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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602084 #
Numero do processo: 35013.003219/2006-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Mar 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL. 1. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35013.003219/2006­08  Acórdão n.º 2803­01.413  S2­TE03  Fl. 261          2 (Assinado digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)    Gustavo Vettorato – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35013.003219/2006­08  Acórdão n.º 2803­01.413  S2­TE03  Fl. 262          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima indicado, referente a contribuições devidas a Seguridade Social,  correspondente à parte dos  segurados,  à parte da  empresa  e ao  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  conveniadas,  denominadas  de  "Terceiros'',  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação,  no  período  compreendido entre 01/10/2000 a 31/12/2005. A ciência da NFLD deu­se em 16.08.2006.  O  Contribuinte  devidamente  notificado  apresentou  defesa  tempestiva,  e  improvida.  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  decadência  qüinqüenal,  a  Recorrente  foi  autuada,  exigindo  o  fiscal  de  tributos  do  INSS que a empresa recolhesse tributos e acessórios sobre valores referentes às despensas de  alimentação  fornecidas  aos  funcionários,  por  não  possuir  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador junto ao Ministério do Trabalho; a parcela paga pela Recorrente é  in natura e não contém natureza salarial, estando de acordo com a Lei 8.212/91 e Lei 6.321/76,  sendo  dispensável  a  inscrição  da  empresa  no Ministério  do  Trabalho;  não  há  incidência  de  contribuição previdenciárias no pagamento deste tipo de auxílio.  Os autos vieram a esta Turma Especial para apreciação.    É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35013.003219/2006­08  Acórdão n.º 2803­01.413  S2­TE03  Fl. 263          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator    I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  – Preliminarmente,  o  Supremo Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado  e  obrigatório  à  administração  pública,  emitiu  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  que  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/10/2000  a  31/12/2005,  compreendendo  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP.  Neste  caso, apesar da natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homologação (art. 150,  do CTN), há competências em que o lançamento dos créditos é realmente um lançamento de  ofício (art. 149, do CTN). Assim, dever­se­á aplicar regra decadencial disposta no art. 173, I,  do CTN, em que direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35013.003219/2006­08  Acórdão n.º 2803­01.413  S2­TE03  Fl. 264          5 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retro  citada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível  (art.  43,  §3º,  da  Lei  n.  8.212/1991:  Considera­se  ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.).  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em  16.08.2006,  resta  por  decretar  parcialmente  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do  CTN)  por  ocorrência  do  lapso  decadencial,  sendo  objeto  de  constituição/lançamento  de  ofício,  aqueles  que  tiveram  por  base  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 01.01.2001, conforme a regra do art. 173,I, CTN.    III  ­ O debate  em questão diz  respeito verbas de auxílio­alimentação pagas  aos trabalhadores.     Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.    A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.    Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.    Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.    Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.    Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35013.003219/2006­08  Acórdão n.º 2803­01.413  S2­TE03  Fl. 265          6 Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.     Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  ticket  alimentação  ou  restaurantes  pagos  pela  empresa,  pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo sua característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35013.003219/2006­08  Acórdão n.º 2803­01.413  S2­TE03  Fl. 266          7 despiciendo  o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do  Ministério do Trabalho  e Emprego. A verba  ajusta de  custo,  por  ser paga de  forma habitual  deve ser mantida integralmente.      CONCLUSÃO:            Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  TOTAL PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão a  quo  e  decretar  a  nulidade  dos  créditos  lançados  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  01.01.2000,  declarando­os  extintos  por  decadência,  bem  como  decretar  a  nulidade  de  todos  os  créditos  lançados  em  razão  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  a  terceiros  sobre  auxílio­alimentação.  Sala de Sessões, 12 de março de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  .                              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4712212 #
Numero do processo: 13726.000050/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SOCIEDADE EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A pessoa jurídica dissolvida por deliberação social não é titular de direitos, nem sujeito de obrigação. Os direitos se transmitem aos seus membros de acordo com a vontade expressa no contrato de dissolução e as obrigações, inclusive as tributárias, por força de lei. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 103-22.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva que deu provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
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Numero do processo: 35524.000440/2006-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/2004 Ementa: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - COMPROVAÇÃO. Não há que se considerar Certidão expedida por Prefeitura Municipal para a comprovação do término da obra em período decadente, se esta apresenta inconsistências com os registros da época que, por sua vez, não possuem a presunção de veracidade dos registros públicos, por terem sido preenchidos à lápis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.730
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/2004 Ementa: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - COMPROVAÇÃO. Não há que se considerar Certidão expedida por Prefeitura Municipal para a comprovação do término da obra em período decadente, se esta apresenta inconsistências com os registros da época que, por sua vez, não possuem a presunção de veracidade dos registros públicos, por terem sido preenchidos à lápis. Recurso Voluntário Negado.

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Não há que se considerar Certidão expedida por Prefeitura Municipal para a comprovação do término da obra em período decadente, se esta apresenta inconsistências com os registros da época que, por sua vez, não possuem a presunção de veracidade dos registros públicos, por terem sido preenchidos à lápis. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. gy \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35524.000440/2006-36 CONFER72 COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.730 Brasilia. 1.1 / Oró Fls. 95 / Uma - ovas Mat.: Sapo 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AyalA BAN EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo no 35524.000440/2006-36CCO2./C0eMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.• 206-00.730 CONECF.: °Fiam& Fls. 96 Oras fia. O Uno Alve Mat: Sapo 877962 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEM, SENAI, SEBRAE e INCRA). Os fatos geradores das contribuições lançadas referem-se às remunerações pagas aos segurados de obra de construção civil, apuradas com base no CUB — Custo Unitário Básico considerando uma metragem a ser regularizada de 529,60 m2. Os notificados apresentaram defesa (fls. 26/32) onde alegam que adquiriram o lote em 23/02/1983. Em 07/06/1984 requereram junto ao Município de Linhares, Licença de Construção Residencial de um imóvel, com dois pavimentos e área de 389,52 m2 , fato comprovado pelo documento denominado "Descrição Geral do Imóvel" fornecido pela Municipalidade, cópias das plantas aprovadas em 1984 e guia de ART emitida por engenheiro responsável. Informam que a partir de 1985, passaram a pagar Imposto Predial e Territorial urbano sobre a área construída e que solicitam Certidão de Cadastro Imobiliário e cópia do ultimo BCI — Boletim de Cadastro Imobiliário, mas ainda não receberam a certidão. Ressaltam que o BCI de 1990 já trazia a obra em questão e concluem que fica provado que a área da primeira obra foi realizada e concluída em 1984. A segunda obra realizada no imóvel mede área de 140,08 m2, foi realizada em 1993 e regularizada junto à Prefeitura em janeiro de 2004. Afirmam que teria ocorrido a decadência do direito de constituir seu crédito. Entendem que houve erro no lançamento fiscal pois foi considerado que as obras foram aprovadas em 02/02/2004, bem como habitadas naquele ano. A DRFB em Vitória (ES) entendeu por solicitar pesquisa externa a ser realizada junto à Prefeitura Municipal de Linhares para verificação junto ao arquivo do ente público a validade dos documentos, bem como elucidar dúvidas. O resultado da citada pesquisa (fls. 56/57) informou que pelo Processo 2556/1984, os interessados requereram licença para construção de obra de 389,52 m 2 . Os BC! analisados estavam preenchidos à lápis e continham a informação de que foi construída uma área de 324 m2. Há a informação de pagamento de IPTU em 29/03/1985 e 12/2/1986. 3 ME - SEGUNDO C.ONSEL I ÇO17:E CONTRIBUIS Processo e 35524.000440/2006-36 CONFERE COM O C R•;NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.730 ara"' V g Fls. 97 Uma Nies Mal. Sampa an862 Diante das informações apresentadas a DRFB entendeu por conceder decadência parcial de três meses, uma vez que não houve comprovação do término da obra no período decadencial. Os dados constantes do BCI não puderam fazer prova em favor do interessado por haverem sido preenchidos à lápis. Foi emitido novo cálculo considerando a decadência parcial, bem como o redutor de 50% nas áreas de varanda e garagem e pela Decisão-Notificação n° 07.401.4/046/2006 (fls. 71/75), o lançamento foi considerado procedente em parte. Cientificado da decisão, o interessado apresentou recurso tempestivo (fls. 81/87) onde reforça as alegações de que teria ocorrido a decadência e junta aos autos Certidão emitida pelo Município de Linhares-ES (fl. 88). É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu acolhimento. Os recorrentes apresentam Certidão emitida pela Prefeitura Municipal para fins de comprovar a ocorrência de decadência. A Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à época do lançamento, estabelecia em seu art. 482, § 3°, inciso IV que IV que seria suficiente para comprovar término na obra em período decadencial "certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP". Nota-se que a certidão emitida pela Municipalidade informa que o contribuinte vem recolhendo IPTU sobre uma área de 389,52 m 2, desde 1990, não obstante as guias de IPTU juntadas não fazerem referência à metragem da edificação Entretanto, a cópia do BCI da mesma época, anexado juntamente com a Certidão faz referência a uma área de 324,00 m2. É certo que a certidão acima é hábil para comprovar a decadência, porém, o cadastro da época indica a existência de uma área construída de 324,00 m 2 e não 389,52m2, conforme consta na certidão, deixando dúvidas sobre a origem da informação contida na mesma. Ademais, conforme informação resultante da pesquisa externa efetuada, os BCI's verificados junta à Prefeitura Municipal estariam preenchidos à lápis, o que os toma frágeis para efetuar o tipo de comprovação que se pretende. 4 MF - SEGUNDO CONS ais) pc c is Processo n°35524.000440/2006-36 C asília. NFERE COA C ORNAL CCOVC06 • Br Acórdão n.° 206-00230 r o g Fls. 98 110-: SN» mau Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 riak(041 tS'MARIA BAND IRA Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 36378.002803/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte. ABONOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Após o advento do Decreto 3.265/99, somente as importâncias pagas aos empregados a título de abonos desvinculados expressamente por lei do salário, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o art. 214, § 9º, alínea “j”, do RPS. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, nos moldes do artigo 45, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.779
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator); e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDAow-s:rt tsn,;-'41,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.002803/2006-61 Recurso n° 143.457 Voluntário Matéria ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS; SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-00.779 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente METFORM S/A. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a titulo de prêmio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte. ABONOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 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Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator); e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Ana Maria Bandeira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente dMAR A B NDEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza 2 Ciwa02:1: CalECFR:Eilic?..:51:04rtace,:litant Processo n°36378.002803/2006-61 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.779 Fls. 168 Bras/ha. -a ilP 040t4 SUN:. 7515-83- Relatório METFORM S/A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN n° 11.401.4/0098/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados empregados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC), e a contribuição adicional para aposentadoria especial (a partir de 04/1999), em relação ao período de 01/1999 a 12/1999, 04/2000, 06/2003, 07/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 41/53, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim consideradas as importâncias concedidas a título de: Abono Assiduidade Férias — Constante das folhas de pagamento, concedido conforme Convenção Coletiva de Trabalho, denominado de "Abono de Férias", pago de acordo com o número de faltas do empregado. Considerado pela fiscalização como prémio assiduidade, eis que pago somente àqueles que cumprirem as exigências estabelecidas pela empresa; Abono Único Especial — Constante das folhas de pagamento, concedido com base em Acordo Coletivo de Trabalho, intitulado de "Abono Único e Especial"; Abono Emereencial — Constante das folhas de pagamento, concedido de acordo com Convenção Coletiva de Trabalho. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 11/08/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 36.124,69 (Trinta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 138/157, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, pretendendo seja reconhecida a decadência parcial pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §, 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. 3 CCr.w. - -"anta Carreara CONFIZRE c.orli O Ci-INSINIAL Processo n° 36378.002803/2006-61 arasilia 93 0n114 0 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.779 narlen0Maria de Fátima Fer - -e a ho Fls. 169 Matr. Step° 751683 Contrapõe-se ao lançamento, por entender que os valores relativos aos Abonos inscritos no Relatório Fiscal (Abono de Férias, Abono Único Especial e Abono Emergencial), pagos em observância a Convenções/Acordos Coletivos de Trabalho, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, eis que não representam contraprestação de serviço prestado pelos segurados empregados. Quanto ao Abono de Férias, concedido a partir de determinações previstas em Acordos/Convenções Coletivas de Trabalho, assevera que o artigo 144 da CLT e a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 28, § 90, letra "e", item 6, afastam a incidência de contribuições previdenciárias sobre referidos valores, uma vez que pagos eventualmente por mera liberalidade da empresa, o que confirma sua natureza não salarial, conforme se extrai da jurisprudência judicial trazida à colação. Relativamente ao Abono Único Especial, também pago com arrimo em Acordo Coletivo de Trabalho, o qual afastou a incidência de contribuições previdenciária sobre tais valores, infere que em situação análoga o CRPS rechaçou a pretensão fiscal, como se verifica do Acórdão n° 1465/2006, da 2' Caj., entendimento corroborado pela jurisprudência judicial, sobretudo quando concedido em um único ano, configurando ganho eventual. No que tange ao Abono Emergencial, repisa os argumentos da Convenção Coletiva, defendendo o caráter excepcional dos pagamentos, caracterizando, igualmente, ganho eventual dos empregados, fora, portanto, do campo de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28, § 9 0, letra "e", item 7, da Lei n° 8.212/91, notadamente porque pago uma única vez em 10 anos, em virtude da conjuntura econômica perniciosa aos menos favorecidos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 162/165, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Pressentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda 1\4 ao presente caso. 4 OC/Nlá= -ta Ca-nna CONFERE 0-0;,s CRIVINAL j arig, Processo n°36378.002803/2006-61 Zi CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.779 Maria cia Fátima Ferreift71547 Fls. 170 Matr, Siape 751683 - O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11.1 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do crN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. CC/MF'ti;ctral CONFERE COM O Ci-i11:::INAL Processo n° 36378.002803/2006-61 Bras ilia, C.23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.779 Mana de 7: Ferrei ervelho Fls. 171 -;$6 151683 Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCL4I, PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALJDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n°616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. 61/4 2° cctruip Sdr:cta avir? Brasília. COLi O , 511/ Processo n° 36378.002803/2006 -61 CCO210)6 LIBB ewt./i Cr:ib.:ANAL Acórdão n o 206-00.779 Bras Fls. 1'72 Mana de Faarna Ferrew MM' Slape 751633 Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente. no que diz respeito à obrigação, lançamento. crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146. incisolll, N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). [..1. As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são 2° ta' ME - &a: -; 'vara-14%ra CONEr_i-RE cc,. na. "1R.ICSINAL Eittasitia ma& Processo n° 36378.002803/2006-61 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.779 litinOnfa MR0111 da Fatima Ferrou. - a a Fls. 173 Matr. Suaria 751683 exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (gr(amos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, lecidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. • VIF - aexte CAre:ara cor, .4E CO'; C ORIGINAL Processo n° 36378.00280312006-61 Brasília, 93 /, • cavem • Acórdão n.° 206-00.779 nfigrifMaria de Fátima Ferre .a -• Els. 174 Matr Siape 7516C3 Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. Não bastasse isso, os Ministros do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, já vêem decidindo monocraticamente afastando a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, para as contribuições previdenciárias, o que, nos termos do artigo 557, do CPC, implica dizer que tal entendimento encontra-se pacificado naquele Excelso Pretório. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando que as importâncias pagas aos segurados empregados a título de Abonos, elencados nos autos, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sobretudo quando concedidos em observância à Acordos/Convenção Coletiva de Trabalho, por mera liberalidade da empresa e em caráter eventual. Não obstante o esforço da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autoridade lançadora, e bem assim o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Relativamente aos abonos pagos em virtude de Convenção/Acordo Coletiva de Trabalho, o exame da matéria impõe sejam separados dois períodos. Anteriormente ao advento do Decreto n° 3.265/99, e após a sua edição, que, ao regulamentar referida hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, estabeleceu condição legal para tanto, senão vejamos. De conformidade com a legislação previdenciária, as importâncias recebidas pelos segurados empregados a título de abono, expressamente desvinculadas do salário, com espeque no artigo 28, § 9°, alínea "e", item 7, da Lei n°8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711, de 21 de novembro de 1998, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: "Ar: 28. 9°. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importáncias: - Sr xu.s CâmaraGO, FERE CC,. a O ORIGINAL Processo n° 36378.002803/2006-61 Brasília, 9,3 O CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.779 ,te,Maria de Fatima - r • a - n o 1%.. 175 Matr. Siape 751683 1 recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;" Ao regulamentar o dispositivo legal encimado, o RPS, em seu artigo 214, § 9°, alínea "j", na forma estabelecida pelo Decreto n° 3.265/99, restringiu seus efeitos, impondo nova condição, nos seguintes termos: "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: 55" 9° - Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: 11.1. j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei." Como se verifica, antes do Decreto 3.265/99, de 30 de novembro de 1999, para que os valores pagos aos segurados empregados a título de abono não integrassem o salário de contribuição, observados os requisitos legais, não precisariam estar desvinculados expressamente mediante lei. Bastaria a não vinculação expressa, servindo para tanto Acordos/Convenções Coletivas de Trabalho. Na hipótese vertente, consoante se infere da análise dos autos, a recorrente pagou aos seus funcionários abonos decorrentes de Convenção Coletiva e/ou Acordos Coletivos durante as competências 01/1999 a 12/1999 (abono assiduidade), 04/2000 (abono único), 06/2003, 07/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004 a 12/2004 (abono emergencial), ou seja, parcialmente dentro do período compreendido entre 21/11/1998 (edição da Lei 9.711) a 30/11/1999 (edição do Decreto 3.265), que não estariam sujeitas às contribuições previdenciárias, conquanto que expressamente desvinculadas pelos instrumentos que os concederam, e obedecidas às normas regulamentadoras. Consoante se positiva dos autos, os Abonos foram concedidos pela empresa aos segurados empregados durante períodos diferentes, impondo sejam apartados, para melhor exame da matéria. 1) ABONO ASSIDUIDADE FÉRIAS — 01/1999 a 12/1999 Conforme se depreende do processo, referido Abono fora pago pela empresa praticamente dentro do período situado entre a edição da Lei n° 9.711, de 21/11/1998, e do Decreto n°3.265, de 30/11/1999. Assim, o fato de constar da Convenção Coletiva de Trabalho que estaria fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias teoricamente seria capaz de ensejar a improcedência do lançamento, conquanto que observados os demais requisitos da legislação previdenciária, levando-se em consideração para tanto, a natureza da verba paga aos segurados empregados, em detrimento da denominação estipulada pela empresa. Destarte, com fulcro nos artigos 143 e 144, da CLT, e artigo 28, § 9°, alínea "e", item 6, da Lei n°8.212/91, para que o abono pecuniário de férias e o abono de férias concedido pela empresa não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, deverá observar cláusula de contrato de trabalho, do regulamento da empresa e Convenção e/ou Acordo 10 ' CC/N1F - Sexta Camara CONFERE COM O ORKSiNAL Processo n° 36378.002803/2006-61 srasnia ?-3 03,4Zolg CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.779 S10 52P fls. 176Maria da Fatima Ferro r.' , • Matr &ame 751683 Coletivo, desde que não ultrapasse 20 dias de salário e pago à totalidade dos segurados empregados por ocasião das férias, senão vejamos: "Art. 143. E facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § I° O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo; § 2° Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono; § 3° O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parciaL Art 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho." No caso vertente, em que pese a denominação concedida a referida verba (Abono de Férias), conclui-se que, na verdade, trata-se de prêmio assiduidade, eis que a empresa estabelece uma série de requisitos a serem cumpridos para fazer jus ao aludido "abono". Ademais, ao estabelecer metas/condições a serem observadas para concessão de tal verba, intitulada de Abono de Férias, não há dúvidas que essa importância se constitui em prêmio, ou seja, uma vantagem, sendo cediço na legislação que disciplina a matéria e jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como salário de contribuição, como segue: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — PRÉMIOS — SAT — SESC — SENAC — SEBRAE — INCRA — SELIC. Os prêmios ou bonificações vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada terão natureza salarial e integrarão o salário-de- contribuição, de acordo com art. 28, I, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 05 de maio de 1999. " (Calmara do CRPS, Acórdão n°3)53/2004) A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ n° 1.797/1999, determina que os prêmios decorrentes de um trabalho prestado, observadas as condições estipuladas, terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição. Na mesma linha de raciocínio, a Orientação Normativa n° 08, de 21 de março de 1997, assim preleciona: II • Procenso n° 36378.00280312006-61 2° CC nt:2-7 - 3extz_t Câmara CCO2/C06CONFC.c5_ COZI O CR:GINALAcórdão n.°206-00.779 Fls. 177Brasitia,23 / Ora Maria de Fatima Ferrei aéljt; Nino Siape /51683 "L.I. 13.4. Integram o salário-de-contribuição, entre outros, as seguintes parcelas: 11.j. e) as gratcações habituais pagas a qualquer titulo, por ajuste apresso ou tácito/ J) os abonos de qualquer natureza, salvo exclusão legalmente expressa; g) o valor relativo ao abono ou gratificação de férias com concessão vinculada a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho;" Registre-se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, devendo advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do prêmio (Abono de Férias), qual seja, a assiduidade neste trabalho, se enquadrando perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. Mister elucidar, ainda, que, tratando-se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus àquele beneficio, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1°, da CLT, in verbis: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário não só a importáncia fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens gratificacões aiustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grifamos). Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos, não resta dúvida que os valores recebidos pelos empregados intitulados de Abono Assiduidade Férias e/ou Abono de Férias devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados remuneração, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos. artigos 22, inciso I, c/c artigo 28, inciso I, da Lei n°8.212/91, que assim prescrevem: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador • CONF __RE CC-.1-á Processo n°36378.00280312006-61 erasioa. 23 / saro CCO2X206 • Acórdão n.°206-00.779 firref As. 178Mana de Fama Ferr • • • Meti- Sr•iee /51053 ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa:" (gr(amos). Nessa toada, tendo a contribuinte concedido a seus segurados empregados prêmios/gratificação ajustada (denominada de Abonos de Férias), não há que se falar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. 2) ABONO ÚNICO (04/2000) E ABONO EMERGENCIAL (06/2003, 07/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004 a 12/2004). Quanto aos abonos acima elencados, constata-se que foram pagos em período posterior à edição do Decreto n° 3.265/1999, o qual exigiu a desvinculação expressa em lei para não incidência de contribuições previdenciárias, ao regulamentar a Lei n° 8.212/91, por meio do artigo 214, § 9°, alínea "j", do Decreto 3.048/99, devendo ser mantido o lançamento na forma constituída pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Antes de adentrar as questões de mérito, é de bom alvitre trazer à baila o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1– suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias - Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte. I3C( CC/NIF - - a CONFERE CorA O ds-z.d.-.,4AL Processo n°36378.002803/2006-61 CCOVCD6 • Acórdão n.°206-00.779 Braallia, 93 Paathga5.froMan .Maria de Fátima Fe C- e . a Fls. 179 Matr Siado 751683 — Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9 0, da Lei 8.212/91, regulamentadas pelo artigo 214, § 9°, do RPS, o qual exige desvinculação expressa em lei para não incidência de contribuições previdenciárias sobre os abonos. Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a titulo de abono, ainda que decorrentes de Acordo e/ou Convenção Coletiva, posteriormente a edição do Decreto 3.265/99, como pretende a contribuinte, teríamos que interpretar o artigo 214, § 9°, alínea "j", do RPS, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação de regência, como acima demonstrado. Com efeito, nos termos do dispositivo legal retro, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, expressamente desvinculadas do salário mediante lei, não se podendo interpretar a legislação instituidora dessa isenção extensivamente, de forma a desconsiderar a exigência de "lei", a pretexto da existência de Convenção e/ou Acordo Coletivo que trouxe em seu bojo a desvinculação pretendida, tendo em vista que não pode ser considerada como "lei" stricto sensu, a qual emana do poder legislativo, muito embora não se negue a força normativa de tais instrumentos, conquanto que congruentes à legislação de regência. Corroborando a pretensão fiscal, verifica-se que o artigo 457, § 1°, da CLT, transcrito novamente abaixo, prescreve que integrará a remuneração do segurado empregado, além do salário, os valores concedidos a titulo de abono, como segue: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. I" Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratcações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grifamos). Nesse sentido, não se cogita da exclusão dos levantamentos relativos às verbas sub examine posteriormente ao advento do Decreto n°3.265/99, uma vez que o fiscal autuante, bem como autoridade recorrida, em posterior análise do processo, agiram da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, especialmente ao artigo 214, § 9°, alínea "j", do RPS, c/c artigo 457, § 1°, da CLT. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. . 2° C C/111 :: - -..• c:J.- - ''' rrtz:ra CONFERa COM c... C :GINIAL Processo n°36378.002803/2006-61 CCO2/C06 • Acórdão n.°206-00.779 BrasIlia 7-} , Fls. 180 Mana de Estreia F , O M•tr. Siape 751683 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento no mérito, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 III, 440,11ibiknli ,' ,Iláni RYCAR 0 I, HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA , I 15 PrOCCSSO n° 36378.002803/2006-61 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.779 Fls. 181 CONF—:< _C OR. Brasille, 13 o at • "Min bp.,Mana de F .Marna Ferr ' rt Mélr Stape /51C-3 • Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora-Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange ao acolhimento da preliminar de decadência suscitada. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, manifesto-me pela rejeição da preliminar apresentada. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 IRA (11:14A B(Z2DE 16 _ Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001013/2007-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PERDA DA QUALIDADE DE ISENTA - ATO CANCELATÓRIO - DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE MESMA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 45 DA LEI 8212/91 - LEGALIDADE. O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 1 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28 deixa claro que: "Súmula n° 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.761
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"44.55,,fr SEXTA CÂMARA Processo n° 13629.001013/2007-45 Recurso n° 148.401 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.761 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PERDA DA QUALIDADE DE ISENTA - ATO CANCELATÓRIO - DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE MESMA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 45 DA LEI 8212/91 - LEGALIDADE. O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 1 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28 deixa claro que: "Súmula n° 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Recurso Voluntário Negado. klb ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • CONITR2 COM O GRID:net Processo n° 13629.001013/200745 Brasília,CCO2/C°6 Acórdão n.° 206-00.761 Fls. 1.974 Uma Mat. Slave877882 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 13629.001013/2007-45 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.761 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 5 F/s. 1.975 CONFERE' COMO ORIGINAL Brasília. /j / Uma 041vara Mat.: Siam 877862 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1996 a 12/1998, bem como o 13° salário, fls. 04 a 19. Os valores foram apurados nas folhas de pagamentos para os segurados empregados e pagamentos realizados a contribuintes individuais e foram lançados sob os seguintes levantamentos: FLP — Folha de pagamentos empregados —período de 01/1996 a 12/1998; PCI — pagamentos a contribuintes individuais — período de 01/1997 a 12/1998; PTA — pagamentos a transportadores autônomos- período de 01/1997 a 12/1998; Observa-se que a emissão da NFLD em questão, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 55, visa a prevenção da DECADÊNCIA do crédito previdenciário, haja vista a Emissão de Ato Cancelatório da Isenção de Contribuições Previdenciárias n° 02/2006, de 07/12/2006, da DRP de Governador Valadares, em virtude da Decisão Notificação de Cancelamento de Isenção n° 11424.4/0002/2006, de 06 de dezembro de 2006, em detrimento da empresa em epígrafe. Diante da previsão de recurso ao CRPS, contra ato cancelatório da - isenção das contribuições previdenciárias fica suspenso a exigibilidade do crédito até o deslinde final da questão ou, não havendo recurso da parte interessada, até a data final de interposição do mesmo. Encontram-se nos autos, ainda, diversos anexos, demonstrando: por segurado e por competência, todas as bases de cálculo de contribuições, pagamentos nominais feitos a contribuintes individuais na qualidade de autônomos e transportadores autônomos, relação de rubricas consideradas como incidência de contribuições previdenciárias, fls. 57 a 1817. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 1818 a 1833. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 1858 a 1864. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 1868 a 1876. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Em defesa a recorrente argüiu a preliminar de decadência e no mérito discorreu sobre sua qualidade de entidade beneficente de assistência social, procurando demonstrar o equívoco da NFLD que efetuou o lançamento sem ponderar o fato de que o recorrente presta serviços de assistência social à comunidade, cujas despesas são superiores ao beneficio fiscal auferido com o gozo de isenções e que as premissas da fiscalização relativamente à cessão de mão de obra e desvirtuamento de atividade assistencial são equivocadas e que caberia ao • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13629.001013/2007 -45 CONFIE*: COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00261 'jati; r 40S J Fls. 1.976 %Ta ANSZeira . Sane 877842 CNAS verificar se tal desvirtuamento de fato ocorrera, auavé Mat s " gida àquele órgão colegiado; A DN julgou no sentido de que com exceção da argüição de decadência, as demais alegações da notificada se limitam a atacar o ato cancelatório das isenções previdenciárias, não repercutindo no mérito da presente NFLD; Dessa forma, o recurso em questão ficará adstrito ao tema da decadência, em que ao final restará demonstrado a inexigibilidade de crédito em face da decadência do direito da fazenda pública em constitui-lo; Indiscutível que pelo atual contexto em que as contribuições sociais pela sua natureza tributária, estão subordinadas às disposições das normas gerais de direito tributário ditadas pela lei complementar; Dessa forma, não há como se manter o lançamento fiscal (de oficio) operado por via desta NFLD 37.050.813-0, posto que na data de sua ocorrência, 21.12.2006, já havia decorrido quase 10 anos de realização do fato gerador do crédito previdenciário, o que impede a sua constituição válida; Ante o exposto requer: seja o presente recurso recebido e provido para declarar a insubsistência da presente NFLD em face da ocorrência da decadência. A unidade descentralizada da SRP se absteve de apresentar contra-razões às fls. 1899, encaminhando o recurso ao CRPS, mesmo sem o depósito dos 30%, face medida judicial. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fls. 1894, tendo o contribuinte se abstido de realizar o depósito recursal de 30% face medida judicial que determina o recebimento do recurso em a exigência do depósito prévio. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em sede de preliminar, no que tange ao argumento de que os créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência, razão também não assiste ao recorrente. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os • créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN Processo n° 13629.001013/2007-45 CONE ERC COM O ORIGINAL L'CO2/C06 Acórdão e. 206-00.761 Brunias -) Á- ! 08 Fls. 1.977 Alves ffivera $mpe 877..2 art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito • • • • . - ; ; ; ; - 7: o instituto pela autarquia previdenciária: 44Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente 'entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 40 do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se n cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretó rio Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser ;75 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e 13629.001013/2007-45 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.781 Ellasaill'11---/ II 6P05 Fls. 1.978 SimanihrOfteeira • 14.: Sopa 877882 inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por pane do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe â Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no proprio CTN. Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. • DO MÉRITO Apesar de o contribuinte em sede de recurso ter se resumido a levantar argumentos para que seja acatada a decadência do lançamento realizado, entendo haver uma questão de maior relevância para o julgamento do presente recurso. Conforme descrito no relatório fiscal e transcrito no relatório deste voto: "Observa-se que a emissão da NFLD em questão, conforme descrito no relatório fiscal, fis. 55, visa a prevenção da DECADÊNCIA do crédito previdenciário, haja vista a Emissão de Ato Cancelatório da Isenção de Contribuições Previdenciárias n° 0212006, de 07/12/2006, da DRP de Governador Valadares, em virtude da Decisão Notificação de Cancelamento de Isenção n° 11424.4/0002/2006, de 06 de dezembro de 2006, em detrimento da empresa em epígrafe. Diante da previsão de recurso ao CRPS, contra ato cancelatório da isenção das contribuições sw ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • COrirr,:e" .; O ORIGINAL Processo n° 13629.001013/2007-45CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.781 Brasilia.ji_ /S__ Fls. 1.979 Sana Alvaadditim Mal: Sapa 8773132 previdenciárias fica suspenso a exigibilidade do crédito até o deslinde final da questão ou, não havendo recurso da parte interessada, até a data final de interposição do mesmo." Dessa forma, a sorte desta NFLD está diretamente relacionada ao resultado do ato cancelatorio descrito acima. Porém não foi descrita no processo informação acerca do resultado final do ato cancelatorio, mas tão somente menciona que a entidade apresentou recurso intempestivo, sem adentrar a repercussão após essa medida. No entanto, foi apresentada pelo contribuinte cópia de ação judicial — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATORIO DE CANCELAMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, onde o recorrente obteve antecipação de tutela. Face o exposto não será conhecido o mérito acerca da procedência do lançamento das contribuições previdenciárias abrangidas nesta, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 1 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "Súmula n o I - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso apenas em relação preliminar decadência, NEGANDO PROVIMENTO ao mesmo, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 7 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.722308/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Presente a certificação CEBAS válida para o período do lançamento, atendido está requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF)
Numero da decisão: 2301-010.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias que negaram-lhe provimento. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Dr. Wesley Rocha. Julgamento iniciado em fevereiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Flavia Lilian Selmer Dias, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Presente a certificação CEBAS válida para o período do lançamento, atendido está requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias que negaram-lhe provimento. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Dr. Wesley Rocha. Julgamento iniciado em fevereiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 23 08 /2 01 8- 35 Fl. 4008DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Flavia Lilian Selmer Dias, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: => AI Contribuição Previdenciária da Empresa, no montante de R$ 17.436.808,49 (DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA ENOVE CENTAVOS), consolidado em 05/12/2018, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 2014; => AI Contribuição para outras entidades e fundos, no montante de R$ 4.338.376,83 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA ETRÊS CENTAVOS), consolidado em 05/12/2018, referente a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 2014. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 3364 a 3395, em suma, traz as seguintes informações: Informa que trata-se de pessoas jurídicas formalmente constituída, capital social baixo, até insignificante, sem patrimônio, escritórios e empregados, com contratos celebrados entre estas e o GRAACC, para quem prestavam serviço de forma exclusiva e contra a qual eram emitidas notas fiscais de serviço ou RPA para justificar o recebimento de remuneração(ões) do(s) sócio(s) administrador(es), em geral majoritário(s), mascarando por conseguinte a verdadeira relação jurídica entre ambos — de um lado, profissionais pessoas físicas como empregados de fato e de outro o GRAACC como seu real empregador. Cita característica das PJs: • Não possui sede própria, visto que o domicilio tributário é o mesmo da sócia majoritária; (Clínica de Anestesiología Tibiko Ltda). • Não tem estrutura profissional; • Não possuem empregados, exceto o prestador Almeida e Viola, com 01 empregado; • Serem prestadores de serviços exclusivamente os sócios; Fl. 4009DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 • Tem como tomadora de seus serviços uma única e exclusiva empresa; • Notas Fiscais / Recibos emitidos em rigorosa numeração seqüenciais em favor da empresa fiscalizada. • As remunerações foram constatadas pela auditoria fiscal em pagamentos feitos pela empresa, mediante Recibos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por Pessoas Jurídicas -PJ, que foram consideradas intermediárias na relação contratual entre a fiscalizada e as pessoas físicas, empregados, que lhe prestaram serviços com pessoalidade, mediante remuneração e de forma não eventual. • Os segurados caracterizados como empregados foram identificados através da relação dos representantes legais das pessoas jurídicas supostamente contratadas pelo GRAACC e informadas pela própria, dos responsáveis pelas assinaturas dos contratos de prestação de serviço celebrados com o GRAACC. Estas identificações foram ainda objeto de confronto e confirmação com dados extraídos dos sistemas do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Constatou que entre a autuada e os sócios das pessoas jurídicas, ocorreu na realidade, uma relação de emprego na forma preceituada pela Lei n° 8.212/91 em seu art. 12, inciso I alínea "a". Que fica evidenciado que os contratados como prestadores de serviços, na verdade, eram os profissionais, pessoas físicas, na figura de um ou mais dos sócios da pessoa jurídica, que em caráter não eventual, executavam pessoalmente os trabalhos contratados, visando a atender as atividades fins da empresa sob fiscalização. Conclui que os salários-de-contribuição dos segurados empregados, cuja contratação irregular ocorreu como pessoas jurídicas serão equivalentes às importâncias mensais constantes nas notas fiscais e recibos emitidos para justificar as remunerações auferidas pelo seu trabalho, cujos valores encontram-se registrados nos lançamentos contábeis da escrituração do GRAACC e confirmados nas declarações à RFB através da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), e pela planilha apresentada pelo contribuinte. Mostra que de acordo com as atividades descritas no Estatuto, o enquadramento correto da empresa é no código CNAE 8711-5/04, tendo em vista que a atividade preponderante é a assistência, tratamento e acompanhamento às crianças e adolescentes com câncer. Relata que a fiscalizada possui outro estabelecimento situado a à Rua Sena Madureira, 415 - Vila Mariana, na cidade de São Paulo/SP - CNPJ n° 67.185.695/0002-30, tendo com atividade principal serviços combinados de escritório e apoio administrativo (CNAE: 82.11.3-00), e como atividade econômica secundária CNAE 82.20.2-00 Atividades de Tele Atendimento, com início de atividade em 06/08/2012, porém durante o ano fiscalizado, conforme verificado pelas GFIP -Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, a empresa declarou que não houve pagamento de remunerações nesta unidade. Informa que a auditoria solicitou "Contratos de Prestação de Serviço, eventuais atualizações e respectivos termos aditivos;", porém, não foi apresentado os contratos das empresas Clínica de Anestesiologia Tibiko Ltda, Almeida e Viola Serviços Médicos Ltda e AAS Assessoria e Administração em Saúde. Fl. 4010DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Que a instituição informa em seu site que associado emérito a Sr.a LEA MATILDE DELLA CASA MINGIONE, que está incluída entre as pessoas proibidas de receber remuneração, vantagem ou benefício, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, de acordo com inciso I, do artigo 29, da Lei 12.101/2009. Que pela análise contábil da conta 31103002 - SERVS. DE AUTÔNOMOS do ano- calendário 2014, verificamos pagamentos à Sr.a LEA MATILDE DELLA CASA MINGIONE - CPF n° 101.296.608-92, no valor total de R$ 131.155,46 (Cento e Trinta e Um Mil e Cento e Cinqüenta e Cinco Reais e Quarenta e Seis Centavos). Os lançamentos foram confrontados com os RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo apresentados pela empresa. Identificou a fiscalização também que a Associação Casa da Família recebeu do Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer -GRAACC no ano calendário de 2014, depósitos no valor total de R$ 1.546.369,00 (Um milhão e Quinhentos e Quarenta e Seis Mil e Trezentos e Sessenta e Nove Reais), conforme demonstrado pela planilha elaborada pelo sujeito passivo, corroborado com os comprovantes de depósitos bancários e lançamentos contábeis, conta n° 21501001 e 31302005. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação - Em 08/01/2019, o sujeito passivo GRAACC, interpõe a impugnação, de fls. 3445/3469, acompanhada dos anexos de fls. 3446/3730. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Nulidade dos autos de infração: ausência de devida fundamentação - Alega que os argumentos apontados pela Autoridade Fiscal possuem evidentes inconsistências que não podem ser mantidas. Entende que a GRAACC atua como entidade sem fins lucrativos beneficente de assistência social, com foco na área da saúde, em pleno gozo da imunidade a impostos e às contribuições para a seguridade social, nos termos dos artigos 150, inciso VI, alínea "c", e artigo 195, parágrafo 7o, da CF. Afirma que os 02 (dois) autos de infração são nulos de pleno direito, em razão da forma pela qual a Autoridade Fiscal redigiu o TVF que os deu causa, carecendo de fundamentos e se pautando em inferências e presunções. Aduz que todo o montante repassado pelo GRAACC à Associação Casa da Família foi realizado nos termos do convênio celebrado entre as entidades, de maneira plenamente legal. Assim, não haveria razão para que a Autoridade Fiscal concluísse pelo favorecimento aos integrantes do GRAACC, única e exclusivamente por também integrarem o quadro social da Associação Casa da Família. Diz que em nenhum momento a Autoridade Fiscal comprovou que o GRAACC teria incorrido em favorecimento aos integrantes de seu corpo estatutário, cingindo-se apenas e tão somente a presumir tal fato. Fl. 4011DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Defende que a descrição no TVF dos fatos, dos conceitos e das supostas infrações legais decorrentes não restaram claras, especificamente descrição de fato, a disposição legal infringida e a penalidade cabível. Defende ainda que não foi demonstrado, em momento algum no TVF, como teria sido violado o artigo 29, inciso IV, da Lei n° 12.101/2009, na suposta contratação de empregados como pessoas jurídicas pelo GRAACC. A Autoridade Fiscal nem chega a sequer pontuar quais seriam as supostas irregularidades da escrituração contábil do GRAACC! Afirma que foram violados os preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a ausência de fundamentação e de devida comprovação dos fatos dificulta significativamente a apresentação dos corretos argumentos de defesa. Portanto, requer-se desde já o reconhecimento da nulidade dos autos de infração ora impugnados, por estarem carentes de devida fundamentação e cercearem o direito de defesa do Impugnante. Inicia explicando o objetivo da instituição, sua atuação e reconhecimento como entidade beneficente de assistência social. Cita o CEBAS concedido pelo ministério da sáude para corroborar a natureza assistencial da organização. Da imunidade do Impugnante e do tratamento devido pela sua natureza - Afirma que a condição do Impugnante como uma entidade constituída sem quaisquer finalidades lucrativas e com atuação sócio assistencial na área da saúde, é importante registrar que a entidade é de fato imune, tanto nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea V, quanto do artigo 195, parágrafo 7o, ambos da CF, o qual afasta a exigência das contribuições para a seguridade social, atendidas às condições dispostas em lei. Conclui que estabelecida a correta definição do instituto jurídico que respalda o Impugnante, não há que se falar em cumprimento de requisito estabelecido em lei ordinária, como pretendeu indicar o TVF. Ou seja, não há que se falar em cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 12.101/2009, mas tão somente a observância dos artigo 9° e 14 do CTN4. Cita julgado do STF no leading case RE 566.622, em sede de repercussão geral, de que os requisitos a serem atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para o gozo da imunidade às contribuições para a seguridade social são aqueles previstos nos artigos 9° e 14 do CTN (recepcionado pela CF com status de lei complementar). Entende que dada a qualificação constitucional de entidade beneficente imune do GRAACC, nos exatos termos do artigo 195, §7°, da CF, bem como diante da patente inconstitucionalidade da Lei n° 12.101/2009, conforme entendimento com repercussão geral já proferido pelo E. STF no RE 566.622, devem ser cancelados os autos de infração ora impugnados, reconhecendo a impossibilidade de exigência de contribuições para a seguridade social do GRAACC. Fl. 4012DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Afirma ainda que dada a qualificação constitucional de entidade beneficente imune do GRAACC, nos exatos termos do artigo 195, §7°, da CF, bem como diante da patente inconstitucionalidade da Lei n° 12.101/2009, conforme entendimento com repercussão geral já proferido pelo E. STF no RE 566.622, devem ser cancelados os autos de infração ora impugnados, reconhecendo esta C. Turma Julgadora a impossibilidade de exigência de contribuições para a seguridade social do GRAACC. Informa que não existe qualquer vedação ilegal em remunerar membros de entidades sem fins lucrativos, como a Sra. Lea, pelos seus serviços efetivamente prestados à entidade. Entende que a legislação veda, na realidade, a distribuição de resultados aos membros da entidade beneficente, isto é: a concessão de remuneração, vantagens ou benefícios - diretos ou indiretos, sob qualquer forma - em razão de ocupação de cargo estatutário (competência, função ou atividade atribuída à pessoa pelo Estatuto Social da entidade). Argumenta que em nenhum momento a Sra. Lea, associada fundadora do GRAACC, foi remunerada em virtude de sua posição estatutária na associação, a Sra. Lea foi remunerada pelo GRAACC pelos seus serviços efetivamente prestados à associação, enquanto Superintendente do Voluntariado do GRAAC - com deveres e funções muito diversos daqueles estatutários que os associados possuem. Da Associação Casa da Família: ausência de vantagens indiretas a membros do GRAACC Informa que a Associação Casa da Família, também conhecida como "Casa Ronald McDonald São Paulo - Moema", tem por finalidade prestar serviços no campo da assistência social, com a oferta de alojamento temporário para crianças e adolescentes com câncer e seus familiares na cidade de São Paulo, enquanto recebem tratamento no GRAACC, com a missão de apoiar e humanizar o tratamento de câncer infanto-juvenil. Para tanto, o GRAACC suporta financeiramente a Casa, nos termos do convênio celebrado entre as entidades e o Instituto Ronald McDonald. Alega que ao contrário do equivocadamente alegado pela Autoridade Fiscal, os pagamentos do GRAACC à Associação Casa da Família se dão para manutenção desse imprescindível serviço de assistência social prestado aos familiares das crianças e adolescentes pacientes do GRAACC - e não para beneficiar indiretamente a Sra. Lea Matilde Della Casa Mingione ou o Sr. Paulo Anthero Soares Barbosa, que participavam à época de ambas as entidades. Diz que não há prova alguma de distribuição de resultados à Sra. Lea ou ao Sr. Paulo, tratando-se de mera conjectura infundada da Autoridade Fiscal. Afirma que os depósitos realizados no montante total de R$ 1.546.369,00, mencionados pela Autoridade Fiscal como indicativos de uma suposta irregularidade, estão devidamente previstos contratualmente, destinados ao cumprimento da parceria entre o GRAACC e a Associação Casa da Família na assistência às famílias das crianças e dos adolescentes atendidos. Conclui que resta comprovada a lícita motivação e aplicação dos recursos transferidos pelo GRAACC à Associação Casa da Família, devendo ser rechaçadas as equivocadas inferências da Autoridade Fiscal, com o consequente cancelamento dos autos de infração ora impugnados. Fl. 4013DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Da escrituração contábil regular do GRAACC - Sustenta que não há que se falar em descumprimento de normas contábeis pelo GRAACC, muito menos em suspensão de sua imunidade tributária, devendo ser igualmente rejeitadas as infundadas alegações da Autoridade Fiscal no tocante a este ponto, com o conseqüente cancelamento dos autos de infração ora impugnados. Diz que ao longo de todo o TVF, em momento algum a Autoridade Fiscal apontou quais seriam as supostas irregularidades contábeis do GRAACC, que ensejariam o alegado descumprimento do inciso IV do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009. Afirma que possui escrituração contábil plenamente regular, com detalhamento de todas as receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, em estrita consonância com os artigos 14, inciso III, do CTN e 29, inciso IV, da Lei n° 12.101/2009. DOS PEDIDOS - Requer que seja acolhida a preliminar para declarar nulos os autos de infração, considerando os vícios detalhados pelo Impugnante e no mérito, caso superada a citada preliminar - o que se admite a título argumentativo -, sejam os autos de infração julgados integralmente improcedentes, com a conseqüente extinção dos respectivos créditos tributários nele consubstanciados. A DRR Belém, a analise da impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido : => Preliminar - Nulidades. Inocorrência: O contribuinte requer a nulidade do ato administrativo pela violação dos princípios que o regem, a saber: contraditório e ampla defesa, alegando que o auto de infração não contém os elementos fundamentais, dentre eles a discriminação da base de cálculo, os fundamentos legais e a descrição dos fatos. Em relação aos Autos de Infração, os atos administrativos nele consubstanciados possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 3364 a 3395, e no Auto de Infração, de fls. 3396 a 3432 onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Possui também motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, sendo que o Relatório Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas. A base de cálculo dos autos de infração estão fundamentada na GFIP declarada pelo contribuinte. Ante o exposto, os Autos de Infração em tela encontram-se revestidos das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, e no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, tendo sido formulados de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. Fl. 4014DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Cumpre ainda notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972. Assim, resta evidente que o auditor-fiscal cumpriu estritamente os preceitos da legislação de regência, razão pela qual não se verifica qualquer vício capaz de tornar nulos os autos de infração ora impugnados. => Mérito - Vinculação a decisões administrativas e judiciais: O contribuinte apontou diversas jurisprudências como sustentáculo de suas argüições. Ocorre que toda a jurisprudência e doutrina trazida aos autos pelo contribuinte somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Sendo assim, quanto às decisões trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente se aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Acórdãos das instâncias administrativas eventualmente citados em peça de contestação não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, e somente vinculam a administração quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, não há norma legal que atribua a tais decisões este efeito. Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas desses órgãos e a sua plena eficácia e força impositiva para as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais e administrativos, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, lei ordinária, ou ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das decisões dos tribunais judiciais e administrativos pelas autoridades administrativas de julgamento. A competência do julgador administrativo está restrita a averiguar a conformidade dos atos praticados pelos agentes administrativos às normas da própria Administração, as quais são veículos de transmissão do conteúdo e sentido das leis para a aplicação pela administração. Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas ou judiciais sem força vinculante expressa. Fl. 4015DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 => Alegações de Inconstitucionalidade - Em relação a constitucionalidade das leis, podemos concluir que é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “a”, III da CF de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Confirmando este entendimento, foi editada a Súmula nº 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispondo, in verbis: Súmula CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por conseguinte, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da Administração Pública aplicá-las. Por fim, ressalte-se que o Decreto nº 70.235/72 é também expresso no sentido da impossibilidade em comento, em seu art. 26-A. Estas as razões bastantes para o não enfrentamento da alegação aqui articulada pelo sujeito passivo, prejudicados os argumentos relativos ao tema de inconstitucionalidade. Ademais, a Lei n° 12.101/2009 não foi declarada inconstitucional como afirma a impugnante. => Do Lançamento: Feito as considerações iniciais verifica-se que o ponto central do litígio encontra-se na manutenção ou não da isenção do sujeito passivo. A perda da isenção resultou na cobrança das contribuições patronais e de terceiros dos valores declarados em GFIP e dos valores pagos a empregados como pessoas jurídicas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7o, prevê a possibilidade de as Entidades Beneficentes de Assistência Social - EBAS terem o direito à isenção das contribuições sociais previdenciárias (parte patronal), desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei. Diante desse dispositivo constitucional, infere-se que a isenção conferida às entidades beneficentes de assistência social vincula-se ao atendimento de pressupostos estabelecidos em lei, no caso, em lei ordinária. Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, eis que dependente de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito. A exigência de certificação válida é condição necessária para a fruição da isenção, nos termos dos artigos 29, 35 e 36 da Lei 12.101/2009. Para o período do lançamento 2014, os pressupostos para a fruição da isenção encontram-se expressos no art. 29 da Lei 12.101, de 2009, disciplinando o comando constitucional inserido no parágrafo 7o do artigo 195 da CF. Nesse dispositivo (art. 29 da Lei 12.101, de 2009) foram estabelecidos os requisitos que deveriam ser atendidos, de forma cumulativa, pelas entidades beneficentes e de assistência social, para estarem autorizadas a deixar de recolher a quota patronal da contribuição previdenciária. Fl. 4016DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei n 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, pela entidade aos segurados empregados e aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, desde que cumpra, cumulativamente, os requisitos legais. A entidade isenta na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fica também dispensada da contribuição devida por lei a terceiros (outras entidades e fundos), nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007. Em que pese toda a retórica da impugnante em pretender demonstrar que se trata de imunidade e não de isenção, o fato é que não cabe ao julgador dar tratamento diverso do de isenção, cujos requisitos estão previstos na legislação infraconstitucional (Lei nº 8.212/91, posteriormente Lei nº 12.101/2009), por força do mandamento constitucional (art. 195, § 7º). De se ver que em matéria de isenção, a interpretação deve ser restritiva e, havendo norma expressa a respeito de requisitos para o exercício do direito, não cabe ao servidor conferir tratamento diverso para deferi-lo. É o comando da legislação. Vê-se que a impugnante foca sua defesa no direito à imunidade/isenção, apta a afastar o fato gerador e a conseqüente exigência fiscal. Na impugnação, o próprio contribuinte reconhece que a Associada Fundadora Sra Lea Matilde Della Casa Mingione prestou serviço como Superintendente, ou seja, um cargo de gestão, para promover a humanização do atendimento hospitalar, ajudar na captação de recursos. Todavia, alega que não foi remunerada como associada fundadora mas pelos serviços prestados. Em relação a Associação Casa da Família, admite que Sra. Lea Matilde Della Casa Mingione e o Sr. Paulo Anthero Soares Barbosa participavam à época de ambas as entidades, Associação e GRAACC. Aqui observa-se claramente que houve o recebimento de remuneração e vantagens, diretamente pela Sra Lea como superintendente e indiretamente pelo Sr Paulo, admitido pela impugnante, que por si só já resulta na perda da isenção. Além disso restou claro que existe um planejamento tributário abusivo através da criação de pessoas jurídicas para recebimento de recursos da GRAAC pelos associados que são sócios de empresas envolvidas na auditoria. Não se trata de analisar somente a regularidade dos documentos mas do uso indevido da isenção, benefício fiscal para subtração dos cofres públicos com a criação de uma entidade sem fins lucrativos. A auditoria mostrou que os dirigentes/associados estão sendo remunerados direta e indiretamente pela GRAACC. Ademais, A Clínica de Anestesia Tibiko e outras empresas como AAS Assessoria e Administração em Saúde Ltda prestam serviço unicamente para a GRAACC e a última tem como sócios Estefania e Valdesir Galvan que foram administradores da GRAAC. Fica evidente que esses profissionais são empregados em tempo integral da GRAACC e que estavam presentes as características da relação de emprego. Fl. 4017DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Não se discute no presente litígio a natureza ou os serviços desenvolvidos pela instituição, não atendidas os requisitos legais para isenção exigiu-se as contribuições previdenciárias devidas. Quanto a regularidade da contabilidade, apesar de não ser determinante para perda da isenção, o fato de registrar pagamentos a Pessoas Físicas como pagamentos a PJ demonstram a inconsistência com realidade. Portanto totalmente improcedente as alegações da impugnante contra a perda da isenção tributária nos termos do art 14 do CTN e dos artigos 29, 35 e 36 da Lei 12.101/2009. Em sede de Recurso Voluntário o Recorrente seguiu sustentando as alegações trazidas anteriormente, reforçando o seu guerreado direito. Porém, antes de concluir a análise e julgamento do referido Recurso Voluntário, o CARF proferiu a Resolução ora respondida, convertendo o julgamento em diligência (fl. 3940 dos autos). Nesse contexto, o GRAACC apresentou documentação e esclarecimentos. Repete que o Instituto Ronald McDonald e o GRAACC celebraram Convênio (Doc. 8 da Impugnação), no âmbito do qual o Instituto Ronald Mcdonald transferiu recursos ao GRAACC para realização de tratamento oncológicos de crianças e adolescentes, sendo que uma parte desses recursos é, justamente, repassado à Associação Casa da Família (nos termos do “Anexo E” do referido Convênio). Salienta que o repasse de recursos recebidos pelo GRAACC para a Associação Casa da Família sempre ocorreu em razão de relação contratual regularmente estabelecida, acerca da qual os órgãos deliberativos e consultivos do GRAAC sempre tiveram plena ciência e manifestaram concordância. Apresenta os seguintes documentos: (i) Orçamento aprovado para o exercício de 2014, com previsão do repasse para a Associação Casa da Família (Doc. 01); (ii) Ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 16.12.2013, na qual foi aprovado o orçamento para o exercício de 2014 (Doc. 02); (iii) Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2014, acompanhada de relatório dos auditores independentes, com indicação dos repasses realizados (Doc. 03); (iv) Ata de reunião do Conselho Fiscal realizada em 10.04.2015, na qual foram aprovadas as Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2014 (Doc. 04); (v) Ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 13.04.2015, na qual foram igualmente aprovadas as Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2014 (Doc. 05); e (vi) Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27.04.2015, na qual também foram aprovadas as Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2014 (Doc. 06). Fl. 4018DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O presente processo versa especialmente sobre pagamento das contribuições previdenciárias por entidade beneficente, a qual alegou gozar de legal direito a ser considerada imune consoante CF. Primeiramente, quanto as alegações de inconstitucionalidade e nulidade, ratifico e reitero completamente a decisão de piso, devidamente citada no relatório acima. Vale dizer, quanto às questões de constitucionalidade já foram amplamente esclarecido a falta de competência deste colegiado para tal analise, e quanto as questões de nulidade entendo que resta claro que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Partindo para a analise do mérito, temos que a Autoridade Fiscal e a Turma Julgadora a quo condicionaram a imunidade do Recorrente ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009 (legislação ordinária). O GRAACC possuía em 2014 – como possui até hoje –, CEBAS vigente e válido (vide Docs. 05 e 06 da Impugnação), que reconhece que o GRAACC atende a todos os requisitos da Lei nº 12.101/2009. Além disso, sustenta o Recorrente que cumpre todos estes requisitos legais para a imunidade. De acordo com o TVF (fls. 09 a 12), a Autoridade Fiscal acusa o GRAACC de ter descumprido o artigo 29, inciso I, da Lei nº 12.101/2009, em razão da remuneração paga à Sra. Lea Matilde Della Casa Mingione. Sustenta a Recorrente que não existe qualquer vedação legal em remunerar membros de entidades sem fins lucrativos, como a Sra. Lea, pelos seus serviços efetivamente prestados à entidade. Vejamos o que dispõe o paragrafo 3 do artigo 29, da Lei nº 12.101/2009: § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) O dispositivo legal supracitado, veda, na realidade, a distribuição de resultados aos membros da entidade beneficente, isto é: a concessão de remuneração, vantagens ou benefícios – diretos ou indiretos, sob qualquer forma – em razão de ocupação de cargo estatutário (competência, função ou atividade atribuída à pessoa pelo Estatuto Social da entidade). Fl. 4019DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Como dito pela Recorrente, a Sra. Lea, associada fundadora do GRAACC não foi remunerada em virtude de sua posição estatutária na associação – fato que poderia configurar distribuição de resultados, prática vedada às entidades sem fins lucrativos. Enquanto associada, nos termos do artigo 3º do Estatuto Social do GRAACC (vide Doc. 03 da Impugnação), a Sra. Lea tinha como deveres apenas cumprir as disposições estatutárias, acatar as decisões da Assembleia Geral, contribuir para a consecução dos objetivos sociais da entidade e zelar pelo seu bom nome No presente caso a Sra. Lea foi remunerada pelo GRAACC pelos seus serviços efetivamente prestados à associação, enquanto Superintendente do Voluntariado do GRAACC – com deveres e funções muito diversos daqueles estatutários que os associados possuem. Assim, a remuneração percebida pela Sra. Lea justifica-se no exercício de sua função de Superintendente do Voluntariado do GRAACC – peça chave para o sucesso institucional da entidade –, e não na qualidade de mera associada fundadora. Repita-se, a Sra. Lea não foi remunerada por ser associada fundadora do GRAACC, mas sim pelos serviços prestados, o que é plenamente permitido por lei, em estrita consonância com os artigos 14, I, do CTN e 29, inciso I, da Lei nº 12.101/2009. Tanto que emitiu, no contexto da prestação de serviços como autônoma, os respectivos Recibos de Pagamento de Autônomos (“RPA”) identificados pela Autoridade Fiscal. De acordo com a documentação trazida pela Recorrente, as atribuições conferidas à Sra. Lea como Superintendente em nada se confundem com funções ou poderes de associada fundadora ou de dirigente da entidade. De fato me parece que o GRAACC não descumpriu o artigo 29, inciso I, da Lei nº 12.101/2009. Isso porque a vedação contida em tal dispositivo legal é a distribuição de resultados: remunerar dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores em razão das competências, funções ou atividades que “lhes sejam atribuídas pelos atos constitutivos da entidade”. Nada impede, por sua vez, que um dirigente estatutário, conselheiro, sócio, instituidor ou benfeitor seja remunerado por um serviço efetivamente prestado à entidade, em contratação específica e totalmente lícita, diversa do exercício da função estatutária. Com relação às alegadas vantagens indiretas a membros do GRAACC em razão dos repasses financeiros do GRAACC à Associação Casa da Família, em 2014, no valor total de R$ 1.546.369,00, passemos a analisar. De acordo com as informações trazidas aos autos, a Associação Casa da Família foi constituída em 2006 em decorrência de cisão parcial do próprio GRAACC. Antes disso, o GRAACC mantinha uma casa para que algumas crianças, adolescentes e seus familiares residissem enquanto perdurasse o tratamento médico ao qual se submetiam. Com o passar do tempo, a casa começou a se mostrar pequena para a quantidade de pacientes atendidos pela entidade. Em razão disso, em 2005, em parceria com o Instituto Ronald McDonald, o GRAACC deu início à construção de uma nova Casa da Família. Fl. 4020DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Segue explicando que a Associação Casa da Família, também conhecida como “Casa Ronald McDonald São Paulo – Moema”, tem por finalidade prestar serviços no campo da assistência social, com a oferta de alojamento temporário para crianças e adolescentes com câncer e seus familiares na cidade de São Paulo, enquanto recebem tratamento no GRAACC, com a missão de apoiar e humanizar o tratamento de câncer infanto-juvenil. Para tanto, o GRAACC suporta financeiramente a Casa, nos termos do convênio celebrado entre as entidades e o Instituto Ronald McDonald (Doc. 08 da Impugnação). Em 2014, o Instituto Ronald McDonald e o GRAACC firmaram convênio (vide Doc. 08 da Impugnação), mediante o qual recursos levantados pelo Instituto Ronald Mcdonald são transferidos ao GRAACC para a realização de tratamento de adolescentes e crianças com câncer, sendo que uma parte dos recursos (R$1.546.369,00) é, justamente, destinada à Associação Casa da Família (nos termos do “Anexo E” do convênio). Entendo que não restou comprovado pela Autoridade Fiscal e pela DRJ, que os pagamentos do GRAACC à Associação Casa da Família fossem ilícitos. Ao contrário o que se demonstra é que serviam para manutenção do serviço de assistência social prestado aos familiares das crianças e adolescentes pacientes do GRAACC. Não vejo de fato nexo causal ou quaisquer indícios de vantagens indevidas à Sra. Lea ou ao Sr. Paulo. A Autoridade Fiscal apenas comenta que “chamou sua atenção” (fl. 11 do TVF) o fato de ambos possuírem vínculo tanto com o GRAACC como com a Associação Casa da Família. Na essência, de fato não vislumbro indício de percebimento de vantagens indevidas pela Sra. Lea ou pelo Sr. Paulo, muito menos vedação legal ao vínculo societário simultâneo de ambos no GRAACC e na Associação Casa da Família. Os depósitos realizados no montante total de R$ 1.546.369,00, indicativos de uma suposta irregularidade, estão devidamente previstos contratualmente (vide Doc. 08 da Impugnação), destinados ao cumprimento da parceria entre o GRAACC e a Associação Casa da Família na assistência às famílias das crianças e dos adolescentes atendidos. Quanto à escrituração contábil, concordo com o Recorrente que a Autoridade Fiscal não apontou quais seriam as supostas irregularidades contábeis do GRAACC, que ensejariam o alegado descumprimento do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Me parece que a contabilidade estava em consonância com os artigos 14, inciso III, do CTN e 29, inciso IV, da Lei nº 12.101/2009, vide livro diário do exercício de 2014, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (vide Doc. 09 da Impugnação). Fl. 4021DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Sustenta a Recorrente que os registros contábeis apresentados estão de acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria – como a Interpretação ITG 2002, aprovada pela Resolução CFC nº 1.409/2012, específica para entidades sem fins lucrativos e que as demonstrações financeiras do GRAACC referentes ao ano de 2014 (vide Doc. 10 da Impugnação), estão validadas por auditores independentes, que concluiu que tais demonstrativos apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do GRAACC, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, em consonância com as práticas contábeis adotadas no Brasil e aplicáveis às entidades sem fins lucrativos (ITG 2002). A Autoridade Fiscal sustenta que a forma de contratação de serviços pelo Recorrente – mediante pessoas jurídicas ou pessoas físicas – indica uma escrituração contábil regular ou irregular da entidade. Discordo de tal alegação. Entendo que de fato o GRAACC procedeu com o devido registro das receitas e despesas decorrentes dos prestadores de serviços e empregados, nos termos de cada contratação realizada. E ainda que tivessem relação empregatícia, não tiraria a sua característica de entidade imune. Assim, concluo que na essência o GRAACC é sim uma entidade beneficente de assistência social, na área da saúde, devidamente reconhecida e certificada pelo I. Ministério da Saúde, com CEBAS válido para todo o período autuado (2014), fazendo jus à plena fruição da imunidade às contribuições para a seguridade social, nos termos do artigo 195, §7º, da CF (tópico III.1). Ratifico a conclusão de que não há distribuição de resultados pelo GRAACC à Sra. Lea Matilde Della Casa Mingione, uma vez que em nenhum momento ela foi remunerada por sua função estatutária (associada fundadora), mas sim pelos seus serviços prestados na condição de Superintendente do Voluntariado do GRAACC, o que é plenamente permitido por lei, em estrita consonância com os artigos 14, I, do CTN e 29, inciso I, da Lei nº 12.101/2009 (tópico III.3.1). Não vejo também existir qualquer concessão de vantagens indiretas à Sra. Lea Matilde Della Casa Mingione e ao Sr. Paulo Anthero Soares Barbosa nos pagamentos realizados pelo GRAACC à Associação Casa da Família, pois todos os repasses financeiros referem-se ao projeto de parceria assistencial desenvolvido pelas entidades, nos exatos termos do convênio firmado entre elas (tópico III.3.2). Ademais, acrescento que aa análise da documentação apresentada após a diligencia, é possível concluir que há previsão expressa da destinação de recursos à Associação Casa da Família, de modo que os órgãos de governança do GRAACC sempre tiveram ciência e ratificaram a relação estabelecida entre ambas as entidades, considerando que o orçamento de 2014 foi previamente aprovado pelo Conselho de Administração, da mesma forma que houve aprovação a posteriori da transferência de recursos, já que as Demonstrações financeiras de 2014 foram aprovadas (a) pelo Conselho Fiscal, (b) pelo Conselho de Administração e (c) pela Assembleia Geral, observando, portanto, todas as disposições estatutárias aplicáveis. Fl. 4022DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.318 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Importante mencionar que as Demonstrações financeiras de 2014 (Doc. 03) foram analisadas por auditores externos e independentes, empresa Ernst & Young. Portanto, o que os documentos comprovam – e que foi igualmente constatado pela auditoria externa e independente – é que o GRAACC observou todos os trâmites previstos em Estatuto Social para validação e aprovação das Demonstrações financeiras de 2014, nos seguintes termos: (i) artigo 10, inciso I, item “a” (homologação de Demonstrações financeiras pela Assembleia Geral Ordinária, previamente aprovadas pelo Conselho de Administração); (ii) artigo 15, item “v” (aprovação da Proposta orçamentária, pelo Conselho de Administração) e item “vi” (deliberação sobre os relatórios finais de atividades, prestação de contas e balanço geral); e (iii) artigo 19, item “i” (exame das Demonstrações financeiras pelo Conselho Fiscal, preferencialmente por meio de auditoria externa independente). Desse modo, a documentação apresentada leva à conclusão de que não houve qualquer omissão por parte dos órgãos deliberativos do GRAACC, não havendo que se falar em suposta distribuição disfarçada de recursos do GRAACC para a Associação Casa da Família e tampouco para seus dirigentes. Por todo o exposto, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário, e ser afastado o lançamento fiscal, nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares de nulidade e dar PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 4023DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35138.000064/2007-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, Ida Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-00.747
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por voto de qualidade em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões do voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, a Dra. Maisa de Deus Aguiar.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CUSTEIO. NFLD. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, Ida Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Provido,* - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2‘) ecntrtF - Sexta ..70.-r-oci fr.c..:-.4 . r .zsza COM O C.);-1:!.._iiité--,L Processo n° 35138.000064/2007-14 Lrià 21_1 , Q--e CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.747 cu Fatima Fls. 255 IA" Stap.,". ,! '-n).7 4 h° ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por voto de qualidade em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões do voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, a Dra. Maisa de Deus Aguiar. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ta it~ RO - OPE LELLIS PINTO R • 1 tor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35138.000064/2007-14 E n- Sexta ,^ zra."--- CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.747 CON c .. . com o oà1C.i.ii‘zAt_ Fls. 256 Brash,o, 23 4k_g____.) Mana de Fabma Fe enra de Carvalho !atr &ene 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Segundo Relatório da NFLD (fls.73 a 80), o fato gerador da contribuição • previdenciária lançada é o pagamento, pela notificada, de valores a titulo de prêmio de seguro de vida em beneficio de seus empregados, considerado salário utilidade pela fiscalização. A notificada impugnou o lançamento (fls. 129 a 142), alegando, em síntese, inexistência da co-responsabilidade da Rhea Participações Ltda, decadência do débito e que o pagamento efetuado pela empresa à titulo de Seguro de Vida em Grupo não é fato gerador da contribuição previdenciária. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.40L4/0042/2007 (fls. 194 a 197), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, defendendo a aplicação do prazo decadencial estabelecido pelo art. 45 da Lei 8.212/91 e esclarecendo que a qualificação dos responsáveis pelo crédito se deu com base na 16° alteração contratual, que dispunha que a empresa Rhea detinha 98% do capital societário da notificada. Considera, ainda, prejudicado o pedido de apresentação de provas feitas pela notificada, por não restarem configuradas as situações previstas no art. 90, § 1°, da Portaria 520/2004. Inconformada com a Decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 203 a 216), repetindo basicamente as alegações apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera o entendimento de que, nos termos do art. 150, § 4°do CTN, ocorreu a decadência do direito de o INSS constituir os créditos anteriores a 09/2001, já que, diante da natureza tributária das contribuições previdenciárias, a lei 8.212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal. Cita a doutrina e a jurisprudência Traz julgados do STJ para reforçar o entendimento de que parte do débito encontra-se homologado tacitamente, restando, portanto, extinto o crédito tributário relativo às competências anteriores a 12/1999. Assegura que não se requer, no caso presente, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal por este órgão de julgamento administrativo, mas tão somente a aplicação da norma que mais se aplica ao ordenamento jurídico vigente que, no caso em discussão, é o §4°, do art. 150, do CTN. No mérito, insiste no entendimento de que salário de contribuição se refere à remuneração retributiva do salário ou às conquistas sociais pagas como gorjetas ou ganhos habituais sob a forma de utilidade e adiantamentos e cita a doutrina para demonstrar que salário é uma contraprestação do serviço prestado, sendo que as despesas realizadas com o pagamento 3 2° CC/MF - .tras CONFERE C011.á 1/4) C-•••n:. Processo n° 35138.000064/2007-14 Brasilla.,22r) CCO2/C06 • Acórdão n.° 206.00.747 01)marfa da Fátima F de Carvalh As. 257 Maar_ Siapo 751683 de prêmio de seguro de vida em grupo não se inclui no conceito de remuneração emanado das normas de Direito do Trabalho. • Alega que esse tipo de dispêndio, enquanto não aproveitado diretamente pelo segurado, se toma uma remuneração meramente potencial, não representando efetivamente aumento de remuneração, configurando sua concessão em exercício de função social preventiva, objetivando proteger os familiares dos funcionários de algum evento funesto. • Colaciona jurisprudência administrativa e judiciária para reforçar o argumento • de que os beneficios concedidos a esse titulo não podem ser considerados salário-utilidade, face à inexistência de acréscimo ao rendimento mensal do funcionário e em privilégio ao aspecto social do beneficio. Inova requerendo que seja aplicado o disposto no art. 112 o CTN, ou seja, in dúbio pro reo, já que a recorrente deixou de efetuar o recolhimento das contribuições • previdenciárias lançadas por entender que, no caso concreto, não há ocorrência do fato gerador e conclui solicitando que seja dado provimento ao recurso e anulado os créditos tributários. Em Contra-Razões às fls 250/251, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os termos da Decisão-Notificação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente deixou de efetuar depósito recursal por força de decisão judicial. Em preliminar, a recorrente alega que a lei 8212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Porém, o aludido § 40, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas • gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei • ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: (4• 4 I 2° CC/IMF - Sexta Camara CONFERE COL, O ORIGINAL Processo na 35138.000064/2007-14 arasilia,13/ ima ,,,í • Acórdão o.° 206-00.747 OrnMana de Faturna - de Carvalho Fls. 258 Mau Sta3 751683 "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem • obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os ara. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. E o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." • Portanto, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente não nega que realizou despesas com o pagamento de prémio de seguro de vida em grupo para seus empregados, mas apenas entende que tal pagamento não se inclui no conceito de remuneração emanado do Direito do Trabalho, não integrando, portanto o salário-de-contribuição. Contudo, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a fornra de utilidades, ..." (grifei). , . 5 2° CC/FAF Cs:~ Cansara CONFERB COM O 0;-7.1aINAL • Processo n°35138.000064/2007-14 Brasília 22, / fl CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.747 Marta de Fetw" Fe geSite Carvalho Fls. 259 M... &tape 751683 A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: "§ I I. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão • incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei." (grifez). A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário, trata-se tão-somente de instrumento de trabalho. • Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. Verifica-se que as despesas efetuadas pela empresa com o Seguro de Vida de seus empregados se originaram em decorrência única e exclusiva do vínculo laborai entre empregado e empregador, não devendo, portanto, serem excluídas da base de cálculo da contribuição. A recorrente defende a não incidência de contribuição previdenciária sobre o • dispêndio com o Seguro de Vida em Grupo a favor de seus empregados, pois entende que esse tipo de despesa , enquanto não aproveitado diretamente pelo segurado, se toma uma • remuneração meramente potencial, não representando efetivamente aumento de remuneração. No entanto, entendo que a parcela paga a titulo de prêmio de seguro de vida representa uma vantagem econômica para o trabalhador e integrava o salário-de-contribuição até 28/11/99. • Nesse sentido, cite-se AMAURI MASCARO NASCIMENTO: "A parcela do prémio paga parcialmente pela empresa, como a sua parte no seguro de vida em grupo, pode ser caracterizado pelo INSS como tributável, porque representa não um desconto salarial, mas a atribuição de uma vantagem económica ao trabalhador, o valor de prêmio do seguro pago pela empresa. (in Iniciação ao Direito do Trabalho. Editora Ltr. 24" edição. São Paulo. 1998)". Acrescente-se, ainda, que há diversos pareceres, em recurso de avocatória, - convergindo para esse entendimento: "EMENTA. PREVIDENCIÁRIO-SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO-SEGURO DE VIDA. 1. o pagamento do seguro de vida em grupo corresponde à parcela salário, que, por seu turno, posiciona-se no gênero remuneração. 2. A • legislação previdenciária não excetua o pagamento do seguro de vida em grupo como parcela não integrante do cálculo da contribuição a cargo da empresa. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". Vale ressaltar que a alínea "p", do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, acrescentada pela Lei 9.528/97, citada pela recorrente em sua peça recursal, se refere a previdência complementa, e não a seguro de vida em grupo, como equivocadamente entendeu a empresa notificada. • 6 2° Ceir,;;I:: ornara CONFER2: ,zsiGINAL. Processo n35138.000064/2007-14 Brasilia ,412211 • _mi/....97D r7; CCO2/C06 •Acórdão n.° 206-00.747 • Maria da Fatima Per • e Carvalho Fls. 260 • Matr. Stape 751683 Assim, como o seguro de vida em grupo, pago pela recorrente em favor dos seus segurados empregados no período de 01/97 a 11/99, não se inclui nas hipóteses de isenção da Lei 8.212/91, não há que se falar em anulação dos créditos tributários lançados, como quer a recorrente.. Quanto ao requerimento de que seja aplicado o art. 112 do CTN, não conheço do recurso por ser matéria preclusa, já que não foi objeto da defesa apresentada pela recorrente. Nesse sentido e • Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 ‘" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7 Processo n°35138.000064/2007-14 CCO21C06 • Acórdão n.° 206-00.747 • Fls. UI°2 C .77.' - nona Camara coNle Com O ORIGINAL Bre s.t,a, 23 Mana cia F.3:.-na Fe e erva ho Makr. Ciape 751683 Voto Vencedor Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Em que pese o posicionamento da ilustre relatora, ouso dissentir do seu entendimento pelas seguintes razões: Inicialmente, insta dizer que o Recorrente se defende da presente autuação precipuamente tentando demonstrar que as parcelas salariais referentes às utilidades de seguro de vida em grupo, não compõe a base-de-cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, e por óbvia conseqüência não devem ser tributadas. Por seu turno, a Fiscalização da SRP costumeiramente tem entendido que a verba em análise enquadra-se no conceito amplo disposto no inciso Ido art. 28 da Lei n°8.212/91, representado salário indireto, na qualidade de ganhos habituais do segurado, portanto, justificador da exação previdenciária. Em verdade, a discussão aqui proposta não é nova, e nos acompanha desde o Conselho de Recursos da Previdência Social, onde, inclusive, já me posicionei, por diversas oportunidades, no sentido de que o seguro de vida em grupo não está sob o campo de incidência do tributo previdenciário. E assim permanece meu entendimento, como abaixo demonstrado. Com efeito, lembremos que a Lei n° 8.212/91, ainda que por dispositivos legais distintos, fixou a base de cálculo do tributo previdenciário devido pelo empregado bem como aquele de responsabilidade do empregador, em rega, a partir de um conceito central comum a ambos, ou seja, dos mesmos elementos caracterizadores, o que implica reconhecer que o salário-de-contribuição pode ser visto tanto sob o enfoque legal direcionado ao empregado quanto à empresa empregadora, sem que isso venha a representar distorção para a análise proposta. Sendo assim, vejamos o que nos diz o inciso 1, do artigo 28 da referenciada norma: "Artigo 28: Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ".Grifamosi 8 2° CC/NIF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35138.0000642007-14 Brasília, 2,3a CCO2/C06 • Acórdão o.' 206-00147 Fls. 2Mana de Fatwn5 _ 3 ~valho 62 Swpo 151683 Nota-se que o conceito legal preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva. A preocupação do legislador, assim, direciona o intérprete ao caráter remuneratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é • dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, significa um acréscimo que tenha repercussão patrimonial. O conceito nuclear do salário-de-contribuição, portanto, gravita em tomo do fato de que o obreiro, em decorrência de um contrato de trabalho expresso ou tácito, estaria auferindo renda daquele que o emprega, ou seja, antes de qualquer fato, salário para fins previdenciários somente será aquela verba contraprestativa, que é transferida do patrimônio do empregador para o empregado, ainda que em forma de utilidade, mas que venha a representar para este um adendo aos seus bens. A propósito da disposição legal encimada, ao considerar o ganho habitual como salário-de-contribuição, a Lei do Custeio Previdenciário nada mais fez do que reproduzir o que o § 11° do art. 201 da própria Constituição da República deixou assentado. Portanto, por força constitucional, não há que afastar os ganhos habituais advindos do contrato de trabalho, da incidência da contribuição previdenciária. Já se disse que a Fiscalização da SRP vem entendendo que a verba em análise enquadra-se no conceito amplo disposto no inciso 1 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, eis que aos seus olhos representava salário indireto, como ganhos habituais do obreiro. Contudo, não creio ser esse o melhor dos entendimentos, haja vista que o conceito de salário-de-contribuição contido no dispositivo legal antes mencionado não indica expressamente, mesmo após a alteração conferida pela Lei n° 9.528/97, que a parcela referente ao seguro de vida em grupo represente os indigitados ganhos habituais, nem assim podemos enquadrá-la como nos quer fazer crer a entidade de fiscalização dos tributos previdenciários. Neste aspecto, temos que a aludida parcela, de fato, não se amolda em nenhuma das rubricas indicadas pela Lei n° 8.212/91, e o eventual beneficiário nem mesmo será o próprio empregado, o que me leva a concluir que não há qualquer perspectiva de lograr êxito o entendimento da SRP. Em verdade, não podemos nos esquecer que por meio do Decreto n° 3.265/99, foi incluído o inciso XXV ao § 9° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, dispondo relativamente à verba em questão, o qual restou vazado nos seguintes termos: "§ 90 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XXV - O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Inciso acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). 9 2° CC/NIF - Sexta C/trinara • CONFCRE COM O ORIGINAL Processo n" 35138.000064/2007-14 Brasília 23/St ccovas n• Acórdão .'s 206-00.747 Mana cie Fatias F arir o Fls. 263 . • Mau- 5,4.o r'S63 A bem da verdade, essa alteração no § 9° promovida pelo Decreto n° 3.265/99 é a responsável pelos equívocos da SRP, uma vez que somente antes de sua vigência que se tem entendido que o seguro de vida em grupo devesse ser exacionado. Após, havendo a observância do encimado inciso do § 9°, não há duvidas de que não se vinculará a remuneração para fins previdenciários. Não obstante o respeito que tenho pelas autoridades administrativas, me parece incoerente esse posicionamento, uma vez que a redação da Lei n° 8.212/91 permaneceu inalterada, sendo que apenas o Decreto presidencial que veio trazer a inovação em vértice. Não podemos nos esquecer que o Decreto em questão não criou ou previu uma hipótese de isenção, já que sequer poderia fazê-lo, mas apenas, na sua função constitucional de explicar a lei, afirmou que sobre a rubrica em baila não deveria haver incidência tributária. Refrize-se que o Decreto em questão não instituiu um fato gerador de um tributo, nem criou uma forma de exclusão da incidência tributária, até porque seria ultrapassar suas próprias fronteiras, mas apenas e tão somente trouxe a informação de que o seguro de vida, pago nos termos da legislação laboral, não representa remuneração para os fins previdenciários. O Decreto tem natureza meramente interpretativa neste aspecto, permitindo assim, inclusive a sua aplicação retroativa, já que trata de apenas de formas de execução das normas. Para melhor elucidar a questão, citemos um exemplo onde dois contribuintes pagam o mesmo seguro de vida para todos os seus empregados, sendo um fiscalizado em 08/99 e o outro em 03/2000. Seria legal afirmar que o primeiro terá um crédito constituído de seguro de vida em grupo até 11/99, e o segundo não terá crédito constituído a partir de 12/99, apenas pela força do Regulamento que foi alterado??? Ora, nos termos do artigo 97 do CTN, só a lei define o fato gerador e só a lei define os casos de exclusão do crédito tributário, o que reforça o entendimento de que o Decreto de que se trata, apenas veio explicar a norma, e não criar uma isenção como pretende a autoridade julgadora de 1" instância. Fincar o fundamento legal da obrigatoriedade da presente exação na inovação trazida pelo Decreto em estudo seria, nos termos antes mencionados, ferir sensivelmente o princípio constitucional da isonomia, e admitir que mero Regulamento possa tratar de matéria de reserva exclusivamente legal. A propósito do tema em evidência, os Tribunais Pátrios vem decidindo sempre na esteira desse entendimento, como se vê do aresto abaixo exarado pelo E. TRF da ir. Região: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. -As parcelas remuneratórias excluídas do salário- de-contribuição encontram-se elencadas no 9" do art. 28 da Lei n" 8.212/91; Conquanto o seguro de vida em grupo não constasse nesse rol à época da ocorrência dos fatos geradores abrangidos pela ação fiscal - o que veio a ocorrer com a edição da Lei n" 9.528/97 -, a contribuição previdenciária não poderia incidir sobre os valores repassados a esse título pela empresa, em face da natureza desse beneficio (art. 458, 2", V da CL7). O seguro de vida não se enquadra no conceito de remuneração ou salário utilidade, porque, apesar de constituir uni beneficio em favor do trabalhador, não representa um ganho habitual ou acréscimo patrimonial, para efeito de incidência dos • arts. 22 e 28 da Lei n" 8.212. A própria álea insita a contratos dessa í 10 . -aoxta Ci “,arei COM O OF.IGINAL Processo n°35138.000064/2007-14 rr11 23 , , 951 CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-00.747 ,n r- Mora) Fls. 264 natureza depõe contra a equiparação pretendida pela autarquia previdenciária, porque não reverte diretamente ao segurado (mas aos beneficiários por ele indicados), podendo o evento não ocorrer no curso da relação laboral."(TRF 4". Região, I". Turma, Proc. No. 2001.04.01.070419-3, Relator Vivian Josete Pantaleão Caminha, Publicado no DJU de 08-03-2006. pg. 508). Para finalizar, e de forma a afastar qualquer dúvida que possa pairar sobre o que ora se defende, o Venerável STJ também se pronunciou reiteradas vezes nesse sentido, entendo de forma pacífica que, ainda que em período anterior ao Decreto 3.265/99, o seguro de vida em grupo não tem natureza salarial, como se observa dos seguintes escólios jurisprudenciais: "TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458, g 2", DA CL?' PELA LEI N" 10.243/2001 E DO ART. 28, 9". ALÍNEA "P", DA LEI N" 8.212/91, PELA LEI N" 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1- O art. 458, 5 2", da CLT, alterado pela Lei n°10.243/2001, e o art. 28, 5 9", alínea "p", da Lei n" 8.212/91, modificado pela Lei n° 9.528/97, estabeleceram, respectivamente, a natureza não-salarial do seguro de vida e a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos. II - "O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleolágica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade" (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, 1" Turma, DJ n" 13-03- 2005, pg 205). (.). PREVIDENCIÁ RIO - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. I. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, § 9", "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). 2. O débito em cobranca é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida mas, independentemente da exclusão por forca da interpretaciio teleológica do primitivo art. 28. inciso I. da Lei 8212/91. pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em v-upo o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário- utilidade." (RESP 695724/RS. Min. Eliana Caln:on, 2' Turma, DJ n" 16-05-2006, pg 205). 11 2° CarinP - Soata ,.." .,- • ra. • CONFEUti.:. COM O 61-;.:GVNAL Processo n° 35138.000064/2007-14 1 Grasna& 23/aZer) CCO2/C06 Acórdão n.' 20640.747 i or Fls. 265 Mana ao Fác, r Fel,. , ou Carva h 'vitu : . : i r r r r e.,83 Como se nota, o próprio STJ reconhece a ausência de características remuneratórias para a verba em baila, cabendo-nos afastá-la dos autos neste momento, num adiantamento daquilo que certamente o judiciário o faria. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 itinn (árAPOPI ROA Iirra : LELLIS PINTO e - ,1 12 1 i i 1 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35465.000659/2005-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. I - A concessão de liminar em sede judicial, suspende a exigibilidade da cobrança do tributo discutido, mas não contrapõe o direito que o Fisco tem de efetuar o lançamento de oficio, com a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para fins, inclusive, de evitar o perecimento do seu direito, pelo alcance da decadência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.765
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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E O O CCO2/C06 Fátima Ferreira de Carvalho Marga Mad Stape 751683 Fls. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo o° 35465.000659/2005-04 Recurso o° 152.535 Voluntário Matéria COOPERATIVA DE TRABALHO Acórdão o° 206-00.765 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. I - A concessão de liminar em sede judicial, suspende a exigibilidade da cobrança do tributo discutido, mas não contrapõe o direito que o Fisco tem de efetuar o lançamento de oficio, com a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para fins, inclusive, de evitar o perecimento do seu direito, pelo alcance da decadência. Recurso Voluntário Negado.i- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2" C C/Nré: Sexta Câmara CONe.-- RE COM O ORIGINAL Processo n° 35465.000659/2005-04 0 CCO2JC06 Acórdão o.° 206-00.765 ' 2:L / eisSII •— irar- ta, Fls. 154 Mana de Fatima F rrt ira de Canal o Matr. S nape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 40.0 R *G • • ELLIS PINTO Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35465.00065912005-04 2° CC/M7- - Sexta Câmara CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.765 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 155 Brasília 2-5 / Maria de Fátima F e ra e Carv o Siam 751683 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 125 e s.) exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-SP, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de R$ 1.608,895,21 (um milhão seiscentos e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), lavrada em decorrencia do não recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalhos. Alega em seu recurso que o TRF da 3* Região concedeu-lhe liminar que afasta a exigência do presente crédito previdenciário até decisão final, matéria não analisada pela decisão de 1' instância, tomando-a nula. Aduz que a NFLD deve ser declarada nula também porque as contribuições lançadas estão com sua exigibilidade suspensa pela decisão do TRF 3. Afirma ser inconstitucional a contribuição pevidenciária incidente sobre os valores pagos a Cooperativas de Trabalho, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio, e presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, apto se encontra para sua análise. Inicialmente alega o contribuinte que a decisão recorrida seria nula, posto não estar fundamentada de forma adequada. Não obstante sua insurreição não vejo razão alguma, já que a decisão de P instância, encontrando o fundamento de decidir que lhe parecia o mais adequado, analisou a matéria satisfatoriamente, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. No que tange a suspensão da exigibilidade do crédito, frente a liminar concedida pelo TRF da 3' Região, igualmente sem razão o contribuinte. Há que se lembrar, que a atividade administrativa de lançar, como ato tipicamente vinculado à legislação, exige do Auditor Fiscal que proceda a constituição do crédito tributário, sempre que se deparar como uma obrigação tributária não adimplida, sob pena de ser penalizado pela sua inércia (Art. 142, par. único do CTN). Na sua função de fiscalizar, o Auditor da Previdência analisa os documentos da empresa, apura a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do débito, e o constitui por meio da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (art. 37 da Lei n° 8.212/91). Nesse passo, mesmo que haja a discussão judicial quanto à possibilidade de cobrança das contribuições apuradas, e mesmo que o Poder Judiciário tenha declarado liminarmente .5(.. 3 CC/MF - Sexta C.:sitiara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35465.000659/2005-04 Braedia 7 S / 0 s111,1,s4 CCO2/C06 Acórdão ti.' 206-00.765 llfrar./'Mana da Fátima Farr, arva o Fls. 156 Man Slape 751683 suspensão da exigibilidade, ou mesmo de sua cobrança, em processo de interesse apenas da empresa fiscalizada, ainda sim, compete ao fiscal efetuar o lançamento. Em verdade, a decisão judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo, tem força para impedir que o mesmo venha a ser cobrado da empresa, seja judicialmente ou administrativamente, mas não afasta do Fisco o direito de lançá-lo, como meio inclusive de evitar o perecimento do seu direito pelo alcance da decadência. Sem espaço para dúvidas, o art. 151 do CTN, não vem impedir o lançamento de crédito previdenciário, mas, tão somente impõe a Administração Tributária à espera do desenrolar processual para que se proceda com a sua cobrança. É dizer, a decisão judicial apenas retira da Fazenda Pública o direito de exigir judicialmente o tributo que julga ser devido, mas não o direito de lançá-lo. É preciso que se diga que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, não significa exatamente cobrar o tributo do Contribuinte, o que ocorrerá apenas após todo o trâmite administrativo, e caso não haja nenhum fato impeditivo de sua cobrança. Na esteira desse raciocínio, vale trazer a colação, por sua inteira pertinência, os ensinamentos do ilustre professor Alberto Xavier, citado em memorável decisão desta Caj: "A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente da atividade vinculada obrigatória, nos termo do artigo 142 do mesmo Código, é necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito." (Do lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2" edição, pág. 428) Tal entendimento é obtemperado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que nos termos da Ementa abaixo transcrita, assim se posicionou: "TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. I. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (art. 113 e 142, ambos do CDO. 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito. 3. O prazo para lançar não se sujeita à suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial. 4. A liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. CIL 4 I 20 c - - Se- -ta Camara ORKiINAL Processo o° 35465.000659/2005-04 13rasd 0~s, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.765 .177;77.7 Mana G, Fátin,.F-r-ralr- e arva • Fls. 157 tr Sisp i51683 5. Recurso especial não conhecido." (RESP 119986 / SP; RECURSO ESPECIAL Min. Eliana Calmon, 20 Turma). Como facilmente se percebe, a decisão liminar impossibilita ao Fisco a cobrança do tributo, todavia, não lhe impede de efetuar o lançamento de oficio, o que põe por terra as alegações da empresa Recorrente. Apenas para que fique destacado, o lançamento ora vergastado não invade a competência do Poder Judiciário, ou mesmo representa desrespeito à ordem judicial, como ventila a empresa notificada. O crédito está com sua exigibilidade suspensa, ou seja, a sua cobrança, estando, contudo, constituído nos termos em que autoriza o Código Tributário Nacional. No que tange a alegada inconstitucionalidade das contribuições lançadas na presente NFLD, temos tal matéria não pode ser enfrentada por este Colegiado, nos termos da Súmula n°02 do 2° Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da DN e da NFLD, e negar-lhe provimento no mérito. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 op,1 • e w ELLIS PINTO Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.729667/2014-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2010, 22/06/2010 PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. O instituto da denúncia espontânea pressupõe a possibilidade de reparação do dano causado. A obrigação de prestar informações dentro do prazo estipulado envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Descumprido o prazo, o dano já terá sido causado de maneira irremediável, ainda que o sujeito passivo venha a prestar espontaneamente a informação em momento posterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2010, 22/06/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3001-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2010, 22/06/2010 PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. O instituto da denúncia espontânea pressupõe a possibilidade de reparação do dano causado. A obrigação de prestar informações dentro do prazo estipulado envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Descumprido o prazo, o dano já terá sido causado de maneira irremediável, ainda que o sujeito passivo venha a prestar espontaneamente a informação em momento posterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2010, 22/06/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. O instituto da denúncia espontânea pressupõe a possibilidade de reparação do dano causado. A obrigação de prestar informações dentro do prazo estipulado envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Descumprido o prazo, o dano já terá sido causado de maneira irremediável, ainda que o sujeito passivo venha a prestar espontaneamente a informação em momento posterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2010, 22/06/2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 96 67 /2 01 4- 81 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/06302/14 (fls. 20/44) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 22/24 e 39) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 09/06/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005089909440 a destempo em 9/6/2010 09:27, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005090081329. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU5505870, pelo Navio M/V " RIO BLANCO ", em sua viagem 21S, com atracação registrada em 11/06/2010 02:50. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000183218, Manifesto Eletrônico 1510501071665, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005087910387, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005089909440 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005090081329. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005089909440 foi incluído em 8/6/2010 17:58, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 Agregado HBL CE 151005090081329, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 22/06/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005093284980 a destempo em 22/6/2010 20:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005098888760. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU6031477, pelo Navio M/V " BAHIA NEGRA ", em sua viagem 16S, com atracação registrada em 24/06/2010 00:49. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 10000195810, Manifesto Eletrônico 1510501136996, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005093284980 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005098888760. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005093284980 foi incluído em 14/6/2010 13:24, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005098888760, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 09/06/2010 R$ 5.000,00 22/06/2010 R$ 5.000,00 Cientificada da autuação, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 51/78), na qual alegou, em suma: (1) que as informações foram efetivamente prestadas; (2) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Proporcionalidade, da Isonomia, do Não Confisco e da Razoabilidade; (3) a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (4) que a autuação caracteriza ofensa ao princípio da Motivação; (5) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea; e (6) que o atraso na prestação da informação ocorreu em virtude de caso fortuito (antecipação da atracação). Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 08-39.255, às fls. 114/124), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, acordou em julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a exigência fiscal. Em síntese, foram estas as razões de decidir do colegiado a quo: 1) Acerca da alegação de ofensa a princípios constitucionais, decidiu-se o seguinte: “uma vez constatada a ocorrência do fato típico previsto na hipótese de incidência legalmente estabelecida, a norma deve ser aplicada, pois a atuação dos servidores públicos é pautada pelo princípio da legalidade estrita. Sendo assim, por incompetência desta turma, não se aprecia as alegações de ofensa aos princípios constitucionais ou de ilegalidade das normas relativas ao Siscomex Carga, devendo ser aqui examinada somente sua correta aplicação pela autoridade fiscal”; 2) Sobre a ocorrência da denúncia espontânea, o entendimento da decisão de piso foi de que: “apesar de as infrações de natureza administrativa em geral também se beneficiarem do instituto da denúncia espontânea, tal benefício ocorre somente quando não se tratar de obrigações acessórias sujeitas a prazo certo, cujo prejuízo devido à intempestividade no seu cumprimento torna-se irreparável”; 3) Quanto à alegação de que autuação não apresentaria motivação adequada, a decisão consigna que: “na descrição dos fatos constam o CE objeto da autuação, a data em que ele foi informado e a data da atracação do navio. Estas informações são suficientes para comprovar o descumprimento do prazo de 48h previsto no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, também citado no auto de infração”; 4) Acerca da inexistência da tipificação da penalidade aplicada, decidiu-se o seguinte: "no caso em análise, resta configurada a materialidade da infração e incidência da norma, pois somente depois de esgotado o prazo mínimo de 48 h que antecede à atracação do navio, conforme descrito no auto de infração e relatado neste acórdão, o agente de carga informou Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 o(s) CE agregado(s) relativo(s) à carga desconsolidada, sem fato que justificasse tal(is) atraso(s)”; 5) No que tange ao argumento de que as informações foram prestadas, destacam-se os seguintes excertos da decisão: “observa-se que a autuação não foi motivada pela falta de informação, e sim pela sua prestação fora do prazo determinado pela RFB no art. 22, inc. III e IV da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, conforme autorização legal. Em outras palavras, a infração ocorreu devido a mero atraso das informações (MHBL ou HBL) sobre a desconsolidação da carga, independente de dolo ou culpa do próprio desconsolidador ou de terceiro (existe excludente de penalidade por culpa do armador que não se aplica ao caso em análise)”. Inconformada com a decisão de piso, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 134/156), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a nulidade do auto de infração em virtude da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo transportador e de mais de uma multa na mesma autuação; e (2) a insubsistência do auto de infração em razão de tutela antecipada concedida no âmbito de ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) – processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100. No mérito, (3) argumenta que as informações foram efetivamente prestadas; (4) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (5) expõe a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da Motivação; (6) argumenta que estaria caracterizada a denúncia espontânea; e, por fim, (7) defende que não houve dano ao erário. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Das preliminares 3.1. Nulidade do Auto de Infração A Recorrente inicia suas razões de recurso suscitando, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração objeto deste processo. Argumenta que, em uma recente decisão, a DRJ São Paulo aplicou a Solução de Consulta Cosit nº 8/08 a caso análogo ao tratado nestes autos, determinando a impossibilidade da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo transportador. Assevera que equivocou-se a câmara baixa ao decidir com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, pois esta se aplicaria apenas a pedidos de retificação. Acrescenta que a lei é clara ao dispor que a administração deve autuar apenas uma multa de R$ 5.000,00 por navio, conforme art. 729 do Regulamento Aduaneiro. No mais, a Recorrente defende que “autuação fiscal jamais poderia ter agrupado 11 MULTAS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO, OCORRIDAS EM DATAS E NAVIOS DIFERENTES, INCLUSIVE COM INTERVENIENTES DIFERENTES NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO, JÁ QUE SE TRATAM DE ARMADORES TRANSPORTADORES DIFERENTES”; que isso contraria o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, ferindo a determinação de individualização das condutas e o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. A começar por este último argumento, cumpre registrar que, compulsando o auto de infração, não se observa qualquer prejuízo à “individualização das condutas”. A descrição dos fatos é clara ao atribuir uma multa distinta para cada uma das ocorrências que a autoridade fiscal reputa ser um descumprimento de prazos passível de penalidade. No mais, no auto de infração há a indicação de 02 (duas) ocorrências envolvendo o mesmo tipo de infração; não onze, como ressalta a Recorrente. O que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 busca, ao determinar que “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade”, é impedir que em um mesmo auto sejam exigidos diferentes tributos ou aplicadas diferentes penalidades, devido ao risco de que a junção de penalidades com naturezas distintas ou de tributos com regras matrizes de incidência diferentes possa comprometer a compreensão da exigência imposta. No caso concreto, não se observa nenhum prejuízo, já que a exigência fiscal refere-se a penalidade circunscrita a um único enquadramento legal e a descrição dos fatos contida no auto de infração (às fls. 22/24 dos autos, cujo teor já fora reproduzido no relatório deste acórdão) é suficientemente completa e descreve de maneira detalhada os eventos que ensejaram a sua aplicação. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 In casu, a unidade do auto de infração é apenas formal. Em termos materiais, o auto descreve as infrações de modo autônomo (ocorrência por ocorrência), com a descrição dos fatos, do sujeito ativo da infração (passivo da penalidade) e da multa correspondente. Tanto é assim, que permitiu à Recorrente suscitar uma ampla discussão acerca do mérito em sua impugnação e no presente Recurso, algo incompatível com a tese de cerceamento do direito de defesa. Acerca do argumento de que, com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/02/2008, haveria vedação à aplicação de mais de uma multa em relação a um mesmo veículo transportador, entendo que também não assiste razão à Recorrente. Vejamos o que diz a ementa da mencionada SCI, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (grifos nossos) De plano, é possível constatar que esta SCI aborda especificamente o registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, situação que não guarda relação com os fatos discutidos no presente processo. O fato dessa SCI tratar da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto- lei nº 37/1966 não implica a sua aplicabilidade a todas as hipóteses em que é possível a incidência da referida penalidade. É preciso destacar que as soluções de consulta se prestam a abordar assuntos específicos e sua força vinculante no âmbito da RFB está adstrita às hipóteses por elas abrangidas (art. 33 da IN RFB nº 2058, de 09 de dezembro de 2021). Ademais, se não é permitido aos órgãos julgadores afastarem a aplicação de normas tributárias sob o argumento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº. 2), muito menos lhes é facultado fazê-lo com base em analogia. Nessa esteira, perfilho o mesmo entendimento da decisão recorrida de que, no caso concreto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, já que a multa foi aplicada devido à prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas provenientes do exterior (importação) em desacordo com o prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007. Eis a ementa desta SCI: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. Há que se dizer que esta SCI não trata apenas da aplicabilidade ou não da multa em questão aos pedidos de retificação de informações. Conforme pode ser observado em sua ementa, o objeto dessa solução de consulta são as hipóteses de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37 pela não prestação ou pela prestação em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na IN RFB nº 800/2007 de informações destinadas ao controle aduaneiro das importações de forma geral. Tanto é que em sua fundamentação está consignado que: Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro Como, in casu, tem-se a autuação pela prestação intempestiva de informações referentes à desconsolidação de cargas na importação, destaquemos a seguir quais são essas informações e quem são os responsáveis por prestá-las segundo os arts. 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Vê-se que a desconsolidação envolve não só a prestação de informações quanto ao conhecimento genérico (Master Bill of Lading - MBL) como também a inclusão de todos os conhecimentos agregados/filhotes (House Bill of Lading – HBL). Logo, conclui-se que a inclusão de cada conhecimento agregado constitui uma informação distinta. Assim, a cada informação destas que é prestada de forma intempestiva, é cabível a aplicação de uma penalidade distinta. No caso concreto, mais de uma informação não foi prestada dentro do prazo, e sobre cada uma destas foi cobrada a multa correspondente. Se prevalecesse o entendimento de que a penalidade só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, bastaria a incidência da multa em relação a um dos intervenientes que atuaram nesse transporte (e que descumpriu o prazo para a prestação de informações) para Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 que todos os demais, na mesma situação, se sentissem desobrigados a prestar as informações a seu encargo dentro do prazo estabelecido. Ou ainda, se um agente de cargas responsável pela prestação de informações sobre várias cargas distintas relacionadas a uma desconsolidação (diversos CEs agregados, por exemplo), só pudesse ser apenado uma única vez, ao perder o prazo para prestar a informação sobre uma dessas cargas, não veria urgência para informar as demais, já que a penalidade seria a mesma. Se assim fosse, criar-se-ia uma situação esdrúxula, em que se penalizaria na mesma medida sujeitos em situações distintas, ou, pior ainda, penalizar-se-ia uns em detrimento de outros. Além disso, a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação praticamente se perderia, o que seria um prejuízo não só para a Aduana, mas também aos contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Vale lembrar que a desconsolidação tem como objetivo prático principal identificar o real adquirente das mercadorias importadas, fornecendo informações importantes para a identificação de eventuais declarações falsas de carga. Trata-se de informação que antecede o início do procedimento de despacho aduaneiro, servindo de valioso insumo para a análise das cargas. Nesse ponto, apresenta uma diferença fundamental em relação à informação dos dados de embarque na exportação, que, em geral, são prestados após a conclusão do despacho. No que tange a um possível desrespeito ao art. 729 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), cabe registrar que tal dispositivo trata de infração que envolve contexto fático diverso do abordado neste processo e, portanto, não se aplica a ele. Por fim, quanto ao citado acórdão da colenda 23ª Turma da DRJ São Paulo, não obstante o devido respeito que tal decisão merece, é fato que, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes envolvidas no processo administrativo a que diz respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Portanto, julgo improcedentes os argumentos de que, no caso concreto, a multa deveria ter sido aplicada uma única vez por veículo transportador ou de que em um único auto de infração (unidade formal) só poderia ter sido aplicada uma única penalidade, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.2. Insubsistência do Auto por Decisão Judicial Como segunda questão preliminar, a Recorrente defende a tese de que o auto de infração de que trata esse processo seria nulo em razão da antecipação de tutela concedida no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, no qual figura como requerente a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 Alega que, em razão dessa decisão, a Fazenda Nacional estaria impedida de exigir a penalidade (multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966) sempre que os associados da ACTC tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea. Por fim, conclui que “a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida [...], razão pela qual deve ser anulada”. Posto o argumento, é preciso dizer, em primeiro lugar, que consultando os autos constata-se que o auto de infração foi lavrado em 22/12/2014 (fls. 21), já a decisão que concedeu a antecipação de tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 foi proferida em 07/08/2015 (fls. 160). Portanto, é inadequado dizer que a lavratura do auto de infração é indevida por contrariar a decisão judicial, já que o auto foi lavrado praticamente 08 (oito) meses antes que fosse proferida a referida decisão. Mas ainda que o auto de infração tivesse sido lavrado após a concessão da antecipação de tutela em questão, tal fato não implicaria sua nulidade, uma vez que a referida decisão (fls. 157/160) não vedou a possibilidade de autuação. Isso pode ser confirmado pela simples leitura de seu dispositivo: Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (grifo nosso) Verifica-se que essa antecipação de tutela impossibilita que a Fazenda Nacional exija o crédito tributário decorrente da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 nas condições que ela especifica, mas não impede que o auto de infração seja lavrado. Explico: Por se tratar de uma tutela provisória, essa decisão enquadra-se na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Todavia, em absoluto, trata-se de uma vedação ao lançamento. Como sabemos, o lançamento não acarreta a necessária e imediata exigência do crédito tributário. Vale lembrar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são, antes de tudo, restrições ao direito de a Fazenda promover a cobrança e a execução judicial do crédito. Em sentido oposto, podem ser encaradas como uma garantia para o contribuinte de que, em sua vigência, a Administração não poderá propor a execução judicial ou nela prosseguir, se já proposta. Ao se constatar que não se está diante de uma delas, abre-se espaço para a exigência da obrigação tributária imediatamente. Outro aspecto a considerar é que, dada à sucessão lógica de eventos tributários, o habitual é que primeiro ocorra a constituição do crédito (por meio do lançamento tributário e da notificação ao sujeito passivo) para que então venha-se a vislumbrar uma das hipóteses de suspensão de sua exigibilidade. A doutrina, no entanto, aponta situações em que a “suspensão” da exigibilidade pode ocorrer antes mesmo que o lançamento seja efetuado. Nesse sentido, Ricardo Alexandre 1 ensina que: 1 ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 503 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 Outro ponto digno de nota é que as causas de suspensão do crédito tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado. É possível, por exemplo, que seja concedida uma liminar em mandado de segurança mesmo antes da constituição do crédito. Nesse caso, a jurisprudência tem afirmado que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza, o lançamento, a expressão "suspenso por medida judicial". (grifo nosso) Esse entendimento, inclusive, encontra-se positivado no art. 63 da lei nº 9.430/1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) (grifo nosso) Portanto, ainda que presente uma causa de suspensão da exigibilidade, quando da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade tem o dever de constituir o crédito correspondente, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa (art. 142, parágrafo único, CTN). Trata-se de uma atividade obrigatória e vinculada, tendo em vista a indisponibilidade do crédito tributário e a obrigatoriedade legal de se efetuar o lançamento tributário com vistas à prevenção da decadência. Nessa fase (pré-constituição do crédito), o prazo que passa a fluir é o decadencial. Esvaindo-se este prazo, caduca o direito ao crédito tributário e, mais que isso, ocorre a sua extinção, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN. Assim, ainda que haja uma controvérsia judicial acerca da exigência tributária, não há um impeditivo à constituição do crédito, principalmente quando o prazo decadencial está correndo e não se tem ainda uma decisão definitiva sobre a lide (no caso concreto, tem-se uma tutela provisória). Impedir que, na pendência de uma decisão definitiva, o lançamento fosse realizado, poderia tornar inviável o direito de a Fazenda futuramente exigir o crédito, caso, ao final da lide, a decisão lhe fosse favorável, pois, repita-se, o prazo decadencial está correndo até que o lançamento seja efetuado. Aliás, até por isso, o habitual é que as decisões judiciais, enquanto não haja o trânsito em julgado, não obstem a realização do lançamento. No mais, é lógico que, em ocorrendo o trânsito em julgado a favor da Recorrente, deverá a Fazenda Nacional não só se abster de exigir o crédito tributário, nos termos em que Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 dispuser a decisão, como também deverá extinguir os créditos já lançados e que estejam em desacordo com ela. Logo, não bastasse o fato de o auto de infração ter sido lavrado antes da concessão da tutela provisória, o que por si só já seria motivo para não se cogitar de sua nulidade, a decisão judicial, no caso concreto, não impede a realização do lançamento, não havendo assim que se falar da nulidade do auto também por esse motivo. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do mérito 4.1. Das informações efetivamente prestadas Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que “a [...] autuação teria fundamento em suposta ‘NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES’, mas [que] referida alegação não se sustenta”. Destaca que “se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66”. Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, verificando a descrição dos fatos contida no auto de infração, constata-se facilmente que a infração ocorreu devido à prestação extemporânea das informações (isso pode ser confirmado a partir dos excertos contidos no relatório deste acórdão). Logicamente, após a informação ter sido prestada (ainda que de forma intempestiva), a vedação prevista no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 deixou de existir. A fim de analisar mais detidamente o que levou à autuação no caso concreto, vejamos a disposição legal que tipifica a infração e que comina a sanção aplicada à Recorrente, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. (grifo nosso) Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: 1) OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 09/06/2010 De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005089909440 a destempo em 9/6/2010 09:27, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005090081329”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151005089909440 (fls. 08/09), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005090081329 (fls. 10/11). foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 09/06/2010, às 09:27:03h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000183218 (fls. 04/07), aconteceu em 11/06/2010, às 02:50:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 2) OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 22/06/2010 Segundo o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005093284980 a destempo em 22/6/2010 20:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005098888760”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151005093284980 (fls. 16/17), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005098888760 (fls. 18/19), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 22/06/2010, às 20:32:12h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000195810 (fls. 13/15), aconteceu em 24/06/2010, às 00:49:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente. Pela documentação juntada aos autos, está claro que ela, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.2. Da Inexistência de Tipificação da Penalidade A Recorrente assevera que “a conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO”. Afirma que “resta comprovado que a autuação modificou ilegalmente os efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente equivocado” e argumenta que “a penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito”. A partir do que fora tratado em itens anteriores deste voto, conclui-se que tal argumento não procede, pois a tipificação da infração pelo art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, prevê sua ocorrência não apenas por deixar de prestar informações, mas também por prestá-las fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além da tipificação, também a tipicidade ficou demonstrada no caso concreto, já que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, deixou de prestar informações sobre a desconsolidação de cargas no prazo fixado em norma. Logo, verifica-se que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostada aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Ademais, a referência que a Recorrente faz ao disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico, é improcedente, já que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a estabelecida na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo fixado em norma, invariavelmente, constitua um embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na previsão genérica da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à vontade (dolo) ou à culpa, em sentido estrito, do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário e a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, acaba sendo uma consequência. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da Ofensa ao Princípio da Motivação Neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente defende que “é possível concluir que da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto, não há qualquer razão que auxilia a existência do mesmo” e que “autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação”. Por tudo que já foi tratado neste voto, entendo que tal argumento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Analisando-se o auto de infração (fls. 20/44), vê-se que se trata de uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (regra específica quantos aos requisitos para este tipo de ato), como também oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada (de acordo com a determinação insculpida no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão e neste voto. Neste sentido, não se observa a alegada ausência de motivação, já que o auto não só demonstra estar de acordo com as regras específicas que regem o processo administrativo fiscal como também se mostra motivado pelos fatos e normas que ele aponta como fundamento para a autuação, estando, assim, também em consonância com a expressão do princípio da motivação contida no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999. Logo, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da Denúncia Espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Argumenta que a “informação supostamente prestada fora de prazo, imputados à Recorrente, a desconsolidação das cargas no Siscomex foi efetuada anos antes da lavratura do auto de infração, corroborando com a determinante aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-lei 37/66”. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.5. Da Ausência de Dano ao Erário Encerrando suas razões de recurso, a ora Recorrente suscita que da situação descrita no auto de infração (prestação intempestiva de informações acerca de desconsolidações de carga) não decorreu nenhum dano ao erário. Diante disso, conclui que “uma vez que as cargas foram devidamente informadas no sistema e já que a descarga das mercadorias ocorreu sem nenhuma ressalva por parte da fiscalização aduaneira, podemos afirmar que não houve qualquer dano comprovado à fiscalização”. Como já tratado no item 4.2 deste voto, a ocorrência da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 e a imputação da penalidade por ele cominada depende apenas da subsunção do fato à norma. Assim, se o agente de cargas deixa de prestar, dentro do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, as informações acerca das desconsolidações que lhe incumbe realizar, já estará caracterizada a infração; ou seja, a norma não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729667/2014-81 De acordo com § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na medida em que a norma que estabelece a infração de que trata esses autos não faz nenhuma ressalva nesse sentido, é de se concluir que a demonstração de dano ao erário não é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade por seu cometimento. Portanto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 215DF CARF MF Original

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4841910 #
Numero do processo: 44021.000157/2007-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - ISENÇÃO DE ENTIDADE - DISCUSSÃO JUDICIAL. - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PATROCÍNIO - SEGURADO OBRIGATÓRIO - JUROS E MULTA MORATÓRIA SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No que diz respeito aos contratos de patrocínio, apurados pela fiscalização como pagamentos realizados a pessoas físicas e dessa forma, devidas são as contribuições por tratar-se de segurado obrigatório da previdência social. Da análise dos contratos, anexos ao relatório fiscal, resta demonstrado o vínculo entre o atleta e a empresa. As alegações do recorrente de que os valores de patrocínio eram simplesmente repassados, sem qualquer contraprestação, e ainda, visando o acompanhamento de menores e famílias não é suficiente para afastar a incidência de contribuições sobre os pagamentos realizados. Nos contratos de patrocínio fica clara a prestação de serviços, enquanto atleta participando de corridas, aparecendo em público representando a instituição, tanto que existiam diversas restrições a possibilidade de participação em eventos sem aparecer com os uniformes determinado pela notificada. Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.783
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:34:46Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:34:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:34:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:34:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:34:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:34:46Z; created: 2009-08-06T20:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T20:34:46Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:34:46Z | Conteúdo => 2°C JEF - 53(aata Cariara CONIF—.25) ÇOAVI O ORi -"NAL y.5 •Brasília • / I/ CCO2/C06 Maria de FatIma For alho Matr Slane J16133 Fls. 382 ,S4.,.n»Ár MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W-Z-t.ént SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAr), SEXTA CÂMARA Processo n° 44021.000157/2007-47 Recurso n° 142.720 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-00.783 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE BMF Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - ISENÇÃO DE ENTIDADE - DISCUSSÃO JUDICIAL. - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PATROCÍNIO - SEGURADO OBRIGATÓRIO - JUROS E MULTA MORATÓRIA SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No que diz respeito aos contratos de patrocínio, apurados pela fiscalização como pagamentos realizados a pessoas fisicas e dessa forma, devidas são as contribuições por tratar-se de segurado obrigatório da previdência social. Da análise dos contratos, anexos ao relatório fiscal, resta demonstrado o vínculo entre o atleta e a empresa. As alegações do recorrente de que os valores de patrocínio eram simplesmente repassados, sem qualquer contraprestação, e ainda, visando o acompanhamento de menores e famílias não é suficiente para afastar a incidência de contribuições sobre os pagamentos realizados. Nos contratos de patrocínio fica clara a prestação de serviços, enquanto atleta participando de corridas, aparecendo em público representando a instituição, tanto que existiam diversas restrições a possibilidade de participação em eventos sem aparecer com os uniformes determinado pela notificada. Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Negado. q(d2-1 2. C C • VIi-- - Sexta :arriara : e_ • Processo n° 44021.000157/2007-47 CON _ COMO CRIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.783 Brat of5 / 4 a? Fls. 383 Mana o- -tema Ferr. O iviatr Slane e51683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 44021.000157/2007-47 rév: 1":ôIMø - c- ta e amara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.783 CO4, r€RE Ct" ORIGINAL Fls. 384 Brasona e' Marfa da Fatima Peru. • 1 o Matr. Smpe 75 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, bem como da parcela relativa aos segurados não descontadas em época própria sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto trabalhadores autônomos diversos e atletas autônomos. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, fls.04 a 15; Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 163 a 184. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 319 a 326. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 332 a 361, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Preliminarmente ser inexigível a comprovação do depósito de 30% do valor da presente autuação fiscal, já que foi concedida liminar nos autos do Mandado de segurança n° 2007.61.00.003372-4; Não ocorreu renúncia ao contencioso administrativo, posto que para sua caracterização é necessária propositura de ação judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo; Além da ação judicial que versa sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade da contribuição para o SEBRAE ter sido ajuizada antes da lavratura da presente NFLD, o objeto da ação judicial é muito mais abrangente do que desta autuação, haja vista que por meio da ação judicial n° 2003.61.00.014513-2, o recorrente busca o reconhecimento da imunidade tributária à qual faz jus; O primeiro e segundo conselho de Contribuintes, já se manifestaram no sentido de que a propositura de ação antes da lavratura do auto não impede o seu julgamento; O disposto no art. 38 da Lei 6830/80 não estabelece os casos em que a lavratura do lançamento fiscal ocorre após o contribuinte ter ajuizado medida judicial para discutir a exigência de um determinado tributo que considera inconstitucional. Qualquer interpretação diversa da anteriormente apresentada, estará ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do direito de livre petição aos órgãos públicos; A denúncia a esfera administrativa deve ser expressa, não podendo ser presumida; A recorrente é entidade beneficente, constituída sem quaisquer finalidade lucrativa, prestando serviços de capacitação profissional de forma totalmente gratuita; 3 CAvIri - 3c • • - • ' FERZ OM OaCWInCIVC AL Processo n°44021.000157/2007-47 Bri•-“-.111a. Arg CCO2/C06y Acórdão n.°20640.783 Maria de Fát ima Ferrepi. Fls. 385 Matr Supe 7515E% arv- Caso assim não se entenda, o que se alega só a título de argumentação, ressalta- se que a cobrança do presente lançamento, não poderá ser levado a efeito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação judicial conexa ao feito; A recorrente é entidade beneficente, constituída sem qualquer finalidade lucrativa, prestando serviços de capacitação profissional de forma gratuita; A autoridade fiscal fundamentou o seu ato de lançamento no fato da recorrente não apresentar o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme o inciso II do art. 55 da Lei 8212/91. No entanto, a NFLD em questão não poderia ter-se baseado na referida lei„ conjuntamente com a legislação que lhe é correlata (decreto n° 2536/98), na medida em que estes veículos normativos eivam-se de inconstitucionalidade formal e material, o que, por via de conseqüência , macula o presente lançamento fiscal; Não bastasse a inconstitucionalidade formal que macula o art. 55 da Lei 8212/91 e o art. 30 do Decreto 2536/98, ao mesmos eivam-se de inconstitucionalidade material; Ressalta-se que todos os argumentos mencionados acima foram levados ao crivo do poder judiciário, por meio da propositura da ação ordinária n° 2003.61.00.014513-2, nos autos da qual, desde 30.05.2003, vigora decisão que suspendeu a exigibilidade dos supostos créditos tributários consubstanciado na NFLD impugnada, com base no art. 155, V do CTN; Em 05.08.2005, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido da ação judicial, cassando a liminar que suspendia a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; Foi interposto Recurso de Apelação, o qual foi recebido com efeitos suspensivo em 13.10.2005; Mesmo considerando a possibilidade da SRP lançar as contribuições para prevenir a decadência dos tributos cuja exigibilidade está suspensa, não seria cabível a aplicação multa de oficio. Da análise da legislação supramencionada, observa-se que qualquer verba somente integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias se for decorrente da retribuição de um serviço prestado por alguém; Portanto, constata-se que qualquer verba legitimada a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias deverá necessariamente corresponder a remuneração, estritamente vinculada a um serviço prestado; O recorrente, na consecução de sua atividade social, promove o patrocínio de atletas, oferecendo condições que possibilitam o desenvolvimento, o treinamento, o acompanhamento e o aperfeiçoamento destes para a prática do atletismo e a sua participação em competições nacionais e internacionais em consonância com as disposições constitucionais; O recorrente não contrata qualquer serviço do atleta. Coloca à disposição do atleta contrato de patrocínio, por meio do qual são expostas algumas condições a serem cumpridas para que o incentivo seja concedido; da-- 4 2°C nF - Sexta e arnma CON. COM O RI AI.. • Processo n° 44021.000157/2007-47 fn Bras ("P / 1../ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.783 It..”,; 1eMana - rima Ferr L,a•ra o Fls. 386 hnz,tr Stape IS16133 A remuneração que é base de cálculo das contribuições previdenciárias é a contraprestação que o contratante paga à pessoa que presta serviços, destinada a retribuir trabalho. No caso em tela, não existe qualquer serviço prestado, portanto não há que se falar em remuneração; Ademais não bastassem todo os óbices já mencionados, os fatos geradores do presente lançamento encontram-se alcançados pela decadência; Inaplicável os entendimentos expostos pela consultoria jurídica do MPAS, tendo em vista que não são suficientes para legitimar as pretensões creditórias levadas a efeito; Ilegal a inclusão dos diretores no pólo passivo da NFLD, visto não estarem presentes as hipóteses descritas no art. 134 e 135 do CTN; Requer: seja julgada iMprocedente a NFLD, com a conseqüente extinção do crédito tributário, e independentemente do acolhimento dos pedidos seja o presidente da empresa imediatamente excluído do pólo passivo da autuação fiscal. A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões destacando que todas as alegações já foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento, e dessa forma, considerando que os argumentos apresentados não merecem acolhimento, adota na integra as razões da DN., fls. 319 a 326. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, não tendo o contribuinte efetuado o depósito para garantia de instância, conforme informação à fl. 165. Passo para o exame do mérito. DO MÉRITO Destaca-se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca da imunidade da instituição, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes: SÚMULA N° 1 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." CÉ--- 5 CO2.NCF:tEPR-LticataCCJIC31 Processo n• 44021.000157/2007-47 Brasil 9-5 ( 1 41110 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.783 Mana de r-ama Ferrerrt if Fls. 387 Matr Sua° 75163il'a ° No entanto, será objeto de julgamento os argumentos recursais de assunto diverso do disposto na referida ação judicial, seja ele a contribuição previdenciária sobre pagamento feito a pessoas físicas e atletas profissionais. Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto autônomos destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; " Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III (.). - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 80 da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: "Art 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) ,§* 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° r CC Se :ta CAn•araCONFIE, Dr..; cs • - c;iNAL • Processo n°44021.000157/2007-47 Grassais .92a/ Jafl4 g CCO2/036 Acórdão n.°206-00.783 Mana de F. Ferreer‘k in Fls. 388 Matr Sun° 751683 caa ha 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01). ORIGINAL - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autónomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria correspondera ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. Alteração - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autónomo, a que se referem os incisos I e 11 do § 15 do art. 9-°, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria correspondera ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99. Ver art. 267 e Portaria/MPAS n°1.135/01)." Já para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual utilizado para apuração do valor da mão de obra contida no frete, carreto ou transporte de passageiros é de 11,71%, conforme descrito no art. 267 do Decreto 3.048/99: "Art. 267. Até que o Ministério da Previdência e Assistência Social estabeleça os percentuais de que trata o § 4'-do art. 201, será utilizada a aliquota de onze vírgula setenta e um por cento sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros." A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Acontece, que na atividade de transporte nem tudo o que o segurado recebe corresponde à remuneração da mão-de-obra; há outras despesas envolvidas como peças e combustível. Assim sendo, foi estabelecido pela Previdência Social, para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual de 11,71%, e após a edição do Decreto n° 4.032/2001 o valor do frete passou a 20% corresponde à mão-de-obra. Caso não houvesse tal previsão, o ônus que o segurado e a empresa teriam que suportar seria muito maior, pois a base de cálculo corresponderia a 100% do frete. Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. ak"". 7 2°C "F - Sexta C repara CONG COMO ale • L • Processo n° 44021.000157/2007-47 Bras 9 / dg' ;# CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.783 Mana tirna Fer, Fls. 389 ce siaria ?51G$3 l" a • "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,. e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." No que diz respeito aos contratos de patrocínio, apurados pela fiscalização como pagamentos realizados a pessoas físicas e dessa forma, devidas são as contribuições por tratar- se de segurado obrigatório da previdência social, razão não confiro ao recorrente. Pela análise dos contratos, anexos ao relatório fiscal, resta demonstrado o vínculo entre o atleta e a empresa. As alegações do recorrente de que os valores de patrocínio eram simplesmente repassados, sem qualquer contraprestação, e ainda, visando o acompanhamento de menores e famílias não é suficiente para afastar a incidência de contribuições sobre os pagamentos realizados. Nos contratos de patrocínio fica clara a prestação de serviços, enquanto atleta participando de corridas, aparecendo em público representando a instituição, tanto que existiam diversas restrições a possibilidade de participação em eventos sem aparecer com os uniformes determinado pela notificada. Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei no 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). e8 2° re/MF - Sexti rs t.. —tara CO : :Ft7r1 sultaL Processo n° 44021.000157/2007-47 Eran lia Ia • 0 CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.783 III yr` Fls. 390Mana de Fátima Fe a Ce alho Mau Sues 751683 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n o 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo (1?-", 2° CC .01F ta Calmara CONFEJ2R 0 • CRI MAL Processo n°44021.000157/2007-47 Brasflia. W $CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.783 nIZO: .;410 Fls. 391Maria de Fcorn: .- erre - n • Mégtr Slape 7516d3 acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 10 Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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