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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7856885 #
Numero do processo: 13971.720062/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-009.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 62 /2 00 8- 61 Fl. 1124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720062/2008-61 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3403-003193, de 21/08/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. A escrituração de créditos pelo contribuinte deve ser feita à luz de documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas que assegurem sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 1125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720062/2008-61 Direito Creditório Reconhecido em Parte Conforme bem claro no dispositivo do acórdão de embargos, ora recorrido, a turma julgadora, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reverter as glosas amparadas pelas notas fiscais nº 15.956, 100.825, 100.597, 100.096, 103.381, 103.637 e 102.852, todas relativas a lubrificantes. O recurso especial da Fazenda Nacional foi integralmente admitido por despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Insurge-se quanto à possibilidade de se reconhecer créditos da não-cumulatividade do PIS para lubrificantes. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conceito de Insumos A matéria posta em discussão pelo recurso especial, decorre da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria Fl. 1126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720062/2008-61 assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, Fl. 1127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720062/2008-61 não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Fl. 1128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720062/2008-61 Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 1129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720062/2008-61 Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. O recurso especial pede a reversão do direito de crédito reconhecido no acórdão recorrido. Portanto o recurso é pertinente tão somente ao item lubrificantes a que se referem as notas fiscais nº 15.956, 100.825, 100.597, 100.096, 103.381, 103.637 e 102.852. Consta dos autos que a contribuinte se dedica à fabricação de móveis e artefatos de madeiras. O acórdão recorrido entendeu que os lubrificantes eram destinados à utilização no processo produtivo. O recurso fazendário não contesta especificamente a conclusão de que são utilizados no processo produtivo. Os argumentos são exclusivos no sentido de que para serem insumos, devem ser consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Como vimos esta restrição foi afastada definitivamente pelo julgamento do STJ, já referenciado anteriormente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1130DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000318/2009-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T11:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T11:32:50Z; Last-Modified: 2019-08-21T11:32:50Z; dcterms:modified: 2019-08-21T11:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T11:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T11:32:50Z; meta:save-date: 2019-08-21T11:32:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T11:32:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T11:32:50Z; created: 2019-08-21T11:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-21T11:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T11:32:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000318/2009-36 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.066 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 18 /2 00 9- 36 Fl. 444DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000318/2009-36 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.889, que deu parcial Fl. 445DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000318/2009-36 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 446DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000318/2009-36 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 447DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000318/2009-36 Fl. 448DF CARF MF

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7900398 #
Numero do processo: 10840.003379/2005-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial da divergência somente pode ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante. Hipótese em que o critério de rateio dos custos, encargos e despesas associados às receitas é o mesmo no acórdão recorrido e no paradigma.
Numero da decisão: 9303-009.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao conceito de insumo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial da divergência somente pode ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante. Hipótese em que o critério de rateio dos custos, encargos e despesas associados às receitas é o mesmo no acórdão recorrido e no paradigma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 33 79 /2 00 5- 94 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao conceito de insumo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declaração de compensação de débitos da Cofins (e-fl. 01), com vencimento em 15/12/2005, protocolado em 13/12/2005, utilizando-se do ressarcimento dos créditos de Cofins não cumulativa - Exportação, no valor originário de R$ 170.465,45 (e-fl. 03), relativos a outubro de 2005. A DRF, em Ribeirão Preto - SP exarou o despacho decisório de e-fls. 068 e 069, em 17/09/2010, pelo qual, com base no Relatório de Ação Fiscal - RAF, às e-fls. 055 a 067, reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$51.968,75, homologando a compensação pleiteada até o limite desse crédito. O RAF indicou em resumo as seguintes irregularidades que impactaram na apuração do crédito: a) glosa de produtos não considerados como insumos: óleo diesel utilizado nas máquinas e implementos que cortam e carregam cana-de-açúcar, bem como nos caminhões que carregam o insumo do campo até as esteiras da usina; b) erro no cálculo dos porcentuais das receitas não cumulativas e cumulativas, com inclusão de receitas de exportação aquelas relativas às variações cambiais, inclusão das receitas financeiras no mercado interno na base de cálculo da Cofins não cumulativa, inclusão das receitas com venda de álcool combustível na base de cálculo da Cofins não cumulativa; c) utilização indevida de créditos da agroindústria na aquisição de pessoas físicas para o mercado interno e externo; e d) utilização da alíquota de 7,60% para mercado interno e mercado externo, sem observar a redução legal nem a alocação para o mercado interno. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 084 a 097. Tal manifestação, em apertado resumo, traz os seguintes argumentos: - o óleo diesel foi utilizado para abastecer as máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira lhe dá direito ao crédito destas aquisições no período; - a receita financeira do mercado interno faz parte da receita de vendas no mercado interno e quanto às notas fiscais de complemento de preço, seria-lhe permitido se creditar nos termos do artigo 149, da Constituição Federal. - a receita de álcool exportado integra a base de cálculo na apuração não cumulativa. - a fiscalização não poderia restringir o seu direito de utilização dos créditos de cana-de- açúcar de pessoa física ou jurídica, sob pena de infringir a lei nº 9.430/1996, especificamente em seu artigo 74. - inaplicabilidade da IN/SRF nº 660/2006, por não ser possível a sua retroatividade e que a restrição seria ilegal e inconstitucional, pois acarreta em uma verdadeira afronta à hierarquia das leis e fere o princípio da irretroatividade da lei. - no plano geral, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004. A 4ª Turma da DRJ/RPO exarou o acórdão nº 14-39.270, em 22/11/2012, às e-fls. 112 a 120, no qual, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 129 a 141, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. A 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso do sujeito passivo, e prolatou o acórdão nº3801-004.717, em 10/12/2014. Tal decisão teve as seguintes ementas: NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana- de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e sejam incluídas na receita bruta total (denominador). II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. Recurso especial da Fazenda Em 24/02/2015, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão nº3801-004.717 e interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 166 a 186, em 23/03/2015. O Procurador apontou divergência relativamente a duas matérias ligadas aos combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa: a) apuração de créditos sobre itens que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar e do álcool comercializados (conceito de insumo) e; b) apuração de créditos passíveis de ressarcimento em relação a produtos que não foram comercializados para exportação. Quanto a primeira matéria, indica a divergência com fulcro nos acórdãos nº203- 12.448 e nº 204-000.795. A divergência se estabeleceria porque: ...enquanto o acórdão recorrido amplia o conceito de insumo, entendendo-o como todos os bens e serviços empregados na produção, o acórdão paradigma exige, para a sua caracterização, que sofra, “em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas". (Destaques do original) No tocante à segunda matéria, o Procurador indica a divergência com apoio nos acórdãos nº 3801-00.944 e nº 201-80.690, pelos quais a falta de comprovação de que houve Fl. 334DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 venda realizada com fim específico de exportação (no caso, da cana-de-açúcar que apenas se incorporou ao produto exportado) afastaria o benefício legal que importa nos créditos, divergindo do acórdão recorrido para o qual o fato de inexistir exportação da cana-de-açúcar repercutiria no rateio, sem afastar, contudo, o direito ao crédito relativo aos combustíveis para obtenção dos insumos. O Presidente da 1ª Câmara, no despacho de admissibilidade de e-fls. 233 a 236, deu seguimento ao recurso especial da Fazenda, em 14/12/2015, afastando apenas a utilização do acórdão paradigma nº 3801-00.944, por ser da mesma Turma do acórdão recorrido. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do acórdão nº 3801-004.717 e do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, em 17/12/2015 (e-fl. 241), a contribuinte a ele apresentou contrarrazões em 30/12/2015, às e-fls. 294 a 302. Preliminarmente, pleiteia que o recurso seja considerado nulo em razão de tratar de assunto não trazido aos autos até aquele momento, pois haveria referência a uma terceira empresa, tratada como se fosse a contribuinte aqui em litígio. Além disso, nos paradigmas apresentados se tratava de processamento de exportação por meio de recinto alfandegado, matéria de todo ausente na discussão originária. Na mesma toada, afirma que o despacho que admitiu o recurso especial é equivocado pois trataria de ementa que não se coaduna com o acórdão recorrido, sendo por isso necessária nova análise da admissibilidade pela autoridade competente. Caso seja admitido, afirma que o conceito de insumo não deve ser aferido à luz dos critérios do IPI, mas sim da não cumulatividade das contribuições existentes nas despesas e custos necessários à atividade produtiva. Finaliza requerendo que se acolham as preliminares para nova análise do recurso especial e, caso assim não se entenda, que em relação ao mérito ele não seja provido. Recurso especial da contribuinte Ainda em 30/12/2015, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 243 a 252. Afirma a divergência com relação a três matérias: a) conceito de insumos e b) não aproveitamento dos créditos gerados relativamente à exportação de álcool para fins carburantes, cuja receita foi excluída por lei da sistemática não cumulativa; e c) não inclusão, entre as receitas tributadas pela Cofins não cumulativa na exportação, para fins de rateio, daquelas receitas de produtos que nas vendas internas se submetem ao regime cumulativo, tais como as receitas financeiras. No tocante ao conceito de insumos, o acórdão recorrido adotou a conceituação das Instruções Normativas da SRF de nº 358/2003 e 404/2004, com base na concepção da legislação do IPI, enquanto ao acórdão paradigma de nº 9303-003.079, defende que de insumo se trate todo custo, despesa ou encargo com bens e serviços aplicados ao produto e que tenham relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades do processo produtivo. Com relação à segunda matéria, o acórdão a quo afastou do rateio as receitas relativas à venda de álcool para fins carburantes, já o acórdão paradigma nº 3402-002.166, apenas decidiu que as receitas financeiras devem fazer parte da receita bruta (numerador) quando Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 decorrentes da venda de produtos sujeitos à não cumulatividade, e, em qualquer hipótese, (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). Por fim, relativamente à terceira matéria, que trata do rateio, o mesmo entendimento acima descrito, do acórdão paradigma nº 3402-002.166 foi utilizado como contraponto ao entendimento do recorrido, no qual se decidiu que a relação percentual a ser aplicada aos custos, encargos e despesas comuns que dão direito a crédito obtém-se da divisão da receita com as exportações pela receita bruta total, não se incluindo nas receitas de exportações as receitas financeiras, pois seriam receitas do "mercado interno". O Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 29/02/2016, no despacho de e-fls. 305 a 309, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento, apenas com relação às matérias a) e c). Houve o reexame necessário do despacho de e-fls. 243 a 252, pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme se observa no despacho de e-fls. 310 e 311, pelo qual se manteve, na íntegra, o decidido pelo Presidente da 1ª Câmara. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 18/04/2016 (e-fl. 318), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 25/04/2016, às e- fls. 319 a 329. Repisa as razões para utilização do conceito de insumo de acordo com a legislação do IPI, adotado pela Instruções Normativas da então SRF, bem como o tratamento dado às receitas financeiras no acórdão recorrido. Requer que seja negado provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Os recursos especiais são tempestivos, pelo que passo a analisar o conhecimento e posteriormente o mérito em blocos distintos, primeiro com relação à Procuradoria da Fazenda Nacional e na sequência o do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA Conhecimento Em contrarrazões, a contribuinte requereu, preliminarmente, a nulidade e nova análise do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ocorre que o recurso especial não contém qualquer mácula que o inquine de nulidade. A nulidade no processo administrativo fiscal é caracterizada no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e decorreria apenas de ser o despacho proferido por autoridade incompetente, ou Fl. 336DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 com preterição do direito de defesa, no teor do inciso II desse artigo 1 . Não me parece haver nenhuma das situações descritas, a autoridade era o Presidente da Câmara recorrida (art. 68, § 1º do RICARF) e o direito de defesa pôde ser plenamente exercido pela contribuinte em suas contrarrazões, tanto é assim, que nesta Turma se está a apreciar o conhecimento e o mérito do recurso por ela combatido. Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Assim, conheço do recurso. Mérito Para análise do mérito, entendo ser necessária a delimitação da lide. Em que pese haver duas matérias distintas admitidas, a discussão de fundo para deslinde de ambas é a aceitação, ou não, do insumo de insumo como passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição em análise. Com efeito, discute-se a classificação dos combustíveis e lubrificantes utilizados nos equipamentos agrícolas e veículos que transportam a cana-de-acúcar até a usina, como insumo do álcool produzido. Caso entenda-se que somente os insumos aplicados diretamente na fabricação do produto sejam aptos a gerar o creditamento, a glosa será restabelecida, pois (a) os combustíveis e lubrificantes não se enquadrariam no conceito de insumo defendido pela recorrente e (b) não teria havido exportação do produto intermediário, cana-de-açucar para o qual os combustíveis e lubrificantes poderiam ser considerados insumos. Caso entenda-se que também gera crédito o insumo aplicado indiretamente na fabricação de um produto final (para elaboração de um produto intermediário), a reversão da glosa será confirmada. Feita a delimitação da lide, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. A questão relativa ao insumo do insumo é tratada nos parágrafos 138 e seguintes do parecer, admitindo o creditamento dos respectivos gastos, justamente na parte em que é analisado o caso dos combustíveis e lubrificantes, conforme a seguir reproduzido: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. (Grifei.) Por essas razões, há que se afastar as glosas dos créditos apurados com base nos gastos relativos aos combustíveis aplicados nos equipamentos mencionados. Dessarte, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento Relativamente ao conceito de insumo, aparentemente, não haveria interesse de agir a contribuinte, uma vez que o único insumo cujo conceito gerou litígio foi o combustível, que teve decisão favorável à contribuinte no acórdão recorrido. Todavia, a decisão recorrida limitou o reconhecimento do crédito sobre os combustíveis às situações em que, na sua aquisição, tivesse havido cobrança da contribuição. Por outro lado, defende a contribuinte que toda e qualquer despesa aplicada ao produto gera crédito. Assim, teoricamente, essa fundamentação poderia implicar o reconhecimento de créditos mesmo sem a cobrança da contribuição na aquisição do insumo. Portanto, conheço do recurso quanto a essa matéria. Contudo, entendo haver problemas quanto ao conhecimento do recurso especial de divergência, relativamente ao rateio, em relação às receitas financeiras. Observe-se o que diz o relator do acórdão recorrido em seu voto, à e-fl. 158: Receitas financeiras Do exposto na seção anterior, conclui-se que as receitas financeiras incluem-se na receita bruta total, ou seja, no denominador do rateio. Fl. 338DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a relação percentual a ser aplicada aos custos, encargos e despesas comuns que dão direito a crédito obtém-se da divisão da receita com as exportações pela receita bruta total, não se incluindo nas receitas de exportações as decorrentes de vendas de produtos que, nas vendas internas, submetem-se à tributação pelo regime cumulativo. As receitas financeiras, nelas não se incluindo as variações cambiais originadas de exportações, tratadas abaixo, não se incluem entre as receitas de exportação, pois são receitas do “mercado interno”. A exclusão destas receitas do total das receitas internas sujeitas ao regime não cumulativo, tendo em vista não integrarem a base de cálculo da contribuição não cumulativa1, causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e a receita bruta total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total. Conclui-se que as receitas financeiras não integram as receitas de exportação (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do rateio). (Sublinhei.) Destaque-se que nas receitas de exportação, não se incluem aquelas que, quando são decorrentes de vendas no mercado interno, se submetem à tributação cumulativa. Daí, a contrario sensu, as receitas financeiras associadas às que submeteriam à tributação não cumulativa, integram o numerador do rateio, além de manter-se no denominador. Esse foi o critério da decisão recorrida. O voto condutor do acórdão paradigma nº 3402-002.166, traz as seguintes conclusões, à e-fl. 289: No caso em questão, a reclamação é pela inclusão das receitas provenientes da comercialização de sucatas, das receitas financeiras e da variação cambial ativa no cálculo do rateio de custos, despesas e encargos para apuração dos créditos a serem por ele descontados, que ao meu sentir devem fazer parte do cálculo do rateio. Ressalto apenas que as receitas financeiras só devem fazer parte da receita bruta (numerador) quando decorra de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para; (...) b) determinar que a receita com venda de sucata e receita. financeira, esta quando decorra de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, componham a receita bruta (numerador); (...) (Grifei.) Ou seja, o entendimento expresso no acórdão recorrido e no paradigma convergem; não há divergência frente a mesma situação fática. Por essa razão, para situação fática semelhante, ao fim e ao cabo, há entendimento convergente entre os acórdãos, o que inviabiliza a divergência suscitada no recurso especial do sujeito passivo, por isso voto por não conhecê-lo. Mérito Quanto ao conceito de insumo, há que se observar já ser matéria vencida nesta Turma a discussão relativamente à aplicação dos conceitos postos na legislação do IPI, tendo em vista o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR - consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos -, segundo o qual o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da Fl. 339DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Assim apesar de não se vincular a conceituação às definições mais estritas da legislação do IPI, tampouco se admite que todo e qualquer gasto realizado pela empresa para atingir seus objetivos sociais se possa tratar como gasto com insumos, gerando créditos na apuração das contribuições sociais pelo regime não cumulativo. Há que se fazer a análise particularizada para cada insumo cujo crédito os contribuintes pretendam ver utilizados. Salienta-se que, no caso concreto, o único insumo que tivera a glosa de crédito mantida pela decisão recorrida consistiu nos combustíveis, utilizados para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina, no caso em que não tivesse havido cobrança da referida contribuição na aquisição dos combustíveis. Comungo do critério utilizado pela decisão recorrida. Logo, entendo que deva ser negado provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte com relação à essa matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto: 1) voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento; e 2) voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo apenas quanto ao conceito de insumo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantidas as restrições fáticas postas no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 340DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.003379/2005-94 Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.001572/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional por tempo de serviço sujeita-se à incidência do IRPF, porquanto tal verba possui natureza remuneratória e não é beneficiada por norma de isenção.
Numero da decisão: 2202-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 115          1 114  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.001572/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.225  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ANTÔNIO ROSEMIRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94.  SÚMULA CARF 68.   A  Lei  nº  8.852/94  não  outorga  isenções  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  O adicional por tempo de serviço sujeita­se à incidência do IRPF, porquanto  tal  verba  possui  natureza  remuneratória  e  não  é  beneficiada  por  norma  de  isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 15 72 /2 00 8- 66 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13707.001572/2008­66  Acórdão n.º 2202­005.225  S2­C2T2  Fl. 116          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ANTÔNIO ROSEMIRO contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)  ­  DRJ/RJOII,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para manter  a  cobrança  do  IRPF, relativa ao ano­calendário de 2005, por motivo de omissão de rendimentos do trabalho  com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Ultimada a revisão da declaração, o imposto a restituir passou de R$ 1.312,19  (mil  trezentos  e  doze  reais  e  dezenove  centavos)  para  R$  10,82  (dez  reais  e  oitenta  e  dois  centavos) – “vide” f. 12 e comprovante de restituição às f. 13.    Replico  excertos  do  acórdão  da  DRJ,  a  fim  de  explicitar  as  razões  que  levaram à improcedência da impugnação apresentada:    (...)  A  Lei  8.852/94  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  artigos  37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar  outras  providências,  mas  não  contempla  em  seu  artigo  1º,  III,  hipóteses de isenção ou não incidência do  imposto de renda de  pessoa física.   O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.  (...)  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art.  111 do Código Tributário Nacional (...).   Por  fim,  esclareça­se  que  houve  a  apresentação  de declaração  retificadora  na  qual  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja  efetuado  o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (art.  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e  art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento (f.  73/79).   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  09/03/2009,  recurso  voluntário (f. 94/100), replicando os mesmos argumentos declinados em sua impugnação. Em  sede de preliminar (f. 84/86), discorreu sobre o suposto caráter indenizatório do adicional por  tempo de  serviço. No mérito,  aduziu que os valores  tidos  como  “omissos”  são,  em verdade,  isentos, por força da Lei 8.852/94, art. 1º, inc. III, al. “n”.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13707.001572/2008­66  Acórdão n.º 2202­005.225  S2­C2T2  Fl. 117          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     PRELIMINAR  Apesar de ter intitulado “preliminar” discussão sobre a natureza do adicional  por tempo de serviço, certo é que tal questão é de mérito, não havendo como acolhê­la.  Em  verdade,  nota­se  que,  em  que  pese  a  segregação  do  recurso  em  dois  tópicos, a argumentação trazida em ambos é idêntica, razão pela qual se passará ao exame de  mérito.     MÉRITO    Conforme relatado, a controvérsia reside na (im)possibilidade de se deduzir  da base de cálculo do  IRPF os  rendimentos  referidos na Lei nº 8.852/94, art. 1º,  III,  al.  “n”,  qual seja, o adicional por tempo de serviço.   No âmbito deste Conselho, há verbete sumular – de nº 68 – que é hialino a  afirmar  que  a  Lei  nº  8.852/94,  utilizada  para  escorar  a  tese  do  recorrente,  “(...)  não  outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.  Registro que, no tocante ao adicional por tempo de serviço (Lei nº 8.852/94,  art. 1º, inciso III, “n”), inexiste qualquer previsão legal capaz de autorizar sua exclusão da base  de  cálculo  do  IRPF.  Confira­se,  apenas  a  título  exemplificativo,  alguns  precedentes  deste  Conselho:  Processo  nº  11516.003894/2007­81,  Acórdão nº 2301005.822   3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de 18 de janeiro de 2019;  Processo  nº  13749.000224/2006­13, Acórdão nº 2802­00.271 – 2ª Turma Especial, sessão de 10 de maio de  2010; Processo nº 15469.000384/2007­15, acórdão nº 2301­005.162 – 3ª Câmara  / 1ª Turma  Ordinária, sessão de 04 de outubro de 2017.   Friso ainda que, o verbete sumular nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho,  em sentido idêntico, afirma não ter o adicional por tempo de serviço natureza indenizatória, eis  que “(...) integra o salário para todos os efeitos legais”.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                         Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13707.001572/2008­66  Acórdão n.º 2202­005.225  S2­C2T2  Fl. 118          4   Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720832/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Revela-se omissa a decisão que não contém fundamentação quanto à matéria suscitada no recurso. Sanada a omissão deve a nova fundamentação integrar o julgado.
Numero da decisão: 2201-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, em face do Acórdão 2201-004.828, de 16 de janeiro de 2019, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Revela-se omissa a decisão que não contém fundamentação quanto à matéria suscitada no recurso. Sanada a omissão deve a nova fundamentação integrar o julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, em face do Acórdão 2201-004.828, de 16 de janeiro de 2019, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em face do Acórdão proferido pela 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção. Do Acórdão embargado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 32 /2 01 4- 15 Fl. 852DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720832/2014-15 Essa 1 ª Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção proferiu o Acórdão n° 2201- 004.828, em 16/01/19, fls. 748 a 779, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96. Do despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração Extrai-se do despacho de admissibilidade a manifestação do contribuinte ao opor Embargos de Declaração Sobre o ponto argumenta o contribuinte conforme trechos abaixo (fl. 795): O v. voto vencedor, expressamente, refuta o entendimento fiscal de planos deve se dar antes do início do período a que se referem, in verbis: É sabido que a assinatura do plano representa apenas o encerramento formal de todo um ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo final de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência. Assiste razão ao recorrente quando assevera que a Lei n° 10.101/2000 não delimita um marco temporal para assinatura do acordo. Todavia, mesmo não me filiando ao entendimento dos que pensam que a assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo que a formalização do PLR deverá se dar anteriormente ao pagamento de suas parcelas e, ao menos, no decorrer do exercício a que faça referência. Entretanto, a despeito de o caso concreto se enquadrar no entendimento desta C. Turma, o voto vencedor adotou como premissa um fato inexistente in casu de que ”o PLR foi formalizado em exercício posterior ao período a que se referem”: Diante da demonstração de que o PLR foi formalizado em exercício posterior ao período a que se referem, entendo que o mesmo não atende ao aspecto temporal em relação ã previa pactuação das regras/metas. Fl. 853DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720832/2014-15 Está comprovado nestes autos que o PPR e os ACT foram todos firmados no exercício de referencia da PLR e antes dos pagamentos de PLR autuados — vide fls. 124 a 142 e item 41 do Recurso Voluntário, cujos excertos relevantes são transcritos abaixo: 41. Já no presente caso, os acordos foram celebrados antes dos pagamentos da PLR. E, em relação aos PPRs, veja-se que foram assinados no início ou no curso do ano: Pacto Exercício Data dc Assinatura PPR 2009 04/09/2009 e 03/12/2009 PPR 2010 01/02/2010 e 15/06/2010 PPR 2011 01/02/2011 De fato, omitiu-se o v. Acórdão Embargado sobre o caso in concreto, notadamente as provas acerca da assinatura do PPR e dos ACT. Quanto as CCT, de fato, foram formalizadas após o exercício a que se referiam. Contudo, restou comprovado nestes autos que as CCT foram firmadas antes dos pagamentos de PLR autuados — vide fls. 117 a 123, sendo certo que também sobre estes documentos omitiu-se o v.Acórdão Embargado. O despacho de admissibilidade foi admitido parcialmente, nos termos seguintes: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE, nos termos dos fundamentos deste despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange aos itens: (b) omissão sobre a data de assinatura dos PPR, ACT e CCT e (e) omissão quanto à natureza de gratificação não habitual dos pagamentos autuados. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Da omissão sobre a data de assinatura dos PPR, ACT e CCT Para estar de acordo com a legislação de regência, a premissa utilizada para a fundamentação do acórdão recorrido foi de que a formalização da PLR deve ocorrer antes do pagamento de suas parcelas e dentro do exercício a que faz referência. Assiste razão à recorrente ao asseverar que essa tese não pode ser utilizada para fundamentar os pagamentos que tiveram como base os Planos Próprios e os Acordos Coletivos de Trabalho, eis que os mesmos foram firmados no decorrer do exercício a que fazem referência. Assim, com base na tese defendida por este Conselheiro, apenas a CCT não estaria em conformidade com a legislação de regência, uma vez que foram firmadas após o exercício a que fazem referência, independentemente de os pagamentos terem se dado antes de sua formalização. Fl. 854DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720832/2014-15 Contudo, em relação ao Plano Próprio e ao Acordo Coletivo de Trabalho, é forçoso reconhecer referidos instrumentos obedecem aos ditames legais com referência ao conhecimento prévio das regras para pagamento da PLR. Assim, reconheço a omissão constante do acórdão recorrido e faço a sua integração com a fundamentação supra. Da omissão quanto à natureza de gratificação não habitual dos pagamentos autuados A embargante efetuou pagamentos a título de PLR a diretores não empregados e a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário sob a alegativa de que a Lei 10.101/2000 não contempla essa possibilidade. Quanto a esta matéria a recorrente se insurge apresentando três linhas de defesa. De início, assevera que é possível haver pagamento de PLR a diretores não empregados. Em um segundo tópico argumenta que os pagamentos se deram com base na Lei nº 6.404/74 (Lei das S/A) e, por fim, assinala que o pagamento dever ser compreendido como uma gratificação eventual, uma vez que ocorreu apenas uma única vez no mês de abril de 2011. É certo que o terceiro argumento, a gratificação eventual desvinculada da remuneração, não foi analisado pela decisão de piso, caracterizando, portanto, a omissão do julgado. Restou plenamente fundamentado que a intenção da recorrente foi efetuar pagamentos a título de PLR aos seus diretores não empregados, nos termos da Lei nº 10.101/2000. Rechaçada essa possibilidade, em derradeiro esforço argumentativo, a recorrente socorre-se da isenção prevista no art. 28, § 9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91, que prevê: “ as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”. As importâncias pagas aos administradores com a nomenclatura de PLR, identificada pela Fiscalização como pró-labore não pode ser considerada eventual, eis que restou caracterizada a natureza jurídica de tais rendimentos. Todavia, ainda que se quisesse dar a roupagem de gratificação eventual, essa não poderia se enquadrar na regra isentiva do mencionado art. 28, § 9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91, uma vez que os diretores beneficiários dos pagamentos eram contribuintes individuais e a multicitada regra é dirigida aos segurados empregados. Ademais, mesmo para empregados não é qualquer importância recebida a título de ganho eventual ou abono. É condição para o enquadramento na norma que as importâncias sejam expressamente desvinculadas do salário por força de lei, o que evidentemente não ocorreu no caso em apreço. Assim, não assiste razão à recorrente. Conclusões Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanando as omissões verificadas, integrar o julgado com a fundamentação supra. (documento assinado digitalmente) Fl. 855DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720832/2014-15 Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 856DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.721120/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2013 a 31/10/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-006.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2013 a 31/10/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado tendo por fatos geradores os pagamentos realizados a empregados, por intermédio da empresa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 20 /2 01 7- 27 Fl. 741DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.326 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721120/2017-27 Dizer Publicidade e Propaganda, não incluídos nos respectivos contracheques, nem nas folhas de pagamentos, relativos a prêmios por atingimento de metas estabelecidas pela direção da empresa. Foram considerados como responsáveis solidários as seguintes empresas: Izzi Fomento Mercantil Ltda., Izzi Securitizadora S/A e Coelho Advogados Associados, todas integrantes do Grupo Izzi, do qual a autuada faz parte. Após a impugnação, a DRFB de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou procedente a autuação e a autuada e as solidárias Izzi Fomento Mercantil Ltda. e Izzi Securitizadora S/A apresentaram recurso à este conselho onde alegam em síntese: Da autuada Izzi Soluções em Cobranças e Teleatendimento: Que o auto de infração, no qual a autoridade lançadora acusa a recorrente de não recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos valores referentes a premiações por ela pagas, não merece prosperar, porque a impugnante faz jus ao tratamento diferenciado conferido pelo artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, sujeita a uma tributação sobre a receita, em substituição à tributação incidente sobre a folha de pagamento. Assim, as informações prestadas estão corretas. O "erro" apontado pelo fiscal decorre, tão somente, de ele ter indevidamente "reenquadrado" sua atividade como não sendo de call center. Afirma que a decisão da DRJ, nesse ponto, com todo o respeito, insiste em uma distinção que a lei tributária não ampara. Diz que, como a recorrente não faz jus ao regime substitutivo, não poderia ter feito a citada compensação, o que justificaria a lavratura do auto de infração. Isso, porém, é um contrassenso, pois é evidente que, se na visão do fiscal ela fizesse jus ao regime substitutivo, não seria o caso de rejeitar a compensação de todo modo, mas por outros motivos, quais sejam, a higidez do crédito indicado para neutralizar o valor que seria devido sobre a folha. Defende que recorrente faz jus, sim, ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, sendo, por isso, inclusive no mérito, insubsistente todo o auto de infração. No mérito, afirma que é equivocada a compreensão do fiscal, que distingue "empresas de call center, de um lado, e empresas que realizam atividades 'exclusivamente' através de centrais telefônicas", as quais, paradoxalmente, não seriam call center. Que call center não é uma atividade fim, mas um meio através do qual se realizam atividades diversificadas, tais como vendas, cobranças, suporte técnico, apoio ao cliente etc. Quanto ao argumento de que o serviço de call center beneficiado pela Lei nº 12.546/2011 seria apenas aquele prestado a quem recebe as ligações enquanto que o serviço de "cobrança por centrais telefônicas" é prestado a quem possui a dívida a ser cobrada de quem recebe as ligações, sua improcedência é manifesta, e só reforça a ideia de que a atividade desenvolvida pela recorrente, é, sim, uma atividade de call center. Que diversas atividades podem ser prestadas “exclusivamente através de centrais telefônicas”, sendo isso o que as caracteriza como atividades de call center. Do contrário, ninguém faria jus ao tratamento diferenciado de que cuida a Lei 12.546/2011, pois sempre, como dito, o call center é um meio para que se realize algum outro fim. Somente quem montasse dita estrutura para oferecê-la a terceiros teria direito a ela, mas não há sentido em interpretar a norma tributária assim. Primeiro, por quebra da neutralidade. E, segundo, porque a finalidade é não onerar atividade que usa excessivamente mão de obra rotativa, algo que independe de o call center ser especificamente um meio ou um fim em si mesmo. Fl. 742DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.326 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721120/2017-27 Esse entendimento, convém insistir, é condizente com a literalidade do art. 7.º da Lei 12.546/2011, mas também converge com uma análise de seu teor pelos métodos ou elementos finalístico e sistêmico, diante dos quais a tese acolhida pelo acórdão recorrido não é capaz de resistir. Questiona a responsabilidade tributária da demais empresas do grupo, por ser contrária ao artigo 128 do CTN, à luz do qual as disposições da Lei nº 8.212/91 devem ser interpretadas. Alega que as demais pessoas integrantes do grupo econômico não tiveram participação, direta ou indireta, nos respectivos fatos geradores em questão. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, “nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.”(STJ, 2.ª T, AgRg no AREsp 429.923/SP, DJe de 16/12/2013). Não se trata, convém notar, de declarar a inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, algo que a autoridade administrativa de julgamento não tem competência para fazer. Trata-se, em verdade, de interpretar esse dispositivo à luz do CTN, dando-lhe um significado compatível com o Código. Foi isso o que o STJ decidiu, sendo de se notar que a referida Corte tampouco declarou inconstitucionalidade alguma. Requer o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido para extinguir o crédito tributário nos termos do art. 156, IX, do CTN, determinando o arquivamento deste processo administrativo. Ou, sucessivamente, que afastem a responsabilidade das demais pessoas integrantes do grupo econômico pelo débito em questão. Das responsáveis solidárias Izzi Fomento Mercantil Ltda e Izzi Securitizadora S/A As solidárias reiteram os argumentos colacionados pela autuada no que se refere a responsabilidade solidária, requerendo que esta seja afastada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Da CPRB Antes de adentramos no mérito do caso em concreto, cabe tecer algumas considerações iniciais acerca da matéria. A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Fl. 743DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.326 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721120/2017-27 Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Essa forma de recolhimento que inicialmente era obrigatória para alguns segmentos empresariais, em dezembro de 2015 passou a ser opcional, devendo ser manifestada pelos contribuintes no mês de janeiro de cada ano sendo irretratável para todo o exercício. Além desta mudança na contribuição patronal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ter retidos, não mais a alíquota de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviços, mas sim 3,5%. O valor retido poderá ser compensado com os demais recolhimentos previdenciários (parte dos segurados e do RAT). E, na impossibilidade da compensação direta por meio da GFIP/SEFIP, a empresa poderá solicitar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo Per/Dcomp observando as orientações específicas para utilização desta declaração. As atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com as respectivas alíquotas de contribuição, estão relacionadas no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, tendo sofrido diversas alterações até o ano de 2018. Do caso em concreto No presente caso entende a recorrente que faz jus ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, por entender que a atividade desenvolvida por ela, é, sim, uma atividade de call center. Já a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que a atividade exercida pela autuada – prestação de serviços de cobranças extrajudiciais, análise de contas a receber e correspondente de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que exercidas por meio de centrais telefônicas, não está submetida ao regime de substituição tributária previsto na Lei nº 12.546/2011, devendo suas contribuições sociais serem apuradas na forma prevista na Lei nº 8.212/1991. Portanto, o cerne da questão posta a desate consiste em saber se atividade de cobrança quando realizada por meio de teleatendimento está englobada nas atividades de call center como pretende a recorrente, ou não, como concluiu a fiscalização. Esta questão já foi analisada nos autos do PAF 10380. 721118/2017-58 relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais incidentes pagamentos de remuneração a segurados empregados, cuja fundamentação aqui são reiteradas. Para por fim a essa controvérsia foi emitida a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019 que deu nova interpretação à matéria, entendendo que atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Transcrevemos aqui o inteiro teor da referida nota: Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019. Interessado: Gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Assunto: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a Solução de Consulta Cosit nº 104, de 22 de abril de 2015, e posterior classificação de telecobrança como atividade de call center pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Fl. 744DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.326 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721120/2017-27 Trata-se de questionamento sobre a Solução de Consulta Cosit nº 104, de 22 de abril de 2015, segundo a qual a atividade de telecobrança não está incluída no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, que estabelece o regime da CPRB para a atividade de call center. 2. O questionamento foi encaminhado por meio do Relatório de 7 de maio de 2019, dirigido ao Secretário da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB). 3. O relatório, com 58 fls, foi assinado em nome de XXX mas não consta nome da Empresa que o produziu ou que lhe enviou ao Secretário da RFB. Ao que parece, o relatório é de autoria XXX dados que constam em uma Técnica expedida para esta empresa e que veio anexada ao relatório. 4. Neste relatório é abordado o que ali foi denominado de “situação de grave insegurança jurídica que recai sobre empresas de “call center”, que realizam atividades de “telecobrança” 5. A matéria está relacionada ao enquadramento das empresas de call centers na desoneração da folha (regime da CPRB, inciso I, art.7º Lei nº 12.456, de 2011, e suas alterações posteriores). 6. O interessado, em seu relatório, expressa entendimento de que as empresas que exercem suas atividades de cobrança por meio de teleatendimento (telecobrança) não deixam de ser empresas que se dedicam à atividade de call Center, razão pela qual contesta a conclusão da SC Cosit 104, de 2015. 7. O relatório veio acompanhado do Parecer Técnico XX, com 72 fls, expedido para o XX, com o Titulo “Caracterização da infraestrutura tecnológica utilizada pela Rede Brasil em seus call centers” que relata a origem e a evolução do modelo de call Center, a infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) como base para seu funcionamento, os processos de gestão e controle da operação, os recursos de infraestrutura tecnológica que dão suporte às operações de call Center e a estrutura usada pelo XX em seus call centers. 8. De início, relevante esclarecer as razões que levaram à conclusão da SC Cosit 104, de 22 de abril de 2015, no sentido de que a atividade de cobrança, mesmo que envolva telecobrança, não está compreendida como beneficiária do regime da CPRB. 9. Em primeiro lugar, a atividade de cobrança, mesmo que parte de sua operacionalização seja realizada por meio de telecobrança, não está prevista como beneficiária do regime da CPRB. Ou seja, embora a atividade não esteja expressamente excluída pela lei, como argumenta a interessada, ela também não está incluída de forma expressa. 10. Então, a principal razão da conclusão da solução de consulta é de que a CPRB foi instituída e reconhecida como um benefício fiscal e, como tal, não poderia ser estendido a outros serviços não previstos na lei, uma vez que a aplicação da norma pelo fisco deve estar adstrita ao que está posto na lei. 11. Ademais, o serviço de cobrança é uma atividade que pode envolver o serviço de telecobrança e outros serviços que são desenvolvidos por outras formas de operacionalização, tais como negociações presenciais, cobrança judicial e outros. 12. E, ainda, na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), apesar das atividades de teleatendimento e de cobrança estarem compreendidas na mesma Seção N, mesma Divisão 82, elas estão em grupos e classes diversas. 13. Na falta de outra norma própria relativa ao tributo, a CNAE é uma classificação de atividade que deve ser observada, uma vez que instituída por órgãos governamentais para orientar, inclusive, no tratamento diferenciado em matéria tributária. Portanto, deve prevalecer a CNAE no lugar do simples entendimento arbitrário para efeito de interpretação favorável ou não ao contribuinte. 14. Tanto assim, que a SC 104, de 2015, foi abordada em um voto do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, no Acórdão da Primeira Turma, no ano de 2017, no processo Fl. 745DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.326 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721120/2017-27 de apelação nº 0807627-68.2015.4.05.8100, concluiu no sentido de que a empresa de cobrança é uma atividade distinta de call Center. 15. Ocorre que, a partir da versão 2.0, Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, conforme o item 7 das Notas Explicativas ao Capítulo 18, esclareceu-se que a telecobrança está compreendida na atividade de call center. Veja: “7) Na posição 1.1806, entende-se por: a) “call Center” a promoção de vendas e serviços, a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, através de telefone. [...]”16. Depreende-se, dessa forma, que a classificação da “telecobrança” como atividade de “call Center”, pela NBS, constitui uma nova interpretação que não deixa dúvidas de que a atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 30 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, in verbis: (grifei) Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente. 17. Estas as informações que se sugere sejam encaminhadas à Sutri para que dê ciência à interessada, e também à Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis), à Coordenação Geral de Cobrança (Codac), às Delegacias de Julgamento e ao Carf, a fim de dar amplo conhecimento às unidades da RFB sobre a nova interpretação quanto à inclusão da atividade de telecobrança nas atividades de call center, em conformidade com a NBS. Assinado digitalmente ADELÁDIA VIEIRA LOPES Auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Encaminhe-se à coordenadora da Copen. Assinado digitalmente CARMEM DA SILVA ARAÚJO Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da DPrev Aprovo. Encaminhe-se como sugerido. Assinado digitalmente MIRZA MENDES REIS Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Copen Logo, entendo caber razão ao recorrente. Da reponsabilidade solidária No que se refere ao questionamento das recorrentes quanto a reponsabilidade solidária, reitero os termos da decisão guerreada que muito bem tratou da matéria. (....) No direito tributário, o responsável pelo pagamento do tributo (contribuinte), em princípio, deve ser aquele que praticou o fato gerador. Mas a lei, em determinadas situações, para cercar o direito de arrecadar tributos com maior segurança, pode atribuir a terceira pessoa, também relacionada ao fato gerador, o encargo de recolher o tributo. Surge, como sujeito passivo, a figura do responsável tributário, quando, mesmo não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário. Fl. 746DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.326 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721120/2017-27 A responsabilidade tributária (gênero) pode ser imputada, legalmente, por transferência, posteriormente à ocorrência do fato gerador, mediante a solidariedade (espécie), quando duas ou mais pessoas são simultaneamente obrigadas pela mesma prestação. Dá-se a união dessas pessoas - coobrigadas - a partir de um vínculo externo à própria obrigação. Prevê o CTN que a solidariedade passiva pode ter duas origens, ambas instituídas por lei. Veja-se: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso (art. 124, I), denominada pela doutrina como solidariedade de fato, o pressuposto é o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo Marcos Vinicius Neder1. No segundo caso (art. 124, II), a denominada solidariedade de direito decorre da designação, expressa em lei, de outro fato jurídico. Esta espécie pode implicar pessoa que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação. O objetivo é garantir o pagamento do tributo, unindo, pela solidariedade legalmente imposta, diversas pessoas. Como já observado, o inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei) permite à Lei nº 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, e por decorrência o seu Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 - e as Instruções Normativas pertinentes, atribuir responsabilidade legal aos integrantes de grupos econômicos de, sejam quais forem, de direito ou de fato. A Lei nº 8.212/91, no artigo 30, inciso IX, trata do efeito tributário diante da existência dos “grupos econômicos”, estabelecendo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999 - no mesmo sentido, estabelece: Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001). (grifos nossos) A Instrução Normativa RFB nº 971+2009 (DOU de 17/11/2009) trata do tema, como citado: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. (grifos nossos) Fl. 747DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.326 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721120/2017-27 No caso em tela, no Relatório Fiscal e anexos, a Autoridade lançadora consigna uma série de fatos que evidenciam a caracterização de grupo econômico entre as empresas Izzi Fomento Mecantil Ltda., Izzi Securitizadora S/A e Coelho Advogados e a autuada. Destacam-se a seguir os fatos relevantes, especificamente os constantes do item 7 do Relatório Fiscal, a serem considerados para o reconhecimento do grupo econômico. (...) omissis Na impugnação apresentada, em síntese, as empresas pertencentes ao grupo, Izzi Fomento Mercantil LTDA e Izzi Securitizadora S/A, insurgem-se contra a solidariedade passiva que lhes foi imputada, sob o argumento de que não têm qualquer vinculação com os supostos fatos geradores das obrigações lançadas, sustentam que não podem ser responsáveis solidárias somente por integrarem o mesmo "grupo" formado pelas pessoas jurídica contra a qual se constituiu o crédito tributário. No que concerne a tais argumentos nada há a acrescentar ao que foi relatado pela autoridade lançadora no item 7 do Relatório Fiscal, onde já foram suficientemente explanados os fatos constatados no decorrer da ação fiscal, descritos minuciosamente. As impugnantes, por sua vez, não apresentam de forma específica qualquer elemento material que descaracterize a situação fática evidenciada no procedimento fiscal. Os fatos e circunstâncias trazidos aos autos pela autoridade lançadora revelam- se num conjunto probatório consistente capaz de configurar a caracterização de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a solidariedade quanto ao pagamento dos créditos tributários lançados. Assim, diante dos elementos apurados, constatada a existência de grupo econômico de fato, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991, que está em consonância com o artigo 124 do CTN. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer dos recursos, rejeita a preliminar e no mérito em Dar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 748DF CARF MF

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Numero do processo: 10708.000085/2009-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 13.207,88. Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do documento de lançamento: “Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 00 85 /2 00 9- 69 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000085/2009-69 Glosa do valor de R$ 13.207,88, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Apresentou como documentação comprobatória somente recibos da profissional emitente fisioterapeuta Talita Nascimento Martins. Intimada a comprovar o EFETIVO pagamento das referidas despesas, NAO o fez, apresentando declaração da profissional com informações sobre tratamento/quantidade e valores das sessões efetuadas. Cabe assinalar que a fisioterapeuta, com a inscrição no Conselho CREFITO com status *BAIXADO*, intimada a comprovar os pagamentos da anuidade no ano calendário e apresentar lista com clientes/pacientes com valores acima de R$ 2 mil não o fez e declarando textualmente *...nestes anos atendi muitas pessoas, onde fiz diversos tipos de atendimentos domiciliares e clínicos. Onde não teria como reconhecer a pessoa, atendimento, forma de pagamento, pedido médico, valores e afins.* Desta forma, havendo o contraditório de informações prestadas e não comprovação do EFETIVO dispêndio para os dois recibos nos valores de R$ 5 mil (JULHO/2005) e R$ 4 mil(Dezembro 2005), glosa do montante declarado.” Conforme se extrai do acórdão da DRJ de Campo Grande/MS (fl. 35 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - a forma de pagamento foi em dinheiro. - anexa carta da fisioterapeuta Talita Nascimento Martins, feita de próprio punho, onde consta explicação dos serviços prestados e indica média semanal de R$ 200,00 pagos, o que considera razoável. - anexa recibos da citada fisioterapeuta. - quanto à exigência da comprovação do efetivo pagamento, alega que a declaração da profissional apresentada informa, além do tratamento, os valores pagos de R$ 5.000.00 de reeducação postural de Janeiro a Julho de 2005 e R$ 4.000.00 de drenagem linfática de Janeiro a Dezembro de 2005. - afirma que a profissional Talita Nascimento Martins não apresentou a lista com clientes/pacientes, mas houve por parte da profissional a declaração explicando minuciosamente os serviços prestados à impugnante e confessando o efetivo pagamento. - não cita individualmente e não apresenta quaisquer documentos comprobatórios em relação às demais despesas médicas glosadas. - cita jurisprudência do CARF relativa a dedutibilidade de despesas médicas para embasar seus argumentos. A DRJ entendeu que, dada a relevância dos valores envolvidos, seria necessário que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários, microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como prescrição médica, resultados de exames laboratoriais, etc. Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000085/2009-69 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 46. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal, temos do mesmo Decreto 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ..." Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à fl 43, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi, após duas tentativas frustradas, finalmente entregue no endereço da contribuinte em 05/07/2012, data em que se considera para os fins legais dada ciência à contribuinte. Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000085/2009-69 Do carimbo do setor de atendimento da unidade da Receita Federal em Angra dos Reis/RJ, postado no Recurso Voluntário interposto pela contribuinte temos que o mesmo foi entregue em 07/08/2012. Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 06/08/2012, uma segunda-feira, uma vez que a contagem de 30 dias terminaria no dia 04/08/2012, um sábado, quando não há expediente no órgão. Do dia 05/07/2012 (quinta-feira), data da ciência da decisão da DRJ, até 07/08/2012 (terça-feira), data da efetiva entrega do recurso voluntário, contamos 33 (trinta e três) dias corridos, logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa com a manutenção do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF

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7844877 #
Numero do processo: 13631.000619/2007-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DA DIPJ APÓS O PRAZO FIXADO. MULTA. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica nos prazos fixados, ou a entregar após o prazo, sujeitar-se-á à multa por atraso na entrega. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar se-á, a partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 132          1 131  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13631.000619/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.765  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO  DA  DIPJ  APÓS  O  PRAZO  FIXADO.  MULTA.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica nos prazos fixados, ou a entregar após  o prazo, sujeitar­se­á à multa por atraso na entrega.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar se­á, a partir do período que se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 06 19 /2 00 7- 14 Fl. 132DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora  ­ MG  (e­fls.  100/101)  a  qual manteve  o  lançamento  da multa  por  atraso  na  entrega da  DIPJ (e­fls. 03).  Na sua impugnação, apresentou os seguintes argumentos:  "Que  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/  RJO  n°  536.188  de  02/08/2004,Evento 311 a contribuinte ficou excluída do Simples (anexo  1).  Que  diante  da  exclusão  apresentou  declaração  pela  tributação  pelo  "Lucro presumido" no ano base de 2004 (anexo 2);  Que  como  Vv.  Ss.  pode  constatar  a  data  da  entrega  das  DIPJ  (19.07.2005)  fora  entrega  na mesma  data  DIPJ  (19.07.2005)  (Anexo  3);  Que  para  elucidação  da  defesa  anexa  expediente  junto  a  Receita  federal atinente ao fato (anexo 4).    "Ipso Factum" a contribuinte não tinha como apresentar a DIPJ Lucro  Presumido.Visto que comportava como optante pelo Simples no tempo  e espaço"  A  impugnação,  conforme  já  dito  antes,  foi  julgada  improcedente  e  o  lançamento mantido.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano­calendário: 2004  DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  o  atraso  na  entrega  de  declaração  a  que  o  sujeito  passivo está obrigado, cabível a aplicação da penalidade correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado, apresenta Recurso Voluntário de e­fls. 106, pelo qual alegou:    Que no  referido  controle  indicava para que o Contribuinte  comparecesse a  uma  unidade  da  Receita  Federal.  Que  a  Receita  Federal  mais  próxima  da  contribuinte é em Manhuaçu ­ MG.  Que  em  19  de  Julho  compareceu  a  Receita  Federal  em  Manhuaçu,  sendo  acolhida  a  Declaração  pelo  "Lucro  Presumido"  (anexo  3),  cujo  envio  da  declaração no prazo hábil fora rejeitada (anexo 2b).    Que  fornece  xerox  autenticada  da  Carteira  de  Identidade  da  sócia  administradora e ultima alteração contratual da empresa. (Anexo 4 e 5)    Destarte, vem a Contribuinte, a luz deste Conselho, requerer o cancelamento  da exigência por direito e justiça.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rafael Zedral  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13631.000619/2007­14  Acórdão n.º 1002­000.765  S1­C0T2  Fl. 133          3 Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  DO MÉRITO  Entendo que não assiste razão à recorrente.  O ato de exclusão ao Simples data de 02/08/2004. O prazo para a entrega da  DIPJ do ano­calendário 2004 foi em 30/06/2005, quase um ano depois da data da exclusão.   Como  a  declaração  foi  entregue  apenas  em  19/07/2005,  num  Domingo,  dezenove dias após o prazo final.  No  seu  recurso  voluntário  (e­fls.  106)  alega  que  o  sistema  da  RFB  teria  recusado a  transmissão da declaração e que  a mensagem de  erro  recomendava comparecer  a  uma  unidade  da  RFB.  Não  demonstra  a  recorrente  quando  esta  mensagem  foi  gerada  nem  porque afirma que só compareceu em 19/07/2009 a uma Agência da Receita Federal. Também  não  esclarece  como  poderia  ter  sido  atendido  em  pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  pleno  Domingo.  Resta evidente que a declaração foi  transmitida em atraso de 19 dias, o que  enseja a aplicação da multa lançado pelo auto de infração de e­fls. 03.  DISPOSITIVO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  no  mérito negar provimento, mantendo o lançamento da multa por atraso na entrega da DIPJ.   É como voto.  Rafael Zedral ­ Relator                            Fl. 134DF CARF MF

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7901841 #
Numero do processo: 13738.000094/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 00 94 /2 00 8- 18 Fl. 33DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.360 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000094/2008-18 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano-calendário de 2003, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de indicação de endereço profissional nos recidos apresentados, no valor total de R$ 15.000,00. A interessada foi cientificado e apresentou impugnação alegando, em síntese, que atendeu ao Termo de Intimação Fiscal rigorosamente em dia, o que pode ser verificado por meio da cópia do comprovante de envio, que a Notificação de Lançamento deve ser cancelada pelo fato de o Termo de Intimação ter sido atendido no seu prazo legal e que ficou demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, tendo em vista que tudo não passou de um equívoco, já que não era de conhecimento do Sr. Marcelo Cruz Pontual - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte já havia atendido ao Termo de Intimação Fiscal.. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que as despesas médicas impugnadas, no valor total de R$ 15.000,00, não são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis, tendo em vista a ausência de documentação que saneasse a irregularidade constatada pela autoridade fiscal notificante, qual seja, indicação do endereço dos profissionais emitentes dos documentos objeto de glosa. Em sede de Recurso Voluntário, apresenta a contribuinte os recibos e declarações médicas com a informação solicitada pelas autoridades fiscais, qual seja, com o detalhamento do endereço dos profissionais prestadores do serviço médico. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas A Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, tendo em vista a ausência de endereço médico profissional. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, juntou a Recorrente os documentos emitidos pelos profissionais de saúde com a informação faltante. Fl. 34DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.360 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000094/2008-18 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser DADO Fl. 35DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.360 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000094/2008-18 provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas em análise (valor total de R$15.000,00). CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 36DF CARF MF

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7857073 #
Numero do processo: 15771.722257/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.311  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019            Matéria  II­IPI­PIS­Cofins Importação  Recorrente  SOC. BENEF. DE SENHORAS DO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  DECISÃO  NULA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  QUESTÕES.  Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas  as  questões  com  potencial  de  modificar  o  lançamento,  sendo  necessário  o  retorno  do  expediente  à  unidade  competente,  para  prolatação  de  nova  decisão, em boa forma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para  acatar a preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 22 57 /2 01 5- 57 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 15771.722257/2015­57  Acórdão n.º 3302­007.311  S3­C3T2  Fl. 385          2 Relatório  Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, acórdão nº 16­ 69.298 ­ 23ª Turma da DRJ/SP1:  Trata o presente processo de autos de infração, de fls. 07 a 32,  lavrados  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência do recolhimento do Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  devido  a  apuração dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  em  epígrafe  submeteu  mercadorias  a  despacho  aduaneiro,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  nº  15/0584520­5  registrada  em 30/03/2015,  cópia  de  fls.  33  a  40,  não  recolhendo  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  importação,  por  força  de  tutela  antecipada  concedida  em  30/11/04,  fls.  95  a  97,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2004.61.00.028971­7,  ajuizada  na  22ª  Vara Cível  Federal de São Paulo, cópia de fls. 60 a 94.  Na  decisão  da  referida  Ação,  a  autoridade  judicial  assim  se  manifestou:  “Isso  posto,  DEFIRO  A  TUTELA  ANTECIPADA,  reconhecendo  à Autora,  o  direito  de  desembaraçar  os  bens  que  importar,  destinados  à  utilização  na  prestação  de  serviços  relacionados a suas atividades fins, sem a incidência do Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  bem como sem a incidência das contribuições denominadas PIS e  COFINS.  Autorizo o depósito  judicial do valor dos  tributos questionados,  conforme requerido na petição inicial, devendo a Autora mantê­ los em sua guarda para eventual necessidade de comprovação.”  Consta,  fls.  301  a  313,  sentença  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº.  0028971.67.2004.4.03.6100  (antiga  numeração  2004.61.00.028971­7) da 22ª Vara Cível Federal, em que o Juízo  assim se manifestou:  “...  julgo Procedente  o  pedido  para  declarar  a  inexistência  de  relação jurídico­tributária entre a autora e a União, no tocante ao  Imposto  de  Importação  e  ao  IPI  vinculado  à  importação,  bem  como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS  incidentes  sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens,  mercadorias  e  equipamentos  destinados  à  consecução  dos  objetivos  institucionais  assistenciais  da  autora,  em  face  do  reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI,  “c” e 195, 7º, da Constituição Federal de 1988”.  Desta  forma,  para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  foram  lavrados  o  presente  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  do  recolhimento  dos  tributos  acima  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 15771.722257/2015­57  Acórdão n.º 3302­007.311  S3­C3T2  Fl. 386          3 mencionados,  na  eventualidade  de  decisão  judicial  definitiva  desfavorável ao contribuinte, no valor de R$ 25.073,58.  Cientificado  da  lavratura das  peças  fiscais,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (Instrumentos  de Mandato  de  fls.  267  a  268),  protocolizou  impugnação,  de  fls.  143  a  158,  tempestivamente, em 19/05/2015.  Na peça de defesa, o contribuinte protesta, em preliminar, pela  inadequação  do meio  para  a  constituição  do  crédito  tributário  no auto de infração.  Quanto  ao  mérito,  discute  a  mesma  matéria  que  submeteu  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  ou  seja,  o  reconhecimento  da  não  incidência  do  II,  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­ Importação  e  da  COFINS­Importação  sobre  a  operação  de  importação,  objeto  do  presente  processo,  sob  o  argumento  de  que  a  Constituição  Federal  lhe  confere  as  imunidades  contempladas no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e artigo 195, §  7º.    Em 29/06/2015, a 23ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/03/2015   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Tutela  Antecipada  concedida  em  Ação  Ordinária  de  reconhecimento imunidade tributária.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Esse  entendimento foi objeto da Súmula nº 1, Portaria nº 52, de 2010  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Impugnação não Conhecida   Crédito Tributário Mantido    Intimada  da  decisão,  em  22/07/2015,  consoante  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  de  fl.  347,  a  recorrente  supra mencionada  interpôs  recurso  especial,  tempestivo,  em 11/08/2015,  consoante  carimbo aposto na  folha de  rosto  do  recurso,  no qual  alegou preliminares de: 1) nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada; e 2) nulidade  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 15771.722257/2015­57  Acórdão n.º 3302­007.311  S3­C3T2  Fl. 387          4 da  decisão  recorrida,  por  não  apreciar  alegação  autônoma  ­  impossibilidade  de  exigência  de  Cofins  e  PIS  porque  os  produtos  importados  têm  alíquota  zero,  e  também  por  não  haver  concomitância de processos judicial e administrativo e consequentemente ausência de renúncia  parcial  ao  contencioso;  no mérito,  invoca  imunidade  tributária  (CR/88,  arts.  150, VI,  "c",  e  195,  §  7º).  Por  fim,  requer  decretação  da  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau.  Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento.  E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como  em nome de seus advogados, no respectivo escritório.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações  sejam  realizadas  em  seu  próprio  nome,  no  seu  endereço,  bem  como  em  nome  de  seus  advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há  previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência  do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.    DO AUTO DE INFRAÇÃO   Em  primeira  instância,  a  então  impugnante  acenou  com  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de  infrações  tem  o  Fisco  outro  instrumento  jurídico  para  constituir  o  crédito  tributário  ­  a  notificação  de  lançamento.  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reprova  a  mantença  do  lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente.  Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos  autos  não  requer  especificamente  um  dos  dois  instrumentos  jurídicos  previstos  na  lei  para constituir o  crédito  tributário deveria  ser usado. Quando não há obrigatoriedade de  utilização  de  uma  forma  de  lançamento,  são  legítimas  ambas  as  formas  preconizadas  pelo  Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento.   Dessarte, afasta­se a preliminar de nulidade do auto de infração.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 15771.722257/2015­57  Acórdão n.º 3302­007.311  S3­C3T2  Fl. 388          5   DA DECISÃO RECORRIDA   Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  por  não  apreciar alegação autônoma ­ nulidade do auto de infração, ­ impossibilidade de exigência de  Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, ao meu sentir merece crédito,  uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o  voto.  Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da  lide,  e  não  foi  abordado  pela  decisão  recorrida,  este  Colegiado  se  vê  impossibilitado  de  enfrentá­lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância.  Ante o  exposto, voto por dar provimento parcial  ao  recurso,  para  tornar  nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  por  não  enfrentamento  das  matérias  acima  especificadas,  sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/SPO, para prolatação de nova decisão, em boa  forma.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado    Corintho Oliveira Machado                                Fl. 388DF CARF MF

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