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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749586 #
Numero do processo: 11020.001321/2010-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de declarar em GFIP­Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social,  nas  competências  01/2005  a  11/2008,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, a cargo da empresa, originados pelos pagamentos efetuados a cooperativa de  trabalho  médico,  relativamente  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho (UNIMED).  A  Decisão­Notificação  –  fls  89  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  não  foi  apreciada,  configurando nulidade da decisão.  •  Deve ser aplicado o art. 150 §4º em relação à decadência  •  O valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  representa  o  pagamento  de  serviços prestados, não a remuneração dos cooperados, que será uma  conseqüência do  adimplemento do  contrato. O pagamento,  portanto,  estará sendo feito à pessoa jurídica, o que, por si só, já.se afasta do art,  195,1, "a", da Constituição da República.  •  Tem­se  de  ressaltar  uma  vez  mais  a  inaptidão  da  base  de  cálculo  fixada no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 ­ valor bruto da nota fiscal ou  da  fatura  ­ em se harmonizar com a  sua "recíproca" disposta no  art.  195, I, "a", da Constituição da República. O termo "folha de salário e  demais rendimentos o trabalho pagos ou creditados", fixado na norma  constitucional,  não  guarda  estreita  relação  com  a  base  de  cálculo  escolhida pela Lei n° 8.212/91, a qual se pauta "no valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços".  •  Não  foi  provado,  pela  fiscalização,  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  se  prestariam  a  retribuir  os  serviços  prestados  pelos  cooperados da Unimed Nordeste para a própria recorrente.  •  Há uma vício material no lançamento, haja vista inexistir a vinculação  dos  pagamentos  feitos  pela  impugnante  aos médicos  cooperados  da  Unimed Nordeste.  •  Pretendeu  a  fiscalização  cobrar  a  contribuição  incidente  sobre  pagamentos feitos à cooperativa de trabalho Unimed, sem declaração  em GFIP, considerando base de cálculo superior a informada na fatura  pela cooperativa.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Aduz a fiscalização que a base de cálculo informada pela Unimed não  condiz  com  a  remuneração  do  serviço  pessoal  do  cooperado.  Esta  prova, por parte da fiscalização, não veio aos autos, ônus do qual não  se  desincumbiu  o  Fisco,  ensejando  a  nulidade  por  vício  material  apontada.  •  A recorrente entende, em suma:  o  a)  não ser devida a contribuição;  o  b)  se  devida  for,  deverá  considerar  a  base  informada  pela  UNIMED,  nos  termos  das  normas  previdenciárias  (30%  ­  contrato de grande risco) e  o  c)  jamais se pode alargar a base de cálculo só por considerar  a  classificação  adotada  pela  Unimed,  na  medida  em  que  é  muito  mais  ampla  a  gama  do  que  seja  ato  cooperativo,  podendo,  consoante  dito,  abranger  mais  que  o  repasse  de  honorários  médicos  decorrentes  de  atendimento  feitos  aos  beneficiários  dos  planos  de  saúde  (vinculação  direta  entre  pagamento de pessoa jurídica a cooperado, por intermédio da  cooperativa,  em  razão  da  prestação  de  serviço  dele— pessoa  física  ­  à  pessoa  jurídica  contratante,  o  que  sequer ocorre na  espécie,  pois  a  CDL  não  toma  serviços  diretamente  deles  ­  pessoas físicas).  •  A  decisão  recorrida  merece  reforma,  pois  convalidou  contribuição  incidente  sobre  valores  que  podem  não  ter  sido  repassados  aos  médicos, consoante se verifica das normas acima, na medida em que,  repete,  os  atos  cooperativos  podem  ser  mais  amplos  que  o  simples  honorários médico.  •  Impossível a cumulação de multas  •  Reitera,  nesta  sede,  a  postulação  de  realização  de  diligência  na  Unimed Nordeste, a fim de que seja apurado qual o real valor que se  destina a retribuir o serviço prestado pelos cooperados, em relação ao  específico contrato que vincula as partes.  •  Requer  seja  conhecido  o  presente  recurso,  bem  como  provido,  para  fins de que: a)  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  face  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  forma  alegada;  b)   seja  anulado  o  lançamento  por  vicio material,  ou  seja,  peta  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  pretendida;  c)  em ­ qualquer hipótese, reconhecida a decadência,  como arguida na presente; d)  no  mérito,­  seja  acolhido  integralmente a presente defesa e cancelado totalmente o lançamento;  f)  seja  aplicada  a  penalidade mais  branda,  se mantida  a  exigência  fiscal aqui combatida, e cancelada a que for cobrada em duplicidade e  g)  permitida a realização da diligência postulada.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 5          5   É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 30/04/2010 em razão da   apresentação de GFIP´s com ausência de fatos geradores, competências 01/2005 a 11/2008.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 7          7 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante as regras retrocitadas, forçoso se faz reconhecer a inexistência de  competência decadente no auto em questão ­ 01/2005 a 11/2008.     DA DILIGÊNCIA  O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção – fls 95, além  de não atender aos requisitos previstos em legislação. Vejamos a legislação pertinente arts. 18  do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)    Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça  já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por  fim  os  §§1º  e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação.  Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 8          8 ...         III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)          § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)           a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)           c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O impugnante – fls 38 formulou pedido de diligência em total desacordo com  a norma citada, senão vejamos.  55. Postula a realização de diligência na Unimed Nordeste, a fim  de que seja apurado qual o real valor que se destina a retribuir o  serviço  prestado  pelos  cooperados,  em  relação  ao  específico  contrato que vincula as partes."  Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, considerando­se não formulado o pedido de perícia.    Ante o exposto, correto o indeferimento exarado.    DOS PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO  Também  tenho  como  inexistente  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  pois  foram  apresentados  aos  contribuintes  todos  os  elementos  configuradores  da  infração,  possibilitando ao mesmo se manifestar da forma que melhor entendesse, o que efetivamente o  fez, considerando a qualidade das peças impugnatórias apresentadas.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 9          9 Também é nesse sentido a manifestação da autoridade julgadora de primeiro  grau. Às fls 91 temos o seguinte:  Esta  alegou  preliminarmente  vícios  de  nulidade,  em  face  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  apontando,  como  irregularidades,  a  falta  de  clareza  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento,  e  a  falta  de  vinculação  real  entre  os  pagamentos  e  a  destinação  destes  às  pessoas  físicas  dos  cooperativados,  ensejando  no  seu  entender  vício  material  pela  ausência  de  descrição  e  comprovação  do  fato  gerador  da  contribuição pretendida.  No entanto,  compulsando os autos,  vê­se que a auditoria  fiscal  executou  os  procedimentos  fiscais  de  maneira  a  assegurar  ao  sujeito passivo o exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa,  não  havendo  cerceamento  do  direito  de  defesa  como  alegado.  _____________    Continuando, vejamos excerto da lei 8212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    O  diploma  normativo  não  deixa  margem  a  dúvida  em  relação  à  responsabilidade  do  contratante de  cooperativas  de  trabalho. Existindo  a  contratação  com as  cooperativas  em  questão,  emerge  a  responsabilidade  da  contratante  em  recolher  quinze  por  cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a prestação dos serviços por parte  dos cooperados.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  segundo  valores  que  constam  das  faturas  emitidas  por  UNIMED  em  nome  da  recorrente.  O  relatório  fiscal  de  fls  12  e  ss  detalha  a  metodologia  aplicada,  buscando  apurar  apenas  os  valores  pagos  a  cooperados  através  da  cooperativa UNIMED, senão vejamos.  Informa às fls 16 que as faturas declinam os serviços cooperados principais,  que, por contrato, se referem aos serviços médicos prestados pelos cooperados, configurando a  base de cálculo considerada, razão pela qual não adotou, nesses casos, o percentual de 30% do  valor  bruto  da  fatura,  consoante  art.  291  da  IN  SRP  003/05,  o  que  só  foi  feito  na  falta  de  discriminação dos serviços cooperados principais.  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 10          10 contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  Esclarece ainda o relatório:  Importa notar que, em consonância com o disposto no Decreto  acima, a base de cálculo destacada pela UNIMED NORDESTE  RS nas faturas, para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRF, equivale ao valor do Ato Cooperativo Principal ­ ACP, e se  a contribuição objeto do presente lançamento incide justamente  sobre os serviços prestados pelos cooperados por intermédio da  cooperativa de trabalho, por força do já citado inciso IV do art.  22 da Lei n° 8.212/1991, sua base de cálculo não deve ser senão  que  o  valor  dos  Atos  Cooperativos  Principais  quando  discriminados.  Assim  sendo,  não  procede  o  argumento  de  que  os  valores  trazem  base  de  cálculo diversa daquela prevista no art. 22, IV da lei 8.212/91.   Apesar de alegar que  a base de cálculo é superior a informada na fatura pela  cooperativa,  não  apresentou  de  forma  objetiva  o  erro  apontado,  as  faturas  envolvidas,  os  valores  ou  sequer  a  competência  a  que  se  refere,  quando  então  poderíamos  analisar  a  discrepâncias  de  bases  entre  o  que  apontado  pelo Auditor  autuante  e  o  que  deveria  ter  sido  apontado pela recorrente.   Também sobre a alegação de que  “a expressão  "ato cooperativo principal"  não implica, necessariamente, que estes valores são repassados na proporção informada aos  médicos, pois é mera informação da fatura, sem comprovação de que a destinação realmente  atende  a  proporcionalidade  informada”,  temos  que  igualmente  tal  entendimento  está  em  desacordo com o declinado no contrato firmado, conforme acertadamente declina trecho da DN  impugnada.  Esclarece o item " b " da cláusula vigésima sexta dos contratos  de assistência médica dos "PLANOS DE SAÚDE POR ADESÃO  ­  UN1V1DA  BÁSICO  PLUS  EMPRESARIAL"  (fls.  109).  "UNIVIDA  ESPECIAL  PLUS  EMPRESARIAL"  (fls.  91v),  firmados com a ora autuada, em anexo, que:  "Mensalidade  a  ser  pactuada  no  ato  da  assinatura  do Termo de  Contratação, Opção e Adesão a ser paga no respectivo mês. Os  valores  de  pagamento  de  mensalidades,  aqui  previstos,  são  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 11          11 cálculos  atuariais  próprios  da  CONTRATADA,  proporcionalmente  destinados  à  remuneração  dos  atos  cooperativos principais  (serviços médicos)  e ao ressarcimento  dos  atos  cooperativos  auxiliares  (serviços  indispensáveis  ao  atendimento  médico,  tais  como  despesas  hospitalares,  laboratoriais,  de  raio­x  e  de  urgência)  e  dos  custos  administrativos". Grifamos  Considerando que a contribuição objeto do presente lançamento  incide justamente sobre os serviços prestados pelos cooperados  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho,  por  força  do  já  citado inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, nas faturas  onde  há  discriminação  do  valor  do  ACP  sua  base  de  cálculo  deve ser o valor dos Atos Cooperativos Principais, uma vez que  se  relaciona  com  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados.  Demonstrada a contratação com cooperativa de trabalho, para a prestação de  serviços prestados por cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22,IV da lei 8.212/91    DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 12          12   DA  MULTA  APLICADA  ­  APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001321/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.333  S2­TE03  Fl. 13          13 Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente  auto,  cujo  valor  foi  corretamente  aplicado  segundo  a  legislação  à  época,  para  se  determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 37173.005640/2003-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.680
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CO....t.4i0 DE CONTNEUINTES Processo n° 37173.005640/2003-95 CONFERE C.Caf, O CMIG1NAI. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.680 Brasília i o' 08 Eis. 189 I4, Mal: Same877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente . A BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 12/12/2003, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6°, do art. 32, da Lei 8.212/91. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fis 02/03), a empresa entregou GFIP com informações inexatas nas competências de 01/99 a 10/03. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 48 a 68 e os autos foram baixados em diligência para que fosse corrigido o fundamento legal da multa aplicada, tendo em vista equívoco cometido pela fiscalização, ao indicar o art. 274„ III, do RPS, quando o correto seria o art. 284, inciso III, do mesmo normativo legal. Cientificada da Informação fiscal, a autuada não se manifestou e o INSS, por meio da Decisão-Notificação n° 11.022/0156/2004 (fls. 134 a 139), julgou o Auto de Infração procedente, entendendo que a autuada não trouxe nenhum fato novo que possa determinar a elisão ou alteração da autuação em comento. Inconformada com a decisão proferida pela Autarquia Previdenciária, a autuada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 145 a 149), repetindo basicamente as alegações trazidas na peça impugnatória. 2 - CONFrt%tICTS: Processo n° 37173.005640/2003-95 89„.0,,,, a 9- , 0(5 cc021c06Acórdão n.° 206-00.680 ré?: C2( Fls. 190 ûme Sala 877862 Inicialmente, alega que o lançamento ora hostilizado deve ser cancelado, pois violou o Princípio da Finalidade, urna vez que o ato administrativo foi praticado sem interesse público ou em conveniência para a administração, e o Princípio da Razoabilidade, porquanto que a autoridade fiscal, ao valorar situações concretas, não se orientou pelos valores do homem médio. Cita a doutrina para reforçar seu entendimento e sustenta que em nenhum momento a recorrente causou qualquer tipo de prejuízo ao erário por não ter apresentado GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Infere que a penalidade aplicada encontra-se em dissonância com os princípios acima invocados, não visando ao interesse público, pelo que inexigível e inválida a multa, que excedeu o razoável, por ser excessiva. Traz o conceito jurídico de multa para demonstrar que a multa aplicada se consubstancia na negação ao princípio da gradação da penalidade, levando-se em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida. Assevera que, no caso, não houve gradação, porquanto a multa é totalmente exacerbada em relação às supostas faltas cometidas, eis que muito superior à que poderia ser impingida, possuindo natureza confiscatória, violando o Princípio do Não-Confisco e conclui que a aplicação da multa, no patamar em que foi exigida, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada em face das violações aos princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e da Moralidade. Em Contra-Razões, fls 16/161, a SRP manteve a procedência da autuação. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de decisão judicial determinando o processamento do recurso independente do depósito recursal (fls. 149/158). Da análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a recorrente não nega que tenha apresentado GFIP com informações inexatas nas competências de 01/99 a 10/03, nos campos discriminados pelo agente autuante no Relatório Fiscal da Infração. Ela apenas tenta demonstrar que o auto de infração violou vários princípios, como o da Finalidade e o da Razoabilidade, uma vez que foi praticado sem interesse público ou em conveniência para a administração e a autoridade fiscal, ao valorar situações concretas, não se orientou pelos valores do homem médio. Todavia, registre-se que é objeto do presente auto o descumprimento da obrigação acessória de informar corretamente os dados não relacionados aos fatos geradores de 3 _ MF - SEGUNDO CC- HU :YE GCNTR1BUINTES Processo n°37173.005640/2003-95 CONFTRC OYJ;';c!rlA1 CCO2JC06 Acórdão n.° 205-00.680• lge Brasília. Fls. 191 ft irai1,.4 • S4lmeAlvesdeoliveira Mai: Sopa 877882 contribuição previdenciária consoante à determinaçao • o o incise • - • si . 32, da Lei 8.212/91: "Art. 32 (..). IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97, de 10/11/97, convertida na Lei n" 9.528, de 10/12/97). § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4". (Acrescentado pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n" 9.528, de 10/12/97)." A recorrente sustenta que em nenhum momento causou qualquer tipo de prejuízo ao erário. No entanto, mister lembrar que o descumprimento de obrigações legais, sejam elas acessórias ou principais, sempre prejudica o erário. E é com o objetivo do melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta. Portanto, a autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Em relação ao argumento de que a multa possui caráter confiscatório e ofende princípios constitucionais, cumpre salientar que a multa aplicada encontra fimdamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Também, está desprovido de amparo legal o requerimento feito pela recorrente de que seja cancelada a exigência, ou, então, que seja reduzida a penalidade. A hipótese de exclusão da responsabilidade por infrações é a prevista no art. 138, do CTN, ou seja: 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°37173.005640/2003-95 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.680Brasília. I O? Fls. 19229-- ‘,11 /Mr.. Sape 877862 "A d. 138 - A responsabilidade-e: peta. demnrcin espontanea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Assim, como no caso em tela não houve a denúncia espontânea, não há que se falar em cancelamento da penalidade, como quer a recorrente. E, para a redução da penalidade, é necessária a correção da falta até a decisão da autoridade julgadora competente, o que não foi o caso presente. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 - • . • , —)- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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9824269 #
Numero do processo: 10920.905027/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES FORMAIS PARA GARANTIR O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS O artigo 16 da Lei nº 11.116/ 2005, ao prever a possibilidade de compensação e de pedido de ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, limitou esta possibilidade aos créditos apurados “na forma do artigo 3º das Leis 10.637/ 2002, e 10.833/ 2003, e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio
Numero da decisão: 3003-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 50 27 /2 01 2- 12 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905027/2012-12 (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo Relatório Trata o presente processo de recurso em face de Despacho Decisório nº º 040991913 que reconheceu a maior parte do direito ao ressarcimento de PIS/PASEP – Não Cumulativo, 2º trimestre de 2008 - 01/04/2008 a 30/06/2008, pleiteado no PER/DComp nº 16048.66449.130111.1.5.11-8567. O presente litígio cinge-se, portanto, apenas ao valor de R$ 4.643,06, mês de junho/2008, não confirmado. Isto porque o Despacho Decisório confirmou o crédito básico de R$ 48.269,29 e não reconheceu o direito ao ressarcimento do crédito presumido de R$ 4.643,06. A fiscalização alega que após consultado os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social – DACON verificou-se que a divergência refere-se ao crédito presumido nas atividades agroindustriais, calculados sobre Insumos de Origem Animal. O Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo seu direito com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Afirma que atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, mais especificamente de bebidas lácteas, submetidas a alíquota zero com base no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, enquadrando-se nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual as vendas com alíquota 0 (zero) não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Argumentou que deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, e ser afastado o excesso de formalismo por entender que a negativa decorre apenas pela forma de utilização do crédito, através de pedido de ressarcimento e não na conta gráfica do contribuinte. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, e ratificou as conclusões do Despacho Decisório, indeferindo o direito creditório. Preliminarmente o Recurso alegou cerceamento do direito de defesa por ausência de manifestação fundamentada, no Acórdão Recorrido, relativa ao indeferimento do pedido de prova pericial realizado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e que o pedido de prova pericial contábil teria cabimento, qualquer momento da fase litigiosa da discussão, uma Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905027/2012-12 vez que que se persegue com instauração de tal procedimento busca incessante incansável da verdade material. O Recurso Voluntário argumenta que a legislação autoriza creditamento efetuado pela Recorrente, conforme artigo 17 da Lei 11.033/2004 c/c artigo 16 da Lei 11.116/2005e que o crédito deve ser reconhecido, ainda que seja para que se baixe referido processo em diligência, constatando-se por sua vez suficiência do crédito. Aduz que as diferenças não reconhecidas de crédito, para cada mês do trimestre- calendário objeto do pedido, referem-se ao crédito presumido oriundo das aquisições de pessoas físicas ou agroindústrias as quais coincidem especificamente com linha da DACON do contribuinte onde consta apuração de tal crédito e que, por outro lado, seria possível ressarcimento/restituição deles, nos termos preconizados no artigo 16 da Lei11.116/2005. Alega que a empresa ora Recorrente atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, mais especificamente de bebidas lácteas, tendo as alíquotas de PIS e COFINS relativas às suas operações de venda época, sido reduzidas zero, nos termos do artigo l9 da Lei 10.925/2004. com redação dada pelo artigo 32 da Lei 11.488/2007 enquadrando-a nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004. Argumenta que nos termos do artigo 17 supramencionado, as operações de venda que não possuam incidência da contribuição ao PIS ou COFINS, ou cuja incidência se dê alíquota zero, têm direito manutenção do citado crédito, acumulado nas suas entradas, e. ainda, por meio da aplicação cumulativa com artigo 16 da Lei 11.116/2005, direito a ser restituído ou ressarcido crédito do referido saldo acumulado. Acrescenta a Recorrente que todos seus produtos comercializados no Mercado Interno, sendo bebidas lácteas, são tributados alíquota zero, e, portanto, seria equivocada segregação efetuada pela Autoridade Fiscal quanto aos créditos presumidos das agroindústrias pessoas físicas como não se enquadrando na possibilidade de ressarcimento/restituição atribuída justamente aos mesmos (e permitida legalmente), pena de ser desmotivada permanência das empresas deste segmento no cenário econômico, uma vez que apenas acumulariam os créditos, sem poderem ressarcir-se, onerando os custos de sua cadeia produtiva. Argumenta a Recorrente que acatar a conduta do Fisco como verdadeira, negando direito ao ressarcimento/restituição do crédito, seria relegar a segundo plano, princípio da razoabilidade. O Recurso solicitou prova pericial contábil, para comprovação da certeza, liquidez exigibilidade dos créditos pretendidos. É o relatório Voto Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905027/2012-12 Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni , Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto, dele toma-se conhecimento. Afasto a preliminar alegada de cerceamento do direito de defesa vez que houve manifestação fundamentada, no Acórdão Recorrido, relativa ao indeferimento do pedido de prova pericial realizado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, o pedido de prova pericial contábil não teria cabimento no presente debate, não sendo o caso de invocar o princípio da verdade material para obter crédito não existente. Ora, com relação à reclamação pela ausência de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a sua realização deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Ademais, no presente caso, não há qualquer dúvida sobre a não existência do crédito. Por derradeiro, conforme é cediço, no Direito Tributário, existem técnicas de específicas de aplicação do direito dispostas no Código Tributário Nacional, não se aplicando o princípio da razoabilidade sem critérios, no caso, não se aplicando tal princípio para dispensar o pagamento de tributo nos termos, conforme determina o § 2º do artigo 108 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito do direito (questão do crédito) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, ao prever a possibilidade de compensação e de pedido de ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, limitou esta possibilidade aos créditos apurados “na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004”. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905027/2012-12 Conforme bem observado pela Decisão da DRJ, “consta à fl. 13 dos autos, no documento correspondente à 4ª alteração contratual da Interessada, que o objeto social da empresa é exploração industrial de laticínios e derivados de leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e produtos alimentícios em geral e que por sua vez a Recorrente não especificou a classificação fiscal do produto que fabrica, ou quem lhe fornece a matéria prima adquirida sem incidência das contribuições. Esse apontamento é extremamente necessário para configurar o direito ao crédito ora pleiteado, vez que o crédito presumido é apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual demanda justamente a certeza das classificações de produtos para aferir o crédito, conforme abaixo disposto: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004.” Ou seja, a legislação tributária expressamente nomina os casos em que os créditos presumidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep são passíveis de ressarcimento e compensação, o que significa dizer que sim o formalismos nesse caso é condição sine quo non para o reconhecimento do crédito. A Recorrente afirma que o excesso de formalismo não pode vedar seu direito ao crédito, mas a lei exige esse formalismo e o julgador deve seguir a lei e os princípios do ordenamento jurídico tributário. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905027/2012-12 Fl. 62DF CARF MF Original

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4841031 #
Numero do processo: 36216.009662/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/03/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.745
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado/. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CO NFERE COM O CERieGiNAL MF coNs D Processo n°36216.009662/2006-61 - SEGUNDO aHo IBUINTES cCOVC06 Acórdão n.° 208-00.745 Brasília, IL.__ O „ Fls. 65 Una Meg 11.141 Mat.: &toe 87/882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEG 1 ' 10 • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente R e 1•rá • ELLIS PINTO R 1. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ Processo? 36216.009662/2006-61 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.745 Rs. 66- SEGUNDO CONSELHO DE Bras CO CONcERE COM O OR/GINJ4. SUINTES ilia. _E • Urna alhiM Relatório Mat. ~0877862 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa COMPORTE PARTICIPACÔES S/A, contra a Decisão de fls. 43, exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o presente pedido de restituição das contribuições previdenciárias pagas e que supostamente seriam indevidas. Alega em seu recurso que no mês de março de 2006, recolheu as contribuições previdenciárias de sua responsabilidade apenas no dia 24, sendo que sobre o débito incidiu correção monetária, juros de mora e ainda multa moratória. Aduz que ao reconhecer e declarar seu débito junto ao Fisco e efetuar o respectivo recolhimento, deveria ser beneficiado pela denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, não devendo o valor pago, ser acrescido da multa moratória, motivo pelo qual requer a sua restituição. Afirma que as contribuições sociais têm natureza tributária, devendo, portanto, sua regulamentação estar de acordo com o CTN, norma complementar, a qual a legislação ordinária previdenciária não poderia afrontar. Desta forma o art. 35 da Lei n° 8.212/91, estaria contrariando o disposto no art. 138 do Códex, motivo pelo qual não poderia ser aplicado, sob pena de uma lei ordinária revogar norma de caráter complementar. Discorre sobre a denúncia espontânea, trazendo julgados para embasar sua tese, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou contra-razões ao seu recurso, pugnando pela sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por se tratar de pessoa fisica, e presentes todos os requisitos de sua admissibilidade passo a sua análise. Em que pese todos o esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo que a decisão de 1° grau tenha sido proferida cai desacordo com a legislação que o rege. Sem embargos, para se falar em restituição de qualquer tributo vertido ao Erário, deve restar inequívoco se tratar de recolhimentos indevidos, em qualquer de suas modalidades, é dizer, somente haverá obrigação do Fisco em restituir tributos pagos, se restar demonstrado que estes não seriam devidos por quem os suportou. tf' 3 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C01 ',ME:- COMO ort 3,r4A1 • Processo n°36216.009662/2006-61 Brasília, en CCO2/06 Acórdão n.° 206-00.745 Fls. 67 Mat: Se $716$2 Nesse sentido é a previsão do art. 89 da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Sodal arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei n• 9.129, de 20/11/95).° No caso dos autos, o recorrente alega que por ter se utilizado na denuncia espontânea, não poderia lhe ser exigido os valores pagos a titulo de multa moratória, já que não prevista no art. 138 do CTN, o qual entende deveria prevalecer sobre qualquer outra normatização. Contudo, e em que pese à coerência do seu discurso, creio que este Conselho não pode atender a sua insurreição. Com efeito, a multa moratória tem sua previsão no art. 35 da Lei n°8.212/91, na seguinte redação: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação alterada pela Lei n"9.876, de 26/11/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (..)." A Lei do Custeio Previdenciário, portanto, não faz qualquer ressalva quanto a não incidência de multa de mora sobre aqueles débitos reconhecidos e pagos posteriormente pelos contribuintes, e impede, inclusive, que ela venha a ser relevada, de forma que não há aqui como se falar em recolhimento indevido para autorizar a restituição pleiteada. Sem embargos, vejo coerência em muitos dos argumentos apresentados empresa Recorrente. No entanto, atender a seu pleito, seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no artigo 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Ante o exposto, voto de sentido de conhecer do Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 çit .4 RSGE EIELLIS PINTO 4 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.900021/2011-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE UM DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC E ART. 28 DO DECRETO Nº 7.574/2011. A prova do fato constitutivo de um direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, I, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. O Boletim de Ocorrência registrado perante a autoridade policial não tem o condão de substituir a apresentação da documentação pertinente à comprovação do direito creditório pleiteado. Trata-se de um ato unilateral, um instrumento de coleta de informações, que serve à comunicação de um fato potencialmente criminoso, mas que, isoladamente, não faz prova a favor do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS. A busca pela verdade material no processo administrativo fiscal parte das evidências trazidas aos autos pelas partes. Assim, se a parte dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte), incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Se as provas (ou a ausência delas) não apontam para a existência de um direito, a verdade material também apontará nesse sentido.
Numero da decisão: 3001-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE UM DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC E ART. 28 DO DECRETO Nº 7.574/2011. A prova do fato constitutivo de um direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, I, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. O Boletim de Ocorrência registrado perante a autoridade policial não tem o condão de substituir a apresentação da documentação pertinente à comprovação do direito creditório pleiteado. Trata-se de um ato unilateral, um instrumento de coleta de informações, que serve à comunicação de um fato potencialmente criminoso, mas que, isoladamente, não faz prova a favor do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 00 21 /2 01 1- 89 Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por descrever em detalhes os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir partes do relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (fls. 783/800): Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 28423.71922.130606.1.5.08-0834 (fls. 2/5), de créditos de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Exportação, supostamente acumulados no 3º trimestre de 2003, no valor de R$ 103.571,74, transmitido em 13/06/2006, ao qual foram vinculadas diversas Declarações de Compensação (DCOMP). A verificação da legitimidade do pleito creditório foi realizada por meio de procedimento fiscal que redundou, conforme Despacho Decisório de fl. 131, no deferimento de parte do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 23.730,85, e, consequentemente, na homologação apenas parcial das compensações a ele vinculadas. De acordo com a análise efetuada pela fiscalização, explicitada na Informação Fiscal de fls. 124/130, o contribuinte produz ferro-gusa, classificação fiscal 7201.10.00, e utiliza basicamente quatro tipos de matérias-primas: minério de ferro, carvão vegetal, quartzo (seixo) e calcário. Conforme consta do mencionado termo fiscal, foi verificada a necessidade de se efetuar glosas de créditos referentes a aquisições de insumos utilizados na produção (assim considerados pelo contribuinte) e de combustíveis, e também de diversas despesas (nelas incluídas as relativas a empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas), além de créditos presumidos referentes ao estoque de abertura. Para melhor esclarecimento a respeito dos motivos que deram base às conclusões do Fisco, seguem abaixo algumas informações extraídas da mencionada Informação Fiscal, a partir de imagens digitais [Refere-se às informações contidas às fls. 126/129. Para fins deste acórdão de Recurso Voluntário, serão reproduzidos apenas os trechos que tratam das glosas mantidas na decisão de piso e que foram objeto do Recurso]: (...) 10. DOS INSUMOS a) Referente ao Mês de Julho/2003 a1) Calcário - no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, consta como aquisição do produto o valor total de R$ 46.103,40, referente a diversas NF’s que teriam sido emitidas pela empresa Induscal Ind. de Calcário Ltda, CNPJ n° 05.746.748/0001-51, cuja amostras das NF’s n°s 006967, 007939, 008108, Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 008156, 008191, 008262 e 008313, fornecidas pelo contribuinte mediante Termo de Intimação, confirmam essa emissão, tendo sido encontrado registro no Livro Razão a importância total de R$ 41.493,18, que deverá ser considerada no cálculo do crédito do PIS/Pasep, nos termos art. 3° da Lei n° 10.637/2002; [...] c) Referente ao Mês de Setembro/2003 c1) Calcário - no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, encontra-se informado como aquisição de Calcário da PJ Induscal Ind. de Calcário Ltda., CNPJ n° 05.746.748/0001-51, e da PJ Gesso Integral Exp. e Com. Gipsita Ltda., CNPJ n° 00.913.051/0001-04, o valor total de R$ 44.807,00, conforme diversas Notas Fiscais; intimado o contribuinte a fornecer as amostras das NF n°s 009673, 009936, 010168, 010181, 010248, 002571 e 002673, o mesmo apresentou as amostras das NF’s n°s 009673, 009936, 010168, 010181 e 010248, emitidas pela Induscal Ind. de Calcário Ltda, que estão de acordo com as NF correspondentes do demonstrativo apresentado, encontrando-se registrado no Livro Razão o valor total de R$ 41.736,06, incluindo as NF emitidas pela PJ Gesso Integral Exp. e Com. Gipsita Ltda , que deverá ser considerado no cálculo do crédito, nos termos art. 3° da Lei n° 10.637/2002; [...] 11. DAS DESPESAS a) Referente aos Meses de Julho/2003 a Setembro/2003 [...] a3) Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas (linha 07 da Ficha 04 do DACON) - no demonstrativo apresentado pelo contribuinte não se encontra demonstrado as supostas despesas, constando, porém, informado na memória de cálculo apresentada pela PJ como Despesas com Empréstimos e Financiamentos referente ao mês de julho/2003, o valor total de R$ 130.354,68, referente ao mês de agosto/2003, o valor total de R$ 131.049,57, e referente ao mês de setembro/2003, o valor total de R$ 127.462,95, que não deverão ser considerados no cálculo do crédito do PIS/Pasep Não Cumulativo, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, visto não estarem devidamente demonstrados na memória de cálculo, tais como a identificação da PJ prestadora do empréstimo, especificação do empréstimo, etc, que dê suporte à verificação da autenticidade das supostas despesas, se limitando a memória de cálculo a informar os mesmos valores declarados na linha 07 da Ficha 04 do DACON; [...] Devidamente cientificado, o interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 137/162, na qual formula, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Após fazer breve relato a respeito do seu requerimento e dos fundamentos que embasaram a decisão administrativa contestada, enfatiza o princípio da verdade material e a sua aplicação no processo administrativo fiscal em comparação com o processo civil, além de citar doutrina e jurisprudência administrativa acerca do tema. b) Passa a contestar as glosas implementadas com relação aos bens utilizados como insumos. Neste contexto, destaca as aquisições de Calcário do mês de maio de 2003 e argumenta que “as supostas divergências identificadas pela autoridade fiscal se devem Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 ao fato de não observar que os valores apresentados no Livro Razão quanto às aquisições dos insumos são registrados sem a inclusão do ICMS”. c) Aduz que “a exatidão dos créditos do PIS/PASEP é mensurada mediante a verificação das Notas Fiscais de Compra dos Insumos, que representam o custo de aquisição do insumo, com a inclusão do ICMS” e que a Receita Federal, por meio da IN SRF n° 594, de 26/12/2005, “é clara ao prever que apenas o ICMS-ST (Substituto Tributário) não compõe a base de cálculo para efeito de apuração dos créditos do PIS/PASEP”. A respeito do assunto, transcreve ementa de Solução de Consulta da Receita Federal e afirma que o crédito originário do Calcário deverá ser cabalmente demonstrado, mediante a realização de perícia. d) Argumenta que a glosa dos combustíveis (GLP e Óleo Diesel) foi equivocada, haja vista que no desenvolvimento “do processo produtivo da produção do ferro-gusa é necessário o transporte das matérias-primas ou mesmo dos produtos semi acabados, o que se faz mediante caminhões e demais equipamentos, que para funcionar demandam a utilização de combustíveis”. e) Com base em fluxogramas que apresenta e que, segundo informa, representariam o processo produtivo do ferro-gusa, alega que “os combustíveis consumidos nos caminhões e maquinários utilizados no processo produtivo são conceituados como insumos, gerando créditos de PIS/PASEP nos termos do art. 3º da Lei n. 10.637/2002”. Sobre a matéria, apresenta ementa de Solução de Consulta da Receita Federal e reafirma não ser admissível a negativa dos créditos sobre os combustíveis consumidos no maquinário empregado no seu processo de industrialização. f) Destaca, com relação à glosa dos encargos de depreciação do ativo imobilizado, que atendeu as demandas da fiscalização, tendo apresentado a respeito da questão diversos documentos, dentre os quais a Memória de Cálculo dos créditos pleiteados. Sobre o tema, apresenta planilha e acresce que, “caso persista dúvida acerca do cálculo de depreciação, os valores apresentados no PER serão corroborados em perícia administrativa, mediante a qual será demonstrado que o contribuinte seguiu os limites normativos dispostos na Lei n° 10.637/2002, Instruções SRF n°162/98 e n°130/99, bem como o Regulamento do Imposto de Renda (art.310)”. g) Sustenta que, em relação à glosa imposta sobre o crédito presumido relativo ao seu estoque de abertura, seria “útil e necessário a realização de perícia contábil, cuja tecnicidade estornará qualquer dúvida”. h) Apoiado no art. 16, IV, do PAF, solicita a realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos do PIS/PASEP foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do contribuinte". Novamente, invoca a aplicação do princípio da verdade material, e formula quesitos indicando perito. Ao final, em outros termos, requer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento da integralidade do direito creditório requerido. Diante das alegações formuladas e do conjunto documental trazido aos autos, o processo foi encaminhado à DRF de origem [Vide documento de fls. 687/689], por proposta do relator à época designado, com vistas a que a fiscalização verificasse a necessidade de proceder a correções nas glosas efetuadas e, caso pertinente, recalculasse o valor passível de ressarcimento, demonstrando, detalhadamente, a metodologia de cálculo utilizada. Outrossim, foi solicitado também que se desse ciência das conclusões fiscais ao sujeito passivo para que, querendo, se pronunciasse a respeito. As providências requeridas foram efetivadas, tendo a fiscalização, após intimar a empresa a apresentar os documentos necessários à análise e realizar os exames que Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 entendeu cabíveis, expedido a Informação Fiscal acostada às fls. 761/769 dos autos, a qual aborda em minúcias todas as questões pertinentes à matéria tratada. A seguir destacamos as principais informações contidas no supra referido termo fiscal, a partir de imagens digitais dele extraídas [Refere-se às informações contidas na INFORMAÇÃO FISCAL nº 82/2019/SRRF03/EDCOM. Para fins deste acórdão de Recurso Voluntário, serão reproduzidos apenas os trechos que tratam das glosas mantidas na decisão de piso e que foram objeto do Recurso]: Quesito a) – Despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas. Resposta: Na Informação Fiscal contida nas fls. 124 a 130, a Fiscalização Informa: Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas (linha 07 da Ficha 04 do DACON) - no demonstrativo apresentado pelo contribuinte não se encontra demonstrado as supostas despesas, constando, porém, informado na memória de cálculo apresentada pela PJ como Despesas com Empréstimos e Financiamentos referente ao mês de julho/2003, o valor total de R$ 130.354,68, referente ao mês de agosto/2003, o valor total de R$ 131.049,57, e referente ao mês de setembro/2003, o valor total de R$ 127.462,95, que não deverão ser considerados no cálculo do crédito do PIS/Pasep Não Cumulativo, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, visto não estarem devidamente demonstrados na memória de cálculo, tais como a identificação da PJ prestadora do empréstimo, especificação do empréstimo, etc, que dê suporte à verificação da autenticidade das supostas despesas, se limitando a memória de cálculo a informar os mesmos valores declarados na linha 07 da Ficha 04 do DACON;; Em sua Manifestação de inconformidade, a empresa apresentou documentos contidos entre as fls. 136 a 684 e informou: (xii) As DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS JUNTO A PESSOA JURÍDICA foram incorridas conforme conta contábil 417.01.01.0002, Demonstrativo com Identificação da PJ concessora do crédito e sua especificação, bem os respectivos contratos — a ser confirmada em perícia; Através do Termo de Intimação nº 24/2019/EDCOM/SRRF03, a empresa foi intimada a apresentar: Tendo em vista Razão Analítico apresentado para a conta 4.1.7.01.01.0002 (juros pagos ou incorridos) informar a origem de cada débito lançado para os meses de 07 a 09/2003, relacionando, a cada débito, documento comprobatório do lançamento (Contrato, Extrato, origem da apuração) e, se houver, causa da divergência de valores entre os documentos comprobatórios e os lançamentos; Em sua resposta, a empresa se limita a informar: GUARANY SIDERURGICA E MINERAÇÃO S.A. , estabelecida na Rodovia BR- 222, km 14, Distrito Industrial de Piquiá, município de Açailândia, Estado do Maranhão, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 10.426.518/0001-45 vem, respeitosamente, em cumprimento às exigências do Termo de Início do Procedimento Fiscal recebido em 29/03/2019 com pedido de dilação de prazo por 30 dias encerrando em 29/04/2019, apresentar a seguinte documentação: Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 Item 1 – Razão Analítico da conta 417.01.01.0002 (juros pagos ou incorridos) dos meses de 10 a 12/2003; Item 2 – Balancete Anual Venho por meio deste informar que perdemos a base de dados da empresa, por isso só estamos enviando o Balancete Anual do ano de 2003 para devida conferência, conforme o B.O. já protocolado. O Boletim de Ocorrência mencionado na resposta acima não foi apresentado. Diante do exposto, devido à não apresentação das informações solicitadas através do Termo de Intimação nº 24/2019/EDCOM/SRRF03, não há reparos a fazer nas glosas efetuadas pela fiscalização, no que se refere a Despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas. Quesito b)— A contabilização do lCMS nas aquisições. Resposta: A empresa se insurge quanto a glosa efetuada em crédito referente a calcário realizado no mês de setembro/2003, no valor de R$ 3.070,94, realizado pela fiscalização. Em sua defesa, apresenta a seguinte argumentação (parcialmente transcrita abaixo): 4.1-GLOSA DOS CRÉDITOS SOBRE CALCÁRIO. O Ilmo. Auditor Fiscal ao apreciar o Pedido de Ressarcimento quanto aos créditos vinculados à aquisição de Calcário determinou a glosa de parte do crédito pleiteado, não obstante o contribuinte tenha apresentado planilha com os números das Notas Fiscais, fornecedor e descrição do produto. A glosa fora justificada sob o argumento de que a escrituração contábil no livro razão apresenta registro a débito em determinado valor enquanto que no demonstrativo apresentado pelo contribuinte a aquisição dos referidos insumos apresenta outro valor. Diante desta suposta divergência, a autoridade fiscal entende que devem ser considerados os valores lançados no livro razão para efeito de cálculo do crédito do PIS/PASEP, em detrimento dos valores demonstrados pelo contribuinte em planilha com a indicação dos números das Notas Fiscais. A diferença dos valores entre o considerado pelo despacho decisório e o apresentado pela contribuinte para cálculo do crédito são: Maio de 2003 Demonstrativo de Aquisição do Contribuinte Livro-Razão(Critério do Despacho decisório) Calcário R$28.695,59 R$26.180,44 O despacho decisório, em resumo, considera que os valores apresentados pelo contribuinte no demonstrativo estão em valores maiores e incompatíveis com o Livro razão do ano-calendário 2003. Ao adquirir o insumo Calcário o lançamento contábil é efetuado da seguinte forma: Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 D: Estoque Insumo (Calcário, ou qualquer outro); R$ 8.300 D: Impostos; R$ 1.700 C: Fornecedor R$ 10.000 Acarretando que o lançamento no livro razão e balancete apresentam a apuração do cálculo dos créditos do PIS/PASEP sobre Calcário líquido do ICMS, pois, foram informados os valores de entrada no estoque. Em contraponto, no Levantamento e Planilhas apresentadas foi digitado o valor do crédito do PIS/PASEP com a correspondente inclusão do ICMS, conforme informações das Notas Fiscais. Dessa forma, as supostas divergências identificadas pela autoridade fiscal se devem ao fato de não observar que os valores apresentados no Livro Razão quanto às aquisições dos insumos são registrados sem a inclusão do ICMS. ... Diante do exposto, o despacho decisório impugnado deve ser reformado para reconhecer como base de cálculo para mensuração do crédito sobre Calcário, de acordo com a Planilha de aquisição apresentada pelo contribuinte — com a inclusão do ICMS - tendo em vista que autorizado pela legislação tributária e orientações da receita, tudo em consonância com a IN SRF n° 291/2003, aplicável à época do pedido. Ocorre que, em sua Informação Fiscal, a fiscalização traz argumento diverso para o motivo da mencionada glosa: Referente ao Mês de Setembro/2003 Calcário - no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, encontra-se informado como aquisição de Calcário da PJ Induscal Ind. de Calcário Ltda., CNPJ n° 05.746.748/0001-51, e da PJ Gesso Integral Exp. e Com. Gipsita Ltda., CNPJ n° 00.913.051/0001-04, o valor total de R$ 44.807,00, conforme diversas Notas Fiscais; intimado o contribuinte a fornecer as amostras das NF n°s 009673, 009936, 010168, 010181, 010248, 002571 e 002673, o mesmo apresentou as amostras das NF’s n°s 009673, 009936, 010168, 010181 e 010248, emitidas pela Induscal Ind. de Calcário Ltda, que estão de acordo com as NF correspondentes do demonstrativo apresentado, encontrando-se registrado no Livro Razão o valor total de R$ 41.736,06, incluindo as NF emitidas pela PJ Gesso Integral Exp. e Com. Gipsita Ltda , que deverá ser considerado no cálculo do crédito, nos termos art. 3° da Lei n° 10.637/2002; Na Informação Fiscal, o motivo da glosa foi o não fornecimento das amostras das Notas Fiscais n's 002571 e 002673. Diante de tal fato, a fiscalização se valeu dos valores contidos no livro Razão (parcialmente copiado abaixo e fls. 760): (...) Através do Termo de Intimação nº 24/2019/EDCOM/SRRF03, a empresa foi intimada a apresentar cópias das mencionadas notas: Do exposto, deve a empresa apresentar no Livro Razão, aonde estão lançadas as NF n°s 002571 e 002673, bem como cópia das mencionadas notas fiscal, observando ainda que, em sua argumentação na Manifestação de Inconformidade apresentada, a empresa faz referência ao mês de maio de 2013. Em sua resposta, contudo, não há menção a tal solicitação, a referência a outro trimestre, nem apresentação das notas requisitadas. Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 Não há, portanto, reparos a fazer nas glosas efetuadas pela fiscalização, no que se refere à denominada contabilização do ICMS nas aquisições. [...] A respeito do resultado das conclusões fiscais, o interessado foi cientificado mas não se pronunciou, tendo apenas encaminhado, a destempo, cópia de Boletim de Ocorrência, anexada às fls. 781/782. Ao decidir sobre a manifestação de inconformidade (acórdão no 11-068.834, às fls. 783/800), a 2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou-a procedente em parte. Esse r. decisum foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição, o ônus de provar a existência do direito creditório é do interessado, pelo que se mantém o indeferimento contra o qual o contribuinte se insurge alegando, sem comprovar, possuir créditos da não cumulatividade do PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEFERIMENTO. Verificada a existência em favor do interessado de crédito presumido relativo a estoque de abertura, apurado em consonância com o art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, este deve ser deferido. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis adquiridos e sujeitos à tributação monofásica do PIS/Pasep dão direito a crédito da contribuição quando utilizados como insumos no processo produtivo do adquirente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PERÍCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Da decisão recorrida, merece ênfase o fato de que, apesar de ter indeferido o pedido de perícia contábil da requerente, por entender que os pontos controvertidos não necessitavam do parecer de um especialista e sim da apresentação de provas do direito pleiteado, o colegiado a quo decidiu converter o julgamento em diligência (fls. 687/689), para que a Unidade de Origem analisasse a documentação trazida pelo contribuinte junto da manifestação Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 de inconformidade e, caso necessário, o intimasse para apresentar outros elementos que eventualmente fossem necessários à comprovação do direito pleiteado. Procedida à diligência, inclusive com a intimação do contribuinte para apresentar novos documentos (vide Termo de Intimação às fls. 694/695), a unidade de origem propôs o reconhecimento do Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura, que, no período (3º trimestre/2003), representou um crédito adicional no valor de R$ 13.511,48. Em relação às glosas envolvendo a aquisição de calcário no mês de setembro/2003 e as Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas no trimestre, a unidade de origem entendeu não haver motivo para revertê-las, dada a não apresentação de provas que respaldassem a informação prestada em DACON (maiores detalhes podem ser vistos nos trechos da INFORMAÇÃO FISCAL nº 82/2019/SRRF03/EDCOM transcritos acima). Retornados os autos para o colegiado a quo, este acatou a proposta da unidade de origem, reconhecendo crédito adicional no valor de R$ 13.511,48. Também decidiu-se pela reversão das glosas de créditos com os gastos com combustíveis (Óleo Diesel e Gasolina sujeitos à tributação monofásica) no trimestre, o que o resultou em crédito adicional de R$ 394,43. Somados, tais créditos totalizam um acréscimo de R$ 13.905,91 em relação ao crédito originalmente deferido pela fiscalização (fls. 124/130). Em relação aos créditos calculados com base em despesas financeiras, aquisição de calcário e encargos de depreciação, a decisão de piso manteve as glosas efetuadas pela fiscalização, fundamentando-se na informação de que, intimado a detalhar o origem de tais créditos, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada. Externando sua oposição à decisão da câmara baixa, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 805/812) no qual, após um breve relato dos fatos processuais ocorridos até então: 1) Asseverou que os “elementos constantes dos autos, somados à diligência realizada pela autoridade fiscal, são mais que suficientes à comprovação das referidas despesas, não podendo o direito ao crédito ser condicionado à apresentação de documentos específicos” (fls. 808); 2) Destacou que “processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da busca pela verdade material, que impõe ao julgador o dever de buscar os fatos tais quais se apresentam efetivamente na realidade, de modo a sobrepor a essência sobre a forma” (fls. 808); 3) Defendeu a possibilidade de apresentação de provas em qualquer fase do processo administrativo, inclusive após a interposição de Recurso Voluntário. Em seguida, transcreveu ementas de acórdãos desse Conselho que respaldariam tal entendimento; 4) Por fim, destacou que a DRJ teria cometido erro material ao indeferir os créditos em relação às despesas financeiras, “sob o único argumento de que o boletim de ocorrência anexado aos autos, que comprova a invasão “hacker” do dispositivo informático onde armazenados os respectivos Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 comprovantes, teria sido efetuado por outro contribuinte, e que não faria qualquer menção à empresa ora Recorrente” (fls. 811); Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais trazidas sob um único título (Da fundamentação jurídica), o qual desdobraremos em subtítulos para conferir maior clareza à decisão. 3. Da fundamentação jurídica 3.1. Da suficiência das provas apresentadas A Recorrente afirma que os documentos constantes nos autos já seriam suficientes à comprovação dos créditos glosados e, portanto, diz discordar da decisão da DRJ, que, sob o fundamento de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito, manteve as glosas de créditos calculados sobre despesas financeiras e aquisições de calcário. Posto isso, com vistas a determinar a pertinência de tal argumento, entendo ser necessário, antes de mais nada, identificar os motivos apontados pela unidade de origem para proceder à glosa em relação este dois itens. Vejamos: 3.1.1. Calcário De acordo com a INFORMAÇÃO FISCAL às fls. 124/130, na qual a unidade de origem registrou o resultado da auditoria de créditos do PIS/Pasep Não Cumulativo –Exportação do 3° trimestre/2003, o motivo para a glosa de créditos com a aquisição de calcário nos meses de Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 julho e setembro de 2003 foi a discrepância entre o valor informado pelo contribuinte em demonstrativo das aquisições deste insumo nestes dois meses e o valor que foi escriturado na conta contábil destinada ao registro do estoque deste insumo. Embora já transcrito no relatório deste acórdão, para maior clareza reproduzo abaixo os trechos da INFORMAÇÃO FISCAL que abordam o esse item: 10. DOS INSUMOS a) Referente ao Mês de Julho/2003 a1) Calcário - no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, consta como aquisição do produto o valor total de R$ 46.103,40, referente a diversas NF’s que teriam sido emitidas pela empresa Induscal Ind. de Calcário Ltda, CNPJ n° 05.746.748/0001-51, cuja amostras das NF’s n°s 006967, 007939, 008108, 008156, 008191, 008262 e 008313, fornecidas pelo contribuinte mediante Termo de Intimação, confirmam essa emissão, tendo sido encontrado registro no Livro Razão a importância total de R$ 41.493,18, que deverá ser considerada no cálculo do crédito do PIS/Pasep, nos termos art. 3° da Lei n° 10.637/2002; [...] c) Referente ao Mês de Setembro/2003 c1) Calcário - no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, encontra-se informado como aquisição de Calcário da PJ Induscal Ind. de Calcário Ltda., CNPJ n° 05.746.748/0001-51, e da PJ Gesso Integral Exp. e Com. Gipsita Ltda., CNPJ n° 00.913.051/0001-04, o valor total de R$ 44.807,00, conforme diversas Notas Fiscais; intimado o contribuinte a fornecer as amostras das NF n°s 009673, 009936, 010168, 010181, 010248, 002571 e 002673, o mesmo apresentou as amostras das NF’s n°s 009673, 009936, 010168, 010181 e 010248, emitidas pela Induscal Ind. de Calcário Ltda, que estão de acordo com as NF correspondentes do demonstrativo apresentado, encontrando-se registrado no Livro Razão o valor total de R$ 41.736,06, incluindo as NF emitidas pela PJ Gesso Integral Exp. e Com. Gipsita Ltda , que deverá ser considerado no cálculo do crédito, nos termos art. 3° da Lei n° 10.637/2002; Ao se consultar o demonstrativo juntado às fls. 38 dos autos, contata-se um valor total de R$ 46.103,40 para o mês de julho/03. No entanto, somando-se os valores das aquisições lançadas na conta contábil de estoque 1.1.7.07.01.0005 –CALCÁRIO (fls. 112) no mesmo período (4.463,10, 3.111,24, 12.152,52 e 21.766,32 - valores “brutos”; lançados a crédito de fornecedores) chega-se ao valor total de R$ 41.493,18. No mês de setembro/03 ocorre o mesmo. Da consulta ao demonstrativo juntado às fls. 50 dos autos, contata-se um valor total de R$ 44.807,00. No entanto, somando-se os valores das aquisições lançadas na conta contábil 1.1.7.07.01.0005 –CALCÁRIO (fls. 119) no mesmo período (5.910,12, 2.674,08, 6.988,86, 8.238,24, 10.364,76 e 7.560,00 - valores “brutos”; lançados a crédito de fornecedores) chega-se ao valor total de R$ 41.736,06. Há que se destacar que em setembro há ainda mais uma aquisição registrada na conta contábil 1.1.7.07.01.0005 – CALCÁRIO no valor de R$ 666,72, que de acordo com a informação da fiscalização não foi considerada para fins de apuração do crédito do PIS, pois o contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação deste dispêndio e não o fez. Ressalta-se ainda que a diferença entre o demonstrativo e a conta contábil não tem a ver com o fato de o ICMS a recuperar ser descontado do valor dos estoques (como alegado pelo contribuinte em manifestação de inconformidade), já que, como ressaltado acima, a partir Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 das informações contidas nos excertos do livro razão (fls. 112 e 119), chega-se à conclusão que a fiscalização considerou o valor bruto das aquisições de calcário para determinar a base de cálculo do crédito de PIS. 3.1.2. Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas Em relação às glosas dos créditos calculados sobre Despesas Financeiras, de acordo com as conclusões registradas pela unidade origem na INFORMAÇÃO FISCAL às fls. 124/130, o contribuinte não apresentou informação que especificasse as operações de crédito e as Pessoas Jurídicas que as concederam. Ainda de acordo com essa informação, a memória de cálculo apresentada apenas reproduziu os valores constantes em DACON, não havendo um demonstrativo contendo detalhamento das operações de crédito. Em um segundo momento, já quando da realização da diligência solicitada pela DRJ e tendo por base o argumento (trazido pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade) de que as despesas financeiras foram incorridas conforme conta contábil 4.1.7.01.01.0002 (juros pagos ou incorridos), a unidade de origem solicitou que o contribuinte informasse a origem de cada débito lançado nessa conta contábil nos meses 07 a 09/2003, relacionando, a cada débito, documento comprobatório do lançamento (Contrato, Extrato, origem da apuração). No entanto, conforme relata a unidade de origem, essas informações não foram apresentadas. Com o fito de entender melhor as conclusões da unidade de origem nesses dois momentos distintos (primeiro ao registrar o resultado da fiscalização dos créditos e depois na conclusão da diligência solicitada pela DRJ), reproduzo trechos das informações fiscais que tratam do assunto: INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 128) a3) Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas (linha 07 da Ficha 04 do DACON) - no demonstrativo apresentado pelo contribuinte não se encontra demonstrado as supostas despesas, constando, porém, informado na memória de cálculo apresentada pela PJ como Despesas com Empréstimos e Financiamentos referente ao mês de julho/2003, o valor total de R$ 130.354,68, referente ao mês de agosto/2003, o valor total de R$ 131.049,57, e referente ao mês de setembro/2003, o valor total de R$ 127.462,95, que não deverão ser considerados no cálculo do crédito do PIS/Pasep Não Cumulativo, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, visto não estarem devidamente demonstrados na memória de cálculo, tais como a identificação da PJ prestadora do empréstimo, especificação do empréstimo, etc, que dê suporte à verificação da autenticidade das supostas despesas, se limitando a memória de cálculo a informar os mesmos valores declarados na linha 07 da Ficha 04 do DACON; .... INFORMAÇÃO FISCAL nº 82/2019/SRRF03/EDCOM (fls.761/769) Em sua Manifestação de inconformidade, a empresa apresentou documentos contidos entre as fls. 136 a 684 e informou: Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 (xii) As DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS JUNTO A PESSOA JURÍDICA foram incorridas conforme conta contábil 417.01.01.0002, Demonstrativo com Identificação da PJ concessora do crédito e sua especificação, bem os respectivos contratos — a ser confirmada em perícia; Através do Termo de Intimação nº 24/2019/EDCOM/SRRF03, a empresa foi intimada a apresentar: Tendo em vista Razão Analítico apresentado para a conta 4.1.7.01.01.0002 (juros pagos ou incorridos) informar a origem de cada débito lançado para os meses de 07 a 09/2003, relacionando, a cada débito, documento comprobatório do lançamento (Contrato, Extrato, origem da apuração) e, se houver, causa da divergência de valores entre os documentos comprobatórios e os lançamentos; Em sua resposta, a empresa se limita a informar: GUARANY SIDERURGICA E MINERAÇÃO S.A. , estabelecida na Rodovia BR- 222, km 14, Distrito Industrial de Piquiá, município de Açailândia, Estado do Maranhão, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 10.426.518/0001-45 vem, respeitosamente, em cumprimento às exigências do Termo de Início do Procedimento Fiscal recebido em 29/03/2019 com pedido de dilação de prazo por 30 dias encerrando em 29/04/2019, apresentar a seguinte documentação: Item 1 – Razão Analítico da conta 417.01.01.0002 (juros pagos ou incorridos) dos meses de 10 a 12/2003; Item 2 – Balancete Anual Venho por meio deste informar que perdemos a base de dados da empresa, por isso só estamos enviando o Balancete Anual do ano de 2003 para devida conferência, conforme o B.O. já protocolado. O Boletim de Ocorrência mencionado na resposta acima não foi apresentado. Diante do exposto, devido à não apresentação das informações solicitadas através do Termo de Intimação nº 24/2019/EDCOM/SRRF03, não há reparos a fazer nas glosas efetuadas pela fiscalização, no que se refere a Despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas. 3.1.3. Conclusão Portanto, analisando as informações requisitadas (e não apresentadas pelo contribuinte), não me parece que o direito ao crédito tenha sido condicionado à apresentação de documentos dispensáveis ou que poderiam ser substituídos por outros apresentados. Vê-se que 1) as notas fiscais são documentos básicos no que se refere à comprovação de aquisição de calcário e 2) as informações sobre os concedentes dos créditos e a finalidade destes recursos são indispensáveis para se verificar a pertinência da apuração de crédito em relação as despesas com essas operações. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 Logo discordo do argumento de que “os elementos constantes dos autos, somados à diligência realizada pela autoridade fiscal, são mais que suficientes à comprovação das referidas despesas”. Fossem os elementos carreados aos autos suficientes para comprovação do direito, este teria sido reconhecido, sobretudo após a realização de diligência. Em verdade, se analisarmos o processo, veremos que várias foram as oportunidades tidas pela ora Recorrente de se desincumbir do ônus probatório, mas não o fez. Dentre essas ocasiões, podemos citar as intimações realizadas pela unidade origem quando da fiscalização dos créditos, a apresentação de manifestação de inconformidade e a intimação feita quando da diligência fiscal. O que se vê é que a unidade de origem indicou claramente os critérios de análise e o motivo das glosas realizadas (fls. 124/130). A DRJ, por sua vez, em face dos argumentos e documentos apresentados em manifestação de conformidade, solicitou a realização de diligência (fls. 687/689). A unidade de origem, então, solicitou novos documentos ao contribuinte (fls. 694/695) e realizou nova análise (fls. 761/769). Por fim, o colegiado a quo proferiu decisão respaldado em todos os levantamentos realizados. Toda essa dinâmica processual demonstra que os documentos e alegações da ora Recorrente foram analisados minuciosamente, mas que restou não comprovado o direito em relação aos créditos glosados. Agora, também em sede de recurso voluntário, a Recorrente reafirma haver prova do seu direito, mas não as especifica. Tampouco esclarece quais provas que, eventualmente, constariam no processo, mas foram desconsideradas pela fiscalização e pela câmara baixa em suas análises. Lembremos que, em se tratando de um fato constitutivo de um direito, caberia à Recorrente dele fazer prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. 3.2. Da possibilidade de apresentação de provas a qualquer tempo Inclusive a Recorrente pugna pela apresentação de provas até mesmo após a interposição de Recurso Voluntário e diz se reservar o direito de anexar cópias das Notas Fiscais tidas como imprescindíveis. Acerca dessa possibilidade, o que tem sido admitido, excepcionalmente, por este Conselho, é a apresentação de provas após a manifestação de inconformidade, seja por se vislumbrar alguma situação que se enquadre no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, seja porque se trata de um direito creditório indeferido em despacho decisório eletrônico, o que não é o caso dos autos. Portanto, in casu, não se justificativa nem mesmo a apresentação de documentos em âmbito de recurso, que dirá após sua interposição. 3.3. Do erro material da decisão do colegiado a quo Outra alegação é a de que a decisão de piso teria incorrido em erro material ao indeferir a defesa (quanto os créditos decorrentes de despesas financeiras) sob o único argumento Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 de que o boletim de ocorrência (B.O.) juntado aos autos 1 foi efetuado por outro contribuinte, sem indicação da Recorrente. Quanto isso, como já consignado neste voto, o fundamento para a glosa dos créditos decorrentes das despesas financeiras foi a não apresentação de informações que detalhassem tais dispêndios. Nesse sentido, os apontamentos realizados pelo colegiado a quo quanto ao teor do referido BO não podem ser interpretados como o fundamento único para a manutenção da glosa. A proposito, as observações da DRJ acerca do boletim de ocorrência devem ser interpretadas com tal, ou seja, são considerações sobre esse documento em específico e sobre sua inidoneidade como prova do direito creditório. O fato é que, apesar de ser lamentável o dano sofrido pela Recorrente devido ao “ataque hacker” aos seus sistemas, tal ocorrência pode ser enquadrada naquilo que a doutrina e a jurisprudência (sobretudo no direito civil) convencionaram chamar de fortuito interno, ou seja, um evento alheio à vontade e até mesmo inesperado, mas, ainda assim, um risco inerente à atividade das organizações, que, neste caso concreto, não implica a dispensa do dever de apresentação de provas do direito alegado. Aliás, é de se esperar que, com o crescimento do uso de meios eletrônicos para o registro e o compartilhamento de dados, ataques cibernéticos tornem-se mais comuns. Logo, incumbe às organizações e aos governos manterem procedimentos de segurança para resguardar a segurança de seus dados. Nesse cenário, a manutenção de cópias de segurança (backups) e outras ações voltadas à integridade de dados devem ser implementadas, na tentativa de mitigar os efeitos de tais ataques. Por fim, há que se acrescentar que o Boletim de Ocorrência não tem o condão de substituir a apresentação da documentação pertinente à comprovação do direito pleiteado. Trata- se de um ato unilateral, um instrumento de coleta de informações, que serve à comunicação de um fato potencialmente criminoso, mas que, isoladamente, não faz prova a favor do contribuinte. 3.4. Do princípio de verdade material Quanto à regência do processo administrativo pelo princípio da verdade material, não há que se discordar. Realmente, trata-se de um postulado fundamental do direito adjetivo na esfera administrativa. Não se pode olvidar, contudo, que ele não é o único princípio a reger o processo administrativo e, muito menos, que sua aplicação não acarreta o dever de as autoridades julgadoras suprirem a necessária atividade probatória das partes. As partes têm o ônus de fazer prova do alegado; seja a Fazenda, que exige o crédito, seja o contribuinte, que alega um direito creditório ou diz existir um fato impeditivo, modificativo ou extintivo de uma exigência tributária. Diante disso, é preciso que se tenha claro que a busca da verdade material é um dever do julgador, que, tomado pela dúvida em relação aos fato alegados pelas partes, procura ir além deles para chegar à “verdade real”. Não se trata, como dito, de substituir atividade 1 O B.O, em questão encontra-se às fls. 781/782 e relata a invasão de dispositivo informático, que segundo a corrente acacrretou na perda das informações referentes às despesas financeiras no perído em análise. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.346 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900021/2011-89 probatória que cabe às partes, mas sim de transcender as provas apresentadas, quando ainda restarem dúvidas. No caso, concreto, em que o reconhecimento do direito dependia de provas a serem apresentadas pela Recorrente, não cabe ao julgador suprir tal deficiência sob o pretexto de estar perseguindo a verdade material. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 830DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.720036/2019-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DO DOLO Comprovado cometimento intencional da infração, justifica-se e impõe-se a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 SUJEIÇÃO PASSIVA - ILEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE DE OUTREM Havendo pluralidade de sujeitos passivos, nenhum deles é parte legítima para, em nome próprio, impugnar a sujeição passiva de quaisquer um dos demais.
Numero da decisão: 1002-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo a alegação da impugnação acerca da suposta não incidência do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da responsabilidade tributária para sócio. para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 SUJEIÇÃO PASSIVA - ILEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE DE OUTREM Havendo pluralidade de sujeitos passivos, nenhum deles é parte legítima para, em nome próprio, impugnar a sujeição passiva de quaisquer um dos demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo a alegação da impugnação acerca da suposta não incidência do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da responsabilidade tributária para sócio. para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 36 /2 01 9- 43 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la parcialmente procedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo julgador de primeiro grau: Os autos de infração a folhas 150 a 195 exigem o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 1.146.918,44, assim discriminado: Descrição das infrações imputadas Auto de infração de IRPJ O autuante atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. 1. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação anexos, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 1999). 2. RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS – Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, revenda de mercadorias e rendimentos de aplicações financeiras, obtidas das Notas Fiscais Eletrônicas disponíveis no Sistema de Escrituração Pública, Sped NFe e Registros em Declaração de Imposto de Renda na Fonte, DIRF de Terceiros, tendo em vista contribuinte notificado (Termo de Intimação Fiscal nº 02 deste Procedimento Fiscal) não ter apresentado os livros e documentos da sua escrituração, Livro Caixa ou Registros Q100 Substitutivos da Escrituração Contábil Fiscal ECF, conforme relatório fiscal anexo, em conformidade com o Art. 530, inciso III, do RIR/99. Datas do fato gerador: 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014, 31/03/2015, 30/06/2015, 30/09/2015 e 31/12/2015. Enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; art. 532 do RIR 1999. Auto de infração de CSLL O autuante atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 ADICIONAL – Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, revenda de mercadorias e rendimentos de aplicações financeiras, obtidas das Notas Fiscais Eletrônicas disponíveis no Sistema de Escrituração Pública, Sped NFe e Registros em Declaração de Imposto de Renda na Fonte, DIRF de Terceiros, tendo em vista contribuinte notificado (Termo de Intimação Fiscal nº 02 deste Procedimento Fiscal) não ter apresentado os livros e documentos da sua escrituração, Livro Caixa ou Registros Q100 Substitutivos da Escrituração Contábil Fiscal ECF, conforme relatório fiscal anexo, em conformidade com o Art. 530, inciso III, do RIR/99. Datas do fato gerador: 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014, 31/03/2015, 30/06/2015, 30/09/2015 e 31/12/2015. Enquadramento legal: art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; art. 2º da Lei nº 9.249/95; artigo 29 da Lei nº 9.430/1996; art. 22 da Lei nº 10.684/03; art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Imputação de responsabilidade solidária O auto de infração, além da pessoa jurídica em epígrafe, qualifica ainda como sujeito passivo, na condição de responsável solidário, o senhor Ezequiel Carvalho de Oliveira. Da motivação para a imputação de responsabilidade solidária extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. A empresa iniciou suas atividades em 18/09/2002. No período sob fiscalização a empresa era administrada pelo sócio, Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira. Fatos geradores foram registrados em Escriturações Contábeis Fiscais – ECFs e em Escriturações Fiscais Digitais – EFDs, em compatibilidade com as notas fiscais emitidas que compreendem receitas e o próprio faturamento. Apesar dos referidos registros, não houve a constituição espontânea dos débitos tributários para com a Fazenda, por meio do instrumento previsto na legislação, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, DCTF, exceto novembro e dezembro do ano de 2015. Registre-se que nos meses de janeiro a junho de 2014, os tributos foram inicialmente declarados por meio da DCTF, mas posteriormente retificados com a anulação completa dos valores, tornando sem efeito a declaração original que constituiria débitos para com a Fazenda Nacional, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, compatíveis com as notas emitidas, de forma espontânea. O faturamento bruto, pelas notas fiscais emitidas, foi decrescente. Em 2017 houve a saída da sócia Sra. Érica Amorim Fernandes Pessoa, oportunidade que, conforme declaração trazida a termo, tomou posse do imóvel como contrapartida da sua saída, (processo 14751.720016/2019-72, folhas 50 a 52). De forma contraditória a essa dita assunção de posse do imóvel, houve declaração Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira de que não houve descontinuidade da utilização do imóvel por parte da Tectubo Indústria e Comércio Ltda naquele momento, bem como não houve pagamento de aluguel por parte do empreendimento, o que sinaliza a ausência de consistência da referida informação, ou simples desconhecimento da amplitude do termo e suas implicações. (processo 14751.720016/2019-72, folhas 46 a 49 e folhas 50 a 52) Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Em onze de abril de 2018 houve registro da 3ª Alteração Contratual junto à Junta Comercial, na intenção de transferir as cotas da sociedade, ativos e passivos, ao Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva, oportunidade que o único responsável do negócio Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira deu integral e irrevogável quitação de quaisquer eventuais haveres junto ao novo sócio e a sociedade, conforme cláusula quarta. Observe-se que o capital social, ainda que nominal (empresa sem contabilidade obrigatória), era da ordem de um milhão de reais. (processo 14751.720016/2019-72, folhas 43 a 45). A referida alteração contratual registrada em Junta, transferência de cotas, é contemporânea ao término de emissão das notas pela empresa. Considerando esse contexto e demais registros que serão trazidos a seguir, a referida operação de transferência de cotas carece de propósito econômico empresarial, tendo em vista não ter lastro em planos, projetos e total inexiquibilidade de uma eventual retomada das atividades para uma consequente rentabilização do negócio, ou mesmo de uma simples geração de caixa pela venda de ativos, porventura existentes. Nas declarações trazidas a termo, fica evidenciado a total alienação dos negócios pretensamente assumidos pelo único detentor das cotas, Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva. (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). Observe-se que somente de potenciais dívidas tributárias registradas nas escritas fiscais nos anos de 2014 e 2015 e tão somente da empresa Tectubo Indústria e Comércio Ltda são estimados a ordem de R$ 1,019 milhões de principal, considerando apenas IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sem qualquer evidenciação que seus ativos eventualmente disponíveis possam suportar essas contas. Evidencia-se, desta forma, que não subsiste um único propósito para a transferência das cotas, que não seja o de tentar se eximir das obrigações empresariais, por parte do Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira, já que o Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva não apresenta quaisquer indícios de condição econômica, patrimonial ou entendimento da situação do negócio que possa suscitar que há uma intenção de reativar o negócio e muito menos de recuperá-lo. (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13 em combinação com folhas 57 a 62). Ademais, todas as declarações relacionadas a venda das cotas não foram seguidas de documentos que comprovem tal transação, ainda que as declarações sejam essencialmente compatíveis umas com as outras. Os elementos que denotam a ausência de propósito empresarial, obtido nos termos de declaração e durante o procedimento fiscal são os expostos nos itens seguintes. Afirmação do Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva de que a alteração do endereço da indústria, sem a transferência do maquinário, é para redução de custo, ou seja, a tal economia inviabiliza a produção e a consequente obtenção de receitas futuras (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). Afirmação do Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva de que houve aquisição de cotas, com pretenso pagamento de valores ao titular anterior, Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira, envolvendo um empreendimento cujas obrigações Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 líquidas pendentes são consideravelmente superiores ao valor pretensamente pago por essas cotas (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). Aquisição de várias empresas em um único momento, sem saber qual o capital social envolvido, ainda que se trate de um valor nominal; (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). O pretenso único titular da empresa, Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva, ter conhecimento precário dos passivos atuais e dos riscos legais futuros dos tais empreendimentos pretensamente assumidos, tais como as dívidas tributárias e trabalhistas (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). Aparente despreocupação por parte do Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva com a inviabilização do negócio, pela existência de tais passivos (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). O pretenso único titular empresarial, Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva informar não saber se outorgou poderes de administração ou de representação a terceiros (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). Total incapacidade de pagamento das cotas por parte do Sr. Marcio Alcylonne, nos termos declarados e trazidos a termo no curso deste procedimento fiscal, que já denotam e evidenciam a impossibilidade para efetuar qualquer investimento em capital de giro e outros para que se possa reativar as atividades da empresa (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). Locação de imóvel pelo Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva, para abrigar a sede da empresa sem conhecer o locador do imóvel, conforme declarações trazidas a termo (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). Dito endividamento da ordem de trezentos mil reais, junto ao titular anterior e por acordo verbal, sem apresentar qualquer capacidade de pagamento, seja em termos da inexistência de patrimônio declarado para o Fisco, seja pela inexistência de renda declarada no ano exatamente anterior a transação (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13 em combinação com folhas 46 a 49). Incoerência nas declarações em relação ao nível de relacionamento com demais titulares e sócios, anteriores e atuais, nas empresas que formam o tal grupo empresarial “adquirido”, sendo que o relacionamento, ainda que profissional, seria fundamental para reativação deste e dos demais negócios (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13). Informação trazida a termo, do Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira, de desfazimento do imóvel sede da Tectubo Indústria e Comércio Ltda, com a pretensa venda ao Sr. Welington Veiga Pessoa, o que inviabilizaria uma das eventuais garantias para uma possível tomada de recursos de terceiros para uma reativação do negócio (processo 14751.720016/2019-72, folhas 46 a 49). As transações que carecem de documentos para a comprovação de sua ocorrência, relacionadas a dita transferência de cotas, são: 1) Empréstimo de cem mil reais, prévio a transferência de cotas, do Sr. Ezequiel Carvalho de Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Oliveira junto à Márcio Alcylonne Tenório da Silva, sendo o primeiro devedor e o segundo credor; (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13 em combinação com folhas 46 a 49) 2) Venda de animais no montante de, ao menos, R$ 100 mil, pelo Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva, com o intuito de pagar parte das cotas empresariais; (processo 14751.720016/2019-72, folhas 11 a 13 em combinação com folhas 46 a 49) 3) Endividamento por mútuo verbal, de trezentos mil reais, com garantia do maquinário, entre o Sr. Márcio Alcylonne Tenório da Silva junto e o Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira, sendo o primeiro devedor e o segundo credor, no momento de transferência das cotas, observando-se que essa declaração diverge da 3ª Alteração do Contrato Social em sua cláusula quarta, registrada na Junta Comercial, na qual o Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira daria total e irrevogável quitação de quaisquer haveres existentes junto à sociedade ou ao novo titular; (processo 14751.720016/2019- 72, folhas 11 a 13 em combinação com folhas 46 a 49 e folhas 43 a 45) 4) Venda, a valor de mercado e com ônus, do imóvel sede da Tectubo Indústria e Comércio Ltda ao Sr. Welington Veiga Pessoa. (processo 14751.720016/2019- 72, folhas 46 a 49 em combinação com folhas 53 a 56) Os elementos analisados isoladamente eventualmente não permitem a conclusão quanto a ausência de propósito empresarial, mas quando analisados em conjunto permitem uma clara visão de que trata-se de uma transação que nunca ocorreu de fato, mas tão somente seguiu o mínimo formalismo exigido pela Junta Comercial, não transformando a situação empresarial fática, qual seja o encerramento das atividades empresariais, sendo uma operação fictícia, em qualquer respaldo na realidade, com a única finalidade de tentar exonerar o titular anterior, Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira, do cumprimento dos passivos existentes, inclusive os tributários. Enquadramento Legal: Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66. Relatório fiscal No relatório fiscal a folhas 200 a 203, o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. DO PROCEDIMENTO A Fiscalização fora constituída por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, tendo havido emissão e envio de Termo de Início de Procedimento Fiscal, encaminhado pela via postal, em 1°/08/2018, ao endereço constante dos cadastros dessa instituição, qual seja, Avenida Doutor Durval de Goés Monteiro, 5015, Galpão 5 E, Bairro Santo Amaro, Maceió AL, e da referida postagem, AR490845208BI, retornou informação de inexistência do número informado, conforme consta do processo 14751.720036/2019-43, fls. de 2 a 5. Após retorno da referida postagem pelo Correio, foi emitido Edital Eletrônico publicado em 12/09/2018, cuja notificação passou a ter efeito a partir de 27/09/2018, dando início ao procedimento fiscal, conforme consta do processo 14751.720036/2019-43, fL 6. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Em função da dificuldade de efetuar contato com o contribuinte, seus representantes legais ou titular atual (cadastral), foi emitido Termo de Diligência e Constatação por Auditores da Receita Federal do Brasil no âmbito da DRF Maceió, conforme consta do proce5s014751.720036/2019-43, fls. 7 a 10. Durante o procedimento foram obtidas declarações trazidas a termo das seguintes pessoas, que passaram pelo quadro societário, ou de titularidade (cadastral) da empresa: Márcio Alcylonne Tenório da Silva; Ezequiel Carvalho de Oliveira; e Erica Amorim Fernandes Pessoa, bem como também foi obtida declaração trazida a termo do Sr. Luís Eduardo Salles Correa, atual contador nos registros existentes junto à Secretaria Especial da Receita Federal, conforme consta do processo 14751.720036/2019-43, folhas 11 a 13, 46 a 49, 50 a 52 e 14. Complementarmente, foram obtidas informações junto Secretaria Municipal de Economia da Prefeitura de Maceió, 29/11/2019, as quais indicam a titularidade junto àquele ente federativo, de imóvel situado a Rua João José Pereira Filho, S/N, Quadra 05, módulo 11 e 12 — Tabuleiro dos Martins, CEP 57.081-000, para o contribuinte fiscalizado, Tectubo Indústria e Comércio Ltda., conforme consta do processo 14751.72006/20.19-43, folhas 53 a 56. Para fins de esclarecimento da transação de aquisição de cotas informada nas declarações trazidas a termo foi obtida Declaração de Imposto de Renda do Sr. Marcio Alcylonne Tenório da Silva, conforme consta do processo 4751.720036/2019-43, folhas 57 a 62. Para fins de obtenção de esclarecimentos adicionais às declarações trazidas a termo já citadas neste Relatório, foi emitido Termo de Constatação e Intimação em Procedimento Fiscal 01, TIF01, em 29/11/2018, todavia, o referido termo fora devolvido, conforme consta do processo 14751.720036/2019-43, fls. 63 a 68. Em função do insucesso quanto à ciência do referido termo, fora emitido novo Termo de Intimação em Procedimento Fiscal, TIF 02, o qual fora dada ciência por meio de Edital Eletrônico 005651457, de 04/02/2019 e ciência em 19/02/2019, o que pode ser confirmado no processo 14751.720036/2019-43, fls. 69 a 76. Em 26/02/2019 foi emitido Termo de Diligência/Constatação pela Fiscalização da DRF Maceió, Auditor Fiscal Sr. Marcos Antonio Rios Forte, referente as inconsistências quanto existência de atividade empresarial, confirmando e constatando a inexistência de processo industrial, comercial, ou mesmo administrativo no endereço constante do cadastro da Secretaria Especial de Receita Federal (dado informado peio contribuinte), Av. Durval de Goés Monteiro, 5015, Galpão 5 E, Bairro Santc Amaro, Maceió, AL„ o que pode ser verificado no processo 14751.72003612019-43, fl. 77 a 102. DOS FATOS GERADORES DE TRIBUTAÇÃO — IRPJ E CSLL O contribuinte escriturou a Escrituração Contábil Fiscal, ECF, transmitindo- a. Notificado a apresentar os arquivos Q100, equivalente ao Livro Caixa, ou o próprio Livro Caixa, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, não houve cumprimento da exigência. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Não havendo apresentação de Livro Caixa, ou de registro equivalente, houve o lançamento do lucro arbitrado, sofrendo a majoração de 20%, perfazendo uma estimativa de lucro presumido de 9,6%, e os fatos geradores foram apurados a partir dos valores consolidados de Notas Fiscais Eletrônicas de Saída do contribuinte sob Fiscalização, com Código Fiscal de Operação e Prestação, CFOP, correspondentes à receita bruta, não canceladas, menos descontos concedidos, o que pode ser venficado nas fls. 103 a 148 do processo 14751.720036/2019-43. Também foram agregados os rendimentos de aplicação financeira apresentados em Declaração de Imposto Retido na Fonte, DIRF, de terceiros, conforme pode ser confirmado nos quadros da fl. 149 do processo 14751.720036/2019-43. Após, foram consolidados os valores trimestrais, base para os tributos IRPJ e CSLL reflexo. Tendo em vista o contribuinte ter apresentado Declaração de Débito e Crédito Tributário Federal, DCTF, para os meses de março de 2014 (primeiro trimestre), junho de 2014 (segundo trimestre) e junho de 2015 (segundo trimestre), IRPJ e CSLL, posteriormente ter efetuado sua retificação sem a respectiva confirmação dos valores apurados, DCTF zerada, e sem que tal alteração estivesse lastreada na realidade dos fatos comerciais e econômicos geradores de tributação verificados em Notas Fiscais Eletrônicas, NFe., disponíveis no Sistema Sped e na própria Escrituração Contábil Fiscal, ECF, foram aplicadas multas de 150% no período referenciado e nos demais períodos, 75%. DA CARACTERIZAÇÃO DE SOLIDARIEDADE No procedimento identificou-se solidariedade tributária fática do Sr. Ezequiel Carvalho de Oliveira, o que fora caracterizado em Relatório Específico, não havendo documentos que comprovem as transações que precederam a pretensa transferência de cotas, com ônus, bem como total ausência de propósito econômico empresarial para a referida transação de transferência de titularidade para o Sr. Marcio Alcylonne Tenório da Silva. CONCLUSÕES Apesar das receitas auferidas e verificadas durante o processo de fiscalização encontrarem-se compatíveis com Escrituração Contábil Fiscal ECF e Escrituração Fiscal Digital, EFD Contribuições, o contribuinte não efetuou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, exceto último trimestre de 2015, no que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desta forma, restou à Administração Tributária, por meio desta Ação Fiscal, o lançamento de Ofício a partir do instrumento de Auto Infração. Ciência do lançamento, sua impugnação Conforme termo a fls. 220, a pessoa jurídica autuada foi cientificada do lançamento em 29/03/2019, uma sexta-feira, por meio de edital que havia sido publicado quinze dias antes. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Conforme aviso de recebimento a fls. 228, o sujeito passivo por responsabilidade solidária foi cientificado do lançamento, por via postal, em 16/04/2019. Em 29/04/2019, conforme termo a folhas 204, foi apresentada impugnação em nome de Tectubo Indústria e Comércio, a qual se acha juntada a folhas 206 a 219. Quanto ao outro sujeito passivo, não se encontra nos autos nenhuma impugnação apresentada em seu nome. Os enunciados seguintes resumem o conteúdo da única impugnação apresentada. DOS FATOS Foi apurada diferença tributária a recolher, bem como aplicado multa de ofício qualificada e, ainda, redirecionado a reponsabilidade tributária para o sócio administrador a época do fato gerador, mesmo sem haver qualquer dissolução irregular da empresa. Quanto a aplicação da multa de ofício qualificada, a presunção legal na omissão de receita e consequente aplicação da multa na sua forma simplificada é regra que se impõe, uma vez que a omissão dolosa, fraude e conluio, nos moldes do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, devem ser comprovados. DO DIREITO A – DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO A presunção legal na omissão de receita e consequente aplicação da multa na sua forma simplificada é regra que se impõe, uma vez que a omissão dolosa, fraude e conluio, nos moldes do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, devem ser comprovados. Portanto, a aplicação da multa de ofício de forma qualificada, nos moldes do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, é manifestamente ilegal, pois o contribuinte jamais teve a intenção de ludibriar o fisco, seja de qual forma for. A fiscalização perpetrada pela RFB simplesmente chegou aos valores com base nas notas fiscais emitidas e nas declarações emitidas nos anos de 2014 e 2015, não havendo qualquer intuito de ludibriar o fisco quanto a correta apuração de tributos. Deste modo, pontua o art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96 e ainda, disciplinam os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. pertinente ao fato gerador exposto, que no caso dos autos denota-se tão somente ante o fato da omissão de receita e seu correlato não pagamento. Assim, tal ponto tão somente aduz a aplicação da multa de ofício, mas não da sua aplicação de forma qualificada, pois não houve a incidência da hipótese do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. nada pontuam quanto à sonegação de tributo e sua correlata intenção de sonegar, fato este que serve de embasamento para a aplicação da multa de ofício qualificada (no patamar de 150%), mas tão somente que não houve a declaração e consequente recolhimento dos tributos alusivos aos anos de 2014 a 2018 – estes na espécie IRPJ e CSLL. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 imputa tal responsabilidade para a impugnante, no sentido de que esta tem a obrigação de provar que não sonegou tributos, esquecendo-se do fato de que tal prova, no sentido positivo, deve advir da autoridade fazendária, provando que tal sonegação existiu. fiscal, de responsabilidade da autoridade Fazendária, não existe no caso dos autos, apenas presumindo que houve tal fato, sem, contudo, demonstrar qualquer ação neste sentido. O que ocorreu, no caso dos autos, foi tão somente a falta de controle da sua contabilidade quanto a todas as receitas auferidas, mas sendo tais devidamente escriturada por meio de escrituração digital (conforme própria narrativa no relatório fiscal), bem como emitida as regulares notas fiscais, incidindo, na pior das hipóteses, a multa de ofício de forma não qualificada. Ao passo que jamais houve dolo do requerente que ensejasse a quebra dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. meio de Súmula vinculante da lavra do CARF, sendo firmado que o dolo e quebra dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 devem ser demonstrados, o que não ocorreu no caso dos autos. contribuinte no sentido de sonegar receita, havendo tão somente a omissão destas por culpa sua, ensejando apenas a aplicação da multa inserta no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 – multa isolada não qualificada. ofício qualificada aplicada, esta nos moldes do art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, ante a inexistência de dolo ou qualquer infração a lei, existindo apenas a omissão de receita por culpa, bem como pugna que seja aplicada a correta multa de ofício, sem qualificadora, nos moldes do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN PARA REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA SÓCIO cometeram qualquer espécie de infração a lei ou excesso de poderes que enseje o redirecionamento da responsabilidade tributária. Contudo, foi redirecionada a responsabilidade tributária para o sócio administrador a época do fato gerador dos tributos cobrados. Ao contrário, jamais houve o crime de sonegação fiscal que ensejasse a quebra da lei e redirecionamento da responsabilidade tributária para o sócio administrador à época do fato gerador, uma vez que tão somente houve a omissão de receita e não sua sonegação. tenha havido qualquer prova nesse sentido e, por tal razão, acabou por redirecionar a responsabilidade tributária de plano. Tais fatos são extremamente graves para que sejam imputados sem que haja suporte probatório para tanto, o que tem que ser bem delimitado é o que se acha e o que se prova, com o fito de não imputar responsabilidade jurídica Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 desastrosa a pessoas inocentes, como está ocorrendo no caso dos autos. Assim, no que atine a responsabilidade solidária atribuída sob o enfoque de dissolução irregular da empresa, denote-se que tal fato foi equivocadamente interpretado pela autoridade, pois a mesma está fisicamente estabelecida e não procedeu nenhuma espécie de procedimento, até o momento, falimentar ou com o fito de encerrar as suas atividades. Ao contrário, conforme se abstrai pelo depoimento prestado pelo atual sócio administrador, mesmo não informa em nenhum momento que houve a dissolução da pessoa jurídica, mas ao contrário, assevera que está empreendendo esforços para manter a mesma ativa no mercado. Diga-se de passagem, esforços estes que se tornam cada dia maior, pois além de ter que lidar com as adversidades do mercado financeiro, a crescente crise econômica do País, ainda tem que lidar com a aplicação de multas de forma irregular, que tão somente aumenta o passivo da empresa e torna quase impossível a retomada de suas atividades mediante a reorganização societária. Todas as provas existentes no caso dos autos demonstra a regular sucessão empresarial, não havendo absolutamente nada que desabone tal conduta, exceto a gana inquisitorial da autoridade fiscal, cujo a qual deu interpretação e valoração ao fatos em acordo com sua visão. Não apenas houve a manifesta declaração de aquisição da empresa, conforme depoimento colhido pelo atual sócio administrador no caso dos autos, como a mesma está agindo em estrita consonância com a legalidade, tentado adimplir toda sua carga tributária e reorganizar as atividades da empresa. Portanto, a inexistência de crime tributário de sonegação fiscal e consequente redirecionamento da responsabilidade tributária, é de fácil observância, pois basta analisar o procedimento fiscal que restará demonstrado tão somente ilações ponderadas pela autoridade inquisitorial, nada mais que isso. Por tal razão, o que houve no caso dos autos foi o mero não recolhimento de tributo, se obtendo, inclusive, o passivo tributário em razão da análise da escrituração realizada e emissão de notas, fato que tão somente induz, ainda mais diante da presunção legal, tão somente ao fato da omissão de tributos e não qualquer espécie de crime tributário que enseje o redirecionamento da responsabilidade tributária de plano. Segundo a norma que rege a matéria em tela, os casos evidentes, no sentido de fraude fiscal, estão previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Portanto, conforme se observa dos autos de infração, bem como do relatório de fiscalização, não há qualquer imputação alusiva à prática dos respectivos crimes tributários acima mencionados, diante da total e manifesta inexistência de provas. De mais a mais, denote-se que jamais houve a existência de dolo, fraude a lei ou excesso de poderes que ensejasse o redirecionamento, em decorrência da solidariedade, para o sócio administrador a época do fato gerador, pois foram realizados os atos de gestão com a extrema prudência, apenas declarando e, por dificuldade financeira, não recolhendo o tributo. Assim pontuam os arts. 134 e 135 do CTN. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Além do mais, a autoridade responsável pela fiscalização não trouxe qualquer prova de que impugnante agiu com dolo, feriu lei ou extrapolou seus poderes de administração, apenas sendo presumido que houve a incidência do art. 134 e 135 do CTN, sem que houvesse qualquer prova quanto a isso. O entendimento jurisprudencial, quanto a matéria, é uníssono nos Tribunais pátrios, no sentindo da estrita necessidade de que o simples inadimplemento do débito tributário não caracteriza infração a lei, ao passo que o sócio tem que demonstrar que não agiu com dolo, o que está sendo devidamente realizado no caso dos autos. O entendimento de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja responsabilidade solidária é sumulado, não havendo o que se discutir quanto a tal ponto, assim pontando a súmula nº 430: O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade do sócio gerente. Do mais, quanto a entendimento esposado, pontua a jurisprudência do E. STJ. Do mais, vem a calhar brilhante ponto elucidativo posto pela doutrina de Hugo de Brito Machado, curso de direito tributário. Editora Malheiros, 35ª edição, revista, atualizada e ampliada,pag. 505. Percebe-se, da simples leitura do processo administrativo, que não há qualquer fato que, bem como prova hábil, demonstre a dissolução irregular da empresa, ante o fato de não ter sido praticado qualquer ato com excesso de poderes ou infração a lei, nos moldes do art. 135, III, do CTN, sendo necessário que o presente auto de infração seja cancelado em face do sócio administrador a época do fato gerador, respondendo o mesmo, de forma solidária, tão somente se não pago o tributo e deflagrada a execução e, ainda, haja dissolução irregular da impugnante. Conforme acima exposto, requer o impugnante que seja cancelado o redirecionamento de plano da responsabilidade tributária para o sócio administrador a época do fato gerador, uma vez que não há qualquer demonstração de dissolução irregular da empresa, não incidindo a regra do art. 135, III, do CTN, ante a não demonstração de dissolução irregular ou diante da total falta de conduta dolosa que enseje a responsabilidade tributária. DOS REQUERIMENTOS Demonstrados os requisitos necessários imbuídos no Decreto nº 70.235/72 para o manejo da presente impugnação, requer-se que: a) a nulidade da multa de ofício qualificada aplicada, esta nos moldes do art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, ante a inexistência de dolo ou qualquer infração a lei, existindo apenas a omissão de receita por culpa, bem como pugna que seja aplicada a correta multa de ofício, sem qualificadora, nos moldes do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; b) seja cancelado o redirecionamento de plano da responsabilidade tributária para o sócio administrador a época do fato gerador, uma vez que não há qualquer demonstração de dissolução irregular da empresa, não incidindo a regra do art. 135, III, do CTN, ante a não demonstração de dissolução irregular ou diante da total falta de conduta dolosa que enseje a responsabilidade tributária. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Após, foi proferida decisão que não conheceu as questões e arguições suscitadas pela impugnação no que diz respeito à imputação de responsabilidade solidária a Ezequiel Carvalho de Oliveira. As demais questões suscitadas pelo contribuinte foram conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para reduzir a multa de ofício, quanto ao segundo trimestre de 2015, de 150% para 75%, tanto no concernente ao lançamento de IRPJ, quanto no concernente ao lançamento de CSLL. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário arguindo, em suma (i) “a impossibilidade de aplicação de multa qualificada de ofício diante da inexistência de quebra de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”; (ii) não incidência do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da responsabilidade tributária para sócio. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 6.786, de 1º de agosto de 2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. Entretanto, no que diz respeito à impugnação acerca da não incidência do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da responsabilidade tributária para sócio, ela não pode ser conhecida pelas razões já dispostas na decisão recorrida, razão pela qual passo a transcrevê-la: A única impugnação presente nos autos é tempestiva e dela se toma conhecimento. Todavia, cumpre ressalvar que essa impugnação, apresentada em nome da Tectubo Indústria e Comércio Ltda e subscrita digitalmente pelo seu representante legal (Marcio Alcylonne Tenório da Silva), contém matéria que extrapola sua legitimidade para contestar as exigências fiscais. Apesar disso, uma seção do texto da impugnação que se intitula “Da não incidência do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da responsabilidade tributária para sócio” é devotada a contestar a responsabilização solidária do outro sujeito passivo. Visto que a impugnação é apresentada em nome apenas de um dos sujeitos passivos, a esta instância de julgamento não cabe tomar conhecimento das alegações e postulações associadas a tal matéria. Nem sequer cabe alegar que, ao contestar a responsabilidade solidária do outro sujeito passivo, o representante da Tectubo estivesse a defender o interesse de seu cliente, uma vez que não se consegue vislumbrar que vantagem ou benefício lhe pudesse advir da exclusão do litígio de outros devedores solidários. Muito pelo contrário, parece evidente que, quanto mais pessoas pudessem responder pela dívida, tanto melhor para qualquer um dos devedores Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 solidários. Assim, à falta de representação, acrescenta-se a falta de interesse para que se possa conferir legitimidade à impugnação em questão para questionar tal matéria. O Decreto nº 70.235, de 1972, ao estabelecer os elementos formais que deve conter o auto de infração, determinou, entre eles, a qualificação do autuado (art. 10), ensejando a reunião no lançamento de todos os sujeitos passivos identificados (contribuinte e/ou responsável). Também, entre os requisitos da impugnação contidos no Decreto nº 70.235, de 1972, consta, expressamente, a necessária menção à qualificação do impugnante (art. 16, inciso II), o que permite concluir que, inclusive em caso de pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento tributário, cada qual poderá defender-se em nome próprio da exigência fiscal que lhe foi particularmente imputada. A corroborar tal entendimento, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 2.284, de 2010 (vigente na época dos fatos), o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. Atualmente vigora a Portaria RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que contém regra idêntica no seu artigo 4º, § 2º. Ainda no que concerne aos requisitos da impugnação, vale citar, por sua aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 2015, segundo o qual, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). E mais: que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18). Por fim, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI). Semelhantemente, a Lei nº 9.784, de 1999, em seu art. 9º, II, dispõe que são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Ora, convém reiterar, não configura interesse da contribuinte pessoa jurídica a defesa dos sócios ou de terceiros em relação à responsabilidade a eles atribuída, haja vista que ela não viria a sofrer nenhum prejuízo com a efetiva responsabilização destes. Trata-se de matéria de interesse exclusivo das próprias pessoas responsabilizadas, e que, justamente por isso, não pode ser suscitada com legitimidade por outros autuados, a menos que comprovada a respectiva representação por regular instrumento de mandato, o que não se verifica no presente caso. Em suma, quanto à impugnação apresentada em nome da Tectubo Indústria e Comércio Ltda, não se toma conhecimento do conteúdo seu que se destina a contestar a responsabilização solidária dos demais sujeitos passivos. De qualquer forma, cumpre ressalvar que a impugnação apresentada pela Tectubo é tempestiva sua admissibilidade se reconhece. Nela contesta-se não só a responsabilização passiva como também parte do mérito das exigências fiscais, a saber, a parte correspondente à qualificação da multa de ofício, que resultou no aumento do seu percentual de 75% para 150%. Essa parte do crédito tributário constituído, em decorrência do disposto no artigo 151, inciso III, do CTN, encontra-se com sua exigibilidade suspensa. E essa suspensão da Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 decorrente da instauração do litígio aproveita a todos os sujeitos passivos, nos termos do artigo 7º da mesma Portaria RFB nº 2.284, de 2010, e do artigo 5º da Portaria RFB nº 1.862, de 2018. Não se tomando conhecimento da parte da impugnação apresentada em defesa dos interesses do outro sujeito passivo, a apreciação que se segue diz respeito apenas as demais questões suscitadas na impugnação apresentada em nome da Tectubo. Deve-se acrescentar que o entendimento adotado pela Decisão recorrida está em consonância com o entendimento do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte principal quanto à a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. (Processo nº 10120.721877/201609. Julgado em 21/11/2018) Isto posto, deixo de conhecer a parte do Recurso Voluntário referente a impugnação acerca da suposta não incidência do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da responsabilidade tributária para sócio. MÉRITO No que diz respeito a impugnação referente a impossibilidade de aplicação de multa qualificada de ofício diante da suposta inexistência de quebra de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, entendo que ela não deve ser acolhida. Observe-se que em suas razões recursais a contribuinte apenas alega que não houve sonegação fiscal haja, oportunidade em que defende que o que teria ocorrido foi tão somente a falta de controle da sua contabilidade quanto a todas as receitas auferidas, mas sendo tais devidamente escriturada por meio de escrituração digital (conforme própria narrativa no relatório fiscal), bem como emitida as regulares notas fiscais, incidindo, na pior das hipóteses, a multa de ofício de forma não qualificada. Ao passo que jamais houve dolo do requerente que ensejasse a quebra dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Entretanto, essa alegação da contribuinte restou bem afastada pelo Julgador de primeiro grau, não tendo o recurso voluntário trazido argumentos que infirmassem a conclusão da decisão recorrida. Ao contrário, limitou-se a reproduzir o quanto dito em sede de impugnação, razão pela qual valho-me do art. 57, § 3º, do RICARF: A impugnação contesta a aplicação da multa no percentual de 150%, argumentando que a sanção qualificada requer que o dolo no cometimento da infração seja comprovado. Segundo alega, o contribuinte jamais teve a intenção de burlar o fisco, tanto que a fiscalização apurou as bases de cálculo com base nas notas fiscais e declarações emitidas pela empresa. Queixa-se ainda de que o auto de infração e o relatório fiscal não teriam apontado nada quanto à sonegação de tributo e a correlação de sonegar. Conclui sustentando que não consta dos autos a prova de sonegação fiscal, de modo que a qualificação da multa se teria fundado em mera presunção. Todavia, a argumentação da impugnante é equivocada. Diferentemente do que alega, a autoridade lançadora não lançou mão de presunção para demonstrar o dolo no cometimento da infração (embora se o tivesse feito, em tese, não haveria aí nenhum vício insanável, visto que a presunção é meio de prova legítimo). Ainda que de maneira concisa, a motivação para a qualificação da multa encontra-se expressa de maneira clara e precisa no relatório fiscal a folhas 200 a 203, nos seguintes termos, textualmente: Verifica-se, pois, que o que comprovou o dolo e levou à qualificação da multa, no entender da fiscalização, quanto a três períodos de apuração determinados dos oito abrangidos pelo lançamento, foi o fato de o contribuinte ter inicialmente declarado débitos de IRPJ e CSLL por meio da entrega de DCTF, mas algum tempo depois retificou essas DCTF, para zerar o valor daqueles mesmos débitos. Houve tal retificação a despeito de que o contribuinte, na época optante pelo lucro presumido, comprovadamente obteve receita bruta nos períodos de apuração em questão, conforme atestam tanto sua escrituração contábil digital e as notas fiscais eletrônicas emitidas. Tal retificação era incompatível com a situação fiscal concreta do contribuinte, que realizou em todos os períodos de apuração operações que geraram a obrigação de apurar e recolher IRPJ e CSLL em valores superiores a zero. Logo, acertadamente conclui o fiscal que houve dolo no cometimento da infração. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Ao contrário do que argumenta a impugnação, não descaracteriza o dolo o fato de que a fiscalização se tenha valido de dados da escrituração fiscal e de notas fiscais eletrônicas para efetuar os cálculos das diferenças tributáveis. Esses elementos da escrituração e da documentação fiscal constituem apenas uma parcela das obrigações acessórias a que estão legalmente obrigados os contribuintes. Embora eles sejam importantes fontes de dados para o fisco, eles devem ser complementados pelo conteúdo das DCTF, a qual, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, por ser o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Graças ao caráter de confissão de dívida, ausentes nos demais documentos e declarações mencionados pela impugnante, a DCTF avulta em importância para a administração tributária, pois ela permite que se inicie a cobrança administrativa e judicial do crédito tributário sem que seja necessário efetuar o lançamento de ofício. Daí que qualquer erro deliberado no seu preenchimento que leve à redução do montante do débito confessado cria embaraço para o fisco, o qual somente por meio de lançamento de ofício poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária. Portanto, a falha deliberada no preenchimento da DCTF caracteriza, sim, sonegação e dolo no cumprimento de obrigação tributária, ainda que outras obrigações acessórias tenham sido satisfeitas pelo sujeito passivo. Acrescente-se que, apesar de alegar que não teria havido nenhuma intenção ou dolo do contribuinte com o propósito de sonegar receita, e que teria havido tão somente a omissão destas por culpa sua, a impugnação não apresenta nenhuma justificativa para a retificação efetuada nas DCTF que eram incompatíveis com os dados da escrituração contábil fiscal do sujeito passivo e com as notas fiscais eletrônicas por ele emitidas. Não obstante, cumpre reconhecer que se deve dar razão em parte à impugnação ao contestar a qualificação da impugnação. Ocorre que, conforme já salientado, a autoridade lançadora qualificou a multa em relação ao crédito tributário referente apenas a três trimestres do total de oito abrangidos pelo lançamento, sob a justificativa de que houve retificação indevida da DCTF relativa ao primeiro e ao segundo de 2014, e ao segundo de 2015, com o objetivo indevido de zerar os débitos de IRPJ e CSLL inicialmente informados nas DCTF originais. Contudo, conforme atesta a relação abaixo, extraída dos bancos de dados eletrônicos da Receita Federal, quanto ao segundo trimestre de 2015 não houve retificação alguma da DCTF. A original apresentada é a única que consta na relação e permanece ativa até o momento. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 Em conseqüência, fica prejudicada fundamentação do fisco para a qualificação da multa relativa ao segundo trimestre de 2015. Daí se segue também que a impugnação do sujeito passivo deve ser julgada parcialmente procedente, para reduzir o percentual da multa relativa ao segundo trimestre de 2015 de 150% para 75%. Isto posto, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720036/2019-43 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário deixando de conhecer a impugnação acerca da suposta não incidência do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da responsabilidade tributária para sócio, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 312DF CARF MF Original

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9812964 #
Numero do processo: 11030.000113/2003-25
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 291-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Numero do processo: 10480.732247/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR.NÃO INCIDÊNCIA O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.( Súmula CARF nº 87) Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário anulado
Numero da decisão: 2402-011.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do Enunciado nº 87 deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do Enunciado nº 87 deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 01/10/2012, precisamente as 15:45, foi lavrado o auto de infração de fls. 3 e ss, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano calendário de 2011 no valor de R$ 14.697,72, acrescido de R$ 630,53 de Juros de Mora e de R$ 11.023,29 de Multa de Ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 22 47 /2 01 2- 39 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.156 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732247/2012-39 Referida exação está relacionada com OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, relativo a trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 53.446,26, sendo precedida por fiscalização tributária, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 04.1.01.00-2012-01012-0, de início em 29/06/2012, fls. 10 e ss. Faz parte da autuação o Termo de Verificação Fiscal de fls. 36 e ss, que apresentada fatos e fundamentos jurídicos que conduziram a autoridade tributária ao lançamento. DEFESA O contribuinte apresentou defesa a fls. 73 e ss, alegando tratar a verba lançada pela autoridade tributária de ajuda de custo direcionada ao pagamento de despesas com transporte e outras relativas ao comparecimento às sessões legislativas. Apresentou seu entendimento preliminar de que o crédito, se tributário, deveria ser exigido na fonte pagadora e, no mérito, pela compreensão de não tratar de renda, mas de recomposição destinada ao pagamento de despesas referentes à ida ao parlamento. Também expôs seus demais entendimentos de direito e pugnou, ao final, pela nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ-BHE julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 02- 74.266, de 10/08/2017, fls. 109 e ss, excluindo a Multa de Ofício, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2011 Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Tributam-se, independentemente de sua denominação, os rendimentos percebidos por parlamentar, exceto quando comprovada isenção prevista em lei. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. Incabível a aplicação da multa de ofício quando comprovado que a causa da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual foi a prestação de informações incorretas pela fonte pagadora, conforme expresso na Súmula Carf n° 73, aprovada em sessão de 10/12/12. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. O contribuinte foi notificado em 19/10/2017, fls. 131/132. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.156 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732247/2012-39 Em 14/11/2017 foi interposto recurso voluntário pela Advocacia do Senado, conforme fls. 136 e ss, com lastro na Súmula Carf nº 87, com a alegação de que o Senado Federal detém igual legitimidade e interesse em recorrer, o fazendo nos seguintes termos: Dessa forma, tem-se claro que o Senado Federal detém igual legitimidade e interesse tanto em impugnar o auto de infração, quanto em recorrer do acórdão resistido, porque eventual confirmação do lançamento infirma a legitimidade de ato administrativo de sua lavra, com implicações inclusive funcionais, razão pela qual o Ato da Comissão Diretora n° 14, de 2012, e a Resolução n° 58, de 2012, determinaram à Advocacia do Senado Federal a adoção das providências necessárias para o reconhecimento da inexigibilidade do tributo. Afirma que a ajuda de custo que originou a exação é de natureza indenizatória, sendo afastada a sua incidência tributária por este Conselho ao amparo da Súmula Carf nº 87. Cita a expressão do §1º, art. 3º do Decreto Legislativo nº 07, de 1995, que dispunha à época da natureza da verba, tratando-se de compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento do parlamentar às sessões legislativas. Apresenta o Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados de 30/01/2003, que dispõe da verba parlamentar nos seguintes termos: Art. 3o E devida ao parlamentar, a título de indenização, no início e no final previsto para a sessão legislativa ordinária e extraordinária, Ajuda de Custo equivalente ao valor da remuneração. § Io A Ajuda de Custo destina-se à compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária convocadas na forma da Constituição Federal. § 2o Perderá o direito à percepção da parcela final da Ajuda de Custo o parlamentar que não comparecer a pelo menos dois terços da sessão legislativa. § 3o O valor correspondente à Ajuda de Custo não será devido ao suplente reconvocado na mesma sessão Legislativa (grifos nossos). Argumenta que há norma isentiva, nos termos do art. 6º, XX da Lei nº 7.713, de 1988, para a ajuda de custo em discussão e que não foi aplicada na exação, apresenta julgados deste Conselho acolhendo os argumentos com base na Súmula Carf nº 87. Apresentou tese de imunidade tributária para a ajuda de custo, in casu, jurisprudências e teses doutrinárias quanto à natureza jurídica dessa verba. Aduz que a fiscalização tributária não apurou a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afirmou que em 27/11/2012 o Senado Federal, na qualidade de responsável tributário, procedeu ao recolhimento do tributo cobrado em nome do recorrente, motivo pelo qual é interessado na interposição do recurso, bem como também pela declaração de sua inexigibilidade. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.156 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732247/2012-39 Ao final requereu o provimento do recurso, com o reconhecimento da natureza indenizatória da ajuda de custo para pelo Senado Federal a seus parlamentares: a) pelo conhecimento do presente recurso em todos os seus termos, para reformar o acórdão impugnado, reconhecendo-se a natureza jurídica indenizatória da parcela Ajuda de Custo recebida pela recorrente, com fundamento no Decreto Legislativo n° 7 de 1995, posteriormente alterado pelo Decreto Legislativo n° 1 de 2006, e no Ato Conjunto das Mesas do Senado e da Câmara de 30 de Janeiro de 2003; b) seja reconhecida a inexigibilidade do tributo e de todas as parcelas acessórias, com extinção definitiva do crédito tributário, em toda a sua extensão, na forma do art. 156, IX, do CTN e da determinação da restituição dos valores pagos ao Senado Federal; c) Caso não seja acolhida a pretensão anterior, pelo reconhecimento da quitação integral do tributo e consequente extinção do crédito tributário, haja vista que o recolhimento efetuado pelo Senado Federal em nome do Senador da República, no ano de 2012, abrange todas as parcelas da exação pretendida. d) pela intimação pessoal dos procuradores abaixo subscritos de todos os atos do processo. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não foi arguida preliminar, ao que passo ao exame de mérito. Funda-se o cerne da lide em decidir, in casu, qual a natureza jurídica da verba paga ao parlamentar, a título de ajuda de custo, objeto da exação e prevista no art. 3º do Decreto Legislativo nº 07, de 1995, atualizado pelo Decreto Legislativo nº 1, de 2006, conforme abaixo transcrito: Decreto Legislativo n° 7/1995 Art 3º - É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de casto equivalente ao valor da remuneração. § 1º - A ajuda de custo destina-se à compensação de despesa com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária convocadas na forma da Constituição Federal (grifo do autor) § 2° - Perderá direito à percepção da parcela final da ajuda de custo o parlamentar que não comparecer a pelo menos dois terços da sessão legislativa. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.156 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732247/2012-39 Decreto Legislativo n° 1/2006 Art. 1º O caput do art. 3o do Decreto Legislativo n" 7, de 19 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º É devida ao parlamentar, no início e no final previstos para a sessão legislativa ordinária, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração, ficando vedado o seu pagamento na sessão legislativa extraordinária. § 1° (Revogado)." Considerando haver importante precedente deste Conselho, de caráter vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, adoto-o como ratio decidendi: Súmula CARF n° 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Sum. Carf nº 87) (grifo do autor) Voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do Enunciado nº 87 deste Conselho. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 188DF CARF MF Original

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8400619 #
Numero do processo: 35138.000064/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e declarar de ofício a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35138.000064/2007­14  Recurso nº  243.442   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.272  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo  150, § 4º ou 173, do CTN).  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Tratando­se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de  ofício a decadência do crédito previdenciário lançado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  e declarar de ofício  a decadência do direito da Fazenda Nacional  em  constituir o crédito tributário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2   Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.025.575­5,  referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, assim caracterizadas as verbas concedidas a título de Seguro de Vida em Grupo,  em relação ao período de 01/1997 a 11/1999, conforme Relatório Fiscal, às fls. 73/80.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  da  SRP  em  Belo  Horizonte/MG,  DN  nº  11.401.4/0042/2007, às fls. 194/197, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência,  a egrégia 6ª Câmara, em 10/04/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e,  pelo voto de qualidade, DAR­LHE PROVIMENTO, o  fazendo sob a égide dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 206­01.747, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência  de contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  I  da  Lei  n°  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  270/284,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35138.000064/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.272  CSRF­T2  Fl. 2          3 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla a matéria, mais precisamente os artigos 195,  inciso I, e 201, § 4°, da Constituição  Federal,  c/c  artigo 22,  inciso  I,  e 28 da Lei n  ° 8.212/91,  impondo  seja  conhecido o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à contrariedade à lei argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, defende que a verba concedida a título  de Seguro de Vida em Grupo possui nítida natureza salarial, sobretudo anteriormente a edição  do  Decreto  n°  3.265/99,  configurando  uma  remuneração  paga  pelo  empregador  como  retribuição ao trabalho prestado, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Traz à colação a legislação que regulamenta a matéria, asseverando que a sua  interpretação leva irrefutavelmente à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum  total efetivamente pago ao empregado e não somente em relação ao salário.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  recorrido,  por  entender  que  a  despesa  do  empregador  converte­se  em  benefício  econômico  não  eventual  para  seus  funcionários,  tratando­se  de  vantagem  auferida  em  decorrência  de  seu  trabalho,  razão  pela  qual  urge  concluir que tal parcela configura salário­utilidade e, por conseguinte,  integra o salário­de­ contribuição.  Infere, ainda, que na hipótese vertente a contribuinte instituiu seguro de vida  para  todos  seus  funcionários,  proporcionando­lhes  uma  melhora  no  padrão  de  vida,  configurando, assim, ganho econômico para o empregado em função da relação de emprego,  consoante se positiva da doutrina e jurisprudência transcrita na peça recursal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a legislação tributária que regulamenta a matéria, conforme Despacho nº 2400­279/2009, às fls.  285/287.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 295/307, corroborando as razões de decidir do  Acórdão  recorrido,  em defesa  de  sua manutenção,  trazendo  à  colação  jurisprudência  judicial  ratificando seu entendimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  importâncias concedidas aos  segurados  empregados da notificada a  título de Seguro de Vida  em Grupo, caracterizadas como salário indireto pela fiscalização.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão  fiscal,  afastando  a  tributação  sobre  aludidas  verbas,  mormente  em  face  de  sua  natureza indenizatória, julgando improcedente o lançamento fiscal.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  4°,  da  Constituição  Federal,  c/c artigo 22,  inciso  I,  e 28 da Lei n  ° 8.212/91, de onde se extrai a nítida natureza  salarial  da  verba  em  comento,  sobretudo  anteriormente  a  edição  do  Decreto  n°  3.265/99,  configurando  uma  remuneração  paga  pelo  empregador  como  retribuição  ao  trabalho  prestado, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal, há nos autos questão prejudicial/preliminar decorrente de fato superveniente  ao julgamento recorrido, capaz de ensejar a improcedência total do lançamento, prejudicando,  dessa forma, a análise do mérito da questão, como passaremos a demonstrar.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  Preliminarmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  acolhida no Acórdão atacado que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de  ofício nesta oportunidade, especialmente após  a aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo  Supremo Tribunal Federal.  Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário  diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os  contribuintes pretendem  seja acolhida  a decadência de 05  (cinco)  anos do Código Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido  fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35138.000064/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.272  CSRF­T2  Fl. 3          5 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35138.000064/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.272  CSRF­T2  Fl. 4          7 Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  29/09/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada  pela  decadência,  eis  que  os  fatos  geradores  ocorreram durante o período de 01/1997 a 11/1999, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos  do  CTN,  seja  com  base  no  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, reconhecendo de ofício a decadência total da  exigência fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 10140.720382/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 01/01/2010 ENTE MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS. ABRANGÊNCIA AGENTES ADMINISTRATIVOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE VEREADORES E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE DO RPPS. SEGURADOS QUE FICAM SUBMETIDOS AO RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.367
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720382/2010­21  Acórdão n.º 2803­01.367  S2­TE03  Fl. 411          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.272.760­3,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  previdência  social,  decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  REFISC  do  AIOP,  de  fls.  50  a  53,  com  período  de  lançamento  de  08/2005  a  12/2009, conforme Discriminativo do Débito ­ DD, de fls. 14 a 29.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 24/08/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  99  a  3,  recebida,  em  22/09/2010  estando  acompanhada  dos  documentos, de fls. 103 a 307.  O  impugnante,  as  fls.  308  a  313;  314  a  320,  apresentou  requerimento,  visando a juntada de novo instrumento de mandato e documentos pessoais.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 322  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande –  MS, prolatou o Acórdão 04­23.450 ­ 4ª Turma da DRJ/CGE, datado, de 16/02/2011, e acostado  aos autos, as fls. 325 a 332. A impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 18/03/2011, AR, de  fls. 342.  Irresignado o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  petição  e  razões  recursais, as fls. 345 a 352, com recebimento, em 18/04/2011, acompanhada dos documentos,  de fls. 352 a 402, onde alega em síntese.  Mérito.  •  Que a autuação não deve prosperar, pois a Câmara tem RPPS e assim  nada deve ao RGPS;  •  Que vige entre nós no Estado Democrático de Direito o principio da  legalidade  e  assim  não  havendo  lei  que  obrigue  a municipalidade  a  pagar tais contribuições estas não são devidas, ferindo tal exigência a  moralidade administrativa;  •  Que desta forma deve o auto ser anulado, bem como a multa de mora  e a de 75% por consequência;  •  Por fim a recorrente requer: a) acolhimento do recurso, cancelando­se  o débito fiscal.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720382/2010­21  Acórdão n.º 2803­01.367  S2­TE03  Fl. 412          3 O recorrente atravessou aos autos nova petição, fls. 404 e 405, onde registra  que citou equivocadamente o DEBCAD e pede que seja considerado como o citado na nova  petição.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, fls. 407 e 408.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 409 .   É o Relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720382/2010­21  Acórdão n.º 2803­01.367  S2­TE03  Fl. 413          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  AR,  de  fls.  342,  recebido, em 18/03/2011, e peça recursal, as fls. 345 a 352, apresentada, em 18/04/2011.   A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, fls. 407 e 408.  Inicialmente,  ressalto que nos presentes autos se está  tratando do DEBCAD  37.272.760­3, como informado e solicitado pelo contribuinte em sua petição, de fls. 404 e 405.  Superada esta questão e presente o pressuposto de admissibilidade, passo ao  mérito recursal.  Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  diz  que  a municipalidade  tem RPPS,  pelo menos formalmente, tendo em vista a apresentação da Lei Municipal 865/2003, fls. 363 a  389, que revogou a Lei 699/1993, fls. 390 a 402, pois quanto a elas deve­se observar o que diz  o artigo 337, da Lei 5.869/73, o que cito apenas para registro, pois a resolução da questão não  passa por esta problemática.  Todavia, o fato de se ter RPPS não implica necessariamente a desnecessidade  de  se  contribuir  para  o  RGPS  como  alega  a  recorrente,  pois  há  situações  em  que  se  aplica  apenas o regime geral.   A  decisão  a  quo  sedimentou  o  entendimento  de  que  no  caso  de  Agente  Político – Membro de Poder – Vereadores – este só terá RPPS se antes de sua eleição, ele fosse  filiado a algum regime de previdência na condição de servidor efetivo, permanecendo com esta  filiação, depois de eleito.   Porém,  caso  eleito  e não  sendo  filiado a  algum outro  regime anterior a  sua  eleição, quando empossado passará para o RGPS é isto que deixa antever os artigos 38 e 40,  ambos, da CRFB/88.  Nos termos dos artigo 6º; 7º,  II, XII, XVIII, XIX, XXIV, XXVIII, XXXIII,  XXXIV; 194, 195 e 201, I a V, todos os cidadãos­trabalhadores têm direito a proteção social de  um sistema de previdência, que lhe proteja em face dos infortúnios sociais.  Nesta esteira, o agente eletivo que não tenha filiação a regime de previdência  social,  ao  assumir  a  função  política  ficará  por  força  do  disposto  no  artigo  12,  “j”,  da  Lei  8.212/91, introduzido pela Lei 10.887/2004, automaticamente, filiado e vinculado ao RGPS e  em decorrência disto o ente municipal se verá obrigado a contribuir para tal sistema nos termos  do artigo 15, I, da Lei 8.212/91, como empresa em geral.  A leitura do artigo 3º, da Lei Municipal 865/2003, fls. 363 a 389, deixa claro  que o agente político não está contemplado em sua disposições, pois ela cita em seus incisos  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720382/2010­21  Acórdão n.º 2803­01.367  S2­TE03  Fl. 414          5 apenas os servidores efetivos; os concursados em estágio probatório e os estáveis e nada fala  sobre os agentes políticos ou cargos eletivos ou membros de poder, observe­se a transcrição.  Art. 3.º ­ São segurados obrigatórios do IAPESEM os servidores  dos órgão dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e  fundações municipais, compostos pelas seguintes categorias:  I – efetivos;  II – concursados em estágio probatório;  III – estáveis.  Ausente  de  dúvidas  que  neste  caso  não  há  previsão  de  enquadramento  do  Vereador no RPPS do Município e desta forma ele deve ser considerado filiado ao RGPS.  Assim  sendo,  o  Estado  Democrático  de  Direito  não  resta  violado  e  muito  menos a moralidade administrativa, pois violador deste seria deixar o representante do povo a  míngua  de  uma  proteção  geral  que  a  todos  deve  abranger  em  homenagem  ao  princípio  da  dignidade da pessoal humana, fundamento da República Federativa do Brasil.  Declinados  os  argumentos  e  explicações  antecedentes  não  há  razão  para  anular o auto e nem seus acessórios multa moratória e multa de ofício, quando aplicáveis.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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