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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810521 #
Numero do processo: 10183.002537/91-41
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9622
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CUIABA - MT. PIS-DEDUÇA0 DO IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTACAO REFLEXA - NULIDADE DE DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Tratando-se de lancamento re- flexivo, a decisão proferida no processo ma- triz, que anulou a decisão da autoridade singular, é aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutivos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Acordam os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a deci- são singular, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1.995 rrafficVERINALDO /telt DA SILVA - Presidente. JORGE PONSONI ANOROZO - Relator; Processo n. 10183.002537/91-41 02. Acórdão n. 105-9.622 -Va VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - Procurador da Fa- SESSA0 DE:2 O ouT 1995 zenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Ed- mundo Cardoso Barbosa e Jackson Medeiros de Farias Schneider. 03. Recurso n. 84.999 Aco rdão n. 105-9.622 Processo n. 10183.002537/91-41 PIS/DEDUÇA0 - Ex. de 1.988 Recorrente: AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Recorrida : DRF EM CUIABA - MT. RELATORIO No presente pocesso a empresa "AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA - , inscrita no CGCMF. sob n. 01.395.086/0001-61, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Cuiabá-MT., que negou integralmente pro- vimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso volun- tário, objetivando a nulidade da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de "PIS-DEDU- ÇA0 DO IMPOSTO DE RENDA", incidente sobre o imposto decorrente do resultado apurado no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.987, equivalente ao exercício de 1.988, e seus acréscimos legais, cuja base legal está amparada pelo artigo terceiro, alínea - a - , pará- grafo primeiro. da Lei Complementar n. 07/70. e demais dispositi- vos legais citados no auto de infração, fls. 02. No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, de n. 10183.002541/91-18, limitan- do-se a juntar a este solicitação para que seja revisto com a apreciação do recurso apresentado naquele ( fls. 18 a 20 ), não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especí- fico relativo a esta exigência. E o relatório > c/LC-LA e..1C2(7t2) eN 1 1 1 ; Processo n. 10183.002537/91-41 04. Acórdão n. 105-9.622 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO O recurso voluntario é tempestivo, e por preencher os re- quisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso juntado ao presente processo ( fls. 18 a 20 ), nada mais é do que a solicitação para que se respeite neste a mes- ma decisão adotada no processo matriz, revelando que o contribuin- te tem conhecimento que esta exigência decorre daquela. O processo matriz tem o n. 10183.002541/91-18. Na sessão do dia 23 de agosto de 1.995, o recurso inter- posto no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, ori- ginando o acórdão n. 105-9.621, que decidiu pela nulidade da deci- são da autoridade singular. Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a ín- tima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de, também neste, pelos mesmos motivos, declarar nula a decisão da au- toridade singular, e que seja aberto prazo de 30 ( trinta ) dias, a contar da data da ciência desta decisão, para que o contribuinte possa, se desejar, apresentar nova impugnação, garantindo, desta forma, amplo direito de defesa desde a primeira instância. Brasília. 23 de agosto de 1.995 fr JORGE PONSONI ANOROZO

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4809347 #
Numero do processo: 00930.050851/82-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0249
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA"- PR DECADÊNCIA - Se o lançamento que, com- plementando outro anteriormente efetua • do, objetivou a tributação de lucro ar bitrado relativo ao exercício de 1976, foi realizado em 13.07.82, já se havia operado a decadência do direito res- pectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROBASSO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁ- RIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador • Sala das Sessões, em 05 de julho de 1983 4, / did# inveçaInIern--- PEDRO re7v * F. ANDES - PRESIDENTE U/SUL 0 S . OS RELATOR VISTO EM, LA DOE LER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO Dtt147J1111983 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 4 ,-.. I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Ferna , ndes, Car- los Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton e Ma- c; rinho endes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de La- cerda. / _ • ..._ • . " • _ 4 J44 > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0930/050.851/82-03 RECURSO N.4: 86.328 ACÓRDÃO N9: 105-0.249 RECORRENTE N.: AGROBASSO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Lucro arbitrado por falta absoluta de condições pa ra apuração-do Lucro Real (f is. 4). Face a paralisação da firma desde 1976 foi solici tado (fls. 16) e concedido (f is. 17) prorrogação do prazo para impugnação por 15 dias. ,Tal impugnação traz unicamente a preliminar de de- cadência por força do art. 156 do COdigo Tributário Nacional, a qual não foi acolhida pelo despacho monocrãtico (f is. 22/23)(com apoio no art. 714 do Decreto n9 85.450, de 04.12.80 que tem otex to seguinte: "O disposto nos artigos 711 e 712 não se aplica aos casos de que tratam o artigo 88 e seus parágrafos e aos casos em que, no lança- mento por homologação, o sujeito passivo,ou ter ceiro em benefício daquele, tenha agido com do lo,fraude ou simulação (Lei n9 154/67, artsj5 § unico e 14, e Lei n9 5.172/66, art. 150, §. • 49)." O recurso para este Colegiado é no mesmo teor, de que houve decadência. É o relatório4V DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.851/82-03 2. Acórdão n9 105-0.249 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Notificação realizada dia 30/09/82 (quinta-feira)que deveria terminar dia 30/10/82 (sábado) tendo se prorrogado automa- ticamente para o primeiro dia útil, quando foi protocolizado o re- curso (fls. 26 e 27). O auto de infração (fls. 11) foi emitido dia 13/07/ /82 para arbitramento de lucro, do ano-base de 1975 referente ao exercício de 1976. Fixadas estas datas vejamos os dispositivos legais pertinentes.. • O Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25/ /10/66) prevê em seu art. 156 a extinção do crédito tributado pela prescrição ou decadência (item V) e no art. 173 fixa as normas de que: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) a nos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àque- le em que o lançamento poderia ter sido efetua- do; II - da data em que se torna definitiva a deci- são que houver anulado, por vício formal, o lan çamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere es- te artigo extingue-se definitivamente com o de- curso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição , do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indis- pensável ao lançamento." Por sua vez o Decreto n9 85.450 trata do mesmo tema,j.... nos arts. 711 a 715, sendo digno de destaque disposto no art. 714:(5/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.851/82-03 3. Acórdão n9 105-0.249 "O disposto nos arts. 711 e 712 não se aplica aos casos de que tratam o art. 88 e seus :pará- grafos e aos casos em que, no lançamento por ho mologação, o sujeito passivo, ou terceiro em be. nefício daquele, tenha agido com dolo, .fraude ou simulação (Lei n9 154/47, arts. 79, § único, e 14, e Lei n9 5.172/66, art. 150, § 49)." Ora, nos autos, é indiscutível que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" é o dia 01/01/76, portanto anterior aos 5 anos contados do dia da autuação que ocorreu em 07/04/81. O qüinqüênio decadencial retroagiria até _ 07/04/76, motivo pelo qual, em tese, está o lançamento acolhido pela decadên cia. 0.art. 714 do RIR/80 é a repetição do CTN em seu ar- tigo 150, § 49, que fornece a legalidade do art. 714 do RIR/80. Quer me parecer que efetivamente a razão está com o Recorrente, pois, embora o fisco tenha feito o enquadramento jurí- dico como existindo, dolo fraude ou simulação, sem ter hora algu-. ma, sequer esclarecido qual a figura, dentre as três que daria en- sejo a não aplicação da norma decadencial. É tradição no direito brasileiro que a simulação, do lo ou fraude não se presume, havendo, sempre, necessidade de ser provada a sua existência. Além do mais quer nos parecer que o disposto no art.. 150, § 49 do CTN, conforme seu texto explicita só se aplica aos ca sos de lançamento por homologação, que não é o caso, pois, o lança mento foi por arbitramento, face as dificuldades encontradas. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 05 julho de 1983 OULI SANTOS FILHO - RE R

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4809363 #
Numero do processo: 13509.000018/92-42
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10484
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DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE VEÍCULOS - Tendo sido cometida série de equívocos que causaram não só a majoração da despesa declarada relativa à depreciação de veículos, mas também a redução das despesas relativas à depreciação de maquinário, de móveis e utensílios e de instalações, e incontestado que os efeitos das declarações a maior e a menor, se considerados em conjunto, não prejudicam o Fisco, incabível a manutenção do crédito tributário. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENOVADORA DE PNEUS SANTO ANTÔNIO DE JESUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 440 ,,,f/mo VERINALDO 1 JE DA SILVA PRESIDENTE (Vir lUITKVL VICTOR Vv OLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 13.509/000.018/92-42 ACÓRDÃO 105-10.484 FORMALIZADO EM: 27 PG0 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ált 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.509/000.018/92-42 ACÓRDÃO N°. 105-10.484 RECURSO 108.234 RECORRENTE: RENOVADORA DE PNEUS SANTO ANTÓNIO DE JESUS LTDA RELATÓRIO Trata o presente administrativo de lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte RENOVADORA DE PNEUS SANTO ANTÓNIO DE JESUS LTDA., decorrente de omissão de receitas caracterizadas por saldo credor na conta caixa e por diferenças apuradas pelo Fisco estadual entre a quantidade declarada de vendas e a movimentação do estoque da contribuinte no exercício de 1988, além de glosa de despesas de correção monetária indevidamente lançadas nos exercícios de 1988, 1989 e 1990. O auto de infração lavrado pela fiscalização encontra-se nos autos às fls. 01/46. A contribuinte apresenta impugnação tempestiva (fls. 47 a 52), onde contesta integralmente o tópico relativo às despesas indevidas de correção monetária, fundamenteando-se em que a discrepância apontada pelo Fisco somente encontra lastro em sucessão de equívocos cometida pelo departamento de contabilidade da empresa. Argumenta que, no exercício de 1987 as contas de depreciação acumulada relativas aos diversos bens de seu ativo imobilizado foram, por lapso, unificadas. Ainda segundo as alegações da contribuinte, no exercício de 1988, quando os contabilistas tentaram corrigir o equívoco do período anterior, equivocaram-se ao distribuir o valor da conta unificada entre as contas relativas a cada um dos bens, ocasião em que se originou a distorção. Juntou aos autos documentação consistente de demonstrativos da correção monetária de balanço, razão auxiliar em OTN e demonstrativo dos efeitos da correção monetária na depreciação acumulada dos referidos bens. Quanto às omissões de receita apuradas pela fiscalização no exercício de 1988, admite-as. Obtempera, porém, que a fiscalização laborou em equívoco quando atribuiu a cada um dos métodos de apuração utilizados autonomia, tributando assim em duplicidade a receita omitida. 3 W-tejã) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.509/000.018/92-42 ACÓRDÃO N°. 105-10.484 Pugna, portanto, pelo cancelamento da exigência no que tange a omissão de receita por saldo credor de caixa e a glosa de despesas de correção monetária da depreciação, comprovando, por meio de original do DARF, o recolhimento da parcela não contestada. Em peça informativa de fls. 76/77, a fiscalização opina pela manutenção integral da autuação, argumentando que, em relação à tributação do saldo credor da conta caixa feita no exercício de 1989 ano-base de 1988, no valor de Cz$ 4.829.005,22, seria absolutamente incabível a linha de raciocínio adotada pela contribuinte, uma vez que, além dos valores omitidos não serem coincidentes, são também distintos os motivos que levaram à ocorrência da omissão de receita. Neste ponto desenvolve tese no sentido de que enquanto o saldo credor de caixa representa o pagamento de aquisições feitas sem documentação fiscal, a receita omitida apurada pela fiscalizasão estadual decorreu de levantamento quantitativo de estoques que representa a venda de mercadorias sem a emissão e registro da Nota Fiscal de venda respectiva. No que se refere ao outro tópico da autuação - despesa indevida de correção monetária da conta "Depreciação Acumulada de Veículos", a autoridade autuante alega que os fatos que embasam a insurgência da contribuinte jamais ocorreram. Sustenta, portanto, que não houve, no exercício de 1987, nenhum procedimento contábil escriturado que comprovasse a reunião em uma só conta de todas as contas de depreciação. Aponta, ainda, que tanto os documentos anexados ao Auto de Infração como aqueles anexados à peça impugnatória demonstram exatamente o contrário do que alega a autuada. Afirma que a prova da tese fiscal se encontra nos autos, nos Mapas de Cor- reção Monetária (docs. de fls. 26, 29, 30 e 32), onde se vê que o contribuinte aproveita como despesa a correção monetária das depreciações individualmente - Depreciações de Máquinas, de Móveis e Utensílios, de Veículos, etc. Indica, ademais, que o valor da conta "depreciação acumulada de veículos" no Balanço Patrimonial apresentado pela contribuinte juntamente com a impugnação coincide com o valor verificado e glosado pela fiscalização no doc. de fls. 25. A decisão da autoridade monocrática manteve integralmente a autuação, lastreando-se nas ponderações formuladas pela fiscalização. Referida decisão vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ 4 (5-tkr LCfirr 1/Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.509/000.018/92-42 ACÓRDÃO N°. 105-10.484 OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Detectada a existência de saldo credor de caixa, há de se cobrar a parcela subtraída do crivo do imposto de renda. DESPESA INDEHDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. A transferência a maior do saldo da conta depreciação acumulada de veículos, de um ano para o outro, gera aumento indevido da correção monetária dessa mesma conta, afetando o lucro tributável da empresa. PERÍCIA O deferimento do pedido de perícia depende, exclustmmente, do livre convencimento da autoridade competente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Em sede de recurso voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos expendidos em impugnação, reportando-se à documentação juntada quando da apresentação daquela peça e que novamente foram carreadas aos autos, por cópias. A peça recursal não conta com carimbo de protocolo e o Aviso de Recebimento da notificação da decisão de primeiro grau, que deveria ter sido devolvido pelo correio, não o foi, conforme informação de fls. 135. É o relatório. AQr7gi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.509/000.018/92-42 ACÓRDÃO N°. 105-10.484 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Em preliminar, entendo que o recurso deve ser tido como tempestivo. De fato, deflui do relato que somente à autoridade preparadora se pode responsabilizar pela incerteza quanto à tempestividade do recurso. Primeiramente porque esta, ao receber o recurso, sequer se deu ao trabalho de protocolá-lo. O protocolo serve como garantia, tanto do contribuinte como da própria Fazenda. Para aquele, porque o carimbo de recebimento providencia prova inequívoca da apresentação da petição. Para esta, porque é com este mesmo carimbo que a guarda de prazo é verificada. Assim sendo, e tendo em vista que o contribuinte jamais pode ser prejudicado pela falta de zelo da Fazenda, voto pelo conhecimento do recurso, observando que todos os demais requisitos legais foram preenchidos. No mérito, assiste razão à recorrente no que se refere às receitas omitidas detectadas através do saldo credor da conta Caixa. A tese de que tais rendimentos estariam contidos naqueles apurados pelo Fisco estadual é não só plausível como provável. Na verdade o lançamento me parece equivocado justamente porque foram utilizados dois métodos para apurar e medir omissão de receitas no mesmo período, sem que fosse aventada a possibilidade de as receitas apuradas por um método coincidirem com aquelas apuradas pelo outro. O primeiro levantamento, realizndo pelo Fisco estadual, e cujas conclusões foram tomadas emprestadas pela fiscalização federal sem que esta tivesse o cuidado de trazer aos autos as provas em que tal apuração se embasou, em tese tem como objetivo apurar a quantidade de saídas não documentada; ocorridas durante o período. Assim, pode-se dizer que o enfoque de tal método é o de verificar o ingresso de recursos através da soma do valor de cada uma das mercadorias que sairam da empresa para o mercado consumidor sem nota fiscal. wasel 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.509/000.018/92-42 ACÓRDÃO N°. 105-10.484 O crédito tributário relativo a este tópico do lançamento, é prudente reiterar o que já foi relatado, não é matéria do presente litígio, eis que, já em fase de impugnação o débito foi reconhecido e, inclusive, recolhido. Já o segundo levantamento, realizado pela autoridade autuante, centra-se na salda de numerário à margem da escrita, quantificando-a através do maior saldo credor de caixa. Em ambos os casos é apenas através de presunção legal que se estabelecem bases sólidas para o lançamento tributário Ora, mas as presunções legais, nem por serem legais, devem ser interpretadas sem o crivo do senso critico. É o que parece fazer a autoridade fiscal, quando argumenta no sentido de que as formas de apuração de omissão de receitas diferem entre si no que toca o motivo que autoriza a presunção do ingresso de numerário. Igualmente desprovidos de sentido as alegações de que um dos valores apurados não pode estar contido no outro porque estes se mostram diversos entre si. E finalmente inaceitável sustentar referida imputação na falta de prova documental de que os recursos detectados através do saldo credor de caixa sejam os mesmos que aqueles apurados pelo levantamento do estoque, como deseja a decisão de primeira instância. Ora, se o Fisco acusa de omissão de receitas, e a contribuinte com isso concorda, obviamente não existirão provas documentais da entrada ou da destinação destes dinheiros. Somente indícios E é exatamente por isso que a legislação atribui ao Fisco o direito de tomar como certa a omissão quando na presença de certos indícios. Por outro lado, é curial que as empresas comerciais ordinariamente procuram fazer circular seu capital, através de aquisição de bens e de posterior revenda, com lucros. Nada indica que com a recorrente ocorra de forma diversa. A idéia de que a recorrente poderia ter se utilizado de recursos fora da escrituração fiscal para adquirir matéria-prima e que as mercadorias produzidas com estes insumos tenham sido posteriormente vendidos sem as respectivas notas fiscais não me afigura absurda. E isto explicaria, inclusive, o porquê de a fiscalização, ao levantar o valor da omissão com base nas vendas, ter apurado valor maior do que aquele que detectou através dos pagamentos efetuados. Poderiam muito bem ser os lucros. ft• 7 45,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.509/000.018/92-42 ACÓRDÃO N°. 105-10.484 De fato, mesmo que tal tese não se coadune com os fatos, nenhum elemento contido nos autos me autoriza a pensar como deseja o Fisco, ou seja, que os recursos omitidos tivessem duas origens diferentes. A produção da prosa de que se tratavam de recursos diversos incumbia ao Fisco, e não à contribuinte. Isso porque a Fazenda somente conta com a presunção legal de que se tratava de numerário não escriturado. Não pode se valer desta para exigir o tributo diversas vezes sobre os mesmos recursos, através de apuração da existência dos mesmos por diversos métodos diferentes. Lastreado nas razões acima expostas, e considerando que ao Fisco não interessa exigir prestação indevida, voto pelo provimento do recurso no que tange este item. Com relação às despesas indevidas de correção monetária de depredação acumulada de veículos, de fato ocorreu a diferença apontada pelo auditor fiscal, conforme comprovado pela documentação anexada ao auto de infração e pelos demonstrativos juntados pela própria contribuinte. Aliás, a recorrente reconheceu, desde a fase impugnatória as distorções. Apenas alegava que a fiscalização, ao lavrar o auto em função da diferença da conta de depreciação acumulada de veículos, deixou de atentar para as outras contas de depreciação acumulada, que apresentavam distorções a menor, que compensariam os efeitos da irregularidade apontada pela autoridade fiscal. Atribuiu tais distorções à reunião das contas de depreciação dos diversos tipos de bens em uma só, realizada por lapso da equipe de contabilidade, e à posterior redivisão dos valores aglutinados entre as contas, numa tentativa malograda de reverter a anomalia contábil gerada no exercício anterior. Em sentido oposto manifesta-se o Fisco, alegando unicamente que não ocorreu qualquer unificação de contas de depreciação, como pretendera a contribuinte. Observo, portanto, que as provas juntadas pela contribuinte, isto é, os demonstrativos das demais contas de depreciação, não foram contestados nem pela ação fiscal, nem pela autoridade monocrática. Constato, igualmente, que os equívocos a que se reporta a contribuinte estão presentes nestes registros. Ou seja, pressupondo-se a veracidade das informações contidas naqueles demonstrativos, é de se acatar a tese da contribuinte no sentido de que ao mesmo tempo em que 8 601,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.509/000.018/92-42 ACÓRDÃO N°. 105-10.484 declarou a maior despesa de depreciação de veículos, declarou a menor as despesas de depreciação dos demais bens do ativo imobilizado, havendo, com relação ao recolhimento de tributos, o primeiro equívoco sido compensado pelos demais. A irregularidade, é incontroverso, existe. Trata-se de infringência aos dispositivos legais (art. 157 e seguintes do R112/80) que tomam obrigatória a manutenção de escrita fiscal fidedigna. Tal infração poderia ter sido apertada com a multa aplicável à espécie. Todavia a ação fiscal, ao constatar o equívoco, optou pelo lançamento tributário sobre apenas uma das contas de depreciação, sem considerar o efeito do conjunto das despesas declaradas de depreciação de bens. Aautoridade monocrática, ao fundamentar sua decisão, também não enfrentou a questão. Nenhuma das duas autoridades sequer contestou a idoneidade dos registros apresentados pela empresa, limitando-se a apontar a falsidade da alegação de unificação das contas de depreciação. Não vislumbro, portanto, razão para negar a pretensão da contribuinte. Nem sob o fundamento de que a contribuinte não logrou provar a referida união dos valores da depreciação dos bens do ativo imobilizado. Na realidade, a existência de tal reunião e da posterior separação é irrelevante se ambas as partes estão acordes, mesmo que tacitamente, sobre os demais fatos. ii 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.509/000.018/92-42 ACÓRDÃO N°. 105-10.484 Voto, portanto, no sentido de dar integral provimento ao recurso, cancelando- se assim a exigência fiscal contestada em impugnação e em recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 1.L VICTOR WOLSZCZAK o Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003922/93-84
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10374
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N". : 105-10.374 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Correção monetária de prejuízos fiscais pelo BTNf no ano-base de 1990. - Litígio judicial em curso com sentença de mérito - Descabe a este Colegiado se manifestar sobre matéria que já se encontra em litígio na via judicial, quando há perfeita identificação entre o direito discutido. - Recurso do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECOPA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ie DA SILVA PRESIDENTE ri; tir VJa VICTOR WOLSZCZAIC RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801003.922193-84 ACÓRDÃO N° 105-10.374 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: José Carlos Passuello e Gilberto Gilberti. utef • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.680/003.922/93-84 ACÓRDÃO N° 105-10.374 RECURSO N°. : 108.096 RECORRENTE : DECOPA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar levado a efeito junto à contribuinte acima qualificada em função de prejuízo indevidamente compensado no exercício de 1991, originado no exercício de 1989. Em solicitação de retificação do lançamento a empresa esclareceu que: "A diferença apurada, que origina a notificação de débito acima referida, deve-se ao fato da empresa ter compensado o valor total da correção monetária da diferença 1PC/BTNI no cálculo da atualização dos prejuízos fiscais a compensar referente ao ano base de 1990, tendo em vista a ação judicial conforme certidão da 7° Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, em anexo." A contribuinte anexou a esta, certidão expedida pela 7 Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG, que se encontra a fls. 05 dos autos. Juntamente com a SLRS, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, que consta a fls. 1 dos autos, onde aponta, além do argumento já expendido, que o prejuízo apurado no ano-base de 1988 foi compensado anteriormente ao prejuízo apurado em 1987. Ressalvou ainda que tal fato não acarretou qualquer prejuízo à Fazenda. Às fls. 25 a autoridade julgadora singular pronunciou-se dando por procedente o lançamento, fundamentando-se em que, de acordo com o Decreto 332/91, a diferença relativa ao IPC/BTNf seria compensada em quatro períodos-base, à razão de 25% por ano, a partir de 1993. Acrescenta que a mera existência de ação judicial não cria óbice ao lançamento tributário, sendo necessária sentença definitiva. Argumentou, ademais, que o objeto da ação fiscal é diverso daquele do processo judicial em andamento, eis que o 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.680/003.922/93-84 ACÓRDÃO N° 105-10.374 primeiro discute a correção monetária dos prejuízos fiscais pregressos, e o segundo os efeitos da variação monetária do balanço no exercício em questão (1991 - ano base 1990). Notificada da decisão em 07/12/93, a contribuinte apresentou recurso voluntário - de fls. 30/31 - dentro do trintídio regulamentar, no qual reproduz a argumentação de que se serviu quando da impugnação. Aduziu que foi proferida sentença que reconheceu seu direito à correção monetária das demonstrações financeiras pelo BTNf atualizado pelo [PC. Desta peça aportou cópia, que se encontra às fls. 34/36 dos autos. É o Relatório. 4/0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.680/003.922/93-84 ACÓRDÃO N° 105-10.374 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Preliminarmente, vislumbro, do que dos autos consta, que a recorrente já ingressou em juizo com ação ordinária visando exatamente o reconhecimento do direito de efetuar o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras de 31. 12 90 com base no BTNf atualizado pelo IPC. Dessa forma, não há mais o que ser discutido na esfera administrativa de julgamento, ainda mais porque, conforme o demonstra as cópias de fls. 34/36, tal processo judicial já conta, inclusive, com decisão favorável de primeira instância. De fato, não há motivo para a discussão do mérito no foro administrativo se já se litiga em torno do mesmo assunto numa esfera superior, à qual as decisões administrativas devem se curvar. Com essas razões, voto pelo não conhecimento do recurso, uma vez que o exame do litígio não mais compete ao Administrativo, consignando entretanto que o credito tributário já se encontra constituído, pela formalização do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 Vit VICTOR WOLSZCZAK ei'

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Numero do processo: 10640.002291/90-09
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9370
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETTO'S FRIGORIFICO E LATICINIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de maio de 1995 .4./04k VERINALDO H1.r DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR * VISTO EM AFONS AU USTO RIPE RO COSTA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: O 7 1.3L 1995 A FAZENDA NACIONAL LEXAND°E LIBON TI DE ÁUREO Procurador da Faz. da Nadou*" Participaram, ainda„ . do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Jorge Ponsoni Anorozo. Ausente o Conselheiro José Luiz Barbosa Passos. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR.: 10640/002.291/90-09 RECURSO NR.: 03.026 ACORDO NR.: 105-9.370 RECORRENTE: BETTO'S FRIGORIFICO E LATICINIO LTDA RELATORI 0 • BETTO'S FRIGORIFICO E LATICINIO LTDA, inscrito no CGC/MF sob o nr. 19.607.571/0001-17, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (f is. 64/5) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, de fls. 60 a 61, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 20, relativo ao Finsocial/Faturamento. • Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas ir- regularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr. 10640/002.288/90-96. • Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 60/61), acompanhando o que fora decidido na. ,le processo, considerou procedente a exi- • gência fiscal: .11,0; , 3. .,4,.MINISTÉRIO DA FAZENDA —0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO NR.: 10640/002.291/90-09 ACORDO NR.: 105-9.370 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 64/5, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 16 de novembro de 1993, quando esta Camara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-7.905, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. •, , 4. .1\ kxj4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4;~ .,/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --' PROCESSO NR.: 10640/002.291/90-09 ACORDAI] NR.: 105-9.370 •• VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar.* O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 103.478 (processo nr. 10640/002.288/90-96) nes- ta Câmara. . A decisão no processo principal, em Sessão reali- zada em 16 de novembro de 1993, foi no sentido de negar, por una- 1 nimidade de votos, provimento ao recurso, conforme Aáórdão 105-7.905, já referenciado no Relatório. • . A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que -a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. . Brasília (DF), 17 de maio de 1995 .010 n W2Wib; VERINALDO ~ 5hdh 111~V-- 11A SILVA - RELATOR Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1

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CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. REAL DE CRÉDITO MOBILIARIO IOF - INCIDÊNCIA - Nas operações efetua das com ,nstituições do mesmo grupo, realizadas anteriormente ã vigência da Resolução N9 714 de 22/12/81, não inci- de imposto sobre operações de crédito. Na hipótese, não se caracterizou infrin gência ao art. 34, inciso V, da Lei n9 4.595/64. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente ulgado. Ausente justificadamente o Conselheiro José FaçanhaMa mede.// r r 1J-1/L2 Sala das .-s-jões, DF) 24 de fevereiro de 1986 AMAI:~ • *400(NANDEZ - PRESIDENTE S • GIt GOME í's - RELATOR LUIZ FERNANDO 17C,IyIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NA-, - CIONAL Participaram, ainda, do presente jàlgamento, os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0168/013.773/82-45 RECURSON9: RP/201-0.188 ACC5RDÃON9: CSRF/02-0.191 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CIA. REAL DE CRÉDITO MOBILIÃRIO RELATÓRI O A Fazenda Nacional, através de seu Procurador-Re presentante junto ã la. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes recorre da decisão daquele Colegiado, pela qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário do sujeito pas- sivo. Dita decisão está sintetizada na ementa abaixo transcrita (Acórdão n9 201-62.846). "IOF - INCIDÊNCIA - Nas operações efetua das com Instituições do mesmo grupo, rej. lizadas anteriormente ã vigência da Res5 lução N9 714 de 22/12/81, não incide im- posto sobre operações de crédito. Na hi- pótese, não se caracterizou infringência ao art. 34, inciso V, da Lei n9 4.595/64. Recurso provido." Ãs fls. 133/136 estão as razões da recorrente,que são lidas em plenário. O sujeito p assivo apresenta suas contra-razões às fls. 148/155, que se 1ê.d4 2 o relat:rio. I ir j DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0168/013.773/82-45 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/02-0.191 VOTO_ Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: Entendo que a decisão recorrida deve ser confir mada,negando-se provimento ao recurso apresentado pela Fazen- da Nacional, dado que a operação não se subsume ao disposto no item 4.4.2.2 (d) da Resolução n9 619/80 do BACEN, onde foi enquadrada. Com efeito, enquanto as operações descritas nas peças vestibulares referem-se a "simples transferências entre contas-correntes mantidas no Banco Real S/A pelas companhias" coligadas REAL-SUL, REAL-São Paulo e REAL-Centro-SCI e que re presentariam empréstimos entre elas, sem mencionar qualquer o peração de crédito ou transferências de valores da conta "FI- NANCIAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS", a hipótese de incidên- cia em que foram enquadradas tais operações expressamente cui da da utilização de recursos daquela conta, como se observa da leitura de sua redação, in verbis: "d) nos lançamentos a débito de "DEVEDO- RES DIVERSOS" ou qualquer outra con- ta desse gênero, relativo a opera- ções de crédito ou transferências de valores da conta "FINANCIAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS" (grifos da trans crição) Portanto, tratando-se na espécie em análise de operações realizadas entre instituições financeiras, sem qual quer conotação com "FINANCIAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS" , verifica-se que os fatos ocorridos não se subsumem ã hipótese de incidência mencionada, dado que a condição necessária para a incidência é o ina ciamento em moeda estrangeira e esta não se realizou. , \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168/013.773/82-45 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.191 Verifica-se, também, que ainda que correto pu desse estar o enquadramento legal, o ocorrido, ou seja, as transferências realizadas não estão abrangidas pelo disposto no inciso IV da Circular 30 do BACEN, pois no aludido inciso vedou-se às instituições financeiras, nacionais ou estrangei ras, a concessão de empréstimos ou adiantamento a empresas, sal vo a negociação de duplicatas em montante não superior a 0,5% do global dos títulos descontados pela Instituição Fi- nanceira, dispondo-se', literalmente: "IV - Vedar às instituições Financeiras privadas, nacionais e estrangei- ras: a) a concessão de empréstimos ou adiantamentos a empresas de cujos capitais participem, pre ponderentemente ou ponderavel- mente, pessoas, firmas, grupos ou "holdings" com semelhantein fluência no capital do estabe- lecimento, salvo a negociação de duplicatas e em montante nun ca superior a 0,5% (cinco déci- mos por cento) do global do -s- títulos descontados pela Insti tuição Financeira. b) a concessão de empréstimos ou adiantamentos a empresas cuja diretoria seja, no todo ou em parte, a mesma da Instituição Financeira, salvo a hipótese de duplicatas e na proporção indi cada no inciso precedente." - Da leitura do referido item IV da Circular - - BACEN - n9 30, fica claro que ali se disciplinou o relacio namento entre instituição financeira e empresa e não entre uma instituição financeira e outra instituição financeira, como é o caso dos presentes autos. A precisão de linguagem utilizada no referido ato, bem como os demais complementos dos termos nele emprega dos, isto é, a interpretação literal, bem como a lógfca-sis:# r(„i ( (1°- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/013.773/82-45 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.191 temática, não permitem que no texto do referido ato normati- vo se tomem como sinônimos os significados dos termos "empre sa" e instituição, v.g.: só a primeira e não a segunda emite duplicatas etc. Conclusivamente pode-se afirmar que as referi- das operações não incidem na vedação estabelecida no item IV da Circular-BACEN- n9 30, pois ali não se disciplina as ope- rações entre instituições. Finalmente, o declarado na Resolução - BACEN - - n9 714, de 22/12/81, ao estabelecer que: "a não incidência do Imposto sobre Ope- rações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários alcança qualquerro dalidade de operação em que a transfe- rência de recursos se processe exclusi vamente entre instituições financei- ras e/ou outras instituições autoriza- das a funcionar pelo Bancó Central, des de que tal operação seja permitida pe- la regulamentação em vigor." ratifica de forma inquestionável o que afirmamos, dado o seu caráter nitidamente declaratório e, portanto, de efeito re- troativo, como é próprio desta natureza de atos; notadamente quando e certo que o estabelecimento de incidências e isen- ções é matéria reservada â. lei (Constituição Federal, art. 153, §, 29, e Código Tributário Nacional, art. 97, incisos I e IV). Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurs especial apresentado pela Fazenda Nac'ona tr y il r - ........_ :,- Sr' IO GOMES VELLOSO - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF em São Paulo - SP SESSÃO DE 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.250 COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração, de aquisição de mercadorias, autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos, foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa, salvo prova em contrário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MINÉRIOS NAUM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. .„,24 VERINALDO H 4-jfIT DA SILVA - PRESIDENTE / I / - ntely/ yr. / I TON PcS - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDWINTES PROCESSO W. : 108801015425191-65 ACÓRDÃO N° : 105-11.250 RECURSO N° :109466 RECORRENTE : COMÉRCIO DE MINÉRIOS NAUM LTDA. RELATORIO COMÉRCIO DE MINÉRIOS NAUM LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°. 52.757.38210001-04, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste - SP (fls. 99/101), que não deu provimento á impugnação da exigência tributária de imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos (fls. 81/85), consubstanciada nos Autos de Infração (fls. 50 e 51), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 104/108), objetivando a reforma da decisão recorrida. A fiscalização, em trabalhos de auditoria reatados nos estabelecimentos do próprio contribuinte, e também através de diligências junto a fornecedores e prestadores de serviços, constatou ter a empresa fiscalizada deixado de registrar a aquisição de 11.939,498 kg de prata, em 1989 e 26.734,743 kg, em 1990. Amparada pelo art. 181 do RIR/80, considerando que a falta de registro de compras de mercadorias, avaliadas aos preços de mercado, segundo as práticas usuais neste tipo de atividade e o disposto no art. 188 do mesmo RIR/80, por presunção legal, foram os respectivos custos pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa, foi a empresa autuada. Alem do lançamento referente ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, constante nos presentes autos, como reflexo, foram também lavrados autos de infração referentes a: IR Fonte; Contribuição Social; PIS Receita Operacional e Finsocial Faturamento. C47) 2 Lr? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBITINTES PROCESSO N°. : 10880/015.425/91-65 ACÓRDÃO N° : 105-11.250 Tempestivamente foram apresentadas as respectivas impugnações, contestando a totalidade dos lançamentos. A Informação Fiscal (fls. 94(96), rebate integralmente os argumentos da impugnação e propõe a manutenção integral dos lançamentos realizados. A autoridade julgadora de primeira instáncia, através da Decisão n°. 455)93, julga a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. A interessada tomou ciência da decisão da autoridade singular, por AR (fls. 102), em 05/03/94. Em 04/04/94, Inconformada com a decisão proferida, objetivando a sua reforma, interpõe Recurso Voluntário. Nada faz juntar ao processo, alem do próprio recurso voluntário. É o relatório. gf.__ i 3 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/015425/91-65 ACÓRDÃO N' : 105-11.250 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Coloco inicialmente, que entendo como corretos os procedimentos adotados pelos fiscais autuantes, como também os entendimentos manifestados pela autoridade julgadora de primeira instância, quando de sua decisão. A recorrente foi autuada por ter deixado de escriturar a aquisição de 11.939,498 kg, em 1989 e 26.735,366 kg, em 1990, de prata, as quais encontravam-se custodiadas na empresa BrInks S/A Transportes de Valores, não tendo a fiscalizada logrado justificar a diferença, apurada pela fiscalização. Em sua impugnação alega que a fiscalização não escorou-se em qualquer elemento concreto, substanciai quando imputa tal exigibilidade, °preferindo" concluir pelas transações unicamente através do estoque físico de prata mantido junto a empresa que realiza 'guarda de valores'. Segue com suas alegações: "Como concluir pela compra pura e simples do material em estoque sem a existência de qualquer prova concreta da existência de tais transações?,4) et— 4010. 4 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 108801015.425191-65 ACÓRDÃO : 105-11.250 "O fisco federal, através do trabalho desenvolvido, faz menção aos aspectos materiais que envolveram as "supostas" compras." "Portanto inerdste qualquer dado concreto quanto aos "supostos" vendedores de tal material, ou sequer argumentou- se sobre a forma de pagamento "utilizado peias partes", quando, segundo o fisco, tais transações se configuraram." _ "Seriam através de cheque4 a vista, ou que forma de pagamento."_ "Como atribuir a tal exigibilidade o caráter de liquidez e certeza que Imprescindivelmente devem nortear tal pretensão fiscal?" "E com relação a data das "supostas" transações, qual seria?" "Assim sendo, não há no bojo do processo, qualquer dado concreto sobre a dita operação, sob qualquer aspecto, mais especifkamente sobre sua materialidade e a conseqüente falta de contabilização." "Portanto a fiscalização "agarra-se" em meros e estéreis Indício; frágeis em toda a sua essência, tencionando-se dar a eles uma discutível robustez ao ponto de vislumbrá-los como provas cabais." Entende que dever-se-ia converter o Julgamento em diligência, no sentido de serem perquiridos informes e dados suplementares. A informação fiscal, rebatendo as alegações apresentadas na impugnação, Informa que o lançamento baseou-se no estoque de prata existente e custodiado em nome da requerente, conforme documentos de fls. 14 a 26, devidamente comprovado, fato este não contestado. 010 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801015A25191-65 ACÓRDÃO N° : 105-11.250 Diz ainda que em momento algum a autuada Insinuou que a mercadoria custodiada não lhe pertencia, ou que houvera erro nos controles apresentados pela empresa cuslodiante. Quanto a data dos respectivos fatos, diz estar perfeitamente evidenciado no Demonstrativo de fis. 45. Quanto ás diligências solicitadas, não se posiciona em sentido contrário, entretanto julga que não existem motivos que a justifiquem. A autoridade julgadora de primeira Instância, em sua decisão, registra que, quando uma empresa omite receitas, naturalmente vai ocultá-las, também, da fiscalização. Assim, não resta ao fisco, outra alternativa senão alcança-las de forma Indireta, valendo-se de documentos de terceiros. Ressalta que os documentos e informações obtidos junto a BRINKS, bem como a conseqüente presunção de omissão de receita, admitem prova em contrário, contudo, não consta do processo, nenhum elemento que contradiga eficazmente o feito fiscal. Indefere o pedido de diligência solicitado, por julgar desnecessário, e julga a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. No Recurso Voluntário, novamente, sem nenhum documento trazido aos autos, basicamente reprise os argumentos da impugnação., Diz que o fato de as mercadorias estarem em poder da firma transportadora de valores, não prova que essa teria sido objeto de compra, venda, etc, capaz de gerar o fato gerador. 6 via MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801015425/91-65 ACÓRDÃO N° : 105-11.250 Além de não contestar o levantamento fiscal, limita-se a fazer indagações, quando deveria apresentar respostas, soluções, anexar novos fatos, argumentos e principalmente provas. Considerando correta a decisão recorrida, a adoto, considero aqui transcrita, e leio em plenário. Pelo relatado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 775» e/ L ON PÉS- - RELATOR wv 7 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.047337/92-31
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11739
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO/OESTE - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.739 IRPJ - OPERAÇÃO DE "DAY TRADE"- A contratação da operação com a entidade financeira, na ponta da compra, com formalização da venda na mesma data, data esta anterior à da opção, provocando prejuízo próximo de 10% do montante contratado, descaracteriza o risco habitual a revestir tal operação financeira e lhe tira as condições de dedutibilidade, por desnecessária e desvinculada da manutenção da fonte produtora. A operação resta desvirtuada. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN • : *Ígi UE DA SILVA PRESI: NT JO C ?ntae-g.is RLOS PASSUELLO RELATOR PROCESSO N° :10880.047337/92-31 ACÓRDÃO N° : 105-11.739 FORMALIZADO EM: 7 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICT • OLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ause , te j -tificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,f 2 PROCESSO N° :10880.047337/92-31 ACÓRDÃO N° :105-11.739 RECURSO N° : 108.886 RECORRENTE : TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, SP, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, do exercício de 1988, em valor inicial equivalente a 1.349.416,65 UFIR. A exigência se assentou sobre operações de "day trade" . A empresa, na impugnação, alegou tratar-se de prejuízo legítimo, apurado de conformidade com as regras do mercado financeiro, cuja dedutibilidade encontra respaldo na Instrução Normativa n° 14, de 04.02.88. Novo prazo foi deferido à empresa, para a apreciação do documento de fls. 52, que ensejou a apresentação da petição de fls. 59 a 60. A autoridade julgadora singular manteve a exigência, pela Decisão n° 42/94 (fls. 61 a 64), sob a seguinte ementa: 'São indedullyeis os prejuízos fictícios assumidos em operações do tipo "day-trade", realizadas com artificialismo e com a finalidade de reduzir o pagamento do imposto de renda." O recurso voluntário reitera as razões da impugnação e proclama a legalidade do procedimento da em sa bem como a dedutibilidade da perda apurada. Sem prelimina s. É o relatório. PROCESSO N° :10880.047337/92-31 ACÓRDÃO N° :105-11.739 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de dedutibilidade, deve ser conhecido. À parte a discussão acadêmica sobre os procedimentos, a busca da verdade material coloca dois documentos importantes em evidência. O contrato de opção de compra de títulos de fls. 09 a 11, firmado entre a recorrente e o Banco de Investimentos Garantia s/a, em 27.11.87, e a correspondência de compromisso irrevogável e irretratável firmado pelo Banco d Investimento Garantia s/a e a recorrente, com seu "de acordo", segundo a qual o Banco compromissa a compra dos papéis negociados no contrato anterior, também com data de 27.11.87. A simultaneidade de datas dos dois documentos elimina a aparência de risco que cerca a operação e lhe dá características de perda programada, já que acordada bilateralmente e sem possibilidade de opção. Que motivo levaria a recorrente a compromissar-se pela opção de compra de OTNS no dia 27.11.87, com vencimento da opção em 11.12.87 e no mesmo dia (27.11.87) comprometer sua venda com um prejuízo próximo de 10% do valor da compra ? • em•resa alegou ser a tentativa de lucro. Se assim fosse não teria procedido a •a com um prejuízo próximo de 10% no mesmo dia, talvez no mesmo ato. ,fr?? trl 4 PROCESSO N° :10880.047337/92-31 ACÓRDÃO N° :105-11.739 A autoridade lançadora alegou não se revestir a perda da devida condições de dedutibilidade, o que parece ser adequada interpretação dos fatos. A operação em questão foi inequivocamente montada com sua contratação e encerramento definidos na mesma data, 27.11.87, não permitindo à empresa qualquer possibilidade de recuperação do prejuízo ajustado e que se conclui pela comparação dos dois documentos mencionados e que se confirmaram pela operação de compra e venda processada na contabilidade do Banco no dia 11.12.87 (fls. 07 e 08). É claro o acordo entre as partes visando simular uma perda que, mesmo que tenha efetivamente ocorrido, ou seja, sem que a recorrente tenha obtido alguma vantagem paralela não detectada pela fiscalização, é tal perda despida de necessidade e de qualquer vínculo com a atividade da recorrente. Entendo, como a autoridade julgadora, que a operação, apesar de assumir forma aceitável, encobre operação tendente a reduzir o resultado tributável da empresa sem qualquer conotação de risco, de atividade empresarial e de necessidade. É de causar estranheza, ainda, que o compromisso irrevogável entre a recorrente e a instituição financeira (fls. 52) indica o preço de liquidação da operação de Cz$ 2.424.000.000,00 e não de Cz$ 2.207.654.568,00 como consta do doc. de fls. 32 e como a empresa afirma ter ocorrido. Tudo indica visível simulação. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da to- ssões DF, em 16 de setembro de 1997. h if riat JOS - 7 AR /OS PASSUELLO Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000503/85-71
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Caso em que 5 beneficiário não cumpriu requisitos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Sebastião Borges Taquary (Relator), Sergio Gomes Vello so, Hamilton de Sã Dantas e Sebastião Rodrigues Cabral. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Roberto Barbosa de Castro. Sala das Sessaes DF), em 21 de agosto de 1987. URGEL PEREI' á_ OPES - PRESIDENTE /4 ROBERTO B,Ár:OSA . DE CASTRO - RELATOR DESIGNADO v.v • r,- LUIZ FERNANDO fiLI IRA DE MORAES - PROCURADOR DAFA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO e JOS2 FAÇANHA MAMEDE. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10735/000.503/85-71 RECURSON9: RP/201-0.215 ACÓRDÃON9: CSRF/02-0.248 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MIGUEL ALEXANDRE RODRIGUES LOPES RELATÓRIO O auto de infração (f is. 01) notificiou que o ora sujeito passivo adquiriu veiculo de motor a alcOol, com isenção de IPI, sem satisfazer os requisitos le gais, porque ele é pecua- rista e não condutor de veículo de aluguel, tãxi. Dal, ter-lhe si do exigido esse tributo no valor de Cz$ 528,81 e a multa de 100%, mais os acréscimos de juros e de correção monetãria. Defendendo-se, o autuado apresentou a imnugnação de fls. 40, alegando que ê motorista de tãxi, desde 1973, juntan- do comprovantes que declarou seus rendimentos ao Ministério da Fa zenda, relativos aos anos de 1973 a 1982, inclusive, nesse ano de 1982, juntou cOpia do certificado de propriedade do seu tãxi Opa- la 1974 e cOpia de suas declaraçaes de rendimentos na cédula "D", anteriores ã aquisição do veículo novo. Alegou, também, que é pe- cuarista, mas nunca deixou de exercer a atividade de taxista. As informações fiscais, de fls. 52/55, pugnou pela improcedência da impugnação e requereu que o autuado fosse intima do, para apresentar: ít. / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.248 "a) - cOpia da AUTORIZAÇÃO ou PERMISSÃO quelhe foi concedida pela Prefeitura Municipal para exer- cer a atividade de motorista de táxi em 1982; b) cOpia do cartão de inscrição no cadastro do ISS sob o n9 1.40-4737 (verso e anverso), cl - cOpia do cartão de inscrição no cadastro do ISS sob o n9 012667-2 (verso e anverso), e d) cOnia do comprovante de recolhimento do ISS de 1982 - 19 e 29 trimestres." O autuado foi intimado (f is. 58), em setembro de 1985, e, prontamente, apresentou ã autoridade comnetente a documen tação solicitada (f is. 59/63), em reprografias, sem autenticações, resultando que lhe fora exigida a exibição dos respectivos origi- nais (f is. 64), o que ele, mais uma vez prontamente, atendera, con forme se lê na certidão de fls. 66. A decisão singular (fls. 67/73) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência aos fundamentos constantes destes consideranda, os quais leio e transcrevo: (fls. 71/72) "Considerando que o Decreto-lei n9 1944/82 exi giu, como condição essencial ã aquisicão do veículo com isenção, que o adquirente fosse motorista pro- fissional EM ATIVIDADE na data de sua entrada em vi gor (16.06.82); Considerando que o exercício dessa atividade requer que o urofiss-ional, além de regularmente ins críto no cadastro municipal de prestadores de servi ços e em dia com o pagamento do ISS, obtenha expreã- sa AUTORIZAÇÃO ou PERMISSÃO do poder concedente; - Considerando que o pagamento do ISS de 1982, realizado jã sob a nova inscrição do autuado (de n9 012667-2), somente foi efetuado em 29.07.82 e com registro expresso de que havia débitos anteriores não quitados (fls. 46); Considerando que o pagamento do alvar para o exercício de 1982, embora com a d-ta pouco nítida, /i? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.248 foi comprovadamente feito com atrazo, tanto que foi acrescido de multa de vinte por cento (f is. 65); Considerando que, assim, os documentos de fls. 46 e 65 provam que somente depois que entrou em vi- gor o Decreto-lei n9 1944/82 é que o autuado procu rou munir-se da documentação hábil indispensável ao exercício da atividade; Considerando que essas providências, somente adotadas em julho de 1982, demonstram que o autuado não possuía aqueles documentos e, por conseguinte, não estava HABILITADO para exercer a atividade eNÃO A EXERCIA em 16.06.82; Considerando que essa circunstância, claramen te demonstrada no processo, invalida completamente" sua alegação de que trabalhava como motorista de tá xi e estava em exercício naquela data; Considerando que o fato de ser proprietário do veículo de aluguel Chevrolet Opala 74 nãosignífica, necessariamente, que desempenhasse a atividade, uma vez que a lei não obriga aquele ao exercício desta e atá admite que o veículo de aluguel seja utiliza- do como tal por outro motorista que não o seu pro- prietário; Considerando que toda a documentação comproba tOria da habilitação do autuado tem data posterior a da vigência do Decreto lei n9 1944/82 e, assim, não á capaz de descaracterizar a infração apurada; Considerando que o autuado, ao adquirir o vel culo isento sem satisfazer as condiçOes essenciais à fruição desse beneficio, desatendeu as normas ere quisitos a que estava condicionada a isenção do posto e é, assim, responsável pelo seu pagamentojws termos do artigo 23, inciso VII, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n9 87.981/82;" O recurso voluntário (fls. 76/77) veio, atempadada- mente, sustentando a improcedáncia da autuação e postulando arefor ma da decisão singular, para ser declarada legítima a isenção de que se beneficiara. Com seu recurso, o ora sujeito passivo, fez jun tar a documentação de fls. 78/81, compreendendo de ficha pontuário de veiculo (fls. 781; certidão de inscrição no 'órgão competente da - (z) 100/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.248 Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu-RJ (fls. 79) e Declarações de Euclides de Souza Pereira (fls. 80) e Francisco Carlos de Freitas Delgado (fls. 81), no sentido de que o recorrente-autuado era e é motorista de táxi, desde antes da vigência do Decreto-lei 1944/82. O acórdão, de fls. 85, atacado velo recurso espe- cial, deu provimento ao recurso voluntário, acolhendo, pormeioria, o voto do então conselheiro Carlos Eduardo Caput° Bastos, que transcrevo e leio: "A matéria é por demais conhecida do Eg. Cole- giado, razão pela qual, adotando como razEies de de- cidir aquelas constantes do voto proferido do Recur so n9 75.857 - Acórdão n9 62.824, dou provimento ao recurso." O recurso especial (fls. 91/92) foi interposto com guarda do prazo legal Cf is. 90), e veio sustentando que o sujeito passivo não comprovou que exercia a atividade de taxista e que es- sa prova não se faz, apenas, porque se é proprietário de carro de aluguel, taxi. Dito isso, pediu a reforma do acórdão de fls. 85 para ser julgada procedente a ação fiscal. O recurso especial foi admitido pelo R. despacho de fls. 94, tendo sido contrariado pelas razões de fls. 98, a qual se fez acompanhar das provas de fls. 99/10O, compreendidas de premis- são da Prefeitura, para exercer a atividade de taxista e para uso de ponto de táxi Cf is, 991 e declaração daquela mesma Prefeitura de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro (fls. 10G), no sentido de que o sujeito passivo "exerce e exercia a atividade de condutor au tOnomo de passageiros em 16/06/82, na categoria de automóvel de aluguel (táxii." /7/( t o relatório. / i • SERVIÇONMICOHNUL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.248 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Não obstante a admiração e respeito pela capacida- de técnica que de hâ muito, devoto ao ilustre Conselheiro Sebas- tião Borges Taquary, sou forçado a, nesta oportunidade, dele dis- sidir, ainda que assim o faça com os cuidados de quem estâ em opo sição a uma tão forte, antiga e merecida reputação de decidir cor reta e criteriosamente nos casos em que intervem. Sucede, entretanto que, no caso em discussão, dois fatores me impedem de adotar seu voto que, na verdade, significa a homologação daquele que conduziu o acórdão recorrido. Em primeiro lugar, vemos que o relator do feito,na Câmara ordinãria fundou sua decisão (no que foi acompanhado pela maioria) numa questão meramente preliminar, a partir de uma inter pretação juridica firmemente re pudiada hã algum tempo por esta Cã mara Superior (por simples coincidéncia, em adesão a um voto de minha própria causa). Em segundo, jâ adentrando o mérito, tenho que a questão material foi bem apurada na primeira instância, ao consta tar não ter conseguido o contribuinte fazer prova convincente de seu legitimo enquadramento nas normas da isenção que °beneficiou. Vejamos, então, pela ordem. Colho, do voto condutor do acórdão recorrido (f is. 88): ... o contribuinte adquirente não pode ser sujei- to passivo tributário nas compras de veiculo com isenção do DL n9 1944182, exceção, apenas, para a /2/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107351000.503/85-71 6. AcOrdão n9-CSRFIO2-0.248 hip6tese de destinação diversa (artigo 42 -RIPI/ /82), questão esta de que não secogita nos presen- tes autos." Em contraponto a esse entendimento, valho-me de transcrever parte do voto que me foi dado proferir nos autos do processo que resultou no Ac6rdão n9 CSRF/02-0.180, e que continua com a chancela daminha firme convicção: "Cabe resolver se o adquirente do bem com isenção, tendo auferido do favor legal sem possuir os necessários requisitos há de ser responsabiliza do pelo tributo e penalidades, como quer o ilustre Procurador-Representante, ou, conforme decidiu a maioria da Câmara recorrida, tal responsabilidade haveria de ser imputada ao fabricante ou revende- dor, tendo em vista que não se cogitou de falsida- de ideolOgica do comprador, para iludir a boa fé daqueles, nem se tratou de alienação irregular do bem, única hipOtese punivel nos termos do DL 1944/ /82. Não obstante a respeitável opinião dos emi- nentes Conselheiros que por essa última decidiram, estou em que se deve buscar elementos juridico-le- gais alem do tão somente DL 1944/82, para bem des- lindar a questão. Convem, desde logo, testar a condição de vi gência do DL 1944/82 em face da estrutura legar (leis e regulamentos) do IPI, que lhe era anterior. Isto porque pode parecer que a tese da maioria re- corrida assenta-se no pressuposto de que aquele co mando legal teria vigência e aplicação como que aU tOnomas, em se tratando de lei es pecial, ou ainda que, na espécie por ele tratada estariam revogadas as disposic6es legais aplicáveis pré-existentes. O primeiro de tais nressupostos, que expli- cito apenas para não fugir ao enfrentamento de to- dos os ãngulos do problema, não merece maiores con sideraç -óes. De fato, se a esfera competente de go- verno resolve operar um instrumento de política e- conOmico-social através da incidência de determina do tributo, é lOgico que se aplicam todas as regras a ele pertinentes - salvo, evidentemente, aquelas não afetadas pelo ato legal expedido especialmente para o caso. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.248 Na hipótese temos, pois, uma lei geral (Lei n9 4.502 de 1964, suas alteraçóes posteriores e regulamentação subordinada) matriz de toda a sis- temática do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos e uma lei posterior CDL-1944/82) que estabele ceu isenção (subjetiva, temporária e subordinade- a determinadas condiçOes) daquele mesmo imposto. Sabe-se que há três hipóteses genéricas de revogação de uma lei, sendo uma expressa ('a lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara...') e duas tácitas ('quando seja com ela incompativel... ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior'). Em particular quanto á influência da lei es- pecial sobre a geral e vice-versa, estabeleceu claramente o parágrafo 29 do artigo 29 da Lei de Introdução ao Código Civil que: "A lei nova que estabeleça disnosiçóes ge- rais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior". Segundo o magistério de João Franzem de Li- ma, tal não seria senão um as pecto do principio ge - ral segundo o qual, não havendo incompatibilidade entre a lei posterior e a anterior, permanecerá es ta em vigor. Não havendo, portanto, colisão, não se fala em revogação nem modificaçaodalei antiga: ao contrário, lei nova e lei antiga se harmonizam e se completam. As disposiçOes gerais anteriores vi gorarão ao lado, a par, das novas disposiçOes, cal-. da uma regendo o aspecto particular de que se ocu- pa. Diz mais o doutrinador: "a disposição de cará- ter especial não atinge a lei de caráter geral pa- ra revogá-la ou modificá-la, porque apenas abre= exceção á regra geral. Ela irá regular tão-somente o caso que especifica, sem contrariar as disposi- çaes gerais anteriores que continuarão a vigorar". (Autor citado, Curso de Direito Civil Brasileiro, Forence, Rio, 6a. ed. pag. 126). No caso, é de afastar-se prontamente as hip6 teses de revogação expressa e a decorrente de regu lamentação da mesma matéria. Nem o DL-1944/82 rev5 gou expressamente comandos da legislação anterior, nem criou surer-posição normativa. Resta examinar a existência de eentual incompatibilidade. Por oportuno: tomemos de Carlos Maximiliano (Herm[ eutica e Aplicação do Direito, Livraria Frei ((/ 11 ii7C .11' ,), . - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 8. AcOrdão n9-CSRF/02-0.248 tas Bastos, 6a. ed. pag 437 e seguintes) a lição de que 'contradiçOes absolutas não se presumem. É dever do anlicador comparar e nrocurar conciliar as disposiç8es varias sobre o mesmo objeto e do conjunto, assim harmonizado, deduzir o sentido e o alcance de cada uma. SO em caso de resistirem as incompatibilidades, vitoriosamente, a todo esfor- ço de aproximação, é que se opina em sentido eli- minatõrio da regra mais antiga ou de parte dames- ma, pois que ainda será possível concluir pela existência de antinomia irredutível, porém par- cial, de modo que afete apenas a perpetuidade de uma fração do dispositivo anterior, contrariado, de frente, pelo posterior'. E adiante: 'a incompa tibilidade implícita entre duas ex pressOes do di- reito não se presume: na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra'. Os dispositivos anteriores não afetados com- binam-se em harmonia com as novas disposições,até mesmo pelo consagrado principio de continuidade das leis. No caso sob exame, não vislumbro incompatibi lidade entre a lei especial e a lei geral. Na únI ca hipOtese de coincidência existente quanto questao de destinação indevida, (art. 19, inciso I, in fine) ainda assim, não hã conflito, eis que assunto perfeita e, no caso, harmonicamente a- gassalhados no Regulamento do IPI (artigo 42) com fulcro em sua lei geral básica. Vejamos, agora, quanto a. natureza da isenção outorgada. Tendo em vista suas peculiaridades, entre as quais se destacam a prOpria objetividade de inci- dência e o caráter indireto, as isenOes do Impos to sobre Produtos Industrializados sao, normalmen te de natureza objetiva. Pode-se até afirmar ser esta uma via na busca do melhor procedimento de realizar a justiça tributária, uma vez que, atin- gindo os produtos, vem a repercutir indistintamen te na massa consumidora final. Essa é a idéia ex- pressa no artigo 39 do RIPI/82, quando dipae, com matriz no artigo 99 da Lei n9 4.502/64, que 'sal- vo expressa dis posição de lei as isençoes do im- posto se referem ao produto e não ao contribuinte ou adquirente'. Do que fica implícita a possibili dade de que, embora objetivo o imposto e suasiseri çOes, a lei Pode preferir visar o elemento subjer: tivo, em casos específicos de isenção. Á/) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107351000.503/85-71 9. AcOrdão n9-CSRF/02-0.248 Sem dúvida, foi o caso do DL 1944/82, que, em seu artigo 19 inciso I, isenção temporária do IPI, aos automOveis de passageiros, com motor a álcool até 100 CV (100HP) de potência bruta(SAE), quando adquiridos exclusivamente por motoristas profissionais que, comprovadamente, exercessem a atividade de condutor autOnomo de passageiros e desde que (eles) destinassem o veiculo a utiliza- ção nessa atividade, na categoria de aluguel (.tá- xi). Trata-se pois, de isenção subjetiva, nelas suas características e explicitamente como a defi niu a Exposição de Motivos n9 282182 que arranhou o citado diploma legal, verbis: "O Imposto sobre Produtos Industrializados é-, reconhecidamente, um tributo que não se pres ta ã isenções de caráter subjetivo. EntretaiT to, a elevada prioridade do Programa Nacio- nal do Alcool e a necessidade de apoiar pes- soas, geralmente de reduzida capacidade eco-^ nomica, que exercem o serviço de utilidade pública de transporte de passageiros, assim como a conveniência de renovação das frotas de táxi na maioria dos municípios, justifi- cam, transitoriamente e em caráter excepcio nal, a adoção de medida ora proposta. Dela decorrerá uma redução da ordem de 28% no veí culo utilizado para transporte de pessoas": (grifei) Como preleciona JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES('Isen çOes Tributárias', la. edição, 1969, pag, 257): - A norma jurídica de isenção subjetiva visa direta ou imediatamente as pessoas e in direta ou mediamente aos bens, atos, fatos ou situações que, na sua ausência, estariam sub metidos ao tributo, porque é ditada em fun- ção de considerações de ordem pessoal!' (os grifos são do original) A dispensa de tributo, advinda com o D.L. n9 1.944/82, visou direta e imediatamente os motoris- tas profissionais, e indireta e imediatamente, os veículos. Tanto assim é que os requisitos estabele cidos pelo di ploma legal dizem respeito precipua71 mente ãs condir3es pessoais do taxista: um pré-re- quisito (exercicio da atividade contemporaneamente ã vigência da lei (16.06.82) e obviamente á data de aquisição do veículo) e uma condição posterior: a /1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 10. AcOrdão n9-CSRE/02-0.248 utilização do automOvel na atividade de condutor autOnomo de passageiros, na categoria de aluguel. Vem danais a restrição quanto â. natureza do produ to (veiculo com motor a álcool até 100 CV (100HPY de potência bruta (SAE). Sem pretender a isenção do imposto, qualquer pessoa poderá comprar este tipo de automOvel. Portanto, a qualificação pes- soal do comprador é que determina a desoneraçãodo tributo. O prOprio DL-1944 reforça a idéia do caráter subjetivo da isen9ão, ao condicioná-la, no arti- go 39 'a transferencia, para o adquirente, do cor respondente benefício'. Desenganadamente, pois, estamos diante de isenção subjetiva. Constatação fundamental para a busca do responsável pelo Tributo decorrente da isenção descaracterizada. Na operação de compra e venda do veículo isen to interfere o fabricante e o adquirente, entran- do o revendedor com a simples função de intermedi ador, tendo em vista a estrutura de comercializa- ção de autom6veis, com as naturais dificuldades de contato direto entre o produtos e o comprador. A Portaria MF n9 127182 que, autorizadamente, re- gulamentou o D.L. n9 1.944182 refere-se ao distri buidor como simples intermediário, prevendo, n5 mesmo passo a venda direta do fabricante ao moto- rista (item IX, letra '1)'). Afastadas as hipõteses em que o fabricante pode ser responsabilizado por eventual descumpri- mento dos requisitos impostos pelo D.L. n9 1.944/ 182, nos demais casos de inobservância das condi çOes previstas, por força do dis posto no artigo 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, responde rã o adquirente como responsável, porque, que não revestido da condição de contribuinte,sua obrigação decorre de disposição expressa(arts. 19, item II, e 23, item VII, do RIPI/82). Como titu- lar da isenção, como se conclui a contrário sensu do art. 40 do RIPI182, descum prindo os requisitos condicionais, não estarã excluído da obrigaçãotri butária. Se der destinação diversa ao produto, ad.- quirido com isenção, sua res ponsabilidade est-ã- claramente prevista no art. 99, §, 19, da Lei n9 4.502/64 (e reproduzido no art. 42 do RIPI/82). O mesmo regulamento, quando ressalvou a hip6 tese da instituição de isenções subjetivas, c:à. -1 - í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 11. AcOrdão n9-CSRF/02-0.248 implícito que estas, pela sua natureza, quandoes- tabelecessem condições a serem cumpridas pela pes soa titular, a responsabilidade pelo seu descum- primento seria imputada ao infrator, como regular mente ficou estabelecido no art. 23, item VII, do RIPI/82, como conseqUncia do caráter subjetivo do favor: "São resnonsáveis... os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condici onada a suspensão ou isenção do imposto". Não poderá o fisco ficar desarmado de qual- quer Procedimento re pressor se o adquirente, com- provadamente, deixa de atender aos requisitos aque se subordina a isenção. Por isso, o titular do be- neficio, na posição de adquirente, deve ser consi- derado responsável, face a legislacão do IPI, com inteiro amparo no CTN, como se verá' adiante, senão comprovar os pr&-requisitos de natureza pessoal e- xigidos na lei instituidora do favor. É de José Souto Maior Borges (1:)p. cit.), so- bre a perda da isenção: "O cancelamento 'ex-vi-legís' do gozo de isenção Para certas pessoas que dela vinham se beneficiando caracteriza, assim, o fenõme no da perda da isenção, o qual afeta, conse- qüentemente, apenas desfrute desses benefí- cios pelo contribuinte. Enquanto a extinção pode afetar qualquer classe de isenções, a perda afeta apenas as isenções subjetivas". E mais adiante: "A nerda da isenção pode decorrer das seguintes causas: ia.) desaparecimento das circunstâncias que legitimam o desfrute da isenção; 2a.) 3a.) infração dos deveres impostos aobe neficiario..." Coincidentemente, esta e, a regra que fluido artigo 179, § 29 combinado com o artigo 155 do C6- digo Tributário Nacional. Diz o artigo 179: "A isenção, quando não concedida em ca- râter geral, efetivada, em cada caso, por *// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 12. Acórdão n9-CSRF/02-0.248 despacho da autoridade administrativa, em re querimento com o qual o interessado faça pra va do preenchimento das condições e do cum- primento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. §10 ............. ........ ..... . § 29 - o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, anli cando-se, quando cabível, o di -S- posto no artigo 155". No caso concreto, onde estaria o requerimen- to do candidato ál isenção, e onde estaria o despa- cho concedente? Tenho nara mim, como definitivo, que essas condições de ordem formal referidas pelo Código - que vêm, aliás, cimentar, se é que resta- va alguma devida, o caráter subjetivo da isenção em exame - foram equacionadas perfeita e legitima- mente pela Portaria MF-127, segundo, aliás, a mais moderna tendência de descentralização e simplifica ção burocrática, ao estabelecer como que uma impli cita delegação de competência ás autoridades conce dentes de transporte de passageiros (geralmente mt-1 nicinal) para, mediante expressão de vontade - ata voluntário - da parte, expedir a certidão que, au- tomaticamente passa a ter valor como despacho con- cessivo da isenção pleiteada. A propósito, socorro-me de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 2a. ed., Forense, pag. 530): "Diferentemente, em se tratando de isen ção de caráter especial, o interessado deve- rá requere-la á autoridade competente, que pode não ser a fiscal, mas a superior (Gover nador, Prefeito, Secretario d' Estado etc.)"--. (grifei) Ainda que rigor formalistico viesse a gerar devida dessa construção (Certidão da Prefeitura va lendo como despacho concessivo), válido seria di- zer que tal despacho nem mesmo necessita ser ex- presso, nada impedindo assumir condição tácita, im plicita, desde, que, como no caso presente, assim fique determinado na norma legal. É o que Souto Maior Borges nreleciona, quan- do discorre sobre o processo de formação dos requi sitos de eficácia da isenção: ?P/. 4/1/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 13. AcOrdão n9-CSRF/02-0.248 'A eficácia dos elementos ou requisitos de ordem substancial pode depender da axpedi ção de ato administrativo desses pressupos- tos. Os requisitos de eficácia, a que nos re ferimos, equivalem, portanto, a uma 'condi= tio iuris' necessária ã produção ou concreti zação do efeito jurídico legalmente previst3 Tal ato jurídico pertencerá â es pécie dos a- tos-condição, da doutrina francesa - Ensina ainda Amilcar de Araújo Falcão que a tramuta ção estabelecido pelo regime jurídico-formal das isençaes para a exibição pelo contribuir' te, de planos e comprovaçoes, culmina com ato -administrativo de reconhecimento a ser profe rido em certo prazo, sob pena de o silênciS valer por ato de provimento favorável". Mesmo porque, acrescenta ele, essa 'conditio iuris' não tem qualquer conteúdo negociai e desti- na-se tão somente ã constatação e declaração do di reito à isenção. De toda forma, explícito ou tácito, o des pa- cho homologatOrio de isenção subjetiva não gera di reitos adquiridos (art. 155 e 179 § 29), o que, a- lias, afasta da discussão a negativa de fé Pública a documento de autoridade munici pal, que alguns pre tenderiam ver na eventualidade de exigência de com provação dos requisitos da isenção. Aliás, importa lembrar também que °parágrafo único do artigo 175 do CTN não exclui ocumprimento de obrigaçOes acessOrias conseqüentes docréditotri butârio excluído por isenção. No caso, pode-se a- firmar que, determinando à pessoa beneficiária da isenção a prática de prestaçaes acessórias, o DL 1944 de 1982 e a Portaria MF 125/82 objetivaramcpe ele comprovasse - sob sua responsabilidade, eviden temente - as condiçOes de legitimação do direito isenção. PorPor certo que o cumprimento e a validade das obrigaçOes acess6rias poderão, a todo tempo, ser objeto de verificação pelas autoridades fis- cais." Quanto ao que seria o mérito da decisão recorrida, devo dizer que não me convenceram, em absoluto as raz5es do con- tribuinte. Era condição indispensável que o sujeito de isen- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107351000.503185-71 14. Acórdão n9-CSRF/02-0.248 ção estivesse em exercício "comprovadamente" (Port. MF 127182) da atividade de condutor autônomo de uassageiros na data de vigência do DL 1944, de 15-06-82, e isso, a -meu ver, não ficou claro. O que o contribuinte provou foi que possuira auto- móveis de aluguel, mas não necessariamente o exercício da profis- são, o que, aliás, a fiscalização chega a colocar em cheque (sem qualquer contestação de sua parte) ante: as outras atividades de- monstradas (fazendeiro) e ate mesmo ante sua razoável situação pa trimonial. Entretanto o que pesa a seu despacho são justamen- te os documentos com que tenta provar o exercício da atividade: o relativo à inscrição como contribuinte de Imposto Sobre Servi- ços e do respectivo pagamento. Parece claro que, editado o Decre- to-lei instituído de isenção, o contribuinte vislumbrou a possi- bilidade de dele se beneficiar, uma vez que fora inscrito e con- tribuinte há muitos anos antes (nos autos, consta a prova de pa- gamento relativo ao último trimestre de 1974) e nossuia em seu nome automóvel de aluguel. Assim, tratou de revigorar sua inscri- ção - que recebeu novo número - e de pagar o tributo municipal. Notável e a evidencia de que pagou apenas os dois últimos trimestres de 1982, posteriormente, portanto, à expedição do DL 1944. O pagamento relativo aos dois primeiros trimestres so mente foi efetivado em 1985, após solicitado pelo 'órgão prepara- dor. Remarque-se, ainda, que a autoridade fiscal ofere- ceu ao contribuinte oportunidade de complementar as provas a seu favor (ver intimação de fls. 56), sem que disso resultasse melho- ria de sua situação no processo. Em conclusão: como estou convencido de que houve evidente intuito de simulação, com o claro objetivo debeneficíar- #>7 4f7, á//? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107351000.503j85-71 15. AcOrdão n9-CSRE/02-0.248 -se da isenção, deixo de propor a relevação de penalidade (CTN, art. 155, alínea In. Assim, voto pelo provimento do Recurso Especial. 4-7 Brasília-DF, em 21 de agosto de 1987. (, ROBERTO :. Á RBOSA DE CASTRO - RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 16. Acórdão n9-CSRF/02-0.248 VOTO VENCIDO_ _ Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator Data venha, do ilustre procurador da Fazenda Nacio- nal, signatário do recurso especial, de fls. 91/92, ficou provado, quantum satis nos autos, que o sujeito passivo provou ser taxista, desde 1973 e que o era em 16.06.82. Provou-se, ainda, que ele além de ser possuidor de três veículos de aluguel (táxi), desde 1973,ne les trabalhava como motorista. E o fato de o taxista exercer outra atividade, como ê o caso do Autuado-sujeito passivo, não o afasta da isenção deque trata o Decreto-lei n9 1.944/82, porque, nesse Diploma legal, não se cogitou de inserir esse fato como restrição ao beneficio isenci onal. Tambêm, o fato de o taxista pagar, com atraso, seus encargos legais CISSQ etc) não o inibe da isenção, â míngua de pre visão legal, desde que satisfeitos os requisitos daquele Decreto- -lei e da Portaria MF n9 127/82. E esses requisitos, venia concessa, estão nos au- tos: a) - de fato, das declarações de rendas do autuado constam as de alugueres e de pecuarista, mas tambêm constam as de taxista (fls. 08/33 e 42/43); bl - teve três veículos matriculados como tê- xis, no órgão competente, desde 1973 (fls. 53); c) - a ficha nron- tuãrío do veiculo, de fls. 78, esclarece que o Autuado-sujeito pas sivo teve e manteve as licenças para aqueles seus três veículos- -táxis, desde 1972 ate 1982, e, finalmente, dl - a certidão de fls. 10.G não foi infirmada pela autorizante fiscal processante da autua caco. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.503/85-71 17. Acórdão n9-CSRF/02-0.248 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso especial, para confirmar oac6r- dão recorrido, por ser a decisão que, no caso, realiza a Justiça. /7. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1987. iplí/A S BAS IA0 BO ES TNRY(- RELATOR VENCIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000781/92-38
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11366
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF LESTE EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.366 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXS. DE 1.989 A 1991. Mediante prévia solicitação ã DRF ou IRF-A do domicilio fiscal do contribuinte e após preenchido o formulário competente, é permitida a utilização de crédito para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio (art. 16° da IN SRF n° 21197). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "VENTILADORES BERNAUER S/A." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ce VERINALDO H - ;i r* UE DA SILVA. PRESI ENTE. c--1-~€7, JORGE PONSONI ANOROZO. RELATOR. FORMALIZADO EM: 1 9MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.000781/92-38 ACÓRDÃO N° 105-11.366 RELATO RIO. 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal Leste em São Paulo, SP; com base nos controles internos mantidos eletronicamente apurou que a empresa VENTILADORES BERNAUER S/A"; inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 61.413.852/0001-03; não recolheu corretamente o imposto de renda pessoa jurídica relativo aos períodos-base de 1.988 e 1.990, exercícios de 1.989 e 1.991. Em conseqüência foi constituído via lançamento de oficio, através de notificação de lançamento suplementar; o crédito tributário respectivo (fls. 08/10 e 19/20). 02 - As infrações estão capituladas nos artigos 405 § 1°, 428 e 429 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; com as alterações constantes dos artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 2.325/87; artigo 1°, incisos I e II e § 1° do Decreto-lei n° 2.462/88 e artigo 1° da Lei 6.321/76 (fls. 10 e 20). 03 - A exação relativa ao ano-base de 1.988, exercício de 1.989; está consubstanciada no fato da recorrente ter calculado o adicional do imposto de renda em desacordo com o que determinava a legislação então vigente (fls. 10). Quanto ao ano-base de 1.990, exercício de 1.991; a exigência tem como suporte o fato da empresa ter deduzido para o programa de alimentação do trabalhador percentual acima daquele que a legislação vigente autorizava (fls. 20). 04 - O contribuinte não questiona os lançamentos efetuados e admite a ocorrência dos lapsos que os originaram. Todavia alega possuir créditos contra a Fazenda Nacional em decorrência de recolhimentos efetuados a maior relativamente 2 r n _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.000781/92-38 ACÓRDÃO N° 105-11.366 ao ano-base de 1.989, exercício de 1.990. Segundo seus cálculos o crédito, no montante de 77.020.11 OTNs; supera os valores devidos. 05 - A empresa foi inicialmente notificado da exigência relativa ao ano-base de 1.988, exercício de 1.989 (fls. 08/10); tendo recolhido parte do débito conforme DARF de fls. 07. Posteriormente atentou para o fato de possuir créditos relativos ao ano-base de 1.989, exercício de 1.990; e solicitou através deste processo a compensação do restante do débito citado com os referidos créditos (fls. 01/02). Mais tarde foi novamente notificado, agora com relação a diferença de imposto relativo ao ano-base de 1.990, exercício de 1.991 (fls. 19/20) e neste mesmo processo solicitou que também esse débito fosse compensado com o crédito anteriormente citado; uma vez que o mesmo seria suficiente para absorvê-lo (fls. 17/18). 06 - A autoridade singular, julgando o feito; negou provimento ao pedido por entender que o crédito do contribuinte não estava disponível; uma vez que ainda aguardava o término do processamento eletrônico para liberação; estando retido em malha. Alega também que o artigo 9° da IN 67/92 vedava a compensação de débitos com créditos gerados em exercícios posteriores. 07 - A autuada, insatisfeita com a decisão primeira; dela recorreu a este Colegiado. No recurso, em síntese; reitera os argumentos já anteriormente desfiados; porém de forma mais elaborada. 08- É o relatório, que li em plenário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.000781/92-38 ACÓRDÃO N° 105-11.366 VOTO. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade (ciência no verso de fls. 26). 02 - A controvérsia restringe-se ao fato do contribuinte pretender que sejam compensados os débitos lançados de ofício nos anos-base de 1.988 e 1.990, exercícios de 1.989 e 1.991; com os créditos relativos aos recolhimentos efetuados a maior no ano-base de 1.989, exercício de 1.990. Tanto os valores devidos quanto os créditos referem-se a imposto de renda pessoa jurídica, portanto; tributos da mesma espécie. 03 - Parece-me que a pendenga pode ser solucionada com base na Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1.997. Com efeito o referido ato, no art. 16°; estabeleceu o seguinte: Art. 16 - A utilização de crédito de qualquer das hipóteses mencionadas nos arts. 2° e 3°, para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicilio fiscal do contribuinte, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Compensação", de que trata o Anexo III. (destaque do relator). 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.000781/92-38 ACÓRDÃO N° 105-11.366 04 - O inciso "I' do artigo 2° acima citado; determina o seguinte: Art. 2° - Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 05 - No caso sob litígio o crédito do contribuinte decorreu de pagamentos de antecipações e duodécimos do imposto de renda no ano-base de 1.989, exercício de 1.990; que ultrapassaram o valor do imposto devido; hipótese que se adequa com exatidão ao inciso 'I" do artigo 2° supra. O artigo 16°, por seu turno; autorizou a compensação pacificando de vez o entendimento sobre o assunto. 06 - Todavia questionamento relativo a existência atual do crédito poderia ser levantado, pois a compensação somente deve ser efetuada se o contribuinte ainda não tiver recebido o mesmo. A respeito do assunto e visando agilizar a solução da controvérsia contactei a Receita Federal a qual informou; conforme os comprovantes de fls. 49/53 por mim juntado ao processo; que o contribuinte possui crédito de IRPJ no montante de 16.311,88 UFIRs decorrente de pagamento a maior efetuado no ano-base de 1.989, exercício de 1.990. 07 - De todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso e que se proceda a compensação pleiteada na forma prevista na IN SRF n°21, de 10/03/97. 08- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 JORGE P NSONI ANOROZO - RELATOR. , . 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