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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624998 #
Numero do processo: 10830.001696/99-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 104-01.914
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: REMIS ALMEIDA ESTOL
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . 10830.001696/99-86 136.400 IRPF - Ex(s): 1994 DARCI DA SILVA BASTOS (ESPÓLIO) DRJ-CAMPINAS/SP 17 de setembro de 2004 R E S O L U ç O N".104-1.914 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI DA SILVA BASTOS (ESPÓLIO). RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~h _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: O 8 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLIIr1ANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. •• Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10830.001696/99-86 104-1.914 136.400 DARCI DA SILVA BASTOS (ESPÓLIO) RELATÓRIO • Pretende o contribuinte DARCI DA SILVA BASTOS (ESPÓLIO), inscrito no CPF sob n.o 204.011.678-87, a retificação de declaração cumulado com restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, formulado pela inventariante Ruth Stoicov Bastos, CPF n.o 212.203.608-72, relativo ao exercício de 1994, ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido através do despacho decisório n.o 10830/GD/1498/2000, em 28/04/2000, com base no Ato Declaratório n.o 96,. de 26/11/99, que dispõe que o prazo decadencial para requerer restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte em razão de PDV, é de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento do imposto. Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: ~ 2 • Processo nO. Resolução nO. ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10830.001696/99-86 104-1.914 "Inconformada com a solução dada à sua solicitação, a inventariante interpôs impugnação tempestiva, às fls. 20, alegando que apesar de ciente dos prazos disposto na Lei n.o.5172, art. 165 e 168 e Ato Declaratório SRF n.o 96, somente pleiteou a restituição após a publicação da Lei 7.713 de 22/12/1998, em razão da definitiva resolução de que o pedido de demissão voluntária não se sujeitaria à incidência do Imposto de Renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual, pois se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção só foi aprovado em 31/12/98." A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim "PROGRAMA DE DEMISSÂO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Solicitação indeferida.'" Devidamente cientificado dessa decisão em 19/02/2003, ingressa o fi contribuinte com tempestivo recurso voluntárioem 21/03/2003 (lido na integra). É o Relatório. ~ 3 •• Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10830.001696/99-86 104-1.914 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOl, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão discutida nos autos diz respeito à incidência ou não de tributos sobre as verbas recebidas pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Ocorre que não vieram aos autos prova de que a contribuinte tenha aderido e nem da existência de programa formulado pelo empregador nesse sentido . Por estas razões, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a DRF intime a contribuinte para trazer aos autos: a) o Programa de Desligamento formulado pelo empregado; e b) prova de sua adesão. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4732233 #
Numero do processo: 10073.000693/2005-53
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Margareth Valentini, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Margareth Valentini, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente - Redator Designado Marce droTvfach d.s Reis — Relator Editado e 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, José Raimundo Tosta Santos, Sandro Machado dos Reis, Margareth Valentini, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. 1- Relatório Adoto o relatório utilizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo: "A Contribuinte supra identificada, por intermédio do pedido de fls. 1 a 3, solicitou a restituição do valor pago de R$ 3.501,56, saldo de imposto apurado na declaração de ajuste anual original do exercício 2002. Por meio da decisão de fls. 20 a 22, a SAORT/DRF/VRA indeferiu o pedido de restituição apresentado pela Interessada. Cientificada dessa decisão em 26/07/2005, a Contribuinte, em 18/08/2005, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 27 a 30. Posteriormente, foi lavrado auto de infração para o exercício em tela, dando origem ao processo n°17883.000287/2005-03." A 2a Turma da DRJ/RJ011, por sua vez, entendeu por indeferir a solicitação da ora Recorrente, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZA TÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO A EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. hi existindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base en' analogia eni sede de não incidência tributária." Irresignada, a Recorrente apféptou recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua peça impugnat6ria. 2 Processo n° 10073.000693/2005-53 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.163 Fl. 2 Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator 0 Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Como dito, a questão tratada nos presentes autos refere-se à atribuição dada pela Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a titulo de abono variável, os quais foram classificados em sua DIRPF como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis n° s 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei n° 10.477/02, aos membros do Ministério Público Federal. 0 STF, em sua Resolução n° 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizat6ria, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n° 4433/2004, que concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal, fazendo expressa remissão em seu texto à Lei Federal n° 10.477/2002. Por esta razão, a Recorrente procedeu à retificação de sua DIRPF, para reclassificar os rendimentos recebidos do MPERJ a titulo de abono variável como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir. Isto 6, ao proceder à declaração retificadora, o contribuinte pretendia reaver o valor da exação incidente sobre o montante relativo ao abono variável que foi regularmente declarado e tributado pelo imposto de renda em sua declaração original. Nesse sentido, a fim de dirimirmos essa celeuma, cumpre enfrentarmos a natureza do abono concedido pela Lei n° 4433/2004 do Estado do Rio de Janeiro, identificando se o mesmo goza de natureza indenizatória, quando não poderia ser tributado , ou se guarda natureza remuneratória, o que daria ensejo a sua tributação. Dessa forma, analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do MPERJ o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Outrossim, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer n° 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em comento o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios_ da isonomia, 0 \ 3 Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. ha—do dos Reis Voto Vencedor proporcionalidade e razoabilidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico. Veja-se, por oportuno, elucidativo trecho desse parecer: "Entender de forma contrária, impedindo a concessão do abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, se afigura em formalismo excessivo, ofensivo aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade e não condizente com a eficácia vertical dos direitos fundamentais a que deve estar vinculado o Administrador como exegeta e aplicador das normas concessivas de direitos e garantias individuais." Nesse passo, como visto acima, negar a natureza indenizatória à verba percebida pelos Membros do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, sob o insubstancioso argumento de que sobre elas não teria o Supremo Tribunal Federal se manifestado, é preciosismo sem limite, que não se coaduna com os princípios norteados de nosso Estado Democrático de Direitos. Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Redator Designado No tocante ao mérito, o litígio centra-se na discussão acerca da natureza da verba paga à recorrente, no ano-calendário 2000, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Entende a contribuinte que a verba em questão seria isenta do imposto de renda, com base na Resolução STF n° 245, de 2002, e no Parecer PGFN n° 923, de 2003. Como bem exposto na decisão recorrida, tanto a Lei n° 9.655, de 1998, quanto a Lei n° 10.474, de 2002, trataram do abono variável aplicável aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo menção a qualquer outra carreira funcional. Ora, apenas com o advento da Lei n° 10.477, de 2002, é que os membros do Ministério Público da Unido passaram a fazer jus ao abono variável criado pela Lei n° 9.655, de 1998, nos termos do art. 2°. Note-se que o abono variável em análise, nos moldes da Lei n° 10.477, de 2002, se restringia ao Ministério Público da Unido e pela Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) n°245, de 2002, o abono, tratado no artigo 2° da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6° da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Posteriormente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer n° 529, de 07 de abril de 2003, firmou entendimento no sentido de que o mencionado abono, cuja natureza indenizatória foi declarada pela Resolução STF n° 245, não sofreria incidência tributária. 4 Processo n° 10073.000693/2005-53 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.163 H. 3 0 Parecer PGFN n° 923, de 18 de junho de 2003, estendeu aos membros do Ministério Público da Unido o mesmo tratamento tributário concedido aos Magistrados Federais com base na Resolução STF no 245, de 2002. Em razão da natureza jurídica indenizatória atribuida pelo STF, o abono variável previsto pela Lei no 10.477, de 2002, não sofreria incidência tributária. Acrescente-se, ainda, que o Parecer PGFN n° 923, de 2003, foi aprovado pelo Ministro da Fazenda. Assim, conclui-se que o abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da Unido, não se sujeita à incidência do imposto de renda. A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida de que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n° 4.433, de 2004. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n° 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, 3° e 12 da Lei n° 7.713, de 1988: Art. 20 - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, ti medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° (..) sç 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (..) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores du renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou titulo. (grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. 1: 5 Diante do exposto, voto por d vimen arcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Marce eixoto De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão-somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. 6

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4640269 #
Numero do processo: 13851.001151/2005-29
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar _ em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confunde com o próprio mérito da questão. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos considerados inidôneos, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte da contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Recurso negado;
Numero da decisão: 2801-000.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos considerados inidôneos, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte da contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Recurso negado. • Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 182 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. V,,s2--- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente 4‘04.1~ it Os" -1)1 n MARCEL* AGALHAES PEIXOTO Relator FORMALIZADO EM: g 5 FEV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Júlio Cézar da Fonseca Furtado, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Sandro Machado Reis. Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 66/73, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 1999 a 2002, que resultou no crédito tributário de R$ 42.555,91, acrescido de multa, juros de mora. O auto de infração foi lavrado por ter sido atribuído ao contribuinte omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregatício, glosa de deduções com despesas médicas e com instrução. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte, em 30/08/2005, (fls. 83) apresentou às folhas 86/97, em 28/09/2005, impugnação, alegando em síntese : - que o direito de defesa é princípio constitucional garantido à todos; - que apresentou os recibos originais, entende que o ônus da prova cabe ao fisco; - que a declaração apresentada pela profissional Ângela Maria Frigiéri é verdadeira; - que pagou pelos servi e •restados em moeda corrente do país, não havendo razão para ser penalizado co !losas e ulta qualificada de 150%, uma vez que está 14 2 '51 Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 183 provada a prestação de serviços através de recibos devidamente preenchidos, carimbados e assinados; - que sobre os rendimentos omitidos, no ano-calendário: 2002, informa que os mesmos foram recebidos pela filha Sabrina dos Santos Amorim, que em 31/12/2002, era capaz e contava com vinte e quatro anos e também não era universitária, além do mais tinha emprego próprio, motivo pela qual não poderia ser considerada sua dependente, devendo declarar o seu IRPF de forma independente, não podendo falar em omissão de rendimentos, mesmo porque não foram consideradas as despesas médicas, com instrução e previdenciárias, devendo o lançamento ser reformados; - no tocante às glosas de deduções pleiteadas a título de despesas médicas, afirma que: - no ano-calendário: 1999, os recibos originais emitidos pela profissional Ângela Maria Frigieri, foram apresentados em 20/04/2005 e os pagamentos a essa profissional, foram efetuados ao longo do ano de 1999, em moeda corrente do país; Ainda no mesmo ano-calendário: 1999; o recibo original do profissional Ernesto Gomes Esteves Jr., foi apresentado em 20/04/2005 e o pagamento foi efetuado em 26/03/1999, em moeda corrente do país; - no ano-calendário: 2000, os recibos originais da profissional Ângela Maria Frigieri apresentados em 09/06/2005 e os pagamentos foram efetuados mensalmente ao longo de 2000, em moeda corrente país. Os recibos originais de Ezer José Abuchaim, apresentados em que pese o Ato Declaratório n.° 1, declarando os recibos inidoneos, não teve acesso aos dos dezessete contribuintes mencionados na declaração lavrada em 02/12/2003; - no ano-calendário de 2001, os recibos originais atribuídos a Aguinaldo Bento Aguiar Belzário, e os pagamentos correspondentes a ele foram efetuados em moeda corrente do país; Finaliza requerendo o provimento para impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP, por sua 5a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 14.706, o qual passa a relatar: Da Preliminar de Nulidade • No tocante a preliminar de nulidade do auto de infração, foi concluído pela validade do lançamento, por ter sido lavrado com observância das normas aplicáveis, em especial, por conter todos os pressupostos definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não se vislumbrando no procedimento qualquer ocorrência de vícios de ordem processual ou material que ensejaria a nulidade pretendida. Portanto foi afastada a pretensão do impugnante de qualquer nulidade do auto de infração em análise. Da Matéria nkvbnpugnada 3 \ "A) Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 184 No tocante à glosa de dedução de despesas médicas constante do item 002 do lançamento, nos respectivos valores de R$ 60,00 (ano-calendário: 2000), R$ 2.900,00, R$ 500,00 e R$ 500,00 (todos do ano calendário: 2001) além da glosa de dedução com despesas com instrução, respectivamente, nos valores de R$ 1.700,00 (ano-calendário 2001) e R$ 1.988,00 (ano-calendário: 2002), todos com a multa aplicada de 75%, o impugnante afirma que em relação a esses itens não discorda de nada. Assim, diante de matéria incontroversa, restaram consolidados referidos lançamentos. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas O interessado insurgiu contra o lançamento, alegando que não concorda com a inclusão dos referidos rendimentos visto que os mesmos foram recebidos por sua filha Sabrina dos Santos Amorim, que em 31/12/2002, já era capaz e contava com 24 anos, não era universitária e tinha emprego próprio. Constatou-se dessa forma, que os rendimentos no montante de R$ 9.217,51 foram recebidos da Prefeitura do Município de São Carlos, em nome de Sabrina dos Santos Amorim, no ano-calendário 2002. Tais valores foram tributados em razão do contribuinte ter informado a filha como dependente na declaração de IRPF/2003 (fls. 63 e 65). Dessa forma, a primeira instância, considerou que assistia razão ao contribuinte apenas parcialmente, uma vez que o interessado informou sua filha Fabiana dos Santos Amorim indevidamente como sua dependente do ano-calendário 2002, razão pela qual tal dedução foi excluída, por falta de amparo legal nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda (RIR199) , em seu art. 77, do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999. Assim, foi excluído o rendimento omitido no valor de R$ 9.217,51 e incluído na base de cálculo o valor pleiteado com a filha dependente Sabrina dos Santos Amorim, no valor de R$ 1.272,00, ficando esse item do lançamento alterado. Das despesas médicas não comprovadas Com relação às despesas relativas ao suposto tratamento efetuado com o profissional Ezer José Abuchaim, existe a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os recibos por ele emitidos no período de 01/01/1997 a 31/12/2002 (fls. 20), conforme informado no Termo de Fiscalização de fls. 74 a 78. Por outro lado, a condenação da psicóloga Ângela Maria Frigieri, por crime contra a ordem tributária, em sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1" Vara Federal de Araraquara, em razão de ter emitido recibos de tratamentos psicólogos, sem a devida contrapartida de serviços (os chamados recibos frios), aliada ao fato de que o interessado não logrou comprovar a efetividade dos serviços porventura prestadas por aquela profissional para si ou seus dependentes, no período assinalado, implicou na manutenção da respectiva glosa da autoridade lançadora e conseqüente imposição da multa qualificada de 150-%. No tocante às despesas relativas aos supostos tratamentos efetuados com os profissionais Agnaldo Aguiar Belizário e José Marcos de Oliveira, no ano-calendário 2001, cumpre lembrar que contrariamente ao argumento aduzido pelo impugnante, foi o próprio contribuinte quem informou o valor total de R$ 10.000,00 como se fosse emitido por Agnaldo Aguiar Belizário, conforme consta em sua declaração de ajuste anual de fls. 62, além de o 4 \\ \ Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 185 Recorrente não ter comprovado os referidos pagamentos, por intermédio de cópias de cheques, saques bancários (coincidentes em datas e valores), etc., existe a declaração do próprio profissional no sentido de que não prestou os serviços correspondentes (fls. 19), o que leva necessariamente à conclusão de que se tratam de recibos frios, utilizados pelo interessado com o fito de aumentar dolosamente seu imposto a restituir, com a conseqüente imposição da multa qualificada de 150%. Ainda, sobre às despesas relativas aos supostos tratamentos com o profissional Ernesto Gomes Esteves Júnior, no ano-calendário 1999, cumpre ressaltar que o Recorrente não logrou em comprovar a efetividade da ocorrência dos serviços, tampouco seu dispêndio. Desta forma, entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau que à comprovação das respectivas despesas não foram realizadas satisfatoriamente, mantendo-se as glosas aplicadas. Da Multa Qualificada Em face da falta de comprovação dos pagamentos e da prestação dos serviços das despesas médicas pleiteadas com recibos considerados inidôneos por meio de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz e de Ato Declaratório, torna-se obrigatória a conclusão de que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa, de modo a reduzir o montante imposto devido no ano-calendário 2002, assim, fica mantida a multa qualificada de 150%. No mesmo diapasão também se aplica em relação à dedução com os recibos emitidos pela psicóloga Ângela Maria Frigieri, como já foi assinalado anteriormente, em razão desta profissional ter emitido recibos de tratamentos psicológicos, sem a devida contrapartida de serviços (os chamados recibos frios), aliada ao fato de que o interessada não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos efetuados para aquela profissional, razão pela qual fica também mantida a multa de 150%. Igual procedimento também se aplica em relação às despesas relativas aos supostos tratamentos efetuados com o profissional Agnaldo Aguiar Belizário, no ano- calendário 2001, em razão da existência da declaração do próprio profissional no sentindo de que não prestou os serviços correspondentes (fls. 19), mantendo-se a multa de 150%. - Por fim, quanto à deduções pleiteadas a título de despesas médicas nos anos- calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, as glosas ficaram mantidas, com a aplicação de multa de 75%. E quanto ao profissional Ernesto Gomes Esteves Júnior, no ano-calendário de 1999, a multa aplicada fica reduzida ao patamar de 75%, a teor do disposto no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. Cientificado em 18/07/2006, fls. 143 , e inconformado o recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls. 144/152, onde em síntese alega: Preliminarmente, afirma que de sã consciência que não cometeu tal infração, não cabendo o contribuinte o ônus da prova. Caso o agente do fisco não consiga provar sua acusação, o processo não poderá prosperar. 11 auto leyerá ser considerado insubsistente. (II 5 "j Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 186 Que o termo de Declaração , folhas 366,211,204, prestado por Agnaldo Bento Aguiar Belizário, não se verifica à presença de testemunhas, devendo ser considerado inepto. Discorre sobre o direito de defesa, princípio constitucional. Cita caso tratado pelo mesmo patrono do Recorrente, o qual resultado foi diverso. Traz citações de Rui Barbosa, e sobre o princípio da igualdade ou isonomia. Aduz que o mérito se confunde com as preliminares, reiterando-se o pedido de improcedência do julgado. No tocante às despesas médicas impugna a glosa das despesas dos serviços prestados por Ezer José Abuchaim, uma vez que não teve acesso aos nomes dos contribuintes mencionados no Ato Declaratório Executivo n.° 01 de 06 de fevereiro de 2004; Que os recibos originárias da profissional Ângela Maria Frigieri, são prova de pagamento, consoante o Código Civil em seus artigos 315 e seguintes ; O mesmo argumento referente ao profissional Agnaldo Bento Aguiar Belizário, cujo pagamento foram efetuados em moeda corrente do país, sendo os recibos provas de pagamento. E ainda, quanto aos recibos do profissional Ernesto Gomes Esteves Junior, o Recorrente efetuou o pagamento em moeda corrente nacional, também perfazendo os recibos como prova de pagamento. Finalmente, requer pela acolhimento do recurso, cancelando o débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Em sede de preliminar, alega o Recorrente que o ônus da prova cabe ao Fisco, discorrendo sobre o direito de defesa, e de igualdade como princípios constitucionais. Pois bem, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o Recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Verifica-se dos autos que o Recorrente teve ciência da descrição detalhada das infrações que lhes foram imputad_wbem ..mo suas fundamentações legais que basearam a 6 / Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 187 sua autuação, apresentando sua defesa quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Não se vislumbra in casu, ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa, caracterizando o cerceamento do direito de defesa, como alega o Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. No tocante ao mérito , impugna o Recorrente, item que se refere ao profissional Ezer José Abuchaim, uma vez que não teve acesso aos nomes dos dezessete contribuintes mencionados na declaração lavrada em 02 de setembro de 2003. O dentista acima citado, que emitiu recibos para o Recorrente, tem contra si Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, através do Ato Declaratório Executivo n.° • 01, de 06 de fevereiro de 2004, às folhas 20, considerando assim, que os recibos emitidos por este profissional são ideologicamente falsos, portanto imprestáveis e ineficazes para a dedução de base de cálculo de imposto de renda pessoa física. Desta forma, quanto ao profissional Ezer José Abuchaim —CPF: 862.233.568-20, é de se manter a glosa das deduções pleiteadas, com a conseqüente imposição da multa qualificada de 150%. Quanto à profissional Ângela Maria Frigieri, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação de serviços de psicoterapia, tecendo somente argumentações de cunho genérico de que houve a prestação dos serviços, não constituindo meio de prova hábil e suficiente. Ademais, cumpre ressaltar que a psicóloga 'Angela Maria Frigieri, foi condenada por crime contra a ordem tributária, em sentença prolatada pelo Juiz da 1' Vara Federal de Araraquara, em razão de emissão de recibos de tratamentos psicólogos, sem a devida contrapartida de serviços, ou seja, emissão de "recibos frios". Com efeito, o Recorrente deveria ter trazido outros elementos que demonstrassem a efetividade dos pagamentos; uma vez que os recibos não são suficientes para a comprovação das despesas. Por conseguinte, a glosa efetuada pela autoridade lançadora deve ser mantida, bem como a multa qualificada de 150%. No mesmo entendimento, as despesas efetuadas pelos profissionais Agnaldo Aguiar Belizário, uma vez que às folhas 19, o próprio profissional afirma que o Recorrente jamais foi seu paciente. E ainda, quanto ao profissional Ernesto Gomes Esteves Júnior, nos autos não há nenhuma prova que houve o efetivo dispêndio de valores por parte do Recorrente para custeio de qualquer tratamento, restringindo-se à alegação que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação, e que o Recorrente não o fez satisfatoriamente, conclui-se que as glosas devem ser mantidas, conforme decidido pela DRJ. 7 ,(5( I C) Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 188 Por fim, no que concerne à aplicação da multa na forma qualificada, esta não foi objeto de impugnação em Recurso Voluntário, razão pela qual deve ser mantida em 75% no caso especifico do profissional Ernesto Gomes Ésteves Júnior, como julgado pela primeira instância, e na forma qualificada, de 150% aos demais, conforme julgou a DRJ. Diante do exposto, voto no sentindo de REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao xec-urs~t-á .: e. MARCE e n491,- • - A EIXOTO • •. 8

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4613199 #
Numero do processo: 10805.001333/2007-29
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE A autoridade fiscal não tem poder discricionário para dispensar a cobrança de multa de lançamento de oficio expressamente prevista em lei, quando constatados motivos que motivaram a sua aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ktczIN SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10805.001333/2007-29 Recurso n° 163.909 Voluntário Acórdão n° 2801-00.182 — P Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente NELSON LUIZ MUNHOZ Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE A autoridade fiscal não tem poder discricionário para dispensar a cobrança de multa de lançamento de oficio expressamente prevista em lei, quando constatados motivos que motivaram a sua aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REIACALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente JULIO CEZAR DA ONSECA FURTADO Relator Processo n° 10805.001333/2007-29 S2-TE01 Acórdão n.°2801-00.182 Fl. 114 FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocada). Relatório Por uma questão de economia processual será reproduzido em íntegra o Relatório de fls. 125 dos autos, cujo teor este Relator o ratifica in totum, verbis: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56/59, acompanhado dos demonstrativos de fls. 04, 60/62, do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 49/51) e do Termo de Encerramento de fls. 63, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2002 e 2003, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 63.289,35 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 20.687,76 referentes ao imposto, R$ 31.031,64, à multa proporcional, e R$ 11.569,95, aos juros de mora (calculados até 29/06/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 57/59), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: I. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) - Dedução Indevida de Dependente Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2002 2.544,00 150 31/12/2003 3.816,00 150 Enquadramento legal: art. II, § 3° do Decreto-Lei n°. 5.844/43; arts. 73 e 83, inciso 11 do RIR/99; art. 8°, da Lei n° 9.250/95 c/c art. 2° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 2. Dedução da base de Cálculo Pleiteada Indevidamente I(Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2002 12.295,00 150 23541, 31/12/2003 15. 150 2 Processo n° 10805.001333/2007-29 52-TE01 Acórdão n.°2801-00.182 A. 115 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; arts. 73 e 80 do RIR/99. 3. Deducão da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Aiuste Anual) - Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) . 31/12/2002 150 5.994,00 31/12/2003 7.992,00 150 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 8 0, inciso II, alínea "h" c/c art. 2° da Medida Provisória n° 22/02 convertida na Lei n° 10.451/2002. 4. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada indevidamente (Ajuste Anual) - Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2002 12.000,00 150 31/12/2003 15.046,00 150 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43 e art. 4°, inciso V, da Lei n° 9.250/95; art. 11 da Lei n° 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1 ° do RIR199; art. 61 da Medida Provisória n° 2.158-35. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 49/51). Cientificado da autuação em 20/07/2007 (fls. 65), o contribuinte protocolizou, em 21/08/2007, a impugnação de fls. 68/72, alegando, em resumo, o que segue: A alegação de que parte dos lançamentos efetuados foi pleiteada indevidamente não merece prosperar, já que o contribuinte não agiu com o intuito de sonegar ou fraudar o fisco, pois é cidadão de bem, que sempre cumpriu com suas obrigações; Recebeu indicação de um profissional supostamente capacitado e entregou suas declarações. Jamais imaginou o que havia sido declarado, até porque, só lhe foi entregue o recibo de entrega e um disquete; Nas poucas vezes que teve contato com o suposto profissional havia a informação de que o mesmo utilizava jurisprudências e demais meios legais para auferir valor de restituição elevado, mas, jamais, informou como, de fato, procedia; Havia um número elevado de pessoas que utilizava os serviços do escritório do profissional, sendo que, diante disto era impossível imaginar que havia algo de irregular ou ilegal no desenvolvimento do seu trabalho. Somente quando da intimação e contato com o Sr. Auditor Fiscal tomou ciência das informações inverídicas lançadas, como falsos dependentes, despesas médicas e de instrução, que nunca foram utilizadas por ele sua família; 3 Processo n° 10805.001333/2007-29 52-TE01 Acérdão n.• 2801-00.182 Fl. 116 Transcreve jurisprudência administrativa no sentido de que não havendo o intuito de fraude, não há que se majorar a multa de oficio; 6. Por intermédio do presente processo administrativo se defende de uma imposição, que, no mínimo, parece inconstitucional ou arbitrária, já que não foi o responsável pela entrega das declarações, nem tão pouco acrescentou dados falsos para auferir valores elevados em sua declaração de imposto de renda; Afirma não haver autorizado a inclusão de dados ou quaisquer outras informações inverídicas, que poderiam acarretar problemas, inclusive, a possibilidade de uma representação criminal por crimes praticados contra a União; 8. Requer, então, a exclusão da multa de oficio aplicada, pois não houve má fé, bem como o parcelamento do valor remanescente em sessenta parcelas." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão 17-20.407 - 3 3 Turma, de 19 de setembro de 2007, cuja Ementa, abaixo transcrita, espelha as suas considerações e conclusão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir do imposto devido. Cientificado da decisão supra, em 23/10/2007 (AR de fls. 102v.), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 105/109. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A matéria objeto do processo relaciona-se, exclusivamente, com a multa qualificada de 150%, como se depreende das razões recursais. De pronto, não há como prosperar o pedidc» 4 Processo n°10805.001333/2007-29 S2-TE01 Acórdão o.° 2801-00.182 Fl. 117 COM efeito, a cobrança da multa de lançamento de oficio tem a sua base na Lei n°9.430, de 27/12/1996, dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A seu turno, estabelecem os artigos 71,72 e 73, da Lei n°. 4.502/1964: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Da análise dos dispositivos legais transcritos é cabível a incidência da multa de oficio no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, quando ficar constatado, como no presente caso, que houve fraude por parte do Recorrente, no sentido de reduzir o montante do imposto devido, pelo uso de deduções sabidamente indevidas. Por outro lado, havendo disposição expressa da aplicação da multa de oficio lançada, não possui a autoridade fiscal poder discricionário para dispensar valores a ela relativos. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009 JULIO CEZAR DA • N CA FURTADO Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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9411233 #
Numero do processo: 13660.000094/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA -RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a contradição entre parte da fundamentação e a conclusão, outro julgamento deve ser proferido para reexaminar a matéria objeto do recurso e para a conseqüente retificação do acórdão. Embargos acolhidos. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - a escrituração extemporânea de créditos não é óbice a seu ressarcimento, pois o direito ao creditamento, a partir de Io de janeiro de 1999, está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos (das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.242
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202.14.242, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 10835.000805/2003-45
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - LANÇAMENTO - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia em que não há a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas Perícia indeferida Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia em que não há a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). °ir 1 JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas Perícia indeferida Recurso negado ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 653 a 657, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$31.024,49, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias, sendo que a origem dos recursos utilizados nas operações não foram justificadas. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 661 a 698), acatada como tempestiva. Preliminarmente, invoca a decadência do direito de a fazenda constituir crédito tributário relativo aos meses de janeiro a maio do ano-calendário 1998. Requereu, ainda, a nulidade do lançamento, eis que obrigatória a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam os atos administrativos, o que não ocorreu quando a autoridade lançadora não acatou documentos e explicações fornecidos pelo interessado e não cuidou de tecer as justificativas para tal procedimento. Invoca a súmula 182 do extinto TFR 2 r Processo n° 10835.000805/2003-45 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.240 Fl. 859 para defender que a exigência fiscal fundamentada em depósitos bancários é ilegal. E mais, a Lei n° 10.174, de 2001 seria inconstitucional, contrariando o principio da irretroatividade das leis. Quanto ao mérito, alegou que logrou demonstrar a origem dos depósitos com notas fiscais. Os anexos 4 e 5 do Termo de Verificação Fiscal mostram que a fiscalização homologou/concordou com a documentação apresentada pelo contribuinte. Por outro lado, os documentos relacionados nos anexos 2 e 3 não foram aceitos sob o argumento de que os valores e datas constantes das notas fiscais não correspondiam à data do efetivo pagamento. Exemplifica que algumas diferenças apontadas entre as notas fiscais e os depósitos são decorrentes de recebimento de juros, arredondamento feito pelo cliente, ou recebimento parcelado... Pondera que os demais casos deverão ser demonstrados através de produção de prova pericial, a qual solicita. Prossegue dizendo que no período fiscalizado não apresentou acréscimo patrimonial, ou seja, não há, no caso, fato gerador do imposto de renda. Afirma que os critérios utilizados para a apuração do débito são irregulares, inexatos e arbitrários. Por fim, discorda da multa aplicada, que entende ser confiscatória, e da utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para o cálculo dos juros moratórios. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3' Turma da DRJ-Belém/PA, conforme acórdão de fls. 783 a 802, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIA' RIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA ÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não, pois se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. IRPF. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4", do CTIV. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n°45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vincula ção do julgador administrativo à doutrina jurídica. DECADÊNCIA. IRPF. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 40, do CTN. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. LEI 151° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. O art. 6 0 da Lei Complementar n" 105/2001 e a Lei n" 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam dar instrumentos ao Fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, ,sç' 10, do CT1V. ART. 105 DO CTN. ART. 150, III, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. A aplicação imediata do art. 6' da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n" 10.174/2001 não incide em inobservância ao art. 105 do CT1V, ao art. 150, III, a, da CF, e ao principio da irretroatividade das leis, pois tais normas vedam exclusivamente a retroação das leis materiais, e não aplicação imediata de leis adjetivas. 4 Processo n° 10835.000805/2003-45 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.240 Fl. 860 Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 19107/2007 (fls. 807), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 699), apresentou, em 10/08/2007, o Recurso de fls. 810 a 856, reafirmando, basicamente, os argumentos da impugnação. Aduz, ainda, que decisão de primeira instância seria nula, por não ter sido proferida pelo órgão competente, nos termos da Portaria RFB n° 10.238/2007. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 857, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do lançamento, eis que a autoridade lançadora não acatou documentos e explicações fornecidos pelo interessado e não teria cuidado de tecer as justificativas para tal procedimento, cumpre ressaltar que essa não merece acolhida. No caso, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos depositados em suas contas correntes. Após os esclarecimentos iniciais, a autoridade lançadora elaborou demonstrativos, divididos em anexos, consoante situação verificada, a saber: • Anexo 1: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais o contribuinte não apresentou documentos para comprovar as origens dos recursos; • Anexo 2: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprová-los como receitas de pessoa jurídica; (empresa individual Luiz Carlos Rioiti II —ME, CNPJ n° 69.352.961/0001-61) • Anexo 3: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprová-los como empréstimos recebidos de pessoa físicas. • Anexo 4: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais os documentos apresentados foram considerados suficientes para comprová-los como receitas de pessoa jurídica; -P-3- s • Anexo 5: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais os documentos apresentados foram considerados suficientes para comprová-los como empréstimos recebidos de pessoa físicas. Assim, expediu o Termo de Constatação Fiscal n° 01 (fls. 515 a 518) e o encaminhou, devidamente acompanhado dos anexos que menciona, ao interessado para novos esclarecimentos. O contribuinte, por sua vez, após ter suas solicitações de prorrogação de prazo deferidas, limitou-se a tecer comentários acerca das discrepâncias apontadas nos anexos 2 e 3, sem contudo lograr carrear aos autos documentos hábeis a comprová-los. Dessa forma, o lançamento foi efetuado contemplando os valores indicados nos demonstrativos 1, 2 e 3. Relativamente à nulidade da decisão de primeira instância em função de incompetência da autoridade julgadora, frise-se que "O processo foi encaminhado da DRJ/São Paulo/SP II para BeMm, em virtude da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais, instituída pela Portaria SRF n° 105, de 29/01/2007, DOU de 30/01/2007", consoante despacho às fls. 782. Vê-se, portanto, que não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir créditos tributários relativos aos meses de janeiro a maio do ano-calendário 1998, importa registrar que os rendimentos tidos como omitidos, decorrentes de depósitos bancários de origem não justificada, embora sejam apurados mensalmente, são acrescidos aos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Ora, a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário. Assim, para o exercício 1999, considerando a regra estabelecida no art. 150, § 4° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a Fazenda poderia efetuar o lançamento até 31/12/2003, como ocorreu no caso, devendo ser rejeitada a preliminar em questão. Quanto à inconstitucionalidade da Lei n° 10.174, de 2001, saliente-se que não compete à instância administrativa apreciar alegação de eventual inconstitucionalidade de lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. A matéria já foi inclusive sumulada por pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n°. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes) O contribuinte pleiteia a realização de perícia para demonstrar a origem de diferenças entre as notas fiscais apresentadas e os depósitos realizados. Ainda que tal pedido tivesse sido feito nos moldes previstos na legislação de regência (art. 16, inc. IV e § 1° do Decreto n.° 70.235, de 1972), o que não foi o caso, aqui não se cogita a realização de perícia, pois o entendimento da fiscalização sobre o assunto questionado foi consubstanciado no 15- 6 Processo n° 10835.000805/2003-45 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.240 Fl. 861 próprio Auto de Infração e se houver discordância por parte do contribuinte a este cabe manifestá-la e não somente sugeri-la, procurando transferir o ônus da produção de provas para a autoridade administrativa. Quanto ao mérito, cabe esclarecer que a autuação teve como base o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim estabeleceu: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O diploma legal em questão estabeleceu uma presunção legal relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. Nesse contexto, irrelevante a alegação de que não teria ocorrido variação patrimonial no período fiscalizado. Quanto à comprovação da origem dos recursos, embora as ponderações do interessado acerca de algumas diferenças apontadas entre as notas fiscais e os depósitos sejam plausíveis, cumpre registrar que os indispensáveis elementos de prova de suas alegações não foram carreados aos autos. Não basta que o interessado ilustre fontes das possíveis diferenças. Ele, necessariamente, teria que apresentar documentos que provassem, por exemplo, o recebimentos de juros ou em parcelas. Embora tais situações sejam habituais no comércio, também é certo que o registro de tais ocorrências deve fazer parte da escrituração da pessoa jurídica. Contudo, o contribuinte não cuidou de trazer aos autos elementos de prova desses alegados fatos. Assim, suas considerações não são suficientes para afastar a presunção em comento. O contribuinte se insurge também contra a aplicação dos juros Selic. Nesse tocante, cabe trazer à colação a Súmula n° 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2009 AMARYLLES REINA DI E HENRIQUES RESENDE 7

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Numero do processo: 10280.011872/99-99
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - Os tributos e contribuições pagos após o vencimento são acrescidos de multa de mora, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.299
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recurso negado. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques AMARYLLES REINALDI E HENIg itj-E—S—RESE E- Presidente e Redatora Designada EDITADO EM: 2. 4, 5£1 2°1° Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho (Conselheiro convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. dele tomo conhe OD/REcurso é t mento, r5 ;II tripestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, 2 Processo o° 10280011872/99-99 S24E01 Acórdão ri.° 2801-00.299 Fl 2 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 47, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, pelo qual foi indeferida a restituição pleiteada pelo interessado. O referido despacho teve como fundamento o Parecer EQGCO/DRF/BEL N." 0025/2007, de fls. 42 a 46. Em 21.09.2007, o interessado foi cientificado daquela decisão (fls. 48) e, em 22.10.2007, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 49 a 61, com o seguinte teor: a) que, em face do instituto da denúncia espontânea, que o valor da multa moratória recolhida pelo interessado surge como pagamento indevido, portanto, passível de restituição; b) que é manifestamente ilegítima aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Belém/PR, por sua 1" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, conforme acórdão 01-9.953. Cientificado em 16/01/2008, fls. 71 verso, e inconformado o recorrente, através de seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls,72/84 , onde em síntese alega: Que diante do instituto da denúncia espontânea, aqueles que hajam infringido os preceitos do C,T,N,, encontram uma oportunidade de se redimirem por meio do instituto que, em homenagem à boa-fé do contribuinte, que voluntariamente confessou a infração à Fazenda, fica exonerado do pagamento de qualquer penalidade. Transcreve doutrina e jurisprudência acerca do tema. Que é aplicável os efeitos da denúncia espontânea ao regime de tributos objeto de lançamento por homologação; Cita julgado do STJ. Que não merece prosperar a retroatividade imposta pelo despacho recorrido. Por fim, requerer pela não incidência de multa moratória diante da denúncia espontânea e aplicação dos efeitos da denúncia espontânea nos tributos objeto de lançamento por homologação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator 3 Processo n° 10280.011872/99-99 S2-TE01 Acórdão n. 2801-00.299 Fl 3 Verifica-se da análise dos autos que o Recorrente realizou diversos acordos na seara trabalhista, conforme se desprende do documento de fis. 14, cujo montante total era de R$ 3.679,158,60, o valor liquido é de R$ .3.095:314,65, e o Imposto de Renda Retido na Fonte devido era de R$ 1,018.3.31,55. Respectivo valor de R$ 1,018.331,55 (um milhão, dezoito mil, trezentos e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), foi pago através de dois Darrs, um no dia 21/01/1997, no valor de R$ 76.3.748,66 (setecentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), e outro em .31/03/1997, relativo ao complemento do principal, mais juros e multa, no valor de R$ 521,385,76 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 254.582,89 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) relativo ao valor do principal reajustado, R$ 203.666,31 (duzentos e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) de multa e R$ 63.136,56 (sessenta e três mil, cento e trinta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) de juros de mora. Como se vê, às folhas 15 e 16, houve o pagamento espontanêam ente por parte do Recorrente, antes do inicio de qualquer procedimento de cobrança, por parte do Fisco, o que se abarca pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, portanto, assiste razão ao Recorrente Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO, ao recurso interposto, no sentido de reconhecer ao Recorrente o direito à compensação do valor de R$ 203,666,31, corrigido monetariamenteg-p-dffirré)- seu recolhimento, MARCELO WrTATIHAESP-EIXOTO - Relator Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE, redatora designada Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, permito-me divergir quanto à possibilidade de devolução da multa de mora recolhida, A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 61, assim determina: "Art.61.. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de,mem,..\calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,,par dia de kraso. Processo n" 10280.011872/99-99 E01 Acárdào n 2801-00299 Fl 4 § I° A Inulta de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento," No caso, conforme bem relatado, a contribuinte recolheu em atraso parte do imposto de renda que reteve na fonte em virtude de acordos trabalhistas. Ao fazê-lo, corretamente, incluiu os acréscimos devidos a título de multa de mora. Posteriormente, solicitou restituição da parcela correspondente alegando recolhimento espontâneo (art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN), Ora, conforme transcrito acima, há expressa previsão legal para o recolhimento da multa de mora (art. 61 da Lei n° 9A30, de 1996), de forma que não há como considerar o valor em questão como pagamento indevido Não bastasse tal fato, também deve ser considerado que há também previsão legal para a formalização de exigência de multa de mora isoladamente. Por oportuno confira-se o disposto no art. 43 da Lei n° 9,430, de 1996: "Art. 43, Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente," A Lei n.° 9,430, de 1996, em seus artigos 43 e 44, criou normas para emissão de Auto de Infração sem tributo. De acordo com essas normas, formaliza-se exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Assim, na verificação da regularidade dos recolhimentos, os valores de multa de mora e juros de mora devidos devem ser comparados com os valores recolhidos a esses títulos. A multa de mora lançada de oficio incide, exclusivamente, quando o pagamento fora do prazo de tributo ou contribuição é feito espontaneamente pelo contribuinte. Quer dizer, aceitar que a denúncia espontânea seria suficiente para afastar a obrigatoriedade de pagar a multa moratória seria negar validade à disposição expressa de lei. Se bastasse o mero cumprimento extemporâneo da obrigação, sem o pagamento de nenhuma penalidade, o caráter impositivo do prazo para cumprimento das exigências fiscais ficaria seriamente ameaçado. Isso implicaria também tratamento desleal para com aqueles que cumprem rigorosamente em dia os seus deveres. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Redatora designada 4

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Numero do processo: 10611.000232/96-67
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 10711.725448/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2011 EMBARAÇO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA. Aplica-se multa de R$ 5.000,00 a quem por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2011 AÇÃO JUDICIAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. OBJETOS DISTINTOS. AUTONOMIA. Constatado que o objeto da ação judicial noticiada (liberação de mercadorias retidas) é distinto do objeto buscado no litígio administrativo (cancelamento da multa), este processa-se de forma autônoma em relação àquela.
Numero da decisão: 3002-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que não conheceu do recurso em face da concomitância com a ação judicial, manifestando intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA. Aplica-se multa de R$ 5.000,00 a quem por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2011 AÇÃO JUDICIAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. OBJETOS DISTINTOS. AUTONOMIA. Constatado que o objeto da ação judicial noticiada (liberação de mercadorias retidas) é distinto do objeto buscado no litígio administrativo (cancelamento da multa), este processa-se de forma autônoma em relação àquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que não conheceu do recurso em face da concomitância com a ação judicial, manifestando intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 54 48 /2 01 1- 38 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.641 (sem ementa, e-fls. 72/79), da 4ª Turma da DRJ/CTA, da sessão realizada em 28/08/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, “considerar o lançamento procedente”, nos termos da seguinte conclusão: (...) Como a autuada deixou de apresentar os documentos solicitados, houve embaraço à fiscalização, sendo correta a aplicação da multa correspondente. Isso posto, voto para que o lançamento julgado procedente. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de R$ 5.000,00 de multa regulamentar, fundamentada no art. 107, IV, “c”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação. Segundo o relato fiscal, a autuada deixou de apresentar documentos exigidos nos Termos de Intimação Fiscal nºs 78/2011 e 79/2011, questionando a instauração de procedimentos especiais de controle aduaneiro, alegando não ter sido comunicada da decisão que a determinou e solicitando a redistribuição de seu despacho. Cientificada, por via postal, em 14/10/2011 (fls. 54/55), a interessada, por intermédio de procurador (fl. 61), apresentou, tempestivamente (fl. 70), em 16/11/2011, impugnação (fls. 57/60), instruída com documentos (fls. 61/69), a seguir sintetizada. Alega serem ilegais as exigências contidas nas intimações fiscais, aduzindo que, por conjugação do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, “para que possa ser validamente instaurado um procedimento especial de fiscalização IN RFB 1.169/2011 (que afeta e restringe direitos do contribuinte) há que existir uma decisão administrativa, com fundamentos de fato e de direito nela declinados, que aponte, concretamente, quais os indícios de infração punível com pena de perdimento que o legitimam”. Considera que a prerrogativa de instaurar tal procedimento é do titular da unidade e do Coordenador-Geral Aduaneiro e que assiste ao administrado o direito de ser intimado da decisão que o instaurou, questioná-la e dela recorrer, na forma do art. 56 e seguintes da Lei nº 9.784, de 1999. Questiona a assertiva de que a Declaração de Importação – DI teria sido retificada para transferir a propriedade das mercadorias e tornar a importação uma operação por conta própria, afirmando que o endosso do conhecimento de transporte em favor da importadora por conta e ordem ocorreu em conformidade com o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 225, de 2002. Pondera que, embora se trate de exigência da própria Receita Federal, a autoridade fiscal enxergou no fato motivos para instaurar procedimento fiscal. Conclui, pelas razões expostas, não ter havido embaraço à fiscalização. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 A impugnante foi cientificada da decisão em 02/10/2018, por decurso de prazo, tendo acessado o teor dos documentos em 01/10/2018 (e-fls. 91/92). Em 30/10/2018, a recorrente solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (e-fl. 93), conforme peça de e- fls. 95/101 (e anexo), repisou os argumentos já submetidos à instância recorrida, além de acrescentar que “a importação objeto dos autos foi judicializada”, ocasião em que restou reconhecida “a inexistência de justo motivo para a aplicação da medida especial de retenção das mercadorias ... bem como que os fundamentos que motivaram o termo de intimação fiscal não eram legítimos e que esta ilegitimidade está comprovada com os documentos entregues pela Recorrente com as explicações e documentos entregues à fiscalização. Asseverou, ademais, que a sentença reconheceu “que as intimações que se sucederam e que não foram respondidas eram desnecessárias e, portanto, arbitrárias o que, data máxima vênia, é suficiente para descaracterizar o embaraço à fiscalização”. A recorrente conclui seu recurso requerendo o seu provimento, “a fim de que se julgue improcedente o presente Auto de Infração”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, o recurso submetido à apreciação deste colegiado não se reportou expressamente aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repisar os mesmos termos da impugnação já julgada, além de acrescentar a informação de que a retenção das mercadorias, objeto do procedimento fiscal que redundou na medida fiscal guerreada, foi judicializada, sendo que a sentença proferida teria reconhecido “que as intimações que se sucederam e que não foram respondidas eram desnecessárias e, portanto, arbitrárias o que, data máxima vênia, é suficiente para descaracterizar o embaraço à fiscalização”. Pois bem. Da ação judicial e seus efeitos sobre o presente julgamento Dada a informação do ingresso de ação judicial que contestou a retenção das mercadorias, no âmbito do procedimento especial de fiscalização que redundou no lançamento Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 da multa ora em julgamento, há que se analisar, primeiramente, quais os eventuais efeitos disso sobre o litígio administrativo instaurado, especialmente quanto à eventual concomitância de discussão da matéria, o que pode implicar na renúncia à instância administrativa, como é cediço. A recorrente acostou ao recurso um cópia da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0052644-51.2011.4.01.3400, que tramitou na 8ª Vara Federal do DF (e-fls. 103 e seguintes). E, como relatado no início da sentença, “objetiva a parte autora a declaração de que suas mercadorias, objeto da DI 11/1454054-6, foram ilegalmente retidas pela RFB desde 15/09/2011, data do Termo de Intimação Fiscal 79/2011. Requer ainda a condenação da União a liberar tais mercadorias e pagar indenização pelos custos de armazenagem, demurrage e eventual perecimento”. O dispositivo da sentença encontra-se vazado nos termos que seguem transcritos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade do ato de retenção das mercadorias da autora (DI 11/1454054-6), no dia 15/09/2011, promovido pela autoridade fiscal, e para condenar a União à imediata liberação de tais mercadorias, bem como ao pagamento de indenização à autora pelos eventuais custos com armazenagem e demurrage, a serem devidamente calculados em sede de liquidação de sentença, e ainda pela eventual ocorrência de perecimento, leilão ou doação no curso da presente ação. Como se observa, referida ação judicial não objetivou a declaração de nulidade do lançamento ora analisado. Na ação a autora visou, tão somente, a liberação das mercadorias retidas, além de pleitear a indenização pelos custos arcados com a retenção. Constata-se, assim, que não há concomitância de objetos entre o presente litígio administrativo e aquele litígio judicial, de forma que este julgamento deve ser realizado de forma autônoma e independente do provimento judicial obtido pela recorrente. Com efeito, no contexto desta autonomia, a análise conduzida pelo magistrado não vincula o presente julgamento. Da análise de mérito Quanto ao mérito, uma vez que o recurso não contesta os fundamentos da decisão recorrida e apenas repisa os argumentos já submetidos à apreciação do colegiado de piso, com fulcro na autorização prescrita no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, adoto os fundamentos daquela decisão, que bem afastou os protestos postos na peça impugnatória, como razões de aqui decidir, reproduzindo a sua íntegra, com algumas omissões de dispositivos normativos: (...) A multa aplicada pela fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto-lei nº 37, de 66, com redação da Lei nº 10.833, de 2003: (...) Consoante o texto legal, a multa é aplicável a quem embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira; considera-se também como incidente Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 nessas hipóteses a não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Segundo a fiscalização, a multa foi aplicada por não haver a autuada apresentado documentos solicitados em duas ocasiões (Termos de Intimação nºs 78/2011 e 79/2011). A materialidade dos fatos não é negada pela impugnante, aspecto esse que, portanto, é incontroverso. Houve intimações fiscais, que exigiram a apresentação de documentos e a fiscalizada recusou-se a apresentá-los, não obstante tenha discutido a regularidade do procedimento fiscal. Na impugnação, da mesma forma, questiona a legalidade das exigências contidas nas intimações, suscitando violação ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que estabelecem: “Art. 3º A seleção das operações a serem submetidas ao procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa poderá decorrer de decisão: I - do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o local onde se encontrar a mercadoria sob suspeita, ou de qualquer servidor por ele designado; e II - da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), mediante direcionamento para o canal cinza de conferência aduaneira.” (Grifou-se) “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) “Art.68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.” O art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, é de natureza genérica e estabelece a obrigação de motivação dos atos administrativos, com a correspondente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, enquanto o art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é aquele que empresta fundamento legal à retenção da mercadoria em caso de indício de infração punível com a pena de perdimento. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, é o ato expedido para dar cumprimento à previsão do parágrafo único do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Na realidade, o cerne da controvérsia está na tese da impugnante de que o procedimento de fiscalização de que tratou a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, poderia ser reputado válido apenas na hipótese do seu art. 3º, ou seja, por decisão do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o local onde se encontrar a mercadoria sob suspeita, ou de qualquer servidor por ele designado, e da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), mediante direcionamento para o canal cinza de conferência aduaneira. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 No entanto, não é esse o comando contido no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, haja vista que o alegado encontra-se baseado na leitura distorcida do dispositivo como se correspondesse às expressões: “(…) a seleção… deverá decorrer de decisão: I - do chefe da unidade (…); ou II - da Coordenação-Geral (…)” Ao passo que o texto da norma, de forma clara, estabelece que: “(…) a seleção… poderá decorrer de decisão: I - do chefe da unidade (…); e II - da Coordenação-Geral (…)” Ainda que se vislumbrasse equívoco na locução “poderá”, haveria, para a tese proposta, outra imprecisão no texto, dado que, para que o vocábulo correspondesse à ordem “deverá”, o conectivo “e” estaria a indicar a necessidade de decisões de duas autoridades em instâncias distintas, totalmente contrária à dinâmica do controle das operações em comércio exterior. Tal esforço interpretativo demonstra, à evidência, a incorreção da defesa contida na impugnação. Saliente-se, ademais, que se trata de Instrução Normativa do ano de 2011, que veio a sofrer alterações apenas no ano de 2016 (Instrução Normativa RFB nº 1.678, de 22 de dezembro de 2016), sem que fossem efetuadas modificações a fim de sanar suposta incorreção ou imprecisão no texto discutido. A simples leitura dos arts. 1º, 2º, 4º e 6º da Instrução Normativa confirmam o total equívoco da alegação de impugnação, eis que atribuem à autoridade fiscal aduaneira a competência para instaurar o procedimento especial de controle: “Art. 1º O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. CAPÍTULO I DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: (...) IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; (...) § 3º Na caracterização das hipóteses dos incisos IV e V do caput, a autoridade fiscal aduaneira poderá considerar, entre outros, os seguintes fatos: (...) Art. 4º O procedimento especial de controle aduaneiro previsto nesta Instrução Normativa será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável mediante termo de início, com ciência da pessoa fiscalizada, contendo, dentre outras informações: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 I - as possíveis irregularidades que motivaram sua instauração; e II - as mercadorias ou declarações objeto do procedimento. § 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de que o procedimento especial venha a apurar suspeita de irregularidade, nos termos do art. 1º, distinta daquela que motivou a instauração, ou a incluir outras operações, com a ciência do interessado, não especificadas no termo de início. (...) Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento especial de que trata esta Instrução Normativa poderá adotar as seguintes providências, dentre outras que considerar indispensáveis, nos termos da legislação em vigor: (...) VI - intimar o importador, exportador, ou outro interveniente na operação, a apresentar informações e documentos adicionais que se mostrem necessários ao andamento dos trabalhos, inclusive os relativos a outras operações de comércio exterior que tenha realizado, observado o disposto na legislação específica e o prazo decadencial. Parágrafo único. Quando a autoridade competente para expedir a RMF não coincidir com a unidade responsável pela instauração do procedimento especial, aquela deverá encaminhar à esta as informações obtidas sobre a movimentação financeira. (…)” (Grifou-se) Conforme art. 1º, o procedimento especial de controle aduaneiro aplica-se a toda operação de importação ou exportação sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento; as situações de irregularidade compreendem, entre outras, a hipótese de suspeita de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro (art. 2º, IV); o § 3º do art. 2º exemplifica fatos que a “autoridade fiscal aduaneira” pode considerar para a caracterização correspondente, demonstrando se tratar daquela incumbida da instauração do procedimento, o que é confirmado pelo art. 4º, que prevê, expressamente, que o procedimento especial de controle aduaneiro será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante termo de início que conterá a informação das possíveis irregularidades que motivaram a instauração; também há previsão (§ 1º do art. 4º) de que a informação dessas possíveis irregularidades não afasta a possibilidade de que o procedimento especial venha a apurar suspeita de irregularidade distinta daquela que motivou a instauração ou a incluir outras operações não especificadas no termo de início; o art. 6º, como não poderia deixar de ser, confere ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a prerrogativa, dentre outras, de intimar o importador, exportador ou outro interveniente na operação a apresentar informações e documentos adicionais que se mostrem ncessários aos andamento dos trabalhos, inclusive relativos a outras operações de comércio exterior que tenha realizado. No caso, o Termo de Intimação Fiscal nº 78, de 2011, às fls. 31/33, apresenta a motivação correspondente ao procedimento especial de controle aduaneiro e indica o dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, que o fundamenta. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 Por conseguinte, é inafastável a conclusão da regularidde do procedimento fiscal e da prerrogativa da fiscalização de exigir os documentos que a autada negou-se a apresentar. Nesse contexto, correta a aplicação da multa, porquanto a fiscalizada embaraçou e dificultou a ação da fiscalização aduaneira, hipótese sujeita à multa de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à tentativa da impugnante de discutir a motivação utilizada para a instauração do procedimento especial, não se revela suficiente a afastar a aplicação da multa, uma vez que o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, evidencia que a procedência das possíveis irregularidades que motivaram aquela instauração não é requisito de sua validade (“§ 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de que o procedimento especial venha a apurar suspeita de irregularidade, nos termos do art. 1º, distinta daquela que motivou a instauração”). Vale dizer, ainda que a motivação apontada para a instauração do procedimento especial de controle aduaneiro não fosse procedente, isso, por si só, não afastaria a prerrogativa da fiscalização de exigir documentos e não conferiria à fiscalizada a facultadade de deixar de cumprir as intimações fiscais em sua plenitude. Como a autuada deixou de apresentar os documentos solicitados, houve embaraço à fiscalização, sendo correta a aplicação da multa correspondente. Isso posto, voto para que o lançamento julgado procedente. Do voto transcrito destaco o seguinte trecho: A materialidade dos fatos não é negada pela impugnante, aspecto esse que, portanto, é incontroverso. Houve intimações fiscais, que exigiram a apresentação de documentos e a fiscalizada recusou-se a apresentá-los, não obstante tenha discutido a regularidade do procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Declaração de Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por TEVEL INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.649.157/0001-05, em face da r. decisão colegiada de fls. 72-79 do Processo Administrativo Fiscal nº 10711.725448/2011-38. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 A decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 0052644- 51.2011.4.01.3400 perante a 8ª VARA CÍVEL FEDERAL DE BRASÍLIA-DF, apresentada nestes autos e que acompanha o Recurso Voluntário, é clara no sentido de declarar a invalidade do Ato Administrativo do Termo de Intimação nº 79-2011 do Auto de Infração, localizado as fls. 45-46 deste Processo, a qual reiterou a exigência objeto do Termo de Intimação nº 78-2011. O fato é que a discussão acerca da legalidade ou não do Ato Administrativo de Retenção e Exigência dos Documentos, bem como se houve ou não o respectivo cumprimento, encontra-se devidamente judicializada, antes mesmo do julgamento por esta Colenda Câmara Julgadora. Nestes casos, há de se aplicar a Súmula 01 deste Egrégio Tribunal: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Desta feita e, considerando a igualdade de objeto, caracterizada está a concomitância das discussões nos termos da Súmula em comento, motivo pelo qual entende-se pela perda do objeto deste Recurso Voluntário, fato que resulta no voto do Não conhecimento do presente recurso. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 123DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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4613858 #
Numero do processo: 11030.002231/2004-59
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC. n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ta" AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente / fi , • •/ MARCELO innAL " • EIXOTO Relator Processo n° 11030.002231/2004-59 2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.175 Fl. 52 FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Rinnundo Tosta Santos (Suplente convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 04 a 07, referente a imposto sobre a renda de pessoa fisica dos anos-calendário 1999 e 2000, exigindo-lhe o pagamento no nontante equivalente a R$ 34.835,39, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, devido para a dedução indevida de despesas médicas. Cientificado, em 13/10/2004, o interessado, por intermédio de seu representante , apresenta a impugnação da exigência às folhas 27 a 34. Suas alegações em síntese, a seguir descritas. Não reconhece a totalidade do crédito tributário. Que na verdade o Impugnante não guardou os documentos e portanto lamentavelmente não consegue hoje comprovar ditas despesas. Que a multa de oficio de 75% apresenta um verdadeiro confisco , consoante o artigo 150,IV da Constituição Federal. Que a multa deve ser no patamar de 20%. Contesta ainda o Impugnante a utilização da taxa SELIC, uma vez que é superior à inflação e ao juro legal de 12% ao ano, sendo inconstitucional e ilegal. E por fim, no tocante aos encargos, alega que o correto à título de juros de mora seria 0,5% ao mês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Santa Maria/RS, por sua 2' Turma, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão n.° 18-6.566. Cientificado em 04/04/2007, o interessado interpôs Recurso Voluntário de fls. 48, onde em síntese alega que: -que por motivos alheios à sua vontade não foi possível apresentar comprovantes de despesas médicas hospitalares; -que a penalidade suficiente é sob o patamar de 20%; -que a multa de 75% é de caráter confiscatório, sendo a taxa SELIC é abusiva. !, 2 Processo n°11030.002231/2004-59 E 01 Acórdão n.° 2801-00.175 Fl. 53 -Por fim, requer seja aplicado ao crédito tributário multa máxima dçrn% É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilida& Assim, dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário se restringe ao inconformismo sobre a ap'eat.ção da multa de oficio e aos juros remuneratórios pela SELIC. Primeiramente, destacamos que não houve impugnação à glosa &despesas médicas, razão pela qual, consolidado está o crédito tributário, nos termos do artg-c> 17 do Decreto 70.235/72. Alega o Recorrente que a multa aplicada de oficio no montante de 75% detém caráter confiscatório. Estabelece o artigo 44, I, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim ao argumento do Recorrente, no tocante ao caráter de confisco da multa aplicada, bem como o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, é de se observar que este E. Conselho não é o foro apropriado para apreciar tal matéria, eis que de exclusiva competência do Poder Judiciário, tendo, inclusive, súmula deste E. Conselho neste sentido, vejamos: "Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, sua aplicação está em consonância com o artigo 13 da Lei 9.065 de 1995, portanto não há reparos a fazer a decisão de primeira instância. Matéria inclusive já pacificada no antigo Conselho de Contribuintes através da Súmula n° 04, in verbis: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Recita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais." ( , 3 1 1 Í• e•••~~ eE• El 1 SI 1 =eme Processo n° 1 1030.00223 1 /2004-59 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.175 Fl. 54 Por todo o exposto, voto no sentindo de NEGAR PROVIMENTO aoecurso Voluntário interposto, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala das Sessões - DF, em 28 de ulho de 2009 / MARCELO • AL • is • e •TO 4

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