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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9879498 #
Numero do processo: 12749.000367/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/09/2005 a 29/10/2007 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. A exoneração de tributo e/ou multa pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda não se submete à interposição de recurso de ofício. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103)
Numero da decisão: 3201-010.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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L. COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/09/2005 a 29/10/2007 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. A exoneração de tributo e/ou multa pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda não se submete à interposição de recurso de ofício. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em decorrência da declaração de nulidade do auto de infração lavrado para se exigir a multa proporcional ao valor aduaneiro, resultante da conversão da pena de perdimento por impossibilidade de apreensão da mercadoria, com fundamento no art. 618, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002 (Decreto-lei nº 1.455, de 07/04/1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, art. 59, de 30/12/2002). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 03 67 /2 00 8- 24 Fl. 4722DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000367/2008-24 Constam da descrição dos fatos do auto de infração que, na auditoria fiscal originária (processo administrativo nº 12749.000161/2008-02), encerrara-se o procedimento com a proposta de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 228, de 21/10/2002, e art. 34, inciso III, c/c o art. 41, inciso I, ambos da IN RFB n° 748, de 28/06/2007, em razão da não comprovação do Capital Social integralizado, bem como por ter a empresa realizado operações de comércio exterior sem a devida comprovação da origem dos recursos empregados, vindo ela a ser considerada inexistente de fato, com a presunção, nestes autos, de ocorrência de interposição fraudulenta. Em razão dos fatos apurados, aplicou-se a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações de comércio exterior realizadas desde a constituição da sociedade, penalidade essa convertida na multa lançada, por ter sido informado pelo interessado que todas as mercadorias importadas já haviam sido vendidas, conforme Notas Fiscais de Saída e registros contábeis então apresentados. Na Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do auto de infração, bem como da inconsistência do perdimento das mercadorias, aduzindo o seguinte: a) em preliminar, a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e por ofensa à autonomia dos procedimentos, por se basear em prova emprestada produzida em outro processo administrativo, sem o menor crivo analítico; b) a legislação já vigente à época da apresentação da Impugnação previa, na hipótese de interposição fraudulenta, a aplicação da multa de 10% sobre o valor da mercadoria (art. 33 da Lei nº 11.488/2007), penalidade essa que devia ser aplicada com base na retroatividade benigna (art. 106, alínea “c”, do CTN); c) inexistência de razoabilidade na conclusão da Fiscalização acerca da alegada incapacidade financeira para operar no comércio exterior, baseada somente na deficiência de comprovação da integralização do Capital Social, sem a efetiva demonstração da interposição fraudulenta; d) o fato de que, no ano de 2005, a empresa recebera adiantamentos de clientes não significava a prática de interposição fraudulenta, pois a importação por encomenda somente veio a ser regulamentada em 2006, com a edição da IN SRF nº 624/2006; e) a motivação invocada pela Fiscalização, qual seja, a falta de comprovação da origem dos recursos, não se enquadra na hipótese do art. 11 da IN SRF nº 228/2002; f) falta de motivação para a decretação do perdimento das mercadorias ou de sua conversão em multa, dada a inexistência de prova ou mesmo de indício que indicasse qualquer defeito nas importações, não se tendo por configurada a interposição fraudulenta de terceiros ou a ausência de comprovação da origem dos recursos empregados na importação; g) inocorrência de individualização das condutas supostamente infracionais, encontrando-se o auto de infração alicerçado em uma generalização de irregularidades não comprovadas, não contraditadas e não discutidas, sem identificação de eventual pessoa jurídica acobertada pela conduta fraudulenta; Fl. 4723DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000367/2008-24 h) o fundamento do auto de infração encontrava-se desprovido de legitimidade, coerência, razoabilidade e lógica (ausência de motivação), pois impôs o perdimento das mercadorias, com a conversão em multa de 100%, baseado apenas em um processo de inaptidão de CNPJ ainda em curso, em desconformidade com os arts. 47 e 48 da IN RFB n° 748/2007; i) inexistência de dano ao Erário, dada a inocorrência de supressão ou redução de tributos, os quais foram integralmente recolhidos no momento do registro das Declarações de Importação (DI). O acórdão da DRJ, em que se declarou nulo o lançamento, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Período de apuração: 23/09/2005 a 29/10/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A exigência fiscal deve estar fundamentada em descrição clara e precisa dos fatos, acompanhada das provas que embasam a caracterização do cometimento da infração imputada, de forma a não cercear o direito à defesa do contribuinte. Lançamento Nulo A decisão de primeira instância encontra-se alicerçada na constatação de que, uma vez não instruídos os presentes autos com a conclusão obtida em outro processo administrativo, em que a autoridade administrativa propusera a inaptidão da empresa em razão de sua inexistência de fato, embasada na não comprovação da integralização do Capital Social e da origem dos recursos empregados nas operações de importação, a ausência de provas das irregularidades cometidas macula o presente processo por impedir o julgamento do mérito da lide, configurando-se cerceamento do direito de defesa. Cientificado da decisão a quo em 10/06/2009, o contribuinte não se manifestou. Em 29/09/2010, por meio da Resolução nº 3201-000.164, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF decidiu converter o julgamento do Recurso de Ofício em diligência, para que a autoridade administrativa juntasse aos autos cópias de inteiro teor do processo administrativo de proposta de inaptidão, abrangendo todas as provas ali existentes e o Relatório Final do procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228/2002. Às fls. 4.114 a 4.656, encontra-se juntada ao presente cópia do processo administrativo nº 12749.000161/2008-02, relativo à Representação para Inaptidão do CNPJ. Cientificado dos resultados da Resolução, o contribuinte se manifestou no sentido de que os documentos juntados aos autos não comprovavam a ocorrência da infração de interposição fraudulenta, dada a inexistência de fraude nas importações, reafirmando os fundamentos de sua Impugnação, destacando-se a alegação de impossibilidade de se adotarem de forma acrítica, como verdade absoluta, os fatos supostamente apurados no procedimento regulado pela IN SRF nº 228/2002 para alcançar todas as importações até então realizadas pela empresa. Fl. 4724DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000367/2008-24 Arguiu, ainda, ofensa ao princípio da verdade material, em razão da inexistência de qualquer demonstração concreta e individualizada de sua incapacidade financeira para custear as operações de importação, uma vez que eventual deficiência na comprovação da integralização do capital social e a ausência de declaração do imposto de renda (omissão de receitas), por si sós, não eram suficientes a tal conclusão, tendo-se em conta que o giro do negócio se dava a partir do faturamento anterior. Aduziu, também, que os lançamentos constantes dos livros fiscais, devidamente escriturados por profissional habilitado, ainda que discrepantes em relação aos dados presentes nos sistemas da Receita Federal, gozam de presunção de veracidade, podendo ser utilizados como base de cálculo de tributos, mas não para se concluir pela ilicitude dos recursos auferidos, ressaltando-se que, no caso sob análise, ocorrera mero erro do contador no preenchimento da DIPJ. Por fim, reafirmou a legitimidade dos adiantamentos recebidos de clientes, ressaltando-se que, em operações de importação, é extremamente comum o fornecimento de arras ou sinal como forma de garantia da realização do negócio jurídico, e a impossibilidade, conforme jurisprudência administrativa, de retroação da Lei nº 11.281/2006 e da IN SRF nº 634/2006, ato normativo esse em que se disciplinou a importação por encomenda. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso de Ofício se refere à exoneração da totalidade da multa lançada, no montante de R$ 12.549.130,03 (fls. 1 a 25), valor esse inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda, verbis: Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. swap_horiz Fl. 4725DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i javascript:showHideOrigem('anotacaoSegmentoOrigemDIV2408434-1'); Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000367/2008-24 Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. swap_horiz GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Verifica-se que, nesta data, o limite de alçada é de R$ 15.000.000,00, valor esse superior ao exonerado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), razão pela qual o Recurso de Ofício não deve ser conhecido, em conformidade com a súmula CARF nº 103, verbis: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 4726DF CARF MF Original javascript:showHideOrigem('anotacaoSegmentoOrigemDIV2408435-1');

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Numero do processo: 12448.920845/2016-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência/perícia efetuado em desacordo com as regras do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que dava provimento parcial ao recurso para anulação do Despacho Decisório eletrônico por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência/perícia efetuado em desacordo com as regras do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-11T18:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-11T18:28:51Z; Last-Modified: 2023-05-11T18:28:51Z; dcterms:modified: 2023-05-11T18:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-11T18:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-11T18:28:51Z; meta:save-date: 2023-05-11T18:28:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-11T18:28:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-11T18:28:51Z; created: 2023-05-11T18:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-05-11T18:28:51Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-11T18:28:51Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.920845/2016-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.794 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de abril de 2023 Recorrente MAN ENERGY SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência/perícia efetuado em desacordo com as regras do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que dava provimento parcial ao recurso para anulação do Despacho Decisório eletrônico por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 08 45 /2 01 6- 19 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/09. Trata o processo de Declarações de Compensação números 03403.55338.250412.1.3.02-0221, 41568.31609.150512.1.3.02-4870, 12453.17696.010612.1.7.02-2107,04364.31329.010612.1.3.02-7841, 7814.90751.260412.1.3.02-2015, 34022.75304.250612.1.3.02-0684, 38993.21546.130612.1.3.02-5071, 41445.41692.040512.1.3.02-9998, 28207.54269.150612.1.3.02-5373 e 02547.30569.250512.1.3.02-6845, de crédito de saldo negativo de IRPJ do período 01/10/2010 a 31/12/2010, no valor original de R$ 770.290,34, e débitos nelas declarados. 1. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Rio de Janeiro I, em 02/09/2016, à fl. 30, a autoridade fiscal homologou parcialmente a primeira compensação e não homologou as demais. 2. Cientificada da decisão em 15/09/2016, conforme AR de fl. 191, em 13/10/2016, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/06, que se resume a seguir: DOS FATOS a. Conforme informado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) retificadora transmitida em 21/10/2015, Exercício 2011, ano calendário 2010, Período: 01/10/2010 a 31/12/2010 (DOC. 02), a INTERESSADA apurou saldo negativo de IRPJ em tal período no valor de R$ 770.290,34 (ficha 12 DIPJ). b. O saldo negativo em exame decorre da retenção de IRPJ Retida na Fonte no valor total de R$ 732.766,93 e IR pago no exterior de R$ 37.656,36. c. O DESPACHO DECISÓRIO proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (DRF/RJ), ao analisar o crédito pleiteado pela INTERESSADA levou em consideração apenas parte das Retenções na Fonte no valor total de R$ 75.322,35, deixando de computar na apuração do saldo negativo do período o valor de R$ 694.967,99, referente à Retenções na Fonte e IR Exterior. d. De acordo com a análise de crédito feita pelo DESPACHO DECISÓRIO, o não reconhecimento de parte do IRPJ Retida na Fonte ocorreu sob a justificativa da mesma não ter sido confirmada pela DRF/RJ. e. Assim, em razão do não reconhecimento de parte das Retenções, a DRF/RJ homologou parcialmente o PerDcomp n° 03403.55338.250412.1.3.02-0221 (DOC. 03) e não homologou os PerDcomp n° 41568.31609.150512.1.3.02-4870, 12453.17696.010612.1.7.02-2107, 04364.31329.010612.1.3.02-7841, 37814.90751.260412.1.3.02-2015, 34022.75304.250612.1.3.02-0684, Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 38993.21546.130612.1.3.02-5071, 41445.41692.040512.1.3.02-9998, 28207.54269.150612.1.3.02-5373 e 02547.30569.250512.1.3.02-6845 (DOC. 04). f. A INTERESSADA passa a demonstrar a seguir as razões que justificam a reforma do referido DESPACHO DECISÓRIO e a certeza e liquidez da parcela do crédito por ela pleiteado e não confirmado pela DRF/RJ. DA IMPROCEDÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO g. Como visto, a única justificativa apresentada pela DRF/RJ para indeferir parte do crédito pleiteado pela INTERESSADA e, consequentemente, não homologar integralmente os PerDcomps apresentados, foi a suposta falta de confirmação de parte das retenções na fonte e d IR pago no exterior, no valor total de R$ 694.967,99. h. A INTERESSADA esclarece que a não confirmação pela DRF/RJ de parte das retenções por ela sofrida é decorrente tão somente pelo motivo da MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA (CNPJ 33.060.278/0001-03 na época, atual 33.060.278/0004- 56), ter incorporado a MAN TURBO DO BRASIL LTDA (CNPJ 04.838.010/0001-51 em 30/09/2010 (DOC. 05), de forma que a Fonte Pagadora PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (CNPJ 33.000.167/0001-01), declarou como beneficiário dos rendimentos e retenções no período de janeiro à dezembro de 2010, somente a empresa MAN TURBO DO BRASIL (Incorporada), conforme Informes de Rendimentos (DOC. 06): i. Cabe mencionar, que em conformidade com a Incorporação, os rendimentos e retenções referentes ao período de outubro à dezembro de 2010, foram declarados pela Incorporadora, conforme cópia de sua escrituração contábil (DOC. 07). Para confirmação do correto reconhecimento dos rendimentos e retenções, a interessada apresenta também, cópia da DIPJ 2010/2010 de situação especial - Incorporação /Incorporada (DOC. 08), através da qual foi reconhecido os rendimentos e respectivas retenções referente ao período de janeiro à setembro de 2010. j. Conforme contrato de câmbio e Notas Fiscais (Doc 09), pode ser confirmada a veracidade do IR pago no exterior no valor de R$ 37.656,36 conforme cópia do razão (Doc 10). DO PEDIDO k. Por todo o exposto, pede e espera a INTERESSADA que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação total dos PerDcomps objeto do DESPACHO DECISÓRIO. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/09, conforme acórdão n. 109-001.122 (e-fl. 211), que ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTO DO IMPOSTO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de comprovação do imposto pago no exterior, a lei exige documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, podendo ser aceitas outras provas, desde que convincentes, sendo insuficiente a apresentação de escrituração contábil desacompanhada dos documentos que lhe dão suporte. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. INCORPORAÇÃO. RETENÇÃO EM NOME DA INCORPORADA. CONFIRMAÇÃO EM DIRF. Reforma-se o despacho decisório, que homologou parcialmente a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, quando há retenções em nome da empresa incorporada, confirmadas em DIRF. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 231), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Relata que “...a DRJ entendeu que a compensação relativa ao IR pago no exterior não deveria ser homologada em razão de suposta ausência de documento relativo ao recolhimento do imposto estrangeiro reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que devido o imposto.” Registra que “...apresentou os contratos de câmbio, as Notas Fiscais, o Livro Razão e a DIPJ (fls. 171 a 189) demonstrando que a parcela de R$ 37.656,36 refere-se a serviços de assistência técnica prestados para empresa do grupo localizada na Argentina (Man Turbo Argentina S.A.).” Aduz que “...nos termos do artigo 16, § 2º, inciso II da Lei nº 9.430/96, o reconhecimento do pagamento pelo Consulado é dispensado quando comprovado que o rendimento é tributado pelo imposto de renda no País de origem” e que “...demonstra que sofreu a retenção do imposto de renda na Argentina (Doc. 02) a partir de documento oficial expedido pela AFIP (Administración Federal de Ingresos Públicos).” Sustenta que “...caso o contribuinte comprove que a legislação do País de origem tributa os lucros, rendimentos ou ganhos de capital sob a ótica do imposto de renda, apresentando o respectivo comprovante de arrecadação, estará dispensado do reconhecimento perante o Consulado da Embaixada Brasileira”, que “...nos casos em que a legislação do país imponha a retenção do imposto na fonte, não se pode falar propriamente em ‘documento de arrecadação’; nessa hipótese, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador” e que “...apresenta-se também o documento oficial do órgão arrecadador de tributos da Argentina (AFIP - Doc. 02), o qual dispensa o visto do Consulado/Embaixada.” Ressalta que “...o Brasil e a Argentina assinaram acordo a partir do qual ficou estabelecido que os instrumentos públicos emanados por um País terão, nos outros países integrantes do acordo, a mesma força probatória que seus próprios instrumentos públicos, ficando assim isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no território do outro Estado Parte”, que “O acordo foi regulamentado pelo Decreto n° 6.891 de 2 de julho de 2009” e que “Sendo a AFIP um Órgão Central da administração argentina, é dispensada qualquer formalidade para que os documentos emitidos por tal órgão sejam aceitos e validados no Brasil.” Por fim, protesta pela produção de prova documental complementar e/ou prova pericial e pela realização de sustentação oral com prévia intimação do representante legal, requerendo o provimento do recurso e a consequente homologação das compensações declaradas. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. I - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. II - Dos requerimentos do Recorrente II-1 Produção de provas Quanto ao protesto genérico de produção de provas, deve ser esclarecido que toda prova documental que seja determinante para a apuração do resultado do julgamento deve ser trazida com a impugnação, conforme reza o art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235/72 (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I- (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Da leitura do texto legal, depreende-se que a produção de novas provas em momento processual posterior ao da apresentação da impugnação é condicionada ao atendimento dos requisitos elencados no § 4º supra, o que não ficou demonstrado nos presentes autos. Por essas razões, rejeita-se o requerimento do Recorrente. II-1 Produção de prova pericial O requerimento de produção de prova pericial também possui caráter genérico e não contém formulação de quesitos pertinentes aos pontos que o Recorrente deseja examinar, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ademais, a prova pericial somente é necessária na impossibilidade da produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia por qualquer das partes ou em situações que exigem conhecimentos técnicos ou especializados de que carece o julgador para avaliação do ponto controvertido, o que não é o caso em questão. Pelos motivos expostos, rejeita-se também o requerimento de perícia apresentado pelo Recorrente. II-1 Requerimento de sustentação oral O pedido de sustentação oral relativo a julgamentos de processos de competência das Turmas Extraordinárias é previsto no parágrafo segundo do artigo 61ª do Regimento Interno do CARF RICARF (grifos nossos): Art. 61A. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329,de 2017). Como se nota, o Recurso Voluntário não é instrumento adequado para apresentação de pedido de sustentação oral, que deve ser objeto de requerimento próprio, apresentado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da publicação da pauta e na forma prescrita pelo RICARF. Em razão disso, indefiro o pedido de sustentação oral. Mérito A controvérsia remanescente dos autos diz respeito à reinvindicação de crédito de R$ 37.656,36, relativo a IR pago na Argentina não reconhecido por decisão de Despacho Decisório Eletrônico, confirmada pela instância a quo. Para permitir a exata compreensão do litigio, os apontamentos do acórdão recorrido que constituíram os fundamentos denegatórios do crédito são reproduzidos em sequência: (...) 13. Quanto ao imposto pago no exterior, a interessada juntou contrato de câmbio e Notas Fiscais (fls. 170/179) e cópia do razão (fls. 180/189). É verdade que a escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes, a favor do contribuinte, mas – frise-se - desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte, a teor do art. 923 do RIR/99. (...) 14. O citado dispositivo prescreve ainda que os documentos hábeis a comprovar a validade do registro contábil são os definidos pela natureza do registro ou estabelecidos em lei. Nesse passo, cabe mencionar que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, estabelece que o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (...) (...) 15. A exigência dessa prova pode parecer excesso de formalismo. No entanto, é compreensível a preocupação do legislador já que, nos casos de fatos ocorridos no exterior, a Administração Tributária não tem como verificar a veracidade de informações prestadas pelo interessado. Ao contrário de fatos internos, em que a fiscalização pode intimar os envolvidos ou cruzar bases de dados alimentadas por declarações de contribuintes. (...) Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 (...) De acordo com os argumentos supra, a denegação do crédito deveu-se, essencialmente, à falta de reconhecimento do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira na Argentina, exigência fundada no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (destaques deste relator) § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Nas suas razões de defesa, o Recorrente argumenta, em síntese, que apresentou comprovação contábil, fiscal e documento oficial do órgão arrecadador Argentino - AFIP - atestando a existência do pagamento, e, ainda, que existe acordo entre este país e o Brasil que dispensa qualquer formalidade para que os documentos emitidos pela AFIP sejam aceitos e validados no Brasil. Entendo que não assiste razão ao Recorrente, conforme será explicado adiante. Em primeiro lugar, como bem apontado pelo acórdão recorrido, a escrituração contábil, por si só, não faz prova a favor do contribuinte dos fatos ali registrados, devendo ser corroborada por documentação hábil que os suporte (artigo. 923 do RIR/99). No caso concreto, somente o reconhecimento formal do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior pelo Consulado da Embaixada Brasileira da Argentina e pelo órgão de administração tributária deste país (AFIP), conferiria legitimidade ao crédito de IR pretendido, condições que não foram atendidas pelo Recorrente. No primeiro caso, o Recorrente justifica que o não reconhecimento do documento relativo ao imposto incidente no exterior teria amparo no artigo 16, § 2º, inciso II da Lei nº 9.430/96: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I- (...) (...) Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 § 1º (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I (...) II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Discorda-se do entendimento do Recorrente. A meu ver, a exceção prevista no inciso II em questão não se aplica ao caso concreto, porquanto não foram juntadas provas de que o documento colacionado relativo ao imposto incidente no exterior tenha natureza de documento de arrecadação a que alude o dispositivo legal; tampouco é possível a aferição desta qualidade atribuída ao documento apenas pelos elementos constantes dos autos, além do que o Recorrente não indica ou fornece a legislação do país de origem mencionada naquele inciso que prevê a incidência do imposto de renda pago por meio do documento apresentado. Neste contexto, suas afirmações de que trata-se de “documento oficial do órgão arrecadador de tributos da Argentina” que “dispensa o visto do Consulado/Embaixada” ficam restritas ao campo da argumentação, não sendo suficientes para atestar a certeza e liquidez do crédito vindicado na forma do artigo 170 do Código Tributário Nacional 1 . No segundo caso - reconhecimento do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior pelo órgão arrecadador do país -, também não prospera a afirmação do Recorrente no sentido de que o acordo entre Brasil e Argentina regulamentado pelo Decreto n° 6.891/2009 teria dispensado qualquer formalidade para que os documentos emitidos pelo órgão arrecadador argentino fossem aceitos e validados no Brasil, uma vez que o acordo de cooperação e assistência jurisdicional entre os estados partes do Mercosul e as repúblicas da Bolívia e Chile de que trata aquele decreto é restrito a matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa 2 , não se aplicando ao campo tributário. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2 ACORDO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a República da Bolívia e a República do Chile, todas doravante denominadas “Estados Partes”, para efeito do presente Acordo; CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, aprovado no Valle de Las Leñas, República Argentina, pela Decisão no 5/92 do Conselho do Mercado Comum, vigente nos quatro Estados Partes do MERCOSUL; TENDO EM CONTA o Acordo de Complementação Econômica no 36 assinado entre o MERCOSUL e a República da Bolívia; o Acordo de Complementação Econômica no 35 assinado entre o MERCOSUL e a República do Chile e as Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC) no 14/96 “Participação de terceiros países associados em Reuniões do MERCOSUL” e no 12/97 “Participação do Chile em Reuniões do MERCOSUL”; REAFIRMANDO a vontade de acordar soluções jurídicas comuns com o objetivo de fortalecer o processo de integração; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 Por essas razões, conclui-se que o documento colacionado pelo Recorrente não foi submetido à formalidade prevista no § 2º do artigo 26 da Lei nº 9249/95, não se prestando, por isso, a conferir legitimidade ao crédito reclamado. Demais disso, o Recorrente não traz aos autos o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) para comprovação do cômputo dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com a empresa Man Turbo Argentina S/A na determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de 2008, conforme determina o art. 25 Lei nº 9.249/95 3 , e tampouco apresenta demonstração financeira em reais da citada empresa DESEJOSOS de promover e intensificar a cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, a fim de assim contribuir para o desenvolvimento de suas relações de integração sobre a base dos princípios do respeito à soberania nacional e à igualdade de direitos e interesses recíprocos; CONVENCIDOS de que este Acordo contribuirá para o tratamento eqüitativo dos nacionais, cidadãos e residentes permanentes ou habituais dos Estados Partes do MERCOSUL e da República da Bolívia e da República do Chile, e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos citados Estados para a defesa de seus direitos e interesses; CONSCIENTES da importância que tem para o processo de integração a adoção de instrumentos comuns que consolidem a segurança jurídica, ACORDAM: (...) 3 Lei nº 9.249/95 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica. III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 transcrita ou copiada no seu livro diário, como determina o artigo 6º, § 6º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 4 . Forçoso, portanto, reconhecer que o crédito vindicado não se reveste dos requisitos de liquidez e certeza para a homologação da compensação declarada, o que revela o acerto da decisão recorrida. Cumpre lembrar, que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). 4 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. § 4º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais. § 5º As demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas demonstrações. § 6º As demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil. § 7º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a permitir a correta identificação desses valores e as operações realizadas. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.794 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920845/2016-19 Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13407.720091/2013-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2012, por Auditor-Fiscal da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 7. 72 00 91 /2 01 3- 03 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720091/2013-03 Receita Federal do Brasil da DRF Recife, para reduzir o Imposto a Restituir apurado para R$ 6.303,92. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependentes A glosa do valor de R$ 1.889,64 corresponde à dedução indevida a título de dependentes. Motivo: Maria José de Almeida Costa, cod 031, nascida em 16/04/1938, não comprovou relação de dependência. Deduzida indevidamente a mãe, tendo em vista que ela recebeu rendimentos de pensão e aposentadoria superiores a R$ 18.799,32, ou seja, ultrapassando o limite permitido para que os pais sejam considerados dependentes. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 10.571,76 corresponde à dedução indevida a título de despesas médicas. Motivos: Camed Operadora de Plano de Saúde, R$ 10.571,76. Despesa médica com a dependente glosada. Cientificado da exigência em 12/03/2013, fls. 43, o contribuinte apresentou, em 15/03/2013, impugnação acostada às fls. 2, em que alega, em suma: - que encaminha documentos comprovando a relação de dependência e as despesas médicas informadas em sua declaração. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. RELAÇÃO DE DEPÊNDENCIA NÃO COMPROVADA. GLOSA MANTIDA. Somente pode ser considerado dependente na declaração de ajuste anual os pais, os avós ou os bisavós, que não tenham auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. As deduções com despensas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) que a senhora Maria José de Almeida pode ser considerada dependente para fins de dedução das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720091/2013-03 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal previsto pelo art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente de dedução indevida de despesa médica e dedução indevida de dependente. o contribuinte impugna as glosas de despesa médica e de dependente e junta documentos comprobatórios. Dedução Indevida com Dependentes De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999: Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso III). §1 º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4 º , §3 º , e 5 º , parágrafo único (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) A Certidão de Nascimento de fls. 13 confirma que Maria José de Almeida Costa (CPF 868.928.604-78) é mãe do contribuinte. Todavia, em fls. 44 a 64, foi juntado o Dossiê da Malha Fiscal, por meio do qual confirmou-se que Maria José de Almeida Costa recebeu rendimentos acima do limite que lhe permitiria ser informada como dependente do contribuinte no exercício em questão. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720091/2013-03 O limite para o ano-calendário 2011 era de R$ 18.799,32, tributáveis ou não, e os Comprovantes de Rendimentos de Maria José de fls. 61/62, indicam rendimentos de R$ 17.030,37 (aposentadoria por idade) e mais R$ 17.030,37 (pensão). Logo, ela de fato não poderia ter sido incluída como dependente do interessado. Glosa mantida. Dedução Indevida de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais listados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Os boletos e os comprovantes de pagamento referentes à Camed, fls. 16 a 39, indicam despesas médicas com Maria José de Almeida Costa. Como a dependente não foi restabelecida, deve ser mantida a glosa das despesas médicas com essa dependente. Conclusão Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o imposto a restituir ajustado apurado em Notificação de Lançamento. Assinado Digitalmente Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720091/2013-03 CÍNTIA GONÇALVES DE ASSIS TELES Relatora – AFRFB Mat. 1220530 Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.001237/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733/SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). Na hipótese dos autos, inexistindo comprovação de pagamento antecipado, verifica-se que parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. PREVIDENCIÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI N.° 9.876/99. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ARTIGO 22, INCISO II, LEI 8.212/91. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SESC E SEBRAE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao fisco para modificar a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária. É devida a contribuição destinada ao SAT (atualmente financiamento dos riscos de incapacidade laborativa). Constitucionalidade do artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91 declarada pelo STF, no RE n° 343.446 - SC, de 20/03/2003. INCRA, SESC e SEBRAE. A Lei n.° 9.876/99 que revogou a Lei Complementar n.° 84/96 e modificou o inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91 goza de plena constitucionalidade. Há legalidade na cobrança das contribuições destinadas aos terceiros INCRA, SESC e SEBRAE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/1997 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733/SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). Na hipótese dos autos, inexistindo comprovação de pagamento antecipado, verifica-se que parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. PREVIDENCIÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI N.° 9.876/99. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ARTIGO 22, INCISO II, LEI 8.212/91. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SESC E SEBRAE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao fisco para modificar a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária. É devida a contribuição destinada ao SAT (atualmente financiamento dos riscos de incapacidade laborativa). Constitucionalidade do artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91 declarada pelo STF, no RE n° 343.446 - SC, de 20/03/2003. INCRA, SESC e SEBRAE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 12 37 /2 00 7- 83 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 A Lei n.° 9.876/99 que revogou a Lei Complementar n.° 84/96 e modificou o inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91 goza de plena constitucionalidade. Há legalidade na cobrança das contribuições destinadas aos terceiros INCRA, SESC e SEBRAE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/1997 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16366.001237/2007-83, em face da Decisão-Notificação n° 14.422.4/095/2004 (fls. 157/240), julgado pela Gerência Executiva do INSS de Londrina/PR, em 02 de julho de 2004, a qual entendeu julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância: “DO LANÇAMENTO 1. Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, no período acima identificado, no valor de R$ 55.742,30 (cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 dois reais e trinta centavos), consolidado em 25/07/2003, concernente às contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à contribuição a cargo da empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas aos terceiros, incidentes sobre os valores das remunerações pagas ao segurados empregados, constantes em folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, inclusive 13° salário, sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais e a contribuição dos segurados empregados cuja retenção não ficou configurada pelo empregador. 2. Os fatos geradores foram apurados conforme Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, fls. 60/61. 3. A notificação fiscal do débito lançado está devidamente formalizada e instruída com: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fls. 57/59); Termo de Início de Auditoria Fiscal — TIAF (fl. 54); Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fl. 55/56); e Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF (fl. 53). DA IMPUGNAÇÃO 4. Regularmente cientificada do lançamento em 29/07/2003, fl. 01, a notificada apresentou defesa tempestiva (protocolo n.° 35194.000443/2003-14, de 11/08/2003), alegando, em breve síntese, que: a) Houve cerceamento de defesa, pois, devido à greve dos funcionários do INSS, a autuada não conseguiu obter vista do processo administrativo; b) O contador é o responsável pelo pagamento dos valores referentes às contribuições, juros e multa, à medida que o art. 135 do CTN reporta-se à expressão "crédito tributário", tendo em vista a prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, bem como a prática de ato delituoso; c) O contador assume inteira responsabilidade pelas irregularidades apuradas, conforme declaração em anexo, fls. 131/134; d) Que os débitos apurados no período de 02/1996 a 29/07/1998 estão extintos pela decadência; e) A competência para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária é exclusiva de Lei Complementar; f) É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91, devendo prevalecer o prazo quinquenal consagrado pelo CTN; g) É indevida a contribuição ao SAT; h) É inexigível a contribuição devida aos terceiros: INCRA; SEBRAE, SESC e SENAC; i) Há ausência de referibilidade entre a hipótese de incidência e o sujeito passivo relativamente às contribuições devidas aos terceiros; j) A majoração da alíquota de 15% para 20% estabelecida pela Lei n.º 9.876/99, sobre os pagamentos feitos aos autônomos que prestaram serviços ao condomínio, é indevida, já que não é dado à lei ordinária promover alterações em regras veiculadas por meio de lei complementar; k) Que não é devida a contribuição relativa ao síndico tendo em vista que o mesmo é isento da taxa do condomínio e não recebe remuneração; I) A cobrança da taxa de juros SELIC, em matéria tributária, é ilegal e inconstitucional, visto que: a) exorbita o Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 patamar de 12% ao ano; b) tem caráter remuneratório, e não moratório; e c) as taxas não são fixadas por lei, mas por ato do BACEN. DO PEDIDO 5. Diante do exposto, pelos motivos apresentados, requer que seja declarada a invalidade do lançamento e, ainda, requer provar o alegado, inclusive por meio de oitiva de testemunhas. 6. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “PREVIDENCIÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. PRAZO DECENAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI N.º 9.876/99. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ARTIGO 22, INCISO II, LEI 8.212/91. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SESC E SEBRAE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao fisco para modificar a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária. O art. 45 da Lei 8.212/91 prevê o prazo decadencial de dez para constituição do crédito previdenciário. É devida a contribuição destinada ao SAT (atualmente financiamento dos riscos de incapacidade laborativa). Constitucionalidade do artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91 declarada pelo STF, no RESP n° 343.446 — SC, de 20/03/2003. A Lei n.º 9.876/99 que revogou a Lei Complementar n.º 84/96 e modificou o inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91 goza de plena constitucionalidade. Há legalidade na cobrança das contribuições destinadas aos terceiros: INCRA, SESC e SEBRAE. É lícita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 172/240, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. Suscita a recorrente a decadência parcial do lançamento, o que faz nos seguintes termos: Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 “O lançamento em questão abrange o período de abril de 1996 a dezembro de 1998 (incluindo-se o 13° salário). Portanto, excede o lapso temporal de 5 (cinco) anos, visto que a notificação do sujeito passivo ocorreu em 29 de julho de 2003. Entende-se, portanto, que não podem ser objeto de lançamento os débitos anteriores a 29 de julho de 1998 ex vi do artigo 150, parágrafo 4., do CTN.” O lançamento em questão foi consolidado abrangendo as competências 04/1996 a 12/1998 (e competência 13/2008), tendo sido cientificada a contribuinte do lançamento em 29/07/2003 (fl. 3). O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Conforme precedente (acórdão 9202-009.819) da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplicando o entendimento firmado pelo STJ do Recurso Especial nº 973.733 – SC, entendeu-se nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN e que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, inexistindo comprovação de pagamento antecipado, não há como realizar a contagem do prazo decadência na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, devendo esta se realizar conforme dispõe o art. 173, inciso I, do CTN. No caso, verifica-se que parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Desse modo, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, parte do lançamento já se encontrava abrangido pela decadência. A competência mais recente que entendo como abrangida pela decadência, a de 11/1997, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2002, conforme art. 173, I, do CTN. Tendo sido cientificada a contribuinte do lançamento em 29/07/2003, deve ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. No caso, frisa-se que não houve lançamento quanto a competência 13/1997. Quanto à competência 12/1997, cujo tributo possui vencimento em 01/1998, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2003, conforme art. 173, I, do CTN. Por tais razões, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. Demais alegações do recurso voluntário. Por oportuno, transcrevo, em parte (exceto quanto à matéria “decadência”), o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “7. Da análise dos autos e, em especial, da legislação aplicável à espécie, verificam-se que as alegações apresentadas pelo impugnante não foram capazes de ilidir o procedimento fiscal, como será demonstrado a seguir. 8. Inicialmente, cumpre esclarecer que as determinações legais devem ser cumpridas em seus estritos termos pelo fisco, dado o caráter vinculado de sua atividade. Assim, qualquer consideração a respeito da validade dos atos administrativos, frente às determinações constitucionais e legais, deve ser levada a outro foro que não a esfera administrativa, sendo impossível a este órgão julgador manifestar-se a respeito, tendo em vista o disposto no Parecer CJ/MPAS n° 2547/2001, verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O SAT E TERCEIROS REFERENTES A TRABALHADORES AVULSOS. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. 9. Quanto à alegação de que houve cerceamento de defesa, por não ter a notificada obtido vista dos autos, nem tampouco, cópia dos mesmos, devido à greve do INSS, temos a dizer que este direito lhe foi conferido através do despacho, fl. 116. O contribuinte, embora intimado desse despacho, conforme Aviso de Recebimento, fl. 118, em 01/03/2004, não se manifestou. 10. Não pode prosperar a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, bem como a dos seus acréscimos legais, deve recair sobre o contador, já que a obrigação de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e recolher ao INSS é da empresa, conforme dispõe o inciso I do artigo 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 216... I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empresado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,...;(grifos nossos) 10.1 Com relação à declaração prestada pelo contador, onde o mesmo assume inteira responsabilidade pelas irregularidades e apropriações de ordem tributária, levantadas pela fiscalização do INSS, fls. 108/111, a mesma não tem o condão de alterar a sujeição passiva da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 123. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição lesai do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, (grifos nossos) Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 10.2 Assim, ainda sobre a impossibilidade de se alterar a definição legal do sujeito passivo, transcrevemos o julgado abaixo: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA ART-123 CTN-66. Nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao fisco para modificar a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária. Caso em que o contador da empresa não recolheu as contribuições e quitou as guias com timbre falso de banco. Apelação improvida. (TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo: 9004141677, UF: SC, 3a TURMA, Data da decisão: 08/10/1990) 10.3 Portanto, face ao dispositivo legal citado, permanece o Condomínio Residencial Arkádia como responsável pela obrigação tributária. (...) 12. Quanto à inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros, primeiramente temos a observar que, por força do art. 15 da Lei n.° 8.212/91, o condomínio é considerado empresa para fins da legislação previdenciária. 13. O argumento de que a contribuição devida ao INCRA é inexigível porque a Lei Complementar n.° 11, de 25/05/1971, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não procede, assim como não prospera o argumento de que a edição da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, teria revogado a sua exigência, visto que a contribuição destinada ao INCRA subsiste, seja com o advento da CF/88, seja com a Lei n.° 8.212/91, conforme podemos ver nos julgados, abaixo transcritos: TRIBUTARIO - ATIVIDADE COMERCIAL QUE É FOMENTADA PELA ATIVIDADE RURAL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO - FUNRURAL E INCRA – INOCORRÊNCIA DE BI - TRIBUTAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - I. Nenhum óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL INCRA, eis que a contribuição social cobrada ao empresador financia a cobertura dos riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores e não apenas seus empresados. II. A partir da Emenda n" 08/7 à Constituição Federal de 1967/69, a contribuição ao Funrural passou a ter a natureza jurídica de contribuição social. Como tal, destina-se ao financiamento de atividades que não são próprias do Estado mas que, pelas suas fundas repercussões sociais, a ele interessa incentivar e desenvolver, em beneficio da coletividade como um todo, decorrendo a obrigação do sujeito passivo, na espécie, exclusivamente do mandamento legal que lhe impõe este dever, no caso a Lei 2.613/55, com suas alterações posteriores. III. Entendimento que se mantém após a promulgação da Carta Magna atual, à inteligência do seu art. 195, /. IV. Constitucionalidade da cobrança da parcela de 2,4%, incluída na contribuição previdenciária, e destinada ao custeio da previdência rural a cargo da apelante, empresa urbana, reconhecida. (TRF 2a R. - AMS 2000.02.01.000998-6 - RJ - Ia T. - Rela Desa Fed. Julieta Lidia Lunz - DJU 05.04.2001) PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O INCRA - CONSTITUCIONALIDADE – As empresas urbanas e rurais estão sujeitas à incidência da contribuição social para o INCRA, mesmo após o advento da CF/88 e da criação do SENAR pela lei 8.315/91. A exação a cargo do INCRA possui a natureza de contribuição social, pois tem como objeto atividades que interessam ao Estado, em virtude de beneficiarem toda a sociedade, atendido o principio da solidarização da Seguridade Social, incerto no art. 195 da Constituição Federal. (TRF 2a R. - AMS 2000.02.01.044087-9 - RJ - 4a T. - Rei. Des. Fed. Fernando Marques-DJU 12.03.2001) (Grifei) Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 13.1 A contribuição devida ao INCRA deve ser suportada por todas as empresas, inclusive as urbanas, conforme dispõe o Parecer/CJ n.° 1.113, de 19/01/1998, aprovado pelo Ministro da Previdência Social, abaixo transcrito: EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e FUNRURAL, sobre a folha de salários. 14. A alegação de que a contribuição devida ao SEBRAE é inexigível não pode prosperar, uma vez que, por ser considerada empresa, a notificada está sujeita às contribuições sociais constantes na Constituição Federal, em seu artigo 149, dentre elas a destinada ao SEBRAE. 14.1 A jurisprudência dos tribunais tem confirmado o entendimento quanto à legalidade da cobrança da contribuição devida ao SEBRAE e vem mantendo entendimento de que todas as empresas são obrigadas a recolher a referida exação, como segue: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO VINCULADAS AO SEST/SENAT. OBRIGATORIEDADE. 1. E desnecessária a prévia disposição em lei complementar para o atendimento à ordem constitucional pela contribuição destinada ao SEBRAE. 2. A contribuição social destinada ao SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado, sendo irrelevante no caso, o objeto social da empresa como elemento definidor da sujeição passiva. 3. A criação do sistema SEST/SENAT, aos quais se vinculam as empresas de transporte rodoviário, não desonera as mesmas da contribuição ao SEBRAE. (TRF da 4o REGIÃO, EIAC – EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL - 17540, Processo: 2000.04.01.089658-2/SC, 1ª. SEÇÃO, Data da Decisão: 02/10/2003) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEBRAE. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE. EMPRESA COMERCIAL DE MÉDIO OU GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. 4. Ao instituir a contribuição ao SEBRAE como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, a Lei 8.029/90 indubitavelmente definiu, como sujeitos ativo e passivo, falo gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições, e como alíquota, as descritas no § 3o, do art. 8". 5. A contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC. SESI, SENAC e SENAI, independentemente do seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 6. Matéria preliminar rejeitada, apelações do INSS, do SEBRAE e remessa oficial providas e apelação da autora prejudicada. (TRF DA 3a Região, Sexta Turma, AC — APELAÇÃO CÍVEL — 835592, Processo 2001.61.00.020553-3, DJUDATA:05/09/2003 PÁGINA: 362, JUÍZA CONSUELO YOSHIDA).(grifei) 14.2 Cabe destacar, ainda, que a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, consoante acórdão, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DEINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8o, § 3o. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF., art. 146, III; art. 149; art. 154,1; art. 195, § 4o. I. - As contribuições do art. 149, CF. - Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4o, CF., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4a. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8" § 3", redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, CF. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3o, do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396266 /SC - SANTA CATARINA -Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO - publicação DJ 1 n.° 39, de 27/02/04, p. 22 - Ementário n."2141- 7 — Tribunal Pleno) 15. Quanto ao argumento de que a contribuição destinada ao SESC é inexigível, esta não pode prosperar, uma vez que é devida por força do Decreto-Lei n.° 9.853, de 13/09/1946, c/c a Lei n.° 5.107, de 13/09/1966. Como já explanado acima, o contribuinte equipara-se a empresa, motivo pelo qual deve recolher obrigatoriamente a contribuição ao SESC. 16. Com relação ao questionamento de que a impugnante não está sujeita à cobrança da contribuição para o SENAC, temos a dizer que a referida exação não faz parte dos débitos constantes na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. 17. Por fim, as contribuições devidas ao INCRA, SEBRAE e SESC, disciplinadas em lei, têm a característica de uma contribuição social que dispensa que o contribuinte seja diretamente beneficiado pelos serviços prestados. A argumentação fundada no "nexo de referibilidade" não se sustenta, pois tais contribuições sociais, com finalidade assistencial, devem ser pagas à vista do princípio da solidariedade. 18. No que diz respeito à contribuição destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (atualmente, contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa), o contribuinte alega ser a mesma indevida, porque a Lei, embora tenha fixado as alíquotas aplicáveis aos respectivos graus de risco, não definiu o que se deve entender por grau de risco leve, médio e grave, tampouco por atividade preponderante, o que acabou sendo implementado pelos Decretos n.° 2.173/97 e 3048/99. 18.1 Ora, a Lei n. 0 8.212/91, no art. 103, expressamente previu que o Poder Executivo deveria regulamentá-la. Nesse sentido, ensina Roque Antonio Carrazza: A função do regulamento não é reproduzir, copiando-os literalmente, os termos da lei. Seria um ato inútil, se assim fosse entendido. Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra. Assim, se uma faculdade ou uma atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará se lhe der forma articulada e explicita, (in Curso de Direito Constitucional Tributário. 3ª edição, p. 204, Ed. RT) 18.2 Assim, coube ao Regulamento da Previdência Social a incumbência de esclarecer o que é atividade preponderante, bem como apresentar a Relação de Atividades Preponderantes e os correspondentes graus de risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Logo, pode o regulamento cuidar da matéria que não está reservada unicamente à lei sem ferir qualquer princípio constitucional, sendo a Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 contribuição, em comento, legal e devida. Corroborando este raciocínio, já decidiu o Poder Judiciário federal, conforme julgado, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. LEI 8.212, DE 1991. LEI 9.528, DE 1997. O artigo 22, inciso II, da Lei n" 8.212, de 1991. na redação dada pela Lei n" 9.528. de 1997, fixou com precisão a hipótese de incidência (fato gerador'), a base de cálculo, a alíquota e os contribuintes do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, satisfazendo ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97). O princípio da estrita legalidade diz respeito a fato gerador, alíquota e base de cálculo, nada mais. O regulamento, como ato geral, atende perfeitamente à necessidade de fiel cumprimento da lei no sentido de pormenorizar as condições de enquadramento de uma atividade ser de risco leve, médio e grave, tomando como elementos para a classificação a natureza preponderante da empresa e o resultado das estatísticas em matéria de acidente do trabalho. O regulamento não impõe dever, obrigação, limitação ou restrição porque tudo está previsto na lei regulamentada (fato gerador, base de cálculo e alíquota). O que ficou submetido ao critério técnico do Executivo, e não ao arbítrio, foi a determinação dos graus de risco das empresas com base em estatística de acidentes do trabalho, tarefa que obviamente o legislador não poderia desempenhar. Trata-se de situação de fato não só mutável mas que a lei busca modificar, incentivando os investimentos em segurança do trabalho, sendo em conseqüência necessário revisar periodicamente aquelas tabelas. A lei nem sempre há de ser exaustiva. Em situações o legislador é forçado a editar normas "em branco", cujo conteúdo final é deixado a outro foco de poder, sem que nisso se entreveja qualquer delegação legislativa. No caso, os decretos que se seguiram à edição das leis 8.212 e 9.528, nada modificaram, nada tocaram quanto aos elementos essenciais à hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, limitaram-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos, o que os legitima (CTN. art. 99). (TRF - 4a Região. V. u. . Rei. Juiz Vilson Darós. EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Cível n° 15.174, autos do processo n° 200004010581625/PR DJU de 31/10/2001, pg. 965) (Grifei) 18.3 Sobre a constitucionalidade da exigência da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho, o Supremo Tribunal Federal julgou, assim, o Recurso Extraordinário RE 343.446-2/SC, de 20.03.2003 (DJ de 04.04.2003): EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, arts. 3o e 4o; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF., artigo 195, § 4o; art. 154, II; art. 5o, II; art. 150,I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3o, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4o, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3o, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4o da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89. art. 3o, II, e Lei 8.212/91. art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. 18.4 Logo, face à decisão do Supremo Tribunal Federal, não resta mais dúvida quanto à constitucionalidade e legalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, antes denominado de seguro de acidente do trabalho, não cabendo, dessa forma, atendimento ao pleito da defesa. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 19. Quanto a alegação de impossibilidade da Lei 9.876/99 revogar a Lei Complementar 84/96, majorando a alíquota de 15% para 20%, sobre os pagamentos realizados a autônomos, esta não procede. 19.1 A partir da edição da Emenda Constitucional n.° 20/98, foi dada nova redação ao art. 195, I, "a" da CF/88, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (grifei) 19.2 Até a EC 20/98 a tributação da remuneração dos contribuintes individuais era matéria reservada exclusivamente à Lei complementar nos termos do art. 195, parágrafo 4o da CF. Com o advento desta emenda constitucional, foi ampliado o campo de incidência das contribuições previdenciárias, passando a incluir como base de cálculo os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, possibilitando, assim, a edição de lei ordinária para regular a matéria. 19.3 Sobre este assunto, firmou jurisprudência o Tribunal da 4a Região, conforme decisão abaixo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 84/96. ART. 22, INCISO IIIDA LEI 8.212/91, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SEGURADORA. CORRETORES DE SEGURO. 1. A reforma promovida pela Emenda Constitucional n.° 20/98 ampliou o campo de incidência das contribuições sociais do empregador (art. 195, I, "a" da CF/88), alargando tanto a definição do sujeito passivo de tributo, incluindo as empresas que não são empregadoras, como sua base de cálculo, que passou a abranger não apenas a folha de salários como todo e qualquer rendimento do trabalho pago ou creditado à pessoa física que lhe preste serviço. 2. Com a EC n.°20/98, a LC 84/96 poderia ser alterada por lei ordinária. A Lei n.° 9.876/99 revogou a Lei Complementar n." 84/96 e modificou o inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, gozando de plena constitucionalidade. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - 502303, Processo: 200071000099859, UF: RS, 1ª. TURMA, Data da decisão: 08/10/2003)(grifei) 19.4 Portanto, não há que se falar em anulação do lançamento referente ao período em que foi cobrada a alíquota de 20% sobre os pagamentos efetuados a autônomos. 20. Quanto ao síndico, a lei incluiu-o como segurado obrigatório da previdência social na categoria de contribuinte individual, estabelecendo como salário-de-contribuição a remuneração percebida. Posteriormente, a Instrução Normativa INSS/DC N.° 84, de 17/12/2002, veio esclarecer melhor essa situação: Art. 2° São segurados obrigatórios da Previdência Social, além dos definidos na Lei n° 8.212, Lei nº 8.213, ambas de 1991, e no Decreto n" 3.048, de 1999, as seguintes pessoas físicas: III - como contribuinte individual: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 e) o síndico ou o administrador eleito, com percepção de remuneração ou que esteia isento da taxa de condomínio, a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n° 2.172; (grifei) 20.1 Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/DC N.° 100, de 18/12/2003 dispõe sobre o salário-de-contribuição do síndico, conforme segue: Art. 75. Entende-se por salário-de-contribuição: 5º O salário-de-contribuição do síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, isento de pagamento da taxa de condomínio, é o valor da referida taxa, observados os limites mínimo e máximo e ressalvado o disposto no art. 86. (grifei) 20.2 Assim, correto está o procedimento fiscal que apurou e calculou as contribuições previdenciárias sobre a isenção do pagamento da taxa de condomínio, uma vez que é considerada salário de contribuição. Portanto não merece acolhida o argumento da notificada. 21. A alegação de que a taxa de juros SELIC incidente sobre os tributos e contribuições federais é ilegal, não pode prosperar, já que a SELIC computada na notificação decorre do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que alterou o artigo 34 da Lei n° 8.212/91. 21.1 Sobre esta questão, o Poder Judiciário se manifestou reconhecendo a legalidade da aplicação da taxa SELIC, consoante decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região, na Apelação Cível n° 552215, publicada no DJU de 09/07/2003: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 5. A Lei n° 9.065, de 20 de julho de 1995, em seu artigo 13, prevê expressamente a aplicação da SELIC sobre débitos tributários em mora. 21.2 No mesmo sentido, firmou o Superior Tribunal de Jurisprudência acerca da legalidade da taxa SELIC para aplicação sobre os créditos previdenciários em mora, consoante decisão colhida: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DE SUA APLICAÇÃO:TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU EDIÇÃO DA LEI 9.250/95. 1. A orientação prevalente no âmbito da 1" Seção firmou-se no sentido do paradigma, podendo ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da LEi 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 2. Embargos de divergência providos. (ERESP 267080/SC; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0151381-1. DJ DATA:10/11/2003 PG:00150) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N" 9.250/95. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 21 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 (...) 5. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. 6. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. (...) 8. Recurso especial do INSS provido, por força da necessidade de submissão à jurisprudência uniformizadora do STJ. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 526550; Processo: 200300408647 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 04/09/2003 - DJDATA:20/10/2003 PÁGINA:227) 21.3 Portanto, há que se dizer que a taxa de juros SELIC aplicada sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso objetiva recompor economicamente os créditos do INSS que o contribuinte, em face do descumprimento da legislação, deixou de recolher em época própria. 22. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, o mesmo não será atendido, haja vista que a notificada não especifica quais fatos pretende provar, bem como não apresenta nenhum elemento novo capaz de alterar o procedimento fiscal. Relata-se, ainda, que o lançamento foi efetuado com base na documentação exibida pela própria empresa, consoante se verifica no relatório fiscal da NFLD, fl. 55. 22.1 O Tribunal Regional Federal da 4 o Região já firmou jurisprudência quanto à desnecessidade de oitiva de testemunha quando a matéria dos autos for exclusivamente de direito, conforme segue: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 71 DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA PARA REPOSUTO E ALIMENTAÇÃO. PRÉ- ANOTAÇÃO. MARCAÇÃO INDIVIDUAL NO CARTÃO-PONTO. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta, por si só, cerceamento de defesa, <se a controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito, não tendo a parte interessada especificado quais fatos, objetivamente, pretendia provar através de perícia ou testemunhas, apenas protestando genericamente pela produção de provas na inicial e sequer reiterando tal pedido na réplica. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. AC - APELAÇÃO CÍVEL - 452632, Processo: 200070000147797/PR, 3o TURMA, DJUDATA.-20/11/2002, pg. 389) MULTA ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A GRA VO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, haja vista, tratar-se de matéria de direito, cujos fatos demonstraram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. 4. Agravo retido conhecido e improvido. 5. Apelação improvida. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001237/2007-83 (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 244546, Processo: 199804010678211/RS, 4o TURMA, DJU DATA:03/01/2001, pg. 183)(grifei) 23. Por fim, cumpre observar que a presente NFLD encontra-se revestida de todos os requisitos legais obrigatórios à sua constituição e está regularmente lavrada em conformidade com o estabelecido no artigo art. 37 da Lei n.° 8.212/91. CONCLUSÃO 24. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento fiscal, e DECIDO Declarar o contribuinte devedor do crédito apurado na NFLD em epígrafe.” Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte, não devendo ser reformada a decisão recorrida, salvo quanto ao reconhecimento da decadência do lançamento até a competência 11/1997, a qual, conforme já exposto, entendo pelo provimento. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância quanto às demais alegações do recorrente. Salienta-se, ainda, que nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho. Por fim, merece relevo referir que, conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/1997 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724235/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer.
Numero da decisão: 3201-010.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 42 35 /2 01 2- 14 Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De acordo com a Informação Fiscal, constataram-se as seguintes irregularidades: a) os créditos da contribuição vinculados às receitas não tributadas no mercado interno foram considerados indevidos, em razão do fato de que a interessada não havia efetuado vendas não tributadas no mercado interno no período dos autos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, segundo os quais somente são passíveis de ressarcimento créditos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição; b) quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos os valores sem comprovação, bem como aqueles relativos a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de contêineres vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc, pois, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor, não alcançando outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento etc.; c) quanto ao cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, a alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, aplica-se a alíquota de 35%; d) na apuração do crédito presumido, o contribuinte aplicara alíquota incorreta sobre o frete na compras de insumos, valor esse que deve ser incluído no custo de aquisição, devendo, portanto, sofrer a mesma tributação da mercadoria transportada; e) divergência de valores entre aqueles apresentados nas planilhas elaboradas pelo contribuinte e os constantes dos balancetes, relativos a receitas e devoluções de exportação, devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, devoluções de vendas, energia elétrica etc.; f) foram excluídos do cálculo dos créditos aqueles extemporâneos referentes a bens e serviços não aplicados na produção (comissões sobre vendas, uniformes e equipamentos de proteção, seguros, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens e informática); e) o contribuinte não efetuara corretamente o rateio proporcional dos créditos, no que tange à relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas de exportação auferidas no mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade parcial do despacho decisório, e, no mérito, o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, bem como a realização de diligência, a critério do julgador, e a produção posterior de provas, aduzindo o seguinte: 1) ausência de fundamentação motivacional/legal da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, dada a falta de sua indicação efetiva, bem como falta de descrição precisa dos demais fatos considerados irregulares, comprometendo-se a ampla defesa e o contraditório; 2) grande parte dos produtos comercializados se dá no mercado interno, tratando- se, portanto, de produtos tributados, cuja glosa de créditos contraria o princípio da não cumulatividade; 3) no relatório fiscal, não se especificaram os documentos considerados não apresentados, impossibilitando a produção de provas que pudesse suprir essa alegada irregularidade; 4) as despesas portuárias inserem-se no conceito de armazenagem e frete em operações de venda, sendo necessárias à comercialização e à exportação dos produtos fabricados; 5) são essenciais à armazenagem as despesas com seguros das mercadorias, bem como aquelas relativas a recepção, expedição e movimentação de carga e descarga, bracagem, taxas administrativas, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, remoção de contêineres, realocação de pátio, despesas com embarque, recuperação de frio, transbordo, serviços logísticos, mudança de navio e remanejamento; 6) nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, as empresa produtoras de bens de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516-10, devem aplicar a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições de insumos, conforme jurisprudência do CARF; 7) quanto às despesas com frete tributadas pelas contribuições, trata-se de operações distintas e independentes das operações de aquisição de insumos, sendo, portanto, geradoras de crédito, pois apenas os bens adquiridos sem tributação se sujeitam ao crédito Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 presumido, diferentemente dos demais gastos tributados inerentes e essenciais ao processo produtivo; 8) as divergências de valores registrados nos balancetes e nos Dacons decorrem das diferentes formas de apropriação em razão das competências; 9) conforme jurisprudência do CARF, o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições deve ser entendido de forma ampla, tendo-se em conta a essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção, gerando direito ao desconto de crédito, ainda que extemporâneos, as comissões sobre vendas, os uniformes e equipamentos de proteção, seguros pagos na estocagem dos produtos, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens do pessoal da área comercial e informática; 10) as Leis nº 10.636/2002 e 10.833/2002 trazem previsão expressa de desconto de créditos com base no rateio proporcional relativamente à receita bruta auferida no mês, excluídas as devoluções de venda. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de (i) notas fiscais de venda e de aquisição de bens e serviços, (ii) relatórios, (iii) planilhas, (iv) correspondências etc. Em 7 de outubro de 2014, o contribuinte protocolizou na repartição de origem requerimento de desistência parcial da Manifestação de Inconformidade, em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, abarcando as seguintes matérias: (i) créditos extemporâneos, (ii) divergências entre planilhas de cálculo, balancetes e Dacons e (iii) créditos sobre seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, bracagem, recepção e expedição, retiradas e devoluções de contêineres vazios, serviços logísticos, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio e embarque. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2017 (fl. 308), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/10/2017 (fl. 309) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho decisório, dada a ausência de fundamentação motivacional/legal, (i) por não elencar quais os insumos haviam sido glosados e (ii) por não identificar a suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, por falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. Requereu, ainda, o Recorrente, a realização de prova pericial ou a baixa dos autos em diligência para se identificar o índice de rateio proporcional aplicável, bem como para se reanalisarem os créditos glosados com base na essencialidade dos insumos adquiridos para aplicação na produção. No mérito, requereu o reconhecimento integral dos créditos e o direito à correção monetária com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em 9 de maio de 2019, o Recorrente carreou aos autos lauto técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir demonstrados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) nulidade do despacho decisório, (ii) necessidade de realização de perícia ou diligência, (iii) alíquota aplicável na apuração do crédito relativo aos fretes nas compras de insumos geradores do crédito presumido, (iv) alíquota aplicável ao desconto de crédito na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, (v) crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias e frete em operações de venda, (vi) rateio proporcional e (vii) correção monetária dos créditos com base na taxa Selic. Em relação ao pedido de realização de perícia ou diligência, há que se destacar que o presente voto caminhará no mesmo sentido da defesa do Recorrente no que tange ao conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, bem como o fato de o Recorrente já ter trazido aos autos, ainda que extemporaneamente, laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, razão pela qual referido pedido se mostra desnecessário. Quanto ao pedido de perícia em relação ao índice de rateio proporcional, conforme se verá em item próprio deste voto, tal pleito também se mostra despiciendo, dado fundar-se em argumentos passíveis de enfrentamento com base em dados já disponíveis nos autos. Quanto ao pedido de correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, matéria essa não caracterizada como de ordem pública, trata-se de inovação dos argumentos de defesa, por não ter sido tal pleito objeto da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual dele não se conhece neste voto, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Destaque-se que, em relação à aplicação da taxa Selic, apesar de se tratar de matéria não conhecida neste voto, a repartição de origem deverá observar o art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, considerando-se a decisão definitiva do REsp 1.767.945 (STJ). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto (i) criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, (ii) fabricação de rações, (iii) industrialização de carnes, de produtos de carnes e oleaginosas, (iv) comércio atacadista e varejista, bem como depósito e armazenagem, dos mesmos produtos, (v) importação e exportação etc. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 I. Preliminares de nulidade do despacho decisório. Preliminarmente, o Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação motivacional/legal, com base nos seguintes argumentos: (i) não identificação pormenorizada dos insumos glosados e (ii) falta de identificação da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. I.1. Não identificação pormenorizada dos itens glosados. Segundo o Recorrente, a Administração tributária não está autorizada a não apontar com exatidão que bens ou serviços foram objeto de glosa, pois é dever do Fisco a descrição dos motivos pelos quais entende que os insumos não se encontram alcançados pelo conceito de essencialidade, dada a utilização de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”, situação em que não se tem uma descrição suficiente dos insumos efetivamente apropriados. Analisando-se a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório, constata-se que, apesar de haver, eventualmente, a utilização da locução “etc.” para indicar que a lista dos bens e serviços então auditados ia além daqueles expressamente indicados, tal procedimento ocorreu no contexto de itens englobáveis numa única rubrica genérica, conforme se pode verificar do seguinte trecho da referida informação: No item relativo às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores sem os respectivos documentos comprobatórios da operação de armazenagem. A interessada também incluiu indevidamente na apuração dos créditos valores referentes a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de containers vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc (fls. 217 a 242). De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc. Assim, somente foram considerados na apuração dos créditos os valores de armazenagem informados nas planilhas de folhas 243 a 266. (fl. 4 – destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, além de identificar, em lista extensa, os itens glosados, todos relativos a operações de movimentação e armazenagem de produtos no contexto da exportação, a Fiscalização registrou, expressamente, tratar-se de “despesas portuárias”, elementos esses suficientes a identificar que bens e serviços haviam sido considerados pela autoridade administrativa como não geradores de crédito, ou seja, não enquadráveis na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que, conforme a DRJ já havia apontado, o Recorrente se defendeu quanto a tais glosas de forma pormenorizada, tendo inclusive desistido de parte da sua defesa afeta a elas, com indicação precisa de quais itens encontravam-se abrangidos pela desistência, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 Em outra parte da Informação Fiscal, há mais uma utilização da partícula “etc.” no mesmo contexto acima apontado, conforme se verifica à fl. 5, onde o “etc.” substitui os demais itens identificados pelo próprio Recorrente em planilhas por ele elaboradas, bem como no Dacon. Logo, tal argumento se mostra de todo infundado. I.2. Falta de identificação da irregularidade no cálculo do rateio dos créditos. Alega o Recorrente que o relatório fiscal também pecou na fundamentação ao apenas dizer que ele não havia efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos da contribuição, sem apontar qual a divergência incorrida, com patente prejuízo à defesa. Conforme consta do processo administrativo nº 11080.720538/2010-98, também em julgamento nesta data na condição de repetitivo do paradigma nº 11080.730705/2012-71, no qual se juntaram os documentos relativos à auditoria fiscal abrangendo todos os períodos de apuração, os cálculos efetuados pela Fiscalização encontram-se pormenorizadamente identificados em planilhas, contendo informações acerca (i) das receitas auferidas nos mercados interno e externo, bem como as proporções dessas receitas em relação às receitas totais, (ii) das devoluções de venda no mercado externo, (iii) da base de cálculo das contribuições e das contribuições devidas, (iv) das diferenças entre valores constantes dos balancetes e das planilhas de cálculo etc. No voto condutor do acórdão recorrido, consta a análise das referidas planilhas efetuada pelo julgador a quo para afastar a preliminar de nulidade arguida na primeira instância (fls. 258 a 261), análise essa não contestada pelo Recorrente de forma direta e objetiva, que apenas alega, genericamente, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional, ignorando por completo que tal argumento já havia sido desconstruído pela DRJ. Além disso, constou da Informação Fiscal o seguinte: Foi constatado, que alguns dos valores informados pela interessada na planilha de cálculo e na DACON, como as receitas e devoluções de exportação (relativamente a 2009); as devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção; as compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos; as devoluções de vendas; a energia elétrica; etc (fls. 215 a 216), para a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não correspondem aos valores informados nos balancetes mensais do período fiscalizado. Assim, foram considerados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores informados nos balancetes mensais. Verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as divergências apuradas pela Fiscalização foram, sim, identificadas, sendo informadas, inclusive, as fontes de obtenção dos valores considerados na auditoria. Nesse sentido, também, aqui, se afasta a preliminar de nulidade. II. Mérito. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 No mérito, o Recorrente contesta (i) o crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias, (ii) a alíquota aplicável na apuração do crédito relativo a insumos e fretes nas aquisições de bens e serviços sujeitas ao crédito presumido da agroindústria e (iii) o rateio proporcional. II.1. Despesas de armazenagem. O Recorrente contesta o não reconhecimento do direito a crédito em relação às despesas de armazenagem e frete na venda, identificadas por ele como paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes etc. Argumenta que a comercialização/exportação de produtos acabados é essencial à consecução do seu objeto social, decorrendo da comercialização desses produtos a obtenção da receita que se sujeita à incidência das contribuições, sendo, portanto, necessárias as despesas operacionais correlatas ao frete e à armazenagem. Aduz, ainda, que a Portaria nº 368 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de 4 de setembro de 1997, além de conceituar o estabelecimento no contexto da industrialização de alimentos, define a manipulação de alimentos como todas as operações que se efetuam sobre a matéria-prima até o produto acabado, em qualquer etapa do seu processamento, armazenamento e transporte. Na sequência, o Recorrente conceitua cada uma das operações realizadas no contexto da armazenagem e do frete na venda nos seguintes termos: . Paletização São gastos incorridos quando por exigência do cliente no mercado externo. Alguns mercados para os quais a Recorrente exporta exigem que os produtos sejam armazenados e exportados em pallets. Na prática, a paletização corresponde ao empilhamento dos produtos em colunas, sobre um estrado de madeira ou plástico, os quais são envoltos com fitas de arqueação e limitadas por cantoneiras laterais. Especificamente quanto aos pallets destinados ao mercado do MERCOSUL, os mesmos devem atender à exigência de serem fumigados (tratamento com produtos químicos que previnem pragas e a contaminação dos produtos). A paletização facilita o transporte das caixas e racionaliza as operações de armazenamento, transporte e distribuição. Existe também, o trabalho de “despaletização” (carga batida), onde é realizado o trabalho inverso da paletização. Os produtos são retirados dos estrados de madeira e acomodados nos contêineres e/ou caminhões frigoríficos. Este trabalho visa um melhor aproveitamento do espaço interno dos contêineres e caminhões com produtos. (...) . Vistoria Alguns mercados externos exigem que os produtos importados passem por vistoria de terceiros, que são empresas credenciadas e autorizadas a realizar estes procedimentos quando as mercadorias saem da armazenagem e são estufadas nos contêineres e caminhões frigoríficos. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 Essa vistoria poderá ser feita por Veterinário do Ministério da Agricultura – vistoria sanitária, ou por empresas de inspeção que são os chamados “Surveyors Independentes”, onde são conferidos os procedimentos e os padrões exigidos, como temperatura, rótulo, embalagem, armazenamento etc. (...) . Monitoramento É o ato de verificação periódica da temperatura da mercadoria armazenada no contêiner. É realizado uma conferência de temperatura no display externo do contêiner onde a mercadoria se encontra armazenada. Este procedimento é realizado três vezes ao dia. O monitoramento poderá ser feito nos terminais dos armazéns, na retroárea ou ainda, nos terminais de contêineres dentro dos portos (área primária). Esse procedimento é necessário para manter a integridade e a qualidade do produto final. (...) . Unitização Considera-se unitização o ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado. (...) . Handling É o ato de retirar o contêiner do caminhão e alocá-lo no terminal de cargas, onde ficará armazenado até a exportação. O handling também pode ser o procedimento inverso: a ação de retirar o contêiner do terminal e colocá-lo em caminhão carreta ou embarcá-lo em navio. (...) . Serviços de cross docking Quando necessário, ocorre sempre na antecâmara climatizada do armazém frigorífico. É o ato de receber uma carga em carreta frigorífica e distribuí-la para vários clientes diferentes em destinos diferentes. (...) . Vestir ou despir estoniquetes São peças de tecido que envolvem a meia carcaça de suíno congelada para exportação, ou seja, é a embalagem da carcaça. (...) . Recuperação de Frio Despesa referente ao armazenamento do contêiner em túnel de congelamento para recuperação total da temperatura, para posterior armazenamento em câmaras frigoríficas. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 Esta despesa ocorre quando o veículo frigorífico que transporta o produto da Planta para o armazém frigorífico problemas de funcionamento do frio ou eventual problema mecânico na viagem, aumentando assim o tempo de transporte e consequentemente um aumento da temperatura ideal do produto. (...) . Transbordo O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. (destaques nossos) Conforme se verifica dos excertos supra, parte das atividades ali conceituadas insere-se no contexto da comercialização dos produtos acabados, encontrando-se correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação, bem como de frete em operações de venda, dado se tratar de produtos alimentícios que demandam proteção qualificada nessas etapas, a saber: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes dessas atividades aduzindo que, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente davam direito a crédito “as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Contudo, segundo o agente fiscal, “o conceito de frete e armazenagem não [podia] ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc.” (fl. 4) Neste item, há que se considerar que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não restringe o direito à despesa com aluguel de depósito ou armazém, pois a lei não faz essa redução no dispositivo, uma vez que o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 2 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de organização, acondicionamento, conservação etc. Além do mais, tratando-se de produtos destinados à alimentação humana, as atividades de conservação, manipulação e organização de cargas se mostram indispensáveis à efetividade da armazenagem e do transporte, sem as quais estes não se realizam, dada a exigência de manutenção da integridade dos produtos comercializados, sob pena de se inviabilizar o negócio. Esse entendimento já foi adotado nesta turma julgadora, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201-009.429, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/11/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão 3201-009.229, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) 2 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 Logo, revertem-se as glosas relativas às seguintes atividades: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País. II.2. Crédito presumido da agroindústria. Insumos e fretes. De acordo com a Fiscalização, a alíquota aplicada pelo contribuinte, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, segundo ela, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, dever-se-ia aplicar a alíquota de 35%. O Recorrente se contrapõe a tal entendimento aduzindo que o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 permite às empresas fabricantes de produtos de origem animal classificadas nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 apurar o crédito presumido com a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo. Trata-se matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. O capítulo 2 da NCM cuida das carnes e miudezas comestíveis; logo a produção de carnes acarreta a aplicação da alíquota de 60% prevista no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 3 Logo, assiste razão ao Recorrente, devendo, portanto, o crédito presumido ser calculado com base na alíquota de 60%, observados os demais requisitos da lei. Em relação aos fretes despendidos nas aquisições de insumos sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, o presente voto se alinha ao decidido no acórdão 9303-012.322, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 17/11/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 (...) 3 Art. 8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão 9303- 012.322, red. Vanessa Marini Cecconello, j. 17/11/2021) Dessa forma, tendo sido tributado e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, admite-se o desconto de crédito decorrente de frete pago nas aquisições de insumos não tributados, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 4 observados os demais requisitos da lei. II.3. Rateio proporcional. O Recorrente se contrapõe ao rateio proporcional adotado pela Fiscalização para distribuir as receitas auferidas nos mercados externo e interno de acordo com a sua proporção em relação à receita bruta, valendo-se dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (g.n.) 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 No entanto, conforme se verifica dos dispositivos supra, o rateio proporcional em que o Recorrente fundamenta sua defesa se refere ao método utilizado na distribuição dos dispêndios entre as receitas sujeitas à não cumulatividade e as cumulativas, não se tratando, por conseguinte, do rateio adotado pela Fiscalização na distribuição da receita bruta entre os mercados interno e externo. Por outro lado, argui o Recorrente que, no cálculo da receita bruta para fins de rateio, as devoluções de venda deviam ter sido computadas, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404/1976. Contudo, conforme apontado pelo julgador de piso, nas planilhas elaboradas pela Fiscalização, referenciadas no subitem I.2 deste voto, consideraram-se os valores de receita bruta nos mercados interno e externo para fins de apuração da proporção entre elas, viabilizando-se, assim, a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento. Além disso, consta das mesmas planilhas que as devoluções de venda no mercado externo foram identificadas, vindo o Recorrente a contestar tais cálculos com base em alegações genéricas, não indicando em que período e em que demonstrativo, especificamente falando, o equívoco ocorrera, situação em que não se encontra sustentação à sua argumentação. Dessa forma, mantém-se o cálculo efetuado pela Fiscalização, baseado nos documentos e informações fornecidos pelo Recorrente, dada a ausência de prova inequívoca que o infirmasse. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reversão da glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País; b) reversão da glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria; c) apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724235/2012-14 Fl. 1044DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.925703/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para (i) para intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 19.483,78 (R$ 235.247,79 [valor saldo negativo informado no PerDcomp] – R$ 215.764,01 [valor saldo negativo reconhecido]). (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (iv) Após, os autos devem retornar conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para (i) para intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 19.483,78 (R$ 235.247,79 [valor saldo negativo informado no PerDcomp] – R$ 215.764,01 [valor saldo negativo reconhecido]). (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (iv) Após, os autos devem retornar conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, deu a ela parcial provimento a fim de reconhecer um crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, no valor de R$ 149.755,92, e, consequentemente, homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 70 3/ 20 14 -4 1 Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925703/2014-41 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de fls. 530-536, referente à saldo negativo de IRPJ do ano de 2007, no valor original de R$ 235.247,79. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 523, reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 66.008,09, em virtude de glosas de parcelas de retenção de IR na fonte e de estimativas compensadas que compunham o saldo negativo, resultando na não homologação de parte das compensações (fls. 530-536). Segue a fundamentação da decisão: O interessado foi cientificado da decisão em 15/08/2014 (fls. 524-525), e, em 12/09/2014, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02-20) argumentando, em suma, o seguinte. Preliminarmente, alega que o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação, logo, considera-se tacitamente homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, após o decurso do prazo de 5 anos, conforme dispõe o art. 150 §4º do CTN. Assim, tendo em vista que o direito creditório corresponde ao ano de 2007, e, que não foi objeto de impugnação pela autoridade fiscal até a data de 31/12/2012, verifica-se que tantos os débitos quanto o crédito da Dcomp foram tacitamente homologados, posto que transcorridos o prazo de 5 anos. Aplica essa mesma lógica para contestar as glosas das estimativas compensadas, alegando que estas per/dcomps também foram tacitamente homologadas. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925703/2014-41 No mérito, quanto às glosas de IRRF, assegura que sofreu as retenções, as quais foram devidamente descritas na ficha 54 da DIPJ. A fim de comprovar as retenções em questão, informa que juntou aos autos o razão analítico, bem como planilha demonstrando todas as retenções sofridas, dentre elas, as retenções desconsideradas pelo despacho decisório. Ademais, a título exemplificativo, trouxe aos autos cópias do Comprovante Anual de Rendimentos fornecido por algumas Fontes Pagadoras. Ressalta ainda que eventual questionamento deve ser direcionado aos responsáveis pelas retenções e não à requerente. Deste modo, requer, seja reconhecida a homologação tácita do quanto informado na DIPJ/2006, nos termos do art. 150 §4º do CTN, afastando-se, assim, a revisão a destempo efetuada pela autoridade fiscal. Caso não reconhecida a homologação tácita, requer sejam acolhidos os argumentos de mérito, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito, e, conseqüentemente, homologadas as compensações. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: (...) Tendo em vista que as declarações foram entregues a partir de 25/06/2010, e o interessado teve ciência do despacho decisório em 15/08/2014, verifica-se que não houve o transcurso de 5 anos, logo, não ocorreu a homologação tácita. No mérito, quanto às glosas de estimativas, cabe observar o Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 (...) Logo, aplicando-se o disposto no referido Parecer Normativo, devem ser canceladas as glosas de estimativa, no total de R$ 69.816,46, sendo tal quantia considerada na composição do saldo negativo em questão. Além das glosas de estimativa, houve também glosas de imposto de renda retido na fonte. No que diz respeito a comprovação destas retenções, é certo que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos; regra também aplicável à CSLL, conforme art. 57 da Lei nº 8.981/1995. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), relativizando essa exigência nas situações em que a fonte pagadora não tenha emitido ou entregue ao beneficiário o comprovante, foi proferida a súmula 143 do Carf, que reconhece a possibilidade de comprovação das retenções por outros meios que estejam ao dispor do contribuinte (...) O contribuinte trouxe aos autos os comprovantes de rendimentos fornecidos por algumas fontes pagadoras (fls. 481-494), os quais estão sendo considerados neste voto. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925703/2014-41 Todavia, quanto às demais glosas, pelas razões expostas, há que se reconhecer que a ausência de comprovante de rendimentos não impede o aproveitamento da retenção na composição do saldo negativo, desde que o contribuinte consiga comprovar as retenções por outros meios. No presente caso, o sujeito passivo juntou aos autos tabela demonstrativa das retenções, bem como o razão analítico. Entendo que apenas estes documentos não são suficientes para comprovar as supostas retenções sofridas. Ao meu ver, caberia ao interessado apresentar também cópia das notas fiscais e os extratos bancários demonstrando a respectiva correlação, o que possibilitaria averiguar o efetivo ingresso na conta-corrente dos valores líquidos das faturas, e, assim comprovar a efetiva retenção dos tributos. Apesar da insuficiência probatória, em observância ao princípio da verdade material, tal situação pode ser suprida, quando possível, através do processamento atualizado dos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, refletindo o momento atual. Assim, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2007, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 321.678,45, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho decisório, R$ 241.738,99. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que (...) o reconhecimento dos créditos de IRRF se deu com base nos valores que foram lançados pelas tomadoras dos serviços da recorrente no sistema DIRF, não com base na análise dos documentos colacionados aos autos em sede de manifestação de inconformidade. Em verdade, o v. acórdão da DRJ/07 entendeu que seriam necessários documentos complementares (...) Se tivesse procedido com a abertura de fiscalização, exercido seu poder-dever de busca da verdade material, e intimado a recorrente para apresentação dos documentos que ora se colaciona aos autos, certamente não restaria QUALQUER dúvida sobre a legitimidade do direito ao crédito e as homologações seriam deferidas integralmente. Tal desconsideração, entretanto, não merece prosperar. (...) Neste tocante, cumpre esclarecer que a ausência de DIRF para comprovação do direito alegado, qual seja, a existência do saldo negativo de IRPJ, não invalida a apresentação de outros documentos que comprovem as retenções e deveriam ter sido perseguidos pela fiscalização. É o relatório. VOTO Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925703/2014-41 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRPJ retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas DCOMP’s. Nesse sentido, depreende-se que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do IRPJ a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante da tomadora do serviço. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, entende pela possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse exato entendimento, vale destacar que a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha mencionado a Súmula 143 do CARF em seu voto e, em razão dela, tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, deixou de oportunizar o contribuinte a apresentar documentos, os quais, segundo o próprio julgador de primeiro grau, seriam capazes de comprovar a efetiva retenção dos tributos: Ao meu ver, caberia ao interessado apresentar também cópia das notas fiscais e os extratos bancários demonstrando a respectiva correlação, o que possibilitaria averiguar o efetivo ingresso na conta-corrente dos valores líquidos das faturas, e, assim comprovar a efetiva retenção dos tributos. Todavia, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925703/2014-41 contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração e/ou para a apresentação de novos documentos. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. Justamente por essa razão, desde então deve restar consignado que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito do respectivo período de apuração. Com vistas a comprovar o quanto alegado, também devem ser juntadas notas fiscais e extratos bancários. Esse ônus cabe ao contribuinte. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, bem como que já existem nos autos extratos bancários nos quais o contribuinte aponta a ocorrência das supostas retenções (juntados quando da interposição do Recurso Voluntário), entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925703/2014-41 Recorrente apresente cópia das notas fiscais contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, bem como demais documentos que entender pertinentes. Aqui, destaque-se que a apresentação das notas fiscais é imprescindível para a análise da compensação. Após a manifestação do Recorrente, a Unidade de Origem, deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no valor de R$ 19.483,78 (R$ 235.247,79 [valor saldo negativo informado no PerDcomp] – R$ 215.764,01 [valor saldo negativo reconhecido]). Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes (outros extratos e escrituração contábil, por exemplo); (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 19.483,78 (R$ 235.247,79 [valor saldo negativo informado no PerDcomp] – R$ 215.764,01 [valor saldo negativo reconhecido]). (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 730DF CARF MF Original

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9885203 #
Numero do processo: 10980.011564/2003-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2003 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. O ressarcimento por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado pelo CARF. Súmula nº18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 3802-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2003  Ementa:  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  O ressarcimento por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está  sumulado  pelo  CARF.  Súmula  nº18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero  não gera crédito de IPI.  RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A Atualização Monetária  é  apenas  acessório  do  principal,  se,  in  casu,  não  cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da  Taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.       Fl. 485DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO, e TATIANA MIDORI MIGIYAMA    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­28.141, proferido em 24 de março de 2010, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  protocolizou,  em  28/11/2003,  pedido  de  ressarcimento  (fl.  03)  de  créditos  de  IPI  no  valor  total  de  R$  807.827,09,  referente às aquisições de insumos tributados à alíquota zero ou não­tributados  (NT) ou adquiridos de fornecedores optantes pelo SIMPLES ou de alíquota de  saída  maior  do  que  a  de  entrada,  e  respectiva  atualização  monetária  pela  SELIC, relativamente ao período de julho de 1998 a agosto de 2003.  Posteriormente,  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao presente processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  através  do  despacho  decisório  de  fls.  369/391,  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as compensações, ao  argumento de que, conforme  legislação de regência, as aquisições de insumos  tributados  à  alíquota  zero  ou  não­tributados  (NT)  ou  adquiridos  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES ou de alíquota de saída maior do que a de  entrada  não  ensejam,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição  de  créditos do  IPI, assim como, não  tem direito a sua atualização monetária por  falta de previsão legal.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  414/431, alegando, em síntese, que:  a)  a  regra  constitucional  da  não­cumulatividade  alcança  todos os bens incluídos ou consumidos diretamente na cadeia produtiva, ainda  que  tenha  sido  objeto  de  desoneração  pelo  Poder  Tributante.  A  não­ cumulatividade diz respeito aos créditos básicos, de maneira que apenas sobre  o valor agregado na última etapa (e não sobre os que já teriam anteriormente  sido objeto de incidência tributária) recaia nova exigência do IPI;   b)  não  obstante  a  hipótese  dos  autos  não  versar  sobre  repetição do indébito, mas sim de aproveitamento de créditos de IPI, entende­se  que,  neste  aspecto,  é  inviável  não  se  permitir  a  aplicação  de  correção  monetária sob pena de haver manifesto prejuízo sem causa.   Fl. 486DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.011564/2003­96  Acórdão n.º 3802­000343  S3­TE02  Fl. 468          3 A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 450 a 466, onde, em síntese,  traz as seguintes alegações e pedidos:  1 ­ Pretende a Recorrente que lhe seja reconhecido o direito ao creditamento  ou aproveitamento das importâncias relativas ao IPI referente aos insumos desonerados pela  aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação de seu produto final tributado, quando do  cálculo do tributo devido na saída da produção, com a correção monetária dos valores.  2 – Solicita a correção monetária pela Taxa Selic, alegando ser ela aplicável  a partir de 01/01/1996.    É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  Insumos com alíquota zero.  Quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  relativo  aos  insumos  adquiridos  e  desonerados  pela  aplicação  da  alíquota  zero,  utilizados  na  fabricação  de  seu  produto  final  tributado, este assunto já se encontra pacificado no âmbito do Conselho, e é objeto de Súmula:  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.  Segundo o Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, temos:  Art. 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Aplico a Súmula CARF nº 18 e Nego Provimento ao pedido.    Atualização pela Taxa SELIC  Fl. 487DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A recorrente  solicita  a atualização pela Taxa SELIC  sobre o  crédito do  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  e  empregados  na  industrialização de seus produtos.   O questionamento ficou prejudicado pela aplicação da Súmula CARF nº 18 e  conseqüentemente não existir crédito de IPI a que o contribuinte faça jus.  Como a atualização monetária é apenas acessório do principal,  se,    in casu,  não cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela Taxa Selic.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  aplicando  a  Súmula  nº  18  quanto  aos  insumos  adquiridos com alíquota zero e NEGAR PROVIMENTO quanto a atualização pela Taxa Selic.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 488DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9874411 #
Numero do processo: 11080.734586/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do processo nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do processo nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do processo nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 02.103.066, proferido pela 10ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de 23 de julho de 2020, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, mantendo o lançamento da multa isolada pela não homologação da Dcomp nº 03421.82270.20.12.13.1.3.03-0237. Infere-se dos autos que o presente auto de infração foi lavrado com o escopo de exigir multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), no valor de R$ 277.726,97, em razão do resultado do julgamento do processo administrativo nº 10880.910638/2017-01, pela não homologação da compensação declarada, tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, e alterações posteriores. Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. O referido julgado restou assim ementado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 58 6/ 20 18 -1 1 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734586/2018-11 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 05/04/2017 Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O fato gerador da Multa isolada constitui-se pelo Despacho Decisório de não homologação da DCOMP, situação jurídica definitivamente constituída e prevista em lei. Não há que se falar, portanto, em aplicação retroativa da Lei ensejadora da Multa isolada ao tempo da transmissão da DCOMP, porquanto o fato gerador da penalidade é dissociado daquela data de transmissão. A aplicação retroativa da Lei que impõe a penalidade está adstrita aos casos previstos no artigo 106 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme acima relatado, em face da não homologação das declarações de compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 c/c artigo 139, inciso I, alínea "d", da mesma Lei nº 12.249/2010. É evidente a conexão entre o presente processo com o processo nº 10880.910638/2017-01, que discute o reconhecimento do direito creditório e a conseqüente compensação dos valores pleiteados, encontrando-se o presente processo intimamente ligado àquele. Por certo, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que vier a ser decidido lá, vez que a discussão lá tratada é responsável pelo lançamento discutido nestes autos. Consultando o site do CARF, verifico que o processo nº 10880.910638/2017-01 foi distribuído a este Relator, já foi indicado para julgamento, porém retirado pelo Presidente da Turma, em despacho fundamentado. Diante do exposto, voto por CONVERTER o julgamento em diligência, para que: 1. Os autos deste processo aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do processo nº 10880.910638/2017-01. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734586/2018-11 2. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 194DF CARF MF Original

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9881434 #
Numero do processo: 13643.000517/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-007.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 5/8 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 3.660,73. O lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 05 17 /2 01 0- 65 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000517/2010-65 originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2009 (fls. 36/41), na qual foi apurada a seguinte infração descrita à fl. 6: Omissão de Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal no valor de R$ 24.989,20 e IRRF no valor de R$ 749,68, da fonte pagadora Caixa Econômica -CNPJ: 00.360.305/0001-04, conforme informado em sua DIRF. O notificado apresentou a impugnação de fls. 2/3, na qual aduziu que não recebeu o valor em questão, conforme narrou: O Sr. José Pereira Lopes foi vítima de estelionatários na cidade de São Paulo que fazendo-se passar pela vítima e apresentando documentos falsos receberam o precatório no valor de R$ 24.989,20 (Vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), na agência da Caixa Econômica Federal situada na Freguesia do Ó, no dia 08/08/2010, realizando o saque do dinheiro diretamente com o atendente de caixa, uma vez que a vítima só ficou sabendo que teria direito a receber o precatório após o recebimento da Notificação de lançamento emitida pela Receita Federal. Para amparo de suas alegações, o interessado fez colacionar o documento de fl. 9/11. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PRECATÓRIO. Embora apresentasse o impugnante algumas medidas que adotou perante a CEF acerca de suposta fraude em pagamento de precatório de que seria vítima, não houve qualquer resposta efetiva nos autos que confirmasse a situação narrada. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que só veio a receber o valor de R$ 24.989,20 em 17/07/2012, descontado o imposto de renda retido na fonte. Entende que deve pagar o imposto e a multa calculada com a alíquota corrigida a partir de 2012 e não de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Constata-se que o contribuinte, em sua impugnação, alegava incialmente que não havia recebido os valores objeto do lançamento fiscal, qual seja: omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal (R$ 24.989,20), por ter sido vítima de estelionatários na cidade de São Paulo. Contudo, em seu recurso voluntário, o contribuinte inova, em sua defesa, alegando que só veio a receber os rendimentos tidos como omitidos pela fiscalização em 2012 e não em 2009, logo deve pagar o imposto e a multa calculada de acordo com alíquota corrigida de 2012 e não de 2009. O Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000517/2010-65 (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto à alegação que só veio a receber os rendimentos tidos como omitidos pela fiscalização em 2012 e não em 2009, razão pela qual não poderia o contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresentar essas razões para se eximir da cobrança do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000517/2010-65 Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.906618/2012-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, deu-se provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o Conselheiro Valcir Gassen e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.820, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906612/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, deu-se provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o Conselheiro Valcir Gassen e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.820, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906612/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-30T04:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-30T04:10:58Z; Last-Modified: 2023-04-30T04:10:58Z; dcterms:modified: 2023-04-30T04:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-30T04:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-30T04:10:58Z; meta:save-date: 2023-04-30T04:10:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-30T04:10:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-30T04:10:58Z; created: 2023-04-30T04:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-04-30T04:10:58Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-30T04:10:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.906618/2012-53 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.822 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAUEIRA AGROPECUARIA S A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, deu-se provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o Conselheiro Valcir Gassen e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 013.820, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906612/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 18 /2 01 2- 53 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão prolatado pelo CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. A Turma assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão no 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio de Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, foi dado seguimento em relação as seguintes matérias: 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados; 2) possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as despesas com fretes pagos para transferência interna de produtos acabados. Em contrarrazões, o Contribuinte requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às embalagens, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Não procedem os argumentos do Contribuinte, em Contrarrazões acerca do não conhecimento. I) Embalagens para transporte de produtos acabados Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 Entende-se, com a devida vênia, que não procede o alegado pela Fazenda Nacional. Cita-se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303-010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 É como voto. Assim, nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional no que diz respeito as embalagens para transporte. Quanto aos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.822 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906618/2012-53 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) negar provimento em relação a embalagens; e (b) dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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