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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688489 #
Numero do processo: 10935.002601/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE– Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.051
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Processo n° 10935.002601/2002-30 Recurso n° 131.913 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.051 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida DTJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE— Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matricula do registro do imóvel • ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, • Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 613 enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e • Otacilio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. 0\4 OTACÍLIO DAN S • • RTAXO - Presidente ham IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossaii. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo • de Almeida Rosa. _ Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 614 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 130 a 138, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 107.834,96 relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Agroibema Reas/CX-006, cadastrado na Receita Federal sob n.° 3253213-0, localizado no município de lbema/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classcação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação considerando a distribuição da área e Valor de Terra Nua informados em documentos • apresentados pela interessada, tendo sido considerada como não utilizada a área de 570,4 ha. informada em laudo técnico como de reserva legal, por não estar averbada na matricula do imóvel. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1'; 10, 11 e 14 da Lei n." 9.393/1996 e artigo 10, f 70 da IN/SRF n.° 43/1997. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 137/138. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 129, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados comprovantes visando a análise dos dados informados na DITR/1998. 3. Cientificada do lançamento em 31/10/2002, por via postal (AR às fls. 139), a interessada apresentou a impugnação de fls. 140 a 157, em 28/11/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da Companhia Paranaense de Energia - Copel, com transferência das • concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo à Copel Geração S/A responder por esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n." 1.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n" 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Ação fiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 do CT7V, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de Infração; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por fim, foi surpreendida com o Auto de Infração; Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.051 As. 615 3.4- a distribuição da área do imóvel no Auto de Infração não está de acordo com o Laudo Pericial; foi apurado imposto de R$ 43.938,95, mas com os dados do laudo apura-se um valor de RS 5.632,44, conforme demonstrativo apresentado; 3.5- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os aspectos extrafiscais da Lei n."9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 3.6- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do • Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 3.7- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n.° 1.658/1996; o imóvel foi subdividido em aproximadamente 52 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; 3.8- o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de • dação em pagamento, o que não descaracteriza o Reassentamento; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3' da Lei n.° 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.9- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero"; o . preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim específico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros retnuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CTN, e também discordou da multa de 75% por entender que essa Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 616 • ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 158 a 427." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls.430/439), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua fornecido pelo contribuinte se esse não for contestado pela fiscalização e não existir elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.444/469), onde alega, em síntese: Que o loteamento da Fazenda Agroibema Reas/CX-006, a exemplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica jurídica, o que não desnatura as características de reassentamento; Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel", ou seja, as Associações respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 617 contribuinte ser responsabilizada pelo ITR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural; Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório, não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná. Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legítima do imóvel, vez que a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-la dos assentados; Que o imóvel sob litígio é área fora do comércio, pois está afeta ao reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-la como tendo valor zero (VTN); • Que a tara SELIC não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e Que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que viola o princípio constitucional consagrado no art.5", XXI da CF. Ao final, em suma, requereu fosse declarada a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte. Em sessão de 26 de janeiro de 2006, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem dirimidas as questões apontadas às fls. 484/491. Em sessão de 19 de outubro de 2006, decidiu-se novamente pela diligência (fls. 535/542), a fim de se esclarecer as questões suscitadas na Resolução n°. 301-1.733. 11. Cumprida a diligência requerida, retornam os autos a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. • Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.051 As. 618 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Contra a contribuinte já identificada, foi lavrado Auto de Infração relativo ao imóvel denominado "Fazenda Agroibema REAS/CX-006", para constituição do crédito tributário referente ao ITR que deixou de ser recolhido, referente ao exercício de 1998. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A primeira questão a ser analisada, prejudicial a todas as demais questões • argüidas no presente litígio, diz respeito à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vez que a recorrente alega não ser titular desta. Aduz que, embora na data do fato gerador em questão fosse a proprietária do imóvel, deste não era a possuidora, alegando, ainda, que jamais o fora. Cabe aqui analisar todas as informações e documentos trazidos aos autos no cumprimento das diversas diligências requeridas por este Conselho, a saber: 1. Às fls. (499/500), manifestou-se a contribuinte no seguinte sentido: 1.1 - que o imóvel foi adquirido para o fim de reassentar os pequenos proprietários e produtores rurais sem terra atingidos pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Governador José Richa, antes denominada "Salto Caxias"; 1.2- que desde outubro de 1996, logo após a aquisição do imóvel, os reassentados tomaram posse das áreas; • 1.3- que a COPEL nunca esteve na posse dos lotes e, embora o Termo de Compromisso mencionasse apenas validade para a safra agrícola 96/97, o imóvel jamais foi retomado, continuando a ser explorado e possuído pelos reassentados, fato que perdurava até aquela data; e 1.4- que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos até então. 2. À fl. 547, informou a ADERABI- Associação de Desenvolvimento dos Reassentados e Atingidos pela Barragem do Rio Iguaçu que não possui recibos ou quaisquer outro documentos que comprovem a transferência de posse aos participantes do programa de reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. Informou, ainda, que nos anos de 1997/ 1998 não houve nenhuma atividade agropecuária compartilhada com a COPEL. 3. Às fls. 550/551, informou a COPEL Geração S/A: 3.1- que desde a aquisição, o imóvel foi sempre explorado pelos reassentados e/ou suas associações; Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 619 3.2- que durante os primeiros meses, encarregou-se de implantar as benfeitorias necessárias à exploração dos imóveis (casas e galpões) e as benfeitorias comunitárias (igrejas, estradas, centros comunitários, etc), mas que a exploração econômica e a posse direta da área sempre foram dos beneficiários do programa; 3.3- juntou o ART solicitado; 3.4- informou, por último, que os documentos juntados às fls. 557/608, denominados "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário do Imóvel no Reassentamento Salto Caxias — Fazenda Agroibema, caracterizam documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários. 4. À fl. 611, informou a Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF- Cascavel/PR que não localizou nenhuma informação sobre receita auferida pela COPEL ou pela ADERABI referente à exploração agrícola do imóvel. • De plano, verifica-se que a situação é diferente daquela apontada pela querelante, que afirma nunca ter estado na posse do imóvel. Embora a recorrente tenha informado que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos, verificou-se, primeiramente, a existência de um outro documento denominado "TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DE POSSE, DE USO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO, TRANSITÓRIO DE IMÓVEL RURAL, EM CARÁTER ONEROSO" (fls. 530/533), onde fartamente identificou-se que a COPEL deteve, sim, a posse e o uso do imóvel, tendo sido estes, inclusive, compartilhados com a ADERABI no verão 1996/1997, a saber.: "Considerando que a Aderabi (Associação de desenvolvimento dos reassentados e atingidos pela Barragem da Hidroelétrica de Salto Caxias) recebeu da Copel (Companhia Paranaense de Energia), mediante o incluso e integrante deste instrumento, o TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E OUTRAS AVENÇAS, PARA OCUPAÇÃO E USO A TITULO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O PROGRAMA DE REASSENTAMENTOS, DA USINA HIDROELÉTRICA DA SALTO CAXIAS, a posse da área agrícola abaixo especificada da qual assumiram a responsabilidade pela posse, em caráter precário temporário e transitório com as condições, obrigações e direitos constantes das cláusulas 1" (primeira) a 8" (oitava) do referido termo de compromisso...." E mais, verifica-se que à safra produzida naquele período foi dada destinação econômica: 2 0 DA REMUNERAÇÃO — tendo em vista que o subestabelecido procederá a produção da safra de verão de 96/97, dando-lhe destinacão econômica e. na expectativa dos rendimentos a serem obtidos pactuam que, independentemente dos resultados da colheita, cujos riscos e custos correm por conta do subestabelecido, entregará à Aderabi, 10.992 (dez mil novecentos e noventa e dois) sacas de soja, de 60 (sessenta) quilos, livre de impurezas, em local a ser escolhido pela Aderabi, até 24 horas após a colheita ou se frustrada esta, até o dia 5 de maio de 1997. Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3C01 Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 620 • 3° DAS LIMITAÇÕES DA POSSE — Fica expressamente reconhecido e pactuado que, durante a vigência deste instrumento, ou seja, desta data até o término da colheita da safra de verão 96/97, a posse e uso do referido imóvel será em caráter precário e transitório e poderá ser exercido, concomitante pela Cone! e Aderabi, os quais terão livre acesso à propriedade e suas benfeitorias ".. 10°- DO PRAZO DE VIGÊNCIA — O presente termo terá vigência da assinatura deste instrumento até o término da colheita da safra de verão de 96/97, quando então estará automaticamente rescindido, devendo a subestabelecida entregar imediatamente a posse do imóvel, inclusive das benfeitorias que estejam sendo utilizadas, neste ato, sob pena de responder por perdas e danos." (grife:). A posse compartilhada entre a ADERABI e a COPEL, portanto, parece ter sido • extinta no fim da safra verão 96/97, não se perdurando durante os demais períodos do ano de 1997, nem em 1998, conforme declarou aquela Associação à fl. 547. Acontece, porém, que, muito embora alegue a COPEL jamais ter exercido a posse das terras em questão — o que já se comprovou a inverdade - consta ainda dos autos, às fls. 557/608, vários documentos denominados "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Titulo Precário de Imóvel no Assentamento Salto Caxias — Fazenda Agroibema". Por meio dos referidos instrumentos, a COPEL, como promitente cedente, concede a cada um dos promitentes cessionários a ocupação e o uso de parte do imóvel em questão. Informa, ainda, a própria recorrente que os referidos Termos "caracterizam documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários". Ora, é óbvio, portanto, que em abril de 1998 (data em que foram lavrados referidos Termos) cabia a posse do imóvel à COPEL. Por instrumento juridicamente válido, ninguém pode dar a outrem aquilo que não seja seu. Se a COPEL não detivesse a posse, não poderia conceder a todas aquelas pessoas o direito à ocupação e ao uso do imóvel, elementos 1111 intrínsecos do instituto possessório! Desta forma, nada há nos autos que comprove as alegações da recorrente, configurando-se a COPEL, portanto, como legitima proprietária e possuidora do imóvel ora sob litígio no exercício de 1998, consubstanciando-se, portanto, em legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. Superada a questão da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, deve-se salientar que, conforme assinala a decisão vergastada, na apuração do VTN a fiscalização considerou integralmente a informação prestada pela própria contribuinte na correspondência enviada em 07/05/2002, de fls. 110/111. Do mesmo modo, foram considerados os dados de distribuição das áreas no imóvel informados pela contribuinte na referida correspondência, bem como no laudo pericial constante às fls. 122/129, tendo sido desconsiderada, entretanto, a área de Reserva Legal, por falta da averbação da referida área na matrícula do registro do imóvel. Passo, pois, à análise das questões supra. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 621 Na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado por esta Câmara, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matricula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passei a adotar entendimento diverso, nos termos a seguir expostos. A Lei n°. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (..) § I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) • - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (.) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n°. 4.771/1965): Art. 1°. (..) § 2 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n2 2.166-67, de 24/8/2001) (.) III - Reserva Legal: área localizada no interior de unia propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna eflora nativas; O art. 16 do Código Florestal nonnatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo a 8° o seguinte: Art. 16 (1..) § 8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP rt 2 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos • Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 622• nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: §ar A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP ria 2.166-67, de 24/8/2001) • O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matricula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca se consubstanciará na área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento jurídico 1111 essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm°. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n°. 18.301-MG, processo n°. 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: "A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n°. n°4.771/65 (Código Florestal) (.) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8° do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 623 margem da inscrição da matricula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código FlorestaL O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe pane de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na fornza estabelecida no art. 99 da Lei e. 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de • restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. (.) Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei n". de seu conteúdo. (.) Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei n a. 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei n". referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legaL " Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matricula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída • da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, como diz a recorrente, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. Desta forma, agiu a autoridade fiscal no mais lídimo cumprimento do seu dever legal ao desconsiderar integralmente a área informada, visto a contribuinte não ter apresentado provas da averbação da área de reserva legal. DO VTN 3 DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA MULTA DE OFICIO Alega a recorrente que a COPEL poderia ter declarado o imóvel com valor zero, por, no seu entender, tratar-se de bem totalmente fora do comércio, vinculado a um interesse social, qual seja, um reassentamento reconhecido pelo governo estadual. Além disso, insurge- se a contribuinte contra a taxa SELIC aplicada no cálculo dos juros moratórios, bem como quanto ao valor da multa de oficio, a qual entende ter caráter confiscatório. Tais matérias foram muito bem enfrentadas pela eminente Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 128.251, Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 624 Acórdão n° 301-31.468, onde figura como recorrente a mesma contribuinte, e que, pela total similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: Com relação ao Valor da Terra Nua, concordo na integra com os fundamentos da decisão de primeira instância, no sentido de que a recorrente não apresentou comprovação que justificasse alteração do VTN lançado pela Fiscalização, no caso o valor de aquisição do imóvel no ano de 1996, uma vez que o argumento de que o imóvel está fora de mercado porque foi destinado a reassentamento não é suficiente para que não exista um valor de mercado. E se assim fosse, como alega o recorrente, o Termo de Subestabelecimento e prorrogação de posse, de uso precário, temporário, transitório de imóvel rural, em caráter oneroso anexado às fls. 225/228 não teria o caráter oneroso descrito em seu titulo 11/ remuneração prevista na cláusula 2" do referido termo. Portanto, por ser a possuidora do imóvel em questão de acordo com o art. 4" da Lei n° 9.393/96 está correta a exigência do ITR/97 da recorrente, com base no valor de aquisição do imóvel no ano de 1996, conforme previsto no art. 14 do mesmo dispositivo legal citado. Com relação ao percentual de 75% da Inflita de oficio inicialmente cumpre observar o disposto no art. 44 da Lei n 2 9.430/96, verbis: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis....". (grifo nosso). Conforme se verifica a legislação vigente é clara, no que respeita à incidência da multa de oficio sobre débitos fiscais nos casos de lançamento de oficio. Desta forma, a multa de oficio calculada com o percentual de 75% tem amparo legal na Lei n° 9.430/96 e se aplica às exigências decorrentes de créditos tributários, ou seja, é matéria de direito tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional. Cabe acrescentar ainda que segundo prescrição da Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional art. 97 e inciso V, "Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades paras as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Processo n.°10935.002601/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 625 • Portanto, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/96 não comporta dúvidas e está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. Finalmente, sobre a questão da improcedência da cobrança dos juros pela taxa SELIC, com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar o disposto no art. 1° do Decreto e 2.346, de 10/10/97, in verbis: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que 411 declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." (grifo nosso). Conforme se observa no art. 1° acima transcrito, as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, não se aplicam ao caso em questão, uma vez que o Acórdão transcrito no recurso é do Superior 4111 Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal Portanto, apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional é que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta. Desta forma, não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n°2.346/97. Acrescente-se que os juros de mora calculados pela taxa SEL1C no auto de infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional Processo n.° 10935.002601/2002-30 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.051 Fls. 626 Ademais, já é pacifica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a titulo exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7" Câmara, Ac. 107- 06478, sessão de 09/11/2001)." • "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo I° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de I° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei 9.065/95. (3" Câmara, Ac. 103- 20437, sessão de 08/11/2000)". Assim é que, de acordo com a legislação em vigor, está correta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC" Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 o 4-1.4m."Mck7 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001094/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.507
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/BRASÍLIA-DF R E S O L U ç Ã O NQ301-01.507 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO~AS CARTAXO Presidente )D~l • Formalizado em: VAi • E MENEZES • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tIne Processo n° Resolução nO 10746.00109412003-25 301-01.507 RELATÓRIO • • • I I.' • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 18/09/2003, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercicio de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Brejo Grande III", cadastrado na SRF, sob o n° 5621851-6, com área de 7.002,0 ha, localizado no Municipio de São Bento do Tocantins/TO . O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 13.895,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/08/2003 (R$ 9.455,54) e da multa proporcional (R$ 10.421,25), perfaz o montante de R$ 33.771,79. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03, 05 e 08. A ação fiscal iniciou-se em 18/06/2003, com intimação à contribuinte (fls. 09/11) para, relativamente a DITR/1999, fornecer os seguintes documentos de prova: I) No que diz respeito às áreas declaradas como sendo de preservação permanente, laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA; comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA e, com relação à Lei n° 4.771/65, Certidão do IBAMA contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área objeto desse enquadramento ou cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação do termo de área preservada ou gravada com perpetuidade, assinada pelo IBAMA. 2) Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, apresentar o Comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental e enviar, também, a) Cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação do termo de área preservada ou gravada com perpetuidade, em se tratando de reserva legal; b) titulo de reconhecimento definitivo do IBAMA publicado no Diário Oficial e cópia autenticada e atUalizada da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso II do art. 6° do Decreto 1.922/96, no Cartório de Registro de Imóveis competente, em se tratando de reserva particular do patrimônio natural ou/e c) Ato do Poder Público competente, Federal ou Estadual, declarando a área de 2 • Processo n° Resolução nO 10746.001094/2003-25 301-01.507 • • • • interesse ecológico, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, em se tratando de área de interesse ecológico para a atividade produtiva. Entretanto, a interessada não apresentou qualquer tipo de documentação ou esclarecimento. No procedimento de análise e verificação das informações constantes da DITR/1999 (cópia às fls. 82/87), a fiscalização, face à ausência dos documentos solicitados, considerou não comprovados os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utílização limitada (1.400,4 e 5.251,5 hectares , respectivamente),razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" as referidas áreas, com conseqüentes aumentos da árealVTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 13.895,00 , conforme demonstrado pelo autuante à fi. 04. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 09/10/2003 (fi. 12), ingressoua interessada, em 05/11/2003 (carimbo de recepção à fi. 16), através de procurador legalmente habilitado (doc. de fi. 24), com sua impugnação, anexada às fls. 16/23 e respectiva documentação, juntada às fls. 24/95. Em síntese, alega e solicita que: - adquiriu, desavisadamente, no ano de 1998, a propriedade geradora do tributo em tela - Escritura de Compra e Venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Tocantins - TO, com área total aproximada de 35.000,00 hectares, englobando as fazendas Brejo Grande I, 11,m, IV e V, formatando a Declaração do ITR considerando os dados insertos na mencionada Certidão, com isto lançando como área total da fazenda Brejo Grande m a metragem de 7.002 hectares; - para a surpresa da impugnante, a metragem destacada na Certidão do imóvel rural em tela não correspondia, como de fato não corresponde, à área total da malsinada fazenda, sendo que esta, na verdade, é sensivelmente menor em relação ao que restou outrora declarado, requerendo, para comprovar o alegado, a realização de pericia técnica; - em verificação posterior a impugnante detectou que o terreno que ongmou o débito ora combatido não é sequer de sua propriedade, porquanto, consoante atesta inclusa decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nO 79.828-5/GO, as terras situadas no município de Araguatins/TO, atualmente Arixaxá do Tocantins, Cachoeirinha e São Bento do Tocantins, onde está localizada a Fazenda Brejo Grande m, foram declaradas públicas, pertencentes à União Federal, o que implicou na anulação de todos os registros imobiliários porventura existentes na região, dentre os quais, por óbvio, o da empresa peticionária; - a impugnante vem exercendo a posse do imóvel em questão, contudo, sabidamente, dentro dos limites territoriais em muito inferiores àqueles 3 Processo nO Resolução nO 10746.001094/2003-25 301-01.507 delimitados no documento descritivo" que a área total da soma 4.456,71 hectares; impugnado, denotando-se, do incluso "memorial fazenda (que abarca Brejo Grande 1, 11, Ill, IV e V) i.' • • • • • - pertinente destacar que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis em que se passou toda a operação de aquisição do imóvel rural em debate é paciente de ação criminal hodiemamente em curso na Comarca de Araguatins/TO, através da qual se apura o cometimento de diversos crimes, tais quais os de estelionato e falsificação de documentos públicos (certidão anexa aos autos); - transcreve o caput do art. 142 bem como ensinamentos de Mery Elbe Gomes Queiroz Maia, para concluir que caberia à autoridade fiscal competente, uma vez constatado o recolhimento a menor do respectivo tributo, proceder ao seu lançamento de oficio, para tanto, confirmando de maneira incontestável as características do imóvel que possibilitem a exata aferição do quantum tributável, sendo que tal não se deu, in casu; - uma vez que a área total do imóvel configura componente indispensável para o cálculo do ITR, consoante inteligência do inciso 11do artigo 10 da Lei 9.393/96, no presente caso, tal extensão foi superestimada pelo agente autuante, mostrando-se evidente que o imposto ora perseguido não corresponde àquele efetivamente devido, o que não só toma ilegítima a sua exigência, como também violadora do citado preceito legal e do assentado nos artigos 9°, inciso I e 97, inciso IV, ambos do CTN; - requer, com o escopo de aferir o tributo efetivamente devido, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, o deferimento de prova pericial, indicando perito e formulando quesitos; - por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração e a anulação, via de conseqüência, do crédito fiscal dele decorrente." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, à época do fato gerador, cabendo ao Fisco efetuar o respectivo lançamento, por ser atividade vinculada e obrigatória. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel, informada na DITR/99, tendo em vista a ausência de documentos de prova hábeis para efetuar tal alteração. 4 • • Processo n° Resolução n° 10746.001094/2003-25 301-01.507 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao lBAMA ou órgão conveniado, bem como constatada, no que diz respeito especificamente à área de reserva legal, a averbação intempestiva da mesma à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR . PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a fonnação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação . Lançamento Procedente" • • • • Inconformada, a contribuinte recorre a este Colegiado, conforme petição de fi. 120/128, alegando que: COMO PRELIMINAR DE NNULIDADE: o Houve cerceamento do direito de defesa por parte da decisão recorrrida ao indeferir a solicitação de realização de diligência, motivo pelo qual esta deve ser declarada nula; COMO RAZÕES DE MÉRITO: o A recorrente considerou, para a sua Declaração de ITR, os dados insertos na Certidão de Registro do imóvel, lançando o valor de área total constante daquele registro; o Todavia, para sua surpresa, á area real da malsinada fazenda é menor em relação ao declarado, como prova a documentação dos autos, e que ficaria cabalmente demonstrada com a realização de perícia; o Ademais, o imóvel não é sequer de propriedade da recorrente, consoante decisão proferída pelo Supremo Tribunal Federal , nos autos do Recurso Extraordinário n° 79.828-5, que declarou como terras públicas - pertencentes à União Federal - o que implicou na anulação de todos os registros imobiliários porventura existentes na região, dentre os queais, o da recorrente; o A Recorrente vem exercendo a posse do imóvel em questão dentro dos limites territoriais muitos inferiores àqueles 5 I, .\ • • • • • • Processo n° Resolução nO 10746.001094/2003-25 301-01.507 delimitados na autuação guerreada, conforme memorial descritivo; o Verifica-se, pois, que a área da fazenda em tela não corresponde àquela descrita no Auto de Infração, ressaltando que a equivocada declaração de ITR realizada pcla recorrente não tem o condão de gerar a obrigação tributária, quando se verifica no mundo dos fatos a exata determinaçã contida na norma de tributação. É o relatório. 6 Processo n° Resolução nO 10746.001094/2003-25 301-01.507 VOTO • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento . Em vista das alegações da recorrente, quanto à área declarada do imóvel, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para sejam juntados aos autos laudo técnico que comprove efetivamente a área ocupada pela recorrente, em observância das Normas Técnicas da ABNT e de certidão do Cartório de Imóveis competente que ateste a anulação dos registros imobiliários, como alega a recorrente, com transferência de propriedade para a União. É como voto . • • • • Sala das Sessões, em 08 de VALMA 7 > • EZES - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10935.002601/2002-30
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente Recorrida 10935.002601/2002-30 131.913 26 de janeiro de 2006 COMP ANHlA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DRJ/CAMPO GRANDE/MS R E S O L U ç Ã O Nº301-01.545 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgado . . OTACÍLIO D~CARTAXO Presidente IA~S C ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • • Formalizado em: 23 JUN 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° Resolução n° 10935.002601/2002-30 301-01.545 RELATÓRIO • • • • •• I• • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 130 a 138, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural- ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 107.834,96 relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Agroibema Reas/CX-006, cadastrado na Receita Federal sob n. ° 3253213-0, localizado no município de 1bema/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação considerando a distribuição da área e Valor de Terra Nua informados em documentos apresentados pela interessada, tendo sido considerada como não utilizada a área de 570,4 ha. informada em laudo técnico como de reserva legal, por não estar averbada na matrícula do imóvel. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1~ 10, 11 e 14 da . Lei n. ° 9.393/1996 e artigo 10, S 7" da IN/SRF n. o 43/1997. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 137/138. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 129, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados comprovantes visando a análise dos dados informados na DITR/I998 . 3. Cientificada do lançamento em 31/10/2002, por via postal (AR às fls. 139), a interessada apresentou a impugnação de fls. 140 a 157, em 28/11/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da Companhia Paranaense de Energia - Copel, com transferência das concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo à Copel Geração S/A responder por esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n. 01.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n° 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de 2 • • • • • • • '. Processo nO Resolução n° 10935.002601/2002-30 301-01.545 Início de Ação jiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 do CTN, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de Infração; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por jim, foi surpreendida com o Auto de Infração; 3.4- a distribuição da área do imóvel no Auto de Infração não está de acordo com o Laudo Pericial; foi apurado imposto de R$ 43.938,95, mas com os dados do laudo apura-se um valor de R$ 5.632,44, conforme demonstrativo apresentado; 3.5- o ITR tem função extrajiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os aspectos extrajiscais da Lei n. o 9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 3.6- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - ElA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo . órgão licenciador Estadual; 3.7- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2~ item 111da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n. ° 1.658/1996; o imóvel foi subdividido em aproximadamente 52 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; 3.8-0 loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos benejiciários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de dação em pagamento, o que não descaracteriza o Reassentamento; portanto, o programa de 3 • • • • Processo nO Resolução n° 10935.002601/2002-30 301-01.545 reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3o da Lei n. o 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.9- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero "; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim especifico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CTN, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 158 a 427." • • ~ I I• A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 430/439), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa . incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua fornecido pelo contribuinte se esse não for contestado pela fiscalização e não 4 • Processo n° Resolução n° 10935.002601/2002-30 301-01.545 . existir elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" • • • • • 1 .1 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 444/469), onde alega, em síntese: ~ Que o loteamento da Fazenda Boa Esperança, a exemplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se . organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; ~ Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica jurídica, o que não desnatura as características de reassentamento; ~ Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel", ou seja, as Associações respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a contribuinte ser responsabilizada pelo ITR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural; ~ Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório, não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná . ~ Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância . quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legítima do imóvel, vez que. a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-Ia dos assentados; ~ Que o imóvel sob litígio é área fora do comércio, pois está afeta ao reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-Ia como tendo valor zero (VTN); 5 • Processo n° Resolução n° 10935.002601/2002-30 301-01.545 :.- Que a taxa SELIC não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e :.- Que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que viola o princípio constitucional consagrado no art. 5°, XXI da CF. • • • • • Ao final, em suma, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte . É o relatório . 6 • Processo n° Resolução n° 10935.002601/2002-30 301-01.545 VOTO • • • • '. • í• Conselheira IreneSouza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Compulsando-se os autos, verifica-se, às fls. 263/276, que o Termo de Compromisso firmado para ocupação e uso a titulo precário dos imóveis pelos assentados é datado de 1996, e possui validade somente para a safra agrícola de 96/97, podendo ser renovado por meio da elaboração de novo termo . Como a propriedade somente foi transferida no ano de 2002, não vejo nos autos a certeza de que o Termo de Compromisso juntado acoberta integralmente o ano de 1997; antes pelo contrário, a cláusula oitava desse Termo de Compromisso faz pressupor a existência de outro Termo, onde a COPEL conceda aos assentandos a ocupação e o uso do imóvel durante o ano de 1997, período objeto do litígio em questão, vez que, repita-se, o documento colacionado aos autos tem validade somente para a safra agrícola 96/97. Esclareça-se que o ITR ora discutido diz respeito ao exercício de 1998, cujo fato gerador ocorre em 1° de janeiro de 1998 e abrange os eventos ocorridos no ano de 1997, integralmente . Além disso, verifica-se que matéria similar foi analisada pela eminente Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 128.251, Acórdão n° 301-31.468. No julgamento em questão, o Termo de Compromisso firmado estabelecia que a posse e o uso do imóvel ali discutido seriam exercidos concomitante pela Copel e pela Aderabi no ano de 1997, ao que entendo ser conveniente analisá-lo, a fim de que todas as dúvidas sejam dirimidas. Assim, a fim de esclarecer as questões ora postas, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie no seguinte sentido: - que se indague o contribuinte e/ou a Aderabi se existe outro Termo de Compromisso firmado pela COPEL concedendo aos assentados a posse e o uso do imóvel objeto do litígio durante o ano de 1997; - se o Termo de Compromisso ora juntado aos autos (fls. 301/314), em sua cláusula oitava, engloba todo o ano de 1997 ou se somente parte deste; e 7 , . • Processo nO Resolução n° 10935.002601/2002-30 301-01.545 • • • • • • ) que seja juntada aos autos copia do Termo de Compromisso constante do processo nO.10935.003501/2001-40. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~vA11rNln IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13629.000542/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES INCLUSÃO. Constatado a inexistência de indícios de atividade de prestação de serviços nos livros contábeis e documentação fiscal apresentados pela contribuinte, deverá ser imediatamente reincluída retroativamente no SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.561
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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9460462 #
Numero do processo: 12466.000022/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 14/01/2005 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. FALTA DE RECOLHIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VINCULADO. EXIGÊNCIA. Procede a exigência dos direitos antidumping incidentes na importação quando não comprovado o seu recolhimento, não havendo que se considerar, na autuação, valores depositados em juízo que não se vincularam à declaração de importação objeto da autuação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. PROVIMENTO LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Não havendo provimento judicial liminar ou de tutela antecipada favorável à contribuinte, incide multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 3002-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 14/01/2005 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. FALTA DE RECOLHIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VINCULADO. EXIGÊNCIA. Procede a exigência dos direitos antidumping incidentes na importação quando não comprovado o seu recolhimento, não havendo que se considerar, na autuação, valores depositados em juízo que não se vincularam à declaração de importação objeto da autuação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. PROVIMENTO LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Não havendo provimento judicial liminar ou de tutela antecipada favorável à contribuinte, incide multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência.

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LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 14/01/2005 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. FALTA DE RECOLHIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VINCULADO. EXIGÊNCIA. Procede a exigência dos direitos antidumping incidentes na importação quando não comprovado o seu recolhimento, não havendo que se considerar, na autuação, valores depositados em juízo que não se vincularam à declaração de importação objeto da autuação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. PROVIMENTO LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Não havendo provimento judicial liminar ou de tutela antecipada favorável à contribuinte, incide multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 00 22 /2 01 0- 61 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.326 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000022/2010-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-87.011 (e-fls. 91/103), da 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 17/04/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, no termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE II NA IMPORTAÇÃO. Nas importações efetuadas pelo sujeito passivo é devido o II, o qual, se não adimplida, possibilita a lavratura de ato específico para a sua exigência bem como das penalidades pecuniárias permitidas pela legislação tributária aduaneira. Oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de II na importação não recolhidos de acordo com a legislação de regência no montante de R$ 19.178,16 (fl.02). Fundamento Legal à fl.05. De acordo com a Fiscalização, o importador por meio da DI de nº 05/0050120- 8, registrada em 14/01/2005, submeteu a despacho 26 (vinte e seis) toneladas de lâminas para corte de pedras (LPC), originárias da Itália, classificável na Tarifa Externa Comum no código 8202.99.10. Ocorre que, pela edição da Resolução CAMEX nº 30, de 09/10/2003, para as mercadorias descritas acima estava prevista, à época do fato gerador, além da alíquota normal do Imposto de Importação (II), a cobrança de direitos anti-dumping, na proporção de US$ 114,40 (cento e catorze dólares americanos e quarenta centavos) por tonelada. Nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil não consta o recolhimento do valor devido, no código apropriado de receita, na data do registro da Declaração de Importação. O Contribuinte/Autuado, na Declaração de Importação, INFORMOU, quando da solicitação de desembaraço, ter efetuado depósito no valor dos direitos anti-dumpimg, objeto deste Auto de Infração, no valor de R$ 8.064,49 (Oito mil, sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), informando que cada depósito está vinculado ao processo judicial 2004.50.01.011906-2. Em consulta aos registros de acesso da Justiça Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.326 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000022/2010-61 Federal no Estado do Espírito Santo, verificou-se que o processo encontra-se em tramitação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região Fiscal. A contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 11/01/2010 (fl.23). A autuada apresentou a impugnação em 10/02/2010 (fls.25 e ss) alegando, em síntese, que: Ocorre que consta da DI, no campo "Dados Complementares", que o recolhimento do valor havia ocorrido anteriormente ao registro da DI, no dia 01-12- 2004, inclusive em valor superior ao devido; precisamente R$ 8.150,45; Sendo o objetivo do auto prevenir a decadência, e considerando que o valor do crédito se encontra garantido por depósito judicial, como consta expressamente do relatório fiscal, é indevido o lançamento de multa e juros sobre os direitos antidumping; Ora, se está isenta do pagamento de quaisquer tributos por força da concessão do regime de drawback, a impugnante está isenta do pagamento de direitos antidumping, razão do presente mandamus; Ainda que os direitos antidumping tenham natureza diversa do imposto, sendo entendido como tributo aduaneiro especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, tributo autônomo inominado ou qual seja a classificação que lhe for dada, importa que, em relação à impugnante, deve ser suspenso, juntamente com todos os tributos suspensos por força do regime especial de drawback. Tendo em vista as alegações da contribuinte quanto ao depósito judicial ter sido efetuado em 01/12/2004, ou seja, antes do registro da DI e da documentação acostada aos presentes autos (fl.43 - cópia de recolhimento no valor de R$ 8.150,45 com informação de código 8047- depósito judicial), propô-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do que estabelece o artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, para permitir que a fiscalização manifeste-se quanto aos seguintes quesitos: 1. Se o documento apresentado de fls.43, referente a um possível recolhimento no valor de R$ 8.150,45 com informação de código 8047- depósito judicial, foi efetuado ?; 2. Em caso positivo, o recolhimento diz respeito ao recolhimento referente aos direitos anti-dumping na proporção de US$ 114,40 (cento e catorze dólares americanos e quarenta centavos) por tonelada do presente processo ?; 3. Cálculo do crédito tributário levando em consideração os itens anteriores. Em resposta ao pedido de diligência, a Fiscalização elaborou relatório conclusivo em que constatou o seguinte (fls.72 e ss): Sim, foi efetuado o depósito no valor de R$ 8.150,45 em 01/12/2004 (DOC. 1), vinculado ao processo judicial 2004.50.01.011906-2; No entanto, o depósito é relativo à Declaração de Importação nº 04/1226347- 0, registrada na mesma data, 01/12/2004 (DOC. 2), conforme descrito em “Dados Complementares”; Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.326 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000022/2010-61 O cálculo está correto para a DI supracitada: Os Direitos Antidumping relativos à DI nº 05/0050120-8 (DOC. 3), objeto do auto de infração questionado – RPF nº 0727600/01003-4 (fls. 2/7), não haviam sido recolhidos pelo contribuinte. O requerente informou em “Dados Complementares”, o mesmo depósito judicial informado e utilizado para garantir o crédito da DI anteriormente registrada, nº 04/1226347-0: Sendo assim, o valor do crédito tributário lançado no Auto de Infração - RPF nº 0727600/01003-4 (fls. 2/7), relativo à falta de recolhimento dos direitos antidumping devidos com relação à DI nº 05/0050120-8 (DOC. 3), deverá ser mantido na íntegra (fl. 3). A impugnante foi cientificada da decisão em 22/04/2019 (e-fl. 110). E, em 22/05/2019 (e-fl. 111), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, nos termos da peça de e-fls. 113/131, cujos principais argumentos e protestos seguem sinteticamente arrolados:  Preliminarmente, na espécie incidiu o instituto da prescrição intercorrente, de que trata a Lei nº 9.783/99 (art. 1º, § 1º), tendo em vista o transcurso de mais de 9 anos entre a data do protocolo da impugnação e o seu julgamento pela instância de piso. Reporta-se à doutrina e à jurisprudência para sustentar seu pleito, bem como às disposições postas na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII), na Lei nº 9.784/99 (art. 2º) e na Lei nº 11.457/2007 (art. 24);  Protesta pela devolução à instância ad quem, para sua apreciação, das teses veiculadas na peça impugnatória, “e não acolhidas pelo r. decisum vergastado, sem prejuízo de outras que forem verificadas ex officio por esse conspícuo Conselho”, reforçando os pedidos lá pleiteados, bem como retomando “a exposição de nova argumentação”;  Compulsando-se os autos do processo judicial nº 2004.50.01.011906-2, reportado na decisão recorrida, comprova-se que, ao contrário do que nela restou afirmado, o depósito judicial em trato “se refere exatamente à DI 05/0050120-8”. Isso porque referido depósito foi rejeitado para fins de desembaraço dos produtos importados conforme DI nº 04/1226347-0, tendo em vista a decisão que indeferiu o pedido liminar, o que motivou o recolhimento, por meio de DARF do mesmo valor, sob o código de receita 5529, referente aos direitos antidumping, razão pela qual “não apareceu na relação de depósitos vinculados à conta do juízo, mas sim ao recolhimento Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.326 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000022/2010-61 direto aos cofres da União”. Por este motivo, o valor do depósito rejeitado foi “aproveitado” para o desembaraço das mercadorias relativas à DI nº 05/0050120-8, “vez que suficiente ao montante devido, inclusive superior”, situação esta informada nos respectivos autos judiciais, tendo o magistrado considerado “como SUFICIENTE os depósitos realizados”;  A manutenção da exigência combatida implicará em “evidente biz in idem no recolhimento tributário”, bem como “em evidente afronta ao comando judicial transitado em julgado”, que considerou o montante depositado suficiente. E a própria Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu o fato ocorrido, vindo a pedir a transformação definitiva em pagamento dos depósitos realizados;  A teor da Súmula nº 112, do STJ, o depósito judicial do montante integral impede a incidência de “quaisquer encargos moratórios ... sobre os direitos antidumping advindos da DI 05/0050120-8”, havendo, assim, que se extinguirem tais exigências consubstanciadas no lançamento impugnado. A requerente conclui seu recurso formulando os seguintes requerimentos: a) Seja recebido, conhecido e provido o Recurso Voluntário ora interposto; b) Seja reconhecido o a prescrição, em modalidade intercorrente, do processo, na forma da fundamentação, sendo o presente arquivado, eximindo assim, a Recorrente da penalidade a ela imposta; c) Seja declarado insubsistente o auto de infração; d) Subsidiariamente, seja declarada nula a incidência de juros e multa sobre o valor débito fiscal exigido, e, ato contínuo, reconhecido o adimplemento integral do crédito tributário, tendo em vista que o referido valor já foi transformado em renda para a União, determinando o arquivamento definitivo deste procedimento; e) A juntada dos documentos anexos. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.326 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000022/2010-61 Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso expressamente se contrapôs à decisão recorrida ao asseverar que os julgadores da instância a quo “não sopesaram da forma adequada o acervo jurídico e probatório no que tange aos aspectos acima elencados, julgando de forma equivocada os objetos da impugnação administrativa, merecendo reforma o decisum”. Neste sentido, a recorrente pugnou pela “devolução das matérias debatidas na impugnação”, acrescentando outros argumentos e informações de fato, que pretende que sejam considerados na apreciação deste colegiado. Pleiteou a recorrente, em sede de pedido preliminar, que seja reconhecida a incidência do instituto da prescrição intercorrente à espécie em julgamento, em razão do largo prazo transcorrido entre o protocolo da impugnação e seu julgamento pela instância de piso. Quanto ao mérito, pretende ver cancelada a exigência uma vez demonstrado que a efetivação do depósito judicial garantiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual inclusive não há que se cogitar da exigência de juros e multa. Pois bem. Da preliminar/prejudicial de mérito – prescrição intercorrente Contrariada com a demora no julgamento da sua impugnação, em arguição preliminar à análise de mérito, a recorrente pretende ver reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com o consequente arquivamento do processo e a extinção da exigência fiscal. Fundamentou seu pleito no que dispõem diversos comandos legais/constitucionais que determinam a solução dos processos administrativo em um tempo razoável, especial e especificamente, a Lei nº 9.783/99, a qual tratou literalmente do instituto em tela. A questão da aplicação da Lei nº 9.783/99 ao processo administrativo fiscal já se encontra pacificada no âmbito deste E. CARF, a teor da sua Súmula nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, é despiciendo aprofundar a questão neste voto. Ora, se o instituto da prescrição intercorrente, de que trata a referida Lei nº 9.783/99 (que considera o prazo de 3 anos), não é reconhecida no rito do processo administrativo fiscal, muito menos há que a ele se aplicar a disposição do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (mencionada pela recorrente), que fixou em apenas 360 dias o prazo para a Administração Fazendária proferir decisão acerca de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. E a jurisprudência deste E. CARF é igualmente remansosa a este respeito, bastando uma breve pesquisa no seu banco de acórdãos (de livre acesso) para se encontrar Fl. 163DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.326 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000022/2010-61 inúmeras decisões neste sentido. À guisa de ilustração trago à transcrição ementa de julgado deste colegiado (Acórdão 3002-001.201, sessão de 07/04/2020, decisão unânime): PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. Assim, ainda que referido comando legal tenha como fundamento o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII), igualmente referenciado pela recorrente, fato é que, como dito, a prática de ato posterior àquele prazo não fulmina o processo, como pretendido no recurso. Este efeito só ocorreria caso a prescrição intercorrente fosse aplicável ao rito do litígio administrativo fiscal, porque esta sim expressamente previu este desfecho para o processo. De resto, quanto ao ponto, da mesma forma há que se afastar a pretendida aplicação de dispositivo da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo federal), referido pela recorrente, a qual contém prescrição expressa no sentido de ser aplicável apenas subsidiariamente a processos regulados por lei própria (art. 69), como é o caso do processo administrativo fiscal (PAF – Decreto nº 70.235/72). Nestes termos, rejeita-se a preliminar/prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. Da análise de mérito No mérito, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos. De fato, como narrado na autuação em análise, ao tempo do registro da DI nº 05/0050120-8 (extrato e-fls. 8/11), em 14/01/20005, não se comprovou o recolhimento dos direitos antidumping que incidiram sobre a importação das mercadorias (cuja exigência é matéria incontroversa nestes autos). Constatou-se, na investigação fiscal, que o depósito judicial dos valores correspondentes àqueles direitos, informados nos dados complementares da reportada DI, em verdade correspondiam à DI nº 04/1226347-0, registrada em 01/12/2004, a mesma data da realização do depósito. Diante destas constatações, a autoridade fiscal responsável procedeu à competente lavratura do auto de infração, para fins de exigência dos valores dos direitos antidumping, além dos juros de mora e multa de ofício (75%), pela falta de recolhimento. Importa registrar que a autuação ocorreu nos primeiros dias do ano de 2010, tendo sido cientificada ao sujeito passivo em 11/01/2010 (e-fl. 23), ainda dentro do lustro decadencial. Conforme extratos acostados ao auto de infração pela autoridade lançadora (e-fls. 12/19), ao tempo da autuação o processo judicial a que se referiu o mencionado depósito (Mandado de Segurança nº 2004.50.01.011906-2 – 3ª Vara Federal Cível do ES) encontrava-se Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.326 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000022/2010-61 no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento do Recurso Especial interposto pela impetrante, contra a decisão do julgamento de sua Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Verifica-se, assim, que os provimentos judiciais proferidos nos autos foram todos desfavoráveis à impetrante. E a própria recorrente informa que sequer obteve decisão liminar favorável, razão pela qual, inclusive não foi aceito o depósito judicial que a contribuinte pretendeu “aproveitar” para a importação objeto da presente autuação, o que fez com que ela procedesse ao recolhimento dos direitos antidumping daquela importação, por meio de DARF, para o fito de obter o desembaraço das mercadorias importadas. Em que pese a autoridade autuante ter consignado, no corpo do auto de infração, que este foi lavrado “visando prevenir a decadência dos créditos tributários nele descritos” (em razão da pendência da discussão judicial acerca do mérito da exigência), fato é que não havendo decisão liminar ou em tutela antecipada favorável à autora da ação, não se aplica à espécie a disposição do art. 63 da Lei nº 9.430/96, que impede a exigência de multa de ofício em lançamentos para prevenir decadência naquelas hipóteses de suspensão do crédito tributário prescritas no art. 151, incisos IV e V, do CTN. Assim, independentemente da questão do depósito judicial, a seguir analisada, desde já se afasta o pleito da recorrente acerca da exclusão da multa de ofício, que integrou o crédito tributário lançado. De qualquer sorte, como dito, o mencionado depósito judicial não estava vinculado à DI objeto da autuação que ora se analisa. E mais: como não havia provimento judicial favorável à impetrante, a realização do depósito dos valores discutidos na medida judicial revelou-se ato unilateral da parte, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à importação das mercadorias de que tratou a DI nº 04/1226347-0. E, como visto, a própria recorrente informou que referido depósito não foi aceito para fins de desembaraço das mercadorias, razão pela qual decidiu efetuar o recolhimento por meio de DARF, administrativamente. Entretanto, ciente do ocorrido com aquele depósito judicial, não procedeu o recolhimento em DARF dos direitos antidumping incidentes sobre a importação de que tratou a DI nº 05/0050120-8, pretendendo “aproveitar” o referido depósito para aquele fim. Neste contexto, não há como considerar improcedente a exigência fiscal guerreada, tendo em vista a falta de recolhimento dos direitos antidumping devidos na importação objeto da autuação (matéria incontroversa). Demais disso, como o depósito judicial em referência não se vinculou à DI recém mencionada, não há que se falar em não incidência de juros moratórios na espécie, sendo inaplicável a ela a disposição da Súmula STJ nº 112, reportada pela recorrente. De resto, quanto à alegação da ocorrência de bis in idem “no recolhimento tributário”, em razão da manutenção da exigência fiscal diante do depósito efetuado, esta questão poderá ser considerada na futura liquidação do julgado, oportunidade em que o sujeito passivo poderá pleitear o aproveitamento daquele. É nessa ocasião que a autoridade responsável poderá certificar a efetiva disponibilização dos valores daquele depósito, para fins do pretendido aproveitamento. Enfim, a questão da suficiência do valor depositado para fins de cumprimento da obrigação tributária incidente na importação em foco, analisada pela autoridade judicial, só teve repercussão para fins de desembaraço das mercadorias, por determinação judicial, não havendo Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.326 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000022/2010-61 que se cogitar da alegada “afronta ao comando judicial transitado em julgado”, pela exigência consubstanciada na autuação guerreada. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito relativa à prescrição intercorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 166DF CARF MF Original

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4677365 #
Numero do processo: 10840.004510/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência.
Numero da decisão: 105-16.203
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência posterior do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: IRINEU BIACHI
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I e, h. • ,:s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:f4 P..;:: 1> QUINTA CÂMARA Processo n° 10840.004510/2002-98 Recurso n° 151.230 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.203 Sessão de 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Recorrente SARTOR - COMÉRCIO, TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SARTOR - COMÉRCIO, TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência posterior do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /A, OS ' C qi VIS ALVES 01/ esidente, I 4. - qL ana_J - IR1NEU BIANCHI Relator Processo n.• 10840.004510/2002-98 Acórdão n.• 105-16.203 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF • UDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO • • • CHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ s t S PASSUELLO. 111 ./2 , 1 Processo n.• 10840.004510/2002-98 Acórdão n.° 105-16.203 Fls. 3 Relatório SARTOR COM. TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho, visando ver reformada a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. Contra a mesma foram lavrados Autos de Infração de fls. 05, 17, 21, 25 e 29, para formalização do crédito tributário de R$ 1.067.627,26, em virtude de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados, com fundamento no art. 42, da Lei n° 9.430/1996. O contraditório restou instaurado com a impugnação de fls. 428/442 e na seqüência, através do Acórdão DRJ/RPO n° 3.634 (fls. 401/472), a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consustanciados na ementa a seguir: SIMPLES — DECADÊNCIA — Nos lançamentos de oficio, relativos ao IRPJ, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional Como a ciência do auto de infração foi dada em 05/12/2002, os valores lançados referentes aos períodos mensais de janeiro a dezembro de 1997 estão dentro do prazo decadencial Já no caso das contribuições sociais (PIS, Cofins, CSLL, Contribuição para a seguridade social) o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A Lei n° 9.430/96, no seu art. 41 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Cientificada da decisão (fls. 485 . 'nteressada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 486/509, tom. 'doa • uscitar os argumentos da impugnação. Houve regular arrolamento de be .4 • fÉ o Relatório. \‘ 1 , .. Processo n.• 10840.00451012002-98 Acórdão n.• 105-16.203 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Interposto o recurso na data de 5 de junho do corrente ano, em 15 de setembro o sujeito passivo requereu a desisténcia total do contencioso administrativo. A natureza de tal manifestação não merece análise ou qualquer tipo de contestação, porquanto, a discussão inicial cinge-se ao âmbito de direito patrimonial, e portanto, disponível. • POSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. .• das Sessões, em 06 DE DEZEMBRO DE 2006 i i 41 . .• % 0 - fit • /FP 1 '4 EU BIANCHI Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4736506 #
Numero do processo: 13736.001481/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinalre Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Cailos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei if 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1° e 2° do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Process(); 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 H. 52 S2-TE01 Fl 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801 -01.039 — 1" Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FLICA - 1RPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádtia Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tánia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. !Ph 1 1)F CARE i\--11: Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos teeinos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrcio) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) sera adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alineas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004, o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. 2 Processo n° 13747000277/2007-35 S2-TE01 Acórdzio n.° 2801-01.039 F1 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta 6. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da (Jllido compreende: - como vencimento básico. a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os ser/do,vs civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao património público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a nature:a ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; !I 3 CAM. ' N • 11: g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço,) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestagdo de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de cluração previstos em lei, . contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal, to) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional pot. tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiario estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art, 3.° e o inciso li do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter incleni:atório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94) Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de nature:a indeni:atória Corno se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos cam os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. 4 Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o 'reeebinientd . doei'vidoreS PablfeOS:1■1613arag,ráfo. . 2° : do. .rneSM6 artigci'e sstã determinado que: f.2.q.DI E i.E.:NRICRIES di•I.:il•d 1 ; 1 ; ,1 • ANI:DN:0 pAr•-•,; JA A ¡I LA ; 1- •; ; Etr.*k, 1:1'111.::010;4: Processo II' 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórclao n ° 2801-01.039 Fl 54 Parágrafo 2'. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso HI não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no all. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem nualauer vinculacáo uuanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVE1S - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO A Lei n° 8 852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a Minglla de enunciado is:3;7tivo na legislação. Recurso negado. (Recurso 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) 1:1 ri ■-F 5 1)1: CARF IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°: 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidéncia de 1RPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de de:.-embro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem a. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS NATUREZA JURÍDICA Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é renumeratória, e não indeniza/ária. (Recurso Especial n° 149,316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (• ) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - • • RENDIMENTOS-TRIBUTÁVEIS 13Al.r..)t 1.7 lc: rt.)1 )1 6 E. , 1) 11'2,310 5 t Processo 0 13747 000277/2007-35 S2-TE01 AcórcIdo a 0 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT mio tem caráter itzdenizatório e, sim, natureza solarial ou renutneratária, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (4g. Rg. no REsp n° 933.117/RN), (Recurs o Especial n° 104-150,035. Acórdão CSRF n° 9202- 00 183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da analise da referida legislação, infere-se claramente Cale as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusfio do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitahn ente Antonio de Pádua Athayde Magalhães r7, -;r rj2.1 7 DF CARF MF Fl. 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13747.000277/2007-35 Interessado ADEMIR DA SILVA ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se à DRF NOVA IGUAÇUCRJ, para ciência do sujeito passivo. Brasilia-DF, 18 de novembro de 2010. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Presidente 1° Turma Especia1/2° Segdo/CARF Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13851.001599/2005-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCAL. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA São improcedentes as argüições de nulidade quando ausente nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA DE DEDUÇÕES. A efetividade do pagamento a título de despesas medicas não se comprova com a mera exibição de recibo, mormente quando os próprios profissionais alegam que os mesmos não foram prestados. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. GLOSA DE DEDUÇÃO. Deve ser mantida a glosa da parcela de despesas com previdência privada excedente à quantia confirmada pela entidade beneficiária em procedimento de diligência. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de oficio qualificada é aplicada como sanção de ato ilícito. E por não ter Característica de tributo, a ela é inaplicável a vedação do inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 10 CARF N° 4). Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2801-000.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm rejeitar a preliminar suscitada c, no mérito, por maioria de votos, cm negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que restabelecia parcialmente dedução de contribuição à previdência privada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm rejeitar a preliminar suscitada c, no mérito, por maioria de votos, cm negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que restabelecia parcialmente dedução de contribuição à previdência privada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.

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Numero do processo: 13808.000759/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1997, 31/07/1997 a 30/09/1997, 30/06/1998 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicilio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13.577
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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(Nova denominação de BBV Serviços e Negócios Ltda.) Recorrida - DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1997, 31/07/1997 a 30/09/1997, 30/06/1998 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicilio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular dec . . prim7 stância •• os do voto do Relator. , ,40" ON ' DO ROSENBURG FILHO Presi, nte MF-SEGUNDO (jriser----„10 oe CONFERE COM O OR2NALiBUINTES Brasfliai Marikie Curtdo Oy Mat Spear) 9/Coveira • • Processo n° 13808.000759/2001-38 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.577 (íç Fls. 544 if1/40 ODASSI GUERZONI7 O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlo Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Ad:: Vitorino de Morais, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. 6/%74 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRISUNSIS CONFERE COMO ORIGINAL lamina, 493 <7,2_ n9 Martas Comino de Oliveira Mat. Siam 91650 2 • Processo e 13808.000759/2001-38 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONZSBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.'203-13.577 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 545 Omina, ,09 i 007 /0.9 Marido Coia de Oliveira Mal Slape 91650 Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 08/02/2001, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor recolhido e o valor apurado pelo Fisco como sendo devido, do PIS/Pasep relativo aos períodos de apuração de março de 1996 a maio de 1997, de julho a setembro de 1997 e de junho de 1998 a janeiro de 1999. O valor da autuação atingiu a RS 325.760,18, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Verificação n°2, a autuada teria deixado de incluir na base de cálculo da contribuição os valores que contabilizara em grupo de Receitas, nas seguintes rubricas contábeis: Rendas de Juros Ativos, Juros Mútuo Compugraf Juros Mútuo Ezibrás Imóveis, Receitas de Outros Serviços, Juros de Mútuo Petrela Comércio Ltda., Receita de Vendas de Atletas e Comissão de Créditos. O enquadramento legal da infração se deu nos artigos 2°, I, 3°, 80, I, 90 e 13 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. Na Impugnação apresentada, a autuada, em sede de preliminar, suscita a decadência da Cofins (sie') relativamente ao ano de 1996, em face do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em seguida, alega que as receitas de Comissões de Créditos e de Outros Serviços já haviam sido oferecidas à tributação pela Cofins (sic2). Alega cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de não conseguir localizar os valores eleitos pelo Auditor-Fiscal para fins de composição da base de cálculo da contribuição. No mérito, admite que as rubricas acima referenciadas são mesmo receitas financeiras, mas que, por força do disposto no art. 2°, I e 3° da Lei n° 9.715, de 1998, a base de cálculo do PIS/Pasep é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza, e que, portanto, não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Quanto à multa de oficio, entende a autuada que a mesma deveria ser afastada em virtude da alteração havida no controle da sociedade, e que, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento responderia apenas pelos tributos devidos até a data da aquisição. Traz julgados do STF e da CSRF que entende lhe socorrer. Relatório Fiscal elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - Defis, em atendimento ao pedido de diligência formulado pela 5' Turma da DRJ em Campinas/SP, aponta modificações substanciais na formação da base de cálculo da contribuição, em beneficio da autuada, tendo sido a mesma cientificada do seu teor em 29/05/2006, e recebido um prazo de dez dias para se manifestar a respeito. Despacho da Defis datado de 30/06/2006 atesta o não recebimento de qualquer manifestação por parte da autuada sobre o teor da Diligência e remete o process para O Auto de Infração se refere ao PIS. 2 O Auto de Infração se refere ao PIS. 3 s .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .. Processo n• 13808.000759/2001-38 1 Brasília, '199 f .0c Q...- r o? CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.577 / Fls. 546 Marnel. C mo de Oliveira L____ Mal Sopa 01850 julgamento à DRJ em Campinas - SP, que, por meio do Acórdão lio 05-14.335, de 15/08/2006, manteve parcialmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N° 05-14335 de 2006 Contribuição para o PIS/Pasep Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inexistência. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o auditor fiscal explicitou detalhadamente a forma de obtenção da base de cálculo e a autuada exerceu plenamente sua defesa, inclusive apontando diferenças entre os cálculos do auditor fiscal e seus registros contábeis. PIS. Faturamento. MP 1212. Incidência. A receita proveniente das atividades estabelecidas como objeto no contrato social da Pessoa Jurídica integra a base de cálculo do PIS prevista na Medida Provisória n" 1212, de 1995. Erro de Fato. Base de Cálculo. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, cancela-se a exigência- correspondente. Multa de Oficio. No caso de tributo devido e não recolhido nem declarado, procede-se ao lançamento do tributo acrescido da multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996. Multa de Oficio. Sucessão não Configurada. Responsabilidade dos Sucessores. A alteração do controle acionário da controladora não configura sucessão por incorporação na controlada, nem alienação desta. Ainda que efetiva a sucessão, aplicar-se-ia a multa de oficio à incorporadora por infração cometida pela incorporada, mesmo que apurada após a incorporação. O documento de fl. 382 dá conta de que a ciência de tal decisão se deu no dia 13/10/2006. Documento de fls. 386/399, datado de 08/06/2006 e firmado pela autuada traz considerações sobre a autuação, mas mais especificamente sobre o resultado da diligência efetuada pela Defis, contestando-o em relação aos valores relativos aos meses de fevereiro e de setembro de 1997 e em relação ao mês de maio de 1998, sendo que este teria sido objeto de majoração da base de cálculo, o que resultaria num valor a maior da contribuição e já atingido pela decadência. No mais, repete as considerações feitas na peça impugnatória para se defender de toda a autuação. Registro que sobre a primeira página do referido documento foram apostos dois carimbos, certamente pela Unidade da DRF que os recebeu, qual seja, a DRF em Osasco/SP: "Protocolado por insistência do interessado" e "DRF/Osasco — 08 jun 2006". No Recurso Voluntário, a autuada, preliminarmente, pede a nulidade do julgamento da DRJ, alegando cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de a decisão ora recorrida, não ter analisado os termos de sua manifestação quanto ao resultado da diligência então realizada. Contesta a afirmação da DRJ de que não teria se manifestado no prazo legal quanto ao teor da diligência, visto que formalizou a entrega de tal documento no dia do vencimento do prazo que lhe fora concedido. Aproveita para reiterar a mesma argumentação trazida quando da impugnação, qual seja, de que sua defesa, na verdade, vem sendo cerceada desde a lavratura do auto de infração, vez que não conseguiria identificar exatamente a origem dos valores utilizados para a lavratura do mesmo. Passa a apontar vários equívocos da auditoria fiscal e que os mesmo- , ão teriam sido corrigidos quando da realização da diligência, referindo-se especificamente .. I, eses de rr p. Processo e 13808.000759/2001-38 CCO2/CO3 Acórdão o, 203-13.577 Fls. 547 fevereiro e setembro de 1997, conforme quadro demonstrativo que elabora, bem como, ainda, à base de cálculo eleita para o mês de junho de 1998. Esclarece que as suas receitas operacionais decorrem, exclusivamente, de intermediação e agenciamento de negócios, representação comercial, comercialização e distribuição de bens, locação de bens móveis em geral, aquisição e cessão de ativos financeiros e direitos creditórios, atuação como mandatária em operações financeiras e de créditos, e participação como acionista e/ou quotista em outras empresas, e que as mesmas não podem ser confundidas com as receit. financeiras. Repisa os argumentos expendidos na impugnação quanto à incorreta aplicaçã• t a multa de oficio. É o relatóri MSGEGUNDO CONSELHO DE CONTR18 CONFERE COM O ORIGINAL umfres 09 Merikie Cufsede Oliveira Met. Siai* 91850 5 Processo re 13808.000759/2001-38 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.577 1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 548 CONFERE COMO ORIGINAL &aspa. 09 , 4DQ _Q ~ide Clima de Oaveira Mal. Siado 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/10/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/11/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No item 7 do Acórdão ora recorrido consta, verbis: 7. Regularmente cientificada do resultado da diligência em 29/05/2006, conforme AR de fl. 333, a autuada mio se manifestou no prazo legal, e os autos retornaram a esta DRJ/Campinas. Conforme bem apontou a Recorrente, isso não corresponde à realidade dos fatos, visto que, conforme relatei acima, no dia 08 de junho de 2006, a autuada logrou formalizar, junto à DRF de Osasco/SP, a entrega de documento endereçado ao Delegado da DRJ em Campinas manifestando-se quanto ao teor da diligência que fora determinada por aquela instância de piso. Tendo sido cientificada do resultado da diligência no dia 29/05/2006 e lhe tendo sido concedido um prazo de dez dias para se manifestar, o fez dentro do referido prazo. O fato de a Recorrente ter formalizado a entrega do referido documento na DRF de Osasco - SP, localidade esta que, diga-se, de passagem, é o seu domicílio fiscal, tendo feito, ainda que "...por insistência... 3 ", e esta Unidade, por sua vez, ter encontrado algum tipo de dificuldade para encaminhá-lo prontamente à DRJ em Campinas - SP, certamente provocaram o desencontro de informações que levou esse órgão de julgamento a não tomar conhecimento das tais manifestações da autuada acerca do resultado da diligência. E isso, a meu ver, causou sério prejuízo à defesa da autuada, vez que ela fizera algumas considerações pontuais no referido documento contestando o resultado da diligência e as mesmas não foram levadas em conta quando do julgamento da DRJ. Em face do exposto, invoco a parte final do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n°70.235, de 1972, e voto por anular a decisão da DRJ de fls. 336/348, devendo a 3 A mim soa incompreensível tal observaçâo feita mediante um carimbo "Protocolo por insistencia do interessado", primeiro, porque o documento fora entregue dentro do prazo, e, segundo, que a entrega 44deu na DRF de Osasco, local onde a autuada mantém o seu domicílio fiscal. p .. Processo n• 13808.000759/2001-38 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.577 Fls. 549 referida instância de piso de manifestar acerca do conteúdo do documento de lis. 386/399 que fora tempestivamente apresentado. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2004 • • elp O v . . , çs ODASSI GUERZONI FI O k, ME-SEGUNDO WRNE8tOrOpORIGINALeatFil arauliciES Evadia, '03 1---2-42 I 1(4Molde emano de Oliveira Met. Sim* 91650 7 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.010132/2007-44
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO ERÁRIO, CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto-lei 1.455, de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007, substitutiva da inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas, Recurso de Oficio Provido,
Numero da decisão: 3101-000.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatora) e Luiz Roberto Domingo, Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:30:54Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:30:55Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5d5a28f1-6d5f-4a01-a5df-438edf1d967f; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:30:55Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:30:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:30:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:30:54Z; created: 2010-12-15T10:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-15T10:30:54Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:30:54Z | Conteúdo => S3-C1T1 H 1 878 ,',...làà-... MINISTÉRIO DA FAZENDA "--, 0 t_ONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISJ.4..ki • ; ..,..4.4.::. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.010132/2007-44 Recurso n0 343,684 De Oficio Acórdão n° 3101-00.431 - 1° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente GENESIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LIDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO ERÁRIO, CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto- lei 1,455, de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007, substitutiva da inaptidão do CNN' de sociedades empresárias inidõneas, Recurso de Oficio Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatara) e Luiz Roberto Domingo, Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor. ,.........e. g'4/drit"-pc, nriélue Pinheiro Torres--'TÇ:Mentefe"..,- Ká2:,:-----7 Valdete Marecrila Marinheiro - Relatora Tarál CampC;I:5-1-e o Borges - Redator Designado 1 Processo n" 10314 010B2/2007-44 ,S3-C111 Acórdão n 3101-00.431 Fl. 1 879 EDITADO EM: 14/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro, Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 1.850 a 1.851 dos autos emanados da decisão DRI/SPOII, por meio do voto da relatora Celina Miyuki Ishida, nos seguintes termos: "Em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal 08.1 5500-2005-00111-0, foi iniciado procedimento especial de fiscalização disposto na IN/SRF 228/02, contra a contribuinte acima identificada, que concluiu. a) trata-se de empresa importadora e comercial de combustíveis e afins, constituída em 16/01/02; b) quase a totalidade dos débitos em conta corrente para ,fins de pagamento dos tributos e contribuições incidentes sobre a importação, antecedem-se depósitos, a titulo de adiantamento, em valores equivalente, na mesma data ou no dia anterior, oriundos dos adquirentes das mercadorias amparada pelas DI's referentes aos pagamentos de tributos em telas. c) Quase a totalidade dos débitos em conta corrente para .fechamento do câmbio, antecedem-se de depósitos, em valores equivalentes e na mesma data ou dia anterior, oriundos dos adquirentes mercadorias amparadas pelas DI's relativas aos contratos de câmbio liquidados, d) Aregularidades relativas a integra/fração de capital e) Nas licenças de importação consta o nome das empresas FEDERAL e COPER como adquirentes dos produtos. As autoridades aduaneiras aduzem que, em função de procedimento fiscal realizado nos termos das Instruções Normativas SRF 17-1 - 225/02 e e 228/2002, concluiu-se que "houve a ocultação do sujeito passivo, real adquirente das mercadorias importadas, caracterizando a utilização da empresa GENESIS para acobertar as operações de importação de terceiros" (ti 1 I), O lançamento informa que foi lavrada representação para inaptidão da inscrição da autuada no CNPJ, com efeitos a partir de 10/09/2003. Processo n° 10314.010132/2007-44 53-C1T1 Acórdào n ° 3101-00431 Fl. 1.880 Assim, foi lançada multa capitulada no art 23, §3" do Decreto- Lei n". 14.5.5/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei 10637/02, c/c artigo 81; inciso III da Lei n". 10833/03. Intimada em 04/10/2007 Uls. 130 v.), a interessada apresentou impugnação em 24/9/2007, juntada às fls.. 134 e ss., e documentos. Alega, em síntese.- " a atuação do contribuinte de acordo com as regras admitidas pela ANP 2. em todas as operações de importação os encomendantes pré- determinados . foram indicados nas declarações de importação, razão pela qual não houve ocultação dos adquirentes no mercado interno.. 3, a impugnante tinha capacidade econômica suficiente para realizar as operações de importação, conforme exausiNamente comprovado nas documentações juntadas aos autos, 4. a impugnante realizava operações sob a fbrina de importação sob encomenda, tipo devidamente regulado e aceito pelo direito vigente e não sob a forma de importação por conta e ordem de terceiro. .5, a fiscalização aplicou multa substitutiva da pena de perdimento em relação a mercadorias importadas anteriormente à declaração de inaptidão da empresa, o que caracterizaria retroatividade de ato não benigno. Ao final requer a improcedência da ação fiscal. Levado a julgamento o presente processo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, através da 2 0 Turma proferiram o Acórdão DRJ/SPO II n o, 17- 26798 de 1.3 de agosto de 2008, cuja ementa é o seguinte: "Assunto,- Imposto sobre a Importação - Período de apuração.' 10/09/2003 a 08/06/2005 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. O que diferencia as infrações tipificadas no artigo 23, V, do DL 1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o .fato de que a prevista na lei 11.488 tem como agente apenas o importador ou exportador ostensivo, ao passo que a do DL 1,45.5 destina-se a punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação. Com o advento do artigo 33 da Lei 11.488/2007 deixou de ser imputável ao importador ou exportador ostensivo, em co- autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.4.5.5/1976 Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seja punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da lei 11488. Processo n° 10314.010132/2007-44 Acórdão n.' 3101-00.43I FI 1 881 Tal conseqüência é . fruto do princípio do "nau bis in idem" o qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100 do DL 37/1966 A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável a esse terceiro (DL 1.455/1976, artigo 23, V) e, ao interveniente ostensivo, aquele em cujo nome é realizada a operação (aquele que "cede o nome '), é aplicável a multa de 10% do valor da operação (lei 11,488/2007, artigo 3.3, caput). O parágrafo único do artigo .3.3 constitui norma explicativa destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que meramente "cede o nome". Por outro lado, se além de "ceder o nome", a empresa não comprovar a origem do capital empregado no comércio exterior, resta presumida sua inidoneidade, a ensejar a inaptidão de sua inscrição no CNPJ, por força da presunção estampada no artigo 81, 12, da Lei 9..430/1996. Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei 11,488/2007, aplica-se o artigo 33 retroativamente, em face do disposto no artigo 106, 11, "c", do Código Tributário Nacional Como o auto de infração foi lavrado posteriormente à entrada em vigor da lei 11.488, impondo-se a conversão da pena de perdimento ao importador, é manifesta sua improcedência. Lançamento Improcedente Na forma da Portaria MF d. 03/2008, artigo 1' foi recorrido de oficio a referida decisão É o relatório,. Voto Vencido Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Tomo conhecimento do presente Recurso de Oficio, cuja decisão recorrida foi resultado do acórdão proferido pelos membros da 20 turma da DRJ/SPOTI, que por unanimidade, julgou improcedente o lançamento, em questão, na forma do voto condutor que integra o referido acórdão recorrido. O voto condutor da decisão recorrida não merece reparos e dele concordo plenamente ff/ „IA Processo n° 10314 .010132/2007-44 S3-C1 TI Acórdão n°3101-00.431 F1 1 882 Repeti-lo será desnecessário, mas destaco-o corno completo, exaustivo e merecedor de ser lido em sessão se os demais membros dessa 1° Turma da 1° Câmara da 3° Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim o desejar. Esse voto irreparável encontra-se em fls, 1,851 a 1.866 que o adoto como razões para julgar improcedente o presente Recurso de Oficio. É como voto. Valdete Apare ida M rinheiro Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Redator Designado Conheço do recurso de oficio porque atendidos os requisitos para sua admissibilidade. Peço vênia à eminente relatora para discordar de suas conclusões relativamente à aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, porquanto entendo equivocada a pressuposta coincidência entre tipicidades de penas eminentemente cumulativas: o artigo 23 do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei 10,637, de 2002, pune o dano ao erário Cl; enquanto o artigo 33 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 [2], é pena substitutiva da inaptidão do CNRJ de sociedades empresárias iniclôneas [ 3 ]. I Decreto-lei 1.455, de 1976, artigo 23: Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] (V) estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei 10.637, de 30.12.2002) (§ 1") O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei 10,637, de 30.12.2002) (§ 2C) Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, (Incluído pela Lei 10,637, de 30 12 2002) (§ 3') A pena prevista no § 1° converte-se em muita equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Incluído pela Lei 10,637, de .30 12.2002) (§ 4") O disposto no § 3 não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional (Incluído pela Lei 10637, de 30 12.2002). 2 Lei 11.488, de 2007, artigo 33: A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a RS 5 000,00 (cinco mil reais) Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei 9,430, de 27 de dezembro de 1996- 3 Lei 9.430, de 1996, artigo 81: Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNP,' da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009) (§ I') Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio 5 2'-"»— • 1 Processo n" 10314,010132/2007-44 S3-C111 Acórdão n ° 3101-00.431 H. 1 883 Por conseguinte, se distintos os fatos típicos dessas multas, não há se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna em face da superveniência do artigo 33 da Lei 11,488, de 2007. Nesse sentido, julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4u Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO IMPORTADOR. PENA DE PERDI-MENTO DAS MERCADORIAS, LEGALIDADE, ARTIGO 33 DA LEI N" 11,488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI N" 1,455, DE 1976. AUSÊNCIA DE DIREITO El-MIMO E CERTO 5. O artigo 33 da Lei n" 11.488, de 15 de . junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do artigo 23 do DL 11 0 1.455/76, com a redação dada pela Lei n" 10.637/2002. Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação de importação. A pena de multa de 10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela-se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome próprio, para terceiros O parágrafo único do aludido artigo, por sua vez, estatui que "à hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996". Essa complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não houve a revogação da pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos. Antes o confirma, porquanto exclui, expressamente, apenas a possibilidade da aplicação da sanção de inaptidão do CNP.L Quanto às demais penas, permanecem incóluntes, havendo a previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos do caput do aludido preceptivo legal. hnprovimento da apelação.. (AMS 200572080051666, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 01/08/2007) exterior. (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) (§ 2') Para fins do disposto no § 1, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) (I) prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) (II) identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Incluído pela Lei 10,637, de 2002) (§ 3') No caso de o remetente referido no inciso II do § 2' ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial (Incluido pela Lei 10.637, de 2002) (§ 4') O disposto nos §§ 2 e 3° aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 20 do art. 23 do Decreto-Lei n° 1,455, de 7 de abril de 1976. (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) (§ 5°) Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNP.I da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNN, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei 11.941,de 2009). f Processo n 0 10314.010132/2007-44 S3-C1T1 Acórdão ti,' 3101-00.431 Fl 1 884 Com essas considerações, dada a ausência do pressuposto para a aplicação do principio da retroatividade benigna, dou provimento ao recurso de oficia f tTarásio Campeio Borges 7

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