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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6738440 #
Numero do processo: 10880.684291/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.095, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.810  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.095, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 29 1/ 20 09 -1 7 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.684291/2009­17  Resolução nº  3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.684291/2009­17  Resolução nº  3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.684291/2009­17  Resolução nº  3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 176DF CARF MF

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8949567 #
Numero do processo: 11624.720132/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de ofício formalizado para fins de exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) relativo aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, incidente sobre imóvel rural denominado Itingussu, com área total de 234,0 ha., Número de Inscrição – NIRF 5416170-3, localizado no município de Paranaguá-PR, no valor de R$ 94.461,51 (tributo, juros calculados até 30/08/2011 e multa de ofício) (fls. 02). Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal, e também não comprovou o valor da terra nua, que foi arbitrado tendo com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, cujas alegações estão bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, conforme abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 24 .7 20 13 2/ 20 11 -0 0 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 Em 11/11/2011, os representantes do sujeito passivo, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentaram impugnação, f. 47-62, e após relatarem os motivos da autuação, passaram a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Para comprovar a representação do espólio, apresenta certidão de óbito do contribuinte consignando seu falecimento em 01/09/2007 , certidão de casamento da viúva, carteira de identidade dos filhos vivos e certidão de óbito de um dos filhos já falecido, f. 63-69 e 86-93. Alega que a existência de Área de Reserva Legal - ARL independe de qualquer ato particular, como é a averbação no registro de imóveis. Explica que a reserva legal, a partir da vigência do Código Florestal, passou a existir automaticamente para aquelas situações que se encaixam na previsão do seu art. 16, conforme doutrina de Paulo de Bessa Antunes. Acrescenta que a averbação da ARL não é obrigatória nem na seara ambiental, pois a sanção pela falta de averbação prevista no art. 55 do Decreto 6.514/2008 somente passou a vigorar a partir de 11/12/2011, conforme art. 152 do mesmo decreto. Sustenta que a lei específica do ITR, Lei n.º 9.393/1996, não prevê qualquer exigência de averbação da reserva legal para fins de exclusão da área tributável de modo que é ilegal o Regulamento do ITR, Decreto 4.382/2002, que a exige para este fim. Além disso, o Decreto é inconstitucional porque viola o art. 84 inc. IV da CF. Argumenta que a jurisprudência do STJ é no sentido de dispensar a averbação da ARL para fins de gozo da isenção do ITR, conforme ementas e excertos de decisões transcritos na defesa. Alega que é dispensável o Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de fruição do gozo da isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente, por força do art. 10 § 7o da Lei 9393/96, incluído pela MP 2.166-67/2001, e conforme decisões do STJ cujas ementas transcreve. Afirma que são ilegais os atos normativos em sentido contrário. Esclarece que a integralidade da propriedade, com exceção dos 5,0 ha ocupados com benfeitoria, é coberta com floresta nativa primária, o que é possível se constatar por meio de inspeção local pelos agentes da Receita Federal/IBAMA. Alega que o valor da terra nua arbitrado é exorbitante, que a valorização de R$ 300,00 por ano não existe no mercado imobiliário, notadamente em se tratando de imóvel sujeito a diversas obrigações de preservação e proteção ambiental, caso do imóvel fiscalizado. A título de comprovação, em edital de praça publicado em julho de 2009, f. 120, a um bem imóvel situado em Guaraqueçaba de 254,10 ha foi atribuído o valor de R$ 126.000,00, correspondente a R$ 495,87 o hectare. Em outro edital de praça publicado em fevereiro de 2009, f. 122, um bem imóvel em condições idênticas à do imóvel em questão, com 387,20 ha foi avaliado em R$ 208.000,00, o equivalente a R$ 537,19/ha. Conclui que em ambos os editais, relativos a imóveis avaliados por um perito especializado, os valores nunca ultrapassaram aqueles declarados pelo impugnante, de R$ 652,45/ha. Com base em todo o exposto pede o cancelamento do crédito tributário lançado. A DRJ/CGE julgou a impugnação apresentada improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2006, 2007 e 2008 NIRF: 5416170-3 - Itingussu ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão em questão aos 12/07/13 (fls. 144), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 09/08/13 (fls. 146 ss.), reiterando os argumentos de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento e anexou Laudo Técnico e de Avaliação da Terra Nua do Imóvel Rural. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se da auto de infração que tem por objeto o lançamento de crédito tributário de ITR relativo aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor total de R$ 94.461,51 (tributo, multa de ofício e juros calculados até 31/08/2011), referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal do Brasil sob o nº NIRF 5416170-3, com área total de 234,0 ha, denominado Itingussu, localizado no município de Paranaguá-PR. Relata a autoridade fiscal que foram glosadas integralmente as áreas ambientais declaradas pelo contribuinte no período a título de reserva legal e de preservação permanente porque após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção sobre essas áreas. Relata, ainda, que o contribuinte também não comprovou o valor da terra nua, que foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9393/96, “o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”. (Destaquei) Considerando o período autuado (exercícios de 2006, 2007 e 2008), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento pelo contribuinte aos 26/07/2011, conforme comprova o Aviso de Recebimento a fls. 06, impõe-se verificar se houve ou não antecipação do pagamento do tributo relativamente ao exercício de 2006, ainda que parcial, pois, em caso positivo, terá havido a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário em relação a esse exercício.. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 Sobre o tema, adoto o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente conselheiro Gregório Rechmann Junior em julgamento recentemente proferido por este colegiado em caso semelhante 1 , com as adaptações necessárias em datas e valores para ajustá-lo ao presente caso concreto: (...) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o 1 Acórdão de nº 2402-000.910, j 07/10/2020. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que o Contribuinte apurou, na sua DITR de fls. 11, um “imposto devido” de R$ 10,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pelo Contribuinte em sua DITR. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 26/07/2011, conforme se infere do AR de fl. 06. Como o presente processo se refere aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário relativamente ao exercício de 2006 em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se, pela sua importância, que nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2006. Anoto que deve constar das informações acima a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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8264753 #
Numero do processo: 13855.903317/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.654
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 03 31 7/ 20 09 -3 7 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.946550/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1301-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (e-fls. 8) que indeferiu crédito e compensação invocado pela contribuinte, que consta da DCOMP nº 31800.95326.020910.1.7.02-8690 (e-fls. 2/6), que não reconheceu direito creditório a título de saldo negativo do IRPJ referente ao 1º trimestre/2009. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 84 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 65 50 /2 01 2- 12 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946550/2012-12 Trata o presente de análise de Declaração de Compensação (PER/DComp) nº 31800.95326.020910.1.7.02-8690 (e-fls. 2/6), não homologada por Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 8), que não reconheceu direito creditório a título de saldo negativo do IRPJ referente ao 1º trimestre/2009, de que se deu ciência ao Contribuinte em 12/07/2012 (efls. 12). DESPACHO DECISÓRIO 2. O DD assentou que no “[...] curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DComp, consta imposto a pagar”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 03/08/2012 (e-fls. 15/19). Preliminar de nulidade 4. Argui o Contribuinte que o DD não fundamenta o motivo da não homologação da PER/DComp, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Aduz que não se consideraram as informações constantes em DCTF, que menciona que o débito apurado foi quitado com créditos de outras compensações (e-fls. 56/60 e 61/65). 5. Assim, ao não homologar a PER/DComp, o Fisco deveria informar o motivo da não homologação, tendo em vista que o imposto a pagar, conforme informado em DCTF, já fora compensado. Infringiu-se, pois, o inc. II do art. 59 do Dec. nº 70.235, de 1972, inquinando o processo de nulidade. Colaciona jurisprudência administrativa Mérito 6. Em conformidade com a DCTF, a Contribuinte declarou que o saldo a pagar de IRPJ relativo ao 1º Trim/2009 foi objeto de outras compensações, supra referidas, lastreadas em recolhimento de IRRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 69/80). Então, com a consideração do IRRF consoante nos documentos anexos, impõe-se a compensação integral do saldo negativo de IRPJ - 1° Trim/2009, correspondente ao IRRF, na monta de R$ 130.039,89. Pedido 7. Alfim, pede e requer: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para: (i) Anular o Despacho Decisório n° 024956507 tendo em vista a ausência de fundamentação, determinando desde logo que, em substituição, seja proferido novo Despacho Decisório em consonância com as informações apontadas em DIPJ, DCTF e PER/DCOMP; Ou, salvo melhor juizo: (ii) Reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da integra da compensação então declarada, nos exatos termos em que Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946550/2012-12 efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários”. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em que aduz (e-fls. 84 e ss): (...) a própria Manifestante reconhece que haveria tal Imposto de Renda a Pagar relativamente ao 1º trimestre/2009, como visto, e que foram transmitidas PER/DComps para extingui-lo (de nº 39623.29660.310810.1.7.11-5638, que retifica a de nº. 09125.86119.300409.1.3.11-8009; e de nº 36407.28298.310810.1.7.10-2109, que retifica a de nº 22610.77649.290110.1.7.10-8561), fato que transformaria crédito face à Fazenda Nacional a título de saldo negativo em pagamento indevido. Todavia, tais PER/DComps não foram homologadas e se encontram em discussão administrativa (no âmbito dos processos administrativos de nºs 10880.958904/2013-44 e 10880.953512/2014-70, respectivamente), inferindo-se, mais uma vez, a falta de liquidez e certeza de suposto direito creditório. 15. Por todo o exposto, não assiste razão à Manifestante Cientificada em 02/03/2020 (e-fl. 90) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/03/2020 (e-fl. 93), em que aduz: - os dois processos administrativos acima referidos ainda se encontram em andamento na esfera administrativa e, portanto, não podem ser parâmetro de fundamento para a negativa do crédito da Recorrente, na medida em que qualquer decisão neles proferidas é passível de reversão. - na remota hipótese de que as compensações levadas a efeito pela Recorrente – que, reitere-se, ainda permanecem em discussão nos autos do Processos Administrativos nº 10880.958904/2013-44 e 10880.953512/2014-70 – sejam definitivamente julgadas improcedentes, o montante exigido (isto é, o débito então compensado) será recolhido, espontaneamente ou por meio de cobrança judicial, eis que já foi, inclusive, confessado por meio das referidas DCOMP. É o Relatório Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Resta incontroverso nestes autos que a Recorrente apurou Imposto de Renda a Pagar relativamente ao 1º trimestre/2009, e que foram transmitidas PER/DComps para extingui- lo (de nº 39623.29660.310810.1.7.11-5638, que retifica a de nº. 09125.86119.300409.1.3.11- 8009; e de nº 36407.28298.310810.1.7.10-2109, que retifica a de nº 22610.77649.290110.1.7.10- 8561), fato que transformaria crédito face à Fazenda Nacional a título de saldo negativo em pagamento indevido. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946550/2012-12 Não vejo como o litígio referente às compensações levadas a efeito pela Recorrente que, reitere-se, ainda permanecem em discussão nos autos do Processos Administrativos nº 10880.958904/2013-44 e 10880.953512/2014-70, podem transformar em saldo a restituir o valor declarado e reconhecido como a pagar referente ao Imposto de Renda do 1º trimestre/2009. O que se pode conseguir é a quitação de um valor devido. Ou, em caso de insucesso, em débito em aberto. Mas, nunca saldo a restituir. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8935713 #
Numero do processo: 10880.954797/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T13:23:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T13:23:45Z; Last-Modified: 2021-08-20T13:23:45Z; dcterms:modified: 2021-08-20T13:23:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T13:23:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T13:23:45Z; meta:save-date: 2021-08-20T13:23:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T13:23:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T13:23:45Z; created: 2021-08-20T13:23:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-20T13:23:45Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T13:23:45Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954797/2017-17 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.636 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de junho de 2021 EEmmbbaarrggaannttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 97 /2 01 7- 17 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.847, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.972018/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.459
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.972018/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 72 01 8/ 20 09 -8 1 Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­052.527.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.902472/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.765  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinícius  Guimarães  (Suplente convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Júnior e  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa,  vinculados a  receitas no mercado  interno,  relativos ao segundo  trimestre de 2010,  indeferido  pelo Despacho Decisório e Informação Fiscal de e­fls. 154/243.  A  autoridade  fiscal  informou  que  em  ação  fiscal  da  qual  resultaram  os  lançamentos  efetuados  em  Autos  de  Infração  nos  processos  13971.723730/2014­51  e  13971.720616/2015­50,  restou constatado que nos meses de abril  e  junho de 2010 não havia  créditos vinculados às vendas não­tributadas no mercado interno, apesar de deixar consignado  que  havia  créditos  presumidos  ou  vinculados  à  exportação  passíveis  de  resarcimento  (e­fls.  161/162).  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, a ausência de fundamentação legal da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 47 2/ 20 15 -5 8 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13971.902472/2015­58  Resolução nº  3302­000.765  S3­C3T2  Fl. 286          2 multa  de mora  aplicada  nos  débitos  não  compensados  e,  no mérito,  a  aplicação  da  verdade  material  no  sentido  de  que  a  divergência  no  preenchimento  do  tipo  de  crédito  não  pode  ser  fundamentação para glosa de crédito reconhecido pela autoridade fiscal no relatório fiscal, que  o preenchimento do tipo ocorreu em razão de o programa PER não prever o tipo exato a que a  recorrente possuía direito  ao  ressarcimento,  que  os  créditos  pleiteados  possuíam  fundamento  nos artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, nos  termos da  seguinte ementa:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010  a  30/06/2010   NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  PRÉVIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   A  inexistência  de  manifestação  da  contribuinte  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou a compensação por ela efetuada não constitui cerceamento  do direito de defesa.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA.  INDEFERIMENTO.   Constatado  que  não  existem  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  correto  seu  indeferimento  e  a  não  homologação  das  compensações a ele vinculadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  razões  aduzidas em manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, os autos foram distribuídos a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do despacho decisório em razão de  que  não  houve  fase  de  fiscalização,  não  tendo  podido  se  manifestar  antes  de  emissão  do  despacho decisório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13971.902472/2015­58  Resolução nº  3302­000.765  S3­C3T2  Fl. 287          3 Sem  razão a  recorrente. Conforme exposto na  Informação Fiscal de  e­fls.  156  em diante, o indeferimento dos créditos resultou de fiscalização anterior, na qual a recorrente  fora  intimada,  tendo  tido  oportunidade  de  se  manifestar  quanto  à  origem  dos  créditos  pleiteados, o que resultou em autos de infração lavrados nos processos 13971.723730/2014­51  e 13971.720616/2015­50.  A  partir  das  análises  obtidas  nas  auditorias  dos  períodos  objeto  da  anterior  fiscalização, chegou­se à conclusão de que a recorrente não possuía crédito vinculado a receitas  não  tributadas no mercado  interno, que fora a opção utilizada pela  recorrente ao  transmitir o  PER,  o  que,  na  ótica  da  fiscalização,  vincula  o  pedido  de  ressarcimento,  ou  seja,  tendo  a  recorrente informado tratarem­se de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado  interno,  a  inexistência  de  saldos  credores  deste  tipo  de  crédito  ao  final  do  trimestre  é  fundamento suficiente ao indeferimento.  Verificando as planilhas de e­fls. 160/161, constata­se que a recorrente utilizou  todos  créditos  básicos  apurados  no mercado  interno  como  desconto,  não  restando  créditos  a  serem ressarcidos, sob o ponto de vista da fiscalização. Assim, de posse de todos os elementos  que entendia necessários e suficientes ao indeferimento do pedido, não seria imprescindível a  intimação da recorrente para se manifestar, pois esta fase de fiscalização é inquisitória e possui  a  mesma  natureza  da  fase  de  fiscalização  que  antecede  a  constituição  de  crédito  tributário.  Neste sentido, a Súmula CARF nº 46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário  De  fato,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  garantias  constitucionais  do  processo  administrativo,  que,  no  entanto,  somente  se  inicia  com  a  fase  litigiosa,  a  partir  da  entrega de impugnação ao lançamento, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/19721. A  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  de  recurso  voluntário  corresponde  ao  exercício  da  garantias  constitucionais  de  contraditório  e  ampla  defesa.  Assim,  rejeita­se  a  preliminar arguida.  No que tange à alegação de ausência de fundamentação legal da multa aplicada,  esclareça­se  que  não  houve  qualquer  constituição  de  crédito  tributário,  nem  aplicação  de  penalidades nestes autos, mas apenas indeferimento do pedido de ressarcimento. A multa a que  se  refere  a  recorrente  é  a multa  de mora  incidente  sobre  os  débitos  por  ela  confessados  nas  declarações de compensação, cujo eventual recolhimento em atraso atrai sua incidência como  consectário  legal  da  compensação  não  homologada.  Ademais,  a  menção  no  despacho  à  atualização dos débitos  indevidamente  compensados não consiste em  lançamento de ofício a  atrair o artigo 142 do CTN, mas mera informação do montante a ser recolhido pela recorrente,  de forma amigável, o que se tornou inócua, uma vez que a recorrente apresentou manifestação  de  inconformidade,  causando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  retirando  a  eficácia da atualização do débito não compensado, demonstrada no despacho decisório.  No mérito,  como  já mencionado,  a  autoridade  fiscal,  a  partir  das  análises  nos  processos  nº  13971.723730/2014­51  e  13971.720616/2015­50,  constatou  que  nos  meses  de  abril  e  junho  de  2010  não  havia  saldos  credores  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado interno, que fora o tipo de crédito requerido pela recorrente no PER. Embora,  tenha                                                              1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13971.902472/2015­58  Resolução nº  3302­000.765  S3­C3T2  Fl. 288          4 reconhecido na Informação Fiscal (e­fl. 162, item 7) a existência de saldos de créditos de outra  natureza  (créditos  presumidos  ou  de  exportação)  passíveis  de  ressarcimento,  a  fiscalização  adotou  como  premissa  a  vinculação  da  natureza  do  direito  creditório  ao  tipo  de  crédito  solicitado  no  PER,  vinculando  a  análise  a  este  tipo  de  crédito  solicitado,  entendendo  pela  impossibilidade de considerar outros tipos de crédito que não o informado no PER.  Por sua vez, a recorrente informa na peça recursal que utilizou o tipo de crédito  vinculado ao mercado  interno por ser o único  tipo disponível no programa PERDCOMP que  atendia  ao  ressarcimento  que  considerava  devido,  salientando  que  a  própria  fiscalização  analisara materialmente os referidos créditos e que estariam fundamentados nos artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, o que daria suporte legal ao ressarcimento de créditos presumidos  vinculados a receitas auferidas no mercado interno.   Entendo que a recorrente possui parcial razão em suas alegações. Constata­se no  PER, e­fl. 86, que os créditos requeridos são no valor de R$ 19.657.932,04 para abril de 2010 e  R$  4.790.327,36  para  junho  de  2010,  os  quais  correspondem  aos  créditos  presumidos  das  atividades  agroindustriais,  informados  no Dacon,  e­fls.  61  e  78,  que  foram  considerados  no  Dacon como não passíveis de ressarcimento.  Assim,  em  princípio,  entendo  que  os  créditos  materialmente  solicitados  em  ressarcimento não foram os créditos básicos vinculados ao mercado interno, mas sim créditos  presumidos  vinculados  tanto  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quanto  a  receitas  tributadas no mercado interno quanto a receitas de exportação, já que, aparentemente, o Dacon  não discrimina a utilização destes créditos presumidos por tipo de receita vinculada, como faz  com os créditos básicos do mercado interno e de importação (e­fls. 60 e 80).  Em relação a tais créditos, a fiscalização reconheceu existir créditos presumidos  passíveis  de  ressarcimento,  o  que  entendo  prevalecer,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  sobre eventual preenchimento  incorreto da natureza do  tipo de crédito. Não se  trata  aqui de conceder créditos não solicitados pela recorrente, com o que concorda este relator, mas  de definir a natureza do crédito solicitado em função da materialidade informada no Dacon e  dos documentos  fiscais e contábeis que suportam referidos créditos e não simplesmente pelo  preenchimento do tipo no PER, o qual pode, eventualmente, estar equivocado.  Ademais  a  autoridade  fiscal  pode  remanejar  de  ofício  o  tipo  de  crédito  a  ser  tratado,  como  inclusive  o  fez  nas  planilhas  que  fundamentaram o  despacho  (e­fls.  160/161),  acertando o SCC ­ Sistema de Controle de Créditos, se for o caso, para futuro controle.  No caso, o valor solicitado pela recorrente corresponde à linha 29 da ficha 16A  do Dacon  e  campo 006  da  ficha  23A  e  campo  "Crédito  de Aquisição  no Mercado  Interno  ­  Presumido ­ Atividades Agroindustriais" da ficha 24, não sendo possível a alocação de outros  créditos  informados  em  outras  linhas  do  Dacon  no  referido  pedido,  ainda  que  passíveis  de  ressarcimento, uma vez que, materialmente, tais créditos não fizeram parte deste PER.  Conclui­se,  porém  que,  tendo  a  autoridade  fiscal  sinalizado  pela  existência  de  créditos  presumidos  passíveis  de  ressarcimento,  entendo  que  este  julgamento  deve  ser  convertido em diligência, para que a autoridade fiscal informe:  1. O montante passível  de  ressarcimento dos valores originalmente  solicitados  de  créditos presumidos de R$ 19.657.932,04 e R$ 4.790.327,36, observando­se  as  autuações  nos processos anteriormente mencionados, cuja planilha de junho/2010 indicou a existência de  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13971.902472/2015­58  Resolução nº  3302­000.765  S3­C3T2  Fl. 289          5 saldo  credor  de  créditos  presumidos  de  abril  de  2010 no montante  de R$ 1.872.732,68  e de  junho de 2010, no montante de 2.591.926,05;  2.  Se  existem  outros  pedidos  de  ressarcimento  de  Cofins  para  o  segundo  trimestre  de  2010.  Em  caso  afirmativo,  informar  se  há  duplicidade  de  pedidos,  juntando  documentação probatória.  Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório com as considerações que  julgar  cabíveis,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723389/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.819
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF, em razão de tratar-se de processo reflexo do Processo nº 10469.723387/2015-17, em julgamento na 1ª TO/4ªCâmara daquela Seção. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.819  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  razão  de  tratar­se  de  processo  reflexo  do  Processo  nº  10469.723387/2015­17,  em  julgamento  na  1ª  TO/4ªCâmara  daquela  Seção.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 2.172­2.201:  Trata­se de Autos de Infração através dos quais foram lançados, em nome da  empresa acima identificada, créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  não  cumulativas,  nos  valores  de  R$  2.277.817,30  e  R$  10.489.174,88,  respectivamente,  em  relação  a  fatos  ocorridos  no  período  de  31/01/2010  a  31/12/2013. Foram lançados juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%  incidentes sobre as contribuições apuradas.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 23 38 9/ 20 15 -1 4 Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.786          2 Do  lançamento  Da  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  consta  que  a  infração  consiste  de  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.   Relata  Autoridade  Fiscal  que  a  análise  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  em  relação  às  contribuições  se  restringiu  à  verificação  da  apuração  dessas  contribuições  tomando­se  por  base  os  valores  escriturados  pela  empresa  em  sua  contabilidade,  em  confronto  com  os  valores  informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  ­  Dacon.  Ressalta  que,  de  acordo  com as informações prestadas nos demonstrativos, no período objeto da fiscalização  a apuração efetuada pelo contribuinte não resultou em contribuições a recolher. Por  conseguinte,  a  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento  e  nem  declarou  valores  devidos  a  título  dessas  contribuições  em  DCTF.  Na  referida  análise  verificou­se  que  a  contribuinte  inseriu  valores  aleatórios  na  base  de  cálculo  dos  créditos, apurando incorretamente as contribuições e, em consequência, deixando de  efetuar os pagamentos devidos caso tivesse procedido à apuração corretamente.   No que tange a solidariedade passiva, a Autoridade Fiscal informa a existência  de  um  conjunto  de  empresas,  capitaneadas  pelo  Sr.  EDVALDO  FAGUNDES  DE  ALBUQUERQUE, CPF 315.676.304­72, as quais constituem o denominado “Grupo  Líder”. Traz em seu relatório um gráfico em que demonstra que o quadro societário  da  maioria  das  empresas  deste  grupo  é  formado  principalmente  por  membros  da  família  de  Edvaldo  Fagundes  e,  em  algumas,  os  sócios  são  prepostos  ligados  a  empresas do grupo.   Relata que a existência do referido grupo econômico de fato ­ formado por 32  empresas atuantes nas áreas de indústria de plástico, tecidos, resinas, extração de sal,  revenda de combustíveis e veículos, construção civil, transportes e maricultura ­ foi  constatada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  da  execução  fiscal  contra uma das empresas do grupo, a empresa Tecidos Líder  Indústria e Comércio  Ltda. A fim de fundamentar sua decisão, a Autoridade Fiscal traz em seu relatório a  transcrição  da  íntegra  da  petição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  de  onde  constam  todos  os  elementos,  fatos  e  modus  operandi  do  grupo  utilizados  para  demonstrar  o  desvio  de  finalidade  e  a  confusão  patrimonial  verificada  entre  as  empresas  envolvidas,  situações  que  caracterizariam  o  “abuso  de  personalidade  jurídica”,  este  que  autorizaria  a  “desconsideração  da  personalidade  jurídica”  conforme previsto no art. 50, do Código Civil.   A Autoridade Fiscal informa, ainda, que em decorrência do inquérito policial,  IPL nº 1.28.100.000128/2013­31, a Polícia Federal requereu e a Justiça Federal, em  novembro  de  2013,  determinou  a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  registros  contábeis  nos  endereços  de  empresas,  sócios  e  pessoas  relacionadas  ao  “Grupo  Líder” e que, nessa ação, o Ministério Público Federal solicitou, e o juízo autorizou,  o  compartilhamento  com  a  Receita  Federal  do  Brasil  das  informações  coletadas.  Relata  que  foram  apreendidos  novos  documentos  que  corroboram  e  confirmam  a  existência  do  “Grupo  Líder”  e  que  trouxeram  indícios  da  existência  de  outras  empresas  relacionadas ao grupo, no caso as empresas: EME EMPRESA DE MÃO  DE  OBRA  ESPECIALIZADA  LTDA  –  CNPJ  nº  14.945.955/0001­26;  COMPANHIA  CACHUCHA  PASTORIL  –  CNPJ  nº  06.298.962/0001­55;  CCR  EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 08.274.076/0001­17; COMPAC LTDA –  ME  –  CNPJ  nº  01.622.336/0001­59;  UTI  DO  CARRO  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES EXPRESS EIRELI – ME – CNPJ nº 06.143.726/0001­60.   Com fundamento no interesse comum (art. 124, I, da Lei 5.172/66 – CTN) e  na  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.787          3 estatutos  (art.  135,  I,  II  e  III),  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  as  pessoas  físicas: Edvaldo  Fagundes  de Albuquerque  – CPF  315.676.304­72  (diretor  da empresa); Zulaide de Freitas Gadelha – CPF 314.261.584­91; Edvaldo Fagundes  de Albuquerque  Filho  – CPF  008.326.574­09  (diretor), Ana Catarina  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.464­90  (administradora);  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.444­46  (administrador);  Rodolfo  Leonardo  Soares  Fagundes de Albuquerque – CPF 060.921.574­46 (administrador).   E, configurado o  interesse comum na situação  (art. 124,  I, da Lei 5.172/66 ­  CTN), as seguintes pessoas jurídicas integrantes do Grupo Líder: TECIDOS LIDER  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  01.480.360/0001­09;  MOSSORO  TRANSPORTES  LOCACAO  E  CONSTRUCAO  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  03.473.711/0001­71;  MOSSORO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  04.081.262/0001­89;  REALPLAST  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  05.010.066/0001­86;  DMARKET  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, CNPJ 05.058.541/0001­94; SACOPLAST DO  BRASIL LTDA ­ ME, CNPJ 05.933.101/0001­39; REALPLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA ­ ME, CNPJ 06.170.475/0001­02; REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS  PORTALEGRE  LTDA  ­  ME,  CNPJ  07.692.724/0001­92;  EBS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  08.168.935/0001­93;  RAFITEX  RAFIA  TEXTIL  LTDA,  CNPJ  08.504.177/0001­37;  NATURALY  CONVENIENCIA  LTDA  ­ ME, CNPJ  08.815.205/0001­37; DIAMANTE CRISTAL  INDUSTRIA E  COMERCIO  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  08.845.735/0001­28;  EFA  GESTAO  DE  NEGOCIOS  LTDA,  CNPJ  11.555.510/0001­41;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  40.778.979/0001­48;  CIEMARSAL COMERCIO  INDUSTRIA  E  EXPORTACAO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  40.802.126/0001­02;  CBC  INDUSTRIA  DE  TERMOPLASTICOS  DA  AMAZONIA  LTDA,  CNPJ  15.399.734/0001­62;  PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, CNPJ 16.558.305/0001­53; ESS  ­ EMPRESA DE SERVICOS SALINEIROS LTDA ­ EPP, CNPJ 14.942.555/0001­ 67;  LOCMAQUIP  LOCADORA  &  CONSTRUTORA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  05.880.262/0001­01; ARROBA SALINEIRA LTDA ­ EPP, CNPJ 17.364.994/0001­ 28; UTI DO CARRO COMERCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI  , CNPJ  06.143.726/0001­60;  COMPAC  LTDA  ­  ME,  CNPJ  01.622.336/0001­59;  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ  08.274.076/0001­17;  COMPANHIA  CACHUCHA PASTORIL, CNPJ 06.298.962/0001­55.   Como  se  verá  adiante,  nem  todos  os  responsáveis  solidários  impugnaram  o  lançamento ou sua inclusão no polo passivo da exigência de que se trata. Assim as  especificidades  da  situação  de  cada  empresa  que  as  ligariam  ao  grupo  econômico  serão  abordadas por ocasião da  análise das  respectivas  impugnações,  quando for o  caso.   Das impugnações Regularmente cientificadas das autuações, não apresentaram  impugnação:  Edvaldo  Fagundes  de Albuquerque,  Zulaide  de  Freitas Gadelha, Ana  Catarina  Fagundes  de  Albuquerque,  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque,  Rodolfo  Leonardo Soares Fagundes  de Albuquerque, Mossoró  Indústria  e Comércio  de Sal  Ltda,  Dmarket  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  Ltda,  EBS  Empresa  Brasileira de Sal Ltda, Rafitex Rafia Têxtil Ltda, Efa Gestão de Negócios Ltda, CBC  Indústria  de  Termoplásticos  da  Amazônia  Ltda,  Premolds  Indústria  &  Comércio  Ltda, ESS – Empresa  de Serviços Salineiros Ltda  – EPP, Locmaquip Locadora &  Construtora Ltda ­ ME, Arroba Salineira Ltda ­ EPP, Compac Ltda – ME, Compac  Ltda  –  ME,  Companhia  Cachucha  Pastoril.  Os  respectivos  termos  de  revelia  se  encontram às folhas 2081 a 2097 dos autos.   Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.788          4 As empresas Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A, Mossoró Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  ­  EPP,  Realplast  Indústria  e  Comércio  Ltda  ­  ME,  Sacoplast  do  Brasil  Ltda  ­  ME,  Realplastic  Industrial  Ltda  ­  ME  e  Ciemarsal  Comércio  Indústria e Exportação de Sal Ltda., após a apresentação das  respectivas  impugnações  foram  intimadas  a  apresentar  os  documentos  hábeis  a  atestar  a  legitimidade  do  outorgante  com  poderes  para  apresentar  impugnação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  não  atenderam  a  esta  intimação.  As  impugnações apresentadas por essas empresas não serão aqui relatoriadas em face do  que sobre elas se decidirá.   Impugnação  de Edvaldo  Fagundes  de Albuquerque Filho Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1992/2012  onde  suscita  preliminarmente a nulidade do lançamento em face da “ausência de fundamentação  ou documentos” que o embasem.   No  mérito,  no  que  tange  a  glosa  de  créditos,  o  impugnante  alega  que  os  créditos de “decorrentes do consumo de energia elétrica,  consumo de  lubrificantes,  encargos com depreciação e outros” foram excluídos indevidamente dado que vai de  encontro  ao  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  pode  ser  visto  na  Solução de Consulta n°58/2010, cuja ementa transcreve.   Em  relação  à  insuficiência  de  recolhimentos  das  contribuições,  alega  que  “as supostas receitas a maior encontradas pela fiscalização não refletem a realidade,  pois não foram feitas exclusões imprescindíveis para se chegar à verdadeira base de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  que  foi  informada  corretamente  pela  contribuinte”.  Reclama da “tentativa frequente do Fisco de considerar os  ingressos como base de  cálculo” quando “na verdade são as receitas  (sic) compõe a base de cálculo de  tais  contribuições”.  Contesta  a qualificação  da multa  de  ofício  alegando  que  inexiste  qualquer  tentativa  de  suprimir  tributos  de  forma  ilícita  por  parte  da  contribuinte,  razão  pela  qual cai por terra a tentativa de “qualificar” a multa, elevando­a para o patamar de  150% do valor do tributo.   Pugna  que  as  correções  a  serem  efetuadas  no  âmbito  do  presente  processo,  sejam levadas aos lançamentos reflexos que foram efetuados no processo de IRPJ e  CSLL.   Aponta vício de inconstitucionalidade na aplicação da multa de ofício, por seu  caráter confiscatório.   Por  fim,  o  impugnante  pugna  pela  realização  de  perícia  contábil  para  “estabelecer  com  certeza  qual  seria  a  exata  base  de  cálculo  dos  tributos  que  supostamente  seriam  devidos  pela  contribuinte”.  Impugnação  de  Tecidos  Líder  e  outras As empresas TECIDOS LIDER  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ  n°  01.480.360/0001­09;  MOSSORO  TRANSPORTES  LOCACAO  E  CONSTRUCAO  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  n°03.473.711/0001­71;  REALPLAST  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  05.010.066/0001­86;  SACOPLAST  DO  BRASIL  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  05.933.101/0001­39;  REALPLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  06.170.475/0001­02;  REVENDEDORA  DE  COMBUSTIVEIS  PORTALEGRE  LTDA  ­ ME,  CNPJ  n°  07.692.724/0001­92;  NATURALY  CONVENIENCIA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  08.815.205/0001­37; DIAMANTE CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  n°  08.845.735/0001­28;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  n°  40.778.979/0001­48;  CIEMARSAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  E  EXPORTAÇÃO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  n°  40.802.126/0001­02,  apresentaram  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.789          5 impugnação  em  conjunto  (fls.  1857/1951)  onde  contestam  sua  inclusão  no  lançamento como responsável solidária, com fundamento no art. 124, I do CTN, sem  uma  prévia  e  necessária  decisão  administrativa  ou  judicial  fundamentada,  contra  a  qual  lhes  tivesse  sido  permitido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Pugnam pela nulidade do lançamento e que o julgamento seja aplicado ao processo  n° 10469­723.387/2015­17.   Impugnação de UTI do Carro A empresa UTI do Carro Comércio e Transporte  Express  Ltda  ­  ME,  foi  cientificada  das  autuações  e  as  contestou  alegando,  inicialmente, ilegalidade da sua inclusão no pólo passivo da demanda haja vista ter  ocorrido  sem o prévio e necessário procedimento  administrativo ou  judicial. Nesse  sentido  traz  excertos  doutrinários  e  aduz  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  através da Portaria RFB n° 2.2484/2010, art. 2º, passou a exigir a prévia verificação  administrativa para imputar a responsabilidade tributária a alguém.   Aponta  como  outro  fator  de  ilegalidade,  o  fato  de  a  Autoridade  Fiscal  ter  usado como fundamento para sua inclusão no lançamento como responsável solidária  o art. 124, I do CTN, pois, segundo alega, este não se aplica ao caso, mas “se destina  aos  casos  onde  há  coincidência  de  pessoas  em  um  dos  pólos  do  fato  gerador  do  tributo devido”. Defende, então, que “Mesmo que a empresa peticionante integrasse  o  ‘grupo  econômico’  delineado  ...,  ainda  assim  não  subsistiria  a  responsabilidade  tributária oriunda do art. 124, I do CTN”, haja vista que “não participou do negócio  jurídico que desencadeou o fato gerador”.  Suscita a nulidade do lançamento alegando cerceamento de defesa em face de  os Auditores Fiscais  terem “fundamentaram suas decisões em processos judiciais e  inquéritos que correm em segredo de justiça e, além de não ter acesso aos referidos  processos e inquéritos, a impugnante não pôde ter acesso a tais documentos, já que  esses  não  foram  anexados  aos  autos”.  No  mérito,  nega  que  faça  parte  do  grupo  econômico e afirma que não tem gerência de nenhuma terceira pessoa, que não o seu  proprietário,  Saulo  Negreiros.  E  reclama  que  a  sujeição  passiva  foi,  de  forma  arbitrária,  fundamentada em relações comerciais e  transações absolutamente lícitas,  “realizadas  pela  impugnante  com  a  pessoa  de  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho”.  Impugnação  de  CCR  Empreendimentos  Ltda  Já  a  empresa  CCR  Empreendimentos Ltda  impugna  sua  inclusão como  responsável  solidária  alegando  que o simples  fato de  ter sido avalista da empresa Premolds  Indústria & Comércio  Ltda na compra de um equipamento, empresa esta  tida como pertencente ao Grupo  Econômico  de  fato  em  Inquérito  Policial,  não  implica  que  também  integre  o  tal  grupo.   Em relação à menção da Autoridade Fiscal de que há “indícios de uma relação  mais  que  comercial  entre  a  CCR  Empreendimentos  e  o  Grupo  Líder,  o  que  pode  indicar que a empresa é parte integrante do próprio grupo econômico” a impugnante  defende que tais indícios não prosperam, pois as tratativas comerciais entre a CCR e  o  Grupo  Econômico  de  fato  existiram  por  força  do  Contrato  a  Locação  de  Equipamentos,  pertencentes  à  PREMOLDS  quais  sejam,  o  CONJUNTO  MÓVEL  LT106  (britador  de  mandíbulas),  o  CONJUNTO  MÓVEL  LT200HP  (britador  cônico) e o CONJUNTO MÓVEL ST4.8 (penerira vibratoria).  Em 24 de agosto de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedentes  as  impugnações  de  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho,  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli,  CCR  Empreendimentos Ltda., Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda., Naturaly Conveniência Ltda  ­  ME,  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio  Eireli,  Posto  Líder  Ltda.,  não  conheceu  da  impugnações  de  Henrique  Lage  Salineira  do  Nordeste  S/A, Mossoró  Transportes  Locação  e  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.790          6 Construção Ltda ­ EPP, Realplast  Indústria e Comércio Ltda ­ ME, Sacoplast do Brasil Ltda ­  ME, Realplastic Industrial Ltda ­ ME, iemarsal Comércio Indústria e Exportação de Sal Ltda. e,  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  demais  contribuintes  que,  cientificados, não apresentaram defesa administrativa, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012,  2013  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  REVELIA.  IMPUGNAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEL. EFEITOS. Sujeito passivo solidário que  não impugna tempestivamente o lançamento torna­se revel, precluindo o seu direito  de fazê­lo em outro momento processual. No entanto, a defesa apresentada por outro  co­responsável suspende a cobrança do crédito também em relação ao sujeito passivo  revel, que poderá se beneficiar, se for o caso, de decisão superveniente favorável aos  autuados.   LEGITIMIDADE  PARA  CONTESTAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO  NÃO CONHECIDA. A ausência da comprovação da legitimidade para impugnar o  auto de infração constitui motivo de não conhecimento da impugnação.   DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito  utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.   INTIMAÇÃO  FISCAL.  ANÁLISE  DO  CRÉDITO.  O  contribuinte,  ao  não  atender à intimação do Fisco para apresentar as informações necessárias à análise do  direito ao crédito pleiteado, inviabiliza o reconhecimento deste.   PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. Deve  ser  indeferida  a  perícia  requerida  para  fins de produção de prova da existência e/ou procedência do crédito pleiteado pelo  contribuinte.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012,  2013  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  Comprovado nos autos a confusão patrimonial entre empresas administradas, de fato,  por pessoas integrantes da mesma família, resta caracterizado o grupo econômico de  fato.   INTERESSE  COMUM.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. Comprovado que as empresas integrantes de grupo de fato atuam no  intuito de  sonegar  impostos e  fraudar execuções  fiscais pela ocultação patrimonial,  resta configurado o interesse comum que justifica a aplicação do art. 124, inciso I, do  CTN.   Intimados da decisão, os contribuintes  interpuseram recurso voluntário, cujo  histórico de intimação do acórdão recorrido e apresentação de recurso se extraí do despacho  de fls. 2.754­2.758, a saber:  1  ­  Henrique  Lage  Salineira  do  Nordeste  S/A  –  CNPJ  08.225.849/0001­75  Cientificado  em  20/09/2016  (fls.  2.426).  Acórdão  da  DRJ  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  sendo  tal  decisão  definitiva  (fls.  2.172/2.202).  Entretanto, foi protocolizado Recurso Voluntário (RV) em 18/10/2016 (fls. 2.488 e  2.490/2.514).  2  –  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  315.676.304­72  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.791          7 3  –  Zulaide  de  Freitas  Gadelha  –  CPF  314.261.584­91  Acórdão  da  DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  4  –  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho  –  CPF  008.326.574­09  Cientificado  em  20/09/2016  (fls.  2.424).  Recurso  Voluntário  apresentado  em  19/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.521),  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  5 – Ana Catarina Fagundes de Albuquerque – CPF 011.839.464­90 Acórdão  da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  6  –  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.444­46  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  7 – Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque – CPF 060.921.574­ 46 Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  8  –  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda  –  CNPJ  01.480.360/0001­09  Cientificado  em 20/09/2016  (fls.  2.425). Recurso Voluntário  (RV) apresentado em  19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  9  –  Mossoró  Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  03.473.711/0001­71 Cientificado em 14/10/2016 (fls. 2.481). Não protocolizou RV  (fls. 2.747).  10 – Mossoró Indústria e Comércio de Sal Ltda – CNPJ 04.081.262/0001­89  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  11  ­ Realplast  Indústria  e Comércio Ltda  ­ ME – CNPJ 05.010.066/0001­86  Cientificado em 25/10/2016 (fls. 2.661). Não protocolizou RV (fls. 2.748).  12  –  Dmarket  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  Ltda  –  CNPJ  05.058.541/0001­94  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  13 – Sacoplast do Brasil Ltda ­ ME – CNPJ 05.933.101/0001­39 Cientificado  em 20/09/2016 (fls. 2.427). Não protocolizou RV (fls. 2.750).  14 – Realplastic Industrial Ltda ­ ME – 06.170.475/0001­02 Cientificado em  23/11/2016 (fls. 2.732). Não protocolizou RV (fls. 2.749).  15  –  Revendedora  de  Combustíveis  Portalegre  Ltda  ­  ME  –  CNPJ  07.692.724/0001­92  Cientificado  em  13/03/2017  (fls.  2.751/2.752).  Não  protocolizou RV (fls. 2.753).  16  –  EBS  Empresa  Brasileira  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  08.168.935/0001­93  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  17 – Rafitex Rafia Têxtil Ltda – CNPJ 08.504.177/0001­37 Acórdão da DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  18  –  Naturaly  Conveniência  Ltda  ­  ME  –  CNPJ  08.815.205/0001­37  Cientificado  em 14/10/2016  (fls.  2.483). Recurso Voluntário  (RV) apresentado em  19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.792          8 19  –  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio  Eireli  ­  EPP  –  CNPJ  08.845.735/0001­28  Cientificado  em  22/09/2016  (fls.  2.431).  Recurso  Voluntário  (RV) apresentado em 19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos  do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  20 – Efa Gestão de Negócios Ltda – CNPJ 11.555.510/0001­41 Acórdão da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  21  –  Posto  Líder  Ltda  –  CNPJ  40.778.979/0001­48  Cientificado  em  14/10/2016  (fls.  2.482).  Recurso  Voluntário  (RV)  apresentado  em  19/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.524/5.597),  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  22  –  Ciemarsal  Comércio  Indústria  e  Exportação  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  40.802.126/0001­02  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  23  –  CBC  Indústria  de  Termoplásticos  da  Amazônia  Ltda  –  CNPJ  15.399.734/0001­62  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  24  –  Premolds  Indústria  &  Comércio  Ltda  –  CNPJ  16.558.305/0001­53  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  25  –  ESS  –  Empresa  de  Serviços  Salineiros  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  14.942.555/0001­67  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  26  –  Locmaquip  Locadora  &  Construtora  Ltda  ­  ME  –  CNPJ  05.880.262/0001­01  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  27  ­  Arroba  Salineira  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  17.364.994/0001­28  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  28  –  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ­  ME  –  CNPJ  06.143.726/0001­60  Cientificado  em  23/09/2016  (fls.  2.477/2.478).  Recurso  Voluntário  apresentado em 24/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.645/2.658),  nos  termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  29  –  Compac  Ltda  ­  ME  –  CNPJ  01.622.336/0001­59  Cientificado  em  27/09/2016  (fls.  2.453/2.454). Acórdão da DRJ declarou definitiva  a  imputação de  responsabilidade solidária, uma vez que não foi apresentada impugnação. Entretanto,  foi protocolizado RV em 24/10/2016 (fls. 2.666/2.672).  30  – CCR Empreendimentos Ltda  – CNPJ  08.274.076/0001­17 Cientificado  em  26/09/2016  (fls.  2.475/2.476). Recurso Voluntário  apresentado  em  26/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.675/2.698),  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  31 – Companhia Cachucha Pastoril  ­ CNPJ 06.298.962/0001­55 Acórdão da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.   Em  linhas gerais,  os Recorrentes  reproduziram suas  razões  apresentadas  em  sede de impugnação, as quais serão devidamente analisadas nos tópicos seguintes.  É o relatório.  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.793          9   Voto  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade   Os  Recorrentes  protocolaram  Recurso  Voluntário  dentro  do  prazo  de  30  (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Da Tributação Reflexa  Conforme se observa no Relatório da Auditoria Fiscal de fls. 64­178, trata­se  de  auto  de  infração  reflexo  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  administrativo  nº  10469.723387/2015­17, no qual se discute, além das omissões de receita, falta de pagamento  de  contribuições  declaradas,  se  o  planejamento  tributário  efetuado  pelo  Grupo  Líder  e  a  confusão patrimonial engrendada pelas demais empresas componentes foi abusivo ou não. A  decisão a ser proferida naquele processo terá reflexo diretamente no presente.  A  própria  decisão  proferida  no  processo  10469.723687/2015­17,  em  fase  estreita relação de causa e efeito, foi no sentido de refletir a decisão do referido no processo  nestes autos, a saber:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012  RECLASSIFICAÇÃO  DE  CONTA­CONTÁBIL.  NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. (2010)   Para  que  se  possa,  de  oficio,  alterar  a  classificação  contábil  adotada  pelo  Contribuinte é necessário demonstrar, acima de qualquer dúvida, que, de acordo com  as normas contábeis ou tributárias, a classificação original é incorreta.   Não  pode  prosperar  uma  reclassificação  que  se  baseie  unicamente  em  evidências superficiais, sem uma análise exaustiva que caracterize indubitavelmente  o erro, assim como justifique a nova classificação.   CUSTOS NÃO COMPRAVADOS.  INDEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E  DESPESAS  SEM  SUPORTE  EM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  IDÔNEA. POSSIBILIDADE. (2010, 2011 E 2012)   As deduções relativas a custos e despesas para fins de apuração do resultado  tributável está condicionada à comprovação de sua efetiva realização, com base em  documento fiscal idôneo.   Inexistindo documentação fiscal ou havendo suspeição fundamentada quanto à  sua  idoneidade,  poderá  ser  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  outros  meios  de  provas  admitidos  na  legislação.  Não  logrando  tal  comprovação, os valores não comprovados sujeitam­se à glosa para fins de apuração                                                              1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.794          10 da  matéria  tributável  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. (2010 E 2012)   A manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja comprovada  caracteriza­se  como omissão no  registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção.   Não sendo apresentadas, no decorrer do procedimento fiscal, provas de que a  escrituração das contas do passivo encontra­se de acordo com as normas contábeis e  fiscais, correta a manutenção da presunção legal de omissão de receita.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012,  2013  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  VALIDADE JURÍDICA E FORÇA PROBANTE DE SEUS REGISTROS.   A Escrituração Contábil Digital  (ECD) utilizada pelo Contribuinte  ­  seja por  força  de  vinculação  legal,  seja  por  faculdade  legalmente  prevista  ­  incorpora  os  mesmos  valores  jurídicos da  escrituração  não­digital. E  assim  como  essa  última,  a  ECD, para fazer prova a favor do Contribuinte, deve ser suportada por documentação  fiscal idônea das transações realizadas.   ADOÇÃO DO LUCRO ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  AFASTAMENTO  DAS  REGRAS  DO  LUCRO  REAL.  VALORAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.   A  adoção  do  Lucro  Arbitrado  na  apuração  dos  tributos  em  lançamento  de  ofício  está  condicionada  à  verificação,  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  da  prestabilidade/idoneidade  dos  registros  contábeis  necessários  à  apuração  com  base  no Lucro Real.   Somente nas situações em que o agente autuante entender que eventuais glosas  de  deduções,  omissões  de  receitas  e  outras  atipicidades  comprometem  inexoravelmente  a  apuração  com  base  no  Lucro  Real  é  que  deve  ser  utilizado  o  Lucro Arbitrado.   EFEITO  CONSTITUTIVO  DAS  DECLARAÇÕES.  DCTF  COMO  CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE.   Por força da Instrução Normativa SRF nº 14, de 14/02/2000 , apenas a DCTF e  a  GFIP  têm  força  jurídica  para  constituição  de  créditos  tributários.  As  demais  declarações das pessoas jurídicas, entre elas a Dirf e a DIPJ, são meros instrumentos  informativos,  desprovidos  de  natureza  de  confessional/constitutiva  de  crédito  tributários.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  ENTREGA  DE  DIPJ  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO.   A  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal,  sua natureza ou  circunstâncias materiais,  caracteriza,  nos  termos  do  art.  71  da Lei  nº4.502/1964,  a  conduta  de  sonegação  ­  hipótese  de  incidência para a multa qualificada de 150%. Afastada a hipótese de erro eventual, a  entrega  de  DIPJ  indicando  ­  para  diversos  períodos  de  apuração  e  em  montantes  expressivos  ­  valores  tributáveis  inferiores  aos  apurados  com  base  na  escrituração  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.795          11 contábil se conforma com a hipótese de sonegação, dada a função de controle que se  reveste essa declaração.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2010, 2011, 2012, 2013  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária  não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua  competência  legal. Cabe  à  autoridade  administrativa  cumprir  a determinação  legal,  aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas.   O mesmo se aplica às alegações de ofensa a princípios consagrados, implícita  ou  explicitamente,  na  Carta  Magna.  Tais  princípios  dirigem­se  aos  órgãos  legiferantes  e,  portanto,  deve­se  pressupô­los  devidamente  observados  nas  normas  vigentes.   PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Presentes nos autos  todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  DE  LAVRA  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA.   Eventual  ausência  nos  Autos  de  cópia  de  documentos  produzidos  originalmente pelo próprio Contribuinte não pode dar azo a alegação de cerceamento  do  direito  de  defesa.  Não  pode  o  interessado  alegar  desconhecimento  sobre  informações  inegavelmente  produzidas  por  ele  mesmo  e  posteriormente  encaminhadas à Autoridade Fiscal.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PROCEDIMENTO EXECUTIVO VERSUS PROCEDIMENTO PROCESSUAL.   Os  procedimentos  de  natureza  executiva  necessários  à  caracterização  de  infrações  à  legislação  tributária,  e  que  antecedem  o  lançamento  de  ofício  e/ou  a  atribuição de responsabilidade solidária, não se confundem com os procedimentos de  natureza  processual,  cujo  rito  encontra­se  estabelecido  no  Decreto  nº70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal).   Por essa razão, a não manifestação do Interessado naquela fase procedimental  executiva não caracteriza cerceamento do exercício do direito de defesa, o qual tem  seu  locus  jurídico  previsto  para  a  fase  processual,  que  se  inaugura  com  a  apresentação de impugnação.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ATRIBUIÇÃO.   A  pertinência  a  grupo  econômico  não  é  condição  suficiente  para  a  caracterização do “interesse comum” previsto na art. 124, I, do CTN para atribuição  de responsabilidade solidária.   Porém, caso se configure uma articulação coordenada, por meio de transações  de natureza questionável, gerando confusão patrimonial em prejuízo do recolhimento  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.796          12 de  tributos  aos  cofres  públicos,  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tanto  às pessoas  jurídicas  (art. 124) quanto  às pessoas  físicas  (art.  124 e 135), nos  termos da Lei.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS Aplica­se à tributação  da  CSLL,  PIS  e  Cofins  a  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita relação de causa e efeito.  Portanto,  o  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os  quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento  diverso.  Tais  fatos,  no  entendimento  deste  relator  remete  a  imediata  aplicação  do  inciso III, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno deste Conselho (Portaria nº 343, de 09  de junho de 2015):  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a  tributos distintos.  Ora, sendo o Processo nº 10469.723387/2015­17 o principal, o planejamento  tributário  deve  ser  nele  apreciado. Destarte,  tendo  sido  o  referido  processo  distribuído  ao  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, os  presentes autos devem ser a ele remetidos, evitando­se, assim, decisões contraditórias entre  as Turmas, principalmente em  relação a  responsabilidade  solidária de  todas  as  empresas  e  pessoas físicas envolvidas na operação deflagrada pela polícia federal.   III ­ Conclusão   Pelo exposto, voto no sentido de declinar a competência para a 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  razão  de  tratar­se  de  processo  reflexo  do  Processo  nº  10469.723387/2015­17, em julgamento na 1ª TO/4ªCâmara daquela Seção.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo     Fl. 2796DF CARF MF

score : 1.0
7570128 #
Numero do processo: 10600.720067/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar a vinculação aos processos nº 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69 e o sobrestamento na Câmara (DIPRO/COJUL) até às decisões administrativas definitivas a serem proferidas nos referidos processos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720067/2016­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar a  vinculação  aos  processos  nº  10680.721360/2006­94  e  10680.004652/2006­69  e  o  sobrestamento na Câmara (DIPRO/COJUL) até às decisões administrativas definitivas a serem  proferidas nos referidos processos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório Adoto como relatório aquele  lançado na Resolução nº 3102­001.314, de 22 de  março de 2018:  Para  bem  relatar  o  feito,  transcrevo  abaixo  trechos  do  relatório  da  decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 06 7/ 20 16 -2 4 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10600.720067/2016­24  Resolução nº  3302­000.925  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Impugnação a Auto de Infração – AI – (fls. 2/5) lavrado em  28/06/2016  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil 6ª Região Fiscal, no valor total de R$ 20.768.545,99, à data da  autuação.  O contribuinte em epígrafe transmitiu Declarações de Compensação as  quais foram analisadas, resultando na não homologação/homologação  parcial,  conforme  consignado  em  Despacho  Decisório  emitido  no  processo  10680.721360/200694  (fls.13/18)  tendo  havido  também  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  19/29).  Em  decorrência  das  não  homologações,  foi­lhe  aplicada  a  multa  isolada  prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 62  da Lei nº 12.249/10.  Cientificado do  lançamento  em 28/06/2016  (fls.  48/49) o  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  21/07/2016  (fls.  52/66)  acompanhada  de  documentos.  A  resolução  da  qual  o  relato  acima  foi  retirado,  por  unanimidade  de  votos,  restou decidido por,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  processo  seja  remetido  à  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento, para ser distribuído por prevenção à Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, em razão de vinculação por decorrência,  nos termos do art. 6º, § 1º, II, e § 2º, do Anexo II do RICARF.  Passo seguinte,  redistribuído o presente processo  foi  entregue à  relatoria desse  Conselheiro.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Conforme  restou  apontado  na  resolução  nº  3402­001.314,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária,  o  presente  processo  foi  redistribuído  tendo  em  vista  a  vinculação  por  decorrência desse processo a outro de relatoria de I. Conselheira dessa Turma.  É  importante  ressaltar  que  o  processo  em  comento  trata  de  multa  isolada  decorrente  da  homologação  parcial  ou  não  homologação  de  DCOMPs  transmitidas  pela  recorrente,  ao  passo  que  os  crédito  relativos  aos  pedidos  são  discutidos  nos  processos  informados nos parágrafos abaixo.  Segundo  o  entendimento  daquele  Colegiado  o  presente  processo  estaria  vinculado por decorrência aos processos nº 10680.721360/2006­94 e 10680.004652/2006­69,  onde se discute a homologação parcial das compensações de débitos  tributários  federais com  créditos de IPI, processo esse que atualmente encontra­se baixado em diligência para a análise  mais apurada dos créditos, tendo em vista, segundo o entendimento da turma, faltarem algumas  informações a respeito da formação dos mesmos.  A  resolução  que  determinou  a  baixa  em  diligência  do  processo  nº  10680.721360/2006­94, solicitou as seguintes providencias:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10600.720067/2016­24  Resolução nº  3302­000.925  S3­C3T2  Fl. 4          3 No  relatório  fiscal,  ao  demonstrar  a  metodologia  utilizada  afirma  a  fiscalização:  Como a empresa não possui sistema de custos estabelecido de maneira  segregada  que  permitisse  este  cálculo,  procedemos  a  outra  rotina  de  apuração,  através  da  alíquota  média  de  IPI  de  saída  dos  produtos  fabricados.  Em  princípio,  pela  dificuldade  já  demonstrada,  a  metodologia  não  merece reparos, ocorre que ao prosseguir na demonstração do método  de apuração, esclarece a fiscalização:  (...),no "Demonstrativo de Apuração da Alíquota Média" dos produtos  fabricados  (Anexo  no.  2),  com  os  valores  das  saídas  referentes  a  vendas  de  produtos  fabricados  pela  empresa  e  do  IPI  debitado  para  estas  saídas,  tudo  por  período  de  apuração  e  por  código  fiscal  da  operação,  contabilizandoos  em valores mensais de alíquota média de  IPI dos produtos fabricados.  Acrescenta ainda:  No  entanto,  o  sistema  de  custos  da  empresa  não  permitia  que  se  comprovasse a não utilização de qualquer outro  insumo nacional, em  particular  os  de  alíquota  zero,  isentos  ou  NT,  na  industrialização  destes produtos objeto do drawback.  Também  não  foram  apresentados  os  contratos  das  operações  de  drawback, que evidenciassem os insumos importados e as operações a  que seriam submetidos internamente pela empresa, comprovando suas  alegações de que não usou outros insumos, mas apenas e tão somente  os insumos ora importados no regime de drawback.  Por  estas  razões,  entendemos  que na  apuração da alíquota média  de  saída  dos  produtos  fabricados  devam  ser  considerados  integralmente  todas as operações de exportação.(grifei).  Do exposto,  infere­se que embora nos demonstrativos que compõem o  anexo 2 haja o destaque do IPI debitado, para a correspondente base  de cálculo, o que se coaduna com o afirmado pela fiscalização quanto  à aplicação da alíquota média de IPI de saída dos produtos fabricados,  no  entanto,  ao  destacar  o  relatório  ao  final,  que  diante  da  impossibilidade  de  comprovar  a  não  utilização  de  qualquer  outro  insumo nacional, em particular os de alíquota zero, isentos ou NT, na  industrialização dos produtos objeto do drawback, foram considerados  integralmente  todas  as  operações  de  exportação,  que  sabidamente  gozam de imunidade com relação ao IPI, sem portanto lançamento do  citado  imposto,  há  uma  contradição  na  metodologia  utilizada  que  merece ser explicitada pela fiscalização.  Acrescenta­se  que  embora  tenha  havido  diligência  pela  instância  a  quo, essa questão não foi tratada, visto que referida diligência buscou  precipuamente  dirimir  questões  atinentes  à  identificação  das  aquisições  de  bens  que  subsumem  ao  conceito  de  insumo  capaz  de  gerar crédito.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10600.720067/2016­24  Resolução nº  3302­000.925  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  com  amparo  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  seja  emitida  informação  fiscal  sobre  os  fatos  acima  e  sendo  o  caso,  que  sejam refeitos os demonstrativos que compõem o anexo 2, de modo a  compatibilizar a apuração nos limites da tutela judicial.  Após  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação de inconformidade no tocante às conclusões da diligência  proposta, devolva­se o processo a este E. Conselho para a conclusão  do julgamento.  A mesma  decisão  acima  foi  replicada  ao  processo  nº  10680.004652/2006­69,  pela resolução 3302­000.748.  Certo é que os dois processo acima mencionados, até a presente data não haviam  retornado ao CARF.  Pois bem. De acordo com o art.  6º  do Anexo  II  do RICARF,  a vinculação de  processos pode ocorrer por:   a)  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário ou de pedido do sujeito passivo, fundamentados em fatos idênticos, inclusive aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   b)  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito passivo  acerca  de direito  creditório  ou  de  benefício fiscal anteriormente praticados, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   c)  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos  distintos.   No caso em análise entendo que a vinculação seria aquela por decorrência, pois  estamos diante de lançamentos de crédito tributário ou de multa isolada formalizados em razão  da  não  homologação  de  compensação  ou  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento.  Desta forma, tendo em vista a conversão dos processos, onde são discutidos os  créditos,  em  diligência,  proponho  determinar  a  vinculação  aos  processos  nº  10680.721360/2006­94  e  10680.004652/2006­69  e  o  sobrestamento  na  Câmara  (DIPRO/COJUL) até  às  decisões  administrativas definitivas  a  serem proferidas nos  referidos  processos.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 270DF CARF MF

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8988751 #
Numero do processo: 15165.722315/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T20:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T20:09:00Z; Last-Modified: 2021-09-21T20:09:00Z; dcterms:modified: 2021-09-21T20:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T20:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T20:09:00Z; meta:save-date: 2021-09-21T20:09:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T20:09:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T20:09:00Z; created: 2021-09-21T20:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-21T20:09:00Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T20:09:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.722315/2012-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.337 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 15 /2 01 2- 48 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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