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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787524 #
Numero do processo: 13983.000193/94-70
Data da sessão: Sat Jul 05 00:00:00 UTC 1975
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07366
Nome do relator: Não Informado
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4787990 #
Numero do processo: 11080.013146/91-81
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08048
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ISA SUL - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam integrar o presente julgado. ‘.1 D' --"91,""eqn E a l-/grq/CALt-9L--; Q RLAN V DO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: eo SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.146/91-81 • ACÓRDÃO N°. : 106-08.048 RECURSO N°. : 109.970 ' RECORRENTE : ISA SUL - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ! i R EL A T Ó R 10 Em virtude ação fiscal para verificação do cumprimento de obrigações pi incipal e acessórios referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, f pi lavrado o Auto de Infração de Ils. 23, contra ISA SUL - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, já identificada às 27 do presente processo. Foram levantadas irregularidades na apuração do lucro tributável, caracterizada pela dedução indevida da constituição de provisão para pagamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, conforme Termo de Verificação Fiscal, de fls 25. Por não se conformar com a autuação, a Contribuinte a impugnou às fls. 27/32, alegando, resumidamente, que: a) A partir do Decreto-Lei n° 1.598/77, a dedutibilidade dos tributos "é norma assente e inquestionável" (transcreve o mi. 16, do citado diploma legal); -3) Cumprindo a Lei, "deduziu a Contribuição Social se bre o Lucro Liquido, muito embora, em juizo, pretendesse eximir-se de seu pagamento, já que manifestamente inconstitucional, através de Mandado de Segurança impetrado perante a 8° Vara Federal" A autoridade "a quo", com base na Informação Fiscal de lls. 35/39 não acolheu as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 005/94, de fls. 40/43, cuja ementa leio em se ;são 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110801013.146/91-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.048 Assevera ainda o julgador singular, "verbis": "Está completamente despida de razão a tese exposta pela Impugnante quanto à dedutibilidade de despesas com tributos, uma vez que discute no Judiciário a legalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, mas quer deduzi-lo do Lucro Liquido, reduzindo indevidamente seus resultados." Essa interpretação - segundo também a autoridade rronocratica - está em . consonância com o disposto nos Pareceres n°s. CST/SIPR 1.237/88 e 247/89 e muito bem alicerçada em jurisprudência de nossos tribunais administrativos. 1 ii 'Transcreve, por fim, a seguinte ementa do Acórdão n° 101-75.541/84, deste Conselho INDEDUTIVEL - A provisão para pagamento de tributo cujo exigibilidade estava suspensa por mandado de segurança." Novamente demonstrando seu inconformismo, a Autuada retorna ao processo protocolizando tempestivamente Recursos dirigido a este Colegiada, reiterando suas razões impugnatórias, mencionando, ainda a IN n° 198/88, que admite a dedução da Contribuição Social como despesa e o Acórdão da Primeira Câmara deste Conselho decidindo pela admissibilidade da dedução de tributos que foram depositados em juízo (Processo n° 11050/000.577/91-53 - não foi juntada cópia). É o Relatórig _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.146/91-81 ACÓRDÃO N°. . 106-08.048 VO T O 11 CONSELHEIRO - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR ; A questão deste processo, diz respeito a alegada dedução indevida, pela RECORRENTE, para fins de apuração do lucro real no exercício de 1989, ano-base de 1988, dos valores provisionados a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro instituído pela Lei n° 7.689/88, sob o aspecto de que teria ingressado com medida judicial junto a Justiça Federal, por não reconhecer a legalidade da referida contribuição, e, concomitantemente, efetuado o depósito, à ordem do Juizo, dos valores questionados. Sob esse pressuposto, os Auditores Fiscais, glosaram os valores lançados e, tendo em vista, prejuízos fiscais remanescentes, promoveram os ajustes destes e, apenas lavraram o Auto de Infração com o valor da multa regulamentar prevista no art. 723 do RIR/80 e art. 2° da Lei n° 7.784/89. Apesar de apenas se tratar de multa regulamentar decorrente de inobservância de obrigação acessória, por aproveitamento de valor indevido com reflexo na escrituração de livros fiscais, o deslinde da presente questão está em admitir-se ou não, como dedutivel, no período base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária da Contribuição social sobre o Lucro, cuja exigibilidade está suspensa por força do depósito judicial do montante do referido tributo, "ex-vi" do art. 151, II do CTN. Para se constatar a admissão da dedução da despesa com o tributo, mister se faz recorrer ao art. 225 do regulamento do IR aprovado pelo decreto n° 85.450/80, vigente à época da contabilização, que assim dispõe: • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.146/91-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.048 "Art. 225. Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária". (Decreto-lei a' 1 598/77, art. 16). O dispositivo retro-transcrito é claro em condicionar a dedutibilidade ao período base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Surgindo a obrigação, esta obrigatoriamente deve ser registrada na escrituração na forma estatuída pelo art. 225 do KER./80. O fato de o contribuinte obter a suspensão da exigibilidade por via judicial do tributo em nada modifica a obrigação contida no art. 225 do RIR/80, isto, por força do art. 140 do Código Tributário Nacional que determina: "Art. 140 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuidos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem." (grifos nossos) Destarte, sendo a obrigação "ex lege", como a Contribuição Social sobre o Lucro o é, ocorrido o fato gerador, a despesa deve ser registrada na escrituração e ser reconhecida como despesa. Este fato ainda se impõe por força da legislação comercial que consagra o regime de competência para o reconhecimento de encargos e obrigações, especialmente pelo ar. 184 da Lei n° 6.404/76. Ademais, é de se verificar que a dedutibiliOade é assegurada, independentemente da realização ou não do pagamento, pela interp-etaçan da disposição • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.146/91-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.048 contida no art. 44 da Lei n° 7.799, de 10.07.89 (resultado da conversão da Medida Provisória n° 48, de 14.06.89), que prescreve que a atualização monetária da contribuição social somente poderia ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, quota ou a prestação for paga até a data do vencimento. Veja-se que a indedutibifidade somente se refere a correção monetária e não quanto a obrigação principal. 1 i Aliás, estes aspectos foram abordados com muita precisão pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em sua 1* Câmara, ao julgar o recurso n° 105.709, em decisão unânime de qual resultou o acórdão n° 101-87.867, de cuja parte da ementa (publicada no DOU-22.08.95), naquilo que interessa ao caso, está assim redigida:' IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEPOSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Até o advento da Lei n° 8.541/92, a dedutibilidade de despesa com tributo estava subordinada à ocorrência do fato gerador, independentemente do pagamento ou depósito judicial. Por sua vez, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do juizo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente soluciona a pendenga judicial ou, se for o caso, houver a desistência da ação. " (Grifes nossos) Aliás, essa posição vem sendo adotada reiteradamente, de forma inânime, pela mesma Câmara citada, como se pode verificar nos Acórdãos n"s. 101-88.659, 101- aç 88.922, 101-89.092 e 101-89093, além de outros mais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.146/91-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.048 É o que aconteceu, exatamente no caso da RECORRENTE. Reconheceu corno despesa declutivel o valor integral da obrigação relativa a Contribuição Social sobre o Lucro, o 9eriodo-base em que ocorreu o fato gerador, como determinava a legislação aplicável. Na data do vencimento, em razão da medida judicial que intentou, a RECORRENTE passou a depositar o valor devido. Resta assim demonstrado, ser inteiramente legal o procedimento adotado pela RECORRENTE de escriturar como despesa no período base de incidência que ocorreu o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro e considera-la corno dedutivel, para fins de apuração do imposto de renda. Em assim sendo, é totalmente improcedente a ação fiscal de determinar a correção da conta de prejuízos fiscais acumulados e, consequentemente a multa regulamentar aplicada. Brasília-DF., 11 de junho de 1996 eÁ -' • Q1J - ORLANDO MARCONI - RELATOR _ _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.146/91-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.048 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes. intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3* da Portaria Ministerial n° 260, de 24110/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro Coo lho do C011ifibtilot88 8 ato Chin rz; F m R0 Sar ara; tegiSil.41"iiidiraos PRESIDENTE Ciente em S " , / E/t PI até en t eik • • ' '11 • NACIONAL Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000539/94-70
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:21:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:21:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:21:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:21:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:21:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:21:37Z; created: 2009-07-07T17:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T17:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:21:37Z | Conteúdo => , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ---',P. e: ,,..,?' n •."'",, ".• Processo n° : 10882.000539/94-70 Recurso n° . :113.603 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : POSTO DE SERVIÇOS J.0 LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41.865 , PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. Da DECLARAÇAO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS J. C. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE 'i t'AM ,M i w 7SN à E BRITTO 4000? ia Á fl. Á FORMALIZADO EM: 2 2 P60 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000539/94-70 Acórdão n°. :102-41.865 Recurso n° :113.603 Recorrente :POSTO DE SERVIÇOS J.0 LTDA RELATÓRIO POSTO DE SERVIÇOS J.0 LTDA, C.G.0 - MF n° 54.187.398/0001-46, com sede à rua Campos Sales, n° 894, Barueri (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 12, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 13.596,85 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Inconformada impugnou a exigência (fls. 14/34), tempestivamente, alegando em síntese: Preliminar: nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito: - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR; - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária); - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*" - Processo n° : 10882.000539/94-70 Acórdão n°. :102-41.865 - O elemento nuclear da Lei n° 8.846194 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita. A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco; - Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal. Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 51/60, assim ementada: "Preliminar de Nulidade-Consulta Declarada Ineficaz- A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94." Cientificada em 29/08/96 (AR de fls. 65), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 66/71, consignando as razões, sumariadas a seguir: - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual , o teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado; - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor 4;1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000539/94-70 Acórdão n°. :102-41.865 direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante; - O L.M.0 é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS; - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias ( C.T.N art. 113 § 1°) , no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal; - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de ofício, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição de República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita; - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado; - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. .4; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n° : 10882.000539/94-70 Acórdão n°. :102-41.865 Conclue, solicitando o provimento do recurso. Às fls. 76, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatóriolklip, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA !=v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000539/94-70 Acórdão n°. :102-41.865 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Como preliminar, passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação. Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta". A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 38): "Considerando que os Postos Revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.M.C., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal ? 6 4" 9 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDAk "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 10882.000539194-70 Acórdão n°. :102-41.865 A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IWC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o: "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: VI. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta. "(grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art. 52, não produz efeito, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso 100011 do art. 5° da Constituição Federal atual, ou seja , direito de petição e resposta. Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94: "Art. l 0 - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. 7 MISTÉRIO DA FAZENDA kj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =" • Processo n° : 10882.000539/94-70 Acórdão n°. :102-41.865 § 2°- O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários"(ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada. Diz o citado documento (cópia fls. 44/47): "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim específico a que se destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais , sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos • automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , •“; • Processo n° : 10882.000539/94-70 Acórdão no. :102-41.865 operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70.235/72, vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a obrigação ? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente ? Da declaração ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não cabe recurso. Como conseqüência não se aplica a proibição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis. De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N. art. 142, parágrafo único). Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização, mas também ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos, e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao mérito. Determina a Lei n° 8.846/94: "Art. 2°. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer 4p, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• f;3" Processo n° : 10882.000539/94-70 Acórdão n°. :102-41.865 natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 2° , ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art. 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc. fls. 10/11) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina, Diesel e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período ( 20/04/94). A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção '/uris tantun", admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a io MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•k, : n2; Processo n° : 10882.000539/94-70 Acórdão n°. :102-41.865 qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa. Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda. Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei n° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem notícia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional. Isto posto VOTO no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito negar-lhe provimento. Sai. das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. 0/44 48 OOP• : RITTO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/028.183/91-61 CMFL sendo dd 09 de novembro del9 92 ACORDÃON2 106-4.991 Recursont 102.944 - IRPJ - EXS: 1987 e 1988 Rommint 2 : JOÃO B. SANTANA & CIA. LTDA. Reunida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMEN- TOS DE CAIXA - Os suprimentos de cai xa efetuados pelos sOcios ou pelo ti- tular de empresa individual, des- de que restem incomprovados sua ori- gem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimõnio da pessoa jurídica, ge- ram, por força de lei, a presunção re lativa de omissão de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOÃO B. SANTANA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1992 - MARIA DA GUS A"' ?E OLIVECOELHO LEAL - PRESIDENTE AD • M a 011 ILVA - RELATOR CARNSÇE ' E NA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: O 4 DEZ n.-92 V.V. ior SECOS Nt064a0 • Participaram, a inda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODAI GUES DE OLIVEIRA. _ • ,bo: • " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N! 10880/028.183/91-61 RECURSOW: 102.944 ACORDÃONS : 106-4.991 RECORRENTE: JOÃO B. SANTANA & CIA. LTDA. RELATÓRIO JOÃO B.SANTANA & CIA. LTDA., ra qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, São Paulo, da qual tomou ciãncia em 7 de março do corrente ano. Conforme consta do termo de fls. 15, a exigãn- cia fiscal em discussão decorre de suprimentos de caixa cuja efetiva en trega dos recursos e a origem destes não teriam sido comprovadas . São cinco empréstimos em conta corrente de sOcios no ano-base de 1986, no total de Cz$ 1.299.999,00, e dois no ano-base de 1987, no total de Cz$ 1.350.000,00. Tempestivamente impugnado o lançamento, veio a r. decisão de primeiro grau. Ela indeferiu a impugnação, com base nos argumentos que tento resumir nas linhas que seguem: a) embora instado a fazã-lo, a contribuinte não logrou comprovar a efetiva entrega do numeraria nem a origem des te, seja durante a ação fiscal, seja na fase impugnatOria; .1 14 ...1.—XX).e ^J7 — • rrr N.1P PO SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/028.183/91-61 3. Acórdão n9 106-4.991 h) tal comprovação é obrigatória, conforme dispõe o artigo 181 do RIR/80, e sua aus gncia autoriza o arbitramento da receita omitida, como se fez na espécie; c) a alegação de que os sócios dispunham de recur sos suficientes para a efetivação dos suprimentos, uma vez que, como afirma a impugnante, "o suprimento subsequente encontra respal do no resgate do suprimento antecedente", não procede, pois não fi- cou provado nos autos que a empresa tenha, de fato i reembolsado os sócios; d) a jurisprud gncia do Primeiro Conselho de Con- tribuintes é mansa e pacífica nesse sentido (cita alguns acórdãos); e) no que tange à cobrança de juros moratOrios é bem de ver que o artigo 151 do Código Tributãrio Nacional (CTN) determina apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não interferindo, todavia, nas regras que presidem o lançamento; f) ademais, os artigos 144 e 161 do mesmo Código dispõem, respectivamente, que o lançamento se reporta à data da ocor r gncia do fato gerador e que o crédito não pago no vencimento serã acrescido de juros de mora. No apelo, em resumo, argumenta a recorrente que: a) o quadro demonstrativo juntado h impugnação re trata o fluxo e o refluxo dos recursos nos dois anos-base; ali se vá que o saldo oscila em função dos suprimentos e do seu resgate aos sócios; h) o Primeiro Conselho de Contribuintestem julga do no sentido de que, quando ocorrem vãrios saldos credores no ano, tributa-se apenas o maior e não a soma de todos eles (cf., por exem- plo, o Ac. n9 101-81.990/91). rmnsaNaciond SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/028,183/91-61 4. AcOrdão n9 106-4.991 C) no plano do direito, para que os suprimentos de caixa possam ser tomados como omissão de receita, e necessã - rio que haja, na escrituração, prova indiciaria dessa omissão (RIR/ /80, art. 181), o que não ocorre na espeCie; d) no fluxo e refluxo dos recursos, em 31 de de zembro de 1987, o saldo dos suprimentos reduziu-se a zero: assim, se eles ocultavam omissão de receita, como afirma o Fisco, o desa- parecimento do saldo corresponde, necessariamente, ã contabiliza- ção de rendas; trata-se-ia, portanto, de mera postergação de regis tro de receita; e) relativamente aos juros moraterios, enquan- to o credito este suspenso por força do artigo 151 do CTN, não se pode cogitar do seu vencimento, previsto no artigo 161 do mesmo di ploma legal. A final, pede o provimento do recurso. É o relat:liz: ÇR, Imprensa Nacional SERVIÇO PUI3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/028.183/91-61 5. AcOrdão n9 106-4.991 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator. O recurso é tempestifo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhe- cimento. Quanto é matéria de direito, são respeitiveis' os argumentos contidos na peça recursal. Rendo aqui minhas home- nagens ao digno patrono da recorrente. A matéria de fato, contudo, lhe é. extremamen- te ingrata. Com efeito, os simples lançamentos contãbeis (cf.fls. 25 a 38) não são Suficientes para provar, sequer, a efetiva entra da doidinheiro no caixa da empresa nem sua efetiva saida. Pelo documento & fls. 10, ademais, confessa a ora recorrente "não ter condições de localizar tais documentos." A escrituração contãbil de ! qualquer azienda é um conjunto de afirmações. Afirmações que dizem respeito, essen- cialmente, ao patrimõnio da organização e às variaçOes a ele im- primidas pela ação dos seus administradores e gerentes. Afirma- ções que, por exigincia legal, devem se fundamentar em prova do- cumental. O artigo 181 do RIR/80 estabelece uma presun ção, exatamente, sobre a falta de comprovação de suprimentos de caixa, ali considerada indicio veemente de omissão de receita.Cons tatada essa falta, surge, ex vi legis, a presunção de omissão de receita, que ao sujeito passivo cabe elidir, porque, como se sa- be, a presunção é relativa. Isso não ocorreu na espééie. '40' imprenmwmed. . . PROCESSO N9 10880/028.183/91-61 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Accirdão n9 106-4.991 No que concerne a questão dos juros moratOrios, me parecem irrepreensíveis os argumentos expendidos pela digna au- toridade julgadora de primeiro grau. A meu ver, devem eles preva- lecer por seus judiciosos fundamentos. Por estas razães e por tudo mais que do proces_ so consta, nego provimento ao Decurso. 1114 Brasília-DF., - 09 de novembro de 1992 ... ADEL,0 M : i . ILVA - RELATOR roma* Nacional - Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13076.000024/96-98
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41037
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAMPEJ ASSISTÊNCIA PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dli/F4'REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULO CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. UMA , ,,: kn ‘ •''; MINISTÉRIO DA FAZENDA :,' ..--1,:•.:. ,. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.024/96-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.037 RECURSO N g . : 112.791, RECORRENTE : ZAMPEJ ASSISTÊNCIA PEÇAS E REPRESENTAÇOES LTDA RELATÓRIO ZAMPEJ ASSISTÊNCIA PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LIDA, jurisdicionada pela DRF/URUGUAIANA - RS foi notificada pelo documento de fl. 03 onde é cobrado o equivalente a 1.000 UFIR de multa por entrega da declaração de IRPJ, exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de fls.01/02. Às fls. 09/12, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, Ano-Calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa de quinhentas UFIR Nulidade Inexiste no presente processo hipótese de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72. /eEXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. 1 , 1 2 : rí; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.024/96-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.037 Pela decisão acima a DRJ/SANTA MARIA concordou em parte com a contribuinte, reduzindo a multa de 1.000 UFIR para 500 UFIR. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a empresa entrou com recurso de folhas 17/18 onde alega não ter entregue a declaração de IRPJ, porque os disketes com o programa distribuídos pela Secretaria da Receita Federal era incompatível com o equipamento utilizado. Posteriormente não foram encontrados formulários da DIRPJ de micro empresas. Alega a recorrente que o Sindicato das micro empresas do Rio Grande do Sul, entrou com mandado de segurança coletivo solicitando a prorrogação do prazo para entrega das declarações de IRPJ. Como o pedido foi denegado o Sindicato entrou com apelação no Tribunal Regional Federal da 4a Região em 25/04/96. Como a apelação ainda não foi julgada, a recorrente solicita o sobrestamento da cobrança da multa até a decisão da justiça. Às folhas 29/31 contra razões do Sr. PFN, propugnando pela manutenção da decisão da autoridade de primeiro grau. É o Relatório. 3 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.024/96-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.037 VOTO CONSELHEIRO: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipsis litteris"A__. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 13076/000.024/96-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.037 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram no parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega dá declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em 5 - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.024/96-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.037 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 1996 1,-J1 ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001029/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:25:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:25:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:25:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:25:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:25:03Z; created: 2009-07-07T17:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:25:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO D\ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES Processo n° 13629 000288/96-39 Recurso n° 11.795 Matéria IRPF - EX 1995 Recorrente JOSÉ EUSTÁQUI0 FERREIRA Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 T07 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir cie primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Nos termos do art.. 100 do C T N somente são normas complementares das leis, as decisões administrativas a que alei atrrbua eficácia normativa Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por JOSÉ EUSTÁQUI0 FERREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,9 ANTONIO DV FREITAS DUTRA PRE V IDENTE - 1, ilkazeri , 1 / 1# 1 kej 1 i trirSi, . ir , _EP .(' r- --ie i =)TO , 'SELA O -s.,4 , FORMALIZADO EM "1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI .._ AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE . PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONT MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo n° 13629 000288/96-39 Acórdão n° 102-42.107 Recurso n° 11 795 Recorrente JOSÉ EUSTAQUI0 FERREIRA RELATÓRIO JOSÉ EUSTAQUIO FERREIRA, C P.F n° 190.773.006-00, residente e domiciliado à Av. Monteiro Lobato, n° 919, Ipatinga (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, do contribuinte exige-se multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos Lei n° 8383/91, art. 12 § 2°, RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts 840, 873, 877, 980 e 1.018; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art 88, inciso I e II § 1° e 2° Impugnação às fls 01/04 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 12/16, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art.. 999, inc, II, alínea "a", c/c art.. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1 041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física D1RPF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não " Cientificado em 28/11/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls 19/20, onde indicando jurisprudência administrativa alega denúncia tf,5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 CP~±, Processo n° 13629.000288/96-39 Acórdão n° 102-42 107 espontânea prevista no art 138 do C T N , uma vez que inexistiu qualquer procedimento fiscal precedente Às fls 22, foi anexada contra-razões do Procurador da Fazenda N-acion a I. É o Relatório f/P 3 MINISTÉRIO D FAZENDA • sir'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629 000288/96-39 Acórdão n° 102-42,107 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo Nos termos do art 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente a declaração de rendimentos Por sua vez o art.. 838 do citado diploma legal-, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts 25 e 28 e 1.198/71, art 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de- propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85 Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas físicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95 Obrigado, então estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 116), em seu art.. 88 assim disciplina 4 VILNISTIRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBE rn TES -;, Processo n° 13629 000288/96-39 Acórdão n° 102-42 107 «Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas, b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas §2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " (grife° Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara. "1 - a multa mínima, estabelecida no §1° do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e Ii do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, arguida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato 5 s e . MINISTÉRIO DA FAZENDA- ..:?.... n14‘' `, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...V.: Ao 3- Processo n° 13629 000288/96-39 Acórdão n° 102-42 107 desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de sua entrega a destempo uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Os julgados administrativos invocados pela defesa são impertinentes pois são anteriores à disposição legal aplicável, além do que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art 100 do C T N Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1997 /2 , Áfi , 'd I 1 f 4": ; /,4 , - / - ,41.: A - , Á -.' 1 EP; "TN I t : '... 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Numero do processo: 13836.000569/95-00
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41468
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLERA & SOLERA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Ramiro Heise. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE' REITAS DUTRA PRESIDENTE ,URS 'OlifSEN "IbRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: j 8ABR 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA ,rá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13836/000.569/95-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.468 RECURSO N°. : 112.811 RECORRENTE : SOLERA & SOLERA - ME RELATÓRIO SOLERA & SOLERA - ME, jurisdicionado pela ARF - AMPARO - SP, foi notificado pelo documento de fls. 07, exigindo multa de 500 UFIR, com base no artigo 88, incisos e II e §§ 1° a 3° da Lei 8981/95. Às fls. 01, o Contribuinte requer a isenção da penalidade prevista nos artigos 984 e 999 inciso II do RIR/94. Em Impugnação tempestiva de fls. 10, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a declaração foi entregue espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da receita; b) deve ser levado em consideração o artigo 138 do CTN. Para por fim requerer o cancelamento da notificação. Em decisão monocrática de fls. 12/13 a DR.T em Campinas sustenta que: a) a falta de apresentação da declaração de renda, dentro dos prazos estabelecidos em lei, suscita a cobrança da multa; b) não cabe discutir a espontaneidade no cumprimento da obrigação já que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração dentro do prazo regulamentar; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO 1\1°. : 13836/000.569/95-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.468 c) a multa foi aplicada com base em dispositivo legal, não cabendo à autoridade administrativa discuti-la; Ante ao exposto requer a manutenção. Inconformado com a decisão monocrática, o Contribuinte impetrou Recurso Voluntário de fis. 17, alegando em sua defesa que: a) está juridicamente apto a gozar do beneficio da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; Para requerer então o cancelamento do feito fiscal. Em suas Contra-Razões de Recurso, a Fazenda Nacional alega que: a) não cabe a aplicação do artigo 138 do CTN à hipótese em tela, já que a entrega da declaração é ato configurador de início de procedimento administrativo, não sendo ato materializador de denúncia espontânea; b) o Contribuinte deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e z - PROCESSO N°. : 13836/000.569/95-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.468 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n” 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 'MP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z PROCESSO N°. : 13836/000.569/95-00 ACÓRDÃO : 102-41.468 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66 - CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. 9 )4(R FRANCISCO DE PAULA CO A C:IRO GIFFONI 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836/000.569/95-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.468 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Titulo II - Obrigação Tributária, Capitulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se 6 i , . >? Cr ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.569/95-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.468 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (ia Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuraçã (/ i _p 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,mP . - ,'..,:'''-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,À. ." 1 PROCESSO N°. : 13836/000.569/95-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.468 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito i da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede 1 que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer 1 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a i infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma 1 confissão, uma denúncia. 1 I1 I Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. I Forense). 1 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade 1, feita por quem a pode fazer. 1I I .... Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fató1_,.(.. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 4'." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, PROCESSO N°. : 13836/000.569/95-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.468 argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 53 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio à fiscalização no exercício pleno de seu dever 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.569/95-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.468 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. (11 I.j!ZS 41, NSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007993/91-32
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40009
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Numero do processo: 13150.000061/94-95
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40860
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDUARDO SCARPELLINI GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D1 FREITASDUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR .e A SIL • RELATOR FORMALIZADO EM: g JAN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 13150/000.061/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.860 RECURSO N°. : 08.537 RECORRENTE : JOSÉ EDUARDO SCARPELLINI GOMES , RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de oficio, decorrente da alteração do valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, do 1RRF e dos rendimentos não tributáveis, 1 no valor de 2.769,59 'UFIR. Afirma o contribuinte que o valor indicado como imposto pago é o da contribuição do INSS e junta carta do empregador Telemat com a comunicação de rendimentos, carta da Telemat a Receita Federal, oficio da receita a Telemat e circular da empresa a seus 1 empregados orientando-os como proceder em relação ao pagamento recebido em decorrência da i i reclamação trabalhista sem retenção de imposto de renda de fonte. 1 A decisão de fls. 26/28, esclareceu que a impugnação só se refere a uma parte , do lançamento, que é o valor de IRF, pois o Contribuinte apurou a mesma base de cálculo da i notificação, somente que com imposto a pagar no valor de 1.582,58 UF1R. Decide também, que apesar de não comprovada a retenção sobre os rendimentos de tributação exclusiva, a responsabilidade é da fonte pagadora, razão porque determina a D.R.F. i de origem que tome as providencias cabíveis e dá provimento ao recurso. 1 1 1 i , Intimando da decisão para recolhimento do imposto o Contribuinte juntou a guia do recolhimento e foi surpreendido com a cobrança da multa e juros de mora no valor de 285,39 UFIR, pagamento contra o qual se insurge por entender estar quites com a receita. - -0--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13150/000.061/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.860 Ante a apresentação do DARF sem o recolhimento da multa a petição do Contribuinte é recebida como recurso pois, pelo despacho de fls. 42, a receita entende que o vencimento do lançamento era 29.04.94 e o Darf é de 30.06.94. A P.F.N. opina pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13150/000.061/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.860 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo, razão porque deve ser reconhecido. Discute-se agora, no processo, a cobrança de multa e juros de mora, por entender a autoridade fiscal que o recolhimento foi realizado com atraso. É mister esclarecer que o Contribuinte agiu de forma correta e que o atraso no recolhimento decorreu do lançamento errado feito pela Receita Federal, que obrigou fosse impugnado o lançamento. Uma vez comprovado o erro do lançamento não se pode atribuir ao Contribuinte a multa pelo atraso do recolhimento a que foi obrigado pelo lançamento errado. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de Novembro de 1996. do JÚLIO CÉSA - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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