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4761548
# Numero do processo: 10768.032413/88-12
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRF Decorrência - A solução- dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao im- posto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANO MÓVEIS E INTERIORES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em de fevereiro de 1990. • URGEL .*E • EI'A LO P -S - PRESIDENTE • C DO -R' e' DAL' NEUBER Olírjy' - RELATOR 1I - O FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA'FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 rrii on v • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10768-032.413/88-12 RECURSO N9: 56.048 ACÓRDÃO N9: 101-79.842 RECORRENTE: FABIANO MÓVEIS E INTERIORES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 02. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983; 1984; 1985; 1986 e de 1987, no valor de Cz$ 2.822.590,05, que mais os acréscimos legais elevou— se, a Cz$ 93.994.988,63, até 31.08.88, determinado pela aplicação da ali:quota de 25% sobre os valores de Cz$ 57.417,54; Cz$ 167.800,00; Cz$ 1.134.786,33 Cz$ 3.888.200,00; e de Cz$ 6.042.156,72, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1984; 1985; 1986; 1987; e de 1988, períodos-base de 1983; 1984; 1985; 1986; e 1987, através de ação fiscal externa de senvolvida na empresa, processo n9 10780-032.414/88-77, conforme descrito no referido auto. Ciência em 22.08.88, no prOprio auto de infração' fls. 02-v. A exigência foi impugnada em 16.09.88, fís. 10/ /11. A impugnação é de igual teor daquela apresentada' no processo matriz, contestando a exigência integralmente. (17 DMF-OFM.C.C-Sexgraf-16OW/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.413/88-12 3. Acórdão n9 101-79.842 Informaão fiscal, fls. 22-v, solicitando aguar-- dar o julgamento do processo matriz, no qual manifestou-se pela manutenção da exigência. As fls. 24 a 28, cópia da decisão singular exa- rada no processo matriz julgando procedente a exigência relativa' ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 29/30, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - A diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurí- dica, por omissão de receitas ou por qualquer ou- tro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automatica mente distribuída aos sócios, acionistas ou tití'i- lar da empresa individual e, sem prejuízo da inci dência do imposto de renda da pessoa jurídica, se rã tributada exclusivamente na fonte à alíquota T de vinte e cinco por cento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 09.06.89, fls. 32. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 35/36, em 19.06.89, que e cópia do recurso interpostono pro- cesso matriz, contestando a decisão singular na sua totalidade. É o relatório. g/7.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.413/88-12 4. Acórdão n9 101-79.842 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no proces- so n9 10768.032.414/88-77, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 95.361. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma triz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica- da na determinação dos resultadõs da pessoa jurídica, por omis- sãode receita ou qualquer outro procedimento que implique redu ção do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamen te distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indi- vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado' espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma triz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101- 101-79.810 de 21/ 02/90. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efei- to. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. -~ a ND -01)' GU BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10783.005675/90-50
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ACORDÃO N9 —84.367 Recurso n2: 72.286 - IRPF - EXS: 1986 a 1989 Recorrente: OTAMAR AZEREDO ROGÊRIO Recorrido : DRF EM VITÓRIA (ES) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRA- DO. Considera-se automaticamente distri buído aos sOcios, na mesma propor- ção que cada um mantém no capital da sociedade, o lucro arbitrado,11.- quido do imposto de renda devido pe . la 3-N e cc^ jiar :rdlr" (art. 403 A^ RIRT /80)'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTAMAR AZEREDO ROGÊRIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zala d,as SessOes (DF), em 13 de novembro de 1992. 00/ 0 A ji -, PRESIDENTE14,A -1, wr FRANCISCO DEJAWS 'RANDA - RELATOR VISTO EM AFONSO , LS• FERRE 4v'- 10 - CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 NWR V')3 FAZ= NACIONAL Participaram, ainda, do preáente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO M4RTINS SILVA, CELS5 ALVES FEITOSA, RAM, PIMENTEL,JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIA° RODRIGUES CABRAL. \VIN4 J DAMEFP/OF- SECOS N2 064/90 1,... ...,,v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N5'10783/005.675/90-50 2. RECURSO N9 : 72.286 ACORDA° N2 : 101-84.367 RECORRENTE: OTAMAR AZEREDO ROGÉRIO RELATÓRI O OTAMAR AZEREDO ROGÉRIO, com residência e domicilio na cidade de Cachoeiro de ltapemirim, Estado do Espírito Santo, com recurso tempestivo, se investe contra o ato do Delegado da Re- ceita Federal em Vitória que, ao decidir-lhe a petição impugnati va 3, exigência tributaria constante do Auto de Infração de fls. 01/04, julgou procedente a ação fiscal, apôs haver rejeitado pre- liminar de cerceamento do direito de defesa. A ação fiscal se refere aos exercícios de 1986 a 1989 e ê uma decorrência do arbitramento do lucro ocorrido na em- presa Rogério & Rogério Ltda., em razão da ausência de escritura ção contãbil, como consta do Recurso n9 102.788, ao qual a Primei.._ ra cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apôs rejeitar pre liminar argüida, negou provimento pelo Acórdão n9 101-84.310,tudo como consta do processo matriz ou principal n9 10783/004.042/90-98. O recorrente e sua esposa são sócios-quotistas da citada empresa e lhe detêm a totalidade das quotas de capital. É o relatório. ‘p,-41 n #' J J.H. DAMEFP/DF - 5E009 N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/005.675/90-50 3. Acórdão n9 101-84.367 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A situaçÂo fiscal da pessoa física do recorrente re- flete uma tributação de mera decorrência de lucros arbitrados na empresa Rogério & Rogério Ltda., da qual participa como sócio-quo- tista juntamente com sua esposa, com a totalidade do capital so- cial. Esta amara ao julgar o Recurso n9 102.788, constan te do processo original n9 10783/004.042/90-98 instaurado contra a citada empresa, rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negou provimento ao apelo recursório pelo Acórdão n9 101-84.310. Confirmou-se, assim, o arbitramento de lucro. Como a legislação fiscal de regência (arts.35 e 403 do RIR/80) considera que o lucro arbitrado, na sociedade da qual o sócio toma parte, se distribui automaticamente, foi imputado ao recorrente, juntamente com sua esposa¡ únicos sócios da empresa Rogério &. Rogério Ltda., o citado lucro-, deduzido do imposto de renda devido Pela pessoa jurídica. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulida- des arg-ftidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 13 de novembro d- 1992. '4e0 FRANCISCO DE ASS M " ANDA - .TOR W ; Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10855.002887/2002-43
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I .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.002887/2002-43 Recurso n° 133.879 Voluntário rs,,d.wkiNnfil Matéria Cofins -Auto de Infração Eletrônico Acórdão n° 202-18.232 10-5°5C°t 1pu ts,./ • Sessão de 15 de agosto de 2007 • to tisio" Recorrente JÚLIO, JÚLIO E CIA. LIDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP . , a 1 1 Assunto: Contribuição para o Financiamento da g- as z) ... Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 01/07/1997 a 30/09/1997, z z c a ei g s .,, 01/10/1997 a 31/12/1997 W o c) `.. i-1- Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DEo• 3 g -- .ct.:: INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. NULIDADE. • co C) Z Azi jz, 1 Nulo é o processo que não atende às formalidades 8 Es N.) z ,..-: vrescritas em lei. - o z• z o 44 Processo anulado ab initio. n o c.., = tu . mç 'C li),..: • •.> CL el3 a co Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD s 4 es • w bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO ,, RIBUINTES, or unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. , ANTONIO CARLOS ' ' UM -. Presidente MARIA TER SA MARTÍNEZ LOPEZIff Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Reza da Cesta. Ivan A11cretti ;Suplente). Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio • Lisboa C.:- L :»-. . • . _ Processo n.° 10855.002887/2002-43 CCO21CO2 I Montão n.° 202-18.232 LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL • BrasiU, á, 'o 200-7- Relató rio Andren Nasc ima to Schmcikal Mat Siape 1377380 • Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado contra a contribuinte para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativamente ao 3 2 e 42 trimestres de 1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de P.17/26 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de 01/07/1997 a 31/12/1997, exigindo-se-lhe contribuição de R$..., multa de oficio de R$... e juros de mora de R$..., perfazendo o total de RS.... O enquadramento legal -encontra-se a fls.- -20. - Cientificada em 13/06/2002, a interessada apresentou em 10/07/2002 a impugnação de fis. 1/3, na qual alegou que ajuizou ação ordinária • visando o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial, superiores à aplicação da • alíquota de 0,5%, com a Cofins. Tal ação foi julgada parcialmente procedente pelo juízo de primeira instância, reconhecendo o direito à compensação do indébito, • • restringindo contudo o período ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. • Apelando ao Tribunal Regional Federal da 3" Região, alegou ter obtido sucesso no pleito de ampliação do período a se considerar os indébitos, . passando de cinco para dez anos antes da impetração (à época da impugnação, o acórdão ainda não havia sido redigido). Com isso, obteve o reconhecimento do direito à compensação declarada na DCTF objeto da revisão que resultou na autuação, motivo pelo qual impõe-se seu cancelamento." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 10.392, de 06 de janeiro de 2006, os Membros da 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - • afins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos • Legais. Processo n.° 10855.002887 r2002-43 CCCr2. CO2 Acórdão n.° 202-18.232 FIs. 3 Aplica-se a ato ou fato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento ou quando deixe de defini-lo como infração." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que a compensação foi efetuada nos estritos termos da Lei 112 8.383/91 que conferia aos • contribuintes o direito à compensação dos pagamentos indevidos com tributos vincendos da mesma espécie independentemente de trânsito em julgado em ação judicial. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3UINTE1 CONFERE COM O ORIGINAL &mio 03 _ Andrezza Nascimento Schnicikal Mui Siapc 1377389 • • • • Processo n.° 10855 002887 12002-43 LIE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] CCO2.£02 Acórdão n.° 202-U1232 CONFERE COMO OR!GINAL Fls. 4 BrasiNa 031 to / zoai- Altdrezza Nascia! to Schnicikal Voto Mat. Mane 1377389 Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n2 70.235/72, pelo que dele conheço. Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pela própria contribuinte às fls. 17 a 26, uma vez que a unidade preparadora sequer se deu ao trabalho de fazê-lo, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF, exigindo crédito tributário de Cofins/1997. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 20 o seguinte: "Foi(ram) contatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de - - - - _ ._. Créditos Vinculados não Confirmados (Ane:co I), dou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia . ou Ib), elou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (Anexos lia ou Ilb), dou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Às fls. 21 a 22 do processo (fls. 03 . e 04 do auto), no "ANEXO I -• DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTFs do 3 2 e 42 trimestres 1997 sob o titulo "VALOR DO DÉBITO APURADO", os quais estão vinculados ao Processo Judicial n 2 96.0903386-5, e que não foram confirmados, estando sob a ocorrência: "Proc jud não comprovado". Diante de tantos "e/ou" constantes da descrição dos fatos (fl. 20), sem saber exatamente do que se defender, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas juntando documentos comprobatórios da existência de ação judicial que lhe concedia o direito de efetuar a compensação da Cofms com créditos oriundos dos recolhimentos de Finsocial superiores a 0,5%, demonstrando que sequer houve erro de preenchimento de DC:11', uma vez que o número informado estava correto. Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, taquestionavelmente, dá causa • :- .2:da.2e do lançamento por defeito de estrutura e não apenas nr fcic. forrai:. Jaracteriza& PO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI.:1 1 LIM c.)1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10855 002897 2002-43 Bradia. CCO21CO2 Acórdão a.° 202-19.232 Fls. 5 AndrezzaNt. pe assicalwin314373Sscipmcikal Mal. pela inobservância de uma foxIidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração_ deve_ ser imputada à.contribuinte. A descrição dos _fatos de fl. 20 é_ totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. No mais, o procedimento fiscalizatório tem a sua etapa prévia ao "processo" administrativo. Erros ocorridos durante o procedimento de fiscalização não devem ser supridos . por quem não detém a competência para o feito. Não há como suprir a etapa inicial, por quem não possui a competência para tanto, na forma prevista nas normas de direito processual administrativo, sob pena de resultar em preterição do direito de defesa da contribuinte. Nesse sentido, à fiscalização compete apurar, determinar a base de cálculo, e, sobretudo, descrever a forma pela qual procedeu aos cálculos (motivação). Já, à autoridade julgadora cabe a apreciação e análise dos fatos e fundamentos legais, já inseridas no feito legal Vale dizer, em linguagem mais simples, que .o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no .âmbito do processo, fazê- lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juizo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. A realização de diligências após o lançamento, em primeiro lugar, deveria estar consubstanciada em determinação da autoridade superior, o que não se encontra nos autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não tem • mais competência para alterá-lo, como tentou fazer no Parecer de fl. 74, ainda que em decorrência das razões trazidas pela impupante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigou-se a apresentar argumentos genéricos e não correspondentes à • • fundamentação legal e à descrição comidas no auto de infração • MF SEGUNDO uCONSELfl .v.. . • CONFERE COM O ORIGINAL Pmcesso n.° 10855 002887 . 20024 grase:a . ), 202-7- CCO2 CO2 Acórdão ri? 202-18.232 Fls. 6A i2 Aná lenczza Nasc iu mcikal Mat. liape 1377389 Contudo, ha que se lembrar e que vedado por lei a alteração do lançamento anterior, a título de "revisão", só para mudar o critério jurídico adotado no lançamento primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração a partir do momento que ficou comprovada a existência da ação judicial indicada pela contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao lançamento pelos fundamentos jurídicos corretos, na tentativa de "validar" o auto de infração, simplesmente modificou o critério jurídico. Relativamente à mudança de critério jurídico, peço vênia para introduzir parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Neicyr de Almeida (Ac. n2 103-20.441), que assim dispõe: "Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre atuais •do ínclito tributarista Rubens Gomes de Souza, na percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975, acerca da melhor exegese do artigó-1 46 -do C.T.N.: • Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Souza ensinou que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado urna conceituação jurídica e depois pretender substitui-la por outra, não mais poderá fazê- lo. E não o poderá porque, se fosse admissivel que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse licito variar de critério jurídico na • • valorização do "fato gerador', por simples oportunidade, estar-se-ia • convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada." Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação. O fato de a contribuinte não ter, à época dos fatos, sentença transitada em julgado, não lhe retira o direito à compensação, se de fato era possuidora de créditos. Não se olvide que à luz da legislação vigente à época dos fatos (Lei n 2 9.430/96), independente de pedido administrativo, poderia a contribuinte ter sim efetuado compensações de Finsocial com • Cofins, tendo em vista que, em razão da existência de identidade de regramento e destinação, são consideradas contribuições da mesma espécie. Conclusão Desta forma, seja em razão da omissão às formalidades legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto de infração. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. ---- MARIA TERE MARTINEZ LOPEZ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10120.007008/2002-64
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995
Restituição/Compensação de Tributos.
Correto o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição, ante a
inexistência de crédito a ser restituído.
Compensação - Não há que se falar em compensação de débitos da
Contribuição para o PIS, quando não restar comprovada nos autos a
existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida
contribuição..
Restituição - Atualização pela Selic - A restituição de crédito relativo a
pagamento indevido ou a maior do que o devido deve se atualização pela taxa
Selic, conforme a legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 3302-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 Restituição/Compensação de Tributos. Correto o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição, ante a inexistência de crédito a ser restituído. Compensação - Não há que se falar em compensação de débitos da Contribuição para o PIS, quando não restar comprovada nos autos a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição.. Restituição - Atualização pela Selic - A restituição de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do que o devido deve se atualização pela taxa Selic, conforme a legislação tributária de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Walber'ilosé da Silval- Presidente Gilent(G—tug'o Wrreto - Relator EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator). Relatório Adota-se o relatório do acórdão n° 03-24.371 da 4" Turma da DRJ/BSA: "Trata o processo de pedido de restituição de pretenso crédito relativo à diferença entre o recolhido nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2449/88 e relação ao devido apurado com base na lei complementar n" 07/70, oriundo de sentença judicial transitada et n .julgado em 01/03/2000, bem como a sua compensação com débitos da mesma contribuição para o Pis apurados no período de outubro de 1997 a julho de 1999, julho de 2002 a fevereiro de 2003, abril, agosto, setembro e outubro de 2003 e janeiro a março de 2004. Para subsidiar seus pedidos de restituição/compensação a empresa juntou ao presente processo os seguintes documentos,' declaração de que concorda com os índices de atualização estabelecidos pela Norma de .Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N" 08/1997 (fi, 6), planilhas demonstrativas do crédito (fls. 8 a 23); certidão Narrativa de objeto e pé da Ação Judicial (fl. 25); cópia do contrato social e alteração (fls• 78 a 87); cópia do processo judicial e cópias dos DARF dos alegados pagamentos a maior (fls. 88 a 367). Atendendo o Termo de Intimação (fl., 440) que teve por objeto melhor instruir o referido processo, a interessada juntou ainda aos autos cópia do contrato social, cópia do instrumento de procuração e planilha demonstrativa dos débitos compensados entre outros documentos — fls. 443 a 491. A autoridade administrativa no despacho decisório Uh. 542/549), após examinar a questão, resolveu, no item I, reconhecer a favor da contribuinte o crédito oriundo da Ação Judicial (processo judicial de Ação Ordinária n" 96,00,07768-1/GO), no montante de R$ 127.766,27, e homologar as compensações realizadas até o limite deste crédito, conforme quadro I -- fls. 547/548, No item II, resolveu não homologar as compensações dos débitos apurados e confessados relativos aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2002, janeiro, fevereiro, abril, agosto, setembro e outubro de 2003 e .janeiro a março de 2004, por insuficiência de saldo credor, vinculado à Ação Judicial, acima mencionada. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 26/11/2007 (AR -fi. 648). Inconformada apresentou em 20/12/2007, por meio de seu procurador (Cristiano de Castro Dayiell), a manifestação de inconformidade (fls. 6.52/655), na qual, em resumo, alega descumprimento da decisão judicial transitada emrjulgado e erro no mês de competência de apuração da contribuição para o Pis, com base nos seguintes argumento de defesa: 2 Processo n" 10120 007008/2002-(4 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-1)0,532 Fl 2 - obteve junto à Justiça Federal (ação ordinária n° 96.77-68-1) o direito de compensar seus indébitos tributários referente ao PIS cobrado com base nos decretos-lei n° 2,445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.; - em 20/06/1997 a Juíza Federal Marluce Gomes de Sá ,julgou procedente o seu pedido de compensar o credito de PIS com débitos do próprio PIS Entretanto, deixou de apreciar as questões relativas aos índices para correção do indébito, bem como acerca dos juros de mora depois do trânsito em julgado da referida causa; - para ver resguardado os seus direitos, interpôs embargos de declaração para que aquele juízo se pronunciasse sobre as questões omitidas na sentença. A Juíza Federal já referida , julgou procedentes os embargos "para determinar que aos valores indevidamente pagos pelo(s) Autor(es) a titulo de contribuição para o PIS seja aplicada, correção monetária a partir do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de seus créditos, acrescidos de juros de mora equivalente a 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado deste provimento"; - a Fazenda Nacional apelou da decisão referida, tendo o Tribunal Regional Federal da 1" Região, por sua vez, dado provimento parcial à referida apelação relbrmando a sentença de primeiro grau na parte referente aos honorários advocatícios que caíram de 10% para 5%. Assim, como são bem claros tanto o acórdão quanto o voto do Juiz Relator, a única reforma da decisão de primeiro grau foi referente aos honorários advocatícios; - a ação judicial em referência transitou em julgado em 01/03/2000, confOrme certidão em anexa De sorte que, consoante a decisão, acima transcrita, a partir desta data do trânsito em julgado o seu crédito deveria ter sido acrescido de juro de 1% ao mês. Entretanto, as planilhas (fls. 431/437), bem como a informação fiscal (fl. 438) desconsideraram a decisão que ordenou a incidência dos juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (V1/03/2000); - assim, claro que as referidas planilhas bem como a inibi-mação referida estão claramente descumprindo uma decisão judicial transitada em julgado em total afronta ao art„5° .UX1/1 Constituição Federal. Não 1-estam dúvidas que houve erro de interpretação da decisão , judicial que lhe fui favorável. Erro esse que deve ser retificado incluindo nos cálculos do seu indébito tributário de PIS os referidos juros morató rios de I% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação em tela (01/03/2000); - o d Auditor da Receita Federal ao elaborar a planilha de .11s. 431/43 7 cometeu um erro referente ao mês de competência do PIS.. Provavehnente o eixo se deu em virtude da LC n° 07/70 que prever em seu art. 6 0, único, que a base de cálculo do PIS seria o )(aturamento do sexto mês anterior (transcreve o dispositivo); - ao elaborar a planilha, o Auditor Fiscal confundiu mês de competência com mês da base de cálculo da contribuição em . tela. Claro que a competência de julho, por exemplo, deve ter como base de cálculo o .faturamento do mês de janeiro, como, aliás, é o exemplo da própria lei complementar Entretanto, o mês de competência do exemplo citado é o próprio mês de julho, como, também, é clara a lei complementar referida; - tanto é verdadeira este asserto que ao analisar a planilha (11s. 431/437), nota-se que o d. Auditor Fiscal admitiu o mês de janeiro/89 como primeiro mês de competência para apuração do montante a ser compensado. Ocorre que, conforme é comprovado pelos DARF em anexo, o mês de julho/89 é o primeiro mês de competência sujeito à apuração do indébito tributário em tela. É relevante confrontar os DARF com as planilhas para se enxergar o afirmado; - confim-127e já afirmado, o Auditor Fiscal confundiu mês de competência com o mês para a apuração da base de cálculo. Neste diapasão, seguiu cometendo os mesmos erros até o , final da planilha. Na última página da planilha lançou os valores que deveriam ter sido recolhidos por ela referentes, segundo ele, às "competências" de 04 à 09/95. Ocorre que, e»1 razão da confusão entre mês de competência com mês de apuração da base de cálculo do citado Auditor, as competências 04 à 09/95, na verdade, são aquelas informadas na aludida planilha COMO Meses 10 à 12/94 e 01 à 03/9.5,- - corroborando o afirmado, junta-se os DARF de recolhimentos referentes às competências 04 à 09/95 (correspondentes às competências 10 à 12/94 e 01 à 03/95 da errada planilha em apreço). Ao analisar-se estes DARF; vê-se claramente o eno grotesco cometido pelo d Auditor; - tanto é verdadeira esta assertiva que depois do recolhimento do mês de competência 09/95, cujo vencimento se deu em outubro de 95, ela passou a recolher o PIS de acordo com a nova sistemática imposta pela Medida Provisória 1.212 e sujas reedições. Prova do alegado são os DARF em anexo demonstrando que a partir da competência 10/95 a ela passou a recolher o PIS co;in base na citada medida (código 8109), e - assim, resta mais do que demonstrado que a planilha de .fls. 431/437 .foi elaborada deforma errônea. De sorte que deve ser recalculada excluindo-se os débitos referentes às denominadas "competências 04 à 09/95" da errônea planilha em apreço, Por derradeiro, no pedido, requer seja a planilha refeita para a inclusão dos juros moratórios na base de 1% a partir do trânsito em julgado da ação n° 96.7768-1 (01/03/2000) ao indébito tributário da Recorrente, confOrme determinado em sentença; a exclusão dos valores referentes aos "Meses de competência" 04 à 09/95 uma vez que, conforme demonstrado, foram inchardos de forma errônea na citada planilha, e que após o recalculo do montante do seu crédito, conforme requerido acima, sejam homologadas as compensações . que . fOram glosadas à fl. 548 no Despacho Decisório n° 762 - DRF/GOI." A DRJ em decisão de fls. 695 indeferiu por unanimidade a solicitação da recorrente. 4 Processo 10120.007008/200244 Acórdão n " 3302-00,532 S3-C3T2 Fl 3 Não satisfeita com o acórdão a contribuinte interpôs Recurso Voluntário pedindo, em síntese, a reelaboração dos cálculos considerando: 1) a inclusão do juro de mora de 1% determinado em sentença judicial; 2) a exclusão dos valores referentes aos meses de competência 04 à 09/95, visto que erroneamente inclusos; 3) após o recálculo do montante do crédito, sejam homologadas as compensações glosadas à ff 548 no Despacho Decisório n" 762 —DRF/GOI; e 4) que não sejam arrolados os bens da contribuinte, tendo em vista que o art. 33, § 2" do decreto n" 70,2.35/72, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, É. o Relatório. Voto Conselheiro Gileno Gudão Barreto, Relatar O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço, Verifico inicialmente que a planilha de Es, 431 a 4.37, com base na qual foram declarados insuficientes os créditos da recorrente, consideraram dois equívocos — o primeiro deles a utilização da aliquota de 0,75%, e que desconsiderou a incidência do 1% de juros moratórias ao mês concedidos em sentença judicial de fls. 97.. Nesse sentido, aparentemente clara a intenção do Juízo, a afirmar, já em sede de embargos de declaração que: "Em .face do exposto, conhecidos por tempestivos, julgo procedentes os presentes embargos, para determinar que aos valores indevidamente pagos pelo autor a título de contribuição para o PIS seja aplicada a correção monetária a partir do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de seus créditos, acrescidos de juros de mora equivalentes a I% ao mês, a partir do trânsito em . julgado do provimento." No entanto, analisando-se detidamente o conteúdo dos embargos, o Juízo da causa claramente vislumbra o conflito entre a norma contida no art.„39 da Lei n" 9.250/95, que previa a Selie, e a norma anteriormente vigente de incidência dos índices inflacionários acrescidas de 1% ao mês. Nesses embargos, restou clara, às Es. 96 e 97 do autos que o Juízo manteve a incidência de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação. Ou seja, querendo ou não, incorreto ou não, a partir do trânsito em julgado da ação, que ocorreu em março de 2000, caberia a imposição, além da Selic, de 1% de juros moratórios ao mês. Porém, nessa hipótese, caberia apenas a imposição desses juros, não cumulado com a Selic, 5 Verifico que o contribuinte elaborou planilha de cálculo considerando, para a apuração do indébito, a mesma aliquota de 0,75%. O contribuinte requereu a restituição em 16/08/2002, e efetuou compensações com débitos ao longo de 11/97 a 02/2000. Porém, o corrigiu pela Selie E adicionou juros de 1% ao mês, o que contrariou o disposto na sentença. Quanto à questão da semestralidade, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, diferente do defendido pela recorrida, claro está que a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fito gerador, por ser esta a disposição contida na Lei Complementar 07/70, em seu artigo 6 0, novamente vigente após a retirada do mundo jurídico dos malsinados Decretos-Leis, Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, quando só então a partir dos efeitos desta é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do fáturamento do mês anterior. A partir da edição da Medida Provisória n" 1.212/95, convertida na Lei n° 9,715 de 1998, a apuração da contribuição de PIS passou a ser mensal, com base no faturamento cio mês, conforme o disposto no art 2', inciso I, da mencionada Lei: "Art.. 2 0 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente.. I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no .faturamento do mês;" A partir de fevereiro de 1999, a base para a contribuição em questão passou a ser regida pela Lei 9.718/98, que segue o procedimento de apuração mensal com base no fáturamento do mês.. Após a mencionada Medida Provisória, conclui que a "semestralidade", regida pela LC ri' 07/70 poderia ser aplicada até fevereiro de 1996. Encontra-se pacificado tal entendimento na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme as seguintes ementas relativas aos Acórdãos n" 203-12095 e CSRF/02-02,238, transcritos abaixo, a fim de exemplificar tal posicionamento: "Assunto.. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração; 28/02/1999 a 31/03/2001. Ementa: PIS TÉCNICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E A SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA INAPLICABILIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 e a sua retirada do ordenamento jurídico do País por meio de resolução do Senado voltou a viger; a Lei Complementar n" 07/70 e suas alterações, sendo que a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n° 9,715/98 e, a partir de fevereiro/99, pela Lei n" 9.718/98. No caso, os períodos de autuação se situam entre janeiro de 1994 e fevereiro de 1996. Dessa forma, entendo que a autoridade fiscal está equivocada, por considerar o art. 6° da LC 07/70 como uma mera postergação do prazo para o recolhimento, não 6 Processo n" 10120 007008/2002-64 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00332 Fl 4 considerando os valores do sexto mês anterior na base de calculo de PIS, ao formular seus cálculos e efetuar tal lançamento. Diante disso, entendo que deva ser considerada tal semestralidade na composição do saldo a pagar, e daí extrair-se a diferença entre o novo saldo e o que já foi recolhido, de forma a dar provimento parcial ao lançamento. Isso posto, em seqüência, vejo que está correta a alegação da contribuinte quanto à incorreção dos cálculos da autoridade fiscal, que desconsiderou os períodos de competência de 04/a 09/1995: Vejo às fls. 682 a 687 que o contribuinte efetuou os pagamentos adequadamente, reforçando a crença da incorreção dos cálculos adotados para indeferir os créditos da recorrente. Quanto aos juros de mora, a recorrente afirma que as planilhas de lis. 431/437, bem corno a informação fiscal de 11, 438, descumprem decisão . judicial ao desconsiderar a incidência do juro de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Isso porque teriam sido aplicados pela autoridade tributária apenas os índices de correção monetária, conforme anuídos pela Recorrente à ft 06, sendo que referida anuência não engloba a aplicação dos juros de mora determinado judicialmente. Vejo, no entanto, que os cálculos incorretamente inobservaram a decisão judicial, só que houve beneficio ao contribuinte, pela imposição da Selic a partir de 1996, em contraposição a apenas a imposição dos juros moratórias de 1% ao mês. Os valores foram restituídos e compensados primeiramente foram atualizados monetariamente com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR IV 08/1997 (fir 06). Diante do exposto, considerando que o critério de atualização monetária adotado pelo .fisco considerou a Selic, seguindo a interpretação da RFB de utilizar "dos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção dos seus créditos" mesmo após o trânsito em julgado da sentença, voto no sentido de negar provimento integral ao presente Recurso Voluntário. É como voto, Gilep6 Gt)r ao rreto 7
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4735012
# Numero do processo: 36190.002571/2006-30
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/12/2002 a
31/12/2002, 01/04/200.3 a .30/04/200.3, 01/08/2004 a 31/0812004
PARCELA A CARGO DO SEGURADO.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
A sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil, Eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa.
INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.
VEDAÇÃO,
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de
ineonstitucionalidade.
Recuso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.281
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil, Eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO, O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de ineonstitucionalidade. Recuso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / r turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. LIE LA *IX THOMAS1 - Presidente ,a)rfr, ffl . N SATO - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Ntábia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado em 28/08/2006 com a justificativa de reclamatória trabalhista. Juntou a Recorrente no requerimento: cópia da CTPS, cartão do PIS, RG, detalhamento de crédito de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovante de residência, GPS competência 12/2002, GPS competência 06/2001, GPS competência 04/2003, e, (3PS competência 08/2004. Em 03/10/2006 a Recorrente foi cientificada que deveria apresentar documentos na Receita Previdenciária (RG e CPF originais, CTPS, Guias GPS 12/2002, 06/2001, 04/2003 e 08/2004), sentença ou ata de conciliação homologada da Reclamatória 'Trabalhista. Às fls,13/19 foi juntada a sentença e a sentença dos embargos da Reclamatória Trabalhista, Em 22/11/2006 a Recorrente foi cientificada (fis.25) do indeferimento do pedido de restituição, e, inconformada, interpôs recurso, alegando em síntese: - inconstitucionaliclade da contribuição previdenciária sobre créditos trabalhistas e os obstáculos para restituição, - a aposentado) ia ocorreu antes da EC 41/2003 É o relatório,. Voto - ,P Conse 1 -ra A a LANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. Os recolhimentos objeto do pedido de restituição ocorreram nas • competências 12/2002, 06/2001, 04/2003 e 08/2004, no entanto, mencionados recolhimentos referem-se a Reelamatória Trabalhista promovida em face do Banco EXCEL ECONÔMICO S/A decorrente de período laborado de 01/07/1982 a 03/07/1997, época em que a Recorrente era segurada obrigatória, Processo n" 36190 002571/2006-30 S2-C3I2 Acórdão n° 2302-00.281 Fl 38 Conforme mencionado, o objeto da restituição requerida diz respeito a valores pagos através de GPS referente a apuração ocorrida em Reelamatória Trabalhista que a recorrente obteve êxito em seu pleito. Alega a Recorrente que aposentou-se antes da EC 41/200.3, motivo pelo qual é inconstitucional o indeferimento a restituição das GPS recolhidas em 12/2002, 06/2001, 04/200.3 e 08/2004. Ocorre que pretensão da segurada de ver restituída eventual diferença dos valores recolhidos na justiça trabalhista não pode ser acolhida por este Órgão administrativo, É que, a partir da Emenda Constitucional n." 20, de 15/12/98, a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças. Nesse sentido, é o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar VIII — a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art 194, I, a, e II, e seus. acréscimos legais, decai rentes das sentenças que projétil., Assim, a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art, 269 do Código de Processo Civil e eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo 111 do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas .302/.303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o •sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de sei no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competéncia para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional j/3 Ademais, corno da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao •Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de ineOnstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria 1171F n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento huerno dos Conselhos de Contribuintes)• Ari 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, .sob fundamento de incons•tinicionalidade. ,S'Umula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pi anunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Sendo assim, correta a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da segurada.. Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 Á lp IA- '• TO - Relatora '4
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# Numero do processo: 10675.001438/92-81
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA SILVA RIZZO. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao rccurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sesseses, em 11 de novembro de 1994 o Áf ' ri PI R 7. Pi F"`RESIDENT CELO FE=SA RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA 8E8SA0 DE O 9 DEZ 1994 zeLNDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g JESER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM SONçALVES, SEBA8TIA0 RODRI - SUES CAFIRAL.SUES_ _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675/001.438/92-81 RECURSO NR. 80.952 ACORDA° NR. 101-87.548 RECORRENTE: MARIA CRISTINA SILVA RIZ= RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa assim descrita a imputação referente ao (e) ano de 1988/92, verbis "1 - RENDIMENTOS NAO DECLARADOS 1 RENDIMENTOS CLASS. NA CEDULA "C" NAO DECLA RADOS RENDIMENTO CLASSIFICADO NA CEDULA "C" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA, RFF. AOS ANOS BASES DE 1987 A 1991, CONhORME AUTO DE INFRA 00-PE111OA JURIDICA ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DA A0- MINISTRA00 DA EMPRESA AUTUADA, CONFORME ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL E QUADRO DEMONSTRATIVO AS FLS. 31. O LUCRO ARSIIRADO DOI DISTRIBUIDO PROPORCIONALMEN- TE AO NUMERO DE ADMINISTRADORES. ENQUADRAMENTO LEGAL ARTIGOS 29 PARAGRAFOS OITAVO E NONO E 404 DO REGU- LAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADn PFIn WcRETO - NR. 85.450 DE 0/12/80. r- ANO BASE 1987 EXERU hINANC 1988 - Cz$ 219.105,00 ANO BASE 19E3E3 F". X ERC FE NANE:: 1 9 S c.? C $ 1.608.96,32 ANO BASE DEZ/1889 - EXERL: FINANC 1990 - NCz$ 38.018,87 ANO BASE 1990 - EXERC FINANC 1991 - CR$ 2.118.852,60 . ANO BASE 1991 - EXERC FINANC 1992 - CR$ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Processo nr. 10675/001.438/92-81 Acórdão rir, 101-8/.548 2 - CAPITULAçA0 LEGAL COMPLEMENTAR LANçAMENTO DE OFICIM1 ARTIGOS 676 E 678 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80 (RIR/80). ARTIGOS PRIMEIRO AO TERCEIRO, E OITAVO DA LEI F. 7.713/88. JUROS DE MORA'A ARTIGO 726 DO RIR/80, ARTIGOS SEFIMO, NONO E 16 DO DECRETO-LEI NR. 1.968/82, ARiIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO LEI NR. :2 . :3 3 1 ./ 8 7 • ARTI (31:3 s TORCE :1: R 0 .J.. NJ c 3:313 I: E: :3 o DA 1.. 1:: :1 NR. 8.218/91 E ARTIGO 58 PARAGRAFO UNI CO DA LEI NR. 8.363/91. MULTA DE OhICIO: ARTIGO 728 DO RIR/80, A3II00 QUARTO DA LEI NR. 8.218/91 E ARTIGO 58 PARAGRAFO UNICO DA LEI NR. 8.383/91. CORREçA0 MONETARIA:: ARTIGO /04 1-. PARAGRAFOS DO RIR/80 3 ARTIGO IERCEIRO E 16 DO DECRETO-LEI 1.968/82, ARTIGO 10 DA LEI 7.450/85, INSIRUO0 NORMATIVA DA SRF NR. 12/8.5, ARTIGOI. 130 61 „ 1" :. AR AO RAFO PR I 11:: 1: IRO DA 1....E1 1 .,:11:: . 7 . / 99 / 89 E:: f:':.'i FUI" :1 (3 0 11:11...JARTo DA i : :r. o. C. 1. 2 / 9 O . C 1311V E: R S P, O PARA BT NI 1 :: .,; A R T 1 813 2 4 „ 1:::' A R A (31::;1 A F. 13 1:1E. (3 1....1 Ni D (3 D A 1.... E: :E N R . / . 7 1 3 / 8 8 C /311(-)S AL. -1- E: R A e.;,.- C31:.:. 3 D O :1: NI 1::: I 131:) IV DO AR T. 3: (3 O 4 '5 D A LEINR, 7.799/89, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.959/89 E ARTIGO TERCEIRO DA LEI NR. 8.012/90, CONVERSMO PARA UhIR:: ARTIGOS PRIMEIRO, 54 E PARAGRAFOS, /8 En 97 DA LEI NR. 6.383/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 60 COM referência à apresentada no processo matri7 de n. 10675/001.281/92 11. ?I ,144i. I.6P' SERVIÇO NAUW FEDERAL Processo rir . 106/5/001.438/92-81 AcOrdão nr. 101 87.548 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Pace ao exposto, resolvo JULGAR TOTALMENTE PROCE DENTE o lançamento e MANTER a exig0ncia do imposto de renda-pessoa física no valor de 5.467,46 UFIR e dos acrèscimos previstos na legislação de regán - dia.' A fls. 102 se v0 o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. E o Relatório. Çk:4\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 PROCESSO NR. 10675/001.438/92-81 Acórdão nr. 101-87.548 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEIIOSA - RELATOR O recurso é tempestivo" No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDA° n. 8/.394. Os fundamentos da decisão da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em rwgra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen tu ao recurso. E o meu voto. Brasilia(DF) 11 de nr,ver- o de 1994. 1 • ,CELSG AL-J -.8 FEIV,SA - RELATOR. 1Y , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 36200.001793/2005-98
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004
PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE
PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE.
A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.
A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.187
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36200.001793/2005-98 Recurso n° 146.700 Voluntário Acórdão n° 2401-01.187 — 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente ELETROREDE - COMÉRCIO DE MATEIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unarimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE -- Presidente ) - KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator ‘k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ewan Teles Aguiar (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo 00 36200.001793/2005-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.187 Fl. 9.516 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.590.711-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as contribuições dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, e as destinas a outras entidades e fundos. Foram incluídas ainda diferenças de acréscimos relativas a recolhimentos efetuados fora do prazo legal. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/1999 a 03/2004 e assume o montante, consolidado em 21/03/2005, de R$ 338.625,14 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos). A contribuinte apresentou defesa, fls. 483/488, acompanhada vasta documentação, fls. 514/9487, alegando decadência parcial das contribuições lançadas e que o correto percentual a ser aplicado sobre as notas fiscais, para se obter o salário-de-contribuição, é 14%, conforme o art. 623, inciso IV, da Instrução Normativa INSS n.° 100/2003. Assevera que os serviços foram executados com a utilização de equipamentos. O órgão de primeira instância baixou o processo em diligência, fl. 9.489. Em resposta a mesma, fls. 9.490/9.493, a autoridade notificante esclarece que, de fato, houve a utilização de equipamentos nas prestações de serviço, todavia, o percentual de 40% foi aplicado apenas sobre o valor da mão-de-obra destacada nas notas fiscais, tendo sido excluídos os valores relativos ao maquinário utilizado. Na sequência, afinna que os documentos juntados são cópias daqueles já verificados durante a ação fiscal, não sendo hábeis a modificar o lançamento. A órgão da SRP declarou a NFLD procedente, fls. 9.494/9.497, afastando a preliminar de decadência e, com base na infounação prestada em diligência fiscal, rechaçando o argumento de mérito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 9.501/9.508, no qual reprisa as alegações defeftsórias. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 9.511/9.514, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 3 sk, _rv\s, Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre aspetos do lançamento contestados pela empresa. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, considerando as informações prestadas em sede de diligência fiscal. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. fls. 9.490/9493, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, rebatem a alegação defensória quanto à necessidade de retificação do percentual aplicado sobre os valores das notas fiscais para fins de obtenção da matéria tributável. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. S.°, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 28.401.4/0008/2005 não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) 4 \-Vj Processo n° 36200.001793/2005-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.187 Fl. 9.517 Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do AI sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 Nr 5,kk 1/4) KLEBER FERREIRA DE ARAI:1k0 - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36200.001793/2005-98 Recurso n°: 146.700 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.187. Brasília, 05 de julho de 2010 j. i ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional
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# Numero do processo: 10840.001040/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82385
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. Na forma prevista no artigo 33 do De creto n9 70.235/72, o prazo para in- terposição de recurso contra deci- são de autoridade julgadora de pri- meiro grau é de 30 (trinta) dias f- contados da data da ciência da deci 1 são, não se tomando conhecimento (35 anelo protocolizado na repartição fis cal apôs o decurso do prazo legal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ! de recurso interposto por ISAMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso uor intempestivo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o nresente julrfado. 1 Sala das SessOes (DE), em 2 de dezembro de 1991. 1 1 I MA' à , 1 - PRESIDENTE 4IP /"1-11114111111"/- 11-, ,-2.--------....:~ár.2"M14411019"r~IIMIlik --_ ,~7" , . 1x= - RELATOR_.... 1. VISTO EM AFONSO ELro FERREIRAAIMPOS - PROCURADOR DA EA- , • T) . 0 RENDA NACIONAL V. V . \.., 4.0-:- f 'DAMEFP/DF- SECOO N9 064/90 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI= DO PODRIGUES NFUBER e JOSÉ, EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ài4l/wN ^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/001.040/90-15 2. RECURSO N9 : 99.588 *), AÇORMielfiff: 101 82 385- . RECORRENTE: ISAMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATbRIO ISAMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., estabelecida em Ribeirão Preto (SP recorre da decisão de fls. 23/25, prolatada . pelo Delegado,da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício e- •:. acrescido de encargos legais, conforme • Auto de Infração de fls. 09. 2. Notificada da decisão em 18.01.91, conforme A.R. de fls. 27, a interessada, protocolizou seu recurso de fls. 29/32 na repartição fiscal em 20.02.91, conforme carimbo aposto às fls. 29, acompanhado das provas de fls. 34 a 128, trazendo, no petitório de fls. 131/132 esclarecimentos sobre a efetiva data da ciência da decisão recorrida. . É o relatório. 1\ ' 'DAMEFP/DF SECOS N9 O 65 / 90 J. N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.040/90-15 3. AcOrdão n9 101-82.385 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Decreto número 70.235/72, o prazo para interposição de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conheci- mento do apelo protocolizado na repartição fiscal apôs o decur- so do prazo legal. Afirma a recorrente, às fls. 131/132, que recebera a intimação para ciência em 21.01.91, segundo seus controles, e que a recepcionista da empresa equivocara-se ao colocar no A.R. a data de 18.01.91. Argumenta que a autoridade a quo expedira a notifi cação em 18.01.91 e a recepção pelo correio se .dera em 19.01.91, sendo inviável que sua entrega tenha ocorrido em 18.01.91. Pelo exame do A.R. de fls. 27, verifica-se que a da- ta da postagem ocorrera em 17.01, o recebimento da intimação ocorrera efetivamente em 18.01 e o retorno do Aviso de Recepção à Agência Postal ocorrera em 19.01, conforme carimbo. Por outro lado, foi a 21.01.91 que o A.R. foi jun tado aos autos já na repartição fiscal, como se observa do ca- rimbo às fls. 27. Tenho, portanto, que o recurso foi interposto quando já esgotado o prazo da lei. et,4 v.v. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento ao presente recurso em face de sua manifesta intempestividade 011. :41111.114Weln !IN" .4p U llibMENTEL - RELAT‘' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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4753848
# Numero do processo: 10510.003436/2006-58
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002.
Ementa: OMISSÃO DE. RECEITAS, SALDO CREDOR DE CAIXA.
A premissa para a omissão de receita é o saldo credor da conta caixa. A recomposição deste saldo, com a exclusão dos valores mutuados, somente terá lugar se houver indícios da não entrega dos recursos acordados.
Numero da decisão: 1103-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de ofício, nos tempos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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Turma da DRJ de Salvador/BA Interessado MARATA IND.. DE AGUARDENTES LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR.PJ Ano-calendário: 2001, 2002. Ementa: OMISSÃO DE. RECEITAS, SALDO CREDOR DE CAIXA. A premissa para a omissão de receita é o saldo credor da conta caixa.. A recomposição deste saldo, com a exclusão dos valores mutuados, somente terá lugar se houver indícios da não entrega dos recursos acordados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofic;o, nos tempos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamen e, o conselheiro Hugo Correia Sotero, .-, 4 1)' fl ALOYSIO J ', rtR' 4A SILVA - Presidente i („---t -,.---,...--T----'- MÁRIO ÉRGIO FE.R ANDES BARROSO - Relatar EDITADO EM: rj 7 j U í 2 0 i O Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Tal< ata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva.. 7 '' 6-7 .7 ,. y / i Relatório Trata-se de recurso de ofício da decisão da DRJ que exonerou a contribuinte dos lançamentos. As infrações foram: Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação e efetividade da entrega do numerário a título de empréstimo de pessoas ligadas, conforme demonstrativo dos suprimentos de caixa; Glosa de despesas financeiras sobre empréstimos não comprovados. Aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e dos acréscimos. A contribuinte impugna (resumo): Está comprovado o recebimento dos valores tomados pela impugnante. Todos os empréstimos estão comprovados, ainda que tenham sido feitos via caixa; O líder do grupo econômico do qual ela faz parte decidiu aportar recursos pessoais e de outras empresas do grupo. Os empréstimos foram aplicados na quitação dos débitos da impugnante. Os valores eram repassados via caixa; Uma vez resgatadas às dívidas a impugnante registrava a entrada dos recursos mutuados e contabilizava as operações, arquivando os respectivos comprovantes, tanto de entrada de numerário, como de quitação dos débitos, Cita como exemplo mês de janeiro de 2002. Segundo o resumo de movimentação de recursos financeiros, datado de 31/01/2002, o total das saídas de caixa naquele mês foi de RS 250,000,00, o mesmo valor do mútuo celebrado; Afirma que a permissão para a elaboração de demonstrações contábeis, como os resumos de movimentação de recursos financeiros, baseia-se na NBC T 2,1; Afirma que o simples cruzamento da movimentação de saída da indústria de torrefação e moagem Café Marata LTDA com a movimentação de entrada da impug,nante revela a coincidência de valores; Afastada a existência do ilícito, pela comprovação da existência dos contratos de mútuo, também devem ser afastadas as cominações acessórias, como a glosa das despesas financeiras a elas correspondentes, as multas, os juros e o reflexo sobre o PIS/PASEP, COFINS, e CSLL, A DR.I decidiu (ementa): "OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Contratos de mútuo Efetiva entrega dos recursos, Não comprovação 2 Piocesso n° 10510 003436/2006-58 S1-C1T3 Acórdão n." 1103-00..186 Fl 2 A premissa para a omissão de receita é o saldo credor da conta caixa A recomposição deste saldo, com a exclusão dos valores mutuados, somente terá lugar se houver indícios de omissão de receitas" É o relatório, Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso de oficio deve ser recebido, pois, está dentro do limite de alçada. Do acórdão da DRT extraio: "Da análise da documentação constante dos autos, o primeiro ponto a destacar é que foram apresentados os contratos de mútuo assinados pelo representante legal das duas empresas (fls 1741207). Tais contratos prevêem a incidência de juros de três por cento ao ano sobre as importâncias mutuadas e o prazo de trinta dias para a devolução dos recursos. Na cláusula primeira, os referidos contratos mencionam que "o credor entrega à mutuaria a importância de . " Uma vez assinado o contrato, portanto, há ali um documento que demonstra a entrega dos recursos pela mutuante à mutuaria Assim, para quem entende a necessidade de contrato de mútuo entre empresas do mesmo grupo para comprovação de empréstimo s de mútuo, temos os contratos de mútuo (ti. 174/207). "As operações de mútuo encontram-se registradas na contabilidade da empresa mutuante e da mutuaria Na data de cada um dos contratos, a mutuaria registra a entrada dos. valores na sua conta caixa, conforme cópias do livro Razão juntadas às fls. 77 a 137. As cópias do livro razão da mutuante, juntadas às fls. 337 a 339, demonstram que as operações de mútuo encontram-se registradas em sua contabilidade, na sua contabilidade na conta 1 11.4.03 0000- Devedores Duvidosos. Os "resumos do movimento de recursos financeiros" da mutuante indicam que os recursos utilizados nas operações foram sacados do seu caixa Do mesmo modo, os "Resumos do movimento de recursos financeiros" da mutuaria atestam a entrada de recursos no caixa da empresa e coincidem com os valores lançados no livro razão. Assim, entendemos de acordo com a DRJ que as operações estavam devidamente contabilizadas tanto na mutuaria quanto da mutuante. Alguns empréstimos foram comprovados com extratos bancários, os outros, a contribuinte afirma terem saído diretamente do caixa da mutuante para o caixa da mutuaria. Há registros contábeis de entrada dos recursos no caixa da mutuaria. Assim, embora a transferência em espécie não ser prova absoluta da efetiva operação, para a lavratura de um auto de infração se faz necessário ao menos indícios de inflação. 4 Piocesso n° 10510 00343612006-58 S1-C1T3 Acói dão n 1103-00.186 Fl 3 No caso, ternos os contratos de mútuo, registro contábil de entrada no caixa da mutuaria, e registro contábil da dívida na contabilidade da mutuante. Assim, não há prova de omissão de receita, o saldo credor somente se verificou com a exclusão das entradas de recursos decorrentes dos contratos de mútuo. Incabível também a glosa das despesas financeiras a ele correspondentes e a exigência de multa isolada pela sua não inclusão na base de cálculo das estimativas. Os demais autos são decorrentes também são insubsistentes, Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. '/ MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO 5 Processo n° 10510 00343612006-58 Si-C1T3 Acáidào n ° 1103-00„186 F1 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 7
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# Numero do processo: 16349.000394/2009-41
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
Descabe ao Carf manifestarse,
originalmente, em relação à matéria
constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
PRODUTOS.
A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,
que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes
de entradas sujeitas à primeira.
ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.
A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de
cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese
às hipóteses
desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação
monofásico previsto em legislação anterior.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.937
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no
203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa,
OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO 2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Tratase de recurso voluntário (fls. 58 a 78) apresentado em 26 de março de 20100 contra o Acórdão no 1624.367, de 24 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1 (fls. 46 a 55), cientificado em 24 de março de 2010, que, relativamente a Declaração de Compensação sobre créditos de PIS do quarto trimestre de 2006, considerou improcedente a manifestação de inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO. COMERCIANTE. REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, a aquisição de automóveis e autopeças sujeitos à tributação monofásica não gera créditos para o comerciante na revenda dos mesmos por expressa vedação legal (art. 3º, I, da Lei nº 10.637/2002), não se aplicando à hipótese a disposição contida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente se reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/200941 Acórdão n.º 330200.937 S3C3T2 Fl. 0 3 Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma jurídica regularmente editada. ANTINOMIA JURÍDICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SOBRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO. Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex posterior generalis non derogat legi priori speciali, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico. Manifestação de Inconformidade Improcedente A Primeira Instância assim resumiu o litígio: A empresa acima identificada ingressou, em 21/09/2007, com Pedido de Ressarcimento de PIS, no valor de R$ 708.493,01 (setecentos e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e um centavo), relativo ao 4º trimestre de 2006, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (fls. 01/02). 2. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança nº 2009.61.00.0111483, no qual foi deferida parcialmente medida liminar para que a autoridade apontada como coatora procedesse à análise do referido pedido de ressarcimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias (fls. 03v/05). 3. A DERAT/SPO/DIORT/EQITD proferiu, em 26/05/2009, o Despacho Decisório de fls. 07/09 com ciência à empresa em 01/06/2009 (fls. 09), por intermédio do qual indeferiu o mencionado pedido de ressarcimento e não reconheceu o direito creditório pleiteado. 4. Em virtude desta decisão, a empresa apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 14/34, acompanhada de documentos (fls. 35/44), alegando, em síntese, que: 4.1. A decisão de indeferimento da pretensão de ressarcimento negou vigência ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004. 4.2. A empresa é concessionária de venda de veículos automotores e está sujeita ao lucro real, portanto, deve recolher o PIS e a COFINS de forma não cumulativa nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 4.3. A Lei nº 10.485/2002, anteriormente, já determinava que o PIS e a COFINS fossem recolhidos pelo montador ou importador, o denominado recolhimento monofásico. 4.4. Com a transformação das exações em tributos não cumulativos, a Lei nº 10.865/2004 inovou e determinou que o recorrente promovesse o fato gerador destas contribuições, porém estabeleceu que o PIS e a COFINS fossem tributados à alíquota zero, uma vez que já tributados em percentual superior ao usual pelo montador/importador (art. 8º, I e II), bem como vetou o aproveitamento do crédito vinculado, o que implica Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO 4 tratamento desigual, criando carga tributária além de sua capacidade contributiva, em verdadeiro confisco e, portanto, inconstitucional. 4.5. Com o advento da MP nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, visando a corrigir a distorção, foram promovidas alterações nas Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004 para autorizar o recorrente a aproveitar créditos vinculados às operações de venda com alíquota zero, o que, no entanto, não foi observado pela Delegacia de Arrecadação de São Paulo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4.6. Pelo princípio da não cumulatividade e diante das alterações feitas pela Lei nº 11.033/2004, entende ter direito de somar todos os custos e despesas quaisquer que sejam, desde que vinculados ao faturamento, e diminuir de seu faturamento ou receita para obter a base de cálculo dessas exações. No entanto, o entendimento da DIORT é que, neste caso, a Lei nº 11.033/2004 não se aplica, prevalecendo a legislação anterior. 4.7. Está sujeita às determinações das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003, nº 10.865/2004 e nº 11.033/2004, sofrendo as implicações da Lei nº 10.485/2002 que determina o recolhimento na forma monofásica, o que na prática nada mais é do que substituição tributária disfarçada. 4.8. Sendo tributada a alíquota zero, não se pode falar em substituição tributária e nem em sistema monofásico de tributação. 4.9. “Por outro lado não foi modificada a imposição com relação à concedente, que em forma especial de tributação, digase verdadeira ficção tributária, continuou a ser tributado pelo PIS/COFINS, sobre seu faturamento conforme determinação constitucional, e ainda em parte pelo valor de venda do veiculo ao concessionário, em inegável instituição de novo imposto sem amparo legal.” (fls. 22). 4.10. O entendimento da DIORT de que a empresa está sujeita a não cumulatividade com relação ao seu faturamento com exceção feita a vendas de carros “zero”, que se sujeitam ao recolhimento monofásico, consiste em grave ofensa à Lei nº 11.033/2004 que modificou a Lei nº 10.865/2004 ao permitir a utilização dos créditos relativos ao PIS e à COFINS referentes a produtos com alíquota zero. Portanto, a exigência é ilegal, nula e inconstitucional, pois ofende os princípios da capacidade contributiva, da estrita legalidade e da isonomia, bem como desrespeita a vinculação dos atos públicos. 4.11. Utilizou do Poder Judiciário com a finalidade de fazer valer seu direito líquido e certo ao crédito nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. 4.12. Houve na decisão da DIORT, que pretendeu fazer valer legislação anterior modificar a posterior, um absoluto descompasso com a Lei natural pela qual a posterior modifica a anterior. Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/200941 Acórdão n.º 330200.937 S3C3T2 Fl. 0 5 4.13. Diante do exposto, requer o direito de apurar o PIS/COFINS não cumulativos com o aproveitamento dos créditos vinculados a compras de carros “zero”, peças e acessórios com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,60% respectivamente nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como a reforma da decisão da DIORT e o ressarcimento dos valores pleiteados. No recurso, a Interessada alegou que “vedação ao aproveitamento do crédito vinculado ao faturamento relativo aos bens vendidos com alíquota zero fere a o art. 17 da Lei 11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.” Após esclarecer que, “Anteriormente já havia previsão legal, Lei 10.485/2002, que determinava que a exigências, relativas ao PIS e a Cofins, fossem recolhidas por expressa responsabilidade do montador ou importador, ao que se denominou recolhimento por substituição tributária, monofásico, no entendimento do Fisco”, acrescentou que, “Com a transformação das exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo, determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem superior a usual, pelo importador ou montador.” De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência quanto ao recolhimento das exações ao PIS e a COFINS é calculada pelo resultado dos custos e despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”. Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte: Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do crédito vinculado, o que leva ao recorrente sofrer tratamento desigual. Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485, de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da COFINS em ‘zero’ criando carga tributária além da capacidade contributiva do recorrente, em verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.” Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações de alíquota zero. A seguir, analisou o princípio da não cumulatividade, citando doutrina e jurisprudência, que lhe daria o direito de “de somar todas os custos e despesas, quaisquer que seja[m], desde que vinculados ao seu faturamento, e diminuir de seu faturamento ou receita, o resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no 11.033, de 2004]”. Defendeu a tese de que a tributação monofásica seria uma substituição tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação constitucional “e ainda em parte pelo valor de venda do veículo ao concessionário”, haveria a “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.” Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO 6 Analisou, então, a legislação e reafirmou que o entendimento da primeira instância afrontaria vários princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendose tomar conhecimento. A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria. Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero em face de sujeitaremse ao regime monofásico. Primeiramente, há que se esclarecer que a não cumulatividade não é uma regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite concluir que a não cumulatividade aplicarseia irrestritamente apenas aos tributos criados na competência residual da União (art. 154, I). Em relação aos tributos originalmente previstos na Constituição, apenas o ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria uma “simples regra” e não um princípio como pretendido pela maioria da doutrina (Teoria Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 3412). Portanto, a regra (ou, se se preferir, o princípio) constitucional da não cumulatividade simplesmente não se aplicava às contribuições sociais no texto original da Constituição. Com a Emenda Constitucional no 47, de 2005, a Constituição passou a prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo. Entretanto, à vista de matéria constitucional, o Carf não pode deixar de afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009): Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009). Dessa forma, somente é possível, em sede do presente recurso voluntário, apreciar as alegações da Interessada em relação ao que determina a lei, uma vez que sua aplicação não pode ser afastada. Entretanto, antes cabe esclarecer que, em alguns pontos, as alegações da Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir. Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/200941 Acórdão n.º 330200.937 S3C3T2 Fl. 0 7 1. Violação à não cumulatividade Parte dos produtos vendidos pela Interessada sujeitase ao regime monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto do não cumulativo. Dessa forma, tratandose de um regime diverso, paralelo e específico de incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime. 2. Violação ao princípio da isonomia Isonomia implica tratamento igual aos que estejam em igual situação. Portanto, não faz sentido argumentar violação à isonomia se a regra é aplicável não só à Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação. 3. Violação à capacidade contributiva No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma vez que os produtos vendidos sujeitos à alíquota zero já foram tributados pelo regime monofásico anteriormente. Dessa forma, o valor da contribuição devida pela Recorrente, em relação a tais produtos, é zero. O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de cálculo da contribuição devida em relação aos demais produtos, reduzir a base de cálculo destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles. 4. Sugestão de bitributação Em suas alegações, a Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitamse à alíquota zero. De fato, para concluir que a forma de tributação por incidência monofásica seria tão injusta a ponto de exigir deduções das bases de cálculo do revendor, seria preciso demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente pela Interessada. Feitas as observações acima, passase à análise da legislação. Conforme bem observado pela primeira instância, as leis que instituíram as contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam às receitas “decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda aos casos de substituição tributária. Vale dizer, o regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele. O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, ao caso dos autos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO 8 Tal dispositivo deve ser lido atentamente. Em primeiro lugar, por que não é uma disposição legal generalista como pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por dizer respeito somente às hipóteses previstas na própria lei, que trata do “Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”. Nesse contexto, a própria lei prevê a incidência de “suspensão”, “isenção”, “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º. Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos. Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que, especificamente, prevê a “manutenção” dos créditos vinculados às vendas de produtos de alíquota zero. Vale dizer, não trata de exclusões de base de cálculo, mas de créditos que tenham sido escriturados e que, em função da incidência de alíquota zero e das demais hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva, como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que não houvesse dúvidas sobre a matéria, que a incidência das hipóteses desonerativas não implicaria glosa de créditos. Portanto, as alegações da Interessada fundamse em equívocos de interpretação da legislação, uma vez que as duas modalidades de apuração da contribuição coexistem mas não se comunicam. Por fim, observese que as referências posteriores da legislação ao referido dispositivo legal não têm o condão de estender sua abrangência. Na realidade, limitamse a regular o crédito do “Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco Declaração de Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08 Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (conversões das MP’s nº 66/02 e nº 135/03) que as contribuições para o Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/200941 Acórdão n.º 330200.937 S3C3T2 Fl. 0 9 PIS/PASEP e COFINS passaram a ter como regime geral o sistema de nãocumulatividade, entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a saber, independentemente do sujeito detentor do crédito: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em ralação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...) (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: I de mãodeobra paga a pessoa física; e II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitarse à incidência nãocumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicandose aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)” “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8. Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO 10 VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1. b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”. Tais dispositivos legais vedavam, entretanto, a tomada de crédito de PIS e COFINS pelas pessoas jurídicas revendedoras, nas operações de revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes. No entanto, essa situação perdurou até a edição da Lei nº 10.865/04 que alterou consideravelmente as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Aquela lei, dentre outras alterações, ampliou o regime não cumulativo para que esse alcançasse também as receitas sujeitas à incidência monofásica do PIS e da COFINS, manteve as alíquotas diferenciadas dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas leis, no sentido de indicar a impossibilidade da tomada de crédito relativamente a bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Posteriormente, em 2004 ainda, foi adicionado à MP nº 206/04, posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art. 17) que tratava sobre a manutenção de créditos nas vendas efetuadas com isenção, alíquota zero, suspensão e nãoincidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.(...)” Importantíssimo ressaltar que a partir desse momento, duas normas aparentemente contraditórias passaram a vigorar no ordenamento jurídico relativo às contribuições mencionadas. Porém, por regra geral de hermenêutica, norma específica sobrepõese à norma geral, e assim esses dispositivos deverão ser interpretados a partir da inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades. O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS como regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que disponha em contrário. Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em sua conversão na Lei nº 11.727/08, cujo objetivo precípuo fora adotar medidas de natureza tributária destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro e estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização de álcool. Por meio dessa Medida Provisória, o Poder Executivo tentou inserir dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15 em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas relativos às vendas de produtos onde incidiam o regime monofásico, apropriação antes Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/200941 Acórdão n.º 330200.937 S3C3T2 Fl. 0 11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº 10.833/03: “Art. 14. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam avigorar com a seguinte redação: .................................................................................... § 14. Excetuamse do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR) Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam avigorar com a seguinte redação: “Art. 2o .................................................................... (...).................................................................................. § 22. Excetuamse do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)” Tal pretensa vedação simplesmente foi retirada da MP nº 413 durante seu tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei (Lei nº 11.727/08) não contém tal vedação. Importante observar o reconhecimento pleno do direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04. Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à tomada dos créditos ora em discussão, prevista nos art. 3º, I, b, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 restou totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08. Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem créditos sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota monofásica, pelos mesmos valores aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris: “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO 12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, referindose expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota zero, em sendo intrínseca ao regime de nãocumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação ou recuperação dos créditos, mediante a aplicação das alíquotas pertinentes ao regime não cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Cabe ressaltar que em 15 de dezembro de 2008 foi publicada a Medida Provisória nº 451, tratandose de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de PIS e COFINS das distribuidoras e varejistas que comercializam produtos monofásicos. Tal MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos distribuidores, dos comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda destes produtos. Dentre as 64 emendas apresentadas ressaltase a emenda supressiva número 09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa: “Os artigos 8º e 9º da supracitada Medida Provisória inseriram novos parágrafos aos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, vedando aos distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos às alíquotas monofásicas o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros. Frisese que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/200941 Acórdão n.º 330200.937 S3C3T2 Fl. 0 13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da PIS/COFINS incidente na gasolina, diesel e querosene de aviação, que tem toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria. A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes a comercialização destes combustíveis, caracterizase como aumento da carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.” Em parecer proferido em plenário, o Deputadorelator Sr. João Leão votou pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 07/04/2009 e convertida na Lei nº 11.945 em 05 de junho de 2009. Até que ocorra alguma alteração nos dispositivos retromencionados, entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos. Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário (Assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO
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