Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652817 #
Numero do processo: 10384.003577/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se apresentando no Recurso Voluntário nenhuma razão capaz de justificar a intempestividade da Impugnação, não se pode apreciar as questões de mérito deduzidas pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 391-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do coto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se apresentando no Recurso Voluntário nenhuma razão capaz de justificar a intempestividade da Impugnação, não se pode apreciar as questões de mérito deduzidas pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10384.003577/2003-11

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4444618

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 391-00.073

nome_arquivo_s : 39100073_138512_10384003577200311_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO

nome_arquivo_pdf_s : 10384003577200311_4444618.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do coto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4652817

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847971348480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:43:07Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:43:07Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:43:07Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:43:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:43:07Z; created: 2009-11-10T15:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-10T15:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:43:07Z | Conteúdo => • CCO3fT91 Fls. 91 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; n 4.-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10384.003577/2003-11 Recurso n° 138.512 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 391-00.073 Sessão de 18 de novembro de 2008 Recorrente BENEDITA PEREIRA DE SOUSA Recorrida DRJ/RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se apresentando no Recurso Voluntário nenhuma razão capaz de justificar a intempestividade da Impugnação, não se pode apreciar as questões de mérito deduzidas pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do • coto da relatora. ee-va:L-_ , ce RIA CRISTINA ROZ DA COSTA - Presidente PRIS ILA T VEIRA CRISÓSTOMO - Relatora Participaram, ai da, do presente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e Alex Oliveira Rodrigues de Lima. , Processo n° 10384.003577/2003-11 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.073 Fls. 92 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração/anexos de fls. 03/08, pelo qual se exige o pagamento de crédito tributário no montante de R$ , a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1999, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais calculados até 30/10/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Tapera", cadastrado na SRF sob o n° 5.200.629-8, localizado no município de Timon —MA. Da análise das informações declaradas na DITR11999, a fiscalização apurou a falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração da seguinte linha de declaração: PASTAGENS. Consta nos Autos um Aviso de Recebimento que não foi entregue com a justificativa de AUSENTE. Em conformidade com a legislação, procedeu-se a citação por edital. Transcorridos 3 meses do término para informações/impugnações, o contribuinte juntou Impugnação Intempestiva sob a alegação de que nunca está ausente do seu domicilio; que se ausenta somente duas vezes por semana para comparecer à consultas médicas. Informa o contribuinte que de fato ocorreu erro de digitação na declaração de 1999. Prova disso são as declarações dos anos anteriores e posteriores que se encontram em conformidade. Requer que a nulidade do auto de infração. A DRJ — Recife, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de Tempestividade e não conheceu da impugnação. 110 Resignada o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega que a 41 contribuinte sempre residiu no mesmo endereço, e que a ausência foi temporária, haja vista a necessidade de comparecer a consultas médicas duas vezes na semana e, por essa razão a residência fica fechada por motivo de segurança. Por fim, requer o contribuinte que seja devolvido o prazo de impugnação. É o relatório. y 2 . . . . Processo n° 10384.003577/2003-11 CCO3/1'91 Acórdão n.° 39140.073 Fls. 93 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Trata de Auto de Infração/anexos de fls. 03/08, pelo qual se exige o pagamento de crédito tributário no montante de R$ , a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1999, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais calculados até 30/10/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Tapera", cadastrado na SRF sob o ri° 5.200.629-8, localizado no município de Timon — MA. 010 A fiscalização apurou a falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração da seguinte linha de declaração: PASTAGENS. Conforme já relatado, a contribuinte foi intimada por AR, porém este foi devolvido por AUSÊNCIA. Procedeu-se a intimação por edital. Pós transcorridos 3 meses do término do prazo, a contribuinte vem aos autos pleitear a restituição do prazo para impugnação. Em primeiro lugar, cumpre consignar que o Contribuinte não atacou o fundamento da decisão de primeira instância que não conheceu de sua Impugnação por constatá-la intempestiva, limitando-se a repetir as razões que nela havia aduzido. Não tendo o Contribuinte apresentado nenhuma razão capaz de justificar e/ou elidir a intempestividade de sua Impugnação, é vedado a este Conselho adentrar em qualquer questão de mérito deduzida no presente recurso. Por ser inquestionável a intempestividade da Impugnação e não tendo sido esta peça sequer conhecida, este Conselho está impossibilitado de apreciar as questões de mérito II0 suscitadas no presente Recurso Voluntário, na medida em que as mesmas não foram analisadas em primeira instância, em razão de sua intempestividade. 111 Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008 ií? Ap _ , 39.-- PRIS ' ''' EIRA CRISÓSTOMO - Relatora 3

score : 1.0
9789994 #
Numero do processo: 13660.720290/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny.  (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13660.720290/2012-21

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805960

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.405

nome_arquivo_s : Decisao_13660720290201221.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13660720290201221_6805960.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny.  (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9789994

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848022728704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-13T18:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-13T18:12:14Z; Last-Modified: 2023-02-13T18:12:14Z; dcterms:modified: 2023-02-13T18:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-13T18:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-13T18:12:14Z; meta:save-date: 2023-02-13T18:12:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-13T18:12:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-13T18:12:14Z; created: 2023-02-13T18:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-13T18:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-13T18:12:14Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13660.720290/2012-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.405 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente MARIA JOSE PEREIRA PRINCE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 71), relativamente ao ano-calendário de 2010, na qual foi apurado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 02 90 /2 01 2- 21 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Suplementar no valor de R$ 4.623,15, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2. Na declaração de ajuste anual, o contribuinte informou como resultado imposto a restituir no valor de R$ 886,85. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida alteração decorrera da glosa de despesas médicas no valor de R$ 19.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fls. 72 e 73): (...) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 5) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: (imagens extraídas da peça impugnatória original): (...) pagamentos em espécie: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 (...) origem: salários, pensão alimentícia e empréstimos: (...) declarações dos profissionais, extratos bancários etc: (...) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas no valor de R$19.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Mantida a autuação pela DRJ. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 317 e seguintes há recibos emitidos pelos profissionais de saúde que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 342DF CARF MF Original

score : 1.0
9790796 #
Numero do processo: 16041.000316/2007-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.450
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 16041.000316/2007-30

conteudo_id_s : 6807552

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.450

nome_arquivo_s : Decisao_16041000316200730.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 16041000316200730_6807552.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 9790796

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848025874432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:30:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:30:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:30:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:30:24Z; created: 2009-08-06T19:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:30:24Z; pdf:charsPerPage: 959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:30:24Z | Conteúdo => CONTRIBUINTES MT sEGuND0 coNsamo De CONFERE COM 0 ORCINN. ar isibs. arg canicos Fls. 206 Urna Atoes ShiPs 877862 b t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp 4'tz-OP). SEXTA CÂMARA Processo n° 16041.000316/2007-30 Recurso n° 145.162 Voluntário rwairio de Cer3""krnes MF -Segundo —orlo Ofloa‘ t • tMatéria RETENÇÃO 11% din_L°11's • Acórdão n° 206-00.450 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 Brasília. O P.. 1 ÜIn Fls. 207 S&i*Ns ds ge£ kW; Soo 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provim to ao recurso. ELIAS SAM 10 FREIRE Presidente DUC BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 208 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilks. OP- Sia frágisranita Relatório az Sapa 877e82 Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 39 a 49) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa COOPERATIVA MINEIRA DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando o disposto na Lei 9.711/98 e nas Ordens de Serviço n°, n°209/99 e IN's 69/2002, 100/2003 e 03/2005. A autoridade notificante relata também que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços, prejudicando a determinação das condições e forma de execução dos serviços e impossibilitando a redução da base de cálculo tributável. Informa que as notas fiscais, faturas e recibos não apresentados foram apurados diretamente dos lançamentos contábeis e que foram consideradas para dedução do levantamento fiscal as GRPS/GPS apresentadas com código de pagamento 2631. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 76 a 136, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa de 120 notificações, inexistência da cessão de mão-de-obra, cobrança em duplicidade e tributação de valores indevidos, extinção da responsabilidade do tomador de serviço e inaplicabilidade de juros moratórios com base na taxa Selic. Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, conforme despacho de fls.142 a 144, esclarecendo os motivos de convencimento da fiscalização da existência da cessão de mão de obra e da obrigatoriedade da retenção e informando que o contrato juntado na impugnação em nada modifica o entendimento inicial, pois o mesmo não abrange todo o período incluído no lançamento e existem incongruências entre o objeto do referido contrato e os serviços constantes das notas fiscais de fls. 53/57 e 132/136. Argumenta que a notificada, ao não apresentar o Contrato de Prestação de Serviços durante a ação fiscal inverteu o ônus da prova de caracterizar a cessão de mão-de- obra, já que tal documento é essencial na definição do tipo de serviço prestado e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de-obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 152 a 158, defendendo que deveria ter sido reaberto prazo de defesa de 15 dias à impugnante, e não de apenas 10 dias como ocorreu, já que a nova manifestação da auditoria fiscal trouxe a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do ato administrativo, ausente no relatório fiscal da NFLD. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n ° 16041.000316/2007-30CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.450 Breias. O 2-- rt I 019 Fls. 209 Sia Alva Moita Met $as 877882 Alega que jamais se recusou a colaborar com a auditoria, afirmando que, no curso da ação fiscal, disponibilizou todos os documentos que pôde amealhar a respeito das contratações de serviços prestados no período fiscalizado, sendo que a documentação que teve que providenciar junto aos prestadores de serviço foram anexados à impugnação. Frisa que a inexistência de contrato escrito entre as partes no período de 05/2003 a 20/01/2004 em nada prejudica a correta qualificação do tipo do serviço prestado, e defende que, ao contrário de que entende a fiscalização, se não existe elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume-se que não existiu cessão, não havendo nada na espécie que autorize a inversão do ônus da prova, ou que justifique a presunção levada a cabo pela auditoria fiscal. Argumenta que, ao contrário do que sustenta a auditoria, o contrato apresentado demonstra a existência de prestação de serviços, mas não presta para corroborar a conclusão de que tais serviços teriam sido com cessão de mão-de-obra e informa que o contrato apresentado foi firmado no decorrer da prestação de serviços, e a contratada que já fornecia os serviços de montagem, engatamento e reforma de vagões à notificada, passou também a fabricar vagões e peças novas para a contratante. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 21.437.4/0071/2007 (fls. 160 a 174), julgou o lançamento procedente, ressaltando que os prazos para impugnação não podem ser prorrogados, nos termos do ar. 35, da Portaria 520/2004 e informando que não há como acolher a solicitação de produção de prova documental e indeferiu o pedido de perícia. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 180 a 195), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação fiscal. Preliminarmente, insiste que deveria ter sido concedido novo prazo de 15 dias para apresentação de defesa pois a manifestação da auditoria após a impugnação não configura mero encerramento de instrução do processo, e sim o próprio lançamento, pois só ali foram arrolados os fundamentos que conferem a validade ao ato administrativo do lançamento, não bastando, portanto, a abertura de prazo de dez dias para colher simples manifestação da notificada. Reitera que é descabida a presunção de existência de mão-de-obra e que não basta as instruções normativas do INSS preverem que os serviços de montagem constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Cita o art. 142 do CTN e a doutrina para tentar demonstrar que sem a prova do evento ocorrido no mundo fático, não há que se falar em fato tributário típico ou tributo imputável ao sujeito passivo e defende que o lançamento de oficio e inversão do ônus da prova com base no art. 233 do RPS não são cabíveis, já que todos os documentos de que a recorrente dispunha foram apresentados. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERECOM O ORIGINALProcesso n.° 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 Bfelin. 021 Fls. 210 Sins Pau Olivsita Met: Siam 877882 No mérito, entende que apesar de o contrato apresentado na impugnação ter sido firmado em 2004 e a notificação referir-se a períodos de 2003 não significa que, no período anterior a situação fática fosse diferente daquela retratada no documento contratual e aduz que a DRP, de forma parcial, preferiu entender que a situação anterior se tratava de montagem e a posterior de industrialização, pois a diferença entre uma e outra, no que interessa ao INSS, reside no fato de que as normas de regência pressupõe que na montagem há cessão de mão-de- obra e portanto, obrigatoriedade de retenção. Combate a afirmação da autoridade fiscal de que há incongruência entre o contrato e as notas fiscais argumentando que qualquer industrialização pressupõe montagem do produto e que a montagem, engatamento e revisão dos produtos cuja industrialização fora contratada representa o exaurimento do serviço de industrialização, pois é inerente a ele e repete que a menção ao art. 22, IX, § 2°, do RICMS/SP/96 constante das notas tem o objetivo de definir a controvérsia entre a capacidade de tributar de dois entes da Federação: Estado e Município. Insiste que não houve cessão de mão-de-obra, pois os serviços prestados, conforme elementos colocados à disposição da auditoria, não preenchem os requisitos do § 30, do art. 31, da Lei 8.212/91, quais sejam, colocação dos serviços à disposição do contratante e prestação de serviços contínuos, e que, como se extrai da própria natureza do serviço contratado, a prestação de resultado depende da capacidade técnica da prestadora de serviços. Inova ao alegar que, como o contrato previa que a recorrente forneceria todo o material necessário à industrialização dos vagões, o lançamento em tela deveria ser cancelado, ou ao menos reduzido proporcionalmente, conforme o disposto no art. 159, da IN 100/2003. Repete as razões de defesa sobre a inaplicabilidade de juros SELIC, acrescentando o argumento de que a competência para apreciação da legalidade ou constitucionalidade de atos normativos não é exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. A SRP não ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 211 CONFERE COM O ORIGINAL BtaSibt , SIM* Min 4' OISSI Voto IS: Sapo 8771382 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 196 a 202). Da análise das razões recursais trazidas pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido reaberto o prazo de defesa de quinze dias após manifestação do fiscal notificante. Como foi concedido dez dias para manifestação da recorrente, contados da data da sua ciência do referido despacho fiscal, e como não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa, ela reclama, na verdade, por mais cinco dias para apresentar defesa. Contudo é oportuno registrar que os argumentos trazidos em sede recursal, em 25/05/2007, são basicamente os mesmos apresentados após a manifestação fiscal, em 16/02/2007. Portanto, não seriam cinco dias que fariam diferença, já que em mais de três meses a recorrente não inovou em suas razões ou apresentou elementos que ensejassem a revisão do lançamento. Verifica-se, também, dos autos, que a notificação se deu em 27/04/2006 e a cientificação da DN em 25/04/2007. Ou seja, conforme afirmado no relatório fiscal e não negado na peça recursal, a recorrente não apresentou, durante a ação fiscal, os contratos de prestação de serviços solicitados pela a auditoria da Previdência Social e, decorrido quase um ano da lavratura da NFLD, a recorrente não apresentou documentos ou provas capazes de demonstrar cabalmente a inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. A fiscalização constatou que a empresa AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora de serviço por ela contratada, a COOPERATIVA MINEIRA DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA. Em suas razões recursais, a notificada alega que não houve cessão de mão-de- obra e defende que não basta os normativos do INSS prever que os serviços de montagem constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ónus da prova. 13 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.450 Breai. o 9- 02 Fls. 212 Sas dr 131•4es 87/162 Contudo, apesar de solicitado por meio de T1AD, ela não apresentou, durante a ação fiscal, o contrato de prestação de serviços e demais documentos necessários ao correto enquadramento do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de cessão de mão-de-obra no serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. A recorrente entende que é incabível ao caso a inversão do ônus da prova cogitada pela decisão recorrida com base no art. 233 do RPS pois apresentou todos os documentos de que dispunha. Contudo, conforme deixou claro a autoridade fiscal, o ônus da prova recaiu sobre a notificada pelo fato de não ter sido apresentado o contrato de prestação de serviços relacionado com o presente lançamento e outros documentos necessários ao deslinde da questão, e não "todos os documentos de que dispunha", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. A própria notificada reconhece que o tipo de serviço prestado pela COOPERATIVA MINEIRA DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA está sujeito à retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 pois declara, em sua peça impugnatória, que "parcela considerável dos valores incluídos na presente NFLD já havia sido objeto de retenção pela empresa" (fl. 81). O Contrato apresentado na impugnação não se refere aos serviços prestados cuja ausência de retenção ensejou o presente lançamento, e sim à industrialização de vagões e seus componentes. O contrato da montagem e engatamento referente às notas fiscais juntadas aos autos pela fiscalização, objeto da NFLD em tela, não foi apresentado. A própria notificada reconhece que se trata de serviços diferentes, ao afirmar, à fl. 157, que o contrato apresentado "foi firmado no decorrer da prestação de serviços da Contratada, que já fornecia os serviços de montagem, engatamento e reforma de vagões à impugnante. No período que mediava essa prestação, a impugnante celebrou o contrato visando, também, a industrialização dos vagões, ou seja, a fabricação, por parte da Contratada de vagões novos e de peças utilizadas nestes...". Portanto, conforme afirmado pela recorrente, antes era prestado o serviço de apenas montagem, engatamento e reforma. É sobre esse serviço, cujo contrato, reitera-se, não foi apresentado, é que se está cobrando a retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, e não sobre a industrialização, objeto de outro contrato. Portanto, o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço que se enquadra na situação prevista no art. 219, do Decreto 3.048/99 e a falta da retenção e do contrato da prestação do serviço, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: "Art. 33. (...). ME - SEGUNDO CONSELHO DE COMI r11BUINTES FERE COM O ORIGINALProcesso n.° 16041.000316/2007-30 CON CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 &asila 02- CFR Fls. 213005 Sane AlvaiMera gião. 877002 §.5"0 desconto de con ribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Em relação ao entendimento de que o lançamento em tela deveria ser cancelado, ou ao menos reduzido proporcionalmente, conforme o disposto no art. 159, da IN 100/2003, já que o contrato previa que a recorrente forneceria todo o material necessário à industrialização dos vagões, vale observar que, como já exposto acima, o lançamento se refere à montagem e não à industrialização, e o contrato a que se refere a recorrente não se aplica ao caso em tela. Portanto, entendo que não restou comprovada, nos autos, que a utilização de equipamentos e materiais é imprescindível para a consecução dos serviços, já que não foi apresentado contrato, documento essencial para demonstrar a atividade da contratada e o tipo de serviço prestado. Portanto, é descabida a pretensão da recorrente de que seja cancelada a NFLD ou que haja redução da base de cálculo da contribuição lançada. Ademais, se é a recorrente que forneceria todo o material, conforme por ela afirmado, não há que se falar em redução da base de cálculo, aplicável somente nos casos em que a contratada fornece o material. A empresa alega, ainda, que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e defende que a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. Porém, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

score : 1.0
9788747 #
Numero do processo: 10435.721555/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O efeito suspensivo atribuído pela norma ao processo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o contribuinte após o lançamento, ficando a cobrança do tributo suspensa a partir deste ato até o deslinde do processo administrativo perante o órgão competente. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999.
Numero da decisão: 2201-010.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O efeito suspensivo atribuído pela norma ao processo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o contribuinte após o lançamento, ficando a cobrança do tributo suspensa a partir deste ato até o deslinde do processo administrativo perante o órgão competente. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10435.721555/2013-65

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805780

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.300

nome_arquivo_s : Decisao_10435721555201365.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10435721555201365_6805780.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9788747

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848033214464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-17T13:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-03-17T13:07:07Z; Last-Modified: 2023-03-17T13:07:07Z; dcterms:modified: 2023-03-17T13:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-17T13:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-17T13:07:07Z; meta:save-date: 2023-03-17T13:07:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-17T13:07:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-03-17T13:07:07Z; created: 2023-03-17T13:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-03-17T13:07:07Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-17T13:07:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.721555/2013-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.300 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2023 Recorrente ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O efeito suspensivo atribuído pela norma ao processo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o contribuinte após o lançamento, ficando a cobrança do tributo suspensa a partir deste ato até o deslinde do processo administrativo perante o órgão competente. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 15 55 /2 01 3- 65 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 302/305) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 288/295, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.046.216-2, consolidado em 28/06/2013, no montante de R$ 2.468.082,86, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 08/15), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 04/06), referente contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados no período de janeiro a dezembro de 2010. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 289/290): Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI) identificado pelo DEBCAD nº 51.046.2162, lavrado em nome da empresa acima identificada, relativo a contribuições devidas no período de janeiro a dezembro de 2010, com valor atualizado de R$ 1.225.125,19 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil cento e vinte e cinco reais e dezenove centavos), além de juros e multa. De acordo com o Relatório Fiscal do AI, fls. 04 a 06, e com o Discriminativo do Débito – DD, fls. 09 a 11, foram lançadas neste Auto de Infração as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIL RAT) incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados no período de janeiro a dezembro de 2010. O mencionado Relatório Fiscal traz as seguintes informações: As contribuições apuradas lançadas no presente AI estão consignadas no levantamento DR – Diferença de RAT. Os referidos pagamentos não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A multa aplicada foi a de oficio de 75%. O Relatório Fiscal esclarece que o contribuinte, no período de janeiro a dezembro de 2010, declarou em GFIP o CNAE preponderante de código 7490104 (ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS). Além disso, ajustou a alíquota RAT para 1% e o FAP para 1, o que resultou num RAT ajustado de 1% (RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO RAT X FAP). Até a competência 06/2009 o código CNAE informado em GFIP era o 8121400 (LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS). A Lei nº 8.212, de 1991 estabeleceu em seu Artigo 22, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", como parte das contribuições da empresa para a Seguridade Social, a contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 8.213, de 1991 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Esta contribuição deve incidir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer de cada mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. As alíquotas são vinculadas à atividade preponderante da empresa (CÓDIGO CNAE), variando de 1 a 3%. O Decreto nº 3.048, de 1999 determina em seu Artigo 202, §3°, que é considerada como preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Os §§ 5° e 6° deste mesmo Artigo estabelecem a responsabilidade da empresa para realizar o enquadramento da atividade preponderante, bem como a competência da Receita Federal do Brasil para rever este enquadramento a qualquer tempo e, apurado erro no mesmo, adotar as medidas necessárias à sua correção e lançar os valores devidos, se for o caso. Por outro lado o Artigo 202A do Decreto nº 3.048, de 1999, incluído pelo Decreto nº 6.042 de 2007, determina que as alíquotas constantes dos incisos I a III do Artigo 202 do mesmo Decreto serão reduzidas em ate 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção FAP. O FAP consiste em um multiplicador a ser aplicado à respectiva alíquota RAT da empresa. Para que fosse apurado o correto enquadramento da atividade preponderante da empresa e, conseqüentemente, o código CNAE correspondente, foram solicitadas as folhas de pagamento do período fiscalizado, as planilhas contendo a relaçã o dos empregados indicando suas respectivas funções e os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações CBO, além dos contratos de prestação de serviço vigentes em 2010. Na análise das folhas de pagamento e das planilhas fornecidas pela empresa, verificouse que o maior número de empregados da empresa, no período de janeiro a dezembro de 2010, estava alocado nas funções de AJUDANTE DE LIMPEZA (119 EMPREGADOS), AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO (233 EMPREGADOS) e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (1110 EMPREGADOS). Na análise dos contratos fornecidos verificou-se que as atividades desenvolvidas por estes empregados consistiam em limpeza e conservação predial e limpeza e conservação de ambientes hospitalares. Conforme determina o §3°, do Artigo 202 do Decreto nº 3.048, de 1999, o correto CNAE preponderante da empresa a ser informado em GFIP deveria ser 8121400 (LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS), tendo sido indevido o reenquadramento realizado pelo contribuinte. Para este código CNAE a alíquota RAT correspondente é de 3%. O FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de 1,3959. Portanto o RAT ajustado para o período fiscalizado seria 4,1877 (3% do RAT multiplicado por 1,3959). Como a empresa declarou um RAT ajustado de 1% em todas as competências de 2010, será lançada a diferença de alíquota de 3,1877%, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados declarados em GFIP daquele período. Os lançamentos, por competência, estão discriminados no "RL Relatório de Lançamentos" e estão vinculados ao código de levantamento "DR DIFERENÇA DE RAT". Os valores mensais dos totais das bases de cálculo podem ser visualizados na planilha "CÁLCULO DA DIFERENÇA DO RAT" anexa a este Auto de Infração. Também estão anexas a este Auto de Infração as planilhas "RELAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA EM 2010" e "DEMONSTRATIVO DO TOTAL DE EMPREGADOS ALOCADOS EM CADA FUNÇÃO". Também estão anexas as telas de consulta ao sistema GFIP WEB que demonstram as bases de cálculo declaradas pela empresa, bem como a alíquota aplicada em cada competência. (...) Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 28/06/2013 (fl. 08) e apresentou sua impugnação em 26/07/2013 (fls. 231/244), acompanhada de documentos (fls. 245/282), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 291/292): (...) A empresa ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA tomou ciência pessoal do presente lançamento em 28.06.2013. Em 26/07/2013, conforme carimbo da Seção de Protocolo e Expedição, apresentou impugnação, juntada às fls. 231 a 244, e anexo, pontuando, em síntese, as alegações preliminares e de mérito que se seguem. Alega a tempestividade da impugnação. Argui, que a fiscalização da Receita Federal do Brasil lavrou o Auto de Infração, em razão de a empresa supostamente deixar de recolher valores referentes a contribuições da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, GIL/RAT. Entretanto, tal exigência não merece prosperar tendo em vista que a empresa provará que esta inserida corretamente para efeitos de recolhimento do SAT/RAT, tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, pertinente a matéria. Alega a nulidade por vício material com cerceamento de defesa. Menciona e transcreve ensinamentos doutrinários que reflete a necessidade da precisão na identificação dos fundamentos legais dos fatos ocorridos. Entende que a autuação sob julgamento mostrase ilegítima, sendo passível de nulidade a Autuação Fiscal e, conseqüentemente, o lançamento que declara a obrigação tributária, uma vez formalizada sem obedecer a todos os requisitos. Deve ele ser lavrado com precisão e clareza, relatando minuciosamente o fato ou os fatos argüidos, caracterizando e definindo o autuado. Ressalva que o Direito Tributário é caracterizado pela sua formalidade, no qual os atos devem ser praticados de acordo com as formas prescritas na legislação, sob pena de sua ineficácia no mundo jurídico. É o Direito Tributário essencialmente formal, dentro da expectativa de inserir o poder de tributar na estreita legalidade, visando proteger o contribuinte ontra excessos de exação, visto essa formalidade guardar pertinência com a qualidade dos atos administrativos que são estritamente atos vinculados à lei. O Defendente transcreve trechos do Relatório Fiscal onde o Auditor, por ocasião da fiscalização esclarece procedimentos conclusivo em convencimento para o enquadramento e reenquadramento da atividade econômica da empresa para fins de RAT que tem como base a atividade laboral exercida pela preponderância dos seus empregados. Pontua o seu inconformismo em relação ao Auto de Infração alegando que em momento algum houve fiscalização in loco para a real determinação da alíquota da Empresa. Acrescenta, que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 2120, de 2011 ratifica que a alíquota para efeitos de incidência do SAT/RAT deverá ser feita de acordo com a atividade preponderante exercida pela empresa, quando houve apenas um registro. inclusive já Sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que os fatos e provas trazidos pelo Auditor não comprovam a hipótese de incidência tributária, uma vez que a empresa é prestadora de serviços, onde restará comprovado que não houve a fiscalização in loco em todos os postos de trabalho, acarre tando vício, e sua notória nulidade. Tais procedimentos equivocados por parte do Auditor causarão inegavelmente um cerceamento de defesa. Entende que o auto de Infração que ora se hostiliza é claramente nulo tendo em vista a violação ao Art. 5º, LV da Carta Maior, transcreve. Observa que em Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 momento algum foi discriminado o fato gerador, tendo em vista a ausência de fiscalização in loco nos postos de trabalho da empresa que deram causa a hipótese de incidência tributária. Do mesmo jeito, argumenta a impossibilidade de se saber quais alíquotas de contribuição foram aplicadas para cada individuo, e pior, qual a base de calculo salarial foi tomada para efeito de cobrança, tendo em vista as diferentes categorias de empregados existente na empresa. No mérito argui que a Lei nº 8112, de 1991, no caso da contribuição ao SAT, utilizou conceitos indeterminados de natureza técnica, e que o legislador não se considerando apto a definir que atividades empresariais causariam riscos graves, médios, ou leves à saúde do trabalhador, apenas quantificando as alíquotas para cada grau de risco, determinou no §3º do art. 22 da referida lei que compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, modificar o enquadramento das empresas conforme atendam as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. Afirma que apenas 119 empregados estão ligados à limpeza, enquanto que mais de 1.110 desenvolvem tarefas burocráticas como auxiliares de serviços gerais em escritórios, e portanto, enquadrados em atividades dentro de escritório, onde a alíquota do SAT/RAT não passa de 1%. Ressalta que em recente julgamento o CARF restou pacificado o entendimento demonstrado. Cita nº do processo que o identifica e transcreve voto. Registra que nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como é o caso da ação fiscal que se impugna, escapa da apreciação jurisdicional. Norma de origem constitucional, de defesa dos direitos, que como princípio visa resguardar a ordem jurídica e a proteção do administrado. Face os argumentos expostos, demonstrada a nulidade material, insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante que seja ac olhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ao tempo em que requer a realização de diligências, aquelas necessárias à plena elucidação das questões suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual protesta pela indicação do seus perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 18 de março de 2014, no acórdão nº 15- 35.074 (fls. 288/295), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 288): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/RAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota de SAT/RAT aplicável à empresa é definida a partir do grau de risco associado a sua atividade preponderante.A impugnante exerce a atividade de LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS, enquadrada no código CNAE nº 8121400, ao qual está associado o grau de risco grave, implicando uma alíquota de 3%. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos caracterizadores da infração, bem como os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Impugnação Improcedente Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de sua Caixa Postal, Módulo e- CAC em 01/05/2014 (fls. 299/300) e interpôs recurso voluntário em 30/04/2014 (fls. 302/305), com os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados abaixo:  O Auditor Fiscal deixou de verificar in loco as atividades da empresa, baseando-se exclusivamente em alguns contratos de prestação de serviços para embasar seu entendimento, padecendo de nulidade absoluta a autuação.  Deixou de observar o Parecer PGFN nº 2120 de 2011 que orienta, de forma vinculante, a aplicação dos efeitos da incidência do SAT/RAT de acordo com a atividade preponderante exercida pela empresa.  Apenas 119 empregados estão ligados diretamente a atividade de limpeza, enquanto mais de 1.110 empregados exercem atividades burocráticas como auxiliares de serviços gerais em escritórios de órgãos públicos como escolas, cujas alíquotas a serem aplicadas não ultrapassam de 1%.  A DRJ entendeu pela manutenção do lançamento baseado unicamente nos códigos CBO declarados em GFIP.  A empresa cometeu erro na declaração dos códigos CBO em suas GFIP.  Em sede de impugnação foi alegado cerceamento de defesa pela falta precisa dos fundamentos legais dos fatos ocorridos na rubrica “12 Empresa”, não se constituindo o presente auto de infração em ato válido, gerando a nulidade do crédito assim lançado.  Ao final requer a anulação do lançamento, em conformidade como artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999, considerando a impossibilidade de se efetuar o seu saneamento, devido a forma como foi cadastrado, o que, por sua vez, impossibilita qualquer inscrição válida em Dívida Ativa. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso voluntário o contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: i) nulidade da autuação em razão do Auditor Fiscal ter deixado de verificar in loco as atividades da empresa e pela falta precisa dos fundamentos legais dos fatos ocorridos na rubrica “12 Empresa”; ii) não ter sido observado o Parecer PGFN nº 2120 de 2011; iii) a DRJ entendeu pela manutenção do lançamento baseado unicamente nos códigos CBO declarados em GFIP e iv) a empresa cometeu erro na declaração dos códigos CBO em suas GFIP. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 Cumpre consignar que em razão do tópico acerca da nulidade do crédito lançado por cerceamento de defesa pela falta precisa dos fundamentos legais dos fatos ocorridos na rubrica “12 Empresa, ter sido acrescentado pelo contribuinte em suas razões, apenas no recurso voluntário, o mesmo não será conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, por configurar verdadeira inovação à lide. Dos Atos Normativos que Regem a Matéria De acordo com as disposições constantes especificamente nos parágrafos §§ 3º a 5º do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999 2 , verifica-se ser de responsabilidade da empresa o 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 enquadramento nos correspondentes graus de risco, constante no Anexo V, para fins de recolhimento da contribuição ao RAT, de acordo com a sua atividade econômica preponderante em cada estabelecimento que tenha número de CNPJ, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, após reiterados julgados a respeito da matéria editou a Súmula 351, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 351 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Por sua vez, uma vez constatado erro no autoenquadramento, o § 6º do referido artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, assim estabelece: (...) § 6 o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). O artigo 72 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 repisa a regra do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, nos termos a seguir: Das Contribuições da Empresa Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; (...) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto- enquadramento em qualquer tempo. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (...) Fl. 337DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) I - o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (...) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820- 5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) III - a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa; os trabalhadores alocados na obra não serão considerados para os fins do inciso I; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) Fl. 338DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511981 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511981 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960053 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960053 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511982 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511982 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511983 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511983 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390701 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390701 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511985 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511985 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390703 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390703 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511990 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511990 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) § 2º Exercendo o segurado atividade em condições especiais que possam ensejar aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, é devida pela empresa ou equiparado a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º e no art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003, observado o disposto no § 2º do art. 293, sendo os percentuais aplicados: I - sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado e trabalhador avulso, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente: a) 4% (quatro por cento), 3% (três por cento) e 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 1999 a 31 de agosto de 1999; b) 8% (oito por cento), 6% (seis por cento) e 4% (quatro por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000; c) 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; II - sobre a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual filiado à cooperativa de produção, 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente; III - sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, emitida por cooperativa de trabalho em relação aos serviços prestados por cooperados a ela filiados, 9% (nove por cento), 7% (sete por cento) e 5% (cinco por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o disposto no art. 222, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 3º A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, quando submeter os trabalhadores cedidos a condições especiais de trabalho, conforme disposto no art. 292, deverá efetuar a retenção prevista no art. 112, acrescida, quando for o caso, dos percentuais previstos no art. 145, relativamente ao valor dos serviços prestados pelos segurados empregados cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente. § 4º A contribuição adicional de que trata o § 2º também é devida em relação ao trabalhador aposentado de qualquer regime que retornar à atividade abrangida pelo RGPS e que enseje a aposentadoria especial. (...) § 5º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além das contribuições previstas nos incisos I a IV do caput, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a base de cálculo definida nos incisos I e II do caput do art. 57. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Fl. 339DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511991 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511991 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960243 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960243 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390705 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390705 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 § 6º As contribuições da pessoa jurídica que tenha como fim a atividade de produção rural, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 1994, bem como as da agroindústria, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2001, conforme definido nos arts. 171 e 173, em substituição às previstas nos incisos I e II do caput são as relacionadas no Anexo III. § 7º A associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional tem as contribuições previstas nos incisos I e II do caput substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita, conforme disposto no art. 249. § 8º A contribuição das cooperativas de trabalho, no período de 1º de maio de 1996 a 29 de fevereiro de 2000, é de 15% (quinze por cento) do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestam a pessoas jurídicas por intermédio delas. § 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º. § 10. A informação de que trata o § 13 do art. 202 do RPS será prestada em conformidade com o disposto no Manual da GFIP. § 11. As sociedades cooperativas de crédito estavam obrigadas a recolher a contribuição adicional estabelecida no § 5º até 24 de setembro de 2007. § 12. A partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades cooperativas de crédito devem contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) com alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente apenas sobre o montante da remuneração paga, devida ou creditada a seus empregados, na forma do inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. § 13. As contribuições devidas pela agroindústria, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, não substituem as devidas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários, salvo a destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo- lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Fl. 340DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16038#511208 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16038#511208 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390710 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390710 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390709 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390709 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390708 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390708 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390707 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390707 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 § 18. O disposto no § 5º não se aplica às sociedades corretoras de seguro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Extrai-se do dispositivo normativo acima reproduzido que o CNAE (Classificação Nacional da Atividade Econômica) Preponderante é a atividade na qual o empregador tem mais empregados atuando no mês no estabelecimento. Para as empresas que só têm uma atividade cadastrada o CNAE Preponderante sempre será a atividade cadastrada como CNAE Principal, que consta no cadastro do CNPJ. Se o empregador, além da atividade principal, executar outra atividade, deverá verificar mensalmente a quantidade de trabalhadores na atividade fim indicada e alterar a CNAE Preponderante, se for o caso. Em síntese:  O CNAE Principal se refere a atividade que gera, ou a que se espera que gere, a maior receita da empresa, é a mesma que consta no comprovante de inscrição e de situação da pessoa jurídica no campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal”.  O CNAE preponderante é a atividade na qual existe o maior número de empregados atuando, uma vez que a empresa possui mais de uma atividade econômica, podendo ser alterado mensalmente, devendo a empresa consultar mensalmente a atividade com maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos para enquadrar-se corretamente ao RAT. Das Razões do Recurso Voluntário Após este breve introito acerca dos atos normativos que regem a matéria, passemos à analise das insurgências apontadas pelo Recorrente no recurso voluntário apresentado. No Relatório Fiscal (fls. 04/06) a autoridade lançadora relatou que o motivo do lançamento decorreu do fato de a empresa, no período de 01/2010 a 12/2010, ter declarado em GFIP o CNAE preponderante 7490-10/4 - atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Além disso, ajustou a alíquota RAT para 1% e o FAP para 1, o que resultou num RAT ajustado de 1% (resultado da multiplicação RAT x FAP). Até a competência 06/2009 o código CNAE informado em GFIP era o 8121-40/0 - limpeza em prédios e em domicílios. Segundo a fiscalização, o enquadramento da atividade preponderante da empresa foi feito com base nas folhas de pagamento, planilhas da relação de empregados com as respectivas funções e os códigos CBO e contratos de prestação de serviços vigentes em 2010. Com base nesses documentos foi constatado que o maior número de empregados da empresa no período fiscalizado estava alocado nas funções de AJUDANTE DE LIMPEZA (119 empregados), AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO (233 empregados) e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (1.110 empregados). Na análise dos contratos fornecidos verificou-se que as atividades desenvolvidas por estes empregados consistiam em limpeza e conservação predial e limpeza e conservação de ambientes hospitalares. Em decorrência desse fato, seguindo o disposto no parágrafo 3°, do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, concluiu que o CNAE preponderante da empresa a ser informado em GFIP deveria ser 8121-40/0 - limpeza em prédios e em domicílios – cuja alíquota RAT correspondente é de 3% e o FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de Fl. 341DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960055 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960055 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 1,3959. De modo que o RAT ajustado para o período fiscalizado seria 4,1877 (3% do RAT multiplicado por 1,3959). A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos:  A empresa informou em GFIP, nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, o código CBO nº 09914 (atividade de manutenção de edifícios, tais como conservador de fachadas, faxineiro, limpador de vidros, trabalhador em manutenção de edificações), como sendo a atividade desenvolvida por 1.238 empregados. A partir de março/2010 com a desativação deste código, que passou a ser o de nº 5143, a empresa informou como sendo 1166 trabalhadores declarados nessa atividade.  Tais informações prestadas pela empresa em GFIP demonstram que a maior parte de seus empregados desenvolvem atividades de limpeza. Logo o enquadramento correto da empresa na tabela CNAE Fiscal deveria ser o código 8121-40/0 – limpeza em prédios e em domicílios, ao qual está associado um grau de risco grave, justificando a aplicação da alíquota de 3% para o RAT.  O FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de 1,3959. Portanto, o RAT ajustado para o período fiscalizado seria 4,1877 (3% do RAT multiplicado por 1,3959).  Concluindo que, os elementos constantes nos autos demonstram não haver qualquer mácula nos procedimentos da fiscalização no cálculo das contribuições lançadas.  Aduz não merecer acolhimento a preliminar de nulidade da autuação, pois o relatório fiscal, o auto de infração e demais demonstrativos que o compõem, cumprem a função de informar com clareza e precisão sobre as contribuições lançadas, permitindo ao contribuinte a perfeita compreensão do lançamento e o exercício pleno do seu direito de defesa.  Por fim, rejeitou o pedido de diligência ou perícia por não cumprir os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972. No recurso voluntário o contribuinte repisa novamente os mesmos argumentos que foram rechaçados pelo juízo a quo, sintetizados acima. Preliminarmente, não se vislumbra nenhum cerceamento do direito de defesa ao contribuinte, pelos mesmos motivos justificadores da decisão de primeira instância, reproduzidos de modo sintético em linhas pretéritas. Também não merecem acolhida os argumentos do contribuinte da falta de verificação in loco das atividades da empresa e de que a fiscalização deixou de observar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011. O motivo ensejador da publicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/20113decorreu da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrárias ao 3 Ementa do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011: Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 entendimento esposado pela Fazenda Nacional de que a Lei nº 8.212 de 1991 determinou a verificação do grau de risco da atividade preponderante na empresa como um todo e que essa foi a interpretação adotada pelo Executivo nos decretos editados para regulamentar o dispositivo. Dessa maneira, a alíquota do SAT deve ser obtida verificando-se o grau de risco desenvolvido pela empresa e não por cada estabelecimento. Argumenta-se que os decretos apenas extraíram do texto legal o máximo de sua eficácia e carga normativa. O entendimento restou consolidado pelo STJ na Súmula nº 351, na seguinte redação: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Seguindo tal entendimento, ao contrário do alegado pelo Recorrente, o enquadramento da atividade preponderante da empresa foi feito com base nas folhas de pagamento, planilhas da relação de empregados com as respectivas funções e os códigos CBO e contratos de prestação de serviços vigentes em 2010, concluindo que a maioria dos empregados desenvolvia a atividade de manutenção de edifícios, tais como conservador de fachadas, faxineiro, limpador de vidros, trabalhador em manutenção de edificações, cujo enquadramento na tabela CNAE Fiscal é o código 8121-40/0, ao qual está associado um grau de risco grave, justificando a aplicação da alíquota de 3% para o RAT e cujo FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de 1,3959. A alegada existência de erros cometidos no preenchimento da GFIP em relação aos códigos CBO, não foi acompanhada de qualquer elemento de prova. Ademais se tais erros realmente ocorreram, cabia ao contribuinte ter providenciado a sua correção em período anterior ao do início da fiscalização, o que como visto, não foi efetuado. Diante desta inafastável ilação, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), não há como acolher seus argumentos, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litigio instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 343DF CARF MF Original

score : 1.0
9789104 #
Numero do processo: 10725.002204/2008-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - ACÓRDÃO DRJ - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário.
Numero da decisão: 2002-007.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - ACÓRDÃO DRJ - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10725.002204/2008-29

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.186

nome_arquivo_s : Decisao_10725002204200829.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10725002204200829_6805800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9789104

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848038457344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T17:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T17:20:14Z; Last-Modified: 2023-01-25T17:20:14Z; dcterms:modified: 2023-01-25T17:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T17:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T17:20:14Z; meta:save-date: 2023-01-25T17:20:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T17:20:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T17:20:14Z; created: 2023-01-25T17:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-01-25T17:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T17:20:14Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.002204/2008-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.186 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente JOSENI ORNELA SAAD TERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - ACÓRDÃO DRJ - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 22 04 /2 00 8- 29 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) em que se apurou o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 6.304,25, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se as seguintes infrações (fls. 20/21): 2.1. dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 8.695,55, que teria sido pago à Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE, CNPJ 31.934.805/0001-36, a título de plano de saúde, por falta de comprovação; 2.2. omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 14.229,00, informados em DIMOB pela administradora de imóveis. 3. Cientificado do lançamento em 30/06/2008 (fls. 11 e 17), o contribuinte impugnou a exigência em 30/07/2008(fls. 02/06), alegando, em síntese, que: 3.1. o lançamento deve ser declarado nulo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autuação se baseou nas informações da DIMOB, que é de responsabilidade da imobiliária e que não foi juntada à notificação; 3.2. não pode ser penalizada por omissão ou incorreção cometida por terceiros; 3.3. não está demonstrada de modo inequívoco a base de cálculo do imposto, no que tange à omissão de rendimentos, uma vez que não foi juntada a DIMOB, pelo que houve violação ao disposto no art. 11 do Decreto 70.235/72; 3.4. as despesas com plano de saúde foram por ele efetivamente arcadas e descontadas diretamente de seus vencimentos, conforme Comprovante de Rendimentos em anexo (doc. 2, às fls. 09); 3.5. o Comprovante de Rendimentos (doc. 2) é documento hábil e idôneo e se presta para justificar os valores efetivamente pagos à Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE a título de saúde; 3.6. é proprietário do imóvel situado na Rua Padre Ângelo Siqueira, 94/100, Campos, RJ, e de 50% do imóvel situado na Rua Primeiro de Maio, 109, Centro, Campos – RJ, conforme consta de sua declaração de bens e direitos, sendo que este último é a sua residência, como se pode confirmar junto aos cadastros da RFB, não sendo gerador de renda; 3.7. o fato acima já foi esclarecido através da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2005/607150907831108, protocolado na RFB em 14/04/2008; 3.8. requer que seja feita diligência junto à imobiliária Jofre Administração de Imóveis Ltda, CNPJ 28.894.475/0001-98, a fim de confirmar tais afirmativas, haja vista que não recebeu o rendimento de R$ 14.229,00 a título de aluguel. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 4. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESA MÉDICA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO RECIBO. GLOSA MANTIDA. Deve ser mantida a glosa da despesa com plano de saúde se o comprovante juntado pela defesa não possui a identificação do beneficiário do pagamento. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES DE DIMOB. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. É legitima a informação de rendimentos provenientes de aluguéis declaradas em DIMOB pela imobiliária se o contribuinte, em sua defesa, não produz qualquer prova em contrário. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando:  Nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, e por falta de análise dos pedidos elaborados de maneira expressa;  As despesas médicas estão devidamente comprovadas;  Não é proprietária de todos os imóveis elencados pela fiscalização, portanto, não há que se falar em omissão de rendimentos de alugueis. Da diligência Na sessão de julgamento de 25 de novembro de 2021, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe aos autos a DIMOB que serviu de base para a apuração da omissão de rendimentos de aluguéis em exame. A resposta da resolução consta às e-fls. 53. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e assim sendo, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Em que pese a decisão de primeira instância tenha analisado brevemente a preliminar de nulidade do auto de infração requerida pela contribuinte, tal fato não macula o presente feito, já que não trouxe qualquer prejuízo para que a recorrente apresentasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo da prerrogativa da fiscalização de proceder o lançamento fiscal, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Não há nos autos qualquer documento que comprove que a contribuinte arcou com ao valor de R$8.695,55 pago à Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE a título de plano de saúde. Neste caso, a recorrente poderia ter juntado, por exemplo, contrato de prestação de serviços ou prova do efetivo pagamento dos valores, o que não fez. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA Fl. 64DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Fl. 65DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Em que pese as alegações do contribuinte, não há provas nos autos que elidam a autuação fiscal, sobretudo depois do cumprimento da resolução anteriormente requerida por este colegiado, cujo resultado está às e-fls. 53 (DIMOB). Como bem pontuado pela DRJ, a DIMOB não consiste em prova absoluta dos fatos, cabendo ao contribuinte promover prova ao contrário, o que não foi feito. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 66DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Fl. 67DF CARF MF Original

score : 1.0
9794289 #
Numero do processo: 10845.720227/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PADRÃO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, se a autoridade lançadora exigiu prova específica do adimplemento (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizado em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). DEDUÇÃO. DESPESA COM EDUCAÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO. Somente cursos oferecidos por entidades classificadas como instituições de ensino regulamentadas podem ter o custeio deduzido no cálculo do IRPF. Sem o acreditamento nos termos da legislação de regência, o curso à qual a despesa se refere não dará direito à dedução. As despesas com cursos livres, congressos e exames não são dedutíveis do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza.
Numero da decisão: 2001-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PADRÃO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, se a autoridade lançadora exigiu prova específica do adimplemento (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizado em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). DEDUÇÃO. DESPESA COM EDUCAÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO. Somente cursos oferecidos por entidades classificadas como instituições de ensino regulamentadas podem ter o custeio deduzido no cálculo do IRPF. Sem o acreditamento nos termos da legislação de regência, o curso à qual a despesa se refere não dará direito à dedução. As despesas com cursos livres, congressos e exames não são dedutíveis do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10845.720227/2012-39

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6808894

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.140

nome_arquivo_s : Decisao_10845720227201239.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10845720227201239_6808894.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9794289

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848048943104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T18:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-24T18:36:23Z; Last-Modified: 2023-02-24T18:36:23Z; dcterms:modified: 2023-02-24T18:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-24T18:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T18:36:23Z; meta:save-date: 2023-02-24T18:36:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T18:36:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-24T18:36:23Z; created: 2023-02-24T18:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-02-24T18:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T18:36:23Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.720227/2012-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.140 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente JUSSARA GUARIZE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PADRÃO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, se a autoridade lançadora exigiu prova específica do adimplemento (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizado em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). DEDUÇÃO. DESPESA COM EDUCAÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO. Somente cursos oferecidos por entidades classificadas como instituições de ensino regulamentadas podem ter o custeio deduzido no cálculo do IRPF. Sem o acreditamento nos termos da legislação de regência, o curso à qual a despesa se refere não dará direito à dedução. As despesas com cursos livres, congressos e exames não são dedutíveis do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 02 27 /2 01 2- 39 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação de lançamento (fls. 52 a 58), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.465,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de despesas médicas (R$ 10.120,00) e de despesas com instrução (R$ 2.480,66, por falta de atendimento à intimação para apresentar declaração da instituição comprovando que os valores declarados se referem à matrícula da contribuinte em curso regular de ensino, nos termos da legislação). Quanto às despesas médicas, a autoridade lançadora expõe (fl. 56): Glosada, parcialmente, a dedução efetuada, tendo em vista os documentos apresentados pelo contribuinte, em face da não comprovação, nos termos exigidos na intimação, da efetividade da prestação dos serviços, assim como pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Unidade de Geriatria e Gerontologia de Santos, a Fernando Filippelli e à Fabiana Suarez Rodrigues, documentos estes que foram exigidos na forma do disposto no art. 11, §3º, §4º, do Decreto-Lei 5.844/43, e nos arts. 73 e 80, incisos II e III do § 1º,, ambos do RIR/99. Cientificada do lançamento em 20/12/2011 (fl. 60), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fl. 16), apresentou impugnação (fls. 2 a 8), em 19/1/2012. Argumenta que fora intimada a apresentar documentos comprobatórios das despesas médicas e com instrução e prontamente se manifestou. Não obstante, novos documentos lhe foram solicitados, tendo entregue cópias de recibos e declarações emitidos pelos profissionais da área de saúde, comprovante de rendimentos (despesas de plano de saúde) e boletos bancários emitidos por Fundecto (despesas com instrução). Entende que os recibos apresentados preenchem os requisitos legais e comprovam, suficientemente, o direito à dedução de despesas médicas. Assevera que exigir-lhe outros elementos de prova fere o princípio da legalidade a que se sujeita a autoridade administrativa. Relativamente às despesas com instrução, afirma que se trata de curso profissionalizante, nos moldes estabelecidos na legislação, sendo-lhe facultada a dedução em discussão. Instruindo a impugnação foram reapresentados os documentos submetidos à análise da autoridade lançadora (fls. 18 a 50). A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Despesas Médicas Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), art. 73, estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos desembolsos alegados, como no caso (fls. 56 e 97), cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas. Na ausência desses elementos, como aqui se verifica, são inócuos os argumentos expendidos na impugnação. Portanto, no contexto dos autos, não há ilegalidade no lançamento e devem ser mantidas as glosas contestadas, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados e correspondentes desembolsos, motivos da autuação ao amparo da legislação de regência, adequadamente aplicada pela autoridade lançadora. Despesas com Instrução Relativamente às despesas com instrução, para o ano-calendário 2007, deve-se considerar que da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e pré-escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior (graduação e pós-graduação, seja mestrado, doutorado ou especialização), à educação profissional (ensino técnico ou tecnológico) do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.480,66 (Lei 9.250/1995, art. 8º, inc. II, alínea b; com redação dada pela Lei 11.482/2007). Os documentos apresentados à autoridade lançadora (fls. 85 a 92), reapresentados na impugnação (fls. 43 a 50), não permitem afirmar quem seria o aluno e qual seria o curso freqüentado. A interessada apenas é identificada como sacada. Portanto, não tendo sido sanadas as faltas acertadamente apontadas pela autoridade lançadora – conforme consta do relatório – fica prejudicada a análise do preenchimento dos requisitos legais acima mencionados e, em decorrência, do direito que a contribuinte alega ter. Assim, indefere-se a dedução pleiteada. Conclusão Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PROVA. Somente são admitidas as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução se ficar comprovado, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, pagamento efetuado a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do contribuinte e de seus dependentes, nos moldes estabelecidos na legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com curso profissionalizante são dedutíveis como despesas com instrução; e b) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) o órgão de origem poderia exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução pleiteia-se e (b) se as despesas com educação pagas permitem a dedução, nos termos da legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou as deduções em razão da falta de comprovação do efetivo desembolso, verbatim (fls. 13): Glosada, parcialmente, a dedução efetuada, tendo em vista os documentos apresentados pelo contribuinte, em face da não comprovação, nos termos exigidos em intimação, da efetividade da prestação do serviço, assim como pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Unidade de Geriatria e Gerontologia de Santos, à Fernando Filippelli e à Fabiana Suarez Rodrigues, documentos estes que foram exigidos na forma do disposto no art. 11, § 32 e § 42, do Decreto-Lei-5.844/43, e nos arts. 73 e 80, incisos II e II do § 12, ambos do RIR/99. Porém, a expressão utilizada no primeiro termo de intimação é genérica, verbis (fls. 63): - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Posteriormente, a autoridade lançadora renovou a exigência, agora com a especificação dos documentos (fls. 96): Comprovantes da efetividade da prestação dos serviços (relatório médico/odontológico com os procedimentos adotados, orçamento, ficha do paciente, exames, raios X, etc) e do desembolso dos pagamentos efetuados, declarados e deduzidos como despesas médicas no ano de 2007 (cópia de cheques, boletos bancários, extratos bancários, comprovantes de saque, etc), em relação aos pagamentos informados como feitos à Unidade de Geriatria e Gerontologia de Santos Ltda, CNPJ 00.807.443/0001-99, à Fernando Filippelli CPF 025.427.938-40 e à Fabiana Suarez Rodrigues, CPF 097.810.108-19. Como o acórdão-recorrido está em consonância com a orientação firmada por este Colegiado, ele deve ser mantido. DESPESA COM INSTRUÇÃO A legislação infraconstitucional de regência não admite a dedução de despesas com instrução de modo incondicionado, isto é, extensível a todos, quaisquer e cada um dos serviços educacionais eventualmente oferecidos pelo mercado. Somente cursos oferecidos por entidades classificadas como instituições de ensino regulamentadas podem ter o custeio deduzido no cálculo do IRPF. Sem o acreditamento nos termos da legislação de regência (Lei 9.394/1996, Decreto 5.154/2004, Resolução CNE-MEC 01/2007 e Resolução CNE-MEC 07/2017), o curso à qual a despesa se refere não dará direito à dedução. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 As despesas com cursos livres, congressos e exames não são dedutíveis do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza (cf., por todos, o Acórdão 2102- 001.99, Processo 10920.002768/2004-21, da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção). A glosa tem a seguinte motivação (fls. 11): Glosa do valor de R$ *********2.480,66, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa da dedução com despesas com instrução por falta de atendimento à intimação, a qual foi elaborada para apresentação de declaração da instituição com o objetivo de comprovar que os gastos declarados se referem a efetiva matrícula, da própria contribuinte em curso regular de ensino, nos termos da legislação. - Inexiste nos autos argumentação, nem documentação, que permitam aferir o enquadramento legal da entidade educacional recipiente dos pagamentos (Fundecto), de modo a tornar impossível o reestabelecimento da dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 140DF CARF MF Original

score : 1.0
4747146 #
Numero do processo: 14098.000373/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2009. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. PRESSUPOSTO RECURSAL VIOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2009. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. PRESSUPOSTO RECURSAL VIOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14098.000373/2009-08

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 6805032

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.092

nome_arquivo_s : 280301092_14098000373200908_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14098000373200908_6805032.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4747146

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848067817472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 264          1 263  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000373/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.092  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011.  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/12/2009.  AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS.  PRESSUPOSTO  RECURSAL  VIOLADO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000373/2009­08  Acórdão n.º 2803­001.092  S2­TE03  Fl. 265          2 Relatório  O presente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA – DEBCAD  37.240.794­3, CFL.59, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das renumerações, as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I, alínea “a”, e alterações  posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput, combinado com o art. 216, I, alínea  “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, 06.05.99, com  período de apuração de 09/2004 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal,  de  fls.  14  e  15,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  a  dever  instrumental,  determinado por lei.   O autuado foi cientificado do lançamento, em 15/12/2009, conforme, AR, de  fls. 51.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  14/01/2010,  estando  juntada aos autos, as fls. 55 a 77, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 78 a 200 e  203 a 225.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 226.  O  Conselheiro  Relator  da  DRJ  propôs  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência, as fls. 227 e 228.  Contudo, a Presidente da 4ª Turma indeferiu tal pedido, fls. 228.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­20.451 ­ 4ª Turma  da  DRJ/CGE,  em  19/05/2010,  fls.  231  a  236.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/07/2010, AR, fls.  239.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  fls.  240  a  261,  recebido, em 05/08/2010, as razões recursais não foram resumidas, o que se explicará no voto.  O recurso foi considerado INTEMPESTIVO, fls 263.  Os autos subiram ao CARF, fls. 263.  É o Relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000373/2009­08  Acórdão n.º 2803­001.092  S2­TE03  Fl. 266          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O  recurso  deve  ser  considerado  INTEMPESTIVO,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 05/07/2010, AR, fls 239, sendo  que o recurso foi interposto, em 05/08/2010, conforme, as fls. 240. A autoridade preparadora,  também, declarou a intempestividade do recurso, fls. 263.   Observando­se a data da  intimação e a data da  impetração da peça recursal  verifica­se que o prazo legal de trinta dias foi ultrapassado, estando ausente o pressuposto de  admissibilidade, não está autorizado o conhecimento do mérito.  O  artigo  33  do Decreto  70.235/72  estipula  que  o  prazo  recursal  é  de  trinta  dias e tal no foi cumprido, observe­se o artigo que transcrevo.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifo meu).  Desta  forma,  não  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  pela  recorrente,  encerra­se o feito sem análise de mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão de sua  INTEMPESTIVIDADE.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4747117 #
Numero do processo: 10580.007847/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA FORA DA PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA QUE INDEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO DESNECESSIDADE E PROTELAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS CONSIDERADOS LISTADOS NO RDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS ADICIONAIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.064
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), para reconhecer de ofício a decadência dos levantamentos FP1 e FP2 in totum e dos levantamentos FP3 e FP4 até a competência 01/2002, inclusive, com acima asseverado, devendo tais valores serem excluídos da notificação.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA FORA DA PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA QUE INDEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO DESNECESSIDADE E PROTELAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS CONSIDERADOS LISTADOS NO RDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS ADICIONAIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10580.007847/2007-70

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 6804081

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.064

nome_arquivo_s : 280301064_10580007847200770_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580007847200770_6804081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), para reconhecer de ofício a decadência dos levantamentos FP1 e FP2 in totum e dos levantamentos FP3 e FP4 até a competência 01/2002, inclusive, com acima asseverado, devendo tais valores serem excluídos da notificação.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4747117

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848068866048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 125          1 124  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007847/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.064  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011.  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  MARISTELA SOARES MARQUES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ AUSÊNCIA  DE RECOLHIMENTO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIDA  DE  OFÍCIO.  VIOLAÇÃO  À  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FORA  DA  PREVISÃO  LEGAL.  MATÉRIA  QUE  INDEPENDE  DE  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECÍFICO  DESNECESSIDADE  E  PROTELAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  POSSIBILIDADE.   RECOLHIMENTOS CONSIDERADOS LISTADOS NO RDA. AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS ADICIONAIS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), para reconhecer de ofício a  decadência  dos  levantamentos  FP1  e  FP2  in  totum  e  dos  levantamentos  FP3  e  FP4  até  a  competência 01/2002, inclusive, com acima asseverado, devendo tais valores serem excluídos  da notificação.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 126          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 127          3 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.056.889­3,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados, que prestaram serviços à  notificada,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC – NFLD, de fls. 68 a 74, com período de apuração de 01/1999 a 02/2006, conforme  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 75.   O sujeito passivo foi cientificado da notificação, em 07/02/2007, AR, de fls.  84.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/02/2007, as fls. 88,  espelho  de  protocolo  do  sistema  SIPPS,  sendo  tal  defesa  juntada,  as  fls.  89  a  94,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 95 e 96.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 99 e 100.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  N°  15­15.132  ­  5ª  Turma da DRJ/SDR,  fls.  102  a  110,  em  13/02/2008. No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/03/2008, AR, fls.  114.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  117  a  122,  recebida  em  07/04/2008,  desacompanhada  de  qualquer  documento, onde alega em síntese.  Preliminarmente. –   •  Que falta na notificação a  relação nominal dos  segurados e que  isso  cerceia o direito a ampla defesa e ao contraditório, também, existentes  no processos administrativo, pois o contribuinte só pode se defender  se  souber  do  que  é  acusado,  qual  o  fundamento,  não  sendo  clara  e  objetiva a origem da autuação;  •  Que consta da notificação que os valores de contribuições pagos pela  empresa  foram  obtidos  junto  aos  sistemas  informatizados  de  arrecadação  INSS – ÁGUIA/opção RECOL­CCOR,  porém é  sabido  que estes sistemas são falhos e que as empresas comumente têm que  levar  seus  comprovantes  à  repartição,  sendo  que  a  empresa  disponibilizou todos os comprovantes em meios físicos, que diversos  recolhimentos  foram  desconsiderados,  o  que  prejudicou  a  empresa,  fazendo­se  essencial a  realização de diligência/perícia para apuração  dos pagamentos efetuados;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 128          4 •  Que as contribuições para terceiros estão prescritas, pois para estas o  prazo é de cinco anos artigo 174 do CTN;  •  Que  a  realização  de  perícia  se  faz  necessário  para  definir  na  contabilidade  os  segurados,  que  não  tiveram  as  contribuições  recolhidas,  bem  como  para  se  apurar  os  valores  efetivamente  recolhidos nas guias da empresa;   •  Pede  ao  final:  a)  acatamento  da  preliminar  com  declaração  de  nulidade da autuação; b) não acatada a nulidade, que seja deferida a  realização de perícia/diligência na contabilidade; c) que o recurso seja  julgado  procedente  e  a  notificação  considerada  improcedente;  d)  requer  a  produção  de  prova  pericial  e  juntada  posterior  de  documentos.  Não  houve manifestação  do  órgão  preparador,  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 124.  É o Relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 129          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme AR, de fls. 114, recebido  em 05/03/2008, e carimbo de recepção do recurso, de fls. 117, recebido em 07/04/2008.   Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é  reiterativo da impugnação de  primeiro grau e que este só registra preliminares, não se insurgindo face ao mérito.  Em Preliminar.  A notificação é suficientemente clara e precisa, haja vista que nos relatórios  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 18, ela registra os levantamentos FP1 –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DECL.  GFIP;  FP2  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  NÃO  DECLARADA EM GIFP; FP3 – FOLHA DE PAG. DECL GFIP SIMPLES e FP4 – FOLHA  DE PAG N DECL GFIP SIMPL e o Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 26 a 36, registra  em observação o seguinte – CONTR. DOS SEGURADO DECL FOLHA DE PAG; BASE DE  CLAC. DA CONTR.  PATRONAL DECL  FOLHA DE  PAG.;  CONTR. DO CONTR.  IND.  MARISTELA e o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC,  de fls. 68 a 74, deixa claro nos itens 4 a 12. o que a seguir é transcrito.  4. Relação de Levantamentos:  FP1 — Folha de Pagamento Declara em GFIP •   FP2 ­ Folha de Pagamento não Declara em GFIP 3%.   FP3  ­ Folha de Pagamento Declara  em GFIP — Opção pelo  Simples 3%.   FP4  ­ Folha  de Pagamento  não Declara  em GFIP — Opção  pelo Simples  1 ­ NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES  > Do levantamento da folha de pagamento .   0  levantamento  foi  feito diretamente da  folha de pagamento em  meio  papel  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais do período fiscalizado.  > Do Lançamento   LEVANTAMENTO — FP1   5.  Nesse  levantamento  foram  laçados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados em folha de pagamento  de empregados e declarados em GFIP.  6.  Para  constituição  desta  NFLD  foram  apuradas,  desse  levantamento,  apenas  as  contribuições  previdenciárias  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 130          6 descontadas dos segurados empregados nas competências entre  01/1999 a 13/2000.  LEVANTAMENTO — FP2   7.  Nesse  levantamento  foram  laçados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados em folha de pagamento  de empregados e NÃO declarados em GFIP.  8.  Para  constituição  desta  NFLD  foram  apuradas,  desse  levantamento,  apenas  as  contribuições  previdenciárias  descontadas dos segurados empregados nas competências entre  01/1999 a 13/2000.  LEVANTAMENTO — FP3   9.  Nesse  levantamento  foram  laçados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados em folha de pagamento  de empregados e declarados em GFIP.  10.  Para  constituição  desta  NFLD  foram  apuradas,  desse  levantamento,  apenas  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais nas competências entre 01/2001 a 02/2006, período  em que a empresa é optante pelo Simples.  LEVANTAMENTO — FP4   11.  Nesse  levantamento  foram  laçados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados em folha de pagamento  de empregados e NÃO declarados em GFIP.  12.  Para  constituição  desta  NFLD  foram  apuradas,  desse  levantamento,  apenas  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais nas competências entre 01/2001 a 02/2006, período  em que a empresa é optante pelo Simples.  Ou seja, os levantamentos têm como base a folha de salários e as GFIP’s que  são  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  assim  esta  deve  saber  pela  simples  comparação entre uma e outra como fez a  fiscalização quem foi e que não  foi declarado em  GFIP,  não  necessitando  que  a  fiscalização  lhe  indique  os  funcionários  que  omitiu.  Assim  sendo, rejeito esta preliminar.  Assiste  razão  a  recorrente  quando  diz  que  os  dados  de  pagamentos  foram  obtidos  juntos  aos  sistemas  informatizados  do  órgão  fiscal,  pois  esta  é  a  praxe  o  agente  fiscalizante sabe de ante mão o que a empresa pagou ou não. Também, assiste razão a empresa  recorrente ao dizer que tais cadastros podem ter falhas não só por “culpa” do órgão fiscal, mas  como  também do  banco  arrecadador  escolhido  pela  empresa  ou  até  da  própria  empresa  que  pode  preencher  a  guia  de  recolhimento  incorretamente.  Mas  é  para  isso  que  serve  o  procedimento  fiscal  para  sanar  dúvidas  e  aclarar  situações,  tanto  para  o  fisco  como  para  o  contribuinte.  O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, de fls. 78,  registra  que  em  04/09/2006,  o  agente  fiscal  notificante  solicitou  os  comprovantes  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 131          7 pagamento DARP/GRPS/GPS e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, de fls. 79,  datado  de  15/12/2006,  registra  que  os  comprovantes  de  recolhimento  foram  documentos  examinados. Assim é impertinente a alegação de que o fiscal desconsiderou os recolhimentos,  pois desprovida de fundamentos.  Aliás,  neste  linha  de  ação  pode­se  verificar  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  de  fls.  37  a  41,  que  registram  pagamentos  via  GRPS  de  01/1999  a  05/1999; via LDC de 09/1999 a 10/1999 e 13º/1999; via GPS de 01/1999 a 03/2001; 06/2001 e  07/2001;  09/2001  a  11/2002;  01/2003  a  03/2003;  05/2003;  11/2003;  03/2004;  06/2004;  11/2004 ao 13º/2004; 04/2005 e 05/2005; 07/2005 a 11/2005; 13º/2005 e 02/2006.  Desnecessário é a realização de perícia para algo que se pode averiguar com  simples exame visual e que não demanda nenhum conhecimento  técnico, bastante para  tanto  saber  ler  e  compreender  o  que  se  lê,  pois  da  simples  análise  deste  relatório  poder­se­ia  facilmente a empresa verificar, se alguma guia de pagamento possa não ter sido aproveitada e  em casa afirmativo apresentar  cópia desta em sua  impugnação ou  recurso, uma vez que este  Conselho vem aplicando com temperamentos a regra do artigo16, § 4º do Decreto 70.235/72  ante o princípio da verdade material.  No  entanto,  a  empresa  recorrente  preferiu  apenas  argumentar  sem  nada  provar  e  pedir  perícia  para  fato  que  não  demanda  tal  providência,  uma  vez  que  de  simples  averiguação, o que qualquer funcionário de escritório poderia ter feito. Além do que tal pedido,  não atende aos requisitos da legislação.  Desta forma, rejeito mais esta preliminar, haja vista a falta de comprovação  de  sua  alegação,  bem  como  indefiro  o  pedido  de  perícia/diligência  por  absolutamente  desnecessária, inconveniente e protelatória, assim como não atende aos requisitos legais, o que  esclareço com as transcrições abaixo.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC  –  INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS  LEGAIS  –  POSSIBILIDADE  –  AÇÃO  CONSIGNATÓRIA  –  PARCELAMENTO  DO  TRIBUTO  –  INVIABILIDADE  –  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  –  ART.  138  DO  CTN  –  INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA – RESOLUÇÃO 31/00  DO CONFAZ –  INVIABILIDADE DE EXAME.  1.  Inexistente a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  2.  Considerando  a  convicção  formada  pela  Corte  de  origem,  no  sentido  de  que  a  importância  devida  pela  recorrente  resta  definitivamente comprovada através das CDAs relativas a ICMS  informado  pelo  contribuinte  e  acréscimos  decorrentes  do  inadimplemento  constantes  do  próprio  título,  a  pretendida  dilação  probatória  revela­se  absolutamente  desnecessária,  competindo ao julgador, nessas hipóteses, indeferir a diligência  (CPC,  art.  130,  c/c  o  art.  420,  parágrafo  único,  inciso  II).  3.  Firmou­se na Primeira Seção o entendimento segundo o qual a  simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 132          8 não caracteriza a denúncia  espontânea prevista no art.  138 do  Código Tributário Nacional. 4. A recorrente não indicou qual o  dispositivo  da  Lei  Complementar  n.  24/75  foi  violado,  para  sustentar  sua  irresignação  pela  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  5.  No  que  concerne à suposta violação da Resolução n. 31/00 do CONFAZ,  é  inviável  o  trânsito  do  recurso  especial,  por  não  inserir  o  ato  normativo  da  espécie  no  conceito  de  "lei  federal",  na  forma  preconizada  pelo  art.  105,  III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  improvido.(RESP 200800730992, HUMBERTO MARTINS, STJ ­  SEGUNDA TURMA, 02/06/2008)  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.(HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA, 30/06/2008)  A  alegação  de  prescrição  das  contribuições  para  terceiros  e  absolutamente  irrelevante  e  descabida  nesta  notificação,  uma  vez  que  tal  rubrica  não  está  contemplada  em  nenhum dos quatro levantamentos, sendo esta preliminar rejeitada de plano.  A  desnecessidade  de  perícia/diligência  em  razão  dos  recolhimentos,  bem  como  para  listar  os  trabalhadores  foi  amplamente  esclarecida  alhures,  pois  desnecessária,  inconveniente  e  protelatória,  pois  esta  verificação  não  depende  de  conhecimento  específico,  podendo  ser  realizada  por  qualquer  um,  cabendo  a  empresa  demonstrá­la  em  sua  impugnação/recurso.  Todavia  necessário  se  faz  analisar,  ainda,  que  de  ofício  a  ocorrência  de  decadência nos termos da Súmula Vinculante 08 do STF.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 133          9 A decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de proferida a  decisão  pela  autoridade  julgadora  a  quo  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  por  editar  a  Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo,  embora,  argüida  como  preliminar  tal  questão  leva  a  resolução  de  mérito da causa, sendo antecedente lógico.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No presente caso a meu ver a regra a incidir é a do artigo 150, § 4°, da Lei  5.172/66, uma vez que no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  REFISC, de fls. 69, item 5 a 12, acima transcrito o agente notificante diz que:  •  Levantamento FP1 – comp. 01/1999 a 13/2000, declarados em GFIP;  •  Levantamento FP2 – comp. 01/1999 a 13/2000, NÃO declarados em  GFIP;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 134          10 •  Levantamento FP3 – comp. 01/2001 a 02/2006, declarados em GFIP,  optante pelo Simples;  •  Levantamento FP4 – comp. 01/2001 a 02/2006, NÃO declarados em  GFIP, optante pelo Simples  No item 13 o agente notificante assim pondera:  Cabe ressaltar que o valor apresentado em cada competência é  o valor devido após as respectivas deduções e apropriações dos  valores  recolhidos  pela  empresa,  levando­se  em  consideração  as apropriações em todos os levantamentos desse procedimento  fiscal  segundo  um  critério  determinado.  Estes  valores  recolhidos  foram  verificados  em  consulta  realizada  junto  aos  sistemas  corporativos  informatizados  de  arrecadação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  ­  AGUIA  /  opção  RECOL­CCOR  (consulta  conta­corrente  de  estabelecimento).(grifo do original).  Desta  forma,  evidente  que  houve  a  realização  de  pagamento  parcial  pela  empresa.  Da  conjugação  dessas  informações  tem­se  que  os  levantamento  FP1  e  FP2  estão decadentes  in  totum. Os  levantamentos FP3 e FP4 estão decadentes  até  a  competência  01/2002, uma vez que de acordo com o AR, de fls. 84, o lançamento se deu em 07/02/2007,  conforme a seguir esclarecido.   Destarte,  como  o  lançamento  se  deu  em  07/02/2007,  ao  retroagir­se  cinco  (05)  anos,  surgirá  o marco  decadencial  de  08/02/2002,  isto  é,  todas  as  competências  que  se  venceram antes desta data estavam decadentes no ato da constituição do crédito. Assim sendo,  a decadência ocorreu até a competência 01/2002, inclusive, conforme Precedente da Primeira  Seção do STJ submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC ­ RESP 973.733/SC, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, assim tais valores devem ser excluídos do presente crédito.  Desta  forma,  inexiste  motivos  para  acatar  as  preliminares  e  decretar  a  nulidade da notificação, bem como não há razão para o deferimento do pedido de perícia pelos  motivos  suscitados  anteriormente  ou  para  apresentação  de  provas  posteriores,  pois  passados  quatro  anos  oito  meses  e  treze  dias  da  cientificação  da  notificação  nada  mais  apresentou  a  recorrente  a  não  ser  os  dois  documentos  que  acompanharam  a  impugnação  e  só  isso,  não  havendo  justificativa  para  apresentação  de  provas  pós  julgamento  de  segundo  grau,  assim  indefiro  tal  pleito.  Carece  de  substrato  fático  e  jurídico  o  pedido  de  improcedência  da  notificação.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 135          11 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer de ofício a decadência dos levantamentos  FP1 e FP2  in totum e dos levantamentos FP3 e FP4 até a competência 01/2002, inclusive, com  acima asseverado, devendo tais valores serem excluídos da notificação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4747150 #
Numero do processo: 17546.000723/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/10/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/10/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 17546.000723/2007-29

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 6805061

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.095

nome_arquivo_s : 280301095_17546000723200729_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 17546000723200729_6805061.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4747150

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848079351808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 221          1 220  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000723/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.095  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  MONALISA P L NOGUEIRA ­ME SUC ROSA M MAC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 13/10/2006  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  para  a  configuração  de  grupo  econômico,  as  empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado.    Recurso Voluntário Negado          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 222          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson  Antônio de Souza Correa.  .     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 223          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter apresentado à fiscalização, os documentos elencados às fls 06.  Foi  considerado  grupo  econômico  de  fato,  englobando  as  empresas  FRIGOVALPA  COM.  E  IND.  DE  CARNES  LTDA,  FRIGOSEF  FRIGORÍFICO  SEF  DE  SAO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA  SUCESSOR  DO  FRIGORÍFICO  MANTIQUEIRA  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR — ME e TÂNIA PEREIRA LOPES — ME  A Decisão­Notificação – fls 141 e ss, conclui, no mérito, pela improcedência  da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado e, quanto ao grupo econômico, exclui a  empresa  FRIGOVALPA.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não participação da recorrente em formação de grupo econômico.  •  Manutenção  da  decisão  de  primeiro  quanto  a  impossibilidade  de  exclusão sumaria do regime tributário do simples.  •  Inocorrência de sucessão por incorporação.  •  Houve regular apresentação dos documentos.  •  Requer  seja  o Auto  de  Infração  totalmente  anulado,  ante  ao  fato  de  elementos  motivadores  da  autuação  não  existirem,  e  por  não  ter  a  impugnante  infringido  qualquer  dos  dispositivos  legais  citados  na  autuação em questão.    André  Luiz  Nogueira  Jr  –  ME,  integrante  do  grupo  econômico  considerado,  apresentou recurso, alegando:  •  A  decisão  que  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção do recorrente no pólo passivo,  deixando de fundamentar  devidamente  os  motivos  pelo  qual  entenderam  que  o  recorrente  deveria permanecer no pólo passivo no que tange a responsabilidade  do débito;  •  Em  momento  algum  encontramos  elementos  irrefutáveis  que  evidenciam a participação do Recorrente no alegado grupo econômico  de  fato;  bem  como  também  ausente  no  relatório  fiscal  inerente  a  NFLD em questão.  •  Os  Grupos  Econômicos  ou  Concentração  Econômica  de  Empresas  estão previstas somente nas Sociedades Anônimas, o que demonstra a  sua não aplicação nos demais tipos de sociedade permitidos no pais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 224          4 •  Não  participação  do  recorrente  na  formação  de  grupo  econômico,  quando da analise do inciso IX, artigo 30 da Lei 8212/91, combinado  com  o  artigo  124  do  CTN,  pois  o  Recorrente  não  tem  qualquer  interesse comum com as demais empresas citadas no relatório fiscal.  •  Requer  seja  o  presente  recurso  recebido  em  seus  termos  para  ser  devidamente  processado,  e  ao  final  seja  dado  devido  provimento,  reformando a decisão ora recorrida para declarar a exclusão de André  Luiz  Nogueira  Jr  —  ME,  do  Grupo  Econômico,  e  conseqüente  exclusão  de  sua  responsabilidade  quanto  ao  discutido  lançamento  fiscal.  Frigorífico Campos De Sao José Ltda, em suas razões, alega:  •  Inexistência  do  grupo  econômico  ­  Não  ocorreu  qualquer  atuação  concomitante  entre  as  empresas,  nos  termos  explicados  em  impugnação, tanto que o relato da decisão declara em fls, retro, que as  empresas  foram  constituídas  sucessivamente  e  não  concomitantemente; assim, latente a ilegalidade na decisão afrontando  as  determinações  legais,  deturpando  entendimentos  entre  sucessão  e  formação de grupo econômico. O próprio relatório reconhece também  que a empresa Frigosef  entregou as declarações de  IR 2003 e 2004,  como  inativa,  assim  como  poderia  pertencer  a  grupo  econômico  de  fato se encontra­se em inatividade? A decisão relata e demonstra que  o Frigorifico Mantiqueira,  está estabelecido em outra cidade e sob a  administração de pessoa diversa do sócio proprietário do recorrente.  •  Não  podemos  sequer  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais  ocorreu  transferência  do  fundo  de  comércio,  lembrando  que  os  equipamentos e o local são arrendados.  •  As  instruções  normativas  citadas  não  são  suficientes  a  embasar  configuração de grupo econômico, o que só poderia ser feito através  de lei formal.  •  Requer o recebimento do presente recurso contra a decisão e acórdão  proferidos nos autos para que seja reformada a r. decisão ora recorrida  para  declarar  totalmente  nula  a  caracterização,  participação  e  formação de grupo econômico de fato, excluindo assim o  recorrente  do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, de  responsabilidade de terceiros.  Frigosef  ­  Frigorífico de São José Dos Campos LTDA,  também apresentou  recurso, alegando:  •  Em analise sobre a caracterização de grupo econômico, vislumbramos  diversas ilegalidades quanto a aplicações de dispositivos legais.   o  Ao  aplicar  instrução  normativa,  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  tais como: aplicou norma posterior a  fato anterior;  ou  seja,  utilizou entendimento da  INRP n  ° 3,  com alteração  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 225          5 dada no ano de 2007, em fato relatada e constatado no ano de  2006, conforme relatório fiscal, o que é defeso por lei ante ao  principio da irretroatividade.  o  Outra ilegalidade da decisão foi embasar a formação de grupo  econômico em norma reguladora trabalhista;  o  Também  faz  interpretação  equivocada  do  art.  30,  IX,  da Lei  8112/91 c/c art. 124 do CTN c/c art. 50 C.C:  •  Insiste  na  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo  econômico,  afirmando  que  ocorreu  funcionamento  concomitante;  porém,  relata  que o  recorrente nos  anos de 2003 e 2004 apresentou declaração de  renda como inativo; então como poderia ter efetivamente funcionado  com empresa que  foram  criadas no  ano em que  estava efetivamente  inativa?  •  Jamais manteve qualquer relação comercial com as citadas empresas,  até mesmo por sua inatividade quando do inicio das citadas empresas.  •  Requer seja dado provimento ao recurso contra a decisão proferida no  processo em epigrafe, com a conseqüente  reforma da decisão de fls,  retro, declarando inexistente a  formação e participação do recorrente  em grupo econômico, e, ainda para julgar inexistente o lançamento do  débito quanto a cobrança de contribuição ao INCRA.      É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 226          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  A recorrente se insurge contra o auto lavrado, fundamentando sua pretensão  em quatro tópicos principais.  1. Não houve participação da recorrente em formação de grupo econômico.  2.  Manutenção da decisão quanto a impossibilidade de exclusão sumária do  regime tributário do simples.  3.  Inocorrência de sucessão por incorporação.  4.  Houve regular apresentação dos documentos.    1. DO GRUPO ECONÔMICO  Acerca  do  tema,  adoto  as  razões  da  decisão  atacada,  que  esclarecem  a  situação configuradora do grupo econômico de fato apresentado, senão vejamos.  O  lançamento  fiscal,  assim  como  os  demais  que  integram  a  mesma  auditoria  fiscal,  da  qual  resultou  o  presente,  tem  como  um de seus pressupostos a constatação da suposta existência de  um  "grupo  econômico  de  fato",  do  que  resultou  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade  das  empresas  integrantes de tal grupo.  Assim,  além  dos  demais  aspectos,  a  serem  adiante  e  oportunamente considerados, é necessário analisar previamente  a  própria  viabilidade  legal  da  hipótese  de  responsabilização  tributária,  em  face  da  constatação  da  existência  de  um  "grupo  econômico de fato".  Para tanto, serão abordados os seguintes aspectos da questão:  • A legislação previdenciária relativa a "grupo econômico".  •  A  compatibilidade  da  legislação  previdenciária  e  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/66), em matéria de "grupo  econômico".  • As características do "grupo econômico de fato" e demais leis  pertinentes.  "Grupo Econômico" ­ Legislação Previdenciária  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 227          7 A Auditora­fiscal  usou  como  fundamento  da  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato"  as  disposições  constantes  do  inciso  IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelece:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas:  (­)  IX­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Tal  dispositivo  é  repetido  pelo  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999):  Art.  222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do  consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto  neste  Regulamento  (redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.032,  de  2001).  E  também pela  Instrução Normativa  SRP no  3,  de  14/07/2005,  que estabelece:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre  si,  conforme previsto no  inciso  IX do art. 30 da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (nova  redação  dada  pela  IN  no  20,  de  11.01.07);  (.)  Em  face  deste  arcabouço  legal,  identificada  a  existência  de  "grupo  econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os  "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer  de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária.  Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico" e demais leis  pertinentes   Estabelecida  a  possibilidade  jurídica  da  vinculação  dos  entes  integrantes  de  um  "grupo  econômico"  em  relação  à  obrigação  tributária  previdenciária,  é  necessário  analisar  a  consonância  entre as respectivas disposições legais e o CTN.  De  inicio,  vale  ressaltar  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  encontra­se  expressamente  fundamentada  no  próprio CTN. Com efeito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 228          8 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Tal dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária  em duas hipóteses:  • Das  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato gerador.  • Das pessoas designadas por lei.  A  sujeição  passiva  tributária  por  solidariedade,  em  razão  do  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal",  deve,  portanto,  ser  necessariamente  demonstrada  no  caso  concreto,  em  face  da  ausência  de  pressupostos  legais  precisos  ou  pré­estabelecidos.  Disso  se  tratará adiante.  Vejamos primeiro a hipótese de responsabilização tributária por  solidariedade relativa às "pessoas designadas por lei".  Ora, como já se destacou, a Lei n°. 8.212/1991, seu regulamento  (o  Decreto  n°.  3.048/1999)  e  a  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005  fazem  exatamente  isso:  estabelecem,  nos  exatos  termos  da  autorização  do  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  que  "as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei".  Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência  de  "grupo  econômico",  seus  integrantes  são  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas,  nos  termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a  devida e expressa autorização do CTN.  Deve­se agora, portanto, investigar se as empresas consideradas  como  integrantes  do  "grupo  econômico"  podem,  efetivamente,  ser  consideradas  como  tal.  Para  isso  é  necessário  tentar  estabelecer  e,  se  possível,  precisar  o  que  sejam  "grupos  econômicos".  Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" ­ características  A  legislação  brasileira  e,  especificamente,  a  Lei  6.404/76  (Lei  das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277,  dos  "grupos  econômicos"  que  poderiam  ser  considerados  "de  direito", uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e  por deliberada e expressa vontade de seus controladores.  Entretanto,  tem  sido  cada vez mais  freqüente  a  constatação da  existência  de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 229          9 revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo  econômico  de  que  trata  a  Lei  6.404/76.  Estes  são  os  que  se  podem denominar "grupos econômicos de fato".  A  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005,  assim  define  "grupo  econômico":  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere,  evidentemente, que a Instrução Normativa SRP no 3/2005 não se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos,  mas  a  hipótese  geral  de  "quando  duas  ou  mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram e realizam suas atividades) e não apenas a situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo  econômico" da forma da Lei 6.404/76).  Constatada,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos de fato", passemos A sua análise.  Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos  informalmente  e  criados  até  mesmo  por  razões  legitimas  (planejamento tributário, por exemplo), muitas vezes, tais grupos  vão  se  consolidando  paulatinamente,  e  o  que,  em  principio  poderia  ser  "planejamento  tributário"  vai  se  desvirtuando,  tornando­se  uma  tentativa  de  ocultação  ou  dissimulação  dessa  condição  de  pertencerem  ao(s)  mesmo(s)  proprietário(s)/controlador(es).  E  ocultam  ou  dissimulam  a  identificação  da  caracterização  de  grupo  por  vários  motivos,  dentre  os  quais  (que  podem  ocorrer,  e  na  maioria  das  vezes,  ocorrem simultaneamente):  •  Razões  tributárias:  visam  A  prática  sistemática  de  inadimplencia ou evasão/sonegação  fiscal,  com os  inevitáveis e  conseqüentes prejuízos à:   1.  Livre  concorrência:  podem  oferecer  "melhores  preços"  e  "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de  pagar tributos; e  2. Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em  maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que  realmente pagam os tributos.  •  Razões  comerciais:  vão  se  constituindo  com  o  objetivo  de  frustrar  cobrança  de  dividas  assumidas  por  um  de  seus  entes  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 230          10 integrantes.  Neste  caso,  é  usualmente  constatável,  inclusive,  a  situação  em  que  as  empresas,  encontrando­se  com  dividas  vultuosas, sucessivamente transferem (ou tentam transferir) seus  patrimônios  para  "terceiros"  (familiares,  ex­empregados,  pessoas próximas, "laranjas" etc).  Nestas  circunstâncias,  as  empresas  integrantes  de  "grupo  econômico  de  fato"  invariavelmente  apresentam,  além  de  algumas  características  inerentes  aos  "grupos  econômicos  formais", algumas peculiaridades próprias:  • São controladas — como as empresas de "grupos econômicos  formais" — por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.  • Adotam o  procedimento de  criar  novas  empresas,  que  vão  se  sucedendo  no  mesmo  local,  mantendo  a  mesma  atividade,  utilizando os mesmos equipamentos e pessoal.  • Realizam operações  financeiras que visam  transferir  recursos  de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria  das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias­primas  —  da  empresa  em  dificuldades  —  já  altamente  endividada  e  inadimplente — para as demais, em melhor situação financeira),  sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja  pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma  por  outra  empresa,  sej  a  pela  formalização  de  contratos  ("de  mútuo",  por  exemplo),  que  permanecem  indefinidamente  em  aberto. t justamente nestas circunstâncias que se constata o que  pode  chamar  de  "confusão  patrimonial",  situação  em  que  empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem  que  tais  operações  sejam  realizadas  (e  contabilizadas)  com  os  rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes.  E neste contexto — o da ocorrência e constatação da "confusão  patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários —  é  que  se  pode,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no  fato  gerador"),  já  que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  "único"  ("caixa  único")  e,  por  conseqüência,  as  obrigações (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos  os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo".  Ora, a questão da  "confusão patrimonial"  entre pessoas  físicas  (sócios  e  administradores)  e  suas  empresas,  tem  assumido  tamanha  importância,  que  o  Código  Civil  (Lei  10.406,  de  10/01/2002),  adotando  formulação  do  direito  americana  (ou  quiçá inglês), estabelece:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 231          11 estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da  pessoa jurídica.  A  autonomia  patrimonial  é  legalmente  assegurada  ao  empresário, em relação a empresa da qual seja sócio­dirigente,  para garantir que, quando administra regularmente seu negócio,  não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas  do  mercado,  constituindo­se,  assim,  importante  instrumento  de  estimulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais â  economia nacional).  Entretanto,  na  medida  em  que  o  empresário  pratique  irregularidades,  seja  nas  relações  comerciais,  societárias  ou  mesmo no âmbito  tributário, a  legislação reiteradamente afasta  tal autonomia.  Assim,  na medida  em que o  administrador  realize  práticas  que  constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial",  existe,  no  âmbito  civil,  o  remédio  correspondente  à  possibilidade  da  "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que  "os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios da pessoa jurídica" (neste caso, por decisão judicial).  Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições  do  Direito  Privado  são  igualmente  válidos  para  o  Direito  Público.  Para  corroborar  tal  proposição  vale  lembrar,  por  exemplo, o art. 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de  direito  privado.  A  confusão  patrimonial,  que  legitima  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  atribui  responsabilidade a terceiros (que, em principio ou em condições  normais  estariam  isentos)  demonstra  e  até  mesmo  reforça  a  razoabilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre integrantes de um "grupo econômico" (mesmo "de fato").  Ora, a  constatação da prática de  simulação na constituição de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135, CTN), o  que justifica plenamente o procedimento de considerá­las como  pertencentes  à(s)  mesma(s)  pessoa(s) —  seu(s)  controlador(es)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 232          12 —  e,  portanto,  passíveis  de  responsabilização,  independentemente dos seus quadros societários formais.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de um  "grupo  econômico",  seja  ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento:   • No  inciso  II  do  art.  124 do CTN  (por  expressa  determinação  legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991.  • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a  "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador).  Mas  o  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art.  135,  CTN),  assim  como  a  prática  de  simulação,  leva­nos  diretamente  ao  dirigentes/administradores da empresas.  Quanto à  simulação, esta por  si  só,  já está sujeita A repressão  legal,  e,  A  falta  de  um  conceito  especifico  no  CTN,  deve­se  recorrer  novamente,  nos  termos  do  seu  art.  110,  ao  Código  Civil:  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto licito, possível, determinado ou determinável;  III ­forma prescrita ou não defesa em lei.  (.).  Art 166. t nulo o negócio jurídico quando:  ();  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  (.).  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirei  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas its quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  (..).(meus negritos)  Ora,  a  prática  de  atos  viciados  merece  do  CTN  algumas  e  importantes disposições:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 233          13 Art. 116. (.)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderei  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (meus  negritos,  parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar 104, de 10/01/01)  (­.)  Art.  149.  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (..);  IV.  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória;  VII.  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (..).(meus negritos)  Evidencia­se,  ainda,  portanto,  que  não  apenas  as  pessoas  jurídicas,  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato"  são  passíveis de  responsabilização  tributária. Tal  responsabilidade,  por  vários  outros  dispositivos  legais  vigentes,  é  também  atribuída  aos  sócios  e  dirigentes,  exatamente  nos  termos  e  condições do art. 135 do CTN.  Ora,  por  tais  razões,  em  se  tratando  de  "grupo  econômico  de  fato",  é  sempre  recomendável  que  se  investigue  a  eventual  prática de "excesso de poderes ou infração a lei, contrato social  ou  estatuto"  e,  se  presentes  os  pressupostos  legais,  caberá,  também,  a  responsabilização  solidária  dos  mandatários,  administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das  empresas integrantes do grupo.  Refletindo  as  disposições  do  art.  135  do CTN,  a  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  is  infrações contra a ordem econômica, estabelece:  Art.  16.  As  diversas  formas  de  infração  da  ordem  econômica  implicam  a  responsabilidade  da  empresa  e  a  responsabilidade  individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.  Art.  17.  Serão  solidariamente  responsáveis  as  empresas  ou  entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito,  que praticarem infração da ordem econômica.  Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da  ordem  econômica  poderá  ser  desconsiderada  quando  houver  da  parte  deste  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 234          14 desconsideração também será efetivada quando houver  falência,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica  provocados  por  má  administração.(meus  grifos  e  negritos).  Ora,  tais disposições  legais, não obstante voltadas às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  corroboram  todas  as  ilações  anteriormente  extraídas  da  legislação mencionada e  transcrita,  especialmente  em  se  levando  em  conta  que  ora  se  cuida  de  lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que  gozam claramente de idêntica relevância social.  Vejamos:  • Art. 16 — atribui expressamente a responsabilidade solidária  dos dirigentes e administradores em relação a empresa;  • Art. 17 — não apenas estabelecem a responsabilidade solidária  entre  "integrantes  de  grupo  econômico",  como  admitem  expressamente,  a  possibilidade  da  existência  de  "grupos  econômicos de fato ou de direito";  •  Art.  18  —  permitem  a  "desconsideração  de  personalidade  jurídica  do  responsável  por  infração",  destacando­se  que  tal  possibilidade pode ocorrer se houver "abuso de direito, excesso  de  poder,  infração  a  lei,  fato  ou  ato  ilícito"  ou  em  caso  de  "estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica".  Aliás,  especificamente  quanto  A  responsabilização  dos  administradores em relação As contribuições previdencidrias, é  oportuno  destacar  o  que  a  respeito  determina  a  Lei  8.620,  de  05/01/1993:  Art.  13. O  titular  da  firma  individual  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  a  Seguridade Social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obriga  cães para  com a Seguridade Social,  por dolo ou culpa.  A  prática  de  atos  administrativos  contrários  ao  estatuto  ou  contrato social ou, ainda, contrários A lei, são, As vezes, de tal  ordem  e  gravidade  que  acabam  caracterizando  até  mesmo  ilícitos penais.  Com efeito, sob este aspecto, convém destacar as disposições da  Lei  8.137,  de  27/12/1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 235          15 I ­ omitir  informação, ou prestar declaração falsa as autoridades  fazendcirias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal  ou  parcelas  de  imposto  liberadas  por  órgão  ou  entidade de desenvolvimento;  V ­ utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  i  nformação contábil diversa daquela que é  , por  lei,  fornecida el  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  Mas não se trata apenas disso.  As ilicitudes comumente praticadas, nestas circunstâncias, pelos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 236          16 direito  privado  podem  eventualmente  caracterizar  práticas  previstas no próprio Código Penal:  Apropriação indébita previdenciária (AC)  Art.  168­A.  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional:  (AC)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)   §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (AC)  I  ­  recolher,  no  prazo  legal,  contribuição  ou  outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados,  a  terceiros  ou  arrecadada  do  público; (AC)  II  ­  recolher  contribuições  devidas  a  previdência  social  que  tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos a venda  de produtos ou à prestação de serviços; (AC)  III  ­  pagar  beneficio  devido  a  segurado,  quando  as  respectivas  cotas  ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência social. (AC)  §  22  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara,  confessa  e  efetua  o  pagamento  das  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes do inicio da ação fiscal. (AC)  §  3Q  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que:  (AC)  I  ­  tenha  promovido,  após  o  inicio  da  ação  fiscal  e  antes  de  oferecida  a  denúncia,  o  pagamento  da  contribuição  social  previdenciciria, inclusive acessórios; ou (AC)  II  ­ o valor das contribuições devidas,  inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Inserção de dados falsos em sistema de informações (AC)  Estelionato  Art.  171  ­  Obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  induzindo  ou  mantendo  alguém  em  erro,  mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:  Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 237          17 § 3 0 ­ A pena aumenta­se de um terço, se o crime é cometido em  detrimento  de  entidade  de  direito  público  ou  de  instituto  de  economia popular, assistência social ou beneficência.  Art. 297. (.)  § 32 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (AC)  ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante  a  previdência  social,  declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (AC)  §  42  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no § 32, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (AC)  (.).  Sonegação de contribuição previdencidria (AC)  Art.  337­A  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (AC)  I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento  de informações previsto pela legislação previdencidria segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (AC)  II  —  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (AC)  III — omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições sociais previdencicirias: (AC)  Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)  §  I°  E  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  a  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal.  (AC)  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 238          18 §  2°  E  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que.(AC)  I— (VETADO)  II— o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  §  3°  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa.(AC)  § 4° 0 valor a que se refere o parágrafo anterior será  reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  indices  do  reajuste  dos  beneficios da previdência social. (AC)  (.)  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de "grupo econômico" não representa inovação, pois  a própria CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­ Lei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  "grupo econômico de fato ou de direito". Com efeito:  Art. 2°(.).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal  e cada uma das  subordinadas.  (meus negritos).  Portanto,  está  claro  que  mesmo  a  CLT  não  faz  qualquer  distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que,  aliás,  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  reiterados  (certamente  unânimes)  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  A  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação,  mesmo  informal,  entre o  empregador direto e demais  empresas  vinculadas.  Assim,  a  possibilidade  (ou  mesmo  a  determinação)  legal  da  vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias —  pelo  relevante  interesse  social  que os casos envolvem, respectivamente:  • Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela  existência de um sistema legal claramente protetivo).  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 239          19 •  Viabilização  legal  da  cobrança  das  contribuições  sociais  relativas  â  Previdência  Social,  que  também  tem  finalidades  institucionais com óbvia conotação de proteção social.  Feitas  essas  considerações  para  contextualizar  o  "grupo  econômico de fato", passemos â análise do caso concreto.  A  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato"  ­  o  caso  concreto.   A auditoria­fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, foi  realizada entre fevereiro e dezembro de 2006, sendo inicialmente  dirigida  ao  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda.  Mas,  em  razão  dos  fatos  e  circunstâncias,  adiante  considerados,  foi  estendida  as  demais empresas, que, ao final,  foram consideradas integrantes  de um "grupo econômico de fato".  Analisando­se  o  Relatório  Fiscal  e  também  os  demais  documentos  coligidos  na  auditoria­fiscal,  depreende­se  o  que  segue.  Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos  — Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em São  José  dos  Campos/SP,  foram  constituídas,  sucessivamente,  as  seguintes empresas:  •  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carne  Ltda:  constituída  em  1972.  Consta  que,  presentemente,  tem  sede  na  Avenida  Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP,  •  Frigosef  Frigorífico  Sef  de  São  José  dos  Campos  Ltda:  constituída  em  1994.  Consta  que  estaria  "inapta"  (deixou  de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­ calendário de 1998 a 2002);  •  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°,  km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP.  •  Frigorífico  Campos  de  Sao  José  Ltda:  constituída  em  2003.  Consta que está instalada na Rodovia Sao José dos Campos —  Campos  do  Jordão,  s/n°,  km  100,  Bairro  Buquirinha,  em  S.  J.  dos Campos/SP.  Assim,  ao  se  iniciar  auditoria  fiscal,  foi  encontrada  no  local  a  empresa Frigorífico Campos de São José Ltda.  Releva,  de  inicio,  considerar  que  a  auditoria­fiscal  enfrentou  consideráveis  dificuldades,  decorrentes  não  apenas  das  graves  irregularidades constatadas  (tanto no âmbito  tributário, quanto  trabalhista,  adiante  destacadas),  mas  também  especialmente  relativas  A  falta  de  cumprimento  de  diversas  obrigações  tributárias  previdenciárias  acessórias,  que  ensejaram  farta  lavratura de Autos de Infrações.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 240          20 Para melhor aquilatar as infrações apuradas na auditoria fiscal,  é  necessário  fazer  uma  consolidação das  autuações  realizados,  em face dos contribuintes considerados integrantes do grupo:  FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.044.678­0  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  !  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização   37.044.677­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.044.680­1  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  i  fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências  01/1999 a 08/2000; 09/2002 :a 03/2003 e 02 e 03/2006.  37.044.679­8  Apresentou GFIP corn dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 06/1999 a 08/2006.    FRIGOSEF FRIGORÍFICO SEF DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  35.941.891­0  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.941.894­5  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações e fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências 06  a 10/2005, 01 e 02/2006.  35.895.875­0  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdencidrias, nas seguintes competências: 01/1999 a 12/2005.  35.895.876­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  '  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 10 a 12/1999 e 01/2003.    FRIGORÍFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.208­0  Deixou de incluir em diversas folhas de pagamento:   • Segurados obrigatórios da Previdência Social;   • Parte da remuneração de segurados obrigatórios da Previdência Social.  37.036.209­8  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS, bem como esclarecimentos necessários a fiscalização.  37.036.210­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 241          21  contribuições previdenciárias.  37.044.263­6  Deixou de inscrever (registrar), em época própria, empregados:  • Ana Rosa Pedro Guedes  • Rosana de Fátima Costa  • Rosemara Goretti da Costa  • Nelson Luiz Lúcio  • Carlos Severo Lopes da Fonseca  37.036.211­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  05/2005 a 02/2006.  37.036.212­8  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 01/1999 a 02/2006.  37.044.262­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 04/1999 a 08/2005.  7.044.264­4  Deixou de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Profissional — PPP  para funcionários expostos a riscos ambientais.    ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.167­9  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.173­3  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdencidrias.  37.036.176­8  Deixou de inscrever (registrar) empregado: Nelson Alves dos Santos.  37.036.175­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  04/2003 e 07/2006.  37.036.174­1  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 08/2004 a 05/2005.    TÂNIA PEREIRA LOPES  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.168­7  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.163­6  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 242          22 contribuições previdenciárias.  37.036.166­0  Deixou de inscrever (registrar) empregados:  • Antonio Denilson Mendes  • Josiane Fátima dos Santos  • José Celso dos Santos  • Shirley Aparecida dos Santos  37.036.165­2  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdencidrias  nas  competências  01/2004 a 10/2004 e 11/2005 a 07/2006.  37.036.164­4  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 11/2004 a 12/2005.    Vê­se,  assim,  que  foram  lavrados,  no  conjunto,  a  expressiva  quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as  faltas  cometidas  apresentam  praticamente  um  padrão  de  procedimento:  •  Falta  de  apresentação  de  documentos  à  auditoria­fiscal  (especialmente  os  livros  contábeis  ou,  se  fosse  o  caso,  livros­ caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais).  •  Falta  de  prestação  de  informações  formalmente  solicitadas  pela Auditorafiscal.   •  Falta  de  entrega,  em  algumas  competências,  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas  e omissões.  • Contratação de empregados:   1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as  devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro  de Empregados  2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao  do inicio da efetiva prestação de serviços.  Os  casos  consolidados,  a  seguir,  foram  extraídos  dos  lançamentos  realizados  na  mesma  auditoria­fiscal,  da  qual  resultou  o  lançamento  em  análise,  e  confirmam  a  prática  de  irregularidades nos contratos de trabalho:  André Luiz Nogueira Jr. ME  • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado  em 01/04/2004.  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 243          23 • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em  01/12/2005.  • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro.  • Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro.  •  Luiz  Carlos  M.  Rodrigues:  admitido  em  07/09/2005  e  registrado em 28/11/2005.  Tânia Pereira Loves ME  •  José Celso  dos  Santos:  admitido  em  05/05/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro.  •  Márcio  Teixeira  dos  Santos:  admitido  em  17/01/2005  e  registrado  em  28/03/2006  na  empresa Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME.  •  Josiane  Fátima  dos  Santos:  admitida  em  05/05/2004  e  registrada em 19/11/2004.  •  Antonio Denilson Mendes:  admitido  em 01/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas A  negativa  de  exibição  dos  livros  contábeis,  formalmente  constituídos  e  acompanhados  dos  devidos  e  competentes  documentos  fiscais,  certamente  representaram  dificuldades  adicionais  A  Auditora  fiscal,  que,  assim,  viu­se  compelida  a  realizar  verdadeira  atividade  investigatória  e,  eventualmente,  dedutiva,  na medida  em  que  não  se  admite  que  o  contribuinte  possa se beneficiar das suas próprias omissões.  Neste sentido vale destacar o brocardo jurídico, segundo o qual,  "nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans",  ou  seja:  "a  ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito". Ou,  para refletir o caso especifico: "ninguém pode se beneficiar da  própria  torpeza  (omisslio)",  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir que o  contribuinte  inadimplente  se  valha  justamente de  suas  omissões  para  impedir  a  apuração  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes  na  auditoria­fiscal,  seja  para  investigar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdencidrias, seja para identificar as reais circunstâncias em  que  o  contribuinte  realizou  seus  negócios  jurídicos  e  se  relacionou  com  as  demais  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico" considerado.  Assim,  à  falta  de  outras  informações  e  respectivos  elementos  documentais,  constitui  procedimento  legal  previsto —  art.  33  e  §§  da  Lei  n°.  8.212/1991  ­  o  estabelecimento  de  presunções  legais,  com  base  nos  razoáveis  elementos  de  prova  coligidos,  especialmente  documentais,  como  se  viu.  Presunções  estas  suscetíveis  de  eventual  retificação,  se  (e  quando)  apresentados  oportunamente  os  elementos  idôneos  necessários  e  suficientes  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 244          24 para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas  pelo contribuinte, foram levantadas pela auditoria­fiscal.  Não  bastassem  as  práticas  de  infrações  administrativas,  é  oportuno  destacar  que,  segundo  reiterados  relatos  feitos  pela  Auditora­fiscal  no  conjunto  dos  lançamentos  fiscais,  foram  encontradas  indícios  da  prática,  em  tese,  dos  seguintes  tipos  penais  (todos  previstos  no  Código  Penal  —  Decreto­Lei  2.848/1940, com suas posteriores alterações):  • Art. 168­A — apropriação indébita previdenciária.  • Art. 297, § 40.  •Art.  337­A,  inciso  I  ­  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  Apesar  das  infrações  administrativas  (especialmente  a  falta  de  exibição  dos  livros  contábeis),  que,  sem  inviabilizar,  prejudicaram sobremaneira a auditoria­fiscal na coleta de dados  e  informações,  é  possível,  com  base  nas  informações  e  documentos  levantados  na  ação  fiscal,  constatar  claras  evidencias da existência de um "grupo econômico de fato".  Passa­se,  assim,  ã  analise  sistemática  de  tais  evidências,  constituídas por informações e documentos (ainda que esparsos),  integrantes dos lançamentos fiscais realizados.  A existência concomitante das empresas integrantes do "grupo  econômico  e suas relações  De  inicio, releva destacar que os argumentos apresentados por  Frigorífico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorífico Sef de  São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME,  Tânia  Pereira  Lopes — ME  e Monalisa  Pereira  Lopes — ME  (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria  de  Carne  Ltda)  são  basicamente  os  mesmos,  incluindo,  aliás,  extensos  trechos  literalmente  idênticos  (até  mesmo  quanto  à  menção do revogado Decreto 2.173/1997), o que constitui mais  um  indicio  da  intima  relação  que  há  entre  as  correspondentes  empresas.  Por  isso,  quando  possível,  os  respectivos  argumentos  serão  analisados  conjuntamente.  Nas  impugnações  apresentadas  são  recorrentemente  defendidas  as  teses  de  que  as  empresas  não  poderiam  ser  consideradas  como  integrantes  de  um  "grupo  econômico",  na  medida  em  que  não  tiveram  funcionamento  concomitante e não mantinham relações entre si.  Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados  cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  como  base  as  próprias  declarações  de  imposto  de  renda  entregues  pelos  próprios  contribuintes.  Vejamos:  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 245          25 • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo  menos, desde 1995.  • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997.  Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998  a  2002  (não  consta  que  estivesse  "inativa").  Entregou  declarações  como  "inativa"  2003  e  2004  e  de  "lucro  real"  em  2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.  • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998  (ano que consta ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006).  • Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  André  Luis  Nogueira  Junior  —  ME:  desde  2003  (ano  que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  Tânia Pereira Lopes — ME:  desde  2004  (ano  que  consta  ter  sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de  renda (até a relativa a 2006).  • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda  (até  a  relativa a 2006),  sendo  inativas as  relativas aos anos de 2000,  2001, 2005 e 2006.  Os contribuintes, considerados integrantes do "grupo econômico  de  fato",  segundo  se  comprova  pelos  registros  relativos  às  declarações  de  imposto  de  renda,  permanecem,  todos  eles,  legalmente em funcionamento.  Aliás,  quanto  ao  funcionamento  dos  Frigoríficos  Frigosef,  Mantiqueira e Campos de São José, as observações relativas As  irregularidades  cometidas  quanto  A  apresentação  de  RAIS;  as  omissões,  erros  e  falhas  nas  GFIP;  a  reiterada  prática  de  contratação de empregados sem a formalização dos contratos de  trabalho  e  as  transferências  de  empregados  entre  empresas  demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que  verdadeiramente  impossibilitam a precisa  identificação da data  em  que  um Frigorífico  deixou  de  funcionar  no  local,  para  que  outro, formalmente, passasse a fazê­lo.  O  fato  de  ter  havido  baixa  (ou  transferência)  de  inscrição  no  "Serviço de Inspeção Federal — SIF" não afasta absolutamente  a  possibilidade  da  coexistência  das  empresas,  pois  representa  tão  somente  um  procedimento  administrativo  do  qual  nem  mesmo  são  apresentados  (e  comprovados)  quais  requisitos  ou  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 246          26 formalidades  foram  atendidas  para  que  a  transferência  se  formalizasse.  Não bastassem tais circunstâncias, as faltas de apresentação dos  livros  contábeis  e  dos  respectivos  documentos  fiscais  afastam  total e definitivamente a possibilidade de constatação de que tais  empresas  (que,  reiterando,  constam  ainda  estarem  em  funcionamento)  teriam  promovido  a  formal  transferência  do  negócio, em datas especificas.  Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão  da  razão  social",  quando da  emissão  "equivocada"  de GTA —  Guia  de  Transporte  de  Animais,  pode­se  entender,  por  outro  lado,  que  justamente  dada  a  absoluta  confusão  entre  as  empresas  que  funcionam  (ou  funcionaram)  no  local,  os  fornecedores nem mesmo "sabiam"  (ou era  indiferente) o nome  da empresa, para o qual deveria ser emitido o documento.  É  irrelevante,  para  a  caracterização  de  "grupo  econômico"  se  houve  ou  não  transferência  do  "fundo de  comércio". Alias,  há,  neste  sentido,  mera  assertiva  do  impugnante,  não  comprovada  pelos registros contábeis.  Quanto A  circunstância  de  haver  (ou  não)  relações  comerciais  entre as empresas integrantes do "grupo econômico de fato", são  oportunas algumas considerações:  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  (ou  livros­caixa,  quando  fosse  o  caso)  prejudicou  consideravelmente  a  possibilidade  de  identificação  de  todas  as  relações  comerciais  (especialmente  as  "peculiares",  eventualmente  existentes).  Entretanto,  não  obstante  as  graves  omissões  dos  contribuintes,  quanto A não exibição de tais elementos essenciais, ainda assim  logrou a Auditora­fiscal identificar a ocorrência de uma série de  atos e operações que denunciam a existência de relações intimas  entre  as  empresas  consideradas  integrantes  do  "grupo  econômico".  Além  do mais,  em  que  pese  tais  circunstâncias,  foram  também  claramente  evidenciadas  as  demais  características  que  confirmam a existência de "grupo econômico de fato", como, por  exemplo:  o  controle  societário  comum  (basicamente  familiar,  com  a  figura  proeminente  de  um  de  seus  integrantes  —  o  patriarca,  no  caso  —  André  Luiz  Nogueira,  que  realizou  pessoalmente  aquisição  de  equipamentos,  locações  de  imóveis,  prestação  de  fianças  As  demais  empresas  integrantes  do  "grupo", como se verá). E mais: a sucessiva utilização do mesmo  pessoal; a assunção de obrigações por um em nome de outro; a  exploração  de  um  negócio  comum  com  seus  naturais  desdobramentos  (abate  e  processamento  industrial  e,  na  seqüência, comércio de carnes e derivados).  Local  de  funcionamento  das  empresas  ­  Atividades  dos  integrantes  do  "Grupo  Econômico"  ­  Máquinas  e  equipamentos utilizados — O pessoal empregado ­ Composição  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 247          27 dos quadros  societários — a existência do "controlador" —A  utilização do mesmo "nome fantasia"  Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo  econômico",  assim  considerado  na  auditoria­fiscal,  funcionam  ou  funcionaram  originariamente  no  mesmo  imóvel,  de  propriedade de Frigovalpa:  Rodovia  Selo  José  dos  Campos/Monteiro  Lobato  (ou  Sao  José  dos  Campos/Campos  do  Jordão),  s/n°,  km  100,  no  Bairro  Buquirinha, em São José dos Campos/SP.  Com  efeito,  consta  que  no  local  inicialmente  funcionou  a  Frigovalpa,  que,  em  01/02/1995,  locou  o  imóvel,  através  de  "contrato  de  arrendamento  de  imóvel  com  instalações  industriais",  para  a  Frigosef.  Posteriormente,  em  20/04/2006,  consta  que  o  mesmo  imóvel  foi  locado  para  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.  Consta,  entretanto,  que  antes  da  assinatura  deste  contrato,  funcionou  no  mesmo  local  o  Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não  consta  nem  mesmo  a  formalização  de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o  Frigorífico  Campos  de  Sio  José  (desde  2003, quando foi constituído), que  funcionava no  local, quando  da realização da auditoria­fiscal.  Portanto,  foram  instaladas  sucessivas  empresas  (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira  e  Frigorífico  Campos  de  São  José),  no  mesmo  local,  para  realização  exatamente  das  mesmas  atividades  e  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  empresas  essas  que,  com  exceção  da  Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação  societária de André Luiz Nogueira e de:  • Joao Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira).   •Benedito  Carlos  Americano  (Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  Outra  circunstância  bastante  significativa  —  além  das  similaridades  entre  o  local  de  funcionamento,  da  atividade  realizada, dos equipamentos utilizados e dos sócios — é quanto  ao pessoal empregado no local, podendo­se extrair do Relatório  Fiscal as seguintes informações:  •  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  revela  que  os  empregados  do  Frigorífico  Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef.  • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média de vínculos e a maioria desses empregados foi transferida  para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  •  0  Frigorífico Mantiqueira  declarou  empregados  na  RAIS  até  2004,  a  partir  de  quando a  declaração  passou  a  ser  feita  pelo  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 248          28 Frigorífico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  •  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de  Registro  de  Empregados  —  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorífico Campos de São José.  • Constatou­se  que,  em  ação  desenvolvida  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados  das  empresas  Frigosef,  Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos  de São  José  foram somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente  no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles)  foram sendo sucessivamente transferidos de uma para outra, do  que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na  auditoria­fiscal,  resulta  a  constatação  de  que  os  empregados  foram  sendo  utilizados  por  uma  empresa,  enquanto  Id  funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma  para  outra,  numa  situação  de  inadimplência  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  legais  (recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  FGTS;  sem  a  devida  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  nem  a  regular  prestação das informações legais — GFIP e RATS, tudo isso no  contexto da suposta falta de escrituração contábil).  Tais  circunstancias  evidenciam  a  ocorrência  de  verdadeira  "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que  não  é possível  estabelecer  uma  clara  relação  entre os  vínculos  empregatícios  e  as  correspondentes  despesas  de  pessoal  ou  passivos  trabalhistas  e  tributários  e  as  respectivas  responsabilidades  individualizadas,  por  Frigorífico,  em  cada  período de  funcionamento, ressalvando­se que as empresas não  afastaram  a  confusão  patrimonial  com  a  devida  e  regular  apresentação  dos  livros  contábeis  (e  respectivos  documentos  fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  vínculos  societários  formais  não  pode  afastar  a  possibilidade  de  caracterização  de  "grupo  econômico de  fato", nos quais o controle,  como já se destacou,  pode inclusive estar dissimulado, sendo possível identificá­lo tão  somente  a  partir  de  atos  administrativos  aparentemente  desvinculados e isolados entre si, como, por exemplo, contratos,  empréstimos e pagamentos, que denunciem o efetivo controle das  empresas que os integrem.  Além  do  mais,  a  utilização  dos  mesmos  profissionais  liberais  (advogados,  contadores  etc)  não  basta  para  caracterizar  a  ocorrência  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  mas  pode  evidenciar  a  possibilidade  de  sua  existência.  Assim  como,  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 249          29 também, a prática de atos "informais" como a cessão de direitos  de uso de imagem ou de nome fantasia.  A alegada "ajuda" que os pais devem .prestar aos filhos ou que  os  maridos  devem  prestar  As  esposas  não  pode  deixar,  sob  o  aspecto  das  obrigações  tributárias,  de  ser  devidamente  formalizadas  e  registradas  contabilmente.  Afinal,  os  pais  e  os  maridos podem (e devem) ajudar seus filhos e esposas, mas não  é  juridicamente  (ou  tributariamente)  possível  que  pessoas  jurídicas  "ajudem"  pessoas  jurídicas,  pois  tais  "ajudas"  têm  repercussão  no  campo  tributário  e,  por  isso,  devem  ser  devidamente  formalizadas  e  registradas  (ainda  que  hipoteticamente  fossem  a  titulo  gratuito),  o  que,  aliás,  reiterando,  não  foi  comprovado,  pela  disseminada  prática  de  não  apresentação  dos  livros  contábeis,  pelos  considerados  integrantes do grupo.  A "confusão patrimonial"  Retomando especificamente a questão da "confusão patrimonial"  e, em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na  fiscalização,  em  face  da  falta  de  apresentação  dos  já  aludidos  elementos,  vale  destacar  que  a  Auditora­fiscal  teve  acesso  a  alguns  documentos  esparsos,  que  merecem  análise  pelas  evidências que deles se pode extrair:  •  Foram  constatadas  as  emissões  de  cheques,  por  André  Luiz  Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Mendes (ex­empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 116)  e  Raul  Reno  Vergueiro  (fl.  117).  A  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico"  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial", especialmente em se considerando que não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando  substituíveis)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  demonstrar  a  regularidade dos atos praticados.  •  Consta,  também,  a  assinatura,  por  André  Luiz  Nogueira  (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do  "grupo  econômico"),  que,  supostamente,  segundo  alegam  as  impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Genésio  dos  Santos  (fl.  118)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina  Reis  Prado (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 119).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador do "grupo econômico", assina também os termos de  abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 120) e do Livro  de  Registro  de  Empregados  (fl.  121),  ambos  também  da  firma  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 250          30 individual  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  • A  ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de no 222 (fl.  122)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro Frigorífico".  • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro Mendes,  então  empregado  de  André  Luiz  Nogueira  Junior  —  ME  (fls.  123). Trata­se novamente da prática de pagamentos de despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  novamente  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente,  reiterando,  em  se  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem eventualmente  demonstrar  a  regularidade  dos atos praticados.  • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social ­  GFIP  (fl.  124)  da  empresa  individual  Tânia  Pereira  Lopes —  ME.  • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de  contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 125), Maria  Cristiane  Teixeira  (fl.  126)e  José Maria  Rodrigues  Galvdo  (fl.  127),  que  constam  ser  ex­empregados  da  empresa  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira —  ME,  igualmente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação, que supostamente pudesse ter ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  tendo  como  locadora,  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues (fls. 128/134). 0 contrato é relativo ao imóvel no qual  seria  instalado  um  estabelecimento  filial  da  empresa Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME e em cujo estabelecimento consta  estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz  Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de  "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e  outras  avenças  (fls.  135/140).  Ambos  os  negócios  indicam  novamente  que  André  Luiz  Nogueira  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pela  locação  de  imóvel  destinado  à  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, como também assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  local.  Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula  terceira,  do  contrato  de  "compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 251          31 Nogueira  assume  a  obrigação  de  pagar  o  total  devido  com  a  emissão  de  cheques  de  sua  conta  corrente  pessoal,  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  3481­9  da  agência  3133­0).  Trata­se  novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão  patrimonial"  (assunção  de  obrigações  financeiras  por  pessoa  considerada  controladora  do  "grupo  econômico"),  sem  que  se  possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações.   Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo  econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal:  • Consta  que  foi  detectada  a  existência  do  documento  fiscal n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00,  por  Geraldo  Salaroli,  relativo  à  venda  de  animais,  em  favor  de  Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de  entradas do Frigorífico Campos de Sio José Ltda (em 08/2003).  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  Sic)  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —  ME  são  empregados  do Frigorífico Campos  de  São  José  Ltda,  sendo que:  1. André Luiz Nogueira  Junior  é  filho  de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  e  3.  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.  • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  Frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente,  como  já  se  destacou,  o  nome  fantasia  de  "Frigorífico  Mantiqueira")  e  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira",  que  é  colocado  com  destaque  nas  fachadas  dos  estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado  da Previdência Social — "CONEST — CONSULTA DADOS DO  ESTABELECIMENTO"):  1. Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira  Junior — ME (matriz).  2. Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes  — ME.  3.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  III:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (matriz).  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 252          32 4.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  André  Luiz  Nogueira Junior — ME (filial 2).  5.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (filial 2).  As  supostas  cessões  do  direito  de  uso  dos  nomes  fantasias  "Frigorífico  Mantiqueira"  e  "Casa  de  Carnes  Mantiqueira",  ainda  que  a  titulo  gratuito,  não  foram  apresentadas,  mas,  de  qualquer  forma,  oferecem  nova  evidência  da  intima  relação  (ainda que "informal") entre as empresas.  Arrematando, passa­se à análise das alegações  formuladas nas  respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes  do assim considerado "grupo econômico":  Grupos econômicos e a Lei 6.404/76   O  tema  já  foi  abordado  no  presente,  restando  firmado  o  entendimento  de  que  é  juridicamente  possível  a  caracterização  de  "grupos  econômicos",  mesmo  quando  não  formalmente  constituídos,  ou  seja,  quando  não  constituídos  segundo  as  exigências  da  Lei  6.404/76,  em  cuja  hipótese  teríamos  os  "grupos econômicos de fato".  As administrações "autônomas"  Anteriormente  foram  relatados,  demonstrados  e  documentados  casos em que André Luiz Nogueira  figurou como representante  legal,  assinando  documentos  e  assumindo  obrigações  contratuais  (a  titulo  oneroso)  em  nome  das  firmas  individuais  (André Luiz Nogueira  Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes  Nogueira — ME).  Além do mais,  consta  que  o mesmo André  Luiz Nogueira  usou  recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas  de responsabilidades daquelas.  Novamente,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  idôneos,  corroborados pelos regulares registros contábeis, impede que se  possa  constatar  a  alegação  da  defesa  de  que  tais  práticas  e  operações tenham se dado de forma regular.  Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta  que pelo menos André Luiz Nogueira Junior e Monalisa Pereira  Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico  Campos  de  SA()  José  Ltda,  encontrando­se  assim  na  sugestiva  posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no  seu  maior  fornecedor  (exclusivo  em  se  tratando  de  carnes  e  derivados de bovinos e suínos), enquanto firmas individuais.  A  exclusividade  no  fornecimento  de  carnes  e  derivados  de  bovinos  e  suínos,  analisada  isoladamente,  não  poderia  efetivamente  ser  determinante  (e  não  6)  na  caracterização  do  "grupo  econômico".  No  entanto,  dado  o  vasto,  veemente  e  plenamente convincente conjunto de evidências da existência do  "grupo econômico de  fato",  tal  circunstância deve  ser avaliada  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 253          33 como  apenas  mais  um  indicio,  assim  como  o  6,  também,  a  contratação,  por  todas  as  empresas,  do mesmo  profissional  de  contabilidade  para  realizar  os  respectivos  serviços  ou  apresentação  de  impugnações  quase  que  literalmente  idênticas  ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada)  de nome fantasia.  A  circunstância  de  os  proprietários  das  firmas  individuais  não  serem sócios doFrigorífico Campos de São José Ltda não afasta  a  possibilidade  da  existência  do    "grupo  econômico",  que  não  exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus  componentes,  Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos  impugnantes,  passa­se,  agora,  à  análise  de  alguns  argumentos  específicos ou particulares da contribuinte,  em  face da qual  foi  realizado  o  lançamento  em  análise  e  dos  demais  impugnantes  (considerados, na auditoria­fiscal, integrantes do "grupo").  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME  A  contratação  da  locação  e  a  aquisição  de  equipamentos  por  André Luiz Nogueira   Não pode ser considerada a alegação de que realizaria o resgate  dos  pagamentos  realizados  por  André  Luiz  Nogueira  com  "o  lucro obtido por sua empresa", pois a aceitação de tal assertiva  pressupõe  necessariamente  a  comprovação  contábil  e  documental, não realizada pelo contribuinte.  É  razoável  afirmar  que  os  pais  devem  prestar  (ou  prestam)  "ajuda"  aos  filhos  no  inicio  de  suas  atividades  empresariais  (argumento  também  utilizado  no  caso  da  firma  individual  de  André  Luiz  Nogueira  Junior — ME). Mas,  no  âmbito  jurídico,  das obrigações e das formalidades legais, é necessário que esta  "ajuda"  esteja  devidamente  retratada,  formalizada  e  comprovada  nos  registros  contábeis  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes,  em  geral,  o  que  não  se  verificou  em  relação  a  nenhuma  das  empresas  tidas  como  integrantes  do  "grupo  econômico".  A ocorrência da sucessão   Na  auditoria­fiscal  a  firma  individual  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  (CNPJ  45.810.702/0001­79)  foi  considerada  como tendo sido sucedida por Monalisa Pereira Lopes Nogueira  — ME, contra o que esta se insurge na impugnação apresentada.  Entretanto,  quanto  ã  questão  cabem,  em  relação  aos  fatos  evidenciados nos autos dos processos que compõem o conjunto  de lançamentos, as seguintes ressalvas:  •  A  impugnante,  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  —  ME,  instalou­se  no  mesmo  prédio,  no  qual,  até  então  funcionava  a  empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME;  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 254          34 •  Continuou  a  exercer  exatamente  as  mesmas  atividades  comerciais (açougue);  •  Adquiriu  todos  os  equipamentos  que  guarneciam  o  estabelecimento.  • Empregou pelo menos parte do pessoal, até então empregado  da Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME.  •  Não  procede,  nem  mesmo  a  alegação  de  que  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  teria  continuado  a  exercer  regularmente suas atividades. Com efeito: consultado o sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que,  após  a  "locação  do  prédio  e  transferência  dos  equipamentos",  em  2004,  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  passou a se declarar, pelo menos para efeito de Declaração de  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica,  como  na  situação  de  INATIVA, nos anos­base de 2005 e 2006.  Estão,  assim,  claramente  presentes  os  requisitos  fáticos  necessários  e  suficientes  para  caracterizar  a  ocorrência  da  sucessão, nos exatos termos do art. 133, caput do CTN:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  titulo,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  el  data  do  ato:  Exatamente  no  mesmo  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  3,  de  14/07/2005:  Art. 751. A aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou  profissional  e  a  continuação  da  exploração  do  negócio, mesmo  que sob denominação social,  firma ou nome  individual diverso,  acarretam  a  responsabilidade  integral  do  sucessor  pelas  contribuições sociais devidas pelo sucedido.  De qualquer forma, e não obstante encontrarem­se presentes os  requisitos  fáticos  e  legais  determinantes  da  sucessão  de  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  por  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME,  constata­se  que,  mesmo  considerando­se  tão  somente  o  período  a  partir  do  qual  foi  constituída  a  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, ainda assim  restaria  extenso  rol  de  documentos  e  livros  cuja  apresentação,  ao  que  consta, ou não se deu em época própria, ou não foi comprovada  pelo contribuinte, ao apresentar sua impugnação.  Tânia Pereira Lopes — ME   É  de  pasmar  a  justificativa  apresentada  pela  impugnante,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  em  favor  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes — ME  com  recursos  próprios  por  André  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 255          35 Luiz  Nogueira.  São  tão  desconcertantes,  que  merecem  nova  reprodução:  "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias  não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao  aludido  Frigorífico Campos  de  Silo  Jose,  que  é  seu  fornecedor  dentre  outros;  assim  este  devolve  valores,  sendo  que  algumas  datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias,  e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é  ME,  foram solicitados cheques no valor da rescisões  sendo que  eventuais  diferenças  eram  pagas  por  outros  cheques  ou mesmo  em  dinheiro;  esclarecendo  que  essa  pratica  de  devolução  de  mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não  atendem as  especificações  exigidas  pela  Impugnante,  que  então  procede  a  devolução  da  mercadoria  e  recebe  o  estorno  do  pagamento".  Trata­se  claramente  de  verdadeira  confissão  da  confusão  patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo  econômico"  (agora  também  com  a  confissão  do  expresso  envolvimento do Frigorífico Campos de Sio José Ltda).  Aliás,  essa  no  mínimo  curiosa  versão  pressupõe,  inclusive,  pagamentos  adiantados  ou  à  vista,  pois  não  seria  assim  que  resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações  mediante  a  emissão  de  cheques  para  pagamentos  a  terceiros?  Mas  pressupõe,  também,  que  o  controlador  do  "grupo  econômico" — André Luiz Nogueira — ao realizar pagamentos  (ou  emitir  cheques)  com  recursos  pessoais,  estaria  também  resgatando débitos do Frigorífico Campos de Sic, José Ltda?  Então, estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira,  além  de  controlar  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos  de suas obrigações?  Descontado  o  inusitado  de  tais  alegações,  estas  poderiam  ter  sido  devidamente  comprovadas  pelos  registros  contábeis  não  apresentados.  A relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da  firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada  no  presente,  nem  mesmo  de  forma  indireta,  como  fator  determinante  (mas  eventualmente  circunstancial)  da  possibilidade  de  identificação  da  existência  de  um  "grupo  econômico".  Reitere­se: marido e mulher  (assim como pais,  filhos e  irmãos)  podem,  evidentemente,  realizar  atividades  empresariais  (e  o  fazem amiúde), em conjunto ou separados.  O que pode ser objeto de ressalvas é a  forma  (regular ou não,  licita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e  as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir  da  criteriosa  análise  das  especificas  circunstâncias  em  que  se  dão  os  negócios  é  que  se  pode,  eventualmente,  considerar  a  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 256          36 possibilidade  do  surgimento,  por  exemplo,  de  um  "grupo  econômico de fato", entre os cônjuges.  Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Lida  Em  que  pese  os  louváveis  esforços  da  Auditora­fiscal  e,  ao  contrário  dos  casos  dos  demais  contribuintes,  considerados  como  componentes  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  não  é  possível  identificar, a partir dos fatos e elementos apurados na  auditoria­fiscal  (mesmo  considerada  em  seu  conjunto)  as  evidencias  de  que  possa  integrar  o  tal  "grupo",  em  relação ao  Frigorífico Frigovalpa.  Com  efeito,  não  consta  que  tenham  sido  apuradas  relações,  diretas ou indiretas, entre os integrantes do quadro societário do  Frigorífico Frigovalpa e o controlador (André Luiz Nogueira) ou  com os outros sócios das demais empresas.  Não obstante algumas peculiaridades apontadas pela Auditora­ fiscal  nos  contratos  de  "arrendamento"  firmados  entre  os  frigoríficos  Frigovalpa  e  Frigosef/Frigorífico  Campos  de  São  José  (que  tern  como  objeto  a  locação  do  imóvel  onde  anteriormente se encontrava instalado o Frigorífico locador e a  simultânea locação de máquinas e equipamentos), trata­se de um  negócio  jurídico  aparentemente  revestido  das  formalidades  e  licitudes cabíveis, em que pese, inclusive, a circunstância de que  o prazo da locação tem sido sucessivamente prorrogado.  Outrossim, não se logrou identificar quaisquer outros negócios e  operações  que  pudessem  apontar  a  existência  de  relações  societárias  entre  o  Frigorífico  Frigovalpa  e  os  demais  (como  operações  financeiras  —  empréstimos,  mútuos,  pagamentos  a  qualquer titulo, por exemplo).  Enfim,  e  ratificando,  não  se  vislumbra  nos  autos  em  análise  e  tampouco nos demais autos que resultaram da mesma auditoria­ fiscal,  a  efetiva  ou  razoável  constatação  de  qualquer  dos  indicativos  caracterizadores  da  constituição  de  "grupo  econômico de  fato"  entre o Frigorífico Frigovalpa e as demais  empresas.  Ainda quanto à defesa apresentada por Frigovalpa Comércio e  Indústria de Carne Ltda, releva ressaltar:  •  Como  a  sua  notificação  se  deu  nos  termos  do  art.  749  da  Instrução Normativa SRP no 3, de 14/07/2005, não se vislumbra  a ocorrência do cerceamento de defesa.  •  Por  serem  genéricas  as  assertivas  relativas  ao  pleito  de  que  "seja deferida esta defesa e  impugnação para declarar e  julgar  indevidos  os  lançamentos  fiscais,  correção  monetária,  juros  e  multa em questão" não há o que considerar, sendo certo que os  acréscimos  legais  (correção  monetária,  juros  e  multa),  foram  aplicados regularmente, nos termos da legislação aplicável.  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 257          37 A exclusão do "SIMPLES" (regime  tributário simplificado —  LEI n°9.317, de 05/12/1996)   O contribuinte  é optante do  "SIMPLES",  conforme se  constata  por consulta feita aos sistemas  informatizados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Efetivamente,  na  ocasião  em  que  foi  realizado  o  lançamento  fiscal,  era  prerrogativa  da,  então  denominada,  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  exclusão  de  contribuintes  do  sistema  denominado "SIMPLES", instituído originariamente pela Lei no  9.317/1996  (revogada  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  que  instituiu  o  "Simples  Nacional"),  não  sendo  possível,  para  efeito  de  cobrança  de  contribuições  previdencidrias  patronais,  a  exclusão  sumária  do  contribuinte  desse regime em auditoria­fiscal, em face das disposições da Lei  n° 9.317/1996 (art. 15, § 30 e 4° e art. 17 da Lei 9.317/1996) e, a  partir de 01/07/2007, Lei Complementar n° 123/2006 (art. 29, §  3 0 e 5° e arts. 33 e 39).  Assim,  a  Auditora­fiscal  não  poderia  sumariamente,  de  oficio,  desconsiderar  a  opção  do  contribuinte  pelo  "SIMPLES"  (ou  "exclui­lo" do regime).  Na  ocasião  do  lançamento  caberia  A  (então)  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  promover  tal  exclusão.  A  Auditora  caberia,  na  oportunidade,  tão  somente  a  elaboração  de  Representação  Administrativa  dirigida  A  (então)  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  instauraria  o  devido  processo  administrativo­fiscal, para analisar a regularidade da opção e o  cumprimento dos requisitos  legais que permitiria a manutenção  do contribuinte no regime do "SIMPLES".  •  Nenhum  efeito  legal  ou  prático  tem,  portanto,  a  suposta  ou  virtual  "exclusão"  ou  "desconsideração"  do  contribuinte  pela  Auditora Fiscal do regime do "SIMPLES".  Entretanto,  mesmo  a  circunstância  de  ser  ou  não  optante  do  "SIMPLES" não traz qualquer reflexo — direto ou indireto — A  multa aplicada.  Além  do  mais,  as  obrigações  tributárias  acessórias,  cujos  descumprimentos  geraram  o  Auto  de  Infração,  são  igualmente  exigíveis  do  contribuinte  optante  e  do  contribuinte  não  optante  do  "SIMPLES",  ainda  que,  nestas  circunstâncias  —  de  ser  optante — o  contribuinte pudesse  substituir  os  livros  contábeis  (livros  diário  e  razão)  pelo  livro­caixa,  substituição  esta  que,  aliás,  o  contribuinte  nem  mesmo  comprovou  ter  realizado,  conforme se veil a seguir.  Alegação de Apresentação dos Documentos   Quanto As alegações de que teria apresentado dos documentos,  informações ou "justificativas", convém ressaltar e ressalvar:  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 258          38 • Em relação aos documentos relativos ao efetivo gerenciamento  das  condições  ambientais  de  trabalho  (PPP,  PCMSO,  PPRA,  DIRBEN)  informa  que  teria  sido  concedida  a  prorrogação  do  prazo pela Auditora­fiscal.  Contudo, não comprova que  tal prorrogação teria realmente se  efetivado  (o  que  se  daria  por  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  que,  aliás,  foram  sucessivamente emitidos, todos anteriormente A autuação, como  se  depreende  dos  autos —  fls.  21/31).  Também  quanto  a  esses  documentos  (PPP, PCMSO, PPRA, DIRBEN),  ainda  que  prazo  adicional  houvesse  sido  concedido,  não  foram  apresentadas  (nem  mesmo  com  a  impugnação)  fotocópias  com  as  quais  se  pudesse,  finalmente,  comprovar  que  teriam  sido  elaborados.  A  falta de apresentação dos documentos está implícita mesmo nas  alegações  do  contribuinte,  que  teriam  sido  "encomendados  de  empresa especializada".  •  Também quanto  aos  demais  documentos,  como,  por  exemplo,  os recibos de autônomos e respectivas folhas de pagamento, não  se vislumbram quaisquer indícios de que tenham sido realmente  exibidos,  por  tampouco  terem  sido  apresentados,  nem  mesmo  com a defesa, em análise.  •  Além  do  mais,  outros  livros  e  documentos  deixaram  de  ser  exibidos: rescisão de contrato de trabalho e livros caixa.  O  contribuinte,  não  obstante  alegar,  não  junta  aos  autos  qualquer  evidencia  de  que  tenha  realmente  exibido  os  documentos, nem mesmo  junta cópias de  tais documentos, para  demonstrar  que  efetivamente  os  colocou  A  disposição  da  fiscalização.  Ao  contrário,  consta  dos  autos  (fls.  21/31)  que  os  documentos  e  informações  foram  formalmente  solicitados,  não  sendo  possível,  tampouco  minimamente  razoável  exigir  que  a  Auditora­fiscal fizesse prova negativa (ou seja, que provasse que  os documentos não foram apresentados).  Além  do mais,  o  lançamento  fiscal  ou  o  Auto  de  Infração  por  serem atos administrativos, gozam da presunção de veracidade,  que,  justamente por ser relativa, poderia  ter sido afastada pelo  contribuinte.  Aliás,  quanto  A  presunção  de  veracidade,  convém  lembrar  a  lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro,  Malheiros Editores, 28a edição, pág. 154):  "Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Já  a  presunção  de  veracidade,  inerente  à  de  legitimidade,  refere­se  aos  fatos  alegados  e  afirmados  pela  Administração  para  a  prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até  prova  em  contrário.  A  presunção  também  ocorre  com  os  atestados,  certidões,  informações  e  declarações  da  Administração,que, por isso, gozam de fé pública".  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 259          39 O julgado, do qual se transcreve uma parte (STF, MS 24307/DF,  Relator  Min.  Celso  de  Melo,  Tribunal  Pleno,  DJ  21/11/2001,  unanimidade), confirma tal orientação:  PRESUNÇÃO  "JURIS  TANTUM"  DE  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE  APONTADA  COMO  COA  TORA  E  DAS  DECLARAÇÕES  EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. ­ As informações que a  autoridade  apontada  como  coatora  prestar  em  mandado  de  segurança,  bem  assim  as  declarações  oficiais  que  agentes  públicos  formularem no  exercício  de  seu  oficio,  revestem­se  de  presunção  relativa  ("furls  tantum')  de    veracidade,  devendo  prevalecer  até  que  sobrevenha  prova  juridicamente  idônea,  em  sentido contrário, que as desautorize.  Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público  atestando  a  ciência  inequívoca,  pelo  impetrante,  do  inicio  dos  trabalhos  de  vistoria.  Presunção  de  veracidade  não  elidida  no  caso em exame".  Conclusão  Assim sendo,  em face das circunstâncias, dos  fatos e  razões de  direito, ora aduzidas, e tudo o mais que dos autos consta, voto:  • Pelo  reconhecimento da  existência de um "grupo econômico"  de fato, composto por Frigosef Frigorífico SEF de São José dos  Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz  Nogueira Junior — ME; Tânia Pereira Lopes — ME e Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME.'  Pela exclusão, portanto, de Frigovalpa Comércio e Indústria de  Carnes  Ltda  do  "grupo  econômico",  assim  considerado  no  lançamento fiscal.   •  Pela  PROCEDÊNCIA  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  atendidos  os  respectivos  requisitos  e  formalidades  legais  aplicáveis.  Continuando  este Relator,  quanto  às  alegações  de  inatividade das  empresas  Frigorífico Campos e Frigosef, não foram juntados aos autos os elementos configuradores de  tal  inatividade,  tendo a decisão atacada  inclusive apontando que o Frigorífico Campos desde  2003  (ano  que  consta  ter  sido  constituída) vinha  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006) e Frigosev entregou declarações como "inativa" nos anos de 2003  e 2004, e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.   Do que exposto, não há elementos que justifiquem a retirada dos recorrentes  do pólo passivo, como requerido.  Finalmente,  a  questão  do  grupo  econômico,  envolvendo  as  empresas  retrocitadas,  já  foi  exaustivamente  analisada  por  este  Colegiado,  tanto  nas  1ª  e  4ª  Turmas  Ordinárias  da  Quarta  Câmara,  processos  17546.000917/2007­24  e  17546.000740/2007­66,  respectivamente,  quanto  na  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara,  processo  17546.000903/2007­19, sempre no sentido de reconhecer o grupo econômico de fato.   Fl. 39DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 260          40    2.  DA  DECISÃO QUANTO A  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  SUMÁRIA DO SIMPLES.  Apenas a título de argumentação, pois a matéria não é objeto de impugnação  do  contribuinte,  sendo  apenas  defendida  a manutenção  do  que  já  decidido  pela DRJ­CPS,  o  presente auto não trata de exclusão do SIMPLES, e sim da falta referente à não apresentação de  documentos, cuja obrigação também alcança as empresas do regime tributário simplificado.   A decisão de primeiro grau, ao estatuir que “Nenhum efeito legal ou prático  tem,  portanto,  a  suposta  ou  virtual  "exclusão"  ou  "desconsideração"  do  contribuinte  pela  Auditora  Fiscal  do  regime  do  "SIMPLES",  se  mostra  em  consonância  com  o  ordenamento  legal, já que a exclusão depende de ato formal da Secretaria da Receita Federal do Brasil.    3. DA SUCESSÃO  Do  que  consta  do  relatório  fiscal,  a  empresa MONALISA,  teve  início  das  atividades  em  15.07.2004,  e  os  documentos  requeridos  através  dos  TIAD´s  de  fls  21  a  31,  foram referentes a esta empresa, e não à eventual sucedida – ROSA MARIA, de tal sorte que,  no auto sob exame, a questão da sucessão é impertinente, uma vez que os fundamentos do auto  lavrado não têm relação com a situação jurídica sucedida/sucessora, uma vez que diz respeito  exclusivamente a conduta da empresa MONALISA.    Também não consta dos autos a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues ME ­  CNPJ 45.810.702/0001­79 na relação de vínculos ou de co­responsáveis pelo débito.    4.  DA  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  –  NÃO  COMPROVAÇÃO  Da relação de documentos não apresentados,  constam documentos  relativos  aos  funcionários  Fausto  Ivan  e Marcio  Teixeira,  sendo  alegado  pela  empresa  que  “a  agente  fiscal  em  relatório  fiscal,  relata  que  esse  funcionários  eram  funcionários  da  empresa  Rosa  Maria ­ ME, e não da Impugnante”.  O  que  consta  do  relatório  fiscal  –  fls  09,  não  deixa  claro  o  vínculo  dos  segurados,  dessarte,  a  não  apresentação  da  documentação  desses  dois  segurados  deve  ser  excluída das razões da autuação.   Informa ainda:  ­      quanto  aos  recibos  de  autônomo  empresário  e  folha  de  pagamento,  este  foram  apresentados  a  D.  Sra.  Agente  Fiscal,  pelo escritório contábil contratado pela recorrente.  ­  o  livro  de  inventário  exigido  pelo  agente  fiscal,  não  é  documento  obrigatório  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  como é o caso da recorrente, consoante Lei 9317/96; ainda não  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 261          41 é  documento  que  possa  incidir  qualquer  contribuição  previdenciária;  Das  alegações  retro,  temos  a  não  comprovação  da  entrega  de  recibos  de  autônomo empresário e  folha de pagamento, o que poderia  ser  facilmente confirmado com a  anexação dos respectivos documentos, o que não foi feito.  Nos  termos  do  art.  7º  da  lei  9.317/93,  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES  somente é dispensada da escrituração comercial caso apresente os Livros Caixa e de Registro  de  Inventário. Na  falta  de  apresentação  dos  livros  retrocitados,  deve  a  empresa  apresentar  o  Livro Diário e, consoante o relatório fiscal, nenhum desses livros foi apresentado.  Finalmente, a não apresentação dos Livros contábeis, e da documentação que  consta do relatório de fls 06, excetuando­se as referentes aos segurados Fausto Ivan e Marcio  Teixeira, é suficiente a demonstrar a procedência da autuação.   Uma  vez  que  a  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  requeridos,  basta um documento não entregue para que se  justifique a autuação,  cujo valor é fixo, não variando em razão do número de documentos não apresentados.  O valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 11.569,42  (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  reconhecendo  o  grupo  econômico formado entre a recorrente e as empresas Frigosef Frigorífico SEF de São José dos  Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira Junior – ME e Tânia  Pereira Lopes ­ ME e, no mérito, nego­lhe provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 41DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
9784916 #
Numero do processo: 10830.722454/2020-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA COMPENSAÇÃO. QUANTIAS DECLARADAS COMO RETIDAS PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO ADMINISTRADOR DESSA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO QUE TAMBÉM COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em regra, se houver retenção a título de imposto de renda pela fonte pagadora, o beneficiário do pagamento tem o direito à compensação dos valores no cálculo do IRPF, independentemente do efetivo recolhimento. Se o beneficiário for administrador da fonte pagadora, o padrão probatório pode ser elevado pela autoridade lançadora, de modo a exigir a comprovação do efetivo recolhimento, como condição para o exercício do direito à compensação. Não obstante, a autoridade lançadora deve motivar a exigência na falta de registro, nos sistemas e bancos de dados aos quais tiver acesso, desse recolhimento.
Numero da decisão: 2001-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA COMPENSAÇÃO. QUANTIAS DECLARADAS COMO RETIDAS PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO ADMINISTRADOR DESSA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO QUE TAMBÉM COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em regra, se houver retenção a título de imposto de renda pela fonte pagadora, o beneficiário do pagamento tem o direito à compensação dos valores no cálculo do IRPF, independentemente do efetivo recolhimento. Se o beneficiário for administrador da fonte pagadora, o padrão probatório pode ser elevado pela autoridade lançadora, de modo a exigir a comprovação do efetivo recolhimento, como condição para o exercício do direito à compensação. Não obstante, a autoridade lançadora deve motivar a exigência na falta de registro, nos sistemas e bancos de dados aos quais tiver acesso, desse recolhimento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.722454/2020-78

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6804604

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.375

nome_arquivo_s : Decisao_10830722454202078.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10830722454202078_6804604.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9784916

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848089837568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T17:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T17:00:18Z; Last-Modified: 2023-02-07T17:00:18Z; dcterms:modified: 2023-02-07T17:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T17:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T17:00:18Z; meta:save-date: 2023-02-07T17:00:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T17:00:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T17:00:18Z; created: 2023-02-07T17:00:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-07T17:00:18Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T17:00:18Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.722454/2020-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.375 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente AMIN HAIDAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA COMPENSAÇÃO. QUANTIAS DECLARADAS COMO RETIDAS PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO ADMINISTRADOR DESSA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO QUE TAMBÉM COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em regra, se houver retenção a título de imposto de renda pela fonte pagadora, o beneficiário do pagamento tem o direito à compensação dos valores no cálculo do IRPF, independentemente do efetivo recolhimento. Se o beneficiário for administrador da fonte pagadora, o padrão probatório pode ser elevado pela autoridade lançadora, de modo a exigir a comprovação do efetivo recolhimento, como condição para o exercício do direito à compensação. Não obstante, a autoridade lançadora deve motivar a exigência na falta de registro, nos sistemas e bancos de dados aos quais tiver acesso, desse recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 54 /2 02 0- 78 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 42), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 24.786,43, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte De acordo com a autoridade lançadora (fls. 43): Não apresentação da Carteira de Trabalho, do contrato de prestação de serviço, do termo de rescisão de contrato de trabalho, tampouco contracheques mensais ou recibos de pagamento que comprovem o vínculo do contribuinte com a empresa; e no caso de contribuinte proprietário, administrador ou cooperado da fonte pagadora, apresentar comprovantes do recolhimento do imposto de renda retido na fonte e recibos de entrega de DCTF, e caso existam pedidos de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentar recibos de entrega de Dcomp e/ou número do processo administrativo de compensação, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Cientificado do lançamento em 12/03/2020 (fl. 47), o sujeito passivo apresentou impugnação de fl(s). em 12/03/2020. Alega que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Acrescenta que além dos documentos apresentados tem a relação de recolhimento da previdência social que condizem com os holerites que está apresentando. Alega que são provas contundentes do vínculo empregatício e declaração de rendimentos apresentados. Entende serem provas suficientes para atestar a lisura da declaração. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. A Lei nº 9.250/1995, art. 12, inc. V, estabelece que, do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, pode ser deduzido o imposto de renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Como pode ser verificado na DIRPF (fls. 48) o contribuinte declarou os rendimentos recebidos por Claudia Medeiros Haidar, CPF 196.534.738-08, declarada como sua esposa/companheira, como rendimentos recebidos pelo titular. No entanto, consultando a DIRF, bem como os recibos de pagamento juntados na impugnação, constata-se que tais rendimentos foram recebidos pela dependente. Além disso, verifica-se que a responsável pela fonte pagadora FIT FILM Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI é a irmã de Claudia, Gisele Souza Medeiros, sendo Claudia gerente administradora da fonte pagadora, como consta dos recibos de pagamento. Assim, tratando-se de gerente administradora da fonte pagadora, somente pode compensar na declaração de ajuste anual, o IRRF efetuado em seu nome se comprovar o devido recolhimento do imposto retido, não bastando simplesmente demonstrar a Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 retenção do imposto via DIRF. Não tendo havido comprovação do efetivo recolhimento do IRRF informado em DIRF, quer pela apresentação de DARF ou por pedidos de compensação. e nem tampouco tenha sido demonstrado que o IRRF em questão constava de DCTF, não pode ser aceito o IRRF declarado. Não tendo sido apresentados documentos que comprovassem a retenção e o efetivo recolhimento, há que ser mantido o lançamento. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Patrícia Figueiredo e Mello Assinado digitalmente A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos; e que b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se cabe ao sujeito passivo comprovar o recolhimento de valores declarados como retidos pela fonte, na hipótese de o contribuinte ser administrador de tal fonte. O sujeito passivo deseja compensar os valores retidos a título de IRPF, em (des)favor da dependente. Ocorre que tal dependente é administradora da pessoa jurídica que teria retido os valores a compensar. Para fins de registro, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão-recorrido, verbatim: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Como pode ser verificado na DIRPF (fls. 48) o contribuinte declarou os rendimentos recebidos por Claudia Medeiros Haidar, CPF 196.534.738-08, declarada como sua esposa/companheira, como rendimentos recebidos pelo titular. No entanto, consultando a DIRF, bem como os recibos de pagamento juntados na impugnação, constata-se que tais rendimentos foram recebidos pela dependente. Além disso, verifica-se que a responsável pela fonte pagadora FIT FILM Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI é a irmã de Claudia, Gisele Souza Medeiros, sendo Claudia gerente administradora da fonte pagadora, como consta dos recibos de pagamento. Assim, tratando-se de gerente administradora da fonte pagadora, somente pode compensar na declaração de ajuste anual, o IRRF efetuado em seu nome se comprovar o devido recolhimento do imposto retido, não bastando simplesmente demonstrar a retenção do imposto via DIRF. Não tendo havido comprovação do efetivo recolhimento do IRRF informado em DIRF, quer pela apresentação de DARF ou por pedidos de compensação. e nem tampouco tenha sido demonstrado que o IRRF em questão constava de DCTF, não pode ser aceito o IRRF declarado. O fundamento empregado na motivação do lançamento, e repetido no acórdão- recorrido, é semelhante àquele utilizado no controle das deduções decorrentes do custeio de planos de saúde contratados por terceiros, assim sintetizado: Nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar no cálculo do IRPF devido pressupõe o atendimento de dois requisitos básicos: Os serviços de saúde devem ter por beneficiário o sujeito passivo ou respectivo dependente, para fins tributários; e O sujeito passivo ou sua entidade conjugal deve ter arcado com o ônus financeiro dessa despesa. Nesse sentido, confira-se o art. 80, caput, e § 1º, I, II e IV do Decreto 3.000/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [...] IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (grifei); Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Na hipótese de um terceiro ter contratado o plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, como beneficiário, abre-se os seguintes universos possíveis: a) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre mediante transferência de recursos monetários (entrega de dinheiro em espécie, transferência bancária etc); b) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre pela dedução ou pela retenção de parcela de valor devido ao beneficiário (compensação); c) O contratante não antecipa o pagamento, e o beneficiário recolhe diretamente os valores devidos em favor da operadora; d) O contratante efetua o pagamento e não exige do beneficiário qualquer ressarcimento. Os meios probatórios mais adequados para comprovação do ressarcimento, em cada universo possível, são os seguintes: 1. Comprovante emitido pela instituição financeira, que registre a operação de transferência de valores (comprovante de depósito, comprovante de transferência bancária ou interbancária, DOC, TED, extratos etc); 2. Comprovante de pagamento efetuado pela contratante ao sujeito passivo, com o destaque do valor compensado (registro de pagamento de salário, vencimento ou subsídio, holerite, contracheque, folha de pagamento etc); 3. Comprovante de pagamento efetuado pelo próprio beneficiário (boleto com autenticação bancária, comprovante de débito automático em conta-corrente, declaração da operadora etc). Para o universo possível d, não há direito à dedução (art. 80, §1º, IV do Decreto 3.000/1999). De fato, o fundamento adotado pelo órgão de origem eleva o padrão probatório, na hipótese de a beneficiária do plano de saúde complementar ser sócia da contratante, provavelmente por entender que a proximidade entre as partes, bem como o poder de gestão, poderiam influenciar eventual perdão da dívida ou a postergação indefinida do respectivo adimplemento. No caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, a DIRRF foi considerada insuficiente, porquanto preparada sob os auspícios da dependente, na condição de administradora da fonte, ainda que não sócia. A responsabilização do administrador depende da prática de um ato ilícito contra o ordenamento jurídico ou contra os textos particulares que regem a pessoa jurídica (o que inclui os atos com excesso de poder, ultra vires), devidamente apurado e constituído segundo o devido processo legal, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN. Não é o caso dos autos. Porém, entendo que a questão resolve-se no campo dos instrumentos probatórios e da repartição dos respectivos ônus. Dada a capacidade jurídica da dependente para interver na formação do documento comprobatório da retenção, a autoridade fiscal pode aumentar o rigor do padrão probatório, para exigir a comprovação do efetivo recolhimento dos valores declarados como retidos. Não obstante, antes de fazê-lo, a autoridade deve lançar mão dos meios à disposição para verificar se os próprios sistemas de controle da administração já não registraram esse recolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. Não obstante, compete à autoridade tributária de origem, por dever de ofício (art. 142, par. ún., 145, III e 149, VIII do CTN), verificar se há registro do recolhimento dos valores declarados como retidos e recolhidos, para que eventualmente tome as medidas adequadas, conforme entender de direito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 87DF CARF MF Original

score : 1.0