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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815964 #
Numero do processo: 10940.900472/2006-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.240
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  40203.28103.270603.1.3.04­8170,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 12/11/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246509,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.300, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900472/2006­00  Acórdão n.º 3803­01.240  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.300, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246509 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246509 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900472/2006­00  Acórdão n.º 3803­01.240  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900472200600  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.240, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9564248 #
Numero do processo: 11516.000579/2001-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998,1999,2000 IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO FINAL DO ANO-BASE PARA O SEGUINTE. Incabível perpassar saldos de um exercício para outro, quando as disponibilidades financeiras existentes na DIRPF já foram consideradas pela fiscalização. FALTA DE PROVA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO IMPUTADO AO CONTRIBUINTE. Na apuração da variação patrimonial a descoberto devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, comprovados de forma inequívoca, devendo-se, no caso de dúvidas quanto à efetividade ou momento de sua ocorrência, adotar critério mais favorável ao contribuinte. ESCRITURA PÚBLICA. PRINCIPAL MEIO DE PROVA DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem a escritura pública como o principal meio de prova das transações imobiliárias. Apenas quando há provas inequivocas cm contrário, Apcnas quando há provas inequívocas cm contrário, pode scr aceito que os làtos ocorreram de modo diverso do registrado na escritura pública. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.SÚMULA CARF n 04 A partir de 10 de abril, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO PADRÃO o fato de o desconto padrão, da declaração simplificada, ser abatimento legalmente admitido, não significa que O contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante, e, consequentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação de fluxo de caixa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir como dispêndio/aplicação no fluxo de caixa c1aborado para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte: a) o valor de R$ 4.310,71 (quatro mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos), no mês de março do ano calendário de 1996, imputado a título de laudêmio e b) quaisquer valores a título de desconto simplificado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10835.001576/2003-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRELIMINAR A Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar nº 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 35. DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Existem duas modalidades de multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96: a prevista no inciso I, de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata; e, outra prevista no inciso II, de 150% nos casos de evidente intuito de fraude. A primeira é a regra e a segunda deve ser aplicada excepcionalmente nos casos do contribuinte ter procedido com evidente intuito de fraude. No presente caso, correta a aplicação da multa no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRELIMINAR A Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar nº 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 35. DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Existem duas modalidades de multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96: a prevista no inciso I, de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata; e, outra prevista no inciso II, de 150% nos casos de evidente intuito de fraude. A primeira é a regra e a segunda deve ser aplicada excepcionalmente nos casos do contribuinte ter procedido com evidente intuito de fraude. No presente caso, correta a aplicação da multa no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado.

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2ª TURMA / DRJ ­ BELÉM / PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  ­  PRELIMINAR  A  Lei  nº  10.174/2001,  que  deu  nova  redação  ao  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para  a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal,  é norma procedimental e por essa  razão  não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de  imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em  vigor.  Os  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  por  serem  normas  adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário  Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 35.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Existem duas modalidades de multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96:  a  prevista  no  inciso  I,  de  75%  por  falta  de  pagamento,  pagamento  após  o  vencimento,  falta de declaração ou por declaração  inexata; e, outra prevista  no inciso II, de 150% nos casos de evidente intuito de fraude.  A  primeira  é  a  regra  e  a  segunda  deve  ser  aplicada  excepcionalmente  nos  casos do contribuinte ter procedido com evidente intuito de fraude.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 No presente caso, correta a aplicação da multa no percentual de 75%.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  VALERIA PESTANA MARQUES  Presidente  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso,  Lúcia  Reiko  Sakae  e  Valéria  Pestana  Marques (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se de lançamento, emitido em face do contribuinte acima identificado,  tendo em vista que foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada do ano calendário de 1998.  A  soma  dos  valores  dos  créditos/depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas perfaz R$ 110.260,27 para o ano­calendário de 1998.   A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Belém/PA  julgou  o  lançamento  procedente  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita,  que  sintetiza o entendimento da DRJ:  Omissão.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/05/2007  (fls.  589)  e  interpôs recurso voluntário em 06/06/2007.  O  recorrente,  em  seu  apelo  recursal  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  abaixo sintetizados:  ­  que  depósito/e  ou  crédito  em  conta  corrente,  não  pode  (e  não  deve)  ser  objeto de lucro, ou renda passível de constituição de crédito tributário;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10835.001576/2003­86  Acórdão n.º 2802­00.482  S2­TE02  Fl. 2          3 ­ que é profissional liberal, na área de medicina veterinária, e os recebimentos  por ele realizados durante o período de 1998, foram devidamente declarados em sua DRPF e  pago o IR;  ­  que  movimentação  financeira  não  passa  de  um  mero  instrumento  de  rotatividade de dinheiro;  ­  que  as  operações  financeiras  não  se  enquadram  em  nenhuma  hipótese  prevista no art. 43 do CTN, como base do crédito tributário;  ­  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.174/01,  pois  permite  a  utilização  dos  dados  da CPMF para  constituição  de  crédito  tributário.  Entende  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário, vedado pela Constituição;  ­ aplicação retroativa da Lei complementar nº 105/01 pois a Lei nº 10.174/01  entrou em vigor apenas em 2001 e, no presente caso, o crédito tributário é de 1998. Afirma que  a lei só pode retroagir para aplicação mais benigna ao contribuinte;  ­  impossibilidade  de  comprovação  dos  valores  taxados  como  “lucro”  em  decorrência da lei vigente em 1998 não exigir que se guarde comprovantes da movimentação  financeira;  ­ cobrança indevida da multa de 75%;  ­  junta  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  corroborar  suas  alegações, além de planilhas de cálculos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá­lo.  DA VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001  O recorrente levanta inicialmente questão de caráter preliminar: não se pode  utilizar os dados  referentes à CPMF, com base na Lei 10.174/2001, pois  isto  significaria dar  curso retroativo a esta lei, o que é vedado pela Constituição Federal.  O  recorrente  insurge­se  contra  suposta  agressão  ao  princípio  da  irretroatividade da lei, inserido no art. 5º, XXXVI, da CF, que proíbe que a lei nova retroaja e  opere efeitos retrooperantes em relação ao direito adquirido, à coisa julgada e aos atos jurídicos  perfeitos.  Cumpre­nos, contudo, analisar as  regras  trazidas pela Lei Complementar n°  105/2001  e  pela  Lei  n°  10.174/2001  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1°,  do  CTN  e  dos  princípios constitucionais, mormente o princípio da irretroatividade das leis.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 Conforme relatado, trata­se de lançamento decorrente da apuração de suposta  omissão de rendimentos decorrentes da utilização dos dados da CPMF, nos termos autorizados  pela Lei nº 10.174/01 para período anterior ao de sua publicação.   A presente questão já foi objeto de análise e discussão não só deste Tribunal  Administrativo com também do Poder Judiciário.  O Superior Tribunal de  Justiça tem proferido reiteradas decisões no sentido  de que a norma prevista na Lei n° 10.174/2001 tem caráter procedimental e que, por força do §  1° do art. 144, do CTN, não deve obediência à irretroatividade.  Desta  feita,  resta  inegável  que  os  dispositivos  legais  em  questão  não  só  gozam da presunção de legitimidade que tem qualquer ato normativo validamente editado pelo  Poder Legislativo, como também têm sido recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça com a  chancela de conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.  Para consolidar  e pacificar  esse  entendimento,  em 14 de  julho de 2010,  foi  publicada  a  Portaria  nº  383/2010,  que  atribuiu  efeito  vinculante  as  súmulas  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Dentre as súmulas publicadas, temos a súmula nº  35 que trata do assunto em questão. Vejamos:  Súmula CARF nº 35  O art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de  outros, aplica­se retroativamente.  Sendo  assim,  resta­me  admitir  como  lícito  o  procedimento  realizado  pela  autoridade  fiscalizadora,  posto  que  em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  súmula  vinculante deste órgão.  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  O recorrente alega que a tributação com base nos depósitos bancários ofende  o  art.  97  do Código Tributário Nacional  que  define  que  somente  lei  pode  estabelecer  o  fato  gerador do tributo.   Inicialmente, cabe destacarmos que o fato gerador do imposto de renda está  descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional que determina que corresponde à aquisição  efetiva de disponibilidade econômica ou jurídica. Assim, meros depósitos bancários por si só,  não  configuram  acréscimo  patrimonial,  até  porque  não  se  pode  presumir  fato  gerador  em  matéria tributária.  Entretanto,  se  por  um  lado  o  depósito,  por  si  só,  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  outro,  ele  indica  a  existência  de  rendimentos. Verificada  a  existência  desses rendimentos cabe ao contribuinte demonstrar que tais receitas não são tributáveis, o que  não  foi  feito  no  presente  caso. Dessa  forma,  se  o  contribuinte  não  demonstra  a  origem  dos  depósitos,  então,  não  estamos mais  diante  de  uma presunção, mas  sim  de  efetivo  acréscimo  patrimonial.  Vejamos o que dispõe da Lei nº 9.430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10835.001576/2003­86  Acórdão n.º 2802­00.482  S2­TE02  Fl. 3          5 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$  80.000,00 (oitenta mil reais). (Alteração promovida pela Lei nº 9.481/1997)  § 4º Tratando­se de pessoa  física, os  rendimentos omitidos serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento (Incluído pela Lei nº 10.637/2002).   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637/2002). (grifei)    Portanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem  dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores  foram omitidos da tributação.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja­se o  Acórdão nº CSRF/04­00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     6 comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996)  Assim, como o contribuinte não juntou documentos, na impugnação, nem em  sede  de  Recurso  Voluntário  para  comprovar  as  origens  dos  recursos  utilizados  em  suas  operações, deve ser mantido o lançamento.  DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A exigência da multa de lançamento de ofício está prevista no art. 44 da Lei  nº 9.430/96, que até a edição da Medida Provisória nº 303/2006, estabelecia o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifei)  Dessa  forma,  existem  duas  modalidades  de  multas:  a  de  75%  por  falta  de  pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e; a  multa qualificada de 150% nos casos de evidente intuito de fraude.  Conclui­se  que  a multa  de  75%,  prevista  no  inciso  I  é  a  regra,  enquanto  a  multa de 150% prevista no inciso II é aplicada, excepcionalmente, nos casos de evidente intuito  de fraude.  Portanto,  no  presente  caso,  correta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%.  Com  relação  às  demais  alegações  do  contribuinte,  reporto­me  ao  voto  da  DRJ,  que  aqui  adoto,  uma  vez  que  abordou  de  forma  clara  e  objetiva  as  questões  de  inconformismo apresentadas.   Diante do acima exposto, e tendo em vista que o recorrente não comprovou a  origem dos valores mantidos em conta de depósito, nego provimento ao Recurso Voluntário.  DF/Brasília, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010.  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10835.001576/2003­86  Acórdão n.º 2802­00.482  S2­TE02  Fl. 4          7               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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9548983 #
Numero do processo: 16682.721732/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/05/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 32 /2 01 5- 30 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721732/2015-30 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721732/2015-30 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721732/2015-30 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original

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4835429 #
Numero do processo: 13805.004843/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Isenção Subjetiva - A transferência de bens importados com isenção, a contribuinte que não ostente a qualificação do beneficiário, sem o pagamento dos tributos, legitima a imposição. Tributação mantida.
Numero da decisão: 303-28.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta; e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:52:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:52:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:52:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:52:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:52:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:52:22Z; created: 2009-08-07T14:52:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T14:52:22Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:52:22Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13805-004843/94-05 SESSÃO DE : 29 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 RECURSO N° : 117.467 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Isenção Subjetiva - A transferência de bens importados com isenção, a contribuinte que não ostente a qualificação do beneficiário, sem o pagamento dos tributos, legitima a imposição. Tributação mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta; e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 J • • • • •f• - OSTA „- Presidente 4* - - , S ALVAREZ FERNANDES Relateftesignado tflflc Tta • 13 ud 1997 aa Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e FRANCISCO RITTA BERNARDENO. Ausentes os Conselheiros LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NR.TON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO Com fundamento na Lei n° 8.010/90, a entidade GRUPO-Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de I.I. e I.P.I, para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar e a importadora de entidade sem fins lucrativos, ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa. Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares - sócias constituintes da referida Associação -mediante "Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações". Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terce2iros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na conformidade do contido no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao Imposto de Importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI (Decreto n° 87.981/82), quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de I.I. e 121, multa do artigo 521, II, letra "a" do R.A., combinado com o art. 40 da Lei n° 8.218/91, multa do inciso II, do artigo 364 do RIPI e multa por Infração Administrativa ao Controle das Importações, artigo 526, IX do RA, esta última em razão de irregularidades todas apuradas em algumas adições da Declaração de Importação. Nesta autuação aparece ainda como responsável solidário Manor Dib João S/C Ltda que detinha a posse de parte dos bens isentos (fls., 113 e 114). Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação (fls. 131 184). De início é levantada preliminar para solicitar reunião dos proce. e instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO 14° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todos. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte:exonerada a) que a Lei n° 8.010/90 previa em seu artigo 1° a concessão de -. isenção do I.I. e do I.P.I. na importação de bens destinados a programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino; b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada a. pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte ... das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa das e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia-se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.010isenção /90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se pronunciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada agiu de forma a clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos .... projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.010/90; f) que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que ínocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que, ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou . método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) - ao tconsiderar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições c?" artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regulava somente a isençà -'-'' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO : 303-28.560 vinculada à qualidade do importador, o que tomaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-subjetiva definida na Lei 8.010/90; 1) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 à situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de Acórdãos da Justiça e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; a 1) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração em conseqüência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas.' A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal pelos seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção do I.P.I. e I.I. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como requisitos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fms lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fossem destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do R.A185; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção do 1.1. com fundamento no artigo 137 e 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02/79; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90 que não afasta a Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusiv MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117A67 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/85; CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência do II - art. 137 do RA/85 é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse requisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o sentido do texto da lei, sendo portanto descabida; CONSIDERANDO que as demais exigências de crédito tributário correspondentes ao I.P.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, II, "a" do RA185 c/c art. 40, 1 da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI 82 bem como juros de mora do I.P.I. e LI., não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas de forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RA185, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal; Ficou portanto, a autuada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A., no valor de 11.048,16 UFIR e sendo mantido a exigência do restante do crédito tributário lançado no Auto de Infração, no total de 39.022,43 UFIR. Inconformada, a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1 - O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentado ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração do Segundo Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições, da aludida participação de cada Associado, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pó graduados dessas instituições envolvidas em alguns dos projetos e as atividades d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 pesquisa e desenvolvimento realizadas pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o beneficio sob analise. 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridade Julgadora que a Lei n° 8.010/90 não apresenta, de forma exaustiva, todas as condições a que se subordina a concessão da nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos artigos 137 e 148 e artigos 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal suscitado. a 3 - Entretanto, estas disposições do R.A, não alcançam a Recorrente nIr pelos seguintes motivos: A - A Lei 8.032/90, em seu parágrafo único do artigo 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no R.A, nunca foi aplicado às importações em causa. A-1. Com efeito, o artigo 149, inciso m, do R.A. foi tacitamente revogado pelo artigo 2°, inciso I, alínea "e" da Lei n° 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2°, parágrafo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil). A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no R.A., como esclarece, aliás, o parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 8.032/90: "Parágrafo único - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva". Desta forma, concedido o beneficio com apoio à lei 8.010/90, mediante credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência é exclusivamente esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do artigo 152 do Regulamento Aduaneiro (aplicáveis unicamente ao beneficio de que trata o artigo 149, inciso III, do mesmo diploma). Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido artigo 152, não o fazendo com relação wazzu aos demais tópicos (alíneas do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela). B-I - As normas do R.A., por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação especifica. um turno, a lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do . (assentado no Decreto-lei n° 37/66), e se constitui um excludente da aplicação dei hipóteses nela previstas. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Tal é o motivo pelo qual a Lei n° 8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional, sem outros requisitos nem mesmo os do R.A.. Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citado do artigo 175 do R.A, e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma eqüivale reconhecer que o CNPq é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a extinta CPA). Tal procedimento da Administração fazendária demonstra que os requisitos do artigo 175 do R.A. são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei n° 8010/90. Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do R.Aconcedente .) de que certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em interativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de benefícios a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (artigo 175 do R.A.). 4 - Levantada a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento, sob pena de afrontar aos princípios da certeza e segurança jurídicas, que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunal Superiores (Ac. unânime, 5' Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83, AMS n° 97.936/SP e RE n° 74.385RsAG, 2' Turma do STF-RTJ 56/192). 5 - Transferência de propriedade ou de uso dos equipamentos importados, não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação de suas Associadasas quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos que pertencem à associação. Ao cumprirem e examinarem atos privativos da associação, estavam assumindo a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro, 1° volume, Ed. Saraiva, 28 ed. página 113). Transferência teria ocorrido se incorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situações em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso dA um emprego que contrate a prestação de serviço em local determinado, entregó a.7-- empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 É exatamente isto o que ocorreu no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida e que continua escriturados contabilmente no Ativo Imobilizado da entidade importadora. A recorrente é entidade sem fias lucrativos e não possui outras formas de recursos que não sejam as contribuições feitas por suas Associadas. Tais contribuições é a única maneira de suprir a associação de recursos à consecução dos seus objetivos. Ademais, o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nela se encontre, têm elas preferência na .... aquisição após decorridos seis anos da respectiva importação. "111/ Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência dos bens importados, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida, já que reconhecida, admitida e convalidada pelo CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq não wazzu pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fiuição do beneficio isencionaL Como "ato-condição" que obriga a União e gera "pressuposto de legalidade". É assim, ato administrativo constitutivo, posto que cria direitos àquele a quem for concedido. É denominado ainda de ato "bilateral", pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas: o beneficiário e Administração Pública Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei n° 8.001/90 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual ficam estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições ....... e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão — recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações contraídas pelo contribuinte, impingindo- lhe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão do beneficio (CNPq). Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que expediu o ato que se quer revogar. 7 - O artigo 137 do R.A. não tem aplicação à espécie dos autos, pois trata de isenção condicionada à qualidade do importador, ao passo que a Le . ° 8.010/90 condiciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivt 4 .., objetivos. ./ _ r, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 É sabido que a lei tributária deve atender ao principio da tipicidade fechada, não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. Tal como matéria penal, não há, em relação à aplicação de sanções em matéria tributária, infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, as Recorrentes não deixaram de contestar qualquer exigência constante dos Autos de Infração, posto que, ao insurgirem-se contra o antecedente (transferência dos bens e aplicabilidade do artigo 137 do RA.), a combateram o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). w• 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para ser reconhecidas a impro1ência e a insubsistência do Auto de Infração e do Termo de Responsabilidade Solidária ele decorrente. É o relat ' 'a — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 VOTO VENCEDOR Com exceção do item 1.1, que aborda matéria preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, matéria já decidida na sessão de 25/10/95, adoto os fundamentos de convicção de parte do voto da ex-Conselheira desta E. Câmara, Dione Maria Andrade da Fonseca, que ora peço vênia para transcrever: "1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reunião dos 14 processos instaurados contra o GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Conseqüentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência. 2 Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo Sua Seção I do Capítulo 111 do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caracter subjetivo (art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a t as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independentemeÉt de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduamelro • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei especifica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dosler artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto-lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de n° 13805- 004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define tês linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxilio de Computadores (E.A.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminários e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pel escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em EAC, usand ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 10 ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Linguística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Muti-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc...). Também nesse caso não há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsulcuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados co isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da enticlad beneficiária da isenção. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 117.467 ACÓRDÃO N' : 303-28360 Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava de importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares, entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmisticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) ao GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)?. A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importar com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". Adiciono que a lei veda a transferência ou o uso, a qualquer titulo, e - --_ bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, sem o pagarne dos tributos (art. 137 do Regulamento Aduaneiro), relevando aduzir que no caso, ela • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.467 ACÓRDÃO N" : 303-28.560 operou em benefício de escolas particulares, constituídas como sociedades comerciais com fins lucrativos. A evidência de que tais equipamentos foram encaminhados apenas para as empresas que os pagaram, ou eufemisticamente, contribuíram com recursos materiais, está em que não só deixaram de ser aquinhoadas as escolas públicas, mas o que é ainda mais sintomático, também foram excluídas as demais associadas do Grupo, cujo universo alcança 52 entidades (fls. 20/24). Observe-se ainda, que os documentos juntados pela Recorrente na peça recursal (fls. 254/262), não induzem a convicção de projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, constituindo-se em evidente publicidade das escolas que adquiriram os equipamentos importados, para angariar clientela, constituindo-se o beneficio fiscal alcançado, em instrumento de reprovável e desleal concorrência com suas congêneres. Por derradeiro releva aduzir, que se manifestando na diligência deprecada por esta E. Câmara, o C.N.Pq. reconheceu a ilegitimidade da transferência dos equipamentos operada pela Recorrente, confirmando a irregularidade apurada e em conseqüência promoveu o seu descredenciamento para usufruir desses projetos, consoante se vê do documento de fls. 288/289. Face ao exposto, nego_provimento ao recurso, para manter a bem lançada decisão singular de fls. 20v' 6:— Sala essões, em 29 de janeiro de 19' ' U1NÊS ALVAREZIN<NDES - • TOR 7777Z7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 VOTO VENCIDO Adoto o relatório de fls., da lavra da ilustre Relatora anteriormente designada, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. O feito em exame foi submetido a julgamento em sessão de 25 de outubro de 1995 do qual a ilustre Conselheira entendeu que no processo não havia informações suficientes para decisão e solicitou diligência ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que se manifestasse quanto a regularidade do procedimento das recorrentes, haja vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF n° 360, de 17/10/95, a qual atribuiu ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados. A proposta foi aprovada, a qual resultou na Resolução N° 303-622 (fls.253/265). Em determinação a Resolução acima, o Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul em data de 29/04/96 expediu o OFICIO DRF/SP/SUL/GAB N' 142/96 (fls.270/274) solicitando ao CNPq sua manifestação. Atendendo ao oficio e, em sua informação, o CNPq em conjunto com a Receita Federal expediu documento datado de 27/06/96, esclarecendo que o CNPq anteriormente cientificado pela Receita Federal da transferência irregular de bens, já tinha decidido DESCREDENCIAR o GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES, por ferir a legislação vigente à época. Diante dos fatos, os dois órgãos envolvidos assim se manifestaram: "Considerando que os autos lavrados nos processos acima e objetos de recursos têm como suporte legal a legislação retro, só poderiam ser os bens transferidos, em observância do que determina o art. 11 do Decreto-lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes, com prévia decisão da Autoridade Fiscal. Com base na legislação que rege o assunto em pauta o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - CNPq está de acordo com a ação fiscal, bem como do julgado em primeira instância, pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente." Tendo em vista as informações apresentadas pelo CNPq e RECEITA FEDERAL, verifica-se que, em resumo, está caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos e, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Com relação a reunião dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as Escolas Associadas, em um só, bem como quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, a matéria já foi examinada e rejeitada através da Resolução n° 303-622. Fundamentou-se, a exigência fiscal, o fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo III do Titulo I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. Não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo Único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação isenções por ela mantidas. Referida lei revogou as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei específica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. Com relação ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas, particulares) e de instituições de ensino da rede pública. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e,que se encontram neste Conselho, o de n° 13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real , de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria a para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação física e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de difícil ou impossível realização por razões de segurança economicidade, etc...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsulcuba e com o Fo p 7 e com o Foothill College. Ainda para essa linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava de importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, que não traduzem a realidade dos fatose o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) ao GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)?. A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos os receberam. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importar com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa cientifica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e estava credenciada pelo CNPq, porém ficou caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos e, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. .9.Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO foi MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 descredenciada para importar com os beneficios fiscais pelo próprio CNPq. A Receita Federal está apenas exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n°37/66. Com relação as multas ditas como não contestadas pela R.decisão recorrida, assiste a recorrente toda a razão, aliás muito bem lembrado, pois todas as exigências decorrem do suposto cometimento de uma única infração (transferência dos bens). Lembramos aqui a lição do grande mestre Paulo de Barros Carvalho acerca da infração à legislação tributária: "O antecedente da regra sancionatória descreve um fato que se consubstancia no descumprimento de um dever estipulado no conseqüente da rega matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica tributária. Essa conduta é tida por antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe o nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto está a relação jurídica, vinculando o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, urna vez que tem substrato econômico. Denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovido a título de sanção." (in Curso de Direito Tributário, 45 ed., Editora Saraiva, pg 342). Utilizando-me mais uma vez das palavras da requerente "Se assim é, tendo contestado o descumprimento do dever, as RECORRENTES contestaram, ainda que indiretamente, as sanções aplicadas. Lançando-se mão da terminologia utilizada por Paulo de Barros Carvalho, as RECORRENTES contestaram o " antecedente" sendo desnecessário atacar o "conseqüente". * A multa do art. 521, II, "a" do ILA./85 cic art. 4.o, I da Lei 8.218/91 Falemos, agora, somente em relação ao artigo 40,1 da Lei 8.218/91. O direito penal (artigol° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio — que decorre do inciso XXXIX do artigo 50 da Constituição — da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege"é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 40, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 40 que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, "ad argumentadum", pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. _ _ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 117.467 ACÓRDÃO N" : 303-28.560 Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do I.I. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do I.I., mesmo porque, para esta infração existe penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. Contudo, como a aplicação desta Lei foi conjugada no Auto de Infração, com o artigo 521, II, "a", entendo que a mesma toma-se exigível na proporção de 50% (cinqüenta por cento), "pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514".conforme A.I.como o próprio. * A Multa do artigo 364,11, do R1PL Veja-se, agora, o que diz o artigo 364, II, do RIPI: "De 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo." Tenho, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente á falta do lançamento do I.P.I. em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio Regulamento do I.P.I. faz distinção expressa em seu art. 55, as assim dispor: "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; il - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Por sua vez, o capitulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto às infrações para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como percebe-se, inexiste previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. EX POSITIS, conheço do Recurso por ser tempestivo, entretanto, no mérito voto pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, acatando "in totum" a decisão do julgador de l a instância, COM EXCEÇÃO AO TOCANTE À PENALIDADE DO ARTIGO 4° DA LEI 8.218/91 e art. 364, II DO R.I.P.I., mantendo a autuação quanto aos demais créditos exigidos inclusive a multa do artigo 521, II, "a". Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1997 NILTOWLUIZ BARTOLI CONSELHEIRO _AL Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001634/91-21
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.658
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300658_110500016349121_199612; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-14T15:06:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300658_110500016349121_199612; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300658_110500016349121_199612; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-14T15:06:30Z; created: 2017-06-14T15:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-06-14T15:06:30Z; pdf:charsPerPage: 753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-14T15:06:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA PROCESSO N° SESSAOD13 RESOL1JÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 11050-001634/91-21 04 de dezembro de 1996 303-658 118.128 MERLIN S/A - IND. E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DRJ/PORTO ALEGRE/RS • R E S O L U ç Ã O N° 303-658 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1996 ~~~ Procuratlor. aa Fozonda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUlNÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.128 303-658 MERLIN S/A - IND. E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DRJ/PORTO ALEGREIRS SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • O presente processo trata de divergência entre a classificação da mercadoria adotada pelo contribuinte ( farelo de soja tostado tipo 4) na Guia de Exportação (fls.04) e no Laudo da SGS (Certificado - fls.25) e a CLASSIFICAÇÃO. apontada pelo exame (farelo de soja tostado tipo 3 / 44,53% de teor protéico e umidade 13% - fls. 27) realizado pela CESA, nas amostras requisitadas a entidade supervisora. Citada divergência de classificação ongmou o Auto de Infração 0023, uma vez que o d. AFTN entendeu que houve FRAUDE QUANTO À QUALIDADE DA MERCADORIA EXPORTADA, caracterizando a situação prevista no art. 499 do RA e a consequente penalidade do art. 532, I, do RA. Exigindo, deste feita, o recolhimento do crédito tributário do demonstrativo anexo aos autos. Irresignado com a exação fiscal, o contribuinte apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO(fls.39/43), onde resumidamente argumenta: 1. Não houve fraude a exportação, posto que a exportação ocorreu de acordo com as determinações da Resolução CONCEX 169, NOS PADRÕES DE QUALIDADE, ATESTADO POR EMPRESA SUPERVISORA (SGS). Em tal análise, foi apontado um teor de umidade de 12,35%, resultado este, válido sob todos os aspectos. 2. Não é admissível aceitar o resultado de 13% de umidade, baseado numa análise da CESA, pois esta empresa não é supervisora, mas sim armazenadora de grãos, sem qualquer experiência em controles de qualidade. Ressaltando, que aCESA não está credenciada pelo DECEX e que o seu laudo está assinado por pessoa que não se qualificou tecnicamente, não sabendo, portanto, se estava apta a ser responsável pelo mesmo. 3. Que a diferença de umidade apontada pela CESA, se existente, é explicável devido ao uso de aparelhagem diferente, ambiente, analista e estado de conservação diferentes, tendo em vista o tempo transcorrido entre a coleta da amostra e a análise ( lapso de 140 dias). 4. Considerando, só por mera hipótese, que a umidade fosse realmente de 13%, o percentual de 12,35% foi aceito, sem contestação pelos importadores, mesmo assim, não haveria margem para a emissão do AI, pois que, existe prévia autorização do DECEX para embarque do farelo de soja com qualidade diferente dO. ~ / .~~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ,'t RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 •• • • padrão CONCEX 169 e, essa autorização é patente no Registro Prévio obrigatório de venda ao exterior NR.1O-90/635 (prévio conhecimento do DECEX, das condições de venda, na correspondência CTIC-G2/26176- onde se reconhece a possibilidade de pequenas variações e estas não se constituem fraude). 5. Conforme o art.532, parágrafo 1°, do RA, não constitui infração a variação para mais ou para menos não superior a 10 % quanto ao preço ... In casu, o preço seria 0,5% menor do que aquele recebido, o que não constituiria fraude porque é muito menor que os 10% previstos e permitidos . Instado a prestar INFORMAÇÕES o d. AFTN (fls.49/52), considera descabidas as alegativas da impugnante : 1. Quanto ao seu desiderato de enquadrar a CESA no conceito de ENTIDADE SUPERVISORA DE EMBARQUE, esquece-se que a fiscalização aduaneira da própria Recveita Federal será realizada segundo normas baixadas por este próprio órgão - art. 41 e 42 do RA. Está perfeitamente correta a escolha da CESA, que o credenciamento desta é perfeitamente dispensável ( Incisos II e III e parágrafo 1°, alínea "a" do art. 567 do R.A). 2. A CESA é uma empresa pública e, como tal, merece fé, pois não está a serviço de tal ou qual empresa, está, sim, a serviço público em geral. 3. Anexa aos autos, resposta ( ofício) de uma carta-consulta enviada pela CESA ao CREA-RS, a fim de saber se o responsável pelo seu laudo pericial está habilitado a exercer análise das amostras em questão. 4. São descabidas as explicações da impuganate para as variações apontadas, já que o CONCEX 169, quanto à análise de farelos, cita a American Oil Chemist' s Society - AOCS, como entidade cujos métodos analíticos são recomendados. Não existindo, portanto, base legal para as afirmações da impugnante, muito menos para a estipulação de percentuais aceitáveis. 5. Quanto a prévia autorização do DECEX, improcedente é a argumentação, visto que prevê a Resolução 169, que em caso de divergência a menor na qualidade do produto, deverá ser concedido desconto ao importador. Como não foi concedido nenhum desconto e, de acordo com o item 19, deveria ter sido solicitado ao DECEX uma autorização para exportação do farelo considerado abaixo do padrão, configurando-se a situação prevista no item 48 da mesma Resolução - FRAUDE À EXPORTAÇÃO QUANDO OCORRE O EMBARQUE DE PRODUTOS DE SOJA EM DESACORDO COM ESTABELECIDO NAQUELA PRÓPRIA RESOLUÇÃO . 6. O procedimento irregular da impugnante configura evasão de divisas do país. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 • Remetido o processo ao julgador de primeira instância, este decidiu (fls.63/69) pela PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, aplicando a multa do art.532, I, do RA, no percentual de 20% sobre o valor da mercadoria exportada, mantendo-se o 'lançameento de fls.01 e 02, Ementando da seguinte forma: -ThWRAÇÕESEPENALIDADES APLICA-SE A MULTA DE QUE TRATA O ART. 532, I , DO REGULAMENTO ADUANEIRO, QUANDO CONSTATADA A PRÁTICA DE FRAUDE, CARCTERIZADA DE FORMA INEQUÍVOCA, RELATIVAMENTE A QUALIDADE DE MERCADORIA EXPORTADA. CRÉDITO FISCAL PROCEDENTE. A manifesção do insígne julgador "a quo", pode aSSIm ser sucintamenta descrita: 1. Enumera o emérito julgador "a quo" as inúmeras legislações pertinentes ao caso ( Lei 5.025/66 - Decreto 59.607/66 que regulamenta esta lei sobre a disciplina do intercâmbio comercial com o exterior e cria o CONCEX). Referencia a Resolução 160/88, onde o CONCEX estabelece as normas para simplificar, agilizar e compatibilizar com os requisitos do comércio internacional o sistema de padronização, classificação,etc de animais vivos e dos produtos de origem vegetal, animal e mineral. .. destinados à exportação. O item 7.1 deste ato dispôs que "o certificado de classificação será obrigatório no embarque, quando exigido na resolução específica do Produto", o item 9.2 prescreve que "o embarque do produto em desacordo com a padronização definida na resolução CONCEX específica ou com o descrito na GE ou documento equivalente, quando carcterizada infração, sujeitará o exportador às sanções legais cabíveis, aplicáveis pela CACEX e SRF , no âmbito de suas respectivas competências" e o 9.5 dispõe "a análise das amostras será efetuada, preferencialmente, por órgãos públicos e, na falta destes, por entidades privadas habilitadas naforma desta Resolução". 2. A Resolução CONCEX 169/89 estabelece que os procedimentos de coleta de amostras poderão ser efetuados por órgãos oficiais (item 22), que os certificados de classificação são obrigatórios nas exportações de soja e que os órgãos oficiais poderão requisitar amostras arquivadas pelas entidades supervisoras. 3. Com relação ao exame da amostra, efetuado pela CESA, cabe dizer que essa análise solicitada pela fiscalização aduaneira acha-se prevista não apenas no item 9.5 da Resolução CONCEX 160/88, mas também, no art. 567, 11do RA, o que confere absoluta legitimidade ao laudo emitido pela CESA para fins de identificação e de verificação da qualidade do produto embarcado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 • 4. O Oficio emitido pelo presidente do CREA (fis.53) ratifica a regularidade do referido laudo, no que diz respeito à qualificação técnica do profissional que o elaborou. 5. O resultado da referida análise (item 15, a, da Resolução 169) estabelece o teor máximo de umidade admitido para o farelo de soja tostado em 12,5% e o laudo do CESA revela teor de umidade superior ( 13%). A propósito o item 19 ( os produtos considerados abaixo do padrão, condicionam a exportação à prévia autorizaçãoda CACEX) e o 48 ( será considerada fraude à exportação do embarque da soja em desacordo com o estabelecido nesta resolução) da Resolução CONCEX 169/89. 6. Ressalta que com base no que o Regulamento aduaneiro dispõe, no art.499, lastreado legalmente no art.94, do Decreto-Lei 37/66, depreende-se que as alegações da interessada são irrelevantes, diante da objetividade da legislação pertinente. 7. Verificou-se que o PRODUTO EMBARCADO ESTAVA ABAIXO DO PADRÃO (FRAUDE quanto à qualidade da mercadoria exportada), DESTA FEITA, A EXPORTAÇÃO CONTRARIOU O. ITEM 19 DA RESOLUÇÃO 169 e que o procedimento fiscal revestiu-se das formalidades legais pertinentes. 8. E quanto ao conhecimento prévio, por parte do DECEX, diga-se que tal conhecimento se restringiu aos dados contidos nos documentos de exportação, sendo que nestes casos não foi informado o efetivo teor de umidade do farelo de soja a ser exportado, pelo que não se pode dizer que aquele Departamento teria autorizado o embarque, da referida mercadoria em desacordo com o padrão estabelecido na resolução CONCEX 169, como alegado na impugnação. Inconformada, apresentou tempestivamente a contribuinte, RECURSO VOLUTÁRIO (fis.72/82) ao Egrégio Terceiro Conselho, no qual corrobora os argumentos já expendidos na Impugnação, ou seja: 1. Inicialmente vale analisar o Laudo da CESA, acolhido integralmente pelo julgador "a quo", num procedimento rotineiro da Receita Federal. A regra do art.567, II, do RA deve ser observada sob o ângulo de que os órgãos da adm. pública proporcionarão a assistência técnica para identificação e qualificação de mercadorias a exportar, DESDE QUE HABILITADAS PARA TANTO. 2. A CESA NÃO ENCONTRA-SE HABILITADA E CREDENCIADA A REALIZAR ANÁLISES QUÍMICAS, TAMPOUCO O . PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO LAUDO EM QUESTÃO. 3. Da consulta realizada pela CESA ao CREA-RS, verifica-se que NÃO FICA DEFINIDO QUE TIPO DE ANÁLISE COMPETE AOS PROFISSIONAIS NELE CREDENCIADOS, ou melhor, não resta esclarecido até ~/. 5 ~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 • que ponto o engenheiro agrônomo possui condições e competência para analisar grãos e derivados, os quais tenham passado por transformções químicas. A resposta do CREA É VAGA. A análise no que tange ao beneficiamento e armazenamento de grãos pode ser realizada por engenheiro agrônomo, eis que inexiste no caso transformação química do produto. Entretanto, quando EXISTE TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA, INDISPENSÁVEL SEJA A ANÁLISE EFETUADA POR ENGENHEIRO QUÍMICO, uma vez que atribuição exclusiva de tal profissional. ... 4. Apenas os certificados de análises químicas, assinádos por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas a e b, do art. 325, do Decreto Lei 5.452 de 1° de Maio de 1943, dispõem de fé pública. Trouxe ao tema, para ilustrar, o pedido de informações acerca do assunto, realizado pela empresa BERTOL S.A, bem como a resposta do CRQ- sa Região, evidenciam que S()MENTE O PROFISSIONAL DE QUÍMICA DE NÍVEL SUPERIOR PODE ASSINAR LAUDOS CONTENDO RESULTADOS LABORATORIAIS QUÍMICOS. E o responsável pela análise da CESA não é profissional de química, mas sim Engenheiro Agrônomo, o que TORNA OS RESULTADOS NULOS, VEZ QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5. Vale também, observar o Of. 0740-93 (£1s.98), da lavra do CRQ, o qual esclarece a nulidade dos laudos emitidos pela CESA, BEM COMO O FATO DE A MESMA NÃO ESTÁ REGISTRADA NESTE CONSELHO. O engenheiro agrônomo não está apto a desenvolver a análise em questão. 6. Quanto à divergência entre os Laudos da SGS e da CESA, tem- se que nem ao menos houve dissecação detalhada dos argumentos da recorrente em sua impugnação, todos os fatores aduzidos ( diferença de ambiente, analista, etc) foram desconsiderados pela decisão atacada. Saliente-se, que as amostras do produto tem prazo de validade de 90 dias, tal fator corrobora a nulidade do laudo da CESA, eis que sua análise foi realizada após o prazo de vencimento das amostras. 7. Não houve fraude, nem SUjeIto fraudado e muito menos reclamação do cliente no exterior. E mesmo que diferença houvesse, a amostra analisada não apontou diferença de 10% quanto a quantidade - lei 5.026/66, art. 75 - art. 532, parágrafo 1°, do RA, não existindo motivo para a ação fiscal. 8. Ad Argumentandum, admitindo-se que se diferença existisse, não constituiria infração, vez que não foi supeior a 10% (art.532, ~ 1°, do RA). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 '. Devidamente intimado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ofereceu ( fls.lOl/l04) suas CONTRA RAZÕES, que assim pode ser resumidamente descrita: 1. A CESA tem competência e qualificação para proceder análise do produto exportado. 2. A autoridade aduaneira adotou todas as cautelas recomendáveis à verificação dos fatos que ensejaram o AI. 3. Invoca que sejam recepcionados nestas contra.razQes os argumentos que informaram a convicção do juiz "a quo" pela manutenção do crédito fiscal. 4. O laudo da CESA constatou um teor de umidade superior ( 13%) ao legalmente aceito, diante de tal fato, o eminente fiscal obrou as diligências necessárias ( audiência), carcterizando-se a divergência entre a qualidade declarada ao Fisco e a do produto efetivamente exportado, DESCARACTERIZANDO-SE OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO. 5. descabida a tese de que o preVlO conhecimento autorizava à operação, visto que não figurou explicitado nada quanto ao teor de umidade do farelo. Lícito deduzir que, se declarado o teor de 13,13%, tal exportação jamais teria sido autorizada, pois que não observava os padrões estabelecidos pela Resolução 169. Pelo que, pugnou pela DESCABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, com a decorrente confirmação integral do julgado de fls. e, bem assim, do crédito fiscal nele espelhado. Apresentadas as contra-razões, os autos foram remetidos ao Egrégio Terceiro Conselho, para sua análise. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 VOTO • O presente processo refere-se a divergência entre a classificação da mercadoria adotada pelo contribuinte ( farelo de soja tostado tipo 4) na Guia de Exportação (fls.04) e no Laudo da SGS (Certificado - fls.25) e a CLASSIFICAÇÃO apontada pelo exame (farelo de soja tostado tipo 3 / 44,53% de teor protéico e umidade 13% - fls. 27) realizado pela CESA, nas amostras requisitadas a entidade supervisora. A fim de que se possa proferir um julgamento sério e consetâneo com os mais basilares princípios noteadores da Ciência Jurídica, dentre eles, a busca DA VERDADE REAL, deve-se buscar dirimir dúvidas sobre os Laudos conflitantes apresentados sob a responsabilidade da Receita Federal/ CESA (farelo de soja tostado tipo 03) e sob a responsabilidade do contribuinte/SGS ( farelo de soja tostado tipo 04). Dado o conflito, tendo em vista que ambos os laudos foram emitidos por empresas devidamente credenciadas, opta-se por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devolvendo-o à instância inferior, a fim de realizar-se referida CONTRA-PROVA. A divergência, "in casu", é entre o laudo produzido sob a responsabilidade do exportador e o laudo produzido sob a responsabilidade da fiscalização, ou seja, entre DOIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SE CONTRADIZEM. Revelando-se, que apenas a análise da CONTRA-PROVA, permitirá que se conclua, com segurança, pela imprestabilidade ou não do Certificado de Classificação apresentado. Pelo que, entende-se que se deva encaminhar o processo à Repartição de Origem para a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA "PARA QUE SE PROCEDA AO EXAME DE CONTRAPROVA DO PRODUTO". Para tanto, apresenta-se nesta, alguns QUESITOS, que devem ser respondidos de forma clara e direta pelo corpo técnico pericial: QUESITOS: a) Qual o prazo possível para que uma amostra de farelo de soja tostado, possa ser reanalisada, sem prejuízo do resultado obtido de referida análise? É possível fazer uma análise precisa desta amostra colhida? objeto do b) Quais as condições que se encontra a amostra a ser analisada, processo sob comento? Qual é o teor de umidade deste produto? 'iJ~, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 • c) Qual é o material do envólucro onde estava armazenada a amostra (plástico ou outro material)? Se plástico o mesmo se encontrava perfurado? Se perfurado, a amostra estaria infectada de insetos? Se infectada, isto poderia aumentar o grau de proteína? Qual o percentual de proteína do produto? d) Qual a conclusão do exame realizado quanto ao tipo de soja que compõe a amostra? Sem a clara resposta aos quesitos supra expositados revela-se inconteste a AUSÊNCIA DE ELEMENTOS permitidores de um cotejo entre os DOIS LAUDOS PERICIAIS ( da empresa e da Receita) e, por consequência, possibilitador de um juízo SATISFATÓRIO E CONCLUSIVO sobre as contradições que ensejaram o presente processo e o próprio pedido de diligência, agora, requisitado. EX POSITIS, voto no sentido de encaminhe-se o processo à Repartição de origem para a REALIZAÇÀO DE DILIGÊNCIA "PARA QUE SE PROCEDA AO EXAME DE CONTRAPROVA DO PRODUTO". Sala de Sessões, em 04 de Dezembro de 1996. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10825.900544/2008-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.000
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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COMPENSAÇÃO Recorrente CADBURY ADAMS BRASIL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERMS DE Di itErro TRIBLITARio Data do lato gelador: 15/06/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS, É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros clo Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatatio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandra Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrisio (suplente) e Antônio Mario de Abreu Pinto (suplente). Relatório Cadbuly Adams Brasil Indústria e Comeraio de Piodutos Alimentícios Ltda. formulou Pedido de Ressarcimento ou Restituição cumulado com Declaração de Compensação, enviados eleuonicamente (n 2 03118,81089.130504.1.3.04-3290, fls. 1 a 5), por meio dos quais o interessado pratendeu extinguir parcialmente débito de P15, no valor de R$ 1898,90, com médito por pagamento indevido, montante a R$ 1.543,94. De acordo corn o Despacho Decisódo de fl. 6, o direito creditório não foi reconhecido porque o DARE comprobatório do pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 200.654,06, . Via de consequência, a compensação não foi homologada. Sobreveio reclamação, conhecida corno Mani festação de Inconformidade pela 1" 'T ui ma da DRi/RPO, que, todavia, a julgou improcedente. nos ter mos do Acórdão n2 14-23.991 de 18 de maio de 2009, que teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUArla NORMAS DE ADAHNISt RACJO iRIBULLRIA Data do Yaw gerador 15/06/1999 JUROS MORArómos TAAA SELIC A utilização da taxa Selic decor re. da observiincia it legislação tribittária per tinent e, cujo coin) ole de consinucionalidade é de competência evelusiva do Poder Judiciário COMPENSAÇÃO LIQUIDEZ E CERIEZ4 DO CRÉDITO. INEXISIÉNCIA compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se comprovada a liquidez e cei teza de sett crédito contra a Fazenda Nacional. Solicitação bideM ida Cuida-se agora de recurso voluntário, lb. 66 a 79, interposto contra a decisão da 1' Turma da DRI/RPO, que, após sintese dos fatos, controverte as seguintes quest6es de fato e de direito. Em sede 10825.900.589/2008-63; 10825.900.530/2008-75; 10825.900.522/2008-29; 10825.900.585/2008-85; 10825.900 520/2008-30; 10825.900.541/2008-55; 10825.900 552/2008-35; 10825.900.535/2008-06; 10825.900.56512008-12; e, de preliminar, pede a reunião 10825.900.588/2008-19; 10825,900,529/2008-41; 10825.900,582/2008-41; 10825.900.734/2008-14; 10825.900.539/2008-86; 10825.900.543/2008-414; 10825.900.564/2008-60; 10825.900.534/2008-53; 10825.900.572/2008-14. dos processos administrativos 10825.900.581/2008-05 10825.900.525/2008-62; 10825.900,583/2008-96; 10825.900.587/2008-74; 10825.900.539/2008-86; 10825.900_544/2008-99, 10825.900.580/2008-52; 10825.900.533/2008-17; Após discorrer sobre os principias que informam o processo administrativo protesta pela posterior juntada de documentos que comprovarão a existência do crédito utilizado, a fim de restar devidamente demonstrada a regularidade da compensação levada a efeito. 'Transcreve ementa de jurisprudencia administrativa, No mérito, fundamenta seu direito creditório na inconstitucionalidade do § 1° do art. 3' da Lei n2 9.718,27 de novembro de 1998, já declarada no julgamento dos Recursos Extraordinários n2s 357 950/RS, 358.273/RS, 390,840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n2 346.084-6/PR, do Ministro limar Galvão, Lembra que a Lei n2 11.941, de 27 de maio de 2009. em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o referido dispositivo. Invoca ainda o Ato Declaratório i r 2 • • I' VI 1 ki 1 PIOUSSU re 10825 9005.14/2008-99 S3-41t03 Mania) n "3803-0)1)00 1 .. 1 98 Interpretativo SRF ne. 25, de 2003, para rechaçar a incidência das contribuições sociais sobre a iecuperaçao de tributos pagos indevidamente. De outra banda, da noticia de que o débito oposto em compensagao esta sendo objeto de exigência nos autos do piocesso administrativo n 2 10825.900.619/2008-31, o que, no seu entender, allonta o art. 142 da Lei 110 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tlibutiuio Nacional — CTN. Discotte novamente sobre os princípios que norteiam a atividade administrativa Conclui, pedindo que: a) sejam retinidos por ocasião do julgamento dos recursos voluntários intei postos os processos administiativos destacados no recurso; b) sejam considelados, por ocasiao do julgamento, corn fundamento nos princípios que norteiam o processo administiativo, os documentos comprobatói i os do direito alegado a sei apresentados pela Recorrente; c) em respeito ao principio da verdade material orientador do processo administiativo fiscal, sejam considelados os créditos apurados com base no lecolhimento indevido, a teor do então disposto no art. 3 0, § I°, da Lei n2 9.718, de 1998; d) seja o presente lecurso julgado integralmente pocedente, corn a homologação da compensação realizada, cancelando-se integralmente o indébito exigido pelo Processo Administiativo n 2 10825.900628/2008-22: e, e) finalmente, piotesta por realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 58 do Regimento Interno deste E.. Conselho. E o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os piessupostos recursais, a petição de lis. 66 a 79 mei ece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acóidõo DR.I-RPO-1" Tut ma ri2 14-23.992, de 18 de maio de 2009.. Pedido de julgamento conjunto de processos administrativos iecorrente, invocando conveniência relacionada corn a identidade das matélias tratadas nos processos citados, pede que os mesmos sejam julgados conjuntamente. Reporto-me aos ruts. 4° e 8° do Regimento Interno do Conselho Administiativo de Recuisos Fiscais, aprovado pela Poi taria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009— RUCARF. La o recot rente poderá constatai que as competências das turmas de julgamento CARF estão divididas segundo o it ibuto de que se trata e o valor do crédito tributário envolvido. Está 3' TE/3°S, por exemplo, está adstrito aos recursos voluntários contra decisões de DR1 que versem sabre PIS/Pasep, Cofins.Finsocial, WI, CPMF, 10F, C1DE, 11 e 1E, limitados a R$ 1.000 000,00. Ademais, segundo os arts. 46 e 47 do RI-CARP, os processos devem ser sorteados e distribuidos segundo critétios de prior idade e observada a competência da turma de julgamento. Destaco essas regras regimentais para ilustrar a impossibilidade de atendimento do pedido. Pedido de juntada posterior de documentos A possibilidade de juntada de documentos aos autos depois do momento processual da interposição da reclamação deve set avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto n2 70.235/72, verhis: 'Au 1 -1 A impugnação da exigacia instaura a lase litigiosa do plocedimento At t 1.5 A impugnação, foi mall:ado pot escrito e ins!, ulda com os documentos em que se Jimclamenicu será apresentada ao in gão ',repot ado, no prow de ',into dias, contados da data em que for feita a intintagão da exigencia [J t 16 :I impugnação mentionatã [ 111 os motivos de fat() e de direito en; que se finulamenta. Os pomos de discordcincia e as ra:cies e provas que possuit ; (Redaylio dada pela Lei ne 8,748, de 1993) Ii ei pi ova documented set á apresenutda na impugnação, pecluindo o di, eito de o impuoante la:C3-lo em out, o momenta processual, a menos que fique demons!, ada a impossibilidade de 5 tut apresentação opot tuna, poi motivo de [viva maim XIncluido pela Lei n2 9532, de 1997): di, a-se a Jam ou a chreito super veniente;(Incluido pela Lei ne 9.532, de 1997), c) destine-se a contropot fatos ou recães poste, immente azidets aos autos.(Incluido pelt! Lei ne 9.532, de 1997) [ I Art 17 Considwar-se-el não impugnada a moub ia que não lenha sido expressamente cantestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997) De acordo com as normas processuais, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcado e o processo administrativo propriamente dito tem inicio, 4 Process o 110 I0825 90054-112008-99 S3-1 E03 Actirdiio ri " 3803-91.00D N 99 coin a instauração do litígio. não se permitindo, a partir dai, a abeitura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas 'Novas, a nEio ser nas situações legalmente excepcionadas. A este icspeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martinez Lopezl asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defe.sa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Antônio da Silva Cabral, no seu livro "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: '0 lei siso latino é muito para indicar quo a pi eclosão significa impossibilidade de se ealkar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, (pier porcine o i eclat° onde esse direito poderia cresces-se rambdm esta fechado O titular rlo ditch() acha-se impedido de exer cer o seu di, eito, assim como alguém impedido de antral num redid() pos que a porta está fircharla Na pégina seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instancia, completa: 'Se o tribunal acolher tal espdcie de recur so 55 .51(11 d. na recdidade. °inland° uma instância, já que o julgador .singular ncio apreciou a par te que só d contestada na fase recursal ' Cintra, Grinover e Dinamaico, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a piecluslio: 'o instituto da preclusilo liga-se ao principio do impulso Pt ocessual Ohjetivamente emendida, a preclusilo consiste em um lino impeditivo destinado a gm antir o avanco progr erS- 11.0 da elcrVio processual e a obstas o seu recuo paw as lbws cisu/Ci jose do procedimento Subjetivamente. a preclusiio epresenta a per da ele uma faculdade ou de um poder au (Mello pi °coma, as causas dessa perdu correspondem ás diversas espécies de pi eclusilof Ensinam, também, estes douti inadores que: preclusilo sub é sanção Não proWmi de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade on di, eft° com o de SV/7 rol V/ uncut o do pi oceyso, ou da cons. unroolo de um inter esse Seus efehos conlinam-se à relação processual e eram .em- se no pi ocesso ' As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem paia a parte conseqUências gravosas, dentre elas a per da do direito de faze-10 posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusiio, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões jõ ultiapassadas ern rases anteliores. OCeSSO debnilliStralit'0 Fiscal Federal Comentada. Silo Paulo: Dialética, 2002, p 67 5 1.) De acordo corn o § LP do art. 16 do Decreto fte 70.235, de 1972, supratranscrito, s6 é licito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) pot expresso autorização legal O § 5-9; do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos. a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior . No caso desses autos, o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei [la 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art 36: Act 36 Cabe ao helot' is cedo a pi ova dos fillos que tenba alegado seen prejuk-o do delve; ate ibuido ao órgiio competente polo a inst, uciio e do disposto no ar ligo 37 desk, Lei No mesmo sentido o art.. 330 da Lei n a 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): t,t 333 0 6nus da prova incumbe 1 - ao alum, quanto ao fato constituter° do sere &rent). 11 - ao elk quanto à existência c/c Jato impeditivo modfficativo ou extintivo do direito do arum O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto a 9 70.235, de 6 de março 1972- PAF., que justifique a apresentação tardia de documentos. Indefiro o pedido. Exigência controvertida nos autos do processo administrativo n 9 10825.900628/2008-22 Não conheço da parcela do recurso atinente à exigência do débito que emergiu inaclirnplido em face da não homologação da compensação objeto da DComp n.2 03118.81089.130504.1.3.04-3290, fls. 1 a 5. Trata-se de matéria estranha a que se controverte nos autos e que sera merecedora de tratamento adequado no process() próprio. Mérito - reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da Lei n9 9.718, de 1998 Bradando pelo principio da verdade material, o recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no recolhimento indevido, a teor do então disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n 9 9.718, de 1998.. Pergunto: que créditos? Que apuração? Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há de se verificar, primeiramente, se o pagamento - reputado posteriormente como indevido em lazão da declaração de inconstitucionalidade da lei - realmente existiu H1:1. Processo 0" 10825 900544/2008-99 Acórd5o n 0 3803-01.1100 S3-i1:03 11 100 O Despacho Decisório de 11 6 dá conta de que o pagamento referido no PER- Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente ter giver sa e desenrola listas de pi incipios processuais. Ainda que existisse o refer ido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base de calculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior Ora, se o próprio fisco precisa instaular um procedimento administrativo para que se reconheça a existência do alto gerador, por que poderia o par ticular ter um "crédito" em face clo fisco apenas ern razão de hipotéticos pagamentos? Essa é a pretensão do recorrente: restituir-se de Urn indébito apenas em face de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco. Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1° do art. 50 da Lei n°9,784. de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer par te integrante desse voto, Conclusão Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010 Alexandre Kern 7

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Numero do processo: 10730.000307/2006-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRPF. A negativa pelo recorrente de que recebeu os valores informados em Declaração de Ajuste Anual transmitida em seu nome, aliada à verossimilhança das alegações, fundamentação consistente e comprovação pelo conjunto probatório dos autos, em especial a falta de informação de pagamento ao contribuinte pela suposta fonte pagadora, justifica que seja alterado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRPF. A negativa pelo recorrente de que recebeu os valores informados em Declaração de Ajuste Anual transmitida em seu nome, aliada à verossimilhança das alegações, fundamentação consistente e comprovação pelo conjunto probatório dos autos, em especial a falta de informação de pagamento ao contribuinte pela suposta fonte pagadora, justifica que seja alterado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.000307/2006-13 Acórdão n.º 2802-00.559 S2-TE02 Fl. 104 3 Relatório Trata-se de auto de infração do exercício de 2001, ano-calendário 2000, notificado ao contribuinte em 08/12/2005, onde foi glosado o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pela autuada. A autuada apresentou defesa tempestiva em 17/01/2006, sustentando a ilegalidade da autuação tendo em vista a omissão de informações necessárias ao exercício do seu direito de defesa. Alega que sempre foi isenta da declaração de imposto de renda e que ao requerer cópia da referida DIRPF, foi informada que não poderia ter acesso à mesma. Alega que a única conta-corrente bancária de que foi titular decorre de estágio remunerado pago pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) mensais, depositados no BANERJ nos anos de 1988 a 1999. Aduz que nos anos de 2000 e 2001 não realizou qualquer atividade remunerada e não foi sócia de qualquer empresa, solicitou cópia da DIRPF que teria gerado o auto de infração e vistas ao documento de origem da autuação e novo prazo para manifestação. Na fase de impugnação foram juntados cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Comprovantes de Declaração Anual de Isento efetuadas na CEF em 23/08/1999, 14/09/2000 e 23/09/2002. Os autos foram baixados em diligência para que fosse atendido o pedido de vistas à DIRPF do exercício de 2001, ano-calendário 2000 e reaberto o prazo para impugnação. A impugnante foi intimada (fls. 49/50) a comprovar: a) por meio de declaração da instituição bancaria, que não foi titular da conta n° 7231-1, Agência 1577-6 do Banco do Brasil S.A., no período de 2000 a 2001; b) o término do estágio remunerado junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; e c) a apresentação da Declaração de Isenta do ano-calendário 2000. Não havendo manifestação da autuada, o julgamento em primeira instância prosseguiu, culminando com a declaração de procedência do lançamento, sob os fundamentos a seguir: 1) não foi comprovada a entrega da Declaração de Isenta no exercício de 2001, pois as declarações apresentadas referem-se aos exercícios de 1999, 2000 e 2002. E, mesmo sendo pedido o comprovante do exercício de 2001 (fls. 49, item "e"), a impugnante não o apresentou; 2) A CTPS apresentada não faz prova das informações declaradas e, tampouco, permite concluir que são falsas; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 3) O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 18) confirma que a autuada prestou serviços como estagiária, vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro com interveniência da Universidade Salgado de Oliveira, no período de 02/10/1998 a 01/10/1999, podendo ser prorrogado por até 12 meses e, portanto, o período passível de prorrogação alcança o ano-calendário objeto da autuação; 4) Da análise da declaração original, entregue em 20/04/2001 por meio eletrônico, às 17:38:36 horas, sob n° ND 07/22.264.938, identificando a impugnante como declarante e disponibilizados à autuada em 10/12/2008, não foram contestados no prazo legal e, por esta razão, admitidos como feitos pela impugnante; 5) Embora não tenha sido informado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na DIRF do ano-calendário de 2000, pagamentos à autuada, esta o fez de forma espontânea, fato plenamente aceito pelo fisco e obrigatório para o contribuinte; 6) Na DIRF da Prefeitura da Cidade. do Rio de Janeiro, CNPJ n° 42.498.733/0001-48, ano-calendário 2002, foram efetuados pagamentos impugnante no valor de R$3.638,27 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) o que desabona o item "e" da peça impugnatória onde a autuada afirma através de seu procurador que após o estágio terminado em 1999 não teria mais exercido atividade remunerada até 2003; 7) a opção pelo modelo simplificado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, por si, só não assegura o direito à restituição do imposto retido, que deve ser comprovado; 8) As informações na Declaração de Ajuste Anual da autuada são convergentes com o cadastro da Receita Federal do Brasil e, portanto, aceitos como efetuados pela impugnante; 9) O fato de indicar conta bancaria para depósito do valor a restituir diferente de sua conta bancária, não elide a responsabilidade da autuada pelas informações na declaração e pode ser utilizada como forma de confundir o fisco. Ciente da decisão de primeira instância em 13/05/2009 (fls. 62), o requerente apresentou recurso voluntário em 12/06/2009 (fls. 63), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) o julgamento foi parcial, já que não houve abrangência de particularidades essenciais; 2) Conforme a cópia de página do Diário Oficial juntada aos autos, a Recorrente fez estágio remunerado junto a Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE), por poucos meses, pelo que percebia parca remuneração, creditada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em Conta Corrente de sua titularidade, a possibilidade de prorrogação da aludida atividade, descrita naquela publicação, não foi possível diante da conclusão do curso de graduação pela Recorrente, em instituição de ensino superior, no ano de 1999, para que continuasse a atuação junto ao órgão exigia-se aprovação em Concurso Público específico, que não foi sequer prestado; 3) Segundo informações fornecidas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na DIRF do ano-calendário Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.000307/2006-13 Acórdão n.º 2802-00.559 S2-TE02 Fl. 105 5 2002, pelo CNPJ 42.498.733/0001-48, foram efetuados pagamentos à recorrente no valor de R$ 3.368,27 (três mil, trezentos e sessenta e oito Reais e vinte e sete Centavos), o que é irreal. Não existem nos autos provas de créditos, através de conta corrente, pela aludida fonte pagadora, em nome daquela. Presume-se, pois, a existência gritante de fraude; 4) no ano-calendário objeto da autuação não exercia atividade laborativa e tinha como única fonte de renda a pensão alimentícia paga, através da conta do Banco do Brasil (Agência 1577-6 C/C 7231-1, aberta em 19/04/1999), por seu ex-cônjuge, que exercia seu mister junto à Riotur, cedido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e, de quem, à época, era separada judicialmente; 5) No ano de 2003, conforme documento denominado CNIS, fornecido pelo INSS, e cópias da CTPS da Recorrente, aquela foi contratada pela empresa Outback Steak Chef - CLS Restaurantes Rio de Janeiro, onde trabalhava em cargo de pequeno porte; 6) Na época, embora ciente da existência do processo em tela, não se manifestou formalmente sobre o caso, já que não dispunha de tempo hábil para recolher a documentação solicitada, em decorrência da árdua jornada de trabalho enfrentada; 7) Quando tomou ciência do presente processo administrativo, suspeitou que uma Declaração de Renda em seu nome foi feita pelo ex-cônjuge a fim de prejudicá-la, diante da situação de litígio que enfrentavam, embora o mesmo afirme, de forma veemente, que não procedeu desta forma; 8) É suspeito o fato de que, na declaração de rendimentos do ano-calendário 2002, conste que a Recorrente residia, à época, na Rua Andrade Pinto, 26, Bairro de Fátima, Niterói/RJ, endereço que sempre foi da residência de seu ex-cônjuge, sendo que, conforme documentos juntados aos autos, o casal já estava separado judicialmente naquela data; 9) Mesmo que ainda restem dúvidas sobre as provas apreciadas no momento em que o r. Decisum foi proferido, o que não se pode negar é a contradição existente entre os valores dos depósitos que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro declarou ter efetuado na conta da Recorrente e os extratos bancários carreados aos autos; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 6 10) A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro não apresentou comprovantes de que creditou na conta corrente utilizada para remunerar a estagiária, ora Recorrente, os valores que declarou, bem como furtou-se à apresentação de qualquer tipo de recibo; 11) É pessoa humilde que nunca deixou de efetuar a Declaração de Rendimentos como Contribuinte Isento e tem se esforçado para a solução desse o caso, através de prova documental, desde o ano de 2003, conforme comprova o conteúdo dos autos; 12) No aludido exercício, apenas tinha fonte de renda oriunda de pensão alimentícia paga por seu ex-cônjuge, não angariou bens até hoje e é obreira de parcos rendimentos; e 13) Exigir-se imposto calculado sobre o que a recorrente não percebeu constitui injustiça e ilegalidade; A recorrente instruiu os autos com: 1) Proposta de adesão assinada no ato da abertura da conta no Banco do Brasil, com fim precípuo do recebimento de pensão alimentícia paga por seu ex-cônjuge, onde consta que o estado civil da Recorrente é separado judicialmente e que inclui, ainda, no campo "profissão" a descrição de Pensionista; 2) Declaração de conclusão do Curso em instituição de ensino superior da Recorrente, o que inviabilizou a prorrogação do estágio remunerado na DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado); 3) CNIS fornecido pelo INSS, onde estão relacionadas as empresas onde a Recorrente trabalhou; 4) Extratos de conta corrente do período 2000 e 2001 emitidos pelo Banco do Brasil, que demonstram o historio dos rendimentos da Recorrente. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.000307/2006-13 Acórdão n.º 2802-00.559 S2-TE02 Fl. 106 7 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. A autuação tomou por base o rendimento tributável constate da DIRPF2001 (R$41.661,67) e efetuou glosa do imposto de renda retido na fonte informado na mesma declaração, por falta de comprovação da retenção. Ocorre que o litígio não está na comprovação do imposto retido, pois a recorrente não reconhece o recebimento dos valores pela fonte pagadora, em conseqüência não discorda da não retenção. O litígio restringe-se, portanto, ao acatamento ou não das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada em 20/04/2001, pela internet, no modelo simplificado, que o recorrente não reconhece. Alegação que não foi acatada pela DRJ. Preliminarmente deve-se registrar que problemas decorrentes de transmissões de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) pela internet em que o contribuinte nega tê-las transmitido são freqüentes nas Unidades da Receita Federal. Nesses procedimentos administrativos, o contribuinte honesto é vítima e conforme o grau de rigidez da repartição em exigir a prova de que a declaração não foi por ele transmitida será quase impossível de comprovar. Corre-se, com freqüência, o risco de exigir do contribuinte prova de fato negativo, como provar que não recebeu o rendimento ou provar que não transmitiu a declaração, ou provar que não trabalhou em certa instituição. Entre as causas mais comuns de declarações falsas há o estelionato (nas mais diversas formas e para as mais variadas finalidades), assim como há as transmissões feitas por escritórios, que diante do acúmulo de declarações dos últimos dias do prazo acabam por transmitir declarações sem alterar a identificação do último contribuinte. O contribuinte lesado somente muito tempo depois vem a descobrir que foi vítima. Esses problemas motivaram a Receita Federal a, anos depois, instituir exigências no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, a exemplo da informação do número do recibo da declaração anterior, como forma de evitar fraudes. Mecanismos de segurança que não existiam no ano-calendário 2000, período desses autos. Feitas essas considerações preambulares, passo a apreciar as alegações da recorrente a partir de um juízo de verossimilhança das alegações. Conforme reconhecido no acórdão recorrido, na DIRF da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.733/0001-48, no ano-calendário 2000, não consta pagamentos efetuados à recorrente. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 8 No acórdão recorrido foi ressaltado que consta na DIRF do ano-calendário 2002 pagamento à recorrente no valor de R$3.638,27, o que desabonaria sua afirmativa de que desde o término do estágio remunerado em 1999 somente voltou a ter atividade remunerada em 2003 (carteira de trabalho assinada em 1º de novembro de 2003). Por sua vez, no recurso voluntário a recorrente sustenta que também não recebeu esse valor. Neste ponto, destaco duas observações: primeira, não consta nos autos a DIRF para que seja possibilitado o contraditório, qual seria a natureza dos rendimentos (remuneração do trabalho assalariado ou pensão alimentícia)?; segunda, esse ano-calendário não faz parte do litígio. Deu-se ênfase a um ano calendário estranho ao litígio, quando no ano- calendário do litígio não há sequer pagamento informado na DIRF relativamente ao contribuinte. A presunção simples constante do acórdão recorrido é uma das possíveis, mas não a única. Vejamos a seguinte suposição: os valores depositados no Banco do Brasil como proventos são decorrentes de pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge servidor do Município, valor que é descontado pela Prefeitura do Rio de Janeiro e informado em DIRF. Em novembro de 2001 o valor dos proventos da recorrente foi de R$289,51 (não vamos usar dezembro para evitar variações com 13º salário), isso daria um valor médio anual de R$3.474,12, bem próximo do valor da DIRF do ano-calendário 2002. Com isso ao invés de refutar a alegação da recorrente de que somente em 2003 teve atividade remunerada, confirma suas alegações de que recebia unicamente pensão alimentícia. Verifica-se que o único elemento de prova para o lançamento é a DIRPF com valores de pagamento feitos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que a recorrente nega ter recebido e que não constam da DIRF. Em momento algum, houve intimação à Prefeitura Municipal para esclarecer se pagou e quanto pagou à recorrente no ano-calendário 2000, optou-se por exigir que a contribuinte comprovasse que não renovou o estágio, isso porque ela explicou que trabalhou na Prefeitura como estagiária em 1999. Preocupo-me com uma indevida inversão do ônus da prova. É preciso iniciar o procedimento de lançamento pela comprovação do fato constitutivo do direito do fisco, um ônus do Fisco. Somente após o fisco ter se desincumbido desse ônus é que surge o ônus do contribuinte de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do fisco, exigir do recorrente provar inequivocamente que não transmitiu a declaração, de 20/04/2001, ou que não recebeu rendimentos nela contidos é exigir que se faça prova negativa, o que é repelido pelo direito. A exigência de comprovação, como qualquer outro ato estatal, há de ser feita com razoabilidade. É certo que essa informação sobre os rendimentos tributáveis recebidos deve vir inicialmente da DIRPF e que o art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) proíbe a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo após notificado do lançamento, diz- se que há o princípio da imutabilidade do lançamento. Ocorre que somente se trata de retificação de declaração quando o sujeito passivo pleiteia modificar os dados de uma declaração que entregou diretamente ou por mandatário. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.000307/2006-13 Acórdão n.º 2802-00.559 S2-TE02 Fl. 107 9 Entretanto a situação dos autos não é de uma retificação de declaração, é de um não reconhecimento de declaração. Os únicos documentos que comprovam recebimento de rendimentos em 2000 são os extratos do Banco do Brasil (fls. 77 em diante), constando recebimento a título de proventos no ano de 2000 nas seguintes quantias: em janeiro, fevereiro e março R$511,41 mensais, em abril R$492,51, em maio R$218,77 e R$136,90, em junho R$363,44, em julho $612,56, em agosto R$327,79 e R$6,20, em setembro e outubro R$529,79 mensais, em novembro R$234,55 e dezembro R$189,90, totalizando R$4.646,64. O que daria um valor total isento no final do ano. Ademais, convém registrar, em síntese, o que se pode constatar dos documentos trazidos aos autos: 1) a informação da Previdência Social - CNIS (fls. 70) somente apresenta informações para o ano de 2003 em diante; 2) a carteira de trabalho apresentada foi assinada pela primeira vez em 1º de novembro de 2003; 3) no contrato de abertura da conta corrente nº 7.231-1 da Agência 1579-6 do Banco do Brasil (fls.71 e ss) consta no cadastro ser pensionista, esta conta foi aberta em 19/04/1999, esta mesma conta aparece indicada no Cadastro de conta corrente para pagamento de servidores municipais (fls. 76) em nome da recorrente; porém se era servidora ou estagiária, qual seria a utilidade/necessidade de abrir conta específica em abril de 1999 para receber da Prefeitura, não fosse a título de pensão alimentícia; 4) Conclusão do curso superior de comunicação social com colação de grau em 12.03.99 (fls. 101), o que seria a data limite para o fim do estágio remunerado; 5) O DOERJ descrevendo o período do estágio (fls. 18) de 01/10/1998 a 01/10/1999, podendo ser prorrogado por até 12 meses, embora permita que, em havendo a prorrogação, haja coincidência com o período objeto da autuação, não comprova que houve a prorrogação, bem como uma vez prorrogado, o valor recebido a título de estágio (no máximo, um valor mensal de R$260,00) jamais chegaria ao valor informado na DIRPF durante o ano 2000. 6) Os extrato Banerj de fevereiro a julho de 1999, créditos de R$260,00 mensais em dois depósitos de 130,00 (fls. 19) demonstram o valor recebido a título de estágio até 1999; e Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 10 7) A DRJ ressalta que a contribuinte não apresentou Declaração Anual de Isentos (DAÍ) em 2001, sendo que é notório que, existindo uma Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001 na base de dados, não seria possível processar uma DAÍ no mesmo exercício. Nos exercícios anteriores e posteriores foi apresentada a DAÍ. Em síntese, nada nos autos demonstra que os valores de rendimentos da declaração são verídicos, o que se tem comprovado nos autos é o recebimento de valores cujo montante anual estão na faixa de isenção. Logo, insistir em manter a autuação, após as evidências constantes dos autos, é afrontar a verdade material. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10882.002336/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES.
Numero da decisão: 2201-009.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria já discutida em processo diverso, a qual já alcançou caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-11T13:37:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-11T13:37:58Z; Last-Modified: 2022-10-11T13:37:58Z; dcterms:modified: 2022-10-11T13:37:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-11T13:37:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-11T13:37:58Z; meta:save-date: 2022-10-11T13:37:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-11T13:37:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-11T13:37:58Z; created: 2022-10-11T13:37:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-10-11T13:37:58Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-11T13:37:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.002336/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.610 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente COLEGIO PADRE ANCHIETA S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria já discutida em processo diverso, a qual já alcançou caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 36 /2 00 9- 29 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002336/2009-29 Relatório O Processo Administrativo Fiscal tem início com o Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n. 565.571 (fl. 36), de 02/08/2004, que declara excluída a empresa ora Recorrente. A Impugnação à exclusão do SIMPLES (fls. 38 a 52), datada de 11/08/2006, em suma requereu a declaração de improcedência e o restabelecimento ao direito de opção, além da suspensão da exclusão até o fim do julgamento. O contribuinte manifestou-se em 08/10/2009 (fl. 66-67) acerca do Termo de Intimação Fiscal 001, de 29/09/2009, pugnando que o débito lançado tenha sua execução mantida suspensa até o julgamento da impugnação. Apresenta, em 11/11/2009, Impugnação (fl. 93 a 113) ao processo ora guerreado (DEBCAD 37.198.315-0) alegando que o Auto de Infração está fundado na exclusão do Simples, e que deve ter a sua exigibilidade suspensa até que seja julgado o recurso interposto junto ao CARF. Ainda, afirma que não concorda com os juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, bem como da sua aplicação entre o período compreendido entre a data do protocolo da impugnação e a da decisão final do feito na esfera administrativa. No Recurso Voluntário à exclusão do SIMPLES anexado (fls. 129 a 143) o contribuinte pede que se a) declare a improcedência do Ato Declaratório DRF/OSA 565.571, de 02 de agosto de 2004, por não ter considerado que a efetiva receita advinda do Ensino Infantil e Ensino Fundamental estava dentro dos limites estabelecidos pela legislação de regência; b) que se suspensa a exclusão e se restabeleça seu direito de opção pelo SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2001; ou ainda que se exclua somente após a expedição do Ato Declaratório, ou seja, 02 de agosto de 2004. A decisão do Acórdão no Processo 10882.001490/2006-31, em Sessão de 10/09/2009 (fl. 280 a 282), foi pelo indeferimento da solicitação. Julgou-se que não é permitido o ingresso ou a permanência no Simples Federal daquele Contribuinte que ultrapassa o limite de receita imposto no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317, esta apurada globalmente, isto é, sem considerar sua eventual distribuição entre atividades permitidas e não permitidas no âmbito do sistema em causa. A decisão do Acórdão 05-29.245 – 6ª Turma da DRJ/CPS, em Sessão de 06/07/2010 (fls. 285 a 290) no Processo 10882.002336/2009-29, ora discutido, foi pela improcedência. Quanto ao processo de exclusão do SIMPLES, comenta já ter sido julgado em primeira instância no Acórdão n° 05-26.743, o qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Com isto, implica serem devidas as contribuições previdenciárias, bem como as contribuições destinadas a terceiros, na forma da legislação aplicável às pessoas jurídicas não optantes pela sistemática simplificada. Quanto a suspensão, julga que a exigibilidade do crédito tributário constituído já se encontra suspensa em razão da impugnação, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Com relação à aplicação da taxa SELIC, tem pela impossibilidade de julgamento de constitucionalidade em esfera administrativa. O que não implica na não incidência de juros de Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002336/2009-29 mora durante o período em que a exigibilidade ficou suspensa, devendo seu montante ser calculado na data do pagamento do crédito tributário constituído. Cientificada no dia 19/08/2010 (fl. 294) a empresa interpôs Recurso Voluntário em 16/09/2010 (fls. 297 a 305). Nele o Recorrente ratifica seus argumentos de fato e de direito expendidos em sua exordial impugnatória. Discorre que o processo de exclusão do SIMPLES encontra-se em tramitação junto ao CARF, aguardando julgamento. Pede, assim, suspensão ou apensação ao processo do Simples (10882.001490/2006-31). Questiona os juros moratórios com base na Taxa Selic; E contesta a incidência dos juros moratórios no decurso do contencioso administrativo fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificada do Acórdão n° 05-29.245, de 06/07/2010, da 6ª Turma da DRJ/CPS, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 16/09/2010. O prazo começou a fluir no dia 20 de agosto de 2010, com término previsto para o dia 18 de setembro de 2010 (sábado) e, na forma do disposto no art. 210 do Código Tributário Nacional, o prazo final termina em 20 de setembro de 2010, de forma que o presente Recurso afigura-se tempestivo, devendo, assim, ser processado e julgado. Exclusão do SIMPLES A autuação ora em discussão decorre da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o contribuinte estaria sujeito, a partir do período em que se processarem os efeitos de sua exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tudo nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007. Caso o pleito do contribuinte relativo à exclusão regime simplificado fosse julgado procedente, sua opção pelo Simples Nacional seria restabelecida para o período de apuração e discussão, não havendo que se falar em cobrança de tributos apurados sob sistemática de tributação diversa. Dispõe o art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, art. 6º, que os processos podem ser vinculados por conexão (fatos idênticos) ou decorrência (processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior). Nestes casos, o colegiado dever converter o julgamento em diligência (§5º do mesmo artigo) Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002336/2009-29 para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n. 37.198.315-0, a empresa estava discutindo a questão do SIMPLES no Processo 10882.001490/2006-31 (fl. 28): 2.6. A empresa alega estar discutindo administrativamente a exclusão do SIMPLES, e para comprovação, apresentou cópia do processo 10882.001490/2006-31, na qual solicita revisão da exclusão de oficio. Atualmente, tal processo encontra-se em andamento no Serviço de Controle e Julgamento — DRJ — CAMPINAS — SP, conforme consulta ao COMPROT. Ocorre que, em consulta àquele processo na Plataforma VER e no COMPROT, o Recurso foi julgado improcedente e processo já foi encaminhado para arquivo: Recurso nº 504.713 Voluntário Acórdão nº 1402-00.500 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 . Matéria SIMPLES Recorrente COLÉGIO PADRE ANCHIETA S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 RECEITA BRUTA. LIMITE. EFEITO DA EXCLUSÃO. É precluso o ingresso ou a permanência no Simples Federal daquele Contribuinte que, no ano-calendário anterior, tenha auferido receita total acima do limite imposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Assim consta no COMPROT: Órgão de Origem: ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP. Órgão: ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP. Movimentado em: 26/01/2012. Sequência: 0009. RA: 02666. Situação: ARQUIVADO POR 10 ANOS. UF: SP Quanto a discussão, cabe dizer que o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Por fim, vale trazer a Súmula CARF nº 77 para justificar o lançamento dos créditos previdenciários: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES. Neste sentido, subsiste o lançamento aperfeiçoado em razão da exclusão do SIMPLES, quando esta, controlada em processo administrativo distinto, é julgada insubsistente. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002336/2009-29 Não conheço, portanto, o tema argumentado. Juros moratórios com base na Taxa SELIC e incidência durante o PAF Sobre o ponto da alteração dos valores das multas, o tema já está assentado no CARF: Incidem juros moratórios calculados à SELIC sobre o valor correspondente aos juros moratórios (Súmula nº 4). E incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula nº 108). Quanto ao questionamento da demora no processo administrativo e a suspensão da incidência dos juros no curso do PAF, o artigo 161 do CTN estipula que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Já o artigo 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, determina seu cálculo à taxa Selic, remetendo ao artigo 5º, §3º. O raciocínio se aplica também pela Súmula CARF nº 5 (São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral), pois sempre serão devidos os juros de mora independente do tempo decorrido no processo administrativo fiscal. Conclusão Ante o exposto, não conheço em parte do recurso voluntário, por tratar de matéria já discutida em processo diverso, a qual já alcançou caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 325DF CARF MF Original

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9548256 #
Numero do processo: 11080.000409/94-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.634
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e converter o julgamento em diligência à Repartição. de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e converter o julgamento em diligência à Repartição. de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 7 de fevereiro de 1996 _--=:5- -eJ\ J. ~ SANDRA MARIA FARONI Relatora VISTA EM 2 3 J U L 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e FRANCISCO RITTA BERNARDINO . tme '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.572 303-634 INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA SIA INCOBRAS DRJ/PORTO ALEGRE/RS SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO •• • •• • Em apreciação, recursos voluntário e de ofício, da decisão proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que julgou procedente em parte a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. Os fatos estão com muita clareza narrados no parecer que fundamenta o julgamento, razão pela qual reproduzo seu relatório: "O presente processo é originário de auditoria realizada pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, com o objetivo de verificar o fiel cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação, relativamente ao adimplemento dos compromissos de drawback na modalidade de suspensão concedidos à interessada acima identificada, num total de 23 Atos Concessórios expedidos entre 22/08/91 e 03/12192, para importação de soja em grão e exportação, após industrialização, de óleo de soja degomado e farelo de soja tostado . A ação fiscal concluiu que: a) o insumo importado referente aos Atos Concessórios numerados em ordem seqüencial de 19 a 23 (fl. 2) jamais ingressou fisicamente no estabelecimento industrial que efetuou a exportação; b) as exportações correspondentes aos Atos Concessórios de número 1 a 18 foram efetuadas sem que houvesse transferência do insumo importado para industrialização no estabelecimento que efetuou a venda para exportação; e c) em relação aos Atos Concessórios de número 7 a 22 as exportações foram efetuadas antes mesmo da data de entrada do insumo importado no estabelecimento industrial. Os autuantes consideraram descaracterizado o regime - embora tenham sido feitos os relatórios para a SECEX - em razão da impossibilidade material dos insumos terem sido efetivamente aplicados nos produtos exportados, tendo sido lavrado a Auto de Infração de fls. 1/8 acompanhado dos anexos e demonstrativos de fls. 13/99, com a exigência do Imposto de Importação em suspenso (8.921.166,23 UFIR) acrescido das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91 e no art. 526, 2 ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 ." • inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nO 91.030, de 5 de março de 1985, e acréscimos moratórios, num montante de 40.052.731,37 UFIR. Diante da recusa da autuada em assinar a ciência e receber o Auto de Infração, foi lavrado o Termo de Recusa de Assinatura e Recebimento de Auto de Infração na presença de Agentes da Polícia Federal como testemunhas (fls. 11/12), ocasião em que foi deixada cópia do Auto de Infração no estabelecimento da interessada, que também se recusou a tomar ciência do referido Termo. A respeito, o Relatório de Ocorrência de fl. 998 descreve com minúcias os fatos relacionados à recusa inicial por parte do Diretor-Presidente da interessada e, posteriormente, à ratificação dessa recusa por parte do Diretor da empresa. A interessada insurgiu-se tempestivamente contra a exigência fiscal, nos termos da impugnação de fls. 1.000 a 1.012 e ainda, extemporaneamente, às fls. 1.020 a 1.023, estas acompanhadas dos documentos de fls. 1.024 a 1.105 (cópias de Declarações de Importação). Alega a interessada em sua impugnação tempestiva, que: a) o Auto de Infração se contradiz ao reconhecer que a matéria-prima importada foi materialmente aplicada no produto exportado, conforme relatórios de comprovação de importação realizados ao amparo dos Atos Concessórios de Drawback apresentados ao SECEX e, mais adiante, afirmar a impossibilidade material ef ou documental de tal afirmação; b) a matéria-prima foi importada pelo estabelecimento industrial da impugnante em Rio Grande, lá mesmo industrializado e exportado, sendo que apenas nas guias de exportação constaram como se essa operação fosse realizada pelo estabelecimento de Canoas, onde está localizado o escritório que tem experiência administrativo- burocrática para realizar as exportações. Há uma rotina documental pela qual todos os documentos passam a ser emitidos em Porto Alegre (Canoas). Via de regra, são emitidas notas fiscais simbólicas de transferência de Rio Grande para Canoas, apenas para regularizar procedimentalmente as exportações feitas através de Canoas e os Fiscais não procuraram ver as notas de transferência entre os estabelecimentos. De qualquer sorte, os estabelecimentos industriai.s e comerciais da impugnante, de Rio Grande e Canoas, representam 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 ••• • • • uma unidade, não havendo razão para distinguir entre Porto Alegre, Canoas ou Rio Grande; c) toda a matéria-prima importada com os benefícios de drawback cumpriu sua finalidade, tanto que o órgão encarregado desta fiscalização, a SECEX, atestou o cumprimento das obrigações contidas nos respectivos Atos Concessórios. No máximo teria ocorrido uma infração formal por irregularidade documental, jamais infração material; d) os Fiscais, no afã de penalizar a impugnante, alteram todos os critérios até hoje adotados, consistentes no abandono dos documentos, para dar predominância aos fatos reais ocorridos, ou seja, não se valem dos documentos, mas dos fatos reais (sic); que prevaleceu tão-somente a documentação formal das guias de exportação, sem que se procurasse verificar o que realmente aconteceu; e) o cumprimento do drawback deve ter como objetivo verificar se à importação do grão seguiu-se a exportação do produto industrializado, compatível com o volume de matéria-prima importada, aduzindo que o que releva no regime é a finalidade, pouco importando as formalidades procedimentais e que nenhuma norma estabelece a necessidade de identificação física da matéria- prima no produto industrializado e exportado, especialmente quando se trata de matéria-prima fungível como o grão; o que se exige é que esta matéria-prima seja utilizada necessariamente nos produtos a serem exportados; f) a Portaria MF nO 27/79 atribui à CACEX a verificação do adimplemento do compromisso de exportar, transcrevendo itens desse ato que tratam da competência desse órgão e da comprovação das exportações, concluindo que não cabe aos Auditores Fiscais realizar autuação fiscal sob a alegação de inadimplemento de obrigações, já que esta fiscalização foi realizada apenas em um estabelecimento da exportadora. A SECEX fiscalizou a efetiva utilização dos produtos exportados da matéria-prima importada, não se conseguindo vislumbrar, como os Fiscais puderam concluir, que o insumo não foi materialmente aplicado no produto exportado; g) ao final, declara que não houve desvio do insumo importado com suspensão de tributos e que o mesmo foi totalmente aplicado na industrialização e exportação como óleo e farelo, e requer perícia 4 '. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 117.572 RESOLUÇÃO N° ~): 303-634 contábil em sua escrita, relativa aos movimentos de importação e exportação nos estabelecimentos de Rio Grande e Canoas, e ouvida do Fiscal da SECEX, solicitando a insubsistência do Auto de Infração e relevação da multa aplicada. A autoridade lançadora determinou fosse feita diligência no estabelecimento da autuada em Rio Grande, para verificação da efetiva exportação das mercadorias objeto dos Atos Concessórios (fls. 1.015 a 1.018), o que foi implementado através do Termo de Diligência de fls. 1.110 a 1.135 e documentos de fls. 1.136 a 1.261. Concluiu-se em tal diligência que: a) quanto aos Atos Concessórios numerados de 8 a 18, ocorreram as exportações antes mesmo da importação dos insumos; b) nos Atos de números 1, 2, 5 e 21, ocorreu predominantemente transferências/devoluções entre os estabelecimentos após a exportação dos produtos; e c) nos Atos de números 3, 4, 6, 7, 19, 20, 22 e 23, as transferências/devoluções comprovam em parte a utilização do insumo na fabricação dos produtos. Apurou-se, ainda, a sistemática de transferência simbólica de mercadorias, através de emissão de Notas fiscais entre os estabelecimentos da autuada. Esse o relatório dos fatos." O parecer que intregra a decisão recorrida identificou duas situações a que, basicamente, diz respeito a autuação fiscal, a saber: a) exportações de mercadoria em datas anteriores às efetivas entradas dos insumos importados, e b) exportações de mercadorias efetuadas por estabelecimento sede sem que tivesse havido a entrada de insumos para industrialização nesse estabelecimento. Relativamente à primeira situação acima mencionada o parecerista, em cuidadosa análise dos elementos contidos no processo, elaborou levantamento em ordem cronológica das operações de entrada de matéria-prima (grão de soja) e saída de produtos finais (óleo e farelo de soja), de forma a demonstrar o estoque de matéria-prima existente em cada momento na empresa, passível de ser utilizado na fabricação dos produtos finais cuja exportação possa ser aceita para efeito de comprovação do compromisso. Tal levantamento (Quadro I) evidenciou a existência, em vários períodos, de estoques negativos de matéria-prima, donde se concluiu que as exportações realizadas nesses períodos diziam respeito a insumos não amparados pelo benefício, devendo ser descaracterizado o regime. Por outro lado, foram realizados ajustes concernentes à exclusão de parcelas contidas no Aut<?de Infração, referentes aos Atos Concessórios numerados sequencialmente de 7 a 22, tendo em vista que as respectivas exportações foram &r 5 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 • • •• realizadas em períodos em que o estoque era, efetivamente, composto de insumos acobertados pelo regime (Quadro 11). Em relação aos Atos Concessórios numerados sequencialmente de 3 . a 6, foram feitos ajustes de inclusão das quantidades respectivas, já lançadas no Auto de Infração, mas objeto de descaracterização do regime e lançamento por motivo distinto. Conclui o parecer que fundamenta e integra a decisão recorrida, que as parcelas respectivas, às quais corresponde o Imposto de Importação de 212.100,59 UFIR, devem ser objeto de alteração quanto ao motivo do lançamento. Referidas parcelas foram demonstradas no Quadro 111. No que diz respeito à 28 situação a que se refere a autuação, concluiu o parecer, com base na diligência efetuada, que as irregularidades perpetradas foram de caráter estritamente formal (não menção das informações previstas nos incisos VII e VIII do art. 244 do Regulamento do IPI), passíveis de punição com a multa básica e específica prevista no art. 383 do RIPI, e não na descaracterização do regime, devendo ser julgada improcedente a ação fiscal relativamente aos Atos Concessórios numerados sequencialmente de 1 a 6 e 23, com exceção das parcelas a que se refere o Quadro IH. Foi afastada, ainda, a penalidade do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, mas considerada plenamente aplicável a multa do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91, por ter havido efetiva falta de recolhimento do tributo, e não apreciado o pedido de relevação da penalidade, por ser matéria de competência do Ministro da Fazenda, a partir de proposta do Conselho de Contribuintes. A autoridade singular, com base no parecer que integra a decisão, a) deixou de tomar conhecimento da impugnação suplementar apresentada, aceitando, no entanto, os documentos (cópias de Dls) que o acompanharam; b) indeferiu as solicitações de perícia contábil e ouvida do Fiscal da SECEX; c) manteve a exigência do H no que conceme aos Atos Concessórios numerados de 7 a 22 no Auto de Infração, na quantia correspondente a 5.028.681,46 UFIR, acrescida da multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91 e dos juros de mora, e cancelou a exigência do mesmo tributo relativo àqueles Atos Concessários, no montante de 2.323.461,69 UFIR; d) cancelou o crédito tributário decorrente da exigência do H referente aos Atos Concessórios numerados de 1 a 6 e 23, no montante de 1.569.023,08 UFIR; e) cancelou a exigência relativa à multa do art. 526, IX, do Ra, equivalente a 19.802.559,15 UFIR; t) agravou a exigência relativamente ao 11 na quantia correspondente a 212.100,59 UFIR, já objeto de lançamento com base em argumentação distinta. Recorreu de ofício quanto ao crédito cancelado, por ter superado 150.000 UFIR. Já:- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 • • Em recurso tempestivamente apresentado, a empresa argüiu a nulidade do processo pelo indeferimento da perícia contábil e ouvida do fiscal da SECEX e pelo desconhecimento da impugnação suplementar. No mérito, alega que não infringiu qualquer regra do drawback. Diz que a fiscalização fez um relatório de estoque de produtos do drawback de forma totalmente errada, tendo no Quadro I, considerado a entrada de mercadoria pela data do desembaraço das DIs, mas nas próprias DIs estão certificadas as datas de descarga do produto, ou seja, a data efetiva em que o produto ingressou na empresa. Da mesma forma foram usadas como datas de saída as datas de emissão das notas fiscais de venda, as quais muitas vezes são emitidas antes do efetivo embarque, o que também está registrado nas guias de exportação, nos conhecimentos de embarque e reconhecido pela própria Receita Federal no Auto de Infração. Ressalta que o Quadro I registra o ingresso de quantidades enormes em um só dia, o que é fisicamente impossível de se concretizar. E que o levantamento feito sequer separou os estoques de farelo e de óleo. Informa que realizou um levantamento considerando as datas efetivas do recebimento do feijão de soja e do embarque do farelo e do óleo, onde comprova que todo o farelo foi exportado com disponibilidade do produto proveniente da soja importada. E acrescenta; " Com referência ao óleo, verifica-se que, somente em uma oportunidade, ou seja, no dia 16/12/92, foi exportada uma quantidade de óleo além dos estoques disponíveis dos insumos importados. É evidente que a soja importada para esta industrialização descarregou nos dois últimos navios, constantes da planilha, em 22/12/92 e 03/01/93 . Fora esta oportunidade, em nenhum outro momento ocorreu a exportação de produto, cuja soja não tivesse sido recebida via de importação, sob o regime de DRAWBACK. Sob esse aspecto, mais uma vez cabe destacar a necessidade da perícia, razão pela qual aqui, se reitera o pedido, para que este colendo Tribunal haja por bem de anular o processado e determinar a realização de perícia. Conforme largamente reiterado pelo digno órgão julgador, o produto resultante da importação de mercadoria, com isenção do imposto de importação, na modalidade de DRAWBACK, deve ser obrigatoriamente exportado. E, em assim não ocorrendo, cabe a multa constante do Auto de Infração. Entretanto, o fato de a empresa ter usado, para comprovação de uma guia de exportação de óleo de soja via DRAWBACK, embarcada antes da chegada da matéria-prima importada, isso não comprova que o óleo resultante de tal matéria- prima não tenha sido efetivamente exportado. Pode até acontecer que esta guia de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.572303-634 ••. . • exportação não seja adequada como comprovação do referido DRAWBACK. Todavia, isso não conduz, necessariamente, a dizer-se que o óleo, decorrente daquela matérÍa- prima, não tenha sido exportado através de outras guias, como efetivamente o foi. No caso em questão, houve apenas um atraso na chegada dos dois últimos navios cargueiros, com a soja em grão e os funcionários da Recorrente não se deram conta de que deveriam, nesse caso, comprovar o DRAWBACK, com uma guia posterior. De qualquer sorte, a unidade industrial de Rio Grande, da Recorrente, que recebeu e industrializou os grãos importados em regime de DRAWBACK, trabalha exclusivamente para exportação. Isso é do conhecimento de toda a Receita Federal. Essa unidade industrial recebe feijão-soja nacional e recebeu também a soja em regime de DRAWBACK, mas não vendeu, em momento algum, qualquer quantidade de óleo ou farelo que não fosse para exportação. Assim, não teria como ter havido desvio do DRAWBACK. Tudo foi exportado. Por esse motivo, a Fiscalização apenas afirma que os produtos não teriam sido exportados. Entretanto, não diz para onde foram os industrializados, farelo e óleo, vertidos dos grãos importados. Para ser correta a Fiscalização e comprovar que não foram exportados os produtos extraídos dos grãos importados, teria a Receita Federal que indicar para onde eles se destinaram. Na realidade, a Receita Federal, no primeiro Auto de Infração, refere ter concluído que houve desvio de produto. Contudo, não logrou comprovar onde foram parar os produtos decorrentes da industrialização da matéria-prima privilegiada pelo DRAWBACK, produtos esses alegadamente desviados. Abandonou a Receita esse argumento, e passou a falar em estoques de produtos a exportar, calculados sob critérios totalmente equivocados e que contrariam a legislação por ela invocada. A Recorrente anexa, com este recurso, cópia das guias de toda a exportação de óleo da empresa, a partir de 22/12/92 até esta data, que representam a totalidade da produção de óleo da fábrica, para comprovar que, de qualquer forma, o óleo proveniente da importação do grão em regime de DRAWBACK foi efetivamente exportado . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 • '. •• Aqui, também, mais uma vez é de lamentar a recusa da autoridade administrativa na realização da prova pericial. Cumpre registrar, igualmente que, se houve atraso acima do normal, na emissão das Dls, isso se deve ao fato de que, no período dos fatos em questão, a Receita Federal se encontrava em greve, de forma quase permanente, e só atendia os serviços essenciais, que não incluía os despachos de Dls. É evidente que a data contida nos documentos não pode alterar as datas em que efetivamente ocorreram os fatos físicos da importação da matéria-prima. Da mesma forma, também é evidente que, se foram industrializadas mercadorias que ainda não tinham as Dls, isso poderá significar até algum tipo de infração formal, penalizável como tal; mas, de forma alguma, se poderá imaginar que não houve industrialização, simplesmente porque não houve a DI. Isso seria a mesma coisa que afirmar que uma pessoa sem atestado de óbito não morreu, se ela de fato morreu. A forma não pode se sobrepor ao conteúdo. De outra parte, a Fiscalização não pode punir o contribuinte por falta imputável à própria Fiscalização, como o atraso nas Dls em razão da greve. É incompreensível que a Autoridade Fiscal tenha resistido ao dever de invertigar amplamente os fatos e optar por uma descaracterização do benefício do DRAWBACK, para impor pesadas sanções fiscais, especialmente recusado o crivo de uma perícia fiscal. Observe-se que, desde o início da ação fiscal, houve um indisfarçado desejo de penalizar. É preciso confrontar o Quadro I da Fiscalização com o quadro levantado pela empresa, no qual não remanescem dúvidas de que toda a matéria- prima, importada em regime de DRAWBACK foi efetivamente empregada no produto final objeto de exportação. Os fluxos de entrada e saída demonstram plenamente essa assertiva. Em conclusão, impunha-se igualmente cancelar a exigência do imposto de importação, relativamente aos atos concessórios numerados de 7 a 22. Da mesma forma também não cabe, até mesmo porque processualmente inviável, agravar a exigência tributária, relativamente ao Imposto de Importação, no âmbito deste processo, quando outro Auto de Infração foi lavrado." )~ É o relatório . 9 MIl\llSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 VOTO • • Não acato as preliminares de nulidade do processo. Quanto ao não acolhimento dos pedidos de perícia contábil e ouvida do Fiscal da SECEX, como já declarou a decisão singular, não foram observados os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.848/93. Além, disso, não se pode olvidar que a perícia não é um direito subjetivo da parte, mas sim, um meio de percepção dos fatos do aplicador da lei. O julgador de primeiro grau atua como autoridade revisora do lançamento. E, como esclarece Aurélio Pitanga Seixas Filho (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal), "a autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da "autuação", dos documentos que lhe foram enexados, das razões do recurso e respetivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de "perito" para a autoridade revisora, que avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova" para o fim de ser designada outra autoridade, como perito, para confirmar ou não a verdade representada no lançamento tributário de ofício. Conseqüentemente, a autoridade revisora poderá indeferir o pedido do contribuinte para designação de um novo perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir a sua decisão". Por isso, se a autoridade julgadora se considerou devidamente esclarecida com o auto de infração e instrumentos que o instruem, a impugnação e provas que a acompanharam e com o resultado da diligência efetuada no estabelecimento da empresa por determinação da autoridade lançadora, não está ela obrigada a deferir nova perícia contábil ou diligência. Quanto ao desconhecimento da impugnação suplementar, apresentada a destempo, a autoridade, zelosa no atendimento do princípio da verdader material, aceitou os documentos que a acompanharam. 10 ..--' ,'.. MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES TERCEIRACÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 •• • • • • No mérito, o recurso apresentado tem como suporte levantamento procedido pela Recorrente, com o qual pretende anular o levantamento que serviu de base à decisão que, segundo alega a empresa, é falso. Este novo levantamento, em obediência ao já mencionado princípio da verdade material, deve ser considerado. Entretanto, em respeito ao princípio do contraditório, a autoridade lançadora deve sobre ele falar . Voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora examine o levantamento apresentado com o recurso e sobre ele se pronuncie. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996 ---3 ~ j, ~ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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