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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731808 #
Numero do processo: 35214.000136/2007-73
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Mi. d . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 35214.000136/2007-73 Recurso n° 145.424 Voluntário Acórdão n° 2806-00.139 — 6 Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ZACARIAS EUFRASIO DE LUNA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vis ,s, rela ados e discutidos os presentes autos. Ai ORD • os membros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por un. .midade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIA • 'to F • RE - Presidente \Nbin dk KLEBER FERREIRA DE ARAI O - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lenis Pinto. egr\i Processo e 35214.000136/2007-73 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.139 Fl. 66 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa física acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. Processo n°35214.000136/2007-73 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.139 Fl. 67 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CM, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n."8.212/1991. Processo n` 35214.000136(2007-73 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.139 Fl. 68 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \\kik \ (tt ài • , • KLEBER FERREIRA DE A• UJO - Relator 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4630712 #
Numero do processo: 10320.000051/2003-23
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 193-00.038
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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I ...t., MINISTÉRIO DA FAZENDA .....f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:;Xl5;:t> TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10320.000051/2003-23 Recurso n° 152.436 Voluntário Matéria 1RPJ Acórdão n• 193-00.038 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente EME-EMPREENDIMENTOS MARANHENSES DE ENGENHARIA LTDA Recorrida 4a.TURMA/DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por EME - EMPREENDIMENTOS MARANHENSES DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os MEMBROS da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J P\ i Lá, Y \Cr) CHERY iii ERNO Presidente - •• ercic.4 -01.1..........e---•-•• • RQ i S LINS DE I ... A Relatora FORMALIZADO EM: 18 #' 2009 1 , Processo e 10320.000051/2003-23 CC01/T93 Acórdão o.° 193-00.038 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO BEZERRA NETO e ROGÉRIO GARCIA PERES. ' , 2 Processo n° 10320.000051/2003-23 CCO1 n93 Acórdão n.° 193-00.038 Fls. 3 Relatório Por economia processual e bem sintetizar a lide, adoto o Relatório da decisão recorrida da 4a Tunna/DRJ-Fortaleza/CE (fls.53) que abaixo transcrevo: "EME - EMPREENDIMENTOS MARANHENSES DE ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 03/06 para formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1997, no montante de R$ 20.203,53, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento decorreu de revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada pela Contribuinte para o exercício financeiro de 1998 (DIRPJ/1998), tendo sido constatado a compensação indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto nos artigos 193, 196, inciso HL e 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (R1R/94); e ao artigo 15, e seu parágrafo único, da Lei n°9.065, de 1995. Cientificada da exigência em 26/12/2002 (AR às fls. 27), a Autuada apresentou em 27/01/2003, a impugnação de fls. 28/38, instruída com os documentos de fls. 39 a 44, onde contesta o procedimento fiscal com base nos argumentos a seguir sintetizados: a) a Impugnante ressalta que a limitação no aproveitamento do prejuízo fiscal devidamente escriturado na contabilidade, prevista nas Leis n° 8.981, 9.065 e 9.249, todas de 1995 - as quais alteraram a regra adotada na legislação anterior que disciplinava a compensação de prejuízos, vedando a dedução integral do estoque anterior - distorce, por completo, a natureza do lucro e nega o direito adquirido do contribuinte de proceder a dedução referente a prejuízos até então apurados, em flagrante violação ao disposto no inciso aretTl; do artigo 5°, da Constituição Federal; b) reproduz texto doutrinário concluindo que a citada limitação ofende o comando contido no artigo 43, do Código Tributário Nacional (CTIV), por contrariar os conceitos históricos de lucro e renda, restando instituída uma tributação sobre acréscimo patrimonial inexistente; é nesse sentido que a Carta Magna veda a utilização de tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV, CF/88); c) segundo o seu entendimento, a lei ordinária não poderia criar restrições na apuração da base de cálculo do imposto de renda, salvo as tendentes a evitar práticas fraudulentas; d) ademais, a Medida Provisória n°812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, vulnerou o princípio da anterioridade da norma, uma vez que o Diário Oficial da União que a publicou, embora datado do dia 31/12/1994, somente circulou no dia 02/01/1995. 3 014 • 441' ' Processo n° 10320.000051/2003-23 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.038 Fls. 4 Encerra a Impugnante, invocando a jurisprudência administrativa e judicial, na forma de julgados concluindo pela existência dos apontados vícios de inconstitucionalidade, que estariam a contaminar a legislação instituidora da denominada "trava" na compensação de prejuízos fiscais, e de saldos de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Fortaleza/CE) negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 8.089, de 09.03.2006, (fls.51/56). O contribuinte foi cientificado da decisão prolatada mediante o Acórdão acima, em 13/04/06, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls.62, tendo a empresa interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 11.05.2006 (fls.64/74). As razões de inconformidade na peça recursal são as mesmas apontadas em sua impugnação, (fls.28/38), transcrita acima, ao final requer que se dê provimento ao recurso para reformar o Acórdão DRJ/FOR n° 8.089/2006, tornando insubsistente o auto de infração lavrado contra a recorrente. É o relatório. / - r oi, dia '911ker 4 Processo n° 10320.000051/2003-23 CCOUT93 Acórdão n.° 193-00.038 Fls. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, dele conheço. A exigência relativa ao IRPJ, segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.06, teve como fundamento a inobservância do limite de compensação de prejuízos fiscais com o lucro apurado relativo ao 4° trimestre de 1997, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Na peça recursal, a Recorrente traz as mesmas razões de inconformidade apontadas em sua impugnação. Insurge-se contra a legislação que instituiu o limite na compensação de prejuízos, contestando a sua aplicação retroativa a prejuízos apurados em períodos anteriores à edição da Lei n° 8.981, de 1995, além de apontar diversos vícios de inconstitucionalidade contidos no aludido regramento. Não merece reproche ao voto condutor do Acórdão DRJ/FOR n° 8.089/2006, fls.54/56, nos fundamentos aduzidos a julgar a lide em sede de primeira instância, sendo de se reproduzir o seu conteúdo que adoto para as razões de decidir. "De início, se verifica que os dispositivos legais que regem a matéria (artigo 42, da Lei n° 8.981, de 1995, válido para o ano de 1995, e artigo 15, da Lei n° 9.065, de 1995, vigente a partir do ano-calendário de 1996), ao limitarem a compensação de que se cuida, incluiram na vedação, o estoque de prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, sendo inócua a discussão proposta na peça impugnatória, nesta esfera administrativa. Ademais, a alegação acerca do pretenso direito adquirido não se fez acompanhar de qualquer prova da existência de estoques de valores daquela natureza, que pudesse vir a ser objeto de análise de sua procedência nesta instância. Observe-se que, não só o argumento acima, como todas as demais questões envolvendo a legislação limitadora da compensação de prejuízos fiscais, argüidas pela Impugnante — violação do direito adquirido, contrariedade aos conceitos de lucro e renda constantes no CTN e na lei societária, vedação ao confisco e desobediência ao princípio da anterioridade — implicam em apreciação de inconstitucionalidade da norma de regência, regularmente posta no ordenamento jurídico, o que é defeso ao julgador administrativo. Como a tese esposada encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, a sua apreciação compete, em nosso ordenamento, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, I, "a", e HL "b"). é'es 4 CCoerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais %se \ administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal 5 Processo n° 10320.000051/2003-23 CC0I/T93 Acórdão n.° 193-00.038 Fls. 6 Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Nessa mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante esse posicionamento, convém fazermos um breve histórico da sistemática de compensação de prejuízos fiscais na legislação do imposto de renda. O Regulamento do Imposto de Renda vigente para o fato gerador objeto do presente lançamento (R1R194), ao disciplinar de forma diferenciada a compensação de prejuízos fiscais, preservou normas legais existentes tratando da matéria do ponto de vista temporal, uma vez que não lhe compete, como ato infra-legal aprovado por decreto presidencial, instituir regramento distinto da legislação que se encontra em vigor. Com efeito, se a lei que originalmente regulava a compensação de prejuízos (Decreto-lei n° 1.598/1977, artigo 64) foi por duas vezes alterada antes da edição do Regulamento, para eliminar a restrição temporal nela contida Rei n° 8.383/1991, artigo 38, § 7°) e, posteriormente, reintroduzi-la (Lei n° 8.541/1992, artigo 12), era necessário reproduzir aquelas regras, tendo em vista assegurar o direito posto em cada período, de acordo com a vontade do legislador. Nessa sistemática, a supressão do limite temporal vigorou, tão somente, no ano-calendário de 1992 e os prejuízos nele apurados podem ser compensados indefinidamente; caso não se fizesse a distinção no Regulamento, estaríamos diante de uma flagrante ilegalidade do ato por não respeitar o direito adquirido dos contribuintes, que teriam cassada a possibilidade de compensação integral dos prejuízos em períodos de apuração subseqüentes, sem qualquer restrição temporal, assegurada por lei. No entanto, não há qualquer relação do fato com o limite percentual tratado nos presentes autos, cuja legislação assegura ao sujeito passivo a compensação integral do prejuízo (e da base negativa da CSLL), desde que não resulte na redução nas bases de cálculo do imposto e da contribuição de cada período de apuração, em montante superior ao equivalente a 30% do lucro líquido ajustado, podendo o valor remanescente ser compensado em períodos futuros, sem mais se sujeitará limitação temporal. Ressalte-se que a denominada "trava" instituída a partir do ano- calendário de 1995, não veio alterar a forma de apuração de prejuízos fiscais, nem proibir ou restringir o seu aproveitamento no futuro; o seu comando está direcionado ao período de apuração da base tributável, 411/4 apela criação de um limite em que tal base relativa a um período de Vir apuração, pode ser reduzida pela compensação de resultados negativos de períodos anteriores, sem, no entanto, vedar o aproveitamento de saldos nos períodos subseqüentes. 6 . • Processo n° 10320.000051/2003-23 CCOM-93 Acórdão n.° 193-00.038 Fls. 7 Portanto, ainda que não se tratasse de argüição de inconstitucionalidade da norma legal, o argumento acerca da inobservância do direito adquirido à compensação sob análise não subsistiria, pois, como restou demonstrado, a lei não vedou o exercício da aludida faculdade, apenas disciplinou-a do ponto de vista de cada período de apuração do IRPJ e da CSLL. Por fim, cabe esclarecer que o argumento relacionado à data da publicação da Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995 é totalmente estranho à matéria tratada nos autos, uma vez que o presente feito foi fundamentado no artigo 15, da Lei n°9.065, de 1995, o qual passou a disciplinar o assunto a partir do ano- calendário de 1996, não guardando o referido ato legal qualquer vincula ção com aquela medida provisória, nem com o período de apuração que estaria contaminado pela alegado violação ao princípio da anterioridade, posto que esse se restringiria ao ano-calendário de 1995, enquanto o período de apuração aqui tratado, diz respeito ao ano-calendário de 1997." A jurisprudência administrativa se pacificou no sentido de que a aplicação do disposto nos arts. 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95 não violou direito adquirido, nem traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, vez que não obsta o direito à compensação integral dos prejuízos e bases negativas, apenas estabeleceu regras na utilização. A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas ri% 2 e 3 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula Itt n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Pelo que no ano-calendário de 1997, para efeito de determinação do lucro real, a recorrente só poderia ter compensado com o lucro líquido ajustado prejuízo fiscal até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado. Por todo o exposto, voto para que se considere procedente o lançamento tributário de que tratam os presentes autos. Sala das Sessões, em 6 daaembro de 2008 4 ,: R9'. S INS DE . SA ná, . 7 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013233/2005-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADAD
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ELISABETH CRISTINA DE GEUS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 27/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Eivanice  Canário  da  Silva  (Conselheira  convocada),  Marcelo  Oliveira,  Damião  Cordeiro  de Moraes,  Gustavo  Lian  Haddad  (a  partir  do  item  61),  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado).  Relatório  Em face de Elisabeth Cristina de Geus foi lavrado o auto de infração de fls.  16/18, objetivando a exigência de imposto sobre a renda de pessoa física do ano­calendário de  1999,  exercício  2000,  tendo  sido  apurada  a  infração  de  falta  de  recolhimento  do  referido  imposto  em  decorrência  de  glosa  das  deduções  pleiteadas  pela  contribuinte  relativamente  a  despesas médicas.  A  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 192­00.002, que  se encontra às fls. 87/91 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2000  IRPF. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  relativo aos rendimentos e deduções  sujeitos ao ajuste anual,  é  qüinqüenal  com  termo  inicial  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  excepciona­se  a  hipótese  indicada  na  parte  final  do  §  4°  do  artigo 150 do CTN.  Preliminar acolhida.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  decadência.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.013233/2005­52  Acórdão n.º 9202­01.376  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimada pessoalmente do acórdão em 12/12/2008 (fls. 92) a Procuradoria da  Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 95/100, pleiteando a reforma do v. acórdão  recorrido para que seja aplicada ao caso a contagem do prazo nos termos do inciso I do artigo  173 do CTN, conforme paradigmas representados pelos acórdãos nºs 102­46.355 e 104­20.652.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  83,  de  30/01/2009 (fls. 109/110).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentou suas contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  A  questão  posta  no  presente  recurso  é  a  sistemática  a  ser  adotada  para  contagem do prazo de decadência para que a autoridade fiscal efetue o lançamento do IRPF.  O  acórdão  recorrido  (Acórdão  nº  192­00.002),  exarado  pela  C.  2ª  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  concluiu  que  o  termo  inicial  de  contagem  deve ser a data da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do respectivo ano­ calendário, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.  Visando à rediscussão da matéria a recorrente indicou como paradigma para  demonstrar a divergência de interpretação os Acórdãos nºs 102­46.355 e 104­20.652.  Nesse  sentido,  verifico  que  os  acórdãos  citados  como  paradigmas  pela  recorrente claramente analisam situação semelhante a dos presentes autos  (decadência)  tendo  concluído  pela  aplicação  ao  caso  da  sistemática  constante  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  como se verifica das ementas abaixo transcritas, in verbis:  Acórdão nº 102­46.355  “IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­ O "DIES A QUO" É ESTABELECIDO PELO  INC. I, DO ART. 173, DO CTN ­ O direito de a Fazenda Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por  homologação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).”  Acórdão nº 104­20.652  “DECADÊNCIA ­ O direito de a Fazenda Pública constituir de  oficio o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 física, extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado (CTN, art. 173, inc. I).”  Nesse  sentido,  entendo  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  No  tocante  ao  mérito  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades segundo o qual o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo  que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150,  §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar  do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.013233/2005­52  Acórdão n.º 9202­01.376  CSRF­T2  Fl. 3          5 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendio, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No presente caso, como se verifica da declaração de ajuste anual apresentada  pela  contribuinte  constante  às  fls.  26/29,  durante  o  ano­calendário  de  1999  se  verifica  a  antecipação do imposto de renda, por meio das retenções sofridas durante o ano­calendário.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Logo,  aplica­se  no  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido.  Dessa  forma,  na  data  em  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento,  21/12/2005,  os  fatos  geradores  referentes  ao  ano  calendário  de  1999  encontravam­se  fulminados pela decadência, constatado que se passaram mais de cinco anos contados da data  do fato gerador que se deu em 31/12/1999.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    Gustavo Lian Haddad                                Fl. 120DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4712775 #
Numero do processo: 13766.000971/2002-10
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância entre processo administrativo e judicial, nos termos de voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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I 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:573(1,"W> SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13766.000971/2002-10 Recurso n° 155.962 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 192-00.032 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente SILVIO FERREIRA Recorrida I' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância entre processo administrativo e judicial, nos termos de voto do Relator. , IVET— V • • I 'errrA MONTEIRO Presida te SIDNEY F O ARRÓS Relator FORMALIZADO EM: 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. .1) Processo n° 13766.00097112002-10 CCO 1/T92 Acórdão n.• 192-00.032 Fls. 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 38/42, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, de imposto a pagar de R$ 928,78 para R$ 5.930,62, pelo lançamento de imposto suplementar no valor de R$ 5.001,84, além de multa de oficio e juros moratórios. As alterações de oficio na declaração do interessado foram efetuadas a título de omissão de rendimentos percebidos (previdência privada), por não haver amparo legal para considerar tal valor como tributado exclusivamente na fonte; e de glosa de dedução indevida de IR Fonte (conforme DIRF da Prefeitura de C. Itapemirim), tudo conforme "Demonstrativo das Infrações" de fl. 40 e segundo a fundamentação legal lá citada. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/19, alegando que o valor pago a título de previdência privada já se encontrava devidamente tributado, uma vez que o desconto era aplicado sobre os rendimentos auferidos após a incidência do Imposto de Renda. Assim, concluiu que, de acordo com o art. 6 0, VII, "b", da Lei n° 7.713/1988, a tributação pretendida no lançamento configura bis in idem. Insurgiu-se, ainda, contra a multa de oficio e a aplicação da taxa de juros SELIC, além de requerer diligência junto à TELOS — Fundação Embratel de Seguridade Social para a resposta às questões que formulou. Na decisão de primeira instância, o lançamento foi declarado procedente, tendo a turma julgadora expendido as seguintes conclusões: a) Era prescindível a diligência para deslinde da questão; b) Não foi impugnada a matéria "dedução indevida de IR Fonte"; c) Sujeita-se ao IR Fonte e ao ajuste anual do IRPF o montante integral dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada correspondentes à complementação de aposentadoria; d) A penalidade aplicável para lançamentos de oficio está definida no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, descabendo a aplicação da multa de mora; e) A cobrança dos juros de mora SELIC está respaldada na legislação em vigor. Às fls. 82/84 se vê o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. E, às fls. 100/101, nova manifestação deste, informando que obteve sentença judicial prolatada pelo Juízo da 10° Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo 2007.51.01.006139-7, declarando a não-incidência do Imposto de Renda sobre os proventos pagos pela TELOS (cópia da sentença às fls. 102/115). É o relatório. 2 Processo n° 13766.000971/2002-10 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.032 Fls. 3 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Verifica-se que o contribuinte recorreu à esfera judicial para ver seu direito reconhecido, conforme cópia de sentença acostada às fls. 102/115,0 que afasta a possibilidade de conhecimento de seu apelo. A Súmula 1° CC n° pacificou que "importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Pelo exposto, não conheço do recurso. É como voto. Sala das essões- F, em 08 de setembro de 2008 SIDNEY F O RROS 3 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4610597 #
Numero do processo: 10120.009969/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano Calendário: 2001 Ementa: SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente será reconhecido o direito creditório decorrente do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2001 para a homologação de compensação com débitos tributários, se o contribuinte comprovar que as estimativas do referido ano foram amortizadas com créditos líquidos e certos comprovados de forma inequívoca, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob discussão administrativa, sem a comprovação de que não foram utilizados para a compensação corn outros débitos tributários. COMPENSAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante a prova do lançamento contábil a credito do ativo circulante que registra o tributo a recuperar e a débito da conta do passivo que registra a obrigação da estimativa a recolher, indispensável também a entrega da DCTF informando ao Fisco a realização da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — VEDAÇÃO. Não poderá ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Lei n° 9.430/96).
Numero da decisão: 193-00.054
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano Calendário: 2001 Ementa: SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente será reconhecido o direito creditório decorrente do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2001 para a homologação de compensação com débitos tributários, se o contribuinte comprovar que as estimativas do referido ano foram amortizadas com créditos líquidos e certos comprovados de forma inequívoca, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob discussão administrativa, sem a comprovação de que não foram utilizados para a compensação corn outros débitos tributários. COMPENSAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante a prova do lançamento contábil a credito do ativo circulante que registra o tributo a recuperar e a débito da conta do passivo que registra a obrigação da estimativa a recolher, indispensável também a entrega da DCTF informando ao Fisco a realização da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — VEDAÇÃO. Não poderá ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Lei n° 9.430/96).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-15T19:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-15T19:38:48Z; Last-Modified: 2014-07-15T19:38:48Z; dcterms:modified: 2014-07-15T19:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3275ed24-cb0f-4af6-9d98-e36b587295de; Last-Save-Date: 2014-07-15T19:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-15T19:38:48Z; meta:save-date: 2014-07-15T19:38:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-15T19:38:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-15T19:38:48Z; created: 2014-07-15T19:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-07-15T19:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-15T19:38:48Z | Conteúdo => CCO 1 /1'93 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10120.009969/2002-11 150.278 Voluntário CSLL 193-00.054 02 de fevereiro de 2009 BANCO BEG S/A 4a.Tunna/DRJ/Brasilia/DF Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido-CSLL Ano Calendário: 2001 Ementa: SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente será reconhecido o direito creditório decorrente do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2001 para a homologação de compensação com débitos tributários, se o contribuinte comprovar que as estimativas do referido ano foram amortizadas com créditos líquidos e certos comprovados de forma inequívoca, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob discussão administrativa, sem a comprovação de que não foram utilizados para a compensação corn outros débitos tributários. COMPENSAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante a prova do lançamento contábil a credito do ativo circulante que registra o tributo a recuperar e a débito da conta do passivo que registra a obrigação da estimativa a recolher, indispensável também a entrega da DCTF informando ao Fisco a realização da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — VEDAÇÃO. Não poderá ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Lei n° 9.430/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inte BANCO BEG S/A. ADRIANA GO Presidente ARQUES LINS P OUSA Relatora Formalizado em: 1 Ei zon Processo n° 10120.009969/2002-11 Acórdão n.° 193-00.054 CC011193 Fls. 2 ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, aind o presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e ROGÉRIO GARCIA PERE 2 Processo n° 10120.009969/2002-11 AcOrc1iio n.° 193-00.054 CCO I/T93 Fls. 3 Relatório 0 interessado BANCO BEG S/A, já qualificado nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, que manteve o despacho decisório, fls.187/188, do Delegado da Receita Federal DRF/GO, baseado no Parecer DRF/GOI/Saort IV 145/2005, fls.179/186, reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 49.225,55, como parte do pedido de restituição do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2001, no valor de R$ 424.695,50, "apurado na DIPJ/2002" (fi.22) e descrito na Declaração de Compensação fis.02, e, por conseqüência homologa apenas as compensações efetuadas pelo contribuinte ate o limite do crédito reconhecido. A 4a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Brasilia/DF) negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão proferida no venerando Acórdão IV 16.085, de 21.12.2005 (fis.242/246), mantendo o despacho decisório ( fls.187/188). A instituição bancária foi cientificada da decisão proferida, conforme Aviso de Recebimento (AR), de 01/02/2006, (fls.253), e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes ern 01/03/2006, fls.256/259. Em seu apelo, a Recorrente reitera os argumentos expendidos com a manifestação de inconformidade, que, no essencial, é o que segue: - apresentou Declaração de Compensação relativa ao ano calendário de 2001, tendo em vista a existência de credito de CSLL decorrente do ano-calendário de 1999; - que o pedido foi parcialmente indeferido considerando o não reconhecimento de parcela do crédito existente no ano de 1999, no valor de R$ 1.097.831,16; - que os fundamentos para o indeferimento não são procedentes, pelo que esclarece: a) que no mês de maio de 1999, apurou e liquidou antecipação, mediante compensação e pagamento de guia de recolhimento. No final do período de apuração, verificou-se antecipações que superaram o total devido, gerando assim, um saldo negativo de 1.097.831,16, passível de compensação; b) nos meses de abril e maio de 2001, o Recorrente utilizou parte desse saldo remanescente de 1999 para liquidação, por compensação, da CSLL devida, compensação essa que foi indeferida. - que a Receita Federal concordou com todos os valores apresentados naquele ano calendário de 1999, todavia em decorrência do pedido de compensação apresentado, passou a questionar as estimativas realizadas, afirmando a inexistência de crédito; - que parte do valor que gerou a controvérsia é R$ 56.113,98, composto pela diferença entre o DARF recolhido (R$ 520.151,80) e o valor devido no mês de maio/99 (R$ 464.037,82), fis.265; - que os demais valores não reconhecidos são originários de pedidos de rest apresentados pelo recorrente relativos a créditos de anos anteriores. 0 valor correspondente a Processo n° 10120.009969/2002-11 Acórao n.° 193-00.054 CC01/T93 Fls. 4 R$ 162.924,53 já foi objeto de análise pelo Segundo Conselho de Contribuintes corn decisão . favorável ao Recorrente, conforme Acórdão n° 302-37043 (fls.267); - que restaram apenas dois valores: R$ 284.428,57 e R$ 141.834,47 que estão sendo discutidos nos processos administrativos nos 10120.000484/49 e 10120.000483/00-86, respectivamente que se encontram pendentes de apreciação pelo Conselho de Contribuintes; Finalmente conclui, a defesa, que, elucidados os equívocos apontados pela fiscalização verifica-se a existência do saldo negativo do ano calendário de 1999 no valor de R$ 1.097.831,16 e considerando que o valor de R$ 375.469.95, faz parte do saldo negativo apurado no ano calendário de 1999, deve ser permitida a compensação nos exercícios seguintes. Assim, não há que se falar em indeferimento do presente pedido (sic). o relatório. 4 Processo no 10120.009969/2002-11 AcOrddo n.° 193-00.054 CCO I /T93 Fls. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora 0 recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. Tratam os autos de Declaração de Compensação de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2001 (DIPJ/2002), corn débitos de IRPJ e CSLL (nov/2002) e PIS e Cofins (dez/2002), negada parcialmente por falta de comprovação da quitação das estimativas de abril e maio de 2001. A oposição do Recorrente consiste em sustentar que o crédito do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2001, é oriundo do saldo negativo da CSLL referente ao ano calendário de 1999, tendo em vista que parte das estimativas de abril (R$ 141.168,45) e maio/2001 (R$ 228.301,50) foram liquidadas por compensação corn o crédito do ano- calenddrio/1999. Depreende-se das alegações do Recorrente, que as estimativas que compõem o saldo negativo do ano calendário de 1999, foram liquidadas mediante a realização de "guia de recolhimento" "compensações" de valores originários de pedidos de restituição relativos a créditos de anos anteriores com discussão pendentes em processos administrativos. Da aludida afirmação constata-se que o crédito de CSLL, ano-calendário/2001, respaldado em saldo negativo do ano calendário de 1999, não possui liquidez e certeza, tendo em vista que depende de decisões administrativas tratadas em processos a que alude o Recorrente em sua peça recursal, sem no entanto explicitar tal relação de dependência processual. Conforme relatado, o pleito do contribuinte cinge-se a que seja acolhido o saldo negativo do ano calendário de 1999 que fora utilizado para liquidar as estimativas de abril (R$ 147.168,45) e maio de 2001 (R$ 228.301,50), por conseqüência compor o saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2001 (fls.22) e finalmente compensar corn débitos de IRPJ e CS LL (nov/2002) e PIS e Cofins (dez/2002). 0 contribuinte não juntou aos autos a escrituração da suposta compensação ocorrida em abril e maio de 2001, demonstrando a redução do ativo circulante a recuperar em contrapartida da obrigação, estimativa a recolher, referente aos referidos meses de 2001. A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante a prova do lançamento a crédito do ativo circulante (liquido e certo) que registra o tributo a recuperar, e, a débito da conta do passivo, que em 2001, registre a obrigação da estimativa a recolher. Faz-se também necessária a entrega de DCTF na condição de obrigação acessória, comunicando ao Fisco a obrigação tributária bem corno a efetividad compensação. 0 que não ocorreu em relação as estimativas a recolher de abril e maio/200 5 Processo n° 10 120.009969/2002-1 1 AcOrdo 11. 0 193 -00.054 CCO I /T93 Fls. 6 0 contribuinte teria a sua disposição todos os meios para provar a quitação da estimativa de abril e maio de 2001, via compensação. Não o fez. A simples alegação da existência de créditos relativos a anos anteriores em discussão na via administrativa é insuficiente para provar a existência da compensação como forma de quitação da obrigação tributária. Verificada a insuficiência de pagamento da estimativa da CSLL de abril e maio de 2001 no valor de R$ 375.469,95 (fls. 259), resta não comprovado de forma inequívoca o crédito resultante do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 exceto o valor de RS 49.225,55 já reconhecido no despacho decisório de fis.187/188, do Delegado da Receita Federal DRF/GO. Apesar de o Recorrente alegar a existência do saldo negativo do ano calendário de 1999, não logrou comprovar sua liquidez e certeza capaz de possibilitar a compensação corn as estimativas devidas em 2001 para compor o saldo negativo do ano calendário de 2001. Não há como reconhecer o direito d. restituição/compensação do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2001 se decorrente de estimativas amortizadas com créditos de 1999 cuja certeza e liquidez não restaram efetivamente comprovadas. Portanto, o alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Não há liquidez e certeza em crédito's ainda sob discussão administrativa, sem a comprovação de que não foram utilizados para a compensação com outros débitos tributários. Também não merece guarida ao apelo da Recorrente de que os valores não reconhecidos são todos originários de pedido de restituição pendentes de análise no Conselho de Contribuintes. Neste sentido acolhe-se os fundamentos expendidos na decisão de primeiro grau com aplicação do art. 74, parágrafo 3", inciso VI, da Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a vedação da compensação em Declaração de Compensação de ditos créditos, in verbis: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgii o.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) ssç 1" A compensa cão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei 71" 10.637, de 2002) ,sç' 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologacão.(Incluido pela Lei n" 10.637, de 2002) 3' Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do hnpos Renda da Pessoa Fisica;ancluido pela Lei it 10.637, de 2002) 6 Processo n° 10120.009969/2002-1 I Acórdão n.° 193-00.054 CCO I /T93 Fls. 7 II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados cst Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisdo definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004) (...) Vale acrescentar que o direito creditório acaso apurado em outros processos, a que alude o interessado, não traduz liquidez e certeza ao saldo negativo da CSLL relativo ao ano calendário de 2001, que não fora comprovado pelo interessado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de fe iro de 2009 7

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Numero do processo: 10380.001743/2004-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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A Antonio Carle -‘G ii orn iilho - Relator. CSRF-T1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10380.001743/2004-65 Recurso n° 150.416 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.091 — la Turma Sessão de 28 de junho de 2011 Matéria PERC Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Editado em: 1 2 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 3' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Incentivo Fiscal - Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais - PERC - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada a comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão administrativa ê de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Por economia processual e bem sintetizar a lide, adoto o Relatório da decisão recorrida da V.Turma/DRI-Fortaleza/CE (As.] 72/ 173) que abaixo transcrevo: 'Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais - 1RPJ/ 1997, fls. 03, alterando o valor aplicado a titulo de incentivo, em face das seguintes ocorrências: I.-Descrição 1-Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais (Lei n 09.069/95, art. 60). 2.Em 02/03/2004, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, fls. 02, dirigido a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE. 3. 0 pleito foi indeferido pela Informação Fiscal/Despacho Decisório, fls. 135/137, sob o fundamento do peticionante apresentar pendências fiscais junto a SRF, conforme relatório ás fls. 119/132. 4.Inconformado com a decisão, da qual tomou ciência em 10/09/2004, fls. 138, ingressou o contribuinte com manifesta cão de inconformidade em 08/10/2004, fls. 139/143, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido, com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. "(.)INSUBSISTÊNCIA DO INDEFERIMENTO Venfica-se que de acordo com a Informação Fiscal prestada, o contribuinte estava com débitos exigíveis de tributos e 2 Processo n° 10380.001743/2004-65 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.091 Fl. 2 contribuições federais perante a Receita Federal, no ato da consulta realizada. Contudo, as informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o contribuinte. Decorre que o sistema de consulta da situação fiscal do contribuinte junto a Receita Federal, não traduz a real situação fiscal do contribuinte, em razão da inconstância das informações e em muita das vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. Ademais, é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte, manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque o sistema de consulta e demonstração de débito utilizado é extremamente aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e aos exercícios fiscais das supostas pendências. Acrescente-se, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele órgão. As diferenças entre pesquisas de situação fiscal do contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. Tais fatos inviabilizam o trabalho do contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. Desta feita, para o contribuinte manter-se com sua regularidade perante a Receita Federal, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o período em que esta é válida. No caso da ora Impugnante a Certidão Negativa de Débitos (doc. em anexo) na época do despacho decisório exarado em 24/08/2004, estava e está produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao documento, ou seja, demonstra a regularidade fiscal do contribuinte. Por este motivo, não ha como conceber o indeferimento do PERC. 3 Por outro lado, também é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante ajuntada de sua Certidão Negativa de Débitos. Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadas. CONCLUSÃO E PEDIDO Conforme ficou demonstrado acima e pelas provas em anexo, a Impugnante na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em questão, por estar com a sua Certidão Negativa de Débitos válida". Finalmente a Impugnante pede a nulidade e a conseqüente improcedência do despacho decisório impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Fortaleza/CE) proferiu o venerando Acórdão n° 7.427, de 16.12.2005, negando provimento a impugnação em decisão (fls.1 71/1 76) pontificada no seguinte voto: "Pelo exposto, considerando que, no presente caso, o sujeito passivo não comprovou sua regularidade fiscal quando da análise da matéria, VOTO no sentido de que seja MANTIDO 0 INDEFERIMENTO do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, fis. 2.") 0 contribuinte foi cientificado da decisão prolatada mediante o Acórdão acima, com postagem em 12/01/06, conforme extrato, fls.205, sem retomo do Aviso de Recebimento (AR) por parte dos Correios, consoante despacho fls.206, tendo a empresa interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 14.02.2006 (fls.1 78/182). As razões de inconformidade na peça recursal são as mesmas apontadas em sua Impugnação, (fls.139/143). Após o breve relato dos fatos apontados na mencionada impugnação, a Recorrente, ao final requer que se de provimento ao recurso para reformar o Acórdão DRJ/FOR no 7.427/2005 tornando improcedente o despacho decisório que indeferiu o PERC." 0 acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, sob o fundamento de que "havendo o Recorrente trazido aos autos documento que comprova a satisfação da exigência mediante a Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206 do CTN), requisito indispensável para a concessão do incentivo fiscal, e, não tendo a Constituição Federal nem tampouco a Lei n° 9.069/95 (art.60) especificado que a regularidade fiscal não poderia ocorrer enquanto não esgotada a discussão no âmbito administrativo ou somente antes do despacho decisório que analisou a matéria", não haveria como subsistir a motivação para o indeferimento do pleito do Contribuinte. Em outros termos, 4 Processo n° 10380.001743/2004-65 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.091 Fl. 3 entendeu o acórdão recorrido que o Contribuinte faria jus ao gozo do incentivo fiscal (cilia opção foi feita em 1997) pelo fato de ter saneado pendências informadas pela Receita Federal em extrato emitido em 24.08.2004 (data de exame do PERC), por meio de Certidão de Regularidade Fiscal obtida em 15.09.2004. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, contrariedade entre o acórdão recorrido e o Acórdão n. 108-07.970, o qual assenta o entendimento de que "para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Se não logrou demonstrar a regularidade, a empresa não pode gozar do beneficio. (.) "Em homenagem ao principio da certeza e segurança jurídica, entendo que a regularidade diga respeito 6 data da opção pelo incentivo fiscal. Pois, para se obter algum incentivo fiscal, é evidente que o contribuinte deve ter as condições legais, no momento da solicitação, para que lhe seja concedido." 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 1200 - 0.378/2009 (fls. 235/236)), em vista da alegada caracterização de dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls. 235/236 no que se refere admissibilidade do recurso especial. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude Atka e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, DJe 16/02/2009 — grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto a interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade _Pica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (.)' (AgRg nos EREsp 510.299/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03.12.2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO — INTIMAÇÃO DO EXEQCIENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FA'TICA - INEXISTÊNCIA. 1. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação a avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqiiente 6 Processo n° 10380.001743/2004-65 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.091 Fl. 4 ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valor da avaliação não é considerado prep vil para a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança feitica com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Eliana Calmon, DJE — 26/11/2008 — grifos nossos). Em que pese a aparente contrariedade de teses jurídicas entre os acórdãos recorrido e paradigma (pois o primeiro admite o saneamento de alegada irregularidade fiscal durante todo o procedimento administrativo para fins de fruição do incentivo, enquanto que o segundo atesta que regularidade fiscal deve ser demonstrada exclusivamente em relação à data da opção respectiva, sob pena de rejeição do pleito respectivo), depreende-se do acórdão recorrido que seu contexto fático é distinto daquele verificado no aresto paradigma. Conforme atestado pelo acórdão recorrido, nada obstante a opção do Contribuinte pelo incentivo fiscal tenha sido feita em 1997 (data da entrega da DIPJ), "o elemento móvel trazido pela administração tributária para o indeferimento do pleito teve por base pendências fiscais junto a Receita Federal, em 24/08/2004" (data de exame do PERC). A base fática exposta no acórdão recorrido não atesta a existência de pendência fiscal da Contribuinte em 1997 (data da opção pelo beneficio). 0 aresto paradigma, por sua vez, versa sobre hipótese em que o sujeito passivo comprovadamente estava em situação irregular perante o Fisco Federal na data da opção pelo incentivo fiscal, o que não ocorre no caso em exame. 0 recurso especial previsto no art. 7°, II do Regimento Interno desta Corte destina-se a resolver dissenso relacionado à interpretação da (mesma) legislação fiscal e sob os mesmos fatos, o que não se verifica no caso em exame, nada obstante indicação pela Fazenda Nacional nesse sentido. No caso, de nada adiantaria o acolhimento (em tese) da tese defendida pela Fazenda Nacional neste recurso, porquanto esta seria inaplicável ao caso dos autos em vista da ausência de menção pelo acórdão recorrido a pendências do Contribuinte contemporâneas à opção pelo incentivo fiscal. Por tais fundamento g v tqno s tido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Antonio Carlos G ido i Filho l- Relator 7

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4630623 #
Numero do processo: 10283.005467/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.061
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos I voto do Relator. • g Á., I i' TE M • • r" AS PESSOA MONTEIRO P - sidente RUBE : MAURÍCIO ARV LHO Rela FORMALIZADO EM: 0 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo Te 10283.005467/2004-11 CCM /1-92 Acórdão n.• 192-00.061 Fls. 56 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 27 a 30 da instância a quo, in verbis: 1. Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado o Auto de Infração de fls. 08/15, no qual é cobrado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (FRIT), relativo ao ano- calendário 2000, no valor de RS 11329,44 (onze mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), já incluídos multa de lançamento de oficio e de juros de Mofa. 2. O motivo do Auto de Infração for a OMISSÃO DE RENDIMENTOS recebidos da Fundação Universidade do Amazonas no valor de R$34.959,96 e do Centro de Ensino Superior Nilton Lins no valor de R$1.500,00. 3. A fundamentação legal para o Auto de Infração, entre outras foi o art.43 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda. 4. Foram alterados por falta de comprovação os valores das seguintes linhas de sua declaração: Imposto de Renda Retido na Fonte de: R$2.188,13 para 12$5.893,62 Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas de: R$18.225,00 para 1($54.684,96 5. Estão juntadas ao processo consultas ao sistema VIC (Visão Integrada do Contribuinte), fls19/21, constando o recebimento de rendimentos por três fontes pagadoras ao impugnante: Fundação Universidade do Amazonas no valor de R$34.959,96; Centro de Ensino Superior Nilton Lins no valor de R$1.500,00 Fundação de Apoio Institucional Rio Solirnões no valor de R$ 18.225,00 6. Inconformado com a notificação o contribuinte apresentou sua impugnação em 08/10/2004, alegando o seguinte: 6.1 A Receita Federal pediu que fosse feita uma delaração retificadora, por constatar que haviam sido omitidos dados da primeira declaração que constava no valor de R534.959,96 proveniente de rendimentos pagos pela Fundação Universidade do Amazonas. 6.2 Enviou uma declaração retificadora em dezembro de 2001 no valor de 12318.225,00 proveniente de rendimentos pagos pela Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões. 6.3 Se espantou ao saber que ainda havia uma pendência na omissão de dados fornecidos pelo Centro Universitário Nilton Lins no valor de R$4.500,00. 6.4 O valor declarado pelo Centro Universitário Nilton Lins não corresponde ao efetivamente recebido de 1($1.500,00. 2 Processo rt 10283.005467/2004-11 CCOUT92 Acórdão n.• 192-00.061 Fls. 57 6.5 Em nenhum momento omitiu dados, pois na primeira declaração constava os rendimentos pagos pela Fundação Universidade do Amazonas e na retificadora os pagos pela Fundação de Apoio Institucional Rio Solirnões. 6.6 A fiscalização analisou isoladamente a retificadora sem considerar a declaração original. 6.7 A suposta omissão do valor recebido pelo Centro Universitário Nilton Lins não ocórreu porque esta instituição foi quem declarou um valor a maior; 6.8 Baseando-se na declaração equivocada do Centro Universitário Nilton Lins, que deu suporte ao Auto de Infração, vê-se que não há materialidade nem consistência o presente Auto de Infração, diante dos fatos declarados na impugnação; 6.9 Requer a total improcedência do Auto de Infração, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração por considerar que não houve prova em contrário à omissão de rendimentos detectada pela fiscalização que consubstanciou a autuação. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 34 a 38, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Que a sua declaração retificadora deveria ter sido analisado em conjunto com a declaração anterior e b) E que a autuação referente à omissão de rendimentos recebidos do Centro Universitário Nilton Lins, deveria recair sobre essa instituição pelo atraso na entrega do Informe de Rendimentos ao contribuinte. Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É O RELATÓRIOr/7 A 2 3 Processo n°10283.005467/2004-11 CCO I/T92 Acérdào n.° 192-00.061 Fls. 58 Voto Conselheiro RUBENS M. CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Este processo trata de omissão de rendimentos da pessoa fisica com vinculo empregaticio. O contribuinte auferiu os seguintes rendimentos: R$18.225,00 da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões, R$1.500,00 do Centro Universitário Nilton Lins e R$34.959,96 da Fundação Universidade do Amazonas. Inicialmente declarou somente o valor R$34.959,96 da Fundação Universidade do Amazonas. Posteriormente retificou, declarando somente o valor de P3 18.225,00 da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões. Destarte, foi autuada pelas omissões dos valores de $1.500,00 do Centro Universitário Nilton Lins e R$34.959,96 da Fundação Universidade do Amazonas. Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto recorrido para que o lançamento fosse mantido, apenas foi solicitada novamente que as duas primeiras declarações devem ser analisadas em conjunto e que a omissão do Centro Universitário Nilton Lins, deve ser imputada a essa instituição que foi responsável pelo atraso na entrega do Informe de Rendimentos ao contribuinte., sem embasamento legal, doutrinário ou jurisprudencial. Ressalto que o acórdão recorrido foi minucioso acerca da impossibilidade legal do pedido que fosse considerada as declarações em conjunto pela falta de previsão legal. Nesse sentido, é farta a jurisprudência nesse Egrégio Conselho vedando a possibilidade de retificação pleiteada: Número do Processo: 13710.000234/2005-13 Data da Sessão: 23/04/2008 Relator:-Giovanni Christian Nunes Campos Acórdão 106-16833 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGINAL - ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE - O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração. Esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Dessa forma, correto o procediment da 4 Processo n° 10283.005467/2004-11 CC01/792 Acórdão n.• 192-00.061 Fls. 59 fiscalização que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora, procedendo a competente autuação. Sobre a alegação que houve atraso na entrega do Informe de Rendimentos do Centro Universitário Nilton Lins, também não socorre o impugnante essa alegação para que possa afastar a tributação. O atraso na entrega desse informe pela fonte pagadora, não tem o condão de dispensar que os valores auferidos sejam oferecidos à tributação. Nesse caso, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. Diante disso, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta forma, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 6 de ou .1 . . de 2008 lia)/ RUBENS AURICIO CARVALHO. 5 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4720306 #
Numero do processo: 13842.000223/00-62
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:08Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:09Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:09Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:08Z; created: 2009-09-10T17:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:08Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:08Z | Conteúdo => CCO I/T92 Fls. 74 k !-; • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13842.000223/00-62 Recurso n° 156.515 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 192-00.034 Sessão de 9 de setembro de 2008 Recorrente OCTÁVIO CAMILLO Recorrida ia 'FURMA/DRJ FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. ftE, algo QU S PESSO ONTEIRO Pre ;dente de 'Ade", 1 RU: , S MAURÍCIO CARVALHO Rel. or 3 Processo n° 13842.000223/00-62 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.034 Rs. 75 FORMALIZADO EM: 14 CUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. àí;) 2 Processo n° 13842.000223/00-62 CCOlfT92 Acórdão n." 192-00.034 Fls. 76 Relatório Para expor a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 40 a 44 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte, identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração, fls.29/32, para formalização e cobrança do imposto, no valor de R$ 9.291,97, incluídos multa de oficio e juros de mora e restituição indevida a devolver. A infração apurada pela Fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, Es. 32, foi glosa de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos recebidos, conforme ação trabalhista n° 985/9 ITIRT, 15' Região. O contribuinte declarou ter havido retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 13.900,00. Intimada, a fonte pagadora Cooperativa de Laticínios de Aguai informou ter retido imposto no valor de R$ 9.010,03, tendo apresentado cópia do Darf de recolhimento. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 31/32 do citado Auto de Infração. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 24/08/2000, fls. 01, com as alegações a seguir resumidas: • na época da referida declaração de rendimentos, possuía duas fontes de rendimentos uma como aposentado pelo INSS e outra referente ao processo trabalhista n° 985/91, movido contra a empresa COLAG — Cooperativa de Laticínios de Aguaí. • quando da apresentação da declaração de rendimentos não obteve os dados junto à COLAG sobre os valores a serem lançados na citada declaração, apesar de solicitado. Mesmo assim, entregou a declaração no prazo, tendo estimado os valores dos rendimentos tributáveis e do imposto de renda na fonte, referentes ao processo trabalhista; • em julho de 1999, foi intimado a prestar esclarecimentos sobre seus rendimentos tributáveis. Como não possuía o Comprovante de Rendimentos da COLAG relatou o problema através de carta encaminhada à ARF/São José do Rio Pardo, explicando como havia chegado aos valores lançados na declaração; • após vários telefonemas para a COLAG, recebeu um fax da empresa, tendo acesso aos valores corretos; • quando da entrega da declaração de rendimentos acabou informando incorretamente os valores dos rendimentos tributáveis e do imposto de renda retido na fonte, tendo assim reflexos no imposto devido e no imposto a restituir. Assim, está entregando uma declaração retificadora do referido exercício para que seja regularizada a sua situação perante a Receita Federal; • como já recebeu o valor da restituição constante da declaração entregue em 30/04/1997, e que após a retificação houve redução no valor a restituir, solicita 3 . . Processo n° 13842.000223100-62 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.034 Fls. 77 que lhe informem qual o valor que deverá devolver em decorrência desta redução. O contribuinte, em sua defesa, apresenta tabela contendo valores de rendimentos tributáveis, de imposto de renda retido na fonte e de imposto a restituir, informados na declaração entregue em 30/04/1997 e conforme entende devam ser retificados. É o relatório. Considerando esses fatos, a DRJ de origem julgou procedente em parte o lançamento, para considerando devidos o imposto no valor de R$ 227,47, acrescido dos encargos legais pertinentes, e a cobrança da restituição indevida a devolver corrigida, no valor de R$5.684,60, ementando o julgado assim: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Rendimento bruto. Montante a ser tributado. Em face à legislação tributária o contribuinte encontra-se obrigado a informar em sua declaração de ajuste anual os rendimentos brutos. Quando a fonte pagadora assume o ônus do montante recolhido a titulo de imposto, tal montante deverá compor os rendimentos, pois neste caso, a fonte aumenta o rendimento do beneficiário pelo exato montante do imposto pago. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Glosa de fonte. Matéria não impugnada Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Inconformado, o inventariante do contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 55, anexando os documentos de fls. 56 a 69, requerendo que seja verificada se a cobrança, remanescente da decisão de primeira instância, atende os ditames legais. Ainda, reconhece a intempestividade da apresentação da sua reclamação, solicitando que, mesmo assim, seja apreciada em razão do óbito do sujeito passivo Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Relatados os fatos, passo ao voto. 4 . • Processar? 13842.000223/00-62 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.034 Fls. 78 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator Da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 13/10/2006, consoante AR de fl. 49 e protocolou o recurso em 29/12/2006, ou seja: 77 dias depois. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5° do PAF, o prazo final foi ultrapassado. Verifica-se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de admissibilidade da tempestividade do recurso voluntário, previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador. É pacifico nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que as impugnações e recursos intempestivos não devem ser apreciados. Nesse sentido, cite-se o Acórdão CSRF/04-00.287 de 12/06/2006, cuja ementa elucida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72." CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, declarando a definitividade da decisão de primeira instância pela falta interposição de recurso voluntário no prazo legal Sala das Sessões, em 9 e etembro de 2008. Iffir RUBE • S MAURÍCIO CARVALHO Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.019473/2002-99
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRRF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA N'N. isz;1/43, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo is° 11610.019473/2002-99 Recurso o° 156.377 Voluntário Matéria IRF - Ano(s):1992 a 1998 Acórdão e 192-00.012 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL MAGISTER LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRR F Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRRF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I 41;5 .."1" S PESSOA MONTEIRO Pr . s dente grlia4I S NDRO ACHADO DO REIS elator O 9 FEV 2111 FORMAL ADO E : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros. . e Processo n° 11610.019473/2002-99 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.012 ris. 2 Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição de pagamentos efetuados a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos anos-calendário de 1992 a 1998, visando compensação finura de débitos. A interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 02/18, defendendo que: a) cumpriu integralmente o disposto na Instrução Normativa n° 21/97, modificada pela Instrução Normativa n° 73/97, conforme planilha que demonstra a origem dos recolhimentos efetuados indevidamente e/ou a maior; b) conforme decisão do STJ, no lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a reconstituição se dá após o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, c) o Poder Judiciário vem acolhendo o pagamento espontâneo, após o vencimento, nos termos do art. 138 do CTN, admitindo com indevida a multa de mora e; d) a Administração contrariou o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, pois praticou atos mantendo-os em sua intimidade. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SP, conforme fls. 276/278, deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição dos valores recolhidos anteriormente a 16.10.1997 e indeferiu o pedido de restituição dos valores recolhidos após 16.10.1997, tendo em vista que o presente processo foi protocolado em 15.10.2002, portanto, o direito de pleitear a restituição dos tributos pagos anteriormente a 16.10.1997 ficou prejudicado pela decadência do direito à restituição do indébito. Quanto aos demais recolhimentos, o contribuinte solicitou restituição de parte dos valores recolhidos a título de IRRF nos códigos 0561 (recolhido em 30.09.1998) e 1708 (recolhido em 31.10.1997). Entretanto, o contribuinte não é beneficiário do IRRF, não assumiu o encargo financeiro do imposto e, além disso, não existem no processo documentos que comprovem a devolução do imposto retido a maior aos seus beneficiários. Por fim, encaminhou os autos à ECRER/DIORT para notificar o interessado a tomar ciência desta decisão, resguardando-lhe o direito de manifestação de inconformidade. Inconformada com a r. decisão, a interessada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade de fls. 296/314, defendendo, que: a) a decadência não atingiu seu direito, restando legitima a pretensão de restituir os valores indevidamente recolhidos ou a maior do que o devido; b) a responsabilidade pelo pagamento do imposto — IRRF é atribuída à fonte pagadora que deve ser tratada como sujeito passivo da obrigação tributária, vez que, como titular da responsabilidade pelo pagamento respectivo, a fonte pagadora tem legitimidade i processual para questionar a exigência do imposto se o considerar indevido, não na condição 2 . . Processo n°11610.019473/2002-99 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.012 Fls. 3 de contribuinte, mas na condição de responsável, isto é, o substituto tributário tem legitimidade para requere compensação ou repetição de tributo paga indevidamente e; c) a denúncia espontânea, seguida do pagamento do tributo, elide a aplicação da multa moratória, quer punitiva ou indenizatória. Através do Acórdão n° 8.932/2006 de fls. 316/327, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte referente ao pedido de restituição, conforme decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO. Nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, a contribuição poderá, observado o prazo decadencial, efetivar a restituição dos indébitos tributários de acordo com as normas tributárias. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECADÊNCIA. Ainda que houvesse, o reconhecimento do direito ao indébito o prazo para pleiteá-lo extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art. 165 c/c o art. 168 do Código tributário Nacional. Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 331/345, limitando-se a repetir os argumentos já expedidos, que são, em suma: a) no caso de lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se da extinção do crédito tributário, acrescentando-se mais 5 anos, ou seja, o prazo é de 10 anos; b) o recorrente é substituto tributário e descontou os valores corretos, mas realizou um recolhimento a maior com recursos próprios e; c) a denunciação espontânea afasta a exigência de multa moratória. t\ É o relatório. 3 . , Processo n° 11610.019473/2002-99 CCOI/r92 Acórdão n.° 192-00.012 Fls. 4 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Preliminarmente, é necessário que se analise a questão relativa à decadência do direito da Recorrente requerer a restituição dos valores por ela equivocadamente recolhidos à União Federal, anteriormente à outubro de 1997. A controvérsia suscitada decorre da correta interpretação do art. 168, I, do CTN, que dispõe no seguinte sentido: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Isso porque, por longos anos, divergiram doutrina e jurisprudência acerca do extinção do crédito tributário nos casos de pagamento de tributo cujo lançamento ocorra por homologação, de modo que para alguns acontecia extinção quando do efetivo pagamento, enquanto que, para outros, só era admissivel a extinção do crédito e, conseqüentemente, o inicio do prazo decadencial, quando da homologação do pagamento, o que ocorre cinco anos após sua efetiva realização. Dessa forma, para essa segunda corrente, cuja predominância era inequívoca na jurisprudência pátria, teria o contribuinte não 5 (cinco) anos para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tributo cujo lançamento se dê por homologação, mas 10 (dez) anos, posto que o prazo decadencial só começava a contar após transcorrida a homologação do pagamento, efetivando o lançamento tributário. Verificando-se, logo, a tese que restou denominada como a do 5+5. Com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a discussão acima narrada restou superada, na medida em que firmou-se o entendimento de que a correta interpretação do instituto era aquela de que o crédito se extinguiria 5 (cinco) anos após o pagamento. Portanto, teria o contribuinte esse mesmo prazo para exercitar seu direito a restituição de valores equivocadamente recolhidos aos cofres públicos. No caso em apreço, o pedido de restituição foi formulado em 15 de outubro de 2002, razão pela qual afetado o pedido pela decadência os pagamentos ocorridos anteriormente à outubro de 1997. k 4 • • . Processo n° 11610.019473/2002-99 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.012 Fls. 5 Peço exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala d. - ões-DF, em 08 de setembro de 2008. ./ grNDRO ', • CHA:10 Do S REIS $ Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000673/00-27
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA Confirmado pelo empregador que o trabalhador foi desligado em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntário, com identificação do valor pago a este titulo, que igualmente está especificado no termo de rescisão do contrato de trabalho, sobre tais verbas não há incidência de imposto de renda. Recurso provido
Numero da decisão: 192-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, pois as verbas referentes ao lançamento dizem respeito a PDV, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CCOI/T92 Fls. 65 e: ::7 " .nN - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:-e,rb;:ii:v> SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10070.000673/00-27 Recurso n° 157.076 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 192-00.038 Sessão de 9 de setembro de 2008 Recorrente RICARDO FERREIRA DA COSTA Recorrida I' TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA INDENIZATORIA DOS VALORES PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA Confirmado pelo empregador que o trabalhador foi desligado em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntário, com identificação do valor pago a este titulo, que igualmente está especificado no termo de rescisão do contrato de trabalho, sobre tais verbas não há incidência de imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, pois as verbas tir,referentes ao lançame s e .zem respeito a PDV, nos termos do voto do Relator. 4 inii.d.s.D,,, y r , Or . ESSOA MONTEIRO Presi i entholi R .1 ENS MAURÍCIO CARVALHO Relator 1 Processo n° 10070.000673/00-27 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.038 Fls. 66 FORMALIZADO EM: 4 oui 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. b 2 Processo n° 10070.000673/00-27 CCO1 /T92 Acórdão n.° 192-00.038 Fls. 67 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 41 a 44 da instância a quo, in verbis: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos retificadora relativa ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, apresentada pelo interessado, foi lavrado o auto de infração, de fls. 02 a 05, em razão da constatação da seguinte infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Unibanco decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 11.207,52 e IRRF de R$ 1.258,62. O resultado da declaração foi modificado, então, de imposto a restituir de R$ 3.920,53 para R$ 2.377,28 Em sua impugnação, o contribuinte, inicialmente reclama a desconsideração de declaração retificadora entregue em 12/03/099 na qual informou o 1RRF no valor de R$ 58.359,33 - mesmo valor incluído pela fiscalização e, portanto, sobre o qual não há discussão - e rendimentos tributáveis no valor de R$ 254.254,34. Como após a inclusão pela fiscalização dos rendimentos omitidos, o total dos rendimentos tributáveis resultou em R$ 256.382,15, o contribuinte questiona apenas a parcela de R$ 2.127,81 que atribui a gratificação recebida pela adesão a programa de demissão voluntária para não ter adicionado aos rendimentos tributáveis. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, os membros da turma julgadora da DRJ de origem, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, uma vez que, o contribuinte não apresentou nenhuma prova para dar suporte a sua alegação, de que o valor percebido fazia parte do Plano de Demissão Voluntária instituído pelo Unibanco e Termo de Adesão a suposto programa. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 47 a 48, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, juntando os documentos de fls. 49 a 62 para sustentar as suas alegações, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. 3 Processo n° 10070.000673/00-27 CCO irr92 Acórdão n.° 192-00.038 Fls. 68 Voto Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Nesse recurso o contribuinte questiona apenas a parcela de R$ 2.127,81, que teria recebido a título de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntário. O Programa de Demissão Voluntária — PDV ou Programa de Demissão Incentivada — PDI caracteriza-se pelos seguintes requisitos: a) extensão do Programa a todos os quadros da empresa; b) decisão pessoal do empregado em aderir ou não ao Programa; c) existência da concessão de um beneficio em face da adesão feita pelo empregado e d) prazo inicial e final para a adesão a ser feita pelos trabalhadores interessados. Enquanto na demissão normal a decisão de desligar o funcionário parte da empresa, nos programas de demissão voluntária ou incentivada a empresa oferece beneficio a quem for desligado durante o prazo previamente fixado, observadas as condições estabelecidas para tal. Fixados os elementos que considero essenciais à caracterização do programa, passo a análise do caso concreto. Juntamente com o recurso que ora se julga, foram juntados aos autos: à fls. 59, consta cópia autenticada de Declaração do Unibanco que o interessado aderiu ao PDV da empresa; à fl. 60 foi juntada a manifestação do contribuinte pelo interesse ao PDV e à fl. 62, consta no Termo de Rescisão do Contrato de trabalho que o valor de R$2.127,81, foi percebido pelo recorrente a título de "Grat.Liberal.Desl.". Esse conjunto probatório, permite-me inferir que tal valor realmente se enquadra na isenção pleiteada. Ressaltamos que a cópia das normas internas estabelecendo as peculiaridades do Programa de Demissão Voluntária só se constitui em documento indispensável à restituição quando houver dúvidas quanto às características do Programa, que no caso dos autos, face ao documentos apresentados, mostram-se dispensáveis. Reconhecida a procedência do pedido de restituição, para que não ocorram dúvidas quanto ao critério de correção, deixo consignado que, na esteira da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a correção monetária deve incidir a partir da retenção indevida. Assim, da retenção até 30 de abril de 1995 aplicam-se os índices oficiais da época. Após 01 de maio de 1995, aplica-se a taxa SELIC, conforme dispõe a Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que possui a seguinte redação: 4 Processo n° 10070.000673/00-27 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.038 Fls. 69 Súmula 04 — A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Isso posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2008 RUB ' S MAURICIO CÁRVALHO • 5 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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