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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552469 #
Numero do processo: 16682.720163/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade intime o contribuinte para em 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, apresentar a documentação necessária que comprove a existência de seu alegado crédito extemporâneo no período de setembro de 2010 a março de 2011, incluídos no PER do 2º trimestre de 2011 e produza relatório circunstanciado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.991  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  intime o  contribuinte  para  em  30  dias,  prorrogável  por mais  30  dias, apresentar a documentação necessária que comprove a existência de seu  alegado crédito  extemporâneo no período de  setembro de 2010  a março de  2011,  incluídos  no  PER  do  2º  trimestre  de  2011  e  produza  relatório  circunstanciado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  18763  a  18798)  interposto  pelo  Contribuinte, em 1º de julho de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­73.825  (fls.  18714  a  18756),  de  11  de  março  de  2015,  proferido  pela  16ª  Turma  da  Delegacia  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 3/ 20 12 -6 2 Fl. 18802DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.803          2 Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJO – que decidiu, por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  18107 a 18161).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER  no  24079.57102.141111.1.1.08­9235,  no  montante  de  R$  28.994.759,02  referente  a  créditos  de  PIS  não  cumulativo  ­  Exportação,  apurados  no  segundo  trimestre  de  2011, vinculados à Receita de Exportação.   A DEMAC por meio do Parecer 094/2013 e despacho decisório (fls. 18.070/18.093)  deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito no valor de  R$ 12.571.361,55. A ciência ocorreu em 18/04/2013 (fls. 18.094)   Apensado ao presente processo encontra­se o processo de no 16682.721182/2011­25  que deferiu o adiantamento de 50% do ressarcimento, conforme previsto na Portaria  MF de no 348 de 16/06/2010.   De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  18.325  o  valor  pago  que  superou  o  valor  reconhecido foi compensado de ofício.   Segundo o Parecer  (fls. 18.069/18.092) a possibilidade de apuração de créditos de  PIS e COFINS deverá ser analisada caso a caso, considerando­se a essencialidade do  bem na produção e/ou venda e na geração de receita da empresa.   Cita o voto da Conselheira Nanci Gama, que concluiu que serão dedutíveis todos os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições do PIS e  da  COFINS”,  bastando  verificar  “se  o  dispêndio  é  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  COFINS não cumulativos”.   Foram efetuadas glosas nos itens a seguir:   1. Serviços utilizados como insumos   Foram glosados as seguintes Notas: Notas  fiscais de serviços de frete e  transporte;  análise  técnica;  transferência  de  máquinas;  serviços  de  despachante;  serviços  genéricos de manutenção; serviços de consultoria; serviço de almoxarifado; serviço  “diário e semanal”; abastecimento; comboio; serviços portuários;  terraplanagem de  porto;  drenagem;  dragagem;  uso  de  sistema  de  transmissão  entre  outros,  por  não  possuírem inerência com a produção de placas de aço (anexo 12).   2. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ   Foram  glosados:  aluguéis  de  containeres;  equipamentos  de  rádio  e  telecomunicações;  caminhões  pipa;  tendas;  logística;  galpões;  embarcações;  terraplanagem e transportes; sistemas de segurança, entre outros. As glosas podem  ser observadas no Anexo 14.   3. Bens do Ativo Imobilizado   Fl. 18803DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.804          3 Com base no Anexo 17, que é a composição de todo o Ativo Imobilizado que reflete  as bases de cálculo das DACON,  verificamos que  alguns  itens não podem  ter  seu  creditamento  aceito  posto  que  não  possuem  inerência  direta  com  a  produção  de  chapas que é o assunto aqui  tratado. Os  itens glosados de plano são,  entre outros,  referentes  a  construção  de  prédio  alheio  à  produção  (RH);  píer;  pontes;  ruas;  esgotos;  avenidas;  iluminação;  ar  condicionado;  equipamento  náutico  e  drenagem,  entre outros (Anexo 18).   4. Outras Operações com direito a crédito   As  glosas  referem­se  a  serviços  de  oceanografia;  urbanização  e  paisagismo;  telefonia;  terraplanagem; apoio  técnico; alambrados e portas; serviços de medição;  fornecimentos  de  guindastes;  pavimentação;  instalação  de  ar  condicionado;  movimentação interna de cargas, balizamento; sinalização náutica e manutenção de  áreas verdes, entre outros. As glosas estão no Anexo 23.   5. Divergência DACON X PER   Outra  questão  a  ser  anotada  é  o  fato  de  que,  o  montante  correto  a  ser  alvo  de  ressarcimento,  que  deveria  constar  no  PER  aqui  analisado,  seria  o  de  R$  14.099.503,28 e não o de R$ 28.994.759,92. Essa discrepância deve­se ao fato de  que a fiscalizada juntou todos os créditos dos períodos de setembro de 2010 a março  de 2011 aos créditos do trimestre do presente PER. Esse procedimento por parte da  fiscalizada, em total descompasso com a legislação vigente, foi rechaçado, conforme  Despacho à fls. 09 a 25 do presente processo.   Para  dedução  dos  débitos  de  PIS  do  2º  trimestre  de  2011  foi  utilizado  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores. Os  saldos  de  débitos  remanescentes  foram  extintos  com parte do crédito de exportação apurado de ofício.   O despacho decisório reconheceu crédito de PIS não cumulativa – Exportação, do 2º  trimestre de 2011, no valor de R$ 12.571.361,55.   Cientificada em 18/04/2013 (fls. 18.094) a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 18.107/18.161 em 20/05/2013 alegando em síntese:   Os pedidos de Ressarcimento do 2º trimestre de 2011 incluíram créditos do período  de  setembro/2010  a  março/2011.  Alega  que  registrou  suas  operações  de  PIS  e  COFINS  detalhando  os  respectivos  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011  na EFD de  abril/2011  e,  como  consequência  lógica  no  PER/DCOMP  referente ao 2o trimestre de 2011. Alega que seguiu a orientação da própria receita  nas  perguntas  54  e  55  nas  perguntas  e  respostas  da  EFD  e  que  se  trata  de mero  aspecto formal.   Em  10/08/2012  efetuou  requerimento  esclarecendo  o  procedimento  adotado,  bem  como pleiteando a  retificação,  por meio  do  desmembramento  dos dois PER do  2º  trimestre de 2011. Cita legislação que entende ser a base legal para tal pedido.   O art. 7º da IN RFB Nº 1.060/2010 permite a retificação quanto a aspectos formais.   O art. 3º da Portaria MF 348/2010 estabelece a necessidade da fiscalização ater­se à  análise  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pleiteados  nos  Pedidos  Especiais  de  Ressarcimento, definindo sua validade, ou seja, determina que a autoridade analise  os  aspectos materiais do crédito  tributário pleiteado, que nada mais  são do que os  dados objetivos do fato gerador.   Fl. 18804DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.805          4 Com base  na  argumentação  acima,  o Delegado poderia  autorizar  a  retificação dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  modo  a  desmembrá­los  em  outros  Pedidos  do  3º  trimestre de 2010, do 4º trimestre de 2010, e do 1º trimestre de 2011, sem qualquer  alteração do valor total solicitado pela impugnante.   O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do direito e a boa­ fé  do  contribuinte  e  a  segurança  das  normas  jurídicas.  Cabe  ao  fisco  analisar  os  processos  observando  os  princípios  da  finalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  como  também,  a  adequação entre os meios  e  fins  adotados e  a  interpretação da norma da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a  que  se  dirige,  sob  pena  de  violação  aos  artigos  art.  2o,  caput  e  parágrafo  único,  incisos I, VI, IX e XIII e art. 69 da Lei no 9.784/99.   Cita o art. 112 do CTN e o acórdão do CARF no processo 11516.000636/2008­23  que entendeu pela possibilidade de reconhecimento do crédito extemporâneo.   A  legislação  não  define  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições.  Na  definição  de  insumos  se  enquadraria  tudo  aquilo  que  está  relacionado  com  a  produção do bens e serviços. O objetivo da não cumulatividade é evitar a incidência  em cascata de  tributos e este somente será alcançado se os créditos abrangerem as  despesas necessárias à consecução das atividades do contribuinte.   Cita os acórdãos no 9303­01.035 e 3202­00266 do CARF com entendimento de que  em relação ao creditamento da não cumulatividade o  legislador considera  insumos  como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de  bens ou serviços por ela realizada.   A  fiscalização  equivocou­se  ao  partir  da  premissa  de  que  a  contribuinte  somente  teria atividade de produção de chapas de aço.   Especificamente quanto às glosas efetuadas a interessada afirma que:   a) Glosa relativa a serviços utilizados como insumos (anexo 12)   A contribuinte reconhece que os seguintes serviços não atendem aos requisitos para  gerar  crédito:  fornecimento  de  mão­de­obra;  operação  de  almoxarifado;  diário  e  semanal,  pintura,  reforma  controle  de  acesso,  transferência/movimentação  de  máquinas, terraplanagem, pavimentação concreto, frete interestadual, abastecimento,  comboio, consultoria e assessoria, drenagem execução e finalização.   Glosa da análise técnica ­ esta se relaciona com a produção de semiacabados de aço.  A interessada descreve a necessidade dos itens glosados por fornecedor.   Glosa de soldador ­ trata­se de manutenção da coqueria.   Glosa de dragagem ­ o serviço tem o objetivo de proporcionar o desassoreamento do  leito  marinho  para  a  manutenção  da  profundidade  do  porto  por  onde  é  recebida  grande parte da matéria­prima da contribuinte.   Glosa de serviços portuários ­ este  insumo está ligado à questão ambiental, no que  tange à logística de transporte de resíduos e esgoto do porto, bem como análise da  água.   Glosa de  serviços pagos  à Stahlog Soluções  ­  trata­se de  serviço que  contempla o  planejamento  e  as  operações  de  descarga  de  graneis  sólidos  importados  por  via  Fl. 18805DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.806          5 marítima,  principalmente  carvão,  e  o  carregamento  para  navio  das  placas  de  aço  destinadas à exportação.   Glosa  de manutenção  ­  são  imprescindíveis  à  atividade  da  contribuinte.  Glosa  de  frete ­ decorrem do fornecimento de matérias­primas para a produção de aço.  Glosa  de  serviço  especializado  de  corte/montagem  de  chapas,  este  é  parte  da  produção.
 Glosa  de  escória  sintética,  trata­se  de  serviço  de  transporte  de  escória  para  o  distribuidor.  Glosa  de  gerenciamento  e  transporte  de  escória,  trata­se  de  operação  dos  equipamentos  que  granulam  e  tratam  a  escória  do  alto­forno  para  envio  à  Votorantim.
 Glosa de Contrato de Uso do Sistema de transmissão trata­se de tarifa para custeio  do  sistema  de  transmissão  da  rede  elétrica,  necessário  na  aquisição  e  venda  de  energia elétrica e não repassado ao consumidor.
 A  administração,  operação  e  exploração  de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica são atividades  da contribuinte, presente em seu objeto social.   b)  Glosa  relativa  a  despesas  de  alugueis  de máquinas  e  de  equipamentos  de  pessoa jurídica (anexo 14)   A contribuinte reconhece que o aluguel de container, não atende aos requisitos para  configuração como insumo por pertencer ao setor administrativo.   Glosa de locação de máquina/equipamento – máquinas e equipamentos são alugados  diariamente,  para a  realização de diversos  serviços. A  fiscalização não esclarece  a  razão da glosa.   Glosa  de  locação  de  tenda  –  objetiva  evitar  a  exposição  da  matéria­prima  a  intempéries.   Glosa  de  locação  de  caminhão  –  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias  de veículos o a via do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de  gás quente que alimenta a termoelétrica.   Glosa de leasing de computador – destinam­se a realização de tarefas produtivas.   Glosa de  locação de meio de  transporte – os caminhões podem ser utilizados para  umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem  como molhar as vias de veículos o a via do KIROW (carro das panelas do gusa) e na  limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica.   Glosa  de  locação  de  caminhão  pipa  ­  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem  como molhar as vias de veículos o a via do KIROW (carro das panelas do gusa)   Glosa de  locação de caminhão vácuo ­ os caminhões são utilizados na  limpeza de  dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. São essenciais para a remoção de  Fl. 18806DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.807          6 fluidos  que  se  acumulam  na  tubulação  e  diretamente  ligados  à  atividade  da  contribuinte.   Glosa de locação de caminhão Hidrojet – trata­se de aluguel de caminhões utilizados  na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica.   c) Glosa relativa a Bens do Ativo Imobilizado (anexo 18)   A Planta do RH é o local em que ocorre o processo físico da lenta liberação de gases  quando presos, de materiais congelados, absorventes ou adsorventes.   Em  relação  aos  demais  itens  glosados,  o  conceito  de  insumo  abrange  o  bem  ou  serviço ter sido utilizado ainda que de forma indireta na atividade de fabricação do  produto.   d) Glosa relativa a Outras Operações com Direito a Crédito (anexo 23)   A  interessada  reconhece  que  os  serviços  de  instalação  e  montagem,  serviços  de  construção civil, serviços de consultoria/inspeção, manutenção, instalações/reformas  e supervisão, montagem e mecânica, não atendem aos requisitos para gerar crédito.   Glosa de manutenção de máquinas e equipamentos ­ visam evitar a  interrupção da  produção.   Glosa  de manutenção  preventiva  das  bolas  de  sinalização  do  porto  que  indicam a  zona de manobra – grande parte da matéria­prima chegam pelo porto, e também, a  produção é escoada pelo porto.   Glosa de massa rubinit vk 3 e de argamassa refratária – trata­se de insumo refratário,  material capaz de suportar altas temperaturas sem deformar.   Encerra  a manifestação  tratando  do  princípio  da  verdade material  e  requerendo  o  apensamento  dos  4  processos  administrativos  que  originaram  os  despachos  decisórios, e a suspensão do crédito tributário.   Verificando  não  se  acharem  ainda  reunidos  todos  os  elementos  necessários  para  formação  da  convicção  acerca  da  matéria  descrita  nos  autos,  a  fim  de  dirimir  a  controvérsia e preservar o contraditório e a ampla defesa, com fundamento no artigo  29 do Decreto no 70.235/1972, o julgamento foi convertido em diligência por meio  da Resolução no 12.000.274 (fls. 18.326/18.333) para que, com base na escrituração  contábil/fiscal  e  documentação  comprobatória,  a  unidade  de  origem  prestasse  as  informações e documentação lá citadas.   Em  resposta  a  fiscalização  elaborou  termo  de  diligência  (fls.  18.609/18.624)  nos  seguintes termos:   1. Atividade exercida pela interessada   ­ Verificar se a  interessada exerce, de fato, atividade de administração, operação e  exploração  de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica  e  se  auferiu  receitas  desta  atividade;   ­  Informar  se  a  interessada  também  utiliza  a  energia  adquirida/produzida  em  sua  atividade;   Fl. 18807DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.808          7 Com base na resposta da interessada, fica claro que ela, efetivamente, possui  uma usina termoelétrica e se vale de toda a sua produção energética a fim de  conseguir a sua meta que é a produção de chapas de aço. Em fato, quando se  trata do ramo de siderurgia, via de regra, há que se ter no parque industrial,  a presença de dispositivos de geração de  energia própria  e autônoma. Sem  essa  geração  energética  independente,  a  produção  se  torna  praticamente  impossível de ser alcançada a preços competitivos no mercado (nacional e/ou  internacional).   2. Serviços utilizados como insumos   a) Quanto aos itens soldador e manutenção   ­  Informar  se  os  itens  acima  estão  relacionados  à manutenção  da  coqueria  e  das  máquinas diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços  de energia elétrica (se for o caso).   Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada   “O  item  de  soldador  está  relacionado  ao  processo  de  soldagem  de  arco  elétrico, sobre a qual se faz o acréscimo ou não de um metal de adição.   No  que  se  refere  à  manutenção,  a  mesma  está  relacionada  à  coqueria,  máquinas e tubulações diretamente utilizadas no processo produtivo.   Os  serviços  de  manutenção  prestados  pela  Bosch  são  utilizados  para  consertos e instalações e troca de peças de reposição em máquinas, enquanto  que os prestados pela Mec  In Service  servem para manutenção mecânica  e  eletromagnética, essenciais para geração de energia elétrica.”   b)  Quanto  aos  itens  fretes,  escoria  sintética  para  o  distribuidor,  gerenciamento  e  transporte de escoria   A interessada informa que os itens acima são relativos a frete.   ­  Esclarecer  se  os  itens  glosados  referem­se  a  transporte  interno,  à  frete  na  operação  de  venda,  suportado  pela  empresa  vendedora  ou  a  frete  pago  na  aquisição de matéria prima, suportado pelo comprador. Caso se refira à última  hipótese, informar se o frete integrou o valor do custo de aquisição para fins  de apuração do crédito de não­cumulatividade.   ­Caso, os itens glosados não se enquadrem em nenhuma das hipóteses citadas,  esclarecer sua aplicação;   Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada   “Os  fretes  que  resultaram  em  tomada  de  crédito  são  os  pagos,  quando  decorrentes exclusivamente para a aquisição de matéria­prima.   A escória sintética para o distribuidor é uma cobertura refratária aplicada no  distribuidor para que o mesmo aguente a carga metálica de aço fundido sem  danos, bem como para manter a temperatura e qualidade do aço neste ponto  final do processo.   Fl. 18808DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.809          8 O  distribuidor  é  parte  do  maquinário  de  lingotamento  contínuo,  que  transforma o aço líquido em uma placa de aço, produto final da TKCSA. O  gerenciamento e  transporte de escória é o serviço de adequação da escória  que  sai do  alto­forno  para  o  uso  por  parte  da Votorantim,  possibilitando a  venda desta escória.   Exclusivamente  nos  fretes  pagos  na  aquisição  da  matéria­prima,  o  frete  integra o valor de custo de aquisição para fins de apuração do crédito de não  cumulatividade.”   c) Quanto ao item Contrato de Uso do Sistema de Transmissão   ­ Anexar cópia do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão;   ­  Caso  tais  despesas  estejam  relacionadas  tanto  à  prestação  de  serviço  de  energia quanto ao uso da energia pela interessada, discriminar e quantificar as  parcelas respectivas;   Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada   “Os Contratos  de Uso  do  Sistema  de  Transmissão  e  Termos  Aditivos,  bem  como  planilha  de  despesas  relacionadas  tanto  à  prestação  de  serviço  de  energia  quanto  ao  uso  da  energia  pela  interessada,  se  encontram  discriminadas e com quantificação das parcelas respectivas, com os encargos  devidos, conforme abaixo:   Os contratos CUST 011/2010 e CUST 038/2010 referem­se à exportação de  energia para a rede, cujos valores pagos encontram­se na tabela a seguir.   Os  contratos  CUST  016/2011  e  CUST  RC  010/2011  referem­se  ao  atendimento à carga da TKCSA pela rede, cujos valores pagos encontram­se  na tabela a seguir .”     ­  Caso  a  interessada  comercialize  energia,  discriminar  e  quantificar  mensalmente as parcelas, que compõem os encargos devidos tais como:   a. Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO pela prestação  dos  SERVIÇOS  DE  TRANSMISSÃO,  mediante  controle  e  supervisão  do  ONS, especificados nos CONTRA TOS DE PREST AÇÃO DE SERVIÇOS  DE TRANSMISSÃO ­ CPST;   Fl. 18809DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.810          9   b. Pagamento ao ONS pelos serviços por ele prestados,     c.  Pagamento  às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO por  eventuais  ultrapassagens do MONTANTE DE USO contratado;   Os valores referem­se à ultrapassagem de demanda para suprimento à carga  da TKCSA pela rede no ano de 2011. Não houve ultrapassagem de demanda  para exportação de energia para a rede:”     d. Pagamento  às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO por  eventuais  SOBRECARGAS em suas instalações e equipamentos.   Fl. 18810DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.811          10 “Não foram verificadas sobrecargas nos equipamentos associados à conexão  da TKCSA com a rede.”   e. Pagamento por eventuais  reduções onerosas dos MONTANTES DE USO  contratados.   “Não  houve  pagamento  por  reduções  onerosas  no  montante  de  uso  contratado no período.”   f.  Recolhimento  à  CONCESSIONÁRIA  DE  TRANSMISSÃO  à  qual  está  conectada das quotas de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis  – CCC e  da Conta  de Desenvolvimento Energético  – CDE e  das  quotas  de  custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –  PROINFA.   “Os  pagamentos  com  encargos  setoriais  foram  efetuados  em  2011  e  estão  discriminados  na  tabela  abaixo.  O  pagamento  das  quotas  da CCC, CDE  e  PROINFA  é  realizado  para  a  Eletrobrás  Furnas  (concessionária  acessada  pela rede).”     g.  Pagamento  da  parcela  de  ineficiência  por  sobrecontratação,  esta  apurada  mensalmente e paga anualmente.   O pagamento desta parcela não se aplica aos contratos da TKCSA.   Conclusão desta fiscalização:   Cópias  dos  contratos  foram  apresentadas  e  juntadas  ao  presente  processo,  entretanto,  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados,  que  constam  das  diversas planilhas, simplesmente não foram apresentados pela interessada.   3. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ   Considerando que a  legislação permite a apuração de crédito de aluguéis de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa  esclarecer  a  razão da glosa dos  itens  relacionados no  ANEXO 14, discriminando por fornecedor o serviço prestado e o fundamento  da glosa.   A fiscalização informa que:   As glosas ocorreram em função das notas terem descrições superficiais e não  tinham  correlação  e/ou  necessidade  direta  com  a  atividade  da  empresa  (produção de chapas de aço para exportação).   Fl. 18811DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.812          11 No  intuito  de  esclarecer  mais  a  situação,  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha  de  amostragem  composta  das  notas  fiscais  de  maiores  valores  de  cada um dos trinta fornecedores de equipamentos e máquinas de locação. A  fiscalizada apresentou cópias de todas as notas da supracitada amostragem.  Tais cópias também foram anexadas ao presente processo.   Da  análise  das  referidas  cópias  de  notas  podemos  constatar  que  inúmeras  delas referem­se a aluguel de veículos e tal creditação não é permitida.   Elaboramos  um  quadro  discriminando,  por  trimestre,  as  notas  a  terem  as  suas glosas mantidas e o juntamos ao presente processo. Ali verificamos que  no segundo trimestre de 2011, esta  fiscalização propõe que sejam mantidos  R$ 3.106.113,79 em glosas e, no terceiro trimestre de 2011, sejam mantidas  R$ 3.342.743,00. Nos dois trimestres, o somatório de glosas que propomos a  manutenção é o de R$ 6.448.856,79.   Juntamos ainda um outro quadro que discrimina, por empresa  locadora, as  glosas às quais propomos a sua manutenção.   Nessa  toada, propomos que, revertendo as glosas anteriormente praticadas,  sejam consideradas as locações praticadas pela interessada, no montante de  R$ 1.679.159,54. Conforme notas  fiscais  solicitadas,  tratam­se  efetivamente  de máquinas e equipamentos (previsão legal).   Juntamos ainda um quadro que, a  juízo desta  fiscalização,  resume as notas  fiscais  passíveis  de  creditação.  Ali  verificamos  os  montantes  de  R$  1.188.463,25  e  de  R$  490.696,29  que  correspondem,  respectivamente,  ao  segundo e ao terceiro trimestres de 2011.   A situação se resume no seguinte:     4. Bens do Ativo Imobilizado   Considerando que a lei permite a apuração de crédito calculado em relação a  edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas  atividades da empresa, esclarecer a  razão da glosa dos  itens  relacionados no  anexo  18  e  informar  se  os  itens  estão  relacionados  à  atividade  da  empresa,  independentemente de estar vinculado à produção.   Listar os itens edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros  separadamente dos itens máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado.   A  fiscalização  esclarece  que  os  itens  glosados  podem  estar  relacionados  à  empresa, entretanto, não se acham vinculados à sua atividade (produção de  chapas de aço)   Apresenta lista às fls. 18.621/18.622   Fl. 18812DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.813          12 5. Outras Operações com direito a crédito
 Em relação ao item Manutenção  de máquinas e equipamentos   ­  Informar  se  o  item  acima  está  relacionado  à manutenção  das  máquinas  e  equipamentos diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de  serviços;   O  contribuinte  informou  em  relação  ao  item  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  deste  tópico,  que  insta  esclarecer  que  os  mesmos  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  conforme  explicações  detalhadamente expostas na manifestação de inconformidade.   ­  Informar  se  os  itens massa  rubunit VK  3  e  de  argamassa  refratária  foram  diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços.   Por fim, convém informar que o insumo de refratário foi utilizado diretamente  no alto forno, ou seja, no processo produtivo da TKCSA.   A  interessada  foi  cientificada  do  resultado  de  diligência  para,  se  quiser,  aditar  a  defesa e apresentou o aditamento (fls. 18.679/18.706), alegando em síntese:   A DRJ deve analisar o  indeferimento parcial dos créditos sob dois aspectos:  Aspecto Formal e Aspecto Material.   Quanto ao aspecto formal, a manifestante incluiu no PER do 2º  trimestre de  2011, dos créditos apurados no período de setembro/2010 a março/2011,  foi  legal vez que a transmissão da EFD ocorreu somente em abril/2011.   Antes  do  indeferimento  parcial,  a  manifestante  ingressou  com  pedido  de  desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011.   Não foi analisado o pedido de desmembramento protocolado na DEMAC em  10/08/2012  esclarecendo  a  legalidade  do  procedimento  e  pleiteando  retificação por meio do desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011 que  incluiu créditos do período de setembro/2010 a março/2011.   A  administração  pública  deve  observar  os  princípios  previstos  no  art.  2º  §único, incisos I, VI, IX, XIII e art. 69 da Lei no 9.784/99.   O art. 7º, caput da IN 1060/2020 que regulamentou a Portaria MF 348/2010  que  a  dispõe  que  a  retificação  do  PER  é  possível  após  análise  da  admissibilidade da retificação pela autoridade competente.   A  intenção  da  Portaria MF  nº  348/2010  é  direcionar  a  fiscalização  para  o  aspecto  material  dos  Pedidos  Especiais  de  Ressarcimento,  estabelecendo  como  parâmetro  para  eventual  indeferimento  do  pedido,  apenas  a  irregularidade quanto aos créditos solicitados.   Por aplicação do princípio da verdade material é saber se os créditos existem  ou  não,  analisando  os  aspectos  materiais.
 Apenas  se  detectada  eventual  irregularidade  apenas  em  seu  aspecto  material  é  que  caberá  a  adoção  dos  dispositivos  previstos  no  §2o,  incisos  I  e  II  do  art.  3o  da  Portaria  MF  no  348/2010,  que  visam  restringir  o  pagamento  do  restante  dos  valores  pleiteados.   Fl. 18813DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.814          13 O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do direito e  a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.   Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23 que entendeu pela possibilidade de reconhecimento do  crédito  extemporâneo.
 Em  relação  ao  aspecto material,  nota­se  que  após  a  diligência,  o  fiscal  concorda  com  diversas  premissas  equivocadas  em  seu  relatório inicial. Tanto o exercício da atividade de administração, operação e  exploração  de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição,  comercialização  de  energia  elétrica  quanto  à  utilização  da  energia adquirida foram verificados e comprovados pelo Auditor Fiscal, nos  termos descritos na página 5 do Relatório de Diligência.   No  que  concerne  ao  item  2c  contrariamente  à  afirmação  da  fiscalização  contida  na  página  8  do  relatório  de  diligência  no  sentido  de  ter  deixado  de  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  reitera  a manifestante  que cumpriu a risca os termos previstos no Termo de Intimação 2, e prestou  todas as informações solicitadas.   O Auditor Fiscal  confirma que  os  itens massa  rubunit VK3  e de  argamassa  refratária  foram  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo.
 Em  relação  ao  item  aluguel  de máquinas  e  equipamentos,  a  Solução  de Consulta  citada  trata de não creditamento de veículos por pessoa jurídica que possui atividade  de comercialização de eletrônicos.   Os  caminhões  da  Costa  Verde,  por  exemplo,  possuem  diversas  funções.  Podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos ou a via  do  Kirow  (carro  das  panelas  do  gusa).  Alguns  são  inclusive  utilizados  na  limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica.   No que tange aos bens do ativo imobilizado glosados, a interessada esclarece  o item planta do RH e alega que todas as glosas são despesas necessárias às  atividades  da  manifestante,  ainda  que  não  estejam  diretamente  ligadas  à  produção de aço.   Em  relação  às  outras  operações  com  direito  ao  creditamento,  insta  ressaltar  que  o  auditor  ignorou  tal  ponto,  razão  pela  qual  reiteramos  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.   Tendo  em  vista  a  decisão  da  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário visando reformar a referida.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 12­73.825 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  Fl. 18814DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.815          14 O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE  O pedido de ressarcimento deverá referir­se a um único  trimestre­calendário; e ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações por desconto ou compensação  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. PER. DECISÃO DEFINITIVA.  É  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  indeferir  pedido  de  retificação ou cancelamento.  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo  fabricado.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Somente  são  considerados  como  insumo,  gerando direito  a  crédito,  observados  os  demais  requisitos  normativos  e  legais,  os  serviços  de  manutenção  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim  entendida, a atividade de prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  FRETE. AQUISIÇÃO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. O frete na aquisição de  insumos  para  produção  gera  credito  uma  vez  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem.  TRANSPORTE INTERNO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ­ Não gera crédito de  não cumulatividade o transporte interno de insumos ou equipamentos da produção,  por não se configurar como insumo na produção.  ENERGIA  ELETRICA.  TUST.  CREDITO.  IMPOSSIBILIDADE  –  A  tarifa  paga  pela  utilização  do  sistema  de  transmissão  para  as  produtoras  independentes  de  Fl. 18815DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.816          15 energia  não  geram  crédito  de  energia  elétrica  porque  não  insumos  aplicados  na  produção de energia.  ENERGIA ELETRICA. TUST. CRÉDITO. POSSIBILIDADE ­ A tarifa paga pela  utilização do sistema de transmissão para as autoprodutoras de energia geram crédito  de energia elétrica em relação à energia consumida porque compõe o seu custo.  ALUGUEL  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO  E  VEÍCULOS.  Os  aluguéis  de  prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito  de  não­cumulatividade,  não  havendo  restrição  a  que  o  aluguel  se  refira  a  bens  utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo do crédito em  relação  ao  aluguel  de  veículos  por  não  se  incluírem  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos.  LEASING. DIREITO A CRÉDITO ­ Gera direito a crédito de não­cumulatividade o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  ­  Geram  direito  a  crédito  a  despesa  de  depreciação ou amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa, inclusive abrangendo os bens da área  administrativa e comercial.  APROPRIAÇÃO  ACELERADA  DE  CRÉDITOS.  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam na hipótese de edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas  ou  construídas  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  MAQUINAS  EQUIPAMENTOS  IMOBILIZADO  ­  Pode  ser  apurado  crédito  em  relação  à  amortização  e  depreciação  de  maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  16ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar procedente em parte manifestação de inconformidade, para:  ­ não conhecer quanto ao pedido de retificação do Pedido de  Ressarcimento;  ­ reconhecer o direito creditório no valor de R$ 82.327,79, DEFERIR parcialmente o  pedido de ressarcimento.  Como já visto no Relatório o presente processo trata de Pedido Eletrônico de  Ressarcimento  (PER)  referente  a  créditos  de  PIS  não­cumulativo  – Exportação,  apurados  2º  trimestre de 2011, vinculados à Receita de Exportação (art. 5º da Lei nº 10.637/2002), fundado  em Procedimento Especial de Ressarcimento, instituído por meio da Portaria MF nº 348/2010 e  Fl. 18816DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.817          16 alterada pela Portaria MF nº 260/2011 e Portaria MF nº 131  /2012 e  regulamentada pela  IN  RFB nº 1.060/2010.  Do valor total de R$ 28.994.759,02, do PER nº 24079.57102.141111.1.1.08­ 9235,  deferiu­se  a  antecipação  do  pagamento  de  50%  no  montante  de  R$  14.497.379,96  constante no processo nº 16682.721182/2011­25, apenso ao presente.  No  presente  processo,  a  DEMAC  por  intermédio  do  Parecer  094/2013,  deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento com o reconhecimento de crédito no valor de  R$  12.571.361,55,  tendo  o  valor  pago  antecipadamente  compensado  de  ofício  e  a  diferença  com a exigibilidade suspensa pela interposição da Manifestação de Inconformidade.  Percebe­se  assim,  com  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  uma diferença  no  valor  de R$ 1.926.018,41,  parte  indeferida  resultante  das  glosas  efetuadas  pela Autoridade Administrativa Fiscal.  Salienta­se  que  a  16ª  Turma  da  DRJ/RJO,  antes  do  julgado  ora  recorrido,  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  DEMAC/RJO  para  que  se  verificasse  a  atividade  exercida pelo Contribuinte,  os  serviços utilizados  como  insumos,  as despesas de  aluguéis de  máquinas  e  equipamentos,  os  bens  do  ativo  imobilizado  e  outras  operações  com  direito  a  crédito.  No  Termo  de Diligência  verifica­se  que  algumas  glosas  inicialmente  feitas  foram retificadas com o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 82.327,79.  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  aduz,  em  preliminar,  a  questão  do  aspecto  formal e material de  inclusão de créditos no PER de créditos extemporâneos. Assim  expõe (fls. 18771 a 18779):  QUESTÃO PRELIMINAR   ASPECTO FORMAL DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO PER   19. Como já destacado ao longo do processo, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento  (PER  n.o  24079.57102.141111.1.1.08­9235),  no  montante  de  R$  28.994.759,02,  referente a créditos de PIS não cumulativo – Exportação, apurados no 2o Trimestre  de  2011,  se  dividiu  em duas  partes:  (i) Créditos Tributários Extemporâneos de  PIS, referentes ao período de set/2010 a mar/2011; (ii) Créditos Tributários de  PIS, referentes ao período de abr/2011 a jun/2011, conforme o quadro abaixo:  Crédito   Abril/11 (R$)   Maio/11 (R$)      Junho/11(R$)    Total      PIS  Exportação   19.485.471,93   14.895.256,64   (Set/10 a Mar/11)  4.429.453,86  (Abr/11)   4.789.097,76   5.226.72,15   4.880.951,66  (Jun/11)   29.501.301,84   Fl. 18817DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.818          17 PIS  Dedução   160.761,43     345.780,49   28.994.759,02                 20.  Em  outras  palavras,  do  montante  de  R$  28.994.759,02  (incluído  no  PER),  o  valor de R$ 14.099.503,28 (R$ 4.429.453,86 + R$ 4.789.097,76 + R$ 4.880.951,66)  se  referiu  ao  2o  trimestre  de  2011,  enquanto  que  o  valor  de R$  14.895.256,64  se  referiu a créditos extemporâneos do período de set/2010 a mar/2011.   21.  No  que  se  refere  ao  montante  de  R$  14.895.256,64,  relativo  aos  créditos  extemporâneos,  a  DRJ  manteve  a  glosa  feita  pela  fiscalização  da  DEMAC,  por  entender  que  o Pedido Eletrônico  de Ressarcimento deveria  se  referir  a  um único  trimestre­calendário,  por  força  do  art.  28,  §2o,  I  da  IN  RFB  n.o  900/2008,  não  adentrando na validade ou não dos créditos do período de set/2010 a mar/2011, ou  seja, o indeferimento desta parte no PER se deu apenas em relação ao seu Aspecto  Formal.   EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA NORMA GERAL EM DETRIMENTO DE  NORMAS ESPECÍFICAS   22.  Importante  destacar  que  a  16a Turma  da DRJ  apesar  de  ter  aplicado  a  norma  geral  disposta  na  IN RFB  n.o  900/2008,  não  observou  norma mais  específica,  na  qual o processamento do PER deveria observar a ordem cronológica da Escrituração  Fiscal  Digital  ­  EFD  PIS/COFINS,  instituída  pela  Instrução  Normativa  RFB  n.o  1.052, de 05 de julho de 2010, verbis:     INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB o 1.052/2010.   PIS Apurado   4.367.628,71   4.555.350,19   4.467.643,46     PIS Desconto   386.237,89     350.695,14       PIS Ressarcido   3.981.390,82   4.204.655,05   4.467.643,46   12.653.689 ,34   Fl. 18818DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.819          18 Art.5º  A  ­  O  processamento  das  PER/DCOMP,  relativas  a  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  observará  a  ordem  cronológica  de  entrega  das EFD­PIS/COFINS,  transmitidas  antes  do  prazo  estabelecido no §1o do art. 5o. (incluído pela Instrução Normativa RFB n.o  1.161, de 31 de maio de 2011)     Art.  6º   ­  A  apresentação  da EFD­PIS/COFINS,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa,  e  do Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração  Fiscal  Digital  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  definido  em  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  editado  com  base  no  art.  9o,  dispensa,  em  relação  aos  arquivos  correspondentes,  a  exigência  contida  na  Instrução  Normativa  SRF  n.o  86,  de  22  de  outubro  de  2011  (redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n.o 1.161, de 31 de maio de 2011).   Art.  9º  ­  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização  estabelecer  em  relação  à  EFD­PIS/COFINS,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE):
 I – a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e  especificações técnicas do arquivo digital;   II – as tabelas de códigos internas, referenciadas no leiaute da escrituração;  e
 III – as regras de validação, aplicáveis aos campos e registros do arquivo  digital.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N.o 34/2010.   Art. 1 o  ­ Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração  Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  –  EFD  PIS/COFINS,  nos  termos do Anexo Único.   Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração  Fiscal  Digital  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS) – EFD PIS/COFINS   54.  O  que  é  uma  operação  extemporânea?
 Operação  extemporânea  corresponde  a  um  fato  gerador  de  crédito  que  está  sendo  escriturado  em  período  posterior  ao  de  referência  do  crédito.  A  definição  ou  classificação  quanto  à  extemporaneidade  tem  correlação  com  a  data  de  competência  do  crédito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal.   Por exemplo: caso uma empresa que adote o método da apropriação direta  adquira um insumo em janeiro e o produto adquirido só venha a configurar o   direito  á  crédito,  pelo  método  da  apropriação  direta,  em  abril,  deve  ser  regularmente  informada  a  aquisição  na  escrituração  de  abril,  no  Bloco C,  com o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se o crédito  da  aquisição  de  janeiro  é  de  competência  de  abril,  mas  a  empresa  não  escriturou em abril e sim em maio, estaria então configurada a situação de  extemporaneidade.   Fl. 18819DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.820          19 55.  Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD  PIS/COFINS?
 O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  a  retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a  retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa  n.o 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros  1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS).   23. Trata­se, portanto, de conflito aparente de normas (art. 28, §2o, I da IN RFB n.o  900/2008 x artigos 5o­A, 6o e 9o, inciso III, da IN RFB n.o 1.052, de 05 de julho de  2010 c/c art. 1o do Ato Declaratório Executivo COFIS n.o 34/2010 c/c itens 54 e 55  do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) – EFD PIS/COFINS), no qual o CARF deverá se pronunciar para o caso  em tela.   24.  Isto  porque,  a Recorrente  antecipou  sua  obrigação  fiscal,  registrou  seus  dados  fiscais por meio da Escrituração Fiscal Digital ­ EFD PIS/COFINS e entregou­a em  abril/2011  e,  como  consequência  cronológica  e  óbvia,  especialmente  em  obrigatoriedade  às  normas  específicas  acima  citadas,  entregou  o  PER/DCOMP na  mesma ordem cronológica  sequencial, ou  seja,  referente  ao 2o Trimestre de 2011,  registrando os créditos extemporâneos do período de setembro/2010 a março/2011,  na EFD PIS/COFINS de abril/2011, e, como consequência lógica, no PER/DCOMP  referente  ao  2o  trimestre  de  2011  (abril/junho),  conforme  orientação  da  própria  Receita Federal do Brasil.   25. E mais. O próprio Ministério da Fazenda, ao editar a Portaria MF n.o 348/2010,  permitiu  a  inclusão  de  créditos  de  operação  extemporânea,  apurados  a  partir  de  abril/2010,  por  força  do  disposto  no  art.  5o  da  Portaria MF  n.o  348/2010  (depois  alterado  pela  Portaria MF  n.o  260,  de  24  de maio  de  2011,  que  permitiu  que  os  créditos apurados fossem a partir de janeiro/2009), verbis:   PORTARIA MF o 348, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
 Art. 5 o  ­ O disposto nesta Portaria aplica­se aos Pedidos de Ressarcimento   relativos aos créditos apurados a partir de 1o de abril de 2010. PORTARIA  MF o 260, DE 24 DE MAIO DE 2011.   Art. 5 o  ­ O disposto nesta Portaria aplica­se aos Pedidos de Ressarcimento  relativos aos créditos apurados a partir de 1o de janeiro de 2009, ressalvados  aqueles  pedidos  cujos  períodos  de  apuração  estejam  incluídos  em  procedimento  fiscal  para  identificação  e  apuração  de  créditos  de  ressarcimento  (redação  dada  pela Portaria MF  n.o  260,  de  24  de maio  de  2011).   26. Ao se manter o entendimento adotado pela 16a Turma da DRJ, a Receita Federal  do Brasil não só deixará de observar as normas mais específicas do Procedimento  Especial de Ressarcimento, como também não trará nenhum sentido à possibilidade  de se pleitear créditos extemporâneos (apurados a partir de 2009 que são permitidos  pela Portaria MF n.o 348/2010, alterada pela Portaria MF n.o 260/2011), já que os  PER,  segundo  a  lógica  equivocada  do  acórdão,  não  seguiriam  a  mesma  ordem  cronológica da Entrega da EFD PIS­ COFINS.   Fl. 18820DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.821          20 FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  COM  BASE  NAS  ORIENTAÇÕES  RECENTES  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  E  BOA­FÉ  DO  CONTRIBUINTE  SEGURANÇA  JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA   27.
 Além  disso,  convém  esclarecer  que  a  fundamentação  utilizada  no  acórdão,  acerca da orientação de como se proceder para informar um crédito extemporâneo,  especialmente retificando a DACON, não pode ser aplicada ao caso em concreto, já  que  tais  orientações  são  bem  mais  recentes  (sob  a  vigência  da  IN  RFB  n.o  1.252/2012 – EFD­ Contribuições), ou seja,  com o passar do  tempo e após o caso  concreto, a Receita Federal do Brasil aprimorou­as,  razão pela qual foi pleiteada a  aplicação  da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  (art.  112  do  CTN),  rechaçada equivocadamente pela DRJ.   28.  Ademais,  trata­se  do  primeiro  Procedimento  Especial  de  Ressarcimento  analisado  pela  Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  onde  as  normas  específicas  sobre  tal  procedimento  ainda  estavam  sendo amadurecidas pela própria fiscalização, quiçá pelos contribuintes, devendo ser  aplicado ao caso concreto também os princípios tributários da boa­fé, da segurança  das normas jurídicas e da proteção da confiança legítima.   DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS   POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS NO  PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO A UM ÚNICO TRIMESTRE   29.  Por  fim,  apesar  da  DRJ  absurdamente  constatar  que  em  caso  semelhante  (processo  n.o  11516.000636/2008­23  –  Conselheiro  Relator:  Flávio  de  Castro  Pontes – Julgamento: 20/03/2013) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, através da 1a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  acertadamente  admitiu  a  possibilidade  de  inclusão  de  créditos  extemporâneos  no  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  um  único  trimestre,  destacando que o mero erro formal não inviabiliza o direito do contribuinte de ter os  seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fazendária, inclusive,  alertando  que  a  Fazenda  Nacional  não  pode  enriquecer  ilicitamente,  preferiu  sair  pela  tangente no caso em  tela, apenas esclarecendo que as decisões do CARF não  vinculam a Administração.   30.  Todavia,  como  bem  ressaltou  o  CARF,  na  referida  decisão,  “a  limitação  do  Pedido de Ressarcimento a um único trimestre é inválida, pois os atos normativos do  Poder Público não podem restringir os direitos legalmente garantidos, excedendo o  conteúdo legal, ainda mais quando não haja um motivo razoável para tanto.”   31. Dessa  forma,  seja  pela  aplicação  da  norma  jurídica mais  específica,  seja  pela  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte,  seja  pela  aplicação  dos  princípios  tributários,  seja  pelo  posicionamento  do  CARF,  totalmente  insubsistente  o  indeferimento  do  PER,  no  valor  de  R$  14.895.256,64  que  se  referiu  a  créditos  extemporâneos do período de set/2010 a mar/2011.   PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS   32.  Diante  de  todo  o  exposto,  insta  ressaltar  que  apesar  da  16a  Turma  da  DRJ  destacar que não é possível em sede de manifestação de inconformidade a análise do  pedido de desmembramento/retificação do PER, especialmente, na parte relativa aos  créditos extemporâneos, por força do atual art. 78 da IN RFB n.o 1.300/2012 (antigo  Fl. 18821DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.822          21 art. 67 da IN RFB n.o 900/2008), o mesmo era perfeitamente viável à época, já que  o  pedido  não  analisado  pela  DEMAC,  foi  protocolado  em  10/08/2012,  antes,  portanto, da decisão definitiva de  indeferimento parcial do PER, pela aplicação da  interpretação  lógico­sistemática  dos  dispositivos  legais  supra  citados  cumulados  com artigos 57, 77 e 95 da IN RFB n.o 900/2008 (atuais artigos 69, 88 e 107 da IN  RFB n.o 1300/2012) c/c artigos 2o, caput, Parágrafo Único, incisos I, VI, IX e XIII e  69 da Lei Federal n.o 9.784/99.   33. Isto porque, como tais créditos sequer foram analisados em seu mérito, ou seja,  se são válidos ou não em seu aspecto material, jamais a RFB poderia se opor a  tal  análise,  especialmente  diante  da  aplicação  do  princípio  tributário  da  verdade  material, razão pela qual o mais adequado seria o afastamento do indeferimento do  PER (no que se refere aos créditos extemporâneos = R$ 14.895.256,64), permitindo  que a DEMAC/RJ verifique a procedência de tais créditos, reconhecendo­os ou não.   34.  Nunca  é  demais  ressaltar  que  a  inclusão  do  crédito  extemporâneo  foi  um  procedimento  legal,  vez  que  a  transmissão  da  EFD  PIS/COFINS  (requisito  obrigatório  previsto  no  art.  2o,  inciso  III  da  Portaria  MF  n.o  348/2010)  ocorreu  somente  em  abril/2011,  seguindo  as  regras  dispostas  nos  artigos  5o­A,  6o  e  9o,  inciso III, da Instrução Normativa RFB n.o 1.052, de 05 de julho de 2010 (em vigor  à  época),  bem  como  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.o  n.o  34,  de  28  de  setembro  de  2010  (alterado  pelo ADE COFIS n.o  37/2010,  pelo ADE COFIS n.o  11/2011,  pelo  ADE  COFIS  n.o  24/2011  e,  posteriormente  revogado  pelo  ADE  COFIS  n.o  20/2012),  que,  inclusive,  permitia  a  inclusão  dos  créditos  apurados  a  partir de janeiro/2009, conforme disposto no art. 1o, §1o, inciso II; art. art. 2o, inciso  III; art. 3o, caput; 5o, todos da Portaria MF n.o 348/2010 (alterado pela Portaria MF  n.o 260/2011) c/c artigos 7o, caput e 10 da IN RFB n.o 1.060/2010.   35. Assim,  caberá  ao CARF  solucionar  o  conflito  aparente  de  normas  referente  a  divergência atinente unicamente a aspecto formal, para atendimento à interpretação  literal e subsidiária do artigo 28, §2o, inciso I, da Instrução Normativa n.o 900/2008  (atualmente  disposta  no  artigo  32,  §2o  da  Instrução  Normativa  n.o  1.300/2012)  entendida  pela  fiscalização,  em  ponderação  à  interpretação  lógico­sistemática  e  também subsidiária, ao disposto nos artigos 5o­A, 6o e 9o,  inciso III, da  Instrução  Normativa RFB n.o 1.052, de 05 de julho de 2010 e do Ato Declaratório Executivo  COFIS n.o n.o 34, de 28 de setembro de 2010), além da aplicação do art. 1o, §1o,  inciso II; art. art. 2o, inciso III; art. 3o, caput; 5o, todos da Portaria MF n.o 348/2010  (alterada pela Portaria MF n.o 260/2011) c/c artigos 7o, caput e 10 da IN RFB n.o  1.060/2010 c/c artigos 57, 77 e 95 da IN RFB n.o 900/2008 (atuais artigos 69, 88 e  107 da IN 1300/2012) c/c artigos 2o, caput, Parágrafo Único, incisos I, VI, IX e XIII  e  69  da Lei  Federal  n.o  9.784/99  para  análise  dos  aspectos materiais  dos  créditos  extemporâneos contidos no PER.   OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS   PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   36.  Não  bastasse  o  acima  exposto,  importante  destacar  que  caberá  à  autoridade  competente, VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DA TOTALIDADE DO CRÉDITO  SOLICITADO NO PERÍODO, ou  seja,  caberia  à DEMAC analisar  todo o  crédito  solicitado e não apenas rechaçá­lo em seu aspecto formal, até porque vige no direito  tributário,  o  princípio  da  verdade  material,  que  sob  a  ótica  da  Recorrente,  se  encontra  em  outras  palavras,  disposto  no  art.  3o,  caput,  da  Portaria  MF  n.o  348/2010, verbis:   Fl. 18822DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.823          22 Art. 3o Para efeito do pagamento do restante do valor solicitado no Pedido de  Ressarcimento,  a  autoridade  competente  deverá  verificar  a  procedência  da  totalidade do crédito solicitado no período.   37. Trata­se, portanto, de norma que estabelece a necessidade da fiscalização ater­se  à  análise  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pleiteados  nos  Pedidos  Especiais  de  Ressarcimento,  definindo  sua  validade,  ou  seja,  determina  que  a  autoridade  fiscal  analise os aspectos materiais do crédito  tributário pleiteado, que nada mais são do  que os dados objetivos do fato gerador.     38. A  análise  dos  dispositivos  acima mencionados  deixa  bem  clara  a  intenção  da  Portaria MF n.o 348/2010 em direcionar a fiscalização para o aspecto material dos  Pedidos Especiais de Ressarcimento,  estabelecendo como parâmetro para  eventual  indeferimento do pedido, apenas a irregularidade quanto aos créditos solicitados.   39. Isto porque, questão primordial de interesse da fiscalização, até por aplicação do  princípio da verdade material, é se saber se os créditos de PIS/COFINS existem ou  não, ou seja, se o contribuinte tem ou não direito ao ressarcimento, analisando seus  aspectos  materiais  e  não  buscar  um  eventual  aspecto  formal  para  fundamentar  glosas.   40. Dessa forma, detectada eventual  irregularidade apenas em seu aspecto material  (invalidade e/ou não reconhecimento dos créditos pleiteados), é que caberá a adoção  dos  dispositivos  previstos  no  §2o,  incisos  I  e  II  do  art.  3o  da  Portaria  MF  n.o  348/2010, que visam restringir o pagamento do restante dos valores pleiteados.   41. Isto porque, repita­se, a ratio legis da Portaria MF n.o 348/2010, regulamentada  pela  Instrução Normativa RFB n.o 1060/2010, não  foi  outra senão estabelecer um  procedimento  de  caráter  especial  e  prioritário  visando  o  incentivo,  desoneração  e  estímulo  das  companhias  exportadoras  domiciliadas  em  nosso  país,  com  o  claro  intuito de conferir competitividade às mesmas e auxiliá­las nas enormes dificuldades  enfrentadas  no  cenário  de  crise  mundial  e  de  taxa  de  câmbio  extremamente  desfavorável, pois que o setor de exportação foi o mais afetado pela valorização do  Real.   42.  Ultrapassada  a  questão  preliminar  da  não  análise  pela  DEMAC  acerca  do  aspecto material dos créditos extemporâneos incluídos no PER do 2o Trimestre de  2011,  referente  ao  período  de  set/2010  a  março/2011,  adentra­se  na  glosa/indeferimento dos créditos temporâneos (abr/11 a jun/11).   Com  esses  argumentos  acima  expostos  sobre  a  questão  dos  créditos  extemporâneos o Contribuinte requer na parte final do seu recurso:  (ii) preliminarmente, seja cancelado o indeferimento parcial do PER, no valor de R$  14.895.256,64,  para  nesta  parte,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DEMAC  analise  o  Aspecto  Material  dos  Créditos  Extemporâneos  do  período  de  set/2010 a mar/2011, incluídos no PER do 2º Trimestre de 2011;   (...)  (iv) Por fim, requer­se, por eventualidade, que seja deferida a realização diligência  fiscal  mesmo  na  sede  deste  Egrégio  CARF,  para  que  seja  possibilitada  a  Fl. 18823DF CARF MF Processo nº 16682.720163/2012­62  Resolução nº  3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 18.824          23 comprovação  em  questão  diretamente  em  segundo  grau,  por  apreço  à  economia  processual e celeridade.   Há que se notar que para o correto julgamento do presente processo, com o  enfrentamento  posterior  da  questão  relacionadas  às  glosas,  para  evitar  decisão  ilíquida,  voto  por converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem intime o Contribuinte para em 30 dias, prorrogável  por  mais  30  dias,  apresentar  a  documentação  necessária  que  comprove  a  existência  de  seu  alegado crédito extemporâneo no período de setembro de 2010 a março de 2011 incluídos no  PER do 2º trimestre de 2011;  b) diante da análise da documentação, produza relatório circunstanciado;  c)  oferte  ao  contribuinte  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar  acerca  do  relatório; e,  d) devolva ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 18824DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.018698/2003-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado da Bahia consubstancia subvenção para investimento, uma vez que: (i) a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS, bem como de desconto na antecipação da parcela do ICMS incentivado, por meio da Lei nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002, tem o intuito de incrementar o investimento na indústria do Estado; (ii) o Decreto nº 8.205/2002 instituiu obrigações acessórias, de maneira a garantir que os recursos estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem em seu parque industrial; (iii) consiste na contraprestação do contribuinte ao benefício concedido, pois o próprio investimento deve ser efetuado pelos beneficiários, e sua exigência de comprovação pode ser identificada no artigo 16 do Decreto nº 8.205/2002; e diante (iv) da correta contabilização dos benefícios fiscais concedidos, não havendo qualquer menção ao descumprimento deste requisito pela própria Fiscalização.
Numero da decisão: 1201-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Memndes
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado da Bahia consubstancia subvenção para investimento, uma vez que: (i) a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS, bem como de desconto na antecipação da parcela do ICMS incentivado, por meio da Lei nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002, tem o intuito de incrementar o investimento na indústria do Estado; (ii) o Decreto nº 8.205/2002 instituiu obrigações acessórias, de maneira a garantir que os recursos estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem em seu parque industrial; (iii) consiste na contraprestação do contribuinte ao benefício concedido, pois o próprio investimento deve ser efetuado pelos beneficiários, e sua exigência de comprovação pode ser identificada no artigo 16 do Decreto nº 8.205/2002; e diante (iv) da correta contabilização dos benefícios fiscais concedidos, não havendo qualquer menção ao descumprimento deste requisito pela própria Fiscalização.

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RESTITUIÇÃO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado da Bahia consubstancia subvenção para investimento, uma vez que: (i) a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS, bem como de desconto na antecipação da parcela do ICMS incentivado, por meio da Lei nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002, tem o intuito de incrementar o investimento na indústria do Estado; (ii) o Decreto nº 8.205/2002 instituiu obrigações acessórias, de maneira a garantir que os recursos estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem em seu parque industrial; (iii) consiste na contraprestação do contribuinte ao benefício concedido, pois o próprio investimento deve ser efetuado pelos beneficiários, e sua exigência de comprovação pode ser identificada no artigo 16 do Decreto nº 8.205/2002; e diante (iv) da correta contabilização dos benefícios fiscais concedidos, não havendo qualquer menção ao descumprimento deste requisito pela própria Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.955 2 (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.956 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), que julgou parcialmente procedente a Impugnação da Contribuinte, bem como de Recurso de Ofício que cancelou parte do Auto de Infração lavrado. Verifica-se dos autos (fls. 41/42) que, em 23/04/2009, a contribuinte recorrente foi intimada da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, que requisitou a apresentação dos seguintes documentos relativos ao ano-calendário de 2006: Cópias de Resoluções emitidas pelo Governo do Estado da Bahia que tenham concedido o benefício fiscal referente ao ICMS instituído pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE) à Matriz e Filiais; - Livros de Apuração do ICMS; - Planilha explicativa com a apuração do ICMS, apuração do DESENVOLVE (diferimento), a antecipação do pagamento, desconto obtido pelo pagamento, indicando as respectivas contas contábeis utilizadas e as suas datas de realização; - Esclarecimentos sobre a razão do lançamento “reclassificação” da conta “Descontos Obtidos” para a conta “Subvenção para Investimentos”, situados no Livro Razão; - Esclarecimentos, em conjunto com planilha indicando Origem e Natureza de cada lançamento a crédito da conta “Subvenção para Investimentos” do Livro Razão; - Estatuto Social e suas alterações; - Cópias de ações judiciais pertinentes a tributos federais, e suas respectivas certidões de objeto e pé; - Procuração de representante da Recorrente para representá-la perante a RFB. Em 30/04/2009, a contribuinte recorrente solicitou prazo suplementar para apresentação de Certidão de Objeto e Pé de algumas demandas em que figurava como parte, apresentando os demais documentos requisitados (fls. 59/232). Em 12/05/2009 foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal (“TIF”) nº 01 (fls. 44/46) a apresentar Livro Caixa e Razão, em meio magnético ou ótico (CD-Rom), referentes ao ano-calendário de 2006, intimação esta atendida em 14/05/2009 (fls. 346/583). Em 21/05/2009 e 26/05/2009 apresentou as Certidões de Objeto e Pé faltantes à Fiscalização (fls. 233/234). Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.957 4 Em 03/06/2009, a contribuinte recorrente foi intimada, pelo TIF nº 02 (fls. 47/48), a apresentar: - Cópia do LALUR; - Planilha explicativa de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, contendo, dentre outras informações, Receita Bruta, Base de Cálculo, Alíquota aplicável; - Cópias dos comprovantes de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em 05/06/2009, a contribuinte recorrente atendeu ao TIF nº 02 (fls. 235). Em 17/06/2009 foi intimada, pelo TIF nº 03 (fls. 49/50), a apresentar, com relação aos anos-calendário de 2004 a 2007: - Livro Caixa e Razão, em meio magnético ou ótico (CD-Rom); - Livros de Apuração do ICMS; - Indicar contas do Livro Razão onde foram escriturados os lançamentos contábeis referentes ao programa DESENVOLVE, indicando a sequência de escrituração; - Planilha explicativa com a apuração do ICMS, apuração do DESENVOLVE (diferimento), a antecipação do pagamento, desconto obtido pelo pagamento, indicando as respectivas contas contábeis utilizadas e as suas datas de realização; - LALUR; - Planilha explicativa de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, contendo, dentre outras informações, Receita Bruta, Base de Cálculo, Alíquota aplicável; - Cópias dos comprovantes de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em 29/06/2009, a contribuinte recorrente atendeu parcialmente ao TIF nº 03 (fls. 236/237), solicitando prazo suplementar para apresentação da planilha explicativa. Em 08/07/2009 apresentou a referida planilha (fls. 273/345). Em 16/09/2009, a contribuinte recorrente foi intimada, pelo TIF nº 04 (fls. 53), a apresentar cópia dos comprovantes de pagamento referentes ao incentivo DESENVOLVE, nos anos-calendário de 2004 a 2006, intimação esta atendida em 17/09/2009 (fls. 238). Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.958 5 Em 15/10/2009, a contribuinte recorrente foi intimada, pelo TIF nº 05 (fls. 54), a apresentar: - Memória de Cálculo do Programa DESENVOLVE e cópias dos Documentos de Arrecadação Estadual (“DAE”), cujos pagamentos tenham sido efetivados entre julho e dezembro de 2006, conforme planilha a ele anexa; - Esclarecimentos relativos às memórias de cálculo do DESENVOLVE e seus DAE, cuja apuração foi referenciada em 2005, com antecipação de pagamento no ano de 2006. Em 16/10/2009, a contribuinte recorrente apresentou resposta a este TIF (fls. 302/315). Após finalização das verificações, a Fiscalização lavrou Auto de Infração em que promoveu o lançamento de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS sobre os valores mensais auferidos pela contribuinte recorrente com o benefício fiscal do DESENVOLVE, aplicando multa isolada de 50% e multa de ofício de 75% sobre os valores lançados, assim como juros de mora à Taxa Selic (fls. 02/40). Devidamente intimada em 04/11/2009, a contribuinte recorrente apresentou em 04/12/2009, a competente Impugnação (fls. 2697/2716) na qual contesta a classificação da subvenção em questão (DESENVOLVE) como subvenção para custeio, argumentando que se trata de subvenção para investimento. Contesta, ainda, a aplicação da multa isolada após o encerramento do ano-calendário em que apurada a insuficiência de recolhimentos, concomitante à multa de ofício. A 1ª Turma da DRJ/SDR julgou (fls. 2874/2891) a Impugnação improcedente, em decisão com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. FALTA DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.959 6 custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. LUCRO REAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. Improcede o lançamento de ofício de estimativas mensais não recolhidas integralmente, cabendo, nesse caso, unicamente, o lançamento da multa isolada decorrente da insuficiência do recolhimento. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, ainda que coexistindo com a multa de ofício incidente sobre o imposto anual apurado em decorrência da constatação de infrações à legislação fiscal, sendo irrelevante que o lançamento se realize após o encerramento do ano calendário correspondente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Multa de Ofício Isolada pela Insuficiência de Recolhimento das Estimativas Mensais da CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos parcialmente os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte.” Ciente da decisão em 16/03/2010, a contribuinte recorrente protocolou Recurso Voluntário em 14/04/2010, no qual repete os argumentos defendidos na Impugnação. Recebi também Recurso de Ofício no que tange ao crédito exonerado. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.960 7 Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator Como o Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão apresentada – qual seja, definição da natureza da subvenção (se para custeio ou investimento) consistente na concessão, por Estado-Membro, de créditos de ICMS ao contribuinte -, já foi analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Recurso Especial nº 141.268, de 17 de maio de 2010. Vejamos: “Recurso n° 141.268 – Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.566 —1a Turma Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa jurídica de Direito Público em subvencionar determinado empreendimento e o ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. O conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária, em contrapartida ao Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.961 8 favor fiscal, não configura aplicação obrigatória dos recursos transferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” (grifos nossos) Verifica-se da leitura da ementa acima que a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que a aplicação dos valores recebidos, por conta do benefício fiscal, na efetiva implantação do empreendimento, ao contrário do quanto disposto no PN/CST 112/1978, não é obrigatória para a caracterização da subvenção na categoria “para investimento”. Este também foi o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF), como pode se verificar na leitura da ementa do Acórdão nº 108-09.767, da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 13 de novembro de 2008 (vide também no mesmo sentido Acórdão 107-09.492, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, publicado no D.O.U. em 02 de março de 2009), in verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ – Exercício: 2003, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decr. 70.235/72, art. 59, § 3º). IRPJ - REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO- CARACTERIZAÇÃO - Os incentivos concedidos pelo estado da Bahia, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere a art. 392 do RIR/99. O Parecer Normativo CST 112/78 faz interpretação em desacordo com o art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79. LANÇAMENTOS DECORRENTES E MULTAS ISOLADAS - Aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL) as mesmas razões de decidir aplicáveis ao litígio principal. Afastadas as exigências de IRPJ e CSLL, os ajustes nas bases de cálculo das estimativas tornam-se indevidos e, portanto, são indevidas as Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.962 9 multas isoladas aplicadas por insuficiência de recolhimentos mensais. Recurso Voluntário Provido.” (grifos nossos) Com efeito, é bastante claro o voto do Conselheiro Relator Claudemir Rodrigues Malaquias nos autos do Acórdão 9101-00.566, transcrito anteriormente e acolhido por unanimidade pelos demais Conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao consignar o seguinte: “Concluindo esta análise, em resumo resta claro o entendimento de que: a) as transferências de recursos do Estado do Amazonas, realizadas com base na Lei Estadual nº 1.939/1989, constituem subvenção para investimento, pois visam essencialmente o incremento e a consolidação da atividade econômica na região; b) a concessão do beneficio, conforme o Decreto Estadual nº 12.814-A/1990, está condicionada a determinadas exigências documentais que indicam a intenção do Estado em assegurar que os recursos transferidos para o setor privado alcancem os objetivos estabelecidos pela lei; c) as exigências legais, traduzidas pelos benefícios sociais, nada mais representam que a contraprestação do favor fiscal, pois não possuem o condão de fixar o destino ou a aplicação obrigatória dos recursos; e d) os recursos decorrentes da restituição do ICMS, devidamente contabilizados em conta de Reserva de Capital, estão de acordo com a condição estabelecida pelo referido § 22 do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77”. (págs. 11/12, grifos nossos) O caso ora analisado possui as mesmas características que foram examinadas e julgadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais nos autos do referido Acórdão 9101- 00.566. Como no item “a” acima transcrito, a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS, bem como de desconto na antecipação da parcela do ICMS incentivado, por meio da Lei nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002, teve o intuito de incrementar o investimento na indústria do Estado. Esta intenção está expressamente declarada no artigo 3º da Lei e 1º do Decreto, in verbis: Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.963 10 Lei nº 7.980/2001 “Art. 3º Os incentivos a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos ou processos já existentes. § 1º Para os efeitos deste Programa, considera-se: I - nova indústria, a que não resulte de transferência de ativos de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, oriundos da Região Nordeste; II - expansão industrial, o aumento resultante de investimentos permanentes de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) na produção física em relação à produção obtida nos 12 meses anteriores ao pedido; III - reativação, a retomada de produção de estabelecimento industrial cujas atividades estejam paralisadas há mais de 12 meses; IV - modernização, a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica dos quais resultem aumento significativo da competitividade do produto final e melhoria da relação insumo/produto ou menor impacto ambiental. § 2º Considera-se, também, expansão, o aumento da transformação industrial que objetive ganhos de escala ou de competitividade, ou a conquista de novos mercados ou que implique em aumento real no valor da produção total do empreendimento.” Decreto nº 8.205/2002 Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.964 11 “Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, instituído pela Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, tem por objetivos de longo prazo complementar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial do Estado, mediante diretrizes que tenham como foco: I - o fomento à instalação de novos empreendimentos industriais ou agro-industriais e à expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais ou agro-industriais já instalados; II - a desconcentração espacial dos adensamentos industriais e formação de adensamentos industriais nas regiões com menor desenvolvimento econômico e social; III - a integração e a verticalização das cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado; IV - o desenvolvimento tecnológico dos processos produtivos e assimilação de novas tecnologias; V - a interação da empresa com a comunidade em que pretenda atuar; VI - a geração de novos produtos ou processos e redução de custos de produtos ou processos já existentes; VII - prevenção dos impactos ambientais dos projetos e o relacionamento da empresa com o ambiente. § 1º Para os efeitos deste Programa, considera-se: I - novo empreendimento, a implantação de projeto que não resulte de transferência de ativos de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, oriundos da Região Nordeste; II - expansão, o aumento projetado, resultante de investimentos permanentes, de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) na produção física anual em relação à produção obtida nos 12 meses anteriores ao pedido; Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.965 12 III - reativação, a retomada de produção de estabelecimento industrial cujas atividades estejam paralisadas há mais de 12 meses; IV - modernização, a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica que resulte, cumulativa ou alternativamente, em: a) aumento significativo da competitividade do produto final; b) melhoria da relação insumo/produto; c) menor impacto ambiental. § 2º Considera-se, também, expansão, o aumento da transformação industrial que implique em acréscimo no valor real da produção total do empreendimento ou que objetive ganhos de escala, elevação da competitividade ou conquista de novos mercados.” (grifos nossos) Da mesma forma que no item “b” acima transcrito, o Decreto nº 8.205/2002 instituiu obrigações acessórias, de maneira a garantir que os recursos estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem em seu parque industrial, alcançando os objetivos estabelecidos pela Lei nº 7.980/2001. Vejamos a redação dos artigos 7º a 9º do referido Decreto: “Art. 7º O Conselho Deliberativo, órgão de orientação e deliberação superior do DESENVOLVE, terá as seguintes atribuições: I - examinar e aprovar os projetos propostos, estabelecendo as condições de enquadramento para fins de fruição dos benefícios, observando a conveniência e a oportunidade do projeto para o desenvolvimento econômico, social ou tecnológico do Estado, bem assim sua compatibilidade com os objetivos fundamentais do programa e o cumprimento de todas as suas exigências; II - acompanhar, por sua Secretaria Executiva, a execução do cronograma de implantação, expansão, reativação ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, a evolução dos níveis Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.966 13 de produção e do seu respectivo nível de emprego, até o fim do prazo de fruição dos benefícios concedidos; III - aprovar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa e suas normas operacionais; IV - acompanhar, controlar e avaliar o desempenho das atividades do Programa, submetendo ao Governador do Estado relatório semestral de desempenho do Programa; V - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento dos objetivos do Programa. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE será exercida pela Superintendência de Indústria e Mineração - SIM, da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração a quem competirá fazer a análise prévia dos protocolos de intenção de investimentos celebrados entre o Governo deste Estado e empresas ou empreendedores. Art. 8º Preliminarmente a empresa apresentará Carta Consulta de Investimento à Secretaria Executiva do Conselho, com as informações básicas do projeto e de acordo com modelo a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. Art. 9º Após a resposta à Carta-Consulta de Investimento, a empresa que pretenda habilitar-se aos benefícios do Programa deverá apresentar à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE: I - requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando a sua habilitação; II - projeto completo do empreendimento; III - certidão de arquivamento, na Junta Comercial, dos atos constitutivos da empresa, bem como da sua última alteração; Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.967 14 § 1º O projeto de que trata o inciso II desde artigo, a ser apresentado pela empresa, deverá obedecer às especificações técnicas do roteiro aprovado por esse Conselho. § 2º A empresa que apresentar certidão, ou documentação equivalente, que comprove ter sido o projeto aprovado por banco de desenvolvimento, poderá optar por modelo simplificado de projeto, como for definido em Resolução do Conselho Deliberativo. O cumprimento do item “c” acima transcrito consiste na contraprestação do contribuinte ao benefício concedido, pois o próprio investimento deve ser realizado pelos beneficiários, e sua exigência de comprovação pode ser facilmente identificada no artigo 16 do Decreto nº 8.205/2002, in verbis: “Art. 16. A manutenção dos incentivos é condicionada à comprovação contábil e física da integral realização do investimento projetado, comprovada por laudo de inspeção emitido pela Secretaria Executiva do DESENVOLVE, e, quando necessária, com assistência do DESENBAHIA.” (grifos nossos) No que tange ao item “d” acima descrito, é importante mencionar que os benefícios concedidos foram corretamente registrados em conta de reserva de capital no patrimônio líquido da Recorrente, não tendo sido distribuídos aos sócios. Além disso, vale notar que a própria Fiscalização faz referência à correta contabilização dos benefícios fiscais concedidos, conforme indicado no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 33), não havendo qualquer menção a eventual descumprimento deste requisito. Assim, os documentos apresentados pela Recorrente no decorrer deste processo demonstram que a totalidade dos investimentos decorrentes de referida subvenção vem sendo integralmente aplicada como investimento para a ampliação do empreendimento econômico exercido pela Recorrente no Estado, razão pela qual deve ser caracterizada como subvenção para investimento, nos termos já decididos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo próprio CARF (vide, neste sentido, Acórdão 1802-00.565, da 1ª Seção de Julgamento, de 02 de agosto de 2010). Tendo em vista o acolhimento do argumento principal de mérito da Recorrente, fica prejudicada a análise das demais alegações acerca da inaplicabilidade da multa isolada, em concomitância com a multa de ofício, sobre as estimativas após encerrado o ano calendário, até porque referidas alegações refletem o posicionamento deste E. Conselho (vide, neste sentido, Acórdãos 103-20.572, 103-21.030, 103-20475, 107-09.493, entre outros). Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.968 15 Por fim, com relação ao Recurso de Ofício, em que a DRJ/SDR determinou corretamente a impossibilidade de lançamento de ofício de estimativas mensais não recolhidas integralmente, caso em que caberia apenas o lançamento da multa isolada decorrente da insuficiência do recolhimento (fls. 2888), voto no sentido de ser mantida a decisão da DRJ/SDR. Referida exigência, não aceita pela DRJ/SDR, baseou-se no entendimento de que as subvenções concedidas à Recorrente seriam supostamente para custeio, razão pela qual teria havido, no entendimento da Fiscalização, uma omissão de valores relativos a todos os meses do ano-calendário de 2006. Todavia, como bem apontou a DRJ/SDR (fls. 2888), “tratando-se de pessoa jurídica submetida ao lucro real anual e, portanto, sujeita aos recolhimentos mensais por estimativa, o lançamento de ofício decorrente da verificação de infração à legislação do imposto de renda deveria referir-se ao período de apuração anual, correspondente ao balanço encerrado em 31/12/2006.” Cabe citar, neste particular, o artigo 2°, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, que expressamente prevê a apuração do lucro real em 31 de dezembro para as pessoas jurídicas sujeitas aos recolhimentos mensais por estimativa. Vejamos: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.” (grifos nossos) São oportunos, também, a esse respeito, os ensinamentos do Professor Marco Aurélio Greco: Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.969 16 “Mensalmente, o que se dá é apenas o “pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada” (art. 2º, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3º do art. 2º). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em complementação de fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em complementação de evento futuro que se reputa em formação – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei nº 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devida ao final do período (art. 2º, § 4º, IV da Lei nº 9.430/96)” (In “Multa Agravada e em Duplicidade”, Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, p. 159) (grifos nossos) Constata-se, assim, que uma vez encerrado o ano-calendário, não há que se falar em estimativa. O imposto apurado é o final e as estimativas perdem a sua eficácia. Portanto, a formalização do lançamento de diferenças de estimativas “não é possível à luz da legislação de regência, visto que esta apenas permite o lançamento do imposto de renda definitivo – após ocorrido o fato gerador – apurado quando do ajuste anual” (fls. 2888). Vejam que este também é o posicionamento deste E. Conselho, que assim se manifestou: “Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real.” (Acórdão 10320572. Vide, no mesmo sentido, Acórdão 10321030 e Acórdão 10516691 deste E. Conselho) Verifico, de tal sorte, que a pretensão formulada pela D. Fiscalização no AI ora guerreado se faz incabível, sendo inteiramente procedentes os argumentos trazidos à baila pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão da DRJ/SDR neste aspecto. Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.970 17 Portanto, em razão do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o lançamento efetuado e as multas aplicadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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7553421 #
Numero do processo: 10410.005528/2006-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sem texto de Ementa
Numero da decisão: 1202-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, para indicar que trata-se de vício formal o causador da nulidade do ADE 06/2007 sem alterar, contudo, a decisão consubstanciada no Acórdão 120200.444, de 14 de dezembro de 2010, da 2ª TO da 2ª Câmara desta 1ª Seção do CARF.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.641  S1­C2T2  Fl. 2          2 ­  omissão  quanto  ao  pronunciamento  da  nulidade  se  tratar  de  vício  formal  ou  material., como se pode ler nas razões dos embargos, a fls. 666/667 destes autos;  Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Presente o pressuposto de admissibilidade recursal, como consta no despacho  supra,  considerando  que  o  aludido  acórdão  não  se  pronuncia  sobre  a  natureza  do  vício  que  maculou o ato declaratório, o qual cassou a isenção tributária da contribuinte, é de se admitir os  presentes embargos, para suprir a omissão apontada.  Assim,  com  razão  a  embargante, Fazenda Nacional,  quando  assevera que  a  decisão embargada não faz qualquer qualificação quanto ao vício que justificou o acolhimento  da preliminar de nulidade nos presentes autos.  Portanto,  pela  leitura  do  acórdão  embargado,  seja  o  relatório,  seja  o  voto  condutor, não se verifica que tipo de vício, ou seja,se formal, se material.  Contudo  assim  seja,  em  se  tratando  de  reconhecimento  da  nulidade  de  ato  administrativo, pode­se inferir do quanto decidido pelo voto condutor , a fls. 670, in verbis:  Razão assiste a recorrente uma vez que não se verifica nos autos  em análise a observância do procedimento acima descrito. Nos  presentes  autos  não  há  qualquer  menção  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora  do  fato  de  que  a  recorrente  é  beneficiária da isenção do IR e CSLL, apesar de tal informação  constar das DIPJ'  s  juntadas  (fls. 290 a 381). Nas palavras da  recorrente:  A  inobservância  por  parte  do  fisco  do  dispositivo  transcrito  é  vicio  insanável  que  contamina  o  auto  de  infração  tornando­o  nulo,  tendo  ern  vista  que  o  processo  administrativo  fiscal é regido pelo principio da legalidade restrita, o que significa  dizer que os atos administrativos são obrigatoriamente vinculados,  ou seja, aquilo que está na lei. (fl. 616)   É  sabido  que  a  Lei  n°  9.784/99,  que  rege  o  Processo  Administrativo Federal, é de aplicação subsidiária ao Decreto n  o 70.235/72. Em seu art. 53, há previsão expressa de anulação,  por parte da Administração, dos próprios atos, quando eivados  de vicio de legalidade. Assim sendo, constatado no presente caso  a  inobservância da  legislação,  faz­se necessária a anulação do  auto  de  infração  em  razão  da  constatação  de  vicio  insanável  (descumprimento do devido processo legal).  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.641  S1­C2T2  Fl. 3          3 O  que  deixa  patente  o  vício  procedimental  cometido  pela  autoridade  de  origem,  como a  relatora  confirma na parte  transcrita    de  seu voto,  ou que vale dizer,  que  se  trata  de  vício  formal,  com  efeito,  deixando­se  de  proceder  regra  formal  de  comunicação  da  interessada,  ora  embargada,    em  detrimento  do  amplo  direito  de  defesa,  o  que  fatalmente  maculou como insanável o vício formal do ato aqui questionado.  Assim, a fim de suprir a omissão descrita pela Fazenda Nacional, trata­se de  vício  formal  que  contaminou  o  procedimento  fiscalizatório,  ensejando  sua  nulidade  e  acolhimento da preliminar do presente processo.  Portanto,  sou  por  acolher  os  presentes  embargos,  para  suprir  a  omissão  apontada,  afirmando  tratar­se  de  vício  formal  que  causou  a  nulidade  do  ato  administrativo  questionado, sem alterar, contudo, a decisão consubstanciada no Acórdão 1202­00.444, de 14  de dezembro de 2010, da 2ª TO da 2ª Câmara desta 1ª Seção do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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7561566 #
Numero do processo: 13005.000622/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL VERIFICADA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente a inexatidão material alegada pela embargante.
Numero da decisão: 3302-006.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as inexatidões materiais, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000622/2005­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.138  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Embargante  CALÇADOS ANDREZA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL  VERIFICADA.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  presente  a  inexatidão material alegada pela embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para sanar as inexatidões materiais, sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 22 /2 00 5- 52 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13005.000622/2005­52  Acórdão n.º 3302­006.138  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em  face  do  acórdão  nº  3302­005.229,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF, em 26/02/2018.  Referido acórdão recebeu a seguinte emenda:     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000   CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  REGIME  NORMAL.  BASE  DE  CÁLCULO.   Não  integram a base de cálculo do crédilo presumido da Lei n  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou  produto intermediário. Súmula CARF n 19.   Os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com  suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito  presumido, porque não são aquisições de matéria prima, produto  intermediário e material de embalagem.   Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.   A embargante entende que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de  omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de  oposição dos embargos de declaração.  Protocolados tempestivamente os embargos da contribuinte, feita a analise de  admissibilidade, entendeu­se por haver a obscuridade/omissão e  inexatidão material, na medida  em que a recorrente, em momento algum, no bojo do presente processo administrativo, pleiteou o  reconhecimento de crédito presumido de IPI/Exportação sobre aquisição de combustíveis, mas sim,  apenas  e  tão  somente,  em  relação  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  terceiros  e  de  energia  elétrica  do  período  compreendido  entre  janeiro  de  2000  a  setembro  de  2001  e  não  de  janeiro  a  setembro de 2000, como constou na decisão ora embargada.  Promovido  o  juízo  de  admissibilidade,  os  embargos  foram  admitidos  e  distribuídos para relatoria.  É o relatório.  Voto             Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13005.000622/2005­52  Acórdão n.º 3302­006.138  S3­C3T2  Fl. 4          3  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   Os  Embargos  são  tempestivos,  tratam  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  atendem  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  submeto  à  esta  Turma para julgamento.   No  entendimento  da  embargante  na  decisão  embargada  haveria  a  obscuridade/omissão e da inexatidão material, na medida em que em momento algum, no bojo do  presente  processo  administrativo,  pleiteou  o  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI/Exportação sobre aquisição de combustíveis, mas  sim,  apenas  e  tão  somente, em  relação aos  custos  dos  serviços  prestados  por  terceiros  e  de  energia  elétrica  do  período  compreendido  entre  janeiro de 2000 a setembro de 2001 e não de janeiro a setembro de 2000, como constou na decisão  ora embargada.  Analisando  o  acórdão  embargado  verifica­se  que  realmente  houve  a  inexatidão apontada, sendo certo que deve ser sanada.  Assim, o trecho da decisão embargada que foi redigido:  Desta  forma, por falta de previsão  legal quanto a possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  combustíveis,  energia  elétrica  e  à  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  pela  determinação  regimentar  de  obrigatória  observância  quanto  a  aplicação  das  Súmulas deste E. Tribunal, voto pela manutenção das glosas dos  créditos  lançados  pela  contribuinte  recorrente  dos  períodos  de  apuração de janeiro a setembro de 2000.  Passa a ser redigido da seguinte forma:  Desta  forma, por falta de previsão  legal quanto a possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  energia  elétrica  e  à  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  pela  determinação  regimentar  de  obrigatória  observância  quanto  a  aplicação  das  Súmulas  deste  E.  Tribunal,  voto  pela  manutenção  das  glosas  dos  créditos  lançados pela contribuinte recorrente dos períodos de apuração  de janeiro de 2000 a setembro de 2001.  A  mesma  providência  deve  ser  tomada  quanto  ao  dispositivo  do  acórdão,  antes redigido:  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e, manter as glosas de créditos sobre as aquisições de  combustíveis,  energia  elétrica  e  à  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  lançados  pela  contribuinte  recorrente  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  setembro  de  2000.  Passando a ser redigido da seguinte forma:  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e, manter as glosas de créditos sobre as aquisições de  energia  elétrica  e  à  prestação  de  serviços  de  industrialização  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13005.000622/2005­52  Acórdão n.º 3302­006.138  S3­C3T2  Fl. 5          4 por  encomenda,  lançados  pela  contribuinte  recorrente  nos  períodos de apuração de janeiro de 2000 a setembro de 2001.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos opostos pela contribuinte  para sanar a inexatidão apontada, sem efeitos infringentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 225DF CARF MF

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7551127 #
Numero do processo: 15196.000018/2008-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA/ATRASO DE DCTF. EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no SIMPLES, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar a DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista na legislação pelo atraso da entrega da declaração.
Numero da decisão: 1003-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 142          1 141  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15196.000018/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.334  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  OFFIMAR REPAROS INDUSTRIAIS E USINAGEM DE CAMPO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA/ATRASO  DE  DCTF.  EMPRESA  NÃO INSCRITA NO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.   O contribuinte não inscrito no SIMPLES, por ter sido excluído, ou por opção,  está  obrigado  a  apresentar  a  DCTF,  sujeitando­se  à  aplicação  da  multa  prevista na legislação pelo atraso da entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 6. 00 00 18 /2 00 8- 02 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15196.000018/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.334  S1­C0T3  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto visando a reforma do Acórdão 05­ 30.397,  proferido  pela  1ªTurma  da  DRJ/CPS,  em  09  de  setembro  de  2010  (fls  41/42),  que  julgou  procedente  os  lançamentos  efetuados  (fls.05­08  ),  relativos  à  exigência  de multa  por  atraso na entrega das DCTF períodos de apuração de 2003 (3º e 4º trimestres) e de 2004 (1º a  4º trimestres), nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF. O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de declaração fora dos prazos previstos na legislação tributária  sujeita o infrator às penalidades legais.  O atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente,  às  folhas  44/46,  apresentou  recurso voluntário, praticamente, reproduzindo os argumentos trazidos quando da impugnação,  destacando, em síntese, que:  (i)  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRS/STS  n°  568957,  de  02  de  agosto de 2.004, fora excluída do SIMPLES com efeitos retroativos a 04/04/2003 (fls. 50), sob  a alegação de exercer atividades vedadas para tal benefício, cuja exclusão fora impugnada;  (ii)  em  época  anterior  ao  noticiado  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES, sempre cumpriu, regularmente, todas as suas obrigações tributárias e acessórias;  (iii)  após  decisão  desfavorável  no  julgamento  do  pedido  de  revisão  da  exclusão do sistema simplificado, mantendo­a, a Recorrente, em cumprimento à determinação  de fls. 51) apresentou novas as declarações relativas aos períodos de apuração de 2003 (3º e 4º  trimestres) e de 2004  (1º a 4º  trimestres),  as quais  já haviam sido  enviadas antes da  referida  exclusão;  (iv)  deve,  assim,  ser  cancelados  os  lançamentos  impugnados,  ante  a  demonstração de sua boa fé.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15196.000018/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.334  S1­C0T3  Fl. 144          3 Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  Acórdão 05­30.397, proferida pela 1ªTurma da DRJ/CPS em 04/10/10 (fls. 46) e apresentou o  recurso competente em 05/10/2010 (fls. 47­49).  O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente nada trouxe de novo autos que  pudesse comprovar a necessidade de reforma da decisão a quo.   Sabe­se  que  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  concede  tratamento  diferenciado  e,  no  mais  das  vezes,  privilegiado  às  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  conforme  determinam  dispositivos  da  Constituição Federal, a saber:  Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III ­ estabelecer normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as  microempresas e para as empresas de pequeno porte,  inclusive  regimes especiais ou simplificados no caso do  imposto previsto  no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12  e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:   (...)  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração no País.  A  apuração  de  tributos  por  meio  do  Simples  Nacional  proporciona  às  microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, tais como redução da  base de cálculo e de alíquotas e isenções e benefícios fiscais.  Contudo,  uma vez  excluída  desse  sistema  simplificado,  exclusão  essa,  in  casu,  ratificada pela  autoridade  administrativa  competente  (fl.10)  e  com efeitos  retroativos  04/04/2003 (fls. 50), a pessoa jurídica sujeita­se às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15196.000018/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.334  S1­C0T3  Fl. 145          4 Dentre  tais  obrigações,  de  acordo  com  a  sistemática  normativa,  está  a  de  apresentação  de  DCTF  e,  como  a  entrega,  em  todos  os  trimestres,  foi  a  extemporânea,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  questionada  pela  Recorrente,  tem  cabimento  a  imposição das penalidades.  Cabe ressaltar, todavia, que a entrega das declarações no período indicado  na comunicação informativa da manutenção da exclusão e intimação para apresentação (fl.  51),  implicou,  conforme  demonstrado  nos  autos  de  infração  (fl.  05­08),  a  redução  da  penalidade em 50% (cinquenta por certo).  Por fim, quanto à alegação de boa­fé por parte da Recorrente, cabe ressaltar  que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código  Tributário  Nacional).  A  afirmação  suscitada  na  peça  recursal,  destarte,  não  demonstra  plausibilidade.  Tem­se,  pois,  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, não merecendo reforma a decisão recorrida.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  e  manter  o  crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 145DF CARF MF

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7551088 #
Numero do processo: 13603.721779/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-004.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.851  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CLOVIS DE RESENDE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM  COMPROVADA.  Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 79 /2 01 4- 67 Fl. 780DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercício 2010 e 2011 (fls.  2/22), face à apuração de omissão de rendimentos, caracterizados por depósitos de origem não  comprovada.  De se ressaltar que as razões trazidas no recurso voluntário (fls. 728/775) são  absolutamente idênticas àquelas que constam da peça impugnatória (fls. 465/546), à exceção da  retirada de tópico relativo a arrolamento de bens, razão pela qual  transcreve­se o relatório da  decisão  a  quo,  o  qual  se mostra  suficiente  para  compreensão  do  contexto  em  que  o  litígio  encontra­se inserido:  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  14/22,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  foi  realizada  em  cumprimento  ao  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.10.00­2013­00236­7, e teve início  em 30/05/2013, quando o contribuinte tomou ciência (fl. 40) do Termo de Início do  Procedimento Fiscal de fl. 37/39, por intermédio do qual foi intimado a comprovar a  origem dos recursos depositados em suas contas bancárias.  O  lançamento  de  ofício  foi  formalizado  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  da  pessoa  física  de  R$  2.242.757,70  em  2009  e  de  R$  2.488.063,14 em 2010, correspondes ao montante dos valores creditados em contas  de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, dos quais o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  recursos,  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado  do  lançamento  na  data  de  01/09/2014  (fl.  460),  o  fiscalizado  impugnou a exigência em 30/09/2014, por intermédio do instrumento de fl. 465/507,  apresentado  por  procuradores  regularmente  constituídos  (procuração  à  fl.  508).  A  impugnação  se  baseou,  em  síntese,  nas  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas pela defesa:  a)  em  sede  preliminar,  o  arrolamento  de  bens  seria  indevido,  pois  a  fiscalização arrolou  imóveis cuja propriedade ainda não era do impugnante,  já que  compõem  o  espólio  de  sua  ex­esposa Wilma  Teixeira  de  Resende Andrade,  CPF  132.138.226­04,  cujo  processo  de  inventário  (nº  0084483­74.2005.8.13.0090)  tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Brumadinho ­ MG; a defesa requer a  exclusão dos imóveis em questão do rol de bens arrolados;  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13603.721779/2014­67  Acórdão n.º 2202­004.851  S2­C2T2  Fl. 781          3 b)  no  mérito,  o  lançamento  tem  por  base  exclusivamente  o  emprego  da  presunção, pois a fiscalização não comprovou que os depósitos bancários nas contas  do impugnante tiveram por origem rendimentos tributáveis;  c) porém, a legislação fiscal não obriga o contribuinte pessoa física a manter  escrituração  contábil  de  todas  as  suas  movimentações  financeiras,  e  segundo  a  Constituição Federal de 1988, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa, senão em virtude de lei.  d) a considerar a exigência absurda da autoridade administrativa para que as  pessoas  físicas  justifiquem  documentalmente  cada  depósito  bancário  efetuado  em  suas  respectivas  contas  correntes,  nenhum  contribuinte  estará  aparelhado  para  cumprir tal desiderato;  e) foram juntadas cópia das declarações de imposto de renda do impugnante  relativas  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  nas  quais  resta  evidenciado  a  inexistência  de  aumento  patrimonial  incompatível  com  a  renda  bruta  declarada,  sendo  que  os  simples  depósitos  bancários  em  contas  correntes  não  evidenciam  aumento  patrimonial  e,  por  conseguinte,  não  podem  ser  considerados  como  rendimentos omitidos;  f) a jurisprudência dominante é no sentido de que os depósitos bancários não  podem  ser  considerados  como  renda,  sem  a  evidenciação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza caracterizados por aumento patrimonial sem cobertura de renda declarada;  g) isso se dá exatamente porque, se de um lado haveria a presunção de que os  depósitos incomprovados representariam rendimentos omitidos, de outro também há  a presunção de que os rendimentos lançados nas respectivas declarações, sejam eles  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  são  suficientes  para  justificaram  a  movimentação financeira promovida pelo contribuinte;  h)  o  imposto  de  renda  possui  como  fato  gerador,  única  e  exclusivamente,  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional;  i)  descabe,  por  conseguinte,  cogitar­se  da  aquisição  de  disponibilidade  jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza pela simples  constatação da realização de depósito em conta bancária pertencente ao contribuinte;  j)  os  depósitos  bancários,  quando  muito,  podem,  em  determinadas  circunstâncias, configurar meros indícios da existência de rendas ou de proventos de  qualquer  natureza;  é  inconcebível,  entrementes,  que  tais  depósitos,  à  falta  da  necessária análise e da indispensável e convincente prova por parte do fisco, sejam,  por si só, presumidos como renda ou proventos para efeito de exigência de imposto  de renda;  k) a realização de depósito bancário pode advir de incontáveis fontes, sem que  qualquer  delas  represente  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou de proventos, como sobejamente provado nos autos;  l)  ausente  o  substrato  legal,  de  há  muito  vêm  sendo  anulado  pelo  Poder  Judiciário  procedimentos  que  se  baseiam  única  e  exclusivamente  em  extratos  bancários,  originando  a  Súmula  182  do  extinto  TRF,  que  inclusive  resultou  na  promulgação  do  Decreto  Lei  nº  2.471,  de  19/88,  que,  em  seu  art.  9º,  prevê  o  cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos que tomaram como  base valores constantes de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários m)  Fl. 782DF CARF MF     4 assim,  no  procedimento  fiscal  tributário,  para  haver  a  autuação  com  base  em  depósito  bancário,  nos  termos  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  basta  a  simples  presunção  legal  de  que  os  depósitos  constituem  renda  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos;  n)  a  lei  que  institui  em  favor  do  fisco  uma  presunção,  autorizando­o  a  demonstrar apenas  a  existência do  fato  índice,  só  se  justifica  em  face de  interesse  qualificado  constitucionalmente;  sendo  nítida  exceção  à  regra  constitucional,  é  de  ser interpretada restritamente;  o)  no  caso  presente,  a  presunção  relativa  a  rendimentos  tributados  não  exonerava  a administração do encargo de provar;  bem ao contrário,  na  espécie do  lançamento, prevalece por inteiro o princípio da verdade material e encargo de prova  por parte do fisco;  p)  o  lançamento  de  ofício  é  manifestação  administrativa  plenamente  vinculada, só autorizada nos casos previstos em lei e ante as circunstâncias  típicas  nela previstas;  q)  à  fiscalização,  portanto,  competia  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  questionados  realmente  constituem  rendimentos  tributáveis,  como  o  exige  o  princípio da verdade material;  r) o fato tributável – rendimento tributável – deveria ter sido demoradamente  comprovado  pela  fiscalização;  cabia­lhe  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  espelham rendimento suscetível de incidência tributária;  s)  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  revelam  a  existência  de  rendimentos  tributáveis; a presença dos depósitos bancários é um fato que em si mesmo não tem  outra  significação  senão a de motivar o  fisco para  a averiguação se  eles  traduzem  rendimentos tributáveis omitidos;  t)  verificada  a  existência  dos  depósitos  bancários  em nome do  contribuinte,  tem o fisco o poder­dever de investigar sua origem, isto é, se significam rendimentos  tributáveis; provado que denotam rendimento tributável, efetuará a administração o  lançamento suplementar correspondente, apurando­se o imposto devido na forma da  lei;  u)  o  fundamental  é  que  se prove  a  circunstância  de  se  tratar  de  rendimento  tributável, ônus probatório que é do fisco e somente dele;  v)  toda e qualquer atuação administrativa no quadro do Estado Democrático  de  Direito  há  de  ter  esteio  na  legalidade motivada,  ou  seja,  não  basta  apenas  ter  fundamento  formal  em  lei,  deve  necessariamente  estar  acompanhada  da  efetiva  demonstração  da  ocorrência  dos  fatos  previstos  em  lei  como  indispensáveis  à  sua  materialização;  w) a interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser realizada de  acordo  com  o  preconizado  no  Código  Tributário  Nacional,  se  o  mesmo  está  consentâneo com o art.  5º,  parágrafo 4º,  da Lei Complementar nº 105, de 2001,  e  demais  princípios  e  postulados  de  nosso  ordenamento  jurídico  e,  também,  ao  encontro com a finalidade do procedimento administrativo de lançamento, qual seja,  a busca da verdade material;  x) a presunção gerada pelo art. 42 da  lei nº 9.430, de 1996, deverá estar de  acordo  com  os  sinais  externos  de  riqueza,  caso  contrário,  além  de  não  estar  de  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13603.721779/2014­67  Acórdão n.º 2202­004.851  S2­C2T2  Fl. 782          5 acordo  com  a  verdade  material  dos  fatos,  contraria,  outrossim,  o  postulado  da  razoabilidade;  y) no  tocante às pessoas  físicas,  existe uma  inadequação na presunção  legal  estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pois entre os depósitos bancários  e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura; vale dizer,  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato;  z)  a  observação  da  experiência  cotidiana  demonstra  que  não  há  uma  correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos: o fato desconhecido pode  ser aa) além disso, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foi revogado tacitamente pelo  art.  5º,  §  4º,  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  não  podendo  ser  aplicada  a  presunção  nele  prevista,  sem  os  demais  requisitos  que  demonstram  ter  ocorrido  omissão  de  receita  através  dos  depósitos  bancários,  passível  de  incidência  do  imposto de renda;  bb)  para  o  julgamento  da  presente  impugnação,  há  que  se  considerar  os  seguintes fatos:  ­ a norma do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não destoa daquela  antes  constante  do  enunciado  do  art.  6º,  parágrafo  5º  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  revogado pela própria Lei 9.430;  ­  é  absolutamente  equivocado  pretender  retirar  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  uma  suposta  presunção  juris  tantum  em  favor  do  fisco,  que  o  autorizasse  a  exigir  imposto  de  renda  sobre  meros  créditos  bancários,  sem  maiores  aprofundamentos investigatórios relativamente à presença de renda consumida ou à  demonstração de outros elementos fáticos vinculados à movimentação da renda;  ­  o  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  assim  como  antes  já  o  fazia  o  art.  6º,  parágrafo 5º, da Lei 8.021, de 1990, não trouxe qualquer inversão do ônus quanto à  prova  da  ocorrência  do  suporte  fático­tributário,  porque,  como  já  demonstrado,  o  dever de lançar não envolve um ônus, mas um dever, de natureza constitucional;  cc)  exigir  que  uma  pessoa  física  apresente  documentação  comprobatória  da  origem de todas as operações bancárias praticadas durante anos inteiros equivale a  impor­lhe o dever de escriturar em livros todas estas operações, tal como se exige de  uma  pessoa  jurídica,  o  que,  a  claras  luzes,  não  se  coaduna  com  as  limitações  jurídicas impostas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Ao final, com base nas razões alegadas, a defesa requereu fosse reconhecida  no  julgamento  a  improcedência  do  lançamento  formalizada  por  meio  do  auto  de  infração guerreado.  Em 04/04/2017, foram juntados a estes autos documentos encaminhados pelo  Ministério Público Federal, extraídos do Inquérito Policial nº 0679/2015, instaurado  para apurar a prática de crime capitulado nos art. 1º, I, da Lei nº 8.137, de 1990, e  art.  1º  da  Lei  nº  9.613,  de  1998,  em  face  de  indícios  de  que  o  impugnante  teria  praticado agiotagem (fl. 689).  No despacho de  fl.  689/691  informa­se  que,  no  procedimento  investigatório  em  questão,  foi  procedida  a  oitiva  do  impugnante,  o  qual  declarou,  entre  outras  coisas,  ter oferecido sua conta bancária para que seu sobrinho ANTÔNIO AUGUSTO  SAMPAIO  ANDRADE,  que  seria  proprietário  de  uma  empresa  chamada  SAMPA  BRASIL,  que  atuava  no  comércio  de  roupa,  pudesse movimentar  cheques  advindo  Fl. 784DF CARF MF     6 dessa atividade. A versão foi confirmada na oitiva de ANTÔNIO AUGUSTO SAMPAIO  ANDRADE.  A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 695/706), sendo  o  recurso  voluntário  interposto  em  24/05/2017  (fls.  728/775),  reproduzindo,  literalmente,  os  termos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  conforme  já  relatado,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, dele retirando­se, apenas, o enfrentamento do  arrolamento, o qual não foi renovado em sede de recurso voluntário:    Da Presunção de Omissão de Rendimentos   Considerando que os autos  tratam da presunção de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  é  importante  fazer um breve histórico da legislação que trata do assunto, antes de passar à análise  da lide.  A  lei  que  primeiramente  autorizou  a  utilização  de  depósitos  bancários  injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12  de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei,  far­se­á  arbitrando­se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização  dos sinais exteriores de riqueza.  § 1º Considera­se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte.  §  2º Constitui  renda disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos abatimentos e deduções admitidos pela  legislação do Imposto de Renda em  vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.  §  3º Ocorrendo a  hipótese prevista  neste  artigo, o  contribuinte  será  notificado  para o devido procedimento fiscal de arbitramento.  § 4º No arbitramento  tomar­se­ão como base os preços de mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 13603.721779/2014­67  Acórdão n.º 2202­004.851  S2­C2T2  Fl. 783          7 índices  ou  indicadores  econômicos  oficiais  ou  publicações  técnicas  especializadas.  §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre  levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.  O  texto  legal,  portanto,  permitiu  o  arbitramento  dos  rendimentos  omitidos  utilizando­se  depósitos  bancários  injustificados  desde  que  demonstrados  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  por  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível,  e  desde  que  este  fosse  o  critério  de  arbitramento  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Percebe­se  claramente  que,  na  vigência  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  o  fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que  deviam  ser  comprovados  pela  fiscalização,  e  não  os  depósitos  bancários  injustificados, mero instrumento de arbitramento.  Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários  passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990,  com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42,  com a alteração  introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997,  assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido  ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II  ­ no caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso anterior,  os de  valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta mil reais).  §  4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  Fl. 786DF CARF MF     8 XVIII ­ o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990;  Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do  contribuinte,  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de  o fisco juntar qualquer outra prova.  Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar  munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato  gerador,  a  produção  de  tais  provas  é  dispensada.  Sobre  a  questão,  estabelece  o  Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas  (Justec, RJ, 1979, pg. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com  muita clareza essa questão:  O efeito prático da presunção  legal é  inverter o ônus da prova:  invocando­a, a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é  relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.  A  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  presunção relativa (juris  tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo,  pois, ao contribuinte, a sua produção.  No caso  em  tela,  a  fiscalização, de  posse dos  valores movimentados nas  contas  do  contribuinte  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  intimou­o  a  comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados.  Por comprovação de origem, entende­se a apresentação de documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário  recebeu  aquele  valor,  de modo  a  poder  identificar  a  natureza  da  transação,  se  tributável ou não.  Faz­se  necessário  esclarecer  que  o  que  se  tributa  não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada.  Os  depósitos  bancários  são  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização,  pelos  quais  se  manifesta  a  omissão  de  rendimentos  objeto  de  tributação.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13603.721779/2014­67  Acórdão n.º 2202­004.851  S2­C2T2  Fl. 784          9 Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a  oportunidade de comprovar a origem dos  recursos aplicados em  tais depósitos,  se nega a fazê­lo, ou não o faz satisfatoriamente.  Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal  o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  efetuando  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio da  legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente  fiscal  tão somente a inquestionável observância do diploma legal.  À vista do exposto, conclui­se que não cabe razão ao impugnante ao defender  a  impossibilidade  de efetuar  o  lançamento  do  IRPF  exclusivamente  com base nos  dados de depósitos bancários, sob a alegação de que os simples aportes financeiros  em  conta  não  representam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos  de  qualquer natureza.  A  defesa  afirma  que  não  há  uma  correlação  natural  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos que pudesse dar suporta a considerá­los como  fato gerador do imposto de renda de pessoa física. Vai alem, ao alegar que existiria  uma  inadequação  na presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430, de  1996,  pois  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  uma  correlação lógica direta e segura.  Segundo a tese da defesa, a presunção estabelecida na legislação não eximiria  a  administração  tributária  de  comprovar  o  auferimento  da  renda,  fato  gerador  do  imposto.  Deduz­se  dessas  considerações  que  a  defesa  questiona  os  próprios  dispositivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  tratam  da  tributação  com  base  em  presunção.  A  esse  respeito,  é  preciso  ressaltar  que  aos  julgadores  do  processo  administrativo  fiscal não  foi dada a competência para decidir  sobre a validade das  leis ou negar eficácia à legislação em vigor, seja a que pretexto for, estando a eles  vinculados por dever de ofício.  Mesmo a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é passível  de  acolhimento  pela  DRJ  somente  na  hipótese  deste  terem  sido  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em via direta (Decreto nº 2.346, de  10 de outubro de 1997, art. 1º, § 1º) ou indireta, com ou sem suspensão de execução  da norma pelo Senado Federal (Decreto nº 2.346, de 1997, art. 1º, §§ 2º e 3º, e art.  4º,  parágrafo  único),  consoante  entendimento  exarado  no Parecer PGFN/CREN nº  948, de 1° de julho de 1998.  De  qualquer  forma,  equivoca­se  a  defesa  ao  afirmar  não  haver  nenhuma  correlação  natural  entre  os  recebimentos  de  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  que  constituam  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física.  Pelo  contrário,  a  existência  de  depósitos bancários  em  grande monta,  cuja  origem  não tenha o contribuinte logrado comprovar, é um indício forte de que tenha havido  omissão de rendimentos. Não é por outro motivo que o art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, erigiu esse indício à condição de presunção legal, que, todavia, é relativa, pois  admite prova em contrário.  Fl. 788DF CARF MF     10 Quanto à Súmula nº 182, de 1985, do extinto TRF, invocada pelo impugnante  (“É  ilegítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  bancários”),  é  preciso  salientar  que  ela  se  refere  a  fatos  ocorridos  anteriormente  ao  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  de modo  que,  a  exemplo  do  restante  da  jurisprudência  mencionada  pelo  impugnante,  não  se  aplica  aos  fatos  geradores alcançados pelo novo disciplinamento legal dado à matéria.  Rejeito igualmente a tese da defesa de que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  teria sido revogado pelo art. 5º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 105, de 2001,  que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Assim dispõe o  referido artigo (os destaques foram acrescidos):  Art.  5º O Poder Executivo disciplinará,  inclusive quanto  à periodicidade e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços.  (...)  § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir­se­ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir  deles efetuados.  (...)  § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de  falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade  interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração  dos  fatos.  Como  se  nota,  o  artigo  5º  trata  do  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras,  à  administração  tributária  da  União,  relativas  às  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  de  seus  serviços.  Essas  informações  se  restringem  à  identificação  dos  titulares  das  operações  e  aos  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  sendo  vedada  a  inserção  de  qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos  efetuados (parágrafo 2º).  O  que  o  parágrafo  4º  supramencionado  prevê  é  que,  de  posse  das  informações assim prestadas pela instituição financeira, a autoridade interessada  pode  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  apuração  dos  fatos,  quando  detectar  indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal.  E essa fiscalização é feita, inclusive, com base legal no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  É forçoso concluir, portanto, que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi  revogado de  forma alguma pelo  art.  5º,  parágrafo 4º,  da Lei Complementar nº  105, de 2001, seja por que nele não consta a  revogação expressa, seja por que  sequer regulou a matéria a que se refere o dispositivo supostamente revogado. A  alegação não procede de forma alguma.  Então, de tudo que consta destes autos, sou do parecer de que o lançamento  foi  efetuado  em  consonância  com  a  legislação  nele  apontada.  Os  diversos  argumentos apresentados pela defesa para refutar a presunção estabelecida pelo art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996 – como, por exemplo, i) que as disposições do referido  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13603.721779/2014­67  Acórdão n.º 2202­004.851  S2­C2T2  Fl. 785          11 artigo  não  destoariam  do  enunciado  do  art.  6º,  parágrafo  5º,  da  Lei  nº  8.021,  de  1990, revogado pela própria Lei 9.430; ii) que seria equivocado pretender retirar do  dispositivo em questão uma suposta presunção juris tantum em favor do fisco, que o  autorizasse a exigir  imposto de renda sobre meros créditos bancários, sem maiores  aprofundamentos investigatórios relativamente à presença de renda consumida ou à  demonstração de outros elementos fáticos vinculados à movimentação da renda; ou  iii)  que  aquele  artigo,  assim  como  antes  já  o  fazia  o  art.  6º,  parágrafo  5º,  da Lei  8.021, de 1990, não trouxe qualquer inversão do ônus quanto à prova da ocorrência  do suporte fático tributário, porque o dever de lançar não envolve um ônus, mas um  dever de natureza constitucional; etc. – não procedem e não têm o condão de afastar  a exigência fiscal regularmente formalizada.  Finalmente,  no  tocante  ao  despacho  de  fl.  689/691,  encaminhados  pelo  Ministério Público Federal, no qual se noticia a oitiva do  interessado em inquérito  policial instaurado para apurar a prática de crime capitulado nos art. 1º, I, da Lei nº  8.137, de 1990, e art. 1º da Lei nº 9.613, de 1998, é mister registrar que as alegações  apresentadas naquela ocasião não têm reflexo no presente contencioso.  De fato, segundo a procuradora federal que assina o documento em questão, o  impugnante afirmou no inquérito policial, entre outras coisas, ter oferecido sua conta  bancária para que seu sobrinho ANTÔNIO AUGUSTO SAMPAIO ANDRADE, que seria  proprietário  de  uma  empresa  chamada  SAMPA  BRASIL,  atuando  no  comércio  de  roupa,  pudesse  movimentar  cheques  advindo  dessa  atividade.  A  versão  foi  confirmada na oitiva de ANTÔNIO AUGUSTO SAMPAIO ANDRADE.  Ocorre  que  o  impugnante  não  apresentou  tais  fatos  nem  para  a  fiscalização  nem  na  sua  impugnação.  E  mesmo  que  o  tivesse  feito,  meras  alegações  desacompanhadas  dos  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários  não  são  suficientes  para  afastar  a  presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Os  únicos  documentos  que  instruem  a  impugnação  são  cópias  de  cheques  devolvidos,  que  a  autoridade  fiscal  não  computou  na  apuração  dos  rendimentos  omitidos.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  em  suas  contas,  seja quando foi intimado pela fiscalização, seja agora, na impugnação, comprovada  está  a  omissão  de  rendimentos  apontada  no  lançamento,  que  por  isso  deve  ser  mantida.  Da Conclusão   Isso posto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, a fim  de que seja mantido o crédito tributário constituído no lançamento de ofício.    Como  remate,  vale  mencionar,  já  que  não  abordado  especificamente  pela  decisão de piso, que, ao contrário do que insinuado na peça recursal, a fiscalização já procedeu  ao expurgo dos rendimentos que haviam sido informados nas DIRPFs, bem como dos créditos  associados a estornos, resgate de investimentos, etc.  Fl. 790DF CARF MF     12 Tal  fato  está  devidamente  circunstanciado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  14/22),  havendo  inclusive  o  contribuinte  recebido,  via  intimação  datada  de  20/03/2014,  "Demonstrativo  dos  Valores  Creditados  em Contas Não  Sujeitos  à  Comprovação  de Origem,  constituídos  de  16  (dezesseis)  folhas,  decorrentes  de  estorno  de  lançamentos,  cheques  devolvidos, movimentação entre contas de investimentos, transferências entre contas corrente  do titular, benefícios de aposentadoria, etc".  Não assiste razão ao recorrente, portanto, também por essa via.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 791DF CARF MF

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7550426 #
Numero do processo: 15374.964575/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da contribuição não-cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para tanto: a) analise a documentação acostada aos autos, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada e d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ETEO ­ EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da  contribuição não­cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para  tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo  apresentado,  para  se  aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a  compensação  realizada  e  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 57 5/ 20 09 -2 8 Fl. 670DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 3            2 Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  que  indeferira  o  pedido  de  restituição  e  não  homologara  a  compensação  declarada,  relativamente  a  suposto  crédito  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  alegando que haviam ocorrido meros  equívocos  no preenchimento da DCTF, posteriormente  retificada,  e  que  deveria  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  conforme  jurisprudência correlata.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob o fundamento de que apenas os créditos líquidos e certos eram passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, arguiu a sua tempestividade e requereu a reforma da decisão de piso, por contrariar  o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e os princípios da verdade material,  ampla  defesa  e  legalidade,  dada  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  cálculos  e  documentos carreados aos autos.  É o relatório.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.965, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 15374.964566/2009­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.965):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tempestividade  A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos:  Em  03.07.2015,  foi  certificada  nos  presentes  autos,  equivocadamente,  a  ciência  eletrônica  da  Requerente  dos  termos  do  Acórdão  acerca  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  contados  da  disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e­CAC.  Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/72,  intimação  por  meio  eletrônico  depende,  necessariamente,  de  que  o  contribuinte  tenha  realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário  Eletrônico  (DTE), mediante  envio,  à  RFB,  de  Termo  de Opção,  por meio  do  e­ CAC,  sendo, portanto,  inválida  a  intimação  eletrônica  realizada no  presente  feito  em 03.07.2015.  Isto  porque,  em  03.07.2015  (data  da  certidão  de  ciência  eletrônica  nos  presentes  autos),  a  ora  Requerente  ainda  não  havia  feito  a  opção  pelo  DTE,  conforme  se  verifica  do Termo  de Opção/Autorização  em  anexo,  datado  de  22.10.2015  (Doc.  01).  Cumpre  registrar  que  esse  equívoco  da  RFB  em  realizar/considerar  a  intimação  eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo  DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Requerente a ajuizar, em  17.12.2014,  ação  declaratória  para  que  fosse  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorizasse  a  União  Federal  a  proceder  intimações/ciências  de  atos/decisões  processuais  por  meio  eletrônico,  eis  que  inexistente  autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE, nos termos do art.  23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº  259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais  realizados  tão  somente  de  forma pessoal  ou  via  postal,  enquanto  não  realizada  a  aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02).  Assim,  em  27.01.2015,  foi  proferida  decisão  liminar,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (processo  nº  0000403­49.2015.4.02.0000),  assegurando  o  direito  da  ora Requerente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico  (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o  que, frise­se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. doc. 3).  Em manifestação sobre a questão, no despacho de e­fls. 365 a 370, a DICAT­ DEMAC­RJO:  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 5            4 6.  Argumenta  o  contribuinte  que  a  sua  opção  ao  DTE  foi  efetivada  no  dia  22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que  tivera  acesso  à  intimação/ciência  n°  969/2015  e  documentos  instrutivos,  à  fl.  192,  somente  no  dia  20/02/2017,  aproximadamente  16  (dezesseis)  meses  depois  da  disponibilização do documento. No comunicado denominado  “Ciência Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo”,  o  contribuinte  foi  considerado  cientificado  no  dia  03/7/2015,  15  (quinze)  dias  contados  a  partir  da  data  de  disponibilização  dos  documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é  anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão,  que  compreende  basicamente  as  consequências  advindas  do  fato  de  a  opção  ao  DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização)  da comunicação/intimação.  (..)  11.  No  momento  em  que  a  correspondência/mensagem  é  aberta,  considera­se  perfeita a  intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal  de  contribuinte,  porque  dada  a  ciência  do  teor  da  intimação  e  dos  documentos  instrutivos. Nesse sentido, encontra­se a  jurisprudência, há muito, sedimentada no  que  se  refere  ao  reconhecimento  da  validade  de  correspondência,  considerando  requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido  (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o  fato  de  o  documento  recebido  ter  sido  ou  não  entregue  ao  responsável  por  sua  análise,  sendo  bastante  e  suficiente  que  tenha  sido  entregue  no  endereço  certo  e  recebido por pessoa autorizada a fazê­lo.  12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de  intimação,  não  seria  razoável  aceitar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  somente  teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência  dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e­CAC, situação que se  assemelharia  à  hipótese  (remota)  na  qual  um  contribuinte  recebe  uma  correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de  recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser  uma faculdade/liberalidade fazê­lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim  que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da  data de recebimento da correspondência.  13.  Faz  tanto  sentido  a  assertiva  anterior  que,  mediante  consulta  ao  sistema  CXPOSTALRFB,  constatamos  que  a  primeira  leitura  da  “comunicação  simples”  ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras  mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de  22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e  o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido.  14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo  de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual  (i) a intimação tornou­se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o  cumprimento do compromisso assumido no  termo de opção, mais precisamente o  acesso  regular  da  sua  caixa  postal  com  a  correspondente  ciência  de  comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata­ se  que  a  TAESA  “renunciou”  ao  seu  direito  de  defesa,  seja  no  tocante  à  apresentação  de  recurso  contra o Acórdão n° 14­49.935, de 24/4/2014,  ou  ainda,  apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir  tão  somente  quando  julgou  ser  mais  “conveniente”,  precisamente  16  (dezesseis)  meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE.  Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE,  o  contribuinte  deveria  ter  regularmente  acessado  a  comunicação/intimação  discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 6            5 no Portal  e­CAC,  praticando,  ato  contínuo,  os  atos  de  defesa  pertinentes, mas  preferiu, entretanto, manter­se “inerte” até o dia 20/02/2017.  Todavia,  a  prescrição  do art.  23,  III,  §  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/72,  é  clara  de  que  a  adesão  ao DTE  depende  de  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo.  A  empresa  optou  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  somente  em  22/10/2015 e  tomou ciência do Acórdão de Julgamento apenas  em 20/02/2017,  quando  acessou  eletronicamente  os  autos  do  presente  processo  em  razão  da  mensagem enviada para a caixa postal para a intimação da cobrança amigável.  Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos  em 03/07/2015 não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em  22/10/2015.  A  unidade  de  origem  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  de  outra  forma  prescrita  no  art.  23  diante  de  sua  falta  de  opção  pelo DTE  ou,  após  a  opção,  deveria  tê­lo  cientificado  novamente.  A  administração  tributária  se  manteve  inerte diante desse lapso cometido.  Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da  decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”,  do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  voto  pela  tempestividade  do  recurso  voluntário, motivo  pelo  qual  analiso­o a seguir.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A  Recorrente  pleiteia  a  compensação  de  pagamento  indevido  de  PIS,  não  cumulativo, referente ao fato gerador de 31/08/2004, no valor de R$ 39.937,14 (e  DCOMP nº 08629.35740.300507.1.3.04­4200).  O  despacho  decisório  indicou  que  o DARF  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  o  próprio  tributo,  não  restando crédito a restituir.  Em  impugnação,  a  empresa  alegou  ter  havido  erros  no  preenchimento  da  DCTF, que foi posteriormente retificada.  A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com as seguintes  razões:  a  A Recorrente deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu  PER/DCOMP;  b  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  confere  reforma  do  ato  administrativo,  pois  no  momento  de  sua  expedição,  a  motivação estava correta. Neste sentido, a contribuinte anexou à peça recursal a  DCTF  retificadora,  alterada  em  17/11/2009,  e  fora  cientificada  do  despacho  decisório em 21/10/2009;  c  Não  houve  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior.  Em  defesa,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente ou maior que o devido;  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 7            6 d  Não basta  a  retificação da DCTF,  deveriam ser  apresentados  os  livros  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem  assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente.  De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo  comprobatório  dos  direitos  creditórios  requeridos,  para  atestar  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN.  Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e  das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior.   Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem alega o  fato  ou  o  direito  (art.  373,  CPC/2015),  consequentemente,  é  do  próprio  contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais  elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   A  prova  a  favor  do  contribuinte  perante  o  Fisco,  quanto  à  existência  de  direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos.   A  liquidez do direito há de  ser  comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente,  através  do  DARF,  da  comprovação  das  bases  de  cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  anexou  os  documentos  que  entende  comprovarem  seu  direito  ao  creditamento,  decorrente  de  PIS  pago  indevidamente na sistemática não­cumulativa, (cód. 6912), no mês de agosto de  2004, no valor de R$ 39.937,14.  E, tece as seguintes justificativas:  (i)  A  Recorrente  é  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica e, em 2000, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL, o Contrato de Concessão nº 040/2000, por meio do  qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da  Linha de Transmissão Taquaruçu­Assis, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de  energia  elétrica,  são  tributadas pelo PIS  e COFINS no  regime cumulativo, nos  termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003;  (iii)  Apurou  e  recolheu  o  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  (código  de  receita  nº  6912),  calculado  sobre  suas  receitas  decorrentes  dos  serviços  de  transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006;  (iv) Por  intermédio  da  Lei  nº  11.196/2005,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658/2006 e da Nota Técnica de nº 224/2006 SFF/ANEEL, a empresa recompôs a  base imponível do PIS, do mês de agosto de 2004, apurando, com base no regime  cumulativo,  o  débito  a  pagar  no  valor  de  R$  39.894,73,  nascendo  aí  o  pagamento indevido a título de PIS não cumulativo (código 6912) no valor total  de  R$  111.576,654  (R$  39.937,14  e  R$  71.639,51),  recolhidos  nas  datas  de  15/09/2004 e 10/06/2005, respectivamente;  (v) Resume a  apuração correta da  contribuição  para  o PIS,  calculada  com  base no regime cumulativo (para a receita da atividade) e não­cumulativo (para  as receitas financeiras), após a recomposição de sua base imponível para o mês  de agosto de 2004, dessa forma:  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 8            7   Adiante acrescenta:  Como  o  regime  de  PIS/COFINS  a  que  se  submete  a  receita  de  prestação  de  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  auferido  pela  Recorrente  é  o  cumulativo,  conforme  esclarecido  acima,  foi  necessário  retificar  a  DCTF  do  3º  trimestre de 2004 para declarar somente o débito de PIS cumulativo (código 8109)  e não mais o débito de PIS com base no regime não­cumulativo (código 6912).   Para  tanto, a Recorrente procedeu à  retificação dessa DCTF em 12.07.2007,  ou  seja,  bem antes  da  ciência  do Despacho Decisório  (em  21.10.2009). Nessa  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004 (recibo nº 26.443.892.65­60 ­ doc. 10),  a  Recorrente  já  declarava  o  débito  do  PIS  cumulativo  (código  8109)  do mês  de  agosto  de  2004,  no  valor  de R$ 39.937,14,  bem como  a  sua  quitação  através  de  compensação  (PER/DCOMP  nº  38114.19893.300507.1.3.04­6124).  Nesse  documento  não  foi  declarado  nenhum  valor  de  débito  de  PIS  pelo  regime  não­ cumulativo  (código  6912),  seja  porque  as  receitas  de  sua  operação  não  mais  se  enquadravam  nesse  regime,  seja  porque  as  demais  receitas  auferidas  no  período  eram de natureza financeira e sujeitavam­se à alíquota zero por força do Decreto nº  5.164/2004, conforme se pode notar pelo DACON retificador (doc. 11) e pela DIPJ  2005,  retificadora,  página  36  (doc.  12). Esses  foram  os motivos  que  tornaram  indevidos  todos  os  pagamentos  de  PIS  (código  6912)  efetuados  por  meio  de  DARF, do período de apuração ­ agosto de 2004.   Ocorre  que  a  Recorrente  quando  do  preenchimento  da  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de PIS  não­cumulativo, eis que não devia nenhum débito desta contribuição neste regime.  Mas certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor  desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF,  no valor total de R$ 111.576,65 (incluído principal, juros e multa).   Reitere­se que o pagamento do PIS no regime não­cumulativo (cod. 6912) foi  feito  indevidamente  e  não  a  maior.  Logo,  os  DARF´s  recolhidos  inapropriadamente,  a  rigor,  não  precisariam  ter  sido  indicados  em  DCTF,  pois  desvinculados  de  qualquer  débito  e  impropriamente  recolhidos.  Desta  feita,  de pronto,  revelam crédito a  favor do contribuinte. Esta  foi  a  situação  exteriorizada através da retificação tempestiva da DCTF de 12.07.2007, mas,  no entanto, o direito creditório não foi reconhecido pela fiscalização.   Por essa razão, no momento em que a Recorrente teve seu pedido de compensação  denegado (objeto do Despacho Decisório nº 848597880), visando uma forma de a  RFB ‘enxergar’ o crédito fiscal a seu favor, foi que a Recorrente optou por retificar  novamente  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2004  (em  17.11.2009  –  recibo  10.95.50.79.06­08 – doc. 13),  ratificando os  créditos de PIS cumulativo  (8109) e  incluindo como débito a título de PIS não­cumulativo do mês de agosto de 2004 o  valor  simbólico  de  R$  0,016  para  viabilizar  a  vinculação  dos  pagamentos,  realizados,  via  DARF,  com  o  código  de  receita  nº  6912,  no  valor  total  de  R$  111.576,65 (R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51, respectivamente – v. doc. 7).  Frise­se  que  o  crédito  requerido  consta  (e  já  constava  anteriormente  ao  citado  Despacho  Decisório)  evidenciado  também  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  retificador  (v.  doc.  11)  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2005  retificadora  (v.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 9            8 doc. 12), nos quais foram indicados: i) a base de cálculo do PIS do mês de agosto  de 2004; ii) o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 39.937,14); iii) o valor  a pagar com incidência não­cumulativa (R$ 0,00).  (...)  O crédito relativamente ao pagamento indevido do PIS não foi reconhecido com a  apresentação tempestiva da DCTF retificadora em 12.07.2007 e, por essa razão, em  17.11.2009,  a  contribuinte  apresentou  uma nova declaração  retificadora,  tentando  deixar claro para a autoridade fiscal o indébito fiscal.  Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações,  anexou:    Contrato de concessão nº 040/2000     DARFs PIS (código 6912) ­ 08/2004 ­ R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51     DOC. 8 ­ LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.01.0001     BALANCETE DE VERIFICAÇÃO ­ Ago/2004     DCTF 3º TRIM/04 ­ RETIFICADORA ­ Nº 26.44.38.92.65­60     DACON RETIFICADOR ­ 3º TRIMESTRE DE 2004     DIPJ 2005, RETIFICADORA, PÁGINA 36     DCTF RETIFICADORA Nº 10.95.50.79.06­08     DIPJ 2005, ORIGINAL, PÁGINA 36     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.02.0001 (PIS)     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 1.2.1.01.0035   Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntou:    A DCTF  retificadora  ­  de  17/11/2009  ­  com  o  intuito  de  exteriorizar  o  crédito fiscal     A primeira DCTF retificadora processada pela Receita Federal do Brasil  em 12/07/2007     os  DARFs  de  R$  39.937,14  e  R$  71.639,51  (comprobatórios  dos  recolhimentos indevidos de PIS não­cumulativo ­ código 6912) do mês de agosto  de 2004    o DACON retificador do 3º trimestre de 2004, e     a DIPJ 2005, retificadora  Diante disso, a interessada não mais se omitiu em produzir a prova que lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  PAF.  Logo,  entendo que deve ser analisada a legitimidade de seu crédito.  Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via  PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 10            9 O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165  e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito.  Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após  o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR  DE  DADOS  DA  DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado  e  recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da DCOMP, nem é ato que,  por  si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do  indébito  depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais,  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  publicado  no  DOU  de  01/09/2015, esclarece:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.   As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN RFB nº  1.110, de 2010.   Fl. 678DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 11            10 Retificada  a DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete  ao órgão  julgador  administrativo decidir  a  lide,  sem prejuízo  de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação de DCTF  se  encerre com a  sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal  ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra  o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede  que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado  por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010;  Instrução Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com  vistas  a  esclarecer  a  existência  do  crédito  passível  de  ser  utilizado  na  compensação pretendida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  existência  do  crédito  de  PIS,  não­cumulativo,  (cód. 6912), no mês de agosto de 2004, no valor de R$ 39.937,14. Para tanto:  a) Analise a documentação acostada nas e­fls. 566 a 625 e 631 a 657, bem  como o demonstrativo de cálculo apresentado nas e­fls. 394 a 397, para se aferir  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 15374.964575/2009­28  Resolução nº  3301­000.974  S3­C3T1  Fl. 12            11 a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação;  b)  Informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para  liquidar a compensação  realizada;  d)  Elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a existência do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  no  período  e  valor  sob  comento  neste  processo. Para tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  esclareça  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada e  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados.  Em seguida, dar vista ao Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta)  dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 13709.000810/2002-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000810/2002­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.823  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SWISSPORT BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANOS­CALENDÁRIO 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da  Declaração  de  Compensação  retificadora,  consoante  artigo  80,  da  IN  900/2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  e  Edgar  Bragança  Bazhuni.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 08 10 /2 00 2- 19 Fl. 387DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­41.001,  da  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  homologou  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  efetuados  pela recorrente.  O  processo  versa  acerca  pedidos  de  restituição  cumulados  com  pedido  de  compensação e DCOMP eletrônicas formalizados pelo requerente com a finalidade a quitação  dos débitos abaixo discriminados com crédito proveniente de saldo negativo de Imposto sobre  a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) atinente aos anos­calendário de 1997 a 2002.  No curso da análise da matéria, observou­se que os pedidos de compensação  e  a  declaração  de  compensação  (formulário  em  papel)  revelavam,  originalmente,  que  a  pretensão  do  contribuinte  objetivava  compensar  os  débitos  neles  veiculados  com  pretenso  crédito oriundo de  IRRF  sobre  rendimentos de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  (IRRF – Cód. Rec. 3426) e IRRF sobre Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (IRRF–  Cód. Rec. 1708).  Salientou­se,  porém,  que  em  24/11/2005  ocorreu  a  transmissão  do  PER/DCOMP nº 39368.36051.241105.1.3.020170, através do qual se consignou o número do  processo em referência e a indicação de que o crédito originava­se de saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­base de 2001, no valor total de R$ 164.803,74.  Particularmente  em  relação  à  DCOMP  eletrônica  supracitada,  certificou  também que ela mencionava parte dos débitos noticiados nos pedidos de  compensação,  com  exceção àquele constante do pleito  instruído à fl. 39, cujo valor compensado foi  reduzido de  R$23.290,59  para  R$  11.033,34,  visando  seu  ajustamento  ao  montante  do  crédito  pleiteado  anteriormente.  Assim sendo, inferiu que a DCOMP eletrônica constitui­se em retificação de  parcela dos pedidos de compensação formulados pelo contribuinte, cuja transmissão objetivou  a  correção  de  inexatidão material  da  origem  do  crédito,  portanto,  encontrando  respaldo  nos  termos do art. 57 e 58 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004.  Outrossim, enfatiza que a aludida PER/DCOMP transferiu para aquela data o  termo inicial de contagem do prazo de homologação dos pedidos de compensação convertidos  para declaração de compensação, consoante disposto no art. 59 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 28/12/2005.  Conquanto tais assertivas, diante da alteração do endereço da pessoa jurídica  para  o município  de  São  Paulo/SP,  promoveu­se  a  remessa  dos  processos  correlatos  (raiz  e  apensado)  para  a  DERAT/SP,  em  11/11/2009,  objetivando  a  apreciação  das  compensações  pleiteadas (fls. 224/225).  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório EQPIR/PJ, de 19/05/2010 (fls. 278/285), segundo o qual restou decidido:  (I)  RECONHECER  INTEGRALMENTE  os  créditos  pleiteados  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurados  nos anos­calendário de 1997 a 1999.  (II)   RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  proveniente  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados nos anos­base de 2000 a 2002,   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13709.000810/2002­19  Acórdão n.º 1001­000.823  S1­C0T1  Fl. 3          3 (III)  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  até  o  limite  dos  créditos  reconhecidos  pela  autoridade  administrativa    Cientificada em 27/05/2013, a recorrente apresentou o recurso voluntário em  25/06/2013.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente alega, basicamente:  Preliminar  de  decadência  –  o  despacho  decisório  foi  recebido  em  14/06/2010, ou seja mais de 5 anos da data em que a fiscalização poderia  rever a compensação, portanto, homologação tácita;  · a  DRJ  alegou  a  inexistência  da  decadência,  para  o  crédito  em  discussão,  uma  vez  que  a  recorrente  apresentou  uma  PER/DCOMP  retificadora em 25/11/2005 e que tratava somente do mês de abril de  2002;  · o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  do  dia  seguinte  ao  da  compensação, cita decisão judicial;  · se  não  houve  alteração  dos  créditos  lançados  pela  autoridade  fiscal  relativamente à retificadora entregue, não há o que dizer sobre novo  prazo para contagem de prazo de decadência;  Existência do pagamento e compensação como forma de extinção da  obrigação tributária  · o  julgador  determinou  a  alteração  do  crédito  fiscal  de  R$25.426,29  para R$43.790,00, ou seja com um incremento de R$18.364,21;  · afirma que ambos os valores  foram quitados, seja pela homologação  de R$18.364,21 ou pelo pagamento de R$25.426,29, portanto, devem  ser cancelados;  · ressalta que os créditos podem ser cancelados a qualquer  tempo nos  termos do artigo 52, da Lei 9.784/1999;  Fl. 389DF CARF MF     4 · ad  argumenta  que,  caso  os  elementos  não  sejam  suficientes  para  o  integral cancelamento do débito, que seja reaberta diligência de forma  a restar claro a inexistência de qualquer dívida; e  · culmina requerendo que o recurso voluntário seja acolhido e julgado  improcedente o lançamento de ofício da COFINS.  Em seu relatório, a DRJ menciona que:  Preambularmente,  cumpre  instar  que  o  exame  dos  autos  certificou  que  os   termos do despacho decisório objeto do litígio alcançam a análise de pedidos de  declaração e DCOMP  transmitidos  em  formulário  papel,  cujas  datas  de  entrega  extrapolam o limite  temporal  conferido  à  autoridade  competente  para  lavratura  de  decisão  administrativa  que  ateste  a  admissibilidade  ou  não  da  homologação  das  compensações.  Nesse  sentido,  embora  não  suscitado  na  defesa  interposta  pelo  interessado,  cumpre  manifestar­se  quanto  à  eficácia  do  despacho  decisório  em  relação  às  compensação  veiculadas  naqueles  pedidos  e  DCOMP,  sobretudo  quanto  a  ocorrência da homologação  tácita das  compensações  em  face do decurso de prazo  para  que  a  DERAT/SP  promovesse  a  lavratura  da  competente  decisão  administrativa.  Vale inaugurar o exame da questão retomando que o advento do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637,  de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, instituiu­se a matriz legal  que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do  sujeito  passivo  com  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  cujos  excertos,  abaixo  reproduzidos,  norteiam  as  formalidades  e  prazos  de  homologação da compensação declarada:  ...  Neste contexto, considerando que a ciência do despacho decisório em litígio  ocorreu em 14/06/2010 (fls. 286/287),  seguro  inferir a ocorrência da homologação  tácita em relação aos pedidos de compensação e DCOMP supracitados, conforme se  pode constatar pela observância das informações reproduzidas no quadro abaixo:  ...  Conquanto  as  inferências  acima  reportadas,  é  importante  acentuar  que  a  caracterização  da  homologação  tácita  em  nada  prejudica  o  resultado  do  exame  da  certeza e liquidez dos créditos postulados, bem como o aproveitamento dos valores  dos  débitos  compensados  para  efeito  de  determinação  dos  saldos  remanescentes  associados aos pedidos de restituição formalizados pelo contribuinte.  Destarte, impõe­se reformar parcialmente os termos do despacho decisório e  reconhecer de ofício a homologação tácita das compensações vinculadas aos pedidos  de compensação e DCOMP supracitados.  DO  MÉRITO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO  PARA  EXTINÇÃO  DA  INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS DECLARADOS.  Encerrada  a  análise  da  questão  incidental  supracitada,  cumpre  examinar  a  situação  da  DCOMP  eletrônicas  remanescentes,  abaixo  especificadas,  cujas  respectivas  transmissões visaram a compensação dos débitos neles  reportadas com  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13709.000810/2002­19  Acórdão n.º 1001­000.823  S1­C0T1  Fl. 4          5 os créditos de saldo negativo de IRPJ apurados nos anos­base de 2000 e 2002, quais  sejam:  PER/DCOMP: 39368.36051.241105.1.3.020170  Transmitida em: 24/11/2005 (fls 211/216)  Credito original utilizado na DCOMP: R$164.803,74   Valor total de débitos na DCOMP: R$202.791,00  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  PER/DCOMP: 35144.90518.290906.1.7.029200 (*)  Transmitida em: 29/06/2006 (fls 269/273)  Credito original utilizado na DCOMP: R$45.389,63  Valor total de débitos na DCOMP: R$60.531,61  (*) Retificadora da PER/DCOMP nº 26785.89847.131004.1.3.022085.  De acordo com os  termos do despacho decisório,  todavia,  constata­se que  a  autoridade  administrativa  proferiu  decisão  reconhecendo  parcialmente  os  direitos  creditórios  provenientes  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­base  de  2000 e 2002, conforme abaixo:    Valor do saldo negativo R$    Ano­calendário    declarado   reconhecido      2000      40.221,59  38.403,18  2002      45.389,62  44.584,43  Importante repisar que os valores confirmados na decisão administrativa não  foram objeto de qualquer manifestação em sentido contrário.  Embora reconhecida a existência parcial dos valores originalmente postulados  pelo contribuinte, a execução dos cálculos atrelados aos procedimentos de valoração  e  efetivação  das  compensações  declaradas,  certificou  a  insuficiência  dos  aludidos  créditos  para  extinção  de  todas  as  importâncias  veiculadas  nas  DCOMP  correspondentes,  conforme  se  visualiza,  em  síntese,  por  intermédio  dos  demonstrativos acostados às fls. 335/342.  Sem embargo das inferências supracitadas, importa ressaltar que em relação à  DCOMP eletrônica nº 39368.36051.241105.1.3.020170, nota­se que a declaração foi  elevada  à  condição  de  retificadora  dos  pedidos  de  compensação  formulados  originalmente  18/03/2002  (fls.  2/3),  19/04/2002  (fls.  34  e  36)  e  24/05/2002  (fls.  39/40),  cujos  pleitos  pretendiam  a  compensação  com  créditos  postulados  nos  pedidos de restituição carreados aos autos, circunstância esta que deve ser observada  e analisada antes da remessa da cobrança de eventual saldo devedor remanescente.  Ante  o  posto  à  mostra,  particularmente  em  relação  às  DCOMP  eletrônicas  analisadas no mérito do presente acórdão, impõe­se manter inalterado os efeitos da  decisão  circunstanciada  no  despacho  decisório,  cabendo  à  autoridade  preparadora  examinar,  todavia,  a  admissibilidade  de  prévia  realização  dos  procedimentos  de  Fl. 391DF CARF MF     6 compensação  de  ofício  dos  saldos  devedores  remanescentes  com  os  valores  disponíveis dos créditos dos pedidos de restituição analisados no presente processo.  Por fim, decidiu:  1) reconhecer de ofício a homologação tácita das DCOMP listadas (fl 354);  2) HOMOLOGA PARCIALMENTE as compensações vinculadas à DCOMP  eletrônica nº 39368.36051.241105.1.3.020170, nos moldes do Relatório Analítico de  Compensação de fl. 335/338, abaixo sintetizado, haja vista a insuficiência de crédito  para extinção integral dos débitos reportados na declaração (fl 355);  3) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a  compensação  vinculada  à DCOMP  eletrônica nº 35144.90518.290906.1.7.029200, nos moldes do Relatório Analítico de  Compensação de fl. 339/342, abaixo sintetizado,  tendo em conta a  insuficiência de  crédito para extinção integral do débito associado à declaração;  De  todo  o  exposto,  em  relação  ao  pedido  da  recorrente  no  sentido  de  que  sejam cancelados os débitos que já foram quitados, seja pela homologação de R$18.364,21 ou  pelo pagamento de R$25.426,29, portanto, devem ser cancelados.  Face às provas apresentadas nas folhas 382 e 383, onde temos um relatório de  compensação e um DARF quitado nos valores respectivos, entendo que a unidade de origem  deva  proceder  à  correspondente  análise  para,  se  for  o  caso,  cancelar  os  débitos  lançados  ou  executar a cobrança..  Quanto  à  preliminar  de  decadência,  suscitada  pela  recorrente,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão,  na medida  em  que  a  declaração  (PER/DCOMP)  retificadora  substitui  integralmente  à originalmente entregue. De acordo com o artigo 80, da  Instrução Normativa  900/2008:   Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada, para, no mérito, negar provimento ao  presente recurso e determinar que a unidade de origem proceda à devida análise para, se for o  caso, cancelar os débitos ou executar a sua cobrança.  Esta  turma  decidiu,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, não concordando, no entanto, por maioria qualificada de votos, com a parte  final do voto:   determinar que a unidade de origem proceda à devida análise  para,  se  for  o  caso,  cancelar  os  débitos  ou  executar  a  sua  cobrança  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13709.000810/2002­19  Acórdão n.º 1001­000.823  S1­C0T1  Fl. 5          7               Fl. 393DF CARF MF

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7521621 #
Numero do processo: 10840.722003/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722003/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.524  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE ADALBERTO RODRIGUES BRAGHETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 03 /2 01 2- 10 Fl. 62DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 30.182,79, por  falta de previsão legal (despesas de não dependentes), gerando um saldo de imposto de renda  suplementar de R$ 8.300,27, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  e  juntando documentos para evidenciar as despesas. Alega, em síntese, que as despesas glosadas  se referem a despesas próprias e de sua esposa. Por fim, consigna a anexação dos documentos  probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  não  há  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  médicas  que  não  sejam  próprias ou de seus dependentes.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  e  repisa  a  suposta possibilidade de deduzir despesas de sua esposa, já que não foi utilizada na declaração  própria.        É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10840.722003/2012­10  Acórdão n.º 2001­000.524  S2­C0T1  Fl. 3          3 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas incorridas por ele, no entanto não logrou êxito em comprovar a dependência  de sua esposa para fins de dedução do imposto de renda.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou a  situação de dependência da esposa , nos seguintes termos:     “[...]    A regra estabelecida na legislação acima exposta deixa claro que  as  deduções  de  despesas  médicas  se  limitam  às  despesas  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  cabendo  ao  outro  cônjuge  informar  as  despesas  próprias  quando  apresentar  declaração em separado.    Excepcionalmente, no exercício de 2008, ano­calendário de 2007,  foi  aberta a possibilidade de que um dos  cônjuges declarasse a  totalidade  das  despesas  com  plano  de  saúde  quando  o  outro  cônjuge  apresentasse  declaração  no  modelo  completo  e  não  aproveitasse a despesa. Possibilidade que não foi aceita para os  exercícios subsequentes.    O  livro  de  perguntas  e  respostas  do  exercício  de  2010,  que  orienta o preenchimento da declaração de ajuste do exercício não  deixa margem a dúvidas:    359 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano,  incluindo os valores referentes ao  cônjuge  e  aos  filhos  quando  estes  declarem  em  separado?  E  a  pessoa física que constou como dependente em plano de saúde de  outra poderá deduzir as suas despesas?    O  contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde,  não  pode  deduzir  os  valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  Fl. 64DF CARF MF     4 dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.    A pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde  de outra poderá deduzir as suas despesas com esse plano desde  que  fique  comprovado  o  seu  ônus  financeiro,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  (por  exemplo:  contrato  de  prestações de serviços do plano de saúde ou declaração do plano,  além da comprovação da transferência de recursos ao titular do  plano). Contudo, não há a necessidade de comprovação do ônus  financeiro  quando  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  também  possam  ser  considerados  dependentes,  perante  a  legislação  tributária,  do  titular  do  plano  e  que  componham  a  unidade  familiar, como por exemplo, entre cônjuges e entre pais e filhos,  ainda que apresentem Declaração de Ajuste Anual em separado.    Apesar dos argumentos da defesa no sentido de que o  fato de o  contribuinte informar o total das despesas não causaria prejuízos  ao  erário,  tendo em vista os motivos  já  expostos nesta Decisão,  não é possível aceitar as despesas de sua esposa como dedutíveis  em sua declaração de ajuste, no exercício 2010.    Em resumo, VOTO por julgar improcedente a impugnação, para  manter, integralmente, o lançamento.  [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto  que  não  ha  permissão  legal  para  tal  ­  a  legislação  apenas  acata  como  dedutíveis  as  despesas médicas relativas ao interessado e a seus dependentes.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10840.722003/2012­10  Acórdão n.º 2001­000.524  S2­C0T1  Fl. 4          5 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação da DRJ de que a contribuinte não atendeu ao quanto exigido por lei, voto  pelo não acolhimento do recurso voluntário e manutenção do lançamento fiscal.      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  acima  mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor    Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado.  .  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  Fl. 66DF CARF MF     6 elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10840.722003/2012­10  Acórdão n.º 2001­000.524  S2­C0T1  Fl. 5          7 Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.000005/2006-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.000005/2006­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.773  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 00 05 /2 00 6- 70 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10940.000005/2006­70  Acórdão n.º 9101­003.773  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2002, 2003.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10940.000005/2006­70  Acórdão n.º 9101­003.773  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 561DF CARF MF

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