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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794954 #
Numero do processo: 10480.006255/93-48
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03995
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PROCESSO N°. : 10480/006.255/93-48 RECURSO N°. : 108.991 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1991 RECORRENTE: ALCOA ALUMÍNIO DO NORDESTE S/A - ALCONOR. RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE. SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.995 1RPJ - Depósito para Reinvestimento: O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei n° 1.704/79, sucessivamente estendido aos exercícios posteriores, não pode ser computado na base de cálculo para determinar-se o valor do depósito para reinvestimento de que tratam os arts. 449 e 459 do RIR/80. .. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCOA ALUMÍNIO DO NORDESTE S/A - ALCONOR, ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que votou pelo provimento do recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MA,r7 auto V •.e To UE FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 PROCESSO N°. : 104801006.255/93-48 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, ,JORGE EDUARDO GOUV ..EA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI0. ...:<n'-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo n° 10480/006.255/93-48 Acórdão n° 108-03.995 Recurso n° 108991 Recorrente: Alcoa Alumínio do Nordeste S.A. - Alconor RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa em epígrafe, tendo em vista a manutenção da exigência do imposto de renda pelo douto Delegado da DRF em Recife. A matéria cinge-se à determinação da base de cálculo do denominado depósito para reinvestimento, instituído pelo art. 23 da Lei 5508/68 e alterado pelos Decretos-leis 1564/77, 1598/77e 1730/79 e pelas Leis 8167/91 e8191/91. O exercício é o de 1991. A decisão vergastada manteve a exigência com fundamento na interpretação restritiva que se deve dar em casos de beneficio fiscal, por força do disposto no art. 111 do CTN. Mais ainda, em contraste com outros dispositivos, estes correspondentes a isenções e reduções do imposto, onde usou o legislador linguagem expressa a dispensar o imposto e adicionais, nos depósitos para reinvestimento sempre preferiu o autor da lei a expressão imposto devido. Recurso, fls. 46, com as seguintes razões de apelo: - Afirmando ser o depósito para reinvestimento "uma simples exoneração do poder de tributar", e não apenas uma exclusão do crédito tributário, afasta a restrição interpretativa do art. III do CTN, haja vista ser este somente aplicável em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário. - Aduz ainda que o dispositivo legal em apreço, art. 449 do RIR/80, não exclui o adicional da base do depósito, sendo ilegal a limitação instituída pelo MAJUR do exercício de 1991, chegando inclusive a ferir o principio constitucional da legalidade. - Por fim, traz à colação jurisprudência desta casa, todas a seu favor. Pede o provimento integral. 4 É o relatório. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ';','1- .n r.": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo n° 10480/006.255/93-48 Acórdão n° 108-03.995 Recurso n° 108991 Recorrente: Alcoa Alumínio do Nordeste S.A. - Alconor VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria já foi amplamente debatida neste Colegiado, como nos dão conta os julgados da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais n's 01-0667/86 e 01-1.205/91, em sentidos opostos. A questão resume-se em saber da extensão da base de cálculo do depósito para reinvestimento, dedução do imposto calculado. Em defesa da tese do contribuinte é necessário citar que julgados desta casa, já trazidos à colação, entendem que o disposto no art. 458 do RIR/80, ao regular a matéria, não fez qualquer distinção na expressão "imposto devido calculado com base no lucro da exploração", que certamente alcançaria não só a aliquota básica mas também o adicional. Outrossim, inaplicável à espécie o disposto no art. 111 do CTN visto que não se trata de exclusão de crédito tributário por isenção. Por outro lado, tenho entendido que o disposto no art. 3° do Decreto-lei 1704/79 é o cerne da questão, inviabilizando considerações outras a permitir a inclusão do adicional na base de cálculo do depósito para reinvestimento. Dispõe este dispositivo: " § 3° - o valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." Vale ressaltar a transcrição feita no Acórdão CSRF n° 01-1205, da lavra do ilustre Conselheiro Juarez de Morais, da exposição de motivos do texto legal supracitado, ç1 raiz histórica da "mens legis": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. Processo n° 10480/006.255/93-48 Acórdão no 108-03.995 Recurso n° 108991 Recorrente: Alcoa Alumínio do Nordeste S.A. - Alconor "2. A arrecadação do imposto de renda incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas tem sido, no exercício financeiro em curso, inferior ao anteriormente previsto. Com vistas a que, no exercício financeiro de 1980, a arrecadação desse imposto possa atingir os níveis necessários ao cumprimento da previsão orçamentária e, assim, viabilizar o programa de trabalho do Governo, o art. 1° do projeto eleva de 30% (trinta por cento) para 35%(trinta e cinco por cento) a atual alíquota do imposto cobrado sobre o lucro real ou arbitrado das pessoas jurídicas em geral. Para os mesmos objetivos, institui-se um adicional progressivo de 5% (cinco por cento) sobre o lucro das pessoas jurídicas que, apurados na conformidade com a legislação em vigor, excederem a importância de Cr$ 30.0000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros). .... A fim de que não seja prejudicado o objetivo visado com o dispositivo, não se permite que, desse adicional seja deduzida qualquer parcela a título de incentivo fiscal." Sendo assim, para que se ultrapasse o interesse jurídico de preservação do adicional em qualquer hipótese, principalmente a título de incentivo fiscal, positivado na regra geral do texto legal acima destacado, seria necessário norma expressa em contrário. Inexistinto, é de se extrair dos textos legais que regulam o depósito para reinvestimento a imperativa coordenação das normas do direito, impedindo conflitos. Conclui-se portanto que o depósito para reinvestimento é calculado sobre o imposto devido sobre o lucro da exploração, sem a inclusão do adicional. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. - É o meu voto. Brasília,26 defere ' o de 1997 Mári Jun eira fio co Júnior, Relator. ..

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4792404 #
Numero do processo: 10580.004479/93-14
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40653
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.653 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal, nos termos do estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURATEX NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE URS) SEN ORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ME-ISA , 7gIr : .' 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ii -l'-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,N , PROCESSO N°. : 10580/004.479/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.653 RECURSO N°. : 109.785 RECORRENTE : DURATEX NORDESTE S/A. RELATÓRIO Retornam os presentes autos à apreciação deste Plenário, após cumprida a diligência requerida conforme Resolução desta 2 a Câmara n° 102-1.788, aprovada na sessão realizada em 19 de março de 1996. Conforme consta do Relatório e Voto que fundamentaram a decisão retro citada, e que peço vênia para considerar como aqui transcrita, a autoridade "a quo" deixou de conhecer a impugnação da contribuinte por intempestiva. Face à diversidade de datas citadas e os fundamentos da preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela contribuinte na petição dirigida a este Conselho, os autos foram devolvidos à repartição de origem para que a mesma informasse a exata data em que a impugnação fora recebida na repartição fiscal. É o RelatóriI , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/004.479/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.653 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA O Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe a contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimentos de oficio. A própria contribuinte impediu a instauração do litígio, ao impugnar o lançamento a destempo: - de acordo com o artigo n° 14 do referido Decreto, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo tal impugnação, no entanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme preceituado no artigo 15 do precitado Decreto. O prazo normal de 30 (trinta) dias, no caso em exame foi, ainda, dilatado. Da notificação recebida em 20/05/93 constava, como data limite para pagamento ou impugnação - 30/06/93; Não obstante esta circunstância, somente em 05/07/93 a impugnação foi protocolada na repartição de origem, conforme comprovado através do relatório de diligência de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/004.479/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.653 Face ao exposto, nego provimento ao recurso, uma vez que a apresentação da impugnação se deu a destempo. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. / 7 U S LAt ANSEN _ 1 1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007793/94-66
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30672
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IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE: DORNAS & MUNHOZ SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.672 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do R1R/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORNAS & MUNHOZ SERVIÇOS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /51 dt-,-c- ANTONI DE FREITAS DUTRA PRESM NTE 41 /7 -e- MARIA CLÉLI .r PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM- 2 j',A,AR le,q3, _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NCA y'ip) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.793/94-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.672 RECURSO N°. : 109.765 RECORRENTE : DORNAS & MUNHOZ SERVIÇOS LTDA - ME RELATÓRIO DORNAS & MUNHOZ SERVIÇOS LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801007793/94-66 ACÓRDÃO N°. 102-30 672 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã, rek- É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 106801007.793/94-66 ACÓRDÃO N° 102-30.672 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79,964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, o, jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa : di 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007,793/94-66 ACÓRDÃO N° 102-30.672 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara. "IRPJ MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIRJ80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição,s artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 , 5 .7" ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. 10680/007793/94-66 ACÓRDÃO N°. 102-30672 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996 /./ MARIA CLÉLIA I EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000218/92-26
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03266
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RECORRIDA : ORE EM SANTO ANDRÉ/SP SESSÃO DE :10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.266 /jrc. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, julgado insubsistente em parte o primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Inaplicável aos anos de 1989 e 1990 a tributação na fonte de que trata o art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 que vigorou até 31/12/88, após revogado pela Lei n° 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01/01/89. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRYSH, P.ESEÇAS SLNTÉTICAF., FnIA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência nos anos de 1987, 1989 e 1990, e, quanto ao ano de 1988, excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 3.034.776,79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro PAULO LRVIN DE CARVALHO VIANNA que votou pelo provimento integral do recurso. MANO _ • • ÔNIO GADEL PIAS - PRESIDENTE LUIZ • i:ERTO CAVA l• CE1RA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 _ AGo 1996 PROCESSO N°. : 10805-000.218/92-26 RECURSO N°. : 80.363 ACÓRDÃO N9 : 108-03.266 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL OSCAR LAFAEETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, 2 3. PROCESSO N9 10805.000218/92-26 ACÓRDÃO N 9 108-03.266 RECURSO N9: 80.363 RECORRENTE: ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A. RELATÓRIO ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A., com sede à rua Marechal Badoglio n2 286, no bairro Rudge Ramos, em São Bernardo do Campo - S.P. com C.G.C. MF n9 59105650/0001-44, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de imposto de renda na fonte com base no art. 89 do Decreto-Lei n2 2.065/83, relativa aos anos de 1987 a 1990, decorrente de omissão de receitas. Impugnando, a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular, acatando o principio da decorrência, manteve na integra o lançamento fiscal, uma vez que a contribuinte não se preocupou em demonstrar a inocorrência de omissão de receitas. Recorrendo a empresa ratifica as razões de recurso oferecidas no processo principal. 4") É o relatório.4) 4. PROCESSO N9 10805.000218/92-26 ACÓRDÃO N9108-03.266 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente aos anos de 1987 e 1988, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e face à íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída a exigência no ano de 1987 e em parte no ano de 1988 no processo matriz, igual sorte assiste a este que dele decorre. No que concerne aos anos de 1989 e 1990, matéria objeto do litígio diz respeito ã aplicação temporal da norma jurídico-tributária que dispõe sobre a tributação dornrrente a título de i mpflofn do renda na fonte enhrn lucros presumidamente considerados distribuídos aos sócios pela pessoa jurídica que, de forma ilegítima, face ã legislação do imposto sobre a renda, reduziu o resultado do exercício. Com o advento da Lei n9 7.713/88, art. 35, resultou nova disciplina tributária, sujeitando os sócios à tributação de 8% calculado tendo por base o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, restando, assim, revogado o comando do art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, tornando ilegítima a pretendida exação em causa. Ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o art. 101 da Lei n9 5.172/66 (CTN), combinado com o art. 2 9 , parág. 19, in fine, do Decreto-lei n9 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro).4k. 5. PROCESSO N2 10805.000218/92-26 ACÓRDÃO N2 108-03.266 Em conseqüência, torna-se descabida a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 e 1990. Posteriormente, o art. 44 da Lei n2 8.541/92 reeditou o dispositivo do art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, dirimindo todas as dúvidas até então existentes em torno da revogação do mencionado dispositivo, uma vez que restabeleceu a tributação em causa, todavia, com eficácia a partir de 01.01.93, denotando que se não houvesse ele sido revogado pela Lei n2 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para: (a) excluir a exigência relativa ao ano de 1987; (b) excluir da tributação a parcela de CZ$ 3.034.776,79 no ano de 1988; (c) excluir a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990. Brasília-DF, 10 de julho de 1996. / )61/ LUIZ . :ERTO CAV . MACEIRA - Relator Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007555/94-88
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40091
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR MIRANDA LIDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENIE 4r.tj MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: '1"4 JUN1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URS1JLA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUST1FICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS 1 1 ''.n MINISTÉRIO DA FAZENDA .," PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .... PROCESSO N°. : 10680/007.555194-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.091 RECURSO N°. : 110.030 , RECORRENTE : BAZAR MIRANDA LTDA - ME , , i RELATÓRIO BAZAR MIRANDA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. , A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: ,, - argumenta que a multa é acessória e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; , , , - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN; 1 , ,- discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". ,, Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que s-iit,,,,. ,,- 2 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.555/94-88 ACÓRDÃO N°. :102-40.091 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sesshe/ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.555/94-88 ACÓRDÃO Na. : 102-40.091 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme . alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relatar foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte eme 4 ." - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.555/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.091 "IRPJ - M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do R1R/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPI - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. 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Numero do processo: 13681.000081/90-34
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2402
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.402 RECURSO N°. : 76.676 MATÉRIA : PIS - DEDUÇÃO EXS.: DE 1986 E 1987 RECORRENTE : COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS - MG PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, quando a decorrência não se infirma por si só. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a • exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.401, de 17/10/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, e#17 de outubro de 1995. 6;c1--e-6 MANOEL ANTÔNIO GADELTIA DIAS PRESIDENTE PAUL* RVIN -ARVALHO VIANNA RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13681-000-081/90-34 ACÓRDÃO N°. : 108-2.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL( Portaria SRF n° 1.617/95). 6 j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13681-000-081/90-34 ACÓRDÃO N°. : 108-2.402 RECURSO N°. : 76.676 RECORRENTE : COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA., empresa qualificada no processo em epígrafe, de fls. 23/38 contra decisão de primeira instância de fls. 18119, da qual foi notificada em 14/01/93, que manteve na sua integralidade auto de infração (fls. 1/3) no qual se consubstanciava lançamento referente ao PIS-Dedução decorrente de auto de infração que lançou crédito relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, por haver apurado omissão de receitas (Processo n° 13681-000-080/90-71, Recurso n° 104.981). O feito vem bem descrito pela autoridade julgadora de primeira instância em seu relatório de fls. 18, motivo pelo qual peço vênia a meus ilustres pares para tê-lo em sessão. Na peça recursal, trouxe a contribuinte cópia da defesa expendida no processo matriz, incluindo cópia da documentação lá apresentada. Pede, ao fim, o cancelamento das exigências fiscais. É o Relatório.(94 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13681-000-081/90-34 ACÓRDÃO N°. : 108-2.402 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Existentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tempestivo este, dele conheço. De fato, lastreia-se o lançamento objeto do presente feito em outro, relativo ao IRPJ. Entendo, no sentido da firme jurisprudência deste Colegiado, que, quando não subsiste por si só a autuação e a defesa, devem ter sorte semelhante à dos processos matrizes seus reflexos. Assim sendo, e como o recurso concernente ao feito principal já foi julgado por esta Câmara, em sessão do dia 17.10.95, tendo-lhe sido dado provimento, conforme os termos da ementa que abaixo transcrevo, voto por dar provimento parcial ao presente recurso, para cancelar a exigência fiscal apenas no montante proporcional ao do item 1 do auto de infração no processo principal. "INCENTIVOS FISCAIS - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NA REGIÃO ABRANGIDA PELA SUDENE - Concedido por ato administrativo próprio da SUDENE o direito ao gozo do beneficio isencional regulado pelo Decreto 69.214/69, ao Fisco não cabe discutir a validade daquele ato. Recurso a que se dá provimento." Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995._ _ _ PAULOÍRIN DE LHO VIANNA RELATOR 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001169/95-12
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41602
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070/001.169/95-12 Recurso n°. : 112.952 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : ADOLFO KAMINSKI ECKERT - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.602 IRPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não sendo espontânea a entrega da declaração a destempo porque notificado anteriormente o sujeito passivo, cabe aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLFO KAMINSKI ECKERT - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO D FREITASDUTRA PRESIDER .,) --""RA - IRO HEISE ,,,,-- /--- RELA e '- FORMALIZADO EM: 111 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1, r•;;' Processo n°. : 11070.001169/95-12 Acórdão n°. : 102-41.602 Recurso n°. : 112.952 Recorrente : ADOLFO KAMINSKI ECKERT- ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 10 Grau que manteve a penalidade capitulada no art.88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex.1995) fora do prazo legal. Houve notificação da autoridade lançadora intimando o sujeito passivo para a sua apresentação. A apelação do contribuinte invoca a exclusão da sua responsabilidade com s'upedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. É • = atório , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri". :11070.001169/95-12 Acórdão tf. : 102-41.602 VOTO Conselheiro RAM IRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar normà que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ---", .--..- , Processo d. :11070.001169/95-12 Acórdão n°. : 102-41.602 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. • Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ..." , de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( 1obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da expontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ fora do prazo legal e após notificado para tanto pela autoridade lançadora, não havendo por conseguinte espontaneidade do sujeito passivo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. s. ala d.-..s S- à- s - DF, em 13 de maio de 1997. . .rNo. .-. ? , ti' O HEISE , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000462/93-86
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03926
Nome do relator: Não Informado
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'a: MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.462/93-86 RECURSO N°. : 03.388 MATÉRIA : FINSOCIAL EX:I992 RECORRENTE : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF/MACEIÓ (AL) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.926 LANÇAMENTO DE OFICIO - PRAZO PARA CONCLUSÃO - ART. 196 do CTN - PRELIMINAR DE NULIDADE: A não fixação de prazo para término dos trabalhos de fiscalização não é causa da nulidade do auto de infração. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - ACÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, não conhecer o recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4) ; • J è JOS ti O I O MINA -RELATOR é PROCESSO W. :10410/000.462/93-86 2 05RDÃO W. : I 08-03.926 FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, ey‘e o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. Ministério da Fazenda 3 . Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°03.388 Processo n° 10410.000462/93-86 Finsocial: 11 e 12/91 Recorrente: EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM MACEIÓ (AL) Acórdão n° 10 8- 0 3 . 9 2 6 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 28/35, para exigência da contribuição do Finsocial, incidente sobre o faturamento da empresa dos meses de novembro e dezembro/91, ante a constatação da fiscalização de que "embora tenha apropriado contabilmente as parcelas de contribuição devidas ao FINSOCIAL, não houve o competente lançamento com vistas a constituição do crédito tributário devido à UNIÃO." (fls. 34) Consta, ainda, do termo de fls. 34 que, "através de ação ordinária - processo 91.5601-4 - Justiça Federal em Magoas, a empresa questiona, judicialmente, a exigibilidade dos valores devidos ao Finsocial", tendo a fiscalização juntado cópia da documentação comprobatória da referida ação às fls. 17/23, de onde se extrai que já há sentença de primeiro grau prolatada em 11 de fevereiro de 1.992. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 03.06.93, onde alegou a autuada preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter sido fixado prazo para conclusão dos trabalhos de fiscalização, na forma do artigo 196 do CTN. Invocou, ainda, ofensa aos incisos X e XII do artigo 5° da Constituição e art. 38 da Lei 4.595/64, dispositivos relacionados com o sigilo bancário e sigilo fiscal. No mérito questionou a constitucionalidade da cobrança do Finsocial, citando julgamento do Supremo Tribunal Federal que limitou a exigência à aliquota máxima de 0,5%, pleiteando o cancelamento do auto de infração impugnado. Decidindo o feito, a autoridade de primeira instância repeliu as preliminares argüidas e, no mérito, manteve integralmente a exigência, ao argumento de que as objeções no tocante à constitucionalidade de norma não são oponíveis na esfera administrativa. Cientificada da decisão em 10.06.94 (AR de fls. 71), deduziu a autuada recurso voluntário protocolizado em 11.07.94, pelo qual renova as preliminares já suscitadas e, no mérito, repete o seu pleito da inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial à alíquota de 2%. É o relatório. 041 1(\( Ministério da Fazenda 4 .Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°03.388 Processo n° 10410.000462/93-86 Finsocial: 11 e 12/91 Recorrente: EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM MACEIÓ (AL) Acórdão n° 10 8 - 0 3 . 9 2 6 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e por este aspecto pode ser conhecido. Com razão a autoridade de primeira instância ao repelir as preliminares, uma vez que a falta de fixação de prazo para encerramento dos trabalhos de fiscalização não importa em nulidade do lançamento, tampouco a alegada quebra do sigilo fiscal e bancário poderia macular a eficácia do auto de infração, posto que além de depender de apuração da responsabilidade fimcional em cada caso, é o artigo 195 do próprio CTN quem assegura o mais amplo poder de investigação às autoridades que têm o dever de zelar pelo crédito público, sabidamente, crédito que interessa à toda a sociedade, daí porque crivado pelo consagrado princípio da indisponibilidade do interesse público. De outro lado, o litígio sobre o mérito da exigência da contribuição instituída pelo Decreto-lei n° 1940/82 e alterações supervenientes, foi deslocado para exame do Poder Judiciário, como faz prova a cópia da sentença de primeiro grau já acostada aos autos, dele não podendo conhecer a esfera administrativa, consoante entendimento que tenho seguidamente sustentado nesta Câmara. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. dçfi' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Oitava Câmara ACÓRDÃO N9 108-03.926 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1 0, do Decreto- lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatária ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. cç 35 o Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6. Oitava Câmara ACÓRDÃO N9 108-03 9,26 . , .56. inadmissivel, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: " 1 I. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratária da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial" Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou- se no mesmo sentido a administração tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20a edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) g Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7 . Oitava Câmara ACÓRDÃO N9 108-03.926 Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, NAO CONHECER DO RECURSO que versa sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição do Finsocial, por estar a autoridade administrativa inibida de pronunciar-se sobre matéria submetida, concornitantemente, à tutela soberana do Poder Judiciário, cuja decisão definitiva vai nortear o destino deste processo. Brasília, - • a ne iro de 1997 dg P 0......41 01 iJOS e 14, O • NA EL - relator9)

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IRPF - Rendimentos da Cédula C - Serão clas- 1 sificados na cédula C, como rendimento do trabalho assalariado, todas as espécies de remuneração por trabalhos ou serviços pres tados no exercício de empregos, cargos funçOes. Está isenta do Imposto de a parte va ! riável dos subsídios percebidos pelos mem- bros do poder legislativo (vereadores). Ba- se legal: arts. 22, 29, 623, 624 c/c 676, inciso III e 678, inciso III, todos do [ RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por 'OLIMPIO CASTRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. - DF., 07 de outubro de 1993. dely~ IRIN U SIMIARER - PRESIDENTE E RELATOR dtp • - • ikter) AULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO NAL VISTO EM SESSÃO DE: mAP v. v. WIMEFIAL9F - SaGaa -Pd .0.64./..9.0 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Fran- cisco de Paula Correa_Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Kazuki Shio- bara. Ausentes os Conselheiros Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. 1 h 1 I , I SERMO PUBLICO FEDEM Processo N9 10384JU1.5 .70/91-79 2. Acórdão N9:102-28.602 RELATÓRIO Em revisão das declas,do contribuinte, OLDVIOCASTRO DE OLIVEIRA, parlamentar do Estado dOPiaulrelativo aos exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986/87, apurou a fiscalização que alguns rendimen tos classificados como não tributáveis, foram incorretamente determina dos dessa forma, dentre eles, ajuda de custo, ajuda para despesas va- riáveis, sessões extras e representação de presidente. Todas essas par celas, pagas pelo legislativo municipal de que era membro, foram in- cluídos como rendimentos da cédula "C" e, em consequência, o contri- buinte teve recalculado o imposto devido conforme consta do auto do auto de fls. 01. Em sua impugnação tempestiva à fls. 09/18, alegou o con tribuinte ter corretamente classificado os rendimentos, invocando le gislação que julga pertinente à sua tese. Considera que, segundo o art. 21 da constituição então em vigor, riao poderia a União instituir imposto sobre "ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei",tratanck-se por tanto, de rendimentos imunes; alega, ainda, que o rendimento percebido como ajuda para despesas variáveis se enquadra no conceito de ajuda de custo constante do texto constitucional por tratar-se de restribuição destinada à cobertura de despesas necessárias ao desempenho do .cargo de Vereador. Com relação à remuneração por sessões extras, transcre- ve o 19 do artigo 22 do RIR/80 e o artigo 29 e parágrafos da Lei com plementar n9 25, de 02/07/75, demonstrando constituir-se na parte variável dos subsídios, e portanto, não tributámel; da mesma forma, a representação-presidente é isenta do IR, pois se destina a compen- sar gastos com a postura pública como representante da Cámara Muni cipal; conclui invocando a norma do parágrafo-,único do art. 100 do CTN. Segundo entendimento do contribuinte a expressão" ... na forma da lei" do dispositivo constitucional .supramencionado refere-se apenas ao pagamento. .3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrQcessQ fl 9 10384/0001.570/91-79 Acórdão n9 102-28.602 Pela decisão de fls. 22/29 foi considerada proceden- te a ação fiscal, determinando-se a cobrança do credito como apurado na notificação do lançamento com os devidos encargos le- gais. Ciente da decisão singular em 26.10.91, conforme com provado pelo AR de fls. 32, o contribuinte, irresignado, recorre a este Conselho de Contribuintes, com o recurso de fls. 33/39 on de pede que seja parte integrante do mesmo, todo teor da impugna ção, que foram ambos lidos em plenário. É o relatOrio. ir SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo N9 10384/001.570/91-79 .4. Acórdão N9 102-28.602 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o parlamentar em te- , la, em síntese, requer sejam considerados imunes os rendimentos aufe ridos da Câmara Munidipal de Teresina e referentes a ajuda de custo, ajuda para despesas variáveis e sessaes extras. De início, cabe informar que no regime da Constituição de 1967/1969, era não tibutãvela parte variável dos subsídios pagos aos parlamentares federais, estaduais ou municipais. Dispunha o 39 do art. 33 da Carta Magna que "o pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do congressista e á partici 'Dação nas votaçOes". Foi a própria Constituição que distiguiu a par te variável dos subsídios parlamentares da ajuda de custo, como expres samente previsto no caput do referido artigo, esta última adjetivada nek§ 29 da mesma regra jurídica. Ademais, quando o legislador excluiu da tributação do imposto de renda a ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres pú- blicos, conforme art. 21, inciso IV, da CF/67, acrescentou a expres- são "naforma da lei". Entendo que tal expressão representa uma condicionante concessão do benefício fiscal, que compreende não só o pagamento, mas também as condições para o gozo do benefício da imunidade. No caso, a norma que define em que situações devem ser pagas as diárias e a ajuda de custo é o art. 49 do Decreto-lei no 1.089/70, base legal do inciso XIX do art. 22 do RIR/80. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10384/001.570/91-79 .5. Acórdão N9 102-28.602 A legislação do IR( IR/80) em seu art. 22 relaciona ta- xativamente quais rendimentos não serão tributados e o inciso XIX con templa o tratamento tributário das ajudas de custo pagas pelos co- fres públicos: "Art. 22 - Não entrarão no câmputo do rendimento bru- to: XIX - ... as ajudas de custo destinadas à compensação das despesas de viagem e de nova instalação do con- tribuinte e de sua família em localidade diferente da- quela em que residia, quando pagas pelos cofres Pú- blicos." Segundo o Parecer Normativo CST n9 36/78 o conceito de ajuda de custo é o seguinte: "2) A diária e -a ajuda de custo são auxílios prsainiários com destinações específicas e distintas: a) - A ajuda de custo destina-se a indenizar despesasde transporte e instalação do contribuinte e de sua fa- milia, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu cen- tro de atividade. Extrae-se daí que não há como admitir-se que a aju- da de custo paga aos vereadores da Câmara Municipal de Teresina se enquadre como rendimento não tributável, pois não atendeu aos requi sitos legais acima expostos,a saber: a) ser paga pelos cofres públi- cos; e b) ter a destinaçÃo prevista no Decreto-lei n9 1089/70, art. 49 (art. 22, inciso XIX do RI//80). Da mesma forma, não se pode cogitar de considerar co- mo não tributável, as remunerações atribuídas a título de ajuda para despesas variáveis e representação - presidente por falta de expressa disposição legal. O art. 29 do RIR/80 é bastante abrangente, classifi- cando na cédula "c" toda espécie de remuneração por trabalho ou ser viços prestados no exercício de empregos, cargos e funções e, também, quaisquer proventos ou vantagens pagos sob qualquer título e forma con tratual. SERMO MUCO FEDERAL Processo N9 10384/001.570/91-79 .6. Acórdão N9 102,-28.602. Também não pode prosperar o argumento do recorrente de que foi induzido a erro por informação incorreta da Câmara Munici- pal do Piauí, que considerou os rendimentos como não tributáveis. Mesmo nas hipóteses em que a lei exige a retenção na fonte pagadora e impõe a esta todas as obrigações correlatas, inclusi ve o seu recolhimento, salvo se a lei expressamente lhe atribuir a condição de contriburnte (art. 45, segunda parte, do CTN), o ónus do pagamento do imposto continua sendo do beneficiário do rendimento. O Código Tributário Nacional, depois de no art. 121 conceituar o sujeito passivo da obrigação tributária principal e de, no parágrafo único do mesmo artigo, esclarecer que o sujeito pas- sivo denominar-se-à contribuinte ou responsável, no art. 45, quan- do trata do imposto de renda declara: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da dis ponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuí- zo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis." Não resta dúvida que, no caso, .o titular da disponi bilidade económica ou jurídica, foi o parlamentar cia Câmara Municipal do Piauí. Finalmente, cabe destacar que o poder impositivo, se- gundo a Carta Magna, para criar e disciplinar o imposto de renda, é da União e a arrecadação desta não pode ser prejudicada por erros provocados por outros entes, quer seja Estadual ou Municipal. Tais conflitos de competência já foram esclarecidos pela Informação no 003/SRF/GAB/80 (Proc. n9 13710/001.573/88-38),contida no Acórdão n9.. 106-2.970, de . 10.10.90. Ante o exposto e tudo mais que do processo consta, es- pecialmente os termos da decisão singular, que adoto, voto no senti do denegar provimento ao recurso. B -- g - 07 de outubro de 1993. IRIN U SIMIANER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000088/94-77
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:32Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:32Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:32Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:32Z; created: 2009-09-03T12:13:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:32Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13739.000088/94-77 RECURSO N°. : 07.927 - EX OFF/C/O MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EX: DE 1993 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) INTERESSADA : INSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS S/A SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.084 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO: A ineficácia do lançamento relativo ao processo principal do IRPJ alcança aquele que é seu decorrente. Recurso de ofício RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (RJ): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • N LSON L FO RELATO FORMALIZADO EM: 1 9 SEI '1997 PROCESSO N°. : 13739.000088/94-77 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.084 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES ) RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , , PROCESSO N°. : 13739.000088/94-77 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.084 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235112, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 na decisão de n° 482/95, proferida em 18/07/95, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostada aos autos às fls. 80/81, pela qual foi cancelado o auto de infração lavrado pela fiscalização, que exigia Contribuição Social Sobre o Lucro, nos meses de janeiro a março de 1993. A constituição do crédito tributário correspondente à Contribuição Social Sobre o Lucro referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993 foi por decorrência, haja vista a exigência "ex officio" do imposto de renda pessoa jurídica no processo n. 13739.000.087/94-12. É o relatório. PROCESSO N°. : 13739.000088/94-77 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.084 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n° 13739.000.087/94-12, onde se concluiu pela improcedência do lançamento do I R PJ por considerá-lo ineficaz. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da mesma conclusão. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões, Brasília (DF) , em 19 de março dW1997 ELSON L ."0 L . RELATO Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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