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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9391119 #
Numero do processo: 13888.901687/2011-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância, posto não ter sido instaurado qualquer litigio.
Numero da decisão: 1003-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância, posto não ter sido instaurado qualquer litigio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-64.148, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, que por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade (fls. 148/152). O Despacho Decisório com número de rastreamento 916053005, de fl. 109, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 08619.75546.240309.1.7.02-2870, proveniente de um Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2006, reconheceu créditos da ordem de R$ 229.534,56. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 16 87 /2 01 1- 77 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901687/2011-77 A totalidade das parcelas formadoras do crédito, no caso, o total de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores informados pela contribuinte, foram reconhecidas, contudo o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02284.73814.300309.1.7.02-7521 e não homologou a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 19370.25748.100907.1.3.02-2049 20095.74640.240309.1.7.02-0868 18140.77201.220807.1.7.02-8498 17881.95434.120907.1.3.02-4196 08785.11437.240309.1.7.02-4090 07409.88473.240309.1.7.02-0540 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte, na manifestação de inconformidade, alegou que teria efetuado o recolhimento dos referidos débitos. Às fls. 5 e 6 aponta cada um dos valores e indica os DARF por meio dos quais pagou tais débitos. Em relação ao débito de R$ 4.010,95, relativo à Cofins (código de receita 5856), período de apuração maio/2007, afirma que o valor foi compensado por meio do PER/Dcomp 02284.73814.300309.1.7.02-7521. Em razão de os débitos já estarem recolhidos ou devidamente compensados pede o reconhecimento da extinção dessas exigências. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9 de abril de 2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 180), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 7 de maio de 2021, assim manejado (fls. 186/194). Defendeu a extinção do débito exigido, visto que da totalidade dos valores lançados no presente processo de crédito, quais sejam, 11 débitos, 10 deles foram recolhidos integralmente pela Recorrente, com a inclusão dos devidos acréscimos legais, conforme pormenorizado. O último débito teria sido extinto por meio de compensação. Alegou que ofensa ao principio da verdade material que não teria aprofundado na investigação dos fatos, com o objetivo de verificar a liquidez e certeza do crédito, invalidando o lançamento de ofício por absoluta insuficiência de elementos que a justifiquem. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901687/2011-77 Aduz ter trazido documentação suficiente para comprovar as alegações acerca da ilegalidade da cobrança, e, no caso dúvidas, requer que o presente julgamento seja convertido em diligência, angariando, assim, novas provas acerca de tais alegações. PEDIDOS Ante todo o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e totalmente provido, anulando-se integralmente o Despacho Decisório, diante do pagamento de parte do débito, bem como da regular compensação da parcela remanescente, ou, caso assim não entenda, que seja o julgamento convertido em diligência para que o setor competente da Receita Federal do Brasil promova a apuração e cancelamento do lançamento efetuado de forma equivocada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte THERMAL MANAGEMENT SOLUTIONS BRAZIL LTDA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da extinção dos débitos confessados no PER/DCOMP nº 08619.75546.240309.1.7.02-2870. No caso em tela, o direito creditório foi reconhecido, contudo, haviam mais débitos que crédito, de modo que nem todas as compensações foram homologadas e tendo em vista a não contestação do ora Recorrente quanto ao valor do crédito reconhecido, a manifestação de inconformidade não foi conhecida: Como se viu no despacho decisório (fls. 109) e relatórios que o complementam (fls. 110/114), o direito creditório reconhecido (R$ 229.534,56) não foi suficiente para a totalidade das compensações. Em que pese a contribuinte tenha indicado saldo negativo de R$ 233.288,82, essa confirmação a menor do valor não foi objeto da manifestação de inconformidade. Cabe, então, desconhecer da petição apresentada. Contudo, tendo em vista as alegações de quitação dos débitos não homologados confessados no PER/DCOMP, a DRJ, mesmo sem competência para julgar cobrança de crédito ou cancelamento de PER/DCOMP, avançou na sua análise, concluindo pela devolução dos autos para que a Delegacia de Origem verificasse a situação (grifei): Considerando as alegações apresentadas, convém que antes de proceder ao envio do débito para cobrança executiva, seja verificada a possível ocorrência de pagamento dos débitos. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901687/2011-77 Em que pese essa DRJ não tenha competência para julgar cobrança de crédito ou cancelamento de PER/Dcomp, cabe dar um encaminhamento ao pedido da contribuinte para quem detenha competência para decidir. Cabe à Delegacia de Origem verificar a situação e, caso conclua pela quitação dos débitos referidos, cancelar a cobrança respectiva. Em sede recursal buscou o contribuinte tão somente demonstrar que teria providenciado a regularização de todos os débitos exigidos no PER/DCOMP, matéria não afeta à esta instância de julgamento, posto que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a competência para julgar os pedidos de compensação segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai do art. 7º, § 1º, do Anexo II da Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, in verbis (grifei): Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Por outro lado, manifestação de inconformidade não conhecida, não comporta recurso, nos termos do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamentou o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Assim, não há que se conhecer do Recurso Voluntário apresentado, devendo os autos retornarem à Delegacia de Origem para que se cumpra o decidido no Acórdão nº 10- 64.148, da 5ª Turma da DRJ/POA. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901687/2011-77 Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.981506/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. A falta de apresentação de manifestação de inconformidade válida, não conhecida pela órgão julgador a quo por conter vício na representação, impede a instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a preclusão do direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário com argumentos de mérito.
Numero da decisão: 1003-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. A falta de apresentação de manifestação de inconformidade válida, não conhecida pela órgão julgador a quo por conter vício na representação, impede a instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a preclusão do direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário com argumentos de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-74.478, proferido em 26 de março de 2015, pela 8ª Turma da DRJ/RJO, às fls. 126/129, que não conheceu da manifestação de inconformidade ante a impossibilidade de aferição da capacidade de representação de seu signatário, em razão da ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 15 06 /2 00 9- 89 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo de manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25385.20536.240707.1.3.04-6102 com a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 49.233,33 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não foi possível a comprovação de que a interessada tenha tomado ciência da intimação pelos correios conforme histórico das comunicações às fls. 23, razão pela qual foi afixado em 03/03/2010 o edital de fls. 30 e ss. A desafixação do edital ocorreu em 18/03/2010. Entretanto, em 14/12/2009 já tinha sido apresentada a manifestação de inconformidade acostada às fls. 2/3. Vindos os autos a julgamento foi constatado não estar nos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica interessada. Tendo em vista a impossibilidade de aferição se a procuração do signatário da manifestação de inconformidade teve os poderes outorgados em conformidade com o contrato social, o processo foi baixado em diligência para que a interessada fosse intimada a apresentá-lo (fls. 118).” Já a 8ª Turma da DRJ/RJO, ao apreciar a dita manifestação de inconformidade entendeu por bem não conhecê-la, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. A forma como a pessoa jurídica é representada é determinada pelos seus atos constitutivos e alterações. Se após diligência determinada pela autoridade julgadora a interessada não comprova a capacidade de representação do signatário da manifestação de inconformidade a consequência é não tomar conhecimento desta. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando fazer jus ao direito creditório pleiteado nos autos. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não reúne os demais requisitos de admissibilidade, para que dele se possa tomar conhecimento. Conforme já narrado, a autoridade administrativa observou a irregularidade da representação da Recorrente tendo em vista que não constar nos autos o contrato social não permitindo, pois, aferir, portanto, se a procuração de e-fls. 15 foi outorgada em conformidade com as suas cláusulas. Ante tal constatação, o julgamento da manifestação de inconformidade foi convertida em diligência, às e-fls. 118, mediante o Despacho 12, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/RJ1), nos seguintes termos: “Recebido o processo para julgamento e verificando os requisitos de admissibilidade constatei que não estão nos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações posteriores. São nos atos constitutivos, que no caso em exame é o contrato social e suas alterações, que se pode aferir se o signatário da manifestação de inconformidade acostada às fls. 2/20 teve poderes outorgados por procuração na forma prevista. Assim, com base no artigo 29 do Decreto nº 70235/1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF) e em consonância com o artigo 13 do Código de Processo Civil, proponho o retorno do presente processo ao órgão preparador para que intime a contribuinte a apresentar cópia autenticada do contrato social e suas alterações posteriores. A contribuinte deve ser informada na intimação que, se porventura a procuração foi passada em desconformidade com o estipulado em seu contrato social deve sanear a falha de representação apresentado idêntica manifestação de inconformidade assinada por quem a represente. Neste caso a deve ser juntada cópia autenticada do documento de identidade do signatário da manifestação de inconformidade que permita a conferência da assinatura. Caso a assinatura seja diferente da que consta no documento de identidade a firma deve ser reconhecida em cartório, salvo se o agente público atestar que a assinatura do documento se deu em sua presença. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Na intimação deve ser informado que, à opção da contribuinte, as cópias poderão ser autenticadas na repartição conforme faculta o § 3º do artigo 22 da Lei nº 9784/1999 e § 1º do artigo 10 do Decreto 6932/2009. À consideração do Sr. Presidente da 6ª Turma;” Destaque que, mesmo devidamente intimada (e-fls. 123), a Recorrente não apresentou a documentação requerida (Contrato Social), consoante consignado às e-fls. 125, culminando no não conhecimento da manifestação de inconformidade, conforme fica claro no excerto do acórdão de piso a seguir reproduzido: “(...) As pessoas jurídicas são representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (artigo 12, VI). Em se tratando de sociedade limitada, como é o caso da interessada, é o contrato social que indica quais são as pessoas físicas que a administrarão, os seus poderes e atribuições (art. 1054 c/c 997, VI do código civil). A ausência do contrato social não permite aferir, portanto, se a procuração de fls. 15 foi passada em conformidade com as suas cláusulas. Em outras palavras, uma procuração passada por pessoa que o contrato social não defina com poderes para tal, ou que não possa fazê-la de forma isolada, não representa a pessoa jurídica. Utilizando subsidiariamente o artigo 13 do CPC o processo foi baixado em diligência para que a unidade de jurisdição da interessada a intimasse para apresentar o contrato social. A interessada intimada em 29/10/2014 conforme AR às fls 123 não cumpriu a exigência até a presente data. Portanto, não tomo conhecimento da manifestação de inconformidade. Destarte, em suma, o não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impediu o conhecimento da manifestação de inconformidade, não instaurando o litígio. Sobre a questão, forma de representação das pessoas jurídicas em ambiente processual fazem parte de exigências legais que constam, respectivamente, do inciso II do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 75, inciso VIII do Código de Processo Civil (CPC): Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) II - a qualificação do impugnante; Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Código de Processo Civil Art.75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Especificamente, em se tratando de sociedade limitada, como é o caso da Recorrente, é o contrato social que indica quais são as pessoas físicas que a administrarão, os seus poderes e atribuições (art. 1054 c/c 997, VI do código civil) e sem o mencionado documento não foi possível verificar a regularidade da representação processual. Sendo assim, ante a dita irregularidade, a manifestação de inconformidade não foi conhecida e não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento. Já a Recorrente, em suas razões recursais a Recorrente nada questionou, em sede de preliminar, acerca da irregularidade em sua representação processual, mas veiculou apenas argumentos em relação ao mérito da demanda e carreou aos autos cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica interessada. Porém, consoante acima narrado, há um aspecto preliminar relacionado ao conhecimento do presente recurso que precisa ser apreciado. Isso porque, embora intimado para regularizar a representação processual do signatário da peça, o Recorrente não adotou qualquer providência para saneamento do feito, mesmo lhe tendo sido concedido prazo para tanto. Nesse contexto, entendo que, com o silêncio do Recorrente quanto a tal intimação (e-fls. 122), ocorreu a preclusão consumativa para regularização da questão atinente a sua representação processual. A Recorrente não foi diligente e não trouxe aos autos, tempestivamente, seu contrato social, de modo a permitir a comprovação de que signatário da manifestação de inconformidade, de fato, detinha poderes para assiná-la. Em tempo, se faz imperioso esclarecer que, em que pese o Processo Administrativo Fiscal seguir o Princípio do Formalismo Moderado, este não deve se confundir com a ausência de formalidade. O Processo Administrativo requer a garantia de uma formalidade, ainda que mínima, capaz de assegurar um grau de certeza e segurança, não podendo se abster da formalidade integralmente. Por conseguinte, decidiu de forma acertada a decisão recorrida ao não conhecer das razões de mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada e, do mesmo modo, resta prejudicada a análise de mérito contidas na peça recursal, já que não foi inaugurado o litígio ante o vício na representação processual quanto da oferta da Manifestação de Inconformidade. Repise-se: como não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento na instância inferior, encerrou-se a possibilidade de discussão da questão no âmbito administrativo, não havendo se falar em cabimento de Recurso Voluntário. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.901096/2014-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 1003-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 10 96 /2 01 4- 09 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-75.508, proferido, em 02 de julho de 2020, pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que assim decidiu sobre PER/DCOMP: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Ciente do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual assim se pronunciou: Por fim, requereu: Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/JFA manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de que, como não se encontravam nos autos elementos para verificação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, não haveria como reconhecê-lo. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando que: “(...) I - DA NULIDADE Ab initio, de se salientar que a Receita Federal do Brasil tem como praxe, em casos de homologação de declaração realizada pelo contribuinte, enviar a este um "termo de Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 intimação", que tem como finalidade sanar eventuais erros intrínsecos ao ato legal antes de gerar um processo e decisão em função de equívoco. Considerando a ausência do termo de intimação, de se apontar, desde já, violação ao disposto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 9.784/99, e, pois, cerceamento ao direito de defesa, devendo o despacho decisório ser declarado nulo. Em não sendo este o entendimento deste C. Conselho, e em conformidade com o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993), requer, subsidiariamente, seja procedida à análise do mérito do litígio. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 II – DO DIREITO CREDITÓRIO Por meio da r. decisão, ora impugnada, e em apertada síntese, consignou-se que: - “não há pagamento indevido ou a maior que respalde o crédito utilizado na compensação, uma vez que o débito declarado corresponde ao mesmo valor do recolhimento” e “na época da entrega da DCTF acima, ela não possuía valores coincidentes com a DIPJ 2014/2013 (que só foi retificada em 06/08/2014)”, e; - “A DCTF foi retificada posteriormente ao conhecimento do Despacho Decisório. Portanto, caberia à interessada a prova de que cometeu erro de preenchimento naquela primeira DCTF e que o valor efetivamente devido é aquele declarado nas DCTF retificadoras entregues após ela ter tido conhecimento do referido Despacho”, prevalecendo, ao final, o voto que considerou improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o Despacho Decisório de não homologação da compensação, o que não se admite. Tal como bem consignado na r. decisão ora recorrida, a Recorrente apresentou cópia das DCTF´s – original e retificadoras; cópia do Despacho Decisório; Detalhamentos da compensação; PER/DCOMP. Referidos documentos, por si sós, serviriam para comprovar a contento o direito creditório perseguido, desvencilhando-se a Recorrente do encargo probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não obstante a já apontada, em preliminar, nulidade do despacho decisório, considerando que efetivamente a Recorrente retificou a DCTF, e, ainda, os documentos já apresentados e os ora trazidos à baila, com destaque para o balanço patrimonial, o comprovante de arrecadação e a Demonstração do Resultado do exercício em questão, existem sim elementos de prova suficientes para lastrear o crédito pretendido. Em outras palavras, a Recorrente demonstrou e comprovou que o valor de IRPJ e da CSLL informado na DCTF do 2º Trimestre de 2013 não foi o realmente devido. O valor indicado na sua DCTF original estava equivocado e foi a tempo e modo corrigido mediante a apresentação de DCTF´s retificadoras, o que reclama a reforma da r. decisão recorrida com a homologação da compensação perseguida. De se acrescentar, ademais, que em tendo sido a Recorrente intimada apenas aos 06/06/2014 acerca do despacho, conforme certificado à fl. 57, e ao contrário do quanto constante da r. decisão recorrida, a Recorrente retificou, sim, tempestivamente a DCTF (transmitida aos 30/05/2014, como bem apontado na r. decisão). E para ilustrar, vejamos a data da ciência: (...) Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento de que mero equívoco de preenchimento de obrigação acessória, in casu já regularizado inclusive, não se presta a sustentar o não reconhecimento do crédito e a não homologação da compensação realizada pela Recorrente. A própria legislação previa que a DCTF retificadora possui os mesmos efeitos da DCTF retificada, a fim de não prejudicar o contribuinte de boa-fé que comete um equívoco ao preencher a declaração, tal como ocorreu com a Recorrente, tal como estabelecia o artigo 9º, § 1º, da IN 1.110/2010, revogada posteriormente. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Relevante anotar, ainda, o entendimento mantido pela Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015, sobre a matéria em análise: (...) Plenamente possível, portanto, a retificação da DCTF mesmo após a ciência de despacho decisório pelo contribuinte. Por qualquer ângulo em que se analise a matéria, o que se tem é a demonstração de que os documentos apresentados comprovam que a divergência a respeito do crédito utilizado na compensação ora em discussão decorre de mero erro de preenchimento de DCTFs, erro este há muito sanado, não deixando dúvidas acerca da existência do referido crédito. Não se admite, portanto, que a prova documental em apreço seja desconsiderada pelo Fisco, uma vez que sob hipótese alguma pode ser afastado o seu direito constitucional à compensação. Assim, o cumprimento inadequado da obrigação acessória, notadamente no que toca ao preenchimento de declaração, não afasta o direito do contribuinte ao aproveitamento dos seus créditos, o que reclama sejam procedidas as compensações/restituições devidas, sob pena de enriquecimento sem causa. De relevância notar que embora a certidão de dívida ativa (sequer expedida) seja dotada de presunção de certeza e liquidez, na forma do art. 3º da Lei Federal nº 6.830/80 e art. 204 do CTN, esta é apenas juris tantum, isto é, relativa, admitindo prova em sentido contrário. In casu, em tendo a Recorrente trazido elementos de convicção suficientes a elidi-la, passível a (futura) declaração de nulidade pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: AgRg no AREsp nº 202.020/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, j. 19.9.2013; REsp nº 1.154.248/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 3.2.2011. Em sendo válido o crédito utilizado na compensação realizada, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, a fim de que se determine a reforma da r. decisão recorrida, reconhecendo-se o direito creditório, homologando-se integralmente a compensação efetuada. III. DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CONTRAPRODUÇÃO E DA LEGALIDADE OBJETIVA - DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Há, ainda, mais razões para que seja constatada, ainda na via administrativa, a existência de crédito para a Recorrente em relação ao Fisco, o que se verificaria através da análise dos documentos já apresentados, são elas: a aplicação dos princípios do devido processo legal, da contraprodução e da legalidade objetiva. Assim vejamos. O princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LV), aplicável ao processo administrativo, tem o condão de preservar direitos e assegurar garantias na busca do ato jurídico administrativo. E referido princípio deve ser aplicável a todos os administrados (“acusados em geral”), haja vista a concreta ameaça ao patrimônio e sua liberdade decorrente da exigência de índole tributária. (...) Não se olvide, ainda, do princípio da contraprodução, que tem como corolário o estabelecimento de uma sequência contraditória, segundo a qual Administração e administrado se colocam numa situação de equilíbrio, com a ampla possibilidade desses últimos oferecerem argumentos e provas que contradigam atos ou peças interpostas no procedimento, desdobrando-se, a partir daí, o feito. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Igualmente contrariado o princípio da legalidade objetiva, que informa o processo administrativo. (...) Com a devida vênia, não se verifica no caso concreto a aplicação dos mencionados princípios, haja vista que a despeito de terem sido apresentadas as declarações retificadoras e outros documentos de especial relevância, as quais demonstram claramente a existência de crédito em favor da Recorrente; a Delegacia Tributária de Julgamento entendeu por bem afastar as robustas razões e documentos, o que não se admite. Obviamente, tendo a Recorrente praticado ato visando a qualquer ato visando a extinção total do débito, anteriormente à inscrição na dívida ativa, e não havendo qualquer resquício de prejuízo ao Erário, tem-se por desobedecidos os ditames do art. 150, §3º, do CTN. Assim como reiteradamente asseverado, a obrigação legal de se considerar, no lançamento pelo Fisco, os valores debitados e creditados pelo contribuinte, é justamente a demonstração de que o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, em razão da inequívoca demonstração do crédito do sujeito passivo, não há falar em prejuízo ao erário. In casu, a douta DRJ deveria, ao invés de simplesmente julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, deveria ter realizado a análise da suficiência do crédito, a partir das provas apresentadas, e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, dado que a Recorrente à toda evidência trouxe elementos contundentes quanto à existência do direito de crédito. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer, pois, alternativamente o PROVIMENTO do recurso para converter o julgamento em diligência, a fim de apurar-se a inequívoca existência de crédito em favor da Recorrente, sem prejuízo de a DRF intimar a Recorrente a apresentar provas complementares. IV. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Sem prejuízo da aplicação do princípio da vedação ao confisco, é evidente a imprescindibilidade da presença do dolo para fins de aplicação de sanções administrativas. Vê-se, portanto, que o dolo e a culpa não se presumem. Deve, sim, ser repudiado o emprego de interpretações presuntivas, as quais requerem os elementos subjetivos na integralidade do seu enunciado. E mais. Considerando os princípios constitucionais da segurança e certeza, que sustentam os cânones da legalidade e da tipicidade, tem-se que a presunção, verificada in casu, está diretamente ligada à imprecisão, dubiedade e incerteza, sem se olvidar, é claro, da existência de crédito da Recorrente. (...) Ora, em se tratando de mero erro material havido, e evidenciada a inexistência de dolo ou fraude, não se admite a prevalência de multa, mormente quando cuidou a Recorrente, tal como no caso em apreço, de saná-lo por meio de declarações retificadoras. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 V. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer, seja conhecido e provido o presente recurso para: a) nos termos da legislação pátria e dos princípios invocados, acolher as preliminares arguidas; b) determinar a reforma da r. decisão, reconhecendo-se o direito creditório, homologando-se integralmente a compensação efetuada; c) alternativamente, converter o julgamento em diligência, a fim de apurar-se a inequívoca existência de crédito em favor do contribuinte (recorrente), sem prejuízo de a DRF intimar a Recorrente a apresentar provas complementares; d) o decote da multa aplicada”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente traz à discussão questão de suposta nulidade relativa ao cerceamento do direito de defesa em razão de ausência de sua intimação para comprovar as informações prestadas em PER/DCOMP, antes da prolação do despacho decisório. Ressalta que a referida intimação teria como finalidade sanar eventuais erros intrínsecos ao ato legal antes de gerar um processo e decisão em função de equívoco. Todavia, razão não assiste à Recorrente. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, em razão do que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 1 , em se tratando de Declaração de 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável. Em verdade, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pela RFB de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão. Destarte, não configura nulidade a ausência de intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, como, inclusive, como tem decidido este Tribunal (Acórdão nº 003-001.286, Data: 16/09/2020). Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca do direito creditório informadas em Per/Dcomp e não reconhecido, com a não homologação das compensações declaradas. Sobre a questão, a 1ª Turma da DRJ/JFA assim manifestou-se: “Houve uma Manifestação de Inconformidade com o texto básico dirigido ao presente Despacho Decisório, bem como a mais dois outros que utilizaram o mesmo crédito para fins de compensação, sendo que as três DCOMP foram Não Homologadas. Cada um dos referidos Despachos, acima citados, têm o seu respectivo PAF. Dessarte, informo que neste processo tratarei apenas do direito pleiteado na DCOMP informada no corpo do Despacho Decisório reproduzido no Relatório deste Acórdão. Mérito No caso vertente, a contribuinte apresentou três DCTF para o período em questão, é o que se pode ver no corpo de sua própria impugnação. Segundo as informações constantes da DCTF original, nº 100.2013.2013.1810530979, entregue em 15/08/2013, válida à época da entrega da DCOMP, não há pagamento indevido ou a maior que respalde o crédito utilizado na compensação, uma vez que o débito declarado corresponde ao mesmo valor do recolhimento: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Mas ela entregou a primeira DCTF retificadora, nº 100.2013.2014.1821299987, no dia 30/05/2014, modificando o valor do IRPJ devido: Informo ainda que, na época da entrega da DCTF acima, ela não possuía valores coincidentes com a DIPJ 2014/2013 (que só foi retificada em 06/08/2014). Houve ainda outra DCTF retificadora, nº 100.2013.2015.1881337811, entregue em 05/03/2015, mostrando o mesmo valor devido na DCTF acima: Atente-se que o Despacho Decisório foi exarado em 06/05/2020, como se pode ver no Relatório deste Acórdão, acima, sendo que a interessada informa que foi notificada naquela mesma data, em sua Manifestação de Inconformidade: ...não se conformando com os Despachos decisórios acima referido, lavrado pelo Sr. JOSE CESAR AGOSTINHO COSTA - (Auditor-Fiscal) da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 06/05/2014... Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Além disso, consta anexa à Manifestação um documento informando que ela teve acesso ao referido Despacho, como se pode ver abaixo, em documento acostado à própria Manifestação de Inconformidade: Pode se ver no documento acima o aviso da necessidade de se comprovar que houve recolhimento superior ao débito apurado no período analisado. Portanto, caberia à interessada a prova de que cometeu erro de preenchimento naquela primeira DCTF e que o valor efetivamente devido é aquele declarado nas DCTF retificadoras entregues após ela ter tido conhecimento do Despacho Decisório. Na Manifestação de Inconformidade, ela trouxe o seguinte conteúdo: duas DCTF – a original/retificada e a primeira retificadora (que foi posteriormente retificada); cópia do Despacho Decisório; Detalhamentos da compensação; Comprovante de consulta ao despacho decisório; PER/DCOMP. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil e documentos fiscais. Destaque-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respaldem. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Registre-se que não cabe ao julgador determinar "nova apreciação", a fim de produzir provas que poderiam ter sido comodamente trazidas aos autos pela interessada. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. A jurisprudência da segunda instância administrativa é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: (...) Por oportuno, transcreve-se, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 3803-002.491 anteriormente citado: Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Conclusão Sendo assim, diante do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o Despacho Decisório de não homologação da compensação.” Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, no mérito, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e apresentou documentos, com destaque para o balanço patrimonial, o comprovante de arrecadação e a Demonstração do Resultado do exercício em questão, para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida. Assim sendo, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente trouxe aos autos documentos que comprovariam o erro de fato cometido no preenchimento da DCTT original e que acarretou a sua retificação. Importante destacar que a retificação da DCTF deu-se após a prolação do despacho decisório o indeferimento do pedido de compensação, o que não configuração impedimento à análise do pleito, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Ademais, a Súmulas CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 3 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 4 . Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 3 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 4 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais da discussão.. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Outrossim, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.003012/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” (Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” (Súmula nº 3 do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.166
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da contribuição incidente sobre as receitas financeiras no período sujeito às alterações da Lei n2 9.718, de 1998.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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' • a. _io _ CCCr2C01 Fls. 7»16 Si , 55-6 v3 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA tpri f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10980.003012/2004-95 LIF-Seginelo Canseiho ds Contristes. Recurso e 135.964 Voluntário emir, Drier Matéria Cofins R Acórdão n• 201-81.166 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR AssuNTo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador. 31/03/1999, 30/04/1999 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/1211999, 31/01/2000, 29/0212000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003,31110/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3yiki1/4- - _ ME - SrG I 'NDO CC'SLHO TRtSUINTES CONS . ' .1n4AL Processo tf 10980.003012/2004-95 Cr.::::11 a ___/0 , ccoz/col Aa5rclão n.• 201-81.188 Fls. 7.917 19 st • I:”745 • LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. . MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." (Súmula n2 2 do 22 Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da contribuição incidente sobre as receitas financeiras no período sujeito às alterações da Lei n 2 9.718, de 1998. WikkAd MARIA COELHOçgiMfi'kAR)eUEr Presidente JOS ; • TONIO FRANCISCO • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 —_ MF - SEGUNDO CO' .F.ELPO CONTRi ;UNTES CON: r ,"' ORIUINJ • Processo n• 10980.003012/2004-95 n 42 _.5 Ic2ary_gl CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.166 6resdia , Fls. 7.918 aan0S3 Mat :17-.5 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 7.281 a 7.872) apresentado em 3 de agosto de 2006 contra o Acórdão n2 06-11.300, de 21 de junho de 2006, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 7.795 a 7.824), que, relativamente a auto de infração da Cofias, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 5 de julho de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999 Ementa: LANÇAMENTO. PREJUDICIAL DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/O8/2001, 01/12/2001 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 31/12/2003 Ementa: EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CÂMBIO. ACC. ACE. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DO EXPORTADOR. NATUREZA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas relacionadas ao direito de crédito negociado pelo contribuinte e ocorridas em função da taxa de câmbio constituem verdadeiras receitas financeiras que, por não decorrerem da operação comercial de exportação, mas sim de uma operação financeira, devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS devida pelo exportador. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 • VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. A partir de 12 de janeiro de 2000, a menos que a pessoa jurídica tenha optado pela tributação segundo o regime de competência, as variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da COFINS, quando da liquidação da correspondente operação cambiaL Assunto: Processo Administrativo Fiscal 4tu- 3 — ME -SECUNDO CO"' HO na' CONTRBIr:TES• COM:Er-Z.. L0 ,1 O ORIGINAL ' • Processo? 10980.00301212004-95 CCO2C01 Acórdão n, 201 -81.166 Ensaia...mira_ ___ it3200&.. F1s. 7.919• SO. ?3 Mat 91145 Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 31/12/2003 Ementa: JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONAI1DADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRA TM. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poderjudiciá rio, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 10 de maio de 2004 e referiu-se aos períodos de março de 1999 a agosto de 2000, outubro e novembro de 2000, janeiro a agosto e dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002, e março a dezembro de 2003. De acordo com o termo de fl. 36, a apuração foi efetuada a partir de valores apresentados pela empresa com base em sua escrituração. Após a apuração, a interessada informou que as divergências apuradas deveram- se à não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo. Entretanto, a Fiscalização afirmou que as divergências seriam superiores aos valores incidentes sobre as receitas financeiras e incluiriam "parte da receita de vendas de bens e serviços". A DRJ cancelou parte dos valores relativos aos períodos de janeiro, março, julho, outubro e novembro de 2002, com base em parecer (fls. 7.698 a 7.700) elaborado no âmbito da diligência solicitada (fls. 7.677 e 7.678), da qual resultou auto de infração complementar, lavrado em 11 de março de 2005, em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 2002 (fls. 7.692 a 7.697), devidamente impugnado pela interessada A divergência deveu-se à constatação da opção pelo regime de caixa no ano de 2002 aplicado às variações monetárias. No recurso, alegou a interessada que teria ocorrido a decadência em relação ao período de abril de 1999, em face das disposições do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 1966), que, segundo jurisprudência citada, sobrepor-se-iam às do art. 45 da Lei n9 8212, de 1991. Em relação ao mérito, esclareceu inicialmente que realizaria contratos de ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) I e ACE (adiantamento sobre cambiais entregues) 2, no âmbito dos quais seriam realizados dois negócios jurídicos para efetuar a venda: um contrato de mútuo vinculado a uma operação de exportação e um contrato de compra e venda de mercadorias. 'Segundo a recorrente, o ACC seria "adiantamento concedido por instituição financeira local vinculado à exportação a ser realizada no Muro, considerado financiamento à exportação". 2.Iá o ACE seria "uma antecipação de recursos em moeda nacional efetuada por instituição financeira ao exportador, após o embargue da mercadoria para o exterior". r/ 4 - , MF - SEC:UNDO C:r 1-- _;- 1 ,. nc CONTrz..311.1 TE 5 . Ce n 4- E - .. _ ' .:) 1/4.:RIG::: nL Processo e 10980.003012/2004-95 Bras a, S_______ DS /a>1)8, CCO2/031 Acórdão n.• 201-81.166 Fls. 7.920 s . 45'. tra# .,...r,' '45 Em ambos os casos, "o comprador dos produtos" pagaria "pelas mercadorias adquiridas à instituição financeira com a qual a recorrente firmou o ACC e o ACE, quitando dessa forma o financiamento", de forma que "a receita oriunda da variação cambial" seria "paga diretamente ao banco e não à recorrente". • Mencionou exemplos em que teria ocorrido tal forma de quitação dos contratos, . reportando-se a documentos constantes dos autos. Passou a discorrer sobre a não incidência da Cofins sobre a receita de , exportação, que abrangeria a respectiva variação cambial, reportando-se às disposições da Lei _.: n2 9.718, de 1998 e a decisões em processos de consulta das Superintendências da RFB. Em análise sobre a natureza jurídica das variações cambiais, afirmou que deveriam obedecer "ao regime jurídico atinente ao direito de crédito/obrigação", em relação ao qual seriam acessórios. A partir da Emenda Constitucional n2 33, de 2001, que abrangeria os períodos de janeiro de 2002 a novembro de 2003, as receitas seriam imunes e ficaria afastada a "interpretação no sentido de que a norma legal de isenção alcançaria apenas a receita de exportação (receita da venda do bem) e não a receita financeira dela derivada (variação cambial)". A seguir, afirmou que as receitas financeiras não estariam sujeitas à incidência da Cofias, por não representarem faturamento. Discorreu sobre os efeitos da Emenda Constitucional n2 20, de 1998, e a impossibilidade de a Lei n2 9.718, de 1998, alterar a • definição constitucional de faturamento. Citou ementas e trechos de decisões judiciais que trataram da matéria. . Na seqüência, passou a tratar da forma da apuração do resultado da conta de variação cambial ativa, alegando que seria livre a opção pelo regime de apuração e que somente no momento da liquidação da operação é que poderia "ser constatada uma variação cambial passiva ou ativa" que desse "ensejo à tributação", segundo o que preceituaria o art. 30 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001. Relativamente à multa, alegou que ofenderia o princípio da vedação ao confisco. Quanto aos juros de mora, alegou que a taxa Selic seria inaplicável aos débitos fiscais, por não ser determinada em lei e violar a disposição do art. 192, § 32, da Constituição Federal. É o Relatório. 7 414k- 5 _.... __ — —_ ME - SEGUNDO C.C‘: ' ri CONT ; '.3V ,47 ;_. 3Processo ra• 10980.00301212004-95 CON.. CCO2C01 Ac45rdio n.• 201-81.168 Fls. 7.921 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à decadência, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, nos casos previstos no seu Regimento Interno, conforme esclarecido mais adiante. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cofins, deve ela ser aplicada. Como o lançamento ocorreu em 10 de maio de 2004, não houve decadência. Quanto ao mérito, é importante primeiramente esclarecer que a interessada alegou à Fiscalização que as diferenças apuradas resultariam apenas da não inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que foi contestado pela própria Fiscalização ao afirmar que as diferenças seriam maiores do que as apuradas em relação às receitas financeiras. Na recurso, a interessada não demonstrou a incorreção da constatação feita pela Fiscalização, de forma que a parcela dos débitos apurados que não decorram de receitas financeiras não foi, a rigor, objeto do recurso. Para analisar a questão da tributação das receitas financeiras, é preciso esclarecer que o art. 49 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, dispõe o seguinte: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 401/4A - 6 — , t ' P - ; , • Processo n• 10980.003012/2004•95 CCO2/C01 Acórdão ra.• 201 -81.166 r—r-; —10 •2A22. Fls. 7.922 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; li - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da • Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Dessa forma, se o STF já houver se pronunciado definitivamente pelo seu plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. Em 15 de agosto de 2006, publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos Recursos Extraordinários n2s 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, art. 32, § 12• O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações: "Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. fres Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1° do artigo 1° da Resolução n°278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § do artigo 3° da Lei ir 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro CIV1/41%-. 7 — • • MF SETC ^:De reC" :.• -1 i" ; cr. • Processo o* 10980.00301212004-95 ' c, CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.165 •?" a. -- a_9__i_e2Ápo8 • Fls. 7.923 s Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Grade. Plenario, 09.11.2005. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, ff 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. • TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - =_.• SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a • definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - LVCONSTITUCIONALIDADE DO ff I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Dessa forma, tratando-se de exigência baseada na Lei n 2 9.718, de 1998, deve ser afastada a exigência sobre as receitas financeiras. No tocante às alegações de confisco, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos específicos já mencionados anteriormente: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Da mesma forma, a incidência da Selic sobre os débitos é matéria da Súmula n2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte teor: Súmula n23: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqiiidação e Custódia - Selic para títulos federais." 4,fè, 8 MF - SEGUNDO CON!SELPO rr coNTR4r,uir.i-ras 4 c) C/F-..GIN . • • Processo e 10980.003012/2004-05 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.166 B:ast,a, d' o c.20,4ç Fls. 7.924 3a3ttosa Mtg 1745 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração a parcela da contribuição incidente sobre as receitas financeiras, no período relativo às alterações da Lei n 2 9.718, de 1998. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. "C" JO ANTON FRANCISCO th)`" 9 Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.900788/2013-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores.
Numero da decisão: 1003-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntários. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntários. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-105.061, proferido em 20 de fevereiro de 2020, pela 6ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 07 88 /2 01 3- 59 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 “Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 31.683,63, para a compensação de débitos próprios declarados. 2. Não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 044434297, de 01/03/2013, que se transcreve: 3. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/06/2013, alegando, em síntese, que houve as retenções do imposto de renda, conforme comprovantes de retenção que anexa, nos valores anuais de R$ 43.140,83 e R$ 12.562,28, para as fontes pagadoras CNPs 06.272.793/0001-84 e 15.139.629/0001-94, respectivamente. Acrescenta que os valores retidos durante o ano-calendário de 2005 somente foram aproveitados no 4º (Quarto) trimestre daquele ano. Requer ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, o reconhecimento integral do crédito utilizado e a homologação das compensações declaradas.” Quando do julgamento da DRJ, a decisão foi no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado sob o argumento de que o procedimento da Recorrente, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário, não encontra respaldo na legislação aplicável. Logo, conforme acórdão de piso, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 “3. DO DIREITO A) DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE DECLARADAS NA PER/DCOMP 3.1. Denota-se claramente que o cerne da questão não é mais sequer comprovar a existência das retenções de IRPJ na fonte. 3.2. Conforme Informações Complementares, tem-se que no tópico “Análise das Parcelas do Crédito” há o apontamento dos CNPJ´s das Fontes Pagadoras, bem como o total informado na PER/DCOMP e o valor considerado pela Receita, consoante quadro abaixo colacionado: 3.3. Oportuno destacar as empresas inscritas nos CNPJ´s mencionados: 3.4. Comprova-se a existência da exatidão dos valores declarados na PER/DCOMP, as Declarações de Rendimentos (em anexo), relativo ao 4º trimestre de 2005 de 01/10/2005 a 31/12/2005: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 3.5. Vale esclarecer que os valores de imposto IRPJ ou contribuição IRPJ retidos na fonte no ano 2005, somente foram aproveitados no 4º trimestre de 2005. 3.6. Desta forma, constata-se que: a) Quanto às retenções na fonte pela empresa CEMAR, tem-se que conforme o Informe de Retenção de IRPJ é R$ 43.140,83, não podendo persistir o valor reconhecido pela Receita somente no montante de R$ 12.586,77; b) Quanto às retenções na fonte pela empresa COELBA, tem-se que conforme o Informe de Retenção de IRPJ é R$ 12.562,68, não podendo persistir o valor reconhecido pela Receita somente no montante de R$ 3.564,51; 3.7. Ao analisar esses pontos, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu que, na verdade, a falha é que o preenchimento da solicitação ocorreu de maneira equivocada, formalmente, por ter sido efetivada fora do trimestre em que ocorrido o fato, conforme se extrai do seguinte trecho: 3.8. Assim, frise-se que está demonstrada a de manutenção do Despacho Decisório e do acórdão proferido. 28. E mais, feita a apuração pela sistemática do Lucro Real Trimestral, pode ser aproveitado como dedução o imposto/contribuição retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Em consequência, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 B) DO MERO ERRO FORMAL NA DECLARAÇÃO DA PER/DCOMP 3.9. Em processo julgado pelo CARF, que toma por paradigma, um erro mero erro formal, como no presente caso, ensejou que fosse proferido o seguinte acórdão: ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante apresentação de declaração retificadora, DIPJ e elementos da escrituração contábil que corroboram o valor declarado/confessado nessa declaração retificadora, reconhece-se o direito de crédito homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite." (Processo nº 13971.901692/201131, Acórdão nº 1402002.379, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 26.01.2017, Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto). 3.10. O mesmo pode ser dito do Processo nº 10680.912964/200991, Resolução nº 1201000.499 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que segue em anexo. 3.11. Diante do entendimento esposado no referido acórdão, requer sua aplicação, por tratar-se a demanda de semelhante situação experimentada pelo contribuinte. 4. DO PEDIDO 4.1 Diante de todo o exposto, a empresa vem requerer que Vossa Senhoria se digne a conhecer e julgar procedente a presente Recurso Voluntário, determinando que sejam reformados os Despacho Decisório e Acórdão proferidos no Processo em epígrafe, tendo como consequência o deferimento total do valor pleiteado na PER/DCOMP nº 25860.03250.080808.1.7.02-8575. 4.2 Requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação - Processo de Cobrança nº 10580.900.877/2013-03. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca de Declarações de Compensação nas quais a Recorrente declarou a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 31.683,63, para a compensação de débitos próprios declarados. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 Destaca-se que as retenções em questão referem-se ao código de receita 1708 refere-se à incidência e retenção do imposto de renda (IRRF) sobre rendimentos relativos a remuneração de prestação de serviços prestados por pessoa jurídica. Assim, no presente caso, o direito creditório pretendido teria por origem saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, ou seja, trata-se de apuração trimestral do IRPJ pelo Lucro Real, e não de apuração anual. Porém, a DRJ assim manifestou-se sobre a questão: “(...) 5. De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados. 6. São apreciadas também todas as razões de fato e de direito, em conjunto com os meios de prova ofertados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. Esclareça-se também que a suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas decorre de expressas disposições legais (art. 74, §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). 8. Enfim, a apresentação da manifestação de inconformidade tem o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos declarados, até que ocorra a decisão definitiva na esfera administrativa. 9. Não houve qualquer manifestação da contribuinte em relação à retenção no valor de R$ 8.595,75, fonte pagadora CNPJ 13.909.247/0001-77, razão pela qual reputa-se matéria incontroversa, uma vez que o contribuinte não contestou a glosa, reconhecendo a licitude do feito. Nessa vereda, o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, em seu art. 17, dispõe: “Art. 72. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. 10. Continuando, não houve o reconhecimento do direito creditório utilização, em vista da não confirmação de parte das retenções do imposto informadas pela contribuinte no demonstrativo de crédito: (...) 11. Nesse contexto, compulsando-se a Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, bem como da CSLL retida na fonte, incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica- se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 “Art. 55 – O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” 12. De outro giro, o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” 13. Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” 14. Tal determinação legal também se encontra no artigo 264, do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999), a saber: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º).” 15. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 16. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 17. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 18. Por outro lado, é por meio da obrigação acessória de apresentação da DIRF que a fonte pagadora dá a conhecer à Receita Federal do Brasil – RFB a retenção efetuada em favor do beneficiário dos rendimentos pagos (art. 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99), servindo de instrumento de controle fiscal na conferência da existência e montante da antecipação efetuada pelo contribuinte. 19. Por ser obrigação acessória cujo preenchimento e apresentação é da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos, responsável pela retenção do imposto/contribuição incidente sobre os rendimentos envolvidos, portanto, por se tratar de terceiro em relação ao contribuinte que recebe os rendimentos, o tributo declarado como retido e recolhido pode ser aceito como antecipação a compor o saldo negativo da CSLL, ou do IRPJ, conforme o caso, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. 20. Continuando, cabe esclarecer que o código de receita 1708 refere-se à incidência e retenção do imposto de renda (IRRF) sobre rendimentos relativos a remuneração de prestação de serviços prestados por pessoa jurídica. 21. No presente caso, o direito creditório pretendido tem por origem saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, ou seja, trata-se de apuração trimestral do IRPJ pelo Lucro Real, e não de apuração anual. 22. Diante da situação que se apresenta, cabe enfatizar que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos constituem antecipação do imposto e/ou contribuição devidos no encerramento do período de apuração, sendo passível de dedução, desde que oferecidos os rendimentos correspondentes à tributação, a teor do artigo 2º, § 4º, III, e artigo 28, ambos da lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Confira-se, na redação dada pelo RIR/99 (Decreto número 3.000, de 26 de março de 1.999): 22.1. Deduções do Imposto Mensal (Estimativas) Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale- Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes. 22.2. Deduções do Imposto Anual Art.231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. 23. Ainda sobre a apuração do imposto, assim dispõe os artigos 220 e 233, do RIR/99: 23.1. Apuração Trimestral do Imposto Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º). 23.2. Início do Negócio Art.233. O período de apuração da primeira incidência do imposto após a constituição da pessoa jurídica compreenderá o prazo desde o início do funcionamento até o último dia do respectivo trimestre (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 3º, parágrafo único). Parágrafo único. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, desde o início do negócio, determinado sobre a base de cálculo estimada, apurando o lucro real em 31 de dezembro (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 3º). 24. Continuando, deve-se ter em conta que, com a Lei n.º 9.430, de 1996, editada em fase de consolidação da estabilidade econômica, com reflexos no Imposto de Renda e na CSLL, sensíveis a fenômenos típicos conjunturais, o período de apuração deixou de ser obrigatoriamente mensal, com a possibilidade de opção pelo período trimestral. 25. A trimestralidade aplica-se ao imposto e à contribuição devida com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, de cada ano-calendário. A pessoa jurídica fica desobrigada do pagamento mensal do imposto/contribuição, salvo, por opção, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real que considerarem mais vantajoso um pagamento mensal por estimativa. 26. Na opção pela trimestralidade – lucro real em março, junho, setembro e dezembro – teremos quatro fatores geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 27. A partir da redação dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento de cada período de apuração, as retenções da do IRPJ e da CSLL cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. 28. E mais, feita a apuração pela sistemática do Lucro Real Trimestral, pode ser aproveitado como dedução o imposto/contribuição retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Em conseqüência, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. 29. Portanto, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. 30. No presente caso, consultas às DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras revelam que houve a retenção de tributos sob código de receita 1708, nos valores anuais de R$ 43.140,83 e R$ 12.562,68, fontes pagadoras CNPJs 06.272.793/0001-84 e 15.139.629/0001-94 respectivamente, tal como alegado pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Confira-se: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 31. No entanto, conforme esclarecido, a legislação aplicável determina que somente podem ser aproveitadas como deduções as retenções ocorridas durante o próprio período de apuração, ou seja, durante o 4ª Trimestre do ano-calendário de 2005, ou seja, a legislação não permite à contribuinte acumular toda o IRRF retido e utilizá-la como dedução num ou outro período, de acordo com sua conveniência ou interesse. A partir dessa premissa elabora-se o seguinte demonstrativo: 32. Do demonstrativo acima, depreende-se que o montante de imposto de renda retido (IRRF) durante o 4º trimestre do ano-calendário de 2005 corresponde a R$ 16.151,28, valor este idêntico ao já confirmado pelo Despacho Decisório eletrônico. 33. Concluindo, não há direito creditório a ser reconhecido.” Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, portanto, que o direito creditório não foi reconhecido pelo fato de, nos casos em que o contribuinte faz opção pela apuração trimestral do IRPJ, podem ser aproveitadas como deduções as retenções ocorridas durante o próprio período de apuração, nos termos da a legislação aplicável à matéria, ou seja, não é possível ao contribuinte acumular toda o IRRF retido e utilizá-la como dedução num ou outro período, de acordo com sua conveniência ou interesse. Logo, no caso sob exame, podem ser aproveitadas como deduções as retenções ocorridas durante o próprio período de apuração, ou seja, durante o 4ª Trimestre do ano- calendário de 2005. E, de fato, compulsando os autos, percebe-se que o montante de imposto de renda retido (IRRF) durante o 4º trimestre do ano-calendário de 2005 corresponde a R$ 16.151,28, valor este idêntico ao já confirmado pelo Despacho Decisório eletrônico. Assim, nos termos do acórdão de piso, não haveria qualquer direito creditório complementar a ser reconhecido. Por sua vez, a Recorrente discordando do decido, aduziu em suas razões recursais que as retenções foram devidamente comprovadas e, por consequência lógica, o próprio direito creditório e que houve equívoco no preenchimento do Per/Dcomp. Porém, o caso não é esse, pois se o fosse, aplicar-se-ia, perfeitamente a Súmula CARF nº 168, que assim dispõe: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório” Dessa forma, ainda que após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido. Ocorre que a questão em debate nestes autos não é esta. Em verdade, o que almeja a Recorrente é legitimar seu procedimento de acumular todo o IRRF retido e utilizá-lo como dedução num ou outro período. Todavia, no caso tratado o contribuinte apura o IRPJ pelo período trimestral, especificamente 4º trimestre. Assim não pode utilizar no 4º trimestre apurações de IRRF referentes ao 1º, 2º ou 3º trimestres, ainda que sejam do mesmo ano. Em suma, entendo não assistir razão ao pleito da Recorrente, visto que, como já exposto, IRRF só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível guardá-lo para compensações futuras, como pretendeu a Recorrente. Isso porque, in casu, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. E em seus termos: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base a estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. Ademais, em se tratando de dedução de Retenção na Fonte de IR, há expressa disposição legal sobre o tema, senão vejamos: IN RFB n.º 900/2008 - vigente à época Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (negrito nosso) Já o Decreto n.º 3.000/1999 - RIR/1999, vigente à época, assim dispunha: Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 E assim dispõe o Decreto n.º 9.580/2018 – RIR/2018 , atualmente vigente: Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34;Lei nº9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Desta forma, de forma geral, o IRRF só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível guardá-lo para compensações futuras, como pretende o contribuinte. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Inclusive, os julgados deste Tribunal não destoam da tese ora defendida: COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores. (Acórdão nº 1401-004.661, Relatora: Letícia Domingues Costa Braga Data da Sessão: 13 de agosto de 2020 ) Nesse sentido, o IRRF acumulado em períodos anteriores não pode ser compensado com o valor devido e outros períodos futuros. A Recorrente deveria ter apresentado para cada período trimestral um Per/DComp específico, considerando sua apuração do IRPJ pelo período trimestral. Repise-se: não poderia a Recorrente ter utilizado no 4º trimestre apurações de IRRF referentes ao 1º, 2º ou 3º trimestres, ainda que fossem do mesmo ano. Assim, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721312/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos os documentos presentes no dossiê 10010.001877/1214-38, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente), e Wesley Rocha. RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos os documentos presentes no dossiê 10010.001877/1214-38, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente), e Wesley Rocha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JORGE JOSE DA SILVA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 127 e seguintes) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para tão somente cancelar a multa de mora. No Acórdão recorrido, consta o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 31 2/ 20 15 -1 5 Fl. 148DF CARF MF Original Processo nº 10580.721312/2015-15 Resolução nº 2301-000.734 S2-C3T1 Fl. 3 2 "Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 26/01/2015, a Notificação de Lançamento às fls. 04, emitida quando do resultado da Solicitação da Retificação da Declaração (SRL) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2010, que reduziu o imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual retificadora de R$ 196.104,92, para R$ 18.777,83, resultado na cobrança de Imposto já restituído de R$ 50.185,43, acrescido de multa de mora não passível de redução e juros de mora, valor do crédito tributário apurado em 30/01/2014 de R$ 77.822,54". A descrição dos fatos (e-fl. 05), constatou que o contribuinte compensou indevidamente o IPRF, pela identificação da fonte pagadora denominada "Provar negócios jurídicos de varejo". Em suas razões recursais (e-fls. 223 e seguintes), alega a recorrente que é indevida a cobrança, e que apresentou o comprovante de recolhimento na e-fls. 11 e 140, pela fonte pagadora dos rendimentos do ano-calendário de 2010. Diante dos fatos narrados, é o relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha - Relator O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito. No presente caso, foi realizado pelo contribuinte a compensação indevida dos valores que supostamente teriam sidos retidos na fonte pela empresa pagadora: A DRJ de origem votou se posiciono pelo seguinte: (...) 5.1 O contribuinte apresentou sua DIRPF/2011 em 06/04/2011, na qual apurou imposto a restituir de R$ 68.963,26, de acordo com os dados a seguir transcritos; 5.2 Em 21/08/2014, apresentou declaração de ajuste anual retificadora, alterando o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 349.643,18, total de deduções de R$ 43.782,67, apurou imposto devido de R$ 75.798,28, todavia informou valor do imposto pago de R$ 271.903,20, que resultaria em imposto a restituir de R$ 196.104,92.Após a revisão da autoridade fiscal, foi efetuado a alteração do imposto pago para R$ 94.777,83, conforme demonstrativos dos quadros a seguir: (...) 6. No sentido se insurge contra a alteração da dedução do imposto de renda retido na fonte, pela autoridade fiscal, anexa cópias dos demonstrativos de cálculos elaborados pela Justiça do Trabalho, cópias das decisões do 6ª Vara do Trabalho de Salvador, em outubro de 2010 e cópia do DARF referente ao Fl. 149DF CARF MF Original Processo nº 10580.721312/2015-15 Resolução nº 2301-000.734 S2-C3T1 Fl. 4 3 IRRF código 5936 no valor de R$ 187.992,61, confirmado no Sistema SIEF da RFB. 6.1 De conformidade com o demonstrativo, transcrito a seguir cópia da fls. 872 do processo trabalhista, o valor do imposto de renda retido na fonte competência outubro de 2010 vencimento 30/10/2010. foi de R$ 94.576,11. 6.2 Em 24 de setembro de 2012, quando da emissão do referido documento, datado de 30 de setembro de 2012, como não havia sido pago o imposto o imposto de renda na fonte, foi calculado multa de mora de 20% e os juros que totalizou em R$ 132.122,82. Ressalta-se que cabe ao contribuinte tão somente o valor do imposto na fonte retido, as parcelas dos acréscimos legais é ônus foi da fonte pagadora. Consequentemente não pode ser deduzido pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, cabendo apenas valor do imposto de renda de renda retido pela Justiça do Trabalho, de R$ 94.576,11, constante do demonstrativo a seguir transcrito, cujo valor foi considerado pela autoridade fiscal quando da revisão de declaração de ajuste anual retificadora. 10.2 Ao efetuar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, decorrente da ação trabalhista, no código 5936, quando deveria ter informado os valores atinente aos juros de multa nos campos 08 e 09, constante do DARF. 10.3 Entretanto, é de se considerar o R$ 94.576,11, no ano-alendário de 2010 e R$ 55.869,79, no ano-alendário de 2013, que importou em R$ 150.445,90. Saliente-se que a lide trata apenas do anocalendário de 2010, exercício de 2011. No qual ficou devidamente comprovado que o valor do imposto de renda retido naquele anocalendário foi de R$ 94.576,11. 11. Ademais, em momento algum e em nenhum documentos acostados aos autos, consta a informação que foi retido imposto de renda na fonte, dos rendimentos recebidos acumuladamente, no anocalendário de 2010, no valor de R$ 271.903,20, informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Para afastar a exigência mencionada pela fiscalização, a recorrente juntou na e- fl. 141 prova em referência aos R$ 271.903,20 pagos. Esse documento não seria comprovante de retenção do imposto devido. Entretanto, há inúmeros documentos informados pelo recorrente e não juntado aos autos, talvez por algum equívoco da Unidade Preparadora. Como se tem ciência, em processo administrativo fiscal, tal qual, como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 150DF CARF MF Original Processo nº 10580.721312/2015-15 Resolução nº 2301-000.734 S2-C3T1 Fl. 5 4 Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou-se). Como já mencionado, no Recurso Voluntário foi apresentado uma série de documentos que não constam no referido recurso. Isso porque ao que pode se verificar dos autos foi entregue pelo contribuinte mas não juntado no processo. O dossiê n.º 10010.001877/1214-38 descrito nas fls. e-fls 142 é necessário para a apreciação adequada dos autos e julgamento do recurso, para fins de análise integral da prova. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos os documentos presentes no dossiê 10010.001877/1214-38, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.904286/2013-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais.
Numero da decisão: 1003-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade referente ao vício de competência, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Relatora Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que, no mérito, deu provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 86 /2 01 3- 64 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade referente ao vício de competência, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Relatora Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que, no mérito, deu provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-66.667, proferido pela 1ª Tuma da DRJ/CTA, em 03 de junho de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 36-42), com a utilização do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior (PA 31/08/2011 - Cód. 2362). 2. Na DRF/FNS, o exame de crédito (fl. 274) apontou que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP 19408.24499.231012.1.3.04-2211, foi localizado o pagamento de R$ 31.249,64 e constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor pretendido. 3. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, ocorreu a homologação parcial. 4. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório, a reclamante apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 02 a 06, na qual afirma, em síntese, que sua contrariedade refere-se tão somente em relação a incidência da multa por atraso no pagamento dos valores não compensados sob o argumento que há quitação simultânea dos valores confessados no momento da apresentação do PER/DCOMP, sendo aplicável o art. 138 do CTN, com a consequente homologação total da compensação, excluindo-se a multa por atraso no pagamento do IRPJ (PA 12/2011). Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 5. Na forma da argumentação alinhada pede a homologação da compensação declarada. Juntou documentos”. Por sua vez, a 1ª Tuma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação da inconformidade sob o argumento de que “verificada a hipótese de homologação parcial, por insuficiência de crédito, torna-se inescapável a cobrança do tributo não compensado, bem como dos consectários de que trata o art. 61 da referida Lei 9430/96”. Inconformada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário com as seguintes razões de recorrer: “III. PRELIMINARMENTE III.I DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – NULIDADE INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCAL Cumpre salientar que o procedimento fiscal tratado nos presentes autos se eiva de inegável nulidade, posto que inobservante de regras procedimentais imperativas à sua devida instauração e desenvolvimento de forma, a afrontar de maneira evidente o Princípio da Legalidade. É sabido que a administração pública deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, previsto no art. 37, da CF/88, transcrito abaixo, segundo o qual qualquer ato por ela realizado deve estar em estrita observância da previsão legal, sob pena de nulidade: (...) Compulsando todos os termos dos autos, verifica-se que a PER/DCOMP apresentada pela Recorrente foi decidida única e exclusivamente por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ocorre que sua competência não comporta a prolação de decisão de tamanha importância. Isto porque a Instrução Normativa n. 1.300/2012, instrução vigente à época do pedido de ressarcimento, é clara ao dispor que somente o titular da Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil é competente para decidir sobre compensação de tributos, vejamos: Art. 75. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação é o titular da DRF, da Derat, da Demac/RJ ou da Deinf que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (...) § 5º O AFRFB que, em procedimento de fiscalização, verificar que o sujeito passivo promoveu compensação indevida de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB deverá imediatamente representar à autoridade da RFB competente para proceder à análise da compensação. (grifo não original) Vale ressaltar que a Instrução Normativa n. 1.717/2017 (vigente), mantém o mesmo entendimento acima: Art. 119. A decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Art. 120. A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto no art. 130. Veja-se que o AFRFB não é competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento e as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, pelo menos, não pode decidir sozinho. É preciso que submeta sua decisão ao titular da DRF competente. O art. 59, II, do Decreto Lei nº 70.235/72, determina expressamente que é nulo o ato do processo administrativo fiscal proferido por autoridade incompetente, senão vejamos: Art. 59 São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por conseguinte, uma vez que o pedido de compensação foi assinado por autoridade fiscal incompetente, demonstra-se claramente ilegal por afronta às normas citadas. Para ser mais específico, cumpre observar que o Despacho Decisório proferido na análise do PER/DCOMP de nº. 19408.24499.231012.1.3.04-2211 foi apenas assinado pelo AFRFB, como se percebe de seu encerramento, não havendo qualquer manifestação de seu superior em período subsequente: Sendo assim, resta o despacho decisório em ataque, que nada mais é do que um ato administrativo, maculado por vício de competência, uma vez que a autoridade administrativa que o redigiu não é competente para tanto, razão pela qual deve ser anulado, com fulcro no art. 59, inc. I, do Dec. 70.235/72. Logo, é patente a integral nulidade de todo o procedimento fiscal e, por consequência, a anulação total do auto de infração decorrente, posto que o Auditor Fiscal que realizou o procedimento fiscal é autoridade incompetente para tanto. IV. DO MÉRITO IV.1. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO A HOMOLOGAÇÃO TOTAL DA COMPENSAÇÃO. ART. 138, DO CTN. Em 23/10/2012 a Recorrente apresentou a DCOMP de nº 19408.24499.231012.1.3.04- 2211, objetivando a compensação de débitos referentes a IRPJ-Dez/2011 e IPI- Set/2012, sendo homologada somente parcial, haja vista o Fisco ter entendido que é cabível aplicação de multa de mora no cálculo da compensação do IRPJ-Dez/2011. No caso em tela, a PER/DCOMP foi transmitida em 23/10/2012, sendo que o débito compensado não era conhecido pelo Fisco, pois não foi declarado no prazo legal na DIPJ e DCTF (anexo às fls. 44/273), visto que somente foi informado na PER/DCOMP, dessa forma, ocorreu a denúncia espontânea no presente caso, não sendo cabível a multa de mora. Destarte, a compensação do crédito tributário deve ser aceita como forma de adimplemento da obrigação para fins da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sobre a denúncia espontânea, o art. 138 do Código Tributário Nacional pontua que: (...) E a Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Nesse sentido, ressai-se da literalidade da supracitada súmula 360 do STJ que não merece prosperar a respeitável decisão que assim consignou: Em suma, a tese de quitação simultânea, no momento da transmissão do PER/DCOMP, como base para a incidência do art. 138 do CTN, é contrária ao texto da lei ordinária, bem como do CTN e colide com a jurisprudência do STJ, que expressamente excluiu da denúncia espontânea os casos de lançamento por homologação. 16. Assim, verificada a hipótese de homologação parcial, por insuficiência de crédito, torna-se inescapável a cobrança do tributo não compensado, bem como dos consectários de que trata o art. 61 da referida Lei 9430/96. No caso em tela, verifica-se que a decisão tal como proferida é contraditória, haja vista que, reconhece a ocorrência do pagamento juntamente com a constituição do crédito e nesse sentido, registra-se que a aplicação da Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça é excepcionada para os casos em que o recolhimento integral do tributo, acompanhado dos juros de mora, antecede a entrega da DCTF pelo contribuinte, ou seja, não houve atraso ou pagamento a destempo, a constituição do crédito se deu mediante a denúncia e pontual pagamento pela Recorrente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1149022/SP), decidiu que a "denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". Confira- se a ementa do julgado: (...) No presente caso, a Recorrente pleiteia a compensação do débito, cuja constituição do crédito foi simultânea à respectiva quitação, ou seja, no mesmo momento em que está informando em declaração que constituiu o crédito tributário, tal situação afasta a possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 360 do STJ, pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção do crédito tributário pela via do pagamento que vier a se realizar dar-se-á após a apresentação da declaração com efeitos de confissão de dívida, no caso, a DCOMP. Portanto, está-se diante de uma quitação simultânea à apresentação de declaração com poder de constituição do crédito tributário, sendo plenamente incidente o art. 138, do CTN no presente caso, devendo ser excluída a multa indevidamente aplicada. Cumpre ainda destacar que a denúncia espontânea também se caracteriza quando efetuada a extinção do crédito tributário por meio de compensação, antes de qualquer procedimento administrativo, em consonância com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Ou seja, o contribuinte se beneficia do afastamento da incidência de multa punitiva se, antes de qualquer medida administrativa, efetuar o pagamento integral do tributo devido e seus consectários. Vejamos jurisprudências nesse sentido: (...) Destarte, verifica-se através das jurisprudências acima colacionadas que resta caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, não sendo cabível qualquer multa moratória ou punitiva, sobretudo, por que o crédito foi pago e assim restou constituído. Portanto, estando presentes os requisitos do artigo 138, do CTN, resta clara a ocorrência da denúncia espontânea e a inaplicabilidade de qualquer pena (multa), em vista da providência efetiva da Recorrente. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Assim, cumpre destacar que não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas, uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral pela Recorrente, de forma que resta configurada a denúncia espontânea. No presente caso, houve a quitação simultânea à apresentação de declaração com poder de constituição do crédito tributário, sendo plenamente aplicável o art. 138, do CTN, com a consequente homologação total da compensação, devendo ser excluída a multa de mora. V. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, respeitosamente, requer se dignem Senhores Julgadores a receber o presente Recurso Voluntário, com arrimo nos fatos e fundamentos exarados nesta peça, primeiramente, que seja acolhida a preliminar, para declarar nulo todo o procedimento fiscal e, por consequência, a anulação total do auto de infração decorrente, posto que o Auditor Fiscal que realizou o procedimento fiscal é autoridade incompetente para tanto. No mérito, requer o recebimento e o processamento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o respeitável acórdão de manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a denúncia espontânea perfectibilizada, requerendo-se a consequente homologação total da compensação referente ao débito de IRPJ-Dez/2011, com a exclusão da multa de mora, por ser incompatível com a inequívoca denúncia espontânea caracterizada no presente caso, em consonância com o art. 138, do CTN”. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Tempestividade e Admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Sobre a admissibilidade há de se fazer análise específica. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Em exame à Manifestação de Inconformidade, percebe-se que o argumentos de defesa apresentado pela Recorrente foi no sentido de que o contribuinte teria direito à exoneração da multa de mora com base no instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ocorre que no Recurso Voluntário, a Recorrente, além de argumentar dentro da mesma linha de sua Manifestação de Inconformidade, preliminarmente, alegou que o despacho decisório padece de nulidade, sob o argumento de que o AFRFB não seria competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento e as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente. Tais argumentos configuram inovação na peça recursal, contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se a sua análise. Conforme exposto da decisão recorrida, o Despacho Decisório foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, emitido por autoridade competente apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a insuficiência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. (Grifei) Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório proferido nos autos. Pela análise da questão, constata-se que o questionado ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a realização do feito, no exercício de suas atribuições legais. Sobre competência e os poderes da administração tributária, o Código Tributário Nacional determina: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) tem amparo na Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I- no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts.1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II – em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretariada Receita Federal do Brasil. Constam nos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 8 Aprovada pelo Pleno em 2006 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Infere-se que as atribuições do AFRFB são aquelas inerentes à competência da RFB, em especial, proceder ao exame da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, executar procedimentos de fiscalização, praticar os atos definidos na legislação específica, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal. Destarte, não há como prosperar a alegação de nulidade suscitada pela Recorrente. Ademais, quanto aos demais argumentos, quais sejam, alegações de violação aos artigos 116, II e 142 do CTN, à prejudicial no tocante à Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE nº 796.939/RS e a necessidade de sobrestamento do presente processo, bem como a Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 questão da inaplicabilidade de juros sobre a multa isolada, configuram inovação na peça recursal e não se tratam de questão de ordem pública, não podendo, portanto ser trazida em qualquer ocasião processual. Assim sendo, e constatando que se trata de argumento novo, o caso recai no art. 17 do Dec. 70.235/72, o qual prevê que a matéria não contestada expressamente, será considerada não impugnada, não podendo a Recorrente fazê-lo somente em sede de Recurso Voluntário, pois houve a preclusão em relação ao direito de questioná-las. Desta forma, conheço parcialmente o recurso voluntário no tocante à preliminar suscitada de nulidade por vício de competência para rejeitá-la e à análise do mérito da questão. MÉRITO Trata-se de processo em que se discute compensação declarada (Per/Dcomp) com a utilização do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior (PA 31/08/2011 - Cód. 2362). Mediante despacho decisório, a DRF constatou a procedência do crédito original informado no Per/Dcomp, reconhecendo-se o valor pretendido. Porém, o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados na declaração de compensação, ocorreu a homologação parcial Já a DRJ manteve o despacho decisório, nos seguintes termos: “(...) 8. A inconformidade limita-se a incidência da multa de mora decorrente da compensação parcial do débitos confessados. 9. Sem razão a defesa, inexistindo base para afastar o teor da Súmula 360 do STJ. No tema é pertinente reproduzir o seguinte julgado: Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado. Não caracterização. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula n. 168-STJ. Agravo regimental improvido. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: EREsp n. 511.340-MG, Min. Luiz Fux, DJ 20.2.2006; EAg n. 454.429-RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ 6.2.2006; AGEREsp n. 638.069-SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.6.2005; AgRg nos EREsp n. 332.322-SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21.11.2005. 2. “Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (Súmula n. 168-STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no EREsp n. 804.785-PR, Rel. Min Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 16.10.2006, p. 281). 10. Tendo o julgado referido em consideração cumpre lembrar do teor do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 11. Diante da norma transcrita cabe também reproduzir o que prevê a Lei 9.430/96, na matéria em exame: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 12. As disposições do art. 74 da Lei 9430/96 são de clareza solar, a declaração de compensação, expressamente prevista no parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado, é confissão de dívida que de modo auto-evidente configura lançamento por homologação, amoldando-se perfeitamente ao entendimento do STJ (expresso no julgado precitado). 13. À luz do art. 150, caput e seus parágrafos, do CTN, adotar a tese da contribuinte implicaria negar eficácia à Súmula 360 do STJ, pois em todo o lançamento por homologação temos a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, exatamente como ocorre com a declaração de compensação. 14. Assim, a posição da interessada, neste processo, é frontalmente contrária ao entendimento sumulado do STJ, bem como da própria Administração Tributária, pois sua visão implica que a citada extinção do débito, sob condição resolutória, própria de todo lançamento por homologação, aí incluídas as declarações de compensação, sempre levaria a aplicação do art. 138 do CTN, raciocínio, obviamente, inaceitável, por sua clara contrariedade ao ordenamento jurídico. 15. Em suma, a tese de quitação simultânea, no momento da transmissão do PER/DCOMP, como base para a incidência do art. 138 do CTN, é contrária ao texto da lei ordinária, bem como do CTN e colide com a jurisprudência do STJ, que expressamente excluiu da denúncia espontânea os casos de lançamento por homologação. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 16. Assim, verificada a hipótese de homologação parcial, por insuficiência de crédito, torna-se inescapável a cobrança do tributo não compensado, bem como dos consectários de que trata o art. 61 da referida Lei 9430/96. Por outro lado, em suas razões recursais, a Recorrente buscou demonstrar a regularidade de seu procedimento defendendo a possibilidade de uso do instituto da denúncia espontânea em pedido de compensação. Portanto, o litígio restringe-se a essa discussão. Para melhor compreensão, em relação a não aplicação de multa de mora sob o argumento de se tratar de denúncia espontânea, devemos analisar a aplicação do art. 138 do CTN, vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Pela leitura do dispositivo legal acima descrito é possível verificar a existência de duas condições para que a denúncia espontânea seja reconhecida: (i) que esta seja acompanhada do pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos) SÚMULA Nº 360 - STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008. Isto é, para a configuração ou não da denúncia espontânea é imprescindível saber se a Recorrente já havia confessado o débito, via DCTF ou outro meio, e a data em que o pagamento foi efetuado. Caso o pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e não tenha havido a confissão do débito anteriormente ao pagamento, resta configurada a denúncia espontânea. Nesse sentido, é a posição da jurisprudência deste Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. (Acórdão nº 1201002.230, de 11/06/2018). No caso dos autos, os débitos foram confessados via DCTF, de acordo com as telas do sistemas Sief/Fiscalização Eletrônica e DCTF, e-fls. 157 e seguintes, ou seja, a Recorrente requereu a compensação dos débitos concomitantemente com a confissão na respectiva DCTF. Ultrapassado esse aspecto, cumpre analisar se a compensação pode ser utilizada como pagamento para autorizar os efeitos da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Esse tema não se encontra pacificado nessa Corte Administrativa. Correntes mais estritas defendem que a expressão “pagamento” não poderia ser atribuída à compensação do crédito, mesmo que anterior à qualquer procedimento fiscal, não afastando, portanto, a responsabilidade por multas, inclusive moratórias. Inclusive, esse é o entendimento que tem prevalecido na 1ª Turma da CSRF, ainda que por voto de qualidade, como se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9101-005.571 (de 09/08/2021) e Acórdão nº 9101-005.513 (de 14/07/2021). Por outro lado, numa acepção ampla, a compensação - enquanto modalidade de extinção do crédito - teria o mesmo efeito do pagamento. Entendo ser coerente a corrente mais ampla, pois a expressão pagamento é utilizada em diversas ocasiões no CTN em sentido amplo, como “adimplemento da obrigação”, e a compensação, por conseguinte, possui efeito extintivo, sob condição resolutória, e, portanto, teria os mesmos efeitos do pagamento. Assim, em meu sentir, em uma acepção ampla, a compensação – enquanto modalidade de extinção do crédito – teria o mesmo efeito do pagamento. Conforme bem indicado pelo i. Conselheiro Caio Quintella, no Acórdão 9101-005.420: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 “Entende-se que existem inúmeras normas de Direito Tributário que equiparam o pagamento à compensação, em todos seus efeitos. Dessa forma, temos, inicialmente, que considerar que o art. 156 do CTN arrola ambas hipóteses como forma de extinção do crédito tributário, sem fazer qualquer distinção entre elas . Por outro lado, é correto ponderar que existem requisitos e procedimentos formais específicos para o reconhecimento do crédito objeto de compensação, ao passo que as regras de quitação por recolhimento são mais simples e objetivas. Nesse esteira, pode-se alegar que o crédito compensado por DCOMP está sujeito a processo formal e especifico para sua homologação, podendo ser denegado pela Fiscalização. Voltando, agora, à analise dos efeitos da compensação, temos que o próprio § 2º, do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, que regula a compensação por DCOMP, dispõe que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Por sua vez, no que tange a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Parágrafo Único do art. 150 do CTN traz previsão muito semelhante ao regular seu recolhimento (pagamento antecipado), rezando que o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. É inegável que ambos normativos atribuem os mesmos efeitos e as mesmas condições para ambas modalidades de quitação tributária, inclusive se valendo o legislador da Lei Federal de redação idêntica àquela empregada no Codex Tributário, naquele parágrafo único do art. 150, em relação à extinção do crédito." Note-se que o raciocínio presente no voto do Conselheiro Caio Quintella aponta muito bem o uso da condição resolutória no Direito Tributário, mais especificamente nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que ainda que o pagamento do tributo tenha se dado em dinheiro, no lançamento por homologação ele estará sujeito à condição resolutória, tal qual acontece em um pedido de compensação. Conforme contextualiza Carlos Augusto Daniel Neto, “A posição que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comissão de elaboração do CTN já se vinculava a denúncia espontânea à reparação ou regularização da infração, não restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfação do Erário. Em seguida, aduziu que a distinção semântica entre os termos “pagamento” e “compensação” é utilizada em parte específica da legislação, enquanto no restante do CTN, a expressão “pagamento” é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de “adimplemento”, trazendo diversas menções do Código para ilustrar esse argumento, com destaque ao art.165, que dá direito “à restituição “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42- 47) A partir da análise de tal cenário, verifica-se que o termo “pagamento” deve incluir a compensação conforme uma interpretação ampla, que vai de acordo com os objetivos do artigo 138 do CTN. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Considerando que o legislador tributário previu diversas formas de extinção da obrigação tributária, quer nos parecer que não era o objetivo do legislador, na instituição do art.138, do CTN, limitar as possibilidades de adimplemento da obrigação tributária. Como decorrência de tal interpretação, se a compensação foi feita antes de qualquer procedimento fiscal e da declaração de informação do débito às autoridades fiscais, cabe a aplicação do art.138 do CTN”. Eis algumas decisões do CARF que se coadunam com essa interpretação: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. (Acórdão nº 1201-005.022, de 21/07/2021) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). (Acórdão nº 3302-009.270, de 27/08/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo "pagamento" ínsito no art. 138 do CTN. (Acórdão nº 1301-004.322, de 21/01/2020) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. (Acórdão nº 9101-003.687, de 07/08/2018) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso no tocante à preliminar suscitada para rejeitá-la e, no mérito, para dar provimento em relação a fim de reconhecer o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora em relação ao instituto da denúncia espontânea. A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. [...] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP proferido pelo STJ tem-se que: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) [...]. 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o pagamento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. Ainda de acordo com o entendimento do STJ, não se caracteriza denúncia espontânea, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. A legislação expressamente distingue os institutos do pagamento e da compensação como modalidades de extinção diversas. Nesse Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 sentido, não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diferentemente do que entende a Recorrente, a extinção do débito pela modalidade da compensação não é alcançada expressamente pela denúncia espontânea. A alegação assinalada na peça recursal, desta forma, não tem fundamento. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-66.667, de 03.06.2019, e-fls. 286-289, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 8. A inconformidade limita-se a incidência da multa de mora decorrente da compensação parcial do débitos confessados. 9. Sem razão a defesa, inexistindo base para afastar o teor da Súmula 360 do STJ. No tema é pertinente reproduzir o seguinte julgado: Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado. Não caracterização. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula n. 168-STJ. Agravo regimental improvido. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: EREsp n. 511.340-MG, Min. Luiz Fux, DJ 20.2.2006; EAg n. 454.429-RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ 6.2.2006; AGEREsp n. 638.069-SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.6.2005; AgRg nos EREsp n. 332.322-SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21.11.2005. 2. “Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (Súmula n. 168-STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no EREsp n. 804.785-PR, Rel. Min Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 16.10.2006, p. 281). 10. Tendo o julgado referido em consideração cumpre lembrar do teor do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação 11. Diante da norma transcrita cabe também reproduzir o que prevê a Lei 9.430/96, na matéria em exame: [...]. 12. As disposições do art. 74 da Lei 9430/96 são de clareza solar, a declaração de compensação, expressamente prevista no parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado, é confissão de dívida que de modo auto-evidente configura lançamento por homologação, amoldando-se perfeitamente ao entendimento do STJ (expresso no julgado precitado). 13. À luz do art. 150, caput e seus parágrafos, do CTN, adotar a tese da contribuinte implicaria negar eficácia à Súmula 360 do STJ, pois em todo o lançamento por homologação temos a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, exatamente como ocorre com a declaração de compensação. 14. Assim, a posição da interessada, neste processo, é frontalmente contrária ao entendimento sumulado do STJ, bem como da própria Administração Tributária, pois sua visão implica que a citada extinção do débito, sob condição resolutória, própria de todo lançamento por homologação, aí incluídas as declarações de compensação, sempre levaria a aplicação do art. 138 do CTN, raciocínio, obviamente, inaceitável, por sua clara contrariedade ao ordenamento jurídico. 15. Em suma, a tese de quitação simultânea, no momento da transmissão do PER/DCOMP, como base para a incidência do art. 138 do CTN, é contrária ao texto da lei ordinária, bem como do CTN e colide com a jurisprudência do STJ, que expressamente excluiu da denúncia espontânea os casos de lançamento por homologação. 16. Assim, verificada a hipótese de homologação parcial, por insuficiência de crédito, torna-se inescapável a cobrança do tributo não compensado, bem como dos consectários de que trata o art. 61 da referida Lei 9430/96. Assim sendo, o no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-66.667, de 03.06.2019, e-fls. 286-289, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725380/2009-13
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.197
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que o presente processo fique sobrestato, em atendimento a Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10580.725380/2009-13 Resolução n' 9202-000.197 CSRF-T2 Fl. 503 Colegiado, observando-se os demais praz Regimento Interno em relação ao julgamen Trata-se de Ato Cancelatório que det beneficente por descumprimento dos requisi A ação fiscal que determinou o cance seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO F 10580.725380/2009-13 37.238.385-8 (Emp. SAT) Obrig. Principal Recurso Espe 10580.725379/2009-81 37.238.384-0 (Terceir 10580.725381/2009-50 37.238.387-4 (AI-23) 10580.725382/2009-02 37.238.386-6 (AI-68) No presente processo, encontra-se e Debcad 37.238 referente às Contribuições Previdenciárias benefícios concedidos em razão do grau de dos riscos ambientais do trabalho RAT, in contribuintes individuais a serviço da aut Relatório Fiscal de fls. 79 a 88. Em sessão plenária de 14/03/2017, prolatando-se o Acórdão n' 2201-003.474 (f "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDE Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEX PROCESSOS. COINCIDÊNCIA DE ARGUMENTOS DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL. INT ART. 489, §1º, INCISO IV DO NOVO CPC. Havendo coincidência de argumentos re principal e processo apensado por cone mérito no processo principal que determ conexo, é despicienda a análise de tod processo apensado quando as alegações r infirmar a decisão. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE REVOGAÇÃO DE ATO CANCELATÓRIO. IMPROCE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Tendo sido reconhecido o direito à isen previdenciárias deve-se reconhecer a i tributário decorrente do ato de cancelat 2 Fl. 503DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10580.725380/2009-13 Resolução n' 9202-000.197 A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por rejeitar as preliminares de nulidade provimento ao recurso voluntário." O processo foi encaminhado à PGFN Encaminhamento de e-fls. 1.195 do process Recurso Especial de fls. 437 a 474 (Despac principal), com fundamento no art. 67, do pela Portaria MF n' 343, de 2015, visan isenção das co previdenciárias prevista no art. 55 da Lei cessão de mão de obra. Ao Recurso Especial foi dado seguime (fls. 475 a 487). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apr - a decisão recorrida colide com as de 1991, e art. 2' da LOAS – Lei Orgânica que este diploma normativo não enquadra at âmbito da assistência social; - a LOAS, em verdade, deu formatação da assistência social e que foram igualme pelo acórdão recorrido; - um rápido exame do art. 2' da LOAS atividade realizada pela entidade não cara - a leitura da LOAS não deixa dúvida devidamente remunerado é assistência socia desses serviços tampouco, portanto, não h albergada pela Constituição Federal, ao co econômica e, como qualquer outra, deve ser - a saúde é tratada pela Constituiçã mesclar com a assistência social; - se fosse intento do legislador con saúde o teria o feito; a verdade é que o f notadamente, não se confundem com as de sa de cessão de mão de obra; - não bastasse isso, tem-se ainda qu de forma remunerada nem mesmo saúde é, mas Municipal; - caso se entendesse que a atividade espectro do art. 195, § 7' da CF – o que, CSRF-T2 Fl. 504 3 Fl. 504DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10580.725380/2009-13 Resolução n' 9202-000.197 CSRF-T2 Fl. 505 que comprovar a observância dos requisitos à imunidade, especialmente quanto ao incis - na ADI n'. 2080-5, o STF suspende inclusive da parte que alterou o inciso I petição inicial da ADI houve um defeito su do inciso III; - com efeito, os argumentos da ADI formal e material, sendo que a liminar def duas teses eram relevantes e que de nada não for impugnada a redação originária do art. 55 , e por fim consi material relevante e deferiu a medida tão Leia-se a fundamentação do Ministro Moreir “Embora relevante a tese de que, não ob se refira a "lei", sendo a imunidade u poder de tributar, é de se exigir l estabelecimento dos requisitos a ser o causa, no caso, porém, dada a relevância das dua sendo certo que, se concedida a limina ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedi liminar pleiteada. É relevante o fundamento da inconstituc nos autos (o de que os dispositivos ora ser feito sequer por lei complementar - desvirtuam o próprio conceito constituc de assistência social, bem como limita imunidade). Existência, também, do "per se o despacho que concedeu a liminar pa dispositivos impugnados nesta ação diret ”.( destaques da Recorr - de acordo com a dicção originária exsurge que não era obrigatória a gratuid exigido a partir da Lei n'. 9.732, de 19 legislação pelo fato de a sua atividade te a cessão onerosa de mão de obra; - nos termos do Parecer da Consultor somente poderão realizar cessão de mão d cancelamento) da “isenção previdenciária”, acidental da cessão onerosa de mão de obra em face das beneficente; e mínima representatividade q número de empregados da entidade beneficen - o parecer é claro acertado: a rea entidades assistenciais tem que ser eventu - nada disso ocorreu no caso em tel fiscalização em diversas passagens transc momento contestado pela Contribuinte ou me 4 Fl. 505DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10580.725380/2009-13 Resolução n' 9202-000.197 - examinadas as atividades efetivam autoridade lançadora demonstra que durant habitualmente mão de obra para entidade acidental da cessão onerosa de mão de o representatividade quantitativa de emprega - a norma do inciso III, do art. 55 beneficiária pratique atividades assistenc forma habitual e contínua, em percentuais de mão de obra; - o fato é que, diante de todo o c ocorreu desvio de finalidade instituciona imunidade/isenção. Ao final, a Fazenda Nacional requer Especial, para reformar o acórdão recorrid Contribuições Previdenciárias. Cientificado, o Contribuinte quedou- Assim, compulsando-se os autos, con imunidade de Contribuições Previdenciárias 8.212, de 1991), sobre a qual existe dec (Petição STF n' 6.604/2017, nos autos do R Diante do exposto, voto pela conve Dipro/Cojul, para que o presente processo (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo CSRF-T2 Fl. 506 5 Fl. 506DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 11/06/2018 13:44:00 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Documento assinado digitalmente em 16/06/2018 10:18:07 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Esta cópia / impressão foi realizada por CLEUZA TAKAFUJI em 10/06/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0622.10482.2X1E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9E0FBD42A4F2F72CB8E9B1CCC435AB1E1936F9AF89B5FA14C869DD1F6370E126 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.725380/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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9365948 #
Numero do processo: 10880.734041/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1302-006.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 40 41 /2 01 1- 50 Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de PER/DCOMP, transmitido com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, apurado no ano-calendário 2008. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O direito creditório reconhecido totalizou R$ 1.689.224,74. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Conforme extraído do relatório da decisão recorrida, na manifestação de inconformidade, a interessada contesta os seguintes pontos, em síntese:  A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida.  Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade.  Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. O Acórdão da DRJ não reconheceu direito creditório adicional. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Cooperativas de Trabalho. Crédito. IRRF. Prova. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, mas a simples alegação da existência de crédito, não confirmado em DIRF, desacompanhada de elementos cabais de prova, fiscais e contábeis, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário. As defesas apresentadas contêm praticamente as mesmas razões de direito. Ao final, requer, em síntese: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Despacho Decisório, em face: V.1 – da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; V.2 – de mero erro material cometido pelas fontes pagadoras na indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo), eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 V.3 – de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V.4 – da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; V.5 – na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido V.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 55, de 06/03/2012; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (vi) ainda que não se admita a compensação nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 com relação aos contratos a preço preestabelecido, tal limitação somente se aplicaria às faturas a preço fixo, destacando-se que a co-participação (fator moderador de custo) têm natureza variável. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Requer-se que sejam consideradas as razões do presente Recurso Voluntário, interposto após o recebimento da intimação na Caixa Postal. No entanto, caso se entenda, por absurdo, que o mero acesso ao inteiro teor do processo, antes da intimação oficial, daria inicio ao prazo rccursal, que se considere o Recurso protocolado em 05/02/2020, o qual desde já se reitera. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do credito, o que deve seguir todo o Irãimte processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 03/03/2020 do Acórdão nº 12-111.448 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 25 de outubro de 2019, tendo apresentado recursos voluntários em 04/02/2020 (fls. 328 a 371; 1.358 a 1.401; 2.229 a 2.272; 2.677 a 2.720), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 8.748 a 8.802). Dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que os recursos são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme procuração anexada aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No entanto, importa destacar que em seu recurso, além de questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, a recorrente inova ao trazer a discussão relativa ao aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido. Tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade, nem foi utilizada como razão de decidir do Despacho Decisório ou do Acórdão da DRJ, de forma que não será conhecida. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preclusão. Conjunto probatório apresentado apenas com o Recurso Voluntário. Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Conforme relatado, no caso dos autos o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. O procedimento adotado está de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, que dispunha que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Não obstante, importa ressaltar que a possibilidade de se demonstrar as retenções de IRRF de forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Certo é que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto probatório que demonstre a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Mas, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal / fatura), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, foi apresentado um conjunto probatório no intuito de comprovar a totalidade das retenções declaradas no PER/DCOMP. No entanto, importa destacar que tais provas foram apresentada apenas com o Recurso Voluntário. Diante disso cabe o questionamento: a apresentação do conjunto probatório somente neste momento processual faz parte da “dialética das provas” ou há óbice para apreciação pela autoridade julgadora de segunda instância de provas trazidas apenas em sede de recurso voluntário? A discussão gira em torno do ônus da prova do direito pleiteado, do princípio da verdade material e da preclusão para apresentação de prova. Inicialmente cabe abordar aspectos gerais relacionados ao processo, à contestação e às provas. Segundo Carreira Alvim 1 , as partes são regidas no processo pelos princípios da dualidade das partes: todo processo pressupõe necessariamente duas partes distintas; da igualdade das partes: deve haver igualdade de tratamento no processo; e do contraditório: ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade de se defender. A redação do princípio do contraditório dada pela Constituição de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o 1 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed., 2004, p. 163. Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV da CF) fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil e administrativo. Sobre o princípio do contraditório, Xavier 2 ressalta que o significado imediato deste direito é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo. Quanto às implicações deste fato, o autor ressalta: “Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confrontar as posições dos adversários (...).” No Direito Tributário, a relação processual resulta de um ato impositivo da Administração Tributária. Conforme menciona Cais 3 , Tal ato, normalmente, repercute na esfera jurídica de terceiro, especificamente sobre seu patrimônio, por força de normas constitucionais e legais, podendo motivar o nascimento de um conflito de interesses entre o ente dotado de competência tributária e o particular, qualificado pela pretensão resistida pelo contribuinte, ensejando a lide. Por contraditório, deve se entender, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. É por intermédio da contestação que o réu apresenta a sua defesa. O Código de Processo Civil trata da contestação em seu Capítulo VI. Nos termos do art. 336, na contestação dever ser alegada toda a matéria de defesa, incluindo razões de fato e de direito e especificações das provas que pretende produzir. Confira-se: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Há, no entanto, três exceções que permitem a apresentação de novas alegações depois da contestação, conforme preceitua o art. 342 do mesmo dispositivo: relativas a direito ou a fato superveniente; a conhecimento de ofício por parte do juiz; ou a expressa autorização legal, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. O Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, conforme disposto em seu art. 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Na instância administrativa o contribuinte discute aspectos inerentes ao lançamento ou à decisão que não homologou a declaração de compensação, questionando a exigência tributária, as suas características ou o seu montante. O procedimento administrativo normalmente tem início com a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração que constituiu o crédito ou a decisão que não 2 XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.6. 3 CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.154. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 homologou a declaração de compensação. Se o resultado for favorável ao contribuinte, extingue-se a relação na primeira instância do contencioso administrativo. Caso contrário, é facultado ao contribuinte interpor recurso na segunda instância. A interposição do recurso voluntário demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Sobre seus efeitos, Neder e López 4 destacam que “suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública”. Sua interposição tempestiva tem, como consequência, o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito federal. Os aspectos formais da contestação, impugnação administrativa, encontram-se disciplinados nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Destacam-se os seguintes aspectos: deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta (caput do art. 15); mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16); a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§ 4º e alíneas). Segue transcrição dos dispositivos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 NEDER, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 323. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, tanto o código de Processo Civil quanto o PAF adotaram o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa de fato e de direito deve ser arguida na impugnação administrativa. As provas são um fundamento indispensável para solução de litígios, pelo qual se baseia qualquer decisão. No Código Civil, a questão da prova é tratada nos arts. 212 a 232. Neste dispositivos são codificados os meios de prova: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia e tratadas de aspectos específicos sobre estes meios, como, natureza, tipos, validade, nulidades, vícios, admissão, restrições, recusa e suprimento de provas. Ferragut 5 discorre sobre a necessidade de se certificar de que a “ocorrência fenomênica dos eventos descritos nos fatos jurídicos”, evitando-se imputar indevidamente consequências legais em flagrante insegurança jurídica. Defende a importância do conhecimento do fato e da imposição de regras que permitam refutar a ocorrência do fato jurídico. Confira-se: Quem aplica o direito precisa conhecer o fato e saber se o evento nele descrito é juridicamente verdadeiro ou falso, para então, poder desenvolver adequadamente o processo de positivação. (...) O direito deve impor regras para a construção de enunciados que permitam conhecer o fato (por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas e a escrituração de livros fiscais), enunciados esses cujos conteúdos sejam passíveis de refutação e que, principalmente, resistam a ele. 5 FERRAGUT, Maria R. As Provas e o Direito Tributário – Teoria e Prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 19 a 22. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 A autora trata, ainda, do momento de produção probatória no processo administrativo fiscal, destacando que na esfera administrativa a prova pode ser produzida tanto na fase procedimental como na litigiosa. Define fase litigiosa como sendo uma “sucessão de atos que se instauram perante a Administração, que reaprecia, provocada por impugnação do contribuinte, um lançamento já praticado”. Quanto aos direitos da Fazenda e do contribuinte, destaca que estes só serão efetivamente assegurados se houver desenvolvimento e conclusão do processo. Para tanto, a prova deve ser apresentada dentro do momento processual adequado, salvo nas situações excepcionadas: preclusão temporal da Administração federal; preclusão temporal do sujeito passivo. Ao analisar a preclusão temporal do sujeito passivo, manifesta-se no sentido de que o limite temporal é inflexível e que, salvo determinadas exceções, as provas devem ser juntadas com a impugnação administrativa. Após este momento, serão extemporâneas e não deverão ser conhecidas. Ainda sob o enfoque da preclusão, Nunes 6 leciona que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições do processo administrativo, cabendo ao julgador a análise de sua necessidade no caso em concreto. Confira-se: Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. Há posicionamentos nos dois sentidos no âmbito do CARF. Destaco as seguintes decisões: O ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres defende no Acórdão nº 9303-002.552 - 3ª Turma, de 9 de outubro de 2013, que a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades ou altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Ressalta, ainda, que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada, de modo que, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real, devem ser preservadas as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Confira-se: A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos. Inicialmente, deve-se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta a essa questão encontra-se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 7 , que assevera: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 6 NUNES, Cleucio S. Curso Completo de Direito Processual Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 350. 7 Atual art. 373 do novo Código Civil. Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 A síntese da distribuição do ônus da prova, é muito fácil de compreender: todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. Sobre a necessidade de as partes produzirem as provas necessárias à formação da convicção do julgador, preciosas as palavras do Conselheiro Gilson Rosenburg Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate. “Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra- se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador.” Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Tampouco altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo faz a seguinte abordagem no voto proferido no Acórdão nº 9101-003.003, de 8 de agosto de 2013: Com a devida vênia àqueles que querem aceitar provas extemporâneas ao fundamento de que os princípios da ampla defesa, da verdade material e do formalismo moderado devem prevalecer, mas o fato é que para o Processo Administrativo Fiscal temos regras claras e expressas, prevendo a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte da Fazenda, quanto por parte do contribuinte, estabelecendo-se, assim, em caso de inobservância do momento adequado, a necessária preclusão. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Aliás, a preclusão não é sanção. Não advém de ato ilícito. Mas ela foi definida processualmente para se proteger o Estado da protelação injustificada como também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido, Marcela Cheffer Bianchini 1 : Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas na lei. Moacyr Amaral dos Santos ensina2 : [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo. Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já está contemplando todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser exercida anteriormente. Portanto, cumpre- nos verificar se a apresentação dos laudos em memoriais trazidos na sustentação oral portanto, não só após a impugnação, como também após o prazo processual de interposição de recurso voluntário enquadra-se em uma das hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Por sua vez, a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-004.057 – 1ª Turma, de 12 de março de 2019, destaca que os processos administrativos devem atender à formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Transcrevo trecho da decisão: A Lei n. 9.430/1996 previu a aplicabilidade do regramento do Decreto nº 70.235 às manifestações de inconformidade e recursos respectivos, conforme § 11 do artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 A prova no processo originado por compensação, portanto, deve observar os ditames do Decreto nº 70.235/1972, destacando-se o artigo 16: (...) De toda forma, não entendo pela rigorosa interpretação do artigo 16, §4º e alíneas, para impedir o reforço probatório em recurso voluntário. Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação bastante rigorosa da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa. A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: DF CARF MF Fl. 1021 18 I atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. A matéria também é tratada no Acórdão nº 1302-001.103, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Cito, ainda, a análise efetuada por Posner 8 sobre a exclusão de provas pertinentes. O autor considera que há três justificativas distintas para tal exclusão: (a) emocionalidade, (b) sobrecarga cognitiva e (c) perda de tempo. Aponta que as duas primeiras dizem res- peito às limitações cognitivas do julgador do fato e, consequentemente, aos benefícios da prova para a determinação da verdade, enquanto a terceira, remete-se ao custo. (...) Na norma apresentam-se ao todo três justificativas distintas para a exclusão de provas pertinentes: (1) emocionalidade (fonte de "preconceito injusto" e "desvirtuamento do júri"), (2) sobrecarga cognitiva ("confusão", entre outras formas de "desvirtuamento do júri") e (3) "perda de tempo" (que parece ser sinônimo de "atraso indevido" e "apresentação desnecessária de provas cumulativas"). Ao comparar as duas formas cognitivas, “emocionalidade” e “sobrecarga cognitiva”, menciona a conveniência de ocultar provas, com o objetivo de diminuir o tempo do julgamento e o custo envolvido: Ocultar provas do júri pode ser mais fácil e conveniente do que despender esforços para dotá-lo de maior habilidade cognitiva e imparcialidade, desígnio esse que pode ser demorado e ineficaz. (...) Outra maneira de pensar essa função da Norma 403 e das normas probatórias em geral é como um instrumento de correção da falta de incentivo do júri para superar suas limitações cognitivas através de um "aprofundamento" nas questões que é chamado a resolver. Os jurados não têm incentivos pecuniários para fazer um trabalho meticuloso. Ao manter fora do alcance deles determinadas provas que tornariam seu trabalho ainda mais difícil e que, consequentemente, exigiria deles o dispêndio de maiores esforços mentais sem a devida compensação, as normas probatórias reduzem os custos dos jurados e, desse modo, aumentam sua produção. Quanto aborda a “sobrecarga cognitiva” em conjunto com a “perda de tempo”, defende que a repetição e a procrastinação podem diminuir a eficácio do julgamento e aumentar o custo direto desta atividade: A justificativa (2) também interage com a (3) (perda de tempo): a repetição e a procrastinação podem tornar mais difícil para o julgador do fato a realização de um juízo correto, além de elevarem o custo direto do julgamento. A medida que mais e mais provas são introduzidas, as provas adicionais, ainda que pertinen-tes, tendem a significar tanto um desperdício (no sentido de gerarem cada vez menos bene-fícios no que concerne ao aumento da precisão, sem que a isso corresponda uma redução do custo) quanto um fator de confusão (no sentido de que, na verdade, diminuem a precisão). Conclui que os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam procura de mais provas: Essa constatação sugere que, em muitos casos, a duração ideal de um julgamento por júri pode ser bastante curta; os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam mais e mais à procura de provas. 8 POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011, p. 514. Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Voltando ao caso em análise, na tentativa de responder as questões formuladas, cabem as seguintes reflexões:  o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 define um rito próprio para o caso de apresentação de prova extemporânea. É possível negar vigência a uma norma válida?  deve ser aplicado ao caso em concreto o formalismo moderado ou a flexibilização?  se a interessada não apresenta nenhuma prova com sua impugnação (manifestação de inconformidade), é possível falar em supressão de instância ou que precluiu o direito de fazê-lo em outro momento processual? O art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, arrola os requisitos da impugnação: indicação da autoridade julgadora; qualificação do contribuinte impugnante; apresentação das razões de fato e de direito que fundamentam a contestação; especificação de sua extensão e indicação das diligências e provas pretendidas, com a devida justificativa. Com base neste dispositivo, não se pode deixar de mencionar que é a contribuinte, por vontade própria, que deve praticar os atos que instauram a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. De maneira geral, entendo que não há óbice para que sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) que indique, ainda que minimamente, a existência do direito em discussão. No caso dos autos, o que se verifica é que a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade. De fato, limita-se a enfatizar seu direito à compensação integral dos créditos apurados; suscita a nulidade do “lançamento” em função do crédito tributário estar “fulminado pela decadência”; e discorre sobre a responsabilidade dos tomadores de serviço. Transcrevo a síntese das alegações constante do relatório da decisão recorrida: (...) Na seqüência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. i. Inicialmente, a pretensão fiscal deve ser anulada de plano, na medida em que os supostos créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 2004 e somente agora em maio de 2012 a Fazenda manifestou-se acerca da não homologação das compensações realizadas, isto 6, decorridos mais de 5 anos da autolangamento (sic) realizado pelo contribuinte. ii. A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, pela falta de apresentação da informação pelo agente retentor na DIRF. iii. De fato, a requerente não tem instrumento de coação contra a falta cometida pelos tomadores de seus serviços. Não cabe a ela o ônus de responder pela falta sobre a qual não dispõe da tutela jurídica para exigir o cumprimento da obrigação. iv. Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade. v. Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. Na dialética das provas, caberia à recorrente ao menos uma tentativa de comprovar o seu direito, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, para que as razões de fato e de direito pudessem ser, num primeiro momento, apreciadas pela DRJ. No caso dos autos, foi a própria recorrente que abriu mão de que suas razões fossem apreciadas pela primeira instância de julgamento, ao não apresentar qualquer prova que demonstrasse seu direito. Aliás, nem sequer tentou provar. Assim, não houve oportunidade, por escolha da própria interessada, de análise em minúcias pela primeira instância, das razões ou de eventual conjunto probatório, de modo que pudesse ser apontada alguma deficiência ou necessidade de esclarecimento adicional, que levasse ao curso “normal’ da dialética das provas. Se tal análise tivesse sido realizada, caso sua pretensão não tivesse sido satisfeita, caberia à recorrente apresentar novas provas ou razões, que seriam apreciadas pelas turmas de julgamento do CARF, garantindo que não haveria supressão de instância quanto aos pontos específicos que ainda restassem dúvidas a serem esclarecidas. Apesar do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, foram as ações praticadas pela própria recorrente, ao se manter “inerte”, sem apresentar qualquer prova que indicasse seu direito, que tiveram por consequência a caracterização da preclusão do seu direito de fazê-lo neste momento processual. Isto posto, não tendo sido impugnada a matéria no momento processual adequado, não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de jurisdição, como corolário do princípio da ampla defesa. Logo, trata-se de ato incompatível com o momento em que o processo se encontra, em função da perda da ocasião oportuna para a contribuinte se manifestar. Assim, tenho convicção de que não se aplica à situação em análise a flexibilização das regras previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. De outra forma, estaria sendo negada vigência a uma norma válida. Portanto, não tomo conhecimento do conjunto probatório, que foi apresentado somente com o recurso voluntário. Pedido de Diligência A contribuinte solicita a realização de diligência, para que seja verificado: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso de homologação de compensação. O § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a extinção do crédito tributário (débito da contribuinte) por homologação está sujeita a ulterior homologação, de forma que o contribuinte pode ser instado a comprovar o direito pretendido ou justificá-lo, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a obrigação de comprovação e justificação do direito pretendido e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, a não homologação dos débitos declarados, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. No caso em análise, conforme já mencionado, a discussão se limita à comprovação das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O Despacho Decisório reconheceu apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB. Destaca-se, ainda, conforme tratado no item anterior deste Acórdão, que, somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Mérito. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico (código de receita 3280), apurado no ano-calendário 2007 (01/01/2007 a 31/12/2007). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas parte das retenção na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Não há que se falar em inovação na fundamentação da decisão recorrida, tendo em vista que o Acórdão da DRJ confirmou a decisão do Despacho Decisório com base nos mesmos fundamentos. Confira-se: A Inconformada, por outro lado, não comprova com outros documentos as alegadas retenções. Ressalte-se que uma vez que tais retenções não foram confirmadas no sistema, vale dizer, não constam nas DIRF das pessoas jurídicas obrigadas às retenções, este fato deve prevalecer sobre qualquer tipo de alegação, exceto se com provas robustas o contribuinte pudesse desqualificar as informações constantes das DIRF, e, consequentemente, do sistema. (...) Na extensa planilha de fls. 202 e seguintes, a Fiscalização cuidou de listar todos os valores alegadamente retidos e aqueles que foram confirmados, assim como, aqueles que não foram, mas em sede de impugnação a contribuinte não logrou êxito em comprovar nenhum valor adicional, na verdade nem tentou. Em seu recurso, a recorrente discute questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, sintetizadas a seguir: Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 1. inicialmente, de maneira geral, enfatiza a existência do crédito tributário e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material; 2. destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré- estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional; 3. aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (i) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; (ii) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708). Cabe fazer algumas considerações sobre o IRRF relativo aos códigos de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) e 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), com base em informações extraídas do Mafon 2005 9 , atualizado até março de 2005, aplicando-as ao caso em exame. Em relação à retenção na fonte efetuada no código de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992), destaca-se: a) compete à fonte pagadora a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição; b) o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda; c) a época dos fatos, o regime de tributação estava previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), transcrito a seguir, que corresponde ao art. 719 do Decreto nº 9.580 (RIR/2018): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). 9 Mafon 2005 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/dirf/arquivos-mafon/mafon2005.pdf Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 d) no momento da transmissão do PER/DCOMP nº 25246.52596.161009.1.3.05-7040 estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispunha sobre a compressão do crédito de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhados: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. e) registre-se que a compensação declarada está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Dando prosseguimento à análise, conforme relatado, a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório no montante de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por ter sido confirmado crédito no valor de R$ 592.597,45, decisão mantida no Acórdão da DRJ. No caso dos autos, a contribuinte apresentou conjunto probatório no intuito de demonstrar seu direito somente em sede de Recurso Voluntário. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Conforme já tratado em item próprio deste Acórdão, tais documentos não foram conhecidos, por ter ficado caracterizada a preclusão do direito da contribuinte produzir provas em sede recursal. Dessa forma, não há mais o que ser apreciado por esta instância julgadora. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.722820/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-006.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 28 20 /2 01 2- 93 Fl. 3629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de PER/DCOMP, transmitido com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, apurado no ano-calendário 2005. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O direito creditório reconhecido totalizou R$ 1.266.151,87. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Conforme extraído do relatório da decisão recorrida, na manifestação de inconformidade, a interessada contesta os seguintes pontos, em síntese:  A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida.  Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Fl. 3630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade.  Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. O Acórdão da DRJ não reconheceu direito creditório adicional. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Cooperativas de Trabalho. Crédito. IRRF. Prova. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, mas a simples alegação da existência de crédito, não confirmado em DIRF, desacompanhada de elementos cabais de prova, fiscais e contábeis, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário. As defesas apresentadas contêm praticamente as mesmas razões de direito. Ao final, requer, em síntese: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Despacho Decisório, em face: V.1 – da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; V.2 – de mero erro material cometido pelas fontes pagadoras na indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo), eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; Fl. 3631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 V.3 – de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V.4 – da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; V.5 – na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido V.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 55, de 06/03/2012; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (vi) ainda que não se admita a compensação nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 com relação aos contratos a preço preestabelecido, tal limitação somente se aplicaria às faturas a preço fixo, destacando-se que a co-participação (fator moderador de custo) têm natureza variável. Fl. 3632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Requer-se que sejam consideradas as razões do presente Recurso Voluntário, interposto após o recebimento da intimação na Caixa Postal. No entanto, caso se entenda, por absurdo, que o mero acesso ao inteiro teor do processo, antes da intimação oficial, daria inicio ao prazo rccursal, que se considere o Recurso protocolado em 05/02/2020, o qual desde já se reitera. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do credito, o que deve seguir todo o Irãimte processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 03/03/2020 do Acórdão nº 12-111.448 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 25 de outubro de 2019, tendo apresentado recursos voluntários em 04/02/2020 (fls. 328 a 371; 1.358 a 1.401; 2.229 a 2.272; 2.677 a 2.720), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 8.748 a 8.802). Dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que os recursos são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme procuração anexada aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No entanto, importa destacar que em seu recurso, além de questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, a recorrente inova ao trazer a discussão relativa ao aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido. Tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade, nem foi utilizada como razão de decidir do Despacho Decisório ou do Acórdão da DRJ, de forma que não será conhecida. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preclusão. Conjunto probatório apresentado apenas com o Recurso Voluntário. Fl. 3633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Conforme relatado, no caso dos autos o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. O procedimento adotado está de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, que dispunha que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Não obstante, importa ressaltar que a possibilidade de se demonstrar as retenções de IRRF de forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Certo é que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto probatório que demonstre a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Mas, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal / fatura), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, foi apresentado um conjunto probatório no intuito de comprovar a totalidade das retenções declaradas no PER/DCOMP. No entanto, importa destacar que tais provas foram apresentada apenas com o Recurso Voluntário. Diante disso cabe o questionamento: a apresentação do conjunto probatório somente neste momento processual faz parte da “dialética das provas” ou há óbice para apreciação pela autoridade julgadora de segunda instância de provas trazidas apenas em sede de recurso voluntário? A discussão gira em torno do ônus da prova do direito pleiteado, do princípio da verdade material e da preclusão para apresentação de prova. Inicialmente cabe abordar aspectos gerais relacionados ao processo, à contestação e às provas. Segundo Carreira Alvim 1 , as partes são regidas no processo pelos princípios da dualidade das partes: todo processo pressupõe necessariamente duas partes distintas; da igualdade das partes: deve haver igualdade de tratamento no processo; e do contraditório: ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade de se defender. A redação do princípio do contraditório dada pela Constituição de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o 1 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed., 2004, p. 163. Fl. 3634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV da CF) fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil e administrativo. Sobre o princípio do contraditório, Xavier 2 ressalta que o significado imediato deste direito é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo. Quanto às implicações deste fato, o autor ressalta: “Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confrontar as posições dos adversários (...).” No Direito Tributário, a relação processual resulta de um ato impositivo da Administração Tributária. Conforme menciona Cais 3 , Tal ato, normalmente, repercute na esfera jurídica de terceiro, especificamente sobre seu patrimônio, por força de normas constitucionais e legais, podendo motivar o nascimento de um conflito de interesses entre o ente dotado de competência tributária e o particular, qualificado pela pretensão resistida pelo contribuinte, ensejando a lide. Por contraditório, deve se entender, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. É por intermédio da contestação que o réu apresenta a sua defesa. O Código de Processo Civil trata da contestação em seu Capítulo VI. Nos termos do art. 336, na contestação dever ser alegada toda a matéria de defesa, incluindo razões de fato e de direito e especificações das provas que pretende produzir. Confira-se: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Há, no entanto, três exceções que permitem a apresentação de novas alegações depois da contestação, conforme preceitua o art. 342 do mesmo dispositivo: relativas a direito ou a fato superveniente; a conhecimento de ofício por parte do juiz; ou a expressa autorização legal, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. O Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, conforme disposto em seu art. 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Na instância administrativa o contribuinte discute aspectos inerentes ao lançamento ou à decisão que não homologou a declaração de compensação, questionando a exigência tributária, as suas características ou o seu montante. O procedimento administrativo normalmente tem início com a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração que constituiu o crédito ou a decisão que não 2 XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.6. 3 CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.154. Fl. 3635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 homologou a declaração de compensação. Se o resultado for favorável ao contribuinte, extingue-se a relação na primeira instância do contencioso administrativo. Caso contrário, é facultado ao contribuinte interpor recurso na segunda instância. A interposição do recurso voluntário demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Sobre seus efeitos, Neder e López 4 destacam que “suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública”. Sua interposição tempestiva tem, como consequência, o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito federal. Os aspectos formais da contestação, impugnação administrativa, encontram-se disciplinados nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Destacam-se os seguintes aspectos: deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta (caput do art. 15); mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16); a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§ 4º e alíneas). Segue transcrição dos dispositivos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 NEDER, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 323. Fl. 3636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, tanto o código de Processo Civil quanto o PAF adotaram o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa de fato e de direito deve ser arguida na impugnação administrativa. As provas são um fundamento indispensável para solução de litígios, pelo qual se baseia qualquer decisão. No Código Civil, a questão da prova é tratada nos arts. 212 a 232. Neste dispositivos são codificados os meios de prova: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia e tratadas de aspectos específicos sobre estes meios, como, natureza, tipos, validade, nulidades, vícios, admissão, restrições, recusa e suprimento de provas. Ferragut 5 discorre sobre a necessidade de se certificar de que a “ocorrência fenomênica dos eventos descritos nos fatos jurídicos”, evitando-se imputar indevidamente consequências legais em flagrante insegurança jurídica. Defende a importância do conhecimento do fato e da imposição de regras que permitam refutar a ocorrência do fato jurídico. Confira-se: Quem aplica o direito precisa conhecer o fato e saber se o evento nele descrito é juridicamente verdadeiro ou falso, para então, poder desenvolver adequadamente o processo de positivação. (...) O direito deve impor regras para a construção de enunciados que permitam conhecer o fato (por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas e a escrituração de livros fiscais), enunciados esses cujos conteúdos sejam passíveis de refutação e que, principalmente, resistam a ele. 5 FERRAGUT, Maria R. As Provas e o Direito Tributário – Teoria e Prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 19 a 22. Fl. 3637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 A autora trata, ainda, do momento de produção probatória no processo administrativo fiscal, destacando que na esfera administrativa a prova pode ser produzida tanto na fase procedimental como na litigiosa. Define fase litigiosa como sendo uma “sucessão de atos que se instauram perante a Administração, que reaprecia, provocada por impugnação do contribuinte, um lançamento já praticado”. Quanto aos direitos da Fazenda e do contribuinte, destaca que estes só serão efetivamente assegurados se houver desenvolvimento e conclusão do processo. Para tanto, a prova deve ser apresentada dentro do momento processual adequado, salvo nas situações excepcionadas: preclusão temporal da Administração federal; preclusão temporal do sujeito passivo. Ao analisar a preclusão temporal do sujeito passivo, manifesta-se no sentido de que o limite temporal é inflexível e que, salvo determinadas exceções, as provas devem ser juntadas com a impugnação administrativa. Após este momento, serão extemporâneas e não deverão ser conhecidas. Ainda sob o enfoque da preclusão, Nunes 6 leciona que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições do processo administrativo, cabendo ao julgador a análise de sua necessidade no caso em concreto. Confira-se: Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. Há posicionamentos nos dois sentidos no âmbito do CARF. Destaco as seguintes decisões: O ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres defende no Acórdão nº 9303-002.552 - 3ª Turma, de 9 de outubro de 2013, que a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades ou altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Ressalta, ainda, que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada, de modo que, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real, devem ser preservadas as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Confira-se: A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos. Inicialmente, deve-se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta a essa questão encontra-se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 7 , que assevera: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 6 NUNES, Cleucio S. Curso Completo de Direito Processual Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 350. 7 Atual art. 373 do novo Código Civil. Fl. 3638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 A síntese da distribuição do ônus da prova, é muito fácil de compreender: todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. Sobre a necessidade de as partes produzirem as provas necessárias à formação da convicção do julgador, preciosas as palavras do Conselheiro Gilson Rosenburg Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate. “Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra- se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador.” Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Tampouco altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo faz a seguinte abordagem no voto proferido no Acórdão nº 9101-003.003, de 8 de agosto de 2013: Com a devida vênia àqueles que querem aceitar provas extemporâneas ao fundamento de que os princípios da ampla defesa, da verdade material e do formalismo moderado devem prevalecer, mas o fato é que para o Processo Administrativo Fiscal temos regras claras e expressas, prevendo a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte da Fazenda, quanto por parte do contribuinte, estabelecendo-se, assim, em caso de inobservância do momento adequado, a necessária preclusão. Fl. 3639DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Aliás, a preclusão não é sanção. Não advém de ato ilícito. Mas ela foi definida processualmente para se proteger o Estado da protelação injustificada como também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido, Marcela Cheffer Bianchini 1 : Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas na lei. Moacyr Amaral dos Santos ensina2 : [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo. Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já está contemplando todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser exercida anteriormente. Portanto, cumpre- nos verificar se a apresentação dos laudos em memoriais trazidos na sustentação oral portanto, não só após a impugnação, como também após o prazo processual de interposição de recurso voluntário enquadra-se em uma das hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Por sua vez, a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-004.057 – 1ª Turma, de 12 de março de 2019, destaca que os processos administrativos devem atender à formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Transcrevo trecho da decisão: A Lei n. 9.430/1996 previu a aplicabilidade do regramento do Decreto nº 70.235 às manifestações de inconformidade e recursos respectivos, conforme § 11 do artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 3640DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 A prova no processo originado por compensação, portanto, deve observar os ditames do Decreto nº 70.235/1972, destacando-se o artigo 16: (...) De toda forma, não entendo pela rigorosa interpretação do artigo 16, §4º e alíneas, para impedir o reforço probatório em recurso voluntário. Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação bastante rigorosa da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa. A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: DF CARF MF Fl. 1021 18 I atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. A matéria também é tratada no Acórdão nº 1302-001.103, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 3641DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Cito, ainda, a análise efetuada por Posner 8 sobre a exclusão de provas pertinentes. O autor considera que há três justificativas distintas para tal exclusão: (a) emocionalidade, (b) sobrecarga cognitiva e (c) perda de tempo. Aponta que as duas primeiras dizem res- peito às limitações cognitivas do julgador do fato e, consequentemente, aos benefícios da prova para a determinação da verdade, enquanto a terceira, remete-se ao custo. (...) Na norma apresentam-se ao todo três justificativas distintas para a exclusão de provas pertinentes: (1) emocionalidade (fonte de "preconceito injusto" e "desvirtuamento do júri"), (2) sobrecarga cognitiva ("confusão", entre outras formas de "desvirtuamento do júri") e (3) "perda de tempo" (que parece ser sinônimo de "atraso indevido" e "apresentação desnecessária de provas cumulativas"). Ao comparar as duas formas cognitivas, “emocionalidade” e “sobrecarga cognitiva”, menciona a conveniência de ocultar provas, com o objetivo de diminuir o tempo do julgamento e o custo envolvido: Ocultar provas do júri pode ser mais fácil e conveniente do que despender esforços para dotá-lo de maior habilidade cognitiva e imparcialidade, desígnio esse que pode ser demorado e ineficaz. (...) Outra maneira de pensar essa função da Norma 403 e das normas probatórias em geral é como um instrumento de correção da falta de incentivo do júri para superar suas limitações cognitivas através de um "aprofundamento" nas questões que é chamado a resolver. Os jurados não têm incentivos pecuniários para fazer um trabalho meticuloso. Ao manter fora do alcance deles determinadas provas que tornariam seu trabalho ainda mais difícil e que, consequentemente, exigiria deles o dispêndio de maiores esforços mentais sem a devida compensação, as normas probatórias reduzem os custos dos jurados e, desse modo, aumentam sua produção. Quanto aborda a “sobrecarga cognitiva” em conjunto com a “perda de tempo”, defende que a repetição e a procrastinação podem diminuir a eficácio do julgamento e aumentar o custo direto desta atividade: A justificativa (2) também interage com a (3) (perda de tempo): a repetição e a procrastinação podem tornar mais difícil para o julgador do fato a realização de um juízo correto, além de elevarem o custo direto do julgamento. A medida que mais e mais provas são introduzidas, as provas adicionais, ainda que pertinen-tes, tendem a significar tanto um desperdício (no sentido de gerarem cada vez menos bene-fícios no que concerne ao aumento da precisão, sem que a isso corresponda uma redução do custo) quanto um fator de confusão (no sentido de que, na verdade, diminuem a precisão). Conclui que os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam procura de mais provas: Essa constatação sugere que, em muitos casos, a duração ideal de um julgamento por júri pode ser bastante curta; os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam mais e mais à procura de provas. 8 POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011, p. 514. Fl. 3642DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Voltando ao caso em análise, na tentativa de responder as questões formuladas, cabem as seguintes reflexões:  o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 define um rito próprio para o caso de apresentação de prova extemporânea. É possível negar vigência a uma norma válida?  deve ser aplicado ao caso em concreto o formalismo moderado ou a flexibilização?  se a interessada não apresenta nenhuma prova com sua impugnação (manifestação de inconformidade), é possível falar em supressão de instância ou que precluiu o direito de fazê-lo em outro momento processual? O art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, arrola os requisitos da impugnação: indicação da autoridade julgadora; qualificação do contribuinte impugnante; apresentação das razões de fato e de direito que fundamentam a contestação; especificação de sua extensão e indicação das diligências e provas pretendidas, com a devida justificativa. Com base neste dispositivo, não se pode deixar de mencionar que é a contribuinte, por vontade própria, que deve praticar os atos que instauram a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. De maneira geral, entendo que não há óbice para que sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) que indique, ainda que minimamente, a existência do direito em discussão. No caso dos autos, o que se verifica é que a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade. De fato, limita-se a enfatizar seu direito à compensação integral dos créditos apurados; suscita a nulidade do “lançamento” em função do crédito tributário estar “fulminado pela decadência”; e discorre sobre a responsabilidade dos tomadores de serviço. Transcrevo a síntese das alegações constante do relatório da decisão recorrida: (...) Na seqüência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. i. Inicialmente, a pretensão fiscal deve ser anulada de plano, na medida em que os supostos créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 2004 e somente agora em maio de 2012 a Fazenda manifestou-se acerca da não homologação das compensações realizadas, isto 6, decorridos mais de 5 anos da autolangamento (sic) realizado pelo contribuinte. ii. A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, pela falta de apresentação da informação pelo agente retentor na DIRF. iii. De fato, a requerente não tem instrumento de coação contra a falta cometida pelos tomadores de seus serviços. Não cabe a ela o ônus de responder pela falta sobre a qual não dispõe da tutela jurídica para exigir o cumprimento da obrigação. iv. Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade. v. Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há Fl. 3643DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. Na dialética das provas, caberia à recorrente ao menos uma tentativa de comprovar o seu direito, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, para que as razões de fato e de direito pudessem ser, num primeiro momento, apreciadas pela DRJ. No caso dos autos, foi a própria recorrente que abriu mão de que suas razões fossem apreciadas pela primeira instância de julgamento, ao não apresentar qualquer prova que demonstrasse seu direito. Aliás, nem sequer tentou provar. Assim, não houve oportunidade, por escolha da própria interessada, de análise em minúcias pela primeira instância, das razões ou de eventual conjunto probatório, de modo que pudesse ser apontada alguma deficiência ou necessidade de esclarecimento adicional, que levasse ao curso “normal’ da dialética das provas. Se tal análise tivesse sido realizada, caso sua pretensão não tivesse sido satisfeita, caberia à recorrente apresentar novas provas ou razões, que seriam apreciadas pelas turmas de julgamento do CARF, garantindo que não haveria supressão de instância quanto aos pontos específicos que ainda restassem dúvidas a serem esclarecidas. Apesar do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, foram as ações praticadas pela própria recorrente, ao se manter “inerte”, sem apresentar qualquer prova que indicasse seu direito, que tiveram por consequência a caracterização da preclusão do seu direito de fazê-lo neste momento processual. Isto posto, não tendo sido impugnada a matéria no momento processual adequado, não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de jurisdição, como corolário do princípio da ampla defesa. Logo, trata-se de ato incompatível com o momento em que o processo se encontra, em função da perda da ocasião oportuna para a contribuinte se manifestar. Assim, tenho convicção de que não se aplica à situação em análise a flexibilização das regras previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. De outra forma, estaria sendo negada vigência a uma norma válida. Portanto, não tomo conhecimento do conjunto probatório, que foi apresentado somente com o recurso voluntário. Pedido de Diligência A contribuinte solicita a realização de diligência, para que seja verificado: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas Fl. 3644DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso de homologação de compensação. O § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a extinção do crédito tributário (débito da contribuinte) por homologação está sujeita a ulterior homologação, de forma que o contribuinte pode ser instado a comprovar o direito pretendido ou justificá-lo, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a obrigação de comprovação e justificação do direito pretendido e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, a não homologação dos débitos declarados, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. No caso em análise, conforme já mencionado, a discussão se limita à comprovação das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O Despacho Decisório reconheceu apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB. Destaca-se, ainda, conforme tratado no item anterior deste Acórdão, que, somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Mérito. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico (código de receita 3280), apurado no ano-calendário 2007 (01/01/2007 a 31/12/2007). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas parte das retenção na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Não há que se falar em inovação na fundamentação da decisão recorrida, tendo em vista que o Acórdão da DRJ confirmou a decisão do Despacho Decisório com base nos mesmos fundamentos. Confira-se: A Inconformada, por outro lado, não comprova com outros documentos as alegadas retenções. Ressalte-se que uma vez que tais retenções não foram confirmadas no sistema, vale dizer, não constam nas DIRF das pessoas jurídicas obrigadas às retenções, este fato deve prevalecer sobre qualquer tipo de alegação, exceto se com provas robustas o contribuinte pudesse desqualificar as informações constantes das DIRF, e, consequentemente, do sistema. (...) Na extensa planilha de fls. 202 e seguintes, a Fiscalização cuidou de listar todos os valores alegadamente retidos e aqueles que foram confirmados, assim como, aqueles que não foram, mas em sede de impugnação a contribuinte não logrou êxito em comprovar nenhum valor adicional, na verdade nem tentou. Em seu recurso, a recorrente discute questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, sintetizadas a seguir: Fl. 3645DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 1. inicialmente, de maneira geral, enfatiza a existência do crédito tributário e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material; 2. destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré- estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional; 3. aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (i) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; (ii) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708). Cabe fazer algumas considerações sobre o IRRF relativo aos códigos de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) e 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), com base em informações extraídas do Mafon 2005 9 , atualizado até março de 2005, aplicando-as ao caso em exame. Em relação à retenção na fonte efetuada no código de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992), destaca-se: a) compete à fonte pagadora a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição; b) o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda; c) a época dos fatos, o regime de tributação estava previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), transcrito a seguir, que corresponde ao art. 719 do Decreto nº 9.580 (RIR/2018): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). 9 Mafon 2005 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/dirf/arquivos-mafon/mafon2005.pdf Fl. 3646DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 d) no momento da transmissão do PER/DCOMP nº 25246.52596.161009.1.3.05-7040 estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispunha sobre a compressão do crédito de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhados: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. e) registre-se que a compensação declarada está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Dando prosseguimento à análise, conforme relatado, a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório no montante de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por ter sido confirmado crédito no valor de R$ 592.597,45, decisão mantida no Acórdão da DRJ. No caso dos autos, a contribuinte apresentou conjunto probatório no intuito de demonstrar seu direito somente em sede de Recurso Voluntário. Fl. 3647DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Conforme já tratado em item próprio deste Acórdão, tais documentos não foram conhecidos, por ter ficado caracterizada a preclusão do direito da contribuinte produzir provas em sede recursal. Dessa forma, não há mais o que ser apreciado por esta instância julgadora. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 3648DF CARF MF Original

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