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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784634 #
Numero do processo: 10640.001008/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1064
Nome do relator: Não Informado
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A decisâo p roferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusXo diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por CEREALISTA SILVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julaado. AirSala das Se. . T), em 24 de marco de 1994 - ...-- dir AFAEL 4:CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 1"N T-1AEL MAITINS/ N - RELATOR ki em oh kesà, LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO FM - 1 9 MAI. 1995SESSAO DE: Partici param. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. EDUARDO @BINO CIRNE LIMA. MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCNO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n 2 107-1.063 Processo n .9. 10880/016.923/90-17 dade ao acatar como matéria sujeita à tributação, com base no dispositivo acima indicado, irregularidades que não representavam, como de fato nâo re- presentam, omissão de registros de receitas. Entendo ser inconcebível, por exemplo, submeter à tributa- ção com fulcro na legislação ordenadora do programa do FINSOCIAL, fatos tais como glosas de despesas com vendas, apropriaçbes indevidas de custos e sub-a- valiaçtles de estoques finais. Analisando detidamente o processo, fácil é de constatar-se que a única matéria que se subordina à tributação pela legislação que rege o programa aqui discutido, decorrente do auto de infração lavrado contra a re- corrente no processo matriz, e que foi mantida por esta Camara no julgamento do recurso de no 102809. é a que se refere a OMISSAO DE RECEITA, no exercício de 1986, caracterizada por suprimentos de caixa de origem e efetividade não comprovada, no valor de NCz$ 55,00. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, co- nheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para manter a tributação somente sobre a parcela mencionada de NCz$55,00, no exer- cício financeiro de 1986, ano-base 1985, com exclusão de todas as demais, por no constituírem, as irregularidades apontadas, prejuízo à contribuição para o FINSOCIAL, de conformidade com o art. lo, parágrafo primeiro, do Decreto- lei no 1940/82. E como voto. Brasília (DF), 2e. SOTERO DE ABR6 - REL4-11R. • 't 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640/001.008/91-11 Recurso no 75.979 AcórdWo no 107•1064 Recorrente: CEREALISTA SILVEIRA LTDA RELATORI 0 CEREALISTA SILVEIRA LTDA. iá qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisWo da autoridade de primeiro grau, de fls. 28/29, proferida no julgamento da impu gnacro ao auto de infracWo de fls. 03/07. Trata-se de lancamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou reducWo indevida do lucro liquido do exercício, por omissWo de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte na forma do art. 8o do Decreto-Lei no 2.065/83. Na impugnaflo, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exiaOncia do Processo grin cíPal e, a decisWo sin gular, acompanhando o que fora decidido naquele processo. considerou a aflo fiscal, procedente. Cientificada desta decisWo, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio do recurso de fls. 33/35, invocando a principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o no 104.663, jul gado nesta mesma Câmara, na sessWo de 22.03.94. AcordWo no 107-1.033. nWo lo g rou provimento. E o relatório. /1/// 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640/001.008/91-11 AcórdWo no 107-1064 VOTO Conselheiro Natanael Martins -Relator O recurso foi inter posto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso. que, julgado. no lo g rou provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito., nego-lhe provimento. Brasília/DF, 24 de marco de 1994. ,f afinel Pai Natan e Martins - Relatar. Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1

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4783218 #
Numero do processo: 11080.000845/92-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1471
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS 1RPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTI- BILIDADE DE TRIBUTOS Os tributos são dedutiveis, na apuração do lucro real, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador correspondente, o que independe da vontade do sujeito passivo. A concessão de liminar em Mandado de Segurança, seguida de depósito da importância correspondente ao tributo questionado suspende a exigibilidade do mesmo, porém não impede sua dedução com vistas à determinação do lucro fiscal (Artigos 114 e 151 do CTN e artigo 16 do DL d. 1.598/77). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por MACAÚBAS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por I unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - i , e e . osto de 1994. —RAF • . • 'CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE _.-- MARIANG REIS VARISCO - RELATORA PROCESSO W.: 11080/000.84519249 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tr.: 107-1 .471 ‘ tligf d`9 b\jailt/ (-7'LUCIANA DE CASTRO ,......RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 21 OUT 1994 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINO C1RNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU.n --) dr 1. PROCESSO N°.: 11080/000.845/9249 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.471 Recurso n°.: 107.331 Recorrente : MACAÚBAS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Ltda. RELATÓRIO MACAÚBAS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Ltda., pessoa jurídica já devi- damente qualificada nos presentes Autos, não se conformando com a Decisão do Titular da DRF em Porto Alegre - RS, proferida no julgamento de sua Impugnação contra a infração que lhe foi imposta pelo Auto de fls. 13, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72. O crédito tributário objeto do presente litígio tem origem na glosa da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, lançada como despesa no Quadro 13 da respectiva Declaração de Rendi- mentos, tida pelo Fisco como indevida em face do não reconhecimento, por parte da Empresa, da ocorrência do fato gerador, com o conseqüente não recolhimento da Contribuição em tela. A capitulação legal consta às fls. 14 do processo. Ciente em 28.jan.92, a Empresa ingressou com Defesa tempestiva, pela qual, após histo- riar os fatos que culminaram com a lavratura da peça básica, traz as razões de fls. 20/24, cuja leitura faço em Plenário. O Autor do feito se pronuncia segundo as contra-razões de fls. 27/31, propugnando pela manutenção integral do lançamento. Dessa forma, com base nos fundamentos de fato e de direito contidos em Parecer que adota, a Autoridade de Primeiro Grau confirma a exigência através da Decisão n°. 997/93, às fls. 32/37, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NORMAS GERAIS. DESPESAS COM A PROVISÃO PARA O PAGAMENTO DE 7RIBUTO. GLOSA DA DESPESA - É indedutivel do lucro líquido a provisão para pagamento cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação de mandado de segurança, porquanto a despesa não incorreu. Embora autorizados e realizados os depósitos em Juízo, estes não podem ser considerados pagamentos do crédito tributário, uma vez que depósitos em dinheiro para garantir o crédito da 4;1 PROCESSO 1.41°.: 11080/000.845/92-89 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.471 Fazenda Nacional cosnfituem-se em direito do deposi- tante, apesar de sua liberação ficar à mercê de evento futuro, ou seja, à decisão final do litígio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada, a Empresa interpõe, em tempo hábil, Apelo voluntário a este Colegiado (fls. 40/44) reprisando - ipsis litteris - os termos de sua Impugnação e postulando pela reforma da Decisão hostilizada. Este o relatório.c: PROCESSO N°.: 11080/000.845192-89 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.471 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. Recurso tempestivo. Há que ser conhecido. Com a devida da vênia das conclusões a que chegou a Digna Autoridade recorrida, entendo não possam as mesmas prevalecer. E os motivos encontram-se consubstanciados no Acórdão n°. 107-0.781, da lavra do eminente Conselheiro-Relator Jonas Francisco de Oliveira, prolatado nesta mesma Câmara, em Sessão de 16.nov.93, o qual, por ter acompanhado, adoto integralmente como fundamento de decidir o presen- te voto, transcrevendo-o adiante: Precmibularmente importa analisar a questão sob a ótica da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, que na espécie se relaciona à Contribuição Social instituída pela Lei n°. 7.689/88. Segundo dispõe o artigo 114 do Código Tributário Nacional, "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". A Lei e. 7.689/88, ao instituir a Contribuição Social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, estabeleceu que a hipótese de incidência da contribuição consiste na apuração do resultado do exercício, cuja base de cálculo é este resultado, antes da provisão para o imposto de renda, obtido com observância da legislação comercial e após os ajustes determinados, conforme se vê em seus artigos I°. e 2% alíneas a, b, e, e itens 1 a 4. Portanto, um vez configurada a hipótese de incidência prevista na Lei 7.689/88, resta materializado o vínculo obrigacional correspondente ao tribu- to, seja, a obrigação tributária nasce por força das circunstâncias materiais concretizadas em razão da previsão legal. Geraldo Ataliba, em sua ilustrada obra "Hipóteses de Incidência Tributária", 3°. ed, Revista dos Tribunais, SP, 1984, pag. 34/35, ao discorrer acerca do reconhecimento do tributo, ensina que se o vínculo obrigacional (que nasce em razão da materialização da hipótese de incidência tributária, fato gerador da obrigação) nascer independentemente da vontade das partes, ou até mesmo contra esta vontade, por força da lei, mediante o acontecimento de um fato jurídico, estar-se-á diante de um tributo, definido como obrigação jurídica legal, pecuniária, que não de constitui em sanção de ato ilícito, em favor de um pessoa pública (sujeito ativo); ou então, diante de indenização por dano. A Lei n". 7/689/88 descreve um fato que, se acontecido, possui a força jurídica de criar um vínculo obrigacional tributário cuja hipótese de incidência traduz- PROCESSO N°.: 11080/000.845/92-89 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.471 se em fato jurídico e cujos efeitos independem da vontade das partes. De um lado, o sujeito passivo não pode, ao seu alvedrio, evitar a ocorrência do fato gerador, tampouco desconhecê-lo, se presentes todas as condições necessárias à sua ocorrência; de outro, o ente tributante, o sujeito ativo da relação, não pode deixar de exigir o cumprimento da obrigação nascida em razão da mate- rializa* da hipótese de incidência tributária hipotetizada na lei, a teor mesmo do que dispõe o art. 142 do C7741, segundo o qual o lançamento é ato vinculado e obrigatória (4) Ora, como vimos à epígrafe, tratando-se de tributo, o fato gerador ocorre inde- pendentemente da vontade do contribuinte designando pela norma que o insti- tuiu. (.) Se o fato materializado corresponde exatamente à descrição feita pela lei, então está criada a obrigação tributária. Resta apenas ao contribuinte satisfazer a prestação correspondente perante o ente tributante. Na espécie de que se cuida o contribuinte, através de medida judicial, porque discordando com a cobrança da referida contribuição, obteve liminar em mandado de segurança mediante depósito de suas quotas à ordem da justiça federal, suspendendo, destarte, sua exigibilidade frente aos cofre públicos, enquanto pendente de decisão judicial definitiva, de conformidade com o disposto no art. 151, inc. II e IV, do C77V: Para que alguma exigibilidade seja suspensa, a teor do que dispõe o precito:10 artigo, pressupõe-se a existência de um débito tributário, que por sua vez teve a origem em algum vínculo obrigacional nascido por força da materialização de um hipótese de incidência prevista em lei. Ao reverso, não se suspende o que não existe. Logo, na medida em que a recorrente teve a exigibilidade da Contribuição Social suspensa judicialmente, nos termos do C7741, ocorreu o inevitável fato gerador e todas as suas conseqüências fiscais. (.) Outro enfoque a ser dado no presente julgamento refere-se à dedutibilidade da Contribuição Social prevista no art. 225 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, que tem por matriz legal o art. 16 do Decreto-lei n't 1.598/77, que fulcrou o lançamento, verbis; Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacionat no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária Segundo a exposição de motivos que embasou a matriz legal citada: PROCESSO N°.: 11080/000.845/92-89 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.471 Os preceitos do artigo 16 sobre dechitibilidade de tribu- tos admitem que o contribuinte que apura o lucro segundo o regime de competência possa deduzir as obrigações tributárias na medida do seu nascimento, independentemente do efetivo pagamento. Vê-se pois, que a declutibilidade dos tributos depende unicamente da ocorrência do fato gerador da obrigação, a qual dar-se-á no próprio período- base de incidência independentemente de seu pagamento, como pretendido pelo julgador singular, mormente porque não há fundamento legal para tanto. O que existe em termos de disposição legal pertinente é exatamente o reverso, no sentido de que é permitida a dedução tal qual foi provisionada pela recor- rente, o que está de pleno acordo com o que dispõe a Instrução Normativa n°. 198/88, em seu item 7, verbis: A contribuição social poderá ser registrada com despe- sa dedutivel no período-base a que competir. Tal mandamento, aliás, está exatamente conforme as disposições do art. 16 do DL n°. 1.598/77, que também autoriza a dedução de tributos nas mesmas condições. Considerando que a Lei e. 7.689/88 determinou que a base de cálculo da Contribuição Social deve ser apurada com observância da legislação comer- cial, da mesma forma que dispõe a legislação do imposto de renda, no art 172 do RIR/80, particularmente em seu parágrafo único, a não dechrtibilidade de uma despesa quando conhecida e quantificável, importaria em desaanprir tais determinações, além de implicar na elaboração de balanços não condizentes com a realidade da empresa, o que afrontaria princípios e normas contábeis já consagrados pela legislação tributária, como é o caso do artigo citada Logo, pode-se afirmar com toda segurança que a Contribuição Social, inobs- tante a suspensão de seu pagamento diretamente aos cofres do Erário Público, não apenas pode como deve ser registrada a título de despesa operacional e debitada à conta de resultado do exercício a que corresponder o respectivo fato gerador, cuja ocorrência, vimos de ver, independe da vontade do contri- buinte, bastando apenas que se verifiquem as situações de fato necessárias e suficientes à mesma e que estejam previstas na lei. A corroborar o entendimento até aqui esposado e porque a lei não contém palavras inúteis, está o fato de ter a Lei n°. 8.541/92, em seu artigo 7°., estabe- lecido que os tributos e contribuições somente serão dedutivas, na determi- nação do lucro real, quando pagos, o que seria desnecessário dizer caso preva- lecesse o entendimento contido na decisão recorrida. O mesmo raciocínio deve ser adotado relativamente às disposições do art. 8°. da referida lei, que veda a dedutibilidade, a título de despesa operacional, de tributos cuja exigibilidade n \"" T PROCESSO N".: 11080/000.845/92-89 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.471 esteja suspensa com fundamento no art. 151 do CM, o que importa afirmar que anteriormente a tal vedação legal a dedução daquelas valores era permiti- da, posto que, em caso contrário, não seria necessária a previsão do referido artigo 8°.. Tais considerações tenho por suficientes para reformar a decisão de primeira, instância, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Brasília-DF, em 17 de agosto de 1994. , a Rei arisco el ra Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001695/94-21
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02663
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:33:58Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:33:58Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:33:58Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:33:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:33:58Z; created: 2009-08-25T18:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T18:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:33:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/001.695/94-21 RECURSO N°. : 06.333 MATÉRIA : FINSOCIAL EX. 1990 RECORRENTE: WERIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 26 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.663 FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ELEVAÇÕES DE SUA ALIQUOTA. DIREITO DE CRÉDITO. Os indevidos recolhimentos do Finsocial, a teor do que dispõe o art. 66 da Lei 8383/91, a sua exclusiva conveniência, podem ser compensado com outras contribuições devidas à Seguridade Social ou serem objeto de pedido de restituição. CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor; do principio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37); do principio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacifica do Poder Judiciário, na restituição/compensação de contribuição paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WERIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES ~S VICE - PRESIDENTE EM EXERCI 7 (;) 1 S VIANNA DE :RI 'O RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/001.695/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.663 FORMALIZADO EM: 23 nj u u 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/001.695/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.663 RECURSO N°. : 06.333 RECORRENTE : WERIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. RELATÓRIO WEIUL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 2/06/95 (fls.67/84), da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 62/64), de que foi cientificado em 04/05/95 ( fls.65-v). 2. A matéria objeto do presente recurso diz respeito à pedido de restituição de importância recolhida, indevidamente, a titulo de contribuição ao FINSOCIAL relativa ao período de setembro/89 a maio/91, no montante correspondente ao excedente da aplicação da alíquota de 0,5%, conforme demonstrativo de fls. 09 e cópias dos DARF referentes aos períodos citados. Segundo a recorrente, a restituição pleiteada importa no montante de 122.258,90 UFIR. (FLS.08/09). 3. Em sua petição inicial (protocolizada em 14.10.94), a recorrente alega que: "A) DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO 5.0 Plenário do STF, ao julgar o RE n 150.764-I/PE, entendeu ser constitucional a contribuição ao FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, sendo inconstitucionais os diplomas legais que majoraram sua alíquota para 1,0%, 1,2% e, finalmente, 2%. A ementa da decisão é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCL4L - BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidências próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo -se a imperatividade das regras insertas no Decreto- lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de termpo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, torna de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do artigo 9 da Lei n 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional."( Relator Min. Sepúlveda Pertence, j. 10/1219Z DJU, Seção!, 02/04/93, pág. 5.623, v.u.). 6. Ao assim entender o STF, restou declarado que todos os contribuintes que efetuaram o recolhimento ao FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5 0 , o fizeram indevidamente, nascendo, portanto, o direito à restituição. 3 -;" r.j1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 31,P.kt,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10882.001695/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.663 7. Com efeito, declarando o STF a inconstitucionalidade do artigo 9, da Lei n 7.689/88 fez valer, com isso, as disposições contidas no artigo I, do Decreto-lei n 1.940/82, declarando, por conseguinte, constitucional a cobrança da contribuição em comento pela aliquota de 0,5%. Assim, o STF declarou inconstitucionais os aumentos havidos após a promulgação da Magna Carta em vigor, sejam eles: 0,6% pelo artigo 22, do Decreto-lei n 2.397/87; 1%, pelo artigo 7, da Lei n 7.787/89, 1,2%, pelo artigo I, da Lei n 7.894/89 e, por último, 2% da Lei n 8.147/90. 8. Este é o caso da Requerente, conforme atestam os documentos em anexo ( Doc. 02), razão pela qual só lhe restam pleitear a restituição da importância recolhida indevidamente a esse titulo, ou seja, da parcela excedente a 0,5%. 9. Para fundamentar o pleito de restituição, a ora requerente invoca o parágrafo 2, do artigo 66, da Lei n 8.383/91 "verbis" "ARTIGO 66 - Nos casos de pagamento de imposto indevido ou a maior, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento da importância correspondente a períodos subseqüentes. PARÁGRAFO 2 - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.. 10. Nesse sentido pode a requerente ousar falar, sem medo de errar, que inexiste óbice de ordem jurídica material, impeditivo da convicção de Justiça que se fará quando da devolução da importância recolhida indevidamente a titulo de contribuição ao FINSOCIAL. B) DO RECONHECIMENTO PELA RECEITA FEDERAL DA DECISÃO DO STF, RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL 11. A Receita Federal reconheceu, expressamente, a extensão da decisão do STF, relativamente ao recolhimento indevido a titulo de contribuição ao FINSOCL4L, a todos os contribuintes conforme se depreende do BOLETIM CENTRAL n 46, de 06/05/93, "verbis": "Com referência ao Programa de Incremento da Arrecadação Tributária recentemente aprovado pelo Secretário da Receita Federal, esta Coordenação esclarece o seguinte acerca do ponto C.O. Arrecadação das Contribuições Sociais: Considerando que o Decreto n 73.529, de 21/07/74, veda expressamente a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não podendo ser, no nível administrativo, suscitadas questões relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relative ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido podem evar em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/001.695/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.663 consideração as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de dívida, a ser firmada pelo contribuinte, mantenha ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada com acréscimos, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade posteriormente apreciada '9. 12. Assim sendo, se a Receita Federal permite que seja levada em consideração a decisão do STF, para efeito de concessão de parcelamento de débitos, a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, resta evidente que conferiu certeza ao crédito dos contribuintes que recolheram essa contribuição a uma aliquota maior que a devida. 13. Em decorrência, inexiste dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito, a titulo de contribuição ao F1NSOCIAL, em face do reconhecimento expressa da própria Receita Federal G)" 4. Requer, por fim, a correção monetária dos valores recolhidos indevidamente, nos termos citados às fls. 06, com base nos índices que mediram a inflação real daquele período. 5. A autoridade julgadora, ao analisar a impugnação apresentada pela recorrente contra a decisão proferida pela SESIT/DRF OSASCO/SP, indeferindo o pleito, reafirmou aquela decisão, indeferindo a restituição solicitada consoante se verifica do texto abaixo transcrito: "DECISÃO N 11175/01/GD/370/95 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TITULO DE FINSOCIAL ACIMA DE 0,5% As decisões sobre FINSOCIAL foram proferidas pelo STF nos recursos extraordinários, significando que as decisões só valem para as partes no processo não abrangendo outros contribuintes. Não há como deferir a restituição, posto que não demonstrada a liquidez e certeza dos créditos. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA - MANTÉM-SE A DECISÃO SESIT/DRF OSASCO N 543/94. 6. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirma: "De inicio, cabe inteirar que a Nota COSIT n 083/93, contida no Boletim Central Extraordinário n 046 de 06 de maio de 1993, citada pela contribuinte, refere-se tão somente a orientações internas da Secretaria da Receita Federal visando o incremento da arrecadação, possibilitando parcelamentos a título de F1NSOCIAL à aliquota de 0,5% "desde que a declaração de confissão de divida a ser firmada pelo contribuinte, contenha ressalva expressa quanto à possibilidade de a difèrença do débito parcelado vir a ser cobrada com acréscimo, caso o Supremo Tribunal Federal altere o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108821001.695/94-21 ACÓRDÃO 14°. : 107-2.663 seu entendimento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade posteriormente apreciada ".Não se tratou, portanto, de reconhecimento da aplicabilidade da alíquota de 0,5% e, tanto assim o é, que aquela orientação foi tornada sem efeito pelo Boletim Central n 145, de 08 de outubro de 1993. Quanto à alegação que o recolhimento indevido do FINSOCIAL foi reconhecido em decisão definitiva do Plenário do STF, não se tratando, pois de decisão judicial proferida em caso isolado, contrapõe-se o fato de a decisão citada ter sido proferida em recurso extraordinário, o que significa que só vale para as partes no processo, não abrangendo outros contribuintes. Em outras palavras: há necessidade de a empresa ser titular de créditos liquidos e certos, ou seja, decisão irrecorrível do STF. Este é o entendimento que vem sendo expresso pelas cortes judiciárias, como p. ex.: o TRF da 1a, R. negou mandado de segurança impetrado contra o juiz que negara liminar em ação cautelar para compensar F1NSOCIAL com COF1NS dizendo que não pode haver compensação entre F1NSOCL4L, pago indevidamente, e COF1NS, se não demonstrada a liquidez e certeza dos créditos (MS 93.01.20418-5-DF no DJU de 25.10.93). E mais: o TRF da 4a R concedeu segurança à União para impedir a compensação de valores pagos a título de F1NSOCIAL, cuja compensação foi concedida pelo juiz de instãncia singular. O Tribunal afirmou que a compensação da contribuição para o F1NSOCIAL paga indevidamente, depende o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade caso a caso, não servindo de título para esse efeito os precedentes judiciais que incidentalmente deixaram de aplicar o art. 9 da Lei n 7.689/88 ( MS n 9304.04841-9-PR). Ainda: o STJ decidiu no RMS 4.451-3-SP ( DJU de 19.09.94) que a compensação de créditos tributários só é possível com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos desta natureza, a pretenção só poderia ser apreciada e decidida na ação de procedimento ordinário. Ressalte-se, ainda, o disposto no art. 166, do CTN, "in verbis": Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la" Também há de se levar em conta a Súmula 546 do STF que diz que "cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte "de jure "não recuperou do contribuinte "de facto "o "quantum "respectivo". Ou seja, quando e se o Senado baixar a Resolução com declaração de inconstitucionalidade das leis que aumentaram as alíquotas do F1NSOCL4L acima de 0,50%, como decidiu o STF, os contribuintes, para pleitear a restituição, terão que provar que o encargo não foi repassado aos adquirentes das mercadorias através dos pre 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/001.695/94-21 ACÓRDÃO N°. :107-2.663 No recurso apresentado a este Conselho ( fls. 67/84), cuja leitura peço vênia para proceder em plenário, a requerente reitera as razões apresentadas na petição inicial, aduzindo, ainda, que a norma contida no art. 166 do CTN "trata da legitimação do contribuinte para pleitear a restituição, quando se trate de pagamento indevido de tributo, que por sua natureza, comporte transferência do encargo financeiro a terceiros, como é o caso, por exemplo, de impostos indiretos, como ICMS e o IPI." , e, que já há pronunciamentos do Poder Judiciário no sentido de não haver transferência de encargos nas operações referentes à extinta contribuição ao FINSOCIAL É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108821001.695/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.663 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se, no presente caso, de pedido de restituição de importâncias relativas à contribuição ao FINSOCIAL, recolhidas indevidamente em montante superior à alíquota de 0,5%. Como se sabe, o Poder Judiciário ( Supremo Tribunal Federal) já se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as aliquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Neste contexto, este Conselho, em reiteradas decisões, vêm se manifestando neste sentido, objetivando poupar a Fazenda Nacional do ônus da sucumbência nos processos judiciais desta natureza, como se verifica da ementa contida no Acórdão n° 101-87.305, de 20 de outubro de 1994, abaixo transcrito: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCI4L/FATURAMEN7'0 - O disposto no art. 9° da Lei nr. 7.689/99 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nr. 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei nr. 1940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüencia." Ademais, não obstante a reiterada manifestação da jurisprudência, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória n° 1.244, de 14 de dezembro de 1995 ( D.O.U. de 15.12.95), dispondo, em seu art. 17, que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% ( meio por cento ), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento ) sobre os fatos geradores relativos ao exercício d- 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 198 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108821001.695/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.663 II Resulta claro, face ao acima exposto, que os pagamentos da contribuição ao F1NSOCIAL. correspondentes ao período de setembro/89 a março/92, calculados em montante superior à alíquota de 0,5%, são indevidos, sendo facultado ao contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, e alterações posteriores, solicitar a restituição das importâncias pagas a maior. No que respeita à correção monetária pleiteada pela recorrente, entendo ser a mesma cabível. Nesse sentido, cumpre observar o Acórdão n° 107.2.585, de 6 de dezembro de 1995, abaixo transcrito, cujas razões de decidir adoto integralmente: "DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE FINSOCIAL DEVIDOS DESDE OS INDEVIDOS PAGAMENTOS Com efeito, com a indexação geral promovida no pagamento de tributos pela Lei 7799/89, a obrigação tributária passou a ser obrigação de valor (em contraposição à obrigação de dinheiro), à medida em que passou a ser calculada em termos de moeda constante (desconsiderando-se, apenas, os curtos períodos dos fracassados planos económicos). Logo, na restituição/compensação do "quantum" pago indevidamente, é imperioso que se devolva coisa equivalente, isto d, a obrigação de valor recebida indevidamente. Nessa perspectiva, decorre da própria lei, portanto, a necessidade de se restituir/compensar o • tributo pago indevidamente com a devida atualização monetária Mas, mesmo que o tributo em questão não se representasse em obrigação de valor, ainda assim a sua devolução/compensação com atualização monetária se faria devido, seja em face do principio da moralidade que norteia a conduta da administração pública (CF, art. 37), seja em face do princípio que repudia o enriquecimento ilícito (aplicável por força do que dispõe o art. 108, III, do C17 n1), seja por fim, em face da jurisprudência mansa e pacifica de nossos Tribunais. Deveras, é assente que a correção monetária não representa acréscimo de valor mas, como ensina Amllcar de Araújo Falcão (in "A inflação e Suas Consequências Sobre a Ordem Jurídica, RDP, n° 1, 54/63), tão somente "a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que fixados pro tempore, se apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação". Por esse motivo, nossos tribunais, há muito, entendem a correção monetária conto obrigatória na ação de repetição de indébito. Nesse sentido, importante destacar a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-RJ (RTJ 96/781): "Trata-se de mera alteração nominal e não real do valor ajustado. Mera substituição de desfalque do valor, e não acréscimo de valor" (transcrição parcial do relatório). • O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se no mesmo sentido. Dentre os precedentes destaca-se o Recurso Extraordinário 84.350-SP, Relator Min. Leitão de Abreu, assim ementado: "Correção monetária na repetição de indébito fiscal. É devida, seja por via de interpretação extensiva seja por aplicação analógica (CTIV, art. 1081) quando prevista em lei pardo caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutix"{ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/001.695/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.663 Também deve ser considerada, por aplicável à espécie, a Súmula 562 do S.T.F. assim ementado: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utiPzando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária". Mais especificamente, sobre a incidência da atualização monetária nas restituições de tributos, desde os recolhimentos indevidos, importante levar em conta a determinação da Súmula 46 do antigo Trio unal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do Indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da Importância reclamada" Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionário, constitui imperativo não só económico e jurídico, mas também ético" (Resp. 803-BA - 4a. Turma do STJ, "in" DJU de 20.11.89, pg. 17.296, transcrição parcial do voto do Min. Sábio de Figueiredo). Ou seja, como já tivemos a oportunidade de afirmar em estudo que fizemos sobre a matéria, (A Indexação Monetária nas Questões Tributárias, Curso de Direito Tributário, vol. 1, Edições CEJUP), em que mostramos o longo e tortuoso caminho porque passou a Doutrina e o Poder Judiciário em matéria de indexação, "... a jurisprudência que vem se formando sobre a matéria, fruto evidente do ambiente Inflacionário em que vivemos, enterrando de vez o vetusto principio nominalista, vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer prestação judiciária, não no sentido de vê-la como um preceito condenatório, mas, tão somente, como sendo o único meio de resguardo da integral satisfação do crédito". Assim, na escorreita visão do Poder Judiciário, a necessidade de se estabelecer a real atualização monetária de valores, sobretudo se o devedor é o Estado, é imperativo ético-jurídico e decorre da aplicação literal do princípio constitucional que prega a moralidade deste nas relações com seus administrados (CF, art. 37). Portanto, a restituição/compensação do Finsocial social pago indevidamente, com atualização monetária,é medida que se faz imperiosa, devendo-se adotar, para efeitos de atualização, a correção calculada com base na variação do BTNF e, a partir de fev/91, até a criação do valor da primeira UF1R 31.12.91, pelo INPC (noutras palavras pela variação do FAP), ind orador oficial que após o Plano Collor remanesceu, atualizando-se o "quantum" apurado, a partir da4 em UF1R A conversão dos valores em quantidades de BTNF's, entretanto, deve ser feita pelo valor do título vigente no momento de cada pagamento efetuado e não o de data anterior, como se constata no demonstrativo elaborado ((ls. 43). Nem se diga que esta Corte de Julgamento estaria funcionando como legislador positivo (vale dizer, criando regras inexistentes no ordenamento jurídico) ou fazendo as IPCZe3 do Poder Judiciário, def.tindo pleito de atualização monetária impossível de ser conhecido na esfera administrativa Isto porque, o Conselho de Contribuintes, por expressa previsão legal (Lei 8748/93, art. 30, II) é competente para julgar recursos relativos a processos de restituição (logo também de compensação) de impostos e contribuições. E. na medida que o deferimento da correção monetária na restituição, não representa, como visto, imposição de penalidade, mas mero expediente de resguar• do valor da 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/001.695/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.663 obrigação objeto de repetição/compensação, sua concessão por este Conselho encontra-se suportada dentro da competência que a lei lhe outorgou. Note-se que a concessão de correção monetária Inclusive durante o período de fevereiro a dezembro de 1991 decorre do fato de que também nesse período houve inflação e isto é fato notório. O critério de indexação estipulado para esse período é justo e absolutamente correto, na medida em que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador para efeitos de correção monetária de balanço (Lei 8200/91), bem como nos critérios utilizados na criação do valor da primeira UF1R, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquele período e dos índices utilizáveis." Por fim, cabe esclarecer, não ser aplicável ao caso em exame, o disposto no art. 166 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), tendo em vista a norma ali contida estar endereçada aos tributos que por sua natureza, comportem transferência do encargo a terceiros, como é o caso dos impostos indiretos. Nesse sentido é a ementa do acórdao proferido pelo Tribunal Federal de Recursos, abaixo transcrito: "Tratando-se de FINSOCL4L, não existe a possibilidade de o tributo ser transferido numa operação imediata, direta. Destarte, não está a ação de restituição do F1NSOCIAL sujeita ao art. 166 do CTN e à Sim. 546 do STF, tornando-se desnecessária a realização de perícia tendente à apuração da ocorrência ou não da repercussão"( TFR-Ac. Agr. 50.025-MG, DJ de 03-12-1987, Rd Min. Américo Luz)., Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo à recorrente o direito à: a) restituição das importâncias recolhidas indevidamente ( montante superior a 0,5%) relativas à contribuição ao F1NSOCIAL; e b) atualizar referidos créditos, desde a data do seu pagamento indevido, pela variação do BTNF, do FAP(INPC) e, a partir de janeiro de 1992, pela variação da UFIR. Sala das Sessões - DF, em 21 de janeiro de 1996 E SON VIANNA DE B T - RELATOR II Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000063/95-24
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13684
Nome do relator: Não Informado
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de pessoa fisica, quando não há imposto devido, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RW/80. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso H do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELENICE ROSA DE SANTANA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: E3 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k .* MINISTÉRIO DA FAZENDA sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;115;,•:.> PROCESSO N°. : 136881000.063/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.684 RECURSO N°. : 06.796 RECORRENTE : ELENICE ROSA DE SANTANA ROCHA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, reduzida a 48,75 UFIR se paga no vencimento, relativo à multa prevista no artigo . 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa fisica Em sua defesa inicial, a contribuinte insurge-se quanto à exigência da multa invocando, para tanto, a espontaneidade de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 984 do RIR194, não cabendo a aplicação do art. 138 do CTN." Ciente dessa decisão em 07.06.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 07.07.95. Como razões recursais, a contribuinte alega, em síntese, que a multa notificada não é devida pois não havia débito de imposto e, considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente, é infundada a exigência, fundamentando-se, para tanto, no artigo 138 do CTN. É o Relatório. 2 ft! sr- • "; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.063/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.684 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, H, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fidcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: 3 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.063195-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.684 Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do C1N). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II da Lei n° 8.981, é que as pessoas jurídicas e fisicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1, -4" r "5' è t••n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136881000.063195-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.684 Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 LEILA MARIA SC RRER LEITAO 5 jr1 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003544/92-82
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07630
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RESTITUIÇA0 - Comprovado o pagamento indevido ou a maiorr é de reconhecer o direito à restituição plei- teada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FLORIVALDO FREIRE DE FARIA ACORDAM os Membros da Sexta Ceceara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro Henrique Orlando Marconi, de- clarou-se impedido, nos termos do Regimento Interno do I° Conselho de Contribuintes. Sala das Sessees em 18 de outubro de 1995 JOSE A s - OS GUIMARRES - PRESIDENTE ire,1 Niw--)0,1r:ERTI U 5,0211r //A/ - RELATOR ,7 ?m'oe. • VISTO EM0 E- --/n MENDES HEILMANN - PROCURADORA DAá, SESSA0 DE: 16MM '96 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e o Procurador-Substituto CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRI- QUE ISLEB PROCESSO No . 10845/003.544/92-82 ACORDAO N°. 106-07.630 Recurso na. 85.527 Recorrente: FLORIVALDO FREIRE DE FARIA RELATORIO FLORIVALDO FREIRE DE FARIA, _là qualificado, recorre de decisão da DRF em Santos - SP, foi cientificado em 205/11/92 (fls. 63), através de recurso protocolada em 17/12/92 (fls. 65). 2. Iniciou-se o processo com o Pedido de Restituição (fls. 01), relativo a Imposto de Renda pago a maior no período-base de 1989 e de 1990, tendo sido apresentada a documentação de fls. 02 a 52. 3. Feita a analise da situação fiscal do contribuinte e da documentação apresentada, conforme parecer de fls. 58/60, que é apro- vado pela decisão recorrida, o pedido é indeferido, pelas razbes que leio a seguir (fls. 58/61) 4. Inconformado, o contribuinte recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme razbes de fls. 66/70, on- de reitera o pedido, conforme pode se depreender da leitura que faço em Sessão. E o relatório. PROCESSO No . 10845/003.544/92-82 ACORDAI] N°. 106-07.630 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar Não deixa de ser surpreendente a guinada dada no ilus- tre parecer que embasou a r. decisão, dito parecer reconhece que a Lei nt2- 7.713/88 estabeleceu o direito a isenção a partir da instalaçao da doença; reconhece, outrossim, que a doença se instalou desde 1963, conforme laudos médicos da época. Chega - o mesmo parecer - a afirmar que o interessado se enquadra nas disposiçtles da Lei citada. E mais, que atendeu ás exigências da IN/SRF 49/89. Inopinadamente, devia-se da linha de raciocinio que levaria - pela lógica - ao deferimento do pe- dido, para negá-lo, sob alegação de que existe umacerta "pergunta n° 593 do Manual de Perguntas e Respostas do Atendimento Telefónico" que impediria tal deferimento, pois - segundo a tal pergunta - "somente a partir do més em que a doença for reconhecida atraves do parecer ou laudo médico é que os proventos de aposentadoria ficam isentos do im- posto de renda". 2. Inicialmente, é de estranhar-se que o d. Julgador de 1. instancia tenha abdicado de respaldar-se em dispositivas legais para embasar-se em orientação apócrifa de um certo Manual de Perguntas e Respostas que nem é aprovado por qualquer ato normativo - ao que cons- ta - tratanto-se, portanto, de instrumental de uso interno. 3. Ademais, a d. parecerista teve a gentileza de esclare- cer que a referida pergunta/resposta determina que o reconhecimento da isenção só se dará a partir do reconhecimento da doença, através de laudo médico )1) PROCESSO No . 10845/003.544/92-82 ACORDAO No . 106-07.630 4. Ora, in casu, tal reconhecimento e de 1963, como - aliás - reconhece a d. parecerista. 5. Assim, até mesmo pelo critério do citado Manual de Per- guntas e Respostas, é de se dar razão ao contribuinte em seu pedido de ver reconhecido sem direito à isensão de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria. 6. Assim sendo, voto por tal reconhecimento e por que se determine a restituição: a) relativamente ao Ex. 1990, Ano-base 1989: a-1.- dos valores de IR-Fonte constantes do Infor- me de Rendimentos de fls. 9, corrigidos pe- los mesmos índices de correção de tributos, no período de seuu presuntivo recolhimento pela fonte retentora até à data da restitui- ção a.2.- dos valores de IR-Fonte constantes do Informe de Rendimentos de fls. 10, corrigidos da mes- ma maneira indicada na alínea "a.1", supra. a.3.- do valor correspondente ao SALDO A PAGAR (441,31 BTN), constante da Declara Ção de Ajus te (fls. 7) corrigindo-se o valor de cada quo ta a partir do efetivo recolhimento (fls. 31 a 37) e demais especifica pbes da alínea supra PROCESSO N°. 10845/003.544/92-82 ACORDAO No . 106-07.630 NOTA: o fato de terem sido declarados rendimentos de aluguel, neste exercício (fls. 11v) não prejudica a devolução total do SALDO A PAGAR, pois os rendimentos de aluguel estão dentro da faixa de isenção. Esta mesma constatação justifica a alinea "a.4", abaixo a.4.- dos valores recolhidos a títulos de mensalão inclusive dos acréscimos legais pagos (DARFs de fls. 20 a 30), corrigidos pelos mesmos ín- dices de correção de tributos, no período do efetivo recolhimento até à data da restitui- ção; b) Relativamente ao Ex. 1991, Ano-base 1990: 6.1- do valor de IR-Fonte declarado (368.603,00 - fls. 12); b.2 - do valor do MENSALAO declarado (192.464 - fls. 12); b.3 - excluir do montante (b.1 + b.2) o valor ori- ginal j à devolvido (9.557 - fls. 12); b.4 - corrigir o resultado encontrado (b.1 + b.2 -b. 3) da mesma maneira como foram corrigi- das as restituiçbes IRPF/9„ até à data da res titula efetiva. PROCESSO No . 10845/003.544/92-82 AC2 RDA0 N°. 106-07.630 NOTAS: A) identica à colocada após a alínea "a. 3", su- pra, relativamente aos rendimentos de aluguel; El) a diferença de critério para correção da resti- tuição, relativamente ao que foi determinado (alínea "a") para o Ex. 90, se justifica por- que, no ex. 91, a legislação previu sistematica a partir da Declaração de Rendimentos, com cri- te rios de correção pré-estabelecidos 05 quais foram seguidos neste voto; já para o ex. 90, a legislação não previa sistemática de restituição a partir da Declaração de Ajuste - obrigando ao estabelecimento de sistemática de correção que considero justa, ou seja,a partir do efetivo ou presuntivo recolhimento do IR- Fonte ou Mensalão Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento, devendo ser reconhecida a isen- ção e feita restituição nos termos do item precndente Brasilis-DF, em 17 de outubro de 1995. Md, IRNALBER INO NUNES - PLATOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10845/003.544/92-82 ACORDA° Na 106-07.630 INTIMAÇAD Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32 da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em PRESIDEN E DA SEXTA CAMARA. ciente )0, I q/W/ . PRO »4 1) b. 0. F D CIONAL Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001550/95-83
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08707
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS PATERNO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. .kagglyséi-D 1 • LIVE1RA PREgr- ,ir•4<-45 AL13ERTIN- O NUNES k FORMALIZADO EM: '17 AB 1997i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/001.550/95-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.707 RECURSO N°. : 08.699 RECORRENTE : DOMINGOS PATERNO RELATÓRIO DOMINGOS PATERNO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 17.01.96 (fls. 25v.), através de recurso protocolado em 16.02.96 (fls. 27). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 11), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao Ano-Calendário 1993, por: Aumento Patrimonial a Descoberto, apurado conforme Demonstrativo de fls. 06. 2A. Fundamentalmente, o Aumento Patrimonial a Descoberto decorreu da compra de um veículo, conforme NF de fls. 02, declarado na Declaração de Bens do Ex. 1994 (fls. 04v.). 2B. Referido veículo foi adquirido em 23.04.93, tendo sido considerados, no Demonstrativo, os recursos declarados na Declaração de Ajuste IRPF/94, sendo que os advindos de pessoas jurídicas foram apurados por imputação proporcional ao declarado para todo o ano e os advindos de pessoas fisicas foram apropriados pelos valores mensais declarados. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.14), rebatendo o lançamento, com o argumento de que obtivera recursos para a aquisição do veículo, através da venda de um imóvel, que declarara ter ocorrido em 08.06.93 (data da Escritura), mas que ocorrera em 09.04.93. Junta o documento de fls. 15, que exibo aos Srs. Conselheiros. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10909/001.550/95-83 ACÓRDÃO W. : 106-08.707 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 19/22), repele a prova apresentada, por não atender aos requisitos previstos no art. 131 do RIR/94. Mesmo assim, defere, em parte a impugnação, refazendo os cálculos, por não poder ser exigido, como antecipação (Carnê Leão), mais do que seria o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 27 e sgs.), onde abandona a estratégia de defesa que utilizara perante a l a Instância, para adotar outra, ao afirmar que os recursos para a aquisição do veículo em questão teriam advindo da venda que fizera, de um outro veículo, em 1992. Junta cópias da Declaração do Ex. 1993, Ano-Calendário 1992, em extrato de disquete (fls. 33/49) e, também, em formulário (fls. 50/52v.). Em ambas, a venda do veículo, em 1992, está confirmada. Contudo, o resultado final da Declaração de Bens acusa um decréscimo patrimonial, entre 31.12.91 e 31.12.92, da ordem de 16.106,21 UFIR. 7. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 55, requerendo seja improvido o recurso. É o Relatório. yi / ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/001.550/95-83 ACÓRDÃO :106-08.707 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à questão do Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), em função da aquisição de um veiculo, sem que, para tanto, o contribuinte - a juízo do Fisco - tenha apresentado rendimentos suficientes à tributação. 3. Casos que tais são eminentemente matéria de fato. Como a aquisição não foi negada, caberia ao contribuinte provar que dispunha de recursos, declarados e/ou obtidos dentro das regras de tributação do Imposto de Renda. 4. E o contribuinte tenta fazê-lo. Primeiro, alegando - na fase impugnatória - que os recursos teriam advindo da venda de um imóvel. No recurso, abandona tal argumento para apresentar outro - o de que os recursos teriam advindo da venda de um outro veículo no ano anterior. Ocorre que, pela própria prova trazida pelo recorrente, fica evidente que não houve sobra de recursos de 1992 para 1993, que pudessem ser aproveitados na compra do veículo em questão. Com efeito, apesar de regularmente declarada a alienação, o que se pode verificar, examinando as Declarações de Bens constantes dos Autos, é que não houve disponibilidade financeira, ao fim do ano- calendário de 1992, que pudesse ser utilizada na referida compra, pois, além de ter sido MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/001.550/95-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.707 observado decréscimo patrimonial, os valores disponíveis (dinheiro e depósitos bancários/aplicações) não indicam tal possibilidade (mesmo porque continuavam existindo ao final de 1993). 5. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 OrAL13ERTINO NUNE Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000247/92-01
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03283
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;fS91. tt > PROCESSO N°. : 13707/000.247/92-01 RECURSO N°. : 87.685 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1987 RECORRENTE: CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A. RECORRIDA : DRF/CENO NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3183 PIS/FATURANIENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento ao artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cAecoas,u. GA\S8.Q)cuk %- MARIA LCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE PA OffUr O CORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: -1 p nt IT 1946 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137071000.247/92-01 ACÓRDÃO N°. : 107-1283 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000247/92-01 ACÓRDÃO 14°. : 107-3.283 RECURSO N°. : 87.685 RECORRENTE : CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício de 1987, ano-base 1986 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13707.000238/92-11. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, letra "h" e art. 6° e seu § único da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 4°, letra "b", e seu § 1°, art. 7° e seus §§ do Regulamento anexo a Resolução 174/71 do BACEN, item 3 da Norma de Serviço CEF/PIS n°2/71, art. 1°, § único da Lei Complementar n°07/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a revenda de mercadorias sem o devido oferecimento à tributação. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 107.975, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-3.193, prolatado em Sessão de 20 de agosto de 1996. É o relatório. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000247/92-01 ACÓRDÃO N°. : 107-3.283 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 13707.000238/92-11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 107.975, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-3.193, em sessão de 20 de agosto de 1996. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a contribuição para o PIS/Faturamento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por outro lado, no que respeita aos juros de mora equivalentes à TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." 0.— ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000247/92-01 ACÓRDÃO N°. :107-3.283 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, no sentido de excluir o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD relativa ao período anterior a 1° de agosto de 1991. Ci9 Sala das Sessões - DF, e 23 de agosto de 1996. PAULO R Ilt ORTEZ - RELATOR. Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000598/91-62
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - JUROS - Cobrança em razão de cláusula que expressamente estabelece a sua incid@ncia em instrumento particular de alienação de imóvel por demora na obtenção de financiamento. Impossibilidade de se equiparar os juros assim estabelecidos á correção monetária fixada pelos índices oficiais. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMOALDO CARLOS FACCIN ACORDAM os Membros da Quarta Càmara do. Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO que provia o recurso. Salas das Sessbes, em 21 de março de 1994 01,Áá4-2-h LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDENTE AMOR 1 RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10950/000.598/91•62 AC6RDA0 N2 104-11.259 VISTO EM CARMgLLIO MANTUANO DE P-i- A - PROCURADOR DA SESSNO DE: 2 8 JUL1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO 'gMURILO MARELLO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10950/000.598/91-62 RECURSO N9: 69.915 ACISRDA0 N2: 104-11.259 RECORRENTE: ROMOALDO CARLOS FACC1M RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi procedida notificação de lançamento sobre rendimentos no declarados, constituindo-se o crédito tributário no valor de Cr$ 527.195,54, em decorrência da omissão de rendimentos correspondente a juros de 1% ao dos recebido em outubro de 1999, sobre o capital de Cr$ 135.000,00, conforme recibo declaração de negócio e recibo de pagamento. Na impugnação de fls. 17/20, o contribuinte alega que: a) - que o imóvel foi vendido em 25.09.99, a Osmar Carbonieri Matias, que efetuou o pagamento da lã parcela de NCz$ 35.000,00 representado por um veículo, e, o valor remanescente de NCz$ 135.000,00 seria pago até 31.10.89, com acréscimo de 1% ao dia; b) - solicita a exclusão de NCz$ 6.000,00 da base tributável, que alega ter devolvido ao comprador; c) - que, na realização do negócio foi estabelecido um valor médio de correção monetária aquém dos índices oficiais da época; d) - solicita que o valor recebido seja considerado como correção monetária, isento portanto, da tributaçXo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO' DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10950/000.598/91-62 AC6RDRO N2 104-11.259 e) - finalmente, requer a compensação do imposto lançado com o imposto recolhido indevidamente, no valor de Cr$ 7.181,82. Acrescenta, ainda, que a ausência de isonomia entre o contribuinte e a Receita Federal é inconstitucional. A informaçWo de fls. 32 propae a manuten0o integral da exig@ncia fiscal. A autoridade recorrida sustenta que a impugnaçWo apresentada "não poderá ser acatada visto tratar-se de recebimento de juros e não correção monetária, uma vez que no foi aplicado índice oficial para o cálculo do mesmo, isto é, nWo há vinculação com a BTNF". Aduz, ainda, que "a simples apresentação do extrato bancário contendo a compensação do cheque não é suficiente para comprovar devolução da import gincia de Ncz$ 6.000,00 ao comprador", complementando que a compensaçWo pretendida não é possível porque o contribuinte solicitou a restituição do valor e este foi objeto de apreciação em outro processo, no qual foi deferido e anotado na conta bancária do impugnante o valor reivindicado. Por fim, decidiu julgar improcedente a impugnação, determinando manutenção integral do lançamento. Intimado da decisão, o contribuinte apresentou, • tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho, conforme 161 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10950/000.598/91-62 AC6RDRO N2: 104-11.259 razbes de fls. 42/46, no qual repete as razbes de impugnação. Outrossim, o contribuinte anexou ao recurso cópia do DARF (fls. 4/7), comprovando o recolhimento da devolução da restituição recebida em 08.03.91, devidamente corrigida. É o relatório. -------- I , , , , I , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10950/000.598/91-62 ACORDO Ng : 104-11.259 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar. O recurso preenche as condiches de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No mérito, não vejo como modificar a decisão recorrida. O documento de fls. 08 - "Recibo de Declaração de Negócio com sinal de Recibo de Pagamento", noticia transação de uma casa residencial, pelo valor total de NCz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados novos), padrão monetário da época, sendo recebido no ato a importancia de NCz$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzados novos), como sinal e princípio de pagamento e o restante, ou seja, NCz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados novos) seria objeto de financiamento pleiteado pelo comprador junto ao Banco do Estado do Paraná S/A. Ficou acertado, ainda, "Que o comprador paga ao vendedor sobre a importancia de NCz$ 135.000,00, hum por cento I 1 1até o dia do recebimento do referido financiamento, que deverá ocorrer até o dia 30 de outubro de 1989". , , Ora, em momento algum ficou acertado no contrato celebrado entre as partes - (doc. fls. 08), que seria aplicado corre0o monetária vinculada aos índices oficiais, referindo-se tNo somente a iuros. c#:--- - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10950/000.598/91-62 ADSRDA0 N2: 104-11.259 O recorrente, em sua peça recursal, tenta ressuscitar matéria que na é objeto destes autos e sim de outros processos que o próprio contribuinte, recolheu os créditos tributários devidos e nWo recorreu das decisiNes. Na peça Recursal, o Contribuinte tenta justificar que no contrato queria se referir à correção monetária e não a juros, como erroneamente, segundo ele, ficou configurado no contrato de fls. OS. Conforme ficou devidamente exposto na R. DecisZo recorrida, dada a redagXo da cláusula contratual do documento de folha 8, deste processo, o comprador paga ao vendedor sobre a - importância de NOz$ 135.000,00, um por cento até o dia do recebimento do financiamento, que deverá ocorrer até o dia 30 de outubro de 1989, e, passando está data o negócio será desfeito. 'No meu entender, da leitura e interpretação dessa cláusula no se pode concluir que os juros ali referidos tenham o significado de correção monetária, pois, se assim fosse, essa última expresso constaria expressamente do instrumento particular, por cópia, às folhas 8 e 8-v. deste processo. Por último, cabe ficar esclarecido que os Tribunais Administrativos no t g.m compet@ncia para apreciar aspectos da constitucionalidade das normas tributárias conforme entendimento manso e pacífico deste Conselho, sendo que, apenas como esclarecimento, atualmente a restituição do indébito está sendo corrigida monetariamente na esfera administrativa, por MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10950/000.598/91-62 AC6RDRO N2: 104-11.259 expressa determinaçXo legal, pois no campo do Direito Público, ao qual integra o Direito Tributário, só pode ser feito aquilo que é determinado pela lei. "Last, but not the least", a autoridade administrativa tributária de primeira instãncia poderá, se assim entender, após apurar o efetivo recolhimento da quantia indicada no DARF de folha 47, adotar as providências no sentido de que a Fazenda Nacional fique somente com o crédito tributário que, por lei, lhe é devido, considerados os fatos provados neste processo e o que foi decidido no de numero 10.950/000.703/90-64, este administrativamente findo. Por todo o exposto tomo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília, 21 de março de 1994. ALD fi'í" " D-7 6Fail RELATOR Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002282/91-11
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10921
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente : AMYRES LENCIONI Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) JRPF - DRCLARACAO DE AJUSTE - ARATTMRNTO RRNEPT- CTANDO CONTRTRUTNTR COM MAUR SUPERTOR A 65 ANOS - O abatimento previsto no parágrafo 80. do artigo 70 do RIR/80 foi cancelado com o advento da Lei nr. 7.713, de 1988. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMYRES LENCIONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 04s.VL:k1";› LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE C RLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR / Cht VISTO EM "e0"10 EREIRA DE ME, - PROCURADOR DA Fák SESSA0 DE: O 9 ou 1.93 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convo- cado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e A.Znio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mi- guel Rendi'. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/002.282/91-11 RECURSO NR. : 70.358 ACORDA() NR. : 104-10.921 RECORRENTE : AMYRES LENCIONI RELATORI 0 Procedendo á revisão na declaração de ajuste do ora recorrente, relativa ao exercício de 1990, houve por bem a digna autoridade administrativa recalcular os valores sujeitos à tributa- ção, ensejando um saldo a pagar correspondente a 1.091,28 BTNs. Inconformado, apresentou o interessado a impug- nação de fls.01, solicitando o cancelamento da notificação de fls.10, anexando cópias de DARFs e da respectiva declaração de ren- dimentos. A Informação Fiscal de fls.30 e seguintes propôs a manutenção da exigencia, de acordo com os cálculos que refez, ob- servando que o valor do recolhimento expresso no DARF de fls.8 (Cz$ 3.560,78), por se referir ao exercício de 1991, não pode ser compen- sado no exercício de 1990 e que o saldo de Cz$ 3.440,00 decorrente do recolhimento a maior em dezembro de 1989 deve ser compensado na linha 13 da Declaração de Ajuste de 1991 pelo valor original. Regis- trou, ainda, a peça em questão, a redução do débito para 1.086,86 BTNs em face da eliminação de centavos. A decisão de primeiro grau, adotando as razoes contidas na supracitada Informação, manteve a exigencia fiscal. Em tempo hábil recorre o contribuinte pleitando o reconhecimento do seu direito ao abatimento relativo a maiores de 65 anos, uma vez que nasceu em 11 de dezembro de 1921. E o relatório. soefT") - 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/002.282/91-11 ACORDA° NR. 104-10.921 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relatar: Conheço do recurso porque, além de ter sido tem- pestivamente protocolizado, atende ele aos demais pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administrativo fiscal. No mérito, entretanto, entendo que deve ser man- tido o decisório recorrido. Com efeito, os cálculos elaborados pela Fiscali- zação demonstram, à saciedade, a correção do lançamento promovido com base nos documentos acostados e na declaração de ajuste apresen- tada pelo contribuinte. De ressaltar-se, por oportuno, que nenhuma obje- ção foi oferecida pelo interessado com referência aos cálculos ela- borados pelo Fisco, observando-se que, nesta fase recursal cingiu-se o recorrente a pelitear a concessão do abatimento da renda bruta a que se refere o 80. do art. 70 do RIR/80, por contar com idade su- peior a 65 anos. Não pode prosperar, todavia, tal pretensão, ten- do em vista que o aludido abatimento à época da ocorrência do fato gerador já fora suprimido, em razão da revogação do dispositivo men- cionado pelo 6. do art. 3o. da Lei nr. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. E o seguinte o teor do dispositivo em tela: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rdin n9 104-10.921 Processo n9 10845/002.282/91-11 "Art. 3o. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o dispos to nos arts. 90 a 14 desta Lei. 6o. Ficam revogados todos os dispositivos le- gais que autorizam deduçóes cedulares ou abati- mentos da renda bruta do contribuinte, para e- feito de incidencia do imposto de renda." Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de novembro de 1993 CARLOS - RELATOR Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000313/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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