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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776110 #
Numero do processo: 10380.011191/2002-31
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997, 1999 Súmula 1°Ce n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA - Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidos tão somente no recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1802-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do, Recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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I • 7-v--v*:"-&-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •• tr-H,À1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO- :- Processo n° 10380.011191/2002-31 Recurso n° 152.343 Voluntário Acórdão n° 1802-00.002 — 2' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1998 e 2000 Recorrente JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 3° l'URMA/DRI-FORTALEZA/CE ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997, 1999 Súmula 1°Ce n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA - Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidos tão somente no recurso. . Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do, ecurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar <5\15 Processo n° 10380.011191/2002-31 Si-T4202 Acene° n.° 1802-00.002 FT 2 RleeraL'NA‘ Cart&Cier Presidente ›ti• >o.- ; IN sik — Relatora FORMALIZADO EM: 24 AGO 21!' Participaram, ainda, do presente • gamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e o Conselheiro Suplente NATAN • VIEIRA DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROGÉRIO GARC PERES. 2 Processo n° 10380.011191/2002-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.002 Fl. 3 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide ado. to o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls. 02 a 08, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 110.346,38, incluindo os encargos legais de fls. 02, em decorrência do fato descrito a seguir, salientando-se que, ao ser lançado, o mencionado crédito tributário estava com suspensão de exigibilidade, em tramitação no T.R.F. da 50 Região, por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo 98.3598-2 da 2° Vara Federal (art. 151, incisos II e IV, do CTIV), conforme documentos de fls. 49 a 55, 64 a 67, ao qual se fez menção às fls. 02. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS AN7'ERIORES. 1NOBSERVÁNCL4 DO LIMITE DE 30%: 2. Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, conforme demonstrado às fls. 03 a 08. 2.1 A mencionada infração, descrita e capitulada às fls. 03 a 08, foi relativa aos períodos de 1997 e 1999, consoante a seguir discriminado: Período do Fato Gerador-Valor Tributável em R$-Período do Fato Gerador-Valor Tributável em R$ 01/01 a 31/03/1997-116615,77-01/10 a 31/12/1997-60.095,32 01/04 a 30/06/1997-97.347,03-01/01 a 31/03/1999-90.816,10 01/07 a 30/09/1997-133.750,49-01/07 a 30/09/1999-191324,61 3. Inconformado com a Exigência, da qual tomou ciência em 26/08/2002, fls. 02, 09, apresentou o Contribuinte Impugnação em 23 SET 2002, fls. 57 a 60, invocando os artigos 5°, 15, 16 e 17 do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis 8.748/93 e 9.532/97, artigo 43 do Código Tributário Nacional, bem como os incisos .100CIV e LXIX do Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, requerendo que seja julgado improcedente o Auto de Infração apreciado, seja determinado o conseqüente arquivamento do processo, bem como seja expedida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Adminis dos pela Secretaria da Receita Federal, e alegando em síntese: 3 Processo n° 10380.011191/2002-31 S 14E02 Ateia° n.° 1802-00.002 Fl. 4 3.1 Em princípio merece observar que a Empresa recorreu ao Judiciário, impetrando Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em FortalezaCeará, devidamente acolhida em primeira instância, de acordo com a sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 2° Vara da Justiça Federal do Ceará, Dr. Danilo Fontenelle Sampaio, nos autos do processo 98.35982, teor transcrito às fls. 58. 3.2 Assim, o aludido Auto de Infração apura e lança crédito tributário, cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial (sentença de primeira instância e não decisão liminar como consta nas considerações do Auditor-Fiscal), o que o torna iníquo, porque não reconhece os efeitos da decisão judicial em pleno vigor, já que o recurso interposto pela Fazenda Nacional (Processo 99.01674489 junto ao Tribunal Regional Federal da 5° Região), não foi julgado, sendo inclusive público e notório que os tribunais pátrios têm decidido com freqüência contra o ato abusivo do Fisco ao atacar os consagrados princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, além do princípio do direito adquirido, garantia constitucional inalienável. 3.3 Por outro lado, vale ressaltar, por importante, que mesmo na seara administrativa a limitação imposta pelo malsinado ato do Fisco não encontra guarida, conforme trazido à colação às fls. 58. 3.4 Diante disso, deve ser ressaltado que a lcrvratura do Auto de Infração impugnado já trouxe um prejuízo. Com efeito, a Postulante, ao solicitar, no dia 09 do mês em que apresentou a Impugnação, uma Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi informada pelo setor competente da Receita Federal em Fortaleza da impossibilidade de obtêla, em virtude da existência de processo fiscal cuja origem é o Auto de Infracão. O DIREITO DE CERTIDÃO. 3.5 O direito à certidão é assegurado, de há muito, nas constituições do país, conforme dispositivos transcritos às fls. 59. 3.6 Assim, não custa repetir, a Autoridade Fiscal não pode insurgir-se contra a Lei Maior e, consubstanciando as razões do Contribuinte, desconhecer a sentença do Md Juiz da 2° Vara da Justiça Federal no Ceará, que assegura à Impugnante, " a expedição de certidões negativas, enquanto não ocorrer a modificação do fato (Fl. 68. Proc. 98.35982). 3.7 A Impugnante lembra que necessita da Certidão acima mencionada, notadamente diante da exigência legal diretamente kvinculada à sua atividade comercial, incorporação e comercialização de unidades imobiliárias. Ademais, a decisão 4 Processo n°10380.011191/2002-31 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.002 EL 5 soberana do Judiciário é taxativa ao assegurar o direito de requerer e receber "certidões negativas enquanto não ocorrer a modificação do fato". 3.8 O Auto de Infração, portanto, além de caracterizasse como uma peça contrária à eqüidade, atenta, de forma clara, contra uma decisão judicial em pleno vigor, fato este que não pode subsistir. 3.9 A Impugncmte é Empresa idónea, cumpridora de seus deveres e necessita que lhe seja expedida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3.10 Está fartamente comprovado que a fundamentação para a lavratura do Auto de Infração fere frontalmente a legislação tributária e, especificamente, a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, além de também atacar as garan fias constitucionais. 3.11 A Impugnante está respaldada por decisão judicial que não pode ser desconsiderada". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Fortaleza/CE) não conheceu da impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 5.159, de 11.11.2004, (lis. 77/82). O contribuinte foi cientificado da mencionada decisão, em 30/06/05, conforme Aviso de Recebimento (AR), fis.85, e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 28.07.2005 (fis.86/93). As razões esboçadas na peça recursal, são as mesmas apresentadas nos autos do Processo Administrativo n° 10380-011190-2002/97 que, em síntese, são as seguintes: - que, ao contrário do que afirma o relator (item 4.3 do relatório), a Recorrente não ingressou judicialmente contra a autuação em litígio; - que, o ingresso em juízo ocorreu ainda no ano de 1988, portanto, o remédio judicial foi a forma de, manter a prerrogativa de compensar seu prejuízo fiscal acumulado de forma correta, à luz da lei comercial e da boa técnica contábil, sem que tal ato se constituísse em infração às normas vigentes. - quanto ao direito de pleitear administrativamente a revisão prolatada no âmbito do processo administrativo fiscal, em que pese a existência de propositura judicial anterior contra a Fazenda Nacional, não pode, nem por hipótese, ser negado, por ferir o primado constitucional da ampla defesa prevista no art.5° inciso XXXV da Constituição Federal; - que o Recorrente obteve segurança para o fim de assegurar o direito de compensação dos prejuízos acumulados, para fins de cálculo do RN e da CSLL sem as limitações impostas pelo art.58, da Lei n°8.981/95; - que, o Fisco ignorou a determinação contida na sentença judicial; Processo n° 10380.011191/2002-31 SI-TE02 Acórdão ns° 1802-00.002 Fi. 6 - que, o Auto de Infração tem ser totalmente improcedente, seja no que se refere a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, seja no que se refere ao acréscimo de juros de mora incidente sobre a CSLL apurada; "- repisa os argumentos da impugnação no sentido de que a limitação da compensação do prejuízo fiscal fere _frontalmente a legislação tributária e, especificamente, a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, além de também atacar as garantias constitucionais. Ao final requer seja acolhido o recurso para decidir pela improcedência do auto de infração em questão." É o relatório. 6 • Pluaso n°10380.011191/2002-ai 51-1E02 Acórdlio n.° 1802-00.002 H. 7 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. O cerne da questão presente consiste em se verificar a efetiva ocorrência da denominada Renúncia Administrativa tácita, no sentido de se constatar se há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. Compulsando-se os autos verifica-se que na descrição dos fatos (fls.02) consta que, ao ser lançado, o crédito tributário estava com suspensão de exigibilidade, por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo 98.3598-2 da 2' Vara Federal (art. 151, incisos II e IV, do cern em tramitação no T.R.F. da 5' Região, conforme documentos de fis. 49 a 55 e 64 a 67. Apesar de a Recorrente afirmar que não ingressara judicialmente contra a autuação em litígio, em seguida afirma que, o ingresso em juízo ocorreu ainda no ano de 1988, portanto, o remédio judicial foi a forma de, manter a prerrogativa de compensar seu prejuízo fiscal acumulado de forma correta, à luz da lei comercial e da boa técnica contábil, sem que tal ato se constituísse em infração às normas vigentes. A infração descrita, no Auto de Infração, decorre da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação tributária, conforme demonstrado às fls. 03 a 07. Como se vê, claramente, há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial o que importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale reproduzir trecho da decisão de primeiro grau, por trilhar com acerto, e adequada para o andamento do processo administrativo, vejamos: "4.3 Considerando que o Contribuinte, além da via administrativa, ingressou judicialmente contra a Autuação em litígio, não tendo havido até esta data trânsito em julgado dos recursos, P. 73 a 75, bem como se procedeu ao Lançamento de conformidade com a legislação vigente, fls. 02 a 08, deve o Processo Administrativo seguir o seu curso normal até o trânsito em julgado da Sentença, APÓS O QUE NA HIPÓTESE DE SENTENÇA DEFINITIVA FAVORÁVEL AO COIVTRIBUINTE, CONFIRMANDO A MEDIDA JUDICIAL EVF-NTUALMENTE OBTIDA, ESTA DEVERÁ SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE OU, CASO, CONTR4R10, D Áit iik. PROSSEGUIR A COBRANÇA ADMINISTRATIVA.' W.:*"•• 7 Processo no 10380.011191/2002-31 S14E02 Acórdão n.°1802-00.002 Fl. 8 Argúi o Recorrente, ter o direito de pleitear administrativamente a revisão prolatada no âmbito do processo administrativo fiscal, em que pese a existência de propositura judicial anterior contra a Fazenda Nacional, por não poder, nem por hipótese, ser negado, por ferir o primado constitucional da ampla defesa prevista no art.5° inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse aspecto, a ampla defesa ocorre no âmbito do processo judicial. O assunto encontra-se amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho de Contribuintes, na Súmula a seguir ementmla: "Súmula 1°CC n e I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." No que se refere ao acréscimo de juros de mora incidente sobre a CSLL apurada, a que alude o Recorrente, tal matéria não fora aventada na impugnação (fis.57/60), portanto, dela não se tomou conhecimento no julgamento de primeira instância, o que faz matéria preclusa nesta instância administrativa de recursos fiscais. Diante do exposto, e, não se vislumbrando nos autos, matéria distinta da constante do processo judicial a ser analisada, VOTO no sentido de não conhecer do presente,,, recurso voluntário. 115ç Sala das Sessões - DF, e i de março de 211-"<- td, ãp' • UES LIN DESPISA 8

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7578585 #
Numero do processo: 13502.000294/2001-50
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação da convicção do Colegiado e o conseqüente julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito presumido os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme entendimento contido no Parecer Normativo CST nº 65/79. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Para efeito do cálculo do coeficiente de exportação, as devoluções de exportação não integram a receita de exortação nem a receita operacional bruta. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Não cabe o ressarcimento em espécie ou a compensação do crédito presumido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e integralmente utilizado na quitação do imposto devido, decorrente de saídas tributadas. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2101-000.207
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da receita operacional bruta as evoluções de exportações
Nome do relator: Antonio Zomer
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INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação da convicção do Colegiado e o conseqüente julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito presumido os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme entendimento contido no Parecer Normativo CST ri? 65/79. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Para efeito do cálculo do coeficiente de exportação, as devoluções de exportação não integram a receita de exortação nem a receita operacional bruta. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Não cabe o ressarcimento em espécie ou a compensação do crédito presumido escriturado no Livro Registro de Apuração do In e integralmente utilizado na quitação do imposto devido, decorrente de saídas tributadas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n°13502.00029412001-50 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.207 Fl. $23 ACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da receita operacional brut: , evoluções de exportações. CAI 9 MARCOS C I kl • OWA 411" A TO IIIMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 1° trimestre de 2001, apresentado em 18/04/2001, com fundamento na Lei n°9.363/1996. O pleito foi formulado pela COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A, depois incorporada pela recorrente, BRASICEM S/A. A DRF em Camaçari — BA, consoante parecer da fiscalização, constante às fls. 115/119, analisou este pleito em conjunto com os demais trimestres de 2001, concluindo que durante o ano a empresa escriturou, no Livro Registro de Apuração de IPI, um valor de crédito presumido maior do que o total solicitado nos quatro trimestres. Constatou, também, a fiscalização, que no livro de IPI não foi efetuado qualquer estorno a título de pedido de ressarcimento até janeiro de 2003, quando foi apurado saldo devedor. Assim, embora tenha reconhecido o direito da contribuinte ao crédito presumido, reconhecimento que foi parcial quando tomado em relação a todo o ano-calendário de 2001, a DRF indeferiu o ressarcimento em dinheiro, uma vez que todo o valor foi consumido na quitação do IPI devido pelas saídas tributadas. O crédito presumido apurado pela fiscalização para o I° trimestre de 2001, tratado neste processo, foi maior do que o valor apurado pela empresa, porém, no cômputo geral do referido ano, houve glosa, conforme indicado na fl. 352 do despacho decisório de fls. 340/356. Foram glosados os gastos com gás natural, LCO, água bruta, tratamento de efluentes 2 Processo n°13502.000294/2001-50 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.207 Fl. 524 e produtos químicos, que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A fiscalização efetuou outros ajustes no cálculo do valor requerido, como a inclusão, neste primeiro trimestre de 2001, do valor dos produtos acabados, mas não vendidos, que excluíra do cálculo relativo ao último trimestre do ano anterior. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: • - a Lei n° 9.363/96 fala em valor total dos insumos. Assim, todos os insumos alcançados pelas contribuições para o PIS e Cofins devem integrar a base de cálculo do crédito presumido, não havendo qualquer fundamento legal para as glosas efetuadas pelo Fisco; - o regulamento do IPI inclui entre os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial, o que também desautoriza as referidas glosas. - os insumos glosados foram, efetivamente, consumidos no processo industrial, como demonstra a análise feita pelo Laudo Técnico anexado ao recurso (doc. 02); - as glosas perpetradas pela fiscalização não podem prevalecer pois os insumos foram consumidos no processo industrial, como previsto no art. 147 do RIPU98, não sendo cabível a aplicação das restrições impostas pelo Parecer Normativo CST n 65/79. - o gás natural glosado é utilizado em parte (4%) como matéria-prima, na fabricação do eteno, e em parte como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial; - o LCO é utilizado como solvente na limpeza dos depósitos de hidrocarbonetos que se formam nos rotores do compressor de gás de carga. Sem este insumo, o produto final restaria inevitavelmente prejudicado; - a água bruta é captada no rio e usada como carga da unidade de tratamento de água, na qual são utilizados vários produtos químicos, como sulfato de alumínio para . floculação, cloro para oxidação de matéria orgânica, polieletrólito para auxiliar na fioculação, dentre outros, dando origem à água clarificada e à água desmineralizado., que são utilizadas nos processos industriais; - os insumos utilizados no tratamento de efluentes são imprescindíveis ao funcionamento da empresa; - os produtos químicos são insumos fundamentais para os processos produtivos da empresa, como descrito, de forma individualizada, no laudo técnico (doc. 02); - a apuração do crédito presumido para todo o exercício de 2001, realizada pela fiscalização, está contaminada por erro no cálculo do percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, uma vez que foi utilizado o valor líquido das exportações, ou seja, foi deduzido do valor bruto das exportações as devoluções de vendas no mercado externo, em afronta direta ao que prescreve a Port. MF n°38/97. 3 Processo n° 13502.00029412001-50 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.207 Fl. 525 _ Por fim, requer a revisão da análise efetuada pela DRF, para reconhecimento do seu direito a todo o crédito presumido pleiteado. A DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento em espécie, porém revisou os valores do crédito presumido, para incluir o gás natural utilizado como matéria-prima, mantendo as demais glosas, com base na seguinte motivação: (1) não se consideram como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem os produtos que não tiveram contato fisico direto, nem exerceram diretamente ação sobre o produto industrializado; (2) devem ser excluídas da receita de exportação as devoluções de exportações; e (3) a utilização do crédito presumido na escrita fiscal desautoriza o ressarcimento. Os novos valores do crédito reconhecido encontram-se definidos no Acórdão n9 15-15.683, juntado às fls. 468/473. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo reconhecimento do direito ao montante integral do crédito presumido pleiteado, ou pela conversão do julgamento em diligência, para que o Auditor-Fiscal verifique in loco a veracidade de suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O presente pedido de ressarcimento está relacionado com a declaração de compensação apresentada no Processo n° 13502.000086/2003-12, cujo recurso voluntário está sendo julgado nesta mesma sessão. A insatisfação da recorrente reside na glosa dos insumos relacionados no relatório, por ela incluídos no cálculo do crédito presumido, como se fossem produtos ...intermediários, e na exclusão, por parte do Fisco, das devoluções de exportações para efeito do cálculo do percentual de exportação. Requer, ainda, de forma alternativa, que os autos sejam baixados em diligência, para que a fiscalização verifique in loco a veracidade de suas alegações. Primeiramente, anoto que a realização de diligência não é necessária porque os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. Além disto, a matéria relativa à definição do que pode ser considerado produto intermediário já é bastante conhecida deste Colegiado e a exclusão ou não das devoluções de exportações é matéria de direito, a exigir, unicamente, a interpretação da legislação correlata. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de diligência formulado no recurso voluntário. 4 Processo e 13502.000294/2001-50 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.207 Fl. 526 A próxima questão a ser analisada neste voto refere-se à interpretação da legislação tributária, no que tange aos bens que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o direito ao crédito presumido de IN. Defende a recorrente que todos os materiais glosados são imprescindíveis ao bom desenvolvimento dos seus processos industriais, sendo integralmente consumidos nestes processos, pelo que devem ser mantidos no cálculo do crédito presumido. A fiscalização, a seu turno, declara que tais produtos não são matérias-primas ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem considerados como produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n2 65/79. Dispõe o art. 147, inciso I, do RIPI/98 (art. 164, I, do RIPI/2002), que geram crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A análise da jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n 2 65/79, cujas conclusões foram sintetizadas na seguinte ementa, verbis: "A partir da vigência do do RIP1/79, "ex vi" do inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (destaquei) No mesmo sentido, foi exarado o Parecer Normativo CST n 2 181/74, em cujo item 13 observa-se o seguinte: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." No presente caso, as glosas recaíram sobre os gastos com gás natural, LCO, água bruta, tratamento de efluentes e produtos químicos. 5 L)(1.- -Processo n°13502.000294/2001-50 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.207 P1527 Em relação ao gás natural, a parte utilizada como matéria-prima já foi admitida no cálculo do crédito presumido pela DRJ. Remanesce, portanto, somente a discussão sobre a parte utilizada como combustível, para a qual aplica-se o enunciado da Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuinte, verbis: "Súmula n° 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Tratando-se de questão sumulada, não cabe mais nenhuma manifestação deste colegiado acerca desta matéria, devendo ser mantida a referida glosa. Não merece melhor sorte os demais gastos glosados, pois que o LCO, utilizado para limpeza dos rotores do compressor, os insumos utilizados no tratamento da água bruta, para obtenção da água clarificada e da água desmineralizada, assim como os insumos utilizados no tratamento de efluentes, apesar de utilizados ou consumidos no processo de industrialização, não se enquadram na definição de matéria-prima ou produto intermediário. Com relação aos produtos químicos, a recorrente esclarece, no laudo técnico juntado aos autos, que eles exercem funções de anti-corrosão, anti-polimerizantes, anti- oxidantes, dispersantes, neutralizantes e solventes, os quais não se enquadram como insumos dos produtos fabricados pela empresa. Assim, ainda que cada um destes produtos tenha aplicação específica e indispensável ao processo produtivo, não há como se acatar os argumentos da interessada. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas. No que diz respeito à exclusão das devoluções de exportações, para efeito do cálculo do percentual de exportação, não tem razão a recorrente quando defende que esta não seja efetuada, sob o argumento de que a lei falaria em receita total das exportações. No despacho decisório consta que as devoluções de vendas foram excluídas da receita operacional bruta, a teor do disposto nos arts. 279 e 280 do RIR11999. Isto porque a receita bruta de vendas decorre das operações concretizadas e as devoluções não se classificam como tal. De igual modo, a receita bruta das exportações há que decorrer das exportações efetivas e não daquelas intentadas. Assim, está correto o procedimento do Fisco, quando exclui do total das exportações o valor equivalente às exportações devolvidas. Alega a recorrente desde a impugnação, que o Fisco teria excluído as devoluções de exportações apenas da receita de exportação, não o fazendo em relação à receita operacional bruta. Se assim foi, a fiscalização, de fato, distorceu o cálculo do coeficiente de exportação em prejuízo da empresa. Desta forma, caso as devoluções de exportação não tenham sido excluídas da receita bruta, deve a autoridade executora deste acórdão retificar os cálculos, para excluir, também da receita operacional bruta, o total das devoluções de exportações. Esta retificação só 6 Processo n°13502000294/2001-50 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.207 Fl. 528 deverá ser efetuada se o referido valor não foi considerado na rubrica "devoluções de vendas", já excluída pela fiscalização. Por fim, anota-se que todo o crédito presumido foi utilizado nos períodos subseqüentes, para fins de dedução do IPI devido pelas saídas tributadas. Isto porque a recorrente não registrou qualquer estorno a título de ressarcimento no Livro de Apuração do IPI e mesmo assim, apurou saldo devedor no referido livro em janeiro de 2003. Conseqüentemente, o valor do crédito presumido cujo direito foi reconhecido neste processo não pode ser ressarcido em dinheiro e nem utilizado para compensação, já que todo ele foi consumido na quitação do imposto decorrente das vendas de produtos tributados. Ante todo o exposto, voto pelo indeferimento do pedido de diligência e pelo provimento parcial do recurso, para que as devoluções de exportações sejam excluídas, também, da receita operacional bruta. Sal. das S sões em 04 de junho de 2009. I ?fr • ITei NI o FOMER 7 Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.003440/94-33
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO Multa de ofício do art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218/91, inaplicável, em se tratando de pleito de imunidade na importação, afinal denegado por falta de amparo legal. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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ANCH CENTR PAUL DE RÁD E W EDUC SESSÃO DE : 15 DE AGOSTO DE 2000 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.140 ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO Multa de ofício do art. 4°-inciso I, da Lei n° 8.218/91, inaplicável, em se tratando de pleito de imunidade na importação, afinal denegado por falta de amparo legal. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - S- ON PEREIRA ORIGUES PRESIDENTE J9rAO4IOLANDA COSTA ELATOR FORMALIZADO EM: i JAN21)01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEDGA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI Re PROCESSO N° : 10814.003440/94-33 ACÓRDÃO N° : .CSRF/03-03.140 RECURSO N° : RP/302-0.606 SUJEITO PASSIVO : FUND PAD. ANCH CENTR PAUL DE RÁD E TV EDUC RELATÓRIO Como Acórdão 302-32.990, de 24 de março de 1.995, a douta 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário de Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para o fim de excluir do crédito tributário a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8218/91. Trata-se de pedido de reconhecimento de imunidade para as importações da Fundação, benefício pela fiscalização. Em julgamento de 2a instância, foi confirmada a denegação do pedido sendo excluída da exigência a multa de ofício. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe perante esta Câmara Superior de Recursos Fiscais recurso especial dizendo que ao aplicar a multa de ofício nada mais fez a autoridade fiscal do que declarar a existência de um débito "impago" (sic) na data do seu vencimento. Cientificada do recurso da Fazenda, a empresa apresentou suas contra-razões, às fls. 177/1850, juntando ainda recurso de divergência (fls.185/197). Encaminhado o processo à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, houve por bem o ilustre Presidente fazer retornar à Câmara de origem tendo em vista que o recurso do contribuinte não havia sido analisado pela Presidência da Câmara de origem (fls. 200/201) No despacho de fl. 203, o douto Presidente da 2 a Câmara negou seguimento ao recurso pelo fato de não estar instruído com paradigmas que demonstrassem a divergência como previsto no art. 5°- § 1° - da Portaria MF-540/92. ..._ 2 PROCESSO N° : 10814.003440/94-33 ACÓRDÃO N° : .CSRF/03-03.140 Devidamente cientificado desse despacho, a Fundação informa à fl. 206 que cumpriu rigorosamente os requisitos da Portaria MF540/92, havendo anexado cópias autenticadas de inteiro teor de decisões proferidas pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes. Novo despacho da Presidência da 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe pedido de reexame de admissibilidade do recurso especial no caso de falta de juntada do inteiro teor do acórdão ou cópia de publicação de ementa que comprove a divergência arguida. É o relatório. 3 5 PROCESSO N° : 10814.003440/94-33 ACÓRDÃO N° : .CSRF/03-03.140 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Denegado o seguimento ao recurso de divergência do contribuinte, cabe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciar tão só o recurso especial da Fazenda Nacional, relativo à multa do art. 4 0, inciso I, da Lei n°8.218/91. "Data venha" da manifestação da ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, entendo que está correta a decisão da Câmara quando excluiu do crédito tributário exigido a parcela relativa à multa de ofício, em se tratando de pleito de benefício fiscal/imunidade considerado indevido pela autoridade fiscal e pela Egrégia Câmara, já que não se caracterizou declaração inexata de mercadoria. A meu ver, tem plena aplicação ao caso o entendimento expresso pela própria Receita Federal através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, com o AD(N)-10/97. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 15 de agosto de 2000 JOÃO HOLANDA COSTA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.004263/2002-52
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 e 2003 IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA - Pedido de restituição/compensação foi efetuado em 11/12/2002, sendo que os tributos foram recolhidos no período compreendido entre 1989 a 1991. Decaído, portanto, o direito do contribuinte. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1402-000.249
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Pelá
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 e 2003 IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA - Pedido de restituição/compensação foi efetuado em 11/12/2002, sendo que os tributos foram recolhidos no período compreendido entre 1989 a 1991. Decaído, portanto, o direito do contribuinte. Recurso Voluntário improvido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.004263/2002­52  Recurso nº  164456 ­   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.249  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2010  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  POTTERS INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  4a. TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 2002 e 2003  IRPJ  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  ­  Pedido  de  restituição/compensação  foi  efetuado  em 11/12/2002,  sendo que os  tributos  foram  recolhidos  no  período  compreendido  entre  1989  a  1991.  Decaído,  portanto, o direito do contribuinte.   Recurso Voluntário improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 2          2 Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 130/136, interposto contra decisão da 4a  Turma  da  DRJ  de  Rio  de  Janeiro,  de  fls.  117/126,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento efetuado por meio do despacho decisório de fls. 21/22.  Adoto  o  relatório  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RJ (fls. 117/126):  “Relatório   DO INDEFERIMENTO.   A  interessada,  em  epígrafe,  protocolizou,  respectivamente,  em  11/12/2002 (fl. 01); 24/03/2003 (fl. 84) e 27/12/2004 (fl. 101), as  solicitações de compensação, a fim de compensar com o crédito  advindo de recolhimento de PIS (fls. 2; 85 e 87), realizados em  1988;  1989;  1990  e  1991  com  os  débitos  de  PIS/FATURAMENTO (8109); de COFINS  (2172); de  IRPJ  (fls.  2362) e de CSLL (2484).   No Despacho Decisório proferido em 24/03/2003  (fls. 21/22),  e  assinado pelo chefe da EQPEJ/DIORT/DERAT/RJO ­ com base  no Parecer Conclusivo  n°  25/2005,  de  fls.  19/20,  consta  que  a  solicitação foi indeferida, pela seguinte razão:   "  ...  Considerando  ainda  que  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  pagamentos efetuados nos período de 20/10/88 a 04/12/99 (sic) e  que  a  protocolização  do  presente  processo  se  deu  em  11/12/2002,  entendo,  portanto,  extinto  o  direito  de  pleitear  sua  restituição ... "   DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/04/2003  (fl.  21),  a  interessada  apresentou,  em  06/05/2003,  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  41/46),  contra  a  decisão  prolatada  pela  Administração  Tributária,  cujas  razões  de  defesa  abaixo  se  seguem:   O prazo decadencial de cinco anos contado a partir da data da  homologação  do  lançamento  ou  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  decorre  como  conseqüência  lógica  e  jurídica  da  implementação  do  princípio  da  segurança  jurídica.  Esse  prazo, no entanto, só se aplica a impostos e no presente processo  temos  a  apreciação  sobre PIS  e CSLL,  cuja  lei  que  a  instituiu  definiu prazo de 10 (dez) anos para sua decadência e prescrição;   Conforme  o  disposto  no  Parecer  COSIT  nº  58/1998,  para  que  seja  deferida  a  restituição  ou  a  compensação  do  indébito  tributário, mostra­se necessário que o pedido seja formulado no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  168  do  CTN,  contados da data do trânsito em julgado da decisão proferida em  Ação Direta de Inconstitucionalídade;   Não  é  demais  lembrar  que  o CT,N  em  seu  artigo  168,  item  I,  traz a possibilidade de  repetição de  indébito, em até 5 anos de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 3          3 extinção do crédito tributário c/c artigo 150, IV em que o crédito  tributário  considera­se  definitivamente  extinto  em  5  anos  contados do fato gerador,  temos como resultado literal o prazo  de 10 anos. O Fisco procura contar o prazo para  repetição de  indébito  a  partir  de  um  ato  sob  condição  resolutória  e  não  a  partir de sua extinção definitiva;   O  pagamento  só  extingue  o  crédito  tributário  em  caso  de  lançamento de oficio. No caso de antecipação de pagamento, ou  seja,  de  auto­lançamento,  fica  claro  e  literal  a  condição  resolutória para a extinção definitiva;   A  morosidade  e  a  inércia  do  Fisco  resultam  em  homologação  tácita, explicando, mas não justificando a elasticidade temporal  de 10 anos;   Cita, para corroborar o entendimento, acórdãos proferidos pelo  Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.  É o relatório”  Analisando  a  impugnação,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  21/22,  adotando  a  seguinte  ementa:   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:  1988,  1989  Ementa:  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  TERMO  INICIAL. O  prazo  decadencial  para  reconhecimento  de  direito  creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente  ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo  STF,  extingue­se após o  transcurso de cinco anos,  contados da  data da  extinção do crédito  tributário,  inclusive na hipótese de  tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150,  § 1°, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional.   Compensação não Homologada”  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator   Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  O  assunto  em  discussão  é  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  declarados inconstitucionais e objeto de edição de Resolução do Senado Federal.  No caso, tributo sujeito a lançamento por homologação.   À  falta  de  homologação  expressa,  a  decadência  do  direito  de  propor  a  restituição  de  indébito  só  se  inicia  após  cinco  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco, para verificação do quantum devido a título de tributo.  À  época  dos  fatos,  tratando­se  de  lançamento  por  homologação  e  havendo  silêncio do Fisco, o prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo era de 10 (dez) anos,  a contar da data do fato gerador.   A distribuição desse prazo é feita do seguinte modo: o Fisco tinha cinco anos,  a partir da data do fato gerador para expressar a sua homologação; se não o fizesse, a partir do  término desse prazo, começava a contar o prazo de cinco anos para efeito prescricional em caso  de repetição de indébito.  In  casu,  o  pleito  de  restituição  foi  protocolado  em  11/12/2002.  Valores  recolhidos, a título de PIS, entre 1989 e 1991.  Transcorreu,  entre  o  prazo  do  recolhimento  (CONTADO A  PARTIR DE  12/1992)  e  o  do  ingresso  do  pedido,  o  prazo  superior  a  10  (dez)  anos,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.   Na espécie, não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão deveria  ter  sido  formulada  dentro  do  prazo  decendial  contado  do  fato  gerador,  conforme  assentado  na  Jurisprudência do STJ verbis:     EREsp 435835 / SC  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL2003/0037960­2  Relator(a)Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)  Relator(a) p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO (1105)  Órgão Julgador ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 5          5 Data do Julgamento 24/03/2004  Data da Publicação/Fonte DJ 04/06/2007 p. 287  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  Nº  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES.  1.  Está  uniforme  na  1ª  Seção  do  STJ  que,  no  caso  de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência. Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes  em  que  pacificado  pelo  STJ,  id  est,  a  corrente  dos  cinco  mais  cinco.  3.  A  ação  foi  ajuizada  em  16/12/1999.  Valores  recolhidos,  a  título  da  exação  discutida,  em  09/1989.  Transcorreu,  entre  o  prazo  do  recolhimento  (contado  a  partir  de  12/1989)  e  o  do  ingresso  da  ação  em  juízo,  o  prazo  de  10  (dez)  anos.  Inexiste  prescrição  sem  que  tenha  havido  homologação  expressa  da  Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de  cada  fato  gerador  da  exação  tributária,  contados  para  trás,  a  partir do ajuizamento da ação.  4. Precedentes desta Corte Superior.    Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 6          6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15940.000114/2006-19
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO A interpretação sistemática do CTN, aliada ao principio de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afastam a responsabilidade da incoporadora pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas.
Numero da decisão: 1401-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa isolada exigida no presente lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO A interpretação sistemática do CTN, aliada ao principio de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afastam a responsabilidade da incoporadora pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:12:01Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:12:02Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:feb3cdd9-f5bd-487e-8faf-7c8cfd83c5e9; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:12:02Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:12:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:12:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:12:01Z; created: 2010-10-07T14:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-10-07T14:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:12:01Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u" 15940.000114/2006-19 Recurso n" 165,970 Voluntário Acórdão n" 1401-00.266 – 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria Multa isolada - IRRF Recorrente DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO A interpretação sistemática do CTN, aliada ao principio de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afastam a responsabilidade da incoporadora pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa isolada exigida no presente lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Viviane Vidal Wagner - Presidente r')FeLik–uiz ..1101 S ilet. Mat o !Irjlator EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vida! Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Matos e Karem Jureidini Dias, Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada incidente sobre valores retidos a titulo de imposto de renda retido na fonte, cujos recolhimentos foram efetuados fora dos prazos previstos. Os fatos geradores ocorreram ao longo dos anos de 2001 a 2005. Por bem descrever os fatos, transcrevo parcialmente o Termo de Verificação Fiscal, fls. 104-105: h) Multa incidente sobre valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte, cujos recolhimentos foram efetuados fora dos prazos previstos (processo n° 15940.000114/2006-19) A contribuinte, ao longo dos anos de 2001 a 2005, contabilizou valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre rendimentos devidos a pessoas jurídicas. Por outro lado, os valores escriturados somente foram considerados (fato gerador) para .fins de recolhimento e declaração (DCTF) por ocasião dos pagamentos dos rendimentos e não dos respectivos créditos, ocorrendo, por conseguinte, recolhimentos fora dos prazos estabelecidos. É sabido que, no caso, o fato gerador do imposto de renda se dá por ocasião do pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro, conforme disposições contidas, dentre outros, nos artigos 647, 649 e 651 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3. 000/99. Já o recolhimento deverá ser efetuado até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores (inciso II, do artigo 865 do RIR/99). Registre-se que, na maioria das vezes, para cada valor retido foi efetuado um recolhimento. Em razão do procedimento adotado pela contribuinte, qual seja considerar- como data do .fato gerador da obrigação tributária principal a do pagamento e não do crédito, torna-se obrigatória, relativamente aos recolhimentos efetuados .fora do prazo, a exigência da multa prevista no artigo 957, inciso I, do RIR/99 e no art. 9 0 da Lei n° 10426, de 24/04/2002 ri Visando completar o relato dos fatos que antecedem o presente julgamento, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 154): Notificada do lançamento, conforme assinatura no respectivo auto de infração, em 27/11/2006, a interessada, por intermédio de seu representante, Werner Bannwart Leite, ingressou, em 26/12/2006, com a impugnação de _fisl 26/131, alegando, em suma: • O procedimento fiscal é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que à impugnante dão foi permitido saber Piocesso n" 15940 000114/2006-19 Acórao n " 1401-00,266 com clareza qual a infração que lhe foi imputada, pois não .foram juntados aos autos os documentos que embasaram a acusação apontada, a fim de que a defendente pudesse fazer uma minuciosa análise das faltas apuradas pelarfiscalização; • O auto de infração também é nulo pelo fato de terem sido considerados como receitas operacionais os valores relacionados com a transferência de ICMS/Substituição tributária, pois se trata de valores contabilizados e tributados pela impugnante corno Exigível a Longo Prazo, e caso fossem receitas seriam consideradas não-operacionais; • Todos os valores escriturados pela impugnante estão em conformidade com aqueles por ela declarados e pagos. Se porventura houve algum equívoco quanto ao recolhimento, cer tamente não decorreu de má-fé, que prima pela lisura de suas atividades; • Ainda que legitima a multa aplicada, esta deve ser relevada em face da boa-fé da impugnante; • A multa aplicada além de ser. escorchante e confiscató ria, também enriquece, sem causa a Fazenda o que é inconcebível; • Nos termos dos arts. 133 e 121 do Código Tributário Nacional CTN, a multa em mira não pode ser aplicada à incorporadora- impugnante, porque referida incorporação foi .feita antes do lançamento,. • Tendo em vista o disposto no art. 106, II, "c" do CTN, que encampa o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica à contribuinte, é perfeitamente cabível a redução da multa moratória, caso não .seja afastada, devendo, ao menos, ser reduzida para 20% (art. 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996), ou para 37,5%, de acordo com a Medita Provisória — MP n° 303, de 2006. Por fim, protesta pela juntada posterior de documentos necessários ao esclarecimento dos fatos narrados na acusação fiscal em •foco e requer sejam .feitas as Muras intimações/notificações em nome do advogado e fornece seu endereço. A :3" Turma da DM Ribeirão Preto julgou procedentes os lançamentos, por meio do Acórdão n° 14-16.789, assim ementado (v. f1s. 152): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto. Fl MULTA DE OFICIO. SUCESSÃO. A responsabilidade da sucessora é pelo crédito tributário, urja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de oficio MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador ., cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar. a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS PRECLUSÀO TEMPORAL, Tendo em vista a superveniéncia da preelusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares pois o momento propicio para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. INTIMAÇÃO SUJEITO PASSIVO No âmbito do processo administrativo fiscal, há previsão legal de endereçamento de intimações e notificações do sujeito passiva Lançamento Procedente Intimada desse Acórdão em 12/12/2007 (fls. 167), a contribunte apresentou em 09/01/2008 o Recurso Voluntário de fls. 168-176, reiterando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando a arguição de decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos antes de 27/11/2001, com base no art, 150, § 4" do CTN, uma vez que a ciência dos autos de infração somente ocorreu em 27/11/2006. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator Os recursos são tempestivos e deles tomo conhecimento. Preliminares Revela-se desnecessário analisar as preliminares de nulidade, tendo em vista o disposto no art.. 59, § 3' do Decreto n° 70.235/72 (verbis, grifado): sç 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afalta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) 4 -19 Processo n" 15940.000114/2006-19 S1-C4T1 Acõrdào n " 1401-00.266 Fl 3 Não obstante este fato, registro que as preliminares de nulidade apresentadas pela Recorrente efetivamente não mereceriam prosperar, pelas seguintes razões: a) A contribuinte teve amplas oportunidades de apresentar documentos e provas relacionados à sua pretensão desde a fase preparatória, razão pela qual não houve cerceamento de direito de defesa; b) A decisão recorrida apreciou todos os argumentos de defesa apresentados pela autuada; e) Não há no presente processo nenhum fato gerador anterior a 27/11/2001, Mérito Responsabilidade da incorporadora por infrações cometidas pela incorporada A Recorrente questionou sua responsabilidade, na condição de incorporadora, por infrações fiscais cometidas pela incorporada. Discordo do entendimento da decisão recorrida, razão pela qual dou razão à recorrente no tocante à sua responsabilidade por infrações cometidas pela incorporadora. A autuada, na condição de sucessora (incorporadora), é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132, caixa do CTN, verbis: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dividas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão, refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os encargos moratórios (multa e juros de mora). Releva salientar, outrossim, que a interpretação sistemática normalmente levada a cabo para os defensores da inclusão das penalidades punitivas (e não meramente compensatórias) não pode ser construída cotejando-se simplesmente os arts, 129 e 132 do CTN, pois o primeiro apenas principia a seção correspondente à responsabilidade dos sucessores. Trata-se de dispositivo dotado de generalidade e de evidente obviedade, que somente ressalta que "as normas sobre sucessão por ele postas são aplicáveis a obrigações tributárias surgidas até a data do evento que implica a sucessão", de modo que os dispositivos que lhe seguem é que tratarão especificamente de cada uma das situações que envolvam a matéria atinente à sucessão. Assim, a regra geral é normalmente a não inclusão das penalidades punitivas nesses casos. Esta regra comporta apenas quatro exceções, a saber: a) lançamento da multa punitiva anterior à sucessão; b) lançamento decorrente de ação fiscal que já havia se iniciado antes do evento sucessório; c) situações em que se comprove que não houve mudança de controle acionário ou que a incorporada e a incorporadora mantinham algum tipo de relação de interdependência; d) situações em que esteja presente a fraude e o conluio, cora o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora. Os elementos constantes dos autos demonstram que a Recorrente incorporou a pessoa jurídica Copasa Comercial Paulista de Automóveis Ltda em junho de 2002, portanto antes de iniciada a ação fiscal. A alteração de Contrato Social da Recorrente, fls. 134444, comprova este fato. Também não consta dos autos qualquer elementos que comprove que a transferência das quotas se deu entre empresas do mesmo grupo econômico, ou que as empresas incorporadora e incorporada mantivessem alguma espécie de relação de interdependência. Não se verificando nenhuma daquelas ressalvas, é de se aplicar a regra geral, ou seja, a não exigência da penalidade punitiva no presente caso, em respeito ao principio da personalização da pena, aliado a uma interpretação sistemática do CTN. Registro que nessa sentido caminha a jurisprudência predominante neste Conselho, conforme ementa abaixo transcrita: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor pelas inflações anteriormente cometidas pelas sociedades incoiporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas. (Ac. I03-23.509, sessão de 26 de junho de 2008, Relatar Conselheiro Antônio Bezerra Neto, unânime em relação aesta matéria). Diante do exposto, dou provimento ao recurso nesse item, afastando a exigência da multa isolada na sucessora (incorporadora). Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário, para excluir a multa isolada exigida por meio do presente lançamento. Fernando Luiz GorniSk de Mattos 6 Brasília, SEI 2.010 PrOCCSSO 11" 15940 000114/2006-19 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00266 jJ . 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § .3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009. Cojt cXJ, 5<g2.CU-1-1,Át-LLJ anstela de-Sousa Rodrigues g Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.. 7 TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1401-00266, (fls.. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° . 1594M00114/2006-19 Interessado(a) : DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA.

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6501314 #
Numero do processo: 13808.000049/99-12
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1202-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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Acórdão n° 1202-00.226 – 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e outro Recorrente R. Belfiore Administração e Participações S/C Ltda. Recorrida ia Turma/ DRJ - São Paulo/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELS0'..—N L SO rk O - Presidente. i V VA ÉRIA CABRALCá0 VEROZA - Relatora. 779 , EDITADO EM: ?i'à a ji ?mi)! ‘i u Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da Turma), Cândido Rodrigues Neuber, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). 2 Processo n° 13808.000049/99-12 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.226 Fl. 2 Relatório Adoto o relatório da decisão de 1 a• Instância o qual passo a transcrever: Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe, foram apuradas conforme relatado no "Termo de Verificação e Constatação" (fls. 106 a 109), as seguintes irregularidades: 2. Omissão de Receita Financeira "Perdão de Dívida" 1997 - O Banco Francês e Brasileiro S/A, contratou junto ao Credit Lyonnais (Uruguay), operação de empréstimo externo, mediante lançamento de "Commercial Paper" no exterior, para repasse no país para o contribuinte, na forma da Resolução n° 63, no valor de US$ 600.000,00 em 31/07/1995. 3. Em 25/06/1997 foi assinado um adendo ao contrato onde o Crédit Lyonnais Uruguay, na qualidade de agente de colocação, emissão e pagamento dos títulos, renunciou ao direito de recebimento dos valores representados nos "Commercial Papers", representando o perdão da dívida. A empresa contabilizou a baixa do - passivo, porém não ofereceu à tributação. 4. Variação Monetárias Passivas. Repasse de Empréstimo Bancário à Controlada 1995 — A empresa captou empréstimos no mercado repassando para sua controlada "Metafil", através de contratos de Mútuos assinados em 30/07/92 e 31/07/95. No ano-calendário de 1995 foi deduzida como variações monetárias passivas a importância de R$ 85.800,00, referente aos empréstimos repassados, valor glosado pela fiscalização por não se referir a custo da Impugnante. 5. Em consequência do apurado, os valores acima foram oferecidos à tributação e emitidos os seguintes Autos de Infração, em 13/01/1999 (fls. 110 a 119): Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 347.126,75 e CSLL no valor de R$ 98.649,45 (os valores incluem multa de oficio e juros de mora calculados até 30/12/1998), cornos enquadramentos legais descritos nos autos. 6. A Empresa apresentou impugnação tempestivamente em 12/02/1999 (fls. 121/122), contestando a lavratura do Auto de Infração, alegando basicamente, o seguinte. 7. Com relação ao perdão da dívida a Impugnante declara: 7.1 em 31/07/95 a Autuada firmou contrato de mútuo com o Banco Francês e Brasileiro S/A para captação de recursos financeiros no exterior; 7.2 em 05/03/96 a Defendente firmou contrato com o mesmo Banco instrumento de assunção de dívida, comparecendo como Anuente o credor internacional Bates Investments Inc.; 7.3 na mesma data a Defendente assumiu juros vencidos e vincendos junto ao credor internacional através de instrumentos próprios firmados pelas três partes envolvidas; 7.4 formalizados os instrumentos retrocitados, em 26/06/97, finalmente, a Autuada e o Banco Francês e Brasileiro desmancharam a sua relaçãa através de "V 3 teimo aditivo ao contrato de mútuo que haviam firmado, desobrigando-se mutuamente das obrigações anteriormente assumidas. 8. Completando, afirma que foi mencionado no tema) aditivo, de forma imprópria, "perdão de divida por parte do mutuante", sendo que não há a menor dúvida da continuidade do mútuo, agora entre a Impugnante e a Bates Investments Inc. Destaca que "A Autuada não tem compromisso de pagamento com o Banco Francês e Brasileiro, mas, por força dos contratos firmados, mantém idêntico compromisso com a financiadora internacional, restando a certeza de que não houve perdão da dívida. Não havendo perdão, não há receita, não havendo receita não pode haver tibutação". 9. Com relação à variação passiva, no valor de R$ 85.800,00 sobre empréstimo repassado a controladora, argumenta que no ano-calendário de 1995 foi apurada variação monetária ativa no valor de R$ 126.912,25, acarretando um resultado positivo liquido de R$ 41.112, 25, que foi tributado. Menciona "Em outras palavras, o mesmo capital que gerou a variação negativa gerou a positiva, restando saldo positivo regularmente oferecido à tributação. Não procede, pois, a alegação de que a Defendente deduziu encargos financeiros sobre empréstimo, sem se beneficiar dele, por tê-lo repassado a empresa controladora. O repasse houve, mas a Autuada colheu frutos adequados, calculados por índices oficiais, fazendo refletir em sua contabilidade a receita oferecida a tributação no devido tempo". Em 02 de dezembro de 2004, a P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como demonstrado às fls. 207. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão de 1'• Instância conforme faz prova o AR juntado às fls. 213, cuja data de recebimento é 29 de janeiro de 2007. Em 16/03/2007 foi lavrado o termo de perempção (fls. 216). Após a lavratura do referido teimo foi expedida Carta de Cobrança (fl. 217), recebida pela contribuinte em 22/03/2007, confoune AR juntado à fl. 224. Em 22/03/2007 a Autuada junta petição contendo cópia de decisão liminar concedendo a dispensa do depósito de 30% para apresentação do recurso voluntário (fls. 219/222). • Em 31/05/2007 a contribuinte autuada apresenta nova petição, relativa à Carta de Cobrança emitida, afirmando que não concorda com a cobrança do débito pois sua exigibilidade estaria suspensa em razão de recurso voluntário interposto em 14/03/2007, de acordo com a cópia do AR juntado (fl. 226). A cópia do referido recurso voluntário foi juntada às fls. 227 a 231. Objetivando comprovar as alegações da contribuinte, a Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra solicitou à DERAT (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária) a remessa da via original do recurso voluntário supostamente interposto pelo contribuinte, conforme suas alegações. Contudo, não houve confirmação do recebimento do referido recurso. Em 21/08/2008 os autos foram encaminhados para julgamento no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. O 4 Processo n° 13808.000049/99-12 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.226 Fl. 3 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza Inicialmente, cabe analisar os requisitos de admissibilidade do recurso. Constata-se, pela análise dos autos que a ciência da contribuinte da decisão de 1' Instância se deu em 29 de janeiro de 2007 (segunda-feira). Nos termos da legislação aplicável ao caso, o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e seu termo final seria em 28 de fevereiro do mesmo ano (quarta-feira). A contribuinte alegou que interpôs recurso em 14/03/2007, conforme cópia de AR por ela juntado, endereçado à DERAT, cujo carimbo de recebimento pelo órgão administrativo é datado de 16/03/2007. Entretanto, não houve confirmação, pelo referido órgão, do recebimento do recurso voluntário. Contudo, mesmo que tal confirmação fosse feita, a interposição do recurso já teria ocorrido fora do prazo regulamentar, que se encerrou em 28/02/2007. Inquestionável, portanto, a perempção. Assim sendo, deixo de conhecer do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte em razão de sua intempestividade. É como voto. 1/9- ,;(,cx • /(C) Va y ria Cabral GéO Verçoza

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6755065 #
Numero do processo: 13856.000069/89-29
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - RETIRADA PRÓ-LABORE - Comprovado que os beneficiários dos rendimentos prestaram serviços à sociedade, os pagamentos efetuados a título de retiradas "pró-labore" são dedutiveis, como despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS - PRÊMIOS - As despesas comprovadas com a aquisição de Brindes pela produtividade, pontualidade eiou assiduidade, previsto em normas da empresa, comprovadamente entregues, são dedutiveis como despesas como despesa operacional. DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - É de se admitir as despesas natalinas de confraternização, em importância razoável. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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DESPESAS OPERACIONAIS - PRÊMIOS - As despesas comprovadas com a aquisição de Brindes pela produtividade, pontualidade eiou assiduidade, previsto em normas da empresa, comprovadamente entregues, são dedutiveis como despesas como despesa operacional. DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - É de se admitir as despesas natalinas de confraternização, em importância razoável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS OF'ERATRIZES ZOCCA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ~-... /Or.,,/~ •" O N 1,– --iT---- 40 f''' U E S % ,4* PRESIDI' 7-iii 11 ori AFON;. 0 I : LSO M À TOS : o RENÇO RELÊ 181 I FORMALIZA' • ' : O 4 ,'; j, J N 1 9 ::, 8 i Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO Gig NÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MA gr IRA. 1 4 2 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 Recurso n°. : RD/103-0.738 Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrente : MÁQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA RELATÓRIO Por bem elaborado, e por fornecer uma precisa idéia da matéria em análise por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais e considerando, ainda, que o feito contempla apenas matérias de fato (prova), adoto como relato e transcrevo o Despacho PRESI 103-0.161/96, verbis: "Inconformada com o decidido no Acórdão n° 103-15.715, de 06 de dezembro de 1994, fls. 261 a 266, a contribuinte MÁQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA., apela para a Câmara Superior, fls. 284 a 291. Teve ciência do acórdão em 26/04/95, segundo termo passado no verso de fls. 272, e deu entrada de seu recurso em 11/05/95, ou seja, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias. Assevera que a Terceira Câmara decidiu divergentemente de outras Câmaras em relação à seguintes matérias: 1 - Postergação de receita do ano-base 1983 para o de 1984, referente a correção monetária de Obrigações da Eletrobras, com exigência, não apenas de correção e juros, mas também de multa punitiva de 50%, além do imposto; 2 - Glosa de excesso de pagamentos feitos ao administrador de empresa Sr. Silvio Buck Tucci, sob o fundamento de terem excedido ao limite permitido por lei aos administradores da empresa; 3 - Glosa de "pró-labore" pago aos sócios-gerentes Sidney Zocca e Waldemar José Sereno Zocca, sob a alegação de terem sido substituídos pelo Sr. Silvio Buck Tucci e, portanto, não terem prestado serviços à sociedade. Indicou como paradigma o acórdão n° 101-82.240 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; 4 - Glosa de despesa relativa à aquisição de 2 televisores de 14" e um freezer de 280 litr, 1, para premiação e sorteio entre os funcionários da empresa; r 3 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 5 - Glosa de despesas com aquisição de 400 quilos de carne, chopes, cervejas e refrigerantes, destinados à festa de confraternização de fim de ano, entre os dirigentes, funcionários e seus familiares, bem como de fornecedores. Indicou como paradigma o acórdão n° 101-83.623 e 101- 84.159 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Aponta ainda, como paradigma os acórdãos n° 101-82.240, 101-83.623, 101-84.159, 103-09.610, 103-11.875, 105-01.743, 105-03.324, 105- 03.818, 105-05.330, CSRF/01-01.440, 101-71.763 e 101-73.305, anexando cópias de fls. do Diário Oficial da União onde foram publicadas as ementas, exceto os dois últimos, às fls. 274 a 283. Inicialmente, registro que o acórdão n° 103-11.875, não pode ser tomado como paradigma divergencial, eis que oriundos desta Terceira Câmara, quanto a divergência há de ser suscitada do confronto com decisões de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do disposto no artigo 4°, inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 540, de 17/07192. Passo a apreciar a admissibilidade do recurso especial. "POSTERGAÇÃO DE RECEITA" As alegações aqui trazidas não se caracteriza, a princípio, de recurso especial, mas, sim, de pedido de esclarecimento quanto a matéria fática. Desta forma, caberia à contribuinte observar o disposto no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537, de 17 de julho de 1992, o que fez a destempo, visto que o prazo para esse tipo de reclamação é de 5(cinco) dias. Ainda, inadmissível como recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não se tratar de matéria pré-questionada, a teor do disposto no § 2° do art. 30 do citado Regimento Interno, além do que, a contribuinte não demonstra, fundamentadamente, a divergência arguida indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autêntica de seu inteiro teor ou de cópia de publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até 2 (duas) ementas, nos termos expressado no artigo 5°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 540, de 17/07/92. Glosa de Excesso de Pagame ri feitos ao Administrador de Empresa Sr. SILVIO BUCK TUC /P 4 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 O Recurso Voluntário, quanto a esta parte, foi negado provimento, mantendo-se a tributação sobre o excesso de retirada apurado. Aqui, também, a recorrente, não atendeu o disposto no artigo 5°, § 1° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 540, de 17/07/92. Glosa de "pró-labore" dos sócios SIDNEY ZOCCA e WALDEMAR JOSÉ SERENO ZOCCA. O recurso voluntário, quanto a esta parte, foi negado provimento, mantendo-se a tributação sobre o fundamento de não configurar a necessidade, para as atividades da empresa, dos desembolsos efetuados aos dois sócios a título de "pró-labore". O acórdão paradigma, nesta parte, tem a seguinte ementa: Acórdão n° 101-82.240. IRPJ - DESPESAS - PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À SÓCIOS GERENTES - GLOSA DOS PAGAMENTOS SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA - A simples circunstância do contrato social designar o sócio como gerente justifica, em princípio, o pagamento do pró-labore, tendo em vista a responsabilidade insita a tal tipo de função. (Acórdão n° 101-82.240, da 1 a C. do 1°CC). Acórdão n° CSRF/01-1.440 DESPESAS OPERACIONAIS - RETIRADA PRÓ-LABORE - Comprovado que os beneficiários dos rendimentos prestaram serviços à sociedade, os pagamentos efetuados a título de retiradas "pró-labore" são dedutiveis, como despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real. (Acórdão n° CSRF/01-1.440, da CSRF). Do exame dos referidos acórdãos constata-se que esta Câmara deu interpretação divergente daquela dada pela Pri , f-ira Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação a este tópico . 5 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 Glosa de Despesas relativas a aquisição de 2 televisores de 14" e de um freezer de 280 litros, para Premiação e Sorteio entre os funcionários da empresa. Negou-se provimento ao recurso voluntário quanto a esta parte. Os acórdãos paradigmas, nesta parte, têm as seguintes ementas: Acórdão n° 105-1.743 DESPESAS OPERACIONAIS - GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS - BRINDES E PRESENTES - Admite-se seja dedutível como despesa operacional, com o caráter de gratificações a empregados, o valor dos brindes e presentes com que eles sejam agraciados, a título de incentivo à produtividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei para a concessão do benefício. (Acórdão n°105-1.743, da 5' C. do 1° CC). Acórdão n° 105-3.324 DESPESAS OPERACIONAIS - Prêmios - Incentivos à Produtividade e Assiduidade - Dedutibilidade - As despesas comprovadas com a aquisição de Brindes pela pontualidade e assiduidade, previsto em Regulamento da Empresa, comprovadamente entregues, em valor ínfimo (0,17855% do Lucro Bruto), são dedutíveis como despesa operacional. (Acórdão n° 105-3.324, da 5a C. do 1° CC). Do exame dos referidos acórdãos constata-se que esta Câmara deu interpretação divergente daquela dada pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em relação a este tópico. Glosa de Despesa com festa de confraternização de fim de ano, entre dirigentes, funcionários e familiares, bem como de fornecedores. Negado provimento ao recurso voluntário quanto a esta parte, Os acórdãos paradigmas, nesta parte, têm as seguintes ementas: Acórdão n° 101-83.623 DESPESAS NATALINAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - A modicidade do valor dispendido; a identificação da emitente das notas simplificadas; a data da realização dos gastos e a sua natureza, levam a aceitação da despesa o operacional. (Acórdão n° 101-83.623, da i a C. do 1° AC). 6 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 Acórdão n° 101-84.159 DOAÇÕES - Legítima a glosa de doações a entidades que não satisfaçam os requisitos do artigo 242, III, c/c art. 126 do RIR/80. Admitidas, no caso em exame, despesas de confraternização de empregados em importância razoável, classificadas contabilmente como "doação". (acórdão n° 101-84.159, da 1° C. do 1° CC) Do exame dos referidos acórdãos constata-se que esta Câmara deu interpretação divergente daquela dada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em relação a este tópico. Desse modo, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial de divergência relativamente aos itens: - Glosa de "pró-labore" dos sócios Sidney Zocca e Waldemar José Sereno Zocca; - Glosa de despesa relativa a aquisição de 2 Televisores de 14" e um freezer de 280 litros, para premiação e sorteio entre funcionários da empresa; - e Glosa de despesa com aquisição de 400 quilos de carne, chopes, cervejas e refrigerantes, destinados à festa de confraternização de fim de ano, entre os dirigentes, funcionários e familiares, bem como de fornecedores, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, nesta parte, e NEGO SEGUIMENTO quanto às demais matérias recorridas em virtude da empresa não ter logrado comprovar dissídio jurisprudencial em relação a elas, tudo com fulcro nas disposições do artigo 31, § 3° do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92." Inconformado com a negativa de seguimento a parte de seu Recurso de Divergência, a Contribuinte apresentou o pedido de reexame de fls. 301, o qual foi considerado intempestivo (fls. 308/310). Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 306/307. É o relatóri/oll rd 7 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 VOTO Conselheiro Relator AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Conforme exposto no relatório, as matérias em exame são as seguintes: a) glosa de pró-labore de sócios; b) glosa de despesa de aquisição de 2 (dois) televisores e um freezer; c) glosa de despesas de aquisição de produtos para festa de confraternização. A) Pró-Labore A fiscalização efetua a glosa do pró-labore dos únicos 2 sócios da empresa autuada e, neste sentido, entendo como descabido o procedimento fiscal, já que, indiscutivelmente, a sociedade deve ser gerida e administrada por estas pessoas, em que pese o eventual apoio de terceiros. Ademais, pela simples responsabilidade de ser sócio gerente já estaria amparada a possibilidade do recebimento do pró-labore. Não bastasse esta circunstância, a recorrente, nos autos, apresenta algumas provas (documentos) que, a meu ver, atestam a efetiva prestação de serviços na sociedade, pelos sócios. B) Televisores e FreezeriI/, /, 8 , Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 A documentação acostada aos autos firma o meu convencimento no tocante à regularidade e validade do concurso interno procedido pela Contribuinte, o qual é de indiscutível interesse para o desenvolvimento de seus negócios. Nestes, termos, concordando e adotando os suprimentos do Acórdão 105-3.324, adotado como paradigma, tenho como improcedente o lançamento neste item. C) Festa de Confraternização A glosa efetuada pela fiscalização, sem maiores elementos que pudessem descaracterizar os disperdícios, parece a este relator uma posição exagerada, que afinita a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste termo, circundando inteiramente com os fundamentos dos Acórdãos paradigmas, ou seja, 101-83.623 e 101-84.159, tendo como descabida a exigência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sess. :»J , z i 1. . - - ço de 1998 ji / 'AFONSOr E I S li '. A e LO. - içoi i ) // 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001481/99-33
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão 303- 31.131, mantendo-se o teor de seu decisum, retificando-se sua ementa e trecho do voto condutor. FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há que se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Processo remetido à origem para exame de seu mérito, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.131
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e rerratificar o Acórdão n° 303- 31.131, de 03/12/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão 303- 31.131, mantendo-se o teor de seu decisum, retificando-se sua ementa e trecho do voto condutor. FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há que se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Processo remetido à origem para exame de seu mérito, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.

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decisao_txt : DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e rerratificar o Acórdão n° 303- 31.131, de 03/12/2003, nos termos do voto do Relator.

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Numero do processo: 11080.725308/2010-15
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 DISTRIBUIÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROCESSOS DISTINTOS CUJOS LANÇAMENTOS ESTÃO LASTREADOS NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Nos termos do §7º do art. 49 do RICARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.
Numero da decisão: 1302-001.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da competência para a 1ª turma da 4ª câmara da 1ª Sejul.
Nome do relator: Eduardo de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.377          1 4.376  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725308/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ SIMULAÇÃO  Recorrente  SABEMI SEGURADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006  DISTRIBUIÇÃO.  REGIMENTO  INTERNO.  PROCESSOS  DISTINTOS  CUJOS  LANÇAMENTOS  ESTÃO  LASTREADOS  NOS  MESMOS  ELEMENTOS DE PROVA.   Nos termos do §7º do art. 49 do RICARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  declinar  da  competência para a 1ª turma da 4ª câmara da 1ª Sejul.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 53 08 /2 01 0- 15 Fl. 4425DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006  SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação  da  verdade  dos  fatos  e  a  exigência dos tributos devidos.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  sendo  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária que verse sobre penalidade.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  em casos  de dolo, fraude ou simulação, o  termo de início para contagem  do prazo decadencial é aquele previsto no art. 173, I do CTN.     Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  3.892/3.895),  no  valor  de  R$  1.304.507,85  (incluindo  juros  moratórios  e  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual de 150%), abarcando os fatos geradores de junho de 2005 a dezembro de  2006, cuja ciência foi dada à interessada em 22 de novembro de 2.010. No auto de  infração  foi  informada  como  infração  a  falta/insuficiência  de  recolhimentos  da  Cofins  pela  indevida  redução  decorrente  de  deslocamento  de  receitas  da  atividade  para  pessoa  jurídica  constituída  em  face  de  negócios  simulados,  conforme será descrito a seguir.  Foi  formalizada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  consubstanciada  no  processo  11080.725308/2010­15,  haja  vista  constatação  de  condutas  que,  em  tese,  configuram crime contra a ordem tributária nos termos do art. 1o da Lei 8.137/1990.  Cabe também informar que a mesma ação fiscal também gerou exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro ­CSLL  e respectivos acréscimos legais, consubstanciadas no processo 11080.725307/2010­ 71.  Fl. 4426DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.378          3 O presente  processo  trata de  questão  litigiosa  semelhante  a  outra  já  julgada  por esta DRJ Porto Alegre em 26 de março de 2010, momento no qual foi apreciado  o  processo n°  11080.014467/2007­95  e  proferido  o  acórdão  n°  10­24.427. Aquele  que figura como interessado nos dois processos é a mesma pessoa, sendo os fatos,  essencialmente,  os  mesmos,  ressalvadas  as  diferenças  na  tributação  dos  fatos  geradores de Cofins, IRPJ e CSLL.  Iniciarei  reprisando  parte  do  relatório  apresentado  quando  do  julgamento  realizado em 2010 por este órgão julgador. Após,  indicarei as nuanças do presente  caso. O relatório adotado no julgamento do processo 11080.014467/2007­95 contém  o seguinte resumo:  “Em  julho  de  2007,  a Administração Tributária  deu  início  aos  trabalhos  tendentes  a  verificar  o  adequado  recolhimento,  por  parte  do  interessado,  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil. No curso desses trabalhos, que se estenderam  por cinco meses, foram efetuadas duas intimações ao fiscalizado  e  outras  oito  intimações  a  pessoas  a  ele  ligadas  por  laços  societários  ou  comerciais.  Foi  lavrado,  também,  um  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  conclusão  fiscal,  diante  do  vasto  acervo  probatório  coligido  aos  autos  ao  longo  dos  trabalhos,  foi  no  sentido de que o interessado,  juntamente com outros partícipes,  havia levado a efeito negócio jurídico simulado com a finalidade  de  reduzir  o  recolhimento  de  tributos  federais.  Dessa  forma,  houve  a  lavratura,  em  dezembro  de  2007,  de  dois  autos  de  infração, colimando a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  relativamente aos anos­calendário de 2005 e 2006. O valor da  dívida objeto de lançamento é de R$ 39.161.683,53.  O  caso  sob  análise  versa,  consoante  antes  referido,  sobre  a  prática da simulação. A experiência adquirida no julgamento de  casos  análogos  aponta  seja  fundamental  o  exame  da  prova.  Diante  da  farta  prova  constante  dos  autos,  bem  como  do  minudente relatório preparado pelo fiscal que lavrou os autos de  infração,  opto  por  efetuar  resumo  da  ação  fiscal  seguido  da  transcrição do núcleo do relatório antes citado.  Resumo da ação fiscal  A  sociedade  fiscalizada  exerce  a  atividade  de  seguradora,  estando  obrigada à tributação da renda com base no lucro real (art. 14 da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998).  Dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  fiscalizada  encontra­se,  também,  a  de  "intermediação de operações de crédito a servidores públicos ". A  instituição financeira que concede o crédito nas operações em foco na  fiscalização é o Banco Matone S/A.  A  sociedade controladora da Sabemi Seguradora S/A chama­se Mark  Service Participações Ltda.,  que  detém  71,91% do  capital  votante  da  controlada.  A  Mark  Service  Participações  Ltda.  e  a  Sabemi  Seguradora  S/A  providenciaram  a  constituição  formal  da  sociedade  Tecnocom  Tecnologia  em  Operações  Comerciais  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares e Sistemas Gerenciais Ltda., repassando à primeira receitas  Fl. 4427DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 que,  em  realidade,  seriam  fruto  do  trabalho  prestado  pela  Sabemi  Seguradora S/A à instituição financeira Banco Matone S/A.  A  Mark  Service  Participações  Ltda.  é  a  controladora  da  sociedade  Tecnocom Ltda., da qual detém 90% do capital votante.  A Tecnocom Ltda. não está obrigada à  tributação da renda com base  no  lucro  real,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  A  atividade  desenvolvida  pela  Tecnocom  Ltda.  é  o  " processamento  de dados para o desconto em  folha dos  servidores públicos das  parcelas  de  pagamento  de  empréstimos  intermediados  pela  Sabemi Seguradora S/A e por outras duas pessoas jurídicas ".  A Tecnocom Ltda., que jamais teria tido existência material, registrou  receita  bruta  nos montantes  de R$  22.053.908,85,  no  ano­calendário  2005, e R$ 31.048.074,91, no ano­calendário 2006.  Para que se possa aquilatar os elementos levantados pela fiscalização  para sustentar a inexistência material da Tecnocom Ltda. e, por via de  conseqüência,  da  prestação  de  serviços  por  obra  dela  ao  Banco  Matone S/A, cito, a título de exemplo, alguns deles:  a) jamais houve a integralização do capital social da Tecnocom Ltda [a  primeira  integralização de capital somente ocorreu em setembro  de 2008];  b) empregada da Sabemi Seguradora S/A efetua a escrituração contábil  e prepara as declarações fiscais da Tecnocom Ltda.;  c)  essa  mesma  pessoa  prestou  esclarecimentos  fiscais  e  apresentou  documentos após intimação fiscal direcionada à Tecnocom Ltda.;  d) despesas com pessoal somente são registradas pela Tecnocom Ltda.  a  partir  de  junho  de  2006,  quando  ocorre  a  contratação  dos  dois  primeiros empregados;  e) o rol de móveis e utensílios da Tecnocom Ltda. contempla um único  bem,  que  é  um  computador  de  pequeno  porte  comprado  em  31  de  dezembro de 2006 ao preço de R$ 3.548,20;  f) a Tecnocom Ltda. firmou contrato de comodato, não registrado e sem  reconhecimento  de  firmas,  com  a  Sabemi  Seguradora  S/A  em  25  de  outubro  de  2005,  através  do  qual  a  comodatária  Tecnocom  Ltda.  recebeu  o  empréstimo,  por  prazo  indeterminado,  de  bens  móveis  e  imóveis.  Esse  contrato  é  vago  quanto  à  especificação  dos  objetos  emprestados, que contempla, por exemplo, parte do conjunto n° 1002  do edifício localizado na Rua dos Andradas n° 1001 em Porto Alegre,  parte da rede de computadores, parte do serviço de acesso à internet;  g)  o  descompasso  absoluto  entre  as  receitas  auferidas  e  os  custos  de  funcionamento da Tecnocom Ltda.. No ano­calendário 2005, os custos  importaram  em  ínfimos  0,32%  das  receitas,  enquanto  no  ano­ calendário 2006 subiram para irrisórios 0,70%;  h)  os  contratos  firmados  pela  Tecnocom  Ltda.  com  seus  clientes,  em  que pese ensejarem vultosas receitas, não foram objeto de registro ou  tiveram reconhecidas as firmas;  i)  o  programa  de  computador,  que  consistiria  no  principal  elemento  para a consecução do objeto social da Tecnocom Ltda., teria sido por  ela  desenvolvido,  entretanto  os  registros  perante  o  Instituto Nacional  da  Propriedade  Industrial  INPI  atestam  que  seu  autor  foi  Marcelo  Fl. 4428DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.379          5 Schuch  Pereira,  empregado  da  Seguradora  Sabemi  S/A. O  pedido  de  registro do programa foi encaminhado ao INPI em fevereiro de 2006,  oportunidade  na  qual  a  Tecnocom  Ltda.  não  contavacom  nenhum  empregado. A contabilidade da Tecnocom Ltda. não contém qualquer  custo alocado à produção do antes citado programa de computador;  j) os agentes do Fisco ainda compareceram ao local das instalações da  Tecnocom Ltda., onde verificaram a inexistência de qualquer indicação  relativa  à  sociedade,  bem  como  o  desconhecimento  por  parte  das  pessoas  que  lá  se  encontravam  a  respeito  da  empresa.  Os  fiscais  constataram  a  "existência  de  dezenas  de  outros  empregados  da  Sabemi Seguradora S/A. Ao  fundo da  sala,  a Sra. Eliana  [sócia  da  Tecnocom  Ltda.]  apontou  a  existência  de  um  único  empregado, o qual  pertenceria  aos quadros da Tecnocom Ltda.,  mas  não  fez  qualquer  comprovação  documental  da  relação  de  emprego e nem permitiu o contato direto com aquela pessoa ".  Quanto ao flagrante intuito de desviar receitas da Sabemi Seguradora  S/A  para  a  Tecnocom  Ltda.,  impende  salientar  que  a  primeira,  responsável  pela  intermediação  das  operações  de  crédito,  percebia  remuneração equivalente a 0,5% sobre a taxa de financiamento, como  reposição dos custos administrativos, enquanto a segunda, responsável  pelo  processamento  de  dados  das  referidas  operações,  percebia  remuneração  equivalente  a  8,4%  sobre  o  montante  emprestado  em  cada mês. Nos meses de abril e maio de 2005, a seguradora exerceu as  atividades  de  intermediação  das  operações  de  crédito  e  de  processamento de dados, tendo percebido o valor de R$ 1.547.913,40.  Após a constituição formal da Tecnocom Ltda., houve drástica redução  de receitas da Seguradora Sabemi S/A para, por exemplo, R$ 24.753,19  em agosto de 2005 e R$ 37.337,18 em setembro de 2005.  Como  fechamento  da  abóbada  da  construção  simulatória,  houve  a  massiva  distribuição  de  lucros  pela  Tecnocom  Ltda.  aos  seus  sócios,  em  especial  à  Mark  Service  Participações  Ltda.,  que,  em  seguida,  repassava  as  verbas  à  Sabemi  Seguradora  S/A  sob  a  forma  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital.  Assim,  as  verbas  retornavam àquele que, em realidade, havia realizado os serviços.  A conseqüência fiscal do repasse das receitas foi a tributação a menor  das  referidas  verbas,  tendo  em  vista  a  distinção  de  critérios  entre  a  tributação da renda com base no lucro real e aquela com base no lucro  presumido.  A  atuação  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  tomar  por  ineficaz,  diante  do  Fisco,  os  negócios  simulados  perpetrados.  Dessa  forma,  as  receitas  formalmente  colhidas  pela  Tecnocom  Ltda.  com  a  prestação  de  serviços  para  o  Banco  Matone  S/A  foram  atribuídas  à  Sabemi Seguradora S/A e assim tributadas com base no lucro real.  Esse, em síntese, o resumo da ação fiscal. "  Relativamente  aos  fatos  ocorridos  no  ano  de  2007,  observei  as  seguintes  alterações que  contrastam  com os  fatos ocorridos nos  anos de 2005 e 2006 acima  narrados:    a) a sociedade Mark Service Participações Ltda. teve sua denominação social  e  tipo societário alterados para Sabemi Participações S/A. em 22 de maio de 2007  (documento das folhas 1.004 a 1.043, 15 a 26/40 do documento eletrônico);  Fl. 4429DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 b)  não  houve  alterações  quanto  às  participações  societárias  detidas  pelos  sócios  da Mark  Service  Participações Ltda.  renomeada  para  Sabemi  Participações  S/A (documento da folha 3.928);    c) a sociedade Tecnocom Ltda. teve sua denominação social modificada para  Sabemi  Tec  ­  Tecnologia  em  Operações  Comercias  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares e Sistemas Gerenciais Ltda. em 10 de setembro de 2007 (documento das  folhas 416 a 468, 20 a 28/53 do documento eletrônico);  d)  não  houve  alterações  quanto  às  participações  societárias  detidas  pelos  sócios da Tecnocom Ltda. renomeada para Sabemi Tec Ltda. (documento da folha  3.930  em  cotejo  com  o  documento  das  folhas  416  a  468,  22/53  do  documento  eletrônico);  e) a Seguradora Sabemi S/A celebrou convênio com o HSBC Bank Brasil S/A  "para Desenvolvimento das Funções de Correspondente Bancário" em 9 de abril de  2007 (documento das folhas 96 a 129, 9 a 18/34 do documento eletrônico);  f)  a  sociedade Tecnocom  Ltda.  foi  contratada  pelo HSBC Bank  Brasil  S/A  para prestar serviços de processamento de dados relativos aos desconto em folha de  pagamento de operações de empréstimo intermediadas pela Seguradora Sabemi S/A  também em 9 de abril de 2007, percebendo por tal serviço remuneração equivalente  a, no mínimo, 11,5% calculado sobre a soma dos empréstimos novos mais os valores  dos  saldos  devedores  quitados  nas  operações  de  refinanciamento  (documento  das  folhas 826 a 877, 1 a 12/52 do documento eletrônico);  g)  a  sociedade  Tecnocom  Ltda.  passou  a  perceber  receitas  oriundas  dos  serviços  prestados  ao  HSBC  Bank  Brasil  S/A  a  partir  de  31  de  agosto  de  2007  (documento das folhas 734 a 785, 2/52 do documento eletrônico);  h) a Sabemi Tec Ltda. apresentou recibo de compra de bens do imobilizado da  Seguradora  Sabemi  S/A  pelo  valor  global  de  R$  40.587,77  datado  de  1°  de  dezembro  de  2007  (documento  das  folhas  826  a  877,  45  e  46/52  do  documento  eletrônico).  Esse  o  resumo  dos  elementos  fáticos  que  deram  ensejo  à  ação  fiscal.  Importante salientar que o trabalho fiscal ("Termo de Verificação Fiscal" das folhas  3.898  a  3.946)  contempla  acervo  de  elementos  probatórios  bem mais  profundo  e  detalhado, os quais deixo de relatar em nome da objetividade.  Diante desse cenário factual, antes resumido, o auditor­fiscal responsável pelo  trabalho entendeu ter restado caracterizada a prática da simulação. Repriso as razões  daquela autoridade (fls. 3.940 e 3.942):  "3.1 Caracterização Inequívoca da Simulação:  A simulação se caracteriza, fundamentalmente, pela discrepância entre  a  realidade  e  a  subjetividade  dos  agentes  interessados  em  simular.  Conforme  Francisco  Ferrara  (A  Simulação  nos  Negócios  Jurídicos,  Campinas:  Red  Livros,  1999),  a  comprovação  da  simulação  nos  negócios  jurídicos,  no  mais  das  vezes,  decorre  da  observação  dos  seguintes elementos: a existência de motivo sério, a  falta de execução  material da vontade exteriorizada, a discrepância entre esses atos e a  conduta das partes, e a divergência entre a natureza e a quantidade dos  bens e direitos e o preço pelo qual são negociados.  Quanto  à  existência  de  motivo  sério,  não  há  dúvida  de  que  o  fundamento para as simulações praticadas foi a expressiva redução no  recolhimento dos  tributos  federais pela SABEMI SEGURADORA S/A.  Fl. 4430DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.380          7 Com  o  deslocamento  das  receitas  da  seguradora  para  o  empreendimento simulado na SABEMI TEC LTDA, no período de maio  de 2005 a dezembro de 2006, a SABEMI SEGURADORA S/A deixou de  recolher R$ 12.830.641.35 relativos ao imposto de renda, contribuição  social sobre o lucro e contribuição para o financiamento da seguridade  social  (valor  original,  não  computados  multa  de  oficio  e  juros  de  mora).  No  período  de  janeiro  a  dezembro/2007,  a  redução  no  recolhimento  desses  mesmos  tributos  pela  seguradora,  também  considerando apenas o valor original, chegou a R$5.013.869,93.  Além disso, desde muito tempo, o principal objeto e fonte de resultados  da SABEMI SEGURADORA S/A não está mais relacionado ao ramo de  seguros.  É  de  se  notar  que,  com  a  simulação,  a  SABEMI  SEGURADORA  transferiu  para  a  SABEMI  TEC  LTDA  resultados  muito  superiores  aos  que  registrou  em  sua  própria  escrituração  contábil.  Isso  pode  ser  facilmente  observado  nos  quadros  demonstrativos  de  fls.  3068/3072  e  3883/3885),  de  onde  foram  extraídos os dados que seguem:                No  que  diz  respeito  à  falta  de  execução  material  do  objeto  dos  contratos,  que  constitui  elemento  decisivo  para  caracterizar  um  negócio  simulado,  ficou  absolutamente  comprovada,  tanto  a  inexistência material da SABEMI TEC LTDA, como também o fato de  que  todas  as  atividades  e  negócios  atribuídos  àquela  pessoa  jurídica  foram, na verdade, exercidos pela SABEMI SEGURADORA S/A.  A discrepância entre os atos praticados e a conduta das partes, no caso  em apreço, é evidente e irrefutável. Para o público externo, os agentes  da  simulação  constituíram  a  SABEMI  TEC  LTDA,  celebraram  contratos  de  prestação  de  serviços,  apresentaram  declarações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  até  mesmo,  pagaram  tributos em nome do empreendimento simulado. Internamente, contudo,  todas as atividades atribuídas à SABEMI TEC LTDA eram efetivadas  pela própria SABEMI SEGURADORA S/A, o que demonstra um brutal  descompasso  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  manifestada  externamente.  Finalmente,  no  que  tange  à  divergência  entre  a  natureza  e  a  quantidade dos bens e direitos e o respectivo preço, ficou demonstrada  a  desproporção  entre  as  remunerações  atribuídas  à  SABEMI  SEGURADORA S/A e a SABEMI TEC LTDA na prestação de serviços  às instituições financeiras. Como seria possível explicar o fato de que a  seguradora, que utilizava sua estrutura para intermediar operações de  crédito  junto  a  servidores  públicos  de  todo  o  país  pudesse  perceber,  como contrapartida, somente a reposição dos custos. E a SABEMI TEC  LTDA,  que  simplesmente  efetuava  cálculos  e  gerava  relatórios  relacionados  às  operações  de  crédito,  ser  remunerada  na medida  de  um  percentual  expressivo  calculado  sobre  o  capital  emprestado  em  cada mês. "  Período  de  Apuração  Base de Cálculo do IRPJ na  Sabemi Seguradora S/A (Lucro  Líquido Ajustado)  Resultados Desviados para  A Sabemi Tec Ltda. (Receitas  menos Despesas)  AC 2005  9.933.189,81  21.983.650,00  AC 2006  6.929.203,13  30.830.296,37  AC 2007  16.020.090,08  31.263.846,41  Totalização  32.882.483,02  84.077.792,78  Fl. 4431DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Especificamente  no  que  se  refere  à  apuração  da  Cofins  devida  e  que  constitui  objeto  de  lançamento  no  presente  processo  administrativo­fiscal,  a  Fiscalização observou o  disposto no  art.  18 da Lei  10.684/2003 que  elevou de  3% para  4%  a  alíquota  da  contribuição  para  empresas  de  seguros  privados,  caso da Sabemi Seguradora S.A. ,observando que a Sabemi Tec Ltda. aplicava  alíquota  de  3%  sobre  as  receitas.  Cabe  ainda  ressaltar  que  os  valores  tributáveis  foram  obtidos  mediante  a  soma  das  receitas  apuradas  na  escrituração contábil da Sabemi Tec Ltda. com as bases de cálculo da Sabemi  Seguradora  S. A.  informadas  em Dacon  (fls.  3.738/3.882),  o  que  resultou  nos  demonstrativos a fls. 3.883/3.885.  Da impugnação  Em  21  de  dezembro  de  2010,  o  interessado  tempestivamente  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  abrindo  sua  contestação  indicando  equívoco  fiscal  quanto a dois pilares do trabalho:  a) não haveria simulação na estrutura empresarial por ele adotada, posto que  as  sociedades  envolvidas  exercem  atividades  reguladas  em  lei  com  evidente  propósito negocial;  b)  não  existiria  qualquer  evasão,  uma  vez  que  os  tributos  devidos  ao  Fisco  Federal seriam menores na hipótese da inexistência da Sabemi Tec Ltda.  Mais  adiante,  faz  relato  da  evolução  histórica  das  sociedades  integrantes  do  "Grupo  Sabemi".  Informa  que  a  Tecnocom  Ltda./Sabemi  Tec  Ltda.  representou  uma  "ousadia  empresarial",  uma  vez  que  "desenvolve  atividade  econômica  estranha àquela tradicional de seguros e previdência". A criação da ousada sociedade teria  decorrido da necessidade de "operacionalizar o negócio de empréstimos consignados". O  "Grupo  Sabemi",  diante  da  "inviabilidade  de  conseguir  operacionalizar  os  contratos  de  empréstimos  consignados,  tomou  a  dificuldade  como  oportunidade  e  partiu  para  o  desenvolvimento daquela que seria provavelmente a mais lucrativa ferramenta de trabalho  que já dispôs: o  software responsável pelo processamento de dados  junto às  instituições  financeiras nas operações de créditos pessoais com desconto em folha". Junta notícia que  teria  sido  publicada  em  sítios  da  rede mundial  de  computadores  em  3  de  novembro  de  2010, dando conta das atividades da Sabemi na área da tecnologia da informação. Junta,  também, cópia de laudo de avaliação emitido por Rhino Consulting, contendo diagnóstico  quanto à governança da tecnologia da informação da Sabemi Tec Ltda.. Esse laudo teria  tomado  como  premissas  elementos  colhidos  junto  à  Sabemi  Tec  Ltda.  de  agosto  a  novembro de 2010. Objetiva, com isso, demonstrar a existência de lastro das sociedades  envolvidas na autuação, notadamente a Sabemi Tec Ltda..  Após  resumir  a  acusação,  o  impugnante  defende  a  existência  de  "canais de desconto" em folha pagamento por parte dele próprio, da Sabemi Previdência  Privada e do Pecúlio União Previdência Privada. Cada uma dessas sociedades teria acesso  "a  um  universo  distinto  de  servidores  públicos",  viabilizando  a  existência  dos  empréstimos  consignados. Cada uma dessas  três  entidades  atuaria  como correspondente  bancário  de  instituições  financeiras  "desejosas  de  oferecer  os  empréstimos  consignados  aos  clientes  daquelas".  O  Banco  Matone  S/A  e  o  HSBC  Bank  Brasil  S/A  teriam  contratado  as  sociedades  detentoras  dos  "canais  de  desconto",  na  condição  de  correspondentes  bancários,  para  o  oferecimento  de  empréstimos  pessoais.  Aos  correspondentes bancários faltaria a ferramenta fundamental para esse mister: o software.  Além da ferramenta tecnológica, segundo o impugnante, faltaria mais um elemento para  por em prática o negócio. Confira­se:  Fl. 4432DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.381          9 "Ficou  patente  que,  tendo  em  vista  as  áreas  de  atuação  díspares  da  Sabemi  Seguradora  e  Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  União,  vinculadas a sistemas regulatórios próprios (SUSEP, SPC, CGPC etc.),  o  que  ensejava  recomendações  para  manterem  separadas  suas  operações, uma nova, quarta empresa, poderia, então ser criada, com a  finalidade exclusiva de intermediar, por meio da prestação de serviços  de tecnologia de processamento de dados, os contratos firmados entre  as instituições financeiras e as três empresas. "  Essa seria a origem da Tecnocom Ltda., mais adiante renomeada para Sabemi  Tec Ltda. Segundo defende o  impugnante, essa forma negocial seria perfeitamente  lícita.  Para  a  estruturação  da  nova  sociedade,  o  impugnante  reconhece  que  a  utilização de recursos antes disponíveis no âmbito do "Grupo Sabemi". Confira­se:  "Por se tratar da criação de uma nova empresa destinada a atuar em  um novo ramo empresarial, evidentemente que o surgimento da Sabemi  Tec ocorreu a partir dos recursos materiais e humanos disponíveis no  grupo,  o  que  se  justifica  plenamente  pela  perspectiva  do  crescimento  orgânico  do  negócio.  Daí  porque  a  Fiscalização  ribombou  erroneamente como prova de simulação a suposta existência artificial  da  Sabemi Tec: data  vênia,  a precariedade estrutural da  empresa  em  sua  fase  germinal  encontra­se  absolutamente  superada,  como  já  disposto e provado no segundo tópico dessa peça."  No entender do  impugnante,  incabível discussão em  torno das  razões para a  organização  negocial  por  ele  adotada,  porquanto  o  relevante  seria  a  existência  de  alguma repercussão fiscal. Nesse sentido, o contribuinte protesta contra a imputação  de  toda  a  receita  auferida  pela  Tecnocom  Ltda./Sabemi  Tec  Ltda.  à  Sabemi  Seguradora S/A. Segundo aponta, parcela significativa daquela receita diz respeito a  negócios que não envolveram o impugnante, mas sim duas entidades de previdência  privada (Sabemi Previdência Privada e o Pecúlio União Previdência Privada).    Da ausência de simulação em detrimento do Fisco  Nesse tópico, o  impugnante alega que no ano­calendário de 2007 "não mais  do  que  60%  das  receitas  da  Sabemi  Tec  Ltda.  estão  relacionadas  com  a  impugnante".  Não  bastasse  isso,  os  40%  restantes  teriam  sido  submetidos  à  tributação  desnecessária,  porquanto  diriam  respeito  a  sociedades  isentas,  caso  auferidas  diretamente  pela  Sabemi  Previdência  Privada  e  pelo  Pecúlio  União  Previdência Privada.  Apontou,  a  seguir,  o  objeto  dos  contratos  firmados  pela  Tecnocom  Ltda./Sabemi Tec Ltda. com o Banco Matone S/A, tendo por meta o processamento  dos dados atinentes ao desconto em folha de pagamento das operações de crédito.  Nesses  contratos,  a  impugnante,  a  Sabemi  Previdência  Privada  e  o  Pecúlio União  Previdência  Privada  figuraram  como  anuentes.  Referiu,  também,  o  objeto  dos  contratos firmados pelo impugnante, pela Sabemi Previdência Privada e pelo Pecúlio  União Previdência Privada com o Banco Matone S/A, tendo por meta o recebimento  e  o  encaminhamento  de  solicitações  de  empréstimos  pessoais.  Salientou,  nesse  ponto,  ser  vedado  aos  correspondentes  bancários  (o  impugnante,  a  Sabemi  Previdência Privada e o Pecúlio União Previdência Privada) atuarem nessa condição  em  relação  a  pessoas  que  não  sejam  seus  clientes. Dessa  forma,  o  trabalho  fiscal  teria incorrido em grave erro ao "alocar na Impugnante receitas da Sabemi Tec que  não  possuem  qualquer  relação  com  a  atividade  de  correspondente  exercida  pela  Fl. 4433DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 seguradora,  posto  que  vinculadas  com  a  atuação  dos  correspondentes  bancários  Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  União  Previdência  Privada".  Se  o  negócio  jurídico  levado  a  efeito  pela Tecnocom Ltda./Sabemi Tec Ltda.  fosse  simulado,  o  Fisco  deveria  ter  imputado  as  receitas  aos  "respectivos  intermediadores  das  operações de crédito e detentores dos canais de consignação, e não exclusivamente  na Impugnante."  Após desdobrar as receitas da Sabemi Tec Ltda. por correspondente bancário,  indica provas da impossibilidade da impugnante prestar seus serviços aos servidores  da Aeronáutica e da Marinha.  Salienta, ainda, que a Superintendência de Seguros Privados ­ Susep externou  entendimento  no  sentido  de  que  "os  valores  que  ingressaram  na  Sabemi  Tec  deveriam ser distribuídos aos respectivos correspondentes bancários", não podendo  ser totalmente atribuídos à impugnante. Ao apresentar esse argumento não deseja o  afastamento  parcial  da  exigência  fiscal,  mas  o  total  em  razão  da  inexistência  de  simulação, porquanto a tributação concentrada na Tecnocom Ltda./Sabemi Tec Ltda.  foi superior à devida pelos correspondentes bancários, tendo em vista a  isenção da  Sabemi Previdência Privada e do Pecúlio União Previdência Privada.    Da simulação  O  impugnante  defende  a  nulidade  dos  negócios  jurídicos  simulados,  louvando­se nos arts. 102 a 105 do Código Civil de 1916 e no art. 167 do Código  Civil de 2002. Na área tributária, entende que o  lançamento deve ser  feito quando  identificada  a  simulação,  forte  no  art.  149, VII,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Salienta,  lastreado  em  doutrina,  que  a  autoridade  administrativa  deverá  examinar  os  negócios  realizados,  buscando  identificar  as  alternativas  negociais  oferecidas  pelo  ordenamento  jurídico.  Nesse  sentido,  três  passos  seriam  fundamentais:  1)  investigar o que existia e o que foi alterado com a realização do ato ou  negócio jurídico, tendo por foco sua real motivação;  2)  identificar se o meio escolhido adequava­se ao  fim colimado, ou seja,  perquirir quanto a abusividade ou artificialidade do meio escolhido;  3)  diante  desse  filme,  com  começo,  meio  e  fim,  concluir  quanto  a  existência ou não de simulação.    Referiu,  então,  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ Carf) no sentido de que seria cabível a desconsideração de atos ou  negócios  jurídicos  quando  estes  "não  se  justifique  dentro  dos  limites  jurídicos  impostos na regulamentação de sua finalidade econômica ou social".  Diante  dessas  premissas,  o  impugnante  entende  que  a  existência  da  Tecnocom  Ltda./Sabemi  Tec  Ltda.  "é  perfeitamente  justificável  diante  de  fatores  empresariais  (imposições  regulatórias  e  a  natureza  da  atividade  do  correspondente  bancário). Defende que o business purpose daquela sociedade não deve se misturar  com  o  da  impugnante,  da  Sabemi  Previdência  Privada  ou  do  Pecúlio  União  Previdência Privada. Sustenta, ainda, a inexistência "de norma que impeça a adoção  de negócios ou constituição de empresas do mesmo grupo com o fito de economizar  tributo". Citou exemplos. Ressaltou, mais uma vez, que "jamais buscou a redução de  tributos",  pelo  contrário,  que  teria  havido  recolhimento  a  maior.  Protestou,  nesse  sentido, pela inconsistência do trabalho fiscal em função da sua falta de nexo causal:  cobra­se  tributo  quando  o  tributo  pago  já  foi  maior  do  que  o  devido.  Louva­se,  novamente, em jurisprudência do Carf.  Fl. 4434DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.382          11 Da decadência parcial do crédito tributário  Defende  a  impugnante  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  à  sistemática  da  homologação de pagamentos, como é o caso da Cofins, tendo ocorrido o pagamento,  ainda que parcial na visão do Fisco, o prazo  fatal para o direito da Administração  Tributária lançar o crédito seria de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  jurisprudência  neste  sentido  e  junta  comprovação  dos  pagamentos  efetivados  no  período.  Entende  assim,  pela  aplicação  da  regra  acima mencionada,  que  os  períodos  autuados  de  junho  a  dezembro  de  2005,  bem  como  todo  o  exercício  de  2006,  estariam  atingidos  pela  decadência,  haja  vista  que  a  impugnante  somente  foi  regularmente intimada do auto de infração em 22/11/2010.  Do não cabimento da multa de 150%  O contribuinte  ataca  a  exigência  da multa  qualificada  por  entender  que  não  houve  qualquer  conduta  dolosa  que  pudesse  configurar  a  sonegação. Defende que  não existiu a simulação.  Ademais,  a  multa  seria  confiscatória,  porquanto  excessiva  em  relação  ao  comportamento  almejado.  O  confisco,  vedado  constitucionalmente  na  esfera  tributária, consistiria "no consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a  correspondente  indenização". Juntou doutrina repudiando a exigência de  tributos e  multas  excessivas,  que  estariam em descompasso  com a Constituição Federal  (art.  150,  IV).  Apresentou,  também,  jurisprudência  emanada  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF.  Após  requerer  o  afastamento  da  multa  de  150%,  que  seria  confiscatória, pede, alternativamente, caso se entenda que houve a simulação, que a  multa  seja  reduzida  para  75%.  O  pedido  alternativo  se  louva  no  fato  de  que  a  Tecnocom  Ltda./Sabemi  Tec  Ltda.  não  teria  omitido  qualquer  receita,  não  tendo  havido  a  prática  da  sonegação  ou  de  evidente  intuito  de  fraude  que  ensejaria  a  aplicação da multa qualificada. Apresentou jurisprudência do Carf.    Da prova pericial  O impugnante solicita a realização de perícia, indicando os seguintes quesitos:  "(a) Seja apontado pelo ilustre perito, tomando como base a receita da  Sabemi  Tec Ltda. no período  em discussão,  o montante dessa  receita  decorrente de serviços vinculados aos empréstimos intermediados com  os  participantes/segurados  dos  correspondentes:  (a)  Sabemi  Previdência  Privada;  (b)  Pecúlio  União  Previdência  Privada;  (c)  Sabemi Seguradora S/A;  (b)  Seja  calculado  pelo  ilustre  perito  o  valor  global  dos  tributos  devidos no caso em que as receitas da Sabemi Tec sejam alocadas nos  seus  respectivos  correspondentes,  considerando,  sobretudo,  o  fato  de  que as entidades de previdência privada Sabemi Previdência Privada e  Pecúlio União Previdência Privada serem isentas do imposto de renda  e não conformam a hipótese de incidência da CSLL."  Para a realização desse trabalho indicou, para a função de assistente técnica, a  Sra. Beatriz Varela Fernandez,  contadora  inscrita  perante o Conselho Regional de  Contabilidade  do Rio Grande  do Sul  sob.  o  n°  51365­0/RS,  sendo  a  portadora  da  Fl. 4435DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 carteira de identidade n° 1050602117, emitida pela Secretaria de Segurança Pública  do Rio Grande do Sul.  Do pedido  O contribuinte pede o acolhimento da impugnação de sorte a seja reconhecida  a  improcedência  do  auto  de  infração  e,  por  conseqüência,  seja  extinto  o  crédito  tributário  lançado.  Caso  isso  não  ocorra,  requer,  sucessivamente,  o  corte,  por  decadência  dos  períodos  decaídos  (2005),  e  a  readequação  da multa  de  ofício  de  150% para 75%. Reitera, por fim, a realização da perícia antes referida.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  a  recorrente repisou as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 4436DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.383          13 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Embora se trate de lançamento relativo à Cofins, os fatos apurados foram os  mesmos  que  lastrearam  o  lançamento  do  IRPJ  e CSLL  (PA  11080.725.307/2010­71). Deste  modo,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  2º  do  RICARF,  é  da  competência  da  1ª  Seção  o  conhecimento da matéria aqui discutida.  Ressalto, todavia, que o PA 11080.725.307/2010­71, que cuida da tributação  relativa ao IRPJ e CSSL, ainda está pendente de julgamento na 1ª turma ordinária da 4ª Câmara  desta Seção de Julgamento, vez que o colegiado competente para sobre ele deliberar decidiu à  unanimidade  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  ilustre  Relator,  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira.  Assim,  o  caso  ainda  será  retomado  a  julgamento por aquele colegiado.  O  art.  6º  do  RICARF  prevê  a  possibilidade  de  distribuição  de  processo  pendente de julgamento para a Câmara que houver distribuído o primeiro processo, no caso de  lançamentos que tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, como é o caso vertente.  Além disso, o §7º do art. 49 do referido regimento interno, também aduz que  no caso de processos conexos, decorrentes ou reflexos, haverá distribuição ao mesmo relator,  independentemente de sorteio, verbis:  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  ...  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  No  caso  dos  autos,  a matéria  fática  que  lastreia  tanto  os  autos  de  infração  relativos ao IRPJ e à CSLL é a mesma que lastreia o auto de infração relativo à Cofins, objeto  dos autos.  Por fim, a coerência dos julgados, bem como da jurisprudência de uma Corte,  seja  ela  administrativa  ou  judicial,  é  pedra  fundamental  da  segurança  jurídica  que  devem  proporcionar aos jurisdicionados.  Fl. 4437DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Desta forma, nos termos do §7º do art. 49 do RICARF, voto para declinar da  competência,  em  favor  da  1ª  turma  ordinária  da  4ª  Câmara,  devendo  os  autos  serem  distribuídos, independentemente de sorteio, ao ilustre Conselheiro Alexandre Antônio Alkmin  Teixeira.  Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 4438DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE ANDRADE em 05/10/2013 23:42:33. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE ANDRADE em 05/10/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 07/10/2013 e EDUARDO DE ANDRADE em 05/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.13374.II7I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6B97124E3B9E0DB67447B9406379D639A24E904A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.725308/2010-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19563.000116/2007-86
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/03/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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