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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625617 #
Numero do processo: 10880.016793/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.413
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10935.002985/2002-91
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada determinante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA =J:,,ILW.A5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.002985/2002-91 Recurso n° 331.909 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.888 — 2 a Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada determinante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole 'acto, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. CA • LO' ALBER e REITAS BARRETO - Presidente -o/ EL • " • 'AIO FRE • — R lator EDITADO EM: 11 JU4. 7010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, em virtude de o acórdão recorrido ter sido no sentido de que a recorrente é parte legítima para sofrer a cobrança do ITR no exercício de 1998, vez que o referido imóvel é oriundo de desapropriação realizada pela recorrente para implantação de reassentamento de pequenos proprietários rurais e agricultores sem terra, assim ementado: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. POSSE—Contribuinte do 1TR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matricula do registro do imóvel ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao principio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 10 do Decreto n° 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUIVTAr RIO NEGADO O contribuinte alega que há divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão 303-34068, que ao julgar o recurso voluntário da COPEL GERAÇÃO S/A contra cobrança de ITR relativamente aos exercícios de 1999/2002 sobre o imóvel Fazenda Flamapec REAS/CX 011, entendeu que a companhia não possui legitimidade passiva para responder pelo ITR. 2 Processo n° 10935.002985/2002-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.888 Fl. 2 Apresenta, ainda, como paradigma o acórdão 303-33394, alegando que este acórdão entendeu que ausente o animus domini do imóvel pela COPEL, vez que na posse dos reassentados a Companhia não seria parte legítima para responder pelo referido tributo. O contribuinte, ainda, que desde a desapropriação, a área da Fazenda Três Barras do Paraná sempre esteve na posse dos reassentados, ainda que o Termo de Compromisso, Responsabilidade e outras avenças, para ocupação e uso, a título precário, temporário e transitório de imóveis adquiridos para o Programa de Reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias tenha sido estipulado, inicialmente, para a safra agrícola 96/97, a verdade é que desde a desapropriação da área em questão a sua posse passou a ser dos reassentados. A Fazenda Nacional, cientificado do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) não ficou comprovada a divergência, pois o acórdão recorrido pautou-se exclusivamente em "matéria de fato" constante das provas dos autos para decidir pela legitimidade da recorrente; e b) Nos autos há documentos que comprovam a posse da recorrente na safra de 1996/1997 e demonstram que em abril de 1998 a posse ainda perdurava. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Inicialmente há de se salientar que a divergência ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. A simples transcrição de ementas não serve para a caracterização do dissídio, principalmente quando as circunstâncias fáticas dos respectivos processos são relevantes, por guardarem as teses jurídicas aplicadas íntima relação com questões situadas no domínio dos fatos. Nessa hipótese os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido devem ter suporte fáticos idênticos ou, quando menos, de tal modo semelhantes que reclamem a aplicação da mesma tese jurídica, o que só é possível verificar mediante a demonstração analítica da divergência. Por certo, nem sempre faz-se mister a observância dessa exigência, pois, em alguns casos a simples transcrição da menta do acórdão paradigma é suficiente para a caracterização do dissídio, ou seja, quando ela é expressiva da tese jurídica aplicada, mostrando-se irrelevantes, por outro lado as circunstâncias fáticas do respectivo processo. Não obstante ter sido dado seguimento ao recurso especial de divergência do contribuinte, dada a alegação da Fazenda Nacional, em sede de contra-razões, faz-se necessária uma averiguação acerca da identidade fática ou, até a semelhança fática, entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. C45- 3 Com relação ao primeiro paradigma apresentado, o acórdão 303-34068, há de se salientar que a conclusão acerca da ilegitimidade da COPEL GERAÇÃO S/A refere-se aos exercícios de 1999 a 2002. No que diz respeito ao segundo paradigma apresentado, o acórdão 303- 33394, resta evidente que de acordo com as provas constantes nos autos, a recorrente não detinha a posse do imóvel objeto da exação, já que este repassou prontamente os lotes a posse de famílias reassentadas, conforme se depreende da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão apresentado como paradigma. "As terras não foram expropriadas para uso da concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou uso sob qualquer aspecto, tendo a mesma atuado no esteio do Decreto acima referido. Não houve, portanto, animus domini em relação a essa área. Corrobora essa afirmação o fato de que a Recorrente repassou prontamente os lotes a posses das famílias reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade, como comprovam as certidões de escrituras públicas anexadas aos autos." Por seu turno, o acórdão recorrido, ao apreciar situação fática específica, conclui pela legitimidade passiva da recorrente, Conforme se depreende da leitura de excertos do voto condutor do acórdão recorrido, a seguir colacionados. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçÃO TRIBUTÁRIA A primeira questão a ser analisada, prejudicial a todas as demais questões • argüidas no presente litígio, diz respeito à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vez que a recorrente alega não ser titular desta. Aduz que, embora na data do fato gerador em questão fosse a proprietária do imóvel, deste não era a possuidora, alegando, ainda, que jamais o fora. Cabe aqui analisar todas as informações e documentos trazidos aos autos, no cumprimento das diversas diligências requeridas por este Conselho, a saber: 1. Às fls. (470/471), manifestou-se a contribuinte no seguinte sentido: 1.1 - que o imóvel foi adquirido para o fim de reassentar os pequenos proprietários e produtores rurais sem terra atingidos pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Governador José Richa, antes denominada "Salto Caxias"; 1.2- que desde outubro de 1996, logo após a aquisição do imóvel, os reassentados tomaram posse das áreas; 1.3- que a COPEL nunca esteve na posse dos lotes e, embora o Termo de Compromisso mencionasse apenas validade para a safra agrícola 96/97, o imóvel jamais foi retomado, continuando a ser explorado e possuído pelos reassentados, fato que perdurava até aquela data; e 1.4- que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos até então. (Si() 4 Processo n° 10935.002985/2002-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.888 F/. 3 2. À fl. 519, informou a ADERABI- Associação de Desenvolvimento dos Reassentados e Atingidos pela Barragem do Rio Iguaçu que não possui recibos ou quaisquer outro documentos que comprovem a transferência de posse aos participantes do programa de reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. Informou, ainda, que nos anos de 1997/ 1998 não houve nenhuma atividade agropecuária compartilhada com a COPEL. 3. Às fls. 522/523, informou a COPEL Geração S/A: 3.1- que desde a aquisição, o imóvel foi sempre explorado pelos reassentados e/ou suas associações; 3.2- que durante os primeiros meses, encarregou-se de implantar as benfeitorias necessárias à exploração dos imóveis (casas e galpões) e as benfeitorias comunitárias (igrejas, estradas, centros comunitários, etc), mas que a exploração econômica e a posse direta da área sempre foram dos beneficiários do programa; 3.3-juntou o ART solicitado; 3.4- informou, por último, que o documento juntado, denominado "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário do Imóvel no Reassentamento Salto Caxias - Fazenda Procopiak", o qual caracteriza documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários, diz respeito à "Fazenda Três Barras", muito embora esteja ali denominada outra Fazenda. 4. À fl. 558, informou a Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRFCascavel/ PR que não localizou nenhuma informação sobre receita auferida pela COPEL ou 11111 pela ADERABI referente à exploração agrícola do imóvel. De plano, verifica-se que a situação é diferente daquela apontada pela querelante, que afirma nunca ter estado na posse do imóvel. Embora a recorrente tenha informado que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos, verificou-se, primeiramente, a existência de um outro documento denominado "TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DE POSSE, DE USO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO, TRANSITÓRIO DE IMÓVEL RURAL, EM CARÁTER ONEROSO" (fls. 501/504), onde fartamente identificou-se que a COPEL deteve, sim, a posse e o uso do imóvel, tendo sido estes, inclusive, compartilhados com a ADERABI no verão 1996/1997, a saber.: "Considerando que a Aderabi (Associação de desenvolvimento dos reassentados e atingidos pela Barragem da Hidroelétrica de Salto Caxias) recebeu da Copel (Companhia Paranaense de Energia), mediante o incluso e integrante deste instrumento, o TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E OUTRAS 5 AVENÇAS, PARA OCUPAÇÃO E USO A TÍTULO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O PROGRAMA DE REASSENTAMENTOS, DA USINA HIDROELÉTRICA DA SALTO CAMAS, a posse da área agrícola abaixo especificada, da qual assumiram a responsabilidade pela posse, em caráter precário temporário e transitório, com as condições, obrigações e direitos constantes das cláusulas 1" (primeira) a 8" (oitava) do referido termo de compromisso...." E mais, verifica-se que à safra produzida naquele período foi dada destinação econômica: 2' DA REMUNERAÇÃO - tendo em vista que o subestabelecido procederá a produção da safra de verão de 96/97, dando-lhe destinação econômica e, na expectativa dos rendimentos a serem obtidos pactuam que, independentemente dos resultados da colheita, cujos riscos e custos correm por conta do subestabelecido, entregará à Aderabi, 10.992 (dez mil novecentos e noventa e dois) sacas de soja, de 60 (sessenta) quilos, livre de impurezas, em local a ser escolhido pela Aderabi, até 24 horas após a colheita • ou se frustrada esta, até o dia 5 de maio de 1997. 3° DAS LIMITAÇÕES DA POSSE — Fica expressamente reconhecido e pactuado que, durante a vigência deste instrumento, ou seja, desta data até o término da colheita da safra de verão 96/97, a posse e uso do referido imóvel será em caráter precário e transitório e poderá ser exercido, concomitante pela Copel e Aderabi, os quais terão livre acesso à propriedade e suas benfeitorias".. 10° - DO PRAZO DE VIGÊNCIA — O presente termo terá vigência da assinatura deste instrumento até o término da colheita da safra de verão de 96/97, quando então estará automaticamente rescindido, devendo a subestabelecida entre2ar imediatamente a posse do imóvel, inclusive das benfeitorias que estejam sendo utilizadas, neste ato, sob pena de responder por perdas e danos. (grifei). A posse compartilhada entre a ADERABI e a COPEL, portanto, parece ter sido extinta no fim da safra verão 96/97, não se perdurando durante os demais períodos do ano de 1997, nem em 1998, conforme declarou aquela Associação à fl. 519. Acontece, porém, que, muito embora alegue a COPEL jamais ter exercido a posse das terras em questão — o que já se comprovou a inverdade - consta ainda dos autos, às fis.529/5555, "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário de Imóvel no Assentamento Salto Caxias — Fazenda Procopiak". Por meio do referido instrumento, a COPEL, como promitente cedente, concede a cada um dos promitentes cessionários a ocupação e o uso de parte do imóvel em questão. Informa a própria recorrente que referido Termo "caracteriza documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários". Ora, é óbvio, portanto, que em abril de 1998 (data em que foram lavrados referidos Termos) cabia a posse do imóvel à COPEL. Por instrumento juridicamente válido, ninguém pode dar a 6 Processo n° 10935.002985/2002-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.888 Fl. 4 outrem aquilo que não seja seu. Se a COPEL não detivesse a posse, não poderia conceder a todas aquelas pessoas o direito à ocupação e ao uso do imóvel, elementos intrínsecos do instituto possessório! Desta forma, nada há nos autos que comprove as alegações da recorrente, configurando-se a COPEL, portanto, como legítima proprietária e possuidora do imóvel ora sob litígio no exercício de 1998, consubstanciando-se, portanto, em legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. Destarte, há de se concluir que não há identidade fática entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido. A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada deteiiiiinante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É CO O VOt • Vd?Elias Sam o Freire - Relator 7

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9459308 #
Numero do processo: 13808.004313/00-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993, 1995 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. NULIDADE. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Havendo a declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o início do prazo decadencial é a data em que se tomou definitiva a decisão, por força do artigo 173, II, do CTN. IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. Salvo comprovação da efetividade das doações, são imprestáveis para comprovar as deduções pleiteadas os documentos que tiveram sua ineficácia declarada, por Súmula, em processo regular e específico. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-09T01:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10989183.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-09T01:02:12Z; Last-Modified: 2010-11-09T01:02:12Z; dcterms:modified: 2010-11-09T01:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10989183.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:55541c6d-811f-4bc5-90f2-037412bd7845; Last-Save-Date: 2010-11-09T01:02:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-09T01:02:12Z; meta:save-date: 2010-11-09T01:02:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10989183.doc; modified: 2010-11-09T01:02:12Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-09T01:02:12Z; created: 2010-11-09T01:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-09T01:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-09T01:02:12Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 60 1 59 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13808.004313/00-58 Recurso nº 172.752 Voluntário Acórdão nº 2801-01.023 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente DANIEL BASANTE VALCARCE - ESPÓLIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993, 1995 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. NULIDADE. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Havendo a declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o início do prazo decadencial é a data em que se tomou definitiva a decisão, por força do artigo 173, II, do CTN. IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. Salvo comprovação da efetividade das doações, são imprestáveis para comprovar as deduções pleiteadas os documentos que tiveram sua ineficácia declarada, por Súmula, em processo regular e específico. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fl. 65DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo II, SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 27/28, acompanhado dos demonstrativos de fls. 24 a 26 e Relatório Fiscal de fls. 11 a 13, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 1992 e 1994, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 11.288,05, dos quais, R$ 3.807,29 são referentes a imposto, R$ 4.625,30 correspondem a juros de mora calculados até 30/11/2000 e R$ 2.855,46 são cobrados a título de multa proporcional. 2. Conforme descrição dos fatos de fl. 28, a exigência decorreu da redução da base de cálculo com despesas com contribuições e doações, pleiteadas indevidamente, conforme Relatório Fiscal em anexo. (...) 3. O procedimento fiscal foi efetuado a partir dos processos n° 10880.011973/94- 31 e n° 10880.001906/96-80, apensados a este, cujos lançamentos foram declarados nulos pelo Conselho de Contribuintes, em 15/05/1998, e pela DRJ/SP, em 11/09/1997, respectivamente. 4. Cientificada do lançamento em 07/12/2000 (fl. 27), na pessoa do procurador constituído (fl. 09), a representante do espólio apresentou em 02/01/2000, ainda por meio de procurador, impugnação de fls. 31 a 34, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 40, na qual alega em síntese que: PRELIMINARMENTE 4.1. o contribuinte não teve ciência da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz que tornou a entidade inidônea, logo, se o lançamento suplementar de imposto de renda, não preenche os pressupostos elencados no artigo 142 do Código Tributário e no Decreto 70.235/72, a decisão anulatória de lançamento deve ser mantida; Fl. 66DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13808.004313/00-58 Acórdão n.º 2801-01.023 S2-TE01 Fl. 61 3 4.2. como foi declarada de oficio a nulidade do lançamento contestado, todos os atos daí decorrentes inexistem, decorridos, pois, cinco anos a contar do fato gerador, extinto deve ser declarado o crédito tributário, dado que sequer foi efetuado novo lançamento e sim continuidade daquele já declarado nulo com mera reabertura de prazo para nova impugnação; MÉRITO 4.3. pelo que se denota dos autos a entidade tornou-se inidônea, o que se entende que na época em que o contribuinte procedeu as doações de boa fé, ela não o era; 4.4. o contribuinte não pode pagar pelos erros de terceiros, efetuou as doações de boa fé, não tinha conhecimento de que a entidade não preenchia os requisitos necessários para a validação dos recibos, sendo que o processo que indeferiu os recibos, embora de 1995, retroagiu atingindo o período de 1992; 4.5. a viúva do contribuinte está com a saúde debilitada e tem baixo poder aquisitivo, tendo que recorrer ao judiciário para garantir as transfusões de sangue/plasma que necessita para sobreviver; 4.6. requer a nulidade do lançamento e, no mérito, a sua improcedência, ou ainda, a remissão total do mesmo com base no artigo 172 do Código Tributário Nacional. A DRJ em São Paulo II, conforme Acórdão de fls. 44/51, julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 10%, tendo em vista que deve ser cobrado do espólio a multa de dez por cento calculada sobre o imposto devido. A glosa da dedução a título de contribuições e doações foi integralmente mantida. Regularmente notificado daquele Acórdão em 28/04/2008 (fl. 52), o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário de fls. 54/57 em 26/05/2008, no qual repete os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De início, cabe apreciar as questões argüidas em sede de preliminar. O Recorrente, novamente, alega a nulidade do auto de infração pelo fato de não ter tido ciência da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz que tornou a entidade Casa do Ancião inidônea. Não cabe razão ao contribuinte, uma vez que a autoridade lançadora procedeu de forma correta ao efetuar o lançamento, vindo a perquirir se as doações efetivamente foram realizadas, rejeitando, de pronto, aquelas que não atendem às exigências da legislação vigente, pois, a apresentação dos documentos de fls. 18 e 25, por si só, não autoriza Fl. 67DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 a dedução, mormente porque a fiscalização, constatou irregularidades na Casa do Ancião, CGC nº 43.624.790/0001-99 e pelo processo n° 13802.001245/95-03, tornou-a entidade inidônea, através de Súmula Administrativa de Documentação Tributária Ineficaz. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Esclareça-se que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10, do Decreto n°70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição lega! infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Cabe ressaltar que o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972 especifica como hipóteses de nulidade, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, às quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Destaque-se, ainda, que houve o regular lançamento, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável e, determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. Quanto à suscitada decadência do lançamento, não merece melhor sorte o recorrente, dado que os lançamentos originais, constantes dos Processos n° 10880.011973/94- 31 e 10880.001906/96-80, foram declarados nulos por vício formal, tendo em vista que as respectivas Notificações não atenderam aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal (art. 11 do Decreto n° 70.235/72), em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelas notificações. Logo, para efeitos de novo lançamento, aplicável o disposto no art. 173, II, do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 68DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13808.004313/00-58 Acórdão n.º 2801-01.023 S2-TE01 Fl. 62 5 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." Assim, considerando que as decisões que declararam a nulidade dos lançamentos originais são datadas em 11/09/1997 e 15/05/1998, e que o contribuinte tomou ciência do novo lançamento em 07/12/2000, não há que se falar em decadência no presente caso. No mérito, a discussão versa sobre a glosa das deduções com contribuições e doações feitas à Casa do Ancião, relativas aos anos calendário de 1992 e 1994. A decisão recorrida bem observou que os elementos levantados pela autoridade fiscal, no Processo n° 13802.001245/95-03, demonstram a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, transcrevendo, inclusive, a seguinte parte conclusiva da conseqüente Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz: "Pelo exposto nesta Súmula, e pela documentação que a compõe, está por demais comprovado que os recibos de doações emitidos pelas instituições denominadas Casa do Ancião e ... (omissis), ao longo dos anos-calendários de 1991 a 1994, inclusive, são inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as contribuições e doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830/60 e 11, inciso II, da Lei n° 8.383/91". Nesse contexto, tem razão a autoridade recorrida ao afirmar que, em condições normais e diante do art. 87 do RIR/94, bastaria a mera apresentação do recibo, mas que, diante da Súmula Administrativa e dos graves fatos apurados no processo próprio, se faria presente a necessidade da efetiva comprovação da dedução pleiteada a rigor do art. 79 do mesmo Regulamento, prova que não foi produzida pelo interessado. No que tange às suscitadas dificuldades financeiras para quitar o crédito tributário em questão, esclareça-se que, na forma do art. 97, VI, do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão (anistia e isenção), suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Sendo o caso de precária situação econômica do sujeito passivo, o CTN, em seu art. 172, I, traz a remissão como forma de extinção do crédito tributário. Entretanto, somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito. Na espécie, por falta de amparo legal, deve ser rejeitada a solicitação do recorrente. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Fl. 69DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 6 Tânia Mara Paschoalin Fl. 70DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 13736.000931/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tcnnos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na fbrina do Art. 47, partigrafos 10 e 2 0 do Regimento Interno do CAl?F. 78 - Recurso: 172.519 Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004. E, o relatório. Voto Conselheira Aniarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. • Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE II ILGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNFO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator I Ps: — 2(.:116 Participaram do presente jffigimenió os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04106, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadma apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em D1RF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/0612007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, seta aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TUR,WIDRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF —Exercicio: 2004, o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso ern julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Assinado digitalmente ern 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalrnente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Ernitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1.54 Processo a' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801 -01.039 Fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se qua o presente litígio restringe-se h discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado . E assim, no tocante a matéria que resta ã. apreciação, assevera-se, dc que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, c 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 10 Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de II de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas Ott entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público ten/ia o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; fi - como vencimentos, a sonsa do vencimento básico corn as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - cotizo remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio -fardamento; d) gratificação de compensação orgánica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-fora/lia; Assinada digitalmente em 09/11/2010 por AN-4AFEVA3 f3feaff. 4144(3114REL4-Cfs NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO OE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de ate 1/3 (um terço) das ferias; Ii,) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou ferias, até o limite de 1/3 (um terço) sabre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstas em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos au dissidios coletivos e desde que a valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta par cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-premio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatória esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.Q. U 05-04-94). Parágrafo I°. 0 disposto no inciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fiuidacional dc qualquer dos Poderes da União, dividindo-a ern vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso H), e remuneração (inciso HI), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, con figurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..1". Ao final, exclui da iemuneracdo algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado dilf.eimpa61./"..a4A, iMTgi;Uni.U.11-&116.-FW Cd8-1i19eg IlikWifig&V .taYaL feiTY111 a dO que: NALDI E HE.NRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12 12010 pelo Ministério da Fazenda OF CARP MF Fl. 56 Processo n° 13747.00027712007-35 S2-TFOI Acdr ■Rio n.°2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal_ Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto a matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda de finido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento sap as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 15/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14112/2010 pelo 1v1inisterio da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8,852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a minglia de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSA -0 DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Esirita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal espec(fica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1' CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "JET" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuncratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRA RALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tribukiria, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sabre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão ('SRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício.' 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HIT) - NATUREZA SALAR1AL - Assinado cig talment3 cm 02/1112.431W -Iggi4A4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12 1 2010 pelo Minist6rio da Fazenda DP' CARF N1F Fl. 58 Processo ri° 13747.003277/2007-35 AcárdEo ri ° 2801-01.039 S2-TE01 Ft. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IIIT mio tern caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.I (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórd ão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO ern NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 0911112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministário da Fazenda

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9459302 #
Numero do processo: 10580.720561/2007-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PAF. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RENDIMENTOS OMITIDOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS DENOMINADAS INDENIZATÓRIAS. É necessária a comprovação de que as parcelas denominadas indenizatórias em acordo trabalhista efetivamente possuem tal natureza, sob pena de se sujeitarem à tributação, ainda que apenas na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RENDIMENTOS OMITIDOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS DENOMINADAS INDENIZATÓRIAS. É necessária a comprovação de que as parcelas denominadas indenizatórias em acordo trabalhista efetivamente possuem tal natureza, sob pena de se sujeitarem à tributação, ainda que apenas na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 96DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 97 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17 a 20, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$131.825,42, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 66): Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 605.768,28, recebidos em decorrência de ação trabalhista. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (02 a 16), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (66 e 67): a) em 08 de junho de 2004, firmou perante a 2a Vara da Justiça do Trabalho em Salvador – BA, acordo para o deslinde de questão trabalhista do processo judicial movido contra o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A., conforme documentação anexa, às fls. 24/27 . No referido acordo o reclamado se comprometeu a pagar a título de verbas não sujeitas a Contribuição Previdenciária e ao Imposto de Renda a quantia de R$ 955.195,16, e outra parte sobre a qual incidiu Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária na quantia de R$ 550.781,90, totalizando o montante de R$ Fl. 97DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 98 3 1.505.977,06. Em virtude do êxito na ação judicial pagou honorários advocatícios de R$ 301.195, 41, conforme nota fiscal, às fls. 22, e para os peritos em cálculo trabalhista o valor de R$ 22.589,66, conforme nota fiscal, às fls. 23, totalizando R$ 323.785,07; b) no lançamento fiscal, sem qualquer motivo ou explicação, parcela da renda descrita como não tributável na peça judicial foi considerada tributável, tendo sido remanejadas as verbas recebidas a título de férias indenizadas, no valor de R$ 17.550,00, 1/3 sobre férias, no valor de R$ 5.805,00 e Indenização PEG, no valor de R$ 748.320,74. Além disso, não foi demonstrado como se chegou ao percentual de 87,81 % utilizado para calcular a parcela dedutível dos custos com honorários de advogados e calculista. Diante do exposto, o lançamento seria nulo por cerceamento ao direito de defesa, consoante o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972; c) por se tratar de rendimento decorrente de decisão judicial, ainda que o imposto fosse devido, não caberia ao impugnante, mas sim à fonte pagadora dos rendimentos, que, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541, de 1992, estava obrigada a calcular as parcelas tributáveis, reter e recolher o tributo. Este entendimento estaria respaldado em farta jurisprudência, no Parecer Normativo CST nº 324, de 1991, e no Parecer Normativo COSIT nº 01, de 1995; d) os valores recebidos a título de férias indenizadas e a título de 1/3 de férias seriam isentos do imposto de renda, nos termos do art. 39, inciso XX, do RIR/1999 e Parecer PGFN/CRJ nº 921, de 1999. O referido artigo também abarcaria a indenização PEG paga pelo empregador a título de indenização, pois se tratava de um prêmio especial, e mesmo que esteja no escopo de rendimentos tributáveis, o seu regime tributário é de tributação exclusiva na fonte ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 65 a 68, julgou procedente o lançamento. Rebateu a preliminar de cerceamento do direito de defesa demonstrando que às fls. 18 consta objetivamente a natureza dos rendimentos apontados como omitidos e que o percentual de 87,81% utilizado para calcular a parcela dedutível de honorários advocatícios e calculistas é obtida da relação direta entre o total recebido na ação (R$1.505.977,06) e a parcela apontada como tributável (R$1.322.457,64). Ademais, a defesa se exerce amplamente após a ciência do lançamento, o que se verifica, no caso. Quanto à assertiva de que o imposto, se devido, o seria pela fonte pagadora, esclareceu que após o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual extingue-se a responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto não retido (de quem devem ser exigidos a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, de forma isolada) e passa a ser responsabilidade do contribuinte o imposto acrescido de multa de ofício e juros de mora, caso este não tenha oferecido os rendimentos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 99 4 No tocante à alegação de que os valores recebidos a título de férias indenizadas e acréscimo de 1/3 seriam isentos do imposto de renda, ponderou que a tributação dessas parcelas encontra-se expressamente prevista no RIR/1999, art. 43, inciso II. Registrou que o interessado deixou de juntar cópia do Parecer PGFN/CRJ nº 921, de 1999, porém tal parecer não teria caráter normativo. Por fim, relativamente aos valores recebidos a título de PEG, frisou que se referem a prêmio pago em decorrência de trabalho assalariado, tributáveis à luz do disposto no RIR/1999, art. 43, inciso IV, e art. 83. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 29/12/2007 (fls. 71), o contribuinte apresentou, em 23/01/2008, o Recurso de fls. 72 a 87, instruído com os documentos de fls. 88 a 93. Após recapitular o lançamento, o julgamento de primeira instância e os fatos atinentes à ação trabalhista, reafirma que o lançamento é nulo em decorrência de cerceamento do direito de defesa (verbas consideradas isentas na ação trabalhista foram tidas como tributáveis sem que se esclarecesse que acusação foi atribuída ao contribuinte) e de erro na identificação do sujeito passivo (a responsabilidade pelo imposto, caso exista, é da fonte pagadora, conforme atos da CST, Cosit e julgados do Conselho de Contribuintes que invoca). De qualquer sorte, os valores referentes a férias indenizadas (R$17.550,00) e 1/3 de férias (R$5.805,00) são isentos do imposto de renda (Parecer PGFN/CRJ nº 921, de 1999, cópia anexa, fls. 88 a 93). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 95, a saber, despacho de encaminhamento dos autos do Selog/1º CC para o GEPAF. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à alegação de que o lançamento seria nulo em decorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que verbas consideradas isentas na ação trabalhista foram tidas como tributáveis sem que se esclarecesse que acusação foi atribuída ao contribuinte, essa não merece acolhida. A autoridade lançadora deixou registrado no Auto de Infração, na parte da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18), exatamente que verbas foram Fl. 99DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 100 5 consideradas tributáveis, bem como que proporção dos pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios e perito contábil poderia ser deduzida. E mais, entre os dispositivos legais indicados estão os arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713, de 1988, que, como se verá durante a discussão do mérito, determinam que, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, independe a denominação dada às verbas recebidas. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do acórdão recorrido, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Relativamente à preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, pois a responsabilidade pelo imposto, caso existente, seria da fonte pagadora, desnecessário tecer maiores considerações, uma vez que a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, já tendo sido sumulada. Por oportuno, confira-se o disposto na Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Quanto ao mérito, o interessado foi autuado porque considerou que verbas recebidas em decorrência de acordo realizado em reclamatória trabalhista – uma vez denominadas indenizatórias – seriam igualmente consideradas não-tributáveis ou isentas do imposto de renda. E mais, entendeu que como a União fora cientificada do acordo por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda, não teria que tributar tais verbas no ajuste anual. Aqui cabe esclarecer alguns equívocos do interessado. Inicialmente, no tocante à denominação dada às verbas recebidas, essa é irrelevante para fins de se aferir se há ou não a incidência do imposto de renda. Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2º, 3º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º (...) § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, Fl. 100DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 101 6 para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. (grifos acrescidos) Outro não é o comando da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, § 1º: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001) Diante da legislação acima exposta, constata-se a improcedência da afirmativa do contribuinte de que é impossível saber em que se basearam os julgadores para concluírem pela tributação das verbas em questão. Tanto a autoridade lançadora quanto os julgadores de primeira instância limitaram-se a observar fielmente os dispositivos legais acima transcritos. Portanto, se o interessado deixou de oferecer à tributação as verbas que vieram a ser objeto de lançamento, seria necessário que ele se certificasse de que possuía documentos hábeis a comprovarem a natureza das verbas excluídas, não se respaldando tão- somente em um acordo que veio desacompanhado dos demonstrativos mensais das verbas pleiteadas, esses sim, hábeis a comprovarem que aquelas quantias resumidamente denominadas no acordo de verbas indenizatórias de fato o eram em sua origem. Mas esses documentos não constam dos autos. Então, na ausência de prova em contrário, ônus do contribuinte – que pretende deixar de oferecer à tributação parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente –, o caráter indenizatório de parte do total recebido na reclamatório trabalhista fica reduzido a mera convenção entre as partes (reclamante e reclamado) que não pode ser oposta à Fazenda Pública (CTN, art. 123). E não é o fato de ter sido homologado pela Justiça do Trabalho que terá o condão de lhes conferir a natureza indenizatória. Afinal, o que a Justiça do Trabalho homologa é o acordo de vontades entre as partes de colocar fim àquela reclamação trabalhista. Ela não se pronuncia, por exemplo, sobre a definitividade da tributação pelo Imposto de Renda em relação àquelas verbas ali acordadas. E nem poderia ser diferente. Afinal, o Imposto de Renda, a partir da edição da Lei nº 8.134, de 1990, além da incidência mensal à medida que os rendimentos forem percebidos, está sujeito à apuração definitiva na declaração anual de ajuste. Assim é porque estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos. Fl. 101DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 102 7 Em um primeiro momento, a retenção e/ou recolhimento do Imposto de Renda constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido, sendo calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos. Em um segundo momento, é feito o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, sendo o IR apurado anualmente na declaração de ajuste. Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Diante dessa sistemática, compreensível que a Fazenda, ainda que seja devidamente intimada acerca de acordos trabalhistas, não compareça aos autos para discutir a retenção (leia-se mensal) do IR, pois, em última análise, é no momento da apuração anual que se aferirá se verbas – inadvertidamente ou não – consideradas isentas – ou tributáveis – no momento da retenção mensal de fato o são perante toda a legislação que rege a matéria. Pelo exposto, mesmo as verbas denominadas “férias indenizadas” e o correspondente acréscimo de 1/3 constitucional, na ausência daqueles demonstrativos das verbas mensais que estariam em discussão – que vieram, ou não – a ser contempladas no acordo homologado judicialmente, não podem ser excluídas da tributação. Tivesse o interessado comprovado que aquele valor consolidado no acordo sob a denominação de férias indenizadas referiam-se, efetivamente, a férias não gozadas (portanto, vencidas) seria, juntamente com o acréscimo de 1/3, excluído da tributação por força do disposto no ADI SRF nº 14 de 1º de dezembro de 2005: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. (grifos acrescidos) Por todo o exposto, verifica-se que o contribuinte cometeu erros sucessivos de interpretação da legislação tributária e, dessa forma, não cuidou de carrear aos autos elementos hábeis de prova a ampararem sua pretensão. Seus erros, contudo, não o exoneram das responsabilidades daí decorrentes, ou seja, do pagamento do imposto devido no ajuste anual e, como a diferença foi apurada pela autoridade lançadora, da imposição de multa de ofício e juros de mora. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Fl. 102DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 103 8 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 103DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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9459301 #
Numero do processo: 10580.720567/2007-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PAF. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS DENOMINADAS INDENIZATÓRIAS. É necessária a comprovação de que as parcelas denominadas indenizatórias em acordo trabalhista efetivamente possuem tal natureza, sob pena de se sujeitarem à tributação, ainda que apenas na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2012155_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T19:59:30Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:59:30Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2012155_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:71d14568-d6aa-4dfe-ab22-3a307bd7a161; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:59:30Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:59:30Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2012155_0.doc; modified: 2010-11-18T19:59:30Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T19:59:30Z; created: 2010-11-18T19:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T19:59:30Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:59:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 91 1 90 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.720567/2007-51 Recurso nº 177.980 Voluntário Acórdão nº 2801-01.016 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS/ACORDO TRABALHISTA Recorrente REINALDO MOREIRA LIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PAF. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS DENOMINADAS INDENIZATÓRIAS. É necessária a comprovação de que as parcelas denominadas indenizatórias em acordo trabalhista efetivamente possuem tal natureza, sob pena de se sujeitarem à tributação, ainda que apenas na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fl. 91DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720567/2007-51 Acórdão n.º 2801-01.016 S2-TE01 Fl. 92 2 Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 a 16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$10.091,71, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 70): Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos recebidos em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$340.694,18. Na complementação da descrição dos fatos, consta que o valor omitido foi de R$ 600.865,90. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (02 a 11), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (70): a) das quantias recebidas em decorrência da ação trabalhista, a parcela de R$ 761.526,92 se refere verbas indenizatórias, e a parcela de R$ 540.000,00 se refere a verbas remuneratórias, conforme consta no acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, que tem conteúdo e força de sentença irrecorrível; b) as verbas indenizatórias não estão sujeitas à tributação do imposto de renda, conforme disposto no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 8 de agosto de 1995, jurisprudência e doutrina; c) os valores dos rendimentos tributáveis declarados correspondem à parcela de R$ 540.000,00 subtraída dos honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 279.828,28, tudo em conformidade com o disposto no art. 56 do RIR/1999. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720567/2007-51 Acórdão n.º 2801-01.016 S2-TE01 Fl. 93 3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 69 a 72, julgou procedente o lançamento. Inicialmente, destacou que dois erros de fato nos demonstrativos da autoridade lançadora beneficiaram o contribuinte e deveriam ser objeto de lançamento suplementar. Tais erros seriam de soma (R$40,00) e de exclusão em duplicidade dos rendimentos declarados (R$260.171,72). Quanto ao mérito, ponderou que o acordo homologado judicialmente somente faz coisa julgada no tocante à reclamação trabalhista, sendo assegurado ao fisco apurar o montante tributável em função da natureza das parcelas recebidas. Asseverou que as parcelas recebidas a título de FGTS foram consideradas isentas. Concernentemente às férias e o acréscimo de 1/3, mesmo que indenizadas, correspondem a verbas tributáveis. Em relação aos valores recebidos a título de indenização FAO esclareceu que não basta a denominação “indenização” para excluí-los da tributação. É necessário que a verba esteja dentro dos limites garantidos pela legislação trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2008 (fls. 75), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 17) apresentou, em 12/01/2009, segunda-feira, o Recurso de fls. 76 a 88, protestando, em síntese, pela exclusão da tributação das parcelas recebidas a título de indenização FAO, férias indenizadas e acréscimo de 1/3 sobre férias. Invoca, além da Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça, a Solução de Divergência Cosit nº 1, de 2 de janeiro de 2009, acerca do tratamento a ser dado a valores recebidos a título de férias não-gozadas convertidas em pecúnia, seja em função de rescisão de cotrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. Pondera que a Justiça do Trabalho tem competência para determinar a natureza das parcelas atinentes à reclamação trabalhista. Traz à colação Parcer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto de 1995, bem como Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, além de julgado do Supremo Tribunal Federal. Assim, se a indenização FAO foi considerada isenta, não cabe à Administração tributá-la, mesmo porque, no caso, a sentença proferida foi homologatória (CLT, art. 832, §3º). Ademais, a União, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda, foi intimada da sentença e não compareceu aos autos como terceiro interessado (art. 499 do CPC). Pelo exposto, há vício no acórdão recorrido, uma vez que é impossível saber em que se basearam os julgadores para concluírem pela tributação das verbas em questão. Alternativamente, pede exclusão multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que efetuou sua declaração considerando as isenções conforme decidido na reclamatória trabalhista. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 90, a saber, despacho de encaminhamento dos autos do Selog/1º CC para o GEPAF. Fl. 93DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720567/2007-51 Acórdão n.º 2801-01.016 S2-TE01 Fl. 94 4 É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à alegação de vício no acórdão recorrido, uma vez que seria impossível saber em que se basearam os julgadores para concluírem pela tributação das verbas em questão, essa não merece acolhida. Foi elucidado que o acordo invocado só faz coisa julgada trabalhista, que não restou comprovado que a chamada “indenização FAO” corresponderia àqueles valores isentos previstos no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, art. 39, inciso XX, caindo, portanto, no campo da tributação (RIR/1999, art. 43), assim como férias e o acréscimo de 1/3 (RIR/1999, art. 43, inciso II). Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do acórdão recorrido, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Quanto ao mérito, o interessado foi autuado porque considerou que verbas recebidas em decorrência de acordo realizado em reclamatória trabalhista – uma vez denominadas indenizatórias – seriam igualmente consideradas não-tributáveis ou isentas do imposto de renda. E mais, entendeu que como a União fora cientificada do acordo por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda, não teria que tributar tais verbas no ajuste anual. Aqui cabe esclarecer alguns equívocos do interessado. Inicialmente, no tocante à denominação dada às verbas recebidas, essa é irrelevante para fins de se aferir se há ou não a incidência do imposto de renda. Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2º, 3º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º (...) § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Fl. 94DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720567/2007-51 Acórdão n.º 2801-01.016 S2-TE01 Fl. 95 5 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. (grifos acrescidos) Outro não é o comando da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, § 1º: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001) Diante da legislação acima exposta, constata-se a improcedência da afirmativa do contribuinte de que é impossível saber em que se basearam os julgadores para concluírem pela tributação das verbas em questão. Tanto a autoridade lançadora quanto os julgadores de primeira instância limitaram-se a observar fielmente os dispositivos legais acima transcritos. Portanto, se o interessado deixou de oferecer à tributação as verbas que vieram a ser objeto de lançamento, seria necessário que ele se certificasse de que possuía documentos hábeis a comprovarem a natureza das verbas excluídas, não se respaldando tão- somente em um acordo que veio desacompanhado dos demonstrativos mensais das verbas pleiteadas, esses sim, hábeis a comprovarem que aquelas quantias resumidamente denominadas no acordo de verbas indenizatórias de fato o eram em sua origem. Mas esses documentos não constam dos autos. Então, na ausência de prova em contrário, ônus do contribuinte – que pretende deixar de oferecer à tributação parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente –, o caráter indenizatório de parte do total recebido na reclamatório trabalhista fica reduzido a mera convenção entre as partes (reclamante e reclamado) que não pode ser oposta à Fazenda Pública (CTN, art. 123). E não é o fato de ter sido homologado pela Justiça do Trabalho que terá o condão de lhes conferir a natureza indenizatória. Afinal, o que a Justiça do Trabalho homologa é o acordo de vontades entre as partes de colocar fim àquela reclamação trabalhista. Ela não se pronuncia, por exemplo, sobre a definitividade da tributação pelo Imposto de Renda em relação àquelas verbas ali acordadas. E nem poderia ser diferente. Afinal, o Imposto de Renda, a partir da edição da Lei nº 8.134, de 1990, além da incidência mensal à medida que os rendimentos forem percebidos, está sujeito à apuração definitiva na declaração anual de ajuste. Assim é porque Fl. 95DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720567/2007-51 Acórdão n.º 2801-01.016 S2-TE01 Fl. 96 6 estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos. Em um primeiro momento, a retenção e/ou recolhimento do Imposto de Renda constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido, sendo calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos. Em um segundo momento, é feito o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, sendo o IR apurado anualmente na declaração de ajuste. Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Diante dessa sistemática, compreensível que a Fazenda, ainda que seja devidamente intimada acerca de acordos trabalhistas, não compareça aos autos para discutir a retenção (leia-se mensal) do IR, pois, em última análise, é no momento da apuração anual que se aferirá se verbas – inadvertidamente ou não – consideradas isentas – ou tributáveis – no momento da retenção mensal de fato o são perante toda a legislação que rege a matéria. Pelo exposto, mesmo as verbas denominadas “férias indenizadas” e o correspondente acréscimo de 1/3 constitucional, na ausência daqueles demonstrativos das verbas mensais que estariam em discussão – que vieram, ou não – a ser contempladas no acordo homologado judicialmente, não podem ser excluídas da tributação. Tivesse o interessado comprovado que aquele valor consolidado no acordo sob a denominação de férias indenizadas referiam-se, efetivamente, a férias não gozadas (portanto, vencidas) seria, juntamente com o acréscimo de 1/3, excluído da tributação por força do disposto no ADI SRF nº 14 de 1º de dezembro de 2005: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. (grifos acrescidos) Por todo o exposto, verifica-se que o contribuinte cometeu erros sucessivos de interpretação da legislação tributária e, dessa forma, não cuidou de carrear aos autos elementos hábeis de prova a ampararem sua pretensão. Seus erros, contudo, não o exoneram das responsabilidades daí decorrentes. No tocante ao pedido de exclusão da multa de ofício, aplicada com estrita observância da legislação de regência, registre-se que o CTN, art. 97, inciso VI, determina que Fl. 96DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720567/2007-51 Acórdão n.º 2801-01.016 S2-TE01 Fl. 97 7 somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Por falta de previsão legal, as razões do impugnante não afastam a sanção. Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O art. 161 do CTN disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 97DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10183.002480/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Não restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, não há que se admitir a inclusão retroativa naquela sistemática de pagamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.174
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Não restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF- Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, não há que se admitir a inclusão retroativa naquela sistemática de pagamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 11/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ‘‘N.\\, OTACíLIO D • ' S CARTAXO — Presidente Processo ri.• 10183.002480/2002-76 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.174 Fls. 53 JI-014fiCtsAt1 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonséca de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 111 o Processo n.° 10183.002480/2002-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.174 Fls. 54 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Vanderlei Casota — ME, firma individual acima qualificada, pediu inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, vez que teria feito a opção pelo sistema quando da inscrição e desde então vem cumprindo com suas obrigações, porém, quando necessitou de uma certidão negativa, constatou que não estava inscrita (Ils. 01). A DRF de origem denegou o pedido sob o argumento de que a empresa exerce atividade vedada, qual seja, prestação de serviços de informática (Parecer SACAT DRF/CBA n°393/02, fls. 15-16). • Inconformada, a empresa apresentou impugnação em 15/08/2002 (fis. 22-24), reiterando suas alegações iniciais e que a prestação de serviços refere-se à manutenção de "hardware" e não ao "software" e que tal atividade não requer habilitação profissional por não ser atividade de programação ou de análise de sistema. Juntou documentos (fls. 25-29)." A DRJ-Campo Grande/MS decidiu pela manutenção da decisão impugnada (fls. 31/31), por entender que a impugnante não havia comprovado nos autos que não exercia atividade vedada à opção pelo SIMPLES, qual seja, serviços de programador e analista de sistema ou assemelhado. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 36/38), alegando, em suma, que, na descrição das atividades exercidas pela empresa, não há qualquer menção de atividades de programação ou de análise de sistemas. Alegou, ainda, que jamais recebeu qualquer comunicação da Secretaria da Receita Federal de que sua solicitação de inclusão no SIMPLES havia sido indeferida • Pede, por fim, sua inclusão retroativa naquela Sistemática de Pagamentos. Subsidiariamente, requer o seu desenquadramento somente a partir do exercício da decisão final deste julgamento. Em sessão de 20 de outubro de 2005, este Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal apurasse a real natureza dos serviços de informática prestados pela empresa (fls. 43/45). Cumprida a diligência requerida (fl. 49), retornam os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para que se proceda ao julgamento. É o relatório. Processo rt.° 10183.00248012002-76 CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.174 Fls. 55 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, trata-se de pedido de inclusão retroativa na sistemática de pagamento do SIMPLES, tendo sido este indeferido em razão da natureza das atividades exercidas pela empresa requerente. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pedido por entender que a atividade de prestação de serviços de informática, exercida pela contribuinte, encontra-se vedada pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n°. 9.317/96, por assemelhar-se aos serviços de programador e analista de sistemas. Este Conselho requereu diligência para que fosse apurada a real natureza de tais • serviços prestados pela requerente, vez que esta, em sede de recurso, afirmara prestar serviços apenas de manutenção de hardware, ou seja, de equipamentos e peças de informática comercializados pela própria empresa, e não de softwares. No cumprimento da diligência solicitada, a autoridade fiscal informou que não foi possível apurar a natureza dos serviços prestados pela empresa, vez que esta se encontra inativa desde 27/02/2004, não tendo, entretanto, solicitado a baixa de seus registros perante a Receita Federal, mas tão-somente perante a Junta Comercial (fls. 49/51). Quanto ao pedido de inclusão retroativa, tenho que essa matéria foi muito bem enfrentada pelo eminente Conselheiro José Luz Novo Rossari, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 126.314, Acórdão 301-31115, que, pela similitude, a contrario senso, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "A lide diz respeito à possibilidade de inclusão do contribuinte no Simples, a partir do ano-calendário de 1998. Com base na legislação em vigor e em observância às disposições • previstas nos arts. 108 e 147 do C77V, referentes, respectivamente, à analogia e à retificação de oficio, pela autoridade administrativa, de erros na prestação de informações pelo contribuinte, a matéria foi pacificada no Parecer Cosit te 60, de 13/10/99, que dispôs, verbis: "A autoridade fiscal de jurisdição do contribuinte pode retificar de oficio o erro admitido pela pessoa jurídica quando da apresentação da FCPJ, desde que seja possível identificar de forma hábil a sua intenção de opção pelo SIMPLES". A matéria encontra-se pacificada na esfera administrativa, tendo sido, em ratificação ao referido Parecer Cosit re 60/99, editado o Ato Declaratório Intetpretativo SRF te 16, de 2/10/2002, que dispõe, verbis: "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Processo n.0 10183.002480/2002-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.174 Fls. 56 Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNP.9, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pazamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Entendo que a interpretação benigna objeto das transcrições acima tem plena aplicação ao caso sob exame, desde que seja possível identificar o animus de adesão do contribuinte e que não haja óbice ao seu enquadramento à referida sistemática. Nesses termos, agiu bem a decisão recorrida ao adotar o retrocitado Parecer para o deslinde do processo, tendo em vista que os elementos constantes dos autos demonstram, inequivocamente, que a interessada agiu com intenção de se enquadrar na sistemática de pagamento de impostos simplificada de que trata a Lei ti2 9.317/96. As condições estabelecidas nos atos acima referidos foram satisfeitas. a partir da constatação da existência, nos autos do processo. de documentos que demonstram o pagamento mensal dos tributos e contribuições mediante Darf-Simples no ano de 1998 (fls. 4/8) e o recibo de entrega da declaração anual simplificada PJ/I999 — Simples, referente ao ano-calendário de 1998 (fl. 40). Destarte, os autos mostram que é evidente a intenção da interessada de se valer, já no ano-calendário de 1998, do regime simplificado de que se trata. Assim, embora não haja prova no processo de que a interessada tenha feito a opção já em 1997, os procedimentos de alteração da FCPJ levados a efeito no início do ano de 1998 e as providências adotadas durante esse ano-calendário pela interessada trazem a convicção de que essa era a sua intenção, o que, em conseqüência, permite a sua admissão no sistema já a partir desse ano- calendário. • Diante do exposto, dou provimento ao recurso para que seja deferida a solicitação da interessada, de ingresso no Simples a partir do ano- calendário de 1998, inclusive." Assim, resta cristalino que não bastam meras alegações de intenção da contribuinte de optar pelo SIMPLES desde o ano de 1999, quando foi constituída a firma individual ora em litígio (fl.26). È preciso que tenha ocorrido erro de fato à época da opção, evidenciado pela manifestação inequívoca da intenção da requerente de optar por aquela sistemática de pagamentos desde a época de sua constituição, concretizada por meio de pagamentos efetuados em DARF-Simples e recibo de entrega da declaração anual simplificada RI — Simples, conforme esclarece o Parecer Cosit TI 60/99, corroborado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF di 16, de 2/10/2002. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido, que comprove de forma inconteste a intenção de opção pelo SIMPLES da recorrente desde a época de sua constituição, não sendo cabível, portanto, conceder inclusão retroativa fundada nas frágeis alegações apresentadas como defesa. Processo n.° 10183.00248012002-76 CCO3/C0i Acórdão n.° 301-33.174 Fls. 57 Nesse sentido, farta é a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, da qual ilustram as seguintes ementas: Número do Recurso: 128147 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10845.001945/2002-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: . 11/05/2004 14:00:00 Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA Decisão: Acórdão 302-36085 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO. Na falta do Termo de Opção e de FCRI, onde consta a opção pelo Simples, somente se admite a inclusão retroativa no Simples quando o contribuinte realiza os • pagamentos mensais por intermédio de DARF-SIMPLES e apresentado Declaração Anual Simplificada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Número do Recurso: 127219 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000329/2002-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 17/03/2004 14:00:00 Relator: IRINEU BIANCHI Decisão: Acórdão 303-31259 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: . Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. Tendo havido recolhimento do tributo por meio do Darf-Simples e tendo sido apresentadas as declarações anuais simplificadas, restou inequivocamente comprovada a intenção de aderir ao Simples. Inteligência do ADI SRF 16/02. • Pode, então, ser retificada a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCP) para a inclusão retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Número do Recurso: 124817 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10935.004436/2001-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/03/2003 16:00:00 Relatar: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Decisão: Acórdão 301-30575 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. É impossível atribuir efeitos retroativos à opção pelo SIMPLES sem a comprovação do atendimento das exigências legais necessárias ao deferimento dessa inclusão excepcional no Sistema. Processo n.° 10183.002480/2002-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.174 Fls. 58 Negado provimento por unanimidade Número do Recurso: 125954 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10945.006960/99-90 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DR,I-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 09:00:00 Relator: ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-36504 Resultado: N PU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES • DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA A 10 DE JANEIRO DE 1997. INVIABILIDADE. Somente é possível a inclusão retroativa de empresa no SIMPLES, com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02 de outubro de 2002, nos casos de erro de • fato, quando for possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir àquele Sistema Simplificado de Tributação. Na hipótese dos autos, tal fato não se concretizou porque "são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada". (parágrafo único do artigo único do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002). A partir da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, a "a inclusão retroativa de empresas no Simples" passou a ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão a quo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2006 • 411, stiinuasno IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003643/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF ti° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento cio item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°e 20 do Regimento Interno do CARP. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSLTNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA PIMA IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator ".) Participaram do present jiTI.meni6 os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso HI, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) sera adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATFiAYDE MAGAL, 18/11/2010 par AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo if 13747.000277 12007-35 S2-TE01 Act:it-dab n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante a matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 90 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado ern planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incotporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-190M6qrff3 Jii1M4hclikielc4NgWil?@/1q6119-(0PAça°4 114{° ; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das ferias; 11) adicional ou auxilio-natalidade; 1) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou ferias, até o limite de 113 (um !ergo) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-premio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 10. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1 0. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso DI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no a-t. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento . Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado cli„-Eribireffttpa6R6A -RqbElgiitzlite.4418,1AmeEt rImca ,,ag bafietqtreigaarihado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl.. 56 Processo e 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão rt.° 2801-01.039 P1.54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fms de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, substunindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS 'TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "MT" não têm caráter indenizatório e, sim, nature a salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipcado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e al estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2grOWAIRRAWA{AlfFFADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdao n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 9333 17/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente oue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Phdua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATNAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10840.004002/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. CONDICIONADORES DE AR, TELEFONES E INTERFONES. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, inaplicável se toma à vedação legal ao regime Simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.829
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DM/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. CONDICIONADORES DE AR, TELEFONES E INTERFONES. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, inaplicável se toma à vedação legal ao regime Simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • Processo n • 10840.004002/2003-91 Canicol Acórdão n.• 301-33.829 H& 181 S- N\ \\ OTACÍLIO DA - CARTAXO - Presidente I IvAik SUSY Sir S HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 41 Processo n.• 10840.004002/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.829 Fls. 182 Relatório . Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão N 472.166, de fls. 03, posto que negou permanência a TELECOMUNICAÇÕES PALONI LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, de fls. 19, conforme transcrito logo abaixo: "A contribuinte acima qualificada mediante Ato Declaratório Executivo n 472.166, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, em 07 de agosto de 2003, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, com efeitos a partir de 01.01.2002, em virtude de atividades econômicas vedada, ou seja: "manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações". Fundamentou-se no inciso XIII do artigo 9 da Lei 9317 de 05 de dezembro de 1996. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou solicitação de revisão da vedação-exclusão à opção pelo simples (SRS) junto àquela delegacia que se nzanifestou pela improcedência do pleito ao argumento de que a interessada pretendia discutir meteria de direito, cabendo essa análise à delegacia de julgamento. Inconformada, ingressou a interessada, com a impugnação de fis. 01- 02. alegando que: I) embora conste nos cadastros da SRF o código de atividade n 4333- 0/02 (manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações), as atividades da empresa centradas na venda, instalação e manutenção de equipamentos telefônicos. 2) os serviços realizados pela empresa são executados pela prática, não necessitando de formação técnica e não assemelhando-se a atividades de engenheiro ou qualquer profissão regulamentada. Por fim, solicita o cancelamento do Ato Declaratório e o restabelecimento da opção pelo Simples. Junta aos autos, cópia do Ato Declaratório em referência, da .S.R.S e do resultado da apreciação da mesma e cópia da alteração contratual, registrada na Jucesp e, 19.10.2000. É o relatório." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce serviços de engenharia ou assemelhados, que são vedados pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n°9317/96. e Processo n.°10840.004002/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.829 Fls. 183 O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 25, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa é de pequeno porte da área de comunicação, que realiza pequenos consertos em aparelhos telefônicos sem a necessidade de profissional qualificado ou mesmo engenheiro, razão pela qual deve ser mantida no Simples. O julgamento do Recurso foi convertido em diligência, em busca de comprovar a real atividade da empresa. Em resposta a diligência foi apresentada a informação fiscal de fls. 176/177, que não apontou a existência de profissional habilitado ou engenheiro nos quadros de empregados da empresa. É o Relatório. • • • Processo n.• 10840.004032/2003-91 CCO3/C01 Acórdão e.' 301-33.829 Fls. 184 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Recebo o Recurso Voluntário por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão N 472.166, de fls. 03, posto que negou permanência a TELECOMUNICAÇÕES PALONI LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: • "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, ftsico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (gr(os acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "4533-0/02 MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELEFONIA E COMUNICAÇÕES", nos termos de fls. 03. No entanto, ao se verificar "in loco" a real atividade econômica da Recorrente, diferente do anotado pela fiscalização em razões de voto, afirmou-se que "não há qualquer exigência quanto o nível de conhecimento técnico, se de um engenheiro em eletrônica ou de • um técnico em eletrônica", fls. 177. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Ora, é claro que estes pequenos estabelecimentos não realizam cálculos estruturais, medições especiais, desenhos de peças, estruturas e outras atividades cujo grau de complexidade demandaria a contratação de um engenheiro, quando simplesmente realiza atividade de menor complexidade. Aliás, ainda que precisasse realizar eventualmente algum serviço de maior complexidade e rigor técnico, próprio dos engenheiros, isso não poderia, por si só, ensejar a sua exclusão do SIMPLES. Neste sentido, decisão da l' Câmara do mesmo Conselho, ao cuidar de pequena empresa que procedia a reparos mecânicos em máquinas e equipamentos de terceiros: PRESTAÇÃO ESPORÁDICA DE SERVIÇOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERCEIROS — AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ‘44S 4. • Processo n.° 10840.004002/2003-91 CCO3/C01 Acórdão C301-33.829 Fls. 185 COM ATIVIDADE DE ENGENHEIRO — O reparo e manutenção de máquinas e equipamentos de terceiros somente impedem a opção pelo SIMPLES quando constitua atividade típica e inserida no campo das atribuições do profissional de engenharia, ainda que seja irrelevante para a exclusão do Sistema a prestação ocasional do serviço, não impede a opção pelo SIMPLES. Provido por unanimidade. (3° CC, Proc. 10865.000437/00-46, Rec. 124989 (Ac. 301-30581), I° C•, ReL Luiz Sérgio Fonseca Soares, DOU 07.05.2004, p. 19) Outrossim, e principalmente, frisa-se que mesmo após a diligência requerida por este Conselho de Contribuintes, não se demonstrou a existência de atividade prestada por profissional habilitado, engenheiro ou outra assemelhada, razão pela qual inaplicável a vedação legal do inciso XIII do artigo 9 da Lei do Simples. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de tis. 03, para que seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de 1111 Pequeno Porte — SIMPLES Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 gf. • ,á SUSY GO I- O ; ANN - Relatora 111 • Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001661/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 Ementa: VÍCIO DE LEGALIDADE — A verificação a respeito da presença de vício de legalidade constitui atitude obrigatória da autoridade julgadora, independente da manifestação do pólo passivo MULTA ISOLADA — Eliminada a hipótese de incidência da penalidade isolada por Medida Provisória mais recente, esta retroage para atingir as situações pendentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA isrrr- fp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-$145Wi- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.001661/2002-63 Recurso n° 151.226 Voluntário Matéria IRF ANO: 1997 Acórdão n° 102-48.281 Sessão de 02 de março de 2007 Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 Ementa: VÍCIO DE LEGALIDADE — A verificação a respeito da presença de vício de legalidade constitui atitude obrigatória da autoridade julgadora, independente da manifestação do pólo passivo MULTA ISOLADA — Eliminada a hipótese de incidência da penalidade isolada por Medida Provisória mais recente, esta retroage para atingir as situações pendentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vás• Processo n.° 10835.00166112002-63 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.281 Fls. 2 ata-ka- LEILA MARIA HERRER LEITÃO 'dente NAURY FRAGOSO TA Relator FORMALIZADO EM: ;15 M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10835.001661/2002-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.281 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 2.727,96, resultante (1) do recolhimento de tributos confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF, em quantitativo inferior ao devido, em valor de R$ 79,43, item 4.1 do Auto de Infração, fl. 20; (2) da penalidade isolada de R$ 2.512,10, subitem 4.2.3 do referido ato, em razão de pagamentos após o vencimento e com acréscimo de multa moratória não compatível com a prevista em lei, conforme anexos IIa e IV, fls. 23, 24 e 26. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 8 de maio de 2002, fl. 20. Ocorre que em procedimento de revisão de ofício, a fiscalizada foi intimada em 10 de outubro de 2002 a apresentar cópia autenticada do livro Razão, na qual constasse o valor e a data do fato gerador do tributo, fl. 33. Esse pedido teve por objeto a exigência contida neste processo. Em atendimento, encaminhada cópia do DARF, no qual o valor do tributo sob código 0561 era de R$ 79,43, contendo carimbos com dados indicadores de retificação do CPNJ da filial para aquele da matriz, fls. 35 e 36. No julgamento de primeira instância, consubstanciado pelo Acórdão DRJ/CTA n° 8.391, de 5 de maio de 2005, fl. 42, acolhida a referida correção, enquanto mantida a exigência para a parte restante do crédito. Em recurso, a defesa protesta contra a base de cálculo da penalidade, considerado que esta teria sido tomada indevidamente como o total do tributo com vencimento em 9 de julho de 1997, quando a diferença não paga foi apenas de R$ 11,04. Ainda, apresenta argumentos contrários ao posicionamento do r. colegiado de primeira instância a respeito da incompetência para manifestação com base apenas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em desprezo às Processo n.• 10835.00166112002-63 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.281 Fls. 4 determinações contidas nas leis ordinárias em vigor no momento de ocorrência dos fatos, porque por força da obediência à legalidade, deveria nortear-se e decidir de acordo com a Lei Maior. A reforçar esse entendimento, os ensinamentos de Walter Carlos Cardoso Henrique (em As Funções e Autonomia Atípicas dos Tribunais Administrativos — Breve Ensaio, Processo Administrativo Tributário e Previdenciário — coordenação Lucia Valle Figueiredo, Ed. Max Limonad: São Paulo, 2001, pág. 84), sobre a adequação e proporção de situação fática também nos termos da Constituição; e de Luciano Amaro (em Direito Tributário Brasileiro, 4" Ed., São Paulo, Saraiva, 1999, pág. 418), sobre os objetivos da penalidade restringirem-se à graduação da infração e não se confundirem com aqueles arrecadatórios. Jurisprudência do Poder Judiciário sobre a redução de multa com efeitos confiscatórios, ADI 551, RJ, Rel. Min. limar Gaivão, DJ 14 de fevereiro de 2003. Depósito administrativo para seguimento processual, fls. 58. É o Relatório. Processo n.°10835.001661/2002-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.281 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Trata-se de resolução da parte do litígio que teve por causa a exigência de multa isolada por recolhimento de tributo a destempo, com o pagamento dos acréscimos legais devidos pela mora em valor insuficiente. Quanto ao afastamento dessa penalidade pela base de cálculo incorreta, porque o entendimento da defesa requer a penalidade incidente sobre a multa de mora não paga, inadequada a interpretação do texto legal que trata da referida punição. Consta do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, conformado pela norma do §1°, item II, (transcrito) que se aplicará a multa isolada sobre a totalidade ou diferença de tributo. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; g I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" . Como o texto legal faz referência à totalidade ou diferença de tributo, esta não pode ser transposta para totalidade ou diferença de multa, como quer a defesa, sem que haja outro texto legal que contenha autorização para esse fim, em razão da conformação ao principio da legalidade. Assim, o argumento da defesa, quanto a esse aspecto, constitui interpretação inadequada do texto legal. A parte da doutrina que contém protesto contra a incompetência administrativa para análise da situação sob a orientação posta na Constituição, tem por objeto questionar a constitucionalidade Processo n.° 10835.001661/2002-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.281 Fls. 6 da lei para a aplicabilidade em determinada situação, porque constituiria ofensa à própria legalidade a falta de utilização dessa prerrogativa. Esse protesto contém interpretação também inadequada a respeito da aplicação do Direito em termos de competência das esferas de poder. A conformidade às leis ordinárias constitui dever dos representantes do poder público por força do princípio da legalidade, e da observação dos diversos níveis de regramentos existentes nos ordenamentos jurídicos, no qual a Constituição é o referencial de todos, enquanto as leis ordinárias, dela derivam e contêm normas gerais reguladoras a serem observadas pelos cidadãos. Somente quando estas forem inexistentes é possível aos aplicadores da lei galgarem as demais determinações havidas em níveis superiores. Para que fosse desprezada a determinação contida na lei ordinária, necessário seria que a situação não se subsumisse à hipótese de incidência nela contida ou, então, fosse declarada inconstitucional. Nesta última, a competência é exclusiva do Poder Judiciário. Nessa linha, a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula I°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" A jurisprudência, tanto administrativa quanto aquela do Poder Judiciário, quando sem extensão de seus efeitos erga omnes, não tém força de lei e por esse motivo despidas de poder para afastar a incidência da norma punitiva. Colocadas as justificativa e fundamentos para as questões postas no recurso, verifica-se que não caberia provimento a nenhum dos motivos que o integram. No entanto, por força do princípio da autotutela e da legalidade, mesmo não sendo objeto de questionamento da defesa, deve ser levantada e analisada a questão a respeito da presença de vicio de legalidade, previsto no artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999. Esse aspecto constitui atitude obrigatória do julgador administrativo, de forma similar à matéria de ordem pública, em termos de processo judicial. O cumprimento desse dever legal conduz à constatação de que houve eliminação desse tipo de punição pelo artigo 18, da MP n° 303, de 2006; esta não convertida em lei e pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 31 de outubro de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado em 27 de outubro desse ano; no entanto, mantida sua eficácia durante o período em que permaneceu válida, por conformação ao principio da isonomia e à autorização contida no artigo 106, II, "c", do CTN, seus efeitos devem ser estendidos a todas as lides Processo n.• 10835.001661/2002-63 CCA tiCO2 Acórdão n.°102-48.281 Fls. 7 em trâmite durante a vigência. Saliente-se, que a referida eliminação foi reeditada na MP n° 351, de 2007, artigo 14. Por esse motivo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 02 de março e 2007 NAURY FRAGOSO TA Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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