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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798136 #
Numero do processo: 10935.001414/92-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15479
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GLOSA DE DESPESAS - Indedutíveis os valores, que, por sua natureza, corresponderam a bens do Permanente; igualmente, despesas não comprovadas quanto a sua realização e pagamento. •UROS MORATORTOS com RASE NA TRD - Incabível seu lançamento sobre o débito vencido no período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista que, a teor do art. lo. parágrafo 4o. da Lei de Introdução ao Código Civil, não poderia vigorar antes da data de sua publicação a Lei que institui tal modalidade de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU POÇOS ARTESIANOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da TIO no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 .100"1 in 'OD 9 EUBER - PRESIDENTE ‘ 4 e Processo nr. 10935/001.414/92-97 ACORDA() Nr. 103-15.479 74- FLAVIO ALMEID • T IGOWSKI - RELATOR // VISTO EM: UBIRAJARA ar- SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 25W995 AIO" NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Victor Luís de Salles Freire. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. d); • 3 Processo nr.: 10935/001.414/92-97 Recurso nr: 105.215 Acórdão nr: 103-15.479 Recorrente : IGUAÇU POÇOS ARTESIANOS LTDA RELATO/31.Q IGUAÇU POÇOS ARTESIANOS LTDA., estabelecida em Cascavel - PR, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu a impugnação do auto de infração de fls. 78, relativo aos exercícios financeiros de 1991 e 1992. A autuação noticia (1) omissão de receitas apurada por saldo credor de caixa e por suprimento de caixa sem comprovação idônea; (2)) apropriação de despesas indevidas por serem referentes a bens do ativo imobilizado; (3) apropriação de despesas inexistentes; (4) omissão de apresentação de declaração de rendimentos do exercício de 92 e consequente falta de tributação do lucro real nela apurado; (5) subavaliação de estoque por falta de registro de mercadorias adquiridas no ano base de 91. Tais infrações foram capituladas nos artigos 153; 154; 156; 157; 173; 182; 183; 185; 191; 193; 227; 387, I; 592; 676; e 678 do RIR/80. Em impugnação tempestiva, a autuada assinala que o saldo credor de caixa foi apurado na glosa do cheque rir. 002103, de 27/12/91, por fato que não autoriza. Cita Ricardo Mariz de Oliveira para, analisando o problema da tipicidade e da reserva absoluta da lei, concluir que ao legislador e ao aplicador da lei é vedado considerar que seja fato gerador do imposto aquilo que a Constituição e o CTN assim não considerou ou que possa considerar ocorridos fatos que efetivamente não ocorreram. A presunção, prossegue,é meio excepcional de prova, somente cabível onde outra prova não seja possível, e desde que expressamente prevista em lei. Conclui que o lançamento somente poderia ter sido feito se a lei presumisse as hi póteses de omissão de receitas. Aduziu, ainda, que o fato de um cheque ter sido compensado t?' 4 Processo nr. 10935/001.414/92-97 ACORDAO Nr. 103-15.479 não significaria, necessariamente, que o valor dele não serviu para suprir o caixa. Sobre os suprimentos de caixa, cita os Acórdãos nr. 103-8.876 e 101-79.905/90, para afirmar que pessoas não citadas no artigo 191 do RIR/80 não se incluem na presunção autuada. Quanto à glosa de despesas com bens do ativo imobilizado, observa que a Lei nr. 8.383/91, fixou o limite de 394,13 UFIR, valor que, por benigno ao contribuinte, deve ser aplicado retroativamente. As receitas por prestação de serviços a pessoa jurídica de direito público deveriam ser tributadas na forma do artigo 282 do RIR/80 e não como procedido pelo fisco. Seria incabível a aplicação da TRD, que "não é correção monetária, tampouco juros moratórios", conclui a impugnante. A aplicação da UFIR nos tributos do exercício de 92 não poderia ser feita pois a Lei 8.383/91 só teve eficácia a partir de 01/01/92. Informação fiscal às fls. 123/124, em que o Autor do feito propugna pela manutenção do lançamento. Apreciando a impugnação, a Autoridade Julgadora Singular, em circunstanciada decisão de fls. 125/130, a indeferiu. Em tempo hábil, foi apresentado o recurso de fls. 135/158, no qual a autuada praticamente limita-se a transcrever os argumentos da defesa inicial. E o relatório. A Il. 5 Processo rir. 10935/001.414/92-97 ACORDAO Nr. 103-15.479 31121Q Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Recurso tempestivo (fia. 133/134). A rigor, a única objeção que a recorrente opôs à deci- são "a quo" seria a de que a mesma refutara a impugnação, sem funda- mento jurídico. No demais, limitou-se a reproduzir os argumentos apre- sentados na defesa inicial, o que, em princípio, poderia ensejar o não conhecimento do recurso. Não obstante, já que uma objeção foi apresentada, im- porta assinalar porque ela não tem qualquer fundamento. Em realidade, depreende-se que a decisão foi emitida com a devida acuidade. Assim é que: a) no concernente ao saldo credor de caixa - artigo 180 do RIR/80 - , chamou-se a atenção para o fato de que o mesmo foi apu- rado em função do expurgo do valor de Cr$ 16.384.936,49 da conta "Cai- xa", por se tratar de cheque compensado, cuja destinacão não foi com- provada; b) quanto às despesas com bens do ativo imobilizado, correspondentes às notas fiscais de fls. 20/25, no valor de Cr$ 428.900,00, referente ao ano-base de 1990, a decisão citou o art. 106 e incisos do CTN, com o propósito de assinalar que o limite de 394,13 UFIR estabelecido pela Lei rir. 8.383/91 (art. 30., II) não tem efeito retroativo; c) a propósito das despesas não comprovadas no valor de Cr$ 50.000.000,00, do ano-base de 1991, foi repudiada, para efeito de ii"\ supressão da glosa, a alegação de extravio de compro antes; I 6 Processo nr. 10935/001.414/92-97 ACORDAO Nr. 103-15.479 d) relativamente à tributação do lucro real de Cr$ 42.660.756,00 do ano-base de 1991, destacou-se que o mesmo foi de de- claração da própria autuada no exercício de 1992 (fls. 09/12), ainda que apresentada a destempo; mas, precisamente pelo atraso na entrega da declaração, sem pertinência a pretensão de que deveriam ser consi- deradas as receitas não recebidas de órgãos públicos, a teor do art. 282 do RIR/80; e) quanto à diferença de estoques e 31/12/91, por falta de inclusão de mercadorias adquiridas (fls.31), no valor de Cr$ 18.669.126,15, bem como a multa aplicada por atraso na entrega da de- claração de rendimentos, consignou-se na decisão o silêncio da liti- gante sobre ambos os itens; f) no que tange a suprimentos de caixa contabilizados sob a forma de empréstimos de terceiros, a contribuinte não logrou responder a intimação efetuada para o fim de comprovar a operação, de modo que, diante da ausência da documentação idônea, e mesmo da exis- tência dos supostos financiadores, caracterizada está a hipótese de omissão de receita. No que concerne à aplicação da TRD e da UFIR, a pri- meira como juros de mora, assinalou-se na decisão que a mesma prendeu- se ao artigo 30 da Lei rir. 8.218/91, ao passo que a UFIR aplica-se na conformidade do artigo 97 da Lei nr. 8.383/91. Nenhuma restrição se vislumbra no que tange a esse último indexador fiscal para o propósito para o qual foi instituído; já no que diz respeito à incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, a mesma não pode prosperar, pois, consoante exposto no Acórdão nr. CSRF/01.1773, de 17/10/94, só flui como juros de mora a partir de agosto de 1991, quando entra em vigor a Lei nr. 8.218 (base: art. 101 do CTN e parágrafo 4o. do artigo à lo. da Lei de Introdução ao CC). , 7 Processo tu'. 10935/001.414/92-97 ACORDAO Nr. 103-15.479 Face ao exposto, voto no sentido de acolher parcialmen- te o recurso, para que seja excluída a incidência da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, mantida a cobrança de juros a 1% ao mês. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1994 FLAVIO ALMEIDA AiidOWSKI - RELATOR g) Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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4797397 #
Numero do processo: 13709.003012/92-52
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso inter posto por IMAGEM PRODUTOS E CRIACAO LTDA. - ME.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Sala das Sessbes. em 24 de fevereiro de 1994 ,(015- 11nr - sé. RO - BER - PRESIDENTE 1 13. 111 . 1 Cic• ettenJus- AON I A ACINOVIC - RELATORA Ao° e "- VISTO EM PRAN..VCISCO,JOAWIN DE-SCA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 08 DEZ 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Clóvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. 0) ~noa Pladmid SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR.13709/003.0012/92-52. 2. RECURSO NE.: 77.479 ACORDAO NR.: 103-14.642 RECORRENTE : IMAGEM PRODUTOS E CRIACAO LTDA - ME. RRLATORIO R VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Decorre o presente processo da Notificacão de Lancamen- to (fls. 09 a 10) na qual foi cobrada diferenca do recolhimento de Contribuição Social feita pela empresa, em cota única, por não estar corretamente calculada conforme as orientações contidas no Formulário II da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta- tado na revisão de tal declaracão apresentada pela Contribuinte. A empresa impugnou a exigência tempestivamente, deizen- do que tendo havido prorrogação do prazo de entrega para 30.05.91 da Declaração, naquela data efetuou o recolhimento em cota única da Con- J/ tribuição Social, solicitando cancelamento da notificacão, por achar não haver diferenca a recolher (fls. 01). 1 A Decisão (fle. 15/16) nega a prorrogacão do prazo da entrega tenha também sido estendida ao pagamento das cotas da Contri- buição, portanto tendo eido refeitos os cálculos acrescendo-se às co- tas devidas a TIO a partir de 04.02.91 até o dia anterior ao pagamen- to,recalculando assim os totais demonstrando que a notificação estava correta, compensando então o valor que a empresa havia recolhido ante- riormente. ImpenKadond . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR.13709/003.0012/92-52. 3. RECURSO NR.: 77.479 ACORDAO NR.: 103-14.642 Notificada desta decisão conforme AR as lis. 17 verso. em 05.02.93. a empresa internas contra ela o Recurso de lis. 18 em 01 de marco de 1993. dizendo oue a em presa è micro empresa. e oue a de- claracão foi entreoue em 14.06.91 e o im posto pago em 17.05.91. sendo Que novamente enfatiza oue houve prorrogação do prazo de entrega e re- colhimento do imposto para as micro em presas, como é a sua. Em consonância com o oue acima está ex posto, e sendo o Recurso tem pestivo conforme verificado, no mérito. não dou razão à Re- corrente dado. Que. a ororrogacão do Prazo da entrega das declaracbes de imposto de renda não enseja . igual prorrogação do prazo de pagamen- to, a não ser Quando isto está ex pressamente dito no instrumento pelo oual foi prorrogado tal prazo. portanto. Nego-lhe provimento. Brasilia (DF) em. 24 de fevereiro de 1994 SÔNIA . CINÇÇIIC --T RELATORANi t imprima NadoMil Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001133/90-87
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Numero do processo: 13133.000060/88-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM GOIÂNIA (GO) PIS/DEDUÇÃO - DECORRENCIA - Negado provi- mento ao recurso principal, em principio essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIMENTA E MARTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO (Relatar) que provia parcela correspondente aquele que deu provi -; mento no processo principal. Designado para redigir o voto vence - dor o Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1991 lie .45.-""é2 IACHADO 'EIRA - PRESIDENTE E RELATOR DESIG NADO A. /AO VISTO EM 'ausli O HOLAN: :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 1 8 FEv 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBER v.v. DAPAEFP/DF- 5E009 N 9 054/90 TO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro ANTONIO PASS COSTA DE OLIVEIRA. t. • , • t4:119:,4& e tteiV -P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13133/000.060/88-19 RECURSON°: 59.686 ACORINION2 : 103-11.775 RECORRENTE: PIMENTA E MARTINS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 13133/000.059/88-21, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda. Em sua impugnação (fls. 12) e recurso (fls. 39/40), a empresa apenas reporta-se ã condição de tratar-se de processo re flexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrãtica (f is. 35) e a informação fis- cal (fls. 16/17) são conformes em decidir esse processo pela a li- cabilidade do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. 11 DAMEFP/OF • SECOS /4 9 065 / !O MMMORMUMRMILM Processo n9 13133/000.060/88-19 Acórdão n9 103-11.775 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado. Recurso tempestivo, devendo, pois, cer conhecido. Pelo acórdão n9 103-11.738, de 06 de novembro de 1991, essa Cãmara, por maicria de votos, negou provimento ao re- curso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRF, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que esta nada mais é do que simples consequência daquele. Assim, o resultado do processo matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-D 7 de novembro de 1991 O CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO. 51PIVICO PUKCO • ECOAI Processo n9 13133/000.060/88-19 Acórdão n9 103-11.775 VOTO vEncxbo Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no rclatorio, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobran- ça de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recur- so, noqual votei pelo provimento parcial, para excluir da tribu tação as quantias referentes a omissao de receita. Em consequãncia, apesar de vencido no processo principal, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir idanticas parcelas neste feito decorrente. Brasili-‘,F., em 07 de novembro de 1991 /F1 DICLE • b ' ASSUNÇÃO RELATOR • .• Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013947/89-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Mmordda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - CISÃO - APURAÇÃO DO IRPJ DEVIDO E PAGAMENTO EM QUOTAS - Ocorrendo a :cisão em data que não ultrapasse trinta dias do encerramento do exercício social, des necessário se torna a elaboração de ou 7 tros demonstrativos, balanço e apuração de resultados, assim como a apresentação de nova declaração de rendimentos, -.por força do contido no subitem 5.5 da - IN 77/86. Asseguram-se A pessoa jurídica os prazos originais de pagamento das quotas do imposto, previstos para o período-ba- se encerrado, ficando prejudicado o dis- posto no item III do art. 33 da Lei n2 7.450/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FER RUDGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁ- LICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro ConselhO de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Sala das Sessaes-DF., em 20 de agosto de 1991. — tig O MACHADO CALD RA PRESIDENTE Citam'ellaAS' í U24.. MARIA DE FÁT .*ESSOA DE MELLO CARTAXO RELATORA VISTO EM ZAINITG .0LAND BRAGA PROCURADOR 1 SESSÃO DE: 3 o AB R 1992 DA FAZENDA v.v. NACIONAL J.M. Damin/Dp- SECOS /4 4 064/90 . . 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conseihki ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCO» VfeTOR LUÍS DE SALLES FREIRE .e LUIZ ALBERTO ;CAVA MACEIRÃ. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • 1 f n • • wft-rr dir - erg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO NP 11080.013947/89-96 RECURSONP : 98016 ACORDLONS : 103-11.470 RECORRENTE: FER-RUDGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS LTDA. RELATÓRIO FER-RUDGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS LTDA., com sede ã Av. Farrapos, n9 1811, Porto Alegre (RS), recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeira instalicia ad ministrativa (doc, de fls. 24 a 26), que julgou inteiramente procedente a exigincia fiscal. O litígio supra teve origem em notificação de lan- çamento do imposto de renda pessoa jurídica do exercício , de 1989, decorrente de o número de quotas do demonstrativo das quo- tas do imposto líquido a pagar não se enquadrar nas regras des critas no MAJUR/89. A empresa impugna, tempestivamente, o lançamento, alegando que foi parcialmente cindida em 30.01.89 e utilizou o balanço de 31.12.88 para determinar o lucro real, o que re- sultou na apresentação de uma única declaração de rendimentos. Em razão da coincidincia da data do evento com o encerramento' do período-base, tem direito ao pagamento do imposto de •renda em nove quotas, de acordo com o item 5.6.1. da Instrução Norma tiva n9 77/86 e subitem 2.7 do MAJUR/89. Às fls. 24 a 26, a autoridade "a quo" julga impro- cedente a impugnação interposta, determinando a manutenção da exige-neia, ou seja, o pagamento do imposto em seis quotas, e que os recolhimentos efetivamente comprovados sejam levados à imputação proporcional do pagamento. Os fundamentos da re i da decisão, em síntese, foram: 1 73 DAMEFP/Df- SECOU In 065/ 50 PROCESSO N9 11080.013947/89-96 Acórdão n 9 103-11.470 2. a) conforme dispõem a Lei n9 7450/85, em seu art.33, com.. redação dada pelo art. 11 do Decreto-Lei n9 2323/87 e a Instrução Nor mativa n9 77/86, se a cisão ocorrer em data diferente do encerramen- to do período-base, somente o imposto da declaração do período--base integral será pago em nove quotas; h) no caso em questão há uma Unica data, ou seja, a data da cisão é a mesma do encerramento do período-base, portanto, há uma Unica declaração e, assim sendo, o imposto deve ser pago em seis quo tas; e c) o item 5.6.1. da Instrução Normativa n9 77/86 refere- -se a "...período-base encerrado em-data anterior-.à do evento...", o• que pressupõe necessariaraelate duas dedlarações de rendimentos. Notificada dessa decisão em 25.07.90 (AR de fls. 51) ,- a empresa interpOS contra ela, em 22.08.90, o recurso de fls. 32 a . 36, onde pede o cancelanwnto da notificação e 'apresenta suas. razões de defesa, a saber: a) o R. Julgador de primeira instá-ncia fez "tabula rasa" entre as datas do balanço e do evento, tratando-as como se fossem a mesma coisa; • b) há distinção entre as datas do evento (fusão, cisão ou incorporação) e balanço (exigido para determinar o Lucro Real a ser oferecido ã tributação em decorrincia da cisão parcial), ou se- ja: - a data de ocorráncia do evento é aquela da deliberação que aprovar a incorporação, cisão ou fusão -Assembleia Geral Extraordinária ou alteração contratual - como prevé o item 5.4 da IN n9 77/86; - o subitem 5.5. da citada instrução, por sua vez, deter mina que, •para que se efetive o evento, deve ser levan tado balanço com antecede-ncia máxima de 30 dias antes da delibera- ção; c) assim, a data da cisão, 30.01.89 (doc, de fls. 37 a 39), não é a mesma do encerramento do período-base e balanço (31.12.88), tornando-se perfeitamente aplicável o disposto no item 5.6.1. da IN n9 77/86; a entrega da declaração relativa ao período-base encerrado em 31.12.88, foi antecipada, coincidindo com a entrega da declaração correspondente à cisão, devendo porém serem respeitados os prazos pa ra pagamento das quotas do imposto (MAJUR/89, item 7.3.2. letra "d": nove quotas); ‘1‘\ PROCESSO N9 11080.013947/89-96 3. Acórdão ne 103-11.470 d) se assimila.° fosse,completamente indcua seria a parte fi nal do item 5.6.1. da IN n9 77/86, que pretende assegurar os prazos para pagamento das quotas do imposto, relativamente ao originalmente previsto para entrega normal da declaração que, por força do prOprio dispositivo em comento, foi antecipada em função da "cisão parcial"; e) assim, estabelecida a cronologia legal dos atos (Ba- lanço: 31.12.88; evento ou deliberação: 30.01.89; e entrega da decla._ ração: último dia útil do miá subseqUente ao evento), resta por de- mais evidente o equivoco em que laborou a autoridade fiscal julgado- ra, como também, a falta de fundamentação legal para manutenção ,,da decisão recorrida, uma vez que a recorrente atendeu, ao determinar o número de quotas para pagamento do imposto de renda, ã legislação do imposto. ç\Sliíl' .---7 E o relatOrio. - 4. PROCESSO N9 11.080/013.947/89-96 AcOrdão: 103-11.470 VOTO Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo regula mentar. Dele tomo conhecimento. O nticleo do litígio se prende ao número de quotas a que a recorrente teria direito, para efetuar o pagamento do IRPJ do exercí- cio de 1989, ano-base de 1988, em virtude da ocorr(hcia da cisão, em 30.01.89, portanto, um mis apis o encerramento do citado período-base. Da anais° da matéria, alguns aspectos merecem ser desta- cados: a) Inicialmente, não hã uma única dataparaa cisão e o en- cerramento do período-base. O balanço foi levantado em 31.12.88 e a cisão ocorreu em 30.01.89, logo, um mis depois. b) O balanço levantado em 31.12.88 diz respeito os doze meses do aludido ano-base. O lucro e o IRPJ dele decorrentes devem ter o tratamento normal das demais pessoas jurídicas, quanto ao prazo pa- ra pagamento das quotas do imposto, conforme assegura o subitem 5.6.1 da IN77/86. c) O art.33 da Lei 7.450/85 com a redação dada pelo art. 11 do D.L. 2323/87 previ que a pessoa jurídica cindida levante balan- ço e demonstração de resultados na data da cisão, que servirá de base à declaração de rendimentos a ser apresentada até o último dia útil do mis subseqUente "it ocorrencia do evento e cujo imposto será pago em seis quotas mensais. d) No caso em exame não houve necessidade de apuração de resultado relativa ao lapso de tempo situado entre a data de encerra- mento do período-base e a do evento da cisão, pelo fato de não se ter ultrapassado os trinta dias admitidos pela IN77/86. .. e) ConseqUentemente não há lucro real a ser oferecido . tributação nos termos do subitem 5.1 da IN77/86 e do Art. 33,1, d Lei 7450/85. (\,. 4:2E:_ 5. PROCESSO N9 11.080/013.947/89-96 AcOrclão n2 103-11.470 E) Ressalte-se que a mencionada IN77/86, no seu subitem 5.5 autoriza, expressamente, seja utilizada na cisão, um balanço le- vantado ate, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da delibera- ção. g) No presente caso, o balanço que serviu de base ao even to da cisão foi aquele levantado por ocasião do encerramento do perí odo-base, já que o mesmo atendia aos requisitos das normas que regiam a matéria: trinta dias de antecedencia. À vista dos fatos expostos, verifica-se que a repercus- são da aludida cisão no tocante às obrigações relativas à apuração e pagamento do IRPJ devido, na hipõtese examinada são: - antecipação da entrega da declaração de IRPJ referente ao ano-base de 1988 para 28.02.89, segundo determina o inciso II do art. 33 da Lei 7.450185; - manutenção dos prazos originais de pagamento das quo- tas do imposto, previstos para o respectivo período-base de 01.01.88 a 31.12.88, conforme assegurado no subitem 5.6.1 da IN77/86, - utilização do balanço e da demonstração de resultados realizados em 31.12.88, bem como da respectiva declaração de rendi- mentos para fins de atendimento ao requerido no art. 33 da Lei 7.450/85 (caput); - inaplicabilidade do disposto no inciso III do art. 33 da Lei 7.450/85, quanto ao pagamento do imposto apurado na cisão em seis quotas mensais, por falta de objeto. No caso, não houve apuração de lucro real, nem declaração de IRPJ, relativas ao período posterior ao encerramento do exercício social e anterior à cisão; - inocorancia de excesso de quotas relativas ao pagamen to do IRPJ do exercício de 1989, ano-base de 1988. Destaque-se, por fim, que de acordo com o subitem 7.3.2 letra, "d" do MAJUR/89, as pessoas jurídicas não sujeitas ao pagamen to de antecipações poderão dividir o imposto líquido em até nove quotas. k • 6 PROCESSO 149 11.080/013.947/89-96 Accirdão n g 103-11.470 Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, c nheco do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento integral. É o meu voto rasilia (DF) de a osto de 1991 a ç? cQÁ01hr MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000640/90-59
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10120.003002/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15881
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.001854/88-28
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15487
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10530.000682/87-22
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente - IRF - Exercicios de 1985 e 1986. "Na esteira da confirmação do lançamento matriz, instaurado na área do IRenda, confirma-se este decorrente." Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-14.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
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Numero do processo: 10660.000291/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13741
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Recorrido: DRF EM VARGINHA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA_ Caracteriza omissão de receita a ocorrência._ de saldo credor de caixa em virtu de da reconstituição do seu saldo pelo expurgo de determinados cheques, escriturados como su- primentos de caixa mas que se destinaram a co- brir operações não escrituradas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - APLICAÇÕES _FINAN CEIRAS - As receitas de aplicações "financeiras" devem ser computadas na apuração do lucro real. IRPJ - GLOSAS DE DESPESAS - BENS ATIVÁVEIS-Res- tabelece-se a dedutibilidade de gastos aprópria dos a titulo de despesas operacionaisitidos co- mo ativáveis, uma vez não tendo os trabalhos de auditória se aprofundado a ponto de .evídenciar nos autos, o aumento do prazo de vida útil do bem (retifica de motores), que recomendaria a ativação dos dispêndios para futuras deprecia- ções. _ Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por MARCELO COMÉRCIO E Y...,.REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação as . impoitãn- cias de Cz$ 94.045,00 e Cz$ 170.000,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 12 de abril de 1993 v.v. g DAMEFP/DF- SECOS ta 054/90 4H. • 4 Ti L e a OD G EUBER - PRESIDENTE E RELATOR /• IR ZAINIT0 HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDI VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 33 MAI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, SSnia Nacinovic, Ovídio Gasparetto e os Suplentes João Aprigio Bi zerra e José Geraldo Rosa. Ausente o Cons. Paulo Affonseca de Bar ros Faria Júnior, por motivo justificado. , . .0)1)) • • . .>Z4,,-;.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10660/000.291/91-17 - RECURSO NP: 102.639 ACORDLOW: 103-13.741 RECORRENTE: MARCELO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO MARCELO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CGC sob n9 19.705.474/0001-67, estabelecida em Nepomuceno-MG, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em consequência de ação fiscal iniciadaem 29/08/90, fls. 01, foi lavrado Auto de Infração e Anexos de fls. 02/10, ira putando a contribuinte as seguintes irregularidades fiscais: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza por: Saldo credor de caixa apurado em virtude da não apresentação de doou- mentos correspondentes aos pagamentos efetuados com cheque liqui dados pelo sistema de compensação. Exercício 1988, 1989,1990- Pe rodo-Base 1987, 1988, 1989, Cz$ 994.363,22, Cz$ 1.142.128,62 e NCz$ 5.661,65; Passivo fictício por falta de comprovação de par- te do saldo da conta "fornecedores", exercício 1988, 1989, 1990, Período-base 1987, 1988, 1989, Cz$ 193.407,44, Cz$ 181.428,96, NCz$ 8.891,82. Aplicações financeiras, falta de apropriação como receitas financeiras, de valores correspondentes aos rendimentos DA 14EFP/ DF - SECOS N e 065/50 liOnnco ovauco notam Processo n9 10660/000.291/91-17 2. Acórdão n9 103-13.741 de aplicações, Exercício de 1988, 1989, 1990, Período-base 1987, 1988, 1989, tz$ 24.234,31, Cz$ 119.686,99, NCz$ 3.267738. 2 - DESPESAS INDEVIDA - ATIVO IMOBILIZADO, valo- res destinados a retifica de veículos considerados como despesas sem obervação da vida útil dos mesmos, Exercício 1988, 1989, Pe- ríodo-base 1987, 1988, Cz$ 94.045,00, Cz$ 170.000,00. 3 - DESPESA INDEDUTIVEL - variação monetária do imposto de renda do exercício de 1987, pago no ano base de 1988, considerada como despesa e não adicionada ao Lucro Real, Exercí- cio de 1989, Período-base Cz$ 178.682,00. Enquadramento Legal: arts. 157 parágrafo primei ro, 180, 191 parágrafo primeiro c/c 198 e 202, 253 todos do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, e 254 do RIR/80, c/c art. 44 da Lei n9 7.799/89. Constam as fls. 11139, documentos instruidores da.- ação fiscal. Ciência em 18.04.91, AR. de fls. 42. Em 15.05.91, solicita e obtém prorrogação de pra zo para apresentação de sua impugnação, fls. 43. Na sua defesa apresentada em 03.06,91, fls. 44/48, a empresa solicita o cancelamento da exigência, argumentando em síntese: - Que nas atividades comerciais da autuada, inclui-se a transação de vendas por representação de vários produtos, inclu- sive por vendas diretas entre representadas e os clientes, enque o cliente entrega à autuada o numerário correspondente a sua com pra, a sociedade deposita o valor em sua conta bancária e poste- riormente envia cheque para a representada de valores, às vezes juntamente com o dos outros clientes em pagamento da compra que virá diretamente em nome dos clientes, que assim a autuada tor- na-se mera intermediária. Que um cheque e k nome da empresa, cor SONICO "AIRCO IROOUt Processo n9 10660/000.291/91-17 3. Acórdão n9 103-13.741 a qual a impugnante mantém transações no sistema já mencionado de representação por si só basta para se afirmar ser uma simples transação entre representante e representada. Que conseguiu no- vos elementos para serem apreciados pelo Auditor Fiscal. - Quanto ao passivo fictício, há que se considerar que o Einsocial só incide sobre vendas e o Auditor Fiscal não provou ser omissão uma venda; - Que a impugnante não tendo feito comunicação ao Banco de sua condição de apuração por Lucro real, forçosamente tem que ter havido desconto na fonte, em suas aplicações financeiras, fato este não considerado pelo fiscal. • - No item despesa indevida não houve aumento da vida útil do veiculo; . • A tributação na fonte referente ao ano de 1989, é 8% e 'não 25%, como foi aplicada. Juntou documentação às fls. 44/86, , Informação fiscal de fls. 88/90, é pela manuten- ção parcial da exigência. A autoridade "a quo" manteve parcialmente o lan- çamento em decisão, de fls. 97/101, assim ementada: "PASSIVO FICTÍCIO - As importâncias integrantes das contas Duplicatas a pagar, Fornecedores e Congêneres ficam sujeitas a comprovação, sob pe na de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como anis são de receita a existência de saldo credor de caixa. • • DESPESAS INDEDUTÍVEIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA DO I.R. - A correção monetária do Imposto de Renda representa mera atualização do tributo na data de seu pagamento, sendo, portanto, indedutivel do Lucro Real. WIVICO MOCO FIOCOLM Processo n9 10660/000.291/91-17 4. Acórdão n9 103-13.741 DESPESAS INDEVIDAS ATIVO IMOBILIZADO - Os gas tos despendidos com a reparação de bens do Ati- . vo Imobilizado deverão ser ativados, quando re- sultar em aumento da vida útil do bem por prazo superior a um ano. APLICAÇOES FINANCEIRAS - RECEITAS FINANCEIRAS - - AP receitas financeiras de aplicações finan- ceiras devem ser incluídas na apuração do Lucro real. EXCLUSÃO Exclui-se da base tributável a parce la devidamente comprovada com documentação há= bit e idônea." Cientificada da decisão em 04.02.92, AR de fls. 105, tempestivamente apresenta o recurso, doc, de fls. 106/113, alegando em resumo: Variações monetarias do imposto de renda - A atua lização monetária da, reppectiva provisão para o Imposto de Ren- da, a partir dos períodos-base de 31.12.86 em diante, passou a ser dedutível quando pagas até a data do seu vencimento (Decre to n9 2325 de 08.04.87, art. 49), tendo ficado limitado a suano va aplicação, somente quanto ao imposto provisionado se refira ao do encerramento do período-base correspondente (art. 89 do DL 2397 de 21.12.87); • Receitas Financeiras - A legislação sobre a tri- butação das receitas de aplicações neste período foi considerá- vel, como Leis 7.713., 7.730, 7.738, 7.751, ,7.768, 7.782, 7.799, além de Portaria e várias Instruções Normativas, todas pertinen tes ao assunto relacionado com retenção na fonte. O Auditor Fis cal, não atendeu a orientação contida no art. 79, parágrafo quer to da Lei 11,9 2.354/54; Glosa do ingresso de numerário por cheques-Se o fisco, ao "considerar" não ingresso de numerário na empresa su- plicante os valores correspondentes a cheques por ela emitidos e cobrados via compensação e em consequência, no levantamento ' da conta "CAIXA" ter apurado saldo credor e ai, nestes valores encontrados "por racioncínio dedutivo" ter descoberto uma nova forma de tributação, um novo imposto a ser cobrado da União, tam IMMO ~CU PIDEILM Processo n9 10660/000.291/91-17 5 Acórdão n9 103-13.741 bém a suplicante por "raciocínio dedutivo", trilhando o mesmo caminho usado pela fiscalização chegar a várias possibilidade.E lenca cinco hipóteses que poderiam ter ocorrido, concluindo es- se item afirmando que o Auto de Infração com base legal na exclu são de numerário pela emissão de cheques, considerou como se a empresa suplicante não tivesse escrituração, desconhecendo-a em partes que lhe fosse favorivel para provar omissão de receitas- sem entretanto as apoiar em dados seguros e que não deixassem ' margem A dúvidas. Cita Acórdão de n9 105-05.745 de 18.06,91 (pCU 31.10.91). Quanto ao mérito: Tanto o autuante quanto a autoridade de primei ra instância, ora aceitaram ora não aceitaram cheques com a fi- nalidade de comprovação; se existe a emissão de cheque e este consta do extrato bancário correspondente e esti devidamentecon tabilizado e se, mais ainda, trata-se de um cheque nominal e es ti a favor de uma representada, e esta operação foi executadadu rante três longos anos -e tudo fiscalizado pela Sr. Auditor Fis cal - aceitas na maioria da vezes, por ele mesmo Fiscal, porque haveria de não aceitar alguns cheques que a suplicante não con- seguiu juntar as notas que a representada extraiu diretamente A terceiros, na maioria que não as guardam. realmente uma exl ciência tremenda, principalmente para a suplicante que deparaccm uma torrente de empecilhos e dificuldades em conseguir junto as empresas, principalmente bancárias, a documentação necessária que se encaixaria em determinadas épocas com certos valores. Conclui seu arrazoado, solicitando; Ao prevalecer a base legal utilizada no' Auto de Infração (exclusão do ingresso de numerário por emissão de cheques) fato que deu origem a "omissão de receitas" gera um lu' cro extracontabil que seria impossível a "dedução" de que o mes mo foi entregue e distribuido ao sócio semi a'respectiva prova . o lucro extracontábil gera uma reserva oculta que por sua vez é conta sujeita a correção monetária, gerando uma despesa e em consequência uma recomposiçio dos resultados face À repercussão no Património Líquido, nos exercícios alcançados pela ação fis ~MI PENSA' Processo n9 10660/000.291/91-17 Acórdão n9 103-13.741 cal; - Quanto a TRD o próprio governo já autori descontar nos impostos a recolher os valores acrescidos nos postos pagos com a TRD desde fevereiro de 1991 e não pode agol a mesma TRD ser utilizada no processo para atualização de poss irei débito. Transcreve Acórdão ny 105-05.745 de 10.06.91 d. quinta Câmara e, afirma que considerando a impossibilidade em muitos casos descobrir quais as notas que comporiam o valor do cheque enviado ao fornecedor- e ainda que as atividades de uma representação nos moldes do ora em questão, jamais poderia ser denominado de rendas tributáveis sem cometer uma injustiça fis- cal, a menos que o Sr. Auditor Fiscal consiga com documentação 1 dónea ou por dedução sem margem de dúvidas, provai que os cheques nominais emitidos a favor das representadas não foram recebidos pelas representadas e que estas não mantém transações com a su- plicante enviando produtos por sua conta e ordem a terceiros. Es ta seria também uma tarefa ao Sr. Auditor tão difícil como a que ele propõe que a suplicante faça. Considerando que "incumbe autoridade fiscal, que Afirma a, fraude, o ônus da prova", confor me ementa do TFR no agravo n9 36.252/D.J.0 de 08.10.86, página 4.038), a prova que o sr. auditor teria que conseguir e que não seria nada dificil dado a condição do direito do governo em apu- rar, seria procurar as representadas e verificar "in loco" na contabilidade delas se realmente deu entrada nos cheques nomi- nais. Que A nota fiscal 7.838 constantes da fls. 22do processo no yAlor de Cr$ 170,000,00, refere-se a um jogo de pis- tão, anel e bronzina não sendo retifica e portanto constitui uma despesa. Encerra solicitando o cancelamento do Ruto de Infração. . É o relatório. nlf WW1C0 PUBLICO l'ENRAL PROCESSO N9 10660/000.291/91-17 7 Acórdão n9 103-13.741 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo, portanto deve ser conhe - d ão. A contribuinte iniciou atacando, preliminarmente, três itens da autuação: - variação monetária do imposto de renda; - receitas financeiras de aplicações a curto pra- zo; - saldo credor de caixa: não consideração de in- gresso de numerário por cheques emitidos. Quanto da impugnação, a contribuinte instaurou li tigio em relação a três itens autuados: omissão de receita carac- terizada por saldo credor de caixa; omissão de receita de aplica Cós es financeiras e glosa de despesas operacionais relativa a gas tos com retifica de motor. Deixou de questionar, em primeira instência,a exi gência sobre omissão de receita caracterizada por passivo ficti - cio, tendo questionado nesta riibrica apenas a exigência da con- tribuição ao FINSOCIAL que, entretanto, é matéria tratada em ou .tro processo. Em relação ao subitem 2.5 do auto de infração: va n ação monetária do imposto de renda, a contribuinte não instau- rou litígio, eis que nada questionou a respeito, na instância sin guiar, vindo a fazê-lo apenas em grau de recurso. Trata-se de matéria preclusa, em virtude do que não tomo conhecimento do recurso nesta parte. SERVICO PU•LJC0 FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.291/91-17 8. Acórdão n9 103-13.741 Passo à apreciação das matérias ligigiosas. Saldo credor de caixa. A matéria tributável, neste item, foi quantifi- cada mediante reconstituição -da conta Caixa, pela exclusão de va lores de cheques dados' como emitidos para suprir o Caixa,. mas que, na realidade, tiveram outra destinação,.face à compensação bancária dos mesmos e sem que, regularmente intimada, fls.12/13, a empresa lograsse comprovar os pagamentos efetuados com os che- ques relacionados pelo Fisco. A autoridade julgadora em primeira instância ex cluiu da tributação, as importâncias de Cz$ 480.000,00 e NCz$ 845,75, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. Quanto à exigência remanescente a contribuinte insiste na tese de que os cheques questionados, também elencados na peça recursal, referem-se a operações típicas da empresa. Da análise destas relações de cheques, convenci -me de que a razão está com o Fisco. Os levantamentos fiscais a respeito são claros e precisos, indicando o número e valor dos cheques escritutados como suprimento de Caixa. A disponibilidade de Caixa existente mais as importâncias dadas como oriundas desses cheques foram utilizadas nos pagamentos escriturados. O Fisco aceitou •aqueles relativos a pagamentos comprovados e excluiu aqueles cheques que de fato, não supriram a Caixa mas tiveram outra destinação. O ex purgo de tais cheques da conta Caixa, resultou em saldo ccredor de Caixa. Assim haveria a necessidade da recorrente comprovar a regular origem externa dos recursos utilizados nos ipagamentos oucque os . oheques arrolados efetivamente foram utilizados para os pagamentos escriturados. A recorrente procurou vincular alguns cheques nominais a determinados pagamentos porém sem comprovar que tais Imprima Nacional • stivto pusuco FEDERAL PROCESSO ti? 1066 0 /0 0 0 .291/91-17 9. Acórdão n9 103-13.741 pagamentos estivessem escriturados, ou que, de fato, determinados cheques se refeririam a pagamentos de diversas notas englobadamen te. Neste ponto, nota-se que a recorrente não trouxe aos autos comprovação de suas alegações a respeito, para o que não teria nenhuma dificuldade caso sua escrituração espelhasse a realidade de seus negócios, com históricos dos lançamentos contá- beis adequados a cada operação a que se referissem indicando o mero do documento, a operação, valor, o nome do cliente ou o nome das representadas, conforme o caso, para o que bastaria apresentar cópias das fichas "Razão" e das respectivas folhas do livro Diá rio, de modo a esclarecer, indubitavelmente, as operações inquina das,de irregulares. Entretendo, nada trouxe aos autos de novoique pudesse ensejar a revisão do decisório recorrido, eis que, a ri- gor, trata-se de mera questão de provas: comprovantes e escritura ção, harmônicos entre si. A exigência, nesta parte, encontra respaldo nas disposições do artigo 180 do RIR/80. Quanto ã pretenção da recorrente de submeter ã correção monetãria uma "reserva oculta" correspondente ao "lucro extracontábil" correspondente ã receita omitida,não lhe assiste razão. Na hipótese, os lucros omitidos são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, por expressa »disposi"eão legal, artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, não havendo que se falar em reconstituição extrancontábil do Património Líquido. Não se trata de "dedução" e nem se exige prova de que os lucros foram entregues ao sócios, mas de presunção juris et .jure, bastando que tenha ocorrido a omissão de receita. No que se refere ao questionamento sobre a utili zação dao TRD para atualização de possíveis débitos, ,observa-se bnprioin pisoam "1"1"cOn"ml PROCESSO N9 10660/000.291/91-17 10. Acórdão n9 103-13.741 que os débitos para com a Fazenda Nacional são atualizados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, quando das intima - ções e recolhimentos, levando-se em consideração a legislação vi gente, aplicável ao caso específico. Rendimentos de Aplicações Financeiras. A recorrente deixou de escriturar rendimentos de aplicações financeiras. Regularmente intimada a esclarecer a questão, se gundo item 1 do termo de intimação, fls. 12, não se manifestou. Uma vez autuada, não questionou a ocorrência da omissão de rendimentos, mas outros aspectos atinentes ã tributa - ção na fonte. Quanto da impugnação alegou que não tendo comuni- cado ao Banco sua condição de apuração pelo lucro real, "...forço samente tem que ter havido o desconto na fonte, fato este não con siderado pelo Sr. Fiscal;". O julgador singular manteve a tributação sob o funamento de que os rendimentos foram autuados pelos valores cre- ditados em extrato bancário da recorrente, portanto, por seus va lores líquidos. Em grau de recurso a contribuinte argumenta em substância que, nos exercícios fiscalizados, a legislação sobre a tributação das receitas de aplicações financeiras sofreu várias alterações e que o Auditor Fiscal não se deu ao trabalho de sepa rar o joio do trigo, sendo impossível proceder a tributação de tu do em cada ano. Ou seja, defendeu-se em tese, sem trazer aos ai tos comprovantes de suas aplicações financeiras ou comprovante SEPIVICO Palie° FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.291/91-17 11. Acórdão nO 103-13.741 de retenção do imposto na fonte. Nada demonstrou e nada comprovou a respeito desde o início da ação fiscal, face à legislação vigen te em cada exercício auditado, e nem se interessou em fazê-lo,dan do a entender que seria uma atribuição do Fisco diligenciar e in vestigar a respeito, tarefa que evidentemente era sua (da contri- buinte), principalmente, face à obrigatoriedade a que se sujeitam as empresas tributadas com base no lucro real de manter em ordem e boa guarda todos os comprovantes de suas operações, bem como o dever de escriturá-las. Assim, à mingua de qualquer comprovação das ale- gações da contrubuinte, a decisão recorrida deve prevalecer, eis que o lançamento encontra amparo legal nas disposições dos arti- gos 253 e 254 do RIR/80• Glosa de Despesas Operacionais. Refere-se ã glosa de despesas com peças e retifi- ca de:motores, entendidas como ativiveis. Nesta parte, deixou o Fisco de aprofundar os tra- balhos no sentido de verificar se houve aumento do prazo de vida útil originalmente previsto para o bem, como exemplo, verifica- ções se o veículo se encontrava totalmente depreciado ou deprecia do na sua maior parte, de modo . a se evidenciar que dos dispêndios resultariam alargamento do prazo de sua utilização a justificar a capitalização dos gastos. Desse modo, acolho as razões da recorrente, nesta parte, para excluir da tributação as importâncias de Cz$94.045,00 e Cz$ 170.000,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respecitvamente. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re curso para excluir da tributação nos exercícios financeiros de de 1988 e 1989, respectivamente, as importâncias de Cz$ 94.045,00 e Cz$ 170.000,00. Brasília-DF., em 12 de abril de 1993 (I); C4113107: R(DRI 9. : R - RELATOR bormuNed~ Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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