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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793715 #
Numero do processo: 13709.000523/87-28
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02044
Nome do relator: Não Informado
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NIMI§HRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13709.000.523/87-28 Acórdão no. 108-02.044 Sessão de : 19 de maio de 1995 Recurso : 85.832 - IRF - ANOS DE 1983 E 1984 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE RADIOLOGIA. Recorrida : DRF NO RIO NO JANEIRO/RJ YSS. PROCESSO ADMTNISTRATIVO FISCAL: RECURSO INTEMPESTIVO: Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decre- to 70.235/72. EXAME DE MERITO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por Companhia Brasileira de Radiologia. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala.-sSessões,DF.em 19 de maio de 1995 LUIZ VERTO CAVA MACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA -.me 011. ti fr. n JOe T 011 " iO1I0 MIN' EL a..s - RELATOR ' gki e7 • ...," —e— ,,,, yr,,,,/,- JISTO EM MAN/ L 1d IPE tl- GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA 3ESSA0 DE: riO / JUL 1995 NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. RICARDO JANCOSKI, RENATA GONCALVES 'ANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausente justificadamente o Conse- lheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. - Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 85.832 Acórdão n° 1 08 —O 2 . 0 4 4 Processo n° 13709.000523/87-28 IR-FONTE Anos de 1983 e 1984 Recorrente : CIA BRASILEIRA DE RADIOLOGIA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração, em 04.05.87, por decorrência de lançamento de imposto de renda - pessoa jurídica, através do processo n° 13709.000513/87- 74, por irregularidades apontadas no termo de conclusão de fiscalização da mesma data, apuradas nos períodos-base de 1.983 e 1.984, exigindo-se, neste processo, o imposto de renda-fonte previsto no art. 8°, do Decreto-lei 2.065/83, sobre as parcelas consideradas automaticamente distribuídas. O lançamento foi impugnado, em 03.06.87, sobrevindo a decisão de primeira instância às fls. 82/89 que, à semelhança do decidido no processo matriz, ajustou a exigência do imposto de renda-fonte ao decidido naqueles autos, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Cientificada da decisão em 20.09.93 (AR de fls. 90, verso), interpôs a autuada recurso voluntário datado de 09.11.93 e protocolizado na ARF-Ramos no dia 12.11.93, juntado às lis. 96/101, em cujo arrazoado manifesta sua contrariedade contra a decisão recorrida, ratificando as considerações já oferecidas na impugnação. É o relatório. <11' , - Ministério da Fazenda 3 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 85.832 Acórdão n° 1 08 —02 . 0 4 4 Processo n° 13709.000523/87-28 IR-FONTE - Anos de 1983 e 1984 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Vejo dos autos e já foi objeto do relato, que a empresa foi cientificada da decisão em 20.09.93 (AR de fls. 90, verso), e só apresentou o seu recurso em 12.11.93, muito além do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Registre-se, para confirmar a morosidade da parte, que a própria petição é datada de 09.11.93, o que mostra que já fora idealizada depois de transcurso "in albis' o prazo processual. Situação idêntica ocorreu com o processo matriz, de n° 13709.000513/87-74, cujo recurso já foi submetido a julgamento, deliberando esta Câmara não conhecê-lo, por estar comprovada a sua intempestividade. Inexistindo nestes autos qualquer outro indicativo que possa militar em favor da recorrente, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, pela sua evidente intempestividade. Bras' .. 1 9 d- maio ,, de 199 .5 . O % JO • ONIO II ATEL - Relator , , Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4795863 #
Numero do processo: 11080.003862/91-23
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02226
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 108.462 - IRPJ/CONTRIBUIÇAO SOCIAL EX. DE 1991 RECORRENTE : WLADISLAU RYZEWSKI & CIA LTDA. RECORRIDO : DRF/PORTO ALEGRE-RS /vjvc IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MULTA - LANÇAMENTO DE OFI- CIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇAO OU DUO- DECIMO. - "Inexistindo imposto devido, desaparece a obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento das parcelas de antecipação e duodécimo, uma vez que as mesmas representam uma antecipação do provável imposto a ser apurado no exercício financeiro res- pectivo. E, todavia, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, a confirmação da não ocorrência do imposto a pagar no exercício financeiro corres- pondente" (Ac. 103-11.551/91) Inexistindo imposto indevido, porque o contribuin- te apurou prejuízo fiscal, desaparece também a possibilidade de se aplicar a penalidade prevista no art. 728, II do RIR/80. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WLADISLAU RYZEWSKI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSE ANTONIO MINATEL e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS que negavam provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 1995 07.2_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11080/003.862/91-23 Acórdào no. 108-02.226 0.6,70/1.tatia,~ SANDRA AP IA DIAS NUNES - RELATORA Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR», 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ng 11080.003862/91-23 Recurso n2: 108.462 Acórdão n2: 108-02.226 Recorrente: WLASDILAU RYZEWSKI & CIA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa WLASDILAU RYZEWSKI & CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 87.525.010/0001-29, estabelecida na Rua Senhor do Bom Fim, 669, em Porto Alegre/RS., foram lavrados os Autos de Infração de fls. 06 e 43 contendo as penalidades correspondentes ao não recolhimento das parcelas do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro sob a forma de antecipações, na forma prevista no Decreto-lei n2 2.354/87. A fiscalização assim descreve os fatos às fls. 07: Intimada a esclarecer os critérios utilizados para o não pagamento das antecipações e duodécimos do imposto a partir de 30/11/90, a empresa informou que essas parcelas não foram recolhidas em razão da sua previsão de apurar prejuízo no balanço de 31/12/90, ou um lucro menor que no ano anterior, em BTNF. O balanço/balancete intermediário de 30/06/90 não foi realizado, segundo declaração do representante da empresa, e portanto não foi apresentado à fiscalização no prazo previsto na intimação (fls. 01). A empresa está ultimando a declaração de rendimentos do exercício de 1991 sem imposto a pagar, como comprovam os documentos constantes deste processo. À vista do resultado definitivo em 31/12/90, a empresa pode ser dispensada do pagamento dos duodécimos do imposto, haja vista a previsão legal contida no art. 4 2 , parág. 12, alínea "b", do Decreto-lei n2 2354/87. No entanto, não há previsão legal para o de/ 1 6;" Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108 -02.226 Processo n g 11080.003862/91-23 não recolhimento das antecipações vencidas entre 30/11/90 e 20/12/90, com base em simples estimativas de resultados. Por conseguinte, a empresa deixou de recolher parcelas obrigatórias do imposto de renda do exercício de 1991, cujo valor principal já está quitado (não há imposto a pagar na declaração), mantendo-se exigíveis os acréscimos legais sobre as parcelas vencidas e não pagas, conforme estabelecido pelo art. 2 2 , parág. 2 2 do Decreto-lei n 2 2.354/87." Inconformada com os lançamentos, a autuada, dentro do prazo regulamentar, apresentou suas impugnações (fls. 10 e 47), alegando não ter recolhido as antecipações porque inconformada com a aplicação dos dispositivos contidos no Decreto-lei ng 2.354/87, IN-SRF n g 125/87 e na Lei n Q 7.799/89. Entende serem os mesmos contrários ao próprio Código Tributário Nacional que vincula o nascimento da obrigação tributária à ocorrência de fatos correspondentes à hipótese abstrata contida em lei. Inexistindo fato gerador, inexiste obrigação, conclui. Afirma que o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do C.T.N.), apurado na declaração de rendimentos através do lucro real. Daí a impossibilidade de se fazer incidir tal exigência se a obtenção do lucro que lhe serve de base de cálculo ainda não ocorreu no mundo dos fatos. Haveria que se de levantar balanço de 31 de dezembro para ai sim, fixar os limites temporais para a aferição do lucro real e do tributo que o acompanha. De igual forma em relação à contribuição social. Argumenta que se aos 31 de dezembro de 1990 - término do período- base, constatou situação de prejuízo, não há que se falar em antecipações, duodécimos ou quotas de imposto de renda, até porque se pagas, deveriam ser objeto de restituição por força do artigo 167 do C.T.N., o que levaria ao absurdo de uma vez satisfeita a exigência contida nos autos, faria jus a interessada à restituição de igual valor. Relativamente à contribuição social sobre o lucro, a autuada (a./ 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.226 Processo n2 11080.003862/91-23 argüi a inconstitucionalidade da exação. Entende que sendo sua destinação previdenciária, igual tratamento impõe em relação à arrecadação e fiscalização, sob pena de caracterizar-se como tributo inconstitucional, eis que carece de Lei Complementar. Por fim, questiona a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD ao pretenso crédito tributário. Afirma que aplicação dos índices da TRD é absolutamente inadequado para atualizar tributos eis que trata, inegavelmente, de uma taxa de remuneração financeira que não mantém qualquer compromisso de reposição de perda de valor aquisitivo da moeda em decorrência do fenômeno inflacionário. Na informação de fls. 71, a fiscalização analisa os argumentos apresentados na defesa concluindo pela manutenção das exigências. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 06 e 43. A Decisão DRF/PA n 2 1.212/93 está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INFRAÇÕES E PENALIDADES Não efetuado o pagamento das antecipações a que estava legalmente obrigado, submete-se o contribuinte A correspondente multa de oficio, nos termos do art. 2, 5 2 Q , do Decreto-lei nQ 2.354/87, c/c o item 15 da IN/SRF n Q 125/87. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Ciente em 03/03/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - Ar de fls. 83, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 84) protocolizando seu apelo em 30/03/94. Em suas razões de recurso, argüi, preliminarmente, a nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa por omissão na análise de relevantes argumentos deduzidos na impugnação. No mérito, 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.226 Processo n2 11080.003862/91-23 reitera os argumentos expendidos na peça vestibular reafirmando que (1) inexiste recolhimento antecipado sem a ocorrência do respectivo fato gerador e, (2) a antecipação do recolhimento do imposto de renda e da contribuição social apresenta nítida característica de confisco. Ao final, requer o cancelamento e arquivamento do processo. 67)É o relatório' 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.226 Processo ne 11080.003862/91-23 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O objeto do litígio diz respeito à cobrança da multa por falta de pagamento de antecipação referente ao imposto de renda do exercício de 1991, período-base de 1990, com fundamento no Decreto-lei n 2 2.354/87 que disciplina a forma de pagamento do imposto de renda devido através de parcelas de antecipação, duodécimo e quotas. A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto no parágrafo 22 do artigo 2 2 do Decreto n 2 2.354/87 "verbis": Art. 2 2 - O imposto de renda das pessoas jurídicas será pago em parcelas mensais sob a forma de antecipações, duodécimos ou quotas, expressa em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN (Decreto-lei riP 2.323, de 26 de fevereiro de 1987). 12 omissis. 2 g A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte és penalidades previstas na legislação do imposto de renda. (grifei) De acordo com a legislação do imposto de renda, a falta ou insuficiência no pagamento de tributo sujeitará ao contribuinte a aplicação da multa de lançamento de oficio cuja base de cálculo é definida como sendo 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. É o que se vê do inciso II do artigo 728 do/ Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80)1.,~% 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.226 Processo n2 11080.003862/91-23 Ora, como bem informou o fiscal autuante, a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos sem imposto a pagar porque o resultado final foi negativo (prejuízo fiscal). As duas parcelas que pagou a título de antecipação do imposto serão objeto de restituição exatamente por causa do resultado negativo. Apesar disso, quer a fiscalização aplicar a mencionada penalidade (multa), acrescida de juros de mora, no meu modo de entender, totalmente equivocada. Senão vejamos. a). "Não faz nenhum sentido exigir o pagamento de antecipação ou duodécimo de um imposto que não se configurou como devido, à luz da legislação de regência. Inexistindo o imposto, logicamente, desaparece a obrigatoriedade de seu pagamento antecipado" (Ac. 103-11.551/91). b). "As parcelas de antecipação e duodécimo representam uma antecipação do provável imposto devido no exercício financeiro respectivo, permanecendo, sob a responsabilidade exclusiva do contribuinte, a confirmação da não existência do imposto a pagar" (Ac. citado). Se não existe imposto devido, desaparece também a possibilidade de se aplicar a multa de 50%, pela completa inexistência da base de cálculo. c). O disposto nos artigos 3 2 e 42 do Decreto-lei n2 2.354/87 define prazo e estipula a base do valor de cada parcela de antecipação, duodécimo ou quota. Entretanto, tais critérios perdem sua razão de ser pela inocorrência de imposto devido no exercício em questão. Não cabe aqui a aplicação do dispositivo legal de forma isolada, desvinculada da existência do fato gerador da obrigação tributária. d). Ademais disso, não se pode esquecer que, tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. FÁBIO FANUCCHI, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, nos ensina que: "... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ("nullum crimem nulla poena sine lege"); os, 6 Ofill?" . - Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.226 Processo ng 11080.003862/91-23 solução das dúvidas em favor do infrator ("in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros." e). O C.T.N. consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da responsabilidade pessoal do agente. Entretanto, a falta de um desses princípios no C.T.N não tem o poder de alterar as regras de interpretação de dispositivos penais, porquanto já pacifica na doutrina. FÁBIO FANUCCHI (obra citada) recomenda que as normas tributárias penais devem ser interpretadas com observância de todos os princípios que regem a elucidação das normas penais, de tal forma que, deparando-se o intérprete com texto obscuro, procure sempre elucidá-lo segundo os métodos que utilizaria na hermenêutica criminal. Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 24 de agosto de 1995. 40 „o SAND s. . RIA DIAS NUNES Relatora. 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4794397 #
Numero do processo: 14052.002179/93-01
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03976
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:_„,p.,--..4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.:t1::: -:' OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 14052-002.179/93-01 RECURSO : 04.426 MATÉRIA : FINSOCIAL-FATUFtANIENTO - EX. DE 1988 RECORRENTE : PLANALTO IND. COM . E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA-DF SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.976 FINSOCIAL-FATURAMENTO-DECORRÊNCIA-PRAZO DE DECADÊNCIA - Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3o, do Decreto-lei nr. 2.049/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —,/eY( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .... AP 0. -11/4 I giJ " 1 • 1 ONIO MI i i ATEL ' • I' • ° . . PROCESSO N°. : 14052-002.179/93-01 ACÓRDÃO N°. : 108-03.976 FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. (51)\ 2 -- Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 04.426 Processo n° 14052.002179/93-01 Finsocial-Faturamento: 12/87 Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM BRASÍLIA (DF) Acórdão n° 108-03.976 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/05. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 14052.002177193-77, onde se constatou omissão de receitas por passivo não comprovado, exigindo-se a contribuição do FINSOCIAL-Faturamento, no período-base de 1.987, com base no Decreto-lei n° 1.940/82 e legislação superveniente. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, inclusive no tocante às preliminares, pleiteando que se aplique neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o relatório. .Çf.C.•(j\ 3 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 04.426 Processo n° 14052.002179/93-01 Finsocial-Faturamento: 12/87 Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM BRASÍLIA (DF) Acórdão n° 108-03.976 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de decadência, proferi voto pela sua acolhida no processo principal, uma vez que entendo que o imposto de renda da pessoa jurídica está adstrito à modalidade de lançamento por homologação, sendo-lhe aplicável a regra do art. 150, § 40, do CTN. Devo enfrentá-la, novamente, nestes autos, porque entendo que a regra da decadência deve ter a sua apreciação autônoma em relação a cada incidência tributária, não espraiando os seus efeitos por mera decorrência. Assim deve ser em relação ao PIS, FINSOCIAL, IR-FONTE, ou qualquer outro tributo, uma vez que, como já deixei assente no voto que proferi no processo principal, é a lei que cria cada incidência que fixa a sistemática de seu lançamento, e não os formulários adotados em cada caso. Assim, passo à análise da norma que sustenta a exigência deste processo, mais precisamente, o art. 1°, do Decreto-lei 1.940/82, e arts. 46, 47 e 49 do regulamento aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21.05.86. É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Ocorre, porém, que a lei fixa esse prazo para a homologação. O decreto-lei n° 2.049, publicado no DOU de 2 de agosto de 1.983, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o FINSOCIAL, estabeleceu em seu art. 3° o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das <rr Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.976 Oitava Câmara contribuições, estando ali fixado, com nitidez, o prazo que a administração fiscal reservou para a tarefa homologatória, com respaldo no Código Tributário Nacional. Confirma esse entendimento o art. 102 do Regulamento do Finsocial (Decreto 92.698/86) que é textual no sentido de que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos", daí porque não merece ser acatada a preliminar de decadência. Rejeitada a preliminar da decadência, impõe-se o conhecimento do mérito da tributação encetada contra a pessoa jurídica, que exige a contribuição do FINSOCIAL- Faturamento, sobre a parcela de omissão de receita, pela acusação fiscal de passivo não comprovado. Tratando-se de procedimento decorrente, esse exame deve processar-se na matéria fática lançada no processo matriz, porque lá é que foi produzida toda contrariedade, estando as cópias da impugnação e do recurso juntadas a estes autos, respectivamente às fls. 31/33 e 47/49. Volto-me, então ao conteúdo do processo principal e vejo que a autuada não logrou comprovar o montante do passivo indicado pela fiscalização, nem mesmo se deu ao trabalho de demonstrar a composição individual dos saldos das obrigações questionadas, preferindo juntar cópias de cheques, na sua maioria ao portador, e outros documentos que, por si só, não permitem vinculá-los às obrigações do balanço de 31.12.87, arroladas pela fiscalização. Do formulário acostado às fls. 20 destes autos, e também integrante do processo principal (fls.22/27), é possível identificar que do valor de Cr$ 8.543.272,00 considerado não comprovado na conta de "Fornecedores", Cr$ 5.126.318,23 + 162.565,73 correspondem a crédito do sócio Nelson Schneider. Os sócios Mário Lúcio de Souza Bastos e Gernot Johan Reuter respondem por mais Cr$ 700.883,36 e Cr$ 244.400,00, respectivamente, totalizando só o crédito dos sócios Cr$ 6.234.167,32 (73% do total), o que pode explicar a dificuldade da pretendida comprovação. Devo consignar que há duas obrigações regularmente comprovadas: o valor de Cr$ 299.754,00 da Shell Química, comprovado pela nota fiscal emitida em 14.12.87, com vencimento para 13.01.88, paga com cheque nominal em 15.01.88 (docs. de fls. 42/45), e o valor de Cr$ 4.837,00 da Pneulândia S.A., cuja nota fiscal foi emitida em 04.12.87 e só quitada através de cheque nominal emitido em 10.01.88 (fls. 103/106). Todavia, a soma desses dois valores é exatamente igual ao montante já admitido como comprovado pela fiscalização (Cr$ 304.591,00), e excluído quando do lançamento, pelo que infrutífera essa repetição da prova de fato não objeto do litígio. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é iterativa na sustentação de omissão de receitas, em procedimentos dessa natureza, de onde destaco os seguintes julgados: "PASSIVO FICTICIO - As importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas à comprovação , sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas" (Ac. 104-2.967/82) çiCrA 5 . — Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Accirdão n9 108-03.976 Oitava Câmara •- "PASSIVO FICTÍCIO - Constitui passivo a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte à fiscalização." (Ac. 103- 04.357/82) "PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou a não comprovação do saldo dos contas respectivas das obrigações, caracteriza omissão no registro de receitas, mantidas à margem da escrituração"(Ac. 101-87.399 de 08.11.94 - in Repertório IOB de Jurisprudência n° 15/95 - pag. 263) Caracterizada a omissão de receitas, tem aplicação o Decreto-lei n° 1.940/82 e - legislação superveniente, que criou a incidência da contribuição destinada ao Finsocial, considerado como fato gerador da omissão o último dia do período-base (31.12.87). Pelos andamentos expostos, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões (DF), 25 de fevereiro de 1997 1 OP Aft Jeli 8N O MIN • EL Relator

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Numero do processo: 10980.005873/92-31
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03165
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O 51 ,.V MINISTÉRIO DA FAZENDA - ''',;!--r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , • PROCESSO N°. : 10980-005-873/92-31 RECURSO N°. : 03.270 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: DE 1989 A 1991 RECORRENTE: ABRASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA. •RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR . SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.165 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - PRINCIPIO DA • DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente igual decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS/FATURAMENTO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos- leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148-754-2/RJ. , Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRASEI.. PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis irs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.) e • MANOEL ANTÔNIO ,,, HA D • PRESIDENTE / MARIA DtaïveDRIGUES DE CARVALHO . arsaws...._ FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 • , . . • 2. PROCESSO N°. : 10980-005-873/92-31 ACÓRDÃO N°. : 108-03.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALI3UQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e P LO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. A eiV • • • . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-005.873/92-31 ACÓRDÃO N°. : 108-03. 165 RECURSO N°. : 03.270 RECORRENTE : ABRASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO ABRASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal que deu origem ao processo principal de n° 10980-005.865/92-11, do qual este é decorrente. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração acostado às fls. 08, mediante o qual foi constituído de oficio o crédito tributário no valor de 1.477,53 UEIR, em 26 de Maio de 1992, correspondente à Contribuição para o PIS, à alíquota de 0,65%, capitulado no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar 07/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo I, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS - PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, e artigo 1° do Decreto-lei 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto- lei n° 2.449/88. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 47/48. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário, perseverando nas razões da impugnação. É o Relatório. - 411 . , 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >--Q; PROCESSO N°. : 10980-005.873/92-31 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 1 6 5 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Depreende-se que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, quando foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no exercício de 1991, cuja exigência está formalizada no processo n° 10.980-005.865/92-11. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado no referido auto, do qual este é decorrente, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão n° 108- de Junho de 1996. A regra geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, contudo, a discussão está centrada sobre a viabilidade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da Contribuição para o PIS está sendo fundamentada nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. (ft 5 . ..:* .ii)C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-005. 873/92-31 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.165 Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da Republica, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta posição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização d 'nteresse coletivo". " •• , . 6 . Ez) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-005.873/92-31 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3. 1 6 5 À vista das considerações elencadas, voto no sentido de cancelar a exigência da Contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, que norteia a r.decisão, sem prejuízo de novo exame fiscal, para a exigência de oficio da Contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Sala das sessões (DF), 1 2 de o de 1996. MARIA D LdA S.R. DE CAR ALHO - Relatora Cf%rir Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005049/92-02
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:22Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:22Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:22Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:22Z; created: 2009-09-03T10:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:22Z | Conteúdo => • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-005.019/92-02 Sessão de 09 de novembro de 1994 AC6RDA0 N2 108-01.591 RECURSO N2 : 108.902 - 'RR:1 - EXSn DE 1991 e 1992 RECORRENTE : CINCAL VINHEDO COM DE MAT. PARA CONSTRUPAO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - InaplicAvel a viciCncia retroativa da ~~cia de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a 'julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINCAL VINHEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD excedente a I% (um por cento) ao mge no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente :julgado. Sala das Sessdes, em 09 de novembro de 1991 „. MANOEL 441- .1N - 0 OADELHP DIAS PR E: s DE:KrrE: • • z ÁL.T.RTi CAVA • cE:: RA - RELATOR ik /Cor é-nfattml VISTO EmmA1 PE : DRANDP;C) - PROCURADOR DA 1A- SESSP(0 :o E: 2 7 ap 995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR. , PROCESSO N g 10830.005049/92-02 2 ACÓRDÃO N 9 108-01.591 RECURSO N g : 108.902 RECORRENTE: CINCAL VINHEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CINCAL VINHEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na Estrada da Boiada n g 134 - Vinhedo - S.P., C.G.C. MF ng 55147656/0001-23, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente, objeto do litígio, restringe-se à adoção da TRD pelo Fisco, a título de indexador dos impostos devidos, com base no art. 704 do RIR/80, art. 23 do Decreto Lei n9 1.967/82, art. 19 do Decreto-Lei n9 2.323/87, art. 13 da Lei n9 7.737/89 e art. 61 da Lei n97.779/89. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo manifesta entendimento que a TRD é uma taxa de juros bancários, e não um sistema de correção de débitos fiscais federais, requerendo sua não utilização no período de 04.02.91 a 31.12.91. A autoridade singular julgou procedente a exigência fiscal considerando que de fevereiro a dezembro de 1991, sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à TRD acumulada, anterior ao seu efetivo pagamento. No apelo, a recorrente reitera as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. 0 -. PROCESSO N2 10830.005049/92-02 3 ACÓRDÃO N2 108-01.591 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em litígio diz respeito à utilização da TRD como indexador de créditos tributários, contra a qual insurge-se a Recorrente. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do Ori n i ; no 0 -I ri a a 4 ninaanne n a nann; ; aeina PROCESSO N2 10830.005049/92-02 4 ACÓRDÃO N2 108-01.591 obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei 112 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante.o equívoco de interpretação fiscal aplicando PROCESSO 14 2 10830.005049/92-02 5 ACÓRDÃO N9 108-01.591 a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, quando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 09 de novembro de 1994. • LUIZ • 4.ERTO CAVA MACEIRA Relator j drif Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005096/92-84
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04040
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10830/005.096/92-84 RECURSO N°. : 05.995 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX: 1988 RECORRENTE: CRAVESTAC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP. SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.040 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de ' estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso foi consignado procedente, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRAVESTAC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. feY MANOEL ANTONIO G 4 DIASAS , 171 ESIDENTE MARIA:me() CÁ. !.r!s.'--1~ HO: RE i TORA Ire , PROCESSO ND . : 10830-005.096/92-84 ACÓRDÃO 1\1°. : 108-04.040 FORMALIZADO EM: 1 8 A 9R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO Gi GOUVÉA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /g°. : 10830.005096/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . O 4 0 RECURSO 14°. : 05.995 RECORRENTE : CRAVESTAC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes Cravestac Engenharia e Comércio Ltda., da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10830.005094/92-59. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL sobre a parcela do imposto de renda suplementar relativo ao exercício de 1988. Mantida tributação -no processo matriz em primeira- instância,-igual sorte-coube-a- este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 23. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário, cujos fundamentos repo ai -se ao princípio da decorrência, juntando aos autos a cópia do recurso apresentado no proce- i o !" cipal. /É o Relatório. C4')- 4 . % MINISTÉRIO DA FAZENDA •••-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•‘ Cf& PROCESSO N°. : 10830.005096/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 04 0 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n°10830.005094/92-59) e entendeu serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especiahnente no processo intitulado principal, serve lambem para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiada ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- , de de Fevereiro de 1997; por justas e pertinentes as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), em 28 e ev,. eira s 1997. MARIA DO CLA:c1.--Ds "(/ • HO - RELATORA. larnalln GrP Niqur 441 • Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000178/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00263
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM JOINVILLE - SC LAPP/. IRPJ - PRAZO PARA IMPUONAÇÁO - A apresen taça° de impugnação, vencido o prazo dõ art. 15 do Dec. 70.235/72, não tendo ocor rido sua dilatação, implica em intempes7 tividade. Não se conhece do recurso. Vistos, relatados , e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACISA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer ,sdo recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas ,das Sessões, em 15 de junho de 1993 JAC Sa is, ED S FERREIRA - PRESIDENTE JOSÉ/ICAR OS PASSUELLO - RELATOR VISTO EM MANn . FEL • REGO BRANDO - PROCURADOR DA FAZENDA NA 09 DE Z 19 9 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ÇConselhei ros: PAULO IR VIM DE_CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justifica damente os Cons. EDSON VIANNA DE BRITO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA,U4C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13971-000.178/92-15 RECURSO N2 104.211 ACORDA() N2 108-00.263 RECORRENTE: ACISA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA RELATORIO O contribuinte, identificado no processo, foi intimado mediante Notificação Lançamento Suplementar - 1990, referente a Imposto de Renda de Ressoa Jurídica (fls. 02) a recolher a importãncia de 4.038,68 a título de imposto e 2.019,34 UFIR a titulo de multa, incidentes sobre compensação indevida de prejuízos no exercício de 1990. Tendo sido entregue a Notificação em 22 de abril de 1992 (fls. 18), o contribuinte apresentou impugnação em 02 de junho de 1992. Alegou na impugnação (fls. 01) que:- 1) cometeu erro no quadro 14 item 32 da declaração, compensando indevidamente prejuízo fiscal no valor de cz$ 928.601: 2) constou no demonstrativo elaborado pela Repartição o valor de cz$ 21.104.333 de prejuízo do exercício de 1989, quando na realidade é cz$ 50.122.788. conforme cópia da declaração de imposto de renda, e; 3) O valor que compensou mo exercício de 1990 (cz$ 928.601) teve origem na correção monetária do prejuízo do exercício anterior. A autoridade julgadora de primeira instãncia, se bem ter declarado intempestiva a impugnação por apresentada fora do •prazo regulamentar contido no art. 15 do Dec. 70.235/72, Processo n2 13971-000.178/92-15 Pág. 1 , ACÓRDÃO N9 108-00.263 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA )<;:".to, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tomou o cuidade . de verificar se as alegaçbes da impugnante procediam. Assim, obteve cópia do auto de infração lavrado pela fiscalização em 27.11.89 (anterior ao procedimento em questão) cuja matéria reduzia o prejuízo do exercício de 1989, de cz$ 50.112.788 para cz$ 21.104.333, com o que comprova ter havido realmente a irregularidade apanhada na revisão sumária da declaração, restando passível de compensação ct$ 333.838 e não c:: 1; 928.601. Independentemente da constatação de intempestividade, o Sr. Delegado tomou o cuidado de demonstrar que também no mérito, se julgado, as intençffes da empresa seriam frustradas. A empresa foi cientificada da decisão, tendo encaminhado petição em 16 de setembro de 1992. Alega, resumidamente que: 1) Que não pode ser considerada ciente do feito, já que o A.R. foi entregue a pessoa não credenciada e não identificada no A.R., que ate pode ser funcionária da empresa; 2) Que a Notificação indicava o prazo de vencimento de 29.05.92, o que transfere para esta data o prazo para recurso; 3) Que, no vencimento do prazo a cidade de Blumenau estava assolada por enchente, dos dias 28.5.92 a 02.06.92, quando era impossível se deslocar até a Repartição e ainda que a mesma se encontrava fechadap O) Rue o Auto de Infração mencionado pelo Sr. Delegado não era do conhecimento da empresa, já que foi entregue em 29.12.89 a pessoa que se encontrava no local em serviço de manutenção, já que a empresa estava em férias coletivas; 5) Que o Sr. Henry Poener que tomou ciãncia do auto de infração constando sua qualidade de Contador, na verdade é funcionário da empresa mas não contador, estando desautorizado a toma ciNncia, e 6) O O Erário Público não perdeu porque a empresa O lançou como receita em 1989 restituição que recebeu de eir Processo n2 13971-000.178/92-15 Pág. 2 ACUDA() N9 108-00.263 4. AN MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Imposto de Renda de cr$ 71.705,43, que a empresa deixou de reconhecer em 1988. VOTO Examinados os fatos e as ponderaçbes do contribuinte, resta saber se a impugnação deve ser ou não declarada intempestiva, se bem que nem mesmo a argumentação do mérito prosperaria. O A.R. de fls. 18 esta assinado e datado em 22.04.92, constando o'ender'eço correto do contribuinte, o que leva a concluirmos que foi entregue na sua sede, tanto que a empresa veio a impugnar a exigência. O Lançamento Suplementar é emitido por processamento de dados e nele consta uma data de vencimento com prazo suficiente para que o contribuinte receba o aviso e tenha prazo adequado para promover o Seu pagamento, não correspondendo, via de regra, aos trinta dias atribuídos aos feitos fiscais geradores de auto de infração. Tal data somente contempla a prazo de pagamento e não o prazo para impugnação, o qual é definido no artigo 15 do Dec. 70235/72, de trinta dias, contados da intimação da exigência, somente prorrogável na forma do art. 62 do referido Decreto, cujo permissivo não foi requerido nem outorgado. A ocorrência de calamidade pública na cidade de Blumenau nãr. é suficiente para elidir o prazo já que quando de seu inici o prazo já fora descumprido. Processo ng 13971-000.178/92-15 Pág. 3 - ACÓRDÃO N4 108~00.263 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA'tvr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Diante do que consta do processo, voto por não conhecer o recurso por se vincular a impugnação intempestivamente apresentada. erasilia. 'dg de junho de 1993 ,A 1.1.A / r#1044t.# Conselheir9/ J sê Carlos Passuello 7 Relatar V Processo no 13971-000.178/92-15 Pâg. 4 Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002673/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM BRASÍLIA. - DF IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - PASSIVO Fleti- CIO - Obrigaçóes já liquidadas mas figu- rantes no passivo exigível da pessoa jurí dica geram a presunção de omissão de recei tas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. IRPJ OMISSA° DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Cabe á pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idoneos, os -regis- tros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de nume- rário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for pro duzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORKIBRAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 16 de novembro de 1993. 4i„ v.v. v / 2. n 1-2g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10188/002.673/91-85 RECURSOW: 102.118 Acomilion: 108-00.638 RECORRENTE: SORKIBRÁS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO SORKIBRAS PRODUTOS ALINENTICIOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que jUl gOU p rO- cedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01/03, lavrado em função de haver sido constatado omissão de receita caracterizada por passivo fictício (falta de comprovação parcial do saldo da conta "Fornecedores", em 31.12.87 e manuten- ção de obriga0es já liquidadas, no valor de Cr$ 2.493.051,00), bem como, por aumento de capital em dinheiro, sem comprovação da ori gem dos recursos e de seu efetivo ingresso (Cz$ 11.673.220,73). Foram dados como infrin g idos, os arti gos 154,,, 157, paragrafo único, 173, 174, inciso I, 179, 120, 181 e 387, inciso II, todos d9 Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pe- lo Decreto n a 85.450/80 (RIR/80). Inconformada com a autuação, a empresa in gressou com a impugnação de fls. 33/42, instruída com a documentação de fls. 43 e 44, onde, em síntese, contesta o feito fiscal, argumentando que este se baseou em mera presunção, a evidenciar a precariedade do lançamento. Evoca o principio estatuído no arti go 82 do Decre- to-lei n2 486/68 e no pará grafo 12 do arti go 92 do Decreto-lei n9 1.598777, segundo o gual a escrituração mantida com a observân- cia daS formalidades legais faz prova em favor do contribuinte, para afirmar que o Fisco, tendo examinado sua contabilidade, nada encontrou de irregular que sustentasse a presunção de receita I omitida, não sendo trazidas aos autos, provas efetivas de: que o fato tivesse ocorrido. Cita ainda,a iMpugnante, a jurisprudência e a doutrina concernentes á matéria, concluindo que para a carac- terização do fato gerador, torna-se indis pensável a presença cu- mulativa dos seguintes elementos: (a) previsão em lei: (b) exis- tência de fato económico de relevância jurídica: e (c) ocorrência 11 do Pressuposto de fato para o sur g imento da obri gação "ex lege", . , de pagar um tributo determinado. .:. 5Envic0 PUBLICO ÇEOERAL PROCESSO N 2 10166/002.673/91-65 3. AcOrdào n 2 108-00.638 Quanto aos itens da autuação, al ega a de fendente que Os documentos trazidos à colação nessa o portunidade (cópias dac, duplicatas n2 668.251 e 663.002, de ~i ==à0 da Kibon S/A - Indús- trias Alimentícias) afastam de plano a presunção d e pare- e ivo fic- tício construída pelo Fisco, pois O'S titUlOS - arrolados na pgz.ca vestibular foram efetivamente quitados no ano s eguinte; com r;,- lacão á Parcela da exigência correspondente ao suPrimento d e cai- xa (aumento de ca p ital), sua improcedencia, alem das ra e- ee de direito já esposadas, reside no fato de que a com provação da ori- gem do recurso su p rido, deve ser solicitada á peseoa -Fi s ica do sócio, comoraromendam as reiteradas decisbes administrativa = e as diversas manifestaçáes do Judiciário; acrescenta, por fim, que deve ser observada a contemPoraneidade de um emprestimo firmado com o BRB - Banco de Brasília, sem oferecer detalhes sobre a Opa— ração. Cumprindo n disposto no artigo 19 do l)ecreto n2 70.235/72, a impugnação foi apreciada pela autora do feito que, em informação de fls. 45/48, prOPS a manutenção integral da exi- gencia, demonstrando, quanto ao Passivo fictício, que dos títulos arrolados no Auto de Infração, os de emissão do fornecedor Kibon S/A, foram quitados dentro do período base de 1987, conforme do- cumento de fls. 20, 23 e 24; os demais (fls. 26 e 27) não tive- ram seu pagamento comprovado, sendo que de emissão da firma Conde Comercial e Importadora Ltda teve a nota fiscal datada de 04.0A.a7, e de Microfilme Com. R. A. Tec, constou apenas da rela- ção de credores, não sendo apresentado nota fiscal ou duplicata relativa à operação; a autuante cita Acórdãos deste Conselho con- cernentes á materia, bem como a omissão de receita caracterizada por integ ralizacão de ca p ital sem comprovação, ar gumentando que, ao contrário do que al egou a impugnante, foi solicitada a com p ro- vação da origem dos recursos supridos, através do termo lavrado em 0':-(.01.91 (fls. 02). Contesta ainda o ar gumento da defesa, de gue a escrituração da autuada faz prova em seu favor (Art. 174, parág rafo 1 0 ,do RIR/80). uma vez que o exame nela realizado evi- denciou a ausencia de comprovação, mediante documentos hábeis, segundo sua natureza, de reg istros constantes de sua contabilida- de. A decisão da autoridade jul gadora de primeira instan- cia, Profe rida às fls. 50/52, manteve a exf gência, sob os funda- mentos consubstanciados na ementa a se guir transcrita: "Omissão de Receitas - 1) Passivo Fictício - Consta- tada a manutenção no passivo exi g ível de obri gacáes j á Pagas ou não comprovadas, presumível é a ocorrência de omissão de receita operacional. 2) Integ ralizacão de capital - A integralização de aumente de capital em dinheiro há de, comprevadamente, satisfazer à dupla demonstracão quanto á ori gem dos recursos creditados e á efetividade da entrega das respectivas quantias, sob Pena de té- la por OffliSSãO de rec e ita, se não forem a presentadas provas docu- mentais incontestáveis." SERVICO PUBLICO rWERAL PROCESSO N 2 10166/002.673/91-85 4. AcOrdào n g 108-00.638 Cientificada da d.= .cisão retro. em 13.11.91, conforme Aviso de Recebimento afixado as fls. 55, a emp resa inter pôs re- curso voluntãrio a este Conselho, em 11.12.91, juntado ao proces- so, as fls. 56/63, onde se limita a reproduzir as razbes de di- reito constantes da impu gnação apresentada em primeira instãncia. em nada inovando em rela:ão àquela, salvo:' fato de omitir, na transcrição, Os ar gumentos específicos de cada infração arrolada na peca vestibular. Ao final, requer a Sup licante o provimento do presente recurso, com o conseqüente cancelamento da exigência. É o relatório. igo.VONflOFEDERAI PROCESSO N 2 10166/002.673/91-85 5. Acordão n 2 108-00.638 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso e tempestivo e assente em lei. Por isso, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a recorrente foi autuada com ba- se na omisso de receita caracterizada a) pela não comprovação de parte do saldo da conta fornecedores e pela manutenção ' nesta conta, de obrigações já pagas (RIR/80, art. 180) é h) pela falta de com_ provação do efetivo ingresso e da origem dos recursos relativos .a aumento de capital (RIR/80, art. 181). Com apoio nos referidos dispositivos legais, ao fis- co é lícito, a partir de indícios contidos na escrituração do con- tribuinte, presumir omissão de receita no valor do passivo no com provado e dos recursos de caixa fornecidos& empresa por . seus só cios, como no presente caso. Por se tratar de presunção relativa, já que admite prova em contrário, ao contribuinte é assegurado, pelas mesmas nor- mas legais, o direito de produzir tal prova e, dessa forma, elidir a presunção do Fisco. • Ocorre, entretanto, que a empresa nào logrou, nas ve zes que veio aos autos, produzir provas que pudessem afastar a alu- dida presunção e, por conseqüencia, a exigencia fiscal em discussão. Aliás, no seu apelo a este Conselho, a contribuinte nada acrescentou de novo aos argumentos por ela oferecidos naimpug- t nação, limitando-se a repetir as mesmas alegações já refutadas ela acertada decisão de primeira instância. 5ERViC0 PuBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166/002.673/91-85 AcOrdáo n 2 108-00.638 Se meras alegaçóes, desacompanhadas de comprovan- tes hábeis e idóneos, fossem sufientes para elidir a presunçào"juris tantum n os textos legais embasadores da exigencia seriam total- , . mente inocuos, o que nao e admissivel. Por todo o exposto e tudo mais que consta dos au- tos, nego provimento ao recurso. Este á o meu voto. Brasília, 16 de novembro de 1993 JACKSO GUEDES FERREIRA - Relator •

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Numero do processo: 10840.003819/92-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01349
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ACORnAM tv, M pmbrri e dc. do Frulioiro Gonsc )1,1 II Co.rtribLtinfo:.. rcir rit,inr],n do vol-rs. -,Lnur-lcir o cJuenri-1 da par-I o EIS. fnl-sdAfTwrit.üa non Decre l_ot-Lniz nr .:. -241 =h/98 E :2449:JS, no,=, tE= rmus dc r via Lói ii e :olo nue tritEcir,r s Julgado. Y(-21-icidJ o Lcnselhelro U1Iv_11 11.-INIA1_, unr.w.n 6.0 not.-1°u provrnio c-1n rPcursn. S,xla dc •_, So ccr,boa,, In 19 rir (=r1r=in dr P.94 MíNuEL r2i-HiONIO flADELI-1(-. D1 A5 - FWE3IDEME )2/ MAP>oiir n r.mco suminh L-LéITOF MVISTO E hANO_L ELIFE RE (_30 rdikNIAO - FROLURPLUK DA R•-1ZEND 3F5EM1 DE: — 4 j u L 1995 HAr:IONAI RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.64 ? Processo nr. 10840/003.819/92-28 ACORDA° Nr. 108-01.349 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES RANTOJA, LUIZ ALBERTO 6;1CAVA MACEIRA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA . ,• Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10840/003.819/92-28 Acórdão n° 108-01.349 Recurso n° 87238 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para cobrança do Pis-Faturamento, exercícios de 1989 e 1991, com base nos Decretos- Leis 2445/88 e 2449/88. No processo principal, a base da autuação, no tocante à decorrência que gerou neste caso, deveu-se a falta de comprovação da origem e efetividade da entrega à empresa, de numerário fornecido pelos sócios, visando aumento de capital. Neste processo a recorrente reporta-se às razões de defesa do processo matriz, tendo o mesmo sido julgado em primeira instância, devido à decorrência, de forma idêntica, i.é, com manutenção integral do lançamento. É o relatório.0 /I Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10840/003.819/92-28 Acórdão n° 108-01.349 Recurso n° 87238 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O lançamento com base nos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 tem sido objeto de apreciação destacada neste Colegiado, especialmente nesta Colenda Câmara, conforme Acórdão da lavra da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, de n° 108-01.226/94. Questão bastante tormentosa tem recentemente produzido inúmeros debates neste Colegiado e nos encontros de doutrinadores. Trata-se da apreciação de inconstitucionalidade pela instância administrativa. Isto decorre do fato de que a Constituição Federal de 1988 assegurou expressamente o contraditório e a ampla defesa tanto no contencioso judicial quanto no administrativo (CF788, art. 50, LV). Não obstante a relevância do tema, resta ainda o assentamento da doutrina e jurisprudência a respeito da matéria. Tema deste próximo, porém com contornos distintos, deriva de se saber da possibilidade de acompanhamento, por livre convencimento do julgador, seja órgão do poder judiciário ou legislativo, de decisões tomadas por Cortes superiores, até mesmo em matéria de inconstitucionalidade. Vale lembra que por força do disposto no Decreto 73529/74, é vedado a extensão de decisões judiciais à esfera administrativa. Creio, porém, que com o advento da nova Lei Maior, expressamente conferindo princípios de ampla, a meu ver no sentido de plena, defesa ao contencioso administrativo, se não pode ser entendido como possibilidade de apreciação de questões constitucionais pelo próprio poder executivo, na sua atividade atípica de julgador, pode conferir, pelo menos a este julgador, a faculdade de aderir à reiteradas decisões emanadas pelo judiciário ou em caráter definitivo pela Corte Suprema, mesmo que sem eficácia "erga omnes". Afirmo, portanto, minha convicção no fato de que para que se alcance ampla defesa, como impõe a Carta Magna, é necessário conceder ao órgão julgador o livre convencimento, não podendo ser dele retirada a faculdade de buscar em decisões judiciais o melhor direito.z7 bák Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10840/003.819/92-28 Acórdão n° 108-01.349 Recurso n° 87238 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. Esta tese já foi esposada neste Colegiado no julgamento referente à Contribuição Sobre o Lucro Líquido, exercício de 1989, após decisão, mesmo em caráter "interna corporis", pelo Supremo Tribunal Federal, ex vi do Acórdão n° 103-13692, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda. Vale ressaltar a afirmação lá constante de que a manutenção do processo significaria verdadeiro desserviço à própria Fazenda Nacional. Mas concreto ainda é o ensinamento retirado do Parecer da Consultoria Geral da República (C-15 de 13.12.60), já no ano de 1960, portanto bem anterior a Carta Magna de 1988, o que reforça sobremaneira o entendimento de que com muito maior razão nos dias de hoje, "verbis": "Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência de seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposara até então, a razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à Lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, no entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que éria Ministério da Fazenda. , Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10840/003.819/92-28 Acórdão n° 108-01.349 Recurso n° 87238 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Sendo assim, tendo o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, firmado entendimento acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 (Ac do STF-Pleno no RE 148.754-2- RJ, DJU I de 04/03/94), e considerando o definitivo precedente da instância maior, considero que caiba a este Colegiado afastar as exigências com base nas normas cuja eficácia, e até mesmo existência, foi do ordenamento pátrio afastada. Por todo o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto Brasília, 12:vag sto de 1994 "4// irt . Má • J ueir ranco Júniorgi Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000517/92-41
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29049
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CUNHA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - MARINGÁ - PR I.R.P.J. - MULTA REGULAMENTAR - O não cumprimento de intimação do fisco objetivando a apresentação do informações no curso da fiscalização, clã:: ensejo a aplicação de multa regulamentar nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. A. CUNI-Lk (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994 WALDEVAN AL 7 O LIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR ...41114,Appip VISTO Em - • ANCISCO TARG Ir!Y • OCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ^wr IQQ (_ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Conea Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva, \\\ 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000.517/92-41 RECURSO 1n1° : 75.630 ACÓRDÃO N° : 102-29.049 RECORRENTE : 1. A. CUNHA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO J. A. CUNHA (FIRMA INDIVIDUAL), sediada na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Maringá - PR., que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex officio no exercício de 1992, ensejando a cobrança da multa no valor de Cr$ 1.986.400,00. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a recorrente, concluindo a fiscalização por lavrar o auto de infração de fls.03/07, de onde se transcreve: "MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA - MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Multa Regulamentar por falta de apresentação, no prazo estabelecido, de informações solicitadas. A empresa acima identificada foi intimada à apresentar informação sobre o valor do estoque existente em 31.12.91, conformee cópia da intimação em anexo. Tomou ciência da exigência, conforme A.R. (Aviso de Recebimento) datado de 23.01.92. O prazo estabelecido para cumprir a exigência foi de 20 (vinte) dias contados do recebimento da intimação, o qual venceu em 12.02.92, e não foi apresentada ate a presente data. Em razão do exposto fica a empresa intimada a recolher a multa de 2.000 MR. Outrossim reiteramos a intimação anterior datada de 02.10.92, estabelecendo novo prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta para cumprimento do que foi solicitado na intimação referida. Esclareceremos que o atendimento no novo prazo não dispensa o pagamento da multa supra citada. Ressalte-se que o não atendimento a esta reiteração ensejara a aplicação da multa de 3.251,84 111-?1R". Notificada do lançamento, a contribuinte após requerer e obter a prorrogação do prazo, apresentou a sua impugnação às fls. 13/14, pretendendo o cancelamento da penalidade aplicada, ressaltando haver cumprido a intimação do fisco antes da lavratura do auto de infração. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 19/21, indeferindo a impugnação da contribuinte, cujos fundamentos sé acham sintetizados na seguinte ementa: , 3 . MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000.517/92-41 Acórdão 1'4' 102-29.049 "MULTA REGULAMENTAR - A falta de atendimento à intimação nos prazos marcados, ensejará a aplicação de multa regulamentar nos termos da legilsção em vigor. Ação Fiscal Procedente". Não se , conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls.26/28, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório. , ao," 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - - _ - - • PROCESSO- N° 10950/000.517/92-41 . Acórdão 1'4' 102-29.049.- • VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Questiona-se nos autos o lançamento da multa por haver a contribuinte intimada a fornecer documentos e prestar esclarecimentos no prazo legal, não o fazendo em tempo hábil. Consoante restou noticiado no auto de infração, a recorrente, se encontrava sob ação fiscal, sendo intimada a informar o valor do estoque existente em 31.12.91, não o fazendo no prazo estabelecid.o pelo fiscal autuante, dando origem assim a exigência consagrada pelo lançamento. Do exame dos elementos que instruem o processo, se conclui que o lançamento é consistente e a decisão recorrida incensurável, d.evendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais pedimos vênia para transcrevê-los como fundamento de decidir: "A legislação pertinente à meteria está relacionada à fls. 04, das quais transcrevemos abaixo aquela relativa a prazo: Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de Tributos Federais. Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir- se de fornecer, nos prazosa marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício, quando o contribuinte: II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-lo ou não os prestar satisfatoriamente. Art. 677 - O Processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 dias, prestar esclerecimento. Os artigos supracitados são do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80. A intimação N° 665/92, foi recebida pela contribuinte em 27.01.92, sendo que o prazo de 20 dias para atendimento da mesma venceu em 17.02.92. Tendo em vista que a contribuinte informou o valor do estoque somente em 27.03.92, documento de fls. 17, deverá ser mantido o lançamento da multa regulamentar pelos fundamentos acima. Quanto ao pedido de cancelamento da multa é improcedente, visto que o lançamento é um ato vinculado, não podendo a autoridade administrativa fazer ou deixar de fazer algo, se não previsto em Lei, sob pena de responsabilidade funcional". >lê° ! !, 5 . ! !, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000.517/92-41 Acórdão N° 102-29.049 „ Como se observa dos fundamentos transcritos, as razões oferecidas pelo recorrente não são suficientes para alterar a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento. Brasília - DF, 18 de maio de 1994 n., WALDEVAN AL 1E, 1E OLIVEIRA Rela o. ' . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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