os  serviços  foram  prestados  por  empresa  que,  por  sua  razão  social,  atua  no  ramo,  e  foram  remunerados  de  forma  razoável  (fls.  587/589),  há  evidências  suficientes  da  efetividade  e  da  necessidade  das  despesas  glosadas,  devendo  ser  DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   COGNITIVA ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA.  A Turma Julgadora não acolheu os  argumentos deduzidos pela contribuinte  em impugnação, assim se manifestando o Relator:  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 32          31 Defende a empresa que os valores de R$ 4.200,00 e R$ 9.850,00 pagos à Cognitiva  Assessoria em Informática Ltda. referem­se a serviços de informática consistente na  compatibilização  das  informações  armazenadas  no  sistema  "IDEAS",  para  que  pudessem ser utilizadas pelos demais aplicativos da autuada e estão lastreadas em  notas fiscais e comprovantes de pagamento (DOC. 52 – fls. 591/595), razão por que  sua glosa é improcedente.  Mais uma vez,  repise­se:  somente as notas  fiscais  e o  comprovante de pagamento  não servem para ilidir a glosa, devendo a mesma ser mantida.  As notas fiscais apresentadas reportam­se a serviços de informática descritos  como  sistema  de  estratificação  de  dados,  complemento  interface  de  sistema  “RM”  contabilidade (geração scritps “SAL”), e sistema complementar IDEAS “MY IDEAS” (parcela  01/02).  Como  antes  dito,  serviços  de  informática,  à  semelhança  daqueles  prestados  por  empresa  de  publicidade,  são,  em  regra,  necessários  à  atividade  das  pessoas  jurídicas.  Considerando que os serviços foram prestados por empresa que, por sua razão social, atua no  ramo,  e  foram  remunerados  de  forma  razoável  (fls.  591/595),  há  evidências  suficientes  da  efetividade  e  da  necessidade  das  despesas  glosadas,  devendo  ser DADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário.   ONSITE CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LIDA.  A Turma Julgadora decidiu, por unanimidade de votos, cancelar parcialmente as  exigências correspondentes à glosa das despesas vinculadas a este beneficiário, nos termos das  razões assim expressas no voto condutor do julgado:  O  contribuinte  sustenta  que  os  valores  pagos  à  ONSITE  CONSULTORIA  DE  INFORMÁTICA  LTDA.  (ONSITE),  contrariamente  ao  que  afirma  a  fiscalização,  não  têm  como  causa  a  aquisição  de  equipamentos  de  informática  ou  outros  bens  ativáveis, mas sim prestação de serviços de suporte em informática.   Adiciona ainda que em 01.11.2001, celebrou com a ONSITE o "Contrato de Suporte  Consultivo  e  Operacional  em  Tecnologia  da  Informação",  pelo  qual  esta  se  comprometeu  a  prestar  consultoria  e  suporte  operacional  em  assuntos  de  informática, incluindo suporte aos servidores e à utilização de softwares e help desk  (DOC.  53­  fls.  596/604)  e  que  por  conta  do  referido  contrato,  a  ONSITE  emitiu  contra a IMPUGNANTE notas fiscais de serviço, as quais foram efetivamente pagas  (DOC. 53 A – fls. 605/630).   Conclui  alegando  que  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  à  ONSITE  é  a  de  despesa  operacional  relacionada a  serviços  de  suporte  em  informática,  razão  por  que devem ser lançados a resultados e não ativados, devendo a glosa das também  ser cancelada.  Do procedimento  fiscal  se verifica que o  contribuinte  foi  intimado em 19/09/2007  (fls.  106/107)  a  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  glosadas,  tendo  o  contribuinte apresentado as notas fiscais de fls. 112/118.   No Termo de Verificação de Constatação da Infração (fls. 134/144) o fiscal motiva  a glosa nas seguintes razões:   “DESPESAS ATIVÁVEIS ­ valores apropriados em conta de despesas e declarados na  rubrica  de  Despesas  Operacionais,  escriturado  em  sua  contabilidade  na  conta  3.3.5.17.002.579 ­ Serviços Prestados de Informática, referente aos pagamentos abaixo  discriminados,  onde  fica  demonstrado  que  se  trata  de  serviços  de  informática  para  implantação  de  sistemas,  ficando  caracterizada  a  aquisição  de  bens  de  natureza  permanente, quando deveriam ser ativados, para futura amortização/depreciação . .. R$  92.720,00” ( grifei)   Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 33          32 Como  se  vê,  a  glosa  é  motivada  pelo  autuante  em  virtude  caracterização  da  aquisição  de  bens  de  natureza  permanente.  Em  que  pese  este  embasamento,  o  autuante  não  juntou  elementos  de  prova  que  sirvam  para  caracterizar  esta  aquisição, a qual presume­se que tenham sido feitas com base nas provas juntadas  pelo contribuinte em resposta à intimação.   Cotejando­se as notas  fiscais de fls. 112/119, pode­se ver que estão discriminados  como sendo de “consultoria técnica” ou “horas adicionais de consultoria técnica”.  As notas fiscais não dão respaldo à afirmação de que os serviços prestados tenham  servido para a implantação de sistemas e, por esta razão, sejam configurados como  referentes à aquisição de bens do ativo permanente, e portando ativáveis.   Deve ser ressaltado que o ônus da prova é atribuído a quem alega a existência de  um  fato:  a  prova  das  alegações,  incumbe  a  parte  que  as  faz.  Assim,  compete  ao  Fisco  comprovar  que  os  serviços  prestados  serviram  para  a  implantação  de  sistemas,  e  por  esta  razão,  deveriam  ser  ativados  para  amortização  futura,  para  somente após esta comprovação exigir o tributo, com os acréscimos legais cabíveis.  Neste sentido o artigo 924 do RIR/1999 é claro:   “Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com observância  do  disposto  no  artigo  anterior  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 9º, § 2º).”  Como  visto,  incumbe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material  e  produzir  provas  minimamente confiáveis para então exigir o tributo devido, o que não se observa na  exigência em exame.   Por tais razões não pode prosperar a exigência deste item da autuação, quanto às  despesas ativáveis, que são as seguintes:   DESPESAS ATIVÁVEIS  VALOR  DATA  EMPRESA  LANÇADO   EXONERADO   MANTIDO  07/01/2002 Onsite Consultoria  7.600,00  7.600,00  0,00  14/02/2002 Onsite Consultoria  11.200,00  11.200,00  0,00  07/03/2002 Onsite Consultoria  15.800,00  15.800,00  0,00  08/04/2002 Onsite Consultoria  17.500,00  17.500,00  0,00  07/05/2002 Onsite Consultoria  9.400,00  9.400,00  0,00  14/06/2002 Onsite Consultoria  10.840,00  10.840,00  0,00  05/08/2002 Onsite Consultoria  20.380,00  20.380,00  0,00  TOTAL  92.720,00  92.720,00  0,00  Ocorre  que  empresa  também  teve  glosadas  as  despesas  referentes  a  serviços  prestados  pela  Onsite  por  falta  de  comprovação  da  efetiva  contraprestação  dos  serviços e a sua necessidade para a atividade da empresa (fls. 139/140).   Em relação a  tais despesas,  a  empresa apresentou notas  fiscais,  comprovantes de  pagamento e contrato em língua inglesa.   Para demonstrar a efetiva prestação do serviços poderia ter juntado aos autos, por  exemplo, comprovantes das horas trabalhadas, correspondências trocadas entre as  empresas,  ou outros  elementos que  servissem para elucidar a que se  referiram os  serviços de “consultoria técnica” ou “horas adicionais de consultoria técnica”.   Em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  tais  glosas  devem ser mantidas. São elas:       Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 34          33   DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO  DATA  EMPRESA  VALOR         LANÇADO   EXONERADO   MANTIDO  08/07/2002 Onsite Consultoria  9.580,00  0,00  9.580,00  06/09/2002 Onsite Consultoria  11.740,00  0,00  11.740,00  08/10/2002 Onsite Consultoria  14.980,00  0,00  14.980,00  01/11/2002 Onsite Consultoria  25.393,30  0,00  25.393,30  26/12/2002 Onsite Consultoria  16.488,75  0,00  16.488,75  TOTAL  78.182,05  0,00  78.182,05  Observa­se que no curso do procedimento fiscal a contribuinte apresentara à  Fiscalização as notas fiscais de fls. 112/118, nas quais está descrita a prestação de serviços de  consultoria técnica, e a partir daí a autoridade lançadora inferiu que se trataram de serviços a  serem  ativados,  promovendo  a  glosa  sob  este  fundamento.  Demonstrada  a  fragilidade  da  acusação,  e  não  sendo  possível  aperfeiçoá­la  em  julgamento  sem  prejuízo  à  defesa  do  interessado, mostra­se correta a exoneração do crédito  tributário correspondente, motivo pelo  qual deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Quanto às demais despesas, sua glosa teve outra motivação, razão pela qual a  manutenção  parcial  não  se  mostra  incongruente  com  a  decisão  favorável  à  contribuinte  em  relação à outra parcela glosada, como alega a recorrente. Nesta segunda parte, a contribuinte  não atendeu à intimação para comprovação destes registros com documentação hábil e idônea,  coincidente em datas e valores de modo a demonstrar o efetivo pagamento, a contraprestação  dos  serviços  e  a  sua  necessidade à  atividade da  empresa. Assim,  a  glosa  foi motivada  pela  comprovação da natureza, da necessidade e da efetividade da contraprestação dos serviços.  Por  sua  vez,  a  comprovação  apresentada  consiste  em  contrato  em  língua  estrangeira, e notas fiscais que discriminam os serviços como de consultoria técnica. Em tais  condições, ainda que os serviços sejam prestados por empresa que atua no ramo de informática,  é essencial a demonstração da natureza da consultoria prestada para que se possa aferir a sua  necessidade para a atividade da pessoa jurídica. Por tais razões, a glosa subsiste, devendo ser  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, inclusive no que tange à exigência de CSLL.  QUANTOR ENGENHARIA ELETRÔNICA LIDA.  A Turma  Julgadora decidiu,  por unanimidade de votos,  cancelar  as  exigências  correspondentes  à  glosa  das  despesas  vinculadas  a  este  beneficiário,  nos  termos  das  razões  assim expressas no voto condutor do julgado:  O  contribuinte  sustenta  que  embora  registrado  em  conta  contábil  relativa  à  despesas  com  prestação  de  serviços  o  valor  de  R$  1.946,00  pago  à  Quantor  Engenharia  Eletrônica  Ltda.  refere­se  à  aquisição  de  KIT  MANUTENÇÃO  HP  4000/4050, o que é facilmente constatado a partir da respectiva nota fiscal (DOC.  54 ­ fls. 631/633), que especifica a natureza da operação como sendo "venda" e faz  o destaque do valor do ICMS sobre ela incidente.  Pelo  que  se  vê  da  autuação,  o  contribuinte  escriturou  equivocadamente  na  conta  3.3.5.17.002.579 ­ Despesas com Serviços Prestados de  Informática, deduzidas do  Lucro  Líquido,  o  valor  referente  à  aquisição  do  KIT  MANUTENÇÃO  HP  4000/4050, o se comprova pela respectiva nota fiscal (DOC. 54 ­ fls. 631/633).   Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 35          34 Além  disso,  ainda  que  tenha  registrado  como  equivocadamente  como  despesa  de  prestação de serviços, à fl. 110 está registrada a aquisição do KIT MANUTENÇÃO  HP 4000/4050, na conta 3.3.5.17.001 578 – peças e suprimentos para computadores  e não na conta 3.3.5.17.002.579 ­ Despesas com Serviços Prestados de Informática,  como consta no auto de infração.   Comprovada que se trata de aquisição de bens, não pode ser mantida a glosa com  fundamento na falta de comprovação da prestação de serviços.  Os documentos  juntados aos autos evidenciam precisamente o que indicado  na decisão sob reexame, inclusive no que tange à escrituração do item como peças e suprim. p/  computadores,  e  não  na  conta  3.3.5.17.002.579  (Serviços  prestados  informática),  como  dito  pela  autoridade  lançadora.  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  sido  questionada  acerca  da  possibilidade de dedução, como despesa, de bem cujo valor unitário supera o previsto no art.  301  do  RIR/99.  Como  não  foi  este  o  procedimento  adotado,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso de ofício.  DESPESAS COM BRINDES  As  glosas  foram  justificadas  pela  falta  de  comprovação  da  efetiva  contraprestação dos  serviços  e a  sua necessidade à atividade da  empresa. Embora  todos os  itens  tenham  sido  registrados  na  conta  3.3.5.18.008.589  (Despesas  com  Brindes),  apenas  a  operação registrada em 02/09/2002, no valor de R$ 8.481,53, foi glosada com fundamento na  indedutibilidade  prevista no  art.  13,  inciso VII  da Lei  nº  9.249/95,  e  conseqüente  sujeição  à  adição ao lucro líquido.   O  Relator  do  acórdão  recorrido  restou  vencido  em  sua  decisão  de  admitir  provada a adição das despesas, nos seguintes termos:  A empresa informa que segundo se verifica da planilha da autuação foram glosadas  as seguintes despesas, relativa à aquisição de brindes:  31/01/2002  Transf. Custo Comgás  5.417,28  33518008589 ­ Despesas com brindes  02/09/2002  MKM Brindes  8.481,53  33518008589 ­ Despesas com brindes  20/09/2002  11.212,07  33518008589 ­ Despesas com brindes  04/09/2002  Parra ­ brindes canetas p/Rio Oil &Gas  8.131,20  33518008589 ­ Despesas com brindes  30/09/2002  Jamer brindes livros p/dia secretárias  1.120,00  33518008589 ­ Despesas com brindes  17/10/2002  Montalcino ­ presente H. Ewards  1.281,90  33518008589 ­ Despesas com brindes  Total        35.643,68        Sustenta que a glosa não pode prosperar em virtude das referidas despesas  terem  sido adicionadas ao seu lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da  base de cálculo da CSL, juntando como meio de prova o LALUR relativo ao ano de  2.002  (fls.  634/637),  cópia  do  livro  razão  relativo  à  conta  brindes  –  3.3.5.18.008  589 (fls. 639/640), notas fiscais e comprovantes de depósito (fls. 641/657).   De fato, observando­se o razão de fls. 639/640, contata­se que as despesas glosadas  foram devidamente escrituradas na conta brindes.   Além disso, o total das despesas como brindes da empresa no ano de 2.002 foi de R$  37.006,48,  sendo  que  em  janeiro  foi  transferido  o  valor  de  R$  40,00  da  referida  conta e em julho o valor de R$ 795,00, resultando assim no saldo no valor de R$  36.171,48.   Como o  valor  excluído  via LALUR  engloba a  totalidade  das  despesas  glosadas  a  mesma não pode prosperar.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 36          35 Ademais,  na  ficha  na  Ficha  09A  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  segundo elucida o contribuinte, verifica­se que foi feita adição de R$ 3.262.591,54,  no qual estão inclusas as despesas como brindes, que assim se decompõe:  Despesas indedutíveis    566.997,02   Gratificações  1.792.283,64  Benefícios a diretores  790.435,63  Multas  63.604,77  Brindes  37.006,48  Doações  12.264,00  Total  3.262.591,54  Portanto,  como  o  valor  das  despesas  com  brindes  foi  adicionada  ao  lucro  real,  descabe a glosa imposta ao contribuinte.   A maioria qualificada da Turma Julgadora entendeu que a glosa deveria ser  mantida, pelas razões a seguir expostas:  Foram glosadas as seguintes despesas, relativas à aquisição de brindes:  31/01/2002  Transf. Custo Comgás  5.417,28  33518008589 ­ Despesas com brindes  02/09/2002  MKM Brindes   8.481,53  33518008589 ­ Despesas com brindes  20/09/2002  MKM Serv. Evento Rio Oil & Gas  11.212,07    04/09/2002  Parra ­ brindes canetas p/Rio Oil &Gas  8.131,20  33518008589 ­ Despesas com brindes  30/09/2002  Jamer brindes livros p/dia secretárias  1.120,00  33518008589 ­ Despesas com brindes  17/10/2002  Montalcino ­ presente H. Ewards  1.281,90  33518008589 ­ Despesas com brindes  Total      35.643,68      Em  sua  defesa,  a  autuada  informa  que  as  despesas  foram  adicionadas  ao  lucro  líquido, não cabendo a glosa das despesas. Para comprovação, apresenta o LALUR  relativo ao ano­calendário de 2002  (fls.  634/637),  cópia do  livro  razão  relativo à  conta  brindes  –  3.3.5.18.008  589  (fls.  639/640),  notas  fiscais  e  comprovantes  de  depósito (fls. 641/657).   Alega, ainda, que o total das despesas como brindes da empresa no ano de 2002 foi  de  R$  37.006,48,  sendo  que  em  janeiro  foi  transferido  o  valor  de  R$  40,00  da  referida conta e em julho o valor de R$ 795,00, resultando assim no saldo no valor  de R$ 36.171,48.  Além disso, aduz que na ficha na Ficha 09A da DIPJ relativa ao ano­calendário de  2002, foi feita adição de R$ 3.262.591,54, no qual estão inclusas as despesas como  brindes, que assim se decompõe:  Despesas indedutíveis    566.997,02   Gratificações  1.792.283,64  Benefícios a diretores  790.435,63  Multas  63.604,77  Brindes  37.006,48  Doações  12.264,00  Total  3.262.591,54  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  verifica­se  que  os  valores  lançados  no  Livro LALUR, a título de Adições, estão de acordo com suas alegações. Entretanto,  discordo  quanto  à  afirmação  de  que  a  adição  de  R$  3.262.591,54,  registrada  na  DIPJ/2003, seria o somatório dos valores apresentados em sua impugnação, como  veremos a seguir.  Considerando a DIPJ/2003, fls. 4/52, constata­se que a adição de R$ 3.262.591,54 é  composta dos seguintes valores:  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 37          36 Ficha 04A ­ Custo dos Bens e Serviços Vendidos     Parcela não dedutíveis     Linha 26 ­ Remuneração de Dirigentes de Produção dos Serviços  R$ 634.288,46  Linha 37 ­ Outros Custos  R$ 145.053,61  Total  R$ 779.342,07      Ficha 05A ­ Despesas Operacionais     Linha 01 ­ Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração R$ 1.922.594,65  Linha 02 ­ Ordenados, Salários, Gratif. e Outras Remun. a Empreg  R$ 170.635,89  Linha 09 ­ Outras Contribuições e Doações   R$ 12.264,00  Linha 19 – Multas  R$ 63.604,77  Linha 30 ­ Outras Despesas Operacionais  R$ 314.150,16  Total  R$ 2.483.249,47      Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real     Adições     Linha 02 ­ Custos ­ Soma da Parcelas Não Dedutíveis  779.342,07  Linha 03 ­ Despesas Operacionais ­ Soma Parcela Não Dedutíveis  2.483.249,47  Linha 23 ­ Soma das Adições  3.262.591,54  Assim,  cotejando  os  valores  constantes  no  LALUR,  e  aqueles  informados  em  sua  DIPJ/2003,  os  únicos  coincidentes  são  as  despesas  com Doações,  no  valor  de R$  12.264,00, e despesas com Multas, no valor de R$ 63.604,77. Do cotejo dos demais  valores, não há como se possa concluir, com total certeza, que as despesas com os  brindes,  no  montante  de  R$  37.006,48,  comporiam  a  Adição  ao  lucro  líquido.  A  defesa  apresentada  parece  mais  uma  tentativa  de  comprovar  sua  adição,  apresentando  valores  que  somam  o  total  de  R$  3.262.591,54,  mas  com  várias  inconsistências. Até mesmo as despesas com ordenados, remuneração, gratificação  e  outros,  no  LALUR  somam R$  2.582.719,27  (Gratificações  –  R$  1.792.283,64  e  Benefícios  a Diretores  – R$ 790.435,63),  enquanto  que  na DIPJ/2003  totaliza R$  2.727.519,00  (Remuneração  de  Dirigentes  de  Produção  dos  Serviços  –  R$  634.288,46,  Remuneração  a  Dirigentes  e  a  Conselho  de  Administração  –  R$  1.922.594,65,  Ordenados,  Salários,  Gratif.  e  Outras  Remun.  a  Empreg  –  R$  170.635,89).  Portanto, entendo que não houve a comprovação de que as despesas com brindes,  no  valor  de  R$  37.006,48,  teria  sido  adicionada  ao  lucro  líquido,  devendo  ser  mantida a glosa.  Ocorre  que  a  glosa  das  despesas  foi  promovida  sem  qualquer  investigação  acerca da sua eventual adição, muito embora a própria autoridade lançadora tenha consignado  que  este  seria  o  procedimento  adequado.  Por  sua  vez,  a  cópia  do  LALUR  apresentada  por  ocasião da impugnação (fl. 695) é idêntica àquela apresentada no curso do procedimento fiscal  para demonstração dos procedimentos correlatos à exclusão inicialmente abordada neste voto  (fl.  75),  e  traz  expressa  a  adição  do  saldo  contábil  da  conta  nº  3.3.5.18.008,  no  valor  de R$  37.006,48.  Frente  a  tais  circunstâncias,  resta  fragilizada  a  acusação  fiscal, motivo  pelo  qual  deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   DESPESAS COM PATROCÍNIO  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 38          37 As glosas tratadas sob este tópico foram mantidas pela decisão de 1a instância  com base nos seguintes fundamentos:  Segundo a impugnante, o Fisco glosou despesas nos valores de R$ 215.332,00 e R$  5.000,00,  lançadas  em  09.07.2002  e  28.08.2002,  pagas  ao  Instituto  Brasileiro  de  Petróleo  e  à  Britcham  em  razão  do  patrocínio  do  17°  Congresso  Mundial  de  Petróleo  e  Evento  Brian  Wilson,  respectivamente,  sem  que  houvesse  questionamentos  relativos  à  efetiva  realização  e  tampouco  dúvida  quanto  à  comprovação  das  despesas  realizadas,  mas  apenas  quanto  à  necessidade  da  referida despesa às suas atividade.   Sustenta ser pacífica a jurisprudência favorável à dedutibilidade de despesas com a  promoção  de  eventos  e  propaganda  em  situações  semelhantes,  e  que  as  despesa  estão devidamente comprovadas por meio de nota fiscal, recibo e comprovantes de  pagamento (DOCS. 57 e 58 – fls. 652/657), não podendo prosperar a glosa.  Mais  uma  vez,  é  equivocada a  afirmação do  contribuinte  de  que  a  efetividade da  prestação de serviços não tenha sido contestada. Para maior clareza transcreve­se  o descrição dos fatos que motivou a glosa (fl. 136):   “DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  ­  valores  apropriados  em  conta  de  despesas  e  declarados  na  rubrica  de  Outras  Despesas  Operacionais,  escriturados  em  sua  contabilidade  na  conta  3.3.5.18.017.598  ­  Despesas  com  Patrocínio,  referente  aos  valores  abaixo  discriminados,  sem  que  ficasse  comprovada  a  necessidade  e  a  efetiva  contraprestação  dos  serviços,  indedutíveis,  por  serem  desnecessárias  a  atividade  da  empresa no valor total de ... R$ 220.332,50;”(grifei)  Portanto,  não  há  suporte  fático  para  a  afirmação  do  contribuinte  não  tenha  sido  questionado quanto à efetiva prestação dos serviços glosados.   No  início  deste  voto  foi  destacado  que:  a  escrituração  das  despesas  tem de  estar  necessariamente apoiada em documentos idôneos, que sejam hábeis a demonstrar a  sua  existência,  bem  como  a  sua  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  fonte  de  receita;  os  documentos  devem  trazer  as  informações  necessárias, com o nível de detalhamento suficiente, para eventual exame pelo Fisco  dos requisitos legais para a sua dedutibilidade, e, especialmente devem comprovar  que  os  dispêndios  correspondem  efetivamente  à  contrapartida  de  algo  recebido,  além de serem inerentes às operações da empresa, ou delas decorrerem ou com elas  se relacionarem.  Feita esta referência observa­se que a documentação apresentada pelo contribuinte  não  de mostra  suficiente  para  demonstrar  a  contrapartida  recebida  pela  empresa  em função do patrocínio.   A empresa alega que a  jurisprudência é  favorável à dedução com a promoção de  eventos e propaganda em situações semelhantes à constante dos autos.   Pois bem. Normalmente, o patrocínio decorre de um contrato, onde devem constar  minimamente: as partes (contratante e contratado), o objeto (no caso o evento a ser  patrocinado), o local e a data do evento, o valor do patrocínio e as obrigações das  partes. O contrato contudo não foi juntado aos autos.   A juntada do contrato permitiria demonstrar os benefícios a serem percebidos pela  empresa em  função do patrocínio(como por  exemplo, a divulgação da empresa, a  exposição na mídia, etc..).   O  contribuinte  não  informa  onde  os  evento  foram  realizados,  nem  a  forma  de  utilização  dos  recursos  (o  que  serviria  para  demonstrar  o  nexo  com  atividade  da  empresa e os benefícios recebidos.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 39          38 Ademais, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.383, com a redação  pelo artigo 1º da Lei 9.784, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional.   Por restar incomprovada a necessidade das despesa glosadas e que tais dispêndios  corresponderam  efetivamente  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  por  expressa  vedação legal, a glosa de despesas com patrocínio deve ser mantida.   Os  documentos  juntados  à  impugnação  (fls.  652/657)  são  praticamente  idênticos  àqueles  apresentados  à  autoridade  fiscal  (fls.  86/87),  e apenas  estão  acompanhados  dos  comprovantes  de  pagamento  das  despesas.  Examinando­os,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  não  ficou  comprovada  a  efetiva  contraprestação  dos  serviços  e  a  sua  necessidade a atividade da empresa, ressaltando que os pagamentos por mera liberalidade não  estão contemplados no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa.  De  fato,  a  nota  fiscal  emitida  por  Instituto  Brasileiro  de  Petróleo  e  Gás,  informada como instituição isenta de I.R. – Ato Declaratório 197­08/77, diz que o valor pago  de R$ 215.332,50  refere­se a patrocínio para 17 Congresso Mundial de Petróleo – 1 a 5 de  Setembro de 2002 – RJ. Por sua vez, o recibo emitido por Britcham Brasil apenas se refere a  cota  de  patrocínio  do  Evento  Briam  Wilson  a  realizar­se  em  3.9.2002.  Tais  elementos  permitem  pressupor  que  duas  situações  distintas  podem  ter  ocorrido:  a  recorrente  pode  ter  promovido doações para viabilizar a realização dos eventos, ou efetuou contribuições para ter  em retorno a divulgação de sua marca ou de suas atividades. Ocorre que nesta segunda hipótese  é  razoável  supor  que  algum  acordo  seja  firmado  com  vistas  a  estabelecer  as  obrigações  da  beneficiária. Ausente tal documento, subsiste a possibilidade de as despesas configurarem mera  liberalidade,  como  consignado  no  lançamento,  razão  pela  qual  não  há  reparos  à  decisão  recorrida.   Em recurso voluntário, a interessada limita­se a defender o valor probante de  sua  escrituração  e  observa  que  o  beneficiário  não  é  pessoa  ligada,  argumentos  inicialmente  refutados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  inclusive no que tange à exigência de CSLL.  Compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  corretamente  admitiu  a  dedução  de  prejuízos e bases negativas de períodos anteriores para apuração da base tributável, observando  que:  Neste ponto lhe assiste razão, uma vez que no ano calendário de 2002 apurou um  resultado  negativo  tanto  de  IRPJ  como  da  CSLL,  não  poderia  se  utilizar,  respectivamente, de prejuízos ou bases negativas de períodos anteriores. Em virtude  da  reversão  de  tais  resultados  pelo  lançamento  de  ofício,  o  prejuízo  e  a  base  negativa de períodos anteriores, inclusive constante dos sistemas de controle interno  da  RFB  (fls.  663/667),  devem  ser  reconhecidos,  com  base  no  artigo  510  do  RIR/1999.   A  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  é  direito  do  contribuinte  e  pode  ser manifestado  em  defesa  administrativa. Uma  vez  confirmada  a  existência  de  saldos  disponíveis nos sistemas de controle interno, é admissível a redução das bases tributáveis até o  limite legal de 30%, consoante promovido pela autoridade julgadora de 1a instância.  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 40          39 Apenas  que,  em  razão  da  desconstituição  de  outra  parte  das  infrações  aqui  veiculadas,  as  bases  tributáveis  remanescentes  se mostraram  inferiores  ao  prejuízo  e  à  base  negativa originalmente apurados pelo sujeito passivo, não subsistindo lucros a serem reduzidos  pela compensação com prejuízos e bases negativas de períodos anteriores. Assim, embora deva  ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício neste ponto, os prejuízos e bases negativas  de  períodos  anteriores  utilizados  na  decisão  de  1a  instância  devem  ser  novamente  disponibilizados  à  contribuinte  nos  sistemas  de  controle  interno  da  Receita  Federal,  como  abaixo demonstrado, mediante recomposição dos cálculos elaborados pela autoridade julgadora  de  1a  instância,  já  considerando  os  efeitos  do  entendimento  predominante,  deste  Colegiado, em favor da dedução de parte das despesas com patrocínio glosadas:    IRPJ   EXONERADO  Discriminação   LANÇADO    DRJ    CARF    MANTIDO   Despesas ativáveis      92.720,00      92.720,00            ­              ­   Despesas com brindes ­ indedutíveis       8.481,53            ­       8.481,53             ­   Despesas não necessárias     220.332,50            ­      215.332,50        5.000,00   Despesas não necessárias      76.000,00      70.000,00            ­         6.000,00   Despesas não necessárias     160.102,05            ­            ­       160.102,05   Despesas sem comprovação      27.162,45            ­      27.162,45             ­   Despesas sem comprovação     104.216,49       1.946,00      24.088,44       78.182,05   Despesas sem comprovação      98.926,70      81.326,70      16.000,00        1.600,00   Despesas sem comprovação     718.775,42      71.629,14            ­       647.146,28   Despesas sem comprovação      85.896,07      20.106,10            ­        65.789,97   Total despesas    1.592.613,21      337.727,94            ­       963.820,35   Exclusões indevidas   13.132.988,58           ­     13.132.988,58             ­   Total autuação    14.725.601,79            963.820,35   prejuízo no período   (4.872.461,71)         (4.872.461,71)  valor tributável     9.853.140,08          (3.908.641,36)  compensação de prejuízos ­ 30%             ­                   ­   valor tributável após compensação    9.853.140,08                   ­   alíquota  15%        15%  IRPJ devido     1.477.971,01                   ­   Base de cálculo adicional    9.613.140,08                   ­   alíquota adicional  10%        10%  adicional devido      961.314,01                   ­   total IRPJ    2.439.285,02      798.087,90    1.641.197,12             ­           Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 41          40 CSLL   EXONERADO  Discriminação   LANÇADO    DRJ    CARF    MANTIDO   Despesas ativáveis      92.720,00      92.720,00            ­              ­   Despesas com brindes ­ indedutíveis       8.481,53            ­       8.481,53             ­   Despesas não necessárias     220.332,50            ­      215.332,50        5.000,00   Despesas não necessárias      76.000,00      70.000,00            ­         6.000,00   Despesas não necessárias     160.102,05            ­            ­       160.102,05   Despesas sem comprovação      27.162,45            ­      27.162,45             ­   Despesas sem comprovação     104.216,49       1.946,00      24.088,44       78.182,05   Despesas sem comprovação      98.926,70      81.326,70      16.000,00        1.600,00   Despesas sem comprovação     718.775,42      71.629,14            ­       647.146,28   Despesas sem comprovação      85.896,07      20.106,10            ­        65.789,97   Total despesas    1.592.613,21      337.727,94            ­       963.820,35   Exclusões indevidas   13.132.988,58           ­     13.132.988,58             ­   Total autuação    14.725.601,79            963.820,35   Base negativa do período   (6.945.519,44)         (6.945.519,44)  valor tributável     7.780.082,35          (5.981.699,09)  compensação de prejuízos ­ 30%             ­                   ­   valor tributável após compensação    7.780.082,35            alíquota  8%        8%  CSLL devida      622.406,59                   ­   Base de cálculo adicional    7.780.082,35                   ­   alíquota adicional  1%        1%  adicional devido       77.800,82                   ­   total CSLL     700.207,41      231.339,08       468.868,33             ­   Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário,  para manter parcialmente as infrações imputadas à contribuinte e reduzir o prejuízo e a base de  cálculo da CSLL declarados no ano­calendário 2002. No entendimento exposto no presente  voto, o prejuízo fiscal seria reduzido a R$ 3.693.308,86 e a base de calculo negativa a R$  5.766.366,59, porém os quadros acima  já refletem a redução considerando a parcela na  qual  esta  Relatora  restou  vencida.  De  toda  sorte,  em  ambos  os  casos  é  exonerado  integralmente o crédito tributário lançado.  Os  controles  internos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  deverão  ser  alterados para desconstituir parcialmente a  redução promovida, pelo  lançamento, nos valores  declarados  para  o  ano­calendário  2002  (fls.  149  e  155),  e  restabelecer  os  prejuízos  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores  utilizados  para  reduzir  as  bases  tributáveis  mantidas  na  decisão de 1a instância (fls. 729/733).     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA Processo nº 18471.001822/2007­10  Acórdão n.º 1101­001.175  S1­C1T1  Fl. 42          41 Voto Vencedor  Conselheiro MARCELO DE ASSIS GUERRA  DESPESA DE PATROCÍNIO  Apesar da detalhada e precisa análise que sustenta o voto da Relatora, neste  item  voto  no  sentido  de  acolher  as  argumentações  e  provas  trazidas  pela Recorrente  no  que  tange  à  comprovação  da  efetividade,  usualidade  e  necessidade  da  despesa  no  valor  de  R$  215.332,00 , relativa ao patrocínio do denominado “17° Congresso Mundial de Petróleo”. Isto  porque  entendo  ser  notória  a  necessidade  de  tal  pagamento  visando  a  publicidade  das  atividades empresarias o que, per si, justifica e autoriza a sua dedutibilidade fiscal.    (documento assinado digitalmente)  MARCELO DE ASSIS GUERRA – Redator designado                  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 02/06/2015 por MARCELO DE ASSIS GUERRA

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5958871 #
Numero do processo: 13971.720624/2007-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13971.720624/2007­96  Resolução nº  2801­000.350  S2­TE01  Fl. 168          2 Além  disso,  alterou  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado,  arbitrando­o  com  base  no  Sistema  de  Preços de Terras  ­SIPT, haja vista a não apresentação de Laudo competente, nos  termos que  especificou.  Complementa  ainda  que  apesar  do  contribuinte  ter  apresentado  cópia  das  matrículas de registro do imóvel onde constam as averbações que "efetivamente comprovam o  valor  declarado",  como  tendo  sido  gravado  como  Reserva  Legal,  efetuou  a  glosa  pela  não  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA. E, em relação ao VTN, registrou que o  Laudo apresentado referir­se­ia a 2002, portanto "sem valor" para o exercício de 2004, "motivo  pelo qual adotou o SIPT para efeito de valoração do imóvel".  Inconformado com o  lançamento, o Contribuinte apresentou  Impugnação onde  alega que o direito à isenção das áreas em apreço independe da apresentação do ADA, citando  legislação,  jurisprudência  do STJ  e Acórdão  da CSRF do  antigo Conselho  de Contribuintes.  Disse ainda que o Laudo apresentado foi confeccionado no ano de 2002, mas que o mesmo "já  fora aceito pela própria Receita Federal em outro processo de análise de ITR",  transcrevendo  em parte despacho proferido por Auditor Fiscal.  Ao  julgar  a  manifestação  do  contribuinte,  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  entendeu pela procedência do lançamento, defendendo a exigência do ADA como requisito  para  o  gozo  da  isenção  das  áreas  debatidas,  em  face  da  introdução  em  lei  de  dispositivo  específico,  nesse  sentido,  e  dizendo  que  de  fato  o  Laudo  apresentado  "era  ineficaz  para  o  exercício em análise, pois...tal documento é relativo a exercício diferente ao do lançamento."  Cientificado  dessa  decisão  em  01/07/2009  (AR  na  folha  97),  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 31/07/2009 (protocolo na folha 98) onde em suma repisa as  mesmas alegações da Impugnação, aduzindo, em síntese, não estar obrigado a apresentar ADA  para  justificar  a  exclusão  de  áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  em  função  de  alteração  promovida  no  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/1996.  Disse  ser  esse  o  entendimento  do  STJ,  transcrevendo decisões. Trouxe ainda a mesma decisão do antigo Conselho de Contribuintes,  proferida em 1998. Citou doutrina. Em relação ao VTN, repetiu o argumento de que o Laudo,  apesar  de  feito  em  2002,  já  fora  aceito  pela  receita  Federal  em  outro  processo  e  diz  que  o  imóvel não poderia ter se valorizado tanto em 2 anos. Diz que caso se entenda necessário, seja  enviado Agente Fiscal para verificação "in loco".  PEDE  a  "total  procedência"  de  seu  recurso,  para  manter  o  VTN  conforme  declarado e aceitar as isenções das áreas também declaradas.  Na folha 161, observo que consta documento com o seguinte teor:   "... requerer a juntada aos autos de decisões que julgaram procedentes  os embargos à execução ... bem como o recurso de apelação/reexame  necessário do TRF4, com trânsito em julgado da decisão. A matéria de  mérito  é  a  mesma  que  está  sendo  contestada  no  presente  recurso  administrativo, sendo também as mesmas partes. Da mesma forma, já  houve  decisão  administrativa  sobre  a  mesma  matéria  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº.  13975.000161/00­29  e  13971.002243/2006­41, em fase recursal administrativa". (grifei)  Encontra­se  anexada  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Federal,  folhas  162­164.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13971.720624/2007­96  Resolução nº  2801­000.350  S2­TE01  Fl. 169          3 É o Relatório.  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é aquela verificada após a digitalização  do processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf).  Antes  de  partir  para  análise  do  mérito  das  questões  envolvidas,  entendo  ser  necessário tratar de dois pontos específicos, que constam destes autos.   Em  primeiro  lugar,  no  lançamento,  a  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  a  não  apresentação  do  Laudo,  nos moldes  em  que  especificara  no  Termo  de  Intimação,  ensejou  o  arbitramento do Valor da Terra Nua com base no SIPT (sistema de preços de terras instituído  pela RFB). Entretanto, não discriminou qual seria este valor e não encontro nos autos a tela do  sistema, para demonstrar o parâmetro utilizado.  Isso é  importante porque sabemos que existem dois critérios no sistema SIPT.  Um  leva  em  conta  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  Estaduais  ou  Órgãos  Municipais  equivalentes  e  considera  os  diversos  tipos  de  solo/terras  existentes,  estabelecendo  valores  discriminados,  e  outro  leva  em  conta  apenas  a  média  nos  valores  encontrados a partir da média das DITR apresentadas por outros contribuintes, para a mesma  região/município.   O  artigo  9º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  exigência  fiscal  deverá estar instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Em segundo lugar, observo a manifestação do Contribuinte, acima relatada, que  consta da folha 161.  Cada exercício do ITR, que enseja um fato gerador diferente, que ocorre em 1º  de  janeiro  de  cada  ano,  como  previsto  na  Lei  nº  9.393,  de  1996,  deve  ser  analisado  separadamente. Isso porque aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data de ocorrência  do fato gerador, como determina o Código Tributário Nacional, e a legislação pode mudar, de  uma exercício para outro, ensejando inclusive novos entendimentos jurisprudenciais.  Assim, uma decisão proferida pelo antigo Conselho de Contribuintes, relativa ao  ITR/1997, nos autos do processo 13975.000161/00­29, pouco serve para defender o ponto que  se  propõe  nestes  autos,  porque  em  2000  houve  alteração  legislativa,  como  o  Recorrente  demonstra estar ciente, na peça recursal, que deve ser observada nos lançamentos ocorridos a  partir de 2001.  Também, a decisão proferia por uma Câmara ou Turma, não vincula as demais,  que poderão proferir entendimento diverso, sendo inclusive previsto regimentalmente o recurso  especial de divergência. Foi o que aconteceu nos autos nº 13971.720233/2008­52, que tratam  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13971.720624/2007­96  Resolução nº  2801­000.350  S2­TE01  Fl. 170          4 também  do  ITR  desse  Contribuinte,  porém  no  exercício  de  2006,  onde  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional interpôs esta espécie recursal, ainda pendente de julgamento.  Já nos autos número 13971.002243/2006­41, também citados pelo Recorrente na  manifestação  de  que  aqui  se  trata,  observo  que  não  houve  lançamento  em  relação  ao VTN,  porque alude ao exercício de 2002, para o qual foi apresentado o Laudo técnico.  Dizer,  portanto,  que  em  outros  processos,  que  tratam  de  exercícios  diversos  e  foram  julgados  em  momentos  diferentes  por  outras  Turmas/Câmaras  deste  CARF  houve  decisões a seu favor, não inibe que aqui se faça a análise pormenorizada dos autos nem indica  que decisão se deva tomar.  Em relação à decisão proferida pelo Tribunal Federal da 4ª Região, não consegui  verificar, a partir da pesquisa anexada aos autos, se trata do mesmo objeto aqui envolvido, ou  seja,  o  mesmo  imóvel  no  mesmo  exercício  do  ITR.  O  Contribuinte  aponta  que  seriam  "as  mesmas partes e a mesma matéria de mérito", mas pelas considerações aqui expostas, entendo  que  deve­se  individualizar  o  objeto, mesmo  porque,  nestes  autos,  além  da  glosa  da  área  de  preservação permanente  e de  reserva  legal declaradas,  há a  alteração de  ofício no VTN, que  aparentemente não foi tratada na decisão judicial mencionada. Assim, não é "a mesma questão  de mérito."   Isso é importante de ser verificado para aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Assim, o Contribuinte deve indicar, especificamente, se recorreu ao Judiciário,  em  relação  a  este  litígio,  ou  seja,  o  lançamento  de  ofício  do  ITR  do  exercício  de  2004,  do  imóvel em questão, descrito na Notificação de Lançamento, questionando­a.  Anoto  ainda,  ad  argumentandum,  para  demonstrar  a  dinâmica  dos  entendimentos  jurisprudenciais  no  tempo,  que  em  relação  à  necessidade  de  averbação  da  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  também  tratada  na  decisão  do  TRF­4,  o  STJ  já  se  manifestou  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgados  em  28/08/2013,  onde  estabeleceu,  no  referido  julgamento,  o  entendimento  de  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal é dever que incumbe diretamente ao proprietário do imóvel, não fazendo sentido que este  se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal dever.   Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade de origem providencie:  a) anexação de cópia da tela do sistema SIPT, relativa ao exercício de 2004 e ao  município de localização deste imóvel, evidenciando que critério foi utilizado para se chegar ao  valor arbitrado no lançamento aqui em debate;  b)  intimação  do  Contribuinte,  indicando  a  ele  qual  foi  o  critério  utilizado  no  arbitramento  com  base  no  SIPT  para,  querendo,  manifestar­se  e  para  que  ele  informe,  explicitamente, se recorreu ao Poder Judiciário para questionar este lançamento aqui em causa,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13971.720624/2007­96  Resolução nº  2801­000.350  S2­TE01  Fl. 171          5 o que importaria em renúncia à instância administrativa. Neste caso, apresentando cópias das  peças do processo judicial para demonstrar tratar­se do mesmo objeto destes autos.   Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11080.918940/2012-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918940/2012­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.123  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/05/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 40 /2 01 2- 72 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918940/2012­72  Acórdão n.º 3801­005.123  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918940/2012­72  Acórdão n.º 3801­005.123  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918940/2012­72  Acórdão n.º 3801­005.123  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918940/2012­72  Acórdão n.º 3801­005.123  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918940/2012­72  Acórdão n.º 3801­005.123  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918940/2012­72  Acórdão n.º 3801­005.123  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918940/2012­72  Acórdão n.º 3801­005.123  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918940/2012­72  Acórdão n.º 3801­005.123  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959777 #
Numero do processo: 10711.005086/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3102-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé – Relatora Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, José Luiz Feistauer de Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1  9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005086/2005­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.304  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO. ADUANA  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL IND E COM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Relatora   Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros Nanci Gama, José  Fernandes  do Nascimento,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira  e Miriam  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz. Relatório  Trata  o  presente  processo  de  AI  lavrado  para  a  exigência  de  credito  tributário  no  valor  de  668.614,00 referente a Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI, multa de ofício e juros de  mora em função de enquadramento em “ex” tarifário de mercadoria importada.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  AI  que  a  empresa  em  epígrafe  submeteu a despacho de  importação, por meio de DI n.º 01/0343693­6 mercadorias descritas  como “63189 Bulk litros de destilado alcoólico chamado de malte uísque (MALT WHISKY)  com graduação alcoólico de 59,5% Gay Lussac obtido de cevada maltada com mínimo de 3  anos de envelhecimento”, e classificou­a no código NCM 2208.30.10 , enquadrando as mesmas  em seu “ex” tarifário 001.  Durante o procedimento de verificação física, a autoridade preparadora retrou  amostra  do  produto  e  encaminhou  ao  Labor,  que  emitiu  o  Laudo  nº  2372/01,  bem  como  a  informação técnica 040/05.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .0 05 08 6/ 20 05 -1 7 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.005086/2005­17  Resolução nº  3102­000.304  S3­C1T2  Fl. 11          2  Tal  Laudo  e  informação  técnica  foram  conclusivos  no  sentido  de  que  a  mercadoriase  referia  a  “MATÉRIA­PRIMA  OBTIDA  DE  CEREAL  DESTINADA  À  PRODUÇÃO  DE  UÍSQUE”,  não  se  tratando  de  MALT  WHISKY  ou  GRAIN  WHISKY,  tampouco  de  cereal  não  maltado,  Acrescentou  ainda  que  a  graduação  alcoólica  era  igual  a  63,9%,.  Em  conseqüência,  as  mercadorias  forma  reenquadradas  no  “ex”  tarifário  003  da  mesma NCM 2208.30.10, sendo lavrado auto de infração para cobrança da diferença do IPI, bem como  da multa  prevista no  art.  80,  inciso  I,  da Lei  n.º  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  45  da Lei  n.º  9.430/96 e juros moratórios.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  anexado  os  documentos de fls. 53 a 104. Alega que, embora resultado do  laudo  técnico que embasou a autuação  tenha  constatado  uma  graduação  alcoólica  superior  à  que  foi  efetivamente  utilizada  na  mercadoria  importada,  é  de  ser  considerado  que  tal  mercadoria  constitui  produto  controlado  pelo Ministério  da  Agricultura que aprovou a sua importação através da LI n.º 01/0833209­5.  Aduz que o resultado de análise laboratorial da mercadoria em questão indica que a  graduação  alcoólica  do  produto  corresponde  a  59,5%  Gay­Lussac,  com  no  mínimo  3  anos  de  envelhecimento,  o  que  levou  o  Ministério  da  Agricultura  a  autorizar  a  importação  e  a  expedir  o  certificado de inspeção vegetal n.º 258/2001, relativo à DI sob apreço.  Neste  passo,  argumenta  que  referido  certificado  expedido  pelo  Ministério  da  Agricultura, autorizando a importação e a comercialização da mercadoria, após ter realizado a análise  de seu conteúdo, comprova que a graduação alcoólica utilizada foi aquela declarada pelo importador,  razão pela qual faz jus à aplicação da alíquota de IPI prevista no “ex” tarifário 001.  Reclama  que  a  fiscalização  inobservou  o  princípio  da  verdade  material  ao  desconsiderar  a  existência de  certificado que,  expedido por  ente público,  autorizou a  importação  sob  apreço, presumindo, sem a devida comprovação, que o produto importado possuía graduação alcoólica  superior a 59,5%. Em outra vertente, aduz que no caso em comento não houve prejuízo ao Erário, haja  vista que, em razão do princípio da não­comulatividade que rege o IPI e acaso houvesse pago o imposto  à alíquota de 70%, teria direito ao crédito consistente do valor do imposto recolhido, quando da saída da  mercadoria  de  seu  estabelecimento.  Reclama  também  que,  uma  vez  apurada  a  legalidade  das  importações em causa, a multa lançada de ofício é totalmente indevida e configura excesso de exação,  nos  termos  do  art.  316,  §  1º,  do  Código  Penal.  Finalmente,  em  face  do  que  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do auto de infração ora hostilizado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a impugnação nos seguintes termos:  EX TARIFÁRIO. ENQUDRAMENTO.  O  enquadramento  de mercadoria  em  ex  tarifário  exige  que  a mesma  possua  todas  as  características prevista no mesmo.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  basicamente  reafirmando os  argumentos da  Impugnação  ao Lançamento.  Alegou que “o certificado expedido pelo Ministério da Agricultura, autorizando  a  importação  e  comercialização da mercadoria,  após  a  análise  de  seu  respectivo  conteúdo,  comprova o teor de graduação alcoólica do mesmo, cuja classificação corresponde à utilizada  pela  RECORRENTE,  não  incorrendo  em  qualquer  utilização  indevida  como  sustentado  no  lançamento tributário”.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.005086/2005­17  Resolução nº  3102­000.304  S3­C1T2  Fl. 12          3  Que “todos os Certificados acostados aos autos  (de origem,  inspeção vegetale  de  análise)  comprovam  que  a  graduação  alcoólica  corresponde  à  que  fora  utilizada  pela  RECORRENTE”.  Que  a  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou  “o  CERTIFICADO  DE  INSPEÇÃO VEGETAL que somente foi expedido, considerando as informações constantes no  CERTIFICADO DE ANALISE, onde está comprovado que o produto trata­se de malte uísque,  com graduação alcoólica de 59,5% (...)”.  Citou decisão tomada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil em  outro Processo Administrativo Fiscal.  Referiu­se,  mais  uma  vez,  à  verdade  material.  Requereu  a  realização  de  diligência para esclarecimento dos fatos. Relembrou tratar­se de tributo não­cumulativo, razão  pela qual não haveria prejuízo ao Erário.  Ao  final,  asseverou  “que  a  aplicação  de  qualquer  tipo  de multa  é  totalmente  indevida, e por isso mesmo, passível de excesso de exação”.  De  uma  primeira  análise,  considerou­se  que  os  elementos  constantes  no  processo não eram suficientes para o julgamento da lide. Naquela oportunidade esta E. Turma  determinou  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem providenciasse a confecção de  laudo complementar a  ser elaborado pelo  INT ou por  congênere para esclarecer os seguintes quesitos:  1) se o produto trata­se de destilado alcoólico chamado Malt Whisky?   2)  se  o  produto  trata­se  de  destilado  alcoólico  chamado  de  uísque  de  cereais  (Grain  Whisky)?   3) se o produto trata­se de preparação própria para elaboração de uísque?  4) qual o teor alcoolico em volume de produto.  Intimado  do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  apresentou  quesitos  complementares. O INT, por sua vez, manifesta­se por meio do ofício nº 019/INT informando  que  não  é  acreditado  para  realizar  a  presente  diligencia  e,  por  conta  disso,  procedeu  a  devolução da amostra das contraprovas. Diante disso, elas foram encaminhadas para o Labor.  Posteriormente, a SECAD entendeu em manter a diligencia, reenviando as amostras ao INT, o  qual solicitou o pagamento de custas para a elaboração do Parecer Técnico no importe de R$  2.000,00, o que foi feito pelo contribuinte.  O INT apresenta seu parecer  técnico de fls. 354/359.  Intimado do resultado da  diligencia,  o  contribuinte  se manifesta  alegando  que,  de  acordo  com  o  LAQAM,  o  produto  (‘malt whisky’) então examinado (i) tinha graduação alcoólica de 54,87% vol. e que (ii) não se  tratava  de  produto  acabado,  assim  entendido  como  aquele  que  esteja  pronto  para  consumo.  Acrescenta que o que  se pode  extrair  do quanto  está  sendo verificado nos  autos  da presente  disputa  é que,  até  o momento,  o MAPA,  a  d.  fiscalização  e  o  INT  apresentaram  conclusões  divergentes sobre a graduação alcoólica do mesmo “malt whisky” importado pela Recorrente,  pois:  para  o  MAPA,  referido  produto  teria  graduação  alcoólica  de  59,50%  vol;  para  a  d.  fiscalização,  referido  produto  teria  graduação  alcoólica  de  63,5%  vol;  para  o  LAQAM,  o  mesmo  produto  teria  graduação  de  54,87%  vol.  Considera  que  a  dúvida  é,  por  si  só,  razão  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.005086/2005­17  Resolução nº  3102­000.304  S3­C1T2  Fl. 13          4  suficiente  para  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Por  fim,  acrescenta  que  “não  há  divergência  quanto  ao  fato  de  que  o  ‘malt  whisky’  importado  pela  Recorrente  trata­se  de  matéria prima para produção da bebida ‘whisky de malte’”, que a própria legislação confirma  que a bebida pronta para consumo não pode ter graduação alcoólica acima de 54% vol.  É o relatório.  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Voto  A presente controvérsia já foi submetida à análise da presente Turma, inclusive  no  que  se  refere  às  supostas  divergências  entre  os  laudos  apresentados  e  o  possível  negligenciamento  nas  respostas  dadas  aos  quesitos  formulados  na  decisão  que  determinou  a  elaboração de laudo complementar.  Naquela  oportunidade,  decidimos  converter,  mais  uma  vez,  o  julgamento  em  diligência,  justamente  por  entender  que  as  dúvidas  existentes  no  processo  não  haviam  sido  sanadas.  E  o mesmo  problema  se  verifica  no  presente  processo. Assim,  adoto,  na  íntegra,  o  voto  proferido  no  Processo  10711.001012/2006­92  como  razão  para  decidir  converter  este  processo novamente em diligência:  Conforme o  já mencionado no corpo do Voto que determinou a  conversão do  julgamento  em diligência,  duas  razões podiam ser  extraídas do Laudo Pericial  original para que o Produto importado não pudesse ser enquadrado nem no “Ex  001”,  indicado  na  Declaração  de  Importação,  nem  no  “Ex  002”,  de  mesma  alíquota, quais fossem, o teor alcoólico identificado nos Laudo requisitado pela  Fiscalização Aduaneira, 63,5%, e o fato de a mercadoria não ser nem um uísque  de malte (“malt whisky”), nem um uísque de cereais (“grain whisky”).  Rememorando, além da questão relacionada ao teor alcoólico do Produto, foram  essas  as  informações  prestadas  pela  Perícia  à  Fiscalização  e  que  ensejaram  a  lavratura do Auto de Infração controvertido:  Pergunta 1: Trata­se de Malt Whisky? (...) Resposta: Não.  Pergunta 2: Trata­se de Grain Whisky? (...) Resposta: Não.   Com efeito, o enquadramento de mercadoria em “Ex” Tarifário exige perfeita  identidade  entre  o  texto  correspondente  e  a  descrição  do  produto.  No  caso  concreto,  à  luz  das  informações  prestadas  pela  Perícia  à  Fiscalização,  fácil  perceber que isso não acontece, se não vejamos.   Mais uma vez, o texto dos “Ex”,  EX  001  –  Destilado  alcoólico  chamado  uísque  de  malte  (“malt  whisky”)  com  teor  alcoólico  em  volume  de  59,5%  +/­  1,5%  (59,5%  +/­  1,5%  Gay­Lussac),  obtido  de  cevada maltada. (grifos acrescidos)  EX  002  ­  Destilado  alcoólico  chamado  uísque  de  cereais  (“grain  whisky”)  com  teor  alcoólico  em  volume  de  59,5%  +/­  1,5%  (59,5%  +/­  1,5%  Gay­Lussac),  obtido  de  cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada. (grifos acrescidos)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.005086/2005­17  Resolução nº  3102­000.304  S3­C1T2  Fl. 14          5  EX 003 – Outras preparações próprias para elaboração de uísque  Por  outro  lado,  uma  vez  que  diversos  documentos  e  informações  encontradas  nos autos remetessem à especificação informada pela Recorrente na Declaração  de Importação, como é o caso do Certificado de Inspeção Vegetal, o Certificado  de  Análise,  Invoice, Certificate  of  Age,  Certificate  of  Analysis  Of  Sample  as  Received,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem aproveitados os esclarecimentos já providenciados nos autos do Processo  nº 10711.005086/2005­17, no qual, por força de circunstâncias idênticas as que  foram identificadas na vertente lide, determinou­se a elaboração de nova Perícia.   Mais uma vez, agora por iniciativa do Relator daquele Processo, foram feitas os  seguintes  questionamentos,  obtendo­se  as  seguintes  respostas  (folha  299  e­ Proc):  I.  se  o  produto  trata­se  de  destilado  alcoólico  chamado  uísque  de  malte  (“Malt  Whisky”);  Resposta: Não. Conforme explicado no primeiro quesito formulado pelo interessado, o  produto não se classifica como destilado alcoólico chamado uísque de malte.  II.  se  o  produto  trata­se  de  destilado  alcoólico  chamado  uísque  de  cereais  (“Grain  Whisky”);  Resposta: Não. Conforme explicado no primeiro quesito formulado pelo interessado, o  produto não se classifica como destilado alcoólico chamado uísque de cereais.  III. se o produto trata­se de uma preparação própria para elaboração de uísque;  Resposta:  Sim. Conforme  resposta  ao  segundo  quesito  formulado  pelo  interessado,  o  produto  se  classifica  como matéria  prima para  a  produção  de  uísque,  uma vez  que  o  resultado da análise de graduação alcoólica foi de 54,87%. O valor encontrado situa­se  no intervalo estabelecido de 54% a 95%, a 20 ºC.  IV. teor alcoólico em volume do produto.  Resposta: Já respondido no quesito anterior.  Ainda  que  assista  certa  razão  à  Recorrente  no  que  se  refere  à  imprecisão  das  informações técnicas obtidas com vistas à determinação da graduação alcoólica  do Produto importado, o fato é que, a teor da resposta dada pela Perícia, ele não  atenderia  à  outra  condição  de  enquadramento  nos  “Ex”  001  ou  002;  respectivamente, ser identificado como Malt Whisky ou Grand Whisky.  De fato, de uma primeira observação, chega­se à conclusão de que a resposta da  Perícia Técnica demandada no Processo nº 10711.005086/2005­17 não poderia  ser mais taxativa a esse respeito.  Embora  isso,  refletindo melhor  sobre a  insistência da Parte em alegar que não  existe divergência quanto ao  fato de que o Malt Whisky  importado  trata­se de  uma matéria­prima  para  produção  da  bebida Whisky  de Malte;  assim  como  a  reiterada afirmação de que os percentuais indicativos do teor alcoólico revelam  tratar­se de matéria­prima para a produção  local de ‘whisky’ e não do produto  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.005086/2005­17  Resolução nº  3102­000.304  S3­C1T2  Fl. 15          6  acabado,  terminei  por  me  convencer  de  que  talvez  um  importante  equívoco  esteja sendo cometido na avalição das informações carreadas aos autos.  Por  mais  do  que  uma  vez  perguntou­se  à  Perícia  sobre  a  possibilidade  de  o  produto ser identificado como um destilado alcoólico chamado uísque de malte  (“Malt  Whisky”)  ou  uísque  de  cereais  (“Grain  Whisky”),  sem  que,  contudo,  tenha  sido  questionada  a  possibilidade  de  enquadramento  da  mercadoria  importada  como  uma  matéria­prima  destinada  à  fabricação  de  destilado  alcoólico  chamado  uísque  de malte  (“Malt Whisky”)  ou  de  uísque  de  cereais  (“Grain Whisky”).  Há  evidências  na  documentação  de  instrução  do  Processo  de  que  essa  particularidade possa ter sido negligenciada.  Conforme  definido  pelo  Decreto  nº  2.314/97,  artigo  88,  destilado  alcoólico  simples de origem agrícola é o produto com graduação alcoólica superior a 54%  e inferior a 95%, destinado a elaboração de bebidas alcoólicas. Trata­se de uma  definição  de  cunho  legal  e  que  pode,  perfeitamente,  não  ter  sido  levada  em  consideração pela Perícia.  Uma  vez  que  me  pareça  incontroverso  que  a  graduação  alcoólica  do  Produto  importado  seja  superior  a  54%,  fato  que,  conforme  Tabela  de  folha  260  (297  do  eProc)  do  Relatório  Técnico  nº  113/11do  Instituto  Nacional de Tecnologia –  INT, determina  tratar­se de matéria­prima, não  vejo outra  solução,  se não a nova conversão do  julgamento  em diligência,  para que o Laudo seja complementado com resposta aos seguintes quesitos:  1 A mercadoria importada pode ser identificada como matéria­prima para  elaboração do chamado uísque de malte (“malt whisky”)?  2 A mercadoria importada pode ser identificada como matéria­prima para  elaboração do chamado uísque de cereais (“grain whisky”)?  3 – Outras considerações que julgar pertinentes.  Neste contexto, considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF  n° 256/08, proponho que se converta o  julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  determine  que  o  INT  proceda  a  complementação  do  laudo  apresentado  com  resposta  aos  quesitos  acima  elaborados  e  negritados. Antes  disso,  intime o  contribuinte para que, se desejar, apresente quesitos complementares. Emitido o lado, abra­se  novamente prazo de trinta dias para o contribuinte manifestar­se sobre a resposta. Após retorne  para decisão final.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Relatora     Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13804.002594/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. BAIXA EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é cabível a baixa em diligência quando a prova poderá ser apresentada ou produzida pelo contribuinte e a complexidade de sua produção não exige a intervenção de um perito. ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. NECESSÁRIO REGISTRO CONTÁBIL DE TAIS ENCONTROS DE CONTAS. A comprovação dos encontros de contas empreendidos entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional, efetuados com base na disciplina veiculada no art. 66 da Lei n°. 8.383/91, condiciona-se à apresentação dos competentes e oportunos registros contábeis, bem como à efetiva comprovação do direito creditório. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002594/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.127  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MAGAZINE PELICANO LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE. BAIXA EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não é cabível a baixa em diligência quando a prova poderá ser apresentada  ou produzida pelo contribuinte e a complexidade de sua produção não exige a  intervenção de um perito.  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1995  E  1996.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS.  NECESSÁRIO  REGISTRO  CONTÁBIL  DE  TAIS  ENCONTROS DE CONTAS.  A  comprovação  dos  encontros  de  contas  empreendidos  entre  tributos  de  mesma espécie e destinação constitucional, efetuados com base na disciplina  veiculada  no  art.  66  da Lei  n°.  8.383/91,  condiciona­se  à  apresentação  dos  competentes  e  oportunos  registros  contábeis,  bem  como  à  efetiva  comprovação do direito creditório.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 25 94 /2 00 3- 31 Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     2 RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Vejamos os fatos segundo o relato da DRJ:  2. A Declaração de Compensação — DCOMP foi recepcionado  em 14/05/2003 (fls. 01) e veiculava direito creditório relativo a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  (R$  2.017.174,58 —  dois  milhões,  dezessete  mil,  cento  e  setenta  e  quatro Reais e cinqüenta e oito centavos) e aos saldos negativos  de CSLL dos exercícios de 2001 (R$ 933.057,35 — novecentos e  trinta e três mil, cinqüenta e sete Reais e trinta e cinco centavos)  e  2002  (R$  1.082.558,37  —  um  milhão,  oitenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  oito  Reais  e  trinta  e  sete  centavos).  Nesta  DCOMP,  foi  pleiteada  a  homologação  dos  seguintes  débitos:  (...)  3. Ainda foram localizadas as DCOMP eletrônicas arroladas às  fls.  420  do  Despacho­Decisório,  vinculadas  aos  direitos  creditórios  veiculadas  na  DCOMP  mencionada  no  parágrafo  anterior. As compensações pleiteadas nestas declarações  foram  as seguintes:  (...)  4.  Analisando  o  pleito,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) proferiu  o Despacho­Decisório de  fls.  415/449, por meio do qual  foram  homologadas  as  compensações  pleiteadas  até_  o  limite  do  direito creditório reconhecido (saldo negativo de IRPJ — AC  2001: R$ 1.537.559,20  ; saldo negativo de CSLL — AC  2000:  R$  648.155,48;  saldo  negativo  de  CSLL  —  AC  2001: R$ 142.742,43) . Na análise dos direitos creditórios em  foco, a DIORT teve que retroceder a análise ao ano­calendário  de  1995,  sendo  pertinente  a  transcrição  dos  seguintes  excertos  desta decisão:  "(..) 5. Avaliando a apuração do saldo negativo de CSLL do ano  calendário 1995, no montante de R$ 571.829, 00, declarado na  ficha 11 da DIRPJ 1996 (fl. 121), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  apurou  CSLL  devida,  antes  de  descontar  as  antecipações e incentivos, no valor de R$ 197.929,04 (fl. 121);  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­ Foi apurada CSLL estimativa a pagar, de acordo com a tabela  a seguir, na ficha 09 da DIRPJ 1996 (fl. 120).  ­  Analisando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DCTF  fls.  122/131),  nota­se  que  o  mesmo  só  efetuou  recolhimento para as estimativas dos três primeiros meses.  De  acordo  com  o  sistema  Sincor/Contacorpj,  cujo  relatório  encontra­se à fl. 132, as estimativas declaradas em DCTF como  pagas  foram  devidamente  liquidadas.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes necessários para refletir no cálculo da CSLL do período  os valores efetivamente comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas —A C 1995 Valor  CSLL do período         197.929, 04  CSLL estimativa         (204.772, 71)  Saldo credor de CSLL       (6.843,67)  ­  O  saldo  negativo  apurado  neste  item  foi  completamente  utilizado para extinguir parte dos débitos de CSLL estimativa do  ano­calendário  1996,  conforme  a  apropriação  indicada  no  relatório do sistema SAPO à fl. 408.  6.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  1996,  no montante  de R$  727.474,81,  declarado  na  ficha 11 da DIRPJ1997 (fls. 150/151), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  não  apurou  CSLL  devida  por  ter  uma  base  negativa de CSLL no montante de R$ 2.689.714, 35 (fl. 150);  ­ Foi apurada CSLL estimativa a pagar, de acordo com a tabela  a seguir, na  ficha 09 da DIRPJ 1997 (fls. 1381149). O  total de  CSLL estimativa informado na ficha 09 (R$ 727.474,81) confere  com o valor informado na ficha 11.  ­  Analisando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DCTF  (fls.  152/157),  nota­se  que  o  mesmo  só  efetuou  recolhimento para as estimativas dos meses de janeiro a março,  outubro e novembro. As demais estimativas foram compensadas,  conforme  declarado  na  DIRPJ,  com  crédito  de  CSLL  do  exercício anterior.  De  acordo  com  o  sistema  Sincor/Contacorpj,  cujo  relatório  encontra­se à fl. 158, as estimativas declaradas em DCTF como  pagas foram devidamente liquidadas.  De acordo com o relatório de alocação de crédito emitido pelo  sistema  SAPO  à  fl.  408,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  1995  foi  suficiente  apenas  para  liquidar  parte  da  estimativa de abril (R$ 7.543, 09). Portanto, o débito em aberto  de abril (R$ 31.803, 00) e as demais estimativas não podem ser  consideradas  na  apuração  de  CSLL  do  exercício.  O  crédito  utilizado teve sua certeza e liquidez comprovada no item anterior  deste despacho.  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     4 ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  da  CSLL  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas —AC 1996 Valor  CSLL do período           0,00  CSLL estimativa         (241.892,29)  Saldo credor de CSLL       (241.892,29)  ­  O  saldo  negativo  apurado  neste  item  foi  completamente  utilizado para  extinguir os débitos de CSLL estimativa do ano­ calendário  1997,  conforme a  apropriação dos débitos  indicada  no relatório do sistema SAPO às fls. 193/194.  7.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  1997,  no montante  de R$  913.154,81,  declarado  na  ficha 11 da DIRPJ 1998 (fls. 183/184), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  não  apurou  CSLL  devida  por  ter  uma  base  negativa de CSLL no montante de R$ 6.843.255,32 (fl. 183);  ­ Foi apurada CSLL estimativa a pagar, de acordo com a tabela  a  seguir,  na  ficha 09 da DIRPJ 1998  (fls.  165/182). O  total  de  CSLL estimativa informado na ficha 09 (R$ 913.154,81) confere  com o valor informado na fìcha 11.  ­  Analisando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DCTF (fl. 185) e a situação dos débitos de estimativa de CSLL  no sistema Sief/Fiscel (fls. 1861192), nota­se que as estimativas  dos  três  primeiros  meses  foram  pagas  e  as  demais  foram  compensadas  conforme  o  artigo  66  da  Lei  8.383191,  isto  é,  registrou­se  na  contabilidade  a  compensação  com  crédito  de  CSLL  do  exercício  anterior.  Embora  o  contribuinte  tenha  informado na DIPJ o pagamento de parte da estimativa do mês  de  abril,  o  total  desta  estimativa  consta  no  sistema  Sief/Fiscel  como  compensada  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício anterior, conforme fl. 188.  De acordo com o relatório de alocação de crédito emitido pelo  sistema SAPO às fls. 193/194, o saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  1996  foi  suficiente  apenas  para  liquidar  as  estimativas de abril a junho e parte da de julho (R$ 16.254,42).  Portanto,  o  débito  em  aberto  de  julho  (R$  45.452,22)  e  as  estimativas  de  agosto  a  dezembro  não  podem  ser  consideradas  na apuração de CSLL do exercício. O crédito utilizado teve sua  certeza e liquidez comprovada no item anterior deste despacho.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  da  CSLL  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas — AC 1997 Valor  CSLL do período           0,00  CSLL estimativa         (487.955, 72)  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 4          5 Saldo credor de CSLL       (487.955, 72)  ­  O  saldo  negativo  apurado  neste  item  foi  completamente  utilizado para  extinguir os débitos de CSLL estimativa do ano­ calendário  1998,  conforme a  apropriação dos débitos  indicada  no relatório do sistema SAPO às fls. 2231224.  8.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 1998, no montante de R$ 1.006.277,79, declarado na  ficha 30 da DIPJ 1999 (fl. 211), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  não  apurou  CSLL  devida  por  ter  uma  base  negativa de CSLL no montante de R$ 3.668.980,89 (fl. 211);  ­ Foi apurada CSLL estimativa a pagar, de acordo com a tabela  a  seguir,  na  ficha  29  da  DIPI  1999  (fls.  205/210).  O  total  de  CSLL  estimativa  informado  na  ficha  29  (R$  1.006.277,79)  confere com o valor informado na ficha 30.  ­  Analisando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DCTF (fl. 212) e a situação dos débitos de estimativa de CSLL  no  sistema  Sief/Fiscel,  nota­se  que  o  contribuinte  pagou  parte  das  estimativas  de  CSLL  dos  três  primeiros  meses  do  ano,  conforme  tabela  abaixo.  Os  recolhimentos  oram  realmente  efetuados e alocados aos respectivos débitos, conforme relatório  do  sistema  Sief/Pagamentos  (fls.  220/222)  e  Sief/Fiscel  fls.  213/219).  Parte  das  estimativas  de  janeiro  a  março  e  o  total  das  estimativas dos meses restantes forma compensadas com crédito  de CSLL de períodos anteriores, de acordo com o mandamento  do  artigo  66  da  Lei  8.383191,  isto  é,  registrou­se  na  contabilidade a compensação com crédito de CSLL do exercício  anterior.  De  acordo  com  o  relatório  de  alocação  de  crédito  emitido  pelo  sistema  SAPO  às  fls.  223/224,  tais  estimativas  foram  parcialmente  validadas.  Não  foi  validada  parte  da  estimativa  de  outubro  (R$  51.895,72)  e  as  estimativas  de  novembro e dezembro.  Portanto, esta parte não validada não pode compor o cálculo da  CSLL do exercício. O crédito utilizado teve sua certeza e liquidez  comprovada no item anterior deste despacho.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  da  CSLL  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas —AC 1998   Valor  CSLL do período           0,00  CSLL estimativa         (733.870, 70)  Saldo credor de CSLL       (733.870, 70)  ­  O  saldo  negativo  apurado  neste  item  foi  completamente  utilizado para  extinguir os débitos de CSLL estimativa do ano­ Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     6 calendário  1999,  conforme a  apropriação dos débitos  indicada  no relatório do sistema SAPO às fls. 259/260.  9.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 1999, no montante de R$ 1.822.911,40, declarado na  ficha 30 da DIPJ 2000 (fl. 239), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  abateu  da  base  de  cálculo  de  CSLL  parte  do  saldo de base de cálculo negativa. Procedeu dentro do limite de  30% e possuía saldo conforme demonstrativo do sistema Sapli à  fls. 2861288;  ­  O  contribuinte  apurou  CSLL  devida,  antes  de  descontar  as  antecipações e incentivos, no valor de R$ 19.174,41 (fl. 239);  ­ Foi apurada CSLL estimativa a pagar, de acordo com a tabela  a  seguir,  na  ficha  29  da DIPJ  2000  (fls.  233/238).  O  total  de  CSLL  estimativa  informado  na  ficha  29  (R$  1.842.085,81)  confere com o valor informado na ficha 30.  ­  Analisando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DCTF (fls. 240/253), nota­se que o contribuinte pagou parte da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  janeiro  (R$  58.921,18)  e  compensou as demais estimativas.  O  pagamento  foi  devidamente  recolhido  e  alocado  ao  débito,  conforme telas do sistema Sief/Fiscel às fls. 254/255.  Parte  das  compensações  foi  feita  com  crédito  de CSLL do  ano  calendário  1997  ­  estimativas  de  janeiro  a  julho,  sendo  esta  última apenas no valor de R$ 7.823,47. Entretanto, o crédito de  CSLL  do  ano  calendário  1997  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  as  estimativas  do  ano­calendário  1998,  conforme  detalhado  no  item  anterior  deste  despacho.  Portanto,  as  estimativas  em  questão  não  tiveram  suas  compensações  validadas e não podem ser consideradas na apuração da CSLL  do exercício.  O restante das estimativas compensadas com crédito de CSLL do  ano  calendário  1998  foi  devidamente  validado,  excetuando  a  estimativa de dezembro, que foi validada apenas a parcela de R$  183.765,52,  conforme  relatório  do  sistema  SAPO  às  fls.  2591260.  O  crédito  em  questão  teve  sua  certeza  e  liquidez  avaliada no item anterior deste despacho.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  da  CSLL  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas — AC 1999   Valor  CSLL do período         19.174,41  CSLL estimativa         (944.331,99)  Saldo credor de CSLL       (925.157,58)  ­ O saldo negativo apurado neste item foi utilizado parcialmente  para extinguir os débitos de CSLL estimativa do ano­calendário  2000.  De  acordo  com  a  apropriação  dos  débitos  indicada  no  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 5          7 relatório do sistema SAPO às fls. 289/290, remanesceu um saldo  negativo de CSLL no montante de R$ 210.634,28. Este saldo foi  utilizado para compensar parte das estimativas de CSLL do ano­ calendário 2001, conforme o  relatório do  sistema SAPO às  fls.  3161318.  Após  tais  compensações,  o  saldo  deste  crédito  foi  totalmente utilizado.  10.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2000,  no montante  de R$  933.057,35,  declarado  na  ficha 17 da DIPJ 2001 (fl. 271), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  abateu  da  base  de  cálculo  de  CSLL  parte  do  saldo de base de cálculo negativa. Procedeu dentro do limite de  30% e possuía saldo conforme demonstrativo do sistema Sapli à  fls. 286/288;  ­  O  contribuinte  apurou  CSLL  devida,  antes  de  descontar  as  antecipações e incentivos, no valor de R$ 155.843,59 (fl. 271);  ­ Foi apurada CSLL estimativa a pagar, de acordo com a tabela  a  seguir,  na  ficha  16  da DIPJ  2001  (fls.  267/270).  O  total  de  CSLL  estimativa  informado  na  ficha  16  (R$  1.088.900,  94)  confere com o valor informado na ficha 17.  ­  Analisando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DCTF  (fls.  272/285),  nota­se  que  o  contribuinte  compensou  todas as estimativas.  As estimativas de janeiro a março e o valor de R$.8.659, 02 de  abril foram compensadas, conforme declaração do contribuinte,  com  crédito  de CSLL do  ano­calendário  1998. Entretanto,  este  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  parte  das  estimativas do ano calendário 1999,  conforme descrito no  item  anterior deste despacho.  Portanto,  tais  estimativas  não  podem  ser  consideradas  na  apuração de CSLL do exercício.  As  estimativas  restantes  foram  compensadas  com  crédito  de  CSLL do ano calendário 1999, o qual teve sua certeza e liquidez  avaliada no item anterior deste despacho. Conforme relatório do  sistema  SAPO  às  fls.  289/290,  tais  estimativas  foram  corretamente compensadas.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  da  CSLL  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas —A C 2000 Valor  CSLL do período         155.843, 59  CSLL estimativa         (803.999, 07)  Saldo credor de CSLL       (648.155,48)  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     8 11.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  anocalendário 2001, no montante de R$ 1.082.558,37, declarado  na ficha 17 da DIPI 2002 (fl. 301), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  abateu  da  base  de  cálculo  de  CSLL  parte  do  saldo de base de cálculo negativa. Procedeu dentro do limite de  30% e possuía saldo conforme demonstrativo do sistema Sapli à  fls. 2861288;  ­  O  contribuinte  apurou  CSLL  devida,  antes  de  descontar  as  antecipações e incentivos, no valor de R$ 108.450, 57 (fl. 301);  ­ Foi apurada CSLL estimativa a pagar, de acordo com a tabela  a  seguir,  na  ficha  16  da DIPJ  2002  (fls.  2971300). O  total  de  CSLL  estimativa  informado  na  ficha  16  (R$  1.  191.008,94)  confere com o valor informado na ficha 17.  Analisando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DCTF  (fls.  3021315),  nota­se  que  o  contribuinte  compensou  todas  as  estimativas  com  crédito  de  CSLL  do  ano­calendário  1999.  Este  crédito  também  foi  utilizado  para  compensar  parte  das  estimativas  do  ano­calendário  2000.  Entretanto,  restou  um  saldo de crédito de R$ 210.634,28 após tais compensações.  Este  saldo  foi  suficiente  para  compensar  apenas  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro  e  R$  30.895,  05  da  de  março,  conforme  relatório  do  sistema  SAPO  às  fls.  3161318.  As  demais  estimativas não podem ser consideras na apuração de CSLL do  exercício.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  da  CSLL  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas — AC 2001   Valor  CSLL do período         108.450, 57  CSLL estimativa         (251.193, 00)  Saldo credor de CSLL       (142.742,43)  12.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário 1995, no montante de R$ 885.540,29, declarado  na ficha 08 da DIRPJ 1996 (fl. 119), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar,  antes  de  descontar  as  antecipações e incentivos, no valor de R$ 172.611, 36 (fl. 119);  ­ Foi apurado IRPJ estimativa a pagar, de acordo com o quadro  a seguir, na ficha 09 da DIRPJ 1996 (fl. 120).  Verificando  as  informações  de  IR  estimativa  declaradas  em  DCTF  (fls.  122/131),  constata­se  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  conforme  quadro  abaixo.  Tais  recolhimentos  foram  comprovados  através  de  consulta  ao  sistema  ContaCorPJ,  estando  todas  as  estimativas  liquidadas  (fl.  320).  Como  tais  recolhimentos divergem dos valores declarados na DIRPJ,  eles  que  devem  ser  considerados  para  apuração  do  IRPJ  do  exercício.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 6          9 Não  consta  informação  de  compensação  de  estimativa  na  DIRPJ, DCTF e no sistema Sief/Fiscel (fl. 321).  Na  apuração  do  IRPJ  do  exercício  (fl.  119),  o  contribuinte  abateu o valor de R$ 10.497,00 a  título de vale­transporte. Tal  valor  respeitou  o  limite  de  8%  do  valor  de  IRPJ  apurado  nas  linhas 01 a 03 da ficha 08 da DIRPJ 1996.  Também utilizou, na apuração do IRPJ, IRRF no montante de R$  15.849,  09.  De  acordo  com  a  consulta  ao  sistema  IBM/IRF/Consulta (fls. 322 e 4091414), foi comprovada a fonte  no  total  de  R$  15.730,  65  a  qual,  corrigida  monetariamente,  conforme artigo. 19 da IN 51/1995 e detalhamento em quadro a  seguir, representa, ao fim do ano calendário, o montante de R$  16.202,78.  Portanto,  tal  valor  é  suficiente  para  comprovar  o  valor  declarado  na  apuração  anual  em  DIPJ.  A  receita  correspondente à fonte apurada, no montante de R$ 167.304, 79,  foi  devidamente  oferecida  à  tributação,  conforme  ficha  06  da  DIRPJ 1996 à fl. 319.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  do  IRPJ  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas — AC 1995   Valor  IRPJ          172.611,36  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  IRPJ  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados,  temos:  Descrição das parcelas comprovadas — AC 1996 Valor  IRPJ do período           0,00  IRPJ estimativa         (1.135.219, 64)  IRRF           (6.548, 95)  Saldo credor de IRPJ       (1.141.768,59)  ­  O  saldo  negativo  apurado  neste  item  foi  utilizado  totalmente  para  extinguir  os  débitos  de  IR  estimativa  do  ano­calendário  1997, conforme relatório do sistema SAPO à fls. 333/334.  14.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário 1997, no montante de R$ 2.041.478,11, declarado na  ficha 08 da DIPJ 1998 (fls. 1631164), verifica­se que:  ­ O contribuinte não apurou IRPJ a pagar, antes de descontar as  antecipações  e  incentivos,  por  ter  tido  um  prejuízo  fiscal  no  montante de R$ 4.009.933, 66, conforme ficha 07 da DIPJ 1998  (fls. 161/162);  ­ Foi apurado IRPJ estimativa a pagar, de acordo com o quadro  a seguir, na ficha 09 da DIPJ 1998 (fls. 1651182).  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     10 De  acordo  com as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DIPJ  (fls.  165/181),  DCTF  329)  e  o  controle  efetuado  pelo  sistema  Sief/Fiscel  (fls.  3301332),  as  estimativas  de  janeiro  a  março  foram  pagas  e  a  demais  compensadas  com  crédito  de  IRPJ  do  exercício  anterior.  De  acordo  com  a  apuração  do  sistema Sief/Fiscel,  os  recolhimentos de  janeiro a março  foram  efetivamente efetuados.  De  acordo  com  a  alocação  efetuada  pelo  sistema  SAPO  (fls.  333/334), o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  1996 foi o IN bastante para compensar as estimativas de abril a  novembro e parte de dezembro (R$ 73.602, 44).  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  do  IRPJ  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas — AC 1997   Valor  IRPJ do período           0,00  IRPJ estimativa         (1.802.388, 88)  Saldo credor de IRPJ       (1.802.388,88)  ­ O saldo negativo apurado neste item foi utilizado parcialmente  para extinguir os débitos de IRPJ estimativa do ano­calendário  1998.  De  acordo  com  a  apropriação  dos  débitos  indicada  no  relatório  do  sistema  SAPO  às  fls.  339,  remanesceu  um  saldo  negativo de IRPJ no montante de R$ 129.605,61. Este saldo foi  utilizado para compensar parte das estimativas de IRPJ do ano­ calendário 1999, conforme o  relatório do  sistema SAPO às  fls.  358/360.  Após  tais  compensações,  o  saldo  deste  crédito  foi  totalmente utilizado.  15.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário 1998, no montante de R$ 2.317.546,76, declarado na  ficha 13 da DIPJ 1999 (fl. 204), verifica­se que:  ­ O contribuinte não apurou IRPJ a pagar, antes de descontar as  antecipações  e  incentivos,  por  ter  tido  um  prejuízo  fiscal  no  montante de R$ 3.638.469, 75, conforme ficha 10 da DIPJ 1999  (fl. 197);  ­ Foi apurado IRPJ estimativa a pagar, de acordo com o quadro  a seguir, na ficha 12 da DIPJ 1999 (fls. 198/203).  Verificando as informações de IR estimativa declaradas em DIPJ  (198/203),  DCTF  (fls.  152/157)  e  o  controle  efetuado  pelo  sistema  Sief/Fiscel  (336/338),  o  contribuinte  pagou  parte  das  estimativas  de  janeiro  a  março.  Tais  pagamentos,  conforme  detalhamento na tabela abaixo, foram comprovados pelo sistema  Sief/Fiscel (336/338).  Já  as  estimativas  de  abril  a  dezembro,  e  o  restante  não  pago  para os três primeiros meses, foram compensadas com crédito de  IRPJ do exercício anterior. De acordo com a alocação efetuada  pelo  sistema  SAPO  (fls.  339/340),  o  crédito  em  questão  foi  o  bastante.  Para  compensar  todas  as  estimativas.  O  crédito  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 7          11 utilizado  teve  sua  certeza  e  liquidez  apurada  no  item  anterior  deste despacho.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  do  IRPJ  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas — AC 1998   Valor  IRPJ do período           0,00  IRPJ estimativa         (2.317.546, 76)  Saldo credor de IRPJ       (2.317.546, 76)  ­  O  saldo  negativo  apurado  neste  item  foi  utilizado  totalmente  para  extinguir  os  débitos  de  IR  estimativa  do  ano­calendário  1999, conforme relatório do sistema SAPO à fls. 3611362.  16.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário 1999, no montante de R$ 3.370.251,55, declarado na  ficha 13A da DIPJ2000 (fl. 232), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar,  antes  de  descontar  as  antecipações e incentivos, no valor de R$ 138.576,58 (fl. 232);  ­ Foi apurado IRPJ estimativa a pagar, de acordo com o quadro  a seguir, na ficha 12 da DIPJ de 2000 (fls. 226/231).  Verificando  as  informações  de  IR  estimativa  declaradas  em  DCTF  fls. 341/354), o contribuinte efetuou pagamento de parte  da  estimativa  de  janeiro  (R$  119.439,95).  Tal  recolhimento  foi  comprovado  através  de  consulta  ao  sistema  Sief/Fiscel  (fls.  355/356).  O restante da estimativa de  janeiro  (R$ 277.780,72) e parte da  estimativa  de  fevereiro  (R$  265.768,  36)  foram  compensadas  com  crédito  de  IRPJ  do  ano­calendário  1997,  conforme  declarado  em DCTF  (fls.  341/354).  Verificando  a  alocação  do  saldo restante do crédito de IRPJ do ano­calendário em questão,  após  as  compensações  das  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário 1998, tal saldo só foi suficiente para compensar parte  da  estimativa  de  janeiro  (R$  167.230,12),  conforme  relatório  emitido pelo sistema SAPO às fls. 3581360). Portanto, o restante  da  estimativa  de  janeiro  (R$ 110.550,60)  e  parte  da  estimativa  de  fevereiro  (R$  265.768,36)  não  podem  ser  consideradas  na  apuração do  IRPJ do ano­calendário 1999 por  se  encontrarem  com débito em aberto.  O  restante  da  estimativa  de  fevereiro  (R$  93.489,87)  e  o  total  das  estimativas  de março a  dezembro  foram  compensadas  com  crédito de IRPJ do ano­calendário 1998, conforme declarado em  DCTF  (fls.  341/354). De acordo com a alocação efetuada pelo  sistema SAPO (fls. 361/362), o crédito em questão foi o bastante  para  compensar  todas  as  estimativas,  excetuando  parte  da  de  dezembro. Desta forma, permaneceu em aberto um débito de R$  116.519,06  da  estimativa  de  dezembro,  o  qual  não  pode  ser  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     12 considerado  na  apuração  do  IRPJ  do  exercício.  O  crédito  utilizado  teve  sua  certeza  e  liquidez  apurada  no  item  anterior  deste despacho.  Também utilizou na apuração do  IRPJ o  IRRF no montante de  R$  28.122,08  (fl.  232).  De  acordo  com  a  consulta  ao  sistema  Sief/DIRF  (fl.  363),  foi  comprovado  IRRF,  declarado  pelas  fontes  pagadoras,  suficiente  para  comprovar  o  montante  utilizado pelo contribuinte na apuração do IRPJ do exercício. A  receita  correspondente  à  fonte  apurada,  no  montante  de  R$  145.445,18,  foi  devidamente  oferecida  à  tributação,  conforme  ficha 07A da DIPJ 2000 à fl. 357.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  do  IRPJ  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas —A C 1999 Valor  IRPJ do período           138.576, 58  IRPJ estimativa         (2.987.8683, 03)  IRRF           (28.122, 08)  Saldo credor de IRPJ       (2.877.413,53)  ­ O saldo negativo apurado neste item foi utilizado parcialmente  para extinguir os débitos de IRPJ estimativa do ano­calendário  2000.  De  acordo  com  a  apropriação  dos  débitos  indicada  no  relatório do sistema SAPO às fls. 378/379 remanesceu um saldo  negativo de IRPJ no montante de R$ 902.388,01. Este saldo foi  utilizado para compensar parte das estimativas de IRPJ do ano­ calendário 2001, conforme o  relatório do  sistema SAPO às  fls.  394/396.  Após  tais  compensações,  o  saldo  deste  crédito  foi  totalmente utilizado.  17.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário 2000, no montante de R$ 1.673.043,81, declarado na  ficha 12A da DIPJ2001 (fl. 266), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar,  antes  de  descontar  as  antecipações e incentivos, no valor de R$ 503.679, 57 (fl. 266);  ­ Foi apurado IRPJ estimativa a pagar, de acordo com o quadro  a seguir, na ficha 11 da DIPJ2001 (fls. 262/265).  Verificando  as  informações  de  IR  estimativa  declaradas  em  DCTF  (fls.  364/377),  o  contribuinte  compensou  todas  as  estimativas  com  crédito  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999.  De  acordo  com  a  alocação  efetuada  pelo  sistema  SAPO  (fls.  378/379),  o  crédito  em  questão  foi  o  bastante  para  compensar  todas  as  estimativas.  O  crédito  utilizado  teve  sua  certeza  e  liquidez apurada no item anterior deste despacho.  (...)  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  do  IRPJ  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 8          13 Descrição das parcelas comprovadas —A C 2000   Valor  IRPJ do período         503.679, 57  IRPJ estimativa         (2.176.723, 38)  Saldo credor de IRPJ      (1.673.043,81)  ­ O saldo negativo apurado neste item foi utilizado parcialmente  para extinguir os débitos de IRPJ estimativa do ano­calendário  2001.  De  acordo  com  a  apropriação  dos  débitos  indicada  no  relatório  do  sistema  SAPO  às  fl.  397,  remanesceu  um  saldo  negativo de IRPJ no montante de R$ 960.026,80.  18.  Avaliando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário 2001, no montante de R$ 2.017.174,58, declarado na  ficha 12A da DIPJ2002 (fl. 296), verifica­se que:  ­  O  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar,  antes  de  descontar  as  antecipações e incentivos, no valor de R$ 382.632,83 (fl. 296);  ­ Foi apurado IRPJ estimativa a pagar, de acordo com o quadro  a seguir, na ficha 11 da DIPJ 2002 (fls. 292/295).  Verificando  as  informações  de  IR  estimativa  declaradas  em  DCTF (fls. 380/393), o contribuinte compensou as estimativas de  janeiro  a  agosto  e  parte  da  estimativa  de  setembro  (R$  99.264,85)  com  crédito  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999.  De  acordo  com  a  alocação  efetuada  pelo  sistema  SAPO  fls.  394/396),  o  crédito  em  questão  foi  o  bastante  para  compensar  apenas as estimativas de janeiro a maio e parte da estimativa de  junho  (R$  163.099,20).  Portanto,  o  débito  em  aberto  da  estimativa  de  junho  (R$  45.599,84),  as  estimativas  de  julho  e  agosto  e  parte  da  estimativa  de  setembro  (R$  99.264,85)  não  podem  ser  consideradas  na  apuração  do  IRPJ  do  exercício. O  crédito  utilizado  teve  sua  certeza  e  liquidez  apurada  neste  despacho.  O  restante  da  estimativa  de  setembro  (R$  50.589,83)  e  as  estimativas  de  outubro  a  dezembro  foram  compensadas  com  crédito de IRPJ do ano calendário 2000, conforme declarado em  DCTF  (fls.  380/393). De acordo com a alocação efetuada pelo  sistema SAPO (fl. 397), o crédito em questão foi o bastante para  compensar  todas  as  estimativas.  O  crédito  utilizado  teve  sua  certeza e liquidez apurada no item anterior deste despacho.  ­  Portanto,  efetuando  os  ajustes  necessários  para  refletir  no  cálculo  do  IRPJ  do  período  os  valores  efetivamente  comprovados, temos:  Descrição das parcelas comprovadas — AC 2001 Valor  IRPJ do período         382.632,83  IRPJ estimativa         (1.920.192, 03)  Saldo credor de IRPJ       (1.53 7,559,20)  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     14 29.  PROPONHO  o  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  a  Magazine  Pelicano  Ltda,  CNPJ  43.440.64310001­69, nas importâncias de:  ­  R$  1.537.559,20  (um  milhão,  quinhentos  e  trinta  e  sete  mil,  quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), referente a  saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2001;  ­  R$  648.155,48  (seiscentos  e  quarenta  e  oito  mil,  cento  e  cinqüenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente a  saldo credor de CSLL apurado em 31/12/2000;  ­  R$  142.742,43  (cento  e  quarenta  e  dois  mil,  setecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  referente  a  saldo credor de CSLL apurado em 31/12/2001; (..)"  5.  Inconformada  com  a  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  da  qual  tomou  ciência  em 03/06/2008  (fls.  450),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  data  de  02/07/2008, com as seguintes alegações, em síntese:  5.1.  No  ano­calendário  de  1995,  a  DIORT  teria  incorrido  em  impropriedade ao apurar o saldo negativo de CSLL, pois foram  desconsideradas as compensações das estimativas de CSLL dos  meses  de  abril  a  dezembro  de  1995  com  o  direito  creditório  relativo ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1994.  Ressalta­se  que  estes  encontros  de  contas  teriam  sido  regularmente informados na DIPJ 1996.  5.2. Em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano­base de 1995,  a DIORT não considerou a extinção das estimativas de IRPJ dos  meses  de  abril  e  maio  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1994.  Estas  compensações  também  teriam  sido  informadas  na  DIPJ  1995,  frisando­se  que  os  erros  supostamente  cometidos  pela  DIORT  ao  desconsiderar  as  compensações em foco refletiram nos anos subseqüentes.  5.3.  A  omissão  da  DIORT  em  analisar  as  compensações  empreendidas  com  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  ambos apurados no ano­calendário de 1994, deveria ser sanada,  em  respeito  à  norma  veiculada  no  art.  60  do  Decreto  n°.  70.235/72, vez que causou prejuízo ao sujeito passivo. Logo, os  autos  deveriam  retornar  à  DIORT  para  a  prolação  de  novo  despacho­decisório.  5.4.  A  omissão  da  autoridade  administrativa  em  analisar  os  direitos creditórios relativos ao ano­base de 1994, bem como a  ausência  de  intimação  para  esclarecer  eventuais  dúvidas,  implicaria  em  cerceamento  ao  exercício  de  ampla  defesa,  preconizado  no  art.  5%  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Frisa­se que as normas veiculadas no art. 2°, caput, e parágrafo  único, incisos VIII, X e XII, e art. 29, todos da Lei n°. 9.784/99,  seriam  claras  ao  determinar  que  a  autoridade  administrativa  deveria  franquear  ao  cidadão  o  direito  de  apresentar  provas  para  corroborar  o  pleito  formulado  perante  o  Estado,  notadamente  em  cumprimento  ao  princípio  da  eficiência.  Relembra­se,  ademais,  que  o  art.  4°  da  IN  SRF  n°.  600/2005  dispõe textualmente que "A autoridade da SRF competente para  decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 9          15 do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  afim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  5.5. Teria havido homologação tácita de todas as compensações  efetuadas no  curso dos anos­calendário de 1995 a 2001,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  despacho­decisório  proferido  em  28/05/2008  foi  empreendida  em  03/06/2008.  Assim,  em  decorrência do princípio da legalidade determinar o necessário  cumprimento  às  normas  previstas  no  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário Nacional, e no art. 74, §5°, da Lei n°. 9.430/96, seria  imperioso  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  dos  encontros de contas em comento. Algumas ementas de acórdãos  do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuinte  são transcritas em reforço à argumentação.  5.6.  A  DIORT  teria  desconsiderado  indevidamente  a  compensação  de  parte  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  1996  (R$  103.490,34  —  cento  e  três  mil,  quatrocentos  e  noventa  Reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  bem  como os seguintes pagamentos efetuados pelo contribuinte:  TRIBUTO   PERÍODO DE APURAÇÃO   VALOR  Estimativa de CSLL 09/1996     R$ 42.450,10  Estimativa de IRPJ 12/1996      R$ 46.543,66  5.7.  O  pedido  é  pela  anulação  do  despacho­decisório.  Em  caráter  alternativo,  requer­se  a  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas,  com  o  acolhimento  integral  dos  pagamentos  realizados.  Por  fim,  requer  a  produção  de  provas  por todos os meios legalmente admitidos e a reabertura de novos  prazos para que a Requerente se manifeste sobre os documentos  supervenientes a serem juntados pela DIORT.  A  DRJ  decidiu  parcialmente  favorável  à  contribuinte,  conforme  abaixo  transcrito:   15.1.  pelo  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações  deduzidas  na  DCOMP  protocolizada  em  14/05/2003 (fls. 01/03), até o limite do crédito pleiteado e com a  absorção  na  mesma  proporção  do  correspondente  direito  creditório;  15.2.  pela manutenção dos  saldos negativos de CSLL dos anos  calendários  de  2000  e  2001  deferidos  no  Despacho  Decisório  (saldo  negativo  de  CSLL  –  ano  –  calendário  2000,  R$  648.155,48;  saldo  negativo  de CSLL,  ano  calendário  2001,  R$  142.742,43);  15.3.  pela  retificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2001  deferido  no  Despacho  Decisório  (R$  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     16 1.537.559,20), reconhecendo­se que tal direito creditório remota  efetivamente a R$ 1.620.798,97;  15.4. pela conseqüente homologação dos débitos encartados nos  autos, no limite do direito creditório reconhecido nos itens 15.2 e  15.3 supra (saldo negativo de CSLL – ano­calendário 2000: R$  648.155,48, saldo negativo de CSLL – ano­calendário 2001: R$  142.742,43; saldo negativo de IRPJ – ano­calendário 2001: R$  1.620.798,97,  ressaltando­se  que  a  compensação  deve  ser  empreendida  na  ordem  indicada  pelo  contribuinte,  considerando­se,  inclusive,  os  débitos  insertos  na  DCOMP  protocolizada em 14/05/2003.  Intimada da decisão da DRJ em 05 de agosto de 2009, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário em 04 de setembro de 2009, alegando em síntese que:  ­ Afirma que a DRJ se descuidou em não analisar o crédito do ano de 1994, o  que  refletiu  nos  anos  seguintes,  especialmente  no  ano  de  1995,  acarretando  uma  redução  considerável do crédito postulado nestes autos;  ­  Afirma  que  a  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  os  documentos  apresentados  no  aludido  recurso  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  contudo,  esse  argumento  não  condiz  com  a  realidade  comprovada  pelos  documentos contábeis apresentados no recurso administrativo, razão pela qual foi requerida a  anulação do r. despacho decisório para que o processo fosse devolvido à Delegacia de origem  para nova análise;  ­  Além  disso,  afirma  que  houve  total  desconsideração  das  compensações  realizadas no ano de 1995, com o crédito apurado no ano anterior,  ao passo que nos demais  anos,  a  compensação  realizada  nos  mesmos  moldes  que  a  noticiada  acima  foi  analisada  e  acatada, o que denota claramente o descuido na análise;  ­  Destaca  que  o  crédito  de  CSLL  do  exercício  de  1995  pleiteado  pela  Requerente foi no valor de R$ 571.829,00 e o valor deferido foi de R$ 6.843,73. A diferença de  R$ 564.985,33 glosada do crédito corresponde exatamente ao período de abril a dezembro de  1995, corrigido;  ­ No  r.  despacho decisório,  afirma que não há qualquer menção  acerca  das  compensações realizadas para o período de abril a dezembro de 1995, com crédito apurado em  1994 que, diga­se, não foi objeto de verificação pelo Sr. Auditor Fiscal;  ­  Menciona  que  este  crédito  que  foi  glosado  influencia  todos  os  períodos  subseqüentes, acarretando glosa de crédito em praticamente todos eles, já que a Requerente se  aproveita de créditos do ano anterior para compensar débitos do ano posterior, tal como consta  do relatório do r. despacho decisório;  ­ Importante ressaltar que as compensações realizadas constam da declaração  DIPJ  de  1995.  A  D.  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  para  a  comprovação  desta  compensação,  contudo,  num  exame  mais  apurado  destes  autos,  verifica­se  claramente  que  houve  sim  omissão  da  autoridade  administrativa;  ­ Isto porque, as demais compensações realizadas nos anos posteriores, foram  feitas da mesma forma, vale dizer, diretamente na contabilidade da empresa, com fundamento  no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91;  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 10          17 ­  Relativamente  ao  IRPJ  de  1995,  o  crédito  pleiteado  é  composto  de  pagamentos  e  compensações  somente  nos  meses  de  abril  e  maio  de  1995,  com  crédito  do  mesmo tributo apurado no ano de 1994, conforme comprovantes já acostados aos autos;  ­ Neste caso,  foram glosados do  crédito  essas  compensações  realizadas nos  meses de abril e maio/ 1995;  ­ O crédito pleiteado para o ano de 1995 foi de R$ 885.540,29 e o deferido  foi de R$ 724.923,66. A diferença glosada no valor de R$ 160.624,63 corresponde exatamente  aos meses de abril e maio/ 1995;  ­ Estas compensações também foram desconsideradas pelo Sr. Auditor Fiscal,  apesar de constar declarada na DIPJ da Requerente e, assim como ocorre com o caso da CSLL,  a sua desconsideração também reflete nos períodos subseqüentes;  ­ Das informações acima apresentadas, verifica­se que houve glosa de crédito  em praticamente todos os períodos, e  isto ocorreu porque para o período de 1995, não foram  considerados  na  análise  do  crédito,  os  meses  em  que  a  estimativa  foi  recolhida  através  de  compensação;  ­  Logo,  a  não  consideração  do  crédito  de  1994  que  foi  utilizado  para  compensar débito de 1995, reduziu o valor do crédito deste período e, consequentemente, nos  períodos posteriores, já que o postulado nestes autos é decorrente de crédito acumulado;  ­  Desta  forma,  considerando  que  o  crédito  de  1995  foi  utilizado  para  compensar  débitos  de  1996,  este  período  também  sofreu  influência  da  desconsideração  do  crédito de 1994, e assim sucessivamente.  ­ Diante do erro notório cometido no r. despacho decisório, de não analisar as  compensações  realizadas  no  período  de  1995,  baseadas  no  crédito  apurado  no  ano  de  1994,  necessária a imediata revisão do r. despacho decisório, assim como o v. acórdão que confirmou  esta  parte  da  decisão,  posto  que  está  eivado  de  vício  formal,  capaz  de  causar  prejuízos  de  elevada monta à Requerente;  ­  Por  fim,  alega  a  busca  da  verdade material  e  que  houve  cerceamento  do  direito de defesa quando não se autorizou a realização de baixa dos autos em diligência.  Destaca­se que a Recorrente não apresentou nenhum documento ou planilha  ou prova nova nos autos que pudesse corroborar com seus argumentos.   Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     18 Inicialmente,  cumpre  destacar  que  não  houve  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte, visto que a determinação de diligência é uma prerrogativa da  autoridade julgadora para a formação da sua convicção quanto às provas ou dúvidas existentes  nos autos.   No caso dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que  não seria necessária a diligência, visto que a contribuinte poderia ter juntado por si só provas  suficientes  que  pudesse  refutar  ou  gerar  alguma  dúvida  quanto  ao  trabalho  de  auditoria  da  fiscalização.   Como a contribuinte juntou apenas folhas do Livro Diário do ano­calendário  de 1995 anexadas à defesa (fls. 635/698), que para a autoridade julgadora não são suficientes  para comprovar a efetivação dos encontros de constas em testilha, entendeu pela negativa da  diligência.  O problema que  se vislumbra  em  relação ao  caso não  está na  formação  do  crédito  de  1994,  mas  demonstração  das  compensações  em  termos  de  registros  contábeis  e  fiscais.  Nesse  sentido,  não  vejo  nenhuma  nulidade  que  possa  ser  reconhecida  nos  autos.  Ademais,  cumpre  destacar  que  a  fiscalização  e  a  DRJ  analisaram  sim  a  formação do crédito de 1994 quanto ao IRPJ e a CSLL, utilizado em compensações em 1995,  chegando ao entendimento de que a contribuinte não apresentou provas suficientes para atestar  a ocorrência da compensação de débitos de estimativa de IRPJ nos meses de abril e maio de  1995 com o  saldo negativo de  IRPJ de 1994 e  de débitos de  estimativa da CSLL de  abril  a  dezembro de 1995 com o saldo negativo da CSLL de 1994. Vejamos:  11.  O  Manifestante  alega  que  a  DIORT  não  observou  que  as  estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  abril  a  dezembro  de  1995  teriam sido extintas mediante compensação com o saldo negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1994.  Ademais,  também  não  teriam  sido  consideradas  as  extinções  das  estimativas  de  IRPJ  dos meses de abril e maio de 1995 com o saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  1994.  O  contribuinte  alega,  ainda,  que  estes encontros de contas foram informados na DIRPJ 1996.  11.1.  Inicialmente,  verifica­se  que  não  consta  da  DIRPJ  1996  acostada aos autos às fls. 699/715 qualquer informação relativa  às  compensações  aduzidas  pelo  contribuinte.  De  fato,  as  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  eram  informadas  nesta  declaração  (Ficha  09  ­  IR  E  CSL  DEVIDOS  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA)  pelos  valores  efetivamente  devidos,  não  havendo qualquer informação relativa à modalidade de extinção  das  mesmas.  Logo,  não  é  verídica  a  asserção  de  que  as  aventadas compensações realizadas no curso do ano­calendário  de 1995 teriam sido informadas na DIRPJ 1996.  11.2. Ademais, é induvidoso que os encontros de contas em foco  deveriam  ser  comprovados  por  meio  da  apresentação  dos  competentes  e  oportunos  registros  contábeis,  pois  estas  compensações deveriam ter sido registradas na escrituração do  contribuinte,  vez  que  realizadas  na  sistemática  prevista  no  art.  66 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, in verbis:  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 11          19 "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  ,o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei n° 9.069, de 29.6.1995) " (g.n.)  11.3.  Com  base  nesta  disciplina  legal,  é  induvidoso  que  a  comprovação  da  regularidade  da  compensação  dos  valores  devidos  das  estimativas  de  IRPJ  dos meses  de  abril  e maio  de  1995 com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1994,  bem  como  das  estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  abril  a  dezembro  de  1995  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1994,  restaria  condicionada  à  apresentação  da  escrituração contábil que lhe conferisse suporte.  11.3.1.  Ressalte­se  que  a  conclusão  deduzida  acima  decorre  diretamente da legislação em foco, vez que a compensação entre  tributos  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  era  efetuada  na  própria  escrituração  comercial  da  empresa,  independentemente de prévia autorização pela autoridade fiscal  competente,  nos  termos  dos  ­  arts.  2°  e  10  da  Instrução  Normativa DIRF n° 67, de 26/05/1992. Neste diapasão, somente  a partir da análise de tais registros seria possível a validação da  supostas compensações efetuadas pelo contribuinte no curso do  ano­calendário  de  1995,  restando  a  mesma  condicionada,  por  óbvio, à confirmação do direito creditório utilizado.  11.4.  O  contribuinte  não  acostou  aos  autos  os  registros  contábeis  comprobatórios  destas  compensações,  que  eram  passíveis  de  realização  apenas  após  a  materialização  da  hipótese de  incidência de cada débito compensado. De  fato, as  folhas do Livro Diário do ano­calendário de 1995 anexadas à  defesa  (fls.  635/698)  não  são  suficientes  para  comprovar  a  efetivação  dos  encontros  de  constas  em  testilha,  senão,  vejamos.  11.4.1.  Inicialmente,  arrolaremos  no  quadro  infra  os  lançamentos  contábeis  ressaltados  pelo  contribuinte  que  supostamente comprovariam as compensações aduzidas em sua  manifestação de inconformidade:  (....)  11.4.2.  Os  lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  extinção,  mediante  compensação,  das  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidas  no  curso  do  ano­calendário  de  1995  residiriam  em  crédito  na  conta  representativa  do  direito  creditório  utilizado  nestes encontros de contas (saldos negativos de IRPJ e de CSLL  do  ano­calendário  de  1994)  e  em  débito  na  conta  do  passivo  representativa das estimativas a pagar de IRPJ e de CSLL.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     20 11.4.3. Destarte, analisando os lançamentos contábeis arrolados  no  quadro  supra,  resta  evidenciado  que  os  mesmos  não  são  suficientes  para  comprovar,  nos  termos  explicitados  no  parágrafo anterior, as compensações deduzidas na defesa.  11.4.3.1.  De  fato,  no  curso  do  ano­calendário  de  1995,  os  lançamentos dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ e  de CSLL  foram registrados a crédito das contas do passivo n°.  2.1.04.010 e 2.1.04.011, respectivamente. A contrapartida destes  lançamentos  foi  registrada  em  contas  do  ativo  representativas  das estimativas suportadas no curso do ano calendário de 1995,  quais  sejam:  IRPJ  —  conta  n°  1.1.07.012;  CSLL  —  conta  n°  1.1.07.013.  No  entanto,  não  foram  apresentados  quaisquer  lançamentos  contábeis  referentes  à  extinção,  mediante  compensação,  das  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar  registradas  nas  contas  do  passivo  n°.  2.1.04.010  e  2.1.04.011,  sendo  que  os  quadros  elaborados  pelo  contribuinte  acerca  das  compensações  das  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1995 sequer indicam a existência de lançamentos contábeis com  tal  conteúdo  (fls.  1442/1443).  Destarte,  resta  prejudicado  o  deferimento das compensações sob análise.  11.4.3.2.  Frise­se  que  os  lançamentos  registrados  no  encerramento  do  ano  calendário  de  1995,  devidamente  transcritos  no  quadro  supra,  também  não  evidenciam  as  compensações  em  comento,  vez  que  apenas  se  referem  ao  registro da provisão anual do  IRPJ e da CSLL  (lançamentos a  débito  da  conta  n°.  2.4.03.999)  e  às  transferências  relativas  à  dedução do IRRF na apuração anual  (lançamentos a débito da  conta n°. 2.1.11.001).  11.5. Deste modo, resta evidente que o contribuinte não acostou  aos  autos  os  registros  contábeis  relativos  à  compensação  das  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  abril  e  maio  de  1995,  bem  como das estimativas de CSLL dos meses de abril a dezembro de  1995.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  convalidação  das  compensações  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  em  comento  ainda se  condicionaria à  comprovação da efetiva  existência do  direito creditório aventado pelo contribuinte.  11.6.  Destarte,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no  Despacho­Decisório em relação a este ponto, sendo descabido o  pleito de  retorno  dos  autos  à DIORT para  a  prolação de  nova  decisão.  Destaca­se que no Recurso Voluntário a contribuinte não traz nenhuma outra  prova que pudesse permitir ou que atestasse que a fiscalização e a DRJ não estão com a razão,  como meio de refutar a negativa do reconhecimento das compensações.  Diante disso, entendo pela manutenção da decisão da DRJ nessa parte.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  a  contribuinte  contesta  de  forma  indireta, afirmando que se houvesse sido atestada a compensação em 1995, os reflexos seriam  vistos em 1996. Tal afirmação é perfeitamente pertinente.  Contudo, novamente as provas trazidas pela contribuinte quanto ao encontro  de contas para atestar as compensações foram consideradas insuficientes. Vejamos:  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.002594/2003­31  Acórdão n.º 1201­001.127  S1­C2T1  Fl. 12          21 12.  No  mesmo  esteio  das  considerações  tecidas  no  tópico  11  retro, o contribuinte aduz que a DIORT  teria desconsiderado a  compensação  de  parte  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  1996  (R$  103.490,34  —  cento  e  três  mil,  quatrocentos  e  noventa  Reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  com  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1995.  12.1.  Verifica­se  da  DIPJ  1997  acostada  aos  autos,  que  o  contribuinte não informou o encontro de contas mencionado no  parágrafo anterior  (fls.  792). De  fato,  o valor da estimativa de  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  1996,  que  remontou  a  R$  150.914,90 (cento e cinqüenta mil novecentos e quatorze Reais e  noventa centavos), foi informado na DIPJ 1997 como imposto de  renda  mensal  a  pagar,  sem  qualquer  compensação  de  saldos  negativos de períodos anteriores.  12.2.  Ademais,  os  lançamentos  contábeis  acostados  aos  autos  não  evidenciam  a  efetiva  realização  da  compensação  em  comento, pois o único registro do imposto de renda estimado do  mês de dezembro de 1996 residiu no registro do valor devido a  tal título, sendo pertinente transcrevermos o referido lançamento  contábil:  (...)  12.3.  Logo,  como  o  lançamento  contábil  comprobatório  da  extinção, mediante compensação, da estimativa de IRPJ do mês  de  dezembro  de  1996  residiria  em  crédito  na  conta  representativa  do  direito  creditório  utilizado  neste  encontro  de  contas (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1995) e em  débito na conta do passivo representativa da estimativa a pagar  de IRPJ do mês de dezembro de 1996, é evidente que o registro  contábil mencionado no quadro supra não se presta a tal mister.  Frise­se, por relevância, que a convalidação da compensação da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  1996  ainda  se  condicionaria  à  comprovação  da  efetiva  existência  do  direito  creditório aventado pelo contribuinte.  12.4. Do exposto, deflui­se que o contribuinte não comprovou a  efetiva materialização da compensação parcial da estimativa de  IRPJ do mês de dezembro de 1996 com o saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 1995, não havendo reparos a serem feitos  no Despacho­Decisório em relação a esta alegação.  Com  isso,  da mesma  forma  que  o  item  anterior,  a Recorrente  também não  apresentou  nenhuma  prova  em  seu  Recurso  Voluntário  que  pudesse  refutar  o  Despacho­ Decisório  e  o  acórdão  recorrido  da DRJ,  como  forma de  demonstrar  a  efetiva  compensação  parcial da estimativa do IRPJ do mês de dezembro de 1996 com o saldo negativo de IRPJ do  ano  de  1995,  sendo  que  os  registros  contábeis  feitos  são  insuficientes  para  demonstrar  a  compensação.  Destaca­se que a verdade material somente pode ser considerada no Direito  Tributário  se  traduzida  em  linguagem  competente  por  meio  das  provas.  Se  as  provas  não  atestam  o  que  foi  pleiteado  pela  contribuinte,  não  há  como  esse  julgador  reconhecer  as  compensações por falta de linguagem.   Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     22 Para  o  direito  tributário  somente  existe  a  verdade material  se  traduzida  em  linguagem no processo.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento, mantendo a decisão da DRJ.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 11080.901073/2008-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901073/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.877  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO.  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se  a  ulterior  comprovação  da  certeza  do  crédito  utilizado.  A  ausência da prova da existência do pagamento impossibilita o conhecimento  do recurso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  pode  ser  utilizado  como  argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento  efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 73 /2 00 8- 50 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante  a  Fazenda  Nacional,  não  tendo  o  órgão  de  origem  localizado  o  DARF  indicado  na  DComp.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 24 de outubro de 2008, irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  24  de  novembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901073/2008­50  Acórdão n.º 3803­006.877  S3­TE03  Fl. 106          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na  parte  que  se  conhece,  gize­se  que  passou  ao  largo  da  observação  do  d.  Julgador  a  quo  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  o  DARF  originador do crédito indicado na DComp não ter sido localizado.   O DARF é  referente  ao PA dezembro de 1996. Consta na DComp  ter  sido  pago em 15 de fevereiro de 2004. Improvável que seja fato esta declaração. Daí o sistema não  tê­lo  localizado. Assim, apresentava­se para a Manifestante, primeiramente, a necessidade de  provar o seu recolhimento, ainda que tivesse ocorrido em janeiro de 1996. Esta prova haveria  de estar presente para que a Manifestante pudesse sustentar qualquer argumento de pagamento  a maior relativo a ele, além da demonstração contábil/fiscal do alegado indébito  Em  vista  desse  lapso,  a  manifestação  de  inconformidade  poderia  ter  sido  declarada inepta, podendo a decisão de primeira instância ter sido produzida apenas em torno  desta prejudicial de mérito, na medida em que a mera prova da existência do pagamento, para  contrapor­se  ao  resultado  da  busca  feita  pelos  sistemas  da  RFB,  estava  ausente  na  peça.  Entretanto, adentrou no mérito quanto ao fundamento jurídico do pretendido crédito, o art. 3º, §  2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  No  recurso  voluntário,  novamente  não  há  prova  de  que  o  DARF  indicado  existe.  Sendo  ele  referente  ao  período  de  apuração  fevereiro  de  1997,  o  teor  da  defesa  pela  exclusão, da base de  cálculo,  dos valores  transferidos  a  terceiros  computados  como  receitas,  uma vez prevista por um uma lei promulgada e publicada anos após, 1998, não se coaduna com  a pretensão da Recorrente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.003656/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, I, CTN. STJ. RECURSO REPETITIVO. O prazo decadencial para a formalização de auto de infração de IPI, nos casos em que não houve pagamento ainda que parcial do tributo, é regido pela art. 173, I, do CTN. GLOSA DE CRÉDITO BÁSICO Exigência afastada por estar presente o processo industrial de transformação e montagem ao qual foram submetidos os produtos, de cuja entrada os créditos foram glosados, porém, com a saída tributada do novo produto. Respeito ao princípio da não cumulatividade e da verdade material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Pelo voto de qualidade, não acatar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003656/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.227  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  ART.  173,  I,  CTN.  STJ.  RECURSO REPETITIVO.  O prazo decadencial para a formalização de auto de infração de IPI, nos casos  em que não houve pagamento ainda que parcial do tributo, é regido pela art.  173, I, do CTN.  GLOSA DE CRÉDITO BÁSICO  Exigência afastada por estar presente o processo industrial de transformação  e  montagem  ao  qual  foram  submetidos  os  produtos,  de  cuja  entrada  os  créditos  foram  glosados,  porém,  com  a  saída  tributada  do  novo  produto.  Respeito ao princípio da não cumulatividade e da verdade material.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Pelo voto de qualidade, não acatar a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo  (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado  para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. II) Por maioria de votos, no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 36 56 /2 00 9- 10 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antonio  Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Em sucinto relatório a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  narra  com  precisão  os  fatos,  o  qual  adoto  em  razão  do  princípio  da  economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  Auto  de  Infração  de  IPI,  em  virtude  de  a  autoridade  fiscal  ter  glosado  créditos  que  entendeu  indevidos,  escriturados  no  Livro Registro de Apuração do  IPI,  sob a  rubrica “outros  créditos”, conforme discriminado no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 03/17.    A  glosa  se  funda  no  entendimento  de  que  os  produtos  entrados no estabelecimento da interessada não atendem ao  conceito de insumo.    A  interessada  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  lavrado  em 22/04/09, e irresignada apresentou, em 25/05/2009, sua  impugnação às  fls.  133/142,  deduzindo  em  sua  defesa,  em  síntese o seguinte:    1.  Preliminarmente, a  interessada alega a decadência do  direito  de  fiscalizar  o  primeiro  trimestre  de  2004,  com  as  consequências decorrentes;    2.  Que  houve  a  alteração  da  destinação  dos  produtos  adquiridos no mercado interno e no mercado externo, posto  que vendidos de uma forma conjunta para cumprimento de  uma  finalidade que  isoladamente não seria possível  a eles  dar cumprimento;    3.  Que  a  prova  de  que  a  Impugnante  efetuou  uma  operação  de  industrialização  nos  produtos  adquiridos  e  glosados sobressaem da própria leitura dos quadros de fls  4 e 5 e 6 e 7 do TVF;    4.  Que eventual equívoco na elaboração dos documentos  fiscais  da  Impugnante,  não  pode,  em  hipótese  alguma,  sobrepor­se à realidade dos fatos.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI    Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 5          4   DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA ­ Não havendo pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se do § 4º do Art. 150 , para o Art. 173, I,  ambos do Código Tributário Nacional.    GLOSA DE CRÉDITO BÁSICO ­ Correta a glosa fiscal, se o  contribuinte  não  apresenta  comprovação  de  que  os  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento  submeteram­se  a  nova  operação  de  industrialização  cuja  saída  foi  tributada  pelo  imposto.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual alegam em  preliminares dois fatos:     1º  ­ DA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO – DO LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR  NÃO  AUTORIZADO  –  ERRO  NO  PROCEDIMENTO  DO  LANÇAMENTO.    Considerando­se  que  o  presente  Auto  de  Infração decorre da análise das DCOMPs (tratamento manual),  que  por  sua  vez  originaram  os  Processos  Administrativos  nºs  10830.720183/2007­49,  10830.720182/2007­02  e  10830.720174/200­10,  e  que  o  presente  Auto  de  Infração,  lavrado em 20.04.2009, versa justamente sobre o lançamento de  ofício  do  IPI  e  demais  reflexos  do  refazimento  de  sua  escrituração  fiscal,  oriundo  da  glosa  de  créditos  determinada  pelos mencionados  processos  administrativos,  denota­se  que  a  presente  autuação  fiscal  nada  mais  é  do  que  um  lançamento  complementar àquele anterior, realizado quando da análise da  autoridade  administrativa  acerca  das  compensações  objeto  de  tais DCOMPs.    2º ­ DA DECADÊNCIA.    Ainda  preliminarmente,  e  acaso  não  seja  reconhecida a nulidade do lançamento, mister se faz reconhecer  ao menos o  transcurso do prazo decadencial para que o Fisco  possa  rever  as  operações  relativas  ao  primeiro  trimestre  de  2004  e  respectiva  apuração  do  saldo  credor  e  que,  consequentemente,  resultaram  na  cobrança  do  lançamento  fiscal ora discutido.    Isso  porque,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, como o IPI, a contagem do prazo  decadencial é regida pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 6          5 Nacional, isto é, no âmbito do IPI, a fiscalização tem o prazo de  ,5  (cinco)  anos  para  analisar  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte e efetuar, nesse ínterim, o lançamento de saldo de  tributos  entendido  como  devido,  sendo  homologados  tacitamente  os  procedimentos  adotados  caso  não  haja  manifestação da autoridade competente.    Nesse sentido, tendo em vista que o período de  apuração do Auto de Infração em combate se refere aos meses  de março e abril de 2004, e a ciência do contribuinte acerca do  Auto de Infração lavrado ocorre somente em 22.04.2009, tem­se  que  o  ajuste  resultante  da  glosa  de  R$  80.047,48,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  deve  ser  prontamente  excluído  do  lançamento fiscal.    Quanto  ao  mérito  entende  incontroverso  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  pois  demonstrada a efetiva ocorrência da industrialização e apela ao Princípio da Verdade Material,  norteador do processo administrativo fiscal. Destaca ainda, em seu recurso:    A  lide  versa  sobre  a  aquisição,  pela  Recorrente,  de  máquinas,  aparelhos  e  ferramentas  intercambiáveis, que, após sofrer processo de  industrialização,  forma  outro  e  novo  produto  denominado  "Conjunto  de  Ferramentas de Estampagem".    Vale  destacar  que  após  a  aquisição  das  máquinas,  aparelhos  e  ferramentas  que  foram  posteriormente  industrializados,  a  Recorrente  não  tomou  nenhum  crédito  de  IPI,  haja  vista que não  ocorreu qualquer  evento que, à  luz da  legislação  do  IPI  (especialmente  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  "RIPI",  Decreto  nº  7.212/2010), legitimasse tal recuperação.    Por outro lado, com a saída a título de venda  do  "Conjunto  de  Ferramentas  de  Estampagem",  isto  é,  as  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  já  modificados,  agrupados  e  estruturados  ­  o  que  por  si  só  já  caracteriza  um  produto  absolutamente  diferente  dos  originais  adquiridos  ­  e  pelo  fato  dessa  operação  de  venda  ser  onerada  pelo  IPI,  a  Recorrente se valeu do crédito de IPI a ela devido e previsto nos  termos da legislação do referido tributo.    Além disso, importante salientar que parte dos  produtos  adquiridos  pela  Requerente,  e  que  integram  o  novo  produto,  o  "Conjunto  de  Ferramentas  de  Estampagem",  são  produtos importados.    Ora,  por  mais  que  a  Autoridade  Fiscal  questione a possibilidade de  industrialização dos produtos, em  uma  simples  análise  da  descrição  contida  nos  documentos  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 7          6 fiscais  é  possível  concluir  que  houve  alteração  da  destinação  dos  produtos  adquiridos  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  posto  que  vendidos  de  uma  forma  conjunta  para  cumprimento  de  uma  determinada  finalidade,  o  que  isoladamente  não  seria  possível  a  tais  produtos  dar  cumprimento.     Conclui­se, portanto, que a saída do Conjunto  tem de ser tributada pelo IPI, e, consequentemente, assegurado  o direito à tomada de créditos pela Recorrente.    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Cássio Schappo, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme firmado pela autoridade lançadora, o Termo de Verificação Fiscal  teve  como  escopo,  apenas,  os  fatos  apurados  e  os  procedimentos  adotados  relativamente  às  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo  contribuinte  e  que  originaram  os  processos  administrativos nºs 10830­720.183/2007­49 e 10830­720.182/2007­02.  Por  meio  das  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP,  tratadas  manualmente  e  que  deram  origem  aos  Processos  Administrativos  antes  mencionados,  o  contribuinte utilizou saldo credor do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, apurado no  1º, 2º e 3º trimestre de 2004, para compensar débitos tributários do estabelecimento, conforme  tabela a seguir:  N° da DCOMP  Tributo  P.A.  Vencimento  Valor (R$)  COFINS  (5856­1)  Mar/2004  15/04/2004  115.155,90  08884.81393.140404.1.3.01­3020  PIS/PASEP  (6912­1)  Mar/2004  15/04/2004  33.949,59  COFINS  (5856­1)  Jun/2004  15/07/2004  2.571,88  27462.68719.150704.1.3.01­5070  PIS/PASEP  (6912­1)  Jun/2004  15/07/2004  12.795,40  19304.61508.200704.1.3.01­7480  IRPJ  (2362­1)  Jun/2004  31/07/2004  43.091,69  03490.94894.151004.1.3.01­4213  IRPJ  (2362­1)  Set/2004  29/10/2004  73.908,22  Diante da utilização pelo contribuinte de saldo credor do IPI, o fisco passou a  analisá­lo  e  constatou  que  havia  créditos  lançados  extemporaneamente  sob  a  rubrica  “OUTROS CRÉDITOS”. Foi então, intimado o contribuinte a apresentar toda a documentação  que  deu  origem  aos  lançamentos  efetuados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  sob  esta  rubrica,  sendo  a  exigência  atendida  pelo  intimado,  inclusive,  referente  ao  registro  de  saídas  com incidência do IPI, no intuito de comprovar a legitimidade dos lançamentos praticados.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 8          7 Relativamente ao 1º trimestre de 2004, do total de R$ 116.699,45 lançados a  título de “Outros Créditos”, o  fisco convalidou apenas R$ 36.651,97 e glosou a diferença no  valor  de  R$  80.047,48  por  falta  de  comprovação  de  legitimidade,  “pois,  das  notas  fiscais  apresentadas,  algumas  se  referem  à  aquisição  de  máquinas,  aparelhos  e  ferramentas  intercambiáveis  para  máquinas  ferramentas,  que  não  são  considerados  como  insumos  utilizados ou consumidos no processo industrial”.   No  entendimento  da  autoridade  lançadora,  a mesma  situação  ocorreu  no  2º  trimestre de 2004, que por falta de comprovação de legitimidade dos créditos lançados a título  de “Outros Créditos”, o fisco glosou o valor de R$ 65.629,41.  Às fls. 6 e 7 foram relacionados conforme tabela os lançamentos indevidos de  “Outros Créditos” no 1º e 2º trimestre de 2004.  Já  às  fls.  25  o  fisco  apresentou  “DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL” do sujeito passivo, onde ficou evidenciado que:  deduzidos  do  saldo  credor  existente  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  o  valor  do  IPI  indevidamente lançado na 2ª quinzena do mês de março de 2004, no valor de R$ 80.047,48 e  na  2ª  quinzena do mês  de  abril  de  2004,  no  valor de R$ 65.629,41  o  saldo  da  escrita  fiscal  reconstituída no final do período de apuração 30/04/2004 passou para devedor no valor de R$  26.098,98, sendo este o valor de IPI devido, acrescido de multa e juros que compõe o auto de  infração objeto do presente litígio.  Porém, antes de adentrarmos na análise e discussão de mérito, primeiramente  trataremos das preliminares arguidas no recurso voluntário.  1ª PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO    Diz  o  contribuinte  que  o  presente  lançamento  é  complementar,  não  autorizado e, portanto, acarretando erro no procedimento do lançamento. Isso por que:  Considerando­se  que  o  presente  Auto  de  Infração decorre da análise das DCOMPs (tratamento manual),  que  por  sua  vez  originaram  os  Processos  Administrativos  nºs  10830.720183/2007­49,  10830.720182/2007­02  e  10830.720174/200­10,  e  que  o  presente  Auto  de  Infração,  lavrado em 20.04.2009, versa justamente sobre o lançamento de  ofício  do  IPI  e  demais  reflexos  do  refazimento  de  sua  escrituração  fiscal,  oriundo  da  glosa  de  créditos  determinada  pelos mencionados  processos  administrativos,  denota­se  que  a  presente  autuação  fiscal  nada  mais  é  do  que  um  lançamento  complementar àquele anterior, realizado quando da análise da  autoridade  administrativa  acerca  das  compensações  objeto  de  tais DCOMPs.    Logo,  conclui­se  que  não  há  justificativa/motivação  para  realização  de  revisão  do  lançamento  anterior,  de  modo  a  inovar  e  complementar  pelo  mesmo agente  fiscal  em  relação aos processos  administrativos  anteriores.    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 9          8 Em  conclusão,  verifica­se  que  o  presente  lançamento  é  nulo,  seja  pela  falta  de  autorização  legal  para  revisão do lançamento anteriormente efetuado com relação aos  mesmos fatos, seja pela não observância do procedimento legal  para lavratura de lançamento complementar.    Com relação a esta preliminar houve inovação pela recorrente, pois a mesma  não  foi  arguida na  impugnação,  estando, portanto,  preclusa,  não podendo dela  ser  conhecida  sob pena de incorrer em supressão de instância. Ademais, o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972  (redação dada pela Lei nº 9.532/1997) estabelece que:   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  2ª  PRELIMINAR  –  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  ANALISAR AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO PRIMEIRO TRIMESTRE  DE 2004.  A recorrente busca através dessa premissa, ver o lançamento fiscal discutido  extinto, como também, revisto a apuração do saldo credor de sua conta gráfica com retorno do  crédito glosado no valor de R$ 80.047,48 relativo ao 1º trimestre de 2004. Com isso, “não há  que se falar em saldo devedor de R$ 26.098,98 relativamente a 2ª quinzena do mês de abril de  2004”. Fundamenta seu entendimento no fato de que o IPI é um tributo sujeito a lançamento  por homologação, nos  termos do  art.  150, § 4º do CTN,  limitando a  ação do  fisco  ao prazo  decadencial de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador.  Tendo em vista que o período de apuração do Auto de Infração ora discutido  se refere aos meses de março e abril de 2004 e a ciência do contribuinte ocorreu somente em  22/04/2009, tem­se que o ajuste resultante da glosa de R$ 80.047,48 relativo ao 1º trimestre de  2004, deve ser prontamente excluído do lançamento fiscal.  Apesar  de  que  o  julgamento  de  1ª  instância  ter  rejeitado  a  preliminar  de  decadência,  por  entender  que  no  caso  em  tela não  houve  pagamento  antecipado do  IPI  para  justificar  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  devendo  prevalecer  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  1º  dia  do  ano  seguinte,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do mesmo  diploma  legal  (CTN),  há  que  ser  melhor  analisado  sob  pena  de  incorrer  em  tratamento  diferenciado para casos idênticos envolvendo o mesmo tributo. Se não vejamos:  Em excelente  comentário  sobre decadência,  da  lavra de  José Oleskovicz, Ex­Conselheiro do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, destaca o seguinte:  As  disposições  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  têm  sido  utilizadas  para  considerar  que a  data  de  início  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos do direito de a Fazenda Pública efetuar o  lançamento  iniciar­ se­ia,  ao  contrário  do  que dispõe o  art.  173  do CTN,  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo.  Esse  entendimento,  entretanto,  não  encontra  respaldo  legal,  como  se  pode  constatar do § 4º do art. 150 do CTN, abaixo  transcrito, que,  literalmente, não  trata  de  decadência,  mas  tão­somente  de  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 10          9 "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa"  "§ 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.".  O prazo de 5 anos contado da data do fato gerador foi estabelecido pelo § 4º do  art.  150  do CTN para  delimitar  o  período  de  tempo  em  que  a  Administração  Tributária  deve constituir  o  crédito  tributário, mediante  homologação expressa  da  atividade  apuratória  do  tributo  informada  pelo  contribuinte,  mesmo  na  hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento.  Se  nesse  prazo  o  Fisco  não  homologar  expressamente  a  referida  atividade,  esta  se  considerará  tacitamente  homologada  e,  automaticamente,  efetuado  o  lançamento,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário,  bem  como  extinto  este,  integral  ou  parcialmente,  na  proporção  do  que  houver  sido  pago  antecipadamente,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade,  não  o  pagamento,  conforme farta doutrina e jurisprudência.  Desse ensinamento, conclui­se que existe uma clara distinção entre o prazo à  homologação  da  atividade  apuratória  do  tributo,  devidamente  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte, art. 150, § 4º do CTN e o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo,  art. 173, I do CTN.   No  primeiro  caso,  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador  sem  que  houvesse pronunciamento pelo fisco, a atividade do contribuinte fica automática e tacitamente  homologada, tornando­se definitivos os valores declarados.   No segundo caso, do prazo decadencial para lançamento de ofício do tributo,  este se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ai  considerados,  inclusive,  as  ocorrências  comprovadas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  passíveis  de  aplicação  de  multa  qualificada.  Evidente que a atividade tacitamente homologada não mais estaria sujeita ao lançamento, este  só poderia atingir fatos não declarados.   A jurisprudência assente no STJ faz referência ao fato de haver pagamento,  mesmo  que  parcial,  com  relação  à  atividade  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte,  onde  a  contagem do prazo decadencial se dá na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN.   O entendimento firmado pelo STJ, de haver pagamento mesmo que parcial,  está relacionado ao fato de existir débito apurado e declarado, diferentemente do aqui exposto  que trata da existência de saldo credor no final do período declarado. Do contrário recairíamos   em  um  tratamento  desigual  para  casos  essencialmente  idênticos.  Basta  compararmos  dois  contribuintes com atividade industrial que apuram e declaram ao fisco o tributo de um mesmo  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 11          10 período,  só  que  um  apresentou  saldo  credor  e  outro  um  saldo  devedor  de  apenas  R$  10,00  recolhendo­os  rigorosamente  em  seu  vencimento.  Depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  o  primeiro estaria sob a égide do art. 173, I do CTN e o segundo contribuinte estaria amparado  pela decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Se a homologação tácita recai sobre a atividade de um determinado período  de  apuração declarado ao  fisco,  logo, não  se homologa  apenas o pagamento que chegou aos  cofres públicos, após passados 5 (cinco) anos do fato gerador, mas todo o credito apurado fica  extinto e a administração tributária está impedida de questionar os fatos que contribuíram para  a  atividade  declarada  pelo  contribuinte,  salvo  os  casos  comprovados  de  dolo,  fraude  ou  simulação (art. 150, § 4º do CTN).  Nos casos de  lançamento por homologação, que se aplica ao  IPI,  em que o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  fazer  os  registros  fiscais  de  entrada,  de  saída  e  apurar  o  imposto  devido  por  períodos  determinados  (ao  tempo  do  auto  de  infração  era  quinzenal),  declarando essa atividade ao fisco, não só preenche inicialmente o princípio constitucional da  não cumulatividade do imposto, como também, define a data inicial de contagem do prazo para  que  a  administração  tributária  a  homologue,  expressamente  ou  tacitamente,  decorridos  o  período quinquenal do fato gerador.  O dever de antecipar o pagamento, quando da existência de tributo a recolher,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  é  inerente  ao  processo  do  lançamento  por  homologação. Caso contrário recairia na hipótese da homologação apenas do pagamento e não  é essa a melhor exegese do art. 150, § 4º do CTN.  Diante  desses  fatos,  acolho  a  preliminar,  considerando  tacitamente  homologado a atividade do contribuinte para o período referente ao 1º trimestre de 2004, com  base no art. 150, § 4º do CTN e por consequência reabilitado o crédito de IPI glosado no valor  de R$ 80.047,48.   MÉRITO  As  questões  de  mérito  dizem  respeito,  especificamente,  aos  lançamentos  extemporâneos  de  IPI  na  rubrica  “OUTROS  CRÉDITOS”,  referentes  a  produtos  máquinas,  aparelhos  e  ferramentas  intercambiáveis  para  máquinas  ferramentas,  que  no  entender  do  notificante não se tratam de insumos.  O  auditor  fiscal  em  seu  procedimento  de  verificação  lavrou  Termos  de  Intimação para que o contribuinte, ao final, informasse e comprovasse o porque da escrituração  dos créditos extemporâneos e qual a fundamentação legal utilizada, a vinculação, ou não, das  notas fiscais de aquisição dos produtos com duas notas fiscais de venda registradas no período,  1º e 2º trimestre de 2004, no que diz respeito a conferir legitimidade aos créditos escriturados.   O  contribuinte  presta  informações  (fls.  91  e  seguintes),  apresentando  considerações técnicas detalhadas, devidamente ilustradas que, no seu entendimento, justificam  a  incidência  do  IPI  nas  operações  de  saída,  bem  como  o  direito  creditório  no  que  tange  a  entrada das notas fiscais utilizados como insumo.  1º  com  relação  a  operação  de  venda  de  conjunto  de  ferramental  para  a  General Motors do Brasil, justifica:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 12          11 A Benteler adquiriu no mercado interno do fornecedor Industria  Mecânica Abril  Ltda  com a  nota  fiscal  12851 Ferramentas  de  Estampar  .Dispositivos  e  Base  de  Conjunto;  adquiriu  do  fornecedor  Exata Master  Ind.  E  Com.  Ltda  com  a  nota  fiscal  13731  Conjunto  de  Ferramentas  e  do  fornecedor Metalúrgica  Tecnometal Ltda com a nota fiscal 11877 adquiriu Ferramenta.    Porem  ressaltamos  que  esses  ferramentais  de  estampagem  embora  adquiridos  de  terceiros,  não  estão  prontas  para  uso  e  submetem­se a  vários processos  internos de modificação como  lixamento, perfuração, colocação de buchas e molas , soldas, e  vários  ajustes  necessários  para  aperfeiçoar  a  sua  utilização,  que são realizados em nossa seção de Ferramentaria.  [...]  No  caso  dos  Ferramentais  adquiridos  da  Industria  Mecânica  Abril  Ltda  com  a  nota  fiscal  12851  e  da Exata Master  Ind.  E  Com. Ltda com a nota fiscal 13731 , consideramos" Conjunto de  Ferramental",  pois  após  a  união  das  varias  operações  de  estampar  feita  internamente  pelo  seção  de  ferramentaria  gera  uma nova ferramenta conforme ilustrado abaixo:  [...]  Também foi adquirido com a nota  fiscal 2146 um Conjunto de  Bases para Robôs, do fornecedor Americanweld Ind. Com. Imp.  E  Exp.  Ltda  com  a  nota  fiscal  2762  Dispositivo  de  solda  por  projeção;  com  a  nota  fiscal  2761  outros  dispositivos  de  Solda  por  projeção;  adquiriu  no  mercado  externo  do  fornecedor  Fronius  com  a  nota  fiscal  491  uma  solução  de  limpeza  e  um  equipamento de solda ; do fornecedor Albany com a nota fiscal  509 adquiriu Portas de Segurança.Neste caso se adquiriu partes  de  uma  linha  de  solda,  tais  como  robôs,  portas  automáticas,  separadores,  cabos  entre  outros,  onde  toda  a  montagem,  regulagem,  programação  foi  feita  por  nossa  seção  de  Manutenção Mecânica e Elétrica.  Quanto à fundamentação legal entende que:  Conforme  previsto  no  artigo  3o  do  Regulamento  do  IPI,  "produto  industrializado"  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta, parcial ou intermediária.    Para  os  casos  acima  relatados,  nosso  entendimento  é  que  se  caracterizou  a  industrialização  conforme  artigo  4  o  do  Regulamento  do  IPI  nas  modalidades:  Beneficiamento  (Ferramentas)  e  Montagem  (Dispositivos  de  Solda)  conforme  abaixo:    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 13          12 II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento)    III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);   Diz  ainda  que,  após  o  término  da  confecção  deste  “Conjunto  de  Ferramental p/  prod.  pç  93360323­S4300”,  o mesmo  foi  vendido  para General Motors  do  Brasil como venda de produção própria, com incidência do IPI, através da NF nº 109.390 de  26/03/2004; que conforme demonstrado nos registros de entrada a classificação foi de insumo,  tanto fiscal quanto contábil, o que justifica, mesmo que extemporaneamente, o crédito do IPI.  2º  com  relação  a  operação  de  venda  de  conjunto  de  ferramental  para  a  Volkswagen do Brasil, justifica:  A Benteler adquiriu no mercado interno com a nota fiscal 51027  do  fornecedor Metalúrgica Mardel Ltda, um Ferramental para  confecção  da  peça  (5Z0.612.407.A),  bem  como  outro  Ferramental também adquirido no mercado interno com a nota  fiscal 51028 do mesmo fornecedor acima citado para produção  da  peça  (5Z0.611.847.A  )  onde  ambas  são  utilizadas  como  partes de um produto final denominado "EIXO TRASEIRO VW  249"    Porem ressaltamos que tais ferramentais embora adquiridos de  terceiros, não estão pronta para o uso e submetem­se a vários  processos internos de modificação como lixamento, perfuração,  colocação  de  buchas  e  molas,  soldas,  e  vários  ajustes  necessários  para  aperfeiçoar  a  sua  utilização  ,  que  são  realizados  em  nossa  seção  de  Ferramentaria  ,  conforme  especificado  no  Exemplo  dos  Ferramentais  utilizado  para  produção do Eixo para General Motors.    Também  foi  adquirido  no  mercado  interno  com  a  nota  fiscal  16451  do  fornecedor  Thyssen  Production  System  Ltda  uma  linha de solda utilizada para unir os componentes ora fabricado  com  as  ferramentas  adquiridas  acima.Neste  caso  embora  a  descriminação  dos  produtos  seja  "Linha  de  Solda",  o  que  de  fato se adquiriu foi todas as partes de uma linha de solda, tais  como  robôs,  portas  automáticas,  separadores,  cabos  entre  outros,  onde  toda  a  montagem,  regulagem,  programação  foi  feita por nossa seção de Manutenção Mecânica e Elétrica.    Este procedimento  tem as mesmas características do 1º, que após o  término  da confecção deste “Conjunto de Ferramental”, onde  “Os insumos acima adquiridos, após terem  passados  por  processos  de  industrialização,  são  unidos  a  um  único  "Conjunto  de  Ferramental"  constituindo assim um ferramental para produção da peça "EIXO TRASEIRO VW 249" caracterizado  como industrialização na modalidade transformação”. O mesmo foi vendido para Volkswagen do  Brasil como venda de produção própria, com incidência do IPI, através da NF nº 112.403 de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 14          13 30/04/2004; que conforme demonstrado nos registros de entrada a classificação foi de insumo,  tanto fiscal quanto contábil, o que justifica, mesmo que extemporaneamente o crédito do IPI.  Quanto ao aspecto formal, da legalidade do IPI lançado tanto a crédito quanto  a  débito,  não  há  divergência,  a  não  ser  no  aspecto  material  da  classificação  dos  produtos  adquiridos  como  insumos.  Inclusive,  como  bem  observado  no  julgamento  de  1º  grau,  os  cálculos  e  a metodologia  adotada  no  procedimento  fiscal  não  foram  questionados,  tendo­os  como verdadeiros.  A  autoridade  lançadora  deixa  evidente  de  que:  “A  questão  central  reside  em  verificar  se,  de  fato,  as  aquisições  apresentadas  pelo  contribuinte  caracterizam­se,  ou  não,  como  insumos  do  produto  descrito  como  “Ferramental  p/prod.  Pç  93360323­S4300”,  definição  da  qual  depende  a  legitimidade  da  apropriação dos  créditos do  IPI”.  Idem,  para  o produto descrito  como  “Ferramental  p/  prod.  Cj.  Eixo  Tras.  VW249”,  cujas  saídas  se  deram  através  das Notas  Fiscais  nº  109.390 e nº 112.403, respectivamente.  A contrariedade apresentada pelo notificante com relação a classificação de  insumo dada pelo contribuinte, está resumida em suas conclusões, nos seguintes termos:  Tendo  em  vista  os  elementos  que  compõem  o  processo  analisado,  concluiu­se pela  impossibilidade dos produtos descritos nas notas  fiscais  de  aquisição  apresentadas  pelo  contribuinte  (relacionadas  nas  tabelas acima) caracterizarem­se como  insumos na  fabricação  das  ferramentas  intercambiáveis  para  máquinas  ferramentas,  cujas  saídas  foram  amparadas  pelas  notas  fiscais  n°s  112403  e  l09390,  por  serem,  os  primeiros,  produtos  prontos  e  acabados,  próprios  à  utilização  na  linha  de  produção  da  empresa,  enquadrados  como  ativo  imobilizado.  Referidas  aquisições  não  dão direito ao crédito do IPI.  Apesar de o contribuinte  ter  indicado que houve uma falha na descrição do  produto  vendido  “Ferramental  p/prod.  Pç  93360323­S4300”  e  “  Ferramental  p/prod.Cj.Eixo  Tras. VW249”,  nas  notas  fiscais  de  saída,  por não  ter detalhado  a  composição  dos mesmos,  veio a fazer como relacionado pelo notificante às fls. 9/10 e 12.   A  autoridade  lançadora  utiliza  como  principal  contra  argumento  às  explicações  do  sujeito  passivo,  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  não  possuíam  a  classificação original  (CFOP) de insumos; que eram produtos acabados e prontos para serem  utilizados na linha de produção – ferramentas intercambiáveis para máquinas ferramentas.  Fez parte do  escopo de  trabalho do Procedimento de Fiscalização  (fls.  5) –  item b) “Constatação, mediante exame local, do funcionamento do estabelecimento”; Também,  era  de  conhecimento  da  autoridade  lançadora  que  os  equipamentos  vendidos,  tanto  para  a  General  Motors  como  para  a  Volkswagen  do  Brasil,  permaneceram  no  estabelecimento  da  própria  empresa  (Benteler),  em  comodato,  para  produção  de  itens  fornecidos  aos  mesmos  clientes;  porém,  nenhuma  informação  veio  aos  autos  de  que  estes  dois  equipamentos  –  Conjunto  Ferramental,  não  existiam  e  que  não  produziam  as  peças  para  o  qual  foram  destinados.  As operações de venda conforme notas fiscais de saída nº 112.403 e 109.390  existiram,  das  quais  integraram  os  produtos  conforme  relacionados  às  fls.  9/10  e  12,  com  classificação  na  TIPI  8207.70.90  e  8207.30.00  e  sujeitas  à  incidência  do  IPI  conforme  destacado nos respectivos documentos fiscais.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 15          14 Atendo­se  ainda  as  conclusões  da  autoridade  fiscal,  da  impossibilidade  dos  produtos  adquiridos  pela  notificada  conforme  notas  fiscais  de  aquisição  relacionadas,  caracterizarem  insumos  na  fabricação  das  ferramentas  intercambiáveis  para  máquinas  ferramentas,  cujas  saídas  foram  amparadas  pelas  notas  fiscais  já mencionadas,  os  quais  são  enquadrados como ativo  imobilizado, pergunta­se: por que foi mantido o IPI  incidente nestas  duas operações de venda?   Por determinação  fiscal  a  escrita do  contribuinte  foi  reconstituída,  para que  fossem estornados os créditos glosados, com alteração do saldo credor acumulado e a diferença  a cobrar através do lançamento ora discutido. Não houve qualquer manifestação pelo fisco com  relação ao IPI incidente nas operações de saída.  Houve uma desclassificação indireta do fisco da operação de venda realizada  pelo sujeito passivo, de que não se tratava de uma venda de produção do estabelecimento, mas  sim, de revenda de mercadoria, sem direito à crédito do IPI, porém, mantendo a exigência do  IPI lançado a débito por ocasião da saída.  O  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  imposto  ficou  totalmente  comprometido  no  presente  lançamento,  ao  reclassificar  a  operação  praticada  de  venda de produção do estabelecimento (CFOP 5.101), para venda de bens enquadrados como  ativo imobilizado, próprios à utilização na linha de produção da empresa.  A  recorrente  demonstrou  que  ocorreu  a  montagem  do  Conjunto  de  Ferramentas, o que ocorre após sua industrialização, quando é possível o cumprimento de sua  real função, função essa que é absolutamente diferente das funções individuais de cada um dos  produtos quando adquiridos.  Os fundamentos desse entendimento estão expressos no Regulamento do IPI,  extraindo­se o que segue:  Art. 3o  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial  ou  intermediária  (Lei  no  5.172,  de  25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º)  Art. 4o Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  I ­ a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II ­ a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 16          15 III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações  ou equipamentos empregados.  Com  relação  ao  crédito  extemporâneo,  esse  está  amparado pelo  art.  251 da  TIPI, inciso III, que define a data da redestinação dos insumos para fins do registro do crédito  do IPI:  Art. 251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  [...]   III ­ nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material de embalagem, na industrialização de produtos para os  quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e  Já a não cumulatividade concernente ao IPI está positivada no artigo 153, § 3º,  II, da Constituição Federal, segundo o qual o IPI “será não­cumulativo, compensando­se o que for  devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  O princípio  constitucional da não cumulatividade, que somado ao princípio  da  verdade material,  norteador  do  Processo Administrativo  Fiscal  e  do  livre  convencimento  motivado do julgador pelas provas carreadas aos autos, conferem o direito do contribuinte pela  manutenção do crédito glosado, pondo fim ao presente litígio.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Ouso  discordar  do  voto  do  Conselheiro  Relator  em  relação  à  tese  de  homologação tácita, defendida com base no argumento de que se aplicaria ao caso o art.150 do  CTN, apesar de não ter havido recolhimento ainda que parcial de tributo em relação ao período  de apuração.  O  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo1,  logo,  em  decisão  que  deve  ser  reproduzida pelos membros do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, assentou o entendimento de que em se  tratando de tributo com lançamento por homologação, aplica­se o prazo conforme o art. 150 do  CTN apenas se houve recolhimento total ou parcial do tributo.  Se não houve recolhimento, o prazo a se aplicar é o do art. 173, I, do CTN.  No caso, trata­se de tributo sujeito a lançamento por homologação (IPI) e não  houve recolhimento, o que é evidenciado pelo saldo credor no período em discussão, primeiro  trimestre de 2004. Logo, o prazo de decadência começou a contar a partir do primeiro dia do  exercício seguinte ao da apuração, ou seja, a partir de 1º/1/2005.  Uma vez que a ciência do auto de  infração ocorreu em 22/4/2009, antes do  término do prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência do direito de constituição  do crédito tributário nem de homologação tácita de saldo credor apurado em relação ao período  de apuração.  Cito o CTN:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.                                                              1 REsp nº 973.733/SC , Relator Ministro Luiz Fux.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.003656/2009­10  Acórdão n.º 3801­005.227  S3­TE01  Fl. 18          17 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Por estas razões, voto por não reconhecer a decadência do direito da Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  litígio,  o  que  significa  não  acatar  a  tese  de  homologação tácita suscitada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.001314/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADA INTEGRALMENTE. Não comprovadas, integralmente, com documentação hábil e idônea, as despesas médicas glosadas pela fiscalização, deve-se manter a glosa relativa às deduções indevidas de despesas médicas. Afastamento das glosas cuja comprovação se fazia possível. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor R$ 6.540,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADA INTEGRALMENTE. Não comprovadas, integralmente, com documentação hábil e idônea, as despesas médicas glosadas pela fiscalização, deve-se manter a glosa relativa às deduções indevidas de despesas médicas. Afastamento das glosas cuja comprovação se fazia possível. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor R$ 6.540,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001314/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.986  S2­TE01  Fl. 168          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BHE  (acórdão  nº  02­34.670),  em  processo  administrativo  envolvendo  a  contribuinte Vera Lúcia Soares Prado.  Em  sede  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  procedeu­se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda que resultou da glosa de despesas  médicas no valor de R$ 18.500,00, por falta de efetiva comprovação. Também foi glosado o  valor de R$449,00 por dedução indevida de despesas de instrução Assim, apurou o Fisco um  imposto suplementar no valor de R$ 5.210,97, conforme fl. 08 dos autos.  As  despesas  médicas  glosadas  são  relativas  aos  profissionais:  Anderson  Soares  Souza  (R$3.000,00),  Juliana Cristina Tourino  (R$1.500,00), Ana  Paula  Soares  Prado  (R$2.500,00), Luciano Cardoso Rabelo (R$5.000,00), Ana Paula C M Oliveira (R$5.000,00) e  Márcio Pifano Soares Ferreira (R$1.500,00).  A DRJ/BHE demandou a realização de diligência para fins de comprovação  do efetivo pagamento das despesas médicas. A contribuinte juntou apenas recibos das despesas  médicas.  Alega  ainda  que  não  foram  juntados  os  extratos  bancários  porque,  na  ocasião,  o  Delegado Substituto teria dispensado sua apresentação.  Em  sua  impugnação,  aduziu  que  a  documentação  completa não  foi  juntada  porque  seguiu  as  orientações  dos  funcionários  da  Delegacia  de  Belo  Horizonte,  tendo  sido  prejudicada neste ponto.  Em  primeiro  lugar,  em  relação  à  suposta  dispensa  de  apresentação  dos  extratos bancários, o acórdão entendeu que a situação escapa ao conteúdo do processo, visto  que os atos processuais devem ser produzidos por escrito, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº  9.784/99.  Desta  forma,  o  lançamento  foi  mantido  pela  instância  recorrida,  a  qual  entendeu,  em  síntese,  que,  diante dos  altos  valores  envolvidos,  é  lícito  ao  fisco  exigir  prova  incontestável  da  efetividade  dos  pagamentos,  e  que  as  afirmações  constantes  de  documentos  não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVIDADE  DOS  PAGAMENTOS..  NÃO COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  de  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  quando  na  fase  impugnatória  não  forem  apresentados  documentos hábeis que comprovem pagamentos com as referidas  despesas.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Além  disso,  juntou  novamente  recibos  expedidos  pelos  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001314/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.986  S2­TE01  Fl. 169          3 profissionais,  os  quais  atestariam  a  efetivação  do  serviço  prestado,  bem  como  os  extratos  bancários de suas contas­correntes. Por fim, juntou jurisprudência deste Conselho que admite a  simples apresentação de recibo para comprovação de despesas médicas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  Conheço  do  recurso  voluntário,  visto  que  tempestivo  e  reunindo  todas  as  condições de admissibilidade.  Preliminarmente, na esteira da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 2802­ 002.837 – 2ª Turma Especial) e com base no princípio do formalismo moderado, conheço dos  documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, às fls. 101/156.  A  questão  posta  nos  autos  diz  respeito  à  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  Fisco.  Em  sede  de  recurso,  foram  juntados  aos  autos  novos  recibos  das  despesas,  bem  como  todos  os  extratos  das  contas  bancárias da contribuinte.  Conforme  a  notificação  recebida  pela  contribuinte,  os  recibos  apresentados  foram rejeitados pela fiscalização tendo em vista que esta deixou de apresentar comprovação  da efetividade de alguns dos serviços, bem como, dos pagamentos correspondentes, por meio  de cópias de cheques ou extratos bancários que atestassem as despesas realizadas.  Sobre as deduções da base de cálculo na declaração de ajuste anual, o decreto  nº 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estarão sujeitas à comprovação de  sua realização, nos seguintes termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  § 1° Se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato se tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira,  as  deduções  cabíveis  serão  convertidas  para  Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados  Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês anterior ao do pagamento do rendimento.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001314/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.986  S2­TE01  Fl. 170          4 Desta  forma,  neste  caso  específico,  não  basta  a  simples  apresentação  de  recibo.  Faz­se  necessário  verificar  se,  nos  extratos  bancários  juntados  pela  contribuinte,  constam indicativos de pagamento das despesas médicas efetuadas.  Contrariamente,  portanto,  ao  que  entendeu  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  não  há  exigências  descabidas  ou  absurdas. Há  o  exercício  de  uma  faculdade que  cabe  à  fiscalização  de  exigir  mais  informações  acerca  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas declaradas.  Importante observar que a recorrente procedia, no ano­calendário de 2005, à  quase­totalidade de seus pagamentos mediante a utilização de cheques. Curiosamente, contudo,  nenhum  cheque  tem  valor  ou  data  semelhante  aos  constantes  dos  recibos  apresentados  pelo  profissionais e utilizados para fins de dedução do IRPF.  Foram juntados extratos de contas na Caixa Econômica Federal e Banco Itaú.  Ocorre que não é possível visualizar, nos extratos juntados, qualquer cheque compensado nos  valores exatos dos recibos emitidos pelos profissionais cujas despesas foram declaradas como  dedutíveis.   Em  relação  aos  saques  realizados  pela  contribuinte  de  sua  conta  bancária,  elaborei uma tabela na qual constam todos os recibos juntados pela recorrente, com valores e  datas.  Nas  colunas  da  direita,  há  a  tentativa  de  identificar  saques  bancários  que  poderiam  guardar relação com os pagamentos declarados pela contribuinte:  PROFISSIONAL  DATA  VALOR  FOLHA DOS  AUTOS  IDENTIFICAÇÃO  NO EXTRATO  BANCÁRIO CEF  IDENTIFICAÇÃO  NO EXTRATO  BANCÁRIO  BANCO ITAÚ  ANA PAULA  SOARES PRADO  JAN/05  R$ 450,00  150  ‐  ‐  ANA PAULA  CAMPOS  MARINHO  31/01/2005  R$475,00  155  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  FEV/05  R$ 470,00  150  ‐  ‐  ANA PAULA  CAMPOS  MARINHO  28/02/2005  R$ 380,00  155  ‐  ‐  ANDERSON  SOARES SOUZA  10/03/2005  R$ 600,00  08    ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  30/03/2005  R$475,00  155  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  ABRIL/05  R$360,00  150  FL.104  SAQUE  R$500,00  (14/04)  ‐  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001314/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.986  S2­TE01  Fl. 171          5 ANDERSON  SOARES SOUZA  10/04/2005  R$ 600,00  154  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  25/04/2005  R$380,00  155  ‐  ‐  ANDERSON  SOARES SOUZA  10/05/2005  R$600,00  154  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  30/05/2005  R$475,00  155  ‐  ‐  ANDERSON  SOARES SOUZA  10/06/2005  R$ 600,00  154  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  JUN/05  R$ 225,00  150  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  27/06/2005  R$ 380,00  155  ‐  ‐  ANDERSON  SOARES SOUZA  10/07/2005  R$ 600,00  154    ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  JULHO/05  R$ 180,00  150  FL.107  SAQUE  R$400,00 28/07  ‐  LUCIANO  CARDOSO  RABELO  06/07/2005  R$1.000,00  152  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  25/07/2005  R$ 380,00  155  FL.107  SAQUE  R$400,00  22/07‐  ‐  ANDERSON  SOARES SOUZA  10/08/2005  R$600,00  154  FL.109  SAQUE  R$800,00 10/08  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  29/08/2005  R$ 475,00  155  FL.111  SAQUE  R$800,00 25/08  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  AGO/2005  R$ 490,00  150  FL.110  SAQUE  R$1.000,00 –  16/08     LUCIANO  CARDOSO  RABELO  08/08/2005  R$1.000,00  152  ‐    MÁRCIO  PIFANO SOARES  FERREIRA  10/08/2005  R$500,00  151  FL.109  CHEQUE  COMPENSADO  R$500,00 –  11/08    MÁRCIO  PIFANO SOARES  FERREIRA  10/09/2005  R$ 500,00  151  FL.115  SAQUE  R$1.000,00 –  09/09  ‐  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001314/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.986  S2­TE01  Fl. 172          6 LUCIANO  CARDOSO  RABELO  06/09/2005  R$1.000,00  152  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  26/09/2005  R$380,00  155  FL.118  SAQUE  R$1.000,00  23/09  ‐  JULINA  CRISTINA  TOURINO  PRADO  16/09/2005  R$450,00  153  FL.116  SAQUE  R$500,00  13/09‐  ‐  MÁRCIO  PIFANO SOARES  FERREIRA  10/10/2005  R$500,00  151  ‐  ‐  LUCIANO  CARDOSO  RABELO  06/10/2005  R$1.000,00  152  ‐  ‐  JULINA  CRISTINA  TOURINO  PRADO  18/10/2005  R$250,00  153  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  31/10/2005  R$475,00  155  FL.124  SAQUE  R$1.000,00 –  31/10  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  NOV/2005  R$225,00  150  FL.129  SAQUE  R$1.000,00  24/11     LUCIANO  CARDOSO  RABELO  08/11/2005  R$ 1000,00  152      JULINA  CRISTINA  TOURINO  PRADO  16/11/2005  R$ 390,00  153  FL.128  SAQUE  R$1.000,00  16/11    ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  28/11/2005  R$380,00  155  FL.130  SAQUE  R$400,00 28/11  ‐  JULINA  CRISTINA  TOURINO  PRADO  17/12/2005  410,00  153  FL.133  SAQUE  R$1.000,00  15/12  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  27/12/2005  R$345,00  155  FL.135  SAQUE  R$1.000,00  26/12  ‐  Entendo  que  os  saques  arrolados  nas  colunas  “5”,  acima,  são  condizentes  com os valores declarados para fins de dedução de despesas médicas, ainda que nenhum valor  tenha correspondência idêntica entre o recibo e os extratos bancários.  Não vejo como seja necessária a  identidade entre datas e valores de  saques  nas contas bancárias, por parte do contribuinte. Havendo proximidade entre datas/valores dos  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001314/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.986  S2­TE01  Fl. 173          7 recibos e dos saques em espécie, é possível presumir a ocorrência do efetivo pagamento, não  sendo possível afirmar, com segurança, que os valores foram utilizados para outra finalidade.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  restabelecer  as  glosas  nos  valores  de  R$  1.250,00  referente  às  despesas  com  Juliana Cristina Tourino, o valor de R$ 1.255,00 dos recibos de Ana Paula Soares Prado e de  R$ 600,00 de Anderson Souza. Ainda, a quantia de R$ 2.435,00 de Ana Paula C M Oliveira e,  por  fim,  o  valor  de  R$  1.000,00  relativo  às  despesas  com  Márcio  Pifano  Soares  Ferreira,  totalizando o valor de R$ 6.540,00.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao  Conselheiro  Relator  Flavio  Araujo  Rodrigues Torres.                                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
6104628 #
Numero do processo: 10580.720874/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005 DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5 TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo  objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005  DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator     Fl. 357DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.720874/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.031  S3­C1T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra  a  contribuinte  acima  identificada  (fls.  02/13),  que  pretendem a  cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS,  relativas aos períodos de apuração de  dezembro de 2004 e dezembro de 2005.  Segundo  o  autuante,  a  contribuinte,  inconformada  com  a  incidência do PIS e da Cofins sobre o capital próprio, ingressou  judicialmente para se eximir da obrigação. Assim, tendo em vista  que o PIS e a Cofins não foram informados em DCTF, os valores  devidos,  apurados  com  base  nos  balancetes mensais,  conforme  demonstrativos  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em 16/03/2009  (fls.  185/219),  foram,  então,  objeto  dos  Autos de Infração, sem incidência da multa de ofício.  Consta  do  campo  “intimação”  dos  Autos  de  Infração  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  nº  2005.33.00.000604­6,  em  tramitação  na  16ª  Vara  Federal,  nos  termos dos incisos II e IV do Código Tributário Nacional – CTN.  Ao  presente  processo  foram  ainda  anexados  os  seguintes  documentos: Termo de Início de Fiscalização (fls. 14/18); outros  termos  lavrados  durante  a  fiscalização  e  esclarecimentos  prestados pela contribuinte (fls. 19/184 e 220/222); Livro Diário  (fls. 223/249); Livro Razão (fls. 250/256).  Cientificada  dos  lançamentos  em  31/03/2009,  a  contribuinte  apresenta  em  30/04/2009  a  impugnação  de  folhas  258/262,  alegando em sua defesa, em síntese:  1.  Uma  vez  que  as  autuações  ora  em  litígio  visaram  apenas  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  o  crédito  tributário  em  questão  não  pode  prosperar,  pois  os  juros  sobre  o  capital  próprio consubstanciam instituto de direito privado desde muito  antes  da  edição  da  Lei  nº  9.249/95,  tendo  sido  sempre  considerados como distribuição de resultados, vindo o art. 9º da  referida  lei  apenas  estabelecer  um  regime  tributário  específico  do imposto de renda;  2.  Ademais,  no  presente  caso  jamais  poderiam  ser  exigidos  juros de mora, posto que a  impugnante não  incorreu em mora,  por estar amparada por decisão judicial, e, ainda que devidos os  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.720874/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.031  S3­C1T2  Fl. 3          3 juros,  jamais  poderiam  ter  sido  calculados  com  base  em  percentual equivalente à taxa SELIC.  Ponderando as  razões  aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto ao mérito, por  ter o mesmo objeto da ação  judicial,  em  respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na  Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  relativamente  à  matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante  do  inadimplemento da obrigação.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, no mérito, essencialmente, reiterar as  alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em sede de preliminar, aduz que, diferentemente do alegado, não se verifica,  no presente processo, a alegada renúncia à via administrativa, na medida em que tal fenômeno  só se caracteriza na hipótese em que o processo administrativo precede o judicial.  Somente  em  tal  hipótese,  portanto,  se  justificaria  o  não  conhecimento  do  mérito, uma vez que restaria evitada a atividade administrativa supérflua, sempre suplantada ou  arredada pelo pronunciamento judicial.  De maneira inversa, o que se verificaria no presente processo é o ajuizamento  de  uma  ação  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração:  o  processo  judicial  teve  início  em  12/01/2005 e a autuação em 31/03/2009, enquanto o primeiro ainda se encontrava pendente.  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.720874/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.031  S3­C1T2  Fl. 4          4 Evidenciar­se­ia,  assim,  o  direito  da  Recorrente  à  apreciação  também  na  esfera  administrativa  da  questão  relativa  ao mérito  da  exigência.  Cita  precedente  do  extinto  Terceiro Conselho de Contribuintes nesse sentido.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Antes de adentrar no mérito do litígio, entretanto, entendo que é dever deste  Colegiado enfrentar questão preliminar que, se atendida, prejudicará a análise do mérito, qual  seja,  a  caracterização  ou  não  da  concomitância  entre  o  presente  litígio  e  o  Mandado  de  Segurança nº 2005.33.000006046,  ajuizado  perante  a  Justiça Federal, Subseção  Judiciária de  Salvador.  De fato, se verificado que o objeto daquele processo é idêntico ao do presente  litígio, há que se aplicar a Súmula CARF nº 1, que reza (original não destacado):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(destaquei)  A fim de facilitar tal cotejamento, transcrevo trecho da sentença de primeira  instância onde se descreve o objeto da ação:  As  demandantes  impetraram  o  presente  writ  insurgindo­se  contra a sistemática de recolhimento das contribuições do PIS e  COFINS,  no  que  se  refere  à  inclusão  na  base  de  cálculo  da  parcela intitulada de "juros sobre o capital próprio". Dizem que  o tratamento estabelecido pela Lei n° 9.249/95 para fins de IR e  CSLL  não  interfere  na  natureza  jurídica  de  dividendos  dos  pagamentos em questão.  A  vexata  quaestio  é,  desse  modo,  a  incidência  ou  não  da  COFINS e da contribuição para o PIS sobre a aludida parcela.  Ora,  comparando  tal  descrição  com  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  forçoso é concluir pela  identidade de objeto e como  tal, não há como conhecer da discussão  acerca da  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a parcela da receita  denominada  juros  sobre  capital  próprio,  independentemente  da  ordem  de  instauração  dos  processos, conforme destacado pela Súmula CARF nº 1.  Restaria  então  debater  a  incidência  de  juros  sobre  os  créditos  tributários  debatidos em juízo, bem assim a aplicação da taxa Selic para cálculo desses juros.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.720874/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.031  S3­C1T2  Fl. 5          5 Mais  uma  vez,  tratam­se  de  matérias  cuja  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes  e  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  está  inteiramente pacificada, sendo alvo inclusive das súmulas CARF nº 4 e nº 5, que transcrevo:  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Não  constando  dos  autos  qualquer  demonstrativo  de  depósito  do montante  debatido em juízo, forçoso é reconhecer a incidência de juros, calculados de acordo com a taxa  Selic.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 361DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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