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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10028528 #
Numero do processo: 10380.728880/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado, sendo absolutamente irrelevante argumento no sentido de que a pessoa jurídica desconhecia a outra sociedade do sócio que ensejou a incompatibilidade com o Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.
Numero da decisão: 1002-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado, sendo absolutamente irrelevante argumento no sentido de que a pessoa jurídica desconhecia a outra sociedade do sócio que ensejou a incompatibilidade com o Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 88 80 /2 01 6- 84 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 06-60.828 - 6ª Turma da DRJ/CTA Sessão de 31 de outubro de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) da empresa LIMPMAXI – Limpeza Conservação e Serviços Ltda. 2. Conforme descrito na Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional, fls. 2-9, a empresa foi optante desse regime no período de 1/7/2007 a 31/12/2014, quando foi excluída por solicitação própria em razão de ter ultrapassado o limite legal de faturamento de R$ 3.600.000,00 no ano de 2014, conforme processo nº 10380.726274/2015-43. Contudo, em auditoria realizada em 2016, constatou-se, com base nos dados da RFB (CADASTRO CNPJ e CPF, DIPJ, DACON, SPED, PORTAL DO SIMPLES NACIONAL e demais sistemas) e nos documentos apresentados, que o contribuinte incorreu em impedimento societário que o obrigaria a solicitar a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL a partir de 10/2011, nos termos do art. 3º, § 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como restou caracterizado que permaneceu o impedimento societário nos anos de 2011 a 2014. 3. Foi constatado na auditoria que o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES, CPF nº 623.227.613-20, na qualidade de sócio-administrador na Impugnante participava do quadro societário da empresa POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 05.121.169/0001-13, a qual não é beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, com participação maior que 10% (dez por cento) de seu capital social, sendo que a receita bruta global do ano de 2011 de ambas as empresas ultrapassou o limite de que trata o inciso II do “caput” do seu artigo 3º. Tal fato obrigaria a empresa representada a solicitar a sua exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 3º, § 4º, inciso IV, e § 6º, da Lei Complementar, o que não foi realizado, infringindo o disposto no seu inciso II do art. 30. A exclusão deu-se a partir de 1/10/2011, mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva para permanência no referido regime de tributação, conforme dispõe o art. 3º, § 6º, da aludida Lei Complementar. 4. A Contribuinte permaneceu impedida de optar pelo referido regime de tributação nos anos de 2012, 2013 e 2014, pois o Sr. Francisco Alexandre de Souza Sales ingressou como sócio-administrador das empresas POTENCIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CNPJ nº 15.351.310/0001-28, e LSL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 05.483.831/0001-85, cujas receitas brutas globais nos referidos anos ultrapassaram o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5. Diante da Representação, foi publicado o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 113, de 31 de outubro de 2016, do qual se extrai que a LIMPMAXI – Limpeza Conservação e Serviço Ltda. foi excluída do Simples Nacional, em virtude de o contribuinte não se enquadrar no aludido regime, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, como constou da Representação, cujo fato implicou a sua exclusão de oficio, por força do que dispõe os arts. 28, parágrafo único, e 29, inciso I, da referida Lei Complementar, c/c o art. 75, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, cujos efeitos da exclusão serão considerados a partir de 1/10/2011, Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 conforme disposto no art. 3º, § 6º, da Lei Complementar nº123, de 2006, c/c o art. 76, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. 6. Devidamente cientificada do ADE, por via postal, fls. 143, em 14/11/2016, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 148-153 e respectivos anexos de fls. 154-177, protocolizada em 24/11/2016. 7. Em sua manifestação de inconformidade a Impugnante alega, em síntese, que: a) em nenhum momento o sócio Alexandre informou ao sócio Administrador Guilherme Martins que participava juridicamente de outras empresas e, caso tivesse conhecimento do referido impedimento por parte do citado sócio, jamais o teria incluído na empresa, bem como teria comunicado a Secretaria da Receita Federal (RFB) e pedido a sua exclusão do Simples Nacional; b) é optante do Simples Nacional desde o ano de 2007, nunca teve conhecimento de que um de seus sócios estaria impedido de participar da empresa optante do Simples Nacional, tanto que, ao incluir o nome do referido sócio, não ocorreu qualquer obstáculo por parte do Fisco Federal que em nenhum momento efetuou intimação no sentido de esclarecer ou mesmo impedir a participação do sócio Francisco Alexandre de Souza Sales em seu quadro societário; c) a boa-fé da empresa em sempre cumprir com as regras estabelecidas na lei é comprovada no momento em que teve a iniciativa de pleitear a sua própria exclusão do Simples Nacional ao ultrapassar o limite legal de faturamento no ano de 2014, conforme Processo COMPROT nº 10380.726274/2015-43; d) a preocupação contábil da empresa, em relação a sua permanência no Simples Nacional, era tão somente sua própria receita bruta anual, sendo que, tão logo a contabilidade constatou que no ano de 2014 o valor global de faturamento havia ultrapassado o limite estabelecido em lei, foi requerido o pedido de exclusão espontânea do Simples Nacional; e) no caso de situação alheia ao controle do contribuinte, sendo induzido ao equívoco, o CARF já firmou entendimento de que a boa-fé deve fazer prova em favor do contribuinte, conforme decisões proferidas nos Processos Administrativos nos 12898.001047/200969 e 10580.721038/2009-36; f) a intimação do contribuinte, no caso de inclusão irregular no quadro societário da empresa optante do Simples, se faz imprescindível pelo próprio direito à defesa, principalmente quando essa situação poderá acarretar em danos extremamente graves para a continuidade das atividades da empresa; g) o Fisco determinou que os efeitos da exclusão sejam considerados a partir de 1/10/2011, o que configura uma situação extremamente danosa para a empresa, tornando-a insolvente, contribuindo com sua incapacidade de continuar operando comercialmente no setor de serviços, o que acarreta débitos de valores não recolhidos em cinco anos, acrescido de juros e multa, por desídia da própria Fazenda Federal em não ter impedido tal situação a ser concretizada para a empresa; h) somente agora, após mais de cinco anos, o Fisco deu conhecimento à empresa dessa situação, embora a própria empresa tenha requerido a sua exclusão pelos motivos que tinha conhecimento, qual seja, o valor bruto anual de sua própria receita, sendo que a participação indevida do sócio em outras sociedades não era de seu conhecimento, tanto que não foi impedida de incluí-lo em seu quadro societário; i) se a exclusão teria que ter ocorrido, o Fisco deveria tê-la efetuada antes, pois se tivesse ocorrido a exclusão de ofício assim que detectado a situação indicada, a postulante não ficaria em situação tão delicada que impossibilita a própria continuidade Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 da sua atividade econômica pela penalidade financeira que representa essa exclusão retroativa ao ano de 2011; j) de acordo com o que preceitua o art. 5º da Constituição Federal, que adota como corolário o princípio do devido processo legal, em que está inserida a ampla defesa e o contraditório, que deve prevalecer no presente caso e não foi observado pelo Fisco, eis que em nenhum momento intimou a empresa de qualquer irregularidade no tocante à sua permanência no Simples Nacional; k) reportando-se ao art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, destaca que a administração Pública deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; l) pleiteia que os efeitos da exclusão sejam considerados a partir da intimação da publicação do ADE de exclusão; m) protesta pela juntada posterior de novos documentos, caso se façam necessários. A 6ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente e a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Dos motivos da exclusão do Simples Nacional 10. Inicialmente, insta trazer à colação os dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, vigente à época dos fatos, que fundamentaram a exclusão da Impugnante do Simples Nacional: (...) 11. No presente caso, conforme a Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional, fls. 2-9, o que se observa é que a Impugnante solicitou a sua exclusão do Simples Nacional por ter ultrapassado o limite legal de faturamento de R$ 3.600.000,00 no ano de 2014. Contudo, em auditoria realizada em 2016 foi constatado, com base nos dados da RFB (CADASTRO CNPJ e CPF, DIPJ, DACON, SPED, PORTAL DO SIMPLES NACIONAL e demais sistemas) e nos documentos apresentados, que a Impugnante incorreu em impedimento societário que a obrigaria a solicitar a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL a partir de 10/2011, nos termos do art. 3º, § 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. 12. Como descrito na referida Representação, com o 4º Aditivo ao Contrato Social, o sócio-administrador Sr. Francisco Alexandre de Souza Sales ingressou na empresa LIMPMAXI em 7/6/2011, cujos efeitos do seu ingresso devem ser contados a partir da sua averbação perante a Junta Comercial, ocorrido em 23/9/2011. Ocorre que entre 1/10/2010 e 4/10/2013, o Sr. Francisco também participava do quadro societário da empresa POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 05.121.169/0001-13, não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, com 60% no seu capital social. Foi realizada a análise da receita bruta da empresa POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., totalizando uma receita bruta anual de R$ 6.138.458,85, sendo que, no mesmo ano calendário 2011, foi declarada em PGDAS-D pela Impugnante a receita bruta de R$ 1.802.803,30. Assim, restou demonstrado que, ao fim do 3º trimestre de 2011, a Receita Bruta Global, ou seja, a soma da receita bruta das empresas LIMPMAXI e POTENCIAL SEGURANÇA havia ultrapassado o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, qual seja, de R$ 3.600.000,00. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 13. Portanto, a partir de 23/9/2011, data de registro na Junta Comercial da inclusão do sócio Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES, estariam presentes as condições de impedimento e do consequente pedido de exclusão do contribuinte LIMPMAXI - LIMPEZA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA do regime do SIMPLES NACIONAL, previstas no art. 3º, § 4º, inciso IV, e § 6º, c/c art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Entretanto, tal fato não foi comunicado ao órgão gestor do SIMPLES NACIONAL. 14. Também foram analisados, segundo a referida Representação, os anos calendário de 2012, 2013 e 2014, e constatada a continuidade do impedimento para adesão ao referido regime diferenciado de tributação. No ano-calendário de 2012, além de permanecer sócio na empresa POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES ingressou como sócio- administrador na empresa POTENCIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 15.351.310/0001-28, em 11/4/2012, com participação no capital social da ordem de 50%. Conforme demonstrado abaixo, a receita bruta global das empresas ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 no 2º semestre do ano-calendário, de acordo com a DIPJ. 15. A auditoria procedeu nova análise mensal da receita bruta de 2012 com base na DACON da empresa POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA e POTENCIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS e na informada em PGDAS-D pela empresa LIMPMAXI. Novamente constatou que o total da receita bruta declarada na DACON foi superior ao declarado na DIPJ da empresa POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. Também foi possível verificar que a receita bruta global havia ultrapassado o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, já em 3/2012, ou seja, no 1º semestre. Tal fato incluiu o contribuinte em mais uma situação de impedimento formal, ao teor do art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Apesar de incorrer em duas situações claras de impedimento à sua permanência no Simples Nacional, o contribuinte optou, mais uma vez, por não solicitar a sua exclusão ao órgão gestor do Simples Nacional. 16. No ano de 2013, o Sr. Francisco Alexandre de Souza Sales se retirou da empresa POTENCIAL SERVIÇOS, 23/9/2013, e da POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, em 4/10/2013. Antes, porém, em 7/8/2013, ingressou na qualidade de sócio-administrador na empresa LSL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 05.483.831/0001-85, com participação no seu capital social na ordem de 50%. Neste ano, verificou-se na DIPJ que, já no 1º trimestre, a receita global também ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00, previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº' 123, de 2006. Em uma análise mensal baseada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), constatou-se que o total da receita bruta declarada foi compatível ao declarado na DIPJ das empresas citadas. Também foi possível verificar que, em 01/2013, a receita bruta global havia ultrapassado o referido limite de R$ 3.600.000,00. 17. No ano de 2014, o Sr. Francisco Alexandre de Souza Sales continuou sócio- administrador na empresa LSL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 05.483.831/0001-85, com participação no capital social na ordem de 50%. Neste ano, verificou-se que a receita global declarada na EFD também ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 no 3º trimestre. Para análise mensal da receita bruta da empresa LSL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. foi consultada a EFD, que se mostrou compatível ao declarado na ECF. Também foi possível verificar que a receita bruta global ultrapassou o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, em 07/2014, início do 3º trimestre. 18. Os fatos acima demonstram que o contribuinte deixou intencionalmente, ano a ano, de comunicar ao órgão gestor do SIMPLES NACIONAL as situações de impedimento por ele incorridas, previstas no art. 3º, § 4º, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, contrariando, portanto, a previsão do seu art. 30, inciso II. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 19. A Auditoria, com base nos dados inicialmente disponíveis declarados em DIPJ, ECF e PGDAS-D, intimou o contribuinte a apresentar suas justificativas a respeito dos fatos constatados, conforme Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 5, fl. 33-37, com ciência pessoal. Contudo, passado o prazo previsto no Termo, não houve qualquer manifestação por parte de seus responsáveis legais. 20. Conclui-se que foi devidamente motivada a publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 113, de 31 de outubro de 2016, para fins de exclusão da LIMPMAXI – Limpeza Conservação e Serviço Ltda. do Simples Nacional, em virtude de o contribuinte não se enquadrar no aludido regime, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, como constou da Representação, cujo fato implicou a sua exclusão de oficio, por força do que dispõe os arts. 28, parágrafo único, e 29, inciso I, da referida Lei Complementar, cujos efeitos da exclusão devem ser considerados a partir de 1/10/2011, conforme disposto no art. 3º, § 6º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Da obrigação de comunicar a exclusão e a boa-fé da Impugnante 21. Como visto, a exclusão da Impugnante do Simples Nacional foi exaustivamente comprovada, sendo o procedimento decorrente de expressa previsão legal, mas a Impugnante alega que agiu de boa-fé. 22. A iniciativa da empresa em pleitear a sua própria exclusão do Simples Nacional ao ultrapassar o limite legal no ano de 2014 não caracteriza a sua boa-fé, mas o simples cumprimento de dever legal, ao teor do disposto no inciso IV do art. 30 da Lei Complementar 123, de 2006. 23. Do mesmo modo, depreende-se do disposto no inciso II do art. 30 da referida Lei Complementar que é obrigatório que a empresa comunicasse a sua exclusão diante de qualquer das situações de vedação previstas na referida Lei Complementar, ou seja, independe de o sócio ter informado ao sócio administrador que participava de outras empresas, eis que o próprio Sr. Francisco Alexandre de Souza Sales também era sócio administrador e responsável pela comunicação de exclusão. 24. A alegação de não ter ocorrido qualquer obstáculo por parte do Fisco Federal, que em nenhum momento efetuou intimação no sentido de esclarecer ou mesmo impedir a participação do sócio em seu quadro societário não exime a responsabilidade da empresa, pois não há essa exigência de prévia homologação de alterações societária pelo Fisco, mas sim a comunicação de exclusão pela própria empresa quando incorrer em situações de vedação, conforme visto. Na realidade, a empresa fica sujeita a verificação posterior e, se constatada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, é realizada a exclusão de ofício pelo Fisco, nos termos do inciso I do art. 29, c/c o inciso II do art. 30, ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Foi exatamente isso o que ocorreu no presente caso, redundando na constatação do impedimento e a consequente exclusão da Impugnante do Simples Nacional. 25. Destarte, não se constata a alegada boa-fé da Impugnante, pois tanto o acompanhamento contábil quanto a participação societária do sócio não são situações alheias ao controle da Impugnante, ou seja, ambas são incapazes de induzi-la a equívoco, sendo situações distintas das citadas nas decisões do CARF. 26. Neste ponto, insta esclarecer que eventuais jurisprudências administrativas não lhe beneficiam, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, pois não constituem normas complementares do Direito Tributário, diante da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, segundo a inteligência do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN): (...) 27. Destarte, as decisões administrativas não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 Da intimação prévia e do exercício do contraditório e ampla defesa 28. Como já explicitado, é dever da empresa comunicar a exclusão em qualquer das situações de vedação que implicam a sua exclusão do Simples Nacional, inexistindo determinação para a prévia homologação pela RFB quando da entrada de sócios e tampouco a necessidade de intimação da empresa nesses casos. 29. O procedimento adotado é escorreito, eis que a empresa foi fiscalizada e, sendo constatadas as irregularidades que implicam a sua exclusão de ofício, foi intimada a apresentar suas justificativas sobre os fatos, conforme Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 5, fl. 33-37, com ciência pessoal. Contudo, não se manifestou naquele momento. 30. A sua exclusão por meio do ADE foi devidamente comunicada, por via postal, fls. 143, e foi apresentada a manifestação de inconformidade. 31. Pondere-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa é exercido após a instauração do contencioso, o que ocorreu com a apresentação da manifestação de inconformidade pela Impugnante. Portanto, estão sendo exercidos tais direitos, tanto que a Impugnante apresentou as razões de fato e de direito para exercê-los e está sendo observado o devido processo legal. Destarte, não se vislumbra prejuízo ou o descumprimento do contraditório e da ampla defesa no presente caso. 32. Com relação aos efeitos retroativos da exclusão, eis o teor dos dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, que disciplinam tais efeitos: (...) 33. Portanto, os efeitos retroativos constantes do ADE possuem supedâneo legal. 34. Pondere-se que os efeitos da exclusão extemporânea e as dificuldades que a empresa apresentar decorrem de sua própria culpa, pois não cumpriu a legislação, permanecendo conscientemente de forma irregular no regime do Simples Nacional. Dessa forma, a medida é dotada de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento legal para acatar o pleito da Impugnante para que os efeitos da exclusão sejam considerados somente a partir da intimação da publicação do ADE de exclusão. Da oportunidade para produção de provas 35. Com relação ao pedido de juntada posterior de novos documentos, insta transcrever os dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972, que o regulam: (...) 36. Portanto, o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe à Impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Conclusão 37. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão do Simples Nacional. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos, in verbis: (...) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 (...) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, vale destacar que a recorrente pretende que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter o ato administrativo de exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Subsidiariamente, requer que a decisão de exclusão do Simples Nacional somente produza efeitos a partir de sua prolação, sem alcançar fatos posteriores. No seu recurso voluntário, a recorrente não contesta o fato apontado no Ato declaratório executivo: de que o Sr. Francisco Alexandre participou da sociedade de outra pessoa jurídica, nem que o limite global de faturamento ultrapassou o previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. A recorrente alega apenas que não tinha conhecimento sobre a participação do Sr. Francisco Alexandre em sociedade diversa, de modo que o administrador da empresa sempre agiu com boa-fé perante a Receita Federal. Entretanto, entendo que esta questão é irrelevante para o caso aqui analisado. O administrador da empresa não foi objeto de nenhum procedimento fiscal nos presentes autos, o qual não está julgando nenhuma conduta sua ou do Sr. Francisco Alexandre. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 Em que pese o disposto no artigo 136 do Código tributário Nacional, que desconsidera questões sobre dolo ou culpa na prática de infrações, há que se ter em mente que que se analisa aqui é uma situação de fato da empresa Limpmaxi – Limpeza Conservação e Serviços LTDA, a qual possuía nos seu quadro societário uma pessoa física (Francisco Alexandre) que também era sócio de outra pessoa jurídica, sendo que o faturamento global, somadas as duas empresas, ultrapassava o limite estabelecido no art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006, estando configurada a hipótese de exclusão do inciso IV do § 4º do mesmo artigo: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Portanto, tendo a recorrente permanecido numa situação de fato que enseja a exclusão do Simples Nacional, acertada a decisão de primeira instância administrativa. No que diz respeito aos efeitos da exclusão, não há como acolher o pedido subsidiário do Recurso Voluntário, no sentido de a decisão de exclusão do Simples Nacional somente produzir efeitos a partir de sua prolação, sem alcançar fatos posteriores, uma vez que há dispositivo legal expresso no sentido de que esses efeitos devem ser produzidos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva de permanência no Simples Nacional: Lei Complementar 123/2006 Art. 3º, § 6º. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. Por fim, consigne-se que não há a necessidade de juntada de outros documentos, uma vez que não houve negativa da ocorrência do fato que ensejou a exclusão do Simples Nacional. Apenas a demonstração da inocorrência da hipótese que gerou a exclusão seria apta a reformar a decisão de primeiro grau. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. Fl. 233DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art966 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art966 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728880/2016-84 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900769/2020-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 69 /2 02 0- 90 Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos; Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020- 71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900769/2020-90 Fl. 1842DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.720286/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções.
Numero da decisão: 3401-010.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.656, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 14090.720288/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RONALDO SOUZA DIAS
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PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 02 86 /2 01 8- 23 Fl. 2242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.656, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 14090.720288/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujos créditos são relativos ao Pis-pasep/Cofins não cumulativa. Na referida Informação o Auditor-Fiscal também relaciona as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas aos PER em questão, informa que o contribuinte solicitou a antecipação de ressarcimento nos moldes da Portaria MF nº 348, de 2014, referente aos créditos presumidos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, que os pedidos relativos a essa antecipação foram retificados posteriormente ao deferimento, ficando condicionados à análise Fl. 2243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 para que surtam efeitos, e que o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório. Em seguida passa a fundamentar a análise e demonstrar os valores das bases de cálculo aceitos pela fiscalização e os das glosas, considerando o seguinte, tudo conforme a referida Informação Fiscal: 1 — Aquisição de bens utilizados como insumo O contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito por meio de planilha. As operações relativas NF-e tiveram seus dados cruzados com a base do SPED por meio de sua chave de acesso. Foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero, etc. Também foram objeto de glosa as notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória. (...) 2 - Aquisição de serviços utilizados como insumo Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou uma planilha de apuração dos créditos relacionados à rubrica “Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos”. O contribuinte subdividiu os créditos referentes a serviços em 4 grupos, quais sejam:“Notas Fiscais de Serviços”; “Fretes de Terceiros”; “Fretes subcontratados” e “Frete Itacoatiara”. Os valores referentes a “Notas Fiscais de Serviço” não tiveram seus documentos comprobatórios apresentados, portanto foram glosados. Os valores referentes a “Fretes de Terceiros” são referentes a fretes na aquisição de insumos não tributados pelo PIS/COFINS, relativos a aquisições de Fertilizantes. A Lei não previu a hipótese de creditamento de fretes sobre compras, entretanto, caso o contribuinte tenha arcado com o ônus do frete, poderá incorporá-lo ao custo de aquisição da mercadoria. No entanto, o valor do frete é incorporado ao custo da mercadoria e segue a forma de tributação desta. Sendo os produtos adquiridos não tributados pelo PIS/COFINS, o frete sobre a aquisição destes também não gera direito a crédito. Portanto, tais valores foram glosados. Com relação aos valores relacionados como “Fretes subcontratados”, verifica-se que o contribuinte tem uma filial transportadora, no entanto, o contribuinte é o próprio tomador dos serviços de transporte. Os serviços relacionados pelo contribuinte tem ele mesmo como Emitente, Tomador, Destinatário e por vezes Remetente. Estes podem ser divididos em dois grupos: “Movimentações entre Fl. 2244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 estabelecimentos do próprio contribuinte” e “Fretes sobre compras de insumos não tributados pelo PIS/COFINS”. Em que pese o contribuinte ter relacionado tais serviços como fretes subcontratados, ainda que formalmente tenham sido, verifica-se que, na verdade, se trata de movimentações entre estabelecimentos do próprio contribuinte e aquisições de insumos não tributados. Tais serviços não seriam passíveis de creditamento, por parte do contribuinte, caso não fossem subcontratados como insumos na prestação de serviço de transporte. Além disso, em que pese a tentativa de se creditar como insumos relativos ao serviço de transporte de cargas, não há que se falar em creditamento, uma vez que o contribuinte é o próprio beneficiário do serviço prestado, sendo emitente e próprio tomador do serviço. Portanto, tais valores foram glosados. Por fim, o contribuinte relacionou operações relativas a “Frete Itacoatiara”. Para estas operações não foram relacionadas chaves de acesso ou apresentadas cópias de documentos. Verifica-se, no entanto, que o contribuinte relacionou operações relativas a movimentações internas entre estabelecimentos relativas a produtos não tributados pelo PIS/COFINS. Portanto, tais valores foram glosados, seja por serem movimentações internas que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, seja por serem fretes que caso fossem incorporados ao valor do produto não gerariam crédito por não serem produtos tributados pelo PIS/COFINS. (...) 3 - Despesas de energia elétrica O contribuinte relacionou as faturas de energia elétrica das quais tomou crédito. Dos valores apresentados foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura. (...) 4 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica O contribuinte apresentou três documentos referentes às operações de alugueis de prédios. Fl. 2245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 Foram objeto de glosa os valores referentes ao arrendamento da pessoa jurídica Salles Agropecuária, uma vez que o contrato apresentado é referente a outra pessoa jurídica. (...) 5 - Despesas de armazenagem e frete na operação de venda Após a intimação, o contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, no entanto, não relacionou quaisquer chaves de acesso das notas fiscais ou cópias dos documentos em PDF. As operações podem ser divididas em três grupos: “Armazenagem”, “Fretes de terceiros” e “Fretes subcontratados”. As operações relativas a “Armazenagem” foram glosadas por falta de apresentação de documentos comprobatórios. As operações relativas a “Fretes de Terceiros”, foram cruzadas com a base do SPED, tendo como base o CNPJ do Emitente e o número do CT-e. As operações que não encontraram resultados, com base neste critério, foram glosadas. Os demais valores foram aceitos. As operações relativas a “Fretes subcontratados” foram cruzadas com a base do SPED, tendo como referência o CNPJ do Emitente e o número do CT-e. As operações que não encontraram resultados, com base neste critério, foram glosadas. Os demais valores foram cruzados com a base do SIMPLES Nacional e foram objeto de glosa parcial, para atendimento do valor relativo a crédito presumido que estabelece a legislação, de apenas 75% do valor do contratado. Os fretes subcontratados de empresas não optantes pelo SIMPLES foram aceitos em sua integralidade. Por fim, foram glosados CT-e emitidos fora do período de análise. (...) 6 - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado O contribuinte apresentou uma relação das operações das quais tomou crédito, no entanto, nesta relação não constam informações essenciais para verificação do crédito, como número da Nota Fiscal, chave de acesso, data de emissão, ou quaisquer outros documentos comprobatórios como contratos ou recibos relativos a operações para as quais não constem nota fiscal. Tampouco apresentou qualquer cópia de nota fiscal em PDF. Portanto, os valores relativos a esta rubrica foram totalmente glosados. Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 (...) 7 - Outras operações com direito a crédito O contribuinte creditou-se, basicamente, de gastos relativos a Despesas cobradas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Entre as operações relacionadas, o contribuinte elencou operações relativas a despesas de liquidação, encargos, penalidades e contribuições mensais. No entanto, pelas mesmas razões que é permitido o creditamento exclusivamente sobre a energia consumida pela empresa e não sobre o valor total da fatura, as despesas relativas à aquisição de energia não podem ser creditadas. 8 - Crédito Presumido sobre Atividades Agroindustriais O contribuinte apurou créditos presumidos com base no Art. 31 da Lei 12.865/2.013. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou relação em planilha das operações das quais tomou crédito. Em sua planilha o contribuinte não relacionou a chave de acesso das notas para verificação e relacionou vendas de produtos classificados nos NCMs: 1507.10.00; 2304.00.10; 2304.00.90 e 2302.50.00. Verifica-se, no entanto, que a legislação não elencou as mercadorias referidas no NCM 2302.50.00, como passíveis de creditamento. Portanto, tais operações foram objeto de glosa. Adicionalmente, foram verificadas devoluções de venda que foram objeto de glosa. Uma vez que o contribuinte não relacionou a chave de acesso das notas, sua data de emissão, ou NCM, os valores foram recalculados com base nos dados disponíveis no SPED, considerando apenas as vendas nos códigos da Tipi: 15.07 e 2304.00, e considerando a data de emissão como referência para creditamento. Segue o cálculo das bases de apuração do crédito presumido após as glosas e descontos citados. (...) Embora o contribuinte tenha solicitado, para o mês de maio, créditos decorrentes do art. 31 da Lei 12.865/2013, não foram apurados em EFD créditos relacionados a estas operações. O contribuinte relacionou, no entanto, créditos presumidos com base na aquisição de bens utilizados como insumos a que se refere a Lei 10.925/2004. Todavia, por força do disposto no art. 30 da Lei 12.865/2013, tal tipo de creditamento não mais se aplicava aos insumos utilizados pelo contribuinte. Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 Em que pese o aparente engano no preenchimento da EFD, eventual reconhecimento dos valores referentes ao Art. 31 da Lei 12.865/2013, para o mês de maio, ficam condicionados à retificação da EFD. De todo modo, calcula-se o valor da Base de Cálculo apurada com base nos critérios acima descritos. Na parte final da Informação Fiscal são consolidados os valores das glosas, como segue: RESULTADO DA ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PLEITEADO Uma vez encerrada a análise dos itens em relação aos quais a empresa pleiteou créditos, serão apresentados a seguir os resultados obtidos. Segue a tabela abaixo com os valores referentes a análise de créditos solicitados pelo contribuinte. Os valores apresentados na coluna “BC Ajustada” representam a base de cálculo aceita após a análise dos créditos pleiteados. Créditos Básicos: (...) Créditos Presumidos: (...) RESULTADO DAS SAÍDAS EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE Exportações Efetuadas Em relação ao período em análise, os valores referentes a exportações informados pelo contribuinte, na EFD, são compatíveis com os valores que constam na base do SPED NF-e e do Siscomex. Vendas com Alíquota Zero No período analisado o contribuinte efetuou vendas com alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Por meio verificação das notas fiscais eletrônicas, obtidas na base SPED, não foram encontradas divergências em relação às vendas com alíquota zero que foram informadas pelo contribuinte. Vendas com Suspensão Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 No período analisado o contribuinte efetuou vendas com suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do artigo 9º da lei 10.925 de 2004. Uma vez que o contribuinte não se creditou nas entradas referentes a estes produtos, não houve estorno dos créditos. Método de Determinação dos Créditos - Rateio da Receita Bruta Auferida De acordo com as EFDs entregues, o contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos de PIS/Cofins com base na proporção da receita auferida no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita bruta auferida. No quadro, a seguir, são apresentados os percentuais encontrados utilizados no rateio dos créditos. Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento 1 – Créditos calculados à alíquota básica Dos créditos apurados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, são passíveis de ressarcimento somente aqueles vinculados à receita de exportação, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e à receita não tributada no mercado interno, consoante o disposto no artigo 17, caput, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, c/c artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, observados os percentuais de rateio da Receita Bruta. (...) 2 – Créditos Presumidos São passíveis de ressarcimento os créditos apurados com base no Art. 31 da Lei 12.865/2013, consoante disposto no §6º, conforme segue. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, o contribuinte afirma inicialmente que é empresa sujeita a apuração das contribuições do PIS e Cofins pela sistemática da não cumulatividade, que “desenvolve atividades agroindustriais e produz as mercadorias classificadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, nos Capítulos 10, 12, 15 e 23 ambas relacionadas no Caput do Art. 8° da lei 10.925/2004 e, exaustivamente normatizada pela IN SRF 660/2006”, “Efetua em seguida operações no mercado interno e realizando exportações diretas e indiretas”, e que na condição de agroindústria “acumulou créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, pelas aquisições (custos, despesas e demais encargos), em conformidade com o Art. 3° da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, vinculados à receita de exportação. Visando à revisão do Despacho Decisório, considera que “A decisão a ser proferida merece considerar: o GATT (acordo internacional do qual o País é subscritor); o Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade para as Contribuições Sociais, o §12° da Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 CRFB/88; a luz do constante na Lei n° 5.172 (CTN); Lei n° 10.637 (Pis); Lei n° 10.833 (Cofins); bem assim, demais legislação aplicável e mencionada” na Inconformidade. Anota que o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, deve ser interpretado como norma geral para o regime não cumulativo de PIS e Cofins, em vez de restrito ao REPORTO, mencionando os Acórdãos do STJ REsp 1267003/RS e AgRg no REsp 1051634/CE, e que segundo no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos Repetitivos, o mesmo STJ assentou que o conceito de insumos constante do inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte. Passa então, no tópico III – DOS INSUMOS, a expor os fundamentos contrários ao trabalho fiscal, ora resumidos sob os títulos que repito, incluindo a numeração. 3.1 - Aquisição de Fertilizantes Afirma, em relação insumos não tributados pelo PIS e Cofins (isentos, sujeitos a alíquota zero), cujos créditos a fiscalização considerou indevidos, que “se tratam essencialmente de fertilizantes”, logo, “insumos essenciais e relevantes” na sua atividade, pelo que “merece ser mantido o crédito apurado sobre o total das aquisições relacionadas no demonstrativo apresentado”. 3.2 – DOS SERVIÇOS DE FRETES UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.2.1 – DOS FRETES APLICADOS NO TRANSPORTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA 0% E SUSPENSÃO DO PIS E COFINS Defende o direito a créditos das duas Contribuições decorrentes de fretes para o transporte de insumos com alíquota zero ou suspensão. Ressalva que sobre o valor das aquisições dos insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão de PIS e Cofins não houve aproveitamento de crédito ordinário, por ter o contribuinte observado o disposto no § 2º do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mas argui que "o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PlS e Cofins, daí a não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente“, que “uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete”. Cita o Acórdão CARF nº 3402-003.520 e os Recursos Especiais n°s 1.221.170/PR e 1.215.773-RS, deste transcrevendo trechos dos votos do Relator, Min. Cesar Asfor Rocha, e do Min. Teori Albino Zavascki, observa que “O método para a apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins, não leva em conta a forma de tributação dos fornecedores, (lucro real, presumido ou sistema simples), se o fornecedor está ou não sujeito a não cumulatividade para o PIS e Cofins” e considera que a interpretação do Auditor-Fiscal, vedando o crédito nas aquisições de fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a alíquota zero e suspensão, não tem amparo legal. Rejeita a utilização do inciso II do parágrafo 2º do art. 10.833, de 2003, argumentando: (...) Neste fundamento, claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente este não é o caso. Uma vez que os fretes são alcançados pelas Contribuições. O fato da mercadoria adquirida ser tributada a alíquota zero e/ou suspensão, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no transporte daquelas mercadorias. Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 A função primordial da mecânica da não-cumulatividade do PIS e Cofins é evitar o "efeito cascata" da tributação. É tornar não cumulativo as receitas. Assim sendo, ao contrário do entendimento adotado pelo agente fiscal, a tributa-ção na operação anterior, torna legítimo o direito ao aproveitamento dos créditos sobre as aquisições os serviços de fretes, conforme previsão legal contida no inciso IX combinado com o inciso II do art. 3° da lei 10.833/2003. Ao final do tópico requer “sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes aplicados no transporte de insumos utilizados em suas atividades produtivas, uma vez que essenciais e relevantes na sua atividade econômica. Este foi o entendimento do e. STJ no REsp n° 1.221.170/PR.” 3.2.2 - DOS FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS Considerando que a transferência de insumos entre estabelecimento “não se dá pela simples vontade da contribuinte em transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude de diversos fatores interligados a operação de produção e venda destas mercadorias”, representando custos necessários e, daí, a essencialidade e relevância, vê o transporte em questão como “uma etapa intermediária e essencial da operação de venda e para exportação, desta forma, estas despesas quando suportadas pela recorrente são complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega da mercadoria ao adquirente, gerando direito ao crédito em ambas as situações”. Cita o Acórdão da CSRF do CARF nº 9303-004.318 e os Acórdãos CARF nºs 3401-002.075 e 3402-003.520, e argui que, “Assim, a contribuinte faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos.” 3.2.3 DOS FRETES SUBCONTRATADOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (FRETES) EMITIDOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE CTRC do Contribuinte – Serviço Prestado Por Pessoas Jurídicas Transportadoras Explica que “não possui frota própria de caminhões para realizar serviços de transporte, portanto as operações que a fiscalização afirma terem sido executadas pela contribuinte, se tratam na realidade de subcontratação/afretamento de outras pessoas jurídicas” e que “Para a realização do serviço de transporte (frete) pelo subcontratante foi emitido pela contribuinte o CTRC conforme convênio SINEEF 6/89”, cujo art. 16 transcreve. Para o contribuinte se trata de custos por ela suportados, relativos a serviços de frete adquiridos de pessoas jurídicas (transportadores) que efetivamente realizaram o transporte da mercadoria. Tece esclarecimento sobre o “Frete Itacoatiara”, afirmando: Nesta operação, a Impugnante utiliza os serviços de transporte da empresa Hermasa Navegação da Amazônia S/A, sendo que pelo fato da Amaggi Exportação e Importação Ltda. ser preponderantemente exportadora, a Hermasa fica suspensa do recolhimento de PIS/COFINS, conforme regulamentado no art. 40 e parágrafos da Lei nº. Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 10.865/2004. Todavia, a Recorrente esmaga uma parte dos produtos no Mercado Interno, fazendo que a suspensão do PIS/COFINS sobre o frete seja afastada, gerando, consequentemente, o respeito crédito do qual a Recorrente vem se utilizando. Para corroborar, seguem anexos os documentos que demonstram os débitos de PIS/COFINS desta operação (Doc_Comprobatórios 04). Conclui o tópico afirmando que se trata de “serviço essencial e relevante, prestado por pessoas jurídicas, conforme relação de operações apresentadas pela contribuinte, o crédito apurado sobre estas operações merece ser mantido (Anexo 1, planilha contida no Doc_Comprobatorios01.rar).” 3.3 - DA ENERGIA ELÉTRICA Refuta a glosa dos “valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros e despesas referentes à emissão de segunda via da fatura” (item 3 da Informação Fiscal), considerando o contribuinte que são custos integrados ao consumo de energia consumida, e portanto o crédito deve ser mantido integralmente, com base no inc. II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inc. III do mesmo artigo. Entende que “O mesmo fundamento vale para a glosa de ‘outras operações com direito a crédito’, quais sejam, aquelas relativas a despesas cobradas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (despesas de liquidação, encargos, penalidades e contribuições mensais)”. 3.4 - DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Alega que faz jus a créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas, em face do inc. IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que apurou esses créditos “conforme comprovantes de pagamentos apresentados no Anexo 3 (planilhas contidas no Doc_Comprobatorios01.rar) a manifestação de inconformidade” e “Assim requer a contribuinte a manutenção total dos créditos apurados sobre estas operações”. 3.5 – DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE VENDAS Invoca o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ressalta que os fretes desta rubrica são serviços “essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp n° 1.221.170/PR”, e afirma também o seguinte: Além disso, a glosa incidente sobre as operações de armazenagem ocorreu por falta de documentos comprobatórios, todavia, nesta oportunidade, a contribuinte junta aos autos todas as notas referentes a estas operações (Doc_Comprobatorios02 anexo). Portanto, considere-se que a Contribuinte suportou as despesas de armazenagem de mercadorias, por conseguinte, tem o direito ao crédito - Anexo 4, planilha contida no Doc_Comprobatorios01.rar. 3.5.1 – Fretes de Terceiros – CT-e com emissão fora do período em análise Invoca o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”, considera que “não se sustenta a alegação do agente fiscal que efetuou glosas pelo fato do CT-E ter sido emitido com data fora do período em análise”, e conclui: Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 Portanto, pelo fato da Contribuinte ter suportado o ônus da contratação do serviço de transporte, apurou créditos sobre as despesas de fretes na operação de venda, conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 4 a manifestação de inconformidade. Assim requer a contribuinte a manutenção total dos créditos apurados sobre estas operações. 3.5.2 - Fretes subcontratados Registra mais uma vez que “não possui frota própria de caminhões para realizar serviços de transporte, portanto as operações que a fiscalização afirma terem sido subcontratados, se tratam na realidade de subcontratação/afretamento de outras pessoas jurídicas” e, de modo semelhante ao subitem 3.2.3, acima, conclui afirmando que se trata de “serviço essencial e relevante, prestado por pessoas jurídicas, conforme relação de operações apresentadas pela contribuinte, o crédito apurado sobre estas operações merece ser mantido. (Anexo 4)”. 3.5.3 – Fretes prestados por Empresas do Simples Nacional Contesta a glosa parcial relativa aos fretes prestados por optantes do SIMPLES Nacional, afirmando (inexiste o item 4.2.3 da Inconformidade adiante referido; no item 3.2.3, acima, o contribuinte também trata de fretes): Mais uma vez o agente fiscal não considerou que as disposições constantes do § 19º e 20º do art. 3° da Lei 10.833/2003, não se aplicam a Contribuinte em causa. E, sim, quando a Contratação se der por empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário, como demonstrado exaustivamente no item 4.2.3 da presente Manifestação de Inconformidade. Assim, requer a contribuinte o direito ao crédito integral nas operações de fretes prestadas por Empresas do Simples Nacional, com base no Inciso IX combinado com os Incisos I e II do art. 3º da Lei 10.833/2003. 3.6 - DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Invoca o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observa que “faz jus a crédito sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado” e finaliza o tópico afirmando: Desta forma apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 5 (planilha contida no Doc_Comprobatorios01.rar) a manifestação de inconformidade. Vale salientar que em referida planilha a Impugnante adicionou informações complementar em relação à planilha que fora apresentada na fase de fiscalização, como, por exemplo, o número da Nota Fiscal dos bens adquiridos a partir de 2010, sem esquecer que a exigência do n. Auditor protolator do r. Despacho Decisório ora combatido, de apresentar todas a notas, inclusive aqueles que já superam mais de 10 anos, mostra-se como uma exigência desarrazoada. Assim requer a contribuinte a manutenção total dos créditos apurados sobre estas operações. 3.7 – Do Crédito Presumido de maio/2014 Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 Informa que “a contribuinte realizou a retificação da EFD 05/2014 (Doc_Comprobatorios03) para a correta escrituração do crédito presumido, em referência à observação contida na informação fiscal que sustenta o r. Despacho Decisório”. 3.8 - DA VERDADE MATERIAL O contribuinte alude ao principio da verdade material, citando o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e afirmando que “Todos os créditos estão relacionados nas planilhas apresentadas, sendo que todas as operações estão devidamente escriturados em seus demonstrativos contábeis e fiscal, onde podem ser comprovados”, mas ressalvando que “caso a RFB entendesse que as informações apresentadas não seriam suficientes para confirmar o direito creditório, poderia, a fiscalização, em homenagem ao principio de verdade material, determinar a realização de diligência para verificação dos créditos pleiteados”. Também defende que os aspectos formais não podem prevalecer em relação aos aspectos materiais e que, “considerando os procedimentos adotados no Processo em comento, o entendimento adotado pela fiscalização em não considerar outras formas para a confirmação do crédito, está violando o artigo 2° da lei 9.784/99”, requerendo no final deste tópico “a manutenção integral dos créditos pleiteados e novamente apresentados nos Anexos a esta Manifestação de Inconformidade.” 3.9 - PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC Antes de finalizar a Inconformidade o contribuinte defende a aplicação dos juros Selic sobre o ressarcimento pleiteado, “a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”, “Uma vez que, como visto acima, em função de equivocadas interpretações por parte do Fisco, a recorrente esteve e está sendo impedida de acessar o seu crédito a título de crédito não-cumulativo de PIS e COFINS na magnitude e no quantum legalmente previsto e que é de seu direito.” Cita o Decreto nº 2.138, de 1997, que segundo afirma “equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, para ambos, a aplicação da taxa Selic”, estabelece diferença entre A) créditos escriturais, B) créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, onde cita o Recurso Especial n° 1.035.847 – RS, julgado sob o regime dos Repetitivos, e C) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco, neste ponto citando o Acórdão CARF nº 3802-001.418 e o entendimento manifestado pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen, enquanto Juiz Federal, ao proferir sentença em Embargos de Declaração Ação Ordinária n° 5025437-97.2010.404.7100/RS. Requer neste tópico “em face dos obstáculos criados pelo Fisco, o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, assegurando o direito ao crédito na plenitude das Leis e, a correção monetária dos valores pleiteados pela incidência da taxa, SELIC, a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do fato gerador, momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os termos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. O contribuinte alega preliminarmente a violação ao art. 142 do código tributário nacional por suposta deficiência da fiscalização em virtude da falta de busca da verdade material, e consequentemente do acórdão proferido pela d. turma julgadora. Isto porque não lhe teria sido concedida a diligência para apresentação de documentos pertinentes. Contudo, nos termos da Súmula CARF n. 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, o contribuinte poderia ter apresentado os julgamentos em conjunto com a manifestação de inconformidade, nos termos da legislação que regula o processo administrativo e não o fez, não dando qualquer indício de que teria quaisquer outros meios comprobatórios além daqueles já analisados pela unidade de origem e pela DRJ. Por fim, não custa recordar se tratar de pedido de compensação, recaindo sobre o contribuinte o ônus de demonstrar seu direito creditório, nos termos do art. 74 da Lei. 9.430/96 e no art. 373, I do CPC/2015. Assim, afasto a preliminar suscitada. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade Fl. 2255DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. Aquisição de Fertilizantes Compulsando o termo que acompanha o despacho decisório, o contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito por meio de planilha. As operações relativas NF-e tiveram seus dados cruzados com a base do SPED por meio de sua chave de acesso. Foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero, etc. Também foram objeto de glosa as notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória. O contribuinte alega que estes insumos cujo crédito foi indeferido pela fiscalização, se tratam essencialmente de fertilizantes. Logo, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte e, não há razão para o indeferimento. Ao analisar a questão a DRJ assim se manifestou: No item 3.1 da Inconformidade é defendido o direito a créditos do PIS e Cofins sobre fertilizantes, apesar de não tributados pelo PIS e Cofins. Segundo o contribuinte referidos insumos são “essenciais e relevantes” na sua atividade e, portanto, “merece ser mantido o crédito apurado sobre o total das aquisições relacionadas no demonstrativo apresentado”. Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 A glosa deve ser mantida, referendando-se aqui a interpretação da fiscalização de que os bens adquiridos com isenção ou sob alíquota zero não dão direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins (assim também os fretes que integram o custo dessas aquisições, questão tratada mais adiante, no tópico específico). Neste sentido o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, com a seguinte redação (negrito acrescentado): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). O tema é pacífico na linha da interpretação do Despacho Decisório ora analisado, inclusive nesta 2ª Turma, que já tratou da questão em mais de um julgado. No Acórdão nº 11-44.092, deste Colegiado, processo nº 10410.005013/2005-10, sessão de 28/11/2013, unânime, relatoria do ilustre Julgador Márcio André Moreira Brito, ele assentou no seu voto, referindo-se a aquisições de defensivos agrícolas, que “... estando sujeito no período aqui tratado à alíquota zero, inviável o creditamento sobre a aquisição dos produtos acima, na forma do 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002”. Não sendo sujeitos à tributação, correta a glosa. DOS FRETES APLICADOS NO TRANSPORTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA 0% E SUSPENSÃO DO PIS E COFINS Quanto ao frete de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, é firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram- se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. DOS FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS E DE PRODUTOS ACABADOS Trata-se de questão conhecida e recorrente nesta Turma, em que já se firmou o entendimento da possibilidade de creditamento do valor pago pelo serviço de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e de produtos acabados, como explicita o acórdão n. 3401-009.212, de relatoria do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. No caso concreto, contudo, a r. DRJ mantém a glosa por entender que Além disso, o contribuinte, no tópico 3.2.2 da Inconformidade, defende que “faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos”, sem apresentar detalhes, valores e os documentos atinentes aos fretes. À fiscalização apresentou documentos “de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete” (conforme item 2 da Informação Fiscal, não contraditado na Inconformidade), enquanto nesta oportunidade produz alegação genérica, que por vir desacompanhada de provas, por si só já acarretaria a rejeição do alegado. (...) Igualmente sem comprovação é a alegação referente aos fretes cujos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) são emitidos pelo próprio contribuinte. O item 3.2.3 informa que se refere ao “transporte de soja adquiridas de terceiros”, sem qualificar os fornecedores, tampouco a tributação do insumo transportado, e remete ao Anexo 2. O item 2 da Informação Fiscal, por sua vez, esclarece que essas operações são “relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tão pouco tiveram sua documentação comprobatório apresentada”, e a Inconformidade não nega essa informação da fiscalização. Assim, diante da ausência de comprovação também esta glosa deve ser mantida. A Recorrente não apresenta documentos suplementares para sustentar suas alegações. Desta forma, dou provimento em relação aos fretes relacionados ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte, mas mantenho a glosa em relação ao transporte de produtos Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 acabados, ante a ausência de documentos hábeis e idôneos a comprovar as operações realizadas. ENERGIA ELÉTRICA A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 Contudo em relação às demais rubricas, entendo não assistir razão à Recorrente. Nesse aspecto, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo conselheiro Ronaldo Souza Dias, e por mim acompanhado, no acórdão n. 3401-008.607: Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado, registrado no inciso II, do art. 3º. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos no âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimentoda empresa: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III -energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, ocaso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. DESPESAS DE ALUGUÉIS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS O contribuinte, ora recorrente, alega seu direito ao creditamento de PIS e de COFINS com base no inciso IV do art. 3° da lei 10.833/2003. Contudo, não apresentou documentos o suficiente para comprovar a realização da operação. No item 3.4 da Inconformidade o contribuinte afirma que “faz jus a crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas”, conforme “comprovantes de pagamentos apresentados no Anexo 3 (planilhas contidas no Doc_Comprobatorios01.rar)”, mas despreza que nesta rubrica foram objeto da glosa somente os valores “referentes ao arrendamento da pessoa jurídica Salles Agropecuária, uma vez que o contrato apresentado é referente a outra pessoa jurídica" (conforme o item 4 da Informação Fiscal). Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 No item 3.4 da Inconformidade o contribuinte invoca o inc. IV do art. 3° da lei 10.833, de 2003, mas não apresenta o contrato junto à empresa Salles Agropecuária (nem o menciona). Assim, descabe qualquer reforma no Despacho Decisório, que já computou e demonstrou da melhor forma os créditos cujo direito é assentado no inc. IV do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.. Neste aspecto, a juntada do livro razão nesta fase processual não é o suficiente para comprovar a ocorrência e seus termos, o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO O contribuinte não inova em sua argumentação tampouco apresenta novos documentos, assim não vejo motivos para a reforma do acórdão recorrido: O contribuinte, invocando o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (que para Cofins e conjugado com o § 1º, III, do mesmo artigo, prevê créditos sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços afirma), defende os créditos desta rubrica informando que "apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 5 (planilha contida no Doc_Comprobatorios01.rar) a manifestação de inconformidade.” Salienta que desta vez adicionou informações complementares em relação à planilha apresentada antes do Despacho Decisório, "como, por exemplo, o número da Nota Fiscal dos bens adquiridos a partir de 2010, sem esquecer que a exigência do n. Auditor protolator do r. Despacho Decisório ora combatido, de apresentar todas a notas, inclusive aqueles que já superam mais de 10 anos, mostra-se como uma exigência desarrazoada". Apesar dos números das Notas Fiscais, não apresenta detalhes sobre nenhum imobilizado e sua utilização, permanecendo, tal como durante o procedimento fiscal, sem demonstrar o direito alegado. Diante da ausência de comprovação, os créditos devem ser negados.. CORREÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. Nesse sentido, o recente acórdão 3401-008.768, de minha relatoria, votado em sessão realizada em 25/02/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Ainda nesse sentido o teor da súmula CARF n. 154: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720286/2018-23 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário e voto por dar- lhe provimento parcial para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: (i) fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; (ii) fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; (iii) energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros; bem como para dar provimento, ainda, (iv) à correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 2267DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

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9991683 #
Numero do processo: 12689.721040/2013-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3003-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. No caso, a empresa prestou informações referentes ao conhecimento eletrônico CE nº 100805163781102 a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, configurando a infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, pelo que aplicou-se a multa de R$ 25.000,00. A interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, ocorrência de denúncia espontânea, cerceamento ao direito de defesa, violação ao princípio da legalidade por equiparar alteração de informações a descumprimento de prazo, que foi aplicada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 40 /2 01 3- 17 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.412 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721040/2013-17 mais de uma multa para o mesmo navio/viagem e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Prestação de informação fora dos prazos estabelecidos nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Expirado o prazo, resta configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Conduta que implique prejuízo à coleta de informações no prazo estipulado constitui infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os efeitos não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.412 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721040/2013-17 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com o Relatório Fiscal que integra o presente Auto de Infração (fls. 08/21), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico CE nº 100805163781102, conforme explicitado na planilha colacionada abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.412 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721040/2013-17 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Segundo a autoridade autuante, como as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, teria a recorrente praticado a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico (BL) CE, tempestivamente informados ao sistema. De fato, conforme consta no presente Auto de Infração a motivação para a lavratura do mesmo seria decorrente de retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, inferindo-se que as informações iniciais relativas ao respectivo Conhecimento Eletrônico (CE) incluído no Siscomex Carga foram prestadas tempestivamente. Os extratos e a planilha colacionados aos autos, como trecho abaixo, evidenciam que foi solicitada alteração/retificação referente aos item de carga do referido conhecimento eletrônico. O que corrobora as alegações da recorrente que não houve falta de informação, mas correção dos dados informados no CE. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.412 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721040/2013-17 Sendo assim, no presente caso, como se trata de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, à época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 106, do Código Tributário Nacional, despiciendo analisar os demais pontos de defesa. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 232DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.412 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721040/2013-17 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-010.294, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Destarte esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 186 conforme Enunciado: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.013796/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado.
Numero da decisão: 3302-013.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3302-001.419: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06-12 para cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP, relativamente aos períodos supra especificados, a seguir detalhado (valores em reais): (...) 2. A autoridade fiscal expõe na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.07) os elementos que justificaram o lançamento acima: 001 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO PIS APURAÇÃO INCORRETA DO PIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 37 96 /2 00 8- 59 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013796/2008-59 3. Acompanha o mencionado auto de infração o Termo de Encerramento de fls. 13- 14, constando o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito, notadamente para expor que o lançamento de ofício foi motivado pelas representações fiscais (MEMO n9 85, de 01/07/2008; MEMO ng 89, de 02/07/2008, MEMO ng 91, de 07/07/2008 e MEMO n9 93, de 09/07/2008) elaboradas pelo SEORT (Serviço de Orientação e Análise Tributária) da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (DRF/REC) pela diferença entre os valores (débitos) informados em pedidos de compensação, constantes do processo n9 10480.005921/2003-18, cujas compensações foram consideradas indevidas e aqueles declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Do Termo de Informação Fiscal, também elaborado pelo SEORT, constante deste processo às fls. 52-54, é importante destacar as seguintes informações: 3.1. que os débitos da empresa Mercofricon S/A, constantes do processo nº 10480.005921/2003-18, foram transferidos para controle no processo nº 19647.003308/2005- 52; 3.2. que em 17/10/2007 a empresa retificou os débitos em análise, reduzindo consideravelmente seus valores, mas tal retificação não foi considerada, no caso de débitos vencidos há mais de cinco anos; 3.3. os débitos cujos vencimentos são posteriores ao 4” trimestre de 2002, tiveram os seus valores alterados no sistema SINCOR/PROFISC e as diferenças entre os débitos constantes nos pedidos de compensação e os declarados nas DCTF retificadoras, de 17/10/2007, deverão ser apuradas para o devido lançamento de ofício. 4. Devidamente cientificado da autuação em 15/O7/2008 (fls. 09), a empresa insurge-se contra o lançamento em 14/08/2008, apresentando suas razões de defesa (fls. 53- 82), por intermédio de seu procurador (instrumento às fls. 99-113 e 116), a seguir sucintamente expostas: 4.1. faz um breve resumo dos fatos, para informar que apurou corretamente a base de cálculo do PIS, períodos de apuração julho-dezembro de 2003 e janeiro de 2004, em conformidade com a legislação vigente e que os valores dos tributos devidos foram devidamente indicados em DCTF apresentadas, informando inclusive as respectivas compensações; 4.2. aduz que utilizou créditos de tributos adquiridos de terceiros, na forma autorizada por sentença judicial, para compensar débitos de PIS informados como devidos nas DCTF apresentadas nestes períodos; 4.3. afirma que no levantamento efetuado a autoridade fiscal desconsiderou os cálculos da impugnante apresentados em DCTF, afimiando que o auditor-fiscal se equivocou e lançou a diferença entre o valor declarado em DCTF e o declarado nos pedidos de compensação, quando na realidade essa diferença se tratava de multa e juros; 4.4. aponta que a leitura do auto de infração e dos demonstrativos a ele anexados tornaram confuso o entendimento sobre os verdadeiros motivos que ensejaram a autuação, invocando o cerceamento de defesa e aduz que pretende tentar fazer a sua defesa contestando as várias hipóteses que poderiam se apresentar e que teriam ensejado interpretação equivocada; 4.5. suscita a anulação do auto de infração, tendo em vista que o processo administrativo n9 10480005921/2003-18 cuida de pedido de restituição de tributos formulados pela empresa DGB - Distribuidora Guararapes de Bebida Ltda e no qual existem pedidos de compensação formulados por diversas empresas utilizando-se do mencionado crédito, assegurados judicialmente, daí ter o impugnante dele se utilizado; Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013796/2008-59 4.6. ocorre que o mencionado processo administrativo tramitou sem qualquer comunicação às empresas interessadas, tendo havido somente comunicações formais endereçadas à DGB; 4.7. informa que algumas das decisões no processo n9 10480005921/2003-18 eram danosas aos interesses das empresas que se utilizaram, legitimamente, do crédito da DGB para pagamento de seus tributos, sendo que nenhum procedimento de comunicação lhes foi feito; 4.8. cita e transcreve dispositivo de lei sobre a legitimação em processo administrativo para argumentar a existência de previsão legal para intimação dos interessados no processo nº 10480005921/2003-18, ainda que não sejam requerentes do mesmo; 4.9. afirma que o auto de infração que ora se impugna tem origem no processo citado e, caso se constate a ocorrência de nulidade do processo originário, obviamente os atos consequentes serão, da mesma forma, nulos, tal como o auto de infração que se impugna; 4.10. referindo-se à falta de intimação dos interessados das decisões no processo 10480005921/2003-18, especialmente àquela que indeferiu 0 pedido de restituição formulado pela DGB, discorre sobre a publicidade dos atos administrativos e os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, mirando no lançamento tributário, conclui que não se pode prosseguir em exigência calcada em atos administrativos nulos de pleno direito; 4.11. discorre sobre o direito à compensação tributária como garantia individual do cidadão, alegando que devem ser devolvidos os valores que não são tributos, que forem recolhidos indevidamente ou maior que o devido, pois prevalece 0 interesse público na segurança da devolução, mesmo sob a fomia de compensação de crédito, citando e transcrevendo os arts. 165 e 170 do CTN e os arts. 368 e 369 do Código Civil; 4.12. cita os comandos da Lei n9 8.383, de 1991, da Lei n9 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n9 21, de 1997, sustentando que o seu direito à compensação é líquido e certo e está devidamente assegurado por toda a legislação tributária e, especialmente, pelas sentenças judiciais que reconhecem expressamente esse direito, independente de qual tenha sido o motivo da autuação; 4.13. assevera que no período de julho de 2003 a janeiro de 2004 o contribuinte, ora impugnante, enviou DCTF à Receita Federal para informar a ocorrência do fato gerador, bem como para quantificar o valor do tributo devido, mas o pagamento só veio ocorrer a partir de dezembro de 2003, quando o autuado havia enviado pedido de compensação dos referidos tributos com crédito da DGB, objeto do processo administrativo 10480005921/2003-18, tendo a autuada, na data do envio do pedido de compensação atualizado o valor devido, incluindo multa e juros de mora, indicando para comprovar sua tese a DCTF, pedidos de compensação, DARF e relatório do SICALC; 4.14. aduz que com o indeferimento dos pedidos de compensação a Receita Federal está entendendo que deve haver o lançamento de multa e juros de mora incidentes quando dos pedidos de compensação, acrescentando a atualização monetária, bem como a incidência de multa de ofício de 75% sobre a mencionada diferença; 4.15. aponta que o cálculo está inteiramente equivocado uma vez que a atualização do valor supostamente devido deve ocorrer com a incidência de multa de mora (20%) e juros sobre o valor principal, que é aquele constante da DCTF, porém o Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013796/2008-59 cálculo do auditor-fiscal responsável pela lavratura do auto levou em consideração o valor constante do pedido de compensação, o qual já continha a aplicação de multa e juros, em função de que foi formulado posteriormente ao envio da DCTF e, portanto, necessária a atualização monetária do valor quando do envio do pedido de compensação, contestando que no método utilizado pelo agente fiscalizador está havendo a cobrança de juros sobre juros e multa sobre multa, indicando um demonstrativo de cálculo; 4.16. indica que, ao se cotejar os valores da diferença do valor declarado em DCTF e do valor constante nos pedidos de compensação, os quais são exatamente os mesmos valores da Cofins (principal) lançada pelo auditor com os valores das multas de mora e juros constantes nos cálculos do SICALC e dos DARF, verifica-se que tais valores são idênticos; 4.17. ao final, requer a procedência total de sua impugnação, determinando a anulação do auto de infração e, caso não acatada esta tese, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas nos valores escriturados e declarados devem ser lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos devidamente comprovados. No lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, incidindo também juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. VALORES DECLARADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E DCTF. DIFERENÇA. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, afirmando que as divergências entre os valores declarados advém do fato dos valores constantes dos pedidos de compensação incluírem juros e multas. Nos termos da referida resolução, o processo foi convertido em diligência para que a unidade preparadora procedesse a análise das alegações do contribuinte e confirmasse se as diferenças apuradas pela Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF corresponderiam a multas e juros de mora, dado que tal procedimento foi determinado nos autos do PA 19647.013800/2008-89 (resolução 3201-000.488, débito da COFINS do mesmo período aqui discutido), envolvendo o mesmo contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e apresentou as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013796/2008-59 Como resultado da análise processual, em atendimento ao solicitado, pode-se concluir, em apertada síntese, que: 1) As 3 (três) diligências determinadas pelo CARF e referenciadas neste parecer foram cumpridas pelo exame detalhado dos processos correspondentes; 2) Para cumprimento das Resoluções do CARF não foi solicitado qualquer tipo de esclarecimento ao contribuinte, haja vista que o mesmo será cientificado quanto ao resultado das diligências, em respeito aos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material; 3) Os 3 (três) processos se originam de autos de infração e possuem a mesma metodologia de apuração, o que significa que a análise de um desses aproveita aos demais; 4) Todos os fatos tipificados como infração foram apurados pela Fiscalização a partir de Memorandos enviados pelo SEORT informando o indeferimento de ‘Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros’; 5) A decisão do SEORT está fundamentada no artigo 74, § 12, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, pois será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros; 6) Como, posteriormente, o contribuinte retificou as DCTF reduzindo os valores originalmente declarados o SEORT encaminhou memorandos à Fiscalização para efetuar os lançamentos de ofício; 7) Os valores lançados foram apurados pelo confronto dos valores constantes dos ‘Pedidos de Compensação’ com aqueles constantes das ‘DCTF Retificadoras’; 8) Não existe nos autos qualquer referência ao exame de livros e documentos do contribuinte, procedimento básico de auditoria; 9) O Colegiado de primeira instância considerou os valores constantes dos ‘pedidos de compensação’ como escriturados, como se constata das ementas referentes aos acórdãos recorridos; 10) O contribuinte argumentou que, nos pedidos de compensação, os valores informados foram acrescidos de multa e juros e juntou demonstrativos repisando os argumentos expendidos por ocasião das impugnações; 11) A determinação constante das Resoluções do CARF é para que se “verifique se as diferenças apuradas pela Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF correspondem a multa e juros de mora”; 12) Analisando, detalhadamente, os demonstrativos apresentados pelo contribuinte e refazendo os cálculos para os períodos de apuração em discussão foram encontradas diferenças mínimas irrelevantes, quase sempre decorrentes de arredondamento de valores; 13) Assim sendo, entendo que os demonstrativos apresentados pela ora recorrente estão adequados à realidade fática pois as diferenças encontradas pelo Fisco correspondem aos acréscimos legais (multa e juros) incidentes sobre os valores originais; 14) O sujeito passivo será cientificado deste parecer, quando lhe será oportunizada manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, como determinado pelo CARF, em conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013796/2008-59 Este é o parecer em diligência, que materializa a informação solicitada à Fiscalização. Instado a manifestar-se, a Recorrente concordou com o resultado da diligência e pleiteou o cancelamento do Auto de Infração É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada pelo CARF, procedeu à verificação das compensações declaradas pelo contribuinte e em informação fiscal concluiu pela procedência das alegações da Recorrente de improcedência da exigência fiscal, conforme pode ser verificado na conclusão do relatório fiscal. Assim, confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento fiscal, deve o lançamento ser cancelado. Nesse sentido, destaca-se os acórdãos 3201-001.979 e 3201-001.980, que envolvem o mesmo contribuinte e períodos idênticos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Recurso Voluntário Provido *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 10/03/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência Fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Recurso Voluntário Provido Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013796/2008-59 Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.720043/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.814, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.720058/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não incide o tributo previdenciário sobre valores fornecidos aos colaboradores sob a forma de auxílio-refeição ou auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.814, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.720058/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração relativo às contribuições previdenciárias da empresa e dos segurados empregados, inclusive aquela devida em razão do grau de incidência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 43 /2 01 2- 24 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720043/2012-24 de incapacidade laborativa – GILRAT, e, ainda, a contribuição devida para outras entidades e fundos (Terceiros). Analisando os citados Autos de Infração e Relatório Fiscal é possível afirmar que, em síntese, o motivo que ensejou o lançamento foi a constatação de que a empresa autuada efetuou pagamentos a seus empregados sob a forma de auxílio refeição e auxílio alimentação que foram concedidos através de créditos em cartões eletrônicos, utilizados por meio de senhas individuais. Ciente do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação, em que elencou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da exigência. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito lançamento na sua integralidade. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. DO DIREITO Entende este Relator que resta desnecessário adentrar em todos os argumentos expressos na peça recursal, já que buscam demonstrar que não incide contribuições previdenciárias sobre valores relativos a auxílio-alimentação ou auxílio-refeição fornecidos a seus colaboradores sob a forma de cartões eletrônicos. Embora este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já apresentasse entendimento majoritário de que não incide o tributo previdenciário sobre os valores de auxílio alimentação fornecido por meio de tickets ou cartões eletrônicos, o tema foi definitivamente pacificado com a Edição do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, que apresentou a seguinte conclusão: 3. CONCLUSÃO: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720043/2012-24 41. Em caso de aprovações do presente Parecer pelo Sr. Consultor-Geral da União e pelo Sr. Advogado-Geral da União, requer-se, desde já, ao Apoio à Consultoria da União a adoção das seguintes diligências: a) a cientificação deste Parecer, com as aprovações subsequentes, aos seguintes órgãos: (i) Procuradoria-Geral Federal; (ii) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e (iii) Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. b) a inclusão deste Parecer, com as aprovações subsequentes ao processo administrativo em referência no âmbito doSapiens. 42. Por fim, proponho, respeitosamente, acaso efetivadas as aprovações do Sr. Consultor-Geral da União e do Sr. Advogado-Geral da União, a submissão do presente Parecer ao Sr. Presidente da República, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73/1993. O citado Parecer restou assim ementado: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio- alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Após aprovado pelo Advogado Geral da União, o Parecer em tela foi submetido à apreciação do Presidente da República, que se deu nos seguintes termos: Processo nº 00695.001437/2019-16. Parecer nº BBL – 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 22 de fevereiro de 2022. (Fonte: Diário Oficial da União, Publicado em: 23/02/2022 | Edição: 38 |Seção: 1 | Página: 15) Assim dispõe a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República. Grifou-se. Portanto, tem razão a defesa. Não incide o tributo previdenciário sobre valores fornecidos aos colaboradores a título de auxílio-refeição/alimentação na forma de tíquetes ou congênere. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720043/2012-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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4840972 #
Numero do processo: 36202.004552/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2002. Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO.- COOPERATIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- MULTA. NATUREZA. A empresa que contratar cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho tem que arcar com as contribuições previdenciárias na forma do art. 22, inciso IV da Lei n ° 8.212. A redução da base de cálculo para fins de incidência da alíquota de 15% somente ocorre na contratação de planos coletivos, conforme previsto no art. 154 da Instrução Normativa n ° 71. Não possui natureza confiscatória a imposição de multa pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Os erros no levantamento apurados no processo administrativo devem ser corrigidos. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 205-00.382
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente UNLMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida DRP - VITÓRIA/ES Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2002 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO.- COOPERATIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- MULTA. NATUREZA A empresa que contratar cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho tem que arcar com as contribuições previdenciárias na forma do art. 22, inciso IV da L,ei n ° 8.212. A redução da base de cálculo para fins de incidência da alíquota de 15% somente ocorre na contratação de planos coletivos, conforme previsto no art. 154 da Instrução Normativa n ° 71. Não possui natureza confiscatória a imposição de multa pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Os erros no levantamento apurados no processo administrativo devem ser corrigidos. Recurso Voluntário Provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERE C OMC- grérok2fii 05Etrasma. Processo n.° 36202.004552/2003-19 iCCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.382 leis Sousa Moura • Metr. 4295 Fls. 338 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Misael Lima Barreto. 1,1 JULIO C • IRA GOMES Presidente 4 rivngt" r4„..° .4 • Ir"? "..--46-4 S VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Adriana Sato t, • Processo n.° 36202.00455212003-19 2° CC/MF - (Numa Cf.,, r.r .1 CCO2/CO5 Acórdão ri.* 205-00.382 CONFERE COM O ORíG.NAL. Fls. 339 Brasília 05/ 0 9 / Crg IsIs Sousa Moura Metr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa, referentes ao valor bruto das faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. O período compreende as competências março de 2000 a setembro de 2002 (relatório fiscal às fls. 66 a 69). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 172 a 177. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 185 a 189. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 194 a 207. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte; • deveria ser reduzida a base de cálculo da COOPERTAXI para 20%; • em relação às demais cooperativas também deveria ter sido reduzida a base de cálculo, conforme art. 154 da IN n ° 71 de 2002; • para análise das atividades de grande risco deveria o processo ser baixado em diligência; • a multa possui efeito confiscatório; • requer que o recurso seja provido. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra- razões às fls. 214 e 215. O órgão previdenciário alega, em síntese que não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; requerendo, por fim, que seja mantida a decisão da Receita Previdenciária. Decisão proferida pela r Câmara do CRPS, fls. 219 a 221, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem explicadas as divergências entre os valores constantes no DAD e os valores pagos às cooperativas de trabalho. A Auditoria Fiscal prestou esclarecimentos às fls. 225, sugerindo a retificação do lançamento em relação a determinadas competências, em função de o lançamento ter sido realizado considerando o mês da prestação de serviço, quando o correto seria a data da emissão da nota fiscal. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou, fl. 306. Nova decisão proferida pela 2' Câmara do CRPS, fls. 324 e 325, converteu o julgamento em diligência para intimação da reabertura do prazo para realização do depósito recursal. A recorrente implementou o depósito recursal, conforme E. 330. É o Relatório. _ Processo n • 36202.004552/2003-19 2° CC/MF - OuintaoaVitt. CCO2/035 Acórdão e° 205-00.382 CONFERE COM O RI Fls. 340• BrasIIIa, Isis Sousa Moura n Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relatos PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 214; o depósito recursal foi implementado, conforme fl. 330. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho é custeada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho. No caso, a UNIMED tomou serviços das cooperativas arroladas às fls. 66, conforme demonstram as cópias dos contratos juntados pela fiscalização previdenciária, bem como as notas fiscais. Portanto, nesse ponto, não merece reparo a presente notificação fiscal. Quanto ao argumento da recorrente de que deveria ser reduzida a base de cálculo da COOPERTAX1 para 20%; em tal ponto não se instaurou litígio, pois o lançamento já foi realizado com a base de cálculo reduzida, conforme item 2 do relatório fiscal à fl. 66, bem como relatório de levantamentos às fls. 19 a 24 e planilha à fl. 70. Apenas para exemplificar, na competência março de 2000 foram pagos o montante de R$ 783,25 (fl. 70), aplicando-se o redutor de 11,71% para se apurar a base de cálculo encontra-se o montante de R$ 91,72, valor que foi lançado, conforme fl. 19. Quanto ao argumento de que em relação às demais cooperativas também deveria ter sido reduzida a base de cálculo, conforme art. 154 da IN n° 71 de 2002; não assiste razão à recorrente. O art. 154 da referida IN somente tem aplicação quando há contratos coletivos para cobertura dos segurados de determinada empresa que contrata a cooperativa de trabalho. Assim, teria aplicação caso uma empresa contratasse os serviços de planos de saúde da UN1MED para atender aos empregados da contratante. A aplicação restrita aos contratos coletivos pode ser verificada pela simples leitura dos incisos do art. 154, em todos o inicio ocorre a partir do enunciado "nos contratos coletivos". No presente caso a contratação das cooperativas não visava garantir planos de saúde, por meio de cobertura coletiva, para os empregados da UNIMED, conforme contratos às fls. 74, 78, 83, 86, 97. Os serviços contratados foram de instrumentação cirúrgica, convênio odontológico para os usuários do UNIMED em Vitória, psicologia para os usuários da Unimed (plano empresarial). Como visto, os beneficiários dos convênios eram os usuários da Unimed e não os empregados da recorr te; é como se tivesse ocorrido uma terceirização dos serviços, utilizando-se cooperativ e trabalho em tal mister. 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0 5" / O ei / O çi Processo 36202.004552/2003-19 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.382 laia Sousa Moura Main 4295 Fls. 341 Não tem natureza de confisco a exigência de multa moratória. A cobrança da multa moratória é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da intenção do agente. Conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, não recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições• sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notcação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que I o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). C— :n.rn. !PM r cCiSAF ettra%-r,ttà:NAL • CONFERS.00 Processo n.° 36202.00455212003-19 Bra5Illa. CCO2/035 Acórdão n.° 205-00.382 Isla Sousa Moura• Metr. 4295 Fls. 342 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528197) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no ' documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Não há previsão na norma jurídica que tais multas somente seriam aplicáveis aos casos de sonegação fiscal ou para aqueles que agiram de má-fé. Portanto, a cobrança da multa moratória é cabível e deve persistir. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogad or outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar as i.— • I 2° CC/IVIF - GuIntc. . CONFERE COM O ORA.-- ,.;.i.- Brasffla 05, og , oR I Processo n.° 36202.004552/2003-19 IsIs Sousa Moura i'll CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00382 Matr. 4295 Fls. 343 1 disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos 1 normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdiclonais e políticos competentes ou reconhecidos pela 1 Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n ° 8.212/1991, sem lhe , afastar a presunção de constitucionalidade. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se I pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em virtude da diligência comandada pela r Câmara do CRPS foi verificado o erro no lançamento para determinadas competências; assim merece reparo a NFLD nesse ponto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL O crédito tem que ser retificado na forma das planilhas juntadas em diligência fiscal, fls. 225 e 285 a 300. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 ..q. elé 14 41111441» • • • III .--: 4:— 'Ir ft I s •O, Relator i Page 1 _0141200.PDF Page 1 _0141300.PDF Page 1 _0141400.PDF Page 1 _0141500.PDF Page 1 _0141600.PDF Page 1 _0141700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.733713/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 37 13 /2 01 3- 50 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733713/2013-50 Contra a contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2011, para apurar imposto suplementar de R$3109,02, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$11.305,50. A contribuinte em 17/12/2013 não concorda com as glosas e apresenta os documentos de fls. 11 a 14. Em 29/09/2017 o processo foi encaminhado para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2018, o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O lançamento foi mantido no acórdão recorrido sob a seguinte fundamentação: O recurso apresentado é tempestivo conforme fl.30, data 9/12/2013. A fiscalização glosou os seguintes pagamentos: O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733713/2013-50 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Conforme descrição dos fatos os recibos que foram apresentado à fiscalização referem- se a pagamentos realizados em 2013. Para comprovação a interessada apresenta os mesmos recibos já apresentados à fiscalização que foram assinados em 2013 e que não identificam se houve algum pagamento realizado no ano de 2011. Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733713/2013-50 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou recibos e declarações dos profissionais, revestidos de todas as formalidades legais, devendo a despesa médica ser reestabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.721432/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945.
Numero da decisão: 3302-013.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Ausente João José Schini Norbiato (Suplente convocado (a)) por problemas técnicos.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945.

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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Ausente João José Schini Norbiato (Suplente convocado (a)) por problemas técnicos. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 32 /2 01 8- 82 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 O contribuinte encaminhou em 18/01/2018 pedido de ressarcimento em formulário de PIS não-cumulativo do 4º trimestre de 2013 relativo ao crédito presumido de aquisições de leite in natura no montante de R$ 151.128,70. Justifica o encaminhamento do seu pedido dessa forma alegando que não haveria previsão para requerer créditos presumidos através do sistema PERDCOMP. Diz ter informado o citado crédito presumido em seu DACON (fls. 4 a 8). O pedido de habilitação do crédito foi deferido conforme o Despacho Decisório Seort/DRF/GOI nº 508/2017 (fls. 28/31), no sentido de que foi ao manifestante concedida a habilitação definitiva ao “Programa Mais Leite Saudável”, sendo o mesmo possuidor de projeto elegível ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O reconhecimento dessa habilitação não significava que o contribuinte faria jus ao crédito pleiteado, tendo sido então iniciado procedimento fiscal para tal verificação através do TDPF nº 01.2.01.00-2019-00523-0 (fls. 33 a 35). Foram solicitados os seguintes documentos e esclarecimentos ao contribuinte: contrato social com alterações; identificação dos representantes legais; informação da existência de processos de consulta ou ações judiciais sobre os tributos fiscalizados; informar as mercadorias e produtos acabados de acordo com a classificação fiscal da NCM e saídas com isenção, suspensão, alíquota zero e não alcançadas pela incidência das contribuições; detalhar o processo de produção; esclarecer onde e como são aplicados os insumos e os serviços na etapa produtiva, indicando as contas contábeis; esclarecer em planilha digital os cálculos dos créditos do ativo imobilizado; apresentar cópia digitalizada das despesas de energia elétrica e térmica; apresentar fretes relativos a aquisições de mercadorias geradoras de créditos básicos; apresentar as folhas de leite; comprovar transporte e resfriamento para saídas não tributadas de leite cru resfriado e in natura; apresentar Livro Razão; entre outros. Encontram-se juntados aos autos: fluxograma do processo produtivo da empresa (fls. 59 a 60); notas fiscais de despesas de energia elétrica (fls. 61 a 65); DANFEs (fls. 67 a 75); contratos de transporte de leite (fls. 76 a 79); registros no Livro Razão de fornecedores diversos de leite (fls. 80 a 288); entre outros. Estão juntados também a esse processo arquivos não pagináveis contendo planilhas com relação dos produtos, aplicações de insumos e serviços, controle de créditos do ativo imobilizado, fretes nas aquisições, folhas de leite, resumos dos relatórios sintéticos do leite, entre outros. O relatório fiscal com as conclusões da auditoria realizada pela fiscalização se encontra às fls. 341 a 354. Para essa análise, além dos documentos e esclarecimentos requeridos por intimação, foram analisadas as escriturações digitais fiscais e contábeis das contribuições. A empresa informou a sua relação de produtos industrializados de acordo com a planilha das fls. 343 a 346. Relativamente aos créditos presumidos do ano de 2013 foi citada a Instrução Normativa nº 1.717/2017, em especial seu art. 53, que mencionava que saldos de créditos presumidos existentes em 30 de setembro de 2015 poderiam ser objeto de ressarcimento ou compensação, valendo para créditos do ano calendário de 2013. Destacou-se que o leite utilizado como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, geraria direito a crédito presumido. Por outro lado, o leite in natura revendido não geraria crédito das contribuições, posto que não era utilizado na industrialização. Nesse sentido, foram feitos ajustes na determinação correta do crédito presumido a ser considerado com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas de leite (planilha Nfe Venda de Leite.xlsx). O Despacho Decisório DRF/GOI nº 1012/2019 das fls. 355 a 358 deferiu em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 118.443,78. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 Nessa decisão administrativa é dito que somente pode ser ressarcido o saldo do crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização do leite e seus derivados. A ciência foi dada ao contribuinte por decurso de prazo em 09/10/2019 (ver fl. 414) e o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 31/10/2019 (ver Termo de Análise de Solicitação de Juntada da fl. 420). A peça de defesa juntada às fls. 425 a 438, em síntese, traz as seguintes alegações: - QUE adquire leite in natura, o qual é utilizado na fabricação de queijos, creme de leite, manteiga, dentre outros derivados do leite. - QUE a Lei nº 13.137/2015 e o Decreto nº 8.533/2015 autorizaram o ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura. - QUE tem direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido do leite in natura conforme previsão do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Discorda da glosa do agente fiscalizador de parcela do crédito pleiteado relativo às vendas de leite a granel, pois não seria um simples revendedor, mas realizaria atividades de análise, filtragem e resfriamento desse leite. Apresenta fluxograma dessa operação. Diz estar realizando industrialização do leite in natura na modalidade beneficiamento, citando o Regulamento do IPI. Entende se caracterizar como produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, e fazendo jus ao crédito presumido nas aquisições de leite in natura, conforme previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. - QUE é necessária a realização de perícia e diligência, pois não haveria qualquer ilegalidade sua na apuração dos créditos das contribuições. Aponta que o Despacho Decisório se fundamenta em entendimentos próprios e subjetivos da autoridade fiscalizadora, distanciados das disposições legais. Entende se aplicar o inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, apresentando quesito para ser respondido e nomeando peritos. - QUE tem direito à correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Diz que tal questão já teria sido decidida em sede de recurso representativo de controvérsia reconhecendo esse direito (REsp nº 1.035.847). Teria sido excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos seus pedidos de ressarcimento, o que fez a Fazenda Pública ser considerada em mora nos termos do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Cita que a Fazenda Pública em nome da moral administrativa tem a obrigação de ressarcir os valores corrigidos monetariamente pela postergação na efetivação do seu direito. Cita doutrinadores e julgados. Coloca que os créditos em testilha devem ser atualizados monetariamente pela Selic até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação, e, por fim, em 1%. POR FIM, requer: I) o recebimento e processamento de sua manifestação, com os documentos que a acompanham; II) que seja dado provimento a sua manifestação de inconformidade para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III) que, por conseguinte, homologue-se os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologue-se as compensações declaradas, decidindo pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidindo pela expedição da ordem bancária e decidindo sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV) a postulação, desde já, da produção de prova por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos termos do Acórdão nº 110-000.643, de 10/09/2020 (fls.466/476), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada nos seguintes termos: (i) da impossibilidade de apurar crédito presumido sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização, não se enquadrando no caput do art. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 8º da Lei nº 10.925/2004; (ii) entendeu ser desnecessária a realização da perícia/diligência (arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72); e, (iii) ser vedado a correção monetária no caso de ressarcimento por falta de previsão legal. Transcreve-se a Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. RESSARCIMENTO. Somente pode ser ressarcido o saldo do crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização do leite e seus derivados. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 482/497), no qual, em síntese, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/09/2020 (fl.479) e protocolou Recurso Voluntário em 13/10/2020 (fl.480) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito. II – Do mérito: A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela ora recorrente para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. O contribuinte por diversas vezes cita jurisprudências administrativas e judiciais em sua peça de defesa, devendo-se registrar que decisões de outros órgãos de jurisdição somente constituem norma geral a ser seguida com caráter vinculante nas situações previstas pela legislação. Além do mais, em muitas dessas citações se verificou que os casos não seriam idênticos ao que aqui se discute. Na peça de defesa o contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido de leite in natura, conforme previsão do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Discorda da glosa do agente fiscalizador de parcela do crédito pleiteado relativo às vendas de leite a granel, pois não seria um simples revendedor, mas realizaria atividades de análise, filtragem e resfriamento desse leite. Entende que tais atividades se enquadrariam na modalidade de beneficiamento e, portanto, estaria realizando industrialização do leite in natura. Apresenta o quesito da fl. 430, questionando quais os processos a que o leite é submetido quando da venda a granel. O crédito presumido em questão tem previsão no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, o qual assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, por sua vez, estabeleceu critérios para o ressarcimento dos créditos presumidos, sendo que o ano calendário de 2013 estava abrangido por tal dispositivo legal: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: ... IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018. A lei nº 11.051/2004 havia limitado o uso de tais créditos presumidos a dedução das próprias contribuições dentro do mesmo período, e caso restasse saldo deveriam ser estornados. Com a Lei nº 13.137/2015 (com o programa Mais Leite Saudável) passou-se a permitir a utilização do saldo credor dos citados créditos presumidos mediante compensação e ressarcimento. A decisão administrativa guerreada menciona esses dispositivos legais e considerou os mesmos na apuração do crédito presumido a que faria jus à empresa. Não há assim divergência sobre a possibilidade desses insumos gerarem direito a créditos presumidos. O relatório fiscal, portanto, aponta que o leite adquirido como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal de acordo com o art. 8º da Lei Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 nº 10.925/2004 geraria direito ao crédito presumido. No entanto, o leite revendido não geraria direito a qualquer tipo de crédito, posto que não é utilizado na industrialização no caso dos créditos presumidos, e se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição no caso dos créditos básicos: 20. O leite adquirido de pessoa física, ou de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, para gerar crédito presumido, deve ser utilizado como insumo na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/04. 21. O leite revendido não gera qualquer crédito de PIS/Cofins: nem presumido, posto que não é utilizado na industrialização, nem muito menos básico, pois se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição. (gn) Podemos aqui sintetizar a inconformidade do contribuinte ao dizer que tal leite in natura não seria apenas revendido, mas passaria por processos, aos quais o manifestante quer caracterizar como de industrialização. Tais processos seriam de análise, filtragem e resfriamento desse leite que foi posteriormente revendido. Observe-se que o inciso XI, do art. 1º, da já citada Lei nº 10.925/2004, é expressamente claro em determinar fica reduzida a zero as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de vendas no mercado interno do leite fluído pasteurizado ou industrializado. Art. 1º Ficam REDUZIDAS A 0 (ZERO) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. As atividades defendidas pelo contribuinte como industrialização não agregaram elementos ao produto. Analisar a acidez ou a densidade de um produto, por exemplo, não pode ser caracterizado como um processo de industrialização. O mero resfriamento também não é considerado uma operação de industrialização. As disposições do inciso XI do art. 1º dizem respeito aos processos de pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação do leite in natura, processos esses não executados pelo contribuinte nas operações objeto das glosas. Depura-se que o manifestante não efetuou qualquer operação de industrialização no referido leite in natura revendido. A lei não prescreve que uma pessoa jurídica possa apurar créditos presumidos sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização sobre o mesmo (se ele não transforma esse leite em um outro “produto” nos termos da lei de regência), e portanto ele não estaria enquadrado no permissivo legal prescrito no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além do mais, pelo que consta nos seus §§ 3º e 10 desse mesmo dispositivo legal, esse leite adquirido deveria ser considerado insumo (nos termos dos incisos II dos artigos 3ºs das leis de regência das contribuições) de outro produto por ele vendido, e não ser apenas revendido. Referida lei também prescreveu (de forma negativa, conforme o § 4º desse artigo) que a pessoa jurídica que revender o referido leite, exercendo cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura não poderá se beneficiar do crédito presumido na aquisição desse leite, apenas quem adquirir esse leite, em operação de venda seguinte, e exercer a atividade de industrialização prescrita no caput do art. 8º poderá se creditar o crédito presumido citado (fica postergado para a operação seguinte a possibilidade de se apurar tal crédito presumido): Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. É de se destacar que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre essas saídas com suspensão, tendo assim respondido: Além de possuir caminhões próprios, também contrata transportadores para fazer a coleta do leite sob a responsabilidade da empresa. Segue em anexo o documento comprobatório denominado “m_Contrato_Transportador_Leite.pdf” comprovando esse fato. Todo o leite transportado, quando chega no estabelecimento da empresa, antes de ser destinado para industrialização ou venda a granel, passa pelo processo de resfriamento conforme prova o fluxograma do processo produtivo apresentado na alínea “f”. Merece destaque que a fiscalização fez a verificação dessas notas fiscais (planilha Nfe Venda de Leite) e a maior parte corresponde a "contratação do frete por conta do destinatário”. Na maioria dos casos, o transportador do leite é o próprio adquirente das mercadorias, e a JL não aparece como transportadora das mesmas. Reproduzimos esse trecho do relatório fiscal: 40. Ocorre que, conforme consulta as notas fiscais eletrônicas de vendas de leite (planilha “NFe Venda de Leite.xlsx”), a maior parte do leite é vendido sob a modalidade de frete 1 (Contratação do Frete por conta do Destinatário). No mesmo arquivo, verifica-se que, na maioria dos casos, o transportador do leite é o próprio adquirente das mercadorias, a contribuinte não aparace como transportador da mercadoria. Assim, a contribuinte não faz o transporte nas vendas de leite. (gn) Assim não estariam satisfeitas as condições impostas pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, devendo tais receitas das vendas de leite serem tributadas. Observe-se que todos esses elementos probatórios estão devidamente demonstrados pela fiscalização nas planilhas dos arquivos não pagináveis: 43. A apuração dos débitos está demonstrada na planilha “Apuração Débitos Leite e Estorno do Crédito Presumido.xlsx”. Os valores da venda de leite foram extraídos das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte, e estão relacionadas na planilha NFe Venda de Leite.xlsx. Todas esses arquivos estão em arquivo não paginável na pasta “Planilhas”. De outro lado, para que as aquisições em questão dessem direito a crédito básico é também condição necessária que esses mesmos produtos tenham sido sujeitos ao pagamento da contribuição na sua origem, isto é, na empresa vendedora. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Todas as notas fiscais identificadas como aquisição utilizadas como insumo tiveram o cômputo de créditos para o contribuinte dado pela fiscalização, como se observa em planilha dos arquivos não pagináveis. De outro lado, o leite in natura adquirido e revendido foi devidamente glosado. É possível verificar em todas as glosas que a descrição da mercadoria vendida é “leite cru”, constante na totalidade dos documentos fiscais e informado pelo próprio contribuinte (planilha NFs Venda de Leite): Descrição da Mercadoria/Serviço LEITE CRU RESFRIADO ... (Notas Fiscais glosadas) Portanto, os próprios documentos fiscais apontam a inexistência de qualquer modificação das mercadorias que foram adquiridas, revendidas e conseqüentemente glosadas. O percentual de estorno se encontra devidamente planilhado pela fiscalização: 24. O percentual de estorno está demonstrado na planilha “Apuração Débitos Leite e Estorno do Crédito Presumido.xlsx”. Os valores da venda de leite foram extraídos das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte, e estão relacionadas na planilha NFe Venda de Leite.xlsx. As receitas dos produtos derivados de leite foram extraídas da EFD-Contribuições, e estão disponíveis na planilha “Receitas Derivados Leite.xlsx”. Todas esses arquivos estão em arquivo não paginável na pasta “Planilhas”. Assim não é possível o creditamento pleiteado pelo contribuinte. Esse é o entendimento que se observa na jurisprudência administrativa especificamente sobre esse item: Acórdão nº 14-107.537 - 4ª Turma da DRJ/POR, em 29/05/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. Acórdão nº 08-73.645 – 7ª Turma da DRJ/JFA, em 30/01/2020 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Para que as aquisições de leite cru/in natura deem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é necessário, entre outras coisas, que esses insumos tenham sido tributados, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não houve tributação de PIS/Cofins no fornecedor desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. Portanto, desnecessária a realização da perícia ou da diligência pleiteada pelo contribuinte, pois seu quesito apresentado na peça de defesa está plenamente respondido nesses autos, pelos próprios documentos fiscais anteriormente identificados. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. O interessando pleiteia ainda o seu direito à correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, apontando que tal questão estaria decidida em sede de recurso representativo de controvérsia pelo REsp nº 1.035.847 do STJ. Teria sido excedido o prazo máximo de 360 dias, o que fez a Fazenda Pública ser considerada em mora nos termos do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Fala da obrigação de corrigir em nome da moral administrativa. Coloca que os créditos em testilha devem ser atualizados monetariamente pela Selic até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação, e, por fim, em 1 %. Ocorre que o crédito de Cofins e PIS/Pasep não sofre incidência de atualização monetária, tendo em vista a existência de dispositivo legal expressa, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13. (gn) Além do mais, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos. ... (gn) Essa posição é pacífica nos julgados administrativos, como no exemplo a seguir reproduzido: Acórdão nº 06-69.757 – 3ª Turma da DRJ/CTA, de 20/05/2020 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CONCLUSÃO Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 Dessa forma, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se, na íntegra, o despacho decisório. (grifos originais) A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela instância a quo, denota- se que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura não se enquadram no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Em outras palavras, para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização, o que não ficou evidenciado no presente caso. Importa sublinhar, ademais, que a restrição enfática e vigorosa, expressa no §4º, I, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, ao aproveitamento de créditos por pessoas jurídicas, somente poderá ser afastada mediante comprovação, com instrução probatória substancial e robusta por parte do sujeito passivo, de que a vedação não se aplica ao seu caso. No caso concreto, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que sua situação não se amolda à vedação prevista no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Na verdade, da leitura dos autos, depreende-se que a fiscalização e a decisão da DRJ fundamentaram suas decisões em resposta oferecida pela própria contribuinte acerca das atividades por ela desenvolvidas. Além do mais, deve-se ter em mente que o cerne da discussão travada neste processo diz respeito à legitimidade de um direito oposto à Fazenda Nacional, por conseguinte, em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, o reconhecimento deste crédito exige que o mesmo esteja revestido dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Significa dizer que, para dar ensejo à apropriação de crédito presumido, as aquisições de leite efetuadas pela interessada devem, necessariamente, satisfazer aos requisitos previstos na legislação, anteriormente discutidos. É de se lembrar, por fim, que no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, como no presente, permanece a cargo dos contribuintes, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários da existência do direito pretendido, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Concluo que de tudo que foi apurado neste Processo Administrativo Fiscal e diante da ausência de comprovação e argumentos, por parte da recorrente, capazes de contrapor essa apuração, não há razões que justifique a reforma do julgado. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721432/2018-82 No que se refere à correção monetária, observo que não assiste razão à recorrente, o REsp nº nº 1.035.847 do STJ invocado pela recorrente trata-se na verdade de crédito de IPI, quanto a oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Ainda, como exposto pela decisão de piso, a leitura do teor dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, deixa transparecer, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito na modalidade ressarcimento/compensação. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito do PIS e da COFINS. Todavia, verificado algum ato estatal, administrativo ou normativo, que esteja impedindo ou retardando, injustificadamente, o aproveitamento desses créditos, torna-se legítima a atualização dos valores, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública (Recurso Especial nº 1.767.945/PR (2018/0243465-0), julgado em 12 de fevereiro de 2020). No entanto, diante da negativa do crédito ora pleiteado, fica prejudicada a análise quanto a atualização requerida no recurso. III - Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 518DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37153.000613/2003-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 Ementa:RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO COM FINALIDADE DE AUMENTO DO FUTURO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE. Não tem direito à restituição o segurado que recolheu contribuições na condição de segurado facultativo com finalidade de aumentar a média de salário de contribuição no cálculo do beneficio. Pedido de restituição não se presta à correção de eventual inconformidade com o cálculo do beneficio previdenciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.467
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO COM FINALIDADE DE AUMENTO DO FUTURO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE. Não tem direito à restituição o segurado que recolheu contribuições na condição de segurado facultativo com finalidade de aumentar a média de salário de contribuição no cálculo do beneficio. Pedido de restituição não se presta à correção de eventual inconformidade com o cálculo do beneficio previdenciário. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • _ Processo n.° 37153.000613/2003-64 CCO2/CO5 Acórdão 205-00.467 Fls. 30 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unan idade de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. JULIO S " VIEIRA GOMES Presiden! e CO • • O • • • UD--- OR • ator 2° C C/MP • Quinta Cama aCONFERE COM O O ARIGINL. Brasília, 2:1_, OC Q03 lel* Sousa Moura Matr. 4295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damiâo Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi,e Renata Souza Rocha (Suplente) . 2* CC/MP - Quinta Camaa Processo n.°37153.000613/2003-64 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.467 Brasília j22 / 06" oig Fls. 31 laia Sousa Moura Matr. 4295 4' Relatório Trata-se de pedido de restituição referente a recolhimento indevido da competência 11/1998, o recorrente solicitou a restituição das contribuições previdenciárias. Alega que já os valores recolhidos como segurado facultativo não integraram o cálculo de sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço. O recorrente teve denegado seu pleito [fls. 21]. Fundamenta a decisão pela obrigatoriedade da contribuição previdenciária, tendo em vista que a aposentadoria "não impede a ocorrência do fato gerador para o contribuinte individual, segurado obrigatório". A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 27/28, pugnando pela manutenção do indeferimento do pleito. É o Relatório. • • „ . . COr NCPC/RIVIEF agenOtai6CRalGrniaNrAilLProcesso n.• 37153.000613/2003-64 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.467 Brasília, _02-j oG as Fls. 32 lois Sousa Moura Metr. 4295 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator No caso, afirma o INSS que os valores recolhidos na condição de segurado facultativo integraram o cálculo do beneficio. No entanto, caso entenda que o valor obtido no cálculo da renda mensal não corresponde ao seu direito, cabe ao recorrente requerer revisão de cálculo do beneficio e não restituição dos valores recolhidos sob argumento de que o beneficio não corresponde às suas expectativas. Somente se permite a restituição nos casos de recolhimento a maior ou indevido, conforme artigo 89 da Lei n ° 8.212/1991: Art.89.Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n°9.129. de 20/11/95) Por tudo, não sendo o caso de recolhimentos indevidos ou maiores que o devido, já que a legislação prevê recolhimentos na condição em que realizado, não vejo como atender o pedido do recorrente. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de „,:,:yr ,aogiaIIIPP9r.ddi" OEL • ELH serDA I Rela •

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