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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820970 #
Numero do processo: 10480.913062/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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(SUCESSORA DA TIM NORDESTE S/A E INCORPORADA PELA TIM S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 62 /2 00 9- 28 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913062/2009-28 Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913062/2009-28 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE – Remessas ao Exterior, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, falta de fundamentação e motivação do despacho decisório, implicando violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que erro no preenchimento de DCTF não pode alterar a realidade dos fatos, qual seja, de que é credora da Fazenda Nacional no que se refere aos recolhimentos efetuados entre 2004 a 2007. Sustentou, ainda, que os créditos utilizados na compensação são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados, cabendo ao Fisco proceder à profunda análise da compensação efeituada, para que não se configure enriquecimento sem causa do Estado. A 2ª Turma da DRJ em Recife rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento à manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que não restaram comprovadas nos autos a certeza e a liquidez do crédito alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e sustenta, em síntese, (i) preliminarmente, a falta de fundamentação do despacho decisório, fato que representaria afronta ao contraditório e à ampla defesa, afigurando-se, assim, como nulo de pleno direito. Aduz, ainda, que houve violação aos princípios da estrita legalidade, verdade material, proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, alega que a decisão recorrida deixou de considerar a DCTF retificadora, a qual possui a mesma natureza da DCTF original, como prova de seu direito creditório. Sustenta, então, que a decisão recorrida deveria ter procedido à perícia ou diligência, a fim de se apurar sua escrita fiscal, sob pena de violação a diversos princípios, entre os quais, a verdade material e a estrita legalidade. Cita jurisprudência para embasar seus argumentos. (ii) no mérito, a correção do procedimento de compensação realizado. Neste contexto, a recorrente aduz: 48. Da análise do Acórdão recorrido é possível verificar que o fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório da Recorrente com base exclusivamente em telas internas de controle da apuração da Empresa, que espelham somente valores consolidados, o que torna impossível a verificação da regularidade da compensação realizada pelo contribuinte. 49. Isto é, optou o fiscal por deduzir a inexistência do crédito apontado pelo contribuinte, ignorando os demais documentos postos à sua disposição pela Recorrente, assim como outros recursos e procedimentos cabíveis. 50. Certo é que a utilização exclusiva do sistema interno da Receita não pode ser suficiente para comprovar todo o direito da Recorrente, mormente se a mesma possui outros documentos capazes de auferir o crédito declarado e que não foram vislumbrados pelas telas emitidas pela fiscalização. 51. Isto porque a pesquisa realizada deixou de considerar informações cruciais para o entendimento da compensação realizada. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913062/2009-28 52. Data venia, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 53. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. 54. Vale salientar o dever da Fiscalização de buscar a comprovação dos créditos do contribuinte constitui ônus também da Administração tributária, em homenagem ao principio da verdade material, a busca de elementos, in verbis: "IRF - SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSIVOS – RESTITUIÇÃO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO - A amplitude de poderes investigatórios conferidos à administração tributária, que caracterizam a busca da verdade material, deve ser aplicada em todos os tipos de procedimento, inclusive nos processos de restituição. Consequentemente, não tendo sido juntada aos autos prova importante para a restituição, é dever da autoridade tributária buscar a referida prova no âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo. Recurso provido." (grifou-se) 55. Se tivesse agido dessa maneira, o ilustre fiscal teria adotado procedimento amparado pelo Conselho de Contribuintes, pois os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 56. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente à regular compensação postulada. 57. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913062/2009-28 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de setembro de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada no período indicado no documento de arrecadação. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 7) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, a nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação e motivação, o erro no valor devido de CIDE informado na DCTF original, tendo aduzido que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto, e a necessidade de diligência para a apuração de sua escrita fiscal. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório. Em preliminar, a decisão recorrida afastou o argumento de nulidade do despacho decisório, buscando demonstrar que a fundamentação do despacho foi suficientemente clara e objetiva, permitindo ao sujeito passivo o exercício da ampla defesa e contraditório – fato que teria sido confirmado na própria manifestação de inconformidade, na qual a manifestante expressa, com clareza, conhecimento acerca do motivo de não homologação da compensação, qual seja, o pagamento indicado como fonte do direito creditório havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito declarado em DCTF original, tendo a manifestante, inclusive, procedido à retificação do referido débito. No mérito, o colegiado a quo entendeu, em síntese, que a recorrente não logrou demonstrar o direito creditório alegado, em especial, o valor apurado da CIDE do período 09/2006, não tendo sido juntados quaisquer elementos da escrituração contábil e fiscal para comprovar o débito retificado, afastando, na ocasião, o pedido de diligência – por não atender aos requisitos estabelecidos pelo processo administrativo fiscal. Passo à análise dos argumentos trazidos no recurso. PRELIMINARES No tocante à preliminar de nulidade do despacho decisório, entendo que a decisão recorrida foi precisa em seus fundamentos. Explico. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913062/2009-28 Compulsando o despacho decisório, observa-se que aquela decisão exprime, de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada: o suposto crédito - decorrente do pagamento efetuado por meio de documento de arrecadação (DARF) atinente à CIDE do período de apuração 09/2006 - foi integralmente utilizado para a extinção do correspondente débito de CIDE, declarado em DCTF, não restando qualquer saldo creditório para a compensação pretendida. Tal motivação do despacho decisório é tão clara que o sujeito passivo demonstrou plenamente compreendê-la ao (i) retificar a DCTF atinente ao referido débito de CIDE e (ii) se defender, com argumentos específicos, diretamente direcionados ao fundamento da decisão de não homologação. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível da não homologação da compensação, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a partir do despacho decisório atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente os fundamentos e motivos do indeferimento da compensação pleiteada, de sorte que se mostra improcedente a alegação de cerceamento de defesa. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à alegação de que a decisão recorrida teria violado diversos princípios, entre os quais, a verdade material e a estrita legalidade. Explico. Em suma, a recorrente sustenta que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da DCTF original, sendo apta para comprovar seu direito creditório. Aduz que a simples ocorrência de erro na declaração original não é suficiente para afastar seu direito creditório, impondo-se à autoridade administrativa a busca pela verdade material. Essa busca teria sido frustrada pelo colegiado de primeira instância, uma vez que furtou-se à realização de diligência ou perícia, sustentando o entendimento de que recairia sobre o sujeito passivo o ônus da prova. Neste ponto, a recorrente cita jurisprudência administrativa para reforçar seus argumentos. Argumenta que, sob o prisma da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual a mera declaração retificadora não é suficiente para demonstrar o valor do débito nela indicado, deveria levar à realização de diligência, a fim de se apurar os fatos que deram origem à cobrança. Compulsando a decisão recorrida, observa-se que o colegiado a quo entendeu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Segundo o colegiado de primeira instância, não foram apresentados, junto à impugnação, documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado, em especial, o valor do débito de CIDE do período de 09/2006, cujo pagamento resultaria no direito creditório indicado na declaração de compensação. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913062/2009-28 Nesse contexto, observa-se que o aresto recorrido assume, corretamente, que o ônus da prova recai sobre a manifestante, de maneira que a não comprovação do direito creditório, no momento da impugnação, deve ensejar a negativa de provimento por parte do órgão julgador. Além disso, o aresto recorrido pressupõe que, no âmbito das compensações, a mera apresentação de declarações é insuficiente para a demonstração do direito creditório: necessário se faz a apresentação de escrituração contábil e fiscal com documentos que a suportem para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Tendo em mente tais observações, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. Com efeito, não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material, estrita legalidade, proporcionalidade ou razoabilidade, quando a decisão recorrida se volta à análise dos elementos dos autos e conclui, após valorá-los, que não há prova suficiente do crédito alegado. Analisando os autos, observa-se que a recorrente realmente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Dos elementos dos autos, não há como afirmar a disponibilidade do crédito pleiteado, em especial, não há como atestar o valor do débito de CIDE informado na DCTF retificadora. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 163DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913062/2009-28 Tendo se eximido de apresentar quaisquer elementos probatórios para demonstrar suas alegações e, sobretudo, comprovar o valor de CIDE no período de apuração contestado, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo prevalecer, neste aspecto, a decisão recorrida. No tocante à alegação de que o colegiado de primeira instância deveria proceder à diligência ou perícia, entendo que não assiste razão à recorrente, uma vez que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas no momento da manifestação de inconformidade, sobretudo quando as provas consistem em escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Sublinhe-se, a propósito, que o pedido de diligência, realizado na manifestação de inconformidade, foi para que fosse examinada a escrita fiscal da impugnante. Ocorre que nem mesmo os registros contábeis e fiscais foram apresentados então pela impugnante, afigurando-se descabido o pedido de diligência. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. A realização de diligência ou perícia não serve, entretanto, para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo e segurança jurídica. Ademais, como asseverou, de forma correta, o aresto recorrido, o pedido de diligência formulado não atendeu aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, de maneira que foi considerado, de forma correta, como não formulado. MÉRITO Apesar da ausência de provas na manifestação de inconformidade, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Não obstante, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, qualquer documento para demonstrar a apuração da CIDE do período de setembro de 2006, mesmo após a decisão recorrida ter assinalado a necessidade de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do direito creditório alegado. Da análise dos autos, verifica-se que não há provas para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito de CIDE regularmente constituído na DCTF original e assumido no despacho decisório, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Fl. 164DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913062/2009-28 Quanto à confirmação do valor devido a título de CIDE – objeto da retificação, a recorrente poderia ter apresentado, por exemplo, o Razão da conta CIDE a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração da CIDE no referido período e, assim, infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original. A recorrente restringiu-se, todavia, a alegar que houve erro, sem ter, ao menos, explicado qual a razão do erro ou qual o motivo da diferença de apuração no débito de CIDE cujo pagamento teria sido indevido ou a maior. Registre-se, ademais, que não há, nos autos, quaisquer elementos que comprovem a escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação em análise - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta CIDE a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à CIDE e lançamento a débito na conta do ativo CIDE a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de CIDE a compensar e lançamento a débito na conta do passivo do tributo cujo débito foi objeto da compensação. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964830/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­002.990  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  DRF  analise  o  direito  creditório,  à  luz  dos  documentos  acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro  Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 48 30 /2 00 9- 32 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15374.964830/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.990  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  despacho  decisório  que  denegou  o  direito  à  compensação  pleiteado  por  meio  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  nº  04090.12653.060208.1.7.040625,  constante  de  fls.  50  a  54,  apresentada  em  06/02/2008,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido de IRPJ (cód. 2362), relativo ao período de apuração de nov/2007, no valor total de R$  39.937,20, com débitos de COFINS (cód. 5856), no valor de R$ 19.259,69 e de CSLL (cód.  2484), no valor de R$ 1.768,22,  relativos ao período de apuração de dez/2007, perfazendo o  total de débitos de R$ 21.027,91  Transcrevo  o  relatório  anexado  ao  acórdão  nº  1253.608,  proferido  pela  5ª  Turma da DRJ/RJ1, complementando­o ao final com o necessário.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  04090.12653.060208.1.7.040625,  constante  de  fls.  50  a  54,  apresentada  em  06/02/2008,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  (cód.  2362),  relativo  ao  período  de  apuração  de  nov/2007,  no  valor  total  de R$  39.937,20,  com  débitos de COFINS (cód. 5856), no valor de R$ 19.259,69 e de CSLL (cód. 2484), no  valor  de  R$  1.768,22,  relativos  ao  período  de  apuração  de  dez/2007,  perfazendo  o  total de débitos de R$ 21.027,91.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  61  foi  indeferido  o  pedido,  em  virtude  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP,  cujo  valor  original  total  era  de  R$  49.454,86  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em  19/10/2009,  conforme  AR  de  fl.  60,  a  contribuinte  interpôs  em  30/10/2009  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  e  3,  acompanhada  de  documentos de fls. 4 a 51.  Alega, em apertada síntese, que equivocadamente recolheu a maior os valores de IRPJ  e CSLL,  apurados  nos  períodos  de  31/07/2007,  31/08/2007  e  30/11/2007,  no  valor  total de R$ 133.410,95, sendo que deveria ter recolhido tão somente R$ 32.031,92, o  que se comprova da ficha 11, folhas nº 07 e 08 e ficha 16, folhas nº 12 e 13 de sua  DIPJ 2008/2007, enviada no dia 24/06/2008, perfazendo direitos creditórios no valor  de R$ 101.379,03, aos quais parte deles foram compensados na PER/DCOMP de que  trata este processo.   Por  fim,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório  atacado,  bem  como  a  homologação  da  compensação  pleiteada  na  Declaração  de  Compensação  nº  04090.12653.060208.1.7.040625.  Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes  documentos:  • Despacho decisório, nº de rastreamento 848609693;  •  Declaração  de  Compensação  nº  04090.12653.060208.1.7.040625,  e  respectivo  recibo de entrega, efetuada em 06/02/2008;  •  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  com  respectiva  autenticação bancária do pagamento no valor total de R$ 49.454,86;  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15374.964830/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.990  S1­C2T1  Fl. 4          3 • Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao ano calendário 2007, e respectivo recibo de entrega, efetuada em 24/06/2008;  • 7ª alteração do contrato social da interessada;  • Procuração, firmada pela interessada através de instrumento público; e  •  Identidade  da  procuradora  da  interessada,  signatária  da  manifestação  de  inconformidade.  Efetuei a  juntada da  ficha demonstrativo do saldo a pagar do débito  IRPJ 236201 –  novembro/2007, da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais retificadora,  relativa ao 2º semestre de 2007, apresentada pela interessada em 16/09/2008, em que  consta o débito apurado no valor de R$ 49.454,86.  A r. DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados a maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de que o  erro  de preenchimento  se deu em  relação  à  DCTF,  resulta o  impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 80­93 em que aduz que  o  crédito  compensado  se  origina  de  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSL  realizado  nos  períodos de julho, agosto e novembro de 2007. Isto porque teria apurado prejuízo até o mês de  maio,  somente passando a  ter  lucros  a partir  do mês de  junho daquele  ano,  conforme  tabela  abaixo:    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15374.964830/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.990  S1­C2T1  Fl. 5          4 Afirma que por equívoco  teria  recolhido valores a maior que  teriam gerado  um  crédito  no  valor  de  R$86.592,35.  Aduz  ainda  que  teria  deixado  de  retificar  a  DCTFs  relativas ao período e que a mera ausência dessa retificação não autoriza a autoridade fiscal não  homologar as compensações pleiteadas em atenção ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  entendendo  que  o  DARF utilizado como crédito estava alocado a débito de estimativa de IRPJ/CSLL.    Desde  a  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  vem  alegando  que tanto a confissão do débito em DCTF, quanto o seu pagamento, foram indevidos, de modo  que requer a “autorização para retificar a DCTF”.   A retificação de DCTF era regida à época pela  Instrução Normativa RFB n.  1.110/10, que assim dispunha:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (...)  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 15374.964830/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.990  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ocorre que à época discutia­se a possibilidade ou não de retificação da DCTF  após  a  entrega  da  PER/Dcomp  ou  até  após  o  despacho  decisório,  de  modo  que  não  havia  garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente.  Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é  que  surge  um  cenário  de  maior  segurança,  uma  vez  que  este  estabelece  que  é  possível  a  retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório,  conforme pode ser observado na ementa abaixo:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 15374.964830/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.990  S1­C2T1  Fl. 7          6 processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.   Ainda que a retificação da DCTF para comprovação do pagamento indevido  ou a maior não tenha sido feita,  tal qual estipula o referido Parecer Normativo, vale ressaltar  que a conclusão do Parecer traz a seguinte disposição:  22. Por todo o exposto, conclui­se:  (...)  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 15374.964830/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.990  S1­C2T1  Fl. 8          7 Assim,  verifica­se  que  no  caso  concreto  a  Recorrente  estava  impedida  de  fazer  a  retificação  da  DCTF,  o  que  não  impede  que  o  crédito  seja  comprovado  por  outros  meios.  É  importante  destacar  também  que  no  presente  caso  se  está  discutindo  o  crédito da PER/Dcomp e não o débito da PER/Dcomp. Por mais que o crédito da PER/Dcomp  seja decorrente de um débito erroneamente informado na DCTF, entendemos que não se trata  de  caso  idêntico  ao  julgado  no  Acórdão  nº  9101­004.191  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA  DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário,  que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a  não­homologação de uma compensação (no sentido de revertê­la), não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do débito  indicado na Declaração de Compensação. O  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para  o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de  erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse  tipo  de  problema.  O  que  não  se  pode  é  alargar  a  competência  dos  órgãos  julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem  a  apreciar  situações  que  não  lhes  devem ser submetidas.  (Processo  nº  10680.915918/2009­43.  Data  da  Sessão:  09/05/2019.  Relator: Cons. Rafael Vidal de Araújo. Acórdão nº 9101­004.191).  Trata­se de caso de aplicação do artigo 74, §11, da Lei n. 9.430/96, que prevê  a  aplicação  do  rito  processual  do  Decreto  n.  70.235/72  aos  processos  de  compensação  tributária, uma vez que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não  homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la no âmbito  do CARF.   Como decorrência, não se trata de caso de incompetência do CARF, visto que  no caso analisado na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se estava analisando o débito da  PER/Dcomp, que também havia sido informado na DCTF. Em outras palavras, não houve em  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 15374.964830/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.990  S1­C2T1  Fl. 9          8 nenhum  momento  discussão  do  crédito  da  PER/Dcomp,  de  forma  que  o  entendimento  manifestado no referido acórdão não deve ser aplicado ao presente caso.  No que  tange à documentação acostada aos autos por conta da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  cumpre  destacar  que  os  argumentos  de  direito  trazidos  no  referido  recurso não são diferentes daqueles apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Nessa linha, entendo que os documentos trazidos aos autos não se referem a  novos argumentos que não  tenham sido citados anteriormente, de modo que eles deverão ser  aceitos  e  analisados  com  fundamento  na  verdade material  para  verificação  da  adequação  ou  não  do  direito  creditório  da  Recorrente,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  que  embora solicitada desde o início, era impossível no caso concreto.  “In  casu”,  há  indícios  da  existência  do  crédito,  visto  que  a  Recorrente  apresentou o Lalur de 2007, DIPJ 2008, DARF de recolhimento, além de balanço patrimonial e  DRE do período, no entanto, não houve a retificação da DCTF, de modo que a DCTF possui  erro de fato.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente para análise do direito  creditório pleiteado à  luz dos  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.723063/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MEDIDA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA REGRA INSCRITA NO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. A existência de processo judicial não transitado em julgado, com medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não impede o lançamento de ofício cuja obrigatoriedade decorre do caráter vinculado do ato administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CTN. Diante da interpretação do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, o art. 62 do Decreto nº 70.235/1972 não veda a formalização do lançamento de débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial, limitando-se a proibir-lhe a cobrança enquanto vigorar a ordem de suspensão. CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial LANÇAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, conforme Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3301-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício, CONHECER PARCIALMENTE o recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR provimento. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T20:56:14Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.606          1 1.605  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.723063/2013­99  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­006.129  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrentes  DRJ/RIO DE JANEIRO              TIM CELULARES S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MEDIDA  JUDICIAL.  VIOLAÇÃO  DA  REGRA  INSCRITA  NO  ART.  62  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA.  A  existência  de  processo  judicial  não  transitado  em  julgado,  com  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  impede  o  lançamento  de  ofício  cuja  obrigatoriedade  decorre  do  caráter  vinculado  do  ato  administrativo,  consoante dispõe o art. 142 do CTN.  Diante  da  interpretação  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/1972 não veda a  formalização do  lançamento de débitos com exigibilidade  suspensa por medida judicial, limitando­se a proibir­lhe a cobrança enquanto vigorar  a ordem de suspensão.  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 63 /2 01 3- 99 Fl. 1624DF CARF MF     2 LANÇAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL.  JUROS  DE  MORA.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO  EM  MONTANTE  INTEGRAL.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral, conforme Súmula CARF nº 5.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício,  CONHECER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGAR provimento.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam estes autos de auto de infração relativo á Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  –  CIDE/REMESSAS  (Remessas  ao  Exterior),  sendo  a  acusação  fiscal  fundamentada  na  insuficiência  do  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  valores  relativos a remessas ao exterior referentes a fatos geradores ocorridos durante o ano de 2009.    2.    O  valor  da  autuação  é  composta  de  R$  16.250.552,36  de  CIDE;  R$  6.524.907,72  de  juros  de  mora  e  R$  12.187.914,28  de  multa  de  ofício,  totalizando  R$  34.963.374,36.    3.    Por  bem  relatar  os  fatos,  aqui  reproduzo  o  relatório  constante  do  Acórdão  DRJ/RIO DE JANEIRO de nº 12­067.793, contra o qual a recorrente se insurge :    Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  (Remessas  ao  Exterior),  lavrado em 12/12/2013,  formalizando crédito  tributário no  valor total de R$ 34.963.374,36, sendo R$ 16.250.552,36 de CIDE, R$  6.524.907,72 de juros de mora, e R$ 12.187.914,28 de multa de ofício  (calculados  até  a  data  da  lavratura),  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  remessa  de  valores  ao  exterior referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2009 (fls 04­ 11)  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 19515.723063/2013­99  Acórdão n.º 3301­006.129  S3­C3T1  Fl. 1.607          3 .  No  curso  da  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  DIRF, DIPJ, Livro Diário e Razão, DRE, planilha demonstrativa dos  valores  remetidos ao exterior,  cópia dos contratos de câmbio, dentre  outros  documentos  (fls.  14­18,  190­205).  Solicitou­se  ainda  que  o  interessado  informasse  sobre  a  existência  de  ações  judiciais  impetradas que questionassem a exigibilidade da contribuição objeto  da ação fiscal, apresentando, em caso afirmativo, cópias das petições,  recursos  e  decisões  proferidas,  bem  como  certidões  de  objeto  e  pé  destes processos. O contribuinte cumpriu as intimações apresentando  os documentos e prestando as informações solicitadas (fls. 150­886).    Comunicou  que  já  foi  autuado  em  matéria  semelhante  ao  objeto  fiscalizado, através dos processos nº 16561­720.010/2012­91 e 16561­ 720.011/2012­36,  informando  que  os  mesmos  estão  em  discussão  na  esfera  administrativa.    Quanto a ações judiciais existentes, informou que (fl. 161):    No  ano  de  2009  a  TIM  CELULAR  S/A  ajuizou  Mandado  de  Segurança perante a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de  São  Paulo  (MS  0006526­79.2009.4.03.6100)  com  o  seguinte  objeto: não ser compelida ao recolhimento de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  referentes  às  ligações  internacionais  que  utilizam  redes  de  telefonia  internacionais.  A  referida  ação,  portanto  pretendia  afastar  a  exigência  de  tributos  (em  seu  conceito  lato  sensu)  incidentes  nas  operações  de  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  roaming  internacional  em  favor  da  Telecom  Itália, posto que o  fundamento da não  incidência de  tributos é  que o Tratado de Melbourne foi devidamente incorporado pela  legislação  interna  e  que  o  mens  legis  desse  ato  normativo  afastava  a  exigência  in  casu  de  qualquer  tributo,  conforme  trataremos de forma mais detalhada no item 8 do presente termo  de atendimento.  O  referido  tratado  prevê  a  não  incidência  de  tributos  nas  remessas  efetuadas  ao  exterior  para  remunerar  os  serviços  internacionais  de  telecomunicação,  como  no  caso  dos  pagamentos  a  título  de  Roaming  Internacional,  devendo  essas  operações  sofrerem  tributação  apenas  sobre  o  valor  da  cobrança feita ao usuário do serviço.  A presente ação teve o deferimento de liminar em julho de 2009  que determinou à autoridade coatora a abstenção da exigência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  nas  remessas  feitas  pela  impetrante em favor da Telecom Itália, em função da prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional.  Posteriormente,  o  juízo  de  primeira  instância  julgou  a  ação procedente, concedendo a segurança e confirmando o  teor  da  decisão  liminar.  Essa  decisão  foi  publicada  no  Diário Eletrônico em 20/10/2011, pag 116/156.  Em face da sentença a União Federal interpôs Apelação, a qual  está  tramitando  perante  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Federal  Regional  da  3  Região.  Atualmente  o  processo  encontra­se  Fl. 1626DF CARF MF     4 concluso  ao  Desembargador  Relator  aguardo  julgamento.  Assim, acompanham o presente termo de atendimento cópias da  Inicial do Mandado de Segurança, Emenda à inicial, concessão  da Liminar, sentença de 1ª  instância e certidão de objeto e pé,  confirmando os efeitos da decisão já proferida.    No  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  114­136,  a  autoridade  tributária  explicou  que  em  análise  aos  contratos  de  câmbio  apresentados,  aferiu  que  parte  destas  remessas  era  a  título  de  ROAMING  INTERNACIONAL  referente  a  pagamentos  por  SERVIÇOS  TÉCNICOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES,  em  especial  ao  tráfego  sainte,  pagamentos  às  operadoras  proprietárias  das  redes  de  comunicação usadas  nas  chamadas  realizadas pelos clientes do contribuinte ora sob ação fiscal com  destino a pessoas localizadas no Exterior.    Esclareceu  ainda  o  conceito  e  abrangência  de  ROAMING  INTERNACIONAL, conforme segue:    O Roaming  internacional  vem a ser a  capacidade de um  terminal  móvel  continuar  funcionando  em  redes  compatíveis, mesmo que fora do país no qual foi adquirido  e registrado. O celular utiliza a rede do país visitado para  trafegar  suas  informações.  É  necessário  que  exista  um  acordo  de  ROAMING  entre  a  operadora  padrão  e  a  operadora  do  país  visitado.  O  Roaming  internacional  é  negociado  entre  operadores  livremente,  sendo  princípios  básicos: ­as tarifas de uso são as do operador visitado, ­o  operador  de  origem  cobra  dos  serviços  do  cliente  e  repassa  os  valores  devidos  à  operadora  visitada.  Os  contratos  de Roaming  Internacional  são  assim definidos:  “Tráfego  Sainte”  (internacional):  definido  como  sendo a  comunicação  entre  os  clientes  do  fiscalizado  e  os  destinatários  das  chamadas,  quando  as  chamadas  são  iniciadas no Brasil  com destino a pessoas  localizadas no  exterior.  Inversamente,  as  ligações  iniciadas  no  exterior  com  destino  ao  Brasil  são  denominadas  "Trafego  Entrante” (internacional)".    Em  seguida,  citou  entendimento  da  PGFN  (Parecer  AGU/SF/01/2000),  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  nº  25/2004 e decisão do CARF no processo nº 18471.001788/2006­ 94, ambos no sentido de que as disposições do Regulamento de  Melbourne, trazida no Tratado de Melbourne, celebrado em 09  de dezembro de 1988, não  foram  legitimamente  incorporadas  ao  Direito  Brasileiro,  não  tendo eficácia no País no tocante ao Imposto sobre a Renda e à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  incidentes  sobre  as  remessas  efetuadas  por  empresas  de  telecomunicações pela prestação de serviços técnicos realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas  no  País,  ou  em  chamadas  de  longa  distância  nacional,  em  circunstâncias em que haja a utilização de redes de propriedade  de não domiciliadas no Brasil. Com isso, concluiu que é devida  a  CIDE  sobre  o  total  dos  valores  remetidos  às  empresas  de  telecomunicações  domiciliadas  no  exterior,  a  título  de  pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 19515.723063/2013­99  Acórdão n.º 3301­006.129  S3­C3T1  Fl. 1.608          5 em  chamadas  de  longa  distância  internacional  nas  situações  supracitadas.  A decisão do CARF e o ADI ainda tratam da base de cálculo da  CIDE,  expressando  que  esta  corresponde  ao  valor  total  da  operação,  ainda  que  não  sejam  as  remessas  integralmente  enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante do  encontro  de  contas  envolvendo  débitos  e  créditos  entre  o  tomador  e  o  prestador  dos  serviços.  Com  isso,  constatando  a  autoridade  fiscal  que  o  interessado  não  declarou  em DCTF  e  não recolheu a CIDE relativa aos valores remetidos ao exterior  a título de ROAMING INTERNACIONAL, efetuou os respectivos  lançamentos da contribuição, considerando, na composição da  base de cálculo, a alíquota do IRRF de acordo com a Solução  de Divergência nº 17/2011, que uniformizou o entendimento da  RFB sobre a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE.    Por fim, o autuante ainda informou que:    O  Contribuinte  ora  autuado  impetrou  ação  judicial,  Mandado  de  Segurança,  que  guarda  relação  com  o  tributo  objeto  da  presente  ação  fiscal  O  processo  foi  cadastrado sob o número MS 2008.61.00.001303­1 tendo  sido requerido que a autoridade impetrada se abstenha de  efetuar a cobrança da contribuição no que tange à CIDE­ ROYALTIES.  Subsidiariamente  foi  requerido  que  a  autoridade  se  abstenha  de  efetuar  a  cobrança  com  ajustamento  da  base  pela  inclusão  do  IRRF.  Com  base  nos documentos apresentados pela empresa e consulta ao  Site  da  Justiça  Federal  da  Terceira  Região,  ficou  constatado  que  não  houve  concessão  de  liminar  ou  sentença dando provimento ao pedido.    Cientificado do Auto de Infração em 19/12/2013, o interessado  apresentou  impugnação  (fls.  890­928)  em  20/01/2014,  com  as  alegações que, em suma, exponho a seguir.   Primeiramente  informa  que  impetrou  os  mandados  de  segurança  MS  n  2008.61.00.001303­1  e  MS  nº  0001637­ 14.2011.4.03.6100, ambos tendo a CIDE como seu objeto.    No entanto, faz distinção entre eles, conforme segue:    MS nº 0001637­14.2011.4.03.6100  Explica  que  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  a  Impugnante  efetua  pagamentos  a  pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  em  pagamento  pela  cessão  de  redes  de  telecomunicação  de  que  se  utiliza  fora  do  território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Acrescenta  que,  por  entender que essas remessas estão isentas de tributos por  força das disposições dos tratados internacionais da RTI  e  da  UIT,  a  Impugnante  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  da  CIDE  e  impetrou  o  Mandado  de  Segurança n° 0001637­ 14.2011.4.03.6100 (does. 7 a 10)  em que requereu expressamente a concessão de medida  Fl. 1628DF CARF MF     6 liminar,(...)  a  fim  de  que  fosse  determinada  a  (...)  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  do  IRRF  e  da  CIDE  supostamente  incidentes  sobre  remessas  ao  exterior  realizadas  pela  Impetrante  em  pagamento a empresas domiciliadas em país membro da  Convenção  da  União  Internacional  das  Telecomunicações  CUIT),  pela  cessão  de  redes  de  telefonia  de  que  se  utiliza  fora  do  território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação,  na  medida  em  que  tais  operações  gozam  de  isenção  tributária,  nos  termos  do  artigo  45,  item  6.1.3,  do  Tratado  de  Melbourne,  devidamente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional (artigo 5,  itens  215.1  e  216.2,  da  Constituição  da  UIT),(...)  determinando­se,  ainda,  que  a  Autoridade  Impetrada  deixe  de  praticar  qualquer  ato  no  sentido  de  exigir  da  Impetrante o pagamento de tais créditos tributários".  Ainda  requereu  que  fosse  julgado  inteiramente  procedente o pedido da ação mandamental, concedendo a  segurança em caráter definitivo.  Segundo  informa,  a  medida  liminar  foi  deferida  determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de  exigir o IRRF e o CIDE nas remessas de recursos feitas  pela  impetrante  às  empresas  domiciliadas  em  país  membro  da  Convenção  da  União  Internacional  das  Telecomunicações  (UIT),  pela  cessão  de  redes  de  telefonia que se utiliza fora do território nacional para a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional, suspendendo a respectiva exigibilidade até  decisão ulterior deste Juízo, nos termos do artigo 151, IV,  do  CTN,(...)  Em  seguida,  comunica  que  foi  proferida  sentença confirmando a liminar anteriormente deferida.    MS nº 2008.61.00.001303­1  Quanto  a  este  mandado,  esclarece  que  a  Impugnante  visava  afastar  a  tributação  pelo  IRRF  e  pela  CIDE­ royalties de remessas realizadas a residentes no exterior “a  título  de  licenciamento  de  software  e  pela  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa”,  conforme  descrição  constante  do  segundo  parágrafo  da  seção  “DOS  FATOS”  da  petição  inicial.  Diz  ainda  que  formulou  sua  pretensão  naquele  processo,  com  base  nas  alegadas  inconstitucionalidades  materiais  e  formais  da  CIDE­royalties,  bem  como  na  aplicação  dos  tratados  internacionais  bilaterais  para  evitar  a  dupla  tributação  sobre a renda celebrados pelo Brasil. Tanto é assim que, ao  final  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.001303­1,  a  Impugnante  requereu  que  fosse  resguardado  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  "não  se  submeter  à  exigência  da  CIDE­Royalties  nos  termos  do  artigo 2º da Lei n.° 10.168/2000, bem como seja autorizada  a  compensação  dos  valores  da CIDE­Royalties  que  foram  indevida e anteriormente recolhidos com outros tributos".    Diante  das  distinções  apresentadas  entre  os  mandados  de  segurança ora expostos, assegura a ausência de relação entre as  causas de pedir e os pedidos formulados, afirmando que, para o  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 19515.723063/2013­99  Acórdão n.º 3301­006.129  S3­C3T1  Fl. 1.609          7 presente  caso,  interessa  o  MS  nº  0001637­14.2011.4.03.6100,  visto que mais específico para afastar a cobrança da CIDE sobre  as  remessas  realizadas  a  título  de  roaming  internacional,  considerando que o MS nº 2008.61.00.001303­1 é mais genérico e  possui objeto diverso.    Assim  sendo,  questiona  o  procedimento  adotado  pelo  autuante  que  omitiu  a  informação  a  respeito  daquele  mandado  de  segurança, em que existe decisão judicial que deve ser cumprida,  e  mencionou  apenas  o  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.001303­1,  que  não  se  encontra  relacionado  à  cobrança da CIDE sobre as remessas ao exterior, feitas a  título de roaming internacional.    Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  se  pautado  na  ordem  judicial,  abstendo­se  de  exigir  o  IRRF  e  a  CIDE  nas  remessas de recursos  feitas às empresas domiciliadas em Países  membros  da  Convenção  da  União  Internacional  das  Telecomunicações (UIT), pela cessão de redes de telefonia que se  utiliza fora do  território nacional para a adequada prestação de  serviços  de  telecomunicação  internacional,  sem  impor  qualquer  limite  temporal. Por  este motivo  defende  a  nulidade  do Auto  de  Infração, pois, segundo diz, a autoridade tributária desrespeitou o  disposto  no  artigo  62  do  Decreto  nº  70.235/1972  que  assim  dispõe:    Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que  determinar a suspensão da cobrança do tributo não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente à matéria  sobre que versar a ordem  de suspensão.  Parágrafo único. Se a medida referir­se a matéria  objeto  de  processo  fiscal,  o  curso  deste  não  será  suspenso, exceto quanto aos atos executórios  .  Conclui,  assim,  que  a  medida  judicial  concedida  pelo  Poder  Judiciário  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo a lavratura de auto de infração.    No  item  seguinte  da  impugnação,  considerando  a  possibilidade  deste Colegiado não entender  que o  crédito  tributário  exigido  é  alcançado pelas decisões judiciais proferidas no MS nº 0001637­ 14.2011.4.03.6100,  o  interessado  apresenta  discussão  sobre  a  improcedência da cobrança da CIDE em questão, em decorrência  do Tratado de Melbourne que  estabeleceu  a  isenção de  tributos  sobre  as  remessas  ao  exterior  feitas  para  remunerar  a  cessão  onerosa de meio de rede de telecomunicação.  Neste  aspecto,  defende,  inicialmente,  a  incorporação  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  e  a  eficácia  deste  Tratado.  Prossegue assegurando a inaplicabilidade do ADI nº 25/2004 da  RFB e da Posição da PGFN apontadas pela autoridade fiscal. Em  seguida,  defende  a  aplicação  do  art.  6º,  6.1.3  e  do  item  1.6  do  Apêndice 1 do Regulamento das Telecomunicações Internacionais  Fl. 1630DF CARF MF     8 (“RTI”) aprovado pelo Tratado de Melbourne. Acrescenta, ainda,  o  argumento  de  que  a  CIDE  não  pode  ser  cobrada  no  caso  concreto,  pois  a  cessão  onerosa  dos meios  de  rede  de  telefonia  para  prestação  do  serviço  de  telecomunicação  no  roaming  internacional não constitui fato gerador de referida contribuição,  visto  que  os  contratos  celebrados  pela  impugnante,  relativos  a  estas remessas, não implicam em transferência de tecnologia.  Destaca  que  esta  questão  de  direito  ligada  à  transferência  de  tecnologia  não  é  objeto  de  discussão  judicial  podendo  ser  apreciada em sede administrativa.    Após tal questão, alega a impossibilidade da inserção do IRRF na  base de cálculo da CIDE.    Defende  ainda  a  inexigibilidade  dos  juros  de mora,  visto  serem  estes  um  ônus  ao  contribuinte  pelo  retardamento  culposo  da  obrigação  tributária,  argumentando  que,  no  caso  concreto,  por  estar amparada em decisão judicial que suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  está  a  impugnante  em  mora  no  cumprimento de suas obrigações fiscais.  De igual modo,  tendo em vista a decisão judicial suspendendo a  exigibilidade  da  CIDE,  defende  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício com base na Súmula nº 17 do CARF que diz:    Súmula  CARF  n°  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido antes do início de qualquer procedimento  de ofício a ele relativo.    Por fim, informa que efetuou o recolhimento do IRRF à alíquota  de 25% ao invés de 15%, e, desta forma, os 10% pagos a maior,  isto  é,  o  crédito  que  o  interessado  detém  contra  o  Erário  é  no  mesmo  montante  da  CIDE  em  litígio.  Assim,  entende  que  a  autoridade fiscal deveria ter efetuado a imputação do pagamento  a maior do IRRF aos débitos de CIDE, evitando assim a lavratura  do auto de infração.  É o relatório.    3.  A DRJ/RIO DE JANEIRO exarou o Acórdão, que assim restou ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO  REALIZADO  NA  VIGÊNCIA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  VIOLAÇÃO  DA  REGRA  INSCRITA  NO  ART.  62  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  INOCORRÊNCIA.  A  existência  de  processo  judicial  não  transitado  em  julgado,  com  medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não impede o  lançamento  de  ofício  cuja  obrigatoriedade  decorre  do  caráter  vinculado do ato administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CTN.  Segundo  a  melhor  exegese,  respaldada  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  veda  a  formalização  do  lançamento  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 19515.723063/2013­99  Acórdão n.º 3301­006.129  S3­C3T1  Fl. 1.610          9 por medida  judicial,  limitando­se  a  proibir­lhe  a  cobrança  enquanto  vigorar a ordem de suspensão.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  PARCIAL DE OBJETOS..  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  implica renúncia à instância administrativa. Quando forem diferentes  o  objeto  do  processo  judicial  e  o  do  administrativo,  este  último  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2013  LANÇAMENTO  REALIZADO  NA  VIGÊNCIA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  JUROS DE MORA.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  LANÇAMENTO  REALIZADO  NA  VIGÊNCIA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe  imposição  de  multa  de  ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4.    Irresignado, o requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde  reforça  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentando  a  argumentação  de  nulidade do Acórdão DRJ :    I ­ A TEMPESTIVIDADE  ­ defende a tempestividade do recurso apresentado  II ­ O FATOS  ­  descreve  os  fatos  que  culminaram  com  a  autuação  e  seu  inconformismo  III  ­  A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL  ­ defende que a exigência do crédito tributário efetivada por auto de  infração está eivada de nulidade, pois que existia decisão judicial que  determinava  que  a  fiscalização  deveria  se  abster  de  exigir  a  CIDE  sobre as remessas ao exterior a título de roaming  internacional, e o  lançamento não deveria ter efetivado por auto de infração, e sim por  nota  de  lançamento,  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  62  do  Decreto nº 70.235/1972.  IV ­ A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ­ A INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAL  ­ alega que não há coincidência entre as ações judiciais impetradas e  os fundamentos da autuação, expõe as causas de pedir e o pedido das  ações judiciais.  ­  MS  nº  001637­14.2011.4.03.6100  ­  causa  de  pedir  ­  a  isenção  tributária  prevista  no  Tratado  de  Melbourne  e  sua  eficácia  no  ordenamento brasileiro ­ pedido ­ tutela do direito líquido e certo de  não  recolher  IRRF  e  CIDE  supostamente  incidentes  sobre  as  remessas a título de roaming internacional.  Fl. 1632DF CARF MF     10 ­  MS  nº  2008.61.00.001303­1  ­  causa  de  pedir  ­  a  inconstitucionalidade  material  e  formal  na  instituição  da  CIDE  ­  Royalties,  a  inexistência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  (FNDCT)  e  aplicação  do  artigo  12  das  Convenções para evitar a dupla tributação de renda que impedem a  tributação dos rendimentos pela CIDE­Royalties ­ pedido ­  tutela do  direito  líquido  e  certo  de  não  se  submeter  á  exigência  da  CIDE­ Royalties  e  autorização  para  compensar  os  valores  de  CIDE­ Royalties já recolhidos.  ­ alega que em nenhuma das ações a recorrente trata de inocorrência  do  fato  gerador  da  CIDE  nas  remessas  a  título  de  roaming  internacional,  não  havendo,  desse  modo,  a  alegada  concomitância  entre o processo administrativo e o processo judicial.  V  ­  A  IMPROCEDÊNCIA  DA  COBRANÇA  DA  CIDE  ­  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO  POR  INOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  ­  a  CIDE  não  pode  nem  deve  incidir  sobre  qualquer  dos  contratos  celebrados pela recorrente e das consequentes remessas ao exterior,  pois  não  implicam  em  transferência  de  tecnologia,  e  sim  cessão  do  direito  de  uso  de  um  bem  móvel  que  não  se  confunde  com  uma  prestação de serviço..  VI  ­ A BASE DE CÁLCULO DA CIDE ­ A IMPOSSIBILIDADE DE  SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REAJUSTADO PELO IRRF  ­ a base de cálculo da CIDE não deverá ser a base  reajustada pelo  IRRF, mas deverá corresponder aos valores originalmente pactuados  com a sociedade beneficiária estrangeira  VII ­ A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA  ­  a  recorrente  não  está  em  mora  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais  constituídas  nos  autos,  pois  está  amparada  por  decisões  judiciais  que  suspendem  a  exigibilidade  de  grande  parte  do  crédito  tributário em discussão.  VIII ­ CONCLUSÃO ­ O PEDIDO  ­ o recurso deve ser conhecido e provido para anular ou reformar o  acórdão  recorrido  na  parte  que  manteve  a  autuação  e  ainda  há  nulidade  na  autuação  em  virtude  do  descumprimento  de  decisão  judicial,  inexiste  a  alegada  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  os  mandados  de  segurança  impetrados  pela  recorrente,  as  remessas  envolvem  a  remuneração  pela  cessão  de  direito de uso de um bem de terceiro e não envolvem transferência de  tecnologia nem a prestação de um serviço  técnico ou de assistência  técnica, não  se  enquadrando em qualquer hipótese de  incidência da  CIDE, não deve ser computado no cálculo da CIDE o valor do IRRF  embutido  no  ajuste  do  valor  da  remessa  nos  casos  em  que  a  fonte  pagadora  assume o  ônus  do  imposto,  não  podem  ser  exigidos  juros  moratórios pois a recorrente está amparada por decisão judicial..    5..    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório.    Voto             Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 19515.723063/2013­99  Acórdão n.º 3301­006.129  S3­C3T1  Fl. 1.611          11 Conselheiro Ari Vendramini  DO RECURSO DE OFÍCIO    6.    A DRJ/RIO DE JANEIRO recorreu de ofício a este CARF por ter exonerado a  multa  de ofício,  no  valor  de R$ 12.187.914,28,  parte  integrante do  auto  de  infração,  por  ter  ultrapassado o valor de R$ 1.000.000,00, limite definido na Portaria MF nº 3, de 2008.    7.    Hoje  o  limite  de  alçada  é  de R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  fixado  pela  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  que  revogou  a  Portaria MF  nº  3,  de  03/01/2008.    8.    Em sendo o valor exonerado de R$ 12.187.914,28, o recurso de ofício deve ser  conhecido.    9.    Ao exonerar a multa de ofício, a DRJ obedeceu a determinação legal constante  do  artigo  63  da Lei  nº  9.430/1996  e,  ainda,  da  determinação  contida  na Súmula  nº  17  deste  CARF, portanto, não ha máculas no procedimento da DRJ, que agiu corretamente.    Lei  nº  9.430/1996  –  Art  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)     Súmula CARF n° 17  Não cabe a  exigência de multa de ofício nos  lançamentos  efetuados  para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa  na  forma dos  incisos  IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício a ele relativo.      10.    Por  tais  razões,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  a  decisão DRJ/RIO DE JANEIRO neste particular.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO        O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto o conheço na parte não concomitante.    DAS NULIDADES    11.    A  recorrente  alega  que  haveria  nulidade  do  lançamento  por  ter  descumprido  decisão  judicial  que  expressamente  determinou  que  a  fiscalização  se  abstivesse  de  exigir  a  CIDE sobre as remessas ao exterior a título de roaming internacional e ainda que o Acórdão da  DRJ também seria nulo por não ter ocorrido a concomitância, defendida pelo Acórdão, entre o  processo administrativo e os processos judiciais titularizados pela recorrente.  Fl. 1634DF CARF MF     12   12.    Entendo não proceder as alegações da recorrente.    13.    Quanto ao lançamento, agiu correto a fiscalização ao lavrar o auto de infração  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  pois  em  sendo  o  tributo  devido,  até  que  decisão  judicial  transitada  em  julgado  o  defina  como  não  devido,  há  que  ser  constituído  o  crédito  a  ele  referente,  por  expressa  determinação  legal  contida  no  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional ­ Lei nª 5.172/1966, sendo dever de ofício da autoridade fiscal o fazer, sob  pena de incursão em crime de responsabilidade funcional.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    14.    A decisão judicial, exarada no MS nº 0001637­14.2011.4.03.6100, não proibiu a  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, mas sim de exigí­lo, por tal  motivo o crédito foi constituído com sua exigibilidade suspensa, nos moldes do artigo 151 do  mesmo códex tributário.    15.    No  item  20  das  razões  de  impugnação,  apresentadas  á  DRJ/RJ,  a  recorrente  trouxe a informação do deferimento de medida liminar no Mandado de Segurança citado :    20. Conforme já destacado anteriormente, a medida liminar pleiteada  no Mandado de Segurança no 0001637­14.2011.4.03.6100 foi deferida  e a D   Autoridade Coatora intimada a proceder da seguinte forma:    Mandado de Segurança no 0001637­14.2011.4.03.6100 "Assim, defiro  parcialmente  a  medida  liminar  pleiteada  determinando  à  ilustre  autoridade impetrada que se abstenha de exigir o IRRF e o CIDE nas  remessas de recursos  feitas pela impetrante às empresas domiciliadas  em país membro da  Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela  cessão de redes de  telefonia que se utiliza  fora do  território nacional  para  a  adequada  prestacão  de  servicos  de  telecomunicacão  internacional,  suspendendo  a  respectiva  exigibilidade  até  decisão  ulterior  deste  Juízo,  nos  termos  do  artigo  151,  IV,  do  CTN,  não  estendendo  os  efeitos  da  presente  decisão,  quanto  ao  pedido  de  afastamento  do  IRRF  à  Telecom  Itália,  eis  que  o  mesmo  já  foi  devidamente  apreciado  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n.  2009.61.00.006526­6."    21.  Recentemente,  foi,  inclusive,  proferida  sentença  nos  autos  do  referido mandado de segurança, confirmando a liminar anteriormente  deferida     16.    Desta forma, a autoridade fiscal não descumpriu a ordem judicial, como alega a  recorrente.    17.    Portanto, rejeito tal preliminar de nulidade.  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 19515.723063/2013­99  Acórdão n.º 3301­006.129  S3­C3T1  Fl. 1.612          13   18.    Quanto  á  concomitância,  entendo  que  esta  realmente  existe,  em  função  da  identidade de objeto entre as ações judiciais impetradas e as razões de impugnação interpostas.,  como bem delineou a decisão da DRJ/RJ, tanto esta identidade existe que a recorrente afirma  que não recolheu o tributo, nem o declarou em DCTF, por um motivo claro, estava protegida  pela ações  judiciais  impetradas. Houvesse desencontro de  identidade de objetos,  a  recorrente  teria  recolhido ao menos algum valor  relativo a CIDE­REMESSAS referente ás  remessas  ao  exterior a título de roaming intenacional.    19.     Apesar  dos  argumentos  expendidos  pela  recorrente,  o  fato  é  que  em  uma  das  ações  o  que  se  discute  é  a  própria  validade  do  tributo,  ao  questionar­se  a  sua  constitucionalidade,  pois,  ao  ser  questionada  a  sua  validade  de  acordo  com  o  texto  constitucional, o que se  faz na realidade  é  tentar eliminar o  tributo do ordenamento  jurídico,  para que, diante de uma decisão que assim o determine, não se efetue qualquer recolhimento  referente ao tributo.    20.    A  recorrente nos  traz as causas de pedir  apresentadas ao Poder  Judiciário, nas  razões de impugnação apresentadas á DRJ/RJ :    18.  Por  entender  que  essas  remessas  estão  isentas  de  tributos  por  força das disposições dos tratados internacionais da RTI e da UIT, a  Impugnante deixou de efetuar o recolhimento da CIDE e impetrou o  Mandado de Segurança no 0001637­14.2011.4.03.6100 (docs. 7 a 10)  em que requereu expressamente a concessão de medida liminar, nos  seguintes termos:    Mandado de Segurança no 0001637­14.2011.4.03.6100:  "Por todo o exposto, a impetrante vem requerer a V.Exa.: a concessão  da  medida  liminar  inaudita  altera  parte,  por  estarem  consubstanciados  no  presente  caso  ambos  os  seus  pressupostos  autorizadores, para determinar, na forma do artigo 151, IV, do CTN, a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  do  IRRF  e  da  CIDE supostamente  incidentes  sobre  remessas ao exterior realizadas  pela Impetrante em pagamento a empresas  domiciliadas em país membro da Convencão da União  Internacional  das Telecomunicacões (UIT), pela cessão de redes de telefonia de Que  se  utiliza  fora  do  território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços de telecomunicacão, na medida em que tais operações gozam  de isenção tributária, nos termos do artigo 45, item 6.1.3, do Tratado  de  Melbourne,  devidamente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional  (artigo  5,  itens  215.1  e  216.2,  da  Constituição  da  UIT),  afastando, assim, aplicação do disposto no artigo 685, inciso II, alínea  "a", RIR/1999, no artigo 7°, da Lei n0 9.779/1999, e no artigo 2°, §2,  da Lei n0 10.168/2000, por manifesta violação ao disposto no artigo  84, inciso XIII, no artigo 49, inciso I, ambos da Constituição Federal,  no  artigo  10,  do  Decreto  Legislativo  n0  67/1998,  no  artigo  10,  do  Decreto  Presidencial  n0  2.962/1999,  no  artigo  98,  do  Código  Tributário Nacional,  e artigo 27, e da Convenção de Viena  (Decreto  no 7.030/2009), determinando­se, ainda, que a Autoridade Impetrada  deixe de praticar Qualquer ato no  sentido de  exigir da  Impetrante o  Pagamento de tais créditos tributários".    Fl. 1636DF CARF MF     14 19. Por outro lado, ao final da inicial do Mandado de Segurança no  0001637­14.2011.4.03.6100, a  Impugnante expressamente requereu o  seguinte:  "(iv)  ao  final,  seja  julgado  inteiramente  procedente  o  pedido  da  presente  ação mandamental,  concedendo­se  a  segurança  em  caráter  definitivo para reconhecer o direito  líquido e certo da  Impetrante ao  não  recolhimento  do  IRRF  e  da CIDE,  em  virtude  da  realização  de  qualquer  remessa  ao  exterior  a  empresas  domiciliadas  em  país  membro da Convenção da União Internacional das Telecomunicações  (UIT), que seja efetuada a título de pagamento pela cessão onerosa de  meios  de  rede  no  tráfego  sainte,  haja  vista  que  o  Tratado  de  Melbourne assegura isenção de tributos às operações desta natureza,  de modo que qualquer exigência nesse sentido representa afronta ao  artigo 84, inciso XIII, e ao artigo 49, inciso I, ambos da Constituição  Federal,  ao  artigo  10,  do Decreto Legislativo  no  67/1998,  ao  artigo  10, do Decreto Presidencial no 2.962/1999, ao artigo 98, do Código  Tributário Nacional, e ao artigo 27, da Convenção de Viena (Decreto  no 7.030)"    (...)    23. No Mandado de Segurança no 2008.61.00.001303­1  (doc. 11), a  Impugnante  visava  afastar  a  tributação  pelo  IRRF  e  pela  CIDE­ royalties de  remessas  realizadas a  residentes no exterior "a  título de  licenciamento de  software e pela prestação de  serviços  técnicos e de  assistência administrativa", conforme descrição constante do segundo  parágrafo da seção "DOS FATOS" da petição inicial.    24. A Impugnante formulou sua pretensão naquele processo, com base  nas  alegadas  inconstitucionalidades  materiais  e  formais  da  CIDE­ royalties, bem  como na aplicação dos tratados internacionais bilaterais para evitar a  dupla tributação sobre a renda celebrados pelo Brasil. Tanto é assim  que,  ao  final  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.001303­1, a Impugnante requereu que fosse resguardado o  seu direito líquido e certo de "não se submeter à exigência da CIDE­ Royalties nos  termos do artigo 2° da Lei n.° 10.168/2000, bem como  seja  autorizada  a  compensação  dos  valores  da  CIDE­Royalties  que  foram indevida e anteriormente recolhidos com outros tributos".    21.    Tanto  assim  o  é  que  a  recorrente  solicita  ao  judiciário  que  lhe  garanta  a  compensação  de  valores  eventualmente  devidos  com  valores  indevidamente  recolhidos  no  passado, ou seja, procura, ao fim, a  recorrente, se ver diante de uma exigência tributária que  espera seja declarada inexistente.    22.    Portanto, os argumentos apresentados pela recorrente de que não há identidade  de  objeto  entre  o  recurso  administrativo  e  os  processos  judiciais  não  se  sustenta  pois,  ao  discutir  constitucionalidade  de  um  tributo,  discute­se,  por  consequencia  lógica,  sua  base  de  cálculo, seu fato gerador e sua alíquota, todos componentes do crédito tributário.    23.    Por tais motivos, entendo haver concomitância entre os motivos de impugnação,  repisados no recurso voluntário, e as causas de pedir dos processos judiciais titularizados pela  recorrente.    Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 19515.723063/2013­99  Acórdão n.º 3301­006.129  S3­C3T1  Fl. 1.613          15 24.    Portanto,  clara  está  a  coincidência  dos  objetos  dos  pedidos,  tanto  na  esfera  administrativa, como na esfera judicial.    25.    Desta forma, deve­se obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5ª da Constituição Federal :    Art.5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou  ameaça a direito.     26.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1           Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do  processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    27.    Assim, rejeito esta preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.    DOS EFEITOS DA CONCOMITÂNCIA    28.    Em razão da matéria em julgamento por este colegiado encontrar­se contida na  matéria submetida á análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame a  Súmula CARF nº 1.    29.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas á matéria objeto das ações judiciais, que no caso dos presentes autos estão contidas  nos  itens: V  ­  A  IMPROCEDÊNCIA  DA  COBRANÇA  DA  CIDE  ­  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO POR INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR e VI ­ A BASE DE CÁLCULO DA CIDE  ­ A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REAJUSTADO PELO IRRF  por discutirem justamente fato gerador e base de cálculo do tributo, discussão transferida para  a  esfera  judicial,  declarando­se  formalmente  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  cabendo  á Unidade Administrativa de  origem  (DERAT/SP)  a verificação  do  atual andamento das ações judiciais e os efeitos das suas decisões sobre a matéria em questão,  para seu cumprimento.    NO MÉRITO    Fl. 1638DF CARF MF     16 30.    Assim,  passa­se  ao  exame  das  razões  recursais  passíveis  de  serem  analisadas  por este colegiado, das quais se toma conhecimento.    DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA    31.    A recorrente insurge­se contra a exigência dos juros de mora, sob o argumento  de que se encontra amparada por decisões judiciais que suspendem a exigibilidade de grande  parte  do  crédito  tributário  em  discussão  e,  assim,  o  prazo  de  vencimento  da  obrigação  é  postergado até que a dívida venha ser novamente exigível.    32.    Compulsando­se  os  autos,  não  consta  dos mesmos  que  tenha havido  depósito  judicial no montante integral, razão pela qual devem ser mantidos os juros de mora incidentes  sobre o crédito constituído por lançamento.    33.    A  exigência  dos  juros  de mora  é  decorrente  de  expresso  comando  legal,  nos  termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172/1966, que só ressalva  a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo para pagamento  do crédito.    CTN – Lei nº 5.72/1966  Artigo 161 ­ O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    34.    É de  se destacar que os  juros de mora  têm caráter compensatório e  são  exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. No presente caso,  somente  caberia  a  interrupção  da  fluência  dos  juros  moratórios  se  tivessem  sido  efetuados depósitos judiciais no montante integral do crédito tributário.     35.    Aplica­se ao caso a Súmula nº 5 deste CARF :    São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.     36.    Portanto, deve ser mantida a exigência dos juros de mora.    Conclusão    37.    Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    38.    Quanto ao recurso voluntário,  ­ NÃO CONHEÇO das seguintes razões de recurso :    V – A IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DA CIDE – A NÃO OCORRÊNCIA DO TRIBUTO POR  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR e     Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 19515.723063/2013­99  Acórdão n.º 3301­006.129  S3­C3T1  Fl. 1.614          17 VI – A BASE DE CÁLCULO DA CIDE – A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O  VALOR REAJUSTADO PELO IRRF.    ­ CONHEÇO do recurso quanto á alegação de :    VII – A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA, para a qual NEGO PROVIMENTO.    39.    Desta  forma, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, CONHEÇO  PARCIALMENTE o recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGO provimento.        É o meu voto.        assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1640DF CARF MF

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7793249 #
Numero do processo: 10840.722003/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, COM modificação quanto ao resultado do julgamento
Numero da decisão: 2001-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que rejeitava os embargos, por entender correta a decisão do acórdão embargado (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO. Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, COM modificação quanto ao resultado do julgamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que rejeitava os embargos, por entender correta a decisão do acórdão embargado (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 03 /2 01 2- 10 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722003/2012-10 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 20/06/2018. O Acórdão de Recurso Voluntário nº 2001-000.524, restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. Em 26/11/2018 a PGFN interpôs os embargos de declaração, onde suscita omissão em relação acórdão visto que o voto condutor (voto vencedor) do acórdão embargado teria tratado de matéria completamente estranha aos autos. Esclarece (efls. 71) que este processo versa sobre dedução de despesas médicas da esposa de contribuinte, sem que a mesma figure como dependente em sua declaração de ajuste anual. Destaca (efls. 71) que a Fiscalização não utilizou como fundamento para a glosa das despesas a inidoneidade da documentação comprobatória, e sim, a falta de amparo legal para a realização de tal dedução. Solicita então que os embargos sejam conhecidos e acolhidos para sanar as omissão apontada. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722003/2012-10 Foi verificada omissão no acórdão acima mencionado posto que o voto condutor (voto vencedor) do acórdão embargado teria tratado de matéria completamente estranha aos autos. Por voto de qualidade, a Turma aplicou o entendimento de que as despesas seriam idôneas. Ocorre que, como muito bem colocado pela PGFN, o processo versa sobre dedução de despesas médicas da esposa de contribuinte, sem que a mesma figure como dependente em sua declaração de ajuste anual. E o voto vencedor do acórdão discorreu sobre a idoneidade dos recibos e impossibilidade de recusa sem justificativa para tanto, incorrendo em omissão por não enfrentar os verdadeiros fundamentos do lançamento Nesta senda, entendo que assiste completa razão ao embargante quando afirma que deve ser observada a questão da ilegitimidade para se utilizar despesas de não dependente. Destarte, acolho os embargos de declaração em tela para que a Turma Julgadora solucione a omissão apontada, em conformidade com o artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão 2001.000.524 para negar provimento ao recurso voluntário em razão do quanto disposto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7812534 #
Numero do processo: 16349.000316/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.839
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.839  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 31 6/ 20 10 -8 1 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16349.000316/2010­81  Resolução nº  3402­001.839  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16349.000316/2010­81  Resolução nº  3402­001.839  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16349.000316/2010­81  Resolução nº  3402­001.839  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000316/2010­81  Resolução nº  3402­001.839  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000316/2010­81  Resolução nº  3402­001.839  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 373DF CARF MF

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7815007 #
Numero do processo: 13828.000120/2005-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 124          1 123  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13828.000120/2005­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.203  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTONIO DURVAL BOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 01 20 /2 00 5- 48 Fl. 124DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  11/17)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2003, onde se apurou a Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 04/10), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 103):  • É absurda e inaceitável a alegação contida no auto de infração  de  que  para  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas médicas, não basta o simples recibo, sem vinculação do  pagamento  da  efetiva  prestação  de  serviços.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  há  duvida  sobre  a  idoneidade  do documento.  •  Informa  que  fez  uso  tão  somente  de  documentos  (recibos)  idôneos, contudo, a impugnada qualificou­os de simples recibos,  deixando  evidenciado  que  o  requerente  teria  usado  de  má­fé,  fato  esse  que  os  tomariam  inidôneos  e,  conseqüentemente,  inválidos para utilizá­los como abatimento do imposto devido.  • Esclarece que a glosa de dedução de despesas médicas somente  é  admissível  em  caso  de  provas  concretas  da  inidoneidade  do  documento  utilizado  para  a  dedução.  Inexistindo  tais  provas,  devem  ser  aproveitados  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar  tais  pagamentos  de  despesas  médicas.  • Comunica que as despesas médicas  foram pagas por meio de  cheques sacados contra o Banco Bradesco e parte em dinheiro, e  que  solicitou  a  requisição  das  cópias  dos  cheques  utilizados,  entretanto,  tais  cópias  não  foram entregues  ao  solicitante, mas  apresenta cópia do extrato bancário.  Por fim, solicita o cancelamento do auto de infração.  O  lançamento  foi  julgado procedente  em parte pela 6ª Turma da DRJ/BSA  em decisão assim ementada (e­fls. 101/106):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES.  Cônjuge  apresentou  declaração  em  separado,  dedução  indevida.  GLOSA DE DEDUÇÕES MÉDICAS.  Indevidas  quando  se  referem  a  gastos  com  não  dependentes.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13828.000120/2005­48  Acórdão n.º 2002­001.203  S2­C0T2  Fl. 125          3 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS.  Deduz­se  do  lançamento  as  despesas  médicas  comprovadas,  mantendo­se  a  glosa  das  despesas  médicas  da parte não comprovada por falta de comprovação hábil e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento  ao profissional habilitado.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 08/09/2008 (e­fls. 112), o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  26/09/2008  (e­fls.  113/121)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Afirma  que,  ao  contrário  do  exposto  na  decisão  recorrida,  todos  os  elementos  comprobatórios  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e dos  pagamentos  encontram­se  carreados aos autos.  ­  Entende  que  o  ônus  de  comprovar  a  inidoneidade  dos  pagamentos  é  do  agente fiscal.  ­ Discorre sobre a norma jurídica tributária e a obrigação tributária.  ­  Sustenta  que  inexiste  no  presente  processo  qualquer  identificação  da  ocorrência de razão suficiente para desconsiderar as deduções realizadas.  ­ Aduz que a desconsideração das despesas é arbitrária e ilegal.  ­ Alega que o auto de infração tomou por base a presunção.  ­ Assevera que houve afronta aos princípios da segurança jurídica, da estrita  tipicidade em matéria tributária e da capacidade contributiva.  ­ Defende que está comprovada a sua capacidade econômica para realizar os  pagamentos que foram comprovados mediante recibos, inexistindo razão para a manutenção da  lavratura em tela.  ­  Protesta  pela  realização  de  sustentação  oral,  requerendo  desde  já  a  intimação da data do aludido julgamento.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Cabe  esclarecer  inicialmente  que,  no  caso  de  julgamento  nas  Turmas  Extraordinárias, a sustentação oral está condicionada a requerimento prévio apresentado em até  5 dias da publicação da pauta de julgamento, nos termos do art. 61­A, Anexo II, do Regimento  Fl. 126DF CARF MF     4 Interno do CARF­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela  Portaria MF nº 329/2017.  Extrai­se  dos  autos  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  de  parte  das  despesas médicas informadas na declaração em exame por não ter o contribuinte, devidamente  intimado, comprovado o seu efetivo pagamento (e­fls. 13, 18, 60/61).  Deve­se ressaltar nesse ponto que o lançamento foi regularmente constituído  por  autoridade competente  e preenche  todas  as  exigências  formais previstas na  legislação de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício  que enseje a sua nulidade.   Com base nos documentos juntados à Impugnação, o julgamento de primeira  instância  restabeleceu a dedução dos pagamentos comprovados através de cheques e extratos  bancários e manteve a glosa dos valores que teriam sido pagos em espécie, uma vez que não  restou demonstrado o seu desembolso. Vale reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida  (e­fls. 105):  Contudo,  o  defendente  anexa  extrato  bancário  relativo  ao  período de 01/02/2002 a 29/11/2002, às fls. 29/30, emitido pelo  banco  Bradesco  visando  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  próprias  pagas  por  meio  de  cheque,  bem  como,  junta  cópia  dos  cheques  emitidos  fornecidas  pelo  banco  mencionado  os  quais  informam  nominalmente  os  beneficiários,  portanto,  o  impugnante  comprovou  integralmente  o  pagamento  das despesas médicas efetuadas através de cheques, a saber:  • Bernadete Nunes Silva, no valor de R$ 200,00;  • Urostark S/C Ltda, no valor de R$ 2.100,00;  • Clínica Urológica Professor Sami Arap S/C Ltda, no valor de  R$ 7.000,00;  • Perola G. Baunan, no valor de R$ 1.500,00;  • Evaldo Melo, no valor de R$ 240,00;  Com  relação  à  informação  de  que  algumas  despesas  médicas  foram pagas em dinheiro, o impugnante não comprovou o efetivo  desembolso dos valores declarados efetuados aos profissionais,  assim, mantenho a glosa de despesas médicas informadas como  quitadas em espécie.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  Impõe­se observar que  tal  exigência não está  relacionada à presunção de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13828.000120/2005­48  Acórdão n.º 2002­001.203  S2­C0T2  Fl. 126          5 As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal  como alega, não havendo nada de  ilegal neste procedimento. A  legislação não  impõe que se  Fl. 128DF CARF MF     6 faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  para  comprová­los  caberia a ele  trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e  valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Ressalte­se  que  a  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas.   Importa salientar, ainda, que não é o Fisco que precisa provar que as despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  deixo  de  tecer  maiores  considerações  tendo  em  vista  a  publicação  da  Súmula  CARF  n°  2  abaixo  reproduzida,  de  observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 129DF CARF MF

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7830793 #
Numero do processo: 10680.936611/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 66 11 /2 01 6- 13 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.936611/2016­13  Acórdão n.º 3401­006.483  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.936611/2016­13  Acórdão n.º 3401­006.483  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000169/2003-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Comprovado nos autos que as mercadorias supostamente revendidas são oriundas do retorno da industrialização por encomenda, aliado à inexistência de aquisições que suportem as revendas escrituradas, fica caracterizada a equiparação, sendo devido o imposto nas saídas correspondentes. CRÉDITOS DO IMPOSTO. OPERAÇÕES DE ENTRADA. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E DE ALíQUOTA ZERO. A entrada de insumos desonerados do imposto não gera direito de crédito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.045
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para aceitar o aproveitamento de créditos de IPI sobre compras de insumo isentos de tributação. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:26:20Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:26:20Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:26:20Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:26:20Z; created: 2009-11-17T13:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-17T13:26:20Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:26:20Z | Conteúdo => • . ar S2-C11'2 Fl. 232 , ••••± +U' • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS mr-zi SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.000169/2003-30 Recurso n° 142.334 Voluntário Acórdão n" 2102-00.045 — P Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IPI Recorrente ALPEDA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Comprovado nos autos que as mercadorias supostamente revendidas são oriundas do retorno da industrialização por encomenda, aliado à inexistência de aquisições que suportem as revendas escrituradas, fica caracterizada a equiparação, sendo devido o imposto nas saídas correspondentes. CRÉDITOS DO IMPOSTO. OPERAÇÕES DE ENTRADA. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E DE ALíQUOTA ZERO. A entrada de insumos desonerados do imposto não gera direito de crédito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para aceitar o aproveitamento de créditos de IPI sobre compras de insumo isentos de tributação. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. • 41) ONOULLGv 100091r OSE44 MARIA COELHO MARQUES Presidente Processo n" 18471.000169/2003-3(1 S2-C1T2 Actirdzio n." 2102-00.045 Fl. 233 JOTONIO FRANCISCO Welator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Roberto Velloso (Suplente). Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 71/86), lavrado em 30/01/2003, relativo ao período de janeiro a junho de 1998, lavrado com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 59/79, que constatou a falta de lançamento do IPI nas saídas em que o estabelecimento foi equiparado a industrial, e falta de recolhimento e declaração do imposto lançado, infração esta que ensejou a formalização de representação fiscal para fins penais (Processo n2 18.471.000418/2004-78). Conforme demonstrativo de apuração constante do auto de infração (fis. 79/81), as autoridades fiscais realizaram o levantamento dos débitos de IP I decorrente de saídas sujeitas à incidência do imposto, com discriminação dos montantes em IPI devido e IPI lançado nas Notas Fiscais (fis. 07/31), e compensaram com os créditos escriturados no Registro de Apuração do IPI (RAIPI - fls. 32/67). A contribuinte, tempestivamente, impugnou o lançamento (fls. 93/99), asseverando que a Fiscalização não observou a sistemática da apuração do IPI, uma vez que não considerou os créditos decorrentes das entradas de insumos, o que afronta o principio da não-cumulatividade, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do auto de infração, cancelado o lançamento e extinto o respectivo crédito tributário. Antes de apreciar o pleito, a DRJ em Juiz de Fora - MG determinou, através do despacho de fls. 112/113, a realização de diligências para fornecer maiores detalhes sobre as operações nas quais a contribuinte, por equiparação a estabelecimento industrial, estaria obrigada ao destaque do IPI. Em resposta, foi elaborada a informação de 11. 169 e foram juntados aos autos o livro de Registro de Entradas (fls. 104/168), bem como notas fiscais de compras de insumos e de mercadoria industrializado por terceiros (Anexos I a VI). Dessa feita, em 28 de novembro de 2006, a 3'2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG emitiu o Acórdão n2 09-15.020 (fls. 180/185), julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento para exigir o recolhimento do imposto no valor de R$ 976.578,29, acrescido de multa de oficio e juros de mora correspondentes, além de multa sobre IPI não lançado CO m cobertura de crédito, no valor de R$ 9.023,83. Referido Acórdão ficou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos hulustrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 a. 4 IYA • 2 Processo n" 18471.000169/2003-30 S2-CIT2 AkeÓrâO 11. 0 2102-00.045 Fl. 234 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Comprovado nos autos que as mercadorias supostamente revendidas são oriundas do retorno da industrialização por encomenda, aliado à inexistência de aquisições que suportem as revendas escrituradas, fica caracterizada a equiparação, sendo devido O imposto nas saídas correspondentes. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IPI LANÇADO E NÃO DECLARADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito Tributário correspondente. Lançamento Procedente". A contribuinte tornou ciência da decisão em 05/01/2007, conforme Aviso de Recebimento ao verso da fl. 186. Diante desta decisão, a contribuinte arrolou bens para garantia da instância administrativa (fls. 197/199) e apresentou, em 06/02/2007, recurso voluntário (fls. 185/196), no qual repisa os argumentos anteriormente defendidos, afirmando não ser contribuinte do imposto, nos termos do art. 22 do RIPI/82, e que, portanto, não haveria incidência do IPI nas notas fiscais levantadas pela Fiscalização, "haja vista que os produtos foram revendidos a estabelecimentos comerciais, que por sua vez os revende a consumidor final, e os mesmos não foram industrializados por encomenda a outro estabelecimento" (fl. 193). Ademais, alega que "na apuração e determinação do débito a ser declarado na DCTF, fez a apropriação de créditos relativos à aquisição de produtos isentos ou de aliquota zero, em obediência ao principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, que admite o crédito presumido sobre entradas no estabelecimento sob regime de isenção, imunidade, aliquota zero ou não-tributado" (ti. 194). Cita e transcreve jurisprudência a seu favor. Ao final, pugna pelo cancelamento do auto de infração para afastar a exigência do crédito tributário e determinar o arquivamento do presente processo. E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator Niow Processo o' I 847 I .000 I 69/2003-30 S2-C1T2 Acórdão 2102-00.045 FI, 235 O presente recurso voluntário preenche os requisitos necessários, por isso, dele tomo conhecimento. A questão trazida pelo recurso em questão é relativa à qualificação da requerente como contribuinte para fins de IPI, uma vez que esta alega praticar a revenda de algumas de suas mercadorias, e, no tocante às demais mercadorias, requer o aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de produtos isentos ou de alíquota zero, não reconhecido pela Fiscalização, resultando na falta de recolhimento de IPI e na indevida declaração via DCTF, por parte da contribuinte. Passaremos agora a analisar tais situações. I - Da Qualificação da Requerente como Contribuinte de IPI Alega a requerente que não se enquadra, em algumas de suas vendas, na qualidade de contribuinte de IPI, uma vez que revende os produtos a estabelecimentos comerciais, estes que por sua vez os revende aos consumidores finais, sendo que estes produtos não teriam sido industrializados por encomenda a outro estabelecimento, contrariando o entendimento da Fiscalização e do Acórdão atacado. Acontece que apesar de tributar a saída de mercadorias nos CF0Ps 5.12 e 6.12 (revendas), a requerente possui, sim, produtos industrializados por outras empresas, decorrentes de industrialização por encomenda, senão vejamos. A requerente é estabelecimento comercial, que adquire matéria-prima e a remete a terceiros para a industrialização por encomenda, conforme podemos extrair de documentação anexada aos autos (produção de polietileno, sacolas plásticas, etc.) em documentos de tls. 42, 57/68, 99, 104/109, 155 e 165/172, todas no Anexo III deste processo, além de tis. 02/126 do Anexo 1. Assim, sendo fruto de industrialização sob encomenda, devem, portanto, ser tributados pelo IP I. Ademais a Fiscalização apurou que as vendas de produtos industrializados sob encomenda foram classificadas nos CF0Ps descritos acima, como se revenda fossem, sendo que tais revendas não foram tributadas pelo IPI, além disso, após a fiscalização e solicitações acerca da documentação da contribuinte, às tis. 112/113, chegou-se à conclusão de que a contribuinte não possuía controle efetivo sobre quais seriam os materiais não industrializados sob encomenda, o que impossibilitou as autoridades competentes em segregar o montante que de fato não teria sido industrializado por encomenda, que, por fim, seriam valores reduzidos, analisando-se as notas fiscais apresentadas pela contribuinte. Vale frisar que em seu recurso a requerente se restringiu a tentar desqualificar a sua caracterização como estabelecimento industrial, afirmando que não estaria enquadrada em nenhum dos incisos do art. 9 2 do RIP1/82, utilizando como base os arts. 10 e 393 do mesmo texto legal, além de continuar defendendo que não efetua industrialização por encomenda e sim apenas revenda a estabelecimentos comerciais como supermercados, porém, sem demonstrar maiores comprovações documentais que sustentem seu pleito. Assim, devemos analisar o art. 9 2 da do Decreto n2 87.981/82, ou o equivalente art. 92 do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/98), vigentes à época dos fatos geradores: "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial; 4 Processo n° 18471.00016912003-30 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.045 Fl. 236 I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n." 4.502, de 1964, art. 4", inciso I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, III - as .filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei n." 4.502, de 1964, art. 4", inciso II, e § 2", Decreto-lei n." 34, de 1966, art. 2", alteração 1", e Lei n." 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma .firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n." 4.502, de 1964, art. 4", inciso III, e Decreto-lei n." 34, de 1966, art. 2", alteração 33"); (..) Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei n." 4.502, de 1964, art. 4", inciso IV, e Decreto-lei n." 34, de 1966, art. 2", alteração 1")" (grifo nosso) Conforme podemos analisar o texto legal, podemos concluir que, de fato, a, requerente deve ser enquadrada como estabelecimento equiparado a industrial, urna vez que possui produtos industrializados através de terceiros, e considerados como revenda, o que resultaria na respectiva tributação pelo IPI. , De forma a corroborar com o entendimento, trago ementas de alguns julgados do Segundo Conselho de Contribuintes: "IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - O Estabelecimento industrial que der saída a MP, PI ou ME, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma , empresa ou de terceiro, para industrialização ou revenda pelo 1 adquirente, .fica equiparado a estabelecimento industrial como comerciante de bens de produção, relativamente a essa operação de saída, .ficando obrigando a efetuar o lançamento do IPI. Recurso negado." (Recurso n2 110.043, Acórdão n2 201-75.514, Relator: Antonio Mario de Abreu Pinto, em 12/11/2001) Nwi 5 , Processo o' 18471.000169/2003-30 S2-C1 T2 Acórao o.' 2102-00.045 Fl. 237 "ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - São equiparados a industriais os estabelecimentos comerciais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento cia mesma firma ou de terceiro para industrialização ou revenda (art. 10, parágrafo Único, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento." (Recurso n2 098.147, Acórdão n2 202-08.284, Relator: Tarásio Campelo Borges, em 07/02/1996) Desta forma, consolido meu entendimento de forma a considerar não prosperar as alegações trazidas pelo recurso em questão, no tocante ao tema aqui discutindo, não merecendo reforma, portanto, o Acórdão atacado. II - Dos Créditos Oriundos de Compras Isentas e/ou Aliquota Zero Outro aspecto levantado pela requerente no lançamento em questão foi que a Fiscalização não considerou os créditos relativos à compra de insumos considerados isentos ou tributados à aliquota zero, o que ofenderia o principio da não-cumulatividade presente no cálculo do IPI e previsto na Constituição Federal, o que gerou o saldo zero de débito e nada declarado na DCTF, aspecto este também questionado pela Fiscalização. No tocante ao aproveitamento destes créditos, no mérito, discute-se no presente recurso acerca da possibilidade ou não de creditamento de IPI sobre aquisições de insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero, do referido imposto. O art. 11 da Lei 112 9.779/99, que fundamenta a pretensão em deslinde, estabelece que: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". Vejo que no caso de insumos imunes, em principio, existe o direito de crédito. O direito surge do fato de que, se não admitido o creditamento, a imunidade seria anulada na operação seguinte, pelo diferimento da incidência do imposto sobre o valor do insumo incorporado no produto com ele fabricado. E importante notar que não é o principio da não-cumulatividade que produz o direito de crédito, nesse caso, mas o fato de se reconhecer que a imunidade pode incidir durante o processo produtivo e não somente sobre produtos acabados. Além disso, cabe ressaltar que não se pode confundir os conceitos de produtos isentos e contemplados com aliquota zero com produtos classificados como não tributados na tabela de incidência do IPI. O art. 11 da Lei 112 9.779/99, transcrito acima, não inclui o direito ao creditamento de produto adquirido com incidência do IPI, quando aplicado em produto não tributado (N/T). Ainda que os efeitos sejam semelhantes aos isentos e de aliquota zero, os conceitos, perante a legislação do mencionado imposto, são diversos e inconfundíveis, razão pela qual entendo que o direito ao crédito sobre insumos não tributados não é possível. 6 Processo 11 0 18471,000169/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.045 Fl. 238 Prosseguindo. Tenho o posicionamento no sentido de entender possível o creditamento apenas com relação aos insumos isentos de IPI, como, aliás, é o posicionamento dominante do STF. Cito, por exemplo, o AgRg/RE n 2 293.511, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALIQUOTA ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULA TIVIDADE (CF, ART. 153, § 3", II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2') - PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, § 6" DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditaniento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insunzos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postidado constitucional da não-ctiniulatividade. Precedentes." Por sua vez, no que se refere aos insumos tributados à alíquota zero, o STF recentemente alterou o entendimento até então firmado e assentou nova interpretação, qual seja, pela impossibilidade do aproveitamento do crédito de IPI nesta hipótese, por ocasião do julgamento do RE n2 353.657-PR, cujo voto do Ministro Marco Aurélio reproduzo em parte: "Para encerrar a análise da questão, é de se cotejar a situação daquele que adquire o illS111110 não-sujeito a tributação ou com a alíquota zero com a de outro que esteja compelido a recolher o tributo, embora com ai/quota de pequena proporção. Enquanto o primeiro mostrar-se-á titular de crédito considerada a alíquota .final, o segundo, este sim beneficiário expresso do texto constitucional no que visa a evitar a cumulatividade, ficará restrito ao valor realmente desembolsado e recolhido. Mostra-se esch-íexulo ter-se, na hipótese de pagamento de tributo que pode variar de O% a 330%, crédito à razão de 1% e, em se tratando de aliquota zero ou de produto não tributado - por exemplo, no caso do cigarro -, crédito de 330%. Esclareça-se que o teor do artigo 11 da Lei 9.779/99, interpretado à luz da Constituição Federal - descabendo a inversão, ou seja, como se a norma legal norteasse esta última -, não encerra o direito a crédito quando a ai/quota é zero ou o tributo não incida. Contempla, C01710 está pedagogicamente no texto, a situação na qual as operações anteriores foram oneradas com o tributo e a .final, a da ponta, não o foi. Então, para que não .fique esvaziado em parte este último beneficio, tem-se a consideração do que devido e cobrado anteriormente." Também assim entendo, já que, na linha do novo entendimento esposado pela Corte Suprema, são possíveis de aproveitamento apenas os créditos referentes aos insumos Pkk/ [1 7 Processo n" 1847 I .000169/2003-30 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102-00.045 Fl. 239 isentos, não sendo possível, todavia, os referentes aos insumos imunes e tributados à alíquota zero. III - Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, reformando o recorrido Acórdão apenas no que diz respeito à possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI sobre compras de insumos isentos de tributação, mantendo a exigência do imposto quanto às saídas de produtos do estabelecimento e a impossibilidade de creditamento de insumos imunes ou tributados pela alíquota zero. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2909. GILENO U ' . • % BA r TO Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado O presente recurso guarda semelhança com o de n 2 140.510, que foi objeto da Resolução n2 201-00.708, aprovada pela antiga 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes em sessão de 20 de setembro de 2007, relativamente ao recurso de oficio. Naquele recurso, discutiam-se, no recurso de oficio, matérias equivalentas às canceladas pela primeira instância no presente processo e, no recurso voluntário, o direito aos créditos de insumos tributados a aliquota zero. No presente recurso, o valor cancelado pela primeira instância foi inferior ao limite de alçada, restando discutidos no recurso voluntário a equiparação à estabelecimento industrial e o direito de crédito relativo "à aquisição de produtos isentos ou de aliquota zero". Em seu voto, o i. Relator deu provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o direito aos créditos decorrentes de entradas isentas, no que restou vencido. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de alíquota zero, cujo direito de crédito restou afastado pelo Plenário do STF. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se 44\ 8 Processo rf 18471.000169/2003-30 S2-C1 T2 Acórdão n." 2102-00.045 Fl. 240 fazia à época de sua publicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que concedeu o direito de crédito nos casos de isenção. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de aliquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de insumos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se de inicio favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em principio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n 2 212.484: não existência de ofensa ao principio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n 2 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http:// www.stfgov.br/ Jurisprudencia/ It/ frame.asp?classe=RE &processo =212484&origem — IT&cod_classe,---437, <23 jul 2004>): 'Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente mio pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não- cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA, e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. 9 Processo n° 18471.000169/2003-30 SZ-CITZ Acórdào n.° 2102-00.045 Fl. 241 Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Mais recentemente, no julgamento do agravo regimental no RE ri9- 372.0051PR, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. LVAPLICABILIDADE. I. A expressão utilizada pelo constituinte originário - montante 'cobrado' na operação anterior - afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações cle que se trata, visto que nada teria sido 'cobrado' na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos i a//quota zero. Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a limitação de Otos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento." (Relator: Ministro Eros Grau, 29 abr 2008. DJE, 16 maio 2008.V. 02319- 06, p. 01268) Ademais, deve-se considerar que urna análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento anteriormente reproduzido, de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do Ripi de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do Pais, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM todos os componentes não montados de automóveis, para *7)) . • . , , Processo n" 1847! .000169/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.045 Fl. 242 serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se que seria possível, no caso de isenção, que valores nunca anteriormente recolhidos fossem objeto de ressarcimento, o que extrapolaria sem razão alguma o princípio da não-cumulatividade. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 ldr--' JOS ONIO FRANCISCO I 41/0A $V , II

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Numero do processo: 13888.913783/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2002 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 83 /2 01 1- 68 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 138DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 139DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 140DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 141DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 142DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 143DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 144DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 145DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 146DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 147DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 148DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 149DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 150DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 151DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 152DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 153DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913783/2011-68 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720784/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de análise na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto da Resolução nº 2401-000.729, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720212/2008-37, paradigma deste julgamento. “KARSTEN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 78 4/ 20 07 -3 5 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, vejamos: 9.1. Em A — Nulidade da Notificação Fiscal, alegou cerceamento do direito de defesa com o argumento de ausência de base legal na NL e de elementos indispensáveis exata compreensão da exigência, bem como questionou a alteração do VTN com base no SIPT, por se tratar de sistema de acesso restrito apenas a servidores da Receita Federal, e que nem a base de cálculo foi indicada pela fiscalização, pois, a NL apontou apenas o VTN já calculado, não sendo informado qual seria o valor por hectare arbitrado para o imóvel, bem como observou que o lançamento deve necessariamente determinar a matéria tributável. 9.2. B — Caberia ao Fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pela impugnante. Discordou de que a contribuinte deveria ter comprovado os dados glosados, afirmando que, na realidade, a fiscalização é quem deveria ter comprovado eventual incorreção das declarações. Alongou-se nesta questão destacando, inclusive, a base legal que dispensa a prévia comprovação das áreas isentas declaradas e finalizou este item afirmando que a NL deve ser cancelada, haja vista que o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fato gerador em relação à impugnante. 9.3. C — A declaração do ITR não depende de comprovação. Neste item, praticamente, reiterou as razões constantes do item anterior. 9.4. Na seqüência dos 10 itens, reproduzindo pareceres doutrinários e jurisprudência que tratam de assunto similar, a impugnante prosseguiu em sua discordância afirmando que não houve questionamento, por parte do Fisco, da existência da APP e AUL ou VTN do imóvel, resumindo-se o lançamento na ausência de comprovação por parte da interessada, não sendo nem mesmo alegado que seriam improcedentes as informações constantes na declaração, sendo flagrante a insubsistência da NL. (...) 9.6. E — A averbação no Registro de Imóveis não é condição à isenção. Como o titulo indica, questionou a exigência da averbação da ARL e, entre outros argumentos, reiterou a não necessidade de prévia comprovação da declaração. 9.7. F — A Area de Reserva Legal é aquela indicada no laudo técnico. Aqui tratou das areas atestadas no laudo e que, independentemente de qualquer averbação, toda a ARL existente no imóvel deve ser considerada isenta do ITR e, sob este aspecto, a NL merece ser cancelada. (...) 9.9. H — O VTN é aquele declarado pela contribuinte. Acrescentou que o VTN do imóvel é exatamente aquele declarado e que não sabe como foi apurado o VTN arbitrado, exageradamente elevado, e que, seguramente, não é compatível com as características e particularidades do imóvel da impugnante, que, além de se localizar na área rural de uma pequena cidade do interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao seu efetivo aproveitamento, como consta do laudo técnico. 9.10. Na seqiiencia, sob títulos específicos, alegando, entre outros, inconstitucionalidade, questionou Da progressividade das aliquotas, Inconstitucionalidade da multa e, a utilização da Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para cálculo dos juros de mora. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier - Relatora Este processo foi analisado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 2401-000.729, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720212/2008-37, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Resolução nº 2401-000.729, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Resolução nº 2401-000.729 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Com efeito, dentre outras alegações, a contribuinte pretende seja decretada a nulidade do lançamento, uma vez que não foram fornecidas informações indispensáveis referentes aos critérios utilizados no arbitramento do VTN. Pois bem! De fato, verifica-se que apesar de constar dos autos as informações disponíveis no SIPT, foi vislumbrado divergência entre o valor do vtn arbitrado e o constante da "tela SIPT" anexa e, em relação a localização do imóvel. Existe a informação acerca do SIPT utilizado no Termo de Intimação Fiscal, constando apenas o valor considerado pela autoridade lançadora, o qual, como já dito, diferente do constante do documento anexado. De fato, restando clara a divergência nos autos sobre as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pela recorrente. Dessa forma, dada a argumentação da contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para: Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 I. A autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço, assim como junte também a declaração de ITR (DITR). II) A autoridade competente explicite a origem do valor utilizado para arbitramento do VTN, bem como explicite a divergência entre o valor arbitrado e o constante da tela sipt; III) Confirme se o municipio da localização do imóvel que consta da localização é o mesmo dos documentos de registro/matrícula, assim como o municipio que serviu de parametro para o VTN arbitrado; IV) se existe o sipt para o período em questão para o município de localização do imóvel e, caso existente, anexe aos autos a tela do SIPT; Após tais providências e ciência ao contribuinte, devem os autos retornar a este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. É como voto.” Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 152DF CARF MF

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