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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9846322 #
Numero do processo: 18088.720320/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia/diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 2201-010.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia/diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 03 20 /2 01 1- 93 Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 753/761 e págs. PDF 752/760) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 733/745 e págs. PDF 732/744), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte os créditos tributários formalizados nos Autos de Infração, abaixo relacionados: (i) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.013.411-4, no montante de R$ 315.769,05, já incluídos juros e multa de ofício, referente contribuição patronal (fls. 02/12); (ii) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.013.417-3, no montante de R$ 126.731,14, já incluídos juros e multa de ofício, referente contribuições de segurados – contribuinte individual e segurados (fls. 13/19) e (iii) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.013.414-9, no montante de R$ 9.000,00, referente obrigação acessória - CFL 78 (fl. 29). E manteve os créditos tributários formalizados nos seguintes Autos de Infração: (iv) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.013.418-1, no montante de R$ 117.137,76, já incluídos juros e multa de ofício, correspondente às contribuições destinadas à outras entidades e fundos (Terceiros) - (fls. 20/26); (v) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.013.412-2, no montante de R$ 15.244,14, referente obrigação acessória - CFL 34 (fl. 27); (vi) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.013.413-0, no montante de R$ 509,47, referente obrigação acessória - CFL 22 (fl. 28); (vii) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.013.415-7, no montante de R$ 15.244,14, referente obrigação acessória - CFL 38 (fl. 30) e (viii) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.013.416-5, no montante de R$ 1.524,43, obrigação acessória - CFL 30 (fl. 31). Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 Todos os Autos de Infração foram lavrados em 27/10/2011, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 35/43). O “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo” segue reproduzido abaixo (fl. 32): Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 734/736 e pág. PDF 733/735): Do lançamento. De acordo com os autos, com a numeração das folhas efetuada a partir do processo digitalizado (e-processo), trata o presente de Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOPs e Autos de Infração de Obrigação Acessória - AIOAs, lavrados em 27/10/2011, com ciência do contribuinte em 31/10/2011 e constituídos dos seguintes débitos: • Debcad nº 51.013.411-4 (AIOP): Contribuições da empresa sobre a remuneração dos empregados, contribuintes individuais e para financiamento dos benefícios em razão da Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 incapacidade laborativa (SAT/RAT), no valor de R$ 315.769,05 (trezentos e quinze mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) - período de 01/2009 a 12/2009; • Debcad nº 51.013.417-3 (AIOP): Contribuição dos segurados empregados, no valor de R$ 126.731,14 (cento e vinte e seis mil, setecentos e trinta e um reais e quatorze centavos) - período de 01/2009 a 12/2009, incluindo o 13º salário; • Debcad nº 51.013.418-1 (AIOP): Contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), qual sejam Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, no valor de R$ 117.137,76 (cento e dezessete mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos) - período de 01/2009 a 12/2009, incluindo o 13.º salário; • Debcad nº 51.013.413-0 (AIOA – CFL 22): Apresentou arquivos digitais relativos à folhas de pagamento para o período de 03/2007 a 13/2009 com incorreções nas competências 03/2007 e de 08/2009 a 11/2009. Multa aplicada: R$ 509,47 (quinhentos e nove reais e quarenta e sete centavos); • Debcad nº 51.013.416-5 (AIOA – CFL 30): Deixou de incluir, na folha de pagamento, contribuintes individuais a seu serviço. Multa aplicada: R$ 1.524,41 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos); • Debcad nº 51.013.412-2 (AIOA – CFL 34): Deixou de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições da empresa e totais recolhidos: contribuintes individuais tiveram suas remunerações lançadas na conta “Despesas Diversas” e as contribuições dos segurados não tiveram lançamento próprio. Multa aplicada: R$ 15.244,14 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos); • Debcad nº 51.013.415-7 (AIOA – CFL 38): Deixou de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas em Lei. Multa aplicada: R$ 15.244,14 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos); • Debcad nº 51.013.414-9 (AIOA – CFL 78): Apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIPs com incorreções ou omissões, conforme anexo “Relatório de Lançamentos”. Multa aplicada: R$ 9.000,00 (nove mil reais). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 35/43), a autuada apresentou folhas de pagamento parcialmente declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIPs, tanto no que diz respeito ao número de segurados como também com relação à remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, sendo tais discrepâncias devidas ao fato da empresa ter entregue, para as mesmas competências, diferentes GFIPs que se sobrepunham às anteriores, resultando na eliminação quase total das informações dos segurados. Como consequência, foram apresentados recolhimentos em valores superiores aos declarados, os quais, segundo a auditora autuante, não puderam ser apropriados, uma vez que, intimada a fazê-lo, a autuada não retificou as GFIPs, tendo solicitado prorrogação de quarenta dias para efetuar as retificações, o que inviabilizaria o planejamento das ações fiscais, motivo pelo qual foi indeferida a solicitação, observando a autoridade fiscal que não houve dificuldade na apresentação de GFIPs já retificadas pela empresa. Continuando, o RF informa que, na folha de pagamento, a autuada não considerou como base de cálculo, para fins de contribuição previdenciária, rubricas que, pela legislação vigente, o são: • Alimentação: o sujeito passivo fornecia alimentação a seus trabalhadores e não conseguiu comprovar sua adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT; • Adicional Risco de Vida; Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 • Férias; • Adicional de Férias; • Horas Extras; • Contribuinte Individual - Pro Labore e Autônomos; • Diferença de Terceiros e SAT/RAT: o contribuinte declarou em GFIP, nas competências 03/2009 e de 09 a 12/2009, alíquota de SAT/RAT de 1% quando o correto, para sua atividade, seria de 3%. Também não efetuou o recolhimento relativo aos terceiros SENAC (1,0%), SESC (1,5%) e FNDE (2,5%). Informa ainda o RF que foram examinados, durante a ação fiscal o Contrato Social e alterações, as GFIPs, Livros Diário, Guias da Previdência Social – GPS e documentos de débito pré-existentes (confissões de dívida). Além dos AIOPs acima, também foram lavrados, na mesma ação fiscal, os autos de infração: - Debcad nº 37.306.158-7: Contribuições da empresa sobre a remuneração dos empregados, contribuintes individuais e SAT/RAT, período de 03/2007 a 12/2008, incluindo o 13.º salário; • Debcad nº 37.306.159-5: Contribuição dos segurados empregados, período de 03/2007 a 12/2008, incluindo o 13.º salário; • Debcad nº 37.306.160-9: Contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), período de 03/2007 a 12/2008, incluindo o 13º salário. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 31/10/2011 (AR de fl. 178) e apresentou impugnação em 30/11/2011 (fls. 180/195), acompanhada de documentos (fls. 196/545), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 736/739 e págs. PDF 735/738): (...) Impugnação. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 180/195), na qual alega, resumidamente: - Preliminarmente: Os autos de infração e a impugnação conjunta. Aduzindo a inexistência de justificativa plausível para a lavratura de 11 (onze) autos de infração, a autuada requer a admissão de impugnação única, em atendimento aos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, celeridade e economia processual, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Nulidade dos autos de infração. Falta de apreciação do requerimento de prorrogação de prazo. Ausência de motivação, fundamentação e apreciação. Cerceamento ao direito de defesa. O sujeito passivo pugna pela nulidade dos AIOPs, motivada pela não apreciação, por parte da auditora fiscal, de seu requerimento tempestivo de prorrogação do prazo para o atendimento às exigências constantes no Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 6, protocolado em 10/10/2011, o qual, ausente qualquer motivação, restou indeferido, sem sequer ter sido apreciado. Observa que, ao longo de dez meses de fiscalização, todos os pedidos foram tempestivamente atendidos e, ausente qualquer possibilidade de decadência ou prescrição no período fiscalizado que justificasse a exigência para que, no exíguo prazo de três dias, apresentasse a retificação de GFIPs correspondentes a 34 competências, Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 houve a ofensa dos princípios da motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, interesse público e, mais que tudo, da eficiência. Pelo mesmo motivo, alega cerceamento do direito de defesa, haja vista que a empresa, tão somente vítima de erro nos processamentos pelos funcionários responsáveis pela contabilidade e escrituração, contava com número de funcionários entre 30, 60 e 95 e o trabalho de retificação das GFIPs em três dias constituía missão impossível, o que induz ao alegado cerceamento do direito de defesa. - No mérito: Afirma a impugnante que a auditora limitou-se a fixar os débitos pelos dados constantes no sistema da Receita Federal do Brasil , deixando de confrontar aquelas com a realidade fática e física colocada à sua disposição e que o levantamento fiscal tinha como finalidade aferir a regularidade fiscal dos lançamentos, sua veracidade e seu regular lançamento nos livros fiscais, não se admitindo que, estando irregular o lançamento no livro, seja este utilizado, quando existente realidade fática, documento probo, porque o que se busca, no estado de direito, é que a verdade material prevaleça. Ressalta que a auditora, ao considerar a inexistência de recolhimentos relativos aos presentes AIOPs, o fez desconsiderando a realidade física, fática, os documentos, os pagamentos, as retenções, inclusive créditos constantes do próprio sistema da Receita Federal, sem falar nos parcelamentos em vigor, documentos aos quais teve acesso. Aduz que os autos de infração são insubsistentes, contrários à realidade existente, pois, se o contribuinte errou e o contador fez lançamentos errados, não foi por má fé, não houve simulação, sonegação ou dolo – que houve foi incorreção na substituição das GFIPs, que deveriam ser retificadoras. Com o erro, ao invés de substitutivas com inteiro teor e acréscimo do que se pretendeu incluir, ocorreu que o profissional contábil pretendeu, em vez de substituir, enviar uma nova contendo o que deveria ser acrescido à originária, considerando estar regularizando a inconsistência quando, na verdade, tornava-a ainda maior, posto que a nova GFIP eliminava a anterior. Destaca que, além do fato de ter olvidado a prova de pagamento, o lançamento no Livro Diário compatível com a folha de pagamento, existência das GFIPs originárias, das retificadoras, que funcionaram como substitutivas em flagrante equívoco, erro humano plenamente justificável, limitou-se a auditora a proceder ao lançamento de tributo pago, em autêntico excesso de exação. Afirma ainda que, tendo a auditora concluído, ao longo dos trabalhos, que as GFIPs deveriam ser retificadas nas 34 competências (março/2007 a dezembro/2009), intimou o contribuinte, exigindo que procedesse à correção no prazo de 3 dias, sem apreciar o pedido de prorrogação desse prazo, ignorando os créditos, lançamentos contábeis e documentos físicos, tendo optado por ato abusivo e arbitrário, gerando e criando mais onze litígios administrativos. - Da prova pericial: Independentemente de eventual diligência que venha a ser designada, ou na ausência de reconhecimento das matérias deduzidas, a impugnante requer o deferimento de prova pericial, indicando como perito, bacharel de Ciências Contábeis que qualifica. Também apresenta relação de nove quesitos a serem respondidos pelo perito. Do pedido. Anexando documentos de fls. 196/545, requer seja reconhecida a nulidade das autuações pelas questões preliminares e, se não por estas, no mérito, acrescido da prova pericial, a improcedência da autuação, com a insubsistência dos lançamentos e aplicações de multa. Manifestação da auditora autuante. Em função do alegado e dos documentos apresentados pelo sujeito passivo em sua impugnação, através do Despacho n.º 7, de 09/04/2012 (fls. 550/552), foi o processo Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 encaminhado ao órgão de origem para manifestação da auditora fiscal autuante com relação às alegações de: 1 - não aproveitamento de recolhimentos efetuados pelo impugnante; 2 – Não aproveitamento de recolhimentos relativos à retenção de 11% destacada em notas fiscais de prestação de serviços; 3 – Parcelamento não considerado na apuração do crédito tributário; Também foram solicitadas informações sobre o fornecimento de alimentação sem a empresa comprovar sua inscrição no PAT e a juntada do demonstrativo de apuração do valor da multa aplicada no AIOA – CFL 78, bem como dos anexo “RL – Relatório de Lançamento” e “Comparativo da Multa”. Em atendimento, foi emitido o despacho de fl. 706, no qual a auditora autuante, anexando os documentos solicitados, esclareceu que: - os valores devidos ao INSS e a terceiros foram apurados tendo por base as folhas de pagamento e os registros contábeis, abatidos os valores de recolhimentos, parcelamentos e retenções em notas fiscais de prestação de serviços para as quais foram apresentadas as respectivas folhas de pagamento e, concluindo pela retificação do débito da parte patronal e segurados, anexou planilhas demonstrativas para tal fim; - com relação a terceiros, afirma a inexistência de sobras a serem aproveitadas, mantendo-se o valor das contribuições inicialmente apurado; - quanto ao crédito tributário relativo a alimentação fornecida sem a comprovação da inscrição no PAT, esclarece que decorre de pagamento em pecúnia, incluído em folha de pagamento, sendo mantido o crédito tributário. Na Informação Fiscal de fl. 722, a auditora apresenta resumo, por competência e por Debcad, dos valores remanescentes do crédito tributário após análise, solicitada por meio do Despacho de Diligência, das considerações trazidas pelo contribuinte em sua impugnação, que resultaram em proposta de retificação dos AIOPs Debcad nº 51.013.417-3 e Debcad nº 51.043.411-4¹ , partes do presente processo, conforme demonstrativo de fls. 680, através do qual pode-se observar que o saldo credor foi abatido, primeiramente, do AIOP Debcad nº 51.013.417-3 e, restando ainda algum saldo, foi deduzido do valor devido no AIOP Debcad nº 51.013.411-4. Também foi elaborado novo Relatório Comparativo da Multa (fls. 721), demonstrando a aplicação da multa menos severa, bem como a multa do AIOA CFL 78, deixando de ser aplicada nas competências 06, 07 e 08/2007; 09, 10 e 11/2008, ficando a multa aplicada no AIOA Debcad nº 51.013.414-9 reduzida a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nova Impugnação. Cientificado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou nova impugnação (fls. 728/729), na qual reitera os termos da impugnação anteriormente apresentada, em especial a desobediência ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, a nulidade do auto pela não apreciação do requerimento de prorrogação do prazo para cumprimento de intimação fiscal, ausência de justificativa, fundamentação e apreciação, determinantes do cerceamento de defesa. Aduz ainda que a informação fiscal tal qual lançada confirma a impugnação, em especial o fato que a autoridade autuante preferiu desconsiderar a realidade física, os documentos de pagamento, as retenções, créditos do próprio sistema e parcelamentos em vigor, como salientado na peça defensiva.Conclui solicitando o reconhecimento da nulidade do auto de infração e multas consequentes. ________________________ ¹Embora conste, às Fls. 680 e 722, Debcad 51.013.414-4, o correto é 51.013.411-4. Da Decisão da DRJ Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 A 7ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 19 de setembro de 2013, no acórdão nº 14.44.819 (fls. 733/745 e págs. PDF 732/744), julgou a impugnação procedente em parte, acolhendo a retificação dos valores proposta pela fiscalização, em manifestação, após análise dos argumentos e documentos colacionados pelo impugnante, em relação aos DEBCAD nº 51.013.417-3, 51.013.411-4 e 51.013.414-9, constante nos demonstrativos de fls. 741/743 e 745 e págs. 740/742 e 744 do acórdão, mantidos os valores dos demais autos de infração, conforme excerto da conclusão, reproduzida abaixo (fl. 745 e pág. PDF 744): A ementa do acórdão segue retratada a seguir (fl. 733 e pág. PDF 732): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Registre-se, por fim, que foi informado pelo juízo a quo que em face do limite de alçada, a decisão foi dispensada de interposição de recurso de ofício (fl. 734 e pág. PDF 733). Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 01/11/2013 (AR de fl. 751 e pág. PDF 750) e interpôs recurso voluntário em 29/11/2013 (fls. 753/761 e págs. PDF 752/760), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: Preliminarmente I. Do Recurso Único Ante a Reunião Dos Processos II. Nulidade do Auto de Infração - O Exíguo Prazo de Três Dias Não Apreciação Do Requerimento de Prorrogação de Prazo. III. Nulidade do Processo Administrativo — Cerceamento de Defesa A Indispensabilidade de Prova Pericial. De acordo com o “Despacho de Encaminhamento” de fl. 778 e pág. PDF 777, extrai-se o que segue: (...). O processo foi desmembrado pelo fato da DRJ/RPO ter considerado, em seu Acórdão, os Autos de Infração relativos à obrigação acessória (AIOA) como matéria não impugnada, valor este transferido para o processo 13851.720515/2014-64 para continuidade da cobrança. O crédito tributário remanescente foi devidamente suspenso no sistema Sief para julgamento do recurso voluntário.(...) O “Termo de Transferência de Crédito Tributário” está anexado nas fls. 765/766 (págs. PDF 764/765). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em apertada síntese, no recurso apresentado, a insurgência do contribuinte refere- se exclusivamente à alegação de nulidade do lançamento e do processo administrativo por cerceamento de defesa. Relata que, ainda que tenha havido procedência parcial da impugnação com redução significativa da autuação de R$ 1.133.621,17 (um milhão cento e trinta e três mil seiscentos e vinte e um reais e dezessete centavos) para o valor de R$ 218.587,00 (duzentos e dezoito mil quinhentos e oitenta e sete reais), ainda assim é também indevida porque não observou o devido processo legal com flagrante cerceamento de defesa. Aduz que, no auto de infração, o cerceamento decorreu do exíguo prazo de três dias para retificação de GFIP’s e da não apreciação do requerimento de prorrogação de prazo. Quanto ao processo administrativo, afirma que a nulidade por cerceamento de defesa foi motivada pelo indeferimento da prova pericial. Das Nulidades Arguidas Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 As garantias do contraditório e da ampla defesa, perante o disposto no artigo 5°, LV da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo e não ao procedimento administrativo fiscal, sendo este de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração, em que as infrações imputadas ao contribuinte foram descritas de forma clara, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972 1 . Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN 2 . Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 10 do Decreto nº 70.235 de 1972 3 . O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância rechaçou os argumentos do contribuinte, sob os fundamentos a seguir reproduzidos (fls. 740/741 e págs. PDF 739/740): (...) Os autos de infração e a impugnação conjunta. Preliminarmente, a autuada alega não haver justificativa plausível para a lavratura de 11 (onze) autos de infração, requerendo a admissão de impugnação única, em atendimento aos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, celeridade e economia processual, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer que a lavratura de vários autos de infração tem por objetivo proporcionar melhor controle administrativo dos diversos aspectos desses autos, tais 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 como tipo de contribuição, período do débito, etc, não se configurando inobservância de qualquer critérios trazidos pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99² . Tampouco ocorreu prejuízo ao contribuinte, uma vez que admite-se a impugnação única e os anexos do processo trazem de maneira clara e objetiva os valores apurados, sua origem e a legislação que fundamentou o lançamento fiscal. Nulidade dos autos de infração. Falta de apreciação do requerimento de prorrogação de prazo. Ausência de motivação, fundamentação e apreciação. Cerceamento ao direito de defesa. A autuada pugna pela nulidade dos AIOPs, motivada pela não apreciação, por parte da auditora fiscal, de seu requerimento de prorrogação do prazo para o atendimento às exigências constantes no Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 6, protocolado em 10/10/2011, observando que, ao longo da fiscalização, todos os pedidos foram tempestivamente atendidos e que não há justificativa para a exigência de, no prazo de três dias, apresentação da retificação de GFIPs correspondentes a 34 competências, o que constituía missão impossível e induz ao cerceamento do direito de defesa.. Assim consta no item 2 do Relatório Fiscal, à fl. 36, que trata do indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para a retificação das GFIPs: “...a empresa não retificou as Gfip’s, tendo solicitado prorrogação de 40 dias, para efetuar a retificação para a qual foi intimada, o que inviabilizaria o planejamento das ações fiscais em andamento. Observe-se que nas retificações já efetuadas pela empresa, a mesma não encontrou dificuldade em apresentar novas GFIP’s, conforme se pode verificar por relações de Guias apresentadas.” Concluímos que a auditora entendeu que a empresa teria condição de efetuar as retificações solicitadas no prazo estipulado, pois, no item 1 do Relatório Fiscal (fls. 36), cita que a autuada efetuava constantemente alterações nas GFIPs já entregues, o que ocasionava a substituição total de seu conteúdo, citando como exemplo a competência 07/2007, para a qual foram enviadas 19 GFIPs diferentes. Além do mais, mesmo que o prazo de 3 dias fosse efetivamente insuficiente para tal empreitada, a interessada poderia ter apresentado as retificações juntamente com sua impugnação, quando seriam devidamente analisadas. Desde a intimação para a apresentação das GFIPs retificadas, por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF emitido em 06/10/2011 (fls. 113/114), até a protocolização da impugnação, ocorrida em 30/11/2011, transcorreram-se exatos 54 dias, prazo superior aos quarenta dias solicitados no pedido de prorrogação indeferido, suficiente para que se procedesse às necessárias retificações, não se caracterizando o alegado cerceamento do direito de defesa. Assim, razão não assiste o sujeito passivo em suas alegações nesse tópico. (...) ____________________________ ² Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Art. 2.º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Conclui-se, a partir da reprodução acima, que os prazos concedidos ao contribuinte para a apresentação de documentos e mesmo da impugnação seguiram estritamente as disposições normativas vigentes à época, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual não pode ser acatado o argumento de cerceamento de defesa. Frise-se, por oportuno, conforme foi pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância, que o contribuinte teve diversas oportunidades de regularizar e apresentar as GFIP’s retificadas, mas deixou de fazê-lo no curso da fiscalização, com a impugnação, quando da realização de diligência proposta pela autoridade julgadora de primeira instância e mesmo agora com a interposição do recurso voluntário. Todavia em nenhuma dessas oportunidades se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil) 4 , limitando-se a arguir a nulidade do procedimento e o cerceamento do direito de defesa. O não acatamento pelo julgador de primeira instância do pedido de perícia formulado pelo autuado não caracterizou o cerceamento ao direito de defesa. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que, a seu critério, a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que dependam de comprovação pelo próprio autuado, situação ínsita ao controle do fiscalizado, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. No tocante ao pedido de perícia, o mesmo não se justifica no presente caso como remédio processual para suprir injustificada omissão do contribuinte, uma vez que, conforme foi pontuado pela autoridade lançadora e reproduzido pelo contribuinte 5 (fl. 758 e pág. PDF 757), os valores recolhidos a maior pelo mesmo não puderam ser apropriados porque cabia à empresa 4 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) 5 "A empresa apresenta documentos recolhimentos a maior do que o declarado. Valores esses que não puderam ser apropriados uma vez que a empresa não retificou as GFIP's, tendo solicitado prorrogação de quarenta dias para efetuar a retificação para qual foi intimada..." Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720320/2011-93 fazer a retificação e apresentação das GFIP’s corrigidas, agindo a fiscalização dentro dos ditames legais que a autorizam a realizar o lançamento em casos de não apresentação de documentos ou apresentação deficiente. À guisa de arremate, convém ressaltar que, de acordo com o teor da Súmula CARF nº 163, a seguir reproduzida, não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado de diligência ou perícia: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não havendo os motivos ensejadores para a declaração de nulidade previstos no artigo 59 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida, de modo que não merecem prosperar os argumentos do contribuinte e, também, nenhum reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 794DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 12448.735662/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES. Ao declarar, com omissões ou incorreções, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, resta caracterizada a infração.
Numero da decisão: 2201-010.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GFIP. INFORMAÇÕES. Ao declarar, com omissões ou incorreções, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, resta caracterizada a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 217/219 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a impugnação decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI 51.013.791-1) lavrado contra a empresa acima identificada, por descumprimento ao disposto no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 56 62 /2 01 1- 95 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735662/2011-95 de julho de 1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e redação da Lei 11.941/09, combinado com o artigo 225, IV, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 e alterações posteriores. 2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, a ora autuada efetivou as seguintes incorreções: • ao retificar em 15/10/2009 as GFIPs das competências de outubro a dezembro de 2007 entregues anteriormente, respectivamente, em 30/10/2007, 27/11/2007 e 27/12/2007, acabou sobrepondo as informações de todos os segurados empregados e contribuintes individuais por um único segurado com todas as bases de cálculo zeradas, portanto, nesse período não declarou todos os segurados empregados e contribuintes individuais, com as suas respectivas remunerações. 3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, informa que a multa, no valor de R$ 11.570,00, foi calculada de acordo com o disposto nos artigos 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/09, respeitando-se o Art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. 3.1. O valor da multa do referido auto de infração foi elaborado de acordo com a legislação, na forma do item 21 do relatório fiscal. Da Impugnação Apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: 4. Notificada por via postal do lançamento, em 03/11/2011, apresenta o sujeito passivo sua resistência, às fls. 137/138, com os seguintes argumentos, em ergastulada síntese: 4.1. Que o presente AI é reflexo daqueles de números 37.362.639-8 e 37.362.640-1. Sendo que os mesmos já foram impugnados, não subsistindo o principal, não subsiste o acessório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 217): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa declarar, com omissões ou incorreções, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 228/231) em que alegou em apertada síntese, repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. O presente processo foi distribuído a este relator em sessão pública. Em síntese, é o relatório. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735662/2011-95 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 5. Reputa-se tempestiva a impugnação, visto ter sido apresentada dentro do trintídio legal do Art. 15 do Decreto 70.235/72. Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 6. De fato, o raciocínio alhures delineado pelo alvejado seria correto se este AI fosse apenas um consectário lógico daqueles que consubstanciam acertamentos de deveres jurídicos tributários materiais. 7. Ocorre que não é o caso, conforme está encartado no relatório fiscal, inclusive onde há a menção a valores superiores ao que deveria ser recolhido, no confronto entre GPS x GFIP. 8. Ao retificar as GFIP apontadas pelo Fisco, incorreu em erro o contribuinte na sua forma de proceder, motivo basilar desta penalização, pois tornou zero os valores das contribuições dos demais segurados. 9. Com esta conduta, o contribuinte incorreu na infração definida no Art. 32, IV da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/09, com a capitulação da penalidade definida no Art, 32-A, da mesma Lei. Portanto, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 447DF CARF MF Original

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9842119 #
Numero do processo: 19515.720979/2017-11
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a diretores administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-010.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinuci (relator) e as conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento. Designado pera redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a diretores administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinuci (relator) e as conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento. Designado pera redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 2202-005.196, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) possibilidade de pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) a diretores não empregados e (ii) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 79 /2 01 7- 11 Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720979/2017-11 adoção da Lei 6404/76 para disciplinar o pagamento da parcela a tais diretores. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos diretores não empregados com base na Lei 6.404, ainda que à título de participação nos lucros e, ainda, que se alegue observância a Lei 10.101, sujeita-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração entre Lei 10.101 e Lei 6.404 e não proveio do capital investido na sociedade, baseando-se no efetivo trabalho executado na administração da Companhia possuindo natureza remuneratória. A Lei 6.404 não regula a participação nos lucros e resultados para fins de exclusão de tal título do conceito de salário-de-contribuição. A natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na forma da Lei 10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. Em seu recurso especial e no que foi objeto de admissibilidade prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: Primeira matéria - conforme paradigmas 2403.002.336 e 2403002.158, nem a Lei 10101/00 e nem o art. 28, § 9º da Lei 8212/91 fazem ressalva de que somente os segurados empregados podem ser beneficiados com o pagamento de PLR. Segunda matéria - conforme paradigmas 2402-002.883 e 2401-003.811, os valores recebidos pelos diretores estatutários não se inserem na relação jurídica “Empregador x Empregado”, não havendo que se falar na incidência das contribuições previdenciárias; e também em respeito ao que determina o art. 7º, IV, da CF, a Lei das S.A. (Lei n. 6.404/76), notadamente em seu art. 152, trouxe expressa previsão sobre a possibilidade do pagamento de participação nos lucros aos administradores das companhias. O recurso especial foi inadmitido em relação às matérias “nulidade do lançamento em razão de deficiência na fundamentação” e “nulidade da decisão de primeira instância em decorrência da alteração no critério jurídico da autuação” e foi rejeitado o agravo interposto pela recorrente, que visava a alterar a negativa de seguimento em relação a esses dois pontos. A Fazenda Nacional foi intimada do recurso especial, do seu exame de admissibilidade e do despacho em agravo, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pede o desprovimento do recurso da contribuinte. No entender da Fazenda Nacional, a Lei 10101/00 é aplicável exclusivamente aos empregados e a Lei 6404/76 não tem viés previdenciário. É o relatório. Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720979/2017-11 Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que deve ser conhecido. 2 Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) a diretor não empregado Discute-se nos autos se é cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa a seus dirigentes não empregados, contribuintes individuais, decorrentes de participações nos lucros ou resultados. Assim como defendido pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, a decisão recorrida entendeu, em síntese, que a Lei 10101/00 é aplicável exclusivamente aos empregados e que a Lei 6404/76 não regula a participação nos lucros ou resultados para fins de exclusão de tal título do conceito de salário-de-contribuição. O sujeito passivo, em seu apelo nobre, contrapõe-se a esses dois pontos e defende a não incidência de contribuições sobre a PLR. Pois bem. Essa matéria é extremamente controvertida e não é nova nesta Turma. Em sessão de julgamento realizada em 19/11/2019, fui relator do acórdão 9202-008.356, em cujo voto fundamentei o seguinte: [...] filio-me à seguinte corrente interpretativa, do ex-conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, constante do acórdão 2201-003.370, julgado em 18 de janeiro de 2017, especificamente nestes pontos: Ora, ao instituir uma gama de direitos aos trabalhadores, a Constituição Federal assim determinou: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir, pois quando optou por identificar determinados trabalhadores, a Carta Fundamental assim o fez, como se pode observar no inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º acima, que se referem especificamente ao trabalhador avulso, que teve seus direitos equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos. Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita: “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.” [...] Para alguns, por mencionar a categoria dos empregados, nos caputs dos artigos 2º e 3º, dispositivos que explicitam os requisitos para a validade da PLR, a Lei nº 10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados. Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos. Tanto em um, como em outro artigo, o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º trata da participação do Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720979/2017-11 sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado. A uma não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que os trabalhadores estivessem representados na mesa de negociação com os empregadores por alguém que lhe defendessem os interesses, esse alguém só poderia ser o sindicato, entidade típica dos empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados. Mera busca na letra fria da lei só encontra mais uma remissão aos empregados, justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere-se, que, ao tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o legislador a utilizar-se da expressão “trabalhador”. Por fim, necessário recordar, numa interpretação teleológica, que o contribuinte individual, por exemplo, o diretor, contribui também com seu labor para o atingimento das metas e resultados da empresa. Subtrair tal benefício dessa categoria é discriminar alguém que, em regra, não sendo detentor do capital, só possui o trabalho para obter renda e sustentar sua família. [...] Não obstante o todo o exposto, outro ponto, a meu ver irrefutável, deve ser analisado. Disse, há pouco, que não quis o Constituinte distinguir os trabalhadores, ao reverso, fez questão de aproximá-los pois, quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a outro. Porém, outra consideração de cunho eminentemente jurídico deve ser apresentada. Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00 trata sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente que a interpretação que discrimina o diretor estatutário, vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende [...] a Constituição Federal posto que colide frontalmente com a regra (caráter descritivo da conduta nos dizeres de Humberto Ávila), constante do inciso II do artigo 150 transcrito. Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido, tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar. Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00, o contribuinte individual estaria submetido a tributação sobre o valor recebido com base na tabela vigente para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma verba, recebida pelo diretor empregado ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função este teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR. Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar: "O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando-se antinomias constitucionais e mais, ampliando-se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o interprete que irá criá-lo. Não vejo razões para alterar tal entendimento e inclusive acrescento que a Lei 10101/00, em seu preâmbulo, dispõe sobre a participação dos trabalhadores, em sentido amplo Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720979/2017-11 (visto que não restringe), nos lucros ou resultados da empresa, de modo que o recurso deve ser provido, para afastar a incidência das contribuições sobre a PLR. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Em que pese a logicidade do voto condutor, peço licença para dele discordar. Defende o relator que as participações pagas a diretores não empregados se subsomem às regras da Lei 10.101/2001. Não vejo dessa forma. Sobre tais verbas há a efetiva incidência da exação, tanto pelo prisma da Lei 10.101/2001, quanto pelo ângulo da Lei 6.404/76. Vejamos: Quanto à alegada não natureza remuneratória da PLR paga aos administradores com fulcro na Lei 6.404/76, há se de promover as seguintes considerações: Não se discute que o administrador não empregado ostenta a condição do segurado obrigatório, na modalidade contribuinte individual, a teor do artigo 9º, V, "f" do RPS e do artigo 12, V, "f" da Lei 8.212/91. No mesmo sentido, parece-me inquestionável que o mesmo é remunerado em função dos serviços prestados à empresa, e não pelo capital investido, tal como ocorre com os sócios. Note-se que o caput do artigo 152 da Lei 6.404/76, ao possibilitar que a assembleia geral fixe os benefícios e vantagens dos administradores da empresa estabelece que sejam observadas as suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. Vale dizer, parâmetros atinentes ao desempenho profissional no âmbito da prestação de serviço. O termo remuneração, no ordenamento jurídico brasileiro, corresponde à totalidade de retribuições em dinheiro ou em utilidades, recebidas habitualmente pelo trabalhador em contraprestação aos serviços prestados. Logo, tudo o que é pago aos administradores da empresa, em retribuição ao trabalho, é remuneração e integra o salário de contribuição, base de incidência previdenciária. Posto desta forma, tenho que o caso em tela se subsume à hipótese legal insculpida no inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91. Na sequência, passo a abordar a alegação de não incidência, à luz do artigo 28 § 9º, "j" da Lei 8.212/91. Dada à recorrência e relevância do assunto, este conselheiro já tem opinião sedimentada, já inclusive externada quando do julgamento consubstanciado no acórdão 2402- 006.707, de 5/10/18, de minha relatoria (citando o voto vencedor do acórdão 2402-006.068, da Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720979/2017-11 lavra do Conselheiro Ronnie Soares Anderson) que passo a reproduzir e adotar como razões de decidir no caso em tela. Confira-se: "O tema não é novo neste Colegiado, que na Sessão de 03.04.2018, analisou a matéria e, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário. Naquela oportunidade, segui a divergência por entender, e mantido o entendimento, que os pagamentos de PLR efetuados aos administradores da empresa não se amoldam àqueles preconizados na Lei 10.101/2000. Trago à colação, trecho daquele voto vencedor com o qual me alinho e dele me sirvo como fundamentação. Confira-se: "O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado "Dos Direitos Sociais", e visa à proteção não de qualquer trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira 1 : (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoas e político, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que ela traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador (exactamete: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade. Com efeito, os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art. 7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores, mas sim os trabalhadores subordinados, conforme destaca também Uadi Lammêgo Bulos em seu "Curso de Direito Constitucional" (11ª edição, 2018, Ed. Saraiva, p. 825). Reitere-se então que esses direitos, tais como o décimo terceiro salário e a licença paternidade, são voltados aos trabalhadores com vínculo de subordinação 2 , sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, tais como os profissionais liberais, para citar-se apenas um dentre os vários exemplos possíveis. Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de que a participação nos lucros e resultados é dirigida ao trabalhador subordinado. Esse parágrafo veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado - e não ao trabalhador não subordinado - desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Diante desse quadro, descortina-se, como decorrência de caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP nº 794/94. 1 CANOTILHO, J.J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 285. 2 Cabendo registrar que o § 3º do art. 39 da CF estende alguns desses diretios aos servidores públicos. Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720979/2017-11 Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente, em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente-se que a lei não faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e seus empregados, mas determina - "será' - que ela seja realizada para que se possa falar em acordo sobre lucros ou resultados. Ou seja, o legislador previu, como não poderia deixar de ser, como pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Não existe negociação consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo. A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de a empresa que subordina, poderia participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)? Curioso seria imaginar, por exemplo, uma comissão paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores - diretores também, por suposto - que fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que aí assumindo os papéis de representantes dos empregadores. Tudo isso, sob as vistas de um representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada. A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por diretores nessa condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder-se aumentos indiscriminados a título de premiação, e, alegando "autonegociação", a propósito, buscar granjear as benesses tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social. Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese. Não se vislumbra, no mais, tratamento diferenciado ou mesmo inconstitucional com relação ao diretor empregado, pois este se despe dessa condição na medida em que assume cargo com poder de mando na empresa, como já reconhecido em enunciado sumular pelo Tribunal Superior do Trabalho: Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Isso porque, uma vez eleito para o cargo de diretoria, o empregado que passa a ser diretor estatutário não pode assumir o papel de emprego e empregador de si próprio. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim de aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional. À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não empregados são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Nessa qualidade, o correspondente salário-de-contribuição é a remuneração auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total das Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720979/2017-11 remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados. Como fecho desse tópico, registro que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, em nenhuma parte de seu texto tratou da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91. Essa lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das Sociedades por Ações, não versando, assim, sobre a incidência das contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS, j. 30/10/2014, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344 (de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF): Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988." Tem-se, então, que a lei regulamentadora da participação nos lucros ou resultados prevista constitucionalmente é a Lei nº 10.101/00 (conversão da MP nº 794/94), conforme já assentado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012." Nessa mesma linha, trago à colação decisão da CSRF a seguir ementada: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76.Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Acórdão nº 9202-005.705, sessão de 29.08.2017. Com a mesma conclusão os recentes julgados desta 2ª Turma, a saber: 9202- 007.609, 9202-007.698 e 9202-007.027. Destarte, entendo não assistir razão ao recorrente neste ponto. Ante o exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720979/2017-11 Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1959DF CARF MF Original

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4601955 #
Numero do processo: 12898.000178/2008-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. Apresentará Declaração de voto Conselheiro(a) Gustavo Vettorato.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000178/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.530  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACO DE SA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/12/2008  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91  OU  APRESENTÁ­LOS  DE  FORMA  DEFICIENTE.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Gustavo  Vettorato.  Apresentará  Declaração  de  voto  Conselheiro(a) Gustavo Vettorato.     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 2          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que transcrevo excerto.  2.  Segundo  o Relatório Fiscal  da  Infração  de  fls.  06/08,  a  ora  autuada  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos,  formalmente  exigidos  no  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  datado  de  13/05/2008,  e  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos — TIAD  's números 03, 04, 05  e  06,  datados,  respectivamente,  de  09/10/2008,  11/11/2008,  27/11/2008  e  09/12/2008:  comprovantes  de  lançamentos  efetuados  nas  contas  411.01.07  e  421.01.07  —  "Indenizações  Trabalhistas",  conta  410.10.1008  —  "Acordo  Judicial  Trabalhista  —  Docente"  e  conta  420.10.10008  —  "Acordos  Judiciais  Trabalhistas  —  Administrativos".  Os  documentos  solicitados  nos  TIAD's  acima  identificados  foram:  processos  trabalhistas,  inicial,  sentença/acordo,  GPS­  Guias  da  Previdência Social e GFIP's.  3.  Com  a  finalidade  de  serem  prestadas  as  informações  necessárias  e  indispensáveis  à  conclusão  dos  procedimentos  fiscais e tendo em vista que nenhum documento fora apresentado  com relação ao solicitado, emiti os Termos de Intimação de N's:  03, de 09/10/2008; 04, de 11/11/2008; 05, de 27/11/2008 e 06,  de 09/12/2008; sem, no entanto, obter qualquer êxito quanto ao  atendimento das intimações.  A  Decisão­Notificação  –  fls  129  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A ora Recorrente não dispôs de um prazo razoável para providenciar  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  como  se  passa  a  demonstrar.  •  A Recorrente  protocolizou,  em  18.11.2008,  petição  esclarecendo  as  dificuldades  enfrentadas  para  atender  todos  os  pedidos  formulados  pela Fiscalização e  requerendo fosse concedida dilação de prazo por  40 dias para a apresentação desses documentos (DOC. N° 04).  •  No  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  a  exigência  de  multa  por  ausência  de  apresentação  de  documentação  configura  ofensa  aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que,  como demonstrado, o auto de infração foi lavrado antes do término do  prazo  para  que  a  Recorrente  apresentasse  a  documentação  exigida  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  7  ou  da  dilação  requerida  pela  Recorrente.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Requer  a  Recorrente  seja  o  presente  recurso  voluntário  julgado  procedente,  para  que  seja  reformada  a  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  —  RJ,  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  crédito  tributário  exigido  através  do  Auto  de  Infração  n°  37.205.929­5,  eis  que  o  mesmo  é  decorrente  de  processo  em  que  não  se  observou  o  principio constitucional da ampla defesa.   •  Por  fim,  depois  de  apreciado  o  seu  recurso,  a  Recorrente  requer  a  remessa  dos  autos  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  de  origem, para que seja apreciado o seu pedido de inconstitucionalidade  do Termo de Arrolamento de Bens, que foi lavrado pela Fiscalização.    É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os §§ 2º e 3º do art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  § 3o  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Está caracterizada a regular intimação, através de TIAF e TIAD´s nºs 01 a 06,  acostados  às  fls  23  a  32,  para  apresentação  de  diversos  documentos,  dentro  do  prazo  determinado pela autoridade fiscal.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  13  de maio  de  2008,  sendo  o  auto  de  infração  lavrado em 22 de dezembro do mesmo ano pela não apresentação de documentos referentes a  indenizações  trabalhistas  registradas  nas  contas  411.01.07  e  421.01.07  ­  "Indenizações  Trabalhistas",  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  Conta  N°  410.10.10008 —  "Acordo  Judicial  Trabalhista  —  Docente"  e  Conta  N°  420.10.10008  ­  "Acordos  Judiciais  Trabalhistas  –  Administrativos,  tais  como:  processos  trabalhistas,  inicial,  sentença/acordo,  GPS  ­ Guias  da  Previdência  Social  e Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações A Previdência Social­ GFIP's.   O  último  termo  considerado  nesta  autuação  –  TIAD  06,  data  de  09  de  dezembro,  inclusive  reiterando  documentação  solicitada  em  13/5/2008,  23/09/2008,  09/10/2008,  11/11/2008  e  27/11/2008.  Mesmo  após  mais  de  sete  meses,  e.g.,  os  processos  trabalhistas (inicial, sentença/acordo, GRPS/GPS e GFIP), requeridos no Termo de Início, em  13.05.2008 não foram disponibilizados, o que já basta para a configuração da infração.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 6          6 Resta assim demonstrado que a empresa teve prazo suficiente para apresentar  a documentação requerida.   A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  requeridos  ou  sua  apresentação  sem  as  formalidades  ou  registros  obrigatórios,  basta  um  documento entregue em desacordo, ou não entregue, para que se justifique a autuação.  Em  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação.  Sobre a  lavratura do auto antes do prazo constante no TIAD 07,  temos que  em nada desnatura a autuação. No TIAD 07, foram requeridos os seguintes documentos:  •  Comprovantes  dos  lançamentos  contábeis  "Documentos  de  Caixa"  referentes  aos  valores  lançados  nas  contas  N°s:  411.03.10  e  421.03.10  —  Aluguéis  e  Condomínios,  cujos  beneficiários  João  Uchôa  de  Carvalho  Netto  ­  Presidente  do  Pessoa  Jurídica  e Fernando Rodrigues  da  Silva — Empregado  Sob o Registro N°1021521.  • Cópia da Ficha Registro de Empregado e Ficha Financeira do  empregado Fernando Rodrigues da Silva.  Tais  documentos  não  serviram de  base  para  a  presente  autuação,  conforme  relatório fiscal de fls 06, item 02 e 03, sendo assim irrelevante se o auto foi lavrado antes do  prazo  constante  no  TIAD  07,  uma  vez  que  o  este  termo  não  foi  considerado  na  infração  cometida.  Uma vez que a empresa não apresentou todos os documentos adrede citados,  temos a procedência da autuação.  O valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 12.548,90  (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos.), que não varia em razão do  número de documentos não apresentados.   Acerca  do  pedido  de  apreciação,  por  parte  da  DRJ,  de  suposta  inconstitucionalidade do Termo de Arrolamento de Bens lavrado pela Fiscalização, tal matéria  não  se  encontra na  competência  deste Conselho,  que  deve  apenas  apreciar  a  procedência ou  não do presente auto de infração.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 7          7 Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4597487 #
Numero do processo: 16004.000882/2007-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. Não havendo documentos dignos de confiabilidade e em desconformidade com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.568          1 1.567  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000882/2007­98  Recurso nº  16.004.000882200798   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.493  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HUGO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO.  Não  havendo  documentos  dignos  de  confiabilidade  e  em  desconformidade  com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente  fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Leôncio  Nobre  de Medeiros,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amilcar Barca Teixeira Júnior.       Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.569          2 Relatório  O presente Recurso Voluntário  (fls.  2049  e  seguintes  dos  autos  físicos)  foi  interposto  contra  decisão  da DRJ  (fls.  2030  e  seguintes  dos  autos  digitais),  que manteve  os  créditos  tributários  oriundos  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre remunerações pagas/creditadas de mão­de­obra da construção civil de  responsabilidade  da  Recorrente,  em  obra  realizada  entre  no  período  01/08/2006  a  31/08/2006.  Crédito  esse  constituído  mediante  aferição  indireta,  em  razão  dos  livros  diário,  folha  de  salários  e  notas  fiscais terem sido apresentadas sem as devidas formalidades.   Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidamente:  ilegalidade  da  desconsideração  da  contabilidade  e  notas  fiscais,  a  não  consideração  das  retenções  de  11%  dos  prestadores  de  serviço,  e  que  deveria  ter  considerado  os  pagamentos  diretos  aos  empregados  dos  subempreiteiros,  ilegalidade  da  aplicação  da  aferição  indireta,  pois  os  livros  apresentados  foram  regulares;  irregularidade  da  utilização  do  CUB  como  índice  de  aferição,  e  desconsideração de área anteriormente regularizada. Por final, requereu a reforma da decisão a  quo, e a improcedência do lancamento.  Esse é o relatório.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.570          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  O  lançamento  questionado  tomou  por  base  os  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  que  a  NFLD  foi  lavrada  considerando  a  legislação  aplicada  ao  caso,  demonstrando que os livros e documentos não mereceram fé na forma do art 148, do Código  Tributário Nacional, obedecendo o art. 142 do CTN. Em que os livros do período analisado não  apresentavam­se assinados e devidamente autenticado, em desconformidade com a  lei civil e  comercial  (art.  1181,  do  Código  Civil  de  2002),  bem  como  em  desconformidade  com  as  normas de técnica contábeis. Fatos esses deixados de forma clara no voto condutor da decisão  a quo, ao qual nos filiamos:  6. Na questão preliminar, não assiste razão à impugnante, uma  vez que na impugnação, que é de sua própria lavra, admite, por  exemplo,  que  nota  fiscal  n°  057,  de  '  25/08/2006  da  empresa  Adriano  Mendes,  não  foi  lançada  no  Livro  Diário  da  impugnante.  7. Mais adiante,  no  item 20 da peça  impugnatória de  fls.  1226  dos autos, admite quando afirma:  "(.)  A  contribuinte  não  lançou  as  referidas  notas  na  sua  contabilidade,  melhor  dizendo  na  conta  custo  da  obra,  porque  efetivamente não pagou essas notas fiscais aos empreiteiros."  8. Assim, resta claro, quando a empresa fala em referidas  notas, que entende tratar­se de um mesmo procedimento  fiscal, onde pelas razões  já expostas, a empresa que é a  construtora  dessas  diversas  obras,  teve  sua  contabilidade  desconsiderada no  ano  de 2006,  pelo  fato  de  estarem  faltando  os  lançamentos  de  notas  fiscais  de  subempreiteiros,  bem  como  e  existência  de  lançamentos  parciais, tudo admitido pela impugnante.  9. Portanto, o fato de que nesta matricula fiscalizada, no  todo da fiscalização, conter apenas uma nota identificada  com  a  obra  objeto  do  presente  auto  de  infração,  não  o  torna  insubsistente,  tendo  em  vista  que;  nos  termos  do  §6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  o  art.  235  do  Decreto  n°  3.048/99,  não  foi  desconsiderada  a  contabilidade  desta  obra  em  particular,  mas  inclusive  esta, na medida em que a ação compreendeu a empresa  como  um  todo,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  n°  09413774,  de  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.571          4 25/07/2007.  Portanto,  a  preliminar  encontra­se  prejudicada.  DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE   10.  Conforme  ficou  esclarecido  no  relatório  fiscal,  o  débito  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  empregada  na  construção  civil,  aferida  indiretamente  com  base  no  Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  ante a desconsideração da contabilidade da empresa, visto que a  mesma não registrou o movimento real, conforme preceitua o §  6° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, porquanto deixaram de ser  contabilizados valores constantes de notas fiscais que constituem  custos de serviços executados em obra de sua responsabilidade,  sendo  certo  que  a  escrituração  deve  abranger  todas  as  operações do contribuinte.  11.  A  fiscalização,  inicialmente,  conforme  relatório  fiscal,  considerou  o  valor  da  mão­de­obra  insuficiente  para  a  execução  do  projeto.  Partindo,  em  seguida,  para  o  exame  da  contabilidade,  esta  foi  desconsiderada  pela  falta  de  escrituração  de  notas  fiscais  de  serviços  que  representavam  custos da empresa, com reflexo no lucro.  12.  A  fiscalização  evidenciou  no  relatório  supracitado,  sendo  inclusive  confirmado  pela  impugnante,  que  notas  fiscais  de  serviço  dos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  não  foram  contabilizadas.  Com  isso,  a  empresa  deixou  de  fazer,  como  deveria,'  independentemente  da  quitação  das  notas,  pois  o  serviço  foi  prestado,  o  registro  de  todos  os  fatos  de  forma  continua  e  metódica  como  manda  a  técnica  contábil,  descumprindo,  inclusive,  o  regime  de  competência  obrigatório.  13.  Nesse  sentido,  ou  seja,  do  regime  de  competência  obrigatório,  o  item  3.5  acima,  a  impugnante,  em  relação  à  nota fiscal 3535 da empresa Comave Escavações Ltda, citada  no Relatório Fiscal  is  fls.  26,  argumenta,  com  razão,  que  a  mesma não  tem relação com a presente autuação por se  tratar  de  outra  matrícula  CEI,  igualmente  para  as  notas  fiscais  relacionadas no TIAD de 11/10/2007. Entretanto, a referencia  efetuada  pela  fiscalização  substancia  a  afirmativa  de  que  a  empresa  descumpriu  o  regime  contábil  da  competência,  na  medida  em  que,  embora  os  serviços  tenham  sido  prestados  em  2006,  as  retenções  não  foram  pagas  neste  exercício  e  nem  contabilizadas no passivo como obrigações gar, como dispõe o  art. 225, inciso I, do § 13°, in verbis:   (...)  14.  A  tempo,  a  justificativa  apresentada  pela  empresa  de  que  pagou  diretamente  os  funcionários  da  subempreiteira  não  merece  ser  acolhida,  pois  que  ficou  demonstrada  a  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.572          5 irregularidade  substancial  na  contabilidade,  não  permitindo  a  apuração  dos  fatos,  até  porque não  cabia  A  empresa  autuada  contabilizar  remunerações  de  empregados  das  subempreiteiras, mas sim o valor a estas devido pelos serviços  prestados.  Ademais,  contabilmente,  o  pagamento  se  deu  à  conta  de  caução,  ou  seja,  "devolveu­se"  os  valores  que  já  pertenciam As subempreiteiras.  15. Desse modo, a contabilidade não retratou, com fidelidade, as  operações e os resultados da empresa, sendo que os valores da  conta caução  referem­se,  em última análise, a  importâncias  retidas dos próprios empreiteiros. Nada obstando, de qualquer  forma,  a  contabilização  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  os  serviços foram prestados e, conseqüentemente, a obrigação é  devida.  16. Acrescente­se que o motivo não pode  servir de  justificativa  para  a  não  contabilização  das  notas,  já  que,  entre  outras  funções,  a  contabilidade  tem  que  estar  apta  a  prestar  as  informações  de  interesse  da  fiscalização.  Nesse  sentido,  as  empresas  devem  manter  uma  escrituração  contábil  com  demonstrações que  representem adequadamente os  fatos,  com  o objetivo de fornecer informações sobre o estado patrimonial  e suas variações em determinado período, permitindo ao Fisco  seu  exame,  no  intuito  de  constatar  o  cumprimento  das  obrigações  previdencidrias,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  17.  Com  isso,  a  escrita  contábil  da  obra  não  apresentou  a  regularidade  que  permitisse  A  fiscalização  a  obtenção  de  dados seguros. A não contabilização das notas  fiscais  implicou  na  falta  de  transparência  das  operações  com  prejuízo  do  registro  contábil  necessário  para  que  o  Fisco  pudesse  desempenhar  suas  funções  com  eficiência,  na  medida  em  que  não  pode  mensurar  e  interpretar  os  dados  relacionados  A  determinação do custo da obra.  18.  Esse  comportamento  da  empresa  levou  o  fiscal  a  desconsiderar a sua contabilidade e a proceder ao levantamento  do débito por aferição indireta na forma do que impõe o artigo  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  n°.  8.212/91,  tendo  em  vista  que  a  empresa esta obrigada a registrar os fatos contábeis, conforme  dispõe o art. 32, II da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225, II e §  13,  I  e  II  do  RPS,  in  verbis:O  crédito  tributário  pode  ser  constituído  por  lançamento  fiscal  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  outros  documentos  da  empresa  que  representem  a  real  movimentação  para  aferição  indireta  dos  créditos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário (art. 33,  §§  6º  e  7º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  art.  225,  do  Decreto  n°  3.048/1999).  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.573          6 Em  razão  de  tais  irregularidades,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  aferição  indireta,  em conformidade com os artigos 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991,  inclusive utilizando  critérios claros e objetivamente demonstrados na Instrução Normativa n. 03/2005 da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência,  vigente  à  época  dos  fatos.  Nesse  conjunto interpretativo, há estrita aplicação do art. 33, § 4o., da Lei n. 8.212/1991, que é claro  em  dispor  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  remuneração  de  trabalhadores  da  construção  civil  podem  ser  obtidos mediante  cálculo  proporcional  da  área  e padrão  da obra.  Matéria  essa  também  regulada  pelo  art.  34,  do Regulamento  da Previdência  Social  (Dec.  n.  3048/1999).   Ainda  terem  sido  desconsideradas  várias  as  notas  fiscais  apresentadas,  a  aplicação do que dispõe o arts. 450 IN n. 971/09, no tocante de aplicar a presunção de base de  cálculo  de  40%  sobre  o  valor  bruto das mesmas  é  inviável,  restando  como base  de  dados  o  CUB, conforme supra mencionado.  A  utilização  de  tais  critérios,  permitem  inclusive  a  oportunidade  de  contraditório pleno.  Por final, quanto ao argumento da Recorrente que o ARO de fls. 43/44 não  não considerou toda a mão­de­obra vinculada à obra e que, por omissão injustificada, o Fiscal  não  aceitou  os  documentos  apresentados,  atendo­se  tão  somente  ao  quanto  consignado  no  sistema previdenciário, devemos constatar que procedeu corretamente a fiscalização. Em face a  toda  desordem  apresentada  nos  documentos  e  procedimentos  supra  mencionados,  em  dissonância  ao  dever  do  responsável  pela  construção  em  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias em documento de arrecadação identificado com o número da matricula CEI da  obra.  As  GPS´s  (Guias  da  Previdência  Social)  apresentadas  aos  autos  não  demonstram a sua vinculação a obra, salvo as de fls. 1485/1501 que, por constarem no conta  corrente  da  empresa,  conforme  consulta  ao  sistema  de  arrecadação,  cópias  anexas,  já  foram  levadas em conta no cálculo.   Ademais,  para  a  constituição  do  presente  crédito,  a  fiscalização,  conforme  assevera no seu claro e extenso relatório fiscal, examinou o livro diário, livro razão, contratos  (alguns  sequer  assinados),  notas  fiscais  e  recibos  apresentado  pela  empresa,  solicitados  pelo  TIAD  de  27/07/2007,  além  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  (ARO)  emitido  a  partir  da  DISO  (Declaração e  Informação Sobre Obra) n° 437/2006,  tendo  sido  levado em crédito no  ARO a área já regularizada.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 17 de abril de 2012.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.574          7                               Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10580.004601/2006-65
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1.Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2.Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória. 4 Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.128
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: NOR1VIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA MORATORIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATORIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1.Ndo há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2.Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRF'J; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória. 4 Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. REGIS Processo n° 10580.004601/2006-65 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.128 Fl. 75 /7 r/4 ?4) Maria de Fatima liveir ilva - Redatora FORMALIZADO EM: 20 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina Ventrilo. Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo .0 10580.004601/2006-65 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.128 Fl. 76 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado por Empresa de Transporte São Luiz Ltda., objetivando o reconhecimento de direito a compensação, nos termos do pedido e documentos de fls. 1-17, inaugurado em 19/05/2006 (fl. 1-v). Inicialmente, o pleito não foi homologado pelas razões constantes no "despacho decisório DRF/SDR no 795" de fls. 20-5, datado de 18/08/2006. Insatisfeita, a empresa protocolou "manifestação de inconformidade" de fls. 30-4. Apreciando o recurso, a 4a Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Salvador, através do acórdão de fls. 50-5, não reconheceu o direito creditório representado pelo valor da multa de mora e não homologou a compensação. Entendeu-se que, mesmo no caso da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN, a multa de mora deve ser mantida. Ou, para usar as palavras do acórdão, nestes autos, "o que se discute é a exigibilidade também da multa de mora quando da denúncia espontânea" (fl. 52). Contra esse pronunciamento, insurge-se a recorrente, apresentando o recurso voluntário de fls. 57-62. Sustenta que é credora, perante a Receita Federal, de importância que recolheu a titulo de multa de mora por ocasião do pagamento da contribuição ao PIS para o período de apuração de agosto de 2001 (fl. 4). 0 pagamento da referida multa, ao que se vê no documento de fl. 4, teria ocorrido em 29/09/2001 (data da arrecadação). Caso reconhecido seu direito a este credito, visa com ele guitar parte do débito da COFINS do período de apuração de agosto/2000 (fl. 5). Entendeu que "a denúncia espontânea exclui a obrigação de recolher a multa de mora. Deste modo, o pagamento indevido dessa multa - tal como fez a contribuinte no caso concreto - gera crédito em seu favor, que pode ser objeto de pedido de restituição/compensação" (fl. 62). Transcrevendo posicionamento jurisprudencial que entendeu perfilado a sua tese, concluiu postulando que seja reconhecido o crédito apontado e, de conseqüência, o direito a compensação. 0 SUCINTO RELATO. 3 Processo n° 10580.004601/2006-65 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.128 Fl. 77 Voto Vencido Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 4a Turma de Julgamento da DRF-Salvador (Delegacia da Receita Federal), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório da recorrente, deixando de homologar o pleito de compensação. 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Compulsando-se referido despacho decisório DRF/SDR n° 795 (fls. 20-25), constata-se que a DRF de Salvador "indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, haja vista que o pagamento do débito contribuição para o PIS confessado na DCTF do período de agosto/2001, vencimento em 14/09/2001, foi realizado com atraso, em 25/09/2001, e portanto correto o recolhimento do principal acrescido da multa de mora (..) e dos juros de mora..." (trecho extraído do acórdão recorrido fl. 52, 4 0 §). De seu turno, o recorrente "discorda da não homologação da compensação, por entender que possui direito à restituição do pagamento realizado a titulo de multa de mora relativa ao PIS do PA de ago/2001, efetuado após a data do vencimento do débito, tendo em vista que segundo seu entendimento não se aplicam aos pagamentos espontâneos, ainda que a destempo, as normas contidas no artigo 61, sç 1°, da Lei 9.430, de 1996, haja vista o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional CT]'!" (trecho extraido do acórdão recorrido — fl. 52, 2° 69. Examinando os autos, percebe-se que o debate está centrado no seguinte ponto: a denúncia espontânea exclui (ou não) o pagamento de multa de mora? A meu sentir, esta é a questão essencial em debate. Numa rápida pesquisa na jurisprudência, percebe-se que o instituto da denúncia espontânea, quando presente em hipóteses concretas, tem o condão de afastar a incidência de qualquer sanção, inclusive a multa moratória. Para exemplificar, citam-se alguns julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. 1. Há omissão e contradição em acórdão que reconhece a presença de todos os requisitos da denúncia espontânea, mas não a aplica no caso sub judice. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, exclui-se também a multa de mora. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso 4 Processo n° 10580.004601/2006-65 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.128 Fl. 78 especial." (STJ, 2 T, EDcl no REsp n° 892479 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 05/03/2009, DJe 07/04/2009). "TRIBUTÁRIO — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO FOR HOMOLOGAÇÃO — CONFISSÃO DA DIVIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) — CARACTERIZAÇÃO. 1. 0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de mora, ou seja, na inteRralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizactio fica exonerado de multa moratória. 2. 0 contribuinte, in casu, pagou o débito, integralmente, antes de _ — _ qualquer procedimento fiscal, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Agravo regimental improvido." (STJ, 2a T, AgRg no REsp 936085-SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 18/12/2007, DJ 15/02/2008, pág. 1). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 — INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se the aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituicao dos respectivos valores. Recurso especial negado." (CSRF, zr T., Processo n° 10680.007251/2001-56, Recurso n° 104-146200, Data da Sessão: 18/09/2007, Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Acórdão: CSRF/04-00.652). No caso em julgamento, ao que se depreende do caderno processual, não se discute acerca da ocorrência da denuncia espontânea. Tem-se a presença do instituto como um fato incontroverso. Vale dizer, o debate no Juizo a quo ficou restrito à circunstância de que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea. Logo, a meu sentir, teve-se por caracterizada no caso em tela. Do contrário, data venta, não faria sentido o debate. Deste modo, presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória. A propósito, importante consignar que não há prova nos autos de que a recorrente tenha sofrido procedimento administrativo de fiscalização anteriormente ao recolhimento do tributo, acompanhado da multa de mora. Assim, desde que pago o tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão da multa moratória, por conta do instituto da denúncia espontânea. Noutras palavras, "consignado no acórdão recorrido que o pagamento antecedeu a qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança da divida tributária, sem oposição da Fazenda Nacional quanto à argumentação fcitica, é 5 Processo n° 10580.004601/2006-65 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.128 Fl. 79 cabível a exclusão da multa, aplicando-se a denúncia espontânea" (STJ, 2 T., EDc1 no REsp no 1.055.194-RJ, Rel. Mina. Eliana Calmon, J. 21/08/2008). OU AINDA, "0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fica exonerado de multa moratória" (STJ, 2a T., AgRg no REsp n° 936.085-SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 18/12/2007). Por conseqüência, faz também jus ao beneficio da compensação, cabendo ao Fisco as providências para a homologação. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e dou provimento para: (i) reconhecer em favor da recorrente o direito ao credito tributário decorrente do pagamento da multa de mora referente ao período de apuração do PIS de agosto/2001, cujo pagamento se deu em 25/09/2001 (data de arrecadação — fl. 4); (ii) reconhecer o direito à compensação do referido crédito, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil checar o valor. o voto. Adélcio Salvalágio 6 Processo n° 10580.004601/2006-65 S3-11E02 Acórdão n.° 3802-00.128 Fl. 80 Voto Vencedor Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Redatora 0 recurso voluntário de que se trata foi interposto com o objetivo de ver reconhecido o direito ao credito de importância recolhida, a titulo de multa de mora, por ocasião do pagamento a destempo, da contribuição do PIS em 29/09/2001, correspondente ao período de apuração de agosto de 2001, com o qual, visa guitar parte do débito da COFINS referente ao período de apuração de agosto de 2000, por entender que "a denuncia espontânea exclui o pagamento da multa de mora". A 4a Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, pelo acórdão de fls. 47/52, não reconheceu como legitimo o direito creditório do valor da multa de mora, tampouco homologou a compensação pleiteada, por entender cabível referida exação, inobstante a denúncia espontânea. Observa-se que a contenda situa-se no questionamento se a denúncia espontânea, quando de pagamento tardio de débito tributário, exclui (ou não) o pagamento de multa de mora. 0 relator do feito ora em apreciação, acolheu o pleito da recorrente no que tange o direito de ser reconhecido o credito pelo pagamento da multa moratória, tido como indevido, assim como, o beneficio da compensação, atribuindo ao fisco as providencias para a homologação. Divido do ilustre relator no que respeita a presente questão, quando, em seu voto afirma: "..., presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória". Pelo que se acompanha dos autos, carente de fundamento jurídico se apresenta a conclusão acima, conforme se demonstrará: A presente querela cuida de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, em assim sendo, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN traz em seu bojo norma especifica sobre a matéria, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §s 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, ser, ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 7 Processo no 10580.004601/2006-65 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.128 Fl. 81 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". Aliás, sobre a multa de mora, o art.61, caput e §1° da Lei no 9.430/1966 assim se manifesta: "Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de 0,337% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. sç' I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do 1° (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento". Nesse sentido, importa anotar que a par da legislação vigente, inda da jurisprudência emanada de Superiores Tribunais pátrios expostas nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, em 04/08/2005, especificamente sobre a matéria, através do AgRg no Ag 656397/RS, assim se posicionou: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — ART. 138 DO CT1V — DENONCIA ESPONTÂNEA — PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. No que toca aos tributos sujeitos ao autolançamento, segundo recente orientação desta colenda Corte, "não hei configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário" (RESP 652.501/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 18.10.2004). Em vista desses fundamentos, forçoso concluir que merece... "que se reconheça a inaplicabilidade do disposto no art. 138 do GIN ao caso dos autos, em que se pretende a contribuinte a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória pelo pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a legitimidade da exigência da multa moratória incidente sobre o pagamento serôdio de tributo sujeito ao lançamento por homologação". 8 Processo ri° 10580.004601/2006-65 83-TE02 Acórdão n. 3802-00.128 Fl. 82 Do mesmo modo: Resp 943814 PR 2007/0082166-8, Decisão: 21/505/2009, Dje: 02/06/2009; Resp. 127605 SP 2008/0021502-6, Decisão 19/05/2009, Dje: 02/06/2009. A propósito, a SÚMULA n° 360 de 2008, também do Superior Tribunal de Justiça: "0 beneficio da denuncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, Dje 08/09/2008) Como se vê, em conformidade com a legislação de regência segue o entendimento jurisprudencial no sentido da legitimidade da exigência da multa moratória incidente sobre o pagamento extempordneo de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário no que respeita ao crédito pelo pagamento da multa moratoria nos moldes como se apresenta e, em decorrência, nego homologação h compensação pleiteada. como voto. Maria de Fátima Oliveira Silva - Redatora 9

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Numero do processo: 35884.000923/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RESOLUÇÃO N2 206-00.030 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala daihs ssões, em 11 de dezembro de 2007. "». ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A4zet ARIA BAN IRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL E. /A 0 , Silas Alves de lAst; Siape 817882 22 CC-MF Fl. 9.1'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo le : 35884.000923/2006-41 Recurso e : 145230 Recorrente : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados (calculadas pela aplicação da aliquota minima) e da empresa, incluindo a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Informa o Relatório Fiscal (fls. n°22/27) que em NFLD anterior de n° 35.521.138- 6, foram lançadas contribuições por responsabilidade solidária em razão da notificada haver contratado a empresa Ultratec Engenharia S/A para execução de contrato de n° 851.2.041.94-5, cujo objeto eram serviços de montagens industriais das bases de distribuição de Joinville, Itajai e Florianópolis. Quanto da apresentação da defesa na citada NFLD foi constatado que o contrato havia sido executado também pela empresa Siemens Ltda e outra, que faturaram diretamente contra a Petrobrds. Em razão da constatação, a notificação foi declarada nula para que fossem lançadas separadamente as contribuições correspondentes a cada uma das contratadas. Como a contratante não apresentou os documentos suficientes a elidir a solidariedade, foi lavrada a presente notificação. Foi utilizado percentual de 40% sobre o valor da nota fiscal de serviço para apuração do salário-de-contribuição, pois as notas fiscais não continham valor de mão-de-obra e materiais discriminados. Em razão da existência do grupo econômico entre a notificada e as empresas, Petrobrds Distribuidora S/A - BR, Petrobrds Gás S/A — GASPETRO, Petrobras Transportes S/A — TRANSPETRO e Petrobrds Química S/A — PETROQUISA, todas as citadas figuraram como responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/1991. A contratada Siemens apresentou defesa tempestiva (fls. 65/81) onde alega que o instituto da prescrição fulmina a NFLD impugnada, pois quando da intimação já se encontrava ultrapassado o qüinqüênio prescricional e também cerca de dez anos dos serviços que geraram a notificação. Solicita maior prazo para possibilitar-lhe vistoria nos seus arquivos e localização de documentos que possam melhor instruir a defesa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTIESasaia. SEXTA CÂMARA : 35884.000923/2006-41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COM 0 ORIGINAL )1 I / CC-MF Fl. '20 Sams Alves Mat: Siva 877862 Processo le Recurso e : 145230 Recorrente : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Afirma ocorrência de bis in idem e enriquecimento ilícito, pois os mesmos serviços prestados nas bases de distribuição de Joinville, Itajai e Florianópolis da Petrobrds, com fornecimento de materiais, já foi objeto de lançamento pela NFLD 35.521.131-9. Argumenta que no período do lançamento não havia a obrigação de comprovar obrigações por meio de guias de recolhimento especificas, bem como de elaborar folhas de pagamento especificas. 0 lançamento, portanto, contrariaria o inciso II do art. 5 0 da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de Lei", como também o inciso XXXVI do mesmo artigo, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Alega que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, legais, previdencidrias e fiscais, com base nas normas legais vigentes na ocasião. Afirma que os juros e multa cobrados são manifestamente ilegais. A Petrobrds Distribuidora S/A apresentou defesa (fls. 107/113), onde alega a ocorrência de cerceamento de defesa pelo fato de não ter recebido cópia das NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e dos documentos que as instruem, mas tão somente oficio informando lançamentos diversos. Entende ilegal a responsabilidade em relação a sujeito passivo indireto, pois a escolha de um terceiro para figurar como sujeito passivo não pode ser feito arbitrariamente. Argumenta que se a lei que elege terceiro como responsável deve prever mecanismos pelos quais o pagamento do tributo possa ser efetuado sem onerá-lo. A Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS apresentou defesa (fls. 123/134) onde alega prejudicial de decadência e que o INSS não efetuou os procedimentos necessário a verificar se os créditos ora lançados já não estariam extintos pelo pagamento. Alega a inexistência de cessão de mão-de-obra e que não foi considerado que nas notas fiscais estariam incluidos materiais, insumos, etc. Pela Decisão-Notificação no 17.401.4/0126/2005 (fls. 147/156), o lançamento foi considerado procedente. Devidamente intimada da Decisão-Notificação, a Petrobrds Gás S/A — GASPETRO apresentou recurso tempestivo (fls. 167/175) onde alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, ausência de nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e a responsabilidade imputada a mesma, inexistência de grupo econômico. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo e : 35884.000923/2006-41 Recurso e : 145230 Recorrente : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA MF = OGVP100 CONSELHO DE CONTRIBUKTES CONFERS COO O ORIGINAL Trns 0 2._ g Urns Alv e OA at.: Siape 877862 2° CC-MF Fl. A Petrobrds Química S/A — PETROQUISA apresentou recurso (fls. 193/198) onde alega que não participou da relação jurídica que teria dado origem ao lançamento pela ausência de nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e a responsabilidade que lhe foi imputada. Dessa forma, o lançamento estaria eivado de vicio insanável. Afirma que o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 ao prever que empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, está a dizer que as empresas respondem entre si pelos próprios débitos e não para com débitos de terceiros contratados por qualquer uma delas. Também entende que a lei que elege terceiro como responsável deve prever mecanismos pelos quais o pagamento do tributo possa ser efetuado sem onerar esse terceiro, como nos casos da retenção. Alega que não pode suportar o ônus que lhe é imposto por não ter qualquer tipo de direção, controle ou administração sobre a empresa notificada. Alega inexistência de grupo econômico que só ocorreria mediante a celebração de convenção. A Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS (fls. 230/241) e a Petrobrds Distribuidora S/A (fls. 243/248) também apresentaram seus recursos, porém, efetuaram repetição das alegações já apresentadas em defesa. Por fim, a Siemens Ltda apresenta recurso (fls. 257/274), alegando existência de lacunas e omissões na decisão recorrida. No mais, em nada inova. Diante da alegação de omissão no recurso da prestadora, a SRP entendeu por emitir Reforma de Decisão-Notificação n° 17.401.4/0019/2006 (fls. 281/297). Cientificadas da reforma da decisão de primeira instância, apresentaram recursos a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS (fls. 315/326), Petrobrds Gás — GASPETRO (fls. 327/334), Petrobrds Química S/A — PETROQUISA (fls. 350/355) e a Petrobrds Distribuidora S/A (fls. 380/385), todas apresentando os mesmos argumentos anteriores. A empresa Siemens Ltda apresentou recurso (fls. 388/407), alegando que a nova decisão recorrida enseja ser reformada integralmente, uma vez que baseada em afirmações incorretas. Em contra-razões (fls. 409/417), a SRP manteve a decisão recorrida. o Relatório. 4 Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM 0 ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNVLIIS or SEXTA CÂMARA : 35884.000923/2006-41 Same Alves de Met. Siape 877862 : 145230 : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA CC-MF Fl. tf;•1 2 VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Quanto à admissibilidade dos recursos, verifica-se que a GASPETRO e a PETROQUISA não apresentaram defesa, porem, manifestaram-se em recurso contra a decisão- notificação. 0 contencioso administrativo fiscal inicia-se com a impugnação tempestiva do sujeito passivo. A ausência de impugnação tem como conseqüência a não instauração do contencioso e a preclusdo do direito de recorrer, o que ocorreu para a GASPETRO e PETROQUISA. Dessa forma, entendo que os recursos da GASPETRO e da PETROQUISA não devem ser conhecidos. Quanto à Petrobrds Petróleo Brasileiro S/A, a Petrobrds Distribuidora S/A e a prestadora Siemens Ltda os recursos foram apresentados tempestivamente e a primeira efetuou o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, dando condições de admissibilidade aos mesmos. Inicialmente, cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade solidária em que empresa não apresentada guias de recolhimento e folhas de pagamento especificas, essa câmara tem decidido que comprovada qualquer das situações abaixo, considera-se elidida a responsabilidade solidária do contratante. São elas: - Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento. - A contratada haver aderido aos parcelamentos REFIS ou PAES abrangendo as competências objeto do lançamento. Dessa forma, entendo necessário esclarecer que ocorreu qualquer das situações encimadas para que se possa efetuar o julgamento. 5 Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE CCA 0 ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA Brasil's, ) / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p, SEXTA CAMARA Silma Alves cli"Nveira AhaL: Siape 377362 : 35884.000923/2006-41 : 145230 : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER dos recursos da Petróleo Brasileiro S/A Petrobrds, Petrobrds Distribuidora S/A e Siemens Ltda e CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam esclarecidas as questões propostas. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 • atilt MARIA B DEIRA 6

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Numero do processo: 16682.720193/2014-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a glosa de exclusão sob o entendimento de que os tributos deveriam ter sido deduzidos segundo o regime de competência ainda que parcelados, e não para definição do momento de dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial com alegação de parcelamento no ano-calendário fiscalizado, mormente se o acórdão recorrido afirma não provado o parcelamento alegado.
Numero da decisão: 9101-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)..
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a glosa de exclusão sob o entendimento de que os tributos deveriam ter sido deduzidos segundo o regime de competência ainda que parcelados, e não para definição do momento de dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial com alegação de parcelamento no ano-calendário fiscalizado, mormente se o acórdão recorrido afirma não provado o parcelamento alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 93 /2 01 4- 31 Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).. Relatório Cuida o feito de Recurso Especial de Divergência interposto por Vale S.A. em face do acórdão de nº 1201-002.885, proferido em 16 de abril de 2019, que, por voto de qualidade, negou provimento ao apelo então apresentado pela contribuinte. A predita decisão recebeu a seguinte ementa: AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO. TRIBUTOS SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. OBRIGATORIEDADE. Despesas com tributos e contribuições contabilizados no período por regime competência cuja exigibilidade tenha sido suspensa devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL. ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE VALORES BRUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Compete à interessada comprovar que as adições feitas ao Lucro Real que deixaram de ser feitas às bases da CSLL deveriam ter sido confrontadas com outras exclusões. Resumidamente, a interessada foi autuada por, em 2009, deixar de adicionar à base de cálculo da CSLL, valores atinentes à tributos com exigibilidade suspensa, os quais foram considerados pela D. Autoridade Fiscal como provisão e que tinham sido regularmente adicionados ao Lucro Real para fins de cálculo do IRPJ. A par da irresignação da contribuinte, a Delegacia da Receita de Julgamentos do Rio manteve, in totum, a exigência fiscal, pelo que a empresa, então, se socorreu do recurso voluntário que, como dito, foi improvido pelo Colegiado a quo. Houve oposição de embargos de declaração, os quais, todavia, foram rejeitados. Uma vez cientificada da decisão definitiva acerca de seus declaratórios (em 05/08/2019, conforme se vê do documento de e-fl. 1.026), a insurgente manejou o seu recurso especial (apresentado em 19/08/2019 – e-fl. 1.027), por meio do qual sustentou ter ocorrido divergência jurisprudencial quanto a três matérias, a saber: a) “ausência de identidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”, trazendo como paradigma o acórdão de nº 1201-002.648; b) “ofensa ao princípio da legalidade” apontando como acórdão a ser comparado o mesmo que colacionado quanto ao tema anterior; e c) “legitimidade da dedução de tributos com exigibilidade suspensa”, invocando para demonstrar o alegado dissídio, o acórdão de nº 1101-001.037. Em suas razões recursais, pediu, ainda, que, ultrapassadas as questões supra, que fosse determinada, quando menos, a exclusão dos valores descritos no LALUR e que já teriam sido abatidos do cômputo do lucro real. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 Por meio do despacho de admissibilidade de e-fls. 1.085/1094, a D. Presidência da 2ª Câmara de Julgamentos desta Primeira Seção decidiu por admitir o recuso apenas quanto a matéria descrita em “c”, supra, rejeitando, liminarmente, o pedido sucessivo acima aventado. Vale, apenas, destacar que o predito despacho englobou as matérias apontadas em “a” e “b” num mesmo tópico e se opôs à admissão porque o paradigma indicado originara da mesma Turma e Câmara em que proferido o acórdão recorrido. A empresa interpôs agravo de instrumento que, entretanto, foi rejeitado. À e-fls. 1.148/1.164 a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN -, opôs as suas contrarrazões, nas quais, sem se reportar à admissibilidade do recurso especial, premeu pela manutenção da decisão de 2º grau. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. I.1 Requisitos extrínsecos e objetivos. Como destacado no relatório acima, a recorrente tomou ciência da decisão acerca dos declaratórios em 05/08/2019, tendo apresentado o seu apelo no dia 19 daquele mesmo mês e ano sendo de se reconhecer a sua tempestividade. Outrossim, o recurso apontou com exatidão os dispositivos sobre o que repousaram as divergências apontadas, tendo, noutro giro, realizado, de forma satisfatória, ao menos do ponto de vista formal, a demonstração analítica do dissídio acusado, atendendo-se, assim, aos pressupostos contidos nos §§ 1º, 6º e 8º do art. 67 do RICARF. Por fim, até a data da interposição do recurso em exame, nenhum dos paradigmas indicados e admitidos teriam sido objeto de reforma, atendendo-se, destarte, também ao requisito preconizado pelo aludido art. 67, § 15. Quanto a tais pressupostos, destarte, o apelo é admissível. I.2 Quando a divergência jurisprudencial. Diferentemente do que venho normalmente fazendo em meus votos passados, não vou, aqui, trazer as premissas que me utilizado para atestar, ou não, a ocorrência do dissídio jurisprudencial. Isto porque a espécie, como posta, não desafia um escrutínio percuciente dos casos comparados para se verificar a absoluta identidade circunstancial e quanto ao próprio direito discutido. Tanto no caso do acordão recorrido, como na hipótese da decisão paradigma, houve a lavratura de auto de infração para se impor a adição, ao lucro líquido, de parcelas atinentes tributos com exigibilidade suspensa, condição esta que, contudo, adviria de parcelamento de débitos realizados pelos contribuintes. Vejam que o voto condutor da decisão comparada nem mesmo se pronuncia sobre a existência ou não de identidade de base de cálculo entre a CSLL e o IRPJ, tão pouco discutindo a própria extensão das disposições do art. 41 da Lei 8.981/95. Mas de forma clara, e diametralmente oposta à que defendida pelo Colegiado a quo, afirmou que as hipóteses tratadas Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 pelo artigo retro referido não se aplicariam ao caso em que a exigibilidade das exações é suspensa por força de parcelamento mormente porque, nesta modalidade de benefício, o respectivo gozo pressupõe a confissão irrevogável e irretratável da dívida negociada, que, por isso, será exigida independentemente de lançamento. O acórdão recorrido, de sua vez, confirma a aplicação dos preceitos do aludido 41 também à CSLL e justifica a extensão da vedação ali contida também aos casos de parcelamento sob um prisma eminentemente pragmático e cronológico. De fato, para a decisão de piso, esta hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, que está contemplada, hoje, no inciso VI, do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN -, só não teria sido encampada pela Lei 8.981/95 porque foi introduzida no diploma de lei complementar ex ratione materiae por ocasião da LC 104/01 – ou seja, em momento posterior à própria Lei 8.981, retro referida. E, neste ponto, estabelece entendimento que, efetivamente, é antinômico ao defendido pela decisão comparada pois, confirma a extensão dos ditames do aludido art. 41 ao sustentar que os tributos com exigibilidade suspensa se submeteria ao regime de caixa, algo, explicitamente refutado pelo acórdão paradigma. Neste sentido, vale transcrever a seguinte passagem do voto condutor do acórdão de nº 1101-001.037: Desde que o estipêndio se afigure com foros de definitividade, sequer é essencial, para fins de dedutibilidade, que seja efetivamente suportado pelo contribuinte, naquele dado período de apuração. Exatamente por isso, pois, é que o regime de competência é primacial, em detrimento do regime de caixa. Há, no paradigma, é verdade, uma particularidade que, para alguns, poderia ser relevante (ao menos para atestar, ou não, a ocorrência de dissídio). É que, nesta decisão, o D. Relator, a par de defender a observância ao regime de competência, afirma que o período-base (a competência) a ser considerada deveria ser aquela em que ocorrida a definitividade da exigência, por meio da confissão de dívida. Só que no caso em exame, semelhante questão não é, nem mesmo, aventada... nenhum óbice fático, similar ao acima apontado, foi, de qualquer forma, sequer tangenciado (seja por quem for). Aliás, até que ocorra a predita confissão, verdade seja dita, não caberia, nem mesmo, se cogitar de tributo com exigibilidade suspensa (ao menos não em decorrência de parcelamento). Assim, entendo caracterizada a divergência e, nesta esteira, a admissão do recurso do contribuinte se impõe. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, por LHE DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que não foram atendidos os pressupostos necessários para tanto. A exigência veiculada nestes autos decorre, tão só, da adição à base de cálculo da CSLL de valores que, reconhecidos como “tributos com exigibilidade suspensa”, foram adicionados ao lucro real nos quatro trimestres do ano-calendário 2009. A autoridade lançadora expõe seus fundamentos para concluir que tais valores caracterizam provisão e, assim, sujeitam- se a adição à base de cálculo da CSLL na forma do art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95. Desde a impugnação a Contribuinte argui, subsidiariamente, o equivoco do lançamento em considerar tais valores como provisões, quando, em verdade, corresponderiam a pagamentos efetuados em programas de anistia/remissão ou a parcelamentos, cuja dedução não seria vedada pela legislação. Apresentou, naquela ocasião, uma lista dos processos administrativos e judiciais que estariam vinculados aos tributos cuja adição foi aqui promovida, indicando o status do processo. A decisão de 1ª instância, por sua vez, para além de afirmar a indedutibilidade na base de cálculo da CSLL, como provisões, de tributos com exigibilidade suspensa, assim se manifestou acerca da referida lista de processos: Tomo como exemplo as contas contábeis em que há casos de adesão ao REFIS (Lei nº 11.941/2009). Há quatro casos: os processos judiciais nºs. 2004.3800035861-0; 2005.5101.017982-0 e 2005.50.01.007104-5, bem como o processo administrativo 12466.001781/00-17. Seguindo neste diapasão, no que toca a estes processos, inicialmente entenderia que o parcelamento solicitado dentro do ano-calendário relativo à autuação (2009), tornar-se-ia verdadeira obrigação do contribuinte, não havendo que se falar em provisão. Contudo, em que pese a interessada trazer inúmeros documentos em conjunto a sua peça defensiva, não se consegue inferir se há correspondência entre o quadro demonstrativo da impugnação nos valores objeto de autuação, já que não há uma consolidação comparativa entre o que foi adicionado no IRPJ e glosado pelo fisco para a CSLL e a documentação trazida pela interessada, totalmente desencontrada e com inúmeras informações não discriminadas ou consolidadas que tivesse o condão de demonstrar que tudo o que foi adicionado ao lucro real para os quatro trimestres de 2009 a título de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa era exatamente o que constava do quadro demonstrativo. Entendo que, in casu, seria ônus da interessada demonstrar que o que consta como “exigibilidade suspensa”, na verdade seria verdadeira obrigação líquida. E na espécie, entendo que isto não ocorreu. Quanto aos demais, pode-se até afirmar que um tributo devido que esteja com a sua exigibilidade suspensa, não deixa de ser devido até que uma lei diga o contrário ou que uma decisão definitiva ocorra no Poder Judiciário, não se podendo contabilmente caracterizá-lo como provisão, mas sim como uma obrigação tributária incorrida que não foi paga, uma vez que há lei prevendo a sua cobrança, e ao final do período base o seu valor é plenamente conhecido. [...] O julgamento do recurso voluntário foi, inicialmente, convertido em diligência. O relator vencido propunha o cancelamento da exigência por não vislumbrar identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ponto autuado, mas o Colegiado a quo também discordou de seu entendimento subsidiário de afastar as exigências sobre os valores parcelados no âmbito da Lei nº 11.941/2009 porque, apesar de entender dedutíveis, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os tributos e contribuições com Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 exigibilidade suspensa por parcelamento, necessária seria a confirmação, pela Unidade de Origem, de quais valores teriam sido parcelados. Houve nova conversão do julgamento em diligência porque como resultado da primeira foram informados, apenas, os débitos parcelados no âmbito da Receita Federal, e a Contribuinte alegara que os débitos aqui em discussão teriam sido parcelados no âmbito da PGFN, para além de contemplarem também hipóteses de depósito judicial convertido em renda, pagamento e outros parcelamentos oferecidos pela PGFN. No acórdão recorrido, depois de relatar as diligências determinadas, consignou-se que: Em resposta ao solicitado nesta segunda Resolução, a autoridade preparadora foi categórica informando não ter encontrado, entre as parcelas sob litígio, nenhuma que correspondesse aos incisos I, V e VI do art. 151 do CTN, isto é, moratória, liminar ou tutela antecipada e parcelamento esta última, a alegada pela Recorrente. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, depois de afirmar a aplicação, à CSLL, do regime de caixa instituído em relação à dedução de tributos no âmbito do lucro real, assim enfrenta a alegação da Contribuinte de que, dentre as parcelas adicionadas ao lucro real, constariam valores que não seriam indedutíveis na forma do art. 41 da Lei nº 8.981/95, porque parcelados: A tomar como verídicas as alegações da Recorrente, a sua conduta seria contraditória, pois estes mesmos motivos justificariam a também não adição destas mesmas despesas com tributos com exigibilidade suspensa à base do IRPJ. Como visto, a Recorrente adicionou estes valores à base do IRPJ. Mas, ainda que se tome como um equívoco as adições feitas pela Recorrente à base do IRPJ, a questão de direito suscitada não estarem os tributos parcelados sujeitos ao reconhecimento como despesa por regime de caixa a meu ver, não procede. Em primeiro lugar, analiso as alegações de parcelamento. O fato de o art. 41 da Lei 8.981/1995 fazer remissão apenas aos incisos II a IV do art. 151 do CTN não quer dizer que os incisos V e VI não devam observar a mesma regra. Isto porque a lei em comento não quis eleger casuisticamente os incisos II a IV, mas, sim, excluir o inciso I, referente à moratória, tendo apenas, no entanto, não se utilizado da melhor redação. Como os incisos V (concessão de tutela antecipada ou liminar em outras espécies de ação judicial) e VI (parcelamento) foram incluídos no art. 151 do CTN após a lei 8.981/1995, entendo tratar-se de um problema relacionado à desatualização da remissão aos incisos. A razão da dispensa do inciso I (moratória) é óbvia: tratando-se de concessão legal para casos extremos, de calamidade pública ou grave comprometimento da ordem econômica, a moratória tem por público e notório que não foi o contribuinte por ela beneficiado quem deu causa a seu estado de inadimplência ou mesmo de insolvência, justificando-se, portanto, a diferença de tratamento. Não se pode comparar a situação de alguém que recebe moratória com as demais previstas nos outros incisos do art. 151 do CTN como, por exemplo, a de quem adere a estes tantos estes programas de remissões e anistias, comumente chamados de parcelamentos. Assim, a faculdade concedida a um contribuinte sob moratória, de reconhecer antecipadamente determinadas despesas antes mesmo de estas serem pagas, trata de um benefício fiscal (permissão para deduzir antecipadamente despesas tributárias) sobre outro (suspensão da exigibilidade por moratória), claramente justificáveis. Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 Tanto o parcelamento, quanto a concessão de liminar em ações diversas da do mandado de segurança, bem como de tutela antecipada, devem, portanto também, observar o regime de caixa, posto não haver qualquer razão para se beneficiarem com o registro antecipado de despesas tributárias pelo regime de competência. Do contrário, teríamos a absurda situação onde uma liminar concedida em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de tributos provocaria a adoção do regime de caixa para estas despesas, enquanto uma liminar em outros ritos ou a concessão de tutela antecipada na ação ordinária importaria adoção do regime de competência, permitindo postergação no pagamento do tributo. Interpretar desta forma provocaria, assim, uma diferenciação absurda, por ter como critério para o discrímen o tipo de ação judicial escolhida pelo autor. Por isso entendo que a lei quis apenas excluir a moratória porque, como já exposto, esta possui claras razões para ser beneficiada em relação às demais hipóteses. Dito isto, é de se acrescentar, ainda, que não se pode esperar do legislador que atualize as remissões vindas de todos os dispositivos legais ordinários ao CTN quando resolver apenas alterar a redação deste último. Assim, não faz sentido, a pretexto de se observar uma suposta legalidade baseada na pobreza de uma interpretação literal que privilegia as remissões desatualizadas de uma lei ordinária, sustentar que quem pede parcelamento ou obtém antecipação de tutela deve gozar do mesmo benefício fiscal concedido a quem recebeu moratória. Embora ainda a Recorrente alegue também ter sido beneficiada por moratória, não comprovou tal fato. Por ser concedida de forma absolutamente excepcional pelos entes tributantes, deve-se assumir, por falta de comprovação, que a Recorrente não foi beneficiada por moratória, em sentido estrito, no período da autuação. Por todo o exposto, julgo improcedente a alegação de que a apuração da CSLL, no caso de despesas com tributos parcelados, não está obrigada a observar o regime de caixa conforme o previsto no §1º do art. 41 da Lei 8.981/95. Quanto a alegação de moratória, julgo improcedente por não ter comprovado a Recorrente ter sido beneficiada com este tipo de regime. (negrejou-se) Assim, interpretando a legislação tributária, o Colegiado a quo concluiu que o parcelamento de débitos não se enquadrava na hipótese do art. 151, I do CTN, que deixou de ser referida no art. 41 da Lei nº 8.981/95. Por esta razão, os débitos parcelados também se sujeitariam a dedutibilidade segundo o regime de caixa. Por fim, adentrando à cogitação de que débitos parcelados teriam sido pagos no próprio ano-calendário 2009, o Colegiado a quo observou que a Contribuinte, questionada no curso da fiscalização acerca da falta de adição dos tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, nada alegou acerca do parcelamento dos débitos. E ainda anotou que nas diligências realizadas não foram encontrados entre os valores adicionados à base da CSLL na autuação fiscal nenhum que tivesse relação com parcelamentos ou outras hipóteses que excepcionasse a obrigatoriedade do regime de caixa para a dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa. Acrescentou, também, que: Frise-se ainda que os valores tomados pela Fiscalização referem-se à constituição de tributos (créditos tributários) suspensos na parte A do LALUR sobre os quais a própria fiscalizada reconheceu a necessária adição ao Lucro Real. A Recorrente, por outro lado, alega também que estes valores resultariam de reversões de provisões, contestação que não teria sido enfrentada pela DRJ. Ocorre que reversões de provisões implicam exclusões ao Lucro Real, sendo que a autuação fiscal trata de adições. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 Vale ressaltar ainda, a acusação fiscal não trata também de exclusão de valores da base de cálculo da CSLL como por vezes a Recorrente faz menção, mas de valores que lá deveriam ter sido adicionados. E foi seguindo o escriturado no LALUR que concluiu a fiscalização pela necessidade de adição destes valores à base da CSLL. Além disso, os registros no LALUR de adição aqui mencionados fazem clara referência à Lei 8.981/95, cujo §1º do art. 41 é o que exclui do regime de competência o reconhecimento de despesas referentes a tributos com exigibilidade suspensa, reforçando a conclusão a que ora se chega acerca de a verdadeira natureza de tais parcelas tributadas na autuação fiscal não estarem, portanto, excepcionadas ao regime de caixa. Ao menos em face do até aqui examinado, julgo improcedentes as alegações de que entre os valores adicionados pela fiscalização à base de cálculo da CSLL haveria pagamentos de tributos feitos no próprio ano de apuração. (negrejou-se) O voto condutor do acórdão recorrido ainda rejeita arguição de erro na determinação da matéria tributável por desconsideração de exclusões vinculadas às adições tributadas, isto por falta de devida comprovação, que os valores tomados na autuação deveriam ser líquidos das exclusões registradas no LALUR referentemente às mesmas subcontas contábeis envolvidas. E finaliza rejeitando as alegações de ofensa ao princípio da legalidade. Nestes termos, é certo que o voto condutor afirma o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade contemplada no art. 41 da Lei nº 8.981/95, e assim acaba por validar a extensão desta interpretação à classificação de tais valores como provisões indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL. Todavia, também se vê que a Contribuinte, mesmo depois das duas diligências realizadas antes do julgamento do recurso voluntário, não logrou provar sua alegação de que os valores autuado tivessem relação com parcelamentos ou outras hipóteses que excepcionasse a obrigatoriedade do regime de caixa para a dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa. Por fim, em reforço à constatação fiscal de que os valores adicionados corresponderiam a tributos sujeitos ao regime de caixa previsto no art. 41 da Lei nº 8.981/95, o voto condutor do acórdão recorrido ressalta o fato de a própria Contribuinte assim os ter reconhecido na apuração do lucro real. Na parte em que teve seguimento, a Contribuinte suscitou divergência em face do paradigma nº 1101-001.037, destacando de sua ementa o seguinte trecho: TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA E POSTERIORMENTE INCLUÍDO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE NO EXERCÍCIO DA CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. O tributo, quando suspensa sua exigibilidade, não é certo e líquido, não chegando a representar uma despesa real e, menos ainda, necessária. Contudo, no momento em que o contribuinte confessa de forma irretratável seus débitos, a despesa passa a ser líquida e certa, possibilitando-se a sua dedução pelo regime de competência, no período-base do reconhecimento da dívida. Ao trecho final da ementa, adiciona o destaque ao voto condutor do paradigma no sentido de que o sujeito passivo do IRPJ pode realizar a dedução das exações fiscais, frente à base imponível do imposto, tomando como base o período de apuração correspondente à data de constituição do crédito tributário. O exame de admissibilidade bem observou a anotação inicial do voto condutor do acórdão recorrido acerca da falta de comprovação da ocorrência de moratória. Mas, quanto à cogitação de falta de comprovação dos parcelamentos, concluiu em sentido contrário ao antes Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 vislumbrado por esta Conselheira, e assim reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: Da similitude fática efetivamente reconhecida Entretanto, considero que a questão de fato relacionada a possível inexistência de parcelamentos não ficou cabalmente consignada no ac. recorrido – assim como ocorreu no caso da moratórias - em que pese poder-se argumentar que a infrutífera diligência solicitada no sentido de comprovar a veracidade da tabela trazida em sua impugnação, tenha trazido resultados indeterminados conforme ficou registrado no tópico pertinente do ac. recorrido. Porém, percebe-se que da diligência o Ac. recorrido limitou-se a extrair 2(duas) apenas as seguintes conclusões: 1) que não foi comprovado a alegação da existência de indedutibilidade em função de moratória; e 2) que dentre os parcelamentos não se comprovou os que efetivamente foram pagos, pois se os resultados para esses dois casos tivessem sido diferentes, pela tese defendida pelo ac. recorrido, a dedutibilidade estaria garantida. Isso posto, ou seja, firmado a premissa de que o ac. recorrido trata de casos envolvendo parcelamentos, não há como dizer que as situações fáticas encontradas em ambos os julgados não guardam similitude fática, pois agora pode-se assumir que nesses julgados debateu-se a dedutibilidade em momento posterior de despesas de tributos incluídos em parcelamentos e ainda não deduzidos nos períodos-base de seus respectivos fatos geradores. Da divergência constatada Nesse contexto, a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência. Isso porque enquanto no recorrido os tributos parcelados e não incluídos em períodos de competências anteriores na base de cálculo da CSLL deveriam ser computados pelo regime de caixa, leia-se, computados apenas no momento do seu pagamento, dado que segundo o ac. recorrido “O fato de o art. 41 da Lei 8.981/1995 fazer remissão apenas aos incisos II a IV do art. 151 do CTN não quer dizer que os incisos V e VI[parcelamento] não devam observar a mesma regra”. De outra banda, no paradigma, firmou-se o entendimento contrário, de que tais parcelamentos deveriam ser computados pelo regime de competência, ou seja, no período em que passaram tais despesas a serem considerados líquidas e certas, que, no caso dos parcelamentos, seria o período em que confessaram os respectivos débitos, “o do reconhecimento da dívida”, ficando implícito, a desnecessidade de haver os respectivos pagamentos para se concretizar a sua dedutibilidade. (destaques do original) Como antes exposto, esta Conselheira compreende, a partir da análise integral do voto condutor do acórdão recorrido, que não restou confirmada a dúvida suscitada pela Contribuinte acerca da existência de valores parcelados dentre aqueles adicionados ao lucro real. Se as investigações nas diligências determinadas tivessem, de fato, se limitado à verificação inicial de comprovação de parcelamentos pagos no próprio ano-calendário, poder-se-ia afirmar que a Contribuinte seria favorecida pela reversão da interpretação da legislação tributária no sentido de que regime de caixa do art. 41 da Lei nº 8.981/95 é também aplicável na hipótese a suspensão da exigibilidade por parcelamento. Contudo, o voto condutor do acórdão recorrido expressamente refere a inexistência de prova de parcelamento ou cotas de pagamentos destes. Veja-se o contexto desta afirmação: De todo o caso, o Colegiado chegou a converter o julgamento em diligência, conforme fls. 823 e 901, exatamente para confirmar qual seria a natureza destes valores, isto é, se dentre eles haveria parcelamentos ou cotas de pagamento destes. A própria autoridade preparadora, em sede de diligência, examinando também os documentos apresentados pela Recorrente, não encontrou entre os valores adicionados à base da CSLL na autuação fiscal nenhum que tivesse relação com Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 parcelamentos ou outras hipóteses que excepcionasse a obrigatoriedade do regime de caixa para a dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, como se observa: Pois bem, a contribuinte foi então intimada a, em relação as suas contas contábeis de provisão para contingências tributárias, as mesmas apresentadas no quadro acima citado, apresentar os lançamentos contábeis que constituem os valores de despesas não adicionadas na apuração da base de cálculo da CSLL e, também, comprovar que tais lançamentos correspondem a despesas referentes à exigibilidade suspensa em função dos incisos I, V e VI do artigo 151 do CTN. Desta forma, mais uma oportunidade estava sendo dada à contribuinte para comprovar suas repetidas alegações. Em resposta, o sujeito passivo manteve a argumentação até aqui exposta. Apresentou, também, uma “recomposição dos lançamentos do 1º trimestre de 2009”. Nas palavras da contribuinte, “a título meramente exemplificativo, e por se tratar do trimestre com valores mais relevantes”. Segue a mesma, defendendo mais uma vez que “seu principal argumento é o de que, embora por vezes semelhantes, IRPJ e CSLL não se confundem”. Conclui-se, destarte, que apesar das repetidas oportunidades, não avançam as alegações da impugnante. Prossegue-se a ausência de comprovação, da apresentação de documentação, hábil e idônea, capaz através de elementos concretos demonstrar a divergência entre os valores adicionados a título de IRPJ e CSLL que justificasse o tratamento divergente na apuração de suas bases de cálculo no que se refere aos valores lançados e objetos deste processo. Frise-se ainda que os valores tomados pela Fiscalização referem-se à constituição de tributos (créditos tributários) suspensos na parte A do LALUR sobre os quais a própria fiscalizada reconheceu a necessária adição ao Lucro Real. (negrejou-se) De toda a sorte, para além deste fundamento autônomo que evidenciaria a inutilidade da discussão acerca de o parcelamento constituir, ou não, hipótese de suspensão da exigibilidade contemplada no art. 41 da Lei nº 8.981/95 para fins de afastamento de regime de competência na dedução de tributos do lucro real, e por consequência também da apuração a base de cálculo da CSLL, importa observar que o paradigma nº 1101-001.037 não analisou a circunstância de o tributo ter sido, apenas, parcelado, mas sim teve em conta o momento de dedutibilidade do tributo que, originalmente com exigibilidade suspensa, foi posteriormente parcelado pelo sujeito passivo. Tanto o é que a própria ementa refere que a dedutibilidade, em tais circunstâncias, se verifica pelo regime de competência, no período-base do reconhecimento da dívida, mediante confissão de forma irretratável dos débitos em parcelamento, e não no momento de ocorrência de seu fato gerador, ou do vencimento original. Vale também a transcrição de excerto mais amplo do voto condutor do paradigma, do qual a Contribuinte destaca apenas a afirmação de que o sujeito passivo do IRPJ pode realizar a dedução das exações fiscais, frente à base imponível do imposto, tomando como base o período de apuração correspondente à data de constituição do crédito tributário: A singela leitura dos dispositivos encimados deixa evidente, de fato, que a regra é a da dedutibilidade dos tributos, junto ao lucro exacionável, segundo o regime de competência. Isso significa dizer que, em um primeiro momento, o sujeito passivo do IRPJ pode realizar a dedução das exações fiscais, frente à base imponível do imposto, tomando como base o período de apuração correspondente à data de constituição do crédito tributário. O § 1º do preceito, contudo, excepciona, explicitamente, a regra anterior, asseverando que a dedutibilidade comentada não se estende às contingências fiscais que tenham, momentaneamente, deixado de ser exigíveis, forte na existência de depósito de montante integral, na pendência de reclamações ou recursos administrativos e na concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 Ora, a autorização legislativa concedida ao contribuinte, tendente a possibilitar a dedução, junto ao lucro real, dos tributos lançados, calca-se na regra geral de dedutibilidade das despesas operacionais necessárias à atividade do sujeito passivo. Noutras palavras, em nossa visão, o artigo 41 da Lei nº 8.981/1995 nada mais faz do que especificar, para o caso das contingências fiscais, os preexistentes e genéricos permissivos dos artigos 45, § 2º, e 47, caput e § 1º, da Lei nº 4.506/1964, in verbis: [...] Bem, a melhor exegese da legislação citada nos indica que, para serem dedutíveis quaisquer despesas, devem elas, em primeiro lugar, ser certas e líquidas. Somente assim elas poderiam, afinal de contas, ser reputadas necessárias, subsumindo-se à regra geral dos mencionados artigos 45 e 47. Desde que o estipêndio se afigure com foros de definitividade, sequer é essencial, para fins de dedutibilidade, que seja efetivamente suportado pelo contribuinte, naquele dado período de apuração. Exatamente por isso, pois, é que o regime de competência é primacial, em detrimento do regime de caixa. Nos casos em que a exigibilidade do tributo está suspensa, pode não haver, contudo, certeza quanto à própria existência da despesa. Seja em sede judicial, seja na seara administrativa, a ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos II a IV do artigo 151 do CTN serve a indicar que o passivo ainda está sendo questionado. É latente, portanto, possibilidade de o tributo em cobro ser declarado como indevido, tornando sem objeto a dedução perpetrada. Compreenda-se: se o tributo, quando suspensa sua exigibilidade, não é certo e líquido, ele não chega a representar uma despesa real e, menos ainda, necessária. O dispêndio, destarte, não é passível de dedução. Repitamos: a indedutibilidade de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa derivaria, em tal diapasão, do simples fato de inexistir despesa certa e líquida a ser suportada. Contudo, no momento em que o contribuinte confessa de forma irretratável seus débitos, em razão da adesão a programa de parcelamento, passam a ser verificados os requisitos necessários ao reconhecimento daqueles débitos como despesas, possibilitando-se a sua dedução pelo regime de competência. Note-se, porém, que o período-base para a referida dedução passa a ser o do reconhecimento da dívida, isto é, quando a despesa passou a ser líquida e certa. (destacou-se) Eventualmente a pretensão da Contribuinte, nestes autos, era também demonstrar que débitos discutidos judicialmente foram posteriormente parcelados, e isto especialmente em razão do parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, publicada no ano-calendário fiscalizado. Contudo, a imprecisão de suas alegações conduziu as decisões administrativas aqui proferidas no sentido de considerar, primeiro, incomprovados os pagamentos dos parcelamentos em 2009 e, depois, a própria existência dos parcelamentos. Já o paradigma, que inclusive conta com declaração de voto desta Conselheira, não analisou exigência de adição de tributos com exigibilidade suspensa, mas sim da glosa de exclusões de tributos antes adicionados, justificadas pelo sujeito passivo como promovidas justamente quando os valores voltaram a ser exigíveis. Neste sentido é a introdução da referida declaração de voto: Como relatado, a exigência de IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário 2009 decorre da glosa de despesas com tributos e custas de períodos anteriores, bem como de compensação indevida de prejuízo e base de cálculo negativa de períodos anteriores. As despesas com tributos e custas foram escrituradas no item “Outras Exclusões” o valor de R$ 30.369.494,07, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Intimada a esclarecer a origem destes valores, escriturados sob a rubrica “Parcelamentos Diversos (PPI)”, a contribuinte informou que eles se refeririam ao principal de ISS (R$ 29.994.293,35) e custas processuais devidas ao Estado de São Paulo em Execuções Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 Fiscais (R$ 375.200,72), incluídas no Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo”. Acrescentou que referidos valores foram contabilizados em 2008, mas adicionados, e posteriormente considerados dedutíveis no período fiscalizado. Apresentou relatório dos valores parcelados, nos quais constata-se referência a débitos de 1996 a 2000, além de honorários e custas judiciais decorrentes de execuções fiscais datadas de 2003 a 2005. Frente a estes elementos, a autoridade fiscal observou que os débitos corresponderiam ao período de 1996 a 2001, e reportou-se ao art. 344 do RIR/99 que estabelece o regime de competência como regra para a dedução de despesas tributárias. Infere-se, daí, que não se cogitou da possibilidade de tais valores sujeitarem-se a anterior suspensão da exigibilidade, de modo a postergar sua dedução fiscal na forma do §1º do art. 344 do RIR/99, que sequer foi transcrito no Termo de Verificação Fiscal. A contribuinte alega que os valores teriam sido objeto de lançamento de ofício por ela questionado, de modo que a dedução somente estaria autorizada legalmente a partir do momento em que a exigibilidade dos débitos fiscais fosse restabelecida. Esta alegação, em princípio, exigiria a confirmação desta correspondência. (destacou-se) Como se vê, o contexto fático do paradigma é praticamente o inverso do verificado no recorrido. Naquele caso, o sujeito passivo alegava ter adicionado os tributos com exigibilidade suspensa tanto na base de cálculo do IRPJ, como da CSLL, e a objeção fiscal se verificou no momento seguinte, em que se promoveu a exclusão sob o entendimento de que os tributos passaram a ser exigíveis. E, mais: a objeção fiscal à dedução sequer teve em conta as repercussões do fim da suspensão da exigibilidade dos tributos discutidos judicialmente, limitando-se à afirmação de que a dedução não se verificara no período de competência de apuração dos tributos. Daí o fundamento adicionado por esta Conselheira para concordar, como o relator do paradigma, quanto à impropriedade da exigência fiscal: Em outras palavras, para afirmar indevida a redução do lucro real no ano-calendário 2009 por tributos devidos de 1996 a 2001, a autoridade fiscal deveria exigir da contribuinte a prova de que os débitos tributários não foram contabilizados no passado, e não afetaram a apuração da base de cálculo tributável, aferindo os efeitos de sua regular contabilização à época para apurar se, no ano-calendário 2009, teria ocorrido redução indevida do lucro real, ou apenas postergação do registro de uma despesa que veio, tardiamente, a reduzir a base tributável. Neste segundo caso haveria, em verdade, antecipação do recolhimento de tributos, e frente a esta possibilidade, não excluída pela Fiscalização, impõe-se concluir que a acusação fiscal não reúne elementos suficientes para sua sustentação. Conclui-se, de todo o exposto, que não só o acórdão recorrido deixa de sustentar a glosa promovida exclusivamente na subsistência da suspensão da exigibilidade por parcelamento de débitos antes discutidos judicialmente, como também o paradigma não enfrenta objeção fiscal à dedução de tributos que, antes discutidos judicialmente, são parcelados. Em tais circunstâncias, inexiste divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária por distintos Colegiados do CARF. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720193/2014-31 Fl. 1179DF CARF MF Original

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9845787 #
Numero do processo: 10980.921355/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INEXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 55 /2 01 2- 43 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 06-61.180, proferido pela 5ª Turma da DRJ/CTA, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 39490.61969.240212.1.3.04-0459, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 39490.61969.240212.1.3.04-0459, transmitida eletronicamente em 24/02/2012, na qual o contribuinte indicou um crédito no valor original de R$ 84.074,28, referente ao pagamento efetuado em 25/05/2011, código de receita 5856 (Cofins – Regime Não Cumulativo), do período de apuração 30/04/2011, no valor total de R$ 263.877,73. Segundo consta no Despacho Decisório (nº de rastreamento 040950216), o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, de modo que não restou saldo disponível para a compensação pretendida. Por isso, a compensação não foi homologada, com fulcro nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172/66 e no art. 74 da Lei 9.430/96. O contribuinte foi cientificado em 18/12/2012 e apresentou manifestação de inconformidade em 17/01/2013, alegando, em síntese, que: - O crédito pleiteado é relativo ao pagamento indevido ou a maior de Cofins Não Cumulativo relativo ao mês de abril/2011, no qual foi apurado o débito de R$ 179.803,45 e pago o valor de R$ 263.877,73. - Houve erro de fato consistente na falta de envio de DCTF retificadora em data anterior ao envio do PER/Dcomp, mas isso é irrelevante, pois todas as outras etapas que lhe dão suporte ao direito creditório foram cumpridas, tais como o pagamento do Darf e a apuração e demonstração do valor correto do débito no DACON. - Não foi feita intimação para apresentação de esclarecimentos sobre a compensação efetuada. Isso iria permitir, no mínimo, que o contribuinte pudesse corrigir o erro e demonstrar o crédito na DCTF, tornando sua compensação passível de homologação. - O fisco não pode, sob pena de desrespeitar o princípio da verdade material, punir diretamente o contribuinte sem dar-lhe o direito de corrigir o erro e prestar as informações devidas na DCTF. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a revisão e a reforma do despacho decisório, a fim de que lhe seja reconhecio o crédito e homologada a Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 compensação. Informou também estar anexando a DCTF retificadora enviada à Receita Federal do Brasil. É o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que a DCTF retificadora entregue após a transmissão da declaração de compensação não é suficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado pelo contribuinte. Os dados e informações constantes da DCTF retificadora precisam ser corroborados com a correspondente documentação fiscal, hábil e idônea, necessária e suficiente para demonstrar a legitimidade da redução do valor devido informado anteriormente, além disso, a ônus de comprovar a existência do direito creditório é do contribuinte interessado (art. 373, I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), de modo que caberia a ele a apresentação de documentos que amparassem sua pretensão, nos termos do art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 26/08/19 e interpôs Recurso Voluntário em 19/09/2019 alegando que não há na legislação qualquer impeditivo à entrega de retificadora de DCTF, de tal modo que esta poderá ser retificada a qualquer tempo, respeitado o quinquênio legal, de sorte que tal direito à entrega de retificadora afastaria, por si só, a fundamentação trazida pelo Acórdão vergastado É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 39490.61969.240212.1.3.04- 0459transmitido em 17/04/2013, para ressarcimento de COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. A decisão de primeira instância julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não nas informações transmitidas em momento posterior ao Despacho Decisório. Observo que o entendimento da DRJ que negou a homologação do ressarcimento tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise da DCTF retificadora apresentada após a DCOMP, não possui respaldo legal. No entanto, ouso discordar. Mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam à realidade daquele contribuinte, cuja comprovação há de ser apreciada pela DRF/DRJ. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisório, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A primeira conclusão é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisório, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Bem como, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível, inclusive, sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Deve-se, embasada na premissa supracitada, demonstrar o contribuinte o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais. Patente, pois, que se o contribuinte conseguir apresentar nos presentes autos documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402- 005.034, poderá ter seu direito reanalisado: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. (Grifos nossos) Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados DACON e apenas DCTF sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório e, mesmo a recorrente com a oportunidade de trazer os documentos, não o fez, ainda que em sede recursal. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.002733/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de impugnação a Notificação de Lançamento resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2006 ano-calendário 2005, por meio da qual ajustou o imposto a restituir declarado de R$3.296,56 para R$14,73. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 27 33 /2 00 9- 56 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002733/2009-56 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da interessada, entre os quais foi glosada dedução com despesas médicas no valor de R$11.933,95 por falta de comprovação após ser regularmente intimada. Cientificada do lançamento em 22/06/2009, a contribuinte apresentou impugnação em 02/07/2009. Informa que junta os comprovantes e pede o acolhimento da impugnação. O processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal de origem para que a autoridade lançadora examinasse os documentos e questões de fato apresentadas pela contribuinte conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04.08.2010. Foi mantida a glosa das seguintes despesas por ter sido apresentados recibos que não se revestem das formalidades previstas no art. 80, §1º, inciso II do RIR/99 pois não informam quem foi o paciente: · Recibos emitidos por Celia Regina da Silva no valor total de R$360,00; por Vilmar Aguiar de Souza no valor R$ 84,00 que não foi incluído nos pagamentos listados na DAA; por Fatima Milhomem, no valor total de R$3.270,00, observando que a contribuinte deduziu valor maior (R$3.990,00); e recibo emitido pelo Laboratório Bronstein no valor de R$51,00 Foi mantida a glosa de R$4.072,98 referente a pagamentos efetuados a Unimed Rio em benefício de Paulo R Queiroz Motta , que não é seu dependente para efeito de dedução do imposto. Não foi acatado o recibo emitido pelo Laboratório Bronstein no valor de R$45,00 que foi pago por Paulo Roberto. Foram restabelecidas as dedução de pagamentos feitos a Unimed Rio no valor de R$3.121,44 em benefício da contribuinte, ao Laboratório Dr. Sérgio Franco no valor de R$53,56 e ao Laboratório Cardiolab no valor de R$54,92. Feitos os ajustes com a manutenção da glosa de R$8.704,03, o imposto a restituir foi ajustado para R$902,94. A proposta de manutenção parcial do lançamento foi aprovada pelo Despacho Decisório juntado a fl. 45. Cientificada do Despacho Decisório em 26/07/2012, a contribuinte não se manifestou no prazo concedido. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO PARCIAL. As despesas médicas previstas em lei, relativas ao contribuinte, acompanhadas de documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas até o montante comprovado dos gastos. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002733/2009-56 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas, relativas às profissionais Célia Regina e Maria de Fátima, no valor total de R$ 4.350,00 Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com o pronunciado no Termo Circunstanciado (e-fls. 44) que avaliou a documentação comprobatória inicialmente apresentada e manteve parcialmente a glosa destas despesas: 1) os recibos listados abaixo, não se revestem das formalidades previstas no art. 80, § I o , inciso II do RIR/99, pois não informam quem foi o paciente. Assim, a glosa é procedente, devendo ser MANTIDA; a) emitidos por Celia Regina da Silva, no valor total de R$ 360,00 (fls. 06), ... c) emitidos por Fátima Milhomem, no valor total de RS 3.270,00, (fls. 13/17), observando que a contribuinte deduziu valor maior, R$3.990,00; No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 65), foi a seguinte: Como visto a contribuinte efetua pagamentos de despesas médicas não somente em seu benefício mas também de Paulo Roberto que não é dependente para fins da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Necessário portanto que os recibos apresentados tenham especificado o beneficiário dos serviços e procedimentos médicos uma vez que somente são dedutíveis as despesas médicas efetuadas com o declarante e seus dependentes. Fica mantida assim a glosa dos pagamentos feitos a Célia Regina da Silva no valor de R$360,00 (fl. 10) e a Fátima Milhomem no valor declarado de R$3.990,00(fls. 7/21) por ter sido apresentados recibos que não informam o paciente. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002733/2009-56 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o único óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de indicação do paciente nos recibos apresentados Já a decisão de piso manteve a exação pelo mesmo motivo. Pois bem! Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002733/2009-56 Com a peça recursal, a interessado junta aos autos declarações (e-fls. 80/81 e 87), e recibos ( 82/86 e 88) emitidas pelas profissionais envolvidas e que ratificam os valores deduzidos na DIRPF da interessada e que os serviços foram prestados a própria. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que a recorrente logra êxito em comprovar seus dispêndios médicos. Assim, voto pelo restabelecimento integral das despesas médicas realizadas com Maria de Fátima e Célia Regina glosadas por esta notificação de lançamento. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das despesas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme descrito anteriormente. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 106DF CARF MF Original

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