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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703829 #
Numero do processo: 13116.001653/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, - ITR EXERCÍCIO: 1999 Ilegitimidade passiva. No incidência_ Constatada a imissão prévia do INCRA na posse do imóvel, é de ser reconhecer a ilegitimidade passiva da contribuinte, bem assim a não incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.756
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Processo no 13116.001653/2003-10 Recurso n° 132.238 Voluntário Matéria IMPOSTO TER_RITORIAL Acórdão n° 301-34.756 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente ALDA. N4A RIA. 1\4 IINOTTO Recorrida DRJ/BRASILLAJE,F .A.ssurviro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, - ITR EXERCÍCIO: 1999 Ilegitimidade passiva. No incidência_ Constatada a imissão prévia do INCRA na posse do imóvel, é de ser reconhecer a ilegitimidade passiva da contribuinte, bem assim a não incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DAC::—.\1n1 CARTAXO - Presidente --1104•— JOÃO LUIZ F7119r GONAZZI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda., Valdete Aparecida Marinheiro e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente as Conselheiras Irene Souza da 'Trindade Torres e Susy Gomes Ho ffmainn. . . Processo n" 13116.001653/2003-10 CCO3/C01 Acórdão n .° 301-34.756 Fls. 121 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 05/12/2003, o Auto de Infração/anexos, de fls. 01/07, através do qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 196.934,80, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, mais multa de oficio (75,0%) e juros legais, calculados até 28/11/2003, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa das Pedras" (N1RF 1.449.978-9), com 1.270,0 ha, localizado no município de 1111 Cabeceinã= GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR11999 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de .fls. 12, recepcionada em 05/05/2003 ("AR" de fls. 11), exigindo-se, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentação dos seguintes documentos: * Certidão ou Matríc. Atualizada do Registro Imobiliário; *Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel conforme NBR 8799, sob pena de alteração VTN declarado com base no VTN/ha constante no Sistema de Preços de Terras da SRF. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, foi lavrado o presente Auto de Infração, glosando integralmente a área informada como sendo de utilização limitada (1.270,0 lia), e alterando o Valor da Terra Nua de R$ 0,01 para R$ 924.560,00, com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e alíquota • aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 79.502,16 conforme demonstrado pelo autuante às fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 06 e 03, respectivamente. Cientificado do lançamento em 16/12/2003 (fls. 15), a interessada, por meio de procurador legalmente constituído, protocolizou em 15/01/2004, a impugnação de fls. 17/19, apoiada nos documentos de fls. 20 a 23. Em síntese, alega e solicita que: • o imóvel rural foi desapropriado pelo INCRA em 17/02/1997 por meio da competente ação judicial perante a I" Vara da Justiça Federal de Goiânia, processo 97.35.116-8, conforme demonstra a cópia da Certidão do Cartório do Registro de Imóveis de Cabeceiras - GO; • por ocasião do despacho da M.M. Juíza titular daquela vara, em 17/02/97, o INCRA foi imitido na posse da Fazenda Lagoa das Pedras; 2 . . Processo n° 13116.001653/2003-10 CCO3,t01 Acórdão n°301-34.756 Fls. 122 • em razão da imissão da posse é indevido o imposto por força do que determina o § I" do art. 1" da Lei n°9.393/96; • inobstante o CRI de Cabeceiras não ter mencionado nas certidões a imissão de posse é certo que a mesma foi concedida ao INCRA, que a partir daquela data concedeu a posse aos trabalhadores rurais; • cita duas jurisprudências para embasar seus argumentos; • segundo determina a Lei n" 8.171/91 o proprietário de imóvel rural tem prazo, a partir do ano seguinte à publicação da lei, mediante o plantio, em cada ano, de 1/30 da área total para complementar a referida reserva legal, razão pela qual é improcedente a multa exigida; • requer o prazo de 30 dias para a apresentação de cópia da decácio que concedeu a imissão de posse ao INCRA na data mencionada; 111 • diante de todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente impugnação, declarando-se inexigível o imposto e os acessórios de multa, juros e correção monetária e via de conseqüência seja anulado o auto de infração, como medida da mais inteira Justiça. Posteriormente, em 20 de janeiro de 2004, junta aos autos os documentos de .fls. 26 e 27, informando que trata-se de cópia da decisão que imitiu o INCRA na posse do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, considerando não impugnadas as questões concernentes à área de utilização limitada e valor da terra nua tributado. No que tange à sujeição passiva, não acolheu as razões da impugnante. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, questionando tão somente o fato de não ser mais a proprietária do imóvel, desapropriado e com imissão da posse em favor do INCRA. 1110 Consoante Resolução n.° 301-1.678, desta Colenda Primeira Câmara, fls. 99 e seguintes, o julgamento foi convertido em diligência para que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA se pronunciasse acerca da desapropriação e possível imissão da posse do imóvel. É o relatório. 3 . . • Processo n° 13116.001653/2003-10 CCO3 'CO1 Acórdão n°301-34.756 Fls. 123 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A questão que se discute é tão somente a sujeição passiva, em razão da recorrente alegar não ser mais a proprietária do imóvel. O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: • "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Nesse diapasão, a Lei n° 9.393, de 19/12/96, artigo 1 .°, que regulou a matéria, estabelece como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, considerando ainda como contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, in verbis: Art. I" - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I" de janeiro de cada ano. sç 1" O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferido a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Art.4" - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Tem razão o Nobre Relator a quo ao afirmar que a Lei elencou os contribuintes sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Ocorre que, em atendimento à Resolução n.° 301-1.678, desta Colenda Primeira Câmara, O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA informou, conforme documento de fls. 118, que foi imitido na posse do imóvel e é o atual detentor do imóvel. A data da imissão da posse, segundo o conceituado órgão, é 21 de fevereiro de 1997. . .. • A Processo n° 13116.001653/2003-10 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.756 Fls. 124 A teor da norma contida no artigo 1. 0, parágrafo primeiro, da Lei n° 9.393, de 19/12/96, a imissão prévia na posse é hipótese de não incidência tributária. In casu, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel desapropriado, com imissão prévia do INCRA na posse do imóvel, não constitui fato gerador do ITR, por expressa disposição legal. Ou seja, a lei exclui do campo de incidência a referida hipótese, cabendo à autoridade administrativa reconhecer a não-incidência. Outrossim, uma vez que o detentor do imóvel é o INCRA, imitido em sua posse conforme documento acostado às fls. 62, tendo sido o mesmo objeto de desapropriação, a recorrente não é mais proprietária do imóvel, não tendo legitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária. Há jurisprudência farta do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes nesse sentido: Número do Recurso: 129665 GO Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10865.000438/2001-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 26/04/2006 09:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-33065 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno Acórdão 303-33065. Ementa: ITR. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO O Auto de Imissão de Posse Prévia é documento suficiente para afastar a sujeição passiva de contribuinte do ITR cuja propriedade fora declarada de utilidade pública para fins de reforma agrária. Recurso voluntário provido Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para considerar que a 41. recorrente não reveste a condição de sujeito passivo em razão da imissão prévia do INCRA na posse do imóvel. É como voto Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 (21c_ ( n , C-17_ r JOÃO LU EG • N ' ZZI - Ltor \ 5

score : 1.0
4741104 #
Numero do processo: 18239.002292/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Nos termos do item 1 da Exposição de Motivos n° 197 do Ministério da Justiça, de 08/12/2003, a isenção do IRPF dos anistiados políticos independe da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.  Nos  termos  do  item  1  da  Exposição  de  Motivos  n°  197  do  Ministério  da  Justiça, de 08/12/2003, a isenção do IRPF dos anistiados políticos independe  da  análise  do  requerimento  de  substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica pelo Ministério da Justiça.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES  ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César  Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.002292/2008­52  Acórdão n.º 2801­01.599  S2­TE01  Fl. 43          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela 7ª Turma da DRJ/RJ2 na decisão  recorrida (Fls.30 a 32 ­ verso), que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe em 17/04/2008, contra a Notificação de Lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Física que apurou o crédito tributário  de R$ 4.682,75,  resultante da  revisão da Declaração de Ajuste  Anual, exercício de 2004, ano­calendário de 2003.  Por meio do procedimento de  revisão da Declaração de Ajuste  Anual ­ DAA foi constatada a omissão do seguinte rendimento:  Fonte Pagadora  CNPJ  Rendimentos  1  Fundação  Petrobras  de  Seguridade Social ­ Petros  34.053.942/0001­50  R$ 42.770,93      Cientificado  do  Lançamento  em  11/04/2008,  o  sujeito  passivo  trouxe em sua impugnação as seguintes alegações, em síntese:  ­  No  dia  10/04/2004,  transmitiu  declaração  do  IRPF,  ano  calendário  2003,  na  qual  informou  ter  recebido  da  Petros  rendimentos tributáveis de R$ 42.770,93. Na mesma declaração  foram informados o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF  de  R$  7.733,83,  bem  como  a  importância  de  R$  53.434,67  a  título de rendimentos isentos e não tributáveis.  ­  Por  meio  do Decreto  n°  4.897/2003,  foi  determinado  que  os  rendimentos provenientes de anistia política, a partir de agosto  de 2002, não estavam mais sujeitos ao pagamento do imposto de  renda.  ­ A Petros, em correspondência de 10/09/2007 (fls. 12), informou  que,  por  determinação  da  Receita  Federal,  a  critério  do  respectivo  anistiado,  os  valores  pagos  a  cada  anistiado  da  Petrobrás, relativos aos exercícios de 2002 e 2003, deveriam ser  retificados  em  Declaração  Retificadora,  transferindo­se  a  importância  informada  no  título  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de PJ pelo Titular" para o título "Rendimentos Isentos  e  não  Tributáveis",  por  serem  provenientes  de  anistia  política.  Assim, foi encaminhada Declaração Retificadora em 08/04/2006.  ­  Tem  a  receber  da  Receita  Federal,  como  restituição,  a  importância que pagou a mais, face o Decreto Presidencial.  ­ A multa a título de omissão de rendimento trata­se de um erro,  pois  a  importância  de  R$  42.770,83  está  corretamente  declarada.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.002292/2008­52  Acórdão n.º 2801­01.599  S2­TE01  Fl. 44          3 Em  27/07/2009,  conforme  fls.  27,  o  Interessado  solicitou  urgência no julgamento da Impugnação, por contar com a idade  de 74 anos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Passo adiante, a 7ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar procedente o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ANISTIA  POLÍTICA. MULTA  DE OFÍCIO  Os  rendimentos  percebidos  a  partir  de  agosto  de  2002,  em  decorrência de anistia política, sobre os quais houve retenção de  imposto  de  renda  na  fonte,  deverão  ser  informados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  enquanto  não  verificada a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n  10.559, de 2002.  Considera­se omissão de rendimentos tributáveis a classificação  na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como  sendo  isentos e não  tributáveis,  sendo devida a multa de oficio  incidente sobre o valor do respectivo imposto suplementar   Cabe destacar o argumento central da decisão recorrida:  No  caso  concreto,  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  retido  via  Declaração  de  Ajuste  Anual,  há  que  se  observar  se  já  houve  deferimento  da  substituição  de  regime  prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002. Como inexiste nos  autos  comprovação  de  que  houve  o  aludido  deferimento,  condição  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  2  do Decreto  n°  4.897, de 2003, para restituição do imposto de renda já pago, os  rendimentos  recebidos  devem  ser  considerados  tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual.  Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2010 (fls. 34 ­verso),  o contribuinte apresentou, em 01/07/2010, o Recurso de fls. 37 e 38, solicitando, em apertada  síntese, que:   •  O  Acórdão  está  em  clara  contradição  com  as  determinações  legais,  particularmente, com o Decreto N° 4.897, de 25 de novembro de 2003.  •  A  não  comprovação  da  mudança  de  regime,  pelo  requerente,  conforme  determinações  do Plano Nacional  de Desburocratização,  leis  e  normas  dele  derivadas, não cabe a quem pleiteia direitos ao Serviço Público comprovar o  que  obrigatoriamente  deve  ser  de  conhecimento  das  autoridades  públicas,  como é o caso das determinações legais.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.002292/2008­52  Acórdão n.º 2801­01.599  S2­TE01  Fl. 45          4 •  O Acórdão está em contradição, com decisões anteriores da própria Receita  Federal  que,  em  retificações  semelhantes,  onde  acolheu  a  solicitação  de  restituição, conforme os PER/DCOMP 2.2 n° s 42262.82367.111206.2.2.04­ 1008; 04275.48762.111206.2.2.04­1768 e outros.  •  Exigir  do  requerente  novo  recolhimento  de  imposto  se  incorre  em  bitributação, o que é inconstitucional.  O processo  foi  distribuído  a  este Conselheiro,  numerado  até  as  fls.  41,  que  trata do envio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo,  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em primeiro plano, cabe salientar que o acórdão recorrido fundamentou sua  decisão apenas no fato de não existir a comprovação, pelo contribuinte, da mudança de regime  prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002.  Deste modo, o  recorrente,  supostamente  entendendo que não havia dúvidas  na  sua condição de  anistiado político,  fundamentou o  seu  recurso  apenas na necessidade, ou  não, da mudança de regime para gozar da isenção pleiteada.  Assim,  já  que  a  7ª  Turma  da DRJ/RJ2  entendeu  que  o  único  empecilho  a  isenção pleiteada pelo  contribuinte,  na condição de anistiado político,  seria  a  inexistência de  mudança de regime, a discussão aqui tratada não se refere a condição de anistiado político do  recorrente, mas  sim,  tão  somente,  a  necessidade  de  comprovação  de mudança  de  regime  do  recorrente.  Esclarecido o cerne do recurso, passo a análise de mérito do mesmo.  Com o advento da Lei IV 10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8° do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ ADCT,  estabelecendo o Regime do Anistiado  Político, foi garantido ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação mensal,  permanente  e  continuada  (art.  1°,  II),  bem  assim,  dispôs  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  são  isentos  do  imposto de renda (art. 9°, parágrafo único).  O  Decreto  número  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  regulamentou  o  parágrafo  único  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.559,  de  2002,  determinando  expressamente  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  alcança  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  pagos  aos  já  anistiados políticos.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.002292/2008­52  Acórdão n.º 2801­01.599  S2­TE01  Fl. 46          5 O  mesmo  Decreto,  em  seu  art.  2°,  determina  que  essas  aposentadorias,  pensões ou proventos pagos aos já anistiados políticos são isentos a partir de 29 de agosto de  2002.  Já, nos termos do item 1 da Exposição de Motivos n° 197 do Ministério da  Justiça, de 08/12/2003, essa isenção independe da análise do requerimento de substituição pelo  regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça.  Ora,  no  presente  caso,  como  o  pleito  do  contribuinte  foi  negado  pela DRJ  apenas pela inexistência de substituição do regime, e já que o Ministério da Justiça entendeu,  conforme esclarecido acima, que a isenção independe da análise desta mudança de regime, é de  se entender que o recorrente tem direito à isenção pleiteada.  Assim, ante tudo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10980.000234/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO. Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO.  Comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  objeto  da  autuação  foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de  ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.000234/2008­80  Acórdão n.º 2801­01.662  S2­TE01  Fl. 52          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  suplementar  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (código  2904)  no  valor  R$  2.144,05 , com multa de oficio de 75% no valor de R$ 1.608,03 e  acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de  rendimentos  correspondente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004 e, efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls.  09/10, lavrada em 26/11/2007.  Conforme descrição dos  fatos e enquadramento  legal de  fl. 09­ verso  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  13.385,95  ,  recebidos  da  fonte  pagadora  Curitiba  Prefeitura  Municipal,  CNPJ  76.417.005/0001­86,  por Marcus  Vinicius  de  Machado  Feltrin,  CPF  008.677.359­37,  dependente  pleiteado  pelo impugnante na declaração de ajuste anual do exercício de  2005.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  12/12/2007  por  meio  de  aviso  de  recebimento  (cópia  do  AR  de  fl.  16),  o  interessado ingressou em 10/01/2008 com a impugnação de  fls.  01/02.  Alega  que  a  omissão  de  rendimentos  do  dependente  Marcus  Vinicius de Machado Feltrin foi um erro e não "um ato lesivo ao  Fisco";  ressaltando  que  o  Fisco  omite  que  a  inclusão  dos  rendimentos  do  dependente  torna  muito  mais  onerosa  a  declaração de rendimentos do contribuinte.  Pondera  que  o  Fisco  deveria  orientar  que  a  declaração  em  separado de seu dependente, "não apenas é possível como é mais  econômica.".   Entende  que  seu  "direito  adquirido  foi  prejudicado"  para  requerer que seja cancelada a autuação e aceita pelo Fisco uma  nova  declaração  de  ajuste  anual  completa  excluindo  o  seu  dependente.  Passo adiante, a 4a Turma da DRJ/CTA entendeu por bem julgar procedente  o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO EFETUADO.  Comprovado nos autos que os  rendimentos  tributáveis omitidos  objeto  da  autuação  foram  auferidos  por  dependente  que  não  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.000234/2008­80  Acórdão n.º 2801­01.662  S2­TE01  Fl. 53          3 apresentou  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda,  impõe­se reconhecer a procedência do lançamento efetuado.  Cientificado em 02/11/2010 (Fls.48 ­ verso), o Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  03/11/2010  (fls.27  e  28),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega o recorrente que não teve intenção de lesar o fisco, e que não sabia que  teria de ofertar a tributação os rendimentos auferidos por seu dependente.  Deste modo, não houve qualquer contestação quando ao efetivo recebimento  dos valores pelo dependente do Recorrente.  Assim, como bem explanado no Acórdão recorrido:  No  caso  em  exame,  em  pesquisas  nos  sistemas  internos  da  Receita Federal do Brasil, pela Declaração de Imposto de Renda  Retido na Fonte (Dirf) retificadora entregue em 05/03/2008 por  esta fonte pagadora (tela de fl. 18), con firma­se que o filho do  contribuinte  impugnante, Marcus Vinicius  de Machado Feltrin,  CPF  008.677.359­37,  dependente  pleiteado  como  dedução  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste do  exercício  de  2005,  auferiu  no  ano­calendário  de  2004  rendimentos tributáveis no montante total de R$13.385,95.  Atesta­se ainda,  também em pesquisas nos sistemas  internos da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  seu  filho  não  apresentou  em  separado declaração de ajuste anual do imposto de renda para o  mesmo  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004  (tela  de  fl.  19).  É  de  se  concluir  que,  comprovado  que  o  dependente  do  recorrente  auferiu  rendimentos no ano base 2004, e que  tais  rendimentos não foram ofertados para a  tributação  pelo recorrente, ou por seu dependente em declaração própria, correto está o lançamento.  Não há como acatar o argumento do contribuinte de que desconhecia o fato  de que seria mais econômico não incluir seu dependente na declaração, ou que desconhecia a  lei que obrigava a apresentar tais rendimentos à tributação; posto que o contribuinte tem a sua  disposição  ampla  gama  de  informações  sobre  as  formas  de  declarações,  e  todas  as  leis  são  publicadas em Diário Oficial para conhecimento público obrigatório.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.000234/2008­80  Acórdão n.º 2801­01.662  S2­TE01  Fl. 54          4 Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 65DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4613204 #
Numero do processo: 10805.001651/2007-90
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CONFECÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE REDUZIR O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA - A confecção das Declarações de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CONFECÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE REDUZIR O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA - A confecção das Declarações de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de ofício qualificada. Recurso negado.

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Numero do processo: 10283.004773/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.674
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10945.002053/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Comprovado nos autos que resultou improfícua a tentativa de intimação por meio postal, é válida a intimação por edital publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL.  Comprovado nos autos que resultou improfícua a tentativa de intimação por  meio  postal,  é  válida  a  intimação  por  edital  publicado  em  dependência,  franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.      Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e José Evande Carvalho  Araujo.         Fl. 397DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  312  a  315,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2003  a  2006,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$478.904,68,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  em  relação  aos  quais  o  interessado  regularmente  intimado não  logrou esclarecer  e  comprovar  a  origem dos  recursos  utilizados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 359  a 380), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, que simples depósitos bancários  não representam fato gerador do imposto de renda. Assevera que os valores declarados a título  de  lucros  distribuídos  são  perfeitamente  aceitáveis  diante  da  atividade  empresarial  desenvolvida pela empresa do contribuinte e a receita declarada na pessoa jurídica, motivo pelo  qual  espera  que  sejam  aceitos  como  tal.  Contesta  a  constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  9430,  de  1996.  Invoca  declarações  retificadoras  que  teria  apresentado  espontaneamente,  em  15/01/2007,  e  não  teriam  sido  consideradas  pela  autoridade  lançadora.  Afirma  que,  após  a  ciência do Auto de  Infração,  teria recebido DARFs de cobrança  referentes às  retificadoras, o  que demonstra que foi aceita a denúncia espontânea. Aduz que o saldo de imposto de renda já  pago  em  virtude  da  apresentação  de  declarações  (originárias)  não  foi  contemplado  no  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  307  a  310.  pleiteia  o  direito  de  beneficiar­se  da  faixa  de  isenção relativa ao cônjuge, pois a autuação ultrapassaria a pessoa do contribuinte e envolveria,  ainda, sua esposa e a pessoa jurídica da qual é sócio. Solicita que a apreciação destes autos seja  suspensa até o final do julgamento do auto de infração n° 0910600/00299/06, de interessa de  N.  W.  Soares  &  Soares  Ltda.,  eis  que  poderá  haver  impacto  no  montante  dos  lucros  distribuídos  ao  contribuinte,  em  decorrência  de  reconhecimento  de  receita  bruta  superior  à  declarada.  Protesta  contra  a  utilização  da  taxa  Selic  para  fins  de  cálculo  de  juros  de mora.  Afirma que a conta nº 6.636, do Banco do Brasil, é poupança e os depósitos aí efetuados têm  origem em recursos advindos de suas contas correntes,  inclusive nº 7.713,  também do Banco  do Brasil, de sua titularidade, e contas nº 8.497­2, agência 641­6, do Banco do Brasil e nº 789­ 7, agência 0722 da Caixa Econômica Federal S. A, ambas de titularidade da empresa de que é  sócio. Assim, conforme planilhas que elabora, teria recebido lucros distribuídos nos montantes  de  R$ 17.120,00,  R$ 30.500,00  e  R$ 11.860,00,  nos  anos  de  2003  a  2005,  respectivamente.  Invoca  empréstimos  contraídos  (R$  34.675,00,  depósito  em  29/05/2002,  conta  7.731,  R$ 47.430,00,  em  07/08/2002,  conta  10.164,  e  R$  81.500,00,  em  10/11/2004,  conta  7.731).  Argumenta, ainda, que o depósito de R$ 100.000,00, na conta corrente 7.731, é de titularidade  da Pessoa Jurídica (referente à nota fiscal 006, emitida para Anésio Horácio Ferreira) e deveu­ se  a  confusão  entre  a  pessoa  física  e  a  jurídica,  o  que  é  costumeiro  entre  os  pequenos  empresários.  Ao  longo de  sua  impugnação,  cita  decisões  administrativas  e  judiciais para  sustentar o seu entendimento.  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10945.002053/2007­33  Acórdão n.º 2801­01.488  S2­TE01  Fl. 570          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma DRJ Curitiba/PR,  conforme Acórdão de  fls.  503  a 520,  julgou  procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em 26/12/2007  (Edital  às  fls.  524), o contribuinte, por  intermédio de representante (Procuração às fls. 550) apresentou, em  01/07/2008, o Recurso de fls. 541 a 548, solicitando, preliminarmente, que seja reconsiderado  o prazo para a interposição de recurso voluntário. Pondera que esteve viajando no período de  25 de novembro a 5 de dezembro de 2007, exatamente quando os Correios o procuraram para a  entrega do acórdão da DRJ. Argumenta que deveria ter sido procurado pelo carteiro em dias e  horários interecalados, o que não ocorreu, pois sempre foi procurado na parte da manhã (invoca  cópia  do  AR  de  fls.  549).  Em  seguida,  discorre  detalhadamente  acerca  dos  prejuízos  que  decorrem  da  não  apreciação  de  um  processo  administrativo  quando  o  contribuinte  é  considerado  revel. Assim,  pleiteia que  seja  aceito  o  pedido  de  reconsideração  do  prazo  para  apresentar o  recurso  ao Conselho de Contribuinte,  que seja declarada  a  nulidade absoluta da  execução fiscal, bem como especificados os atos que serão afetados pela nulidade, a fim de que  sejam repetidos sem os vícios que os maculou.  Consta, ainda, dos autos cópia de Ofício da Justiça Federal do Paraná, 1ª VF  de Umuarama, datado de 04/02/2010, solicitando ser  informado da constituição definitiva do  crédito tributário, tão logo isso se verifique (fls. 568).  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 568.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Preliminarmente, deve ser analisada a tempestividade do recurso apresentado.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   4 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso,  a  correspondência  contendo  o  Acórdão  da  4ª  Turma  DRJ  Curitiba/PR,  foi  enviada  para  o  endereço  residencial  do  contribuinte  (fls.  523)  e,  embora  os  Correios buscassem entregá­la por três vezes (em 27/11/2007, 04/12/2007 e 05/12/2007), não  logrou êxito. Assim, a correspondência foi devolvida à repartição preparadora que cuidou de  expedir  o  Edital  de  fls.  524,  em  10/12/2007,  que  ficou  afixado  no  Quadro  de  Editais  da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guaíra/PR até 26/12/2007.  Vê­se , portanto, que não há nenhum vício na intimação por edital nos moldes  em  que  foi  efetuada,  sendo  improcedente  o  pedido  de  reconsideração  do  prazo  para  a  interposição do recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                Fl. 400DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10945.002053/2007­33  Acórdão n.º 2801­01.488  S2­TE01  Fl. 571          5                   Fl. 401DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 18336.001125/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica - ACE depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.250
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 11618.003794/2006-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO. A realização de perícias e diligências depende do livre convencimento da autoridade julgadora acerca de suas necessidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003794/2006­25  Recurso nº  177.461   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.611   –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO FERNANDES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.   Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos  pagamentos. Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução pleiteada.  PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO.   A  realização  de  perícias  e  diligências  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade julgadora acerca de suas necessidades.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandro Machado  dos  Reis,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 42          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03/05  e  27,  relativa  à Declaração  de Ajuste Anual­DAA do  Imposto  de  Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, decorrente de glosa do valor de  R$ 14.000,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação  do  efetivo  pagamento,  conforme  exigido  em Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  17),  conforme  Complementação da Descrição dos Fatos de fls. 27. Foi apurado um imposto suplementar de  R$ 0,40 mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  02/23,  acatada  como  tempestiva,  alegando,  conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 42), que:  3.1.  comprovou  documentalmente,  cumprindo  o  devido  processo  legal,  conforme  o  art.  5º,  inciso  LIV  da  CF,  a  realização dos serviços de saúde e o seu efetivo pagamento,  quando  fez  a  juntada  dos  recibos  firmados,  corretamente,  pelos  profissionais  de  saúde  que  o  atenderam,  conforme  solicitado pela auditoria;  3.2. estranha a exigência, a posteriori, da comprovação do  pagamento  ter  sido  efetuado  por  meio  da  rede  bancária,  isto  porque  fez  os  pagamentos  em  dinheiro,  o  que  não  é  proibido, e os recibos dos profissionais confirmam de modo  claro  a  exata  prestação  registrada  na  declaração  em  comento;  3.3.  fez  uma  operação  de  antecipação  de  restituição  do  imposto  de  renda,  tendo  sido  compelido  a  liquidar  o  contrato  com  custos  diferenciados  dos  que  são  bancados  pela Receita, contabilizando um prejuízo.  4.   Conclui, solicitando a restituição do imposto de renda  a que tem direito e informando que fica à disposição para,  se necessário for, ser submetido à inspeção médica, o que  confirmará a verdadeira realização dos tratamentos.   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Recife  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  28/34),  nos  termos  do  voto da relatora, abaixo reproduzido:  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 43          3 A  impugnação  é  tempestiva  e  dotada  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235,  de 06/03/1972. Portanto, dela deve se tomar conhecimento.  8.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  de  fl.  27,  a  fiscalização lançou a dedução indevida a título de despesas  médicas, tendo em vista que apesar de terem sido entregues  recibos,  não  foi  comprovado  o  efetivo  pagamento,  conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal.  9. Em relação à dedução com despesas médicas, verifique­ se o art. 8º da Lei 9.250/95, abaixo transcrito:   “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma  natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 44          4 IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  (...)  10.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  14.000,00  relativo  às  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte,  sendo  R$  5.000,00  declarados  como  pagos  a  Érika  Brasileiro  de  Holanda Fernandes, R$ 4.000,00 a Mirlene Maria da Silva  e R$ 5.000,00 a Izabela Álvares Nóbrega.  11.  Na  impugnação,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório,  limitando­se  a  alegar  que comprovou documentalmente a realização dos serviços  de saúde e o seu efetivo pagamento, quando  fez a  juntada  dos  recibos  firmados, corretamente, pelos profissionais de  saúde que o atenderam, conforme solicitado pela auditoria  e que estranha a exigência  , a posteriori, da comprovação  do pagamento ter sido efetuado por meio da rede bancária,  isto  porque  fez  os  pagamentos  em  dinheiro,  o  que  não  é  proibido, e os recibos dos profissionais confirmam de modo  claro  a  exata  prestação  registrada  na  declaração  em  comento.   12.  Atendendo  às  intimações  da  fiscalização,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  18  a  23,  que  passo  a  analisar a partir de agora.  13.  O  recibo  de  fl.  19,  emitido  por  Érika  Brasileiro  de  Holanda  Fernandes,  ,  informa  o  valor  de  R$  5.000,00,  recebido  do  contribuinte,  referente  a  tratamento  dentário  de  gengivoplastia  e  prótese  removível  inferior  e  superior.  Na  correspondência  de  fl.  18,  a  prestadora  de  serviços  detalha  os  procedimentos  efetuados,  informando  que  o  tratamento  foi  realizado  no  consultório  odontológico  situado na Rua Floriano Peixoto, 414, Ed. Dona Milindra,  Centro, Patos, PB, com duração de dois meses no segundo  semestre de  20004. Acrescenta  que  foi  pago de  entrada o  valor  de  R$  1.000,00  e  o  restante  dividido  em  02  pagamentos  mensais  de  R$  2.000,00,  sempre  em  moeda  corrente. Anexa ficha odontológica na fl. 20, porém não foi  anexado  orçamento  detalhando  os  valores  dos  serviços  realizados e nenhum comprovante do efetivo desembolso do  elevado  valor,  tais  como  cópias  de  cheques,  depósitos  ou  transferências bancárias.   Fl. 47DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 45          5 14.  O  recibo de  fl.  22,  emitido por Christiane  Isabella Á.  Nóbrega Arnaud, informa o valor de R$ 5.000,00, relativo  a  tratamento  fisioterapeutico  durante  o  ano  de  2004.  A  declaração de fl. 21, detalha que o tratamento é relativo ao  CID S 83­7 (traumatismo de estrutura múltiplas do joelho)  no  ano  de  2004,  porém  não  foi  indicada  a  quantidade  de  sessões,  o  valor  de  cada  sessão,  nem  as  datas  de  sua  realização,  além  de  não  ter  sido  anexado  nenhum  comprovante  do  efetivo  desembolso  do  elevado  valor,  tais  como  cópias  de  cheques,  depósitos  ou  transferências  bancárias.   15.  A declaração de fl. 23, emitida por Mirlene Maria da  Silva, informa o valor de R$ 4.000,00, relativo a tratamento  de terapia domiciliar durante o ano de 2004. A declaração  de fl. 21, porém não foi indicada a quantidade de sessões, o  valor de cada sessão, nem as datas de sua realização, além  de  não  ter  sido  anexado  nenhum  comprovante  do  efetivo  desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques,  depósitos  ou  transferências  bancárias.  Ademais,  o  tratamento  fisioterápico  domiciliar  é  indicado  apenas  em  casos excepcionais, em que haja dificuldade de locomoção  do paciente, no presente caso, porém, no presente processo  não resta comprovada esta dificuldade de locomoção.   16.  Ressalte­se  que  consta  nos  recibos  da  odontóloga  o  endereço de Patos/PB, quando o contribuinte tem endereço  em João Pessoa/PB, causando estranheza o fato de realizar  tratamento  dentário  em  cidade  localizada  a  305  km  de  distância,  deixando  de  utilizar  os  serviços  médicos  da  capital do estado, principalmente quando, à mesma época,  submetia­se  simultaneamente  a  dois  tratamentos  fisioterápicos,  ambos  em  João  Pessoa,  sendo  um  dos  tratamentos em seu próprio domicílio.      17.  No  presente,  caso  os  recibos  e  declarações  apresentados  pelo  contribuinte,  desacompanhados  de  outros  elementos  de  prova,  mostram­se  insuficientes  ao  convencimento do julgador, tendo em vista alguns aspectos  que,  se  por  si  sós  não  invalidam  as  provas,  deixam­nas  bastante  frágeis  à  formação  da  convicção  para  seu  acatamento.   18.  A  importância  dos  aspectos  destacados  anteriormente  se  deve  ao  fato  de  que  na  apreciação  dos  elementos  de  prova  é  fundamental  que  estes  não  só  atendam  aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação  como  sejam  pertinentes  e  coerentes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  tal  como  permitido  no  art.  29  do  Decreto  79.235/72, que dispõe:  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 46          6 Decreto nº 70.235/72  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias. (grifei)  19.   NESTE  SENTIDO,  FOI  EDITADO O DECRETO­LEI Nº 5.844,  AINDA  EM  1943,  DISPONDO  QUE  SEMPRE  QUE  NECESSÁRIO,  OUTROS  ELEMENTOS  DEVEM  SER  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE  A  FIM  DE  COMPROVAR  DEDUÇÕES  PLEITEADAS  EM SUAS DECLARAÇÕES:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­ Lei No 5.844, de 1943, art. 11, § 3o).  § 1o Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte (Decreto­Lei No 5.844, de 1943, art. 11, § 4o).  §  2o  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei No 5.844, de 1943, art. 11, § 5o).  20.  IN CASU, NÃO HÁ, NO PROCESSO, QUALQUER OUTRO MEIO  DE  PROVA  DAS  DEDUÇÕES  DECLARADAS,  ALÉM  DE  RECIBOS  E  DOCUMENTOS DE LAVRA DOS EMITENTES DOS RECIBOS.   21.  Neste  sentido,  transcrevo  Acórdãos  emanados  do  1º  Conselho de Contribuintes:  “DESPESAS MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da dedução de despesas médicas depende da comprovação  do  efetivo  dispêndio  do  contribuinte.GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  À  luz  do  artigo  29,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de  despesas médicas cujos serviços não foram comprovados...  (Acórdão 104­23230 de 29/05/2008)  IRPF  ­DEDUÇÃO  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração  unilateral,  sem  a  efetiva  comprovação  da  prestação  dos  serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem  ser  comprovadas  por  outros  meios  de  prova,  tais  como:  radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras.  Simples  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 47          7 declarações  unilaterais  não  têm  o  condão  de  suprir  as  provas mencionadas (Acórdão 102­46489 de 16/09/2004)  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS ­ DEDUÇÃO ­ Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos  comprovantes  não  correspondam  a  uma  efetiva  prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovado  os  desembolsos.  Tais  comprovantes  são  inaptos  a  darem  suporte  à  dedução  pleiteada.  Legítima,  portanto,  a  glosa  dos  valores  correspondentes,  por  se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe  (Ac. 1º CC 104­16647/1998)"  IRPF  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  A  comprovação  de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é  feita  mediante  documentação  em  que  esteja  especificada  a  prestação  do  serviço,  o  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  além  da  qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e  elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à  convicção  do  julgador.  Acórdão  106­15505  de  27/04/2006.”  22.  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  23.  Quanto  à  alegação  de  que  fica  à  disposição  para,  se  necessário  for,  ser  submetido  à  inspeção  médica,  o  que  confirmará  a  verdadeira  realização  dos  tratamentos,  é  importante trazer a lume o disposto no art. 16 do Decreto  nº 70.235/1972, que assim estatui:   "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as diligências ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito  (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93);  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.16.  (introduzido  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93). (...)"  24.  Além  dos  requisitos  previstos  no  art.  16,  supra,  deve  ser  analisado  se  o  pedido  de  realização  de  perícia  é  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 48          8 considerado  imprescindível  à  tomada  de  decisão  para  julgamento da  lide, de acordo com o que dispõe o art. 18  do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/1993:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”  25.  A  realização  de  diligências  e  perícias  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Assim,  o  deferimento  de  um  pedido  dessa  natureza  pressupõe  a  necessidade  de  se  conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não  seja  suficiente  para  dirimir  a  dúvida.  No  presente  caso,  entendo  que  os  documentos  acostados  ao  processo  são  suficientes  para  a  elucidação  da  questão,  não  havendo  necessidade de ser submetido à perícia médica.   26.  In  casu,  verifica­se  que  não  foram  atendidos  os  requisitos exigidos pela lei, pois o contribuinte se colocou à  disposição  para  a  realização  de  perícia,  mas  deixou  de  expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  tampouco  indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de  perito.   27.  Ressalte­se,  ainda,  que  em  relação  ao  financiamento  solicitado  ao  banco,  trata­se  de  mera  liberalidade  do  contribuinte,  não  cabendo  à  Receita  Federal  do  Brasil  qualquer responsabilidade   28.  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  da  Notificação de Lançamento de fls. 03/05 e 27.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/03/09,  fls.  36,  o  contribuinte apresentou, em 03/04/09, o Recurso de fls. 37/40, alegando que:  a)  comprovou na instância a quo a realização das despesas médicas glosadas  e o seu devido pagamento, por meio dos recibos firmados, corretamente,  pelos    profissionais  de  saúde  que  o  atenderam,  que  responderam  positivamente a tudo o que foi solicitado pela fiscalização;  b)  estranhou no julgamento realizado pela DRJ a exigência, a posteriore, da  comprovação  do  pagamento  ter  sido  efetuado  através  da  rede  bancária,  haja vista que na  impugnação  já  se  referira  à  liberalidade no  sentido do  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 49          9 pagamento  poder  seu  feito  em  espécie,  o  que  afirma  ter  ocorrido  neste  caso;  c)  fez  uma  operação  de  antecipação  de  restituição  do  imposto  de  renda,  tendo sido compelido a liquidar o contrato com custos diferenciados dos  que são bancados pela Receita, contabilizando um prejuízo.  d)  ficou  à  disposição  do  eminente  Delegado  da  Receita  Federal  de  João  Pessoa  para,  se  necessário,  ser  submetido  a  inspeção  medica,  o  que  confirmaria a verdadeira realização dos tratamentos, no que, todavia, não  foi atendido.  Diante do exposto acima requer a procedência de seu recurso e o pagamento  atualizado dos valores a que tem direito.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  cumpre  informar,  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado,  que  contenham  todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem  efetuou  o  pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem como  a  indicação  do  nome,  endereço, CPF ou CNPJ do  emitente. Todavia,  a  apresentação dos recibos não impede o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove  ou justifique a dedução declarada.  Foi a  lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º,  que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as  deduções,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu a glosa das deduções, sem a audiência do contribuinte, quando forem exageradas ou não  forem cabíveis. O  referido dispositivo constitui a matriz  legal do art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  § 1º Se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Esclareça­se que para se fazer jus a deduções na declaração de ajuste anual,  se torna indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 50          10 valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  A  propósito  de  dedução  de  despesas médicas,  confira­se  o  estabelecido  na  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,:  “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  se  assim  for  exigido  pela  autoridade  lançadora.  Desse  modo, se o interessado foi intimado a comprovar o pagamento das respectivas despesas, como  aconteceu no caso em pauta (Termo de Intimação Fiscal de fls. 17), faz­se necessário que ele  apresente documentos hábeis e  idôneos,  comprovando  tais pagamentos,  para que possa fazer  jus à dedução declarada. E isso não ocorreu.  É  importante  destacar  que  os  recibos  em  si,  e  mesmo  uma  declaração  prestada  pelo  profissional,  não  constituem  prova  de  pagamento  das  despesas  médicas  ali  descritas.  Isso porque um recibo, ou a declaração, em princípio, é uma declaração particular,  com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como  prova dos fatos que atesta, cabendo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 51          11 do  fato  por meio  de  provas materiais. É  o  que  estabelece o  art.  368  do Código  de Processo  Civil:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo único. Quando,  todavia, contiver declaração de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular prova a declaração, mas não o  fato declarado,  competindo  ao  interessado  em  sua  veracidade  o  ônus  de  provar o fato.  Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é proibido  pela  legislação,  todavia,  para  que  possam  ser  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deve  possuir meios  de  comprovar  tal  operação,  tais  como  extrato bancário  em que há correspondência entre os valores  sacados em conta corrente e as  quantias  pagas  como  despesas  médicas.  Isso  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  contribuinte, de acordo com o disposto no art. 11, § 3º, do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, e no  art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.520, de 1995.  Em que pese a profissional Erika Brasileiro de Holanda  ter sido  intimada a  prestar esclarecimentos acerca da prestação de serviços ao interessado no valor de R$ 5.000,00,  e  ter  atendido  parcialmente  as  informações  solicitadas,  ainda  persiste  a  ausência  da  comprovação do pagamento das despesas declaradas como realizadas por aquela profissional,  bem como das demais despesas médicas glosadas. Em relação às despesas médicas relativas à  profissional  acima  citada,  compartilho  o  entendimento  proferido  pelo  julgador  de  primeira  instância, cujo trecho reproduzo a seguir:  Ressalte­se  que  consta  nos  recibos  da  odontóloga  o  endereço de Patos/PB, quando o contribuinte tem endereço  em João Pessoa/PB, causando estranheza o fato de realizar  tratamento  dentário  em  cidade  localizada  a  305  km  de  distância,  deixando  de  utilizar  os  serviços  médicos  da  capital do estado, principalmente quando, à mesma época,  submetia­se  simultaneamente  a  dois  tratamentos  fisioterápicos,  ambos  em  João  Pessoa,  sendo  um  dos  tratamentos em seu próprio domicílio.  Como o interessado, mesmo após a ciência da decisão recorrida, não logrou  trazer  aos  autos  nenhum  novo  elemento  que  comprove  o  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas,  não  há  nenhum  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  cabendo  ressaltar  que,  conforme  dispõe  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora formará livremente a sua convicção.  Quanto ao empréstimo bancário relativo à antecipação do valor do imposto a  restituir apurado na respectiva declaração de ajuste anual, trata­se de mera liberalidade, como  bem  esclarecido  no  acórdão  recorrido,  não  cabendo  à  Receita  Federal  do  Brasil  qualquer  responsabilidade sobre tal fato.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003794/2006­25  Acórdão n.º 2801­001.611   S2­TE01  Fl. 52          12 Acerca da alegação de que ficou à disposição para ser submetido à inspeção  médica,  se  necessário,  e  que  isso  não  ocorreu,  é  importante  destacar  que  a  realização  de  perícias  e  diligências  depende  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  acerca  de  suas  necessidades, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  E, no caso  em pauta,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância entendeu  que  os  documentos  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  a  elucidação  da  questão,  não  havendo  necessidade  de  o  contribuinte  ser  submetido  à  perícia  médica,  posicionamento  compartilhado por mim.    Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10280.002359/2001-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 ITR. DITR. GLOSA DE ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA. Incabível a manutenção do lançamento fundamentado na glosa da Área de Exploração extrativista sob a premissa de que os demais campos da Ficha 7 da DITR1997 estavam em branco, quando não há prova inequívoca desse fato e o Manual de Preenchimento do respectivo exercício descreve que o campo “Área de exploração extrativista” não é preenchido pelo contribuinte e sim o resultado do preenchimento dos campos antecedente, os mesmos que a fiscalização considerou como em branco. LANÇAMENTO. MUDANÇA NA FUNDAMENTAÇÃO. Não cabe ao órgão julgador renovar o fundamento da autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-01.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  ITR. DITR. GLOSA DE ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA.  Incabível  a manutenção  do  lançamento  fundamentado  na  glosa  da Área  de  Exploração extrativista sob a premissa de que os demais campos da Ficha 7  da  DITR1997  estavam  em  branco,  quando  não  há  prova  inequívoca  desse  fato  e  o Manual  de  Preenchimento  do  respectivo  exercício  descreve  que  o  campo “Área de exploração extrativista” não é preenchido pelo contribuinte e  sim o resultado do preenchimento dos campos antecedente, os mesmos que a  fiscalização considerou como em branco.   LANÇAMENTO. MUDANÇA NA FUNDAMENTAÇÃO.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  renovar  o  fundamento  da  autuação.  Recurso  provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/11/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      Relatório  Contra a  recorrente  foi  lavrado  auto de  infração  de  ITR do exercício 1997,  referente ao imóvel denominado Fazenda São José I, nº 3.707.351­6, com área de 1.452,00ha,  em que se exige (a) o imposto acrescido de multa de ofício de 75% em razão de alteração, de  ofício, da área de exploração extrativa de 1.396,5ha para zero; e (b) multa por atraso na entrega  da DITR.  Foi apontado como razão da glosa que o campo área de exploração extrativa  deve corresponder à soma das áreas indicadas na coluna “área aceita”, valores que não foram  preenchidos na declaração.  Ciente  em  28/08/2003  do  acórdão  da  1ª  Turma  da DRJ  Recife  que  julgou  procedente o lançamento de ITR 1997, a recorrente interpôs recurso voluntário em 26/09/2003.  Submetido  a  julgamento  na  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  foi  determinada  realização de diligência  , nos  termos da Resolução nº 301­1.724  (fls. 193), para  esclarecer  sobre  procedimentos  inerentes  ao  arrolamento  de  bens,  o  que  veio  a  ser  tornar  desnecessário  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proclamada  pelo  STF  na  ADI  nº  1.976 e  a não  exigência do  arrolamento nos  termos dos Atos Declaratório  Interpretativos da  Receita Federal.  Não obstante, sirvo­me de parte do esclarecedor relatório lavrado na referida  Resolução:  O contribuinte  acima  identificado  recorre  a  este Colegiado  contra  a  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  a  exigência  fiscal  constante  do  auto  de  infração  de  fls.  2/8,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  correspondente  ao  exercício  de  1997,  no  valor  original de R$ 9.130,00, ao qual foram acrescidos juros de mora e multa de oficio de  75% prevista no art. 14, § 2º, da Lei n' 9.393/96, combinado com o art. 44, I, da Lei  nº 9.430/96, do imóvel denominado "Fazenda São José I”, localizado no município  de Tomé­Açu/PA, com área total de 1.452 ha, que no auto de infração foi registrado  com número de imóvel 3707351­6. No mesmo auto de infração também foi exigida  da recorrente a multa de R$ 1.040,60, prevista nos arts. 7º e 9º da Lei n 9.393/96,  por atraso na entrega da declaração do ITR/1997.  O lançamento do imposto foi efetuado pela DRF em Belém/PA e decorreu da  glosa  da  área  de  1.396,5  ha  por  falta  de  preenchimento  da  Ficha  7  da  DITR,  destinada à informação dos dados de produção.  A interessada impugnou o feito (fls. 35/36) alegando que: a) houve falha no  processamento da SRF, pois a declaração do ITR/1997 e dos documentos que anexa  provam  que  a  declaração  refere­se  ao  imóvel  cadastrado  sob  n  4676392­2;  b)  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.002359/2001­65  Acórdão n.º 2802­01.107  S2­TE02  Fl. 223          3 declaração  foi  entregue  em disquete,  tendo  o  programa  gerador  da SRF  calculado  automaticamente  o  valor  relativo  à  "área  aceita";  c)  a  área  extrativa  aceita  foi  aquela por ele declarada, de 1.396,5 ha; e d) o grau de utilização correto é de 96,6%,  conforme declarado.  O  lançamento  foi  julgado  procedente,  por  unanimidade  de  votos,  pela  la  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/REC  n'  4.667,  de  9/5/2003 (fls. 55/61), cuja ementa dispõe, verbis:  "Assunto:  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  Exercício:  1997  Ementa:  ÁREA  UTILIZADA:  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem  a  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o  dia  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo  contribuinte.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA.  Mantém­se  a  glosa  da  área  declarada  como  de  exploração  extrativa e não­comprovada pelo  contribuinte,  recalculando­se,  conseqüentemente,  o  ITR,  devendo  a  diferença  apurada  ser  acrescida  das  cominações  legais,  por  meio  de  lançamento  de  oficio.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DITR.  MATÉRIA  NÃO CONTESTADA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria,  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na pega Lançamento Procedente"   Em seus fundamentos o órgão julgador convenceu­se que o número do imóvel  na SRF é 4673392­2  e não 3707351­6,  conforme consta no  auto de  infração, mas  que  tal  fato  não  invalida  o  procedimento  fiscal,  visto  que  a  contribuinte  rebateu  meticulosamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  além  de  ter  entregado  a  DITR/97 da Fazenda São José I, objeto do procedimento de malha levado a efeito  pelo fisco, tendo ainda sido verificado que todos os elementos de autuação tomaram  como base os dados informados pela contribuinte na DITR relativa ao imóvel.  A decisão de primeira instancia explicitou que a contribuinte não questionou  em sua impugnação a multa por atraso na entrega da DITR, razão pela qual manteve  essa penalidade, nos  termos dos arts. 16,  III,  e 17 do Decreto n2 70.235/72,  tendo  sido considerado,  ainda,  que  a DITR  foi  apresentada  em 29/10/98,  e o prazo  final  para apresentação era 30/12/97, fixado pela IN SRF n 87/97.  Quanto  à  glosa  da  área  indicada  como  de  exploração  extrativa,  o  órgão  julgador considerou que a declaração entregue a. SRF não apresenta qualquer valor  nos campos da Ficha 7 (fl. 54), do que decorre ser estranho que na cópia da DITR  apresentada  a  fiscalização  (fl.  25)  conste  que  teriam  sido  extraídos  13.965 m3  de  madeira. Entendeu que esse documento por si só nada prova, tendo em vista que se  trata  de  ficha  que  poderia  ter  sido  preenchida,  inclusive  após  o  procedimento  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fiscal;além  do  mais,  observou  que  o  Manual  de  Preenchimento  da  DITR/1997  estabelece que no  item 07 da Ficha 7 deve ser  informada a área de floresta nativa  cuja exploração esteja autorizada pelo Ibama, o que não foi comprovado, razão pela  qual entendeu correto o lançamento.  A  recorrente  recorre  tempestivamente  as  fls.  64/65,  juntando  as  fls.  66/67  cópia de página do manual do ITR referente à Ficha 7 e autorização para exploração  expedida pelo  Ibama,  e  as  fls.  68/190 cópias de notas  fiscais de madeira  em  toras  emitidas em 1996.  A  empresa  questiona  os  fundamentos  explicitados  na  decisão  recorrida  e  ratifica  as  alegações  antes  objeto  de  impugnação,  para  afirmar  que  o  item  10  da  Ficha 7  indica que  essa  área  será  calculada pelo disquete­programa e  transportada  automaticamente para o item 09 da ficha 4 do DIAT.   Entende  que  os  julgadores  não  foram  felizes  ao  comparar  o  programa  da  DITR/1997  (primeiro  ano  de  processamento)  com  o  IRPF  antigo  e  que  vem  se  aprimorando  a  cada  ano;  e  que  o  recibo  de  entrega  da  DITR11997  justifica  a  declaração apresentada às fls. 21/25, pois a área utilizada de 1.396,5 ha so aparece se  for  preenchida  a  ficha  6  ou  7.  Acrescenta  que  não  anexou  autorização  para  exploração de PMFS do Ibama, bem como as notas fiscais, tendo em vista estar se  solicitando  documentos  de  um  outro  imóvel,  que  ficou  provado  estar  equivocado  quanto ao número. Finalmente, afirma que foi solicitado na decisão notas fiscais de  venda da produção, e comunica que mesmo tendo plano de manejo florestal, faz­se a  extração, mas isto não caracteriza que as toras sejam vendidas, mas sim transferidas  para produção de produtos acabados da empresa.  Com o retorno dos autos, houve determinação de nova diligência (Resolução  3101­00.026, fls. 202 e ss.) com a seguinte finalidade:  1) intimar a recorrente a explicar o tipo de operação/movimentação que deu  causa à emissão das notas fiscais de entrada apresentadas (natureza da operação: transferência ­  CFOP  1.21)  e  a  fundamentação  legal/legislação  que  ampare  essa  emissão,  considerando  as  normas vigentes a respeito da emissão de documentos fiscais;  2) solicitar manifestação do Ibama no que respeita à área do imóvel destinada  à extração florestal e sobre a quantidade que foi efetivamente extraída pela empresa no ano de  1996,  bem  como  outras  informações  que  puder  disponibilizar  a  respeito  das  operações  desenvolvidas pela  recorrente,  tendo em vista que a autorização para exploração nº 38/95 (fl.  67) refere­se a Área de projeto de 2.500 ha e a área total do imóvel é de 1.452 ha (encaminhar  ao lbama a referida autorização); e   3)  elaborar  informação  fiscal  a  partir  das  informações  resultantes  das  intimações  acima:  a)  com  cálculo  da  área  aceita,  a  partir  do  rendimento  mínimo  (Ficha  7/DIAT) da madeira autorizada pelo lhama e efetivamente extraída pela recorrente; b) sobre a  pertinência da emissão das notas fiscais de entrada (por transferência) por parte da recorrente; e  c) prestação de outras informações pertinentes à lide, eventualmente disponíveis.  Por fim, determinou­se que, antes do retorno do processo a esse Conselho, a  recorrente fosse intimada do inteiro teor das informações prestadas, a fim de manifestar­se, se  assim desejar.  A  tentativa  de  intimação  postal  foi  infrutífera,  tendo  sido  providenciada  a  intimação por edital a fim de que a recorrente prestasse os esclarecimentos acima apontados.  Entretanto, não houve qualquer manifestação da recorrente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.002359/2001­65  Acórdão n.º 2802­01.107  S2­TE02  Fl. 224          5 Foram encaminhados dois ofícios ao Ibama (fls. 210 e 212) e a  resposta do  Ibama foi prestada por meio do ofício de fls. 214, que em síntese apontou:  a)  não  foi  encontrado  no  arquivo  a  quantidade  que  foi  efetivamente extraída pela empresa Fazenda São José I;  b)  a  Autorização  para  Exploração  Florestal  nº  38/95,  vencida  em  março  de  1996,  foi  emitida  em  favor  de  Serraria Marianelli Ltda, referente ao processo 9938/92,  cuja  área  total  do  projeto  de  manejo  florestal  era  de  2.500ha,  para  as  fazendas  São  José  e  Acapú,  no  município  de  Tomé­Açú/PA,  sendo  a  área  autorizada  para  a  exploração  anual,  da  referida  autorização,  de  250ha,  para  um  volume  total  de  14.839,340m³  de  madeiras em toras;  c)  a  diferença  entre  a  área  do  projeto  de  2.500ha e  a  área  total  de  1.452ha,  possivelmente  decorre  de  a  área  de  1.452ha  referir­se  à  área  total  da  Fazenda  São  José,  enquanto  a  área  de  2.800ha  do  projeto  corresponde  à  soma das áreas das Fazendas Acapú (1.500ha) e São José  (1.300ha),  conforme  certidões  cartorárias  anexas  (fls.  215/220).  Elaborou­se a Informação Fiscal (fls. 221) e o processo foi movimentado ao  CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O litígio está restrito à glosa da área de exploração extrativa, pois a multa por  atraso não foi impugnada.  Retornam os autos a esse Conselho para prosseguimento do julgamento, após  ter sido determinada diligência fiscal nos termos da Resolução nº 3101­00.026 (fls. 202 e ss.),  na  qual  houve  menção  expressa  para  que  fosse  dada  ciência  ao  recorrente  do  resultado  da  diligência fiscal, para que se manifeste, se assim desejar.  Entretanto,  após  o  recebimento  da  resposta  do  Ibama  e  elaboração  do  Relatório  Fiscal  (Informação  Fiscal),  a  Unidade  Preparadora  não  notificou  o  recorrente  dos  dados  coletados  e da  faculdade de manifestar­se,  conforme determinado na Resolução 3101­ 00­026, às fls. 203­verso.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 “Antes  do  retorno  do  processo  a  este  Conselho,  a  recorrente  deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas,  a fim de que, querendo, possa manifestar­se a respeito.”  Não  obstante,  a  falha  de  instrução  processual,  entendo  que  há  nos  autos  elementos  suficientes para que seja proferida decisão  independentemente da manifestação do  recorrente sobre o resultado da diligência, conforme exporei adiante.  Do número do NIRF  Embora a autuação tenha mencionado o nº do imóvel 3.707.351­6, o conjunto  dos  dados  usados  para  identificar  o  imóvel  (nome  da  Fazenda,  área  e  localização)  foram  suficientes para descrever o imóvel, tanto que em momento algum o equívoco na menção ao nº  do imóvel foi empecilho à defesa que desde a impugnação vem enfrentando substancialmente o  lançamento. Não houve qualquer prejuízo à ampla defesa.  Concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  se  caracterizou mero erro de formalidade que não invalidou o lançamento.  Da fundamentação do lançamento  A  razão do  lançamento  foi o não preenchimento dos  campos da Ficha 7 da  DITR1997,  que  se  referem  às  quantidades  produzidas  e  respectivos  índices  de  rendimentos  mínimos, os quais permitiriam por cálculo aritmético chegar à área aceita como de exploração  extrativa,  adotou­se  como  premissa  que  o  contribuinte  não  preencheu  esses  campos,  informando somente o valor da área de exploração extrativa.  A  DRJ  aferiu  essa  informação  com  base  no  extrato  de  fls.  54  (NIRF  4673392­2 e número de declaração­ND 02.44406­20).  Constou da fundamentação da decisão recorrida:  Na ementa:  “E  que  Somente  pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto,  a  Área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado peio  Ibama  até  o  dia  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  e  cujo  cronograma  esteja  sendo cumprido pelo contribuinte.”    No voto:  Esse é o mandamento que provem do art. 10 da Lei 9.393/1996:  "Art. 10 (..)  § 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (..)  V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.002359/2001­65  Acórdão n.º 2802­01.107  S2­TE02  Fl. 225          7 c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental.  (...)"  "Art.  15.  As  áreas  do  imóvel  servidas  de  pastagens  e  as  exploradas  com  extrativismo  estão  sujeitas,  respectivamente,  a  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária  e  de  rendimento  por  produto extrativo.  §  1°  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrario,  os  índices  constantes  das  Tabelas  n°  3  (índices  de  Rendimentos Mínimos  para  Produtos  Vegetais  e  Florestais)  e  n°  5  (índices  de  Rendimentos  Mínimos  para  Pecuária,),  aprovados  pela  Instrução  Especial  INCRA  no  19,  de  28  de  maio  de  1980,  e  Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministério de Estado  da Agricultura (Anexos III e IV respectivamente).  "Art.  16.  A  área  utilizada  será  obtida  pela  soma  das  áreas  mencionadas  nos  incisos  I  a  VII  do  art.  12,  observado  o  seguinte:  (...)  III ­ a área objeto de exploração extrativa será o somatório das  áreas aceitas utilizadas com extrativismo vegetal ou florestal. A  área utilizada aceita será:  a) calculada por produto, inclusive para extração madeireira, e  será,  sempre,  a menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  área  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade  extraída  do  produto  e  o  respectivo  índice  de  rendimento  mínimo  por  hectare;”  Sustentou a DRJ que a DITR apresentada pelo  impugnante  com os campos  preenchidos  não  tem  valor  probante  (fls.21/25)  ,  pois  assim  como  na  DIRPF,  a  partir  do  programa  gerador  é  possível  preencher  e  imprimir  quantas  declarações  desejar,  não  sendo  possível vinculá­lo ao recibo de entrega de fls. 20, no qual apenas consta a informação da área  utilizada de 1.396,ha (fls 25).  Constou da fundamentação o seguinte:  No  caso  concreto,  inobstante  o  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimado  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  valor  por  ele  declarado  a  titulo  de  "área  utilizada com atividade extrativa", não apresentou, nem no curso  da  ação  fiscal,  nem  na  fase  impugnatória,  documentação  hábil no sentido de confirmar suas alegações.(fls. 60).  In  casu,  em  relação  ao  item  7  da  Ficha  7,  o  Manual  para  Preenchimento  da  DITR/1997´,  em  sua  página  19,  estabelece  que no item 07 deve ser informada a área de floresta nativa cuja  exploração esteja autorizada pelo IBAMA´. (grifei)  21.1  Referida  exigência  consta  também  do  art.  15,  §  4º,  da  já  citada Instrução Normativa SRF n°43/1997.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 22.  Dessarte,  far­se­ia  absolutamente  imperioso  que  o  contribuinte,  além  de  simplesmente  alegar,  apresentasse  cópia  da  autorização  emitida  pelo  IBAMA,  para  que  pudesse  extrair  13.965,00 metros  cúbicos de madeira no ano de 1996, além de  cópias das notas fiscais de venda da produção,  O extrato da DITR1997 que serviu de base à autuação está nas fls. 12/13 (ND  02.4440620­01 e NIRF 3.707.351­6), na qual se verifica que embora tenha sido preenchida a  área de  exploração extrativa,  os demais  campos  que  justificariam a  informação prestada não  foram preenchidos, são eles: produto, quantidade produzida, unid. Prod. Rendimento mínimo,  área calculada (ha) e área aceita (ha).  Por  outro  lado,  o  Manual  de  Preenchimento  da  DITR1997,  juntado  pelo  recorrente  (fls.  66),  ao  informar  sobre  o  preenchimento  da  Ficha  7  –  Atividade  Extrativa  descreve que:  a)  as colunas “Área (ha)” e “Quantidade Produzida” devem  ser preenchidas pelo declarante;  b)  as  colunas  “Unid.  Prod.”  e  “Rendimento  Mínimo”  já  contêm  as  informações  conforme  a  legislação  de  regência; e  c)  as colunas “Área calculada (ha)” e “Área aceita (ha)” são  preenchidas automaticamente pelo “disquete­programa”.  Destarte,  se  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  declarante  informou  que  a  “Área com Exploração Extrativa Aceita” foi de 1.396,5 ha e essa informação na DITR1997 não  é  preenchida  pelo  declarante  e  sim  calculada  pelo  “disquete­programa”  a  partir  dos  demais  dados da Ficha 7, esses sim preenchidos pelo declarante, é forçoso concluir que não poderia a  fundamentação da glosa ter sido exclusivamente que aqueles campos estavam em branco.  Embora a autorização do IBAMA refira­se ao projeto e não a cada imóvel da  recorrente em particular, o que prejudica a comprovação da veracidade das informações sobre a  produção  extrativista  informada,  deve­se  evidenciar  que  esta  não  foi  a  fundamentação  da  autuação.  Manter ou  retificar o  lançamento  a  partir  de  outros  argumentos  –  tal  como  ocorreu no julgamento de primeira instância ­ , que não os constantes do auto de infração, seria  inovar na fundamentação, modificando os critérios jurídicos do lançamento, o que é vedado ao  órgão julgador.  Ademais, essa inovação corresponderia a novo lançamento após transcorrido  o prazo decadencial.  Por  outro  lado,  a  premissa  adotada  pelo  acórdão  recorrido  de  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  área  de  produção  extrativa declarada deve ser vista com cautela.  Vejamos o teor da referida Intimação Fiscal (fls. 10):  “DOCUMENTOS A APRESENTAR:  Cópia da Declaração/Recibo   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.002359/2001­65  Acórdão n.º 2802­01.107  S2­TE02  Fl. 226          9 Cert . lbama/orgãos ligados a Preserv. Ambiental   Certidão ou Matric. Atualizada do Reg. Imobiliário  Declaração do exercício anterior   A/C JOSE MARIA FARIAS   GRAU DE UTILIZAÇÃO   CÁLCULO DO IMPOSTO   ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA”  É certo que o contribuinte foi intimado a apresentar a DITR, em seguida veio  a ser autuado com a multa por atraso na entrega. Conclui­se que, no momento da intimação a  autoridade fiscal não dispunha da DITR, logo não é possível concluir que houve intimação para  apresentação de documentação comprobatória da área utilizada declarada como de exploração  extrativista, notadamente quando não há menção inequívoca com esse conteúdo na intimação.  O  extrato  de  DITR  (fls.  12)  refere­se  ao  NIRF  3.707.351­6  e  ND  02.44406.20­01, recepcionada em 16/11/1998 (fls. 53). Esta foi a que incidiu em malha valor e  foi objeto da autuação.  Ocorre  que  com  esse  mesmo  ND  há  outra  declaração,  recepcionada  em  29/10/1998 (fls. 51) para imóvel com mesma área, porém com outro NIRF, o de nº 4673392­2.  Essa  declaração  incidiu  e  foi  alterada  pela  Malha  Cadastro  (SITUAÇÃO:  SUBST. P/FAR APOS ACERTO MC).  Com  as  alterações  promovidas  nos  trabalhos  de  Malha  Cadastro  e  Malha  Valor não se pode,  sem dúvida  razoável,  considerar que os extratos de DITR constantes dos  autos contém as informações transcritas do “disquete­programa” entregue pelo contribuinte.  A existência de duas declarações com mesmo ND para dois NIRF diferentes  para  o  mesmo  imóvel  poderiam  dar  ensejo  ao  lançamento  escorado  na  premissa  de  que  os  dados de produção da Ficha 7 não foram preenchidos, bastaria que uma delas aos alteração na  Malha Cadastro estivesse com os dados de produção em branco.  De outro giro, o meio legal de fazer prova da entrega da DITR é o recibo de  entrega. Intimado a apresentar a DITR e recibo, assim o contribuinte procedeu (fls. 20/25).   Se por opção da Administração Tributária, o  recibo não consta os dados da  Ficha 7, exigir do contribuinte que comprove que declarou os campos completos da ficha 7 e  não aceitar a declaração por ele impressa é exigir do sujeito passivo prova impossível.  O que se torna inadmissível à medida que não há qualquer comprovação de  que  a  fiscalização  tenha  empreendido medidas  para  caracterizar  a  prestação  de  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas na DITR impressa apresentada pelo contribuinte.  Entendo que essas são razões suficientes para o deslinde desse julgamento.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.002359/2001­65  Acórdão n.º 2802­01.107  S2­TE02  Fl. 227          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10280.002359/2001­65        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.107.      Brasília/DF, 23 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13736.000186/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE São isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção a partir de março de 2003, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MOLÉSTIA GRAVE  São  isentos de  tributação os  rendimentos  relativos a  aposentadoria,  reforma  ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada  em laudo ­ pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção a partir de março de 2003, nos termos  do voto do Relator.    Assinado digitalmente  ANTÔNIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES  ­ Presidente    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Sandro Machado dos Reis, Carlos César  Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.       Fl. 51DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.000186/2008­18  Acórdão n.º 2801­01.585  S2­TE01  Fl. 49        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “.Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  notificação de f1.4, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, exercício 2004, ano­calendário 2003, para formalização  de saldo de imposto a restituir ajustado de R$0,46.   De acordo com a descrição dos fatos de fl.6 foi apurada omissão  de rendimentos no valor de R$60.237,54.  O  impugnante  alega  que  foi  submetido  à  perícia  médica  em  17/07/2003 e  foi constatado que é incapaz definitivamente para  exercer o serviço policial militar,  tendo em vista a moléstia ser  incurável.  Afirma  ainda  que  de  acordo  como  os  CID  mencionados  no  laudo  foi  caracterizado  que  é  portador  de  cardiopatia  grave,  portanto  solicita  os  valores  descontados  a  título  de  imposto  der  renda  no  ano  de  2003  e  que  seja  providenciada a  restituição do  imposto de renda  retido a  título  de  13°  salário,  conforme  pedido  protocolizado  em  19  de  novembro de 2007.”  Passo adiante, a 2a turma da DRJ/RJOII entendeu por bem julgar procedente  o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  MOLÉSTIA GRAVE  São  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  ­  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos Estados  e  do  Distrito Federal.:”  Cientificado  em  19/08/2008  (Fls.30),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo em 21/08/2008  (fls.31­41),  reiterando os argumentos expostos quando  da  apresentação  da  impugnação  e  apresentando  cópia  do  Boletim  da  PMRJ  (fls.36)  e  outro  laudo médico (fls.37).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.000186/2008­18  Acórdão n.º 2801­01.585  S2­TE01  Fl. 50        3 Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorridos,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a  redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados, principalmente os documentos  de folhas 37 e 40 dos autos, não restam dúvidas de que o recorrente era portador de cardiopatia  grave,  desde  março  de  2003,  que  lhe  garantia  a  isenção  sobre  proventos  de  aposentadoria  reforma ou pensão a partir desta data.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.000186/2008­18  Acórdão n.º 2801­01.585  S2­TE01  Fl. 51        4 Resta então analisar  se os proventos do  recorrente  se  referiam, à  época dos  fatos, a aposentadoria, ou a reforma, ou a pensão.  Neste ponto o voto do relator do acórdão recorrido estabeleceu que; in verbis:  Quanto ao outro requisito referente à natureza dos rendimentos,  também  não  foi  provada  que  é  aposentadoria,  pensão  reforma.Cabe salientar que apesar de o Diário Oficial de 18 de  setembro de 2007 conter a  reforma do  interessado a  contar de  17 de  julho de 2003, produz efeitos  tão somente para o serviço  público militar, já que a natureza dos rendimentos efetivamente  recebidos em 2003, para fins  fiscais, não foram pagos a militar  na situação de reformado.  Ante  ao  fato  de  inexistência  de  prova  de  que  os  rendimentos  recebidos  se  referiam  a  proventos  de  reforma,  o  recorrente  anexou  documento  que,  segundo  ele,  seria  a  “copia  do  Boletim  da  PMERJ  n°  219  de  20  de  novembro  de  1984,  o  qual  transferiu  o  contribuinte para a reserva remunerada ou seja, aposentadoria”.  No  entanto,  em  tal  documento,  de  folhas  36  dos  autos,  não  há  qualquer  menção ao nome do recorrente, ou até mesmo a transferência para reserva remunerada.  Contudo, podemos observar na Carteira de Identidade funcional apresentada  pelo  recorrente,  nas  folhas  14  e  41  dos  autos,  expedida  em  março  de  1998,  que  o  dito  recorrente é Coronel PM da Reserva Remunerada.  Ou seja, já em março de 1998 o Recorrente era da Reserva Remunerada.  Deste modo,  entendo  que  o  recorrente  logrou  êxito  em  provar  que  os  seus  rendimentos, no ano base 2003, eram oriundos de reforma. Tendo, portanto, direito à isenção  pleiteada, à partir de março de 2003.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  consta  nos  autos,  voto  por  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer a isenção pleiteada a partir de março de 2003.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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