Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792512 #
Numero do processo: 10983.002611/94-74
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30781
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.002611/94-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30781

nome_arquivo_s : 10230781_004514_109830026119474_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830026119474_4214054.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4792512

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059845001216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:21:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:21:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:21:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:21:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:21:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:21:03Z; created: 2009-07-04T18:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T18:21:03Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:21:03Z | Conteúdo => w,,f MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/002 611/94-74 RECURSO N° : 04.514 MATÉRIA IRPF - EX. 1993 RECORRENTE WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR RECORRIDA DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-30.781 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA/NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Os rendimentos recebidos em decorrência de reclamações trabalhistas são tributáveis se não estiverem hiteralmente enquadrados nos incisos IV e V da Lei N° 7.713188. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESED n nri - - Gtt PES DE BRITTO RELA 'O FORMALIZADO EM: k 8 ABR 1996 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LTRSULA FLANSE\T, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e _RAMIRO HEISE NCA .„1? - ro- MINISTÉRIO DA FAZENDA ›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002.611/94-74 ACÓRDÃO N° 102-30781 RECURSO N° 04 514 RECORRENTE . WLLSON CESAR FLORIANI JÚNIOR RELATÓRIO WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MT sob N° 288.679 639-53, inconformado com a decisão de primeiro grau da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos da notificação de lançamento de fls 07, do contribuirn e está sendo exigido o equivalente a 455,27 IFFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física elll decorrência de inclusão, na declaração exercício financeiro 1993, ano-base 1992, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em sua impugnação de fls. 01/06, alega, em resumo. - Que os funcionários através da CELESC, através de seu sindicado celebraram com a empresa acordo coletivo de trabalho, que foi homologado '3d° MM Juiz da Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, para receber indenização e incremento salarial, - O sindicato recebia todo o final de mês e repassava para os funcionários sempre no início do mês seguinte A Delegacia da Receita Federal considerou a referida indenização como tributável, a partir da entrega do numerário ao Sindicato, tendo notificado aos beneficiários antes do efetivo recebimento dos valores a que '7")w fizeram juz, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002.611/94-74 ACÓRDÃO N°. . 102-30 781 - O inciso V do artigo 22 do Decreto N° 85 450/80, Regulamento do imposto de Renda, vigente à época, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho que não exceda aos limites garantidos por lei; - O MM juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes, por isso amparada no artigo 22 do inciso V do RIR e art. 27 da Lei N' 8.218 de 29/08/91 a indenização está isenta; - A jurisprudência é pacifica no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas de imposto de renda, se pagas em espécie, podendo haver acordos, desde que homologados pela justiça Trabalhista, - Depois de Transcrever a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N° 102-0 041, conclui considerando-se que o caráter inderrizatório do acordo Trabalhista celebrado com homologação do Ministério do Trabalho é sempre considerado liquido do imposto de renda; considerando-se ainda, que o impugnante não é responsável pela retenção e recolhimento do ev :aduai imposto quando esse for devido; a CELESC assumiu o ônus devido pelo beneficiário de acordo com o art 557 do RIR, considerando-se que se o imposto Fosse devido, a base de cálculo não está correta, pois o fato gerador ocorreu no mês seguinte. Juntou documentos de fls 07/22. Às fls 24/35, foram anexados, por parte da repartição de origem, (termo de fls 36), cópia da Declaração de Rendimentos, FAR e correspondência dirigida ao Sindicato. 3 , vi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002 611/94-74 ACÓRDÃO N° . 102-30781 A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls 37/41, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Exercício Financeiro de 1993 - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts 477 e 499 da C L T " Cientificado em 30/11/94 (AR de fls 55), o interessado, apresentou recurso de fls. 44/52, onde repete os argumentos registrados em seu expediente impugnatório, acrescentando que a decisão não teceu comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação, assim como, ao considerar improvado que o fato gerador teria ocorrido no mês subseqüente em que se baseou o lançamento, não acatou a documentação acostada, em especial às declarações da própria CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constituiu uma afronta a normativa constante no art. 894, parágrafo 1° do RIR/94 É o Relatório (\bfrf-' I 4 1,,r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N° 10983/002611/94-74 ACÓRDÃO N° 102-30781 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. O rendimento apontado como omitido é decorrente de diferenças de indkes inflacionários em reposição salarial, ITRP de fevereiro de 1989, portanto não canic teiiza, corno quer a defesa, indenização trabalhista definida no art. 6°, incisos IV e V da Lei N n 7. 713/88 que assim dispõe: "Art. 6' - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas. IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida o u rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou os respectivos benefciarios, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditadas em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de Serviço" (grifei) Diante disso e do comando do art. 111 do Código Tributário Nacional de que o dispositivo de lei que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, não há coiro zonsiderar Os valores recebidos como isentos 5 rrif;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002611/94-74 ACÓRDÃO N° 102-30781 Isso faz com que a jurisprudência administrativa indicada pelo recorrente seja inaplicável a espécie, tendo em vista que a matéria ali tratada é pertinente as INIWNIZAÇÕES TRABALHISTAS. Quanto ao momento de retenção o art. 70 da citada lei determina: "Art. 70 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas § 2° - O imposto será retido pelo cartório onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte".,-- 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/002.611/94-74 ACÓRDÃO N° : 102-30 781 A obrigação da retenção e recolhimento do imposto na fonte a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória N° 298, convertida na Lei NI' 8.218/91, nos termos do art. 27, passou a ser da fonte pagadora, constituindo-se o montante liquido do imposto. Este dispositivo não isentou o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial, somente fixou que o ônus da antecipação do imposto era de quem estivesse obrigado ao cumprimento da ser tença O fato de o imposto de renda na fonte não ter sido retido não impiica que o contribuinte fique desonerado de incluir o rendimento em sua declaração de rendimentos e pagar o imposto respectivo. Argumenta, ainda, o recorrente que o fato gerador teria ocorrido no mês subseqüente ao considerado no lançamento e para comprovar anexou às fis. 53/54 "DernonstratiNos de Conta Corrente" nome dos Sindicatos dos Engenheiros, isso é inaceitável tendo em vista que o lançamento pautou-se na informação da empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S A (doc. fls. 25) e na planilha de cálculo (fls. 26) e do comando do art. 7°, inciso II, § 2° da Lei 1\1° 7.713/38, acima transcrito, quando determina que o momento da retenção é aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível pelo beneficiário, no caso, sob enfoque na data que a pessoa jurídica efetuou o pagamento ao sindicato que lhe representava. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso, para, no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996. /z4/ ,14 /71) 4/ / r`f ) I r " ã DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4795915 #
Numero do processo: 10835.000073/92-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01226
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000073/92-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01226

nome_arquivo_s : 10801226_106314_108350000739242_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350000739242_4223878.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795915

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059847098368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:57:30Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:57:30Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:57:30Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:57:30Z; created: 2009-09-03T10:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T10:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:57:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835-000.073/92-42 ?".""=,' -1 1,.es AZUW1- Ot4WW sg91/4ii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 05 de julho de ig 94 ACORDÃO142 108-01.226 Recurso n2: - 106.314 - IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente: - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO FISCO - PENA LIDADE - A falta de atendimento á. solici- tação de informações sobre operações rea- lizadas por contribuintes em instituições financeiras no prazo marcado, necessárias ã instrução de processo para oiquál essas informações são requeridas, enseja a apli cação da multa prevista no §. 19 do artigo 79 da Lei n9 8.021/90. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, que provia integralmente o recurso. Sala das Sessõestr),.2em 05 de julho de 1994 MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE SANDRA RIA DIA- NUNES - RELATORA VISTO EM MANOEL FEL P RE BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: )11191DEZ1994 NACIONAL ParticiparàM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA e -MÃRIO JUN- QUEIRA FRANCO JONIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. DAMEFP/DF- 51ECO9 N q 064/90 4.0._ a. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10835.000073/92-42 Recurso n2: 106.314 Acórdão n2: 108-01.226 Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO Contra o BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, inscrito no CGC sob o n 9 61.411.633/0185-58, com domicilio fiscal Rua José Maria Sanches, 570, Município de Martinópolis, São Paulo/SP., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contendo a multa regulamentar de 1.000 UFIR, por dia de atraso, contados a partir de 13 de janeiro de 1992, inclusive, em razão do não cumprimento da solicitação efetuada pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente/SP mediante Oficio n2 10835.2/519/91, de 18/12/91, informações objetivando subsidiar trabalhos de fiscalização (procedimento fiscal n 2 10835.2/FM/8181/91). A exigência fiscal tem como fundamento legal o disposto no parágrafo 1 9 do artigo 79 c/c o parágrafo único do artigo 89 da Lei n9 8.021, de 12 de abril de 1990. Na impugnação de fls. 09/18, argüi a insubsistência do auto de infração com os seguintes argumentos: - a exigência prevista na Lei n 9 4.595/64, em especial a informação de existência de processo fiscal instaurado, não foi preenchida. A autoridade fiscal não fundamentou seu pedido, mencionando apenas a previsão de penalidade prevista no artigo 89 da Lei n 9 8.021/90; ao invocar mencionada disposição, o fez impropriamente, posto que evocou norma legal não-aplicável e condicionada a regulamentação complementar ainda não expedida. Se a própria lei condicionou sua obediência à expedição de norma disciplinadora, proceder à solicitação de cumprimento da mesma sem sequer conhecer como cumpri-la é afastar-se da disposição legal, em total conflito com o princípio da legalidadeL40,7: j &15P4 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.226 Processo n2 10835.000073/92-42 - se dependente de regulamentação a Lei no 8.021/90, permanecendo, portanto, em vigor as disposições da Lei no 4.595/64, hão de ser obedecidas as formalidades de seu artigo 38, que prevê dentre os requisitos para fornecimento e entrega de documentos a existência de processo instaurado, o que não foi comprovado e sequer afirmado pela autoridade fiscal solicitante; - que a impugnante impetrou Mandado de Segurança Preventivo sob o no 92.0002373-8 visando vedar a aplicação das penalidades previstas na intimação, tendo o Exmo. Juiz da 4 1 Vara da Justiça Federal em São Paulo concedido a liminar requerida, em face da relevância da tese exposta na inicial, bem como porque a negação da ordem preliminar poderia significar a própria perda do objeto da ação mandamental. Assim, em face da obtenção da liminar, há que se considerar também insubsistente o auto de infração atacado. Às fls. 27 são contraditados os argumentos da defesa, concluindo a fiscalização pela procedência do lançamento uma vez que a liminar concedida somente foi deferida em 24/01/92, após a lavratura e recebimento do auto de infração (16/01/92). Para corroborar seu entendimento, anexa cópia do Acórdão n o 101- 75.895/85 acerca do assunto. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário sob os seguintes argumentos (fls. 51/55): "CONSIDERANDO que a solicitação efetuada por intermédio do Oficio de fls. 02, foi com a finalidade de subsidiar trabalhos de fiscalização iniciado através do Termo de Inicio de Fiscalização datado de 05.05.91; CONSIDERANDO que o solicitado tem amparo legal no art. 194 do C.T.N. (Lei no 5.172/66); no art. 8 o da lei no 8.021/90 e no artigo 661 do RIR/80 (Decreto no 85.450/80); CONSIDERANDO que a liminar concedida (Mandado de Segurança preventivo, visando a não aplicação da penalidade contestada) conforme se vê a fls. 25, está datada de 24 de janeiro de 1992;w49/ Ç411 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.226 Processo n2 10835.000073/92-42 CONSIDERANDO que o Auto de Infração de fls 01, foi lavrado em 16/janeiro/1992 e recebido em 21/janeiro/1992 (v.fls.6), não tendo, por conseguinte, nenhum efeito jurídico a liminar ventilada, já que concedida posteriormente à lavratura e ciência do citado Auto de Infração; CONSIDERANDO que desde que requisitado pela autoridade competente, os estabelecimentos bancários são obrigados a prestar informações ao Fisco, independente da existência de instauração de processo fiscal (Acórdão n2 101-75.895, da 12 Câmara do 12 Conselho de Contribuintes); e1 Dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou recurso contra a decisão da autoridade singular (fls. 58/69), acrescentando aos argumentos já apresentados, o da inconstitucionalidade da Lei n2 8.021/90. Entende que com a promulgação da Constituição de 1988, que prevê um reordenamento do Sistema Financeiro, a ser feito mediante Lei Complementar (artigo 192), a Lei n a 4.595/64 passou a ter força de Lei Complementar. Dessa forma, prossegue a autuada, a Lei Bancária, de na 4.595/64, somente poderá ser alterada mediante outra lei complementar, não podendo sofrer modificação por lei inferior. A Lei n 2 8.021/90, por ser ordinária, ao tentar revogar disposição da Lei n 2 4.595/64, viola o princípio da hierarquia das leis previsto no artigo 59 da Constituição Federal. Aduz ainda que a Lei n2 8.021/90, ao tentar revogar disposição relativa a sigilo bancário, está também regulando matéria que não é de sua competência, em total conflito com o artigo 192 da Lei Maior. Às fls. 70/77, foi anexada cópia da decisão do MM. Juiz Federal da 21 a Vara, no autos de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal em Araçatuba/SP., relativo à matéria em discussão neste processo, em que concluiu verbis:.4w, 6SI 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.226 Processo n2 10835.000073/92-42 "Em face do exposto JULGO PROCEDENTE e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar ao impetrado o direito líquido e certo de não se submeter à requisição de autoridade administrativa fiscal, preservando o sigilo bancário das contas de seus clientes, salvo regular e competente autorização judicial." É o relatório4407 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.226 Processo n2 10835.000073/92-42 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Inicialmente há que se enfrentar o tema da possibilidade ou não de exame de mérito do presente processo tendo em vista que a recorrente impetrou Mandado de Segurança para impedir a aplicação da penalidade prevista na Lei n 2 8.021/90, por entendê-la inconstitucional, matéria cuja análise é de competência do Poder Judiciário. O assunto foi recentemente analisado por este Pretório (Acórdão n2 101-86.661/94), ocasião em que o eminente Conselheiro Dr. Celso Alves Feitosa concluiu, à luz do inciso LV do artigo 5 2 da Constituição de 1988, que o contribuinte pode interpor recurso voluntário na esfera administrativa concomitantemente com a ação na via judicial. Justificou seu judicioso voto com a garantia constitucional de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente". Citou ainda trechos do trabalho jurídico tributário elaborado pelo Juiz Dr. DJALMA BITTAR, publicado na Revista de Direito Tributário, de n 2 53, que sobre o tema assim se pronunciou: "Outrossim, necessário se torne deixar claro que a justiça administrativa ao se pronunciar, emite em suas decisões, atos administrativos, próprios da função do Poder Executivo, sendo que, a função administrativa, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello em seu Elementos de Direito Administrativo (São Paulo, Ed. RT, 1981, p. 19) - se qualifica como atividade do próprio Estado, por ele mesmo desenvolvida, tendo em vista a gestão de interesses públicos, assim definidos através de outra de Suas manifestações, e que se lhe apresentam como indisponíveis ao nível de sua manifestação administrativa, isto é, daquela que o Estado 5 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.226 Processo n2 10835.000073/92-42 explicita através do conjunto de órgãos, convencionalmente, chamados da Administração, Por conseguinte, entendemos que, enquanto não houver coisa julgada material referente à aplicação contenciosa da lei, nada impede que o Poder Executivo, por meio do seu órgão julgador emita um ato administrativo, meio pelo qual expressa juridicamente, uma das funções do Estado, buscando formalizar a pretensão de exigir de maneira coativa o seu crédito de natureza tributária. Resumindo: no processo administrativo tributário discute-se a formação do titulo que torna visualizável a pretensão do sujeito ativo, documento esse que irá se constituir no objeto material do processo judicial a ser instaurado para que a fase da coação e sujeição possa ser exercitada. Por tudo quanto até agora foi dito, é fora de dúvida que o principio do contraditório, sendo indisponível, torna inviável a determinação de que o processo administrativo pode ser sobrestado, no suposto de que a melhor solução será a de se aguardar o pronunciamento do Judiciário que, como vimos, só será capaz na medida em que se transformar em coisa julgada material. É que o contribuinte não pode ficar alheio ao modo pela qual materialmente se constitui o já mencionado titulo ou objeto que ira fundamentar a fase judicial da coação e posterior sujeição, etapa em que, não cumprindo o dever jurídico, será o sujeito passivo despojado de bens suficientes para a sua liquidação. Ademais, se mantido o lançamento tributário por decisão administrativa, é reconhecido ao Poder Judiciário modificar tal situação, por força do estabelecido no parágrafo XXXVda &,/ 6 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.226 Processo n2 10835.000073/92-42 artigo 5 2 da atual Constituição Federal, não fazendo pois coisa julgada aquela. Por outro lado, uma vez cancelado o lançamento pelo órgão julgador administrativo - também ato administrativo - vez que decorrente da função administrativa de controle da legalidade da tributação, faz no meu entender coisa julgada a favor do contribuinte, na exata medida em que não pode ser ele reativado pela decisão judicial, ainda que posteriormente decidindo pela falta de direito daquele que resistiu à pretensão da Fazenda Pública. Isto por que não tem o Poder Judiciário função lançadora nem constitutiva do crédito tributário, mas tão só desconstitutiva ou confirmativa do mesmo. A menos que se estabeleça uma prevalência dos atos do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em matéria de julgamento do lançamento, assim não podendo ser considerado o disposto no apontado inciso XXXV do artigo 52, da CF, que trata de outra questão, não vejo razão para a posição tomada no voto já proferido neste processo. Por tudo, tomo conhecimento do recurso ordinário." No mérito, trata-se da aplicação da penalidade prevista no artigo 72, parágrafo 1 2 , combinado com o artigo 8 2 da Lei n2 8.021/90, que dispõem "verbis": "Art. 7 2 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. S 12 - As informações deverão ser prestadas 7 6P4/ L- Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.226 Processo n2 10835.000073/92-42 no máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não-cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia de atraso. Art. 8 2 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n 2 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo,m a penalidade prevista no S 1 2 do art. 72." Ora, os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal julgar necessário à instrução de processo para o qual essas informações são requeridas. Inaplicável, nestas hipóteses, o sigilo bancário de que trata o artigo 38 da Lei n2 4.595/64. No caso sob exame, à instituição financeira foi solicitado informações objetivando subsidiar trabalhos de fiscalização de terceiros, cujo procedimento fiscal encontra-se regularmente instaurado. Assim, e uma vez iniciado o processo administrativo, o não atendimento, no prazo marcado, do pedido de informações feito pela autoridade fiscal enseja a aplicação da multa prevista no S 12 do artigo 72 da Lei n2 8.021/90. Neste sentido, as conclusões do Acórdão n 2 108-00.642, de 16/11/93Le, 64,1 8 Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.226 Processo n2 10835.000073/92-42 Isto posto, e por tudo mais que consta do processo, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 05 de julho de 1994. /,of 40' ~,--7 SANDRA MARIA DIAS NUNES ,j Relatora. 9 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4795150 #
Numero do processo: 10880.046053/89-12
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02794
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.046053/89-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221699

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02794

nome_arquivo_s : 10802794_002441_108800460538912_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800460538912_4221699.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996

id : 4795150

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059853389824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:11:17Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:11:17Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:11:17Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:11:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:11:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:11:17Z; created: 2009-09-03T11:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:11:17Z | Conteúdo => Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/046.053/894 2 RECURSO N° 02.441 •MATÉRIA PIS/Dedução - EXERCÍCIO de 1985 RECORRENTE : URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A RECORRIDA DRF/CENTRO NORTE - SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE • 28 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-02.794 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/Dedução - Em virtude de estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL DIAS - Presidente SLAF IETE EaA‘ladUQUERQ E LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 22 MAR 1796 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10880.046053/89-12 •ACÓRDÃO N° 108-02.794 •RECURSO N° 002.441 - PIS/Dedução RECORRENTE • URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A •RECORRIDA DRF/SÃO PAULO - CENTRO/NORTE (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, com inscrição no C.G.C/MF sob o n° 52.906.419/0001-00, com domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), inconformada com a Decisão n° 00163/94, prolatada pelo Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - CENTRO/NORTE (SP), em 29104/94, que manteve a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 14, articula recurso voluntário, com a preetensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Dedução, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao bnposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se Inserta às fls. 07/08., tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10880.046052/89-50. 3. A cobrança dessa contribuição para o Programa de kriegração Social - PIS, na razão de 5% do IRPJ devido, no caso, referente ao exercício de 1985 (período-base de 1984), está em consonância com a previsão contida no artigo 3' 1 ,, alínea "A", § 1°, da Lei Complementar n° 07/70. 4. • No Processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita referente à prestação de serviços médicos ou assemelhados, fato decorrente do Programa Clinicas - Ano-Base de 1984, constando ali exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a parcela relativa ao PIS/Dedução. 5. A tributação imposta no Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA (processo matriz) foi mantido em sua integialidade, quando da proferição do despacho decisório (fls.24 a 29) de 10 grau, sendo, por consequência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão de fls. 30/31. 6. Dessa Decisão foi o contribuinte URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, em 28/05/94 (fls. 32 e 32/verso), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 33 a 41, recurso voluntário, nele se reportando, exclusivamente, aos fundamentos apresentados no processo principal URRO. 7. E o relatório. A 2. Processo tf 10880.046053/89-12 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante UROEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, de acordo com a descrição constante do Auto de Infração respectivo (fls. 08), ter omitido receita da prestação de serviço médico ou assemelhado, fato que a autoridade julgadora singular, quando da apreciação da impugnação, ratificou. Entretanto, entendeu esta Câmara, ao apreciar esse processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente, "in !Ohne, a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, procedente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108.02.793, de 28/02/96. Nessas circunstâncias, revela aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tomado insubsistente em face da manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus dei tos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PIS/Dedução, por presente a inebria relação de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento c o. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para adequá-lo ao processo principal (IRRI). Brasília (DF), 28 de fevereiro de 1.996 SCAR A; DA". - Relato, arq. cc0113p • 3. • Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

score : 1.0
4796555 #
Numero do processo: 10880.004270/91-69
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03070
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.004270/91-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225775

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03070

nome_arquivo_s : 10803070_108869_108800042709169_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800042709169_4225775.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4796555

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059865972736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:07:14Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:07:14Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:07:14Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:07:14Z; created: 2009-09-03T12:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-03T12:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:07:14Z | Conteúdo => -;;;-•';' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10880-004-270/91-69 RECURSO N°. 108.869 MATÉRIA • IRI'J - EX.: DE 1988 RECORRENTE : COTRA S/A. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE • 15 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.070 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Aplica-se o disposto no artigo 9°., inciso VII do D.L. 2.471/88, aos casos em que o imposto de renda tem por base de cálculo valores extraídos exclusivamente de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - IMPERTINÊNCIA DOS FATOS AO ENQUADRAMENTO LEGAL - Para que se configure a hipótese de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, mister se faz que os suprimentos de caixa sejam efetuados pelas pessoas nele elencadas e que o aludido indício reste demonstrado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRA S/A. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AC:ORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I -/MANOEL ANTONPSELHA Dl • PRESIDENTE / S4AmARia. I! S RI DRIGUES DE CARVALHO RELAr41"-Kra FORMALIZADO EM: '14 JUN 1996 " PROCESSO N°. : 10880-004-270/91-69 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.070 Participaram, ainda, cio presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAm 1/ I4. 3_ .•1;: MINISTÉRIO DA -FAZENDA ~MO CONSELHO HE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-004.270/91-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 - 0 70 RECURSO N°. : 108.869 'RECORRENTE : CO IRA S/A. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA -R E L -A T-e1 RIO COTRA S/A. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, inscrita no CGC do MF sob n'92893.3531000186, estabelecida à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1409- 17° . andar, - São -13aufo - inconformada com a decisão da autoridade monocrática que indeferiu impugnação apresentada contra o auto de infração de fls. 09 dos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes conforme-facultam-lhe-dispositivos-da-legislação vigente. A matéria Objeto do -iiiigio versa sObre omissão de receitas, caracterizadas por depósitos bancários, cuja origem segundo o Termo de Verificação de fls. 03, não fora comprovada-através -de -documentação-hábil, -idônea e coincidentes em datas -e valores de que os mesmos se originaram de receitas regularmente contabilizadas, cujo lançamento teve por embasamento legalos artigos 181 c/c artigos 163, 137e 174 do —iu-MO. -Em sinteseças-razões-da-impugnação (fls. 1-2116): -13réfirainarmente, assevera que o dëbito encontra-se cancelado, de acordo com o que dispôs o inciso VII, art. 9°, do DL n° 2.471/88, porquanto trata-se de imposto de renda -arbitrado -com -base exclusivamente em valores -de extratos -ou comprovantes -bancários, cuja , hipótese de incidência, diz, ocorreu nos meses de maio e junho-de 19871 44;0 1 4. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA FigiMEIgO'CONSEL110 ÓECONTRWÜINTES PROCESSO W. : 10880-004.270/91;69 ACÓRDÃO : 108- 03.070 No mérito a impugnante busca provar que as quantias depositadas tiveram origem regular, em transações comerciais legais e documentadas. Sustenta a condição de que referidos depósitos tiveram origem em Adiantamentos de Contratos de Câmbio, e que o primeiro foi negociado-no -Banco Sogeral S/A, .em 06.05.1987,-no valor-de Cz$ 70.027:500,00. Prossegue, alegando, em síntese, que: 1. esta quantia destinava-se ao pagamento de mercadorias que seriam exportadas. Ao recebê-la, -a -recorrente -efetuou-aplicações financeiras em CDBs, no -período -que medeia as datas de compra e respectiva liquidado do valor das mercadorias. Justifica, por conseguinte, os depósitos bancários dos dias 20 e . 1.ti5.-g7, como sendo resgate creditado em conta corrente, das aplicações precitadas. Do valor resgatado foram liquidados compromissos de -compra-de farelo-de-soja-da Olvepar Vegetais Paraná-S.A. -Ind.-e Comércio, -no-dia 22.05:87; 2. o depósito bancário de 30.06.87, teve como origem outro Adiantamento de Contrato-de Câmbio,-negociado-no -Banco Sudameris-do Brasil, em 23 de junho-de 1987,-no valor de Cz$ 46.746.706,00. 'Os recursos tiveram igual tratamento financeiro e no resgate liquidaram -fa- turas de mercadorias adquiridas dá Cooperativa Central Agropecuària Campos derais Ltda.; 3. Como suporte -das razões de -defesa-discriminam-se notas fiscais -de aquisição de mercadorias e respectivas vias de exportação. Na sequência aborda -preceitos de direito, destacVdo-se os dispositivos que fundamentaram o-auto -de infração, -arts. 1 . 81 -e 157 I° -do -Regulamento do -Imposto -de Renda, concluindo: , 5. ::'!"fr MINISTÉRIO -DA -FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE -CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880-004.270/91;69 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.070 "Ora,-como se-demonstrou, as importâncias relativas-aos-depósitos-de 20.05:87, 2105.87 e 30.06.87 tiveram como origem a negociação com Instituições Financeiras de 'Adiantamento de Contrato de Cácinbió; não sendo cabível, portanto, o entendimento do Fisco de que a origem desses recursos não foi comprovadarnente demonstrada. Também não pode, em consequência, ser imputado à impugnante qualquer infração ao disposto no § 1 0 do art. 157,-posto que, como -já demonstrado, além das operações que deram origem aos depósitos em causa, e que estão devfdamente escrituradas, o seu -balanço referente ao ano-base de 1987- exercício de 1988 - reflete exatamente os resultados apurados, o que-toma-a-pretensão fiscalinexigivel com-relação-ao citado dispositivo'!.- Ao finai requer seja deCiarado .instibsistente o Auto de 'infração. Os documentos de fis.. -16 -a--38 -são cópias documentais -apresentadas -pela impugnante. A informação fiscal, documento de fls. 41/4Z propõe a manutenção do auto de infração, sustentando que os documentos apresentados são díspares em datas e valores, com relação aos créditos havidos em conta corrente bancária (Bradesco S/A, agência Faria Lima S/P - Capital-).- Afirma o autuante que em consulta feita em.processo protocolado em 07.07.87, em tramitação na 5a. Vara da Justiça Federal em São Paulo, consta em relatifrio do Banco Central do-Brasil,--que estes depósitos estão-conec^ tados-ao-rumoroso caso da-Corretora-R. es'-----Portanto; sem nenhuma correlação com operações mercantis praticadas pela impugnante. r•-• . 1 2( 0, 1 " 6. ::•:# MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Dto CONSÉISO tiÈ tONTUWINTEs PROCESSO N'. 10880-004.270/91;69 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 070 A decisão "a quo", mantém a autuação e está assim ementada: É BASE PARA ARBITRAMENTO DA OMISSÃO -DE -RECEITAS O VALOR DOS RECURSOS DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADAMENTE DEMONSTRADA. Cientificada da deciiio a recorrente apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes ( documento de tís. 47/64). -Enfoca -os -argumentos -apresentados -pela -autoridade julgadora -ao -apreciar -a preliminar arguida na impugnação, nos seguintes termos: "I - Para rebater a preliminar arguida pela Recorrente, no sentido de que o débito exigido está cancelado, segundo determina o inciso Vil do artigo 9° do Decreto-lei n0 2-.471, de 01/09/88, o e. Julgador argumentou que o dispositivo invocado 'aplica-se somente às exigências -fiscais constituídas com-base exclusivamente em extratos-bancários', Ora, ilustres juízes, muito embora a contabilidade da Autora tivesse sido fiscalizada e, consequentemente manuseada pelo Sr. Auditor Fiscal, o Auto de Infração teve como -suporte exclusivamente os depósitos -bancários de -20/05/87,-2-1/05/87 e -30/06/87.--Assim, -nada constatou o Fisco que justificasse o Auto de Infração lavrado mas, tão somente, que, em virtude dos "exames parciais nos 'fatos contábeis do período-base de -1. 987 - exercício del9S8 - entendeu que existia o suporte jurídico que justificava o lançamento ex-officio, com fulcro, unicamente, nos -mencionados depósitos(-Termo de Verificação-anexo)." Com 'base nos argumentos supramencionados reitera as .prefimihares apresentadas na peça impugnatória. á si. 4.11 7. MINISTÉRIO DA -FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°. : 10880-004.270/91-;69 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.070 Quanto ao mérito, também ratifica as razões da impugnação, apresentando cópia dos documentos já apensados, cópia do termo de abertura e riss folhas nos 2-14 e 439 do diário, onde constam os assentos contábeis do adiantamento de 100% do contrato de câmbio celebrado com o Banco Sogeral -S/A-,- no valor de Cz$ -70.02-7,500,00 e 100% do adiantamento -sobre o contrato de cambio no valor de Ci$ 46.746.700,00 celebrado com o Banco Sudameris do Brasil S/A. Na- linha- de -raciocínio -adotada--na -peça -recursal, -aborda o entendimento do e. Julgador de primeira instância, quando manifestou-se nos termos seguintes: a) que "os registros contábeis devem se respaldar em documentos hábeis, idôneos e coincidentes em datas e valores''.,- b) que "o 'fato das operações estarem escrituradas, não elide a empresa da necessidade de comprovar com documentos hábeis estas mesmas operaç-ões-", e c) que "os documentos apresentados pela empresa não -guardam estrito relacionamento com-a-matéria-tributável,-por não serem coincidentes em datas e valores". Entende a recorrente que não são consistentes os argumentos elencados, na -medida em que os documentos-formalizam o patrimônio contábil da-empresa e estão devidamente registrados no balanço patrimonial, levantado em 31.12.1987, publicado em Fevereiro de 19881, conforme côpia do biario Oficial do Estado (doc. fls. 6i), e cópias doDiário-fls. -114 e 21Ã9 (doc. de fls. 58/59 dos autos). Fazendo-se prevalecer o entendimento de inabilitação documental, mister seria a comprovação dos fatos. Ademais, não prestando credibilidade, dev4-iam ser excluídos da contabilidade, o que indubitavelmente viria modificar a essência do resUltáao -final, a esentado no-balanço contábil- do-ano-base de -1-987.- / G) „ 3. -;;;z"-:•:...t. MTNISTÉRIO DA FAZENDA "ri: PRIMEMO -CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - ... PROCESSON°. -: 10880=004.270/91L69 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.070 Não obstante pudessem estar sedimentados os entendimentos, o Julgador desconsiderou-as alegações que sustentam-a peça impugnatória-ao desconhecer -que os -depósitos bancários tiveram origem nas operações de câmbio que geraram os ” Adiantamentos de Contratos de dárribio', devidamente contaiiiii .zados, e que após -cana -formados em CD13''s ao portador, -foram resgatados para suprimento de caixa a fim de atender-pagamentos dos seus credores. E conclui: "Evidentemente, pois, que os valores e datas obedecem ao critério de -necessidade -de caixa -para -o pagamento -a fornecedores, -quando, só -então, -a -Autuada convertia parcelas dos -C1313S adquiridos em função da remessa de valores para os vendedores dos produtos adquiridos e destinados a exportação."' Na-esteira-dos-argumentos -que embasam- a -peça Tecursal, -ratificam-se-aquelas-da impugnação e, ao final, destaca parecer do julgador, quando este reafirma que o Auditor Fiscal não se ' baseou exclusivamente em valores de extratos bancários e sustenta a 'ineXistência de documentos válidos. A recorrente vá-fica posição firmada de que " dos exames parciais nos (atos contábeis do período-base de 1987 - exercício de 1988, nada foi encontrado pelo Fisco" e, .por conseguinte, -entende que - a - suposta -infração -faz -referência única -e -exclusivamente - aos-depósitos bancários que fundamentam a exigência fiscal. -Ao -final requer- seja -reformulada - a wdecisão -n° 620/93,-de 24 de -novembro -de Mi, declarando seja considerada insubsistente a autu4ãoiavraCk, objeto do.presente recurso. • -É- o-relatório. -..7 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880-004.270/91;69 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.070 V.0 TO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA .0- recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em meu sentir, o lançamento sub-judice está fadado ao insucesso. A uma, porque o crédito tributário teve origem no impoSto de renda calculado com base apenas e exclusivamente em valores obtidos. junto a extratos bancários, estando tal procedimento atas" tado pelo D.L. n° 2.471/88, confOrme, aliás, foi ressaltado pela recorrente em .suas razões preliminares. A duas, .porque os "fa- tos que ensejaram a lavratura do auto de trifi-ação são impertinentes ao enquadramento legal que os fulcrou,- porquanto aqueles se referem a depósitos bancários de origem não comprovada enquanto que o artigo do RIR adotado pela fiscalização trata de omiss-ão de receita em raio de suprimentos de caixa cuja origem e efetividade da entrega do recurso não são satisfatoriamente comprovadas. Examinemos, _pois, cada uma das_premissas: - Dispôs o artigo 9° . inciso Vá, do Decrto-lei n°17424/88-, " in verbis": / f G15 - 4 -.; 10 . -;• . • :U DA -FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO . 10880.-004.270/91L69 ACÓRDÃO : 108- 03 . 070 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou Mio como divida ativa d, íJnião, aftiiza- dos ou não, que tenham tido origem na cobrança: .17111 - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes Se ilepasitosbancários» O dispositivo de -lei -transcrito decorre de reiterado entendimento do Poder Judiciário, sobretudo do antigo Tribunal Federal de Recursos, que no pertinente à questão editou a .gtimuia -1- 81, no seguinte teor: "-E-ilegitirrut o-lançamento-do imposto-de-renda-com-base-apenas-em-extratos ou depósito. shancárioS". Das transcrições acima algumas considerações merecem destaque. Senão vejamos:- — se a lei determinou o cancelamento de débitos cujo imposto de renda tenha -por base,- exclusivamente,- créditos constantes de extratos ou- comprovantes de depósitos bancários, todo e qualquer ' lançamento desse jaez 'ficou vedado, notadamente em relação aos períodos de apuração de resultados anteriores à ediç"ão do precitado ato proibitivo. É no caso em tela, trata-se do-período-base de 1987; I / A' 11. :t • MINISTÉRIO DA FAZENDAN• • PkIMEIOCitoNsErso DE CONTIUREINTES • PROCESSO N°. -:^ 10880=004.270/9169 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.070 — segundo o Dicionário Aurélio,- o termo -arbitrar significa,- no que tange à questão, determinar, fixar ( quantia) por arbítrio. 'Portanto, significa calcular arbitrando os respectivos valores. Significa também que a regra do art. 9°, inciso VII, do DL 2.471/88 aplica-se -a débito-relativo -a-imposto de-renda calculado com-base exclusivamente em- valores de extratos bancários. Vale dizer, aplica-se a débito proveniente de imposto de renda obtido sobre uma base de cálculo extraída de maneira exdlusiva de valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Donde se infere que, nos casos em que o lançamento de oficio toma-por base quantia- consubstanciada- em-valores extraídos exclusivamente dos-referidos documentos,- o débito é insubsistente ; — o referido léxico também nos traz o significado do que seja exclusivo "1. 'Que exclui, põe à margem ou elimina. 21 Privativo, restrito ". Vejamos, pois, se o termo ora definido, a que alude o ato 'legal .precitado, é coerente ou não com os fatos que ensejaram o lançamento. Ou seja, se este foi celebrado ou não com base EXCLUSIVAMENTE sobre os créditos bancários:- -i)Não obstante conste do termo de verificação (n) que a recorrente deixou de comprovar que as importâncias extraídas dos depósitos bancários se originaram de operações -mercantis -regularmente contabilizadas,--não-há;--no -presente -processo; qualquer -termo -pelo qual--a- mesma tenha sido intimada a prestar tais esclarecimentos ou sobre a origem dos créditos bancários; -2-) -também--não consta- dos -autos qualquer demonstrativo -referenciando o -Livro Diário e fls. bem como, os documentos bancários, nem estes, para que se possa certificar as .fOntes das diferenças apontadas no referido termo de verificação; seque se sabe qual . ou quais as instituições financeiras a que se referem os créditos bancários. 12. 7 ::r.): ::a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRCi ^CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES •• PROCESSO N°. 10880-004.270/91;69 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.070 3) Finalmente, nã:o há qualquer indicação, mediante a inclusão de termos e documentos apropriados no sentido de que outros exames tenham Sido reaiizados a -fim de coiber novos indícios, sobre outros elementos de verificação, -para que a infração apontada pudesse melhor se-consubstanciar. Das três observações acima, fácil é concluir que a autoridade fiscal, após -identificar -a -existência -de -créditos -bancários -cuja -origem -diz -não -ter -sido justificada, preferiu adotá-Llá como base de cálculo do lançamento, sem que realizasse outros exames, demonstrados nos autos através de termos próprios, sohre outros elementos, ficando,.pis, resfrito aos référidos créditos, eliminando, por conseguinte, a possibilidade de corroborar o feito com outros indícios - que pudessem-consubstanciar-a-prática de omissão-de -receita. Em-casos-como este -a fiScalização deve aprofundar suas investigacties a fim de ao menos tentar demonstrar eventuais aumentos no .patiáriánio da contribuinte, através de outros s'inaís exteriores cie riqueza. Ainda que, quando intimado para tanto (que não é o caso dos autos), a contribuinte deixe de esclarecer -convenientemente -a -origem -dos -créditos bancários, .em -que -pese -tratar-se -de -fato valioso -como indício de omissão de receita, não é sUficiente, apenas, para sustentar o lançamento, exatamente porque a lei assim o impede. Infere-se, portanto, que a autoridade fiscal tomou por base de cálculo de seu trabalho, exclusivamente valores rderentes a créditos banc.arios colhidos, todos eles, dos respectivos extratos (que face a sua ausência deixo de referenciá-los), impondo-se conchiir, face -às -considerações -antecedentes, -que -o lançamento -que ora se -discute merece ser -dtlarado insUbsistente. I 13. - ..."0„ MINISTÉRIO DA FAZENDA HUME MO CONSELHO HE CONTFUHtfiNTES PROCESSOS°. • :" 10880:004.270/91L69. ACÓRDÃO : 108- 03.070 Ressalte-se, todavia, -que -o -fato de-a autoridade -fiscal -ter procedido-a exames na contábilidade, por si só não autoriza afirmar que o lançamento não tomou por base excius'ivamente valores extraídos de documentos *bancários, posto que, somente é.poss'ivel -faz- er comparações em busca de eventuais diferenças, em se tratando de auditorias contábeis, tendo por -base a -escrituração contábil -da pessoa jurídica. Fora -isso, -não há -como -identificar qualquer discrepância. Vejamos, -neste passo, se, apenas para argumentar, ainda prevalecesse o 'lançamento, se o mesmo suportaria à análise do segundo motivo pelo qual a relatora afirma que o mesmo está fadado ao Pi-a c as s o . Vimos de ver, e isto -é -fundamental -para-a -referida análise, -a -recorrente não -foi intimada a esclarecer as origens dos depósitos bancários, ião pouco a efetividade da entrega dos respectivos valores. Embora não se trate da hipótese veiculada .pelo arágo 181 do RIR/80. Peio menos os autos não contêm qualquer termo nesse sentido, cuja circunstância só se admite de forma-expressa. Vimos tam6"éin que o -lidero do lançamento encontra -se no disposto no referido artigo regulamentar. Pois bem. Como é cediço, o crédito tributário só pode ser formalizado quando os fatos que -ensejaram -o lançamento se -conformam, por -inteiro, -ao -preceptivo de -lei -que -os -fulcrou, adequando-se perfeitamente aos mesmos. / 44441 14. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr ":(k PRIMEIRO CONSEISO iiÉ -CONTRIIICINTEs PROCESSOS°. : 10880=004.270/91;69. ACÓRDÃO : 108- 03-070 Vale dizer, obrigação tributária há de observar, sempre e necessariamente, o -principio fundamental querege-a -tributação, -qual seja, -o -da legalidade, quando-as normas-devem estipular os requisitos necessários e pertinentes à caracterização da relaçaro jurídico-tributária e da correspondente Obrigação. Inexistindo previsão -normativa -para -tal -caracterização, -ausente- a -obrigação. Se -o fato tido por injuridico não se adequa por completo à regra, não se estabelece dita relação, a qual, por ser Suridica e não de força, somente pode exigir o cumprimento de obrigação prevista em O-artigo 181 do IUR/80 deixa-claro -que -a -lei -fiscal, ao-abordar -a-questão-dos suprimentos de caixa, preocupou-se unicamente com a possibilidade de distribuição de lucros de forma fictícia, proveniente de receitas mantidás 'à margem da escrita o-tidiai, na medida em que somente vinculou os ingressos à pessoas diretamente ligadas à pessoa jurídica beneficiária dos -mesmos, tais-como, sócios-da-sociedade -não-anônima, administradores, -acionista controlador -da sociedade e titular de 'firma individual. Ora, na medida em que formaliza-se um lançamento de oficio através do qual a fiscalização -considera que -houve suprimento -de caixa, -porquanto -o -embasa -na -regra -do -artigo regulamentar pertinente (181 do klk/80), mister se faz que os supridores sejam identificados e que, para que .prevaleça a exigênéia, estejam dentre aqueles elencados no preceptivo normativo precitado. Ocorre que, no caso dos autos, não obstante o enquadramento legal adotado, os mesmos não dão conta de quem efetuou os supostos suprimentos, -pelo que não está configurada a -adequação-ao-tipo legal, qual seja, -a -par de-que-os-suprimentos tenham-sido-efetuados por -pessoas diretamente ligadns ou relacionadas com a pessoa jurídica, de acordo com o que dispõe o artigo lí 1 do R1R1i0, que, equivocadamente fiilcrou a eXigência. Digo supostos suprimentos .e s que, . 4,, • 15. •t»t MINISTÉRIO -DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. •:" 10880-004.270/91L69 ACÓRDÃO 14°. : 108- 03.070 na verdade, não há-que se falar-em-suprimentos. -Os fatos relacionam-se a . depósitos bancários, e como tal exigem enquadramento legal adequado. Assim sendo, revela-se mais uma vez inconsistente, porque inseguro -e incerto, -o lançamento sub-judice, -merecendo, destarte, ser declarado insubsistente, por mais esta razão. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar-provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), e maio •: 1996. /Ãj/ MAMA tiei ..b.er, -s.-. DE C -AR 'ALUO - kELATORA I'SIS141~- - "

score : 1.0
4793036 #
Numero do processo: 11075.000821/92-62
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28431
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.000821/92-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215349

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28431

nome_arquivo_s : 10228431_103822_110750008219262_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750008219262_4215349.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993

id : 4793036

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059871215616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:40:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:40:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:40:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:40:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:40:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:40:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:40:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:40:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:40:04Z; created: 2009-07-05T23:40:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T23:40:04Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:40:04Z | Conteúdo => i. ,,..,_ MINISTERIO DA FAZENDA, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11075/000.821/92 -62 Sessao de 09 de agosto de 1993 ACORDA0 NR.102-28.q31 RECURSO HR.:: 103.822- IRPá-EXS. DE 1989 a 1992 RECORRENTE N CIARROZ IMPORTAÇA0 E EXPORTAWAO LTDA RECORRIDA : DRF- URUGUAIANA- RS ,MM i IRPU- ARBITRAMENTO DE LUCRO- Se a prápria empresa 1 declara nãO pos-::ulir escrita contâbil e só recompffe sua escrita após a lavratura do Auto de Infrat0o. 1 cabe o arbitramento do lucro. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 Irecurso interposto por CIARROZ IMPORTAçA0 E EXPORTAWAO LTDA. r i . ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- 1,--- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao re- I. curso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente 1. [..--julgado. , Sala d .i' ssiffes, em 09 de agosto d I e 1993. RINEU SIMIANF.-...--,,,,' i ,-,..e./. ' • • - PRESIDENTE I l . _ ,,o! _ I'MARIA CLEL.. • DE ANDRADE FIGUEIREDO- RELATORA 1 l - • ..' (:)14u"g).....-, ...•,„ .. 4,. .„.)„...1r.• I VISTO EM DÊNT S'LLVA THÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE:: 2 4 MAR 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- [ i rosNWALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIF- FONI,KAZUKI SHIOBARA,URSULA HANSEN,JMLIO CESAR GOMES DÁ SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. i , 1 I .1 1 ,, , 1 2 . , MINISTERIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES PROCESSO NR.11075/000.821/92 -62 RECURSO NR.: 103.822 ACORDg0 NR.: 102-28.431 RECORRENTE N CIARROZ IMPORTAÇn0 E EXPORTAçA0 LTDA , R EL(.:1TORIO , CIARROZ- IMPORTAÇ g0 E EXPORTAçn0 LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, manifesta seu recurso de fls.169/170, a este colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana-RS (f1s.162/165), que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de infração de fis.10/12 contra ela lavrado. . . Segundo a peça básica de autua0o, a recorrente teve seu lucro arbitrado relativamente aos anos-base de 1988 a 1990, por não possuir escritura0o na forma das leis fiscais e comerciais, bem como por nao ter apresentado as deciaraçffes IRPJ corresponden+e c;- A n ... • exercícios fiscalizados, seja no prazo legal, seja nos prazos que lhe .. foram concedidos nas intimaçlies fiscais, conforme detalhamento no Ter- mo de Verifiraçãn e F .sr la r e u imen+ns de fis.05/06. • A capitulação legal deu-se com fulcro nos art.399, 400 Ew, E. ::!9? dn RIR/80, e no ar'1..i., TI do D.L. n. 2.354/87 combinado com a , Portaria ME n. 22/79. itens 1 e II, alíneas 'a" e "d'. Aplicada a multa por atrazo na entrega de declaração de rendimentos, com fundamento no art.17 do D.L. n. 1.967/82 e na IN/ME n. 11/83„'f , 4 • 4. 4 . .. .. „...j , , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11075/000.821/92 -62 ; ACORDg0 N.. 102-20.431 i 1 i 1 I O crédito tributário, referente ao IREJ e seus consec- 1 i tàrios legais, importou em 46.173,07 OFIRs. 1 í Tempestivamente, • autuada impugnou a exigPncia fiscal (fis.21/23), via seu Advogado (Procuração às 1is.24), onde alega, em . sintese, que o arbitramento foi efetuado em bases hipotéticas e reais, pois, de acordo com oS Balanços Patrimoniais e as DemonstraOes de Resultados apresentadas com a impugnação, a empresa apurou prejui- : zoa ao invés de lucro, seja liquido ou real, inexistindo, portanto, o fato gerador do imposto, e, por todo o exposto, requer a insubsistOn- cia das autuaçffes. Na Informaço Fiscal de fis.50/54, consta o posiciona- mento da autoridade autuante no sentido de ser mantida a exigncia, para tanto expondo que a impugnante elaborou os Balanços Patrimoniais e as Demonstraçffes de Resultado acostadas à sua defesa após a açáo fis rA l, o que foi confirmado por declaração tomada a termo do respon- sável pela escritura0o (fls.55), o que torna imprestáveis para elidir a ação fiscal, dentre outros. Com o fito de comprovar as bases do arbitramento, que afirma serem reais e que o lucro não foi presumido, a autoridade fis- cal faz juntar .F..1 sA ....nntetáç5k.=e rfias dos livros fiscais de fls. ., 56/160. A autoridade julgadora de primeira instància fundamen- tou seu deçísorio CONSIDERANDO, em resumo a inexistOncia de escritu- raçãog a elaboraç'ão, após a lavratura do Auto de Infi-akaj:o„ da dflrlimen- tação apresentada com a 1 m 3 j1 1na0og a alternativa do arbitramento em face da falta de demonstração, pela fiscalizada, do lucro realg que o arbitramento tomou por base a receita bruta registrada nos livros fis -1 cais da autuada , de conformidad e rnm A 113 (3 v-igente, cit,mi, /. í .,,' 1 1, t I I MINISTERIO DA FAZENDA t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO MR.11075/000.821/92-62 IE .11 giACORDO N.. 102-28.431 si o disposto no Acórdão da CSRF 01.0.241, pelo qual não é possível modi- .'1 ficar o lançamento frente à posterior apresentação da escrituração 1 .. contábil cuja inexistencia ou recusa deu caua ao arbitramentou que o I arbitramento foi procedido de acordo com o art. 678, inc.I, do RIR/80, cujos elementos foram extraidos do Livro Registro de Saídas de Merca- I dorias e do Livro de Registro de Apuração de ICM e não dos Livros fio- cais de Entrada de Mercadorias e de Apuração do ICMS, COMO afirma a impugnanteu que, mesmo . intimada, a autuada não apresP,ntrof stiAs I DIRPJ/89/90/91u e, todos os dispositivos legais embasadores da autua- I , ção co o mais que do processo consta. i 1 i Por tais considerandos é mantido o lançamento e deter- 1 minAdn n prnsseguimenn da unbrança do crédito tributário exigido. 1 O recurso veio na guarda do prazo regulamentar. Nele a I recorrente alega que a deciSão é equivocada, porquanto o balanço pa- I trimonial apresentado se constitui em prova hábil e inatacada, a seu I favor, o qual demonstra a situação da empresa, tendo a autoridade re- ! corrida considerado apenas a falta de apresentação da DIRPJ, na prodU- I ção de provas. Afirma, ainda, que o arbitramento é uma forma de apura- 11 ção de dados hipotéticos, contrário ás provas produzidas nos autos,cu- I , ja desconsideração caracteriza cerceamento de defesa, por tudo piei- I í 1.000 cio A insubsistiância da ação fiscal ..'. i • . .).. i •. 4..' 1 E o relatório. . ....— 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5, PROCESSO NR.11075/000,.821/92 -62 ACORDg0 102-28.431 VOTO Conselheira MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIRED O- Relatora O recurso está revestid o das formalidades legais. Após análise dos autos, concluo que n.21:0 assiste razo ao recorrente. O contribuinte, ao ser visitado pela fiscali.e.a , , o , tanto na falta de intima0Ko inicial, 04.10.91, como na formaliza0 o do Auto de Info, 25.03.92, no possuía os elementos contábeis necessário s á apuraço do lucro real, como está inequivocadamente demonstra do na própria pe,,a impugnató r i a ao declarar que se a fiscaIiza0 o estava im- possibilitada de apurar o lucro real, COMO presumir o lucro. A empresa esteve sob fiscalizaç âo ped i1/ prazo de seis meses, de 11s.04.10. 91 a 23.03.92, logo, no havia me :1, o que aguar - der e,,.dritura0o comercial, foi por nã:o - ia. O arbitramento do lucro foi efetuado em conformidade com os dispositivos dos artigos 399 e 400 do RIR/80, e em obedincia ao que estatui as Portarias do MF que regulam a matèria. Ressalte-se que a fiscalizad a n2i:o apresentou as DIRPJ referente aos exercícios fiscalizados, ou seja, 1989, 1990 e 1991 1 MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTPTWJINTES PROCESSO NR.11075/000.821/92 -62 ACORDMO N.. 102-28.031 No recurso a este Conselho, a recorrente alega que a , fiscalização desconsiderou o Balanço Patrimonial dos autos, estando caracterizado o cerceamento de defesa. Ao fazer tal alegação, certa- mente esqueceu que à fis.55, o contador responsàvel pela parte conta - bil da empresa, declarou que a escrituração contábil de Clue tratam OS Balanços Patrimoniais e "Demonstrativos de Resultado" só Apre- sentados na fase ímpugnatoria, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração. Assim, correta a bem elaborada decisão singular, que 1 deve ser mantida por seus t:: r' fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), 09 de agosto de 1993. - MARIA CLEL1A f.":"-IDRADE FIGUEIREDO- RELATORA /- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4792339 #
Numero do processo: 13985.000022/96-73
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41030
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13985.000022/96-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41030

nome_arquivo_s : 10241030_009923_139850000229673_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139850000229673_4213614.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4792339

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059874361344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:11:50Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:11:51Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:11:51Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:11:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:11:50Z; created: 2009-07-04T19:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T19:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:11:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S- PROCESSO N°. : 13985/000.022/96-73 RECURSO N°. : 09.923 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : NELSON LAZZARETTI RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.030 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON LAZZARETTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF( REITAS DUTRA P wIDENT42. ifil// 01 wipme, TTO,i d 4ye. 5 • O , FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.022/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.030 RECURSO N°. : 09.923 RECORRENTE : NELSON LAZZARETTI RELATÓRIO NELSON LAZZARETTI, C.P.F n°017.099.760-04, residente e domiciliado à av. Brasil, s/n°, Romelândia (SC), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se a multa de 200 'UFTR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 14/16, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1995 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981, quando dela não resultar imposto devido." ‘f, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.022/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.030 Cientificado em 03/06/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 23, afirmando: - Que a declaração foi entregue em atraso porque não recebeu o Formulário e L nem o encontrou para poder preenche-lo; - Por não ter imposto a pagar é que impugna, pois não pode existir multa sobre valores inexistentes. Às fls. 26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório % ok .6! I), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, n;% 4. PROCESSO N°. : 13985/000.022/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.030 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'or* PROCESSO N°. : 13985/000.022/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.030 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declaraçôes relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." ah nj, 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _-,, PROCESSO N°. : 13985/000.022/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.030 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." , 1 iA causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na i entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a , cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no I 1 , mérito negar-lhe provimento. , , Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. lf /; doíal , .. I Nig4 ,Iirr4,, oymoknr" )111, , , p, - :- fo ,, 1 , ii," C"1102 ' ) 1R, . IP BRITTO 1 I 6 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4795663 #
Numero do processo: 10945.000460/94-30
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03871
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.000460/94-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03871

nome_arquivo_s : 10803871_003251_109450004609430_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450004609430_4223153.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4795663

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059875409920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:18Z; created: 2009-08-28T13:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:18Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:18Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109451000.460/94-30 RECURSO N° : 03.251 MATÉRIA : PIS/Fat. - EXERCs. de 1991 a 1993. RECORRENTE : HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA RECORRIDA : DRF/FOZ DE IGUAÇU (PR) SESSÃO DE: 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.871 CONTRIBUIÇÃO PISIFaturamento - Insubsistente a exigência da Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica, na parte fundada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, em face do disposto na RESOLUÇÃO n° 49, de 10 de outubro de 1995, do SENADO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445188 e n° 2.449,de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1-eY6---— MANOENTCS UjrtMA ,NI GADELHA DIAS - President , SCAR LA AIETE - RelatOr-Qt CCÇE A (gÁliBUQ AtaQU LI FORMALIZADO EM: -0 g JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • --- " _ . Processo n° 109451000.460194-30 Acórdão n° 108-03.871 RECURSO N° • 03.251 - PIS/Faturamento RECORRENTE : HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA RECORRIDA DRF/FOZ DE IGUAÇU (PR) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 77.768.943/0001-93, com domicílio fiscal na Cidade de Foz de Iguaçu (PR), irresignada com a Decisão n° 182/94 da lavra do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR), datada de 08/07/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 24 a 26, articula recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, com a pretensão de vê-Ia reformada. 2. Trata o presente lançamento de exigência correspondente à Contribuição ao PIS/Faturamento, decorrente de ação fiscal autônoma onde ficou constatado a falta de recolhimento (recolhimento a menor) do tributo incidente sobre receitas operacionais, referentes aos meses de JANEIRO de 1991 a OUTUBRO de 1993, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05). 3. A cobrança dessa Contribuição para o PIS/Faturamento, de conformidade com as aliquotas discriminadas no Demonstrativo de fls. 15 a 19, correspondendo ao período mencionado, esta em consonância com a previsão do artigo 30 , alínea "b", da Lei Complementar 07/70; artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.445/88 e artigo 1°, do Decreto- lei n° 2.449/88. A partir de 1 0/07/88 passou a viger o Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que introduziu nova sistemática de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 4. Assim, cônscio o contribuinte da exigência fiscal imposta, apresenta tempestivamente impugnação ao feito (fls. 40 a 44), alegando em síntese, para tanto, os seguintes fatos: a) "registra, como preliminar, que a peça de autuação deixa de descrever a fundamentação legal da exação, como exige o artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235172, supondo a impugnante que a exigência fiscal está orientada pela que estabeleceu os DL n° 2.445 e 2.449, de 1988; b) os referidos DL não chegaram a produzir efeitos no mundo jurídico, isto porque todos os elementos essenciais da contribuição para o PIS sempre estiveram sob a égide de lei complementar e só por lei complementar podiam ser modificados; c) assim, o efeito da inconstitucionalidade dos DL é o retomo aos prazos de recolhimento e à base de cálculo constante da Lei Complementar 07/70, o que anula por completo tudo quanto é exigido no auto de infração em causa. 5. Diante do fato alegado pela empresa autuada, concernente-ainexistência na peça de lançamento fiscal, do enquadramnto legal, foi lavrado o Termo Complementar de fls. 47, onde consta discriminado o referido enquadramento, oportunidade em que foi cientificado o contribuinte e aberto prazo para o oferecimento de alegações complementares, o que fez através do doc. de fls. 49. 6. Concluso os autos do processo fiscal ao Serviço de Tributação da DRF/FOZ DO IGUAÇU (PR), foi proferida o despacho decisório de fls. 51 a 55 (Decisão n° 0182/94), a qual versou nos seguintes termos, conforme sumariamente . explicitado no ementário correspondente, que prescreve, in verbis: (\ r Processo n* 10945/000.460/94-30 Acórdão n° 108-03.871 PIS - RECEITA OPERACIONAL - BASE DE CÁLCULO - As diferenças de recolhimento das contribuições mensais, com recursos próprios para o PIS, decorrentes de erro na apuração da base de cálculo e quanto ao prazo de recolhimento, serão cobradas de ofício com observância da legislação de regência, não podendo ser acolhidas as decisões judiciais originárias de Mandado de Segurança sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, pois só produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrito cumprimento do conteúdo dos julgados. 07. Dessa decisão foi o contribuinte HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA, em 03/08/94 (fls. 58), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 60 a 63, recurso voluntário, nele questionando fato suscitado na petição impugnativa, correspondente a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, o qual não foi acolhido pela Julgador monocrático, e que consubstanciava, como aqui, na pretensão de ser declarado cancelado a exigência (AUTO DE INFRAÇÃO) de lis. 24 a 26. 09. É o relatório. EN-rn 60/ Processo n° 109451000.460/94-30 Acórdão n° 108-03.871 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A exação que fundamenta a decisão que motivou o recurso voluntário de fls. 47 a 57, correspondeu ao recolhimento mensal a menor da Contribuição para o PIS incidente sobre receitas operacionais, no período de JANEIRO de 1991 a OUTUBRO de 1993. A exigência está respaldada nos artigos 1°, dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Todavia, no que tange especificamente à exigência da Contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativo ao período posterior ao mês de julho de 1988, o questionamento relevante a ser considerado aqui, reporta-se efetivamente sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à dita Contribuição para o PIS, incidente sobre receitas financeiras/variação monetárias ativas, receitas essas que participam da composição do lucro operacional da pessoa jurídica, nos termos do artigo 2°, do DL n° 2.449/88, considerando para tanto a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos- leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, restou ao Senado Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito erga ommes. Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° 1.185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: °O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo introduzido pelos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n° 7/70. 3. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-leis 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do PIS, objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade proclamada pelo STF. 5. Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente - n Processo n° 10945/000.460194-30 Acórdão n° 108-03.871 instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, os fatos geradores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a partir de 01/07/88, foram alterados substancialmente, o que torna insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso vertente, tornar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 06, correspondente ao período destacado no Demonstrativo de Apuração do PIS (fls. 15 a 19 (posterior a julho de 1988), em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-leis. A empresa HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA efetuou, no período objeto do lançamento, os recolhimento mensais da referida Contribuição para o PIS, na conformidade da Lei Complementar n° 07/70, de acordo com o que consta dos comprovante (DARFs) de fls. 05 a 14. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar integralmente a exigência em questão. • Brasília (DF), 06 de dezembro de 1996 • 25/42,tActte (pdi-4-4-ack ? CAR LA AIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - elator Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

score : 1.0
4795347 #
Numero do processo: 10840.003890/92-92
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03779
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.003890/92-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222225

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03779

nome_arquivo_s : 10803779_084480_108400038909292_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400038909292_4222225.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4795347

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059877507072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:11:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:11:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:11:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:11:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:11:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:11:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:11:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:11:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:11:00Z; created: 2009-08-28T13:11:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:11:00Z; pdf:charsPerPage: 937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:11:00Z | Conteúdo => k. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 108401003.890/92-92 RECURSO ND . : 84.480 MATÉRIA : COFINS - EX.: De 1992 RECORRENTE: ELETRO RIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : I08à3.779 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO RIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , I d LUIZ BERTO CAV • MACE1RA REL • I OR PROCESSO N°. : 108401003.890/92-92 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.779 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E RENATA GONÇALVES PANTOJAAH MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840.003890/92-92 ACÓRDÃO N° 108-03.779 RECURSO N° 84.480 RECORRENTE: ELETRO RIO LTDA RELATÓRIO ELETRO RIO LTDA., empresa com sede na Av. Francisco Junqueira, n° 771, Centro, Ribeirão Preto/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 56.024.714/0001-94, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiada A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de abril a julho de 1992, com infração ao disposto nos arts. 1°, 2°, 5° e 13 da Lei Complementar n°70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Ajuizou Medida Cautelar Inominada, obtendo liminar, para efetuar os depósito em juízo, ingressando também com Ação Declaratória, para ver decretada a inexigibilidade do crédito tributário, que é de conhecimento da própria autoridade fiscal, que o reconhece no auto de infração. - A inconstitucionalidade desta contribuição, pois tem carater cumulativo, possuindo a mesma base de cálculo de outros tributos e ainda, arrecadação indireta, exatamente igual ao FINSOCIAL, instituído pelo Decreto 1940/82. - Impugna também os juros e as multas sob o título enquadramento legal. - Requer a improcedência do Auto de Infração, com o conseqüente arquivamento do procedimento administrativo. A autoridade singular, indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: . A._ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840.003890192-92 ACÓRDÃO N° 108-03.779 "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Comprovada a efetivação de depósitos em juizo da importância questionada judicialmente, o crédito tributário fica suspenso nos termos do art. 151,inciso II, do C. T.N., tão somente nos limites dos depósitos efetuados, restringindo-se o auto de infração apenas a constituir o crédito tributário." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatária. É o relatório. 47 çss). , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840.003890192-92 ACÓRDÃO N° 108-03.779 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que o contribuinte intentou ação judicial com pedido de liminar, para depositar os valores questionados, vem entendendo este Colegiado que o mesmo, no momento que recorreu ao órgão jurisdicional para atendimento de sua pretensão, abdicou do direito de uso da via administrativa. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Brasília-DF, 14 de novembro de 1996. , • LUIZ AL ERTO CAVA MA EIRA - Relator Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

score : 1.0
4794718 #
Numero do processo: 10882.002914/96-60
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04496
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.002914/96-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220490

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04496

nome_arquivo_s : 10804496_012289_108820029149660_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820029149660_4220490.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4794718

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059878555648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:13:33Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:13:33Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:13:33Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:13:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:13:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:13:33Z; created: 2009-08-27T14:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T14:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:13:33Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10882.002914/96-60 Recurso n°. : 12.289 - "EX-OFFICIO" Matéria : Contribuição Social s/ Lucro Líquido - Ano-calendário de 1994 Recorrente : DRF em OSASCO (SP) Interessada : MAIA - COMÉRCIO DE VEíCULOS E PEÇAS USADAS LTDA. Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.496 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RECURSO DE OFíCIO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício na exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, quando acatada a solicitação de retificação de declaração do imposto de renda pessoa jurídica, em razão de erro de fato cometido em seu preenchimento. Recurso de ofício não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Osasco (SP). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto qt.se passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . là/ , N E L SON L S—S-Oliarrà RELATO • FORMALIZADO EM: 08 J A N 199_8 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MAC E IRA. Processo n°. : 10882.002914/96-60 2 Acórdão n°. : 108-04.496 RELATÕ RIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo DRF em Osasco (SP) através da Decisão Sesit n° 165/97, às fls. 66, motivado pela exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, manifestando-se pelo acatamento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, da empresa Maia Comércio de Veículos e Peças Usadas Ltda., por erro de fato cometido em seu preenchimento. Afirma a contribuinte às fls. 01 que, quando do preenchimento de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quadro 21, Contribuição Social, o fez com alíquota errada, 10% ao invés de 1% aplicado sobre a base de cálculo. Analisando a solicitação apresentada pela empresa, requerimento de fls. 01, o chefe do Serviço de Tributação da DRF em Osasco proferiu a Decisão Sesit n° 165/97, concordando com o pleito da interessada, cancelando, de ofício, a quantia de 242.734,24 UFIR lançada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Ano-calendário de 1994, conforme demonstrativo de fls. 66. Desta decisão recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relat óriV. &)/ Processo n°. : 10882.002914196-60 3 Acórdão n°. : 108-04.496 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSSO FILHO - RELATOR Após analisar a documentação acostada aos autos, entendeu a autoridade que ocorreu erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos da empresa Maia Comércio de Veículos e Peças Usadas Ltda., tendo em vista as incorreções na determinação da contribuição social, liberando, de oficio, o contribuinte de tal débito, entendendo a autoridade administrativa que estaria liberando crédito tributário sujeito à sua apreciação, recorrendo de ofício a este conselho de contribuintes. Vejo que não é pertinente o procedimento adotado pela autoridade administrativa ao interpor recurso de ofício no caso de exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, em acatamento a urna solicitação para retificar a Declaração de Rendimentos. O artigo 34 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93 determinou as regras para a interposição de recurso de ofício: "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total ( lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR);" Posteriormente a alteração introduzida pela Lei 8.748/93 levou a Portaria SRF n° 4.980/94 a descrever os procedimentos administrativos aplicáveis '77) Processo n°. : 10882.002914/96-60 4 Acórdão n°. : 108-04.496 ao fato, constando de seu Mexo, no subtítulo Processo Contencioso Fiscal, item "O", instruções quanto ao encaminhamento dos recursos de ofício. Constata-se que os procedimentos previstos no Anexo " Dn da Portaria SRF 4.980/94 aplicam-se exclusivamente a processos de contencioso fiscal, não abrangendo a solicitação de retificação de declaração de rendimentos por estar afastada a hipótese de litígio. A pretensão da empresa foi atendida pela autoridade administrativa, estando, portanto, o recurso de oficio interposto ao largo de tal norma reguladora. O simples deferimento do pedido de retificação de declaração proferido pelo Delegado da Receita Federal em Osasco configura-se como atividade pertinente a atribuições executivas da autoridade lançadora. Na nova estrutura da administração tributária determinada pela Lei n° 8.748/93, os Delegados da Receita Federal não mais exercem a função de autoridade julgadora, não se consumando, via de conseqüência, a exoneração de crédito tributário previsto no art. 34 do Decreto n° 70,235/72. Por outro lado, a competência outorgada a este conselho pelo art. 3° inciso II da Lei 8.748/93 era específica para "julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados", não estando ali contemplada a hipótese de retificação de declaração de rendimentos. Esta atribuição, entretanto, já foi alterada pelo art. 27 da versão reeditada da Medida Provisória n° 1.542-25 de 07/08197 que determina que "não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do imposto sobre produtos" industria„zado4Y Processo n°. : 10882.002914/96-60 5 Acórdão n°. : 108-04.496 Então, quanto ao procedimento de retificação de declaração de rendimentos, só é admitido o seu exame por este Conselho apenas no caso de recurso voluntário, ante a instauração de litígio pela negativa do pleito pela autoridade administrativa local, após a confirmação desta decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim sendo, por inaplicável ao caso, voto por NÃO CONHECER do recurso de oficio de fls. 66. Sala das Sessões (DF) , em 20 de agosto de 1997 7NELSON L - -É-0 F 2 RELA..--To Ça) Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

score : 1.0
4792838 #
Numero do processo: 13974.000059/95-95
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40990
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13974.000059/95-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40990

nome_arquivo_s : 10240990_009287_139740000599595_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139740000599595_4214873.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4792838

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059895332864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:06:45Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:06:45Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:06:45Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:06:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:06:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:06:45Z; created: 2009-07-04T19:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T19:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:06:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13974/000.059/95-95 RECURSO N°. : 09.287 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : RIBERTO LUIZ PIECZARKA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.990 IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.(Dec. 70.235/72 arts. 33 e 42-1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBERTO LUIZ PIECZARKA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL ANTONIO DE' FREI AS DUTRA PRESIDENT A L VIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: og jAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO FIEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS _J t" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.059/95-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.990 RECURSO N°. : 09.287 RECORRENTE : RIBERTO LUIZ PIECZARKA RELATÓRIO RIBERTO LUIZ PIECZARKA, brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua Bruno Pieczarka S/N, município de Santa Terezinha - SC, CPF 292.455.679-15, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor equivalente a 48,75 UFIR constante da notificação de folha 007, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata-se da exigência de multa por não cumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que a declaração não apresentou imposto a pagar, ancorada nos artigos 984 e 999 inciso II letra "a" do RIR/94. Inconformado com a penalidade o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01 a 06, argumentando em sua inicial, em resumo, o seguinte: 1) Que não é devida a multa pois a entrega da declaração se deu no ano da publicação do Decreto no qual a Receita se baseou para exigência da penalidade, não podendo a legislação retroagir para prejudica-lo. Cita trecho da obra de Sacha Calmon Navarro Coelho, comentando o referido princípio constitucional. 2) Cita o artigo 5° inciso )00CVI da Constituição Federal de 1988 como base para seu argumento e mais o artigo 106 do CTN. 3) Cita o artigo 53 da Lei n° 7.713/88 e artigo 59 da Lei n° 8.383/91 para demonstrar que a multa quando devida é calculada sobre o valor do tributo ou contribuição devida, não sendo devida a multa exigida por não haver tributo a ser lançado. 2 r`:,z'' MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. :4-1 2V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.059/95-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.990 Tendo a multa sido exigida já com 50% de desconto, nova notificação foi emitida, por ordem da autoridade julgadora tendo o contribuinte novamente impugnado o lançamento utilizando os mesmos argumentos apresentados na primeira impugnação. O julgador monocrático enfrentou as argumentações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação e manteve o lançamento baseando-se, em epítome nos seguinte arrazoado. A multa não é tributo e por esta razão não está sujeita ao princípio da anterioridade previsto no artigo 150-III letra "b" da Constituição Federal, sendo portanto cabível sua exigência no mesmo exercício em que foi publicada a lei que a estabeleceu. O RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.41 de 11.01.94 passou a vigorar a partir de 1 12.01.94, data em que foi publicado no Diário Oficial da União. , A multa exigida com base no artigo 984, já estava prevista no DL n° 401/68. O Decreto n° 1.041/94 não criou ou inovou penalidade, apenas incorporou ao Regulamento o que já existia. I Passa a citar a legislação que trata da obrigatoriedade de apresentação e a I, I penalidade para quem deixar de cumprir a referida obrigação acessória. I 1 I Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recurso de 1 , ,folhas 38/39, onde pede que se examine os quesitos da inicial e apresenta, em resumo, os mesmos ,argumentos nela contidos. , 1 A Procuradoria da Fazenda Nacional em arrazoado de folha 42 analisa o recurso e pede a manutenção da decisão singular pelos seus próprios fundamentos. 41 , . •.). 5 .k0'of 4. P/i NI 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.059/95-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.990 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 26 de março de 1996, terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 37. O Suplicante interpôs recurso contra a decisão monocrática em 29 de abril de 1996, segunda feira, conforme carimbo de recepção constante da página 38. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42 - São definitivas as decisões: I- De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso voluntário venceu em 25 de abril de 1996, quinta feira, tornando definitiva, a partir do dia seguinte a essa data, a decisão de primeira instância. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessõ - : 1 em .4 de Dezembro de 1996. 1 O L VIS ALVE" 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0