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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623183 #
Numero do processo: 10314.004681/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 11050.000489/89-73
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencido o Cons. Durval Bessoni de Melo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recurso n.O 111.321 - Processo n!! ACORDÃO N,o... . 11050.000489/89-73 Recorrente Recorrid BRASCON SUL S/A DRF - RIO GRANDE RS RESOLUÇAO N !! 302-0.467 ..VISTOS, ~elatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes , por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencido o Cons.' Durvàl -Bessbnide L"lelo,nâ1:o~mÇl.do relatório e:vàto que Jpassam a integrar o presentE julgado. Sala das VIST~ EM1 4 DEZ 1989 SESS~ODE: 1989 OS - Relator M~RTINS - Procuradora da Fazenda Nacional •<:. Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes COQ selheiros: JOSÉ F~Ç~NH~ M~MEDE, DB~LDO C~MPELLO NETO, JOSÉ ~FFONSO I MONTEIRO DE B~RROS MENUSIER,P~ULO CÉS~R DE ~VIL~ E SILV~ E JOSÉ SQ TERO TELLES DE MENEZES . • • Recurso:lll.32l Resolução: 302-0.467 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE BRASCON SUL S/A RECORRIDA DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS R E L A T Ó R I O Adoto o Relatório do Sr. Delegado da Receita Federal em Rio Grande, abaixo transcrito e que leio em sessão (fls. 33/37). " Contra a agência acima identificada, foi emitida a Noti ficaçação nQ 27/89, fl. 01, nos termos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nQ 91.030/85, onde é exigido o crédito tribQ tário na quantia de NCz$ 1.136,24 (hum mil, cento e trinta e seis cruzados novos ,'e'vint"ee quatro centavos) a título de Imposto sobre Importação, resultante da Vistoria Aduaneira, onde foi contatada a Avaria de : 50 pés de TUBOS DE AÇO SAE, 10,26, com costura. A me~ cadoria foi transportada em container do porto de Baltimore até o porto de Santos; descarregado em Santos e despachado até ó: porto'do Rio Grande, em regime de Trânsito Aduaneiro, através do DTA nQ 2617, de 28.04.89, sendo que o manuseio da referida ~~ercadoria neste porto, foi efetuado pela Brascon Sul S/A. No momento da desova do container, foi constatada a av£ ria, diante do que foi realizada a Vistoria Aduaneira. A notificada, em tempo hábil, impugna o ato de ofício, fls. 06/18, alegando em síntese, que: - o lançamento seja cancelado, por ter sido incorreta- mente identificado, o!sujei torpàssivo da obrigaç~o tri butária; - através do Conhecimento observa-se que a empresa tran~ portadora foi a Cia de Navegação Lloyd Brasileiro,prQ prietária e armadora do navio; - representou o transp6rtador, no exercício de suas atribuições próprias, e nao tem relação pessoal e di reta na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação tributária; - o procedimento adotado nao se enquadra nas situações' previstas no Código Tributário Nacional; - com o advento da Súmula 192, firmada pelo E. Tribunal Federal de Recursos, o agente marítimo no exercício . Recurso:lll.321 Resolução: 302-0.467 • • SERViço PÚBLICO FEDERAL exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportª dor, para ef~ito do Decreto-lei n2 37/66; - quanto ao mérito, não se conforma com a responsabili- dade que lhe foi atribúída pelas avarias, como se houvesse culpa do transportador, sabe-se que as ava- ---ria-slimitaram-se a arranhões; - em 18 tubos, dos 29 vistoriados, que unitilizam a me£ cadoria apenas nas partes onde se localizam, para a finalidade a que foi importada; - é evidente que se trata de me~aadoria sensível e que deveria ser dada ao transportador'~Gmuma embalagem de proteção, mas foram em entregues para transporte sem qualquer embalagem, apenas atados e submeteram-se ao risco de avarias; - requer que o técnico designado por essa Delegacia com plerp~mte"(:o laudo, respondendo aos quesitos em fls. I 14/15; - pede que a Repartição mantenha sobrestado o julgamen- to deste processo, aguardando o Laudo Técnico pela ag tuada e em seguida seja convocado o técnico dessa re- partição para apreciar o Laudo e oferecer seu pronun ciamento; a mercadoria envolvida foi importada em regime de ISEH çAo, isto significa que inexiste qualquer prejuízo pª ra a Fazenda Nacional; - discorda dos cálculos elaborados, haja vist? a taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda negociada. " porque o Imposto de Importação tem o fato gerador na data da entrada da mercadoria no terrritório nacional e no caso seria a data da entrada do navio no porto I de Santos. E espera que sejam acolhidas as presentes razoes. A informação fiscal, fls. 19/20, contesta a impugnação, e enquadra todo o ato de ofício na legislação vigente. o Serviço de Tributação, fls. 21/22, baixa o processo em diligência para a Divisão do Controle Aduaneiro à guisa de ln- formações, o que foi atendido em fls. 28. SERViço PÚBLICO FEDERAL Recurso: 111.321 Resolução: 302-0.467 • o NDtificado, fls. 23/26, em aditamento e conforme soli citação contida na .impugnação, apresenta o Relatório de Vistoria, elaborado por Jocyr de ~lmeida, Consultorias, Vistorias e Serviços Navais, que atuou na Vistoria como perito do transportador. O lau do desse perito acusa que o percentual de depreciação da mercado - ria, com indícios de avaria, corresponde a 8,6108% do toal da car- ga. A.varia const-ante-de perda de material nas bordas internas. O laudo emitido pelo perito credenciado por esta Repa~ tição, fls. 21, consta o mesmo percentual de avaria, isto é, 8,6108% do total do componente importado. A.varias constantes de arranhões' que tornam a mercadoria imprest~vel a sua finalidade, tendo em vi~ o grau de precisão que o destino da mesma exige. Os quesitos solicitados pelo impugnante foram respondi- dos pelo Engenheiro Vilar em fls. 29/30". A.oapreciar, a partir das fls. 37, as alegações da ay tuada, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal,manten, do a exigência do crédito tribut~rio. Inconformada com a decisão de primeira instância,a ay tuada interpôs recurso tempestivo a este E. Conselho, levantandoas preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" e de nulidade da decisão de primeira instância, em razao de ter sido proferida fo- ra do prazo. • No mérito, razoes que leio em sessao (ler) . '""'. Recurso:lll.321 Resolução: 302-0.467 SERVIço PÚBLICO FEDERAL v O T O Com vistas a obtenção de elementos necessáriiosao jjulg-ª. mento do presente processo, proponho sua conversão em diligência à repartição de origem, a fim de que sejam tomadas as seguintes pro- vidências: 1 - fazer a juntada do Termo de ~varia relativo à desQ vado Container; 2 - em caso de nao\1 existência do referido termo, escl-ª. recer porque o mesmo não foi lavrado; • '. 3 ~pós as provo da vistas à interessada . ) Sala das mencionadas, que seja d-ª. mbro de 1989 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4687207 #
Numero do processo: 10930.001475/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Comprovada a inexistência de débitos junto à PGFN em face de Certidão Negativa de débitos, deve a Recorrente ser reincluída no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PROCESSO N° : 10930.001475/2001-65 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.594 RECURSO N° : 124.655 RECORRENTE : INTECLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LONDRINENSE DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — EXCLUSÃO Comprovada a inexistência de débitos junto à PGFN em face de Certidão Negativa de débitos, deve a Recorrente ser reincluida no 4111 SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2004 \-IL OTACILIO D President • ab. Ilerafileamireia- CARLO HENRI I UE AS ' FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Mi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.655 ACÓRDÃO N° : 301-31.594 RECORRENTE : INTECLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LONDRINENSE DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do • Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, pela existência de pendências da empresa e/ou contribuintes junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Inconformada com a decisão proferida na SRS, a contribuinte alega que o motivo da exclusão é a existência de divida ativa resultante dos valores inscritos por meio dos processos n°s 10930.203634/99-24 e 10930.203635/99-97. Esclareceu que foi julgado improcedente seu pedido de exclusão da dívida ativa dos aludidos valores; todavia, requereu em 11/06/2001 a revisão dos processos, conforme documentos de fls. 08/09, havendo o Relator que julgou o caso incluído indevidamente na base de cálculo dos tributos o valor de R$ 7.649,00, resultante da venda de mercadoria destinada a exportação, conforme documentos de fls. 04/05. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deveria ser mantida a exclusão do SIMPLES, pois não poderia optar pelo regime simplificado a pessoa jurídica responsável por débito inscrito em Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. • Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde foram reiteradas as razões expendidas na Impugnação. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, sendo posteriormente apresentada petição pelo contribuinte, às fls. 123/124, informando que efetuou o pagamento dos débitos existentes junto à PGFN, consoante atestam os DARF's de fls. 125/126. Decidiu, então, esta Câmara através da Resolução n° 301-1.239, às fls. 129/131, cáverter o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que fosse acostado aos autos informação ou documento que comprovasse não estar a Recorrente com débito inscrito em Divida Ativa da União ou, caso tenha, que tal exigência esteja com a sua exigibilidade suspensa. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.655 ACÓRDÃO Ne : 301-31.594 Sobreveio, em conseqüência, a certidão negativa quanto à divida ativa da União, expedida pela PGFN, e o despacho da DRF em Londrina confirmando que a contribuinte não possui inscrição em divida. É o relatório;,D • IP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.655 ACÓRDÃO N° : 301-31.594 VOTO O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser mantida no SIMPLES, haja vista a sua exclusão em decorrência da existência de duas pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", c/c art. 9°, inciso XV, ambos da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma tenha débito inscrito • em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Na hipótese em questão, pode-se verificar que a Recorrente efetuou o pagamentos dos débitos anteriormente apontados como existentes junto à PGFN, conforme atestam os DARF's colacionados às fls. 126/126 dos autos. Também importante destacar a certidão negativa trazida aos autos em resposta à diligência, de fls. 135, e o reconhecimento da DRF da inexistência de débitos. Assim, tendo em vista a existência de documento hábil que comprova regularidade fiscal da Recorrente junto à União Federal -- Certidão Negativa de débitos, expedida pela PGFN -- entendo que deve a Recorrente ser reincluida no SIMPLES. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, deferindo a solicitação para cancelamento da exclusão da Recorrente do • SIMPLES. . Sala das -s, e 02 de dezembro de i • agi seraieWila_ vagam CARLOS 'll ' Q ASER • O - Relator 4 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4625395 #
Numero do processo: 10855.003492/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.250
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de julho de 2003 - : /::3- ~:~~~ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ./UioÚ/w( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 14 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIRSOSA hf • .. MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.375 301-1.250 RAPOSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA DRJ/RIBEIRÃOIPRETO/SP LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO • r. • Trata-se de Auto de Infração decorrente do recolhimento do SIMPLES, pois o contribuinte quitou parcialmente os débitos compensando créditos de PIS, sendo que inexistiam saldos credores, conforme planilhas confeccionadas pela autuada. O pretenso crédito decorreu do entendimento equivocado do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07170, no sentido de que o prazo ali referido estabeleceria a base de cálculo da citada contribuição, ou seja, o faturamento de seis meses atrás . Em sua impugnação (fls. 41 a 61), a empresa alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por haver sido lavrado fora do seu estabelecimento, como dele consta. Em segunda preliminar, contesta o trabalho do Fisco, alegando que o exame de escrita e levantamentos contábeis-fiscais seriam atividades privativas de contador habilitado no CRC. Em terceira preliminar, alega a inexigibilidade do crédito tributário, porque seu pedido de compensação não foi, ainda, objeto de decisão final pelo Segundo Conselho de Contribuintes, estando os débitos ora lançados com sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, inciso III do CTN. Sustenta, ainda, que houve patente equivoco na descrição dos fatos, nos quais não se menciona a interposição do recurso administrativo relativo ao pedido de compensação. Diz, ademais, que há crédito em seu favor, repetindo a planilha anexa ao pedido de compensação, cujos valores correspondem aos que estão sendo exigidos, sendo aqueles até maiores do que os apresentados pela autoridade fiscal. Em quarta preliminar, alega a falta de fundamentação legal, pois o autuante afirmou haver infringência do art. 23, inciso lI, alineas a, b, c e d da Lei 9.317/96, referentes à falta de recolhimento do SIMPLES, mas não houve essa falta de recolhimento, mas sim a compensação de débitos, sendo que, em todos os Autos de Infração a real fundamentação foi a suposta inexistência de saldos credores de PIS. Utilizou-se, ainda, artigos do RlR/94 e 99 e MP 1249/95 e reedições. Cita a necessidade de prévia existência de lei, os principios da legalidade, da tipicidade, diz que a atividade tributária deve ser pro lege, afirma que o RIR, mero decreto, e MP . 2 JjJ\ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.375 301-1.250 • • • • • não podem fundamentar Auto de Infração. Defende que a compensação pretendida está legalmente amparada. Em quinta preliminar, sustenta a inexistência da relação juridico- obrigacional, em razão da mesma alegação de imprecisão na descrição dos fatos, que foram narrados parcialmente. Cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Há nos autos o despacho decisório indeferindo o pedido de compensação, mas não foi anexada a respectiva impugnação, não tendo havido a necessária busca da verdade material. Em sexta preliminar, pleiteia a anulação do Auto de Infração por falta de provas da falta de recolhimento dos tributos, pois a autuada efetuou a compensação legal, forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no ar! 156, inciso II do CTN, e, até que haja decisão final a respeito, não se pode dizer que a autuada deixou de extinguir o crédito tributário . Em sétima preliminar, alega dupla constituição do crédito tributário, afirmando que o Auto de Infração decorreria da falta de recolhimento do Simples, tributo cujo lançamento se faz por homologação, sendo que a norma individual e concreta, nesse caso, já foi feita pelo contribuinte, por meio dos pedidos de compensação, sendo desnecessária o lançamento pelo Fisco, pois aquele processo já é suficiente para apurar o crédito, pois se a sua decisão for desfavorável, o processo será remetido à PFN para inscrição em divida ativa. Nesse sentido a Nota DISIT/SRRF/8' RF, de O 1/03/99, segundo a qual, ao propor a compensação, o contribuinte pretende a extinção do débito e não mais discuti-lo, entendimento adotado pela RF para indeferir pedidos de certidão negativa. Em oitava preliminar, questiona a operação de fiscalização na Região de Sorocaba, que não atingiu a todas as empresas de um determinado ramo, especificamente os hiper e supermercados, faltando-lhe generalidade e universalidade, sendo a operação direcionada contra os pequenos apenas resulta em infringência à impessoalidade da fiscalização e ao principio da isonomia, bem como a necessidade de motivação dos atos da fiscalização. Em nona preliminar, questiona a falta do contraditório antes do lançamento fiscal, pois o contribuinte não foi previamente intimado para prestar esclarecimentos, configurando-se o cerceamento do direito de defesa, pela falta do devido processo legal. No mérito, afirma que seu crédito é liquido e certo, havendo decisão judicial reconhecendo o direito ao crédito do PIS e que o despacho que indeferiu a compensação não é uma decisão final, tendo sido impugnado, sendo contrário à jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselho do Contribuinte. Sustenta que o art. 6°, parágrafo único, da Lei 7170 determina que o recolhimento do PIS de um mês3" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.375 301-1.250 •• • • deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior. Acrescenta que teria direito à imediata restituição de créditos pagos a maior ou indevidamente. Contesta os juros de mora e correção monetária, pela falta de mora, pela inexistência do débito . Ataca a multa, pois os débitos foram devidamente declarados e o crédito tributário constituido, havendo abuso fiscal, sendo a multa manifestamente confiscatória, pois atinge o valor do próprio imposto. Diz, ademais, que, não havendo fraude, sonegação fiscal ou má-fé, a multa não pode ser astronômica nem proporcional ao valor da operação ou do imposto. Sustenta, também, que a multa não poderia haver sido lançada, fundamentando-se na Lei 9.430/96, art. 63, pois os débitos estão com a exigibilidade suspensa. Repete a alegação de que o crédito tributário lançado inexiste, configurando o lançamento mero arbitramento unilateral. Se inscrito na divida ativa, será nulo, como também a execução fiscal, por falta de origem legal para o crédito, incidindo os art. 586 e 618, inciso I do CPC, ferindo o principio da moralidade pública e acarretando prejuízo para o patrimônio público. Às fls. 82 a 90 consta a decisão de Primeira Instância relativa à Contribuição para o PISlPasep, no sentido que o art. 60 da Lei Complementar não se refere à base de cálculo, sendo a melhor exegese deste dispositivo no sentido de que o mesmo regular prazo de recolhimento do tributo. Assim, manteve-se o indeferimento do pedido de compensação/restituição As preliminares foram rejeitadas. Em recurso tempestivo e instruido com arrolamento de bens (fls. 117 a 128), a empresa reitera as preliminares relativas à lavratura do Auto de Infração em local diverso do seu estabelecimento, à imprecisão da narração dos fatos, à falta de fundamentação legal, à falta de provas e do devido processo legal, bem como a relativa à dupla constituição do crédito tributário. Sustenta a legalidade de seu crédito, o direito à compensação com tribútos da mesma espécie e a inexegibilidade do crédito constante do Auto de Infração. Repete, também, as alegações contra os acréscimos legais. É o relatório~ 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.375 301-1.250 VOTO • • • • • As preliminares levantadas pela recorrente não devem ser acolhidas . Deixo, no entanto, de pronunciar-me detalhadamente sobre elas nesta Sessão, porque voto pela realização de diligência, da qual poderá resultar informação que tornará imperioso o provimento do recurso. Caso, no entanto, haja parcela remanescente de crédito tributário a ser discutida, analisarei as alegações de nulidade do Auto de Infração . Assiste razão á recorrente em relação á vinculação deste processo com o relativo á exigência do PIS, pois o crédito tributário sob exame decorre diretamente da afirmativa de inexistência do direito à compensação do PIS, matéria submetida à apreciação do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. A DRJ manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que somente pode haver compensação com créditos líquidos e certos do contribuinte, o que não ocorreria no presente processo, pois o ,direito creditório estaria sendo julgado em outro processo, havendo, à época da sua decisão, recurso voluntário contra a decisão de Primeira Instãncia. Parece-me, porém, que decidir contrariamente ao contribuinte, na pendência da discussão sobre o mérito da compensação, não é a solução mais prudente, principalmente, porque, pode prevalecer o entendimento do contribuinte no sentido de que seu crédito é líquido e certo, o que ocorreu nesse caso, como veremos a seguir. A meu ver, deveria ter sido sobrestado este processo, pois a suposta insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples decorria do indeferimento de pleito de compensação de indébito de PIS, ainda não decidido definitivamente à época. O Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes acolheu a tese da recorrente, dando provimento parcial a seu recurso 11502, por maioria, pelo Acórdão 202-13 .421, de cuja ementa consta que: "a base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária." O Recurso Especial da PFN foi indeferido e, aSSim, a decisão tornou-se definitiva na via administrativa. Sendo parcial o provimento do recurso, deve o processo retornar à Repartição de Origem, a fim de que informe se remanesce alguma parcela do crédito 5 ),» tributário sob julgamento ou se o direito creditório mantido é suficiente para quitar os débitos constantes dos Auto de Infração referentes ao Simples. Voto pela conversão do recurso em diligência. MJNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA.1 I I I I i I J . . RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.375 301-1.250 .., • •• • Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 vU!JAJ(I»1 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4728914 #
Numero do processo: 16327.000435/2003-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003 IRPJ - CSLL - COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - Supostos créditos originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo negativo apurado ao final do período é que se admitiria tal possibilidade. COMPENSAÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ - Somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a teor do art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO - O direito creditório apurado em outro processo deve lá ser discutido.
Numero da decisão: 105-16.803
Decisão: Acórdão anulado por sentença Judicial- Sentença tipo A nº 332/2009 - 3ª Vara Federal de 15 de junho de 2009.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Numero do processo: 14112.000204/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.771
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator). Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir a Resolução.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 10830.002730/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GARANTIA RECURSAL. A denegação da segurança e cassação de medida liminar que determinava o prosseguimento do recurso voluntário sem garantia recursal, em sentença anterior ao julgamento administrativo, implica impedimento desse julgamento, por falta de requisito essencial de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GARANTIA RECURSAL. A denegação da segurança e cassação de medida liminar que determinava o prosseguimento do recurso voluntário sem garantia recursal, em sentença anterior ao julgamento administrativo, implica impedimento desse julgamento, por falta de requisito essencial de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de setembro de 2003 4111 MOAC " LOY DE MEDEIROS Presidente czcie Ayr "erro- • JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf/1 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.434 ACÓRDÃO N° : 301-30.741 RECORRENTE : ASFALTO VITÓRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), que considerou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 1 a 28,• referente à exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados cujo valor, nos termos do referido Auto, foi destacado a menor no período de apuração compreendido entre 1/1/89 e 31/12/92, por erro de classificação tarifária dos seguintes produtos: asfalto oxidado, asfalto de petróleo, asfalto elastomérico e solução de alcatrão de hulha. A referida decisão entendeu procedente a ação fiscal relativa aos três primeiros produtos acima citados (fls. 241 a 251), que os classificava no código 2715.00.0200 da TIPI11988, enquanto que o contribuinte utilizava o código 2713.20.0000. Concluiu, também, por aceitar a classificação tarifária adotada pelo contribuinte relativamente à solução de alcatrão de hulha (codigo TIPI 2707.99.9900). O contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 262 a 288) e anexou liminar obtida no Mandado de Segurança n 2 2002.61.05000219-1, concedida pelo Juiz Federal Substituto da 2' Vara Federal de Campinas/SP (fls. 325/326), para os efeitos de assegurar o direito de interpor recurso administrativo independentemente do recolhimento do valor do depósito de 30%, previsto na Medida 0 Provisória n2 2.095-74/2001 (MP n2 2.176-79/2001, na data da interposição do recurso), para que o recurso tivesse seguimento. Já neste Conselho foram anexados os documentos de fls. 346 a 355, referentes à sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da 2. Vara Federal de Campinas/SP, em 26/8/2002, na qual, por não entender abusiva ou ilegal a exigência questionada, julgou improcedente o pedido formulado pelo impetrante contra o Delegado da Receita Federal em Campinas, com a denegação da segurança pleiteada, extinção do processo com julgamento do mérito e, em decorrência, a revogação da liminar anteriormente concedida. Tendo em vista que nos autos do processo não havia prova de atendimento do arrolamento de bens e direitos em valor equivalente a 30% da exigência fiscal, como previsto no § 2 2 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n2 10.522/2002, o julgamento do processo foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 301-1.229, de 3/12/2002, desta 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.434 ACÓRDÃO N° : 301-30.741 -- Câmara, para que a unidade da SRF de origem informasse se o contribuinte atendeu ou não ao requisito previsto em lei como condição de seguimento do recurso voluntário. O processo retorna a este Conselho com a informação dada pela DRF em Campinas/SP, de que não constam nessa unidade fiscal registros de oferecimento de arrolamento de bens e direitos relativamente ao presente processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.434 ACÓRDÃO 1\1° : 301-30.741 VOTO Constato que nos autos do processo não está demonstrado o atendimento, pelo recorrente, do requisito básico de arrolamento de bens e direitos para o prosseguimento do recurso voluntário, de acordo com o previsto no § 2 2 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n2 10.522/2002, verbis: • ",Ç 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa física." O recorrente teve julgado improcedente o pedido de dispensa desse requisito, na esfera judicial, com a denegação da segurança pleiteada, extinção do processo com julgamento do mérito e, em decorrência, revogação da liminar anteriormente concedida, de acordo com sentença prolatada em 26/8/2002, sem que tivesse providenciado no cumprimento da determinação legal de arrolamento de bens e direitos para garantia de instância. O cumprimento do requisito previsto na norma retrotranscrita é condição essencial para a apreciação de recursos na esfera administrativa e o entendimento sobre a matéria é pacifico no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, • no sentido de que o não atendimento da exigência legal implica o desconhecimento do recurso. À vista do exposto, voto por que não se conheça do recurso voluntário por falta de requisito essencial de admissibilidade, tendo em vista não ter sido cumprida, pelo recorrente, a exigência de arrolamento de bens e direitos, como requisito essencial para a apreciação desses recursos, de acordo com o estabelecido no § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, na redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n2 10.522/2002. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 É OVO ROSSARI - Relator 4 .t . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.002730/94-43 Recurso n°: 124.434 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da FazendaFazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do =- Acórdão n°301-30.741. = Brasilia-DF, 27 de outubro de 2003. 5- Atenciosamente, o _ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ad 1 te te OVO/tttatii ti FAL)1011AL Ciente em: 8 H z ,-) ,frio DS

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Numero do processo: 10711.008434/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO. EMENTA. Caracterizada a ocorrência de erro material na ementa do acórdão, consistente na inclusão indevida de frase, retifica-se o acórdão. II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO ADOGEN 343. Rejeitada preliminar para nova diligência. O produto de nome comercial ADOGEN 343, uma mistura de minas graxas de sebo terciárias, classifica-se no código TAB 3819.90.00.
Numero da decisão: 301-30.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do acórdão 301-30.414 alterando-se sua ementa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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''.4''''; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.008434/92-31 SESSÃO DE : 13 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.772 RECURSO N° : 120.770 RECORRENTE : INPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO. EMENTA. Caracterizada a ocorrência de erro material na ementa do acórdão, consistente na inclusão indevida de frase, retifica-se o acórdão. II/IF'I. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO ADOGEN 343. • Rejeitada preliminar para nova diligência. O produto de nome comercial ADOGEN 343, uma mistura de minas graxas de sebo terciárias, classifica-se no código TAB 3819.90.00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do acórdão 301- 30.414 alterando-se sua ementa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Bras' tDi , e 13 .0 tubro de 2003i 10 C . TIOS I 'Q 1 KLASER FILHO Presidente em Exerc cio J1440~ 08 DEZ 2003 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. , M/l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.770 ACÓRDÃO N° : 301-30.772 RECORRENTE : INPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRPRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Apresentou a Alfàndega do Porto do Rio de Janeiro pedido de confirmação da exclusão da multa de mora na decisão contida no Acórdão 301- 30.414, decorrente da expressão constante de sua ementa "Excluída a multa de mora, • de oficio", pois o voto vencedor não se manifestou sobre essa penalidade. Na verdade, o voto vencedor não se manifestou a respeito das multas, nem deveria fazê-lo, eis que o posicionamento correto, nesse aspecto, é o do voto vencido, ao registrar que não houve recurso de oficio quanto às multas exoneradas (fl. 124), nem fizeram elas conseqüentemente parte do recurso voluntário. Não havia necessidade, também, de nos pronunciarmos sobre a multa de mora, que não foi exigida no Auto de Infração. Há, assim, uma evidente inclusão indevida da mencionada oração na citada ementa, relativa a questão não abordada no voto vencedor, configurando-se, portanto, inexatidão material, devida a manifesto erro de escrita, a ser corrigida mediante a supressão da oração sob exame, conforme previsto no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos, ratificando-se os demais termos constantes do Acórdão 301-30.414. 41. Voto, assim, pela re-ratificação do citado Acórdão, cuja ementa passa a ser a constante desta decisão. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2003 ÀIPLOMM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 2 ' . • .,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10711.008434/92-31 Recurso n°: 120.770 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.772. Brasília-DE, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, v oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 2,) N(Betouenao Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.001106/2008-33
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO.. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por - finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior Remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões lido se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora . No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág, 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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RI() DE JANEIRO/RJ ii ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRK(' F:xercicio: 2007 LEE N" 8.852. REMUNERAÇÃO.. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela i ci n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm poi - finalidade estabelecer a rclação dc valores entre a menor e a maior lemuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministios do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões lido se caracterizam hipóteses dc isenção ou não incidência de Impost o sobre a Renda dc Pessoa Física - TRPF, que rcquerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria nibutaria, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora . No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Intern o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, i egulamentado pela Portaria CARE no 83, de 24 de setembro dc 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pãg, 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhilies Peixoto, Antonio de Padua Athayde MagaHews, Eivanice CanArio da Silva, Tinia Mara Paschoalin e Julio C,ezar da Fonseca Furtado. Relatório 'Enna-se de lançamento dc oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o pram de civic° anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se- t no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 dc setembro dc 2009, pg. 50, que 'Arita dos recur sus repetitivos. Dessa Forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurs() e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 03 c'? acórdiio paradignur do julgamento din recur.sos correspondentes aos liens- 116 a 192 Os interessados em lazer .sustentaçiio owl nos citados reClit SOS deverão faz,c3.-lo no dia e hora previsios para o julgamento do item 03, na fbrma do Art 47, panigralirs 1" c? 2' do Regiment() Interim do CARP'. (13 - Proc.:esvo - 1151(5.000125/2007-21 - Recoriente. ALFREDO R01)R1GUES BRAGA MALMESYROM - Recorrida • 4" TURMA/ DRI-FLORIAATÓPOLLSYSC - <1 tIia .1RPF - Ex. 2003 " É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece si.3. conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, do CTN), sendo incabivel invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do credito tributatio (Código Nacional, art. l'74), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, ern 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado, 2 Processo n" 13736 001106/2008-33 S2-TE01 AcOnffio o " 2801-00.647 1•I 69 Diante do exposto, voto nor rejeitar as ,preliminares decark:ricia e preset ição e, no 11161ito, por negar provimento ao recurso . Amaryl les Reinaldi e Henriques Resende 3

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Numero do processo: 10855.000149/2006-95
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando os elementos de prova apresentados pela contribuinte foram apreciados no julgamento de primeira instância e considerados insuficientes para amparar o direito invocado, cujo ônus da prova é da interessada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2). AUMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FISCALIZADORA AMBIENTAL. Não restando comprovado nos autos a indispensável comunicação da existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal a órgão de fiscalização ambiental, mediante documento hábil, incabível a retificação pleiteada pela contribuinte. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.528
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando os elementos de prova apresentados pela contribuinte foram apreciados no julgamento de primeira instância e considerados insuficientes para amparar o direito invocado, cujo ônus da prova é da interessada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2). AUMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FISCALIZADORA AMBIENTAL. Não restando comprovado nos autos a indispensável comunicação da existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal a órgão de fiscalização ambiental, mediante documento hábil, incabível a retificação pleiteada pela contribuinte. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20 a 26, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.114,58, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Barão de Santa Branca", localizado no Município de Guarei/SP, NLRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.329.757-8. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 78): "2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 22/23. O fiscal autuante relatou que em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de ofício com base no art. 14 da Lei n° 9.393/96, em que foi apurada falta de recolhimento do ITR, em virtude da contribuinte ter declarado a média anual de 700 animais de grande porte e 150 de médio porte, em 2000 e com aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado de acordo com a legislação, para o município de localização do imóvel rural, a área de pastagem aceita corresponde a 1.096,0 hectares, menor que a declarada na DIAT, por isso o grau de utilização foi alterado para 72,1%, conseqüentemente lavrado o Auto de Infração para cobrança do • imposto suplementar." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 27 e 28), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 78): "3.1 Ocorreu equívoco no preenchimento da declaração de 2000, deixou de contabilizar as áreas de reserva legal e 2 ' Processo n° 10855.000149/2006-95 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.528 Fl. 100 preservação permanente, gerando uma área aproveitávelfora da realidade do imóvel; 3.2 O grau de utilização em 2001 pode ser mantido, com aplicação da alíquota de 0,30%, conforme planta do imóvel; 3.3 Os valores dos impostos pagos correspondem aos valores devidos, uma vez que o GU apurado em 2001 é 100% 4. Foram juntados à impugnação os documentos de jis. 29 a 60, que se constituem de Laudo Técnico para Descrição de Propriedade Rural e Planta do Imóvel." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 76 a 80, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ERRO DE FATO. O lançamento efetuado somente poderá ser revisto se devidamente comprovado o erro de fato mediante documentos hábeis e idôneos. Em se tratando de alteração da área de preservação permanente deve ser elaborado laudo técnico por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, no qual deverá constar a dimensão correta dessa área conforme Lei n° 4.771/65 e alterações posteriores e ADA protocolizado tempestivamente no Ibama reconhecendo a referida área como de interesse ambiental. Por outro lado, a área de reserva legal além do ADA deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do ITR. ÁREA UTILIZADA. Não é possível a alteração da área utilizada considerada no Auto de Infração, quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu-se em nível superior ao constante do lançamento. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 10/11/2008 (fls. 84-v), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 93) apresentou, em 3 05/12/2008, o Recurso de fls. 86 a 92, argumentando, preliminarmente, que a decisão de primeira instância é nula, por cerceamento do direito de defesa, eis que as provas apresentadas não foram consideradas suficientes e não foi dada oportunidade de a interessada juntar novo laudo aos autos. O laudo apresentado comprova que o valor do ITR recolhido é o devido. A multa aplicada é confiscatória, conforme doutrina e jurisprudências que invoca. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 97 e contendo, ainda, fls. 98, sem numeração, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Preliminarmente, no tocante à alegação de que teria havido cerceamento do direito de defesa por ocasião do julgamento de primeira instância, essa não merece acolhida. Além de os §§ 40 e 50 do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações, estabelecerem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, o fato é que a interessada, pretendendo alterar as extensões das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal declaradas, não cuidou de observar todos se todos os requisitos legais estariam preenchidos. Aparenta crer que haveria possibilidade de apresentar um novo laudo técnico hábil a amparar sua pretensão. Ocorre que, como apropriadamente exposto no acórdão recorrido: "11. Área de Preservação Permanente — Para alterar esse item da declaração é necessário não só o Laudo, mas a apresentação do Ato Declarató rio Ambiental ADA para o reconhecimento dessa área como de interesse ambiental, pois de acordo com a Lei n° 6.938, de 31 agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n°10.165, de 2000, art. 1°, o contribuinte que queira se beneficiar da redução do ITR tem que protocolizar esse documento no prazo de até seis meses, contado a partir do término do período da entrega da declaração. Ainda, há orientação nos manuais de preenchimento do ITR de que se o -- imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em relação à declaração do exercício de 2000, o contribuinte deve protocolizar o requerimento do ADA no prazo previsto na lei. 12. Já com relação à alteração da área de reserva legal, duas condições teriam que ser comprovadas, a averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do exercício em referência e apresentação do Ato Declaratório Ambiental por expressa disposição das Leis n° 4.771, art. 16, § 8°, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 e n°6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n°10.165, de 2000, art. 1°." (fls. 79, grifos acrescidos) 4 Processo n° 10855.000149/2006-95 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.528 Fl. 101 Quer dizer, as razões do indeferimento das alterações pretendidas não podem ser supridas com a apresentação de laudos, eis que tais documentos não substituem a necessidade de protocolização tempestiva de ADA e de averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel. Se a interessada possuísse tais elementos de prova e os apresentasse, ainda que em sede de recurso a este Conselho, eles seriam apreciados. Ademais, cumpre registrar que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. • Rejeito, portanto, a preliminar invocada e, quanto ao mérito, pela ausência dos elementos de prova do preenchimento das condições indispensáveis para o gozo do direito pretendido (aumento da APP e AUL/ARL), há que se manter o acórdão recorrido, ratificando- se seus fundamentos. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, além de essa ter sido lançada com estrita observância da legislação de regência, importa salientar que não compete à instância administrativa apreciar alegação de eventual inconstitucionalidade de lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. A matéria já foi inclusive sumulada por este Conselho, a saber: "O CARF' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CARF n° 2) Por fim, relativamente a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 5

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