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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748977 #
Numero do processo: 12267.000168/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por decadência do período lançado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso por decadência do período lançado.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12267.000168/2008­39  Acórdão n.º 2402­02.352  S2­C4T2  Fl. 383          3   Relatório  Trata­se de NFLD,  lavrada em 26/09/2007, decorrente do não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  das  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE)  e  das  contribuições  devidas  pelos  segurados empregados, no período de 01/12/1997 a 31/12/2001.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  307/319)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento, pois teriam ocorrido vícios insanáveis na NFLD e a totalidade  do crédito devido estaria decaído.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  345/360)  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo  que  (i)  a  aferição  realizada  através  do  confronto  entre  os  valores  lançados  nas  folhas de pagamento e nas GFIP’s  se  justifica pelo  fato da Recorrente não  ter apresentado o  livro diário de 12/1997 a 12/2001,  folhas de pagamento de honorários da diretoria,  folhas de  pagamento  dos  empregados  da  administração  e  algumas  notas  fiscais;  (ii)  o  prazo  de  decadência das contribuições previdenciárias é de 10 anos;  (iii)  todos os valores recolhidos a  maior a título de SAT foram utilizados para abater débitos lançados; (iv) os valores autuados se  basearam  em  folha  de  pagamento  e  em  GFIP’s,  não  tendo  ocorrido  aferição  indireta  dos  montantes  exigidos;  e  (v)  por  se  tratar  de  prestadora  de  serviço  de  natureza  eminentemente  civil,  não  poderiam  ter  sido  lançadas  as  contribuições  ao  SESC  e  ao  SENAC  no  período  compreendido entre 09/1999 e 12/2002.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  366/376)  repetindo  seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de NFLD,  lavrada em 26/09/2007, decorrente do não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  das  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE)  e  das  contribuições  devidas  pelos  segurados empregados, no período de 01/12/1997 a 31/12/2001.  A  Recorrente  pretende  ver  cancelado  o  lançamento,  pois  teria  ocorrido  a  decadência dos valores exigidos.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  lhe  assiste  razão,  pois considerando que houve o lançamento por homologação pela Recorrente, tendo inclusive  havido o pagamento parcial do débito (fls. 58/68), o Fisco teria o prazo de 5 anos, a contar do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º  do CTN,  para  exigir  quaisquer  parcelas  eventualmente  faltantes.  Vale  considerar que havia,  na época da  lavratura da notificação,  a previsão  legal  para  que  a Seguridade Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído (vide art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.                                                                1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12267.000168/2008­39  Acórdão n.º 2402­02.352  S2­C4T2  Fl. 384          5 Sendo assim, aplicando­se as  regras decadenciais previstas no CTN em seu  art.  150,  §  4º,  deve  ser  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos  na  presente  demanda, por estarem decaídos.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  dos  créditos  tributários  pela  decadência.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9120019 #
Numero do processo: 10680.901836/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente processo retorna da conversão de julgamento em diligência determinada pelo CARF, razão pela qual, por economia processual, transcreve-se o relatório produzido na Resolução nº 1101-000.131 (e.fls. 313/316), ao final complementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 36 /2 01 3- 06 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.440 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901836/2013-06 Cuida-se, na origem, de declaração de compensação (DCOMP) por meio da qual a ora Recorrente pleiteia alegado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 – exercício 2007 –, no valor histórico de R$ 13.440.309,05 – que, atualizado até a data da DCOMP, perfaz o montante de R$19.676.612,45 –, objetivando a compensação com débito de IRPJ de abril/2011 no valor de R$ 19.676.612,45 (fl. 235). A douta DRF - Belo Horizonte confirmou os valores (i) de retenções na fonte (R$21.257.020,99) e (ii) de pagamentos realizados no exercício (R$147.847.165,03), glosando, tão somente, (iii) valores relativos compensações declaradas (R$3.897.864,77) cujo alegado crédito teria se originado em pagamentos a maior de estimativas, conforme tabela existente no Despacho Decisório n. 048867917 (fl. 233): Os valores não reconhecidos pela d. DRF encontram-se em discussão em Processos Administrativos que estão em julgamento neste c. CARF, conforme sintetizado no quadro abaixo: Por assim ser, a d. DRF - Belo Horizonte entendeu que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO(U) PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado” (fl. 233) e apontou como valor consolidado (para pagamento até 30/04/2013) os montantes de R$5.706.474,04 (principal), R$1.141.294,80 (multa) e R$992.926,48 (juros). Apresentada tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 02/17), a d. 8ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente o pleito, nos termos do acórdão n. 1261.268 que restou assim ementado (fls. 252/265), litteris: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Contra a r. decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 270/297) afirmando, em síntese, que: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.440 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901836/2013-06 Por haver “prejudicialidade externa entre o presente Processo Administrativo e os Processos Administrativos n° 10680932.846/2009-07 e 10680935.073/2009-11” (fl. 278), pleiteia, “no intuito de se evitar a ocorrência de decisões desconectadas e potencialmente contraditórias, a distribuição por dependência aos referidos processos, para apensamento e julgamento conjunto ou, pelo menos o sobrestamento do presente até o julgamento definitivo daqueles” (fl. 278); O v. acórdão recorrido é nulo “por patente ausência de motivação ao afirmar que o indébito tributário em questão não perfaz os requisitos do art. 170 do CTN” (fl. 280); “Embora a origem do crédito compensado já esteja sendo discutida em outros dois processos administrativos (PA’s 10680932.846/2009-07 e 10680935.073/2009-11), ainda pendentes de julgamento final, a D. Autoridade Tributária promoveu por meio do presente Despacho Decisório um novo lançamento, incorrendo em cobrança em duplicidade do crédito tributário (tanto nos presentes autos, como naqueles), configurando bis in idem” (fl. 283; grifos no original); Ao final de seu Recurso Voluntário (fls. 290/296), afirma ter demonstrado “que, independente do resultado a ser obtido nos aludidos processos, o saldo negativo que foi aqui utilizado há de ser confirmado, homologando-se integralmente as compensações” e “com isso, a Recorrente poderia limitar suas razões aos argumentos anteriormente elaborados”. Contudo, afirma que a r. decisão recorrida contém “malicioso argumento” no sentido de que a Recorrente estaria em situação desfavorável nos processos administrativos ns. 10680932.846/2009-07 e 10680935.073/2009-11, razão pela qual “passa a demonstrar que a afirmação dos julgadores a quo é integralmente equivocada na medida em que aduz a suposta ilegitimidade da origem do saldo negativo de IRPJ formado em 2006”, apresentando, na ocasião, os motivos pelos quais entende que as compensações promovidas nas PER/DCOMPs n. 03178.51484.230307.1.3.041072 e 19108.09866.090707.1.3.047973 em debate nos autos dos PAs 10680.935073/200911 e 10680.932846/200907 seriam inquestionáveis. Por essas razões, pede expressamente (i) distribuição por conexão e apensamento aos PAs ns. 10680.935073/2009-11 e 10680.932846/2009-07; (ii) quando menos, o sobrestamento do presente P.A. até o julgamento definitivo daqueles que lhe são prejudiciais. Caso assim não se entenda, pede (iii) a anulação do r. acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; ou, caso se adentre o mérito, (iv) o provimento integral do Voluntário a fim de reconhecer o crédito analisados nestes autos, homologando-se totalmente as compensações informadas. É o relatório. Diante da determinação do CARF, o processo ficou suspenso até a análise de mérito dos citados processos conexos, cujo julgamento já foi concluído, com decisão favorável ao contribuinte, conforme se vê do Acórdão nº 1401-001.795 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção (Processo nº 10680.932846/2009-07) e Acórdão nº 1301002.863 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 1ª Seção (Processo nº 10680.935073/2009-11), juntados às e.fls. 321/324 e 325/345, respectivamente. O feito retorna para julgamento de mérito do Colegiado, mediante redistribuição para esta nova Relatoria. É o relatório. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.440 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901836/2013-06 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A controvérsia em apreço decorre do pleito do contribuinte para que se reconheça o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, que fora glosado em relação ao crédito decorrente de compensações de estimativas do período. Após a determinação do CARF para suspensão do feito até o julgamento dos processos conexos, onde se discutia a matéria de mérito individualmente relacionada às respectivas compensações das estimativas, vê-se dos autos que já houve julgamento favorável ao contribuinte, de forma que foram homologadas as compensações que não haviam sido reconhecidas pela administração tributária na formação do saldo negativo daquele ano, razão pela qual a matéria tornou-se incontroversa. Não obstante, deve-se aplicar ao caso dos autos a Súmula CARF nº 177, que tem efeito Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, ainda que os processos não houvessem sido julgados, tem-se que o eventual julgamento desfavorável não impediria a formação do saldo negativo, mercê da aplicação da referida súmula ou, mesmo que ela não existisse, seria a forma justa de impedir o bis in idem sobre as exigências tributárias decorrentes das compensações não homologadas, pois o crédito tributário seria recuperável nos processos autônomos em que se discutem seus respectivos méritos e não se poderia desguarnecer a regular formação do respectivo saldo negativo do exercício para cobrar duplamente o mesmo crédito tributário. Ressalte-se que o contribuinte controverte essa matéria como elemento central, apresentando, inclusive, interessante infográfico que justifica o entendimento subjacente à aprovação da citada Súmula, a saber: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.440 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901836/2013-06 Ressalte-se, por fim, que a preliminar de nulidade suscitada para controverter ausência de motivação perde o objeto em razão da presente análise de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933726/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional.
Numero da decisão: 1302-006.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.007, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653678/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.007, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653678/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 37 26 /2 01 6- 91 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933726/2016-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado trimestralmente. Na apuração do saldo negativo, foram utilizadas deduções decorrente de retenções na fonte. O valor confirmado pelo Despacho Decisório, a partir de pesquisas nos sistemas da RFB, foi inferior ao valor informado no PER/DCOMP, de modo que as compensações declaradas foram homologadas parcialmente. A partir de documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, o Acórdão da DRJ reconheceu direito creditório adicional, mas em montante inferior ao valor declarado. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com suas razões de defesa. Ao final, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, homologando-se integralmente as compensações declaradas. Requer, ainda, que o patrono seja intimado da data de julgamento do presente Recurso Voluntário, de quaisquer atos e decisões e solicita a realização de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta para julgamento. Solicita, também, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933726/2016-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Pedidos. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Intimação para Sustentação Oral. Expedição das Intimação em nome dos patronos. Inicialmente, cabe analisar uma série de pedidos formulados pela recorrente. A respeito do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso II do CTN), independentemente de manifestação desta instância administrativa. Quanto ao pedido para realizar sustentação oral, deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Em relação ao pedido para que as intimações sejam feitas na pessoa do advogado da empresa, não é cabível esta opção, em consonância com o enunciado da Súmula CARF nº 110, de cumprimento obrigatório pelas turmas de julgamento deste conselho, que assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefiro os pedidos formulados. Mérito. Trata-se de declaração de compensação transmitida com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2012 (01/04/2012 a 30/06/2012). A partir de pesquisas efetuadas no sistema DIRF, as retenções na fonte declaradas foram confirmadas parcialmente pelo Despacho Decisório. A DRJ analisou as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade e reconheceu direito creditório adicional, homologando parte das compensações remanescentes. Sobre as retenções na fonte, assim dispunha o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), vigente à época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933726/2016-91 pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No entanto, a possibilidade de comprovar as retenções de imposto de renda na fonte por forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto de súmula do CARF, que assim define: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Deve ser mencionado, também, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que cabe à recorrente instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art942 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art8§1 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933726/2016-91 No presente caso, com seu recurso voluntário, a contribuinte não traz aos autos novos documentos para comprovar seu direito, nem aponta eventuais equívocos que teriam sido cometidos na análise efetuada no Despacho Decisório (Análise das Parcelas de Crédito) ou no Acórdão da DRJ. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.000477/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale transporte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 15/24) informa que os fatos geradores foram apurados  por  meio  do  levantamento  “VTR  –  Vale  Transporte”.  Relata  que  o  vale  transporte  foi  fornecido em dinheiro, em desconformidade com a legislação, fato este confirmado por meio  das folhas de pagamentos.  Esse  Relatório  informa  ainda  que  a  empresa  estava  amparada  por  medida  judicial “liminar” em Mandado de Segurança, que lhe assegurava a suspensão da exigibilidade  da contribuição social incidente sobre os valores pagos, em dinheiro, a título de vale transporte,  mas  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  deu  provimento  ao  reexame  necessário  e  apelação  (Processo  n°  1999.61.00.045668­5/SP),  em  04/05/2009,  para  denegar  a  segurança  pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I c/c  com  o  art.  557,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  razão  pela  qual  foram  levantados  os  valores  de  contribuições  previdenciárias  pelo  pagamento  de  vale  transporte  em  dinheiro  aos  segurados empregados.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/11/2009 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  53/69),  alegando,  em  síntese, que:  1.  seja reconhecida a decadência parcial do crédito  referente aos meses  de janeiro a outubro de 2004, a teor do art. 150, § 4o, do CTN, com a  consequente extinção do crédito do período;  2.  não  houve  omissão  de  qualquer  escrituração  ou  documentos  à  fiscalização, pois a empresa viabilizou todo o curso e a conclusão da  ação fiscal, sendo que a falta de informação dos valores pagos a título  de vale transporte em GFIP se deu em razão de amparo judicial que a  desobrigava a empresa de incluir tais montantes na GFIP, e, portanto,  não  que  se  falar  em  escrituração  em  desconformidade  com  a  legislação;  3.  o  lançamento  se  baseou  em  mera  interpretação  revestida  de  subjetivismo, violando os princípios da  legalidade e  isonomia. a Lei  n° 7.418/85 não veda o pagamento em dinheiro pelo empregador e o  art. 5° do Decreto n° 95.247/87 padece de ilegalidade, na medida em  que regulamenta questão não autorizada por lei, ou seja, extrapola os  limites  de  incidência,  não  podendo  sobrepor  à  Lei.  A  convenção  coletiva  da  categoria  facultou  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro, devendo ser reconhecida e respeitada, pois inquestionável é  a  sua  força  em  nosso  ordenamento  jurídico,  mormente  quando  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000477/2009­56  Acórdão n.º 2402­02.333  S2­C4T2  Fl. 2          3 assegura  direitos  do  trabalhador,  conforme  dispõe  o  art.  7°,  inciso  XXVI da Constituição Federal;  4.  o  custo  de  transporte  não  é  utilidade,  é dever Estatal  realizado  pelo  empregados na forma da Lei n° 7.418/85 e da respectiva Convenção  Coletiva. Há que se distinguir verbas remuneratórias e indenizatórias,  pois  a  jurisprudência  claramente  fixou  posição  sobre  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte,  entendendo  que  ela  não  é  verba  remuneratória,  mas  indenização,  conforme  diversas  ementas  que  expõe. Assim,  a  exigência  tributária  deve  estar  prevista  em  lei,  não  em  decreto,  conforme  o  princípio  da  legalidade.  O  vale  transporte  pago em dinheiro tem natureza indenizatória, não integrando o salário  de  contribuição  para  efeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  no  05­32.203  da  8a  Turma da DRJ/CPS  (fls.  71/75)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto.  Além  disso,  deixou  de  apreciar  as  razões  atinentes  ao  vale­ transporte pago em dinheiro, tendo em conta a discussão judicial sobre essa matéria.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 78/88).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 94).  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  o Sindicato  das Empresas  de Asseio  e Convenção  no Estado  de São Paulo  (SINDICON/SP)  havia  ingressado  com  Ação  Mandamental  (Mandado  de  Segurança)  no  Tribunal  Regional  Federal  da 3a Região  (TRF3),  processo  n°  1999.61.00.045668­5  (24a Vara Federal  da Seção  Judiciária  Estado  de  São  Paulo)  e  distribuída  por  dependência  ao  processo  no  0045668­ 42.1999.4.03.6100, objetivando a pretensão de não  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as verbas pagas a título de vale­transporte em dinheiro.  Percebe­se que o SINDICON/SP está propondo a ação mandamental coletiva  na  sua  prerrogativa  legal  de  legitimação  extraordinária,  visto  que  estará  atuando  como  substituto  processual,  defendendo,  em  nome  próprio,  direito  alheio.  Assim,  trata­se  de  um  processo coletivo de que seja titular grupo, classe ou categoria de pessoas, ligadas entre si por  um vínculo jurídico base proveniente da categoria sindical patronal.  Com  isso,  o  que  se  deve  observar  é  os  efeitos  da  coisa  julgada  e  sua  repercussão perante terceiros. No processo individual, é necessário lembrar que a coisa julgada  produz efeitos  inter parte (artigos 468 e 472 do Código de Processo Civil). Esta é a regra no  processo individual: a coisa julgada funciona para as partes e se dá independente se ocorreu em  razão da falta de provas ou não, impedindo a pretensão de outra ação individual.  Código de Processo Civil (CPC):  Art. 468. A sentença, que julgar total ou imparcialmente a lide,  tem força de lei nos limite da lide e das questões decididas.  (...)  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (...).  Já  a  coisa  julgada  no  processo  coletivo,  no  caso  específico  da  ação  mandamental  coletiva,  será  ultra  partes,  ou  seja,  atinge  o  grupo  ou  classe  pertencente  ao  vínculo jurídico base da categoria, mas não impede o manejo de ação individual de cada pessoa  dessa categoria. Isto é, a improcedência da ação mandamental coletiva, ainda que por pretensão  infundada, não impede que cada uma das pessoas pertencentes ao vínculo jurídico base busque  seu direito em ações individuais.  A  coisa  julgada  na  ação mandamental  coletiva  não  prejudica  as  pretensões  individuais.  Só  beneficia,  pois  a  coisa  julgada  será  transportada  in  utilibus  somente  se  beneficiar.  A  doutrina  balizada  nos  ensinamento  de  Adriano  Andrade,  Cleber  Masson  e  Landolfo  Andrade  (Interesses  Difusos  e  Coletivos  –  Esquematizado,  Editora  Método,  São  Paulo,  2011,  pág.  219)  assenta  que  “(...)  Diz­se  que  há  transporte  (ou  extensão)  da  coisa  julgada  in  utilibus  quando,  embora  uma  sentença  transitada  em  julgado  não  reconheça  expressamente o direito de quem não foi parte no processo, esse terceiro (ou seus sucessores)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000477/2009­56  Acórdão n.º 2402­02.333  S2­C4T2  Fl. 3          5 pode  ser  beneficiado  pelo  julgado,  bastando,  para  tanto,  que  o  invoque,  proceda  à  sua  liquidação e à execução do respectivo crédito (...)”.  Como  se  trata  de  mandado  de  segurança  coletivo,  a  Recorrente,  embora  beneficiária  da  liminar,  não  figurava  no  polo  ativo  da  demanda.  Assim,  considerando  a  discussão judicial acerca da questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre  vale­transporte em dinheiro, entendo que tal matéria não está individualmente sendo discutida  em Juízo (âmbito judicial).  Quanto  ao  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro,  deve­se  observar  o  entendimento da jurisprudência dos tribunais de superposição (STF e STJ) no sentido de que os  valores pagos a título de vale­transporte em dinheiro não integram o salário de contribuição, eis  que os atos normativos que o disciplinam afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei nº 7.418/1985, foi  instituído o vale­transporte como direito  do  trabalhador  a  cargo  do  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  a  fim  de  cobrir  despesas  efetivas de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  no  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já o Código Tributário Nacional, complementando a matéria, estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  478410,  em  seu  voto:  “a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago em dinheiro a  título de vale­transporte – que efetivamente não  integra o  salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000477/2009­56  Acórdão n.º 2402­02.333  S2­C4T2  Fl. 4          7 4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das contribuições sociais. Logo, os valores das contribuições sociais apuradas, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro, deverão ser excluídos do presente lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  apurados  no  presente  processo, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13863.000158/2001-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 ILL. COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social do contribuinte previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos, logo, o direito creditório pleiteado não pode ser deferido.
Numero da decisão: 1003-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 ILL. COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social do contribuinte previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos, logo, o direito creditório pleiteado não pode ser deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-92.865, de 9 de março de 2020, proferido pela da 6ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 00 01 58 /2 00 1- 61 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000158/2001-61 Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: 1. SULPAVE SUL PAULISTA VEICULOS LTDA, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Restituição cumulado com Pedidos de Compensação referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte calculado com base do lucro líquido (ILL). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF)- Santos indeferiu a solicitação em razão da decadência, decisão ratificada por esta DRJ. 3. Em face desta decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário que foi provido pela quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes que afastou a ocorrência da decadência e determinou nova apreciação do Pedido de Restituição. Esta decisão foi objeto de Recurso Especial que não foi acatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4. Em consequência a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF)- Santos analisou novamente o Pedido de Restituição apresentado e concluiu pelo indeferimento da solicitação, conforme Despacho Decisório de fls, 373/376. 5. O contribuinte foi intimado desta decisão em 23/09/2014 (fl. 377) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 23/10/2014 (fls. 379/384) na qual alega que apesar de o Estatuto Social da empresa prever a distribuição de lucros ela não ocorre de forma automática, dependendo sempre da deliberação dos sócios. Por sua vez, 6ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O disposto no artigo 35 da Lei nº 7.713/1988 se aplica nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ratificando os argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade, nos termos seguintes: “DOS FATOS. 01. Em apertada síntese, tratam-se os autos de Pedido de Restituição/Compensação, onde o contribuinte requer a restituição de valores recolhidos a título de ILL, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 35, da Lei n° 7.713/88 através do julgamento do Recurso Extraordináriono do artigo 35, da Lei n° 7.713/88 através do julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC pelo Supremo Tribunal Federal, bem como através da Resolução Senado Federal n° 82/96. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000158/2001-61 Dirimidas as questões acerca da decadência, na qual logrou êxito a defesa do contribuinte, passou-se à análise do direito ao crédito do imposto. Inobstante os argumentos delineados em seu Pedido Administrativo, a Delegacia da Receita Federal em Santos, através do Despacho Decisório n° 38/2014, optou por indeferir o pleito, assim dispondo: Assunto: Pedido de Restituição / Pedido de Compensação - Pagamento indevido do imposto sobre o lucro líquido - ILL - Período de apuração: 1989, 1991 e 1992. Ementa: Afastada a decadência do Pedido de Restituição feito pelo contribuinte, por decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, na análise do mérito conclui-se que o contribuinte não atende o disposto no parágrafo único do artigo 1 o da IN SRF 63/97, que afasta o alcance do artigo 35 da Lei 7.713/88 para sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Direito creditório não reconhecido. Pedido de compensação denegado. 04. Assim, com o imediato inconformismo das razões que levaram o ilustre julgador a denegar o Pedido de Compensação, apresentou o contribuinte a Manifestação de Inconformidade em 23/10/2014, sendo claro em apontar que embora o fato de o contrato social da empresa previr a distribuição de lucros ou prejuízos verificados em balanço de encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano, a distribuição dos lucros não fazem- se de maneira automatizada, sempre necessitando da deliberação dos sócios. 05. Ocorre que, em que pese os fundamentos de fato e de direito ali delineados, a 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, em Acórdão n° 16-92.865, de 09 de março de 2020, manteve a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, o que merece reforma, pelas razões abaixo expostas: II. DO JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. 06. Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santos - SP, dispôs: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O disposto no artigo 35 da Lei no 7.71 1/1988 se aplica nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração previa a disponibilidade, econômica ou jurídica. imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em consonância com esta Resolução a Administração editou a IN-SRF ºo 63/1997 na qual vedou a constituição de créditos pertinentes ao ILL em relação às sociedades por ações e às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000158/2001-61 Conclui-se que, com exceção das sociedades por ações, todas as demais sociedades que previam no contrato social a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado estariam sujeitas ao ILL. No caso concreto, as consolidações dos Contratos Sociais vigentes ao tempo em que ocorreram os fatos geradores em comento eram claras no sentido de determinar que os lucros existentes em 31 de dezembro seriam divididos entre os sócios da sociedade. Portanto, o contribuinte estava sujeito ao ILL e não faz jus a qualquer restituição/compensação. A defesa alega que somente caso houvesse a distribuição automática dos lucros ocorreria a incidência do ILL, sendo que o contrato social não previa qualquer distribuição imediata. Não merece prosperar tal argumentação. A menção aos termos "automática"/ "imediata" não tem conotação temporal, ela deve ser interpretada no sentido de não haver qualquer óbice ou condição para que o lucro seja distribuído aos sócios e, no caso, fica claro que o contrato social não impunha nenhuma condição à distribuição do lucro existente em 31 de dezembro. Em face do exposto voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente, ratificando o Despacho Decisório. 07. Em que pese os argumentos acima expostos, o mencionado acórdão DRJ/SPO n° 16-92.865, de 09 de março de 2020, merece ser reformado, pelas razões abaixo aduzidas: Da inexistência de distribuição automática. 08. Conforme discorre a decisão supra mencionada, apontou-se o i. julgador: Não merece prosperar tal argumentação. A Menção aos termos “automática”/”imediata” não conotação temporal, ela deve ser interpretada no sentido de não haver qualquer óbice ou condição para que o lucro seja distribuído aos sócios e, no caso, fica claro que o contrato social não impunha nenhuma condição à distribuição do lucro em 31 de dezembro. 09.Ocorre que, em que pese o seu notório conhecimento, o ilustre julgador não se atentou ao fato de que, em que pese haver disposição contratual acerca da distribuição de lucros e prejuízos, a mesma não ocorre de forma automática! 10. Para que a referida distribuição fosse automática, deveria haver previsão expressa neste sentido no contrato social, o que obviamente não é ocaso, bastando uma leitura atenta do instrumento em anexo para a comprovação do fato. 11.Inexistindo a previsão expressa de distribuição automática, a distribuição de lucros dependerá, sempre, do consentimento dos sócios para se efetivar e, neste caso, a incidência do ILL cairá exatamente na inconstitucionalidade ora discutida! 12.Em brilhante decisão que comprova a tese do contribuinte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deixou claro que, na inexistência de previsão de distribuição imediata dos lucros, incidirá, indubitavelmente, a inconstitucionalidadedeclarada ao artigo 35 da Lei n° 7.713/88, senão veja-se: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000158/2001-61 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88. SÓCIOS-QUOTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA IMEDIATA DO LUCRO LÍQUIDO APURADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL COMPROVAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Em se tratando de sócio-quotista, havendo disposição no contrato social acerca da disponibilidade imediata, econômica ou jurídica do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, dá-se então, a ocorrência do fato gerador, nos moldes do preceituado no artigo 43 do CTN, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, desae que a destinação do lucro liquido não dependa do assentimento de cada sócio a outra finalidade, que não a de distribuição, caso em que o dispositivo será inconstitucional. Da leitura da cláusula contratual da sociedade em questão, não há previsão de distribuição imediata dos lucros apurados no período-base, dando aos cotistas ampla margem de deliberação, razão pela qual não deve incidir na espécie o art. 35 da Lei n° 7.713/88, face à proximidade da situação concreta com a relatada para as sociedades anônimas Desse modo, competia à União Federal alegar e provar que, à espécie, ocorrera a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios. Apelação e remessa oficial impróvidas. 13. Ora, a leitura atenta da 'decisão acima transcrita torna nítido o posicionamento do Poder Judiciário acerca do tema, que pode-se resumir da seguinte forma: a) Em havendo a distribuição automática dos lucros expressamente disposta no contrato social, não há que se falar em inconstitucionalidade, sendo plenamente cabível a incidência do ILL e; b) Em não havendo previsão contratual de distribuição automática dos lucros, como é o caso sob análise, não há o que se falar na incidência do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, cabendo à União comprovar que ocorreu a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios. 14. Repete-se, o Contrato Social da empresa, inobstante preveja a ibuição de lucros, não prevê expressamente que a mesma seja imediata. 15. Assim, não vê o contribuinte qualquer razão para que lhe seja negado o Pedido de Restituição efetuado, eis que em consonância com a legislação vigente e reforçada por decisões judiciais favoráveis acerca do tema. IV. DO PEDIDO. 16. Diante de todo o exposto, a Entidade Recorrente requer que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja conhecido e provido, para o fim de reformar a r. decisão de Primeira Instância, julgando procedente o Pedido de Restituição em objeto, como medida de inteira JUSTIÇA! É o relatório. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000158/2001-61 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, trata-se de Pedido de Restituição/Compensação em que a Recorrente requereu a restituição de valores recolhidos a título de ILL, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, através do julgamento do do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC pelo Supremo Tribunal Federal, bem como através da Resolução Senado Federal n° 82/96. A Recorrente, discordando da decisão de piso, interpôs Recurso Voluntários alegando fazer jus ao crédito em discussão, pois ao contrário do decidido, não há previsão contratual de distribuição automática dos lucros, logo, não há que se falar na incidência do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, cabendo à União comprovar que ocorreu a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios. Ocorre que o recurso voluntário da Recorrente é uma réplica de sua manifestação de inconformidade e não houve qualquer produção probatória complementar. Ou seja, a Recorrente do não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelas mesmas razões já elencadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram apreciadas pela decisão de primeira instância e com a qual manifesto minha concordância. Assim, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, adotando em complemento as minhas as razões de decidir, aquelas expendidas no acórdão de piso conforme reprodução abaixo: (...) 8. O contribuinte apresentou Pedido de Restituição cumulado com Pedidos de Compensação referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte calculado com base do lucro líquido (ILL). 9. O ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/1988, in verbis: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000158/2001-61 Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base 10. Entretanto, o STF considerou inconstitucional esta exigência para as Sociedades Anônimas, desta forma, o Senado Federal editou a Resolução nº 82/1996 por meio do qual suspendeu a execução do art. 35 da Lei nº 7.713/1988, no que diz respeito à expressão "o acionista": O Senado Federal resolve: Art. 1º. É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. 11. Em consonância com esta Resolução a Administração editou a IN- SRF nº 63/1997 na qual vedou a constituição de créditos pertinentes ao ILL em relação às sociedades por ações e às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado No 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto No 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 12. Conclui-se que, com exceção das sociedades por ações, todas as demais sociedades que previam no contrato social a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado estariam sujeitas ao ILL. 13. No caso concreto, as consolidações dos Contratos Sociais vigentes ao tempo em que ocorreram os fatos geradores em comento eram claras no sentido de determinar que os lucros existentes em 31 de dezembro seriam divididos entre os sócios da sociedade: VIII Os lucros ou prejuízos verificados em balanço de encerramento, que será em 31 de Dezembro de cada ano, serão divididos ou suportados pelos sócios na proporção da participação de cada um no capital da sociedade. (fl. 43 e 53) 14. Portanto, o contribuinte estava sujeito ao ILL e não faz jus a qualquer restituição/compensação. 15. A defesa alega que somente caso houvesse a distribuição automática dos lucros ocorreria a incidência do ILL, sendo que o contrato social não previa qualquer distribuição imediata. 16. Não merece prosperar tal argumentação. A menção aos termos “automática”/ “imediata” não tem conotação temporal, ela deve ser interpretada no sentido de não haver qualquer óbice ou condição para que o lucro seja distribuído aos sócios e, no caso, fica claro que o contrato social não impunha nenhuma condição à distribuição do lucro existente em 31 de dezembro”. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000158/2001-61 Desta forma, está claro que é cabível a compensação e/ou restituição de valores recolhidos a título de ILL, indevidamente, em face da declaração de inconstitucionalidade da expressão acionista do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, sendo que o pedido tem como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 82, de 18.11.96, aplicando-se lhe às sociedades por quotas de responsabilidade cujos contratos sociais não prevejam a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base posto não configurado o fato gerador do imposto. Portanto, diante da orientação externada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade do ILL, a restituição do tributo pleiteada pelo contribuinte deve ser deferida, (i) desde que a pessoa jurídica tenha sido constituída através de sociedade de cotas limitadas e (ii) desde que, em seu contrato social não preveja a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios do lucro líquido apurado no encerramento do período-base. No presente caso, como se observa do compulsar dos autos do processo, a Recorrente é pessoa jurídica constituída sob a forma das sociedades limitadas. Porém, mediante análise do contrato social da ora Recorrente, em vigor à época dos respectivos fatos geradores, é possível verificar que havia, ao contrário do afirmado por ela afirmado, a previsão de automática distribuição de lucros existentes em 31 de dezembro entre os sócios da sociedade. Confira-se o teor da reprodução de trecho do Contrato Social da Recorrente (e- fls. 43 e 53) Destaque-se que a mudança desta cláusula contratual ocorreu somente com a 16ª Alteração Contratual da Sociedade (doc. às e-fls. 451-456), em 30/01/2014, quando então, a distribuição dos lucros entre os sócios deixou de ser automática, in verbis: Nesta senda, em relação aos anos-calendários 1989, 1991, 1992, objeto do presente processo, deve prevalecer a versão anterior à 16ª Alteração Contratual da Sociedade que previa a distribuição automática dos lucros entre o sócios, existindo, portanto, a disponibilidade jurídica da renda e não havendo se falar em inconstitucionalidade da cobrança do ILL nestes períodos, devendo prevalecer o acórdão de piso que não reconheceu o direito creditório pleiteado, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte calculado com base do lucro líquido (ILL). Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000158/2001-61 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915472/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional.
Numero da decisão: 1302-006.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.007, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653678/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.007, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653678/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 54 72 /2 01 6- 20 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915472/2016-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado trimestralmente. Na apuração do saldo negativo, foram utilizadas deduções decorrente de retenções na fonte. O valor confirmado pelo Despacho Decisório, a partir de pesquisas nos sistemas da RFB, foi inferior ao valor informado no PER/DCOMP, de modo que as compensações declaradas foram homologadas parcialmente. A partir de documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, o Acórdão da DRJ reconheceu direito creditório adicional, mas em montante inferior ao valor declarado. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com suas razões de defesa. Ao final, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, homologando-se integralmente as compensações declaradas. Requer, ainda, que o patrono seja intimado da data de julgamento do presente Recurso Voluntário, de quaisquer atos e decisões e solicita a realização de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta para julgamento. Solicita, também, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915472/2016-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Pedidos. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Intimação para Sustentação Oral. Expedição das Intimação em nome dos patronos. Inicialmente, cabe analisar uma série de pedidos formulados pela recorrente. A respeito do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso II do CTN), independentemente de manifestação desta instância administrativa. Quanto ao pedido para realizar sustentação oral, deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Em relação ao pedido para que as intimações sejam feitas na pessoa do advogado da empresa, não é cabível esta opção, em consonância com o enunciado da Súmula CARF nº 110, de cumprimento obrigatório pelas turmas de julgamento deste conselho, que assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefiro os pedidos formulados. Mérito. Trata-se de declaração de compensação transmitida com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2012 (01/04/2012 a 30/06/2012). A partir de pesquisas efetuadas no sistema DIRF, as retenções na fonte declaradas foram confirmadas parcialmente pelo Despacho Decisório. A DRJ analisou as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade e reconheceu direito creditório adicional, homologando parte das compensações remanescentes. Sobre as retenções na fonte, assim dispunha o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), vigente à época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915472/2016-20 pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No entanto, a possibilidade de comprovar as retenções de imposto de renda na fonte por forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto de súmula do CARF, que assim define: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Deve ser mencionado, também, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que cabe à recorrente instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art942 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art8§1 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915472/2016-20 No presente caso, com seu recurso voluntário, a contribuinte não traz aos autos novos documentos para comprovar seu direito, nem aponta eventuais equívocos que teriam sido cometidos na análise efetuada no Despacho Decisório (Análise das Parcelas de Crédito) ou no Acórdão da DRJ. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000337/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIDA NO CTN. Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar a responsabilidade tributária prevista em lei. CISÃO PARCIAL. A sociedade que sofreu cisão parcial não pode exigir que as contribuições em questão sejam cobradas da sociedade que absorveu parcela do seu patrimônio. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio-transporte e para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio­transporte e para  redução  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, concernente à contribuição  previdenciária desses segurados não retidas e não recolhidas, para as competências 01/2007 a  12/2008.  O Relatório  Fiscal  (fls.  130/143)  informa  que  os  fatos  geradores  incidiram  sobre  diversas  verbas  remuneratórias  que  não  foram  oferecidas  à  tributação  pela  entidade.  Constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  Levantamentos  A0  e  A1  ­  "Ajuda  de  custo  Contabilizada",  e  Levantamentos P0; P1 e P2 ­ "Rubrica Ajuda de Custo" à ajuda  de  custo  paga  pela  empresa  sem  demonstração  de  atendimento  aos  pressupostos  do  artigo  470  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  aprovada  pelo  Decreto­Lei  n°  5.452/1943,  quais  sejam,  pagamento em parcela única emdecorrência de mudança de  local de  trabalho.  Salienta  a  Fiscalização  as  parcelas  foram  pagas  com  regularidade  em  várias  competências,  o  que  permite  descartar  a  observância  dos  requisitos  previstos  para  a  sua  concessão.  A  Fiscalização  organizou  a  autuação  em  levantamentos  diferentes,  dependendo da multa aplicada bem como da documentação em que os  fatos foram apurados: contabilidade (tabela 2) ou folha de pagamento  (tabela 5);  2.  Levantamentos  C0  e  C1  ­  "Pagamentos  a  contribuintes  individuais,  contabilizados"  à  a  Fiscalização  informa  que  os  pagamentos  foram  escriturados  na  contabilidade,  nos  seguintes  termos: “(...) Através de lançamentos contábeis constantes dos livros­ diário  e  razão  apresentados  ­  vide  Tabela  3.  São  lançamentos  em  contas  de  títulos  correspondentes  à  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  (exemplo:  "Serviços Prestados  ­ PF")  e/ou  cujos  históricos  permitem  deduzir  se  tratar  de  pagamento  a  contribuintes  individuais.  Não  foi  constatado  que  tais  valores  compusessem rubricas informadas em folhas de pagamentos (...)”;  3.  Levantamentos D0 e D1 ­ "Pagamentos atribuídos a contribuintes  individuais",  e  Levantamentos  X0;  XI  e  X2  ­  "Recibos  de  Contribuintes  Individuais"à  as  remunerações  apuradas  em  "lançamento  sem contas de  títulos  e/ou históricos de pagamentos de  contribuintes  individuais".  Em  relação  a  estes  lançamentos,  a  Fiscalização viu­se obrigada a arbitrar as bases de cálculo com base  no § 3o do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991, pois não foi apresentada a  documentação  que  daria  suporte  aos  lançamentos  contábeis.  Os  "Recibos  de  Contribuintes  Individuais"  apresentados  pela  autuada  também serviram de supedâneo da  autuação, permitindo se apurar o  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 pagamento a segurados da Previdência Social. A descrição detalhada  dos  lançamentos  contábeis  em  questão  bem  como  dos  recibos  apresentados à Fiscalização estão nas tabelas 4 e 6;  4.  Levantamento V0  ­ "Retirada de pro­labore" à  retirada  de pró­ labore nos meses de janeiro de março de 2008, consoante tabela 5, a  fls.  181.  A  fiscalização  aplicou  o  teto  de  contribuição  quando  os  documentos  apresentados  indicavam  o  segurado  contribuinte  individual  remunerado.  Nos  casos  em  que  isso  não  foi  possível,  a  alíquota de 11% incidiu sobre toda a remuneração, com base no § 3o  do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991;  5.  Levantamento O0 ­ "Rubrica 13 Salário na Rescisão" à valores  apurados  em folhas de pagamento da  empresa que correspondem ao  13° salário pago nas rescisões trabalhistas;  6.  Levantamento  Q0  ­  "Rubrica  Aviso  Prévio  Trabalhado"  à  valores  de  natureza  salarial  pagos  a  segurados  empregados  e  constantes das folhas de pagamento;  7.  Levantamentos R0, R1 e R2 ­ "Rubricas referentes ao pagamento  de alimentação em dinheiro" à a Fiscalização constatou, nas folhas  de pagamento, o pagamento em dinheiro de verbas que correspondem  à alimentação do trabalhador. São elas: "cesta básica", "cesta básica ­  diferença",  "cesta  básica  ­  mês  anterior",  "ticket  refeição"  e  "vale  refeição";  8.  Levantamento S0  ­ "Rubricas Complemento Salarial  e.Dissídio"  à verbas de natureza salarial informadas nas folhas de pagamento;  9.  Levantamento  T1  ­  "Rubrica  Gratificação" à  valores  pagos  a  título de gratificação registrados nas folhas de pagamento;  10. Levantamentos U0, U1 e U2 ­ "Rubrica referente, ao pagamento  de Vale­Transporte em dinheiro" à valores pagos a título de vale­ transporte em dinheiro.  Esse Relatório informa ainda que, nos termos do § 3o do artigo 33 da Lei n°  8.212/1991, as contribuições exigidas foram aferidas indiretamente com a aplicação da alíquota  de  8%  sobre  as  remunerações  verificadas,  porquanto  os  arquivos  digitais  fornecidos  pela  autuada não continham todas as  informações necessárias para a apuração individualizada dos  salários de contribuição percebidos pelos segurados.  Foram  apresentados  arquivos  digitais  relativos  ao  estabelecimento  04.560.782/0001­74 para o ano de 2008. Todavia, tais arquivos não estavam em harmonia com  as folhas de pagamento em papel.  Relata­se que  as  rubricas  informadas nas  folhas de pagamento  tiveram seus  valores mensais discriminados na tabela 5.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2010 (fl.  01).  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 3          5 A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  190/200,  Volume  II),  alegando, em síntese, que:  1.  todos  os  documentos  requisitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados,  com  exceção  daqueles  que  instruem  o  processo  penal  movido contra ex­dirigentes da impugnante;  2.  goza da imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 e  do § 7o do artigo 195, ambos da Constituição Federal, regulamentados  pelo  artigo  14  do  CTN,  não  havendo  incidência  das  contribuições  patronais;  3.  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  as  responsabilidades  trabalhistas  e  tributárias  da  impugnante  ficam  adstritas  aos  estabelecimentos  localizados  nas  cidades  de  Taubaté,  São  José  dos  Campos, Mogi  das  Cruzes,  Volta  Redonda  e  Vitória,  devendo ser revista a extensão da autuação;  4.  destaca  que  eventual  inadimplemento  se  deveu  a  dificuldades  financeiras  decorrentes  de  dívidas  deixadas  pela  administração  anterior.  Teve  que  optar  entre  o  pagamento  a  seus  funcionários  e  o  recolhimentos dos tributos, o que afasta a ocorrência de dolo;  5.  requer que seja realizada diligência fiscal junto à 2a Vara Criminal de  Curitiba  (Processo n° 2006.0013555­1)  a  fim de que  se analisem os  documentos  referentes  ao  ano  de  2006.  Informa  que  o  pedido  formulado para a  liberação dos documentos não  foi  respondido pelo  juiz. Caso não sejam aceitos seus argumentos, requer a realização de  perícia  técnica  com  a  finalidade  de  apuração  das  informações  necessárias para o parâmetro de apuração da multa, visando a resposta  dos  seguintes  quesitos:  (i)  a  documentação  física  com  todas  as  informações solicitadas pela fiscalização está existe e está disponível?  Em  qual  local?  (ii)  existe  movimento  de  receitas  devidamente  escriturado? Em qual livro? Em qual local? (iii) em caso de omissões  ou  erros  nos  livros  contábeis,  é  possível  apurar­se  as  respectivas  informações em documentos e  registros  físicos ou digitais? Em qual  local? (iv) é apurável a receita e informações do contribuinte, exigidas  pela fiscalização? De que forma? e (v) restam atendidos os requisitos  para  fruição da  imunidade constitucional condicionada  (art. 105, VI,  "c", 195, § 7o da CF88 c/c art.14 do CTN).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  no  05­32.728  da  7a  Turma da DRJ/CPS  (fls.  637/642,  Volume  IV)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 651/662, Volume IV).  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Taubaté/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 666).  É o relatório.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega revisão, cancelamento;ou suspensão da punição, por  ter  apresentado  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer  determinação  feita  pelo  Fisco,  não  sendo  cabível  o  arbitramento  milionário  efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  –  itens  “I.1.3”  e  “I.1.4”  (fls.  130/143  – Volume  I)  –,  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 134/136):  “[...]  I.13.  Lançamento  de  ofício  das  contribuições  dos  segurados  empregados.  O  contribuinte  apresentou,  de  forma  deficiente,  arquivos  digitais  com  dados  referentes  à  folha  de  pagamentos dos segurados a seu serviço. Tal fato inviabilizou a  utilização  dos  arquivos  digitais  para  o  recalculo  das  contribuições  devidas  pelos  segurados.  empregados.  Logo,  a  apresentação deficiente de informações acarretou a necessidade  de  determinar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  por  meio de aplicação da.alíquota mínima de 8%, sem consideração  de  teto  máximo  de  contribuição.  O  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  face à apresentação deficiente de  informações, é  procedimento previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, Art. 33, §3°.  I.13.1. O recalculo das contribuições, de cada um dos segurados  empregados  seria  necessário  em  decorrência  do  aumento  das  bases  de  cálculo;  em  conseqüência  da  inclusão  de  novas  parcelas,  correspondentes  às  remunerações  apontadas  nos  diversos  levantamentos  do  presente  AI,  que  se  referem  a  segurados  empregados.  Tais  remunerações  foram  ignoradas  pelo  contribuinte  na  composição  das  bases  de  cálculo,  por  ele  utilizadas,  para  a  determinação  da  contribuição  devida  pelos  "segurados  empregados,  quando  da  elaboração  das  folhas  de  pagamento, apresentadas em meio papel.   I.13.2. Embora intimado – por meio do TIPF, o contribuinte não  apresentou arquivos digitais, com os dados referentes à folha de  pagamentos dos segurados a seu serviço, que abrangessem todo  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 o  período  da  ação  fiscal  e  todos  os'seus  estabelecimentos.  Apresentou,  apenas,  arquivos  digitais  referentes  à  folha  de  pagamentos  do  estabelecimento  matriz  ­  CNPJ:  04.560.782/0001­74, para.o ano de'2008, que, entretanto, não se  prestaram à utilização, uma vez que, confrontados com as folhas  de  pagamentos  em  papel  apresentadas,  revelaram divergências  que impediram a sua validação.  (...)  I.14.  Lançamento  de  ofício  de  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais.  I.14.1.  A  já  mencionada  apresentação  deficiente  "de  arquivos  digitais da folha de pagamento de segurados traz, também para  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  impossibilidades quanto ao  recálculo,  para a aplicação do  teto  máximo de contribuição, decorrente da inclusão das parcelas de  incidência apuradas no presente AI.  I.14.2.  Os  levantamentos  referentes  aos  contribuintes  individuais,  que  se  basearam  em  informações  obtidas  nos  lançamentos  contábeis,  presentes  nos  livros­diário  e  razão  exibidos,  foram  objeto  de  solicitação  de  apresentação  da  documentação  de  suporte  dos  mesmos  (recibos,  notas  fiscais,  cópias de cheques, etc.) e; de identificação dos favorecidos, por  meio do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF ­ Num. 4. Entretanto, o  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado  e  essa  conduta  foi  penalizada com a aplicação de Auto de Infração. [...]”  Nesses  itens  “I.1.3”  e  “I.1.4”,  com  seus  subitens,  constata­se  que  em  duas  situações  a  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta,  em  virtude  da  apresentação  deficiente dos esclarecimentos a que fora intimada a Recorrente, a teor do contido nos §§ 1°, 3°  e  5°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/1991.  Isso  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.298.761­3 (processo 13864.000335/2010­90) pelo descumprimento de obrigação  tributária  acessória.  Essas  duas  situações  foram  devidamente  delineadas  no  Relatório  Fiscal  de  fls. 130/143. Na primeira, as remunerações de contribuintes  individuais foram arbitradas em  função  de  nomes  “sugestivos”  de  “títulos  e/ou  históricos”  de  lançamentos  contábeis  cuja  documentação  de  suporte  não  foi  apresentada.  O  procedimento  fiscal  é  razoável,  eis  que  os  registros  da  escrituração  contábil  sugerem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  contidos  nos  lançamentos com os seguintes históricos: “Pgto. Segurança”, “Mão de Obra”, “Colocação de  Divisória”, “Chaveiro’, “honorários contábeis”, “comissões”, dentre outros. Diante da ausência  dos  documentos  que  motivaram  os  lançamentos  contábeis,  que  permitiriam  a  efetiva  identificação  do  prestador  de  serviços,  e  dos  seus  títulos  e/ou  históricos,  foi  correto  o  procedimento fiscal adotado para apuração da base de cálculo pela técnica de aferição indireta.  A segunda hipótese em que ocorreu a aferição indireta das contribuições foi  na apuração dos empregados que se beneficiaram dos pagamentos tributados pela Fiscalização.  Constatou­se  que  os  documentos  fornecidos  pela  Recorrente  eram  conflitantes.  Assim,  não  houve a  segurança necessária para  se  identificarem os  segurados  em questão  e  se  aplicarem,  adequadamente,  as  alíquotas  nos  patamares  de  8%,  9% ou 11%,  conforme  art.  20  da Lei  n°  8.212/1991: “A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­ Fl. 693DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 5          9 contribuição mensal,  de  forma  não  cumulativa,  observado  o  disposto  no  art.  28,  de  acordo  com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)”.  Em decorrência de não visualizar a verba remuneratória de cada segurado nos  patamares da  alíquota  estabelecida pela  legislação,  a  solução adotada pela Fiscalização  foi  a  aplicação uniforme da alíquota de 8%, como determina o artigo 449 da  Instrução Normativa  RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009:  Art.  449.  No  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  do  segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão­de­ obra  indiretamente  aferida,  aplica­se  a  alíquota  mínima,  sem  limite e, para os  fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro  de 2007, sem compensação da CPMF.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, § 3°, da  Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei no 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  Recorrente  solicita  que  seja  realizada  diligência  perante  a  2a  Vara  Criminal de Curitiba  (PROCESSO 2006.0013555­1) a  fim de obter­se a verificação dos  documentos  referentes  ao ano objeto da  suspensão, devendo  ser  levado em conta que o  pedido  para  liberação  dos  documentos,  realizado  pelo  contribuinte,  que  restou  sem  resposta pelo Juízo.  Tal solicitação é impertinente à questão instaurada no presente processo, eis  que  os  elementos  probatórios  constantes  dos  autos  noticiam  que  não  há  documentos  apreendidos que possam influenciar no presente julgamento.  Essa mesma  linha  de  entendimento  ficou  assentada  na  decisão  de  primeira  instância, nos seguintes termos:  “(...) Em consulta à página do Tribunal de Justiça do Paraná na  rede  mundial  de  computadores  (http://portal.tjpr.ius.br/web/guest),  pude  apenas  verificar  que,  realmente,  a  autuada  é  assistente  da  acusação.  Nenhuma  informação  há  sobre  os  documentos  da  empresa  supostamente  apreendidos.  Além  disso,  a  impugnante  não  apresentou  qualquer  indício  de  que suas alegações sejam verdadeiras. Não apresentou qualquer  peça  processual  que  faça  referência  aos  documentos  requisitados  pela  Fiscalização.  Não  juntou  cópia  da  decisão  judicial que determinou a suposta apreensão dos documentos.  No mesmo sentido, o relatório fiscal concernente ao Processo n°  13864.000335/2010­90:  "o  contribuinte  nada  informou,  esclareceu  ou  apresentou,  limitando­se a declarar, por escrito, que estaria impossibilitado  de  atender  ao  solicitado  por  não  estar  de  posse  da  correspondente  documentação  de  suporte,  em  função  de  apreensão judicial das mesmas. Entretanto, não foi apresentada  documentação  que  comprovasse,  específica  e  inequivocamente,  apreensão  dos  documentos  objeto  da  solicitação  do TIF Num.:  4." (...)”  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 6          11 Ademais, a simples alegação de que os documentos relativos ao ano de 2006  teriam sido apreendidos pelo Poder Judiciário é inoportuna ao presente lançamento fiscal, eis  que se trata de fatos geradores ocorridos nas competências 01/2007 a 12/2008.  Logo,  a  alegação  da  Recorrente  ora  examinada  é  genérica,  inoportuna  e  impertinente ao presente processo, com isso não será acatada.  A Recorrente alega que existe decisão judicial transitada em julgado que  determinou que  a  sua  responsabilidade  fiscal  ficaria  restrita  apenas  as  unidades  ativas  localizadas  nas  cidades  de  Taubaté,  São  José  dos  Campos,  Mogi  das  Cruzes,  Volta  Redonda e Vitória.  Tal alegação não será acatada, eis que o contexto fático, corroborado com os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  demonstra  que  a  relação  empregatícia  estava  estabelecida entre a Recorrente e os segurados que serviram de base para apuração dos valores  lançados no presente processo.  Por outro lado, a homologação judicial não possui os efeitos pretendidos pela  Recorrente, eis que se trata de uma decisão proferida com o objetivo de extinguir o processo e  vincular  as  partes  ao  que  foi  acordado.  Não  podendo  ser  oponível  a  terceiros  que  não  integraram a relação processual.  O que  torna obrigatória  a  transação efetuada não é  a homologação  judicial,  mas  o  acordo  de vontades. Esse  entendimento  é  extraído  da doutrina balizada  de MARCUS  VINICIUS  RIOS  GONÇALVES  (Direito  Processual  Civil  Esquematizado.  São  Paulo  :  Saraiva, 2011, pág. 435) que registrou: “(...) A sentença é proferida apenas para extinguir o  processo,  mas  não  é  ela  que  confere  obrigatoriedade  ao  acordo”.  Por  isso,  os  efeitos  da  sentença  homologatória  decorrem  do  negócio  jurídico  homologado,  sendo  que  o  objeto  da  decisão  é  a  transação,  o  negócio  celebrado  entre  os  litigantes.  Como  a  transação  é  negócio  jurídico civil, a sentença homologatória não opera os seus efeitos para terceiros.  Com  isso,  o  que  se  deve  observar  é  os  efeitos  da  coisa  julgada  e  sua  repercussão perante terceiros. No processo individual, é necessário lembrar que a coisa julgada  produz efeitos  inter parte (artigos 468 e 472 do Código de Processo Civil). Esta é a regra no  processo individual: a coisa julgada funciona para as partes e se dá independente se ocorreu em  razão da falta de provas ou não, impedindo a pretensão de outra ação individual.  Código de Processo Civil (CPC):  Art. 468. A sentença, que julgar total ou imparcialmente a lide,  tem força de lei nos limite da lide e das questões decididas.  (...)  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  No âmbito tributário, tem regra específica que dispõe sobre a inoponibilidade  das convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo, nos termos do art.123 do CTN.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Percebe­se,  então,  que  o  acordo  homologado  judicialmente  somente  possui  efeitos entre as partes, não podendo o Fisco ser compelido a respeitar os seus termos. Assim, a  Recorrente é diretamente responsável, perante o Fisco, pelo pagamento dos  tributos  relativos  aos segurados obrigatórios do RGPS que lhe prestaram serviços.  Ressalta­se que o CTN não dispõe sobre a cisão parcial em seu artigo 132, in  verbis:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Na  contextualização  da  questão  fática,  ficou  devidamente  assentada,  na  decisão de primeira instância, que os segurados prestaram serviços a Recorrente, nos seguintes  termos:  “(...)  São,  então,  exigidos  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  11/2008  a  12/2008  para  os  seguintes  estabelecimentos:  04.560.782/0001­74  (Taubaté),  04.560.782/0002­55  (Campinas),  04.560.782/0004­80  (Santos),  04.560.782/0008­40 (Taubaté), 04.560.782/0011­46 (São José do  Rio  Preto),  04.560.782/0019­01  (Mogi  das  Cruzes),  04.560.782/0022­07 (Volta Redonda), 04.560.782/0024­60 (Belo  Horizonte), 04.560.782/0025­41 (Guarulhos) e 04.560.782/0034­ 32 (Votuporanga).  Apesar  de  estarem  incluídos  estabelecimentos  que  passariam à  nova entidade, verifica­se que as informações foram obtidas nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  própria  impugnante,  ou  seja,  foi  ela  mesma  que  admitiu  ter  contratado  o  serviço  de  segurados para trabalharem nos estabelecimentos de Campinas,  Santos, São José do Rio Preto, Guarulhos e Votuporanga.  Isto ocorreu porque, segundo a "Ata de Reunião de Diretoria da  Associação Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer (GAPC)", a  fls.  227/228,  a  transferência  dos  bens  ficou  autorizada  apenas  em 10 de dezembro de 2008. A data da efetiva transferência não  está demonstrada nos autos, podendo se constatar apenas que a  mencionada  ata  foi  registrada  no  órgão  competente  em  05  de  maio de 2009.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 7          13 Assim,  mesmo  que  o  acordo  judicial  tenha  sido  firmado  em  outubro,  a  impugnante  continuou  responsável  pelos  estabelecimentos pelo menos até dezembro de 2008, quando  foi  autorizada a transferência dos bens para a nova entidade.  Concluindo, todos os fatos geradores ocorreram em período em  que  a  impugnante  havia  contratado  os  serviços  dos  segurados.  Não  se  exigem contribuições  incidentes  sobre  remunerações de  segurados contratados pela nova entidade. (...)”  Diante  disso,  entendo  que  o  acordo  homologado  judicialmente  não  tem  o  condão  de  transferir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos,  pois  os  segurados  prestaram serviços a Recorrente, sendo esta que deve recolher os tributos devidos.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/635)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  No  que  tange  às  alegações  de  imunidade  e  suspensão  em  relação  ao  crédito tributário discutido, cumpre esclarecer que o presente processo trata exclusivamente  da parcela concernente às contribuições dos segurados e não retidas em época própria. Logo, a  questão  acerca  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  é  absolutamente  impertinente.  Quanto  ao  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro,  deve­se  observar  o  entendimento da jurisprudência dos tribunais de superposição (STF e STJ) no sentido de que os  valores pagos a título de vale­transporte em dinheiro não integram o salário de contribuição, eis  que os atos normativos que o disciplinam afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei nº 7.418/1985, foi  instituído o vale­transporte como direito  do  trabalhador  a  cargo  do  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  a  fim  de  cobrir  despesas  efetivas de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  no  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 8          15 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já o Código Tributário Nacional, complementando a matéria, estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  478410,  em  seu  voto:  “a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago em dinheiro a  título de vale­transporte – que efetivamente não  integra o  salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ Fl. 701DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 9          17 TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das contribuições sociais. Logo, os valores das contribuições sociais apuradas, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro, deverão ser excluídos do presente lançamento fiscal.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) no 449, de 03/12/2008, convertida na  Lei no 11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É  que  a  medida  provisória  revogou  o  art.  35  da  Lei  no  8.212/1991  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 10          19 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000337/2010­89  Acórdão n.º 2402­02.368  S2­C4T2  Fl. 11          21 em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada). Ainda deixo consignado que  não há sentido em se aplicar a retroatividade benéfica do art. 106, II, alínea “c”, do CTN, pois  haveria cisão ou combinação de preceitos legais na aplicação da multa de mora, conduta esta  não aceitável no arcabouço jurídico vigente.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que:  (i)  sejam  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados a título de vale­transporte pago em dinheiro; e (ii) com relação aos fatos geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora  nos  termos  da  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 706DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11444.000383/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2005 a 30/11/2006 MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 90          1 89  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000383/2008­89  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.316  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARCELAS DE SEGURADOS  EM FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  J E G M ZIMMER REFEIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2005 a 30/11/2006  MULTA  MORATÓRIA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  Não  cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por J E G M ZIMMER REFEIÇÕES LTDA,  em face de acórdão que manteve a integralidade do lançamento efetuado por meio do Auto de  Infração  (assuntos  previdenciários)  37.106.104­0,  no  qual  foram  apuradas  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  destinadas  a  terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  E  INCRA)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e constantes das folhas de salário analisadas.  O lançamento compreende os pagamentos efetuados em 13/2005 e 03/2006 a 11/2006,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado  do AI  em 13/06/2008.  (fls.  01)  e  a multa  de mora  foi  aplicada no patamar de 15%.  Devidamente  intimado do  julgamento em primeira  instância  (fls. 59/65),  por meio do  qual  a  DRJ  manteve  a  integralidade  do  lançamento  efetuado,  o  contribuinte  interpôs  o  competente recurso voluntário de fls.68/87, através do qual sustenta:  1.  que apesar de restar consignado no acórdão de primeira  instância  que  o  recorrente  deixou  de  impugnar  o  lançamento das contribuições objeto do presente auto de  infração,  apenas  insurgindo­se  contra  a multa  aplicada,  sua  impugnação foi nominada como DEFESA TOTAL,  de modo que deve­se, portanto, considerar­se nulo o AI  aplicado;  2.  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  como  base  na  taxa  SELIC;  3.  inconstitucionalidade  da  multa moratória  diante  de  seu  caráter confiscatório.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000383/2008­89  Acórdão n.º 2402­002.316  S2­C4T2  Fl. 91          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito do recurso.  MÉRITO  Inicialmente, cumpre asseverar que não merece quaisquer reparos a assertiva  contida  o  v.  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  o  contribuinte  deixou  de  impugnar  expressamente o lançamento efetuado em sua totalidade.  O que se percebe é que este apenas atacou critérios periféricos ao lançamento  e, portanto, deixou de impugnar o acerto do lançamento das contribuições lançadas no Auto de  Infração,  motivo  pelo  qual  entendo  que  mereça  ser  mantido  o  entendimento  acerca  da  preclusão, que fora reconhecida pelo julgamento em primeira instância.  Ademais, tenho que a irresignação para o afastamento da multa moratória sob  a  argumentação  de  caracterizar­se  como  confiscatória  não  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ademais,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4749001 #
Numero do processo: 13864.000351/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/04/2008 a 30/09/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIDA NO CTN. Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar a responsabilidade tributária prevista em lei. CISÃO PARCIAL. A sociedade que sofreu cisão parcial não pode exigir que as contribuições em questão sejam cobradas da sociedade que absorveu parcela do seu patrimônio. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei no 8.212/1991. A entidade também deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000351/2010­82  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PARCELA PATRONAL E  SAT/GILRAT  Recorrente  GAPC ­ GRUPO DE APOIO A PESSOA COM CÂNCER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/04/2008 a 30/09/2008  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO.  ESTABELECIDA NO CTN.  Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar  a responsabilidade tributária prevista em lei.  CISÃO PARCIAL.  A sociedade que sofreu cisão parcial não pode exigir que as contribuições em  questão  sejam  cobradas  da  sociedade  que  absorveu  parcela  do  seu  patrimônio.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  FALTA  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei no 8.212/1991.  A  entidade  também  deverá  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.     Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000351/2010­82  Acórdão n.º 2402­02.374  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, concernente à contribuição  previdenciária  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 01/2006 a 12/2006 e 04/2008 a  09/2008.  O Relatório Fiscal (fls. 52/59) informa que, relativamente ao ano de 2006, as  remunerações  dos  segurados  foram  apuradas  com base  nas Relações Anuais  de  Informações  Sociais  (RAIS),  por  aferição  indireta,  nos  termos  dos  §§  3o  e  6o  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/1991,  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  qualquer  folha  de  pagamento  ou  livro  diário.  Para o ano de 2008, o arbitramento das contribuições foi realizado com base  nos valores pagos  a pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício  constantes nas Declarações de  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com fundamento na mesma legislação invocada no  parágrafo anterior.  Os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  foram  constituídos  por meio  dos seguintes levantamentos:  1.  Levantamentos  B0  e  B1  ­  "Aferição  indireta  pela  RAIS"à  embora  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  folha  de  pagamentos, ou qualquer livro­diário, referente ao ano de 2006. Tais  fatos  implicaram  a  necessidade  da  fiscalização  promover  o  lançamento  de  ofício,  por  meio  do  arbitramento  das  contribuições,  devidas, com base na aferição indireta das bases de cálculo;  2.  Levantamento  E0  ­  "Contribuintes  Individuais  –  Aferição  Indireta  pela  DIRF"à  embora  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou qualquer livro­diário, referente ao ano de 2008. Tais fatos  implicaram a necessidade da fiscalização promover o  lançamento de  ofício, por meio do arbitramento das contribuições, devidas, com base  na aferição indireta das bases de cálculo.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2010 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  193/238),  alegando,  em  síntese, que:  1.  todos  os  documentos  requisitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados,  com  exceção  daqueles  que  instruem  o  processo  penal  movido contra ex­dirigentes da impugnante;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 2.  goza da imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 e  do § 7o do artigo 195, ambos da Constituição Federal, regulamentados  pelo  artigo  14  do  CTN,  não  havendo  incidência  das  contribuições  patronais;  3.  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  as  responsabilidades  trabalhistas  e  tributárias  da  impugnante  ficam  adstritas  aos  estabelecimentos  localizados  nas  cidades  de  Taubaté,  São  José  dos  Campos, Mogi  das  Cruzes,  Volta  Redonda  e  Vitória,  devendo ser revista a extensão da autuação;  4.  destaca  que  eventual  inadimplemento  se  deveu  a  dificuldades  financeiras  decorrentes  de  dívidas  deixadas  pela  administração  anterior.  Teve  que  optar  entre  o  pagamento  a  seus  funcionários  e  o  recolhimentos dos tributos, o que afasta a ocorrência de dolo;  5.  requer que seja realizada diligência fiscal junto à 2a Vara Criminal de  Curitiba  (Processo n° 2006.0013555­1)  a  fim de que  se analisem os  documentos  referentes  ao  ano  de  2006.  Informa  que  o  pedido  formulado para a  liberação dos documentos não  foi  respondido pelo  juiz. Caso não sejam aceitos seus argumentos, requer a realização de  perícia  técnica  com  a  finalidade  de  apuração  das  informações  necessárias para o parâmetro de apuração da multa, visando a resposta  dos  seguintes  quesitos:  (i)  a  documentação  física  com  todas  as  informações solicitadas pela fiscalização está existe e está disponível?  Em  qual  local?  (ii)  existe  movimento  de  receitas  devidamente  escriturado? Em qual livro? Em qual local? (iii) em caso de omissões  ou  erros  nos  livros  contábeis,  é  possível  apurar­se  as  respectivas  informações em documentos e  registros  físicos ou digitais? Em qual  local? (iv) é apurável a receita e informações do contribuinte, exigidas  pela fiscalização? De que forma? e (v) restam atendidos os requisitos  para  fruição da  imunidade constitucional condicionada  (art. 105, VI,  "c", 195, § 7o da CF88 c/c art.14 do CTN).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­32.711 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 245/251) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que ocorreu a retificação do valor do  crédito  exigido  na  exata  medida  dos  valores  recolhidos  e  direcionados  ao  documento  "CP  P9.467.080­0", cuja existência era duvidosa.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 289/325, Volume II).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Taubaté/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 328).  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000351/2010­82  Acórdão n.º 2402­02.374  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega revisão, cancelamento ou suspensão da punição, por  ter  apresentado  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer  determinação  feita  pelo  Fisco,  não  sendo  cabível  o  arbitramento  milionário  efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal –  itens “II.2” e “II.3” (fls. 52/59 – Volume  I) –, visto que a auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 54/57):  “[...]  II.2.  Levantamentos  B0  e  B1  ­  "Aferição  indireta  pela  RAIS.  II.2.2.  Apuração  das  contribuições  por  aferição  indireta,  com  base na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.  II.2.2.1.  Embora  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  folha  de  ,  .  pagamentos,  ou  qualquer  livro­diário,  referente ao ano de 2006. Tais  fatos  implicaram a necessidade  da  fiscalização  promover  o  lançamento  de  ofício,  por meio  do  arbitramento  das  contribuições,  devidas,  com  base  na  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo.  O  lançamento  de  ofício  das  contribuições devidas e a aferição indireta ­  face à sonegação  de informações, inclusive de sua escrituração contábil regular ­  são  procedimentos  previstos na Lei  8.212,  de  24/07/1991, Art.  33, §3° e §6°.  II.2.2.2.  Método  de  apuração:  Através  dos  valores  de  remuneração  declarados  pelo  contribuinte,  na  RAIS  ­  Relação  Anual  de  Informações  Sociais;  descontados  os  valores  informados nas GFIPs, apresentadas antes do início da ação. A  Tabela 2 demonstra o cálculo dos valores apurados.  (...)  II.3. Levantamento E0 ­ "Contribuintes Individuais – Aferição  Indireta pela DIRF"  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II.3.2.  Apuração  das  contribuições  por  aferição  indireta,  com  base  na  DIRF  –  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  II.3.2.1.  Embora  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  livro­diário,  referente  ao  ano  de  2008.  Tal  fato  implicou a necessidade da  fiscalização promover o  lançamento  de  ofício,  por meio  do  arbitramento  das  contribuições  devidas,  com  base  na  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo.  O  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas  e  a  aferição  indireta  –  face  à  sonegação  de  informações,  inclusive  de  sua  escrituração contábil regular – são procedimentos previstos na  Lei 8.212, de 24/07/1991, Art. 33, §3° e §6°.  II.3.2.2:  Método  de  apuração:  Através  dos  valores  de  pagamentos,  às  pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios,  declarados,  pelo  contribuinte,  na  DIRF  ­  .Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte;  excluídos  os  valores  informados  em  GFIP  e  os  que  já  foram  incluídos  em  outros  levantamentos  em  outros  autos  de  infração,  para  o  mesmo  segurado, na mestria competência. A Tabela 3 traz as bases de  cálculo apuradas. [...]”  Nesses  itens  “II.2”  e  “II.3”,  com  seus  subitens,  constata­se  que  é  incontroverso  que  os  documentos  em  questão  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  ou  sua  apresentação foi deficiente, a teor do contido nos §§ 1°, 3° e 5° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991.  Isso ensejou a  lavratura do Auto de  Infração n° 37.298.761­3  (processo 13864.000335/2010­ 90)  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  bem  como  o  Auto  de  Infração  37.298.760­5,  em  decorrência  da  não  apresentação  de  livros  diários,  apresentação  de  livros  diários sem registro e não apresentação de folhas de pagamentos.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, § 3°, da  Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei no 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000351/2010­82  Acórdão n.º 2402­02.374  S2­C4T2  Fl. 4          7 à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  Recorrente  solicita  que  seja  realizada  diligência  perante  a  2a  Vara  Criminal de Curitiba  (PROCESSO 2006.0013555­1) a  fim de obter­se a verificação dos  documentos  referentes  ao ano objeto da  suspensão, devendo  ser  levado em conta que o  pedido  para  liberação  dos  documentos,  realizado  pelo  contribuinte,  que  restou  sem  resposta pelo Juízo.  Tal solicitação é impertinente à questão instaurada no presente processo, eis  que  os  elementos  probatórios  constantes  dos  autos  noticiam  que  não  há  documentos  apreendidos que possam influenciar no presente julgamento.  Ademais, a simples alegação de que os documentos relativos ao ano de 2006  teriam sido apreendidos pelo Poder Judiciário é inoportuna ao presente lançamento fiscal, eis  que  a  Recorrente  não  comprovou  efetivamente  que  os  documentos  não  apresentados  foram  apreendidos pela Justiça Criminal.  Logo,  a  alegação  da  Recorrente  ora  examinada  é  genérica,  inoportuna  e  impertinente ao presente processo, com isso não será acatada.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 A Recorrente alega que existe decisão judicial transitada em julgado que  determinou que  a  sua  responsabilidade  fiscal  ficaria  restrita  apenas  as  unidades  ativas  localizadas  nas  cidades  de  Taubaté,  São  José  dos  Campos,  Mogi  das  Cruzes,  Volta  Redonda e Vitória.  Tal alegação não será acatada, eis que o contexto fático, corroborado com os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  demonstra  que  a  relação  empregatícia  estava  estabelecida entre a Recorrente e os segurados que serviram de base para apuração dos valores  lançados no presente processo.  Por outro lado, a homologação judicial não possui os efeitos pretendidos pela  Recorrente, eis que se trata de uma decisão proferida com o objetivo de extinguir o processo e  vincular  as  partes  ao  que  foi  acordado.  Não  podendo  ser  oponível  a  terceiros  que  não  integraram a relação processual.  O que  torna obrigatória  a  transação efetuada não é  a homologação  judicial,  mas  o  acordo  de vontades. Esse  entendimento  é  extraído  da doutrina balizada  de MARCUS  VINICIUS  RIOS  GONÇALVES  (Direito  Processual  Civil  Esquematizado.  São  Paulo  :  Saraiva, 2011, pág. 435) que registrou: “(...) A sentença é proferida apenas para extinguir o  processo,  mas  não  é  ela  que  confere  obrigatoriedade  ao  acordo”.  Por  isso,  os  efeitos  da  sentença  homologatória  decorrem  do  negócio  jurídico  homologado,  sendo  que  o  objeto  da  decisão  é  a  transação,  o  negócio  celebrado  entre  os  litigantes.  Como  a  transação  é  negócio  jurídico civil, a sentença homologatória não opera os seus efeitos para terceiros.  Com  isso,  o  que  se  deve  observar  é  os  efeitos  da  coisa  julgada  e  sua  repercussão perante terceiros. No processo individual, é necessário lembrar que a coisa julgada  produz efeitos  inter parte (artigos 468 e 472 do Código de Processo Civil). Esta é a regra no  processo individual: a coisa julgada funciona para as partes e se dá independente se ocorreu em  razão da falta de provas ou não, impedindo a pretensão de outra ação individual.  Código de Processo Civil (CPC):  Art. 468. A sentença, que julgar total ou imparcialmente a lide,  tem força de lei nos limite da lide e das questões decididas.  (...)  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  No âmbito tributário, tem regra específica que dispõe sobre a inoponibilidade  das convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo, nos termos do art.123 do CTN.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Percebe­se,  então,  que  o  acordo  homologado  judicialmente  somente  possui  efeitos entre as partes, não podendo o Fisco ser compelido a respeitar os seus termos. Assim, a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000351/2010­82  Acórdão n.º 2402­02.374  S2­C4T2  Fl. 5          9 Recorrente é diretamente responsável, perante o Fisco, pelo pagamento dos  tributos  relativos  aos segurados obrigatórios do RGPS que lhe prestaram serviços.  Ressalta­se que o CTN não dispõe sobre a cisão parcial em seu artigo 132, in  verbis:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Diante  disso,  entendo  que  o  acordo  homologado  judicialmente  não  tem  o  condão  de  transferir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos,  pois  os  segurados  prestaram serviços a Recorrente, sendo esta que deve recolher os tributos devidos.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/238)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Quanto  à  questão  da  discussão  acerca  da  imunidade,  prevista  no  art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com o  argumento de que a “imunidade” só poderia  ser  regulamentada via  legislação complementar,  nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal. Segundo a Recorrente, isso levaria a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  já  que  os  dispositivos  da  Lei  n°  8.212/1991  que  tratam  de  isenção são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  imunidade/isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de  obterem  isenção  da  cota  patronal,  dispondo,  em  seu  inciso  II,  a  obrigatoriedade  que  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos para que uma entidade venha gozar de isenção das contribuições previdenciárias, o  que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como  entidade  beneficente,  conforme  posto  na  peça  recursal,  mas  do  atendimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos na Lei 8.212/1991, para usufruir a isenção aqui tratada. Assim, para fazer jus ao  aludido benefício é  imposta à entidade a obrigação de atender, cumulativamente, ao disposto  no art. 55 da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000351/2010­82  Acórdão n.º 2402­02.374  S2­C4T2  Fl. 6          11 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  fornecido pelo CNAS são apenas um dos requisitos para que se possa gozar da isenção da cota  patronal das contribuições previdenciárias.  Conforme demonstrado nos autos  (Relatório Fiscal de fls. 52/59 e peças de  defesa de fls. 193/238 e fls. 289/325, dentre outros elementos examinados), a Recorrente não  comprovou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período  objeto do lançamento fiscal. Isso constitui um dos pontos basilares para o reconhecimento da  imunidade pretendida. Assim, para fins de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição  Federal/1988, ficou demonstrado que a Recorrente não se enquadra como entidade beneficente  de assistencial social.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Ademais,  a  Recorrente,  para  o  período  submetido  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, enquadrou­se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico  (OSIP).  Com isso, como não há nos autos a comprovação do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, ou até mesmo de tê­lo efetuado solicitação pela Recorrente,  é de se considerar inexistente o direito aludido para as competências dos valores lançados no  presente processo.  No que diz respeito à alegação de que a Lei nº 8.212/1991 é inconstitucional  para  regulamentar  dispositivos  constitucionais,  vale  esclarecer  que  a  própria  Constituição  Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser  debatida na esfera do Poder Judiciário, conforme disposto no seu artigo 102, in verbis:  Art. 102. compete ao supremo tribunal federal, precipuamente, a  guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I ­ processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; (...)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei n° 8.212/1991, que  trata especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do  art.  14  do  CTN  e  devem  ser  atendidas  de  forma  cumulativa  para  fins  de  concessão  deste  beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos  no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 – não é portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  dentre outros –,  não  pode  estar  amparado  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas e lançadas no presente processo.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 em perfeita consonância com as disposições constitucionais, e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados empregados a seu serviço, nos termos  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000351/2010­82  Acórdão n.º 2402­02.374  S2­C4T2  Fl. 7          13 do artigo 30, da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas  às Entidades e Fundos (chamados de Terceiros).  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) no 449, de 03/12/2008, convertida na  Lei no 11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É  que  a  medida  provisória  revogou  o  art.  35  da  Lei  no  8.212/1991  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000351/2010­82  Acórdão n.º 2402­02.374  S2­C4T2  Fl. 8          15 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação tributária. Contestam estes que o lançamento tenha, como à maioria da doutrina e a  nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada). Ainda deixo consignado que  não há sentido em se aplicar a retroatividade benéfica do art. 106, II, alínea “c”, do CTN, pois  haveria cisão ou combinação de preceitos legais na aplicação da multa de mora, conduta esta  não aceitável no arcabouço jurídico vigente.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei n° 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16004.720130/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO Deve ser arbitrado o lucro na forma da legislação de regência quando o sujeito passivo, devidamente intimado várias vezes para comprovar movimentação bancária e comprovar lançamentos contábeis, não atende à exigência fiscal e nem demonstra na impugnação ou no recurso voluntário por meio de provas, que não existiu a alegada omissão de receita, limitando a um extenso rol de alegações genéricas e incabíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO E QUALIFICADA Nos termos da súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO Deve ser arbitrado o lucro na forma da legislação de regência quando o sujeito passivo, devidamente intimado várias vezes para comprovar movimentação bancária e comprovar lançamentos contábeis, não atende à exigência fiscal e nem demonstra na impugnação ou no recurso voluntário por meio de provas, que não existiu a alegada omissão de receita, limitando a um extenso rol de alegações genéricas e incabíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO E QUALIFICADA Nos termos da súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 30 /2 01 3- 95 Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720130/2013-95 Relatório Trate-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte identificada acima. Em resumo, o caso versa sobre auto de infração que constituiu crédito tributário de IRPJ, CSLL e contribuições reflexas PIS/COFINS, no montante de R$ 1.427.812,12, incluídos multa e encargos, referente ao ano calendário 2009. De acordo com o Termo de Constatação de Infrações Fiscais (TCIF) de fls. 1276/1323, a empresa praticou infrações contra a legislação tributária, que resultaram no arbitramento do lucro, na forma do art. 47 da Lei 8.981, de 1995, imposição de multas de ofício e qualificada, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e responsabilização solidária e pessoal dos sócios gerentes nos termos dos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN. Examinando-se os autos, verifica-se que a empresa foi intimada várias vezes para fornecer toda a escrituração contábil e extratos bancários de suas contas correntes, conforme documentos de fls. 12/14,274/278, 287/290,366/378, 371/378. Atendeu em parte às intimações, entregando documentação contábil e extratos bancários de algumas contas correntes. Auditada a contabilidade, verificou-se que a empresa não entregou todos os extratos de suas contas correntes, razão pela qual foi intimada a fazê-lo. Registre-se que a recorrente entregou a DIPJ e DCTF zeradas. Tendo em vista estes fatos, especialmente que a empresa entregou somente parte da movimentação bancária exigida, mesmo depois de diversas reintimações, acrescido da entrega das declarações citadas sem movimentação, foi requisitada aos bancos em que mantinha contas a totalidade de sua movimentação bancária. Com base nas informações prestadas pelo Banco do Brasil e nos extratos entregues pela própria recorrente, (fls. 15273 e 348359), a fiscalização intimou, pessoalmente, a empresa para: i) comprovar a origem de depósitos efetuados na conta corrente nº 24462, de que era titular na agência nº 4455 do Banco Bradesco; ii) apresentar notas fiscais de entrada e de saída de suas operações; iii) apresentar contrato de mútuo celebrado com ABENI – Agência Brasileira de Negócios Internacionais Ltda., empresa da qual os sócios gerentes da recorrente são também sócios; iv) refazer sua contabilidade, de modo a refletir a realidade dos negócios efetuados pela empresa (fls. 468/482). Conforme TCIF, a recorrente não comprovou de forma individualizada os depósitos bancários encontrados na citada conta corrente. Para a apuração dos valores dos créditos bancários, foram excluídas os valores sem interesse fiscal, tendo-se constatado depósitos de origem não comprovada e omissões na escrituração contábil que caracterizaram omissão de receitas (fls. 1300/1304). Também foram tidos como não comprovados, por não estarem corretamente escriturados, os registros contábeis relacionados a um contrato de mútuo mantido entre a recorrente e a empresa ABENI, mencionada acima. Igualmente, não foram escriturados corretamente valores supostamente pagos de adiantamentos para futuro aumento de capital da ABENI, conforme descrição às (fls. 1316/1318). Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720130/2013-95 Diante desses fatos, a autoridade lançadora entendeu ser necessário o arbitramento do lucro nos termos da legislação de regência. Da auditoria sobre a contabilidade da recorrente foram ainda detectadas as seguintes omissões de receitas: i) decorrentes de vendas de produtos de fabricação própria, apuradas com base nos livros de ICMS; ii) omissões de receitas referentes a revenda de mercadorias de terceiros; e iii) receitas decorrentes de atividade de exportação. Ainda em relação à auditoria sobre a contabilidade da empresa, a fiscalização concedeu o prazo de 45 dias para que a recorrente corrigisse as omissões e inexatidões verificadas na ECD. A recorrente não atendeu à intimação fiscal, o que motivou o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória estatuída pelo art. 57, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Além da multa citada, foi aplicada multa de ofício de 75% e qualificada em 150%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e imputada responsabilidade solidária (CTN, art. 124, I) e pessoal dos sócios gerentes (CTN, art. 135, III), tendo em vista a entrega de DIPJ e DCTF zeradas, o que indicaria, além de violação da legislação tributária, inegável intuito de fraude e de sonegação fiscal, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Além disso, teria ficado comprovado o aproveitamento econômico dos sócios com a sonegação, na medida em que a empresa aumentou o seu potencial de lucro e pagava pró-labore aos sócios. Fundamenta a imposição das multas em diversos argumentos e jurisprudência administrativa. Diante desses fatos, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/03, constituindo os créditos tributários citados no início do relatório. Devidamente intimados, tanto a contribuinte quanto os responsáveis, somente a empresa apresentou a impugnação de fls. 1334/1355. Em síntese, sustenta que a autuação seria nula por ter se baseado unicamente em indícios de omissão de receitas e que esta não ficou configurada, pois, para a caracterização desse fato, seria necessário acréscimo patrimonial, o que não teria sido comprovado pela fiscalização. No mais, rebateu a imposição das multas de ofício e qualificada, sustentando que os percentuais são desproporcionais e confiscatórios. Não juntou documentos para rebater os fatos alegados no TCIF. A DRJ manteve a autuação integralmente, conforme pode se verificar da ementa da decisão (fls. 1372/1386): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2009 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720130/2013-95 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 1402/1424, repetindo, literalmente, os argumentos da impugnação. O processo foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos e redistribuído para mim por sorteio em razão da renúncia ao mandado do referido Conselheiro. É o relatório Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente alega que a autuação seria nula porque a alegada omissão de receitas fundada em depósitos de origem não comprovada, baseou-se unicamente em indícios e que não teria a fiscalização comprovado o fato gerador do IRPJ e da CSLL, que dependem da prova de aquisição de renda, decorrente de acréscimo patrimonial. No entanto, não aponta nenhum vício no auto de infração, de modo que essa alegação se confunde com o mérito e, com ele será apreciada. Por essa razão rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a recorrente se limitou a repetir, literalmente, os argumentos que desenvolveu em sua impugnação. Nestes casos, tem aplicação o disposto no art. 57, § 3º do RICARF, que prevê a possibilidade de o Relator, no CARF, adotar como seus os fundamentos da decisão recorrida. Assim, entendo ser o caso de acompanhar integralmente os fundamentos da decisão da DRJ que, aliás, analisou e decidiu muito bem a contenda nos seguintes termos: Argumentos contra o mérito dos lançamentos 32. Os argumentos empregados pela Uniflavors contra os autos de infração podem ser resumidos a dois, a saber: a) dado que nem toda quantia que circula pelas contas bancárias dos contribuintes caracterizam receita tributável, caberia à fiscalização demonstrar cabal e estritamente que os depósitos apurados no curso da ação fiscal atendem aos critérios materiais estabelecidos pelo art. 43 do CTN, não sendo cabível a exação baseada em mera presunção; b) existem fundamentos doutrinários, legislativos – DecretoLei n° 2.471, de 1988 –e jurisprudenciais – Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e julgados do CARF – que impedem a constituição dos créditos tributários nos moldes em que foram lançados no caso concreto. 33. Não merecem prosperar os argumentos da impugnante. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720130/2013-95 34. De acordo com a documentação que compõe os autos, a ação fiscal foi deflagrada em 15/03/2013, pelo Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 45, ocasião em que a contribuinte foi intimada, pela primeira vez, a apresentar livros e documentos societários, contábeis e fiscais, incluindo extratos bancários – Item 4 – referentes ao anocalendário de 2009. 35. Foi a inércia da contribuinte em atender integralmente as requisições da fiscalização que levou a autoridade lançadora a solicitar às instituições financeiras: Bradesco, HSBC, Nossa Caixa e Banco do Brasil, por meio de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), elementos que serviram para suplementar as informações parciais prestadas pela Uniflavors. 36. Após o início da ação fiscal, a contribuinte foi intimada noves vezes a prestar informações e fornecer livros e documentos, vide fls. 89, 1213, 274277, 287289, 366369, 371376, 379, 403404 e 468482, tendo deixado de atender satisfatoriamente às solicitações formuladas da autoridade fiscal e não respondendo as duas últimas intimações. 37. Registre-se que os lançamentos efetuados pela autoridade fiscal dependem apenas parcialmente da presunção legal de omissão de receitas – e somente uma fração desses foi obtida por meio de RMF. A tabela a seguir sintetiza os montantes apurados pela fiscalização. Saliente-se que a contribuinte apresentou a DIPJ e a DCTF relativas ao ano-calendário de 2009 com todos os valores de receita ou de débitos iguais zero (nihil). [...] 38. No que diz respeito aos valores dos depósitos bancários de origem não comprovada pela contribuinte, note-se que após as sucessivas intimações e reintimações malsucedidas não restava à autoridade fiscal outra alternativa senão proceder ao lançamento do IRPJ e reflexos, com base na presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: [...] 28. De imediato, importa deixar claro que, nessa forma de apuração, o que se tributa não são os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas a omissão de receitas, que eles indicam. Trata-se de presunção legal juris tantum, que pode ser elidida, pela contribuinte bastando para tanto apresentar provas sobre a origem daqueles ingressos. No caso concreto, a sociedade empresária Uniflavors manteve-se inerte e nunca esclareceu essa questão, nem durante a ação fiscal, nem na peça impugnatória. 29. A presunção legal, portanto, autoriza, em circunstâncias como as retratadas no feito, que seja caracterizada a omissão de receita. De fato, é a própria Lei que estabelece os depósitos bancários de origem não comprovada como indicadores de receitas omitidas, e não, como pretende a impugnante, meros indícios de omissão. A presunção legal, que milita a favor do Fisco, nesses casos, transfere o ônus de afastar a imputação – mediante a comprovação da origem dos recursos – para o sujeito passivo. 39. Reitere-se que a materialização do fato gerador do imposto de renda – e reflexos – não decorre, no caso concreto, da mera constatação de depósitos bancários de origem não comprovada isoladamente considerados, mas igualmente do fato de que a autuada, se negou, durante toda ação fiscal, a prestar esclarecimentos sobre da origem dos montantes depositados. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato apurado – a contribuinte ser beneficiária de depósitos bancários de origem desconhecida – e o fato inferido – a existência de rendimentos. Tal correlação lastreia a presunção legal de que os dinheiros surgidos na conta bancária da pessoa jurídica, advêm de receitas ou rendimentos não declarados ao fisco. Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720130/2013-95 40. Afastada a objeção sobre a legalidade da inferência, importa analisar a jurisprudência trazida ao feito. Em primeiro lugar, importa destacar que a alegação fundada na Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, não leva em conta as profundas alterações legislativas posteriores que lhe retiraram eficácia, em particular, na matéria atinente às informações bancárias, como visto, a Lei n° 9.430, de 1996, autoriza expressamente a presunção de receitas com base na falta de comprovação da origem dos recursos bancários, situação inexistente no ordenamento a que a Súmula se vincula. 41. Tampouco se sustenta a tese de que é ilegítima a cobrança de tributos com base em depósitos bancários, de fato, a segunda instância administrativa vem sistematicamente mantendo lançamentos de IRPJ fundados em omissão de receitas por falta de comprovação da origem de depósitos bancários, a teor das seguintes recentes decisões: [...] 42. Analogamente, não merece acolhida a alegação de que os lançamentos são nulos em razão do disposto no art. 9º, VII, do Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, antes mencionado, segundo o qual devem ser cancelados os débitos decorrentes do imposto de renda arbitrado com base em valores de extratos ou depósitos bancários, como visto, tal regra é incompatível com o comando do art. 42 da Lei n° 9.430/96, e sendo esta lei mais recente que o citado Decreto-Lei, prevalece sobre ele para eventos ocorridos em data posterior à sua publicação. É este também o entendimento adotado inclusive pelo Conselho de Contribuintes, conforme o demonstra os seguintes acórdãos: [...] Multas aplicadas 43. No que tange às multas aplicadas, a impugnante não distingue precisamente as razões que a levaram a atacar as multas propriamente ditas e a qualificação aplicada em alguns casos; limita-se a alegar que a imposição de sanções tributárias deve observar o princípio da proporcionalidade e, desse modo, no quesito da dosimetria da pena, como é pacífico no Direito, levar em conta a lesividade e a reprovabilidade da conduta efetivamente praticada. 44. Também neste ponto os argumentos da impugnante não merecem melhor sorte que os empunhados contra o mérito dos autos de infração. Registre-se em primeiro lugar que não é verdadeira a afirmação da impugnante de que o comportamento adotado pela sociedade empresária Uniflavors transcorreu: (...) dentro da esfera de normalidade que se espera de todo homem médio, não havendo que se falar em qualquer beneficio ilícito pessoal. 45. Deixando de lado a análise dos porcentuais propriamente ditos, cujos índices são definidos ex lege e não podem ser sopesados pela autoridade fiscal, passa-se à análise da qualificação das sanções. 46. Conforme restou comprovado nos autos, a impugnante apresentou declarações DIPJ e DCTF referentes ao ano-calendário de 2009 com valores todos iguais a zero, vide fls. 525/553 e 879/882, omitindo toda informação a respeito dos recursos vultosos que movimentou no período (superiores a R$ 8,5 milhões) e, em assim agindo, buscou escamotear do conhecimento do Fisco as operações por força das quais recebeu esses expressivos valores. A conduta da sociedade empresária Uniflavors não se limitou, repita-se, a ocultar uma fração de seus ingressos, mas de todas as quantias recebidas naquele ano-calendário. 47. Nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720130/2013-95 da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 48. No caso concreto, registre-se, a aplicação da multa qualificada não se relaciona com a aplicação da presunção legal de omissão de receita, que foi apenada com a multa de 75%, mas da discrepância entre os demais valores apurados e aqueles declarados em DCTF e DIPJ: zero, nihil. 49. Em face das tais circunstâncias, fica claro que andou bem a autoridade lançadora quando afastou qualquer veleidade de que a omissão de quantias milionárias das declarações da contribuinte pudesse decorrer de erro ou esquecimento. Ao contrário, restou claro que se tratou de estratégia deliberada de ocultação de receitas, com o propósito de reduzir encargos tributários. É correta, portanto, e deve ser mantida, a qualificação da multa de ofício prevista no art. 42, I, e §1, da Lei nº 9.430, de 1996. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital

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