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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8989507 #
Numero do processo: 10380.905793/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 3/ 20 18 -1 9 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905793/2018-19 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905793/2018-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905793/2018-19 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

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8990821 #
Numero do processo: 11040.902806/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.143
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 02 80 6/ 20 18 -1 1 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902806/2018-11 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Compensação, pelo qual a contribuinte pretende aproveitar crédito Contribuição Social não cumulativa (PIS/Pasep ou Cofins), o qual foi indeferido pela autoridade administrativa. Consta que a contribuinte foi intimada antes da prolação de decisão da autoridade da DRF para que providenciasse a retificação dos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses em que se pleiteava os créditos ou apresentasse novo PER/DCOMP com a indicação correta dos valores apurados, em razão das inconsistências entre os valores informados nesses documentos. Conforme documentos dos autos, a contribuinte não atendeu à intimação, do que resultou na prolação do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de não restar créditos após as deduções mensais permitidas. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que os valores de créditos apurados estavam corretos e que se tratava apenas de divergência de informação, uma vez que constou corretamente na EFD o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno) enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Afirmou ainda que efetuou “consulta” presencial na Unidade da RFB e aguarda notificação para apresentação de documentos comprobatórios. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte, estando dispensada de elaboração de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter a não homologação da compensação pela autoridade fiscal: 1. As divergências entre EFD e PER/DCOMP foram detectadas na análise eletrônica do pedido, sendo objeto de Termo de Intimação o qual não foi atendido pela contribuinte; 2. A interessada não apresentou documentos que tenham subsidiado sua escrituração contábil e fiscal de forma a demonstrar o alegado equívoco; 3. Na qualidade de autora do pedido cabe à contribuinte demonstrar seu direito comprovando os fatos que alega conforme dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e art. 373, I do CPC, além da exigência de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN; 4. A contribuinte apresentou apenas recibos de transmissão de declaração e escrituração, o que não supre o dever de comprovação do direito creditório; e 5. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois não configurada nenhuma das hipóteses para a dilação probatória previstas nas alíneas do § 4º. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902806/2018-11 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca da divergência entre EFD e PER/DCOMP decorrente do equívoco na informação dos códigos em que se encontram consolidados os créditos na da não cumulatividade das Contribuições Sociais. Aduz que os produtos vendidos devem ser classificados no código 200 (relacionados à agroindústria: cereais), como efetuou corretamente na EFD, e não no código 101 que se relacionam a segmentos da indústria metalúrgica, têxtil e outras. Afirma que após receber Intimação da RFB buscou orientação em Unidade de sua jurisdição (RFB em Chuí/RS) e por não sanar sua dúvida, apresentou “impugnação à intimação”, sem que tenha obtido resposta; e mais, ao receber o despacho decisório, deparou-se com situação em que não lhe mais possível retificar o Pedido para sua correção. Contradiz o voto da DRJ na parte em que assevera o contribuinte manter-se inerte ao receber a intimação. Alega que, embora não tenha “apresentado a solução correta, foi atendida e respondida a intimação ... dentro do prazo oferecido”. Por fim, sustenta que não juntou as notas fiscais em razão de seu grande volume, porém, nos arquivos TXT enviados mensalmente é possível verificar a veracidade dos fatos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas. Constam dos autos que a decisão foi proferida após decorrido o prazo para a contribuinte atender intimação e providências de retificação da EFD-Contribuição ou do PER/DCOMP, sem sua manifestação. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade que incorreu em equívoco na prestação de informações atinentes ao código dos créditos a que tem direito, corretamente apontado como 200 na EFD, pois vinculado à receita não tributada no mercado interno, enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Aduz ainda que sua atividade produtiva relaciona-se ao cultivo de arroz, produto este com alíquota zero de PIS e Cofins (ou mesmo com saída Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902806/2018-11 suspensa) e conforme o Manual EFD os insumos com direito ao crédito devem ser alocados no Grupo 200, código CST 51 (Operação com direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). Dessa forma, a informação dos créditos permitidos no Grupo 100, que trata de produtos tributados e comuns a outros segmentos (metalurgia, têxtil, etc), evidenciou o equívoco. Em relação ao não atendimento ao Termo de Intimação, anterior ao despacho decisório, a contribuinte contesta com veemência a acusação da decisão recorrida, porquanto compareceu ao plantão fiscal e formulou, como resposta, pedido de orientação e anexação de documentos comprobatórios. Nos autos não se encontra anexados o pedido a que se refere a contribuinte e sequer os documentos anexados. Nada obstante, juntamente com o Recurso Voluntário constata-se cópias de notas fiscais que possivelmente corroboram as alegações da contribuinte, além do “Despacho de Encaminhamento” acostados aos autos cujo teor é “Encaminhado para análise conforme orientação que o contribuinte recebeu em consulta realizada ao Plantão Fiscal desta unidade”, bem como a resposta ao Termo de Intimação com os seguintes dizeres: TERMO DE INTIMAÇÃO: 128024265 Vimos através desta, apresentar impugnação com relação ao Termo de Intimação acima referido, pois conforme contato já mantido pessoalmente com esse órgão foi verificada a inconsitência do mesmo, já que não demonstra a realidade dos números apresentados na EFD enviada mensalmente. Anexamos documentação comprobatória e solicitamos deferimento. Santa Viória do Palmar, 21 de dezembro de 2017. A apresentação de tais documentos é confirmada com carimbo aposto pela IRF/Chuí/RS, na data de 22 de dezembro de 2017. Do que se constatou acima, é de se dar razão à contribuinte no sentido de que houve sim sua manifestação ao indigitado Termo de Intimação com a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca das inconsistências preliminarmente constatadas na análise e confronto entre EFD e PERD/COMP. Desta forma, não pode prevalecer a decisão recorrida no tocante à negativa do direito com fundamento na inércia da contribuinte, pois que esta, a toda evidência, não ocorreu. De ressaltar que não se corrobora as afirmações e explicações apresentadas, tampouco se dá validade aos créditos pretendidos com os exemplares de cópias de notas fiscais apresentadas. Contudo, o fato de haver o provável equívoco que implicou o indeferimento do pedido Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902806/2018-11 creditório e indícios de confirmação das alegação de defesa é, no mínimo, situação que requer a reanálise do pedido. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902806/2018-11 Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.720031/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE É DE QUEM ALEGA. A teor do artigo 16 do DL 70.235/72 e, subsidiariamente dos artigos 333 do CPC 1973 e 373 do CPC 2015, em regra o ônus de trazer aos autos provas das alegações dos fatos constitutivos do seu direito é de quem alega.
Numero da decisão: 3302-011.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE É DE QUEM ALEGA. A teor do artigo 16 do DL 70.235/72 e, subsidiariamente dos artigos 333 do CPC 1973 e 373 do CPC 2015, em regra o ônus de trazer aos autos provas das alegações dos fatos constitutivos do seu direito é de quem alega. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 00 31 /2 01 1- 16 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720031/2011-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a imposição de multa pelo descumprimento de dever jurídico instrumental consistente na prestação de informações sobre cargas, manifestos e embarcações. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. O presente Auto de Infração referese à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$5.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações de vinculação do Manifesto 1311500099162 e Conhecimentos Eletrônicos – CE nº 131.105.008.493.839, nº 131.105.008.493.910, nº 131.105.008.494.053, nº 131.105.008.494.134 e nº 131.105.008.494.215 em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação CSAV ROTTERDAM9292137 no porto de Imbituba/SC, primeiro porto nacional de chegada, que se deu em 19/01/2011, às 17:39:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, a informação de vinculação foi prestada em 17/01/2011, às 18:39:49h e, de acordo com as telas de sistema anexas ao auto de infração, as informações dos CE foram prestadas às 17:39:40h do dia 17/01/2011. O prazo para informação do CE e Manifesto é de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 61 a 92, onde, em síntese: Alega nulidade por vício formal de ausência de dispositivo legal infringido e penalidade aplicável. Tais alegações decorrem do fato de o auto de infração não indicar o enquadramento legal atribuído à infração. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720031/2011-16 Alega nulidade por vício formal pois houve o cerceamento de defesa se faz presente pois da simples leitura do auto de infração se verifica que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa. Da narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. Seria necessário ao menos que, informações como datas, embarques e outros detalhes acessórios fossem mencionados para que o autuado pudesse ter clareza em relação ao que lhe está sendo imposto. A carga era proveniente do porto de Bahia Blanca, portanto, tratase de rota de exceção. Nessa condição, dispõe de um prazo diferenciado para a prestação das informações. Argumenta que o transportador marítimo observou os prazos estabelecidos e prestou as informações devidas. Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do artigo 138 do CTN, já que informou os dados relativos ao transporte marítimo no Siscomex, mesmo que fora do prazo, antes da lavratura do auto de infração. Requer que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente cancelando se a multa exigida e determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ julgada improcedente a Impugnação sob o argumento, sinteticamente, de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que havia cumprido a obrigação no prazo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade por vicio formal. A Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo por mencionar artigos extraídos do Decreto 4543 que dispõem acerca de temas que, segundo a Recorrente, nada se relacionam com o objeto do Auto de Infração. Alega que com isso o auto de infração não é claro e a Recorrente sequer teria conseguido compreender o caráter da autuação. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720031/2011-16 Em relação a este argumento devem ser tecidas algumas observações, sejam elas: a) a mera menção, no Auto de Infração, de artigos legais que não guardam relação com os fatos apontados não tem o condão, por si só, ou seja, automaticamente, de gerar a nulidade do Auto de Infração, eis que as nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos do Dec. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) b) não sendo o caso de uma nulidade, pode tratar-se de uma irregularidade, incorreção ou omissão que não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Este entendimento é adotado com frequência por este Colegiado, que é refletido no voto proferido pela Ilustre Conselheira Denise Green no processo 11080.900061/2014-56. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifou-se) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720031/2011-16 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Além do mais, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito prejuízo. (Acórdão Acórdão nº 920201.539 – 2ª Turma, Processo nº 35386.001011/200616,Rel. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09 de maio de 2011). (grifou-se) Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. Não há de se falar em nulidade do ato administrativo, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. (...) NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, hipóteses estas que as referidas irregularidades, incorreções e omissões devem ser desconsideradas. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Não representa nulidade a conduta da autoridade fiscal apontar mais de um motivo pelo qual entende que um determinado fato subsume-se a uma norma. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720031/2011-16 Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Por não se tratar de uma nulidade, bem como por não haver sido demonstrado qualquer prejuízo que eventualmente houvesse sido acarretado pela inclusão, no Auto de Infração, de números de artigos legais que alega não se aplicaram ao caso concreto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3. Mérito. Alegação da não caracterização da infração em razão de “transporte em rota de exceção” e que não precisaria comprovar a Rota de Exceção em razão do fato de que a Receita Federal controla as escalas seguidas pelas embarcações Inicialmente a Recorrente alega que a conduta da recorrente não se subsumiria ao tipo legal, afirmando que forneceu todos os dados necessários para o completo preenchimento dos detalhes do sistema de acordo com o dispositivo em lei. A Recorrente grifa o texto do tipo legal que preconiza a sanção por ‘deixar de prestar informação’ de que tr ata o artigo 107, IV “e” do Dec. Lei 37/66. Todavia a discussão não gira em torno da prestação ou não da informação, MAS SIM O PRAZO QUE O ATO FOI REALIZADO, uma vez que o artigo 22 da IN RFB n. 800/07 é expressa em relação a eles. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720031/2011-16 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Em relação ao prazo, a Recorrente alega, desde a Impugnação ao Auto de Infração, que se tratava de “transporte em rota de exceção” oriundo do porto de Bahia Blanca, o que reduziria o prazo “ordinário” de 48 horas para a apresentação, todavia esta pretensão foi indeferida pela DRJ por falta de provas de que a embarcação teria partido de uma ‘rota de exceção’ em razão da origem ser o porto de Bahia Blanca, Argentina. Assim decidiu a DRJ. Aqui não se pode levar adiante as alegações da interessada quanto à rota de exceção, pois não se encontra nos autos prova dessa condição. Sem ao menos uma tela do sistema indicando qual seria a alteração de rota em relação ao prazo em norma vigente, não há como avaliar se houve realmente atraso ou não na prestação das informações. Diante do indeferimento do Auto de Infração por ausência de provas a Recorrente não demonstrou que produziu a prova, mas sim alegou que a Receita Federal do Brasil teria esta informação e que, portanto, era ônus dela anexar este dado aos autos. Efetivamente a Recorrente não trouxe aos autos QUALQUER DOCUMENTO, prova por indício ou indício de prova de que estaria caracterizado o ‘transporte em rota de exceção’. Desta forma a discussão passa a gravitar em torno da distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, regido pelo Dec. 70.235/72 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Em relação ao Dec. 70.235/72, tendo sido lavrado Auto de Infração sob a alegação do descumprimento de um dever legal no prazo imposto para a sua prática, passa a ser ônus do acusado trazer aos autos a matéria de defesa segundo a qual seja demonstrada uma condição excepcional, como seria o caso da “rota de exceção”. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A sistemática do Código de Processo Civil é análoga, impondo a quem alega o ônus da prova dos fatos alegados, ou seja, que constituem o seu direito e, a quem se defende, o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, verbis. Art. 373. O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720031/2011-16 ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Por estes motivos, era ônus da Recorrente, quando da apresentação da Impugnação, contrapor-se aos argumentos da fiscalização apresentando provas do “transporte em rota de exceção”, demonstrando que apresentou a totalidade das informações na forma da lei, ou seja, segundo as formalidades e prazos nela previstos. Considerando que nem na impugnação ou no Recurso Voluntário a Recorrente provou ou ao menos alegou que PRESTOU AS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL, nem produziu prova de que o prazo era diferenciado, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. 3.1. Argumento segundo o qual houve a denúncia espontânea. A Recorrente alega que como ocorreu a prestação da informação antes do início de qualquer procedimento formal, operou-se a ‘Denúncia Espontânea’ de que trata o artigo 138 do CTN, bem como do artigo 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Inicialmente é imprescindível investigar se a obrigação em testilha é uma “obrigação principal” ou uma “obrigação acessória”, na linguagem do CTN, pela doutrina precisamente denominada por “dever jurídico instrumental.” A teor do artigo 113 do CTN, a obrigação dita principal “... tem por objeto o pagamento do tributo...” e o dever jurídico instrumental ou obrigação acessória são prestações positivas ou negativas previstas no interesse da legislação, geralmente um dever “fazer”, no caso concreto prestar uma informação relevante para a administração pública exercer o seu poder dever de fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas tributárias. Indubitavelmente o dever de prestar as informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações, dentre outras que não envolvem diretamente o recolhimento de tributos subsomem-se ao conceito de “obrigações acessórias” ou “deveres jurídicos instrumentais.” A Súmula Carf nº 126, vinculante neste Colegiado, preconiza que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tratando-se de Súmula de observância obrigatória, voto por negar provimento a este capítulo Recursal. 4. Conclusões Conclusivamente, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720031/2011-16 Raphael Madeira Abad Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12897.000280/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 13-39.879, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação do contribuinte com vistas a excluir o PIS – PA 05/2005 – R$ R$ 241.724,88 e COFINS – PA 01/2005 – R$ R$ 1.112.641,14, mantendo os demais períodos lançados. Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 79 em virtude da apuração de falta de recolhimento da COFINS, sendo exigida a contribuição de R$ 1.787.862,50, multa de ofício de R$ 1.340.896,84 e juros de mora de R$ 886.920,31, perfazendo o total de R$ 4.015.679,65. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 97 .0 00 28 0/ 20 09 -3 4 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 Igualmente, utilizando-se dos mesmos elementos de prova, foi lavrado auto de infração de fls. 84 em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao PIS (regime cumulativo) sendo exigida a contribuição de R$ 384.627,16, multa de ofício de R$ 288.470,36 e juros de mora de R$ 176.286,98, perfazendo o total de R$ 849.384,50. Foi lavrado Auto de Infração para o PIS, apurado pelo regime não cumulativo, no total de R$ 7.951,88. O valor total do crédito tributário apurado corresponde a R$ 857.336,38. No Termo de Verificação Fiscal – fl.75, o autuante esclarece que: 1) Créditos decorrentes da não cumulatividade na apuração do PIS e da COFINS, apropriados indevidamente, sobre o valor integral de aquisição de bens ou serviços incorporados ao ativo imobilizado, não se observando a correta determinação (calculada sobre a depreciação ou amortização, quando fosse o caso), ainda que a utilização tenha sido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 2) Após análise e constatação de diferenças apontadas entre os valores apurados nos DACON (2005); os declarados em DCTF e ainda os demonstrativos apresentados pelo contribuinte, foi verificado que: 2.1. Pagamentos, registrados na linha guia complementar dos demonstrativos apresentados. e nos valores de R$ 1.112.641,14, relativo a COFINS, e R$ 241.724,68, relativo ao PIS, mês de jan/2005, sem que estes valores tenham sido declarados em DCTF, ainda que recolhidos. 2.2) Compensações, registradas na linha Compensação DCOMP dos demonstrativos apresentados nos valores de R$ 15.635,37, R$ 185.061,35 e R$458.146,68, relativos a COFINS, e R$ 3.387,65, R$ 40.177,79 e R$ 99.337,04, relativos ao PIS, meses de junho, agosto e dezembro/2005, sem que tenham sido declarados em DCTF ou sidos contemplados em PER/DCOMP. 3) Em relação a natureza das constatações acima, o contribuinte apresentou esclarecimentos ao longo da ação fiscal, informando a apresentação de parte das PERD/DCOMP pendentes para todos os débitos ainda não regularizados; 4) Entretanto foi verificado que os valores acima, não estão contemplados em DCTF ou PER/DCOMP; 5) Independentemente do mérito, o saldo de créditos acumulados ou o pagamento, não desoneram o contribuinte das obrigações acessórias relacionadas com o débito; 6) Assim sendo, torna-se imperativo a constituição do crédito tributário apurado nos DACON apresentados pelo contribuinte (que não são demonstrativos constitutivos do crédito tributário ainda que reflitam a escrituração contábil), haja vista a falta de declaração dos valores em DCTF e a inexistência de crédito vinculado aos débitos apurados, em DCOMP, conforme informado nos demonstrativos respectivos. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação parcial, alegando em síntese que: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 1) Após o procedimento fiscalizatório, o AFRF apresentou como resultado de sua fiscalização o Termo de Verificação onde o item número “1” foi objeto de pagamento, sendo esta impugnação parcial, ou seja, em relação ao item 2; 2) A Impugnante tem como objeto social a prestação de serviços relacionados a atividade de perfuração de poços de petróleo e tem como principal cliente a empresa Petróleo Brasileiro S.A PETROBRAS. Ressalte-se que face a inclusão das sociedades de economia mista no rol de empresas obrigadas a efetuar a retenção na fonte imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n° 9.430/96, por força do artigo 34 da Lei n° 10.833/03, a pessoa jurídica é, desde a sua vigência, credora do fisco federal em decorrência da referida retenção; 3) Assim sendo, as compensações realizadas, ainda que não declaradas, devem ser consideradas como válidas para fins de cumprimento da obrigação principal, bem como a aplicação de penalidade acessória carece de razoabilidade; 4) Em primeiro lugar, porque a Impugnante termina por tomar mais crédito fiscal, pois as retenções representam valor maior do que o dos tributos a recolher, em face da apuração de seus resultados finais. Isso implica em indisponibilidade de capital da Impugnante, na medida em que a compensação de tais valores é integralmente inviável, considerando que seus débitos fiscais são menores do que o crédito, e a restituição dos mesmos é demorada e, por isso mesmo, pouco interessante; 5) Ressalte-se, ainda, que alguns valores utilizados nos cálculos de compensação das referidas contribuições, encontravam-se em análise junto a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, visto tratarem de créditos oriundos de decisão judicial; 6) A Impugnante obteve via decisão judicial créditos do PIS e COFINS decorrente da Lei n° 9.718/98, cujo deferimento aos Pedidos de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado somente foi possível através de ordem judicial, visto que a fiscalização insistia no indeferimento dos pedidos por conta da falta de apresentação da desistência da execução do titulo judicial ou a comprovação da renúncia de sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução, o que não procede em Mandado de Segurança; 7) Tal morosidade na homologação dos pedidos referentes aos Processos de números 10768.003242/200711 e 10768.003243/200766, resultou na impossibilidade de transmitir os PER/DCOMPs necessários para os cruzamentos de informações referente aos débitos fiscais de 2006 relacionados ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL e respectivas declarações (DCTF); 8) Como os créditos decorrentes da Lei n° 9.718/98 deveriam, por força do prazo prescricional/decadencial, serem utilizados preliminarmente antes dos créditos oriundos das retenções da Petrobrás, as PER/DCOMP's eletrônicas não puderam ser transmitidas até que os Pedidos de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado fossem homologados; Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 9) Não há como declarar em DCTF débitos fiscais sem as respectivas PER/DCOMPs pois os mesmos seriam objeto de inscrição em divida ativa; 10) Esclarecemos, ainda, que a cada pedido de compensação efetuado, e seus respectivos cruzamentos de dados, resultam sempre em divergências de informações gerando dificuldade na obtenção da Certidão Negativa de Débitos fiscais junto a própria Receita Federal do Brasil, documento imprescindível para participações em licitações, tendo como principal cliente a Petrobrás que assim a exige por força de exigência legal; 11) Esclarecemos, ainda, que os Pedidos Eletrônicos de Compensação (PER/DCOMP) somente seriam recepcionados pela Receita Federal do Brasil após prévia habilitação do referido crédito nesta delegacia conforme disposto no artigo 51 da IN 600/2005; 12) Uma vez deferido o pedido em tela, as devidas PER/DCOMP's seriam transmitidas e, consequentemente, os respectivos números de controle seriam gerados para que a sociedade pudesse informá-los nas DCTF's ora em discussão; 13) Diante de todo o exposto vemos que o Auto de Infração ora Impugnado, deve ser considerado ATO NULO, já que afetado de insanáveis vícios e insubsistência dentro do nosso universo jurídico. A nulidade que pretende-se ver declarada, após o exame desta peça recursal, é explicita e virtual; 14) A primeira porque contraria expressamente dispositivos legais existentes. A segunda pois, também, infringe os princípios específicos do direito público, qual seja a aplicação de multa de natureza arrecadatória e não punitiva, haja vista que a aplicação da cobrança do valor do imposto compensado e não declarado é demasiadamente excessiva e injusta; 15) A decretação de nulidade em nada compromete o erário público, já que faz-se juntada na presente Impugnação de todos os elementos necessários para o deferimento do pedido em questão. Logo, como ato administrativo ilegítimo e ilegal, deve esta Delegacia da Receita Federal, acatando à lei e aos princípios do direito administrativo, decretar a sua anulação, invalidando, assim, o Auto de Infração ora Impugnado. A impugnação foi analisada pela r. DRJ, que lhe deu parcial provimentos nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 PAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cancela-se o lançamento quando comprovada a extinção do crédito tributário mediante pagamento integralizado em data anterior à ciqência do auto de infração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O acórdão foi submetido à reexame necessário nos seguintes termos: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 174-184, em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. O Recurso foi originalmente objeto de escrutínio por essa r. Turma em 09 de dezembro de 2015, oportunidade em que se decidiu por converter o julgamento para que a unidade de preparo respondesse: 1. apurar a existência das retenções na fonte dos tributos em comento, como afirmado pela contribuinte; 2. apurar a existência dos valores de tributos que teriam sido pagamentos indevidos ou a maior que o devido, tendo por base a decisão judicial apontada pelo contribuinte; 3. apurar em que medida cada um desses valores não foi utilizado ou aproveitado, por exemplo, reduzir tributos devidos em períodos de apuração posteriores, e possa se constituir em saldo para utilização quitação ou compensação dos tributos nos períodos de apuração em discussão nesta lide; 4. informar e em que medida os saldos acima referidos satisfaçam os valores devidos dos tributos nos períodos de apuração em discussão nesta lide. 5. juntar cópias das DACONs de todo o ano de 2005. 6. Prestar as informações que entender necessárias e que concorram para elucidar os cálculos e o contraditório. 7. Notificar a contribuinte dessa decisão e também das informações e conclusões prestadas pelas autoridades administrativa e fiscal em atendimento à diligência requerida. Oferecer à contribuinte prazo de 30 dias para se manifestar a respeito do resultado da diligência. A unidade de preparo apresentou informação fiscal em que aduz: Compulsando-se os autos do presente processo, e em que pese o lançamento original ter abrangido a Contribuição para o PIS/PASEP (doravante denominada PIS) e a Contribuição para o Finaciamento da Seguridade Social (COFINS) sob a sistemática não-cumulativa para os Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 meses de janeiro, março, abril a junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2005 (vide Termo de Verificação Fiscal em fls. 75 a 78 e Autos de Infração em fls. 79 a 90), pôde-se verificar, após o julgamento administrativo de primeira instância (Acórdão de Impugnação em fls. 159 a 165), o Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte (fls. 174 a 184), e o Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, , que a lide já se encontrava restrita à COFINS e à Contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativas compensadas indevidamente nos períodos de apuração de junho, agosto e dezembro de 2005. O lançamento original, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 75 a 78), deu-se nas seguintes bases: ITEM 1 - Créditos decorrentes da não cumulatividade na apuração do PIS e da COFINS, apropriados indevidamente, sobre o valor integral de aquisição de bens ou serviços incorporados ao ativo imobilizado, não se observando a correta determinação (calculada sobre a depreciação ou amortização, quando fosse o caso), ainda que a utilização tenha sido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. … ITEM 2 - Após análise e constatação de diferenças apontadas entre os valores apurados nos DACON (2005); os declarados em DCTF (valores informados às fls e ), e ainda os demonstrativos apresentados em atendimentos às intimações de fls, visando os esclarecimentos e justificativas quantos às insuficiências citadas, verificamos então: a) Pagamentos, registrados na linha GUIA COMPLEMENTAR dos demonstrativos apresentados às fls. e , nos valores de R$ 1.112.641,14, relativo à COFINS, e R$ 241.724,68, relativo ao PIS, mês de JAN/2005, sem que estes valores tenham sido declarados em DCTF, ainda que recolhidos. b) Compensações, registradas na linha Compensação - DECOMP dos demonstrativos apresentados às fls. e , nos valores de R$ 15.635,37, R$ 185.061,35 e R$458.146,68, relativos à COFINS, e R$3.387,65, R$40.177,79 e R$ 99.337,04, relativos ao PIS, meses de junho, agosto e dezembro/2005, sem que tenham sido declarados em DCTF ou sidos contemplados em PER/DCOMP. Em relação a natureza das constatações acima, o contribuinte apresentou esclarecimentos ao longo da ação fiscal, informando a apresentação de parte das PERD/DCOMP pendentes, ampliando os esclarecimentos de fls. , para todos os débitos ainda não regularizados. Entretanto verificamos que os valores acima, não estão contemplados em DCTF ou PER/DCOMP. Independentemente do mérito, o saldo de créditos acumulo ou o pagamento, não desoneram o contribuinte das obrigações acessórias relacionadas com o débito. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 Assim sendo, torna-se imperativo a constituição do crédito tributário apurado nos DACON apresentados pelo contribuinte (que não são demonstrativos constitutivos do crédito tributário ainda que reflitam a escrituração contábil), haja vista a falta de declaração dos valores em DCTF e a inexistência de crédito vinculado aos débitos apurados, em DCOMP, conforme informado nos demonstrativos respectivos. (grifos nossos) Como visto, o lançamento original baseou-se na apropriação indevida de créditos da não-cumulatividade (fato 1) e na falta de declaração de compensações de PIS e COFINS não cumulativas em DCTF e PER/DCOMP (fato 2), compreendendo os períodos de apuração de janeiro, março, abril a junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2005 (vide Autos de Infração em fls. 79 a 90). Já após o julgamento de primeira instância, a lide passou a abranger, como já dito antes, apenas o PIS e a COFINS não cumulativas de junho, agosto e dezembro de 2005. Vejam-se os seguintes trechos do voto do relator do processo na DRJ: Pela análise da peça impugnatória, o contribuinte contesta apenas parte do presente lançamento. Conforme Extrato do Processo do sistema SIEF –fl.151/152, a impugnação restringe-se aos períodos de apuração 05/2005,06/2005,08/2005 e 12/2005 – em relação a contribuição ao PIS, e 01/2005, 06/2005, 08/2005 e12/2005, em relação a COFINS, sendo os demais períodos transferidos para o processo administrativo nº 15374.723734/200936. Na parte impugnada, inicialmente a contribuinte contesta o fato de terem sido lançados os valores indicados nas Planilhas dos Pagamentos/Compensações do PIS e COFINS – fl.71/72, na rubrica Guia Complementar, pois, segundo consta no Termo de Verificação, não foram relacionados em DCTF. O interessado firma seu entendimento de que efetuou os respectivos recolhimentos. De fato, assiste razão ao contribuinte. Nos referidos demonstrativos, constam como Pagamento/Compensações, na rubrica Guia Complementar, para a COFINS no período de apuração janeiro/2005, a importância de R$ 1.112.641,14, e PIS, período de apuração janeiro/2005, o valor de R$ 241.724,88, importâncias lançadas no Auto de Infração, sendo que o valor da contribuição ao PIS foi consignada indevidamente como sendo período de apuração maio/2005 – fl.86. Na verdade, as importâncias supramencionadas foram efetivamente recolhidas antes do início do procedimento fiscal em 15/05/2008 – fl05, conforme consulta ao sistema SINAL 07 acostadas às fl.157/158,com o PIS, código 6912, sendo recolhido em 31/03/2005, com os acréscimos moratórios, e a COFINS, código 5856, devidamente recolhida em 31/03/2005, igualmente com os acréscimos moratórios. Nestes termos, comprovada a extinção do crédito tributário, na forma do inciso I do Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 artigo 156 do Código Tributário Nacional, não deve subsistir o lançamento fiscal realizado, cabendo a exclusão do PIS – PA/05/2005 – R$ 241.724,88 e COFINS – PA 01/2005 –R$ R$ 1.112.641,14. (…) Por todo o exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação do contribuinte com vistas a excluir o PIS – PA/05/2005 – R$ 241.724,88 e COFINS – PA 01/2005 – R$ R$ 1.112.641,14, mantendo os demais períodos lançados.(grifos nossos) Note-se que há aí certa confusão, pois, em verdade, o PIS no valor de R$ 241.724,88 refere-se a janeiro de 2005 e não a maio do mesmo ano, de forma que, após esta decisão, passaram a subsistir na lide apenas o PIS e a COFINS não cumulativos de junho, agosto e dezembro de 2005. Os seguintes trechos do voto do relator do processo no CARF corroboram este entendimento: (...) Uma vez negado o recurso de ofício, os valores cobrados da contribuinte por meio do presente processo passaram a não mais abranger os valores de PIS e COFINS de janeiro de 2005, restringindo-se aos valores de PIS e COFINS que teriam sido compensados indevidamente nos meses de junho, agosto e dezembro de 2005, conforme tabela abaixo, haja vista que tais compensações não teriam sido declaradas em DCTF, bem como por meio de PER/DCOMP, na época do lançamento. Ora, para o mês de junho de 2005, os valores pagos pelo contribuinte por meio de DARF são maiores que o valor não compensado que foi objeto de lançamento, de forma que não há o que ser cobrado. Inclusive, na apuração original do auditor autuante, em fls. 71 e 72 do presente processo, há saldo favorável ao contribuinte de R$ 185.061,35 de COFINS e R$ 40.177,80 de PIS. Já para os meses de agosto e dezembro de 2005, e tendo em vista que a presente diligência visa a resolver a lide do presente processo, ora restrita ao valores de PIS e COFINS compensados indevidamente naqueles meses, deve subsistir o lançamento, pois, como é cediço, e já foi aqui exaustivamente debatido, o meio adequado e requisito imprescindível para efetuar a compensação de tributos federais é a apresentação da respectiva PER/DCOMP, o que não havia ocorrido na época do lançamento original. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 (...) Assim, seguem as respostas aos itens da Resolução nº 3401000.900 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Proposta: realização de diligência: Mas o que consta do processo, no levantamento feito pela autoridade fiscal e demais documentos que instruem o processo, não me permitiram determinar qual o eventual saldo credor, quais os valores recolhidos e os retidos, e sua tempestividade se for o caso. Por isso, proponho a realização de diligência para que se possa: 1. apurar a existência das retenções na fonte dos tributos em comento, como afirmado pela contribuinte; Prejudicado. 2. apurar a existência dos valores de tributos que teriam sido pagamentos indevidos ou a maior que o devido, tendo por base a decisão judicial apontada pelo contribuinte; Prejudicado. 3. apurar em que medida cada um desses valores não foi utilizado ou aproveitado, por exemplo, reduzir tributos devidos em períodos de apuração posteriores, e possa se constituir em saldo para utilização quitação ou compensação dos tributos nos períodos de apuração em discussão nesta lide; Prejudicado. 4. informar e em que medida os saldos acima referidos satisfaçam os valores devidos dos tributos nos períodos de apuração em discussão nesta lide. Prejudicado. 5. juntar cópias das DACONs de todo o ano de 2005. Juntadas nas fls. 216 a 299. 6. Prestar as informações que entender necessárias e que concorram para elucidar os cálculos e o contraditório. Conforme exposto acima. 7. Notificar a contribuinte dessa decisão e também das informações e conclusões prestadas pelas autoridades administrativa e fiscal em atendimento à diligência requerida. Oferecer à contribuinte prazo de 30 dias para se manifestar a respeito do resultado da diligência. É o relatório. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O Relator da resolução nº 3401-000.900, acompanhado por seus pares, por maioria, determinou a diligência, convencido pelos seguintes argumentos: Quanto à necessidade de constituir o crédito por via auto de infração: Defendo a importância das obrigações acessórias. Creio que elas concorrem para os interesses públicos e para os interesses do contribuinte e do controle fiscal. Tanto no aspecto dos deveres para ambos os lados, quanto no aspecto dos direitos. Por isso, quando não promovida por retificação espontânea, justificável que se possa obtê-la por iniciativa de ofício. Contudo, entendo que o cumprimento das formalidades não pode deixar de contemplar todos os elementos substantivos que lhe estão relacionados. Constituir o crédito e exigir o crédito são distintos entre si. Ou seja, sublinho minha visão de que é possível a constituição do crédito por iniciativa de ofício, independente da existência de saldo credor dos pagamentos e recolhimentos desse tributo (como argumentado pela autoridade lançadora), mas, divergindo, por outro lado, da decisão da autoridade tributária, defendo que não se pode exigir pagamento de tributo que já foi pago ou recolhido, ou exigir multa de ofício por falta de pagamento de tributo que foi tempestivamente pago ou recolhido. No caso em apreço, defendo que a exigência final do crédito constituído pelo auto de infração leve em conta os pagamentos e recolhimentos do tributo respectivo, sua tempestividade e suficiência para se considerar estar quitando os valores que seriam devidos. Por questões de interesse público no controle fiscal sobre as operações de compensação de crédito tributário, a Lei n. 9.430, de 1996, (artigo 74) estabeleceu as bases para o disciplinamento desse tipo de operação. E a norma posta pela lei é que o contribuinte poderá efetuar compensação mediante declaração prestada à Receita Federal. Portanto, a meu ver, o contribuinte não tem o direito de proceder à compensação de forma unilateral. Contudo, a autoridade fiscal e tributária tem a competência para verificar os valores de crédito e débito, a admissibilidade de sua compensação e se dela resulta a extinção ou não de crédito tributário, independente de terem sido cumpridas as formalidades postas pelo artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Entendo que a obrigação acessória não pode suplantar a verdade material da existência ou não dos créditos e débitos e do encontro de contas. Este processo administrativo fiscal é procedimento que aprecia a existência dos valores de débito e de crédito, conforme alegados pela contribuinte. A contribuinte pede, em última analise, que sejam aceitas as compensações. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 S.m.j., esposo o entendimento que o descumprimento da obrigação acessória definida pelo art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, possa ser superado pela decisão da autoridade tributária que verifica a correção e procedência da compensação pretendida pela contribuinte. Com relação à alegação da recorrente de que a multa de ofício não é razoável, parece-me que a razão não assiste a contribuinte. Há previsão legal para se exigir a multa de ofício sobre tributos não pago. Assim, entendo que não se pode dar provimento ao recurso voluntário neste aspecto. Ocorre que, se aceita a compensação pedida pela contribuinte, por decorrência, a multa de ofício somente se justificaria para os créditos não extintos. Desta forma, os quesitos da resolução sob vergasta pela unidade não foram respondidos, tendo sido considerados prejudicados em virtude da adoção da premissa da unidade de que a decisão recorrida está correta, em desprestígio aos preceptivos normativos do Decreto n. 70.235/72. É possível que a decisão em apreço seja integralmente mantida, e é possível que a apreciação das respostas à dúvida do colegiado conduzam à conclusão pela improcedência do pleito da contribuinte e à manutenção da decisão de primeira instância. Acresce-se a tal racional que os fundamentos da resolução não vinculam a turma posterior, tampouco nela deve constar qualquer parte dispositiva além da diligência. Contudo, a decisão deve ser proferida por meio de acórdão, sendo necessário, para o colegiado, que sejam respondidas as questões por ele formuladas. É possível ao colegiado seguinte entender pela desnecessidade da diligência formulada, ou mesmo discordar dos fundamentos da Resolução formulada, mas não cabe à unidade, mais de meia década depois da determinação da diligência, responder no sentido de que a decisão recorrida deve ser mantida, entendendo como prejudicados, em virtude de seu entendimento monocrático, os quesitos formulados pelo colegiado, que pendem de resposta: “1. apurar a existência das retenções na fonte dos tributos em comento, como afirmado pela contribuinte; 2. apurar a existência dos valores de tributos que teriam sido pagamentos indevidos ou a maior que o devido, tendo por base a decisão judicial apontada pelo contribuinte; 3. apurar em que medida cada um desses valores não foi utilizado ou aproveitado, por exemplo, reduzir tributos devidos em períodos de apuração posteriores, e possa se constituir em saldo para utilização quitação ou compensação dos tributos nos períodos de apuração em discussão nesta lide; 4. informar e em que medida os saldos acima referidos satisfaçam os valores devidos dos tributos nos períodos de apuração em discussão nesta lide. 5. juntar cópias das DACONs de todo o anop de 2005. 6. Prestar as informações que entender necessárias e que concorram para elucidar os cálculos e o contraditório. 7. Notificar a contribuinte dessa decisão e também das informações e conclusões prestadas pelas autoridades administrativa e fiscal em atendimento à diligência requerida. Oferecer à contribuinte prazo de 30 dias para se manifestar a respeito do resultado da diligência”. Assim, voto por converter novamente o presente julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à resposta aos quesitos Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000280/2009-34 acima transcritos, de maneira a cumprir a diligência determinada na Resolução CARF nº 3401- 000.900, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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9000598 #
Numero do processo: 14747.000022/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T20:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T20:44:24Z; Last-Modified: 2020-10-05T20:44:24Z; dcterms:modified: 2020-10-05T20:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T20:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T20:44:24Z; meta:save-date: 2020-10-05T20:44:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T20:44:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T20:44:24Z; created: 2020-10-05T20:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-05T20:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T20:44:24Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14747.000022/2009-05 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.754 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2020 AAssssuunnttoo COMPETÊNCIA RReeccoorrrreennttee FUNDACAO JOSÉ AMÉRICO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2320 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PE de fls. 2266 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 931, restando mantido o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de Cofins de fls. 1095 e seguintes. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO relativo A. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls.547/562, inclusive demonstrativos), nos periodos a seguir especificados, para RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 47 .0 00 02 2/ 20 09 -0 5 Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 exigência dos créditos tributários também adiante relacionados. Enquadramento legal na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do AUTO DE INFRAÇÃO. Juros de mora calculados até 31/10/2006. Tendo sido inicialmente incluído o lançamento da Cofins no processo n° 14.751.000007/2005- 66, foi, em atendimento ao despacho de fls.1125/1126, exarado nesta DRJ/Recife, formalizado novo processo — este, de n° 14747.000022/2009-05 -, com cópia integral do processo original (fls.02/1.127). Ao apartamento dos débitos da Cofins do processo original seguiu-se o seu cadastramento no sistema Sief, no presente processo. 2. 0 lançamento encontra-se acompanhado do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO (fls.551/557, do DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA (fls.558/562) e do TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL (fls.563/574), bem assim dos demonstrativos intitulados BASE DE CALCULO DA COFINS (fls.585/596) e IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES RETIDAS (fls.597/601). Ressalte-se que todos os elementos neste item relacionados fazem parte integrante dos autos de infração como se neles transcritos estivessem. 3. Afirma a autoridade fiscal, na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do AUTO DE INFRAÇÃO (fls.547) que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, detectou a infração relativa a falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, consoante expressamente relatado : "Ao analisar-se as receitas escrituradas nos balancetes contábeis mensais do contribuinte, verificou-se que grande número decorria de serviços prestados pelo contribuinte, típicos de iniciativa privada e alheios aos objetivos sociais descritos nos estatutos sociais da Fundação José Américo. Sendo receitas nabpróprias da fundação, sujeitam-se, nos termos da legislação citada neste Auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal, à incidência de Cofins." 4. De acordo com o subitem 4.2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls.571/572), após transcrever o art. 13 e parte do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, afirmou a .autoridade autuante : " (...)• as receitas próprias das fundações, sejam privadas ou públicas, são isentas de Cofins, nos termos da legislação vigente. Dessa forma, a partir das receitas escrituradas nos balancetes contábeis, procedemos à exclusão das receitas próprias da Fundação José Américo, entendidas como aquelas receitas auferidas em decorrência de atividades relacionadas com seus objetivos sociais, discriminados no artigo segundo de seu estatuto consolidado a que nos referimos no item 01 deste relatório." As bases de cálculo da Cofins encontram-se nas planilhas denominadas BASE DE CÁLCULO DA COFINS (fls.585/596). 5. Cumpre tragar breve resumo da ação fiscal que culminou com a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente processo, cujos detalhes encontram-se no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls.563/574). 5.1. 0 item 1 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL traz o histórico da ação fiscal, iniciada em 17/03/2005. Por meio do TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL (fls.02103), a contribuinte sob fiscalização foi cientificada, em 20/09/2005, do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (fls.04/22), contra o qual se manifestou, consoante petição (fls.23/43). Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 5.2. Em 10 de fevereiro de 2006, o Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB proferiu Despacho Decisório (fls.454), que, ao aprovar o Parecer DRF/JPA/Saort no 19/2006 (fls.440/453) resolveu pela improcedência da mencionada manifestação da contribuinte contra o TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. Naquele Parecer, consignou-se que a Fundação José Américo não reunia condições para fruir i) da imunidade do § 2° do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, que só alcançaria as Fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público— assim entendidas as criadas por lei especifica (consoante inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal) —, e da imunidade da alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, vez que não poderia ser considerada como uma instituição de ensino, tampouco de assistência social. Assentou-se, demais, não poder ela gozar da isenção do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, vez que não poderia ser considerada, não obstante o seu estatuto social (fls. 57 a 72), instituição de caráter filantrópico, recreativo, cultural ou científico. 5.3. No que tange A Cofins, consignou-se no referido Parecer que, segundo o inciso X do art. 14 da lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, são isentas as receitas próprias das fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo poder público, entendendo-se como receitas próprias "(...) as subvenções recebidas, repasses orçamentários, bem como as doações e contribuições recebidas." Acrescentou-se, ainda, que a maciça maioria das receitas da contribuinte derivam de atividades típicas de iniciativa privada, provenientes de terceirização de mão-de-obra, sujeitas, portanto, ao pagamento da Cofins. 5.4. Ato continuo, a referida autoridade administrativa expediu o Ato Declaratório Executivo n° 2, de 1° de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União em 17/02/2006, mediante o qual suspendeu, nos anos-calendário de 2000 a 2004 (fls.500), a isenção tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — TRPJ e A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, prevista no art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, da qual a interessada se valia para o não pagamento do IRPJ e da CSLL. . , , , „; .•, 5.5. 0 Parecer DRF/JPA/Saort no 19/2006; no que se refere à Cofins (itens 51 a 56), com base na legislação que reproduz, conclui : "Em suma, se a pessoa jurídica preenche os requisitos legais para a condição de isenção, as receitas relativas As atividades próprias não se submetem A tributação pela Cofins. Entretanto, outras receitas de caráter contraprestacional se submetem à tributação pela Cofins. No caso especifico da Fundação Jose Américo, conforme já relatado, a sua contabilidade revela ser ínfima a parcela de receitas que poderia ser enquadrada no conceito de receitas derivadas de atividades próprias, como acima enunciado. Todas as demais receitas auferidas pela Entidade estão, pois, sujeitas A tributação pela Cofins (...)."5.6. A contribuinte apresentou impugnação contra o ato suspensivo da isenção (fls. 464/499). Intimada acerca de que a impugnação do referido Ato Declaratorio Executivo DRF/JPA n° 2/2006 não tem caráter suspensivo, prosseguiu o procedimento fiscal, que culminou na lavratura dos AUTOS DE INFRAÇA0 atinentes ao IRPJ, à CSLL e A Cofins. 5.7. A autoridade autuante informou, no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, que os valores retidos em cada mês pelos tomadores dos serviços, em razão dos serviços prestados pela Fundação José Américo (consoante Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, As fls.602/639) — não restituídos nem por ela compensados —, que constam das planilhas intituladas IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES RETIDAS (fis.597/601), foram subtraidos dos tributos apurados, em obediência ao caput do art. 7° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 459, de 18 de outubro de 2004. 6. Devidamente cientificada dos lançamentos (cópia do Aviso de Recebimento —AR As fls.989), a pessoa jurídica autuada - por intermédio de seu procurador constituído mediante instrumento de mandato (fls.1.028) — apresentou,'rem 26/10/2006, Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 impugnação única (fls.997/1.027), acompanhada de cópias de documentos (fls- .1.029/1.119). Por meio dessa peça de defesa, alega e requer, em síntese, o que a seguir se relata. 6.1. Aduz que a Fundação José Americo, além de tratar-se de uma instituição filantrópica de caráter cientifico, não descumprira nenhum dos requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, pelo que seria indevida a suspensão da isenção. 6.2. Como fundação instituída e mantida pelo poder público, sem fins lucrativos, dotada de caráter assistencial, educacional e cientifico, gozaria da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alíneas "a" e "c", c/co § 2°, da Constituição Federal. 6.3. Os serviços prestados As Universidades Federais da Paraiba e de Campina Grande não poderiam ser considerados como atividade capaz de gerar concorrência desleal, uma vez que apenas teriam por objetivo apoiar aquelas instituições de ensino. 6.4. Com base nos seus Estatutos e no disposto pelo § 3° do art I° do Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004 — que regulamentou a Lei n° 8.958, de 2004 -, entende estar autorizada a prestar apoio logístico, operacional, gestão contábil e administrativa na execução dos serviços de limpeza e conservação nas universidades apoiadas. 6.5. Mesmo tendo constado da sua escritura pública de constituição que é de direito privado, a Fundação José Américo havia sido tratada como pessoa jurídica de direito público na sua origem. 6.6. Entende não explorar qualquer atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. 6.7. A decisão do TCU n° 655/2002 a que se referiu o Parecer n° 002, de 2006, refere-se a licitações e não à matéria tributária, razão pela qual não se aplicaria ao caso em questão. 6.8. No que se refere especificamente A autuação relativa A Cofins, argumenta que : 6.8.1. por exercer atividades de apoio a universidades, goza de isenção da Cofins sobre as suas receitas brutas, As aliquotas de 3% e 7,6%, aplicáveis, respectivamente, antes e após a vigência da Lei n° 10.833, de 2003. Reproduz doutrina e decisões administrativas de primeiro grau. 6.8.2. após explicitar os códigos de receita indicados no RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, conclui ter provado que "(...) não praticou nenhum ato típico de empresas privadas, nem prestou serviços remunerados, não afrontou seus Estatutos, muito pelo contrário, cumpriu rigorosamente as suas atribuições estatutárias, a Lei 8.958/94 e o Decreto 5.205/2004, no apoio as (sic) atividades das Instituições Federais de Ensino Su perior (UFCG e UFPB) por ela apoiadas." (grifos do original) loo 6.8.3. a Fiscalização fez incidir a contribuição sobre o total das receitas brutas de convênios públicos, contratos administrativos e doações, que são as únicas fontes de receita da contribuinte, porem não-tributáveis; e conclui "(...) por isso, ficam, desde já, não so os Autos de Infração, como também a Base de Cálculo, da mesma forma impugnada, por ferir a legislação e a própria Constituição Federal." (grifos do original) 6.9. Por fim, requer i) a improcedência dos lançamentos, ii) a extinção e o arquivamento do mandado de Procedimento Fiscal n° 2005-00.204-6, iii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado; iv) a restituição do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS sobre as receitas, indevidamente retidos pelas universidades e v) a revogação do ato suspensivo da isenção e a imunidade tributária, também impugnado.” O Acórdão de primeira instância proferido no âmbito da DRJ/PE foi publicado com a seguinte Ementa: Fl. 2418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo ou contribuição sujeita ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deve ser feita tendo em vista a existência ou não de pagamento a titulo de antecipação, utilizandose, conforme o caso, respectivamente, o disposto no § 40 do artigo 150 ou o inciso I do art. 173, ambos do CTN. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. Tendo em conta que o processo administrativo tributário rege-se pelos princípios da legalidade e da verdade material, a decadência, ainda que não alegada pelo contribuinte, deve ser declarada de oficio, em sede de julgamento. COFINS. ISENÇÃO. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. Apenas são isentas • da Cofins as receitas oriundas das atividades próprias das fundações de direito privado, incidindo a contribuição sobre as demais receitas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. COFINS. BASES DE CÁLCULO APURADAS. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Na ausência de contestação expressa de item da autuação, pressupõe-se a concordância da autuada em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Em recurso o contribuinte reforçou os argumentos da Impugnação. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatado o caso. Voto. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 2419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 O Auto de Infração de Cofins de fls. 1095 e seguintes apontou as seguintes rubricas como receitas estranhas à atividade principal da Fundação José Américo, entidade sem fins lucrativos de apoio ao ensino: “1. Código de receita 4.11 - Aqui são contabilizados receitas de prestação de serviços de reprografia, receita para custear a alimentação de Policiais Militares, advindas de órgãos instalados no Campus da UFPB, bem como doações de funcionários da UFPB, contabilizados sob a rubrica "Consignações". Vide folhas 2. Código de recita 4.12 — As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 01/2003, celebrado entre a Fundação José Américo e o Hospital Universitário Lauro Wanderley, para a prestação de serviços de higienização, produção e distribuição de refeições, apoio administrativo e manutenção, no valor de R$ 1.690.092,12 ( um milhão, seiscentos e noventa mil, noventa e dois reais e doze centavos); Vide folhas 3. Código de receita 4.13 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 02/2003, celebrado entre a Fundação José O Américo e o Hospital Universitário .Alcides Carneiro, para a prestação de serviços de higienização, prorldç'ãiii7e distribuição de refeições, apoio administrativo e manutenção, no "valorde R$ 750.842,18 (setecentos e cinqüenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos); Vide folhas 4. Código de receita 4.14.02 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 02/2002, celebrado entre a Universidade Federal da Paraiba e a Fundação José Américo para a produção, higienização e distribuição de refeições nos sete Restaurantes Universitários da UFPB, no valor de R$ 371393,64 ( trezentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos); Vide folhas 5. Código de receita 4.14.03 — As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato de Pequeno Serviços n°228/01, celebrado entre o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento — PNUD e o Hospital Universitário Lauro Wanderley, no valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais). A participação do Fundação José Américo deve estar consignada em algum anexo que deixou de ser apresentado. Vide folhas 6. Código de receita 414.04 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 06/2003, celebrado entre a Universidade Federal de Campina Grande e a Fundação José Américo para prestação de serviços de jardinagem, marcenaria, Eletricidade, Telefonia e vários outros serviços, no valor total de R$ 145.554,86 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Vide folhas 7. Código de receita 414.04 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 026/2003, celebrado entre a Universidade Federal de Campina Grande e a Fundação José Américo para prestação de serviços de levantamentos estatísti cos, contabilidade, telefonia, ajardinamento, digitação, confecção de moveis, manutenção e conservação de rede elétrica e ensaios de laboratório, no valor total de R$ 258.366,18 (duzentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). Vide folhas 8. Código de receita 414.05 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 05/2003, celebrado entre a Universidade Federal de Campina Grande e a Fundação José Américo para prestação de serviços de produção, higienização e distribuição de refeições nos Restaurantes Universitários da UFCG, no valor total de R$ 67.480,56 (sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta e seis centavos). Vide folhas 9. Código de receita 414.05 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 027/2003, celebrado entre a Universidade Federal de Campina Grande e a Fundação José Américo para prestação de serviços de produção, higienização e Fl. 2420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 distribuição de refeições nos Restaurantes Universitários da UFCG, no valor total de R$ 76.865,16 (setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). Vide folhas . 10. Código de receita 414.07 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato celebiido . entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA Superintendência da Paraiba e a Fundação José Américo para formação de 88 educandos do campo, no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais). Vide folhas 11. Código de receita 414.07 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem an contrato celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA — Superintendência da Paraiba e a Fundação José Américo para alfabetização de 2000 jovens e escolarização de 100 monitores, no - valor de R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais). Vide folhas 12. Código de receita 415 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n°05/2000, celebrado entre a UFPB e a Fundação Jose Américo, para execução de serviços de limpeza e conservação do Campus I — João Pessoa, no valor de R$ 1.027.145,88 ( Um milhão, vinte e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Vide folhas 13. Código de receita 416 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 03/2003, celebrado entre a Universidade Federal de Campina Grande e a Fundação Jose Americo para prestação de serviços de limpeza e conservação nos campi da UFCG, por seis meses, no valor total de R$ 83.772,54 (oitenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos). Vide folhas . Esse contrato foi continuado com a mesmaprestação de serviço pelo contrato 28/2003 — valor de R$ 99.680,22 (noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centaos), por mais seis meses e pelo contrato 37/2003, no valor de R$ 201.651,60 (duzentos e um mil, seiscentos e cg e um reais e sessenta centavos), por 12 meses; 14. Código de receita 417 — As receitas contabilizadas nesse código correspondem as receitas auferidas através do convênio n° 0488.00/00, assinado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico — CNPQ e a Fundação José Américo para desenvolvimento de pesquisa denominada "Produtos naturais e sintéticos bioarivos como fontes de novos medicamentos", no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Vide folhas 15. Código de receita 418 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 01/2002, celebrado entre a Fundação José Américo e o Hospital Universitário Lauro Wanderley, para, com vistas ao incentivo da pesquisa, capaditação tecnológica e ao desenvolvimento cientifico e institucional da UFPFS'iC' ontratar pessoal técnico paraprestaão de serviços no hospital, no valor de' R$A :920.000, ( um milhão, novecentos e vinte mil reais); Vide folhas 16. Código de receita 419 - As receitas contabilizadas nesse código correspondem ao contrato n° 01/2002, celebrado entre a Fundação José Américo e o Hospital Universitário Alcides Carneiro, para prestação de serviços de apoio a projetos de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico, de modernização administrativa, contábil, medico asistencial, didática e de extensão, no valor de R$ 2.100.173,00 ( dois milhões, cem mil, cento e setenta e três reais), pelo período d 12 meses. Vide folhas” Diante da constatação das receitas apontadas acima a fiscalização concluiu que a Fundação obteve receitas com finalidade lucrativa e escapou do fim específico da entidade (apoio educacional) e tributou a Fundação sob às regras de incidência aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Fl. 2421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 Logo, em razão das receitas identificadas, a fiscalização deixou de considerar a imunidade da Fundação. Contudo, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido nesta 3.º Seção de julgamento, visto que os fatos apurados são os mesmos da autuação de IRPJ (Processo n.º 14751.000007/200566), como consta no próprio Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 571). Inclusive, conforme consta no Acórdão de n.º 120100.547, a autuação de IRPJ foi cancelada e entre os fundamentos, o relator menciona também a base de cálculo da Cofins. Portanto, a matéria deve ser tratada na 1.ª Seção de julgamento deste Conselho. A presente autuação de Cofins, apesar de apartada em processo distinto da autuação de IRPJ, é reflexa da fiscalização de omissão das receitas relativas às sessões de mão- de-obra em geral, ou seja, a autuação de Cofins é decorrente da autuação de IRPJ. Diante do exposto, é necessário reconhecer a incompetência desta 3.ª Seção para o julgamento do presente caso, portanto, vota-se para que seja declinada a competência para a colenda 1.ª Seção, seguida de nova distribuição e julgamento nos moldes dos Artigos 7.º, §1.º, Art. 8.º e Art. 2.º, incisos I, III e IV do Anexo II do Regimento Interno em vigência. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 2422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.727003/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM OMISSÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM OMISSÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 219/246, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 207/213, a qual julgou procedente o lançamento de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de informações digitais com registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção – CFL 22), conforme descrito no AI nº 51.050.873- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 70 03 /2 01 3- 84 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727003/2013-84 1, de fls. 03/06, lavrado em 27/09/2013, referente aos anos de 2008, 2009 e 2010, com ciência da RECORRENTE em 01/10/2013, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 03). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor total de R$ 391.374,53. De acordo com o relatório fiscal (fls. 07/11), o presente lançamento se refere à multa isolada por infração à legislação no tocante a apresentação de arquivos digitais à fiscalização, com omissão e/ou incorreção de informações, conforme previsto na Lei nº 8.218/91, art. 11, §§ 3º e 4º. Dispõe tal relatório que, após devidamente intimada para apresentar os arquivos digitais relativos às suas folhas de pagamento, a empresa entregou documento com ausência de informações. Segundo o fiscal, não constavam no arquivo entregue grande parte de trabalhadores informados em GFIP, o que prejudicou o trabalho da fiscalização para se verificar a correta declaração em GFIP das informações individualizadas dos trabalhadores das folhas de pagamento. Sendo assim, foi aplicada a multa isolada prevista na Lei nº 8.218/91, art. 12, II, parágrafo único, matéria que é objeto deste processo (redação à época dos fatos): Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (...) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Com isso, a fiscalização, através da análise de documentos da empresa, elaborou a tabela de fls. 12/99, que demonstra, por competência, quais são os trabalhadores cujas informações de salários de contribuição estão em GFIP, mas ausentes nos arquivos digitais apresentados. Ato contínuo, para cálculo da multa, comparou o valor correspondente a 5% ao total do montante de informação omitida e/ou incorreta em cada ano-calendário com o valor correspondente a 1% da receita bruta da contribuinte no respectivo ano, o que resultou na penalidade total de R$ 391.374,53, conforme tabela de fl. 09: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727003/2013-84 Por fim, a fiscalização informa que, tendo em vista a prática, em tese, de crime de sonegação de contribuições previdenciárias conforme disposto no Artigo 168-A, caput e Parágrafo 1º, Artigo 337- A, Inciso I, ambos do Decreto-lei nº 2848 de 7/12/1940 e de crime contra a ordem tributária do Brasil, segundo artigo 1º, Inciso I da Lei nº 8137 de 27/12/1990, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais – COMPROT nº 10980- 727.004/2013-29, a ser encaminhada ao Ministério Público da União. Entretanto, esta permanecerá sobrestada até o trâmite final na esfera administrativa, dos autos de infração lavrados na ação fiscal. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 157/182 em 24/10/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Os argumentos específicos relativos aos processos 10980726996/2013-77, 10980726997/2013-11, 10980.726.998/2013-66 e 10980.727,000/2013-41, foram relatados nos acórdãos dos respectivos processos. Processos 10980727.002/2013-30 e 1098072.7.003/2013-84 O Auto de Infração 51.050.872-3 aplica multa isolada de R$10.000,00, em razão de que houve a entrega de algumas GFIP com informações incorretas nos períodos de 01/2008 a 12/2008, 04/2009 a 09/2009, 12/2009 e 12/2010. Note-se, porém, que os valores apontados como diferenças coincidem com a discussão travada nos processos anteriores. Que nos processos referidos houve aplicação de multas na ordem de 75% sob fundamento no artigo 35:A, da Lei n° 8.212/1991, as quais se somam a presente multa isolada de-R$10.000,00 (dez mil reais), figurando verdadeiro "bis in idem”. Mesmo o patamar de 75% de multa, não se justifica no presente caso, primeiro porque não houve propriamente omissão de receita, isto é, a impugnante declarou todos os procedimentos de compensação, verbas pagas à folha dos empregados, e demais obrigações acessórias. A impugnante não agiu com.má fé, pois não sonegou. A discussão de exclusão da base de cálculo das contribuições em tela esta pautada em orientação jurisprudencial do STF e STJ,, portanto, não se trata de mera omissão, como interpretou o fiscal ao penalizar a impugnante com multa de 75% mais multas isoladas. As informações contidas nas GFIP estão corretas, tanto é assim, que o próprio fiscal identificou as verbas excluídas da base de cálculo, de modo a lavrar os autos de infração com base nas informações e documentos apresentados pela impugnante, ou seja, não houve omissão. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727003/2013-84 O patamar de 75% de multa é aplicável somente em casos de grave omissão ou sonegação, o que não se verifica no presente deslinde. Porém, a impugnante além de ser penalizada injustamente em multa de 75%, de forma isolada, fora também, cobrada em R$10.000,00, caracterizando conduta confiscatória. Não bastasse tais questões, no processo 10980'727.003/2013-84, a impugnante foi multada, por ter entregado arquivos digitais das folhas de pagamento com omissão de informações. Essa terceira multa, por descumprimento de obrigação acessória. (entrega do Manad), absurdamente foi fixada em R$391.374,53, nos termos do artigo 12, inciso II, parágrafo único da Lei 8.218/1991, o qual determina o percentual de 5% do salário de contribuição faltante. A título unicamente de multa a fiscalização cobra o valor de R$ 432.945,99, o que representa o estarrecedor-patamar de 252,5% de multa, destacando que a multa maior de R$391,374,53, foi aplicada por descumprimento de obrigação meramente acessória, isto é, nem mesmo houve prejuízo ao erário público. As multas aplicadas são confiscatóriàs, abusiva e desproporcional, principalmente porque se trata em sua maioria de descumprimento de obrigação meramente, acessória (fora feita a declaração nas GFIP e houve erro no envio dos arquivos eletrônicos do Manad), a qual sequer resultou maiores prejuízos ao erário público. O erro material não pode ser tratado como sonegação, é justamente isso que determina a Suprema Corte, bem como decisões colegiadas: nos Conselhos Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério, da Fazenda – Carf, consoante os arestos que transcreve. Os precedentes citados do CARF veiculam entendimento uniforme da jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade jurídica de cumulação de multa isolada e multa de ofício, tal como ilegalmente ocorreu nas autuações impugnadas. Redução das multas previstas na Lei nº 11.941/2009 Descreve a legislação sobre a multa que vigorava antes da Lei nº 11.941/2009 e diz que o artigo 26 da Lei 11.941/09, além de revogar os dispositivos anteriores referentes às multas, com exceção do artigo 92 da Lei 8.212/91, acrescentou na norma o artigo 32-A. (transcreve o texto). Ora, tais penalidades encontram-se limitadas a 20% (vinte por cento) de multa segundo a Lei n° 11.941/09 o que não foi observado no caso em concreto. Salienta-se que a norma em comento, mais benigna à impugnante uma vez que reduz o patamar de multa, deve ser aplicada retroativamente, conforme prevê expressamente o artigo 106 dó Código Tributário Nacional. O dispositivo supracitado é cristalino ao autorizar que os efeitos da lei mais benéfica ao contribuinte retroagem para alcançarem atos praticados antes de sua vigência. Essa interpretação já é sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, (transcreve julgado). Diante do entendimento sedimentado na Corte Superior, resta evidente a imediata aplicação dos novos dispositivos expressos na Lei n° 11.941/09, limitando o patamar de 20% (vinte por cento), nas multas que forem mantidas. Impossibilidade de responsabilização pessoal em multas por descumprimento de obrigação, acessória. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727003/2013-84 Cabe afastar a responsabilidade pessoal do administrador e sócios da impugnante, uma vez que a discussão versa principalmente sobre obrigação tributária acessória, a qual reprise-se, não representou grande prejuízo ao erário público. A Leis n° 8212/91 e 8218/91 utilizadas na fundamentação legal dos autos são de hierarquia inferior, ha medida em que aprovadas como Ordinárias, em completa afronta ao disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal. Com efeito, não há amparo jurídico capaz de imputar qualquer tipo de responsabilidade pessoal no caso em deslinde, também como orienta os precedentes que transcrevem. Considerações finais A impugnante corretamente declarou as operações contábeis, compensações e recolhimento de tributos, sendo verdade que houve erro no envio dos arquivos eletrônicos (manad), mas nem por isso deve ser declarada fraudadora ou sonegadora, o que justificaria em teoria o patamar elevadíssimo das multas aplicadas. de 75%, mais multas isoladas de R$ 10.000,00 e de R$ 391.374,53. A impugnante prestou informações ao fisco, forneceu todos os documentos e agiu com boa fé. Sendo assim, em nome da segurança jurídica, assim como em proteção a direitos fundamentais do contribuinte, nele incluídos a ideia de não confisco, de ré primaria (inexistem outras penalidades aplicadas) não pode prosperar os autos de infração lavrados, cuja conduta ensejatória está demonstrada como ilegal. O princípio da vedação do confisco se aplica em decorrência lógica do acima exposto, uma vez que qualquer exação será completamente ilegítima e ilegal, assumindo caráter de confisco, uma vez que retirando patrimônio do contribuinte sem qualquer esteio legal e de modo abusivo. Pedido Requer seja conhecido e no mérito provida a defesa, de modo a integralmente impugnar os processos supracitados, abordando todos os pontos controvertidos, especial a existência de crédito no valor de R$413.279,10 (conforme parecer da PSW Auditores), o caráter indenizatório do vale mercado, a ilegal cumulatividade de multas, o patamar das multas de ofício e isoladas, aplicação do benefício contido na Lei 11.941/09 (redução de multas para 20%), a nulidade da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, (conforme arestos do STF e CARF) e demais questões expostas. Protesta-se pela juntada de novos documentos, bem como pela realização de prova pericial consistente na.análise dos valores apresentados nos autos e cálculos de multa segundo a legislação aplicável. Requer que as futuras intimações sejam encaminhadas para a impugnante e, também, simultaneamente, para os atuais patronos: Sergio Henrique Tedeschi, OAB/PR n° 24.728 e Robson Ochiai Padilha, OAB/PR n° 34.642, sob pena de nulidade do ato. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 207/213): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727003/2013-84 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Constitui infração à legislação a apresentação de arquivos digitais à fiscalização, com omissão e/ou incorreção de informações. MULTA. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas na legislação. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia requerida é indeferida, quando for considerada pela autoridade julgadora prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nos termos da Súmula CARF nº 28, o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/08/2014, conforme termo de ciência por decurso de prazo de fl. 218, apresentou o recurso voluntário de fls. 219/246, em 19/08/2014. Preliminarmente, informa que os processos 10980-726.996/2013-77 (AI 37.384.97-2), 10980-726.998/2013-66 (AI 37.384.971-0 e 37.384.972-9), 10980-727.003/2013- 84 (AI 51.050.873-1), 10980-726.997/2015-11 (AI 51.036.600-7), 10980-727.000/2013-41 (AI 51.050.870-7 e 51.050.8713) e 10980-727.002/2013-30 (AI 51.050.872-3), tiveram os respectivos autos de infração originados de um único ato fiscalizatório e não foram julgados de forma uníssona, sendo proferidos diversos acórdãos, com repetição de fundamentos, fato que representa cerceamento de defesa e prejuízo processual, razão pela qual requer sejam julgados Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727003/2013-84 simultaneamente todos processos supramencionados, bem como a suspenção do julgamento dos acórdãos ora recorridos, até que igualmente sejam julgados os demais autos. No mais, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. A RECORRENTE apresenta nova manifestação às fls. 250/253, alegando que a multa aplicada pelo conjunto de todos os processos decorrentes da mesma fiscalização tem teor confiscatório, violando o disposto no art. 150, IV da CF, eis que somadas representam 252,5% do débito de obrigação principal Alegando que não trouxe prejuízo ao erário público e embasando seus argumentos em trechos jurisprudenciais e doutrinários colacionados à peça, alega que é vedada a aplicação de multa tributária superior a 100% em caso de multa punitiva, e 20% em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido, sob pena de haver a caracterização do confisco, como previsto no art. 150, IV da CF, razão pela qual requer o cancelamento dos autos de infração. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o julgamento de todos os processos oriundos da fiscalização instaurada em face da contribuinte estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento. Esclareça-se, também, que o presente voto não se debruça sobre os argumentos apresentados pela contribuinte nos itens II (fls. 221/226) e III (fls. 226/231), pois tais razões são pertinentes aos processos 10980.726996/2013-77, 10980.726997/2013-11, 10980.726998/2013- 66 e 10980.727000/2013-41, e serão abordadas nos acórdãos dos respectivos casos. MÉRITO Do cálculo da multa aplicada De início, destaca-se que as razões relativas à CFL 78 (multa de R$ 10.000,00 reduzida para R$ 6.000,00 pela DRJ) são objeto do acórdão proferido no processo nº 10980.727002/2013-30. Nestes autos discute-se apenas a aplicação da multa CFL 22. Conforme relatado, o presente caso versa sobre aplicação de multa pela apresentação de informações digitais com registros de negócios e atividades econômicas ou Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727003/2013-84 financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, com omissão ou incorreção – CFL 22, com base no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Contudo, a jurisprudência deste CARF caminha no sentido de entender que tal multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. Nestes termos, cito precedente da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. VÍCIO MATERIAL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (acórdão nº 9202-008.985; data da sessão: 26/08/2020) Tanto que na recente reunião do Pleno deste CARF, realizada em 06/08/2021, foi aprovado o seguinte enunciado de Súmula (ainda não publicado): No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Acórdãos Precedentes: 2401-003.530, 9202-008.351, 2402-008.124; 9202-008.985 e 2202-007.201. Numeração sequencial recebida: 181 Ante o exposto, entendo que deve ser cancelado o lançamento da presente multa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001286/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito.
Numero da decisão: 2402-010.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 86 /2 00 9- 21 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001286/2009-21 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-31.818, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 414-421): LANÇAMENTO O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração-AIOP DEBCAD 37.242.805-3 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 15586.001286/2009-21. 2. O valor lançado é de R$1.048.677,44, acrescido de encargos moratórios, correspondendo a contribuições sociais da parte da empresa para o Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT. 3. De acordo com o relatório fiscal, fls. 269/276, as contribuições lançadas incidiram sobre valores pagos pela empresa a título de Participação nos Lucros ou Resultados, os quais, entretanto, a Fiscalização constatou serem integrantes do salário-de-contribuição dos segurados empregados que os receberam, estes relacionados às fls. 277/329, por descumprimento da Lei 10.101/2000, e, por conseqüência, do disposto no art. 28, § 9°, alínea "j" da Lei 8.212, de 24/07/1991. Às fls. 333/346, o Auditor-Fiscal juntou cópia do Acordo Coletivo 2005/2006. 4. O lançamento foi efetuado em 16/11/2009, com a devida ciência do contribuinte na mesma data. IMPUGNAÇÃO 5. O contribuinte apresentou defesa em 16/12/2009, de fls. 350/394 e 396/398, juntando cópias de comprovantes de capacidade postulatória. Apresenta as seguintes alegações de defesa: PRELIMINARES 5.1. Tempestividade da impugnação. MÉRITO Da Participação Nos Lucros e Resultados 5.2. Defende que, mesmo no eventual descumprimento de qualquer das condições impostas por lei ao pagamento de PLR, a regra constitucional que estabelece a sua não vinculação à remuneração dos empregados não comporta relativização. 5.2.1. Defende ainda que a expressão "conforme definido em lei", contida no art. 7°, XI da Constituição Federal, restringe-se à participação na gestão da empresa, não alcançando a participação nos lucros ou resultados. 5.2.2. Entende que não caberia ao legislador ordinário limitar o alcance do texto constitucional, como observado no art. 28, § 9°, alínea "j" da Lei 8.212/1991, devendo o referido dispositivo legal ser interpretado de forma a não desestimular o pagamento da Participação nos Lucros, mantendo-se, portanto a não tributação das parcelas pagas. Apresenta excertos jurisprudenciais nesse sentido. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001286/2009-21 5.2.3. Discorre sobre o Princípio da Legalidade, insculpido no art. 5°, II da CF, defendendo que não foi por imposição legal, mas por opção da empresa, dentre as possibilidades oferecidas pelo art. 2°, § 1°, da Lei 10.101/2000, que esta adotou o programa de metas em questão, e, portanto, não se pode dizer que o citado parágrafo não foi atendido. 5.2.4. Pelo Princípio da Razoabilidade, conclui que as regras da PLR precisam ser definidas em qualquer momento anterior à ocorrência do fato que as mesmas se voltam a regulamentar, a saber, o pagamento da PLR, sendo tais regras definidas mesmo antes (em 09/12/2005) do encerramento e da apuração (em 31/12/2005) do lucro do exercício. 5.2.5. Além disso, em seu entender seria inócuo formular um programa de participação nos resultados caso não houvesse a pressuposição de que o exercício apresentaria lucro. 5.2.6. Defende que as regras da PLR, diferentemente do que alega a Fiscalização, não se voltam a ditar as regras de comportamento dos empregados ao longo do ano civil, mas sim fixar critérios de participação nos resultados da empresa, beneficiando os empregados que espontaneamente melhor desempenharam suas funções. 6. Finda pedindo seja julgada a procedência da defesa, para cancelar o lançamento e todos os seus efeitos. 7. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. FPAS E GILRAT. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei 8.212/1991). A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a Medida Provisória 794/94 e suas reedições, convertida na lei 10.101/2000, integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/1991. São devidas as contribuições à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores na qualidade de segurados empregados (art. 22, I e II da Lei 8.212/1991). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 27/07/2010 (intimação de fl. 427), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 428-488), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001286/2009-21 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 428-488) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conhecerei. Do Mérito Da Participação nos Lucros e Resultados Antes de adentrar ao caso específico, destaco a legislação aplicada, visto se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação principal referente às contribuições patronais incidentes sobre as remunerações de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Oportuno, apresenta os fundamentos legais que embasaram o lançamento tributário, iniciando-se pela Constituição Federal de 1988, que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Neste caso, especificamente sobre a Participação nos Lucros e Resultados – LPR, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 tratou do mérito, quando do período do lançamento: Art. 1º. Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, º, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001286/2009-21 para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. O relatório fiscal assim destacou o motivo pelo lançamento fiscal (fls. 271-278): 3- Fatos Geradores: Foram considerados como Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias, as importância pagas pela empresa a seus Segurados Empregados à titulo de PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – Rubrica 3160. Até 12/2005 a rubrica Participação nos Resultados tinha o número Rubrica 349. 3.1- Dos Fatos: A empresa, ao efetivar o pagamento da parcela referente Participação nos Resultados, conforme consta das Folhas de Pagamento, não comprovou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, uma vez que os mesmos foram pagos ou creditados em desacordo com a legislação vigente, conforme a seguir demonstrado: [...] 3.2- O Termo de acordo para pagamento da Participação nos Resultados referente ao exercício de 2005, celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria, somente se deu em 09/12/2005. O termo de acordo, em anexo a este relatório fiscal, determina o cumprimento de metas de equipe e metas individuais determina ainda que o pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006. O termo de acordo não foi pactuado previamente, mas no final do exercício de 2005. Para que exista de fato o empenho dos trabalhadores em alcançar as metas, através de "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", no mínimo é necessário que elas existam, caso contrário, como ocorreu, onde só foram definidas posteriormente, fica prejudicado o previsto no § 1° do art. 2° da Lei 10.101/2000. Por sua vez, o Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 336-348): Cláusula 26° Participação nos Lucros e/ou Resultados do Ano de 2005 Pelo presente Acordo Coletivo, fica ajustado que a Empresa concederá aos seus trabalhadores Participação nos Resultados referente ao ano de 2005, nos termos da Lei Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001286/2009-21 número 10.101, de 19/12/2000, e se regerá pelas cláusulas e condições constantes no Termo anexo. Cláusula 32º Vigência do Acordo O presente Acordo terá vigência de 1° de novembro de 2005 a 31 de outubro de 2006. O Termo (fls. 400-404) anexo ao Acordo Coletivo no qual prevê as condições para o PLR, juntado com a impugnação, assim consta: CLÁUSULA 4ª - DO PAGAMENTO O pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006. CLÁUSULA 5ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 - O pagamento desta participação, prevista na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, não integrará a remuneração para quaisquer efeitos, inclusive o princípio da habitualidade, bem como não se constituirá em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Apresentada a impugnação (fls. 352-371), quando do julgamento pela DRJ, ora acórdão atacado, tem-se que, além de seguir os fundamentos do relatório fiscal, acrescentou que: 15. A irregularidade identificada foi quanto à data de formalização do instrumento. Nos termos do art. 2°, §1°, II, da Lei n° 10.101, de 19/12/2000, "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras (...), mecanismos de aferição (...), podendo ser considerados, entre outros, (...) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Portanto, o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única até 25 de fevereiro de 2006. 15.1. Ou seja, na celebração do acordo, preocuparam-se os signatários, basicamente, em elaborar o documento que a lei exigia para a concessão do beneficio ao empregado, sem observar, entretanto, os objetivos do instrumento. Pelo fato de o instrumento não ter sido pactuado previamente, não se estabeleceu o elo entre as metas definidas e a dedicação dos empregados a alcançá-las, conduzindo ao incremento de produtividade, um dos objetivos fundamentais da lei. Afinal, não faz sentido, e há até mesmo uma impossibilidade lógica, estabelecer mecanismos para promover a produtividade se não se estipula previamente as regras e as condições por meio das quais os resultados serão alcançados. Ao estipular as metas, ao definir os parâmetros para obtenção de resultados, deve-se necessariamente apontar o vetor para o futuro, para as ações que devem ser desencadeadas, os esforços que devem ser empreendidos para a consecução das metas em um determinado período de tempo à frente. Não tem sentido propor uma meta, estabelecer um desafio, para o passado. Os resultados já alcançados no passado são fatos consumados, não podem ser alterados. Portanto, os lucros ou resultados obtidos no passado não podem ser objeto de metas. Assim, a referência, mesmo que indireta, subentendida a resultados passados, como expressa nos acordos celebrados, não se coaduna com os objetivos da lei que regula a PLR. 15.2. Conclui-se, portanto, que a empresa deveria ter celebrado instrumentos para pagamento das PLR, fixando previamente, mediante negociação com os empregados, as metas e as respectivas regras e parâmetros para alcançá-las. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001286/2009-21 15.2.1. Tal inobservância fez incidir a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas em desacordo com a norma específica, parcelas estas que representaram uma vantagem econômica para os segurados empregados, obtida em razão da relação de trabalho. 15.2.2. Há que se buscar a motivação para a criação da Lei 10.101/2000 na segunda parte de seu artigo primeiro: "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade". (destaques originais) O recurso voluntário interposto destaca a validade do Acordo Coletivo, o cumprimento pelas partes lá envolvidas e o efetivo pagamento, ainda que a assinatura do mencionado acordo seja no mesmo ano base do período aquisitivo. Acrescenta que todas as formalidades legais foram cumpridas, restando o pagamento na data prevista natureza de PLR, ou seja, não incidência da contribuição social, como conclui: 64. Desse modo, absolutamente inconcebível falar-se em inexistência de regras previamente estipuladas para pagamento da PLR. 65. Destaque-se, mais, que as regras da PLR foram estabelecidas não apenas antes do efetivo pagamento, como também em momento anterior ao próprio encerramento do exercício fiscal (31 de dezembro), o que extermina qualquer dúvida que ainda pudesse haver sobre o pré-estabelecimento das condições para pagamento do benefício. 66. Até mesmo porque, somente em 31 de dezembro de 2005 é que se poderia apurar a eventual existência de lucro no exercício (ou prejuízo), requisito indispensável ao pagamento da PLR, o que revela, ainda, a verdadeira inocuidade de se estabelecer um programa de participação nos resultados no início do exercício, quando não seria possível sequer estimar a eventual apuração de resultado positivo no encerramento do ano-calendário. 67. Em conclusão, não há motivo (ou embasamento legal) que autorize ao Fisco extrair a validade do Acordo Coletivo celebrado antes do encerramento do exercício de 2005 - e também antes do pagamento da PLR aos funcionários dá Impugnante, o que só se deu no ano de 2006 -, impondo-se o reconhecimento de que os pagamentos em análise foram feitos, em sua integralidade, sob os parâmetros rigorosos impostos pela Lei n° 10.101/2000 estando excluídos, portanto, do salário-de-contribuição dos empregados. 68. Isto sendo reconhecido, haverá de se julgar integralmente improcedente o lançamento impugnado, afastando-se a exigência fiscal. (destaques originais) E, no mesmo entendimento da Recorrente, destaco o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme constou do acórdão nº 9202003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001286/2009-21 pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Todavia, entendo que melhor sorte não assiste à Recorrente. Explico. Concordo e não vejo problemas para que o acordo coletivo, assim como seu anexo, tenha sido firmado no ano base de aquisição do PLR. Acontece que, no presente caso, curvo-me ao entendimento da DRJ, visto que a data de formalização do instrumento em 09/12/2005, ou seja, já no último mês do calendário civil, sem a apresentação de quaisquer outros documentos de acordo prévio ou que demonstrassem a ciência das partes sobre as negociações, regras, mecanismos de aferição, e programas de metas, resultados e prazos, a meu ver, impossibilita admitir ter respeitado o disposto no artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000. Portanto, o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Diante do exposto, concluo que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR, no presente caso corrompe a natureza pretendida, pelo que voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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8938791 #
Numero do processo: 10680.723329/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não analisado o mérito em fase de impugnação, é defeso a análise do mesmo em sede de Recurso Voluntário. CIÊNCIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9.
Numero da decisão: 2002-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Não analisado o mérito em fase de impugnação, é defeso a análise do mesmo em sede de Recurso Voluntário. CIÊNCIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46/51) contra decisão de primeira instância (e-fls. 36/37), que não conheceu da impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 29 /2 00 8- 50 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.464 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723329/2008-50 Cuida-se de Notificação de Lançamento, fls. 08 a 12, por meio da qual foi lançado imposto de renda suplementar e acréscimos legais no valor de R$6.222,81 relativo ao ano-calendário 2003, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais (omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 02 a 06, acompanhada dos documentos de fls. 13 a 25 e solicita a revisão do lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência é considerada intempestiva, não tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. A 9ª Turma da DRJ/BHE não conheceu da impugnação, por intempestividade. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - o “AR” foi assinado por terceiro, gerando uma presunção acerca do conhecimento dos fatos e, não sendo o autor quem assinou, contraria a legislação federal atinente ao tema; - assim que tomou conhecimento, apresentou recurso tempestivamente, devendo o mesmo ter tido seu mérito analisado; cita jurisprudência. Requer que o Carf reconsidere o julgamento de primeira instância, analisando o mérito recursal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 23/01/2012 (e-fl. 44); Recurso Voluntário protocolado em 17/02/2012 (e-fl. 46), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 52/53). A r. decisão revisanda, não conheceu da impugnação por intempestividade. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo a decisão de primeira instância. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.464 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723329/2008-50 O CARF tem decidido que atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do Recurso Voluntário, no tocante apenas às razões contrárias àquelas da declaração. O art.23 do Decreto n° 70.235, de 1.972, após as alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, art. 113 da Lei n° 11.196/2005, e art. 25 da Lei n°11.941, de 2009, tem a seguinte redação: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Importa salientar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Aplica-se ao caso em comento, o quanto decidido na Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.724185/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.350
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Cofins retido na fonte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 24 18 5/ 20 12 -1 3 Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724185/2012-13 - autoridade fiscal concluiu não haver qualquer valor residual de Pis ou de Cofins retido na fonte, que não tenha sido aproveitado como dedução no período de apuração, tendo em vista não haver consistência nas informações apresentadas pelo contribuinte e, consequentemente, certeza e liquidez do crédito pleiteado para a restituição, conforme exposto no relatório deste acórdão. - só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou; - em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação/restituição formulado pela contribuinte, cabe a ela conservar os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado; - embora o contribuinte tenha mencionado que iria apresentar provas, as mesmas não acompanharam a manifestação. Sendo que a manifestação de inconformidade é o momento para apresentação das provas, conforme se constata da leitura do Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito do assunto; - para provar o direito creditório que julga ter, o contribuinte protesta pela realização de diligências e/ou perícia em seus documentos fiscais. Ocorre, entretanto, que não é este o caso que aqui se tem, pois não há dúvidas em relação aos fatos colocados no Despacho Decisório, fatos que foram apurados a partir dos elementos presentes nos autos. Outrossim, como já mencionado, intimado o contribuinte não apresentou provas e, também, não o fez com a manifestação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, a nulidade do acórdão de 1ª instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, em razão do indeferimento do pedido de diligência ou da produção de prova pericial, em violação ao princípio da verdade material. No mérito, esclarece que cometeu 2 (dois) equívocos que influenciaram diretamente no não reconhecimento do seu direito creditório: O primeiro refere-se à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 808/2015, na qual a Recorrente foi intimada a esclarecer como chegou aos valores declarados na linha 10 da ficha 06A (créditos de aquisição de bens para ativo imobilizado) do DACON do período. Naquela ocasião, embora o DACON ativo no sistema da RFB contivesse os valores nessa linha, a Recorrente, por equívoco, informou o seguinte: “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”. Assim, levando-se em conta a ausência de valor na linha 10 da ficha 06A do DACON, a RFB refez a apuração do PIS e da COFINS da Recorrente e concluiu pela inexistência do direito creditório. Além disso, a Recorrente também acabou não incluindo no DACON enviado ao Fisco os valores referentes à aquisição de insumos, os quais também geram créditos que deveriam ser levados em consideração no momento da apuração do PIS e da COFINS a pagar. Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724185/2012-13 Entretanto, não se pode admitir que simples erros no preenchimento de obrigações acessórias, no caso o DACON, sejam suficientes e determinantes para o indeferimento do pedido de restituição, especialmente pelo fato de ser possível confirmar a existência do crédito pleiteado por meio da análise da contabilidade da Recorrente. Ao fim, pugna pela nulidade da decisão da DRJ pelos motivos apresentados e, acaso não acolhida, pela conversão do julgamento em diligência para, mediante análise dos documentos fiscais da Recorrente, seja reconhecida a existência do direito creditório pleiteado e, consequentemente, deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a Recorrente aponta que a decisão de 1ª instância conteria vício insanável por cerceamento a seu direito de defesa em função de aquele colegiado ter violado o princípio da verdade material ao indeferir o seu pedido de diligências ou de produção de prova pericial. Para tanto, invoca o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 a fim de afirmar que é dever e não faculdade da Administração Pública solicitar as diligências necessárias à formação de seu entendimento, e formar seu convencimento com base na realidade fática e nos documentos comprobatórios existentes em favor do contribuinte. Esclarece também que o simples erro no preenchimento do DACON ou na prestação de informações à RFB não pode prevalecer sobre o direito ao crédito que, uma vez comprovado, deve ser devidamente reconhecido. Não acolho tal pretensão. Primeiro porque não considero configurado o cerceamento ao direito de defesa na medida em que a Recorrente tudo alega, mas nada traz aos autos, quer na oportunidade em que faz sua defesa perante o colegiado de piso, quer agora, na interposição do recurso voluntário, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de 1ª instância, em que expressamente foi asseverado que a manutenção do indeferimento do direito vindicado deu-se por deficiência probatória. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724185/2012-13 “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Nesse contexto, o indeferimento do pedido de diligência e de perícia foi devidamente justificado na decisão recorrida, em cujo acórdão se fez constar que referidos mecanismos não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos, além de dirimir questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, o que não teria se verificado nos autos, diante da ausência de qualquer elemento de prova a ser apreciada. Assim, presentes as razões que deram amparo à decisão, as quais, a meu ver, situam-se no campo do livre convencimento do julgador, a teor do que preconiza o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não vejo configurada a preterição ao direito de defesa, traduzindo-se a nulidade apontada em verdadeiro inconformismo por parte da Recorrente em relação à decisão recorrida. No mérito, todavia, a situação retratada particularmente me suscitou dúvidas. Isso porque, diante do esclarecimento de lapso cometido por parte da Recorrente na resposta ao TIF nº 808/2015, em que informou que “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, e, considerando as informações prestadas no último Dacon transmitido para o mês de 07/2007 (ND 0000100200703874863), no qual consta para a referida rubrica o valor de base de cálculo de créditos de R$ 6.236.585,00 (fl. 235), não me convenci de que materialmente não há créditos apurados pela empresa a esse título. Em que pese, como já afirmado, competisse à Recorrente carrear aos autos o conjunto probatório que desse amparo ao equívoco alegado, considero suficientemente relevantes as informações disponibilizadas no Dacon ND 0000100200703874863 referentes aos créditos informados na linha 10 da ficha 06A, a ponto de restar justificado o pedido de diligência para elucidar a questão, a teor do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. A situação das aquisições de insumos é diferente, dado que os valores informados na Linha 02 da Ficha 06A do Dacon não foram desconsiderados pela autoridade fiscal, traduzindo-se a mera alegação da Recorrente de que os valores constantes no aludido demonstrativo estão errados (desacompanhada de qualquer elemento de prova) em verdadeira tentativa de reapuração do crédito com base em informações de que a Administração nunca dispôs. Em vista de todo o exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à unidade local para que: 1 - Verifique a existência e a disponibilidade dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor do custo de aquisição no período (Linha 10 – Ficha 06A do Dacon). 2 - Caso positivo, realize nova apuração do valor disponível para restituição considerando esses valores e elabore relatório circunstanciado informando, de forma conclusiva, se existe saldo de crédito a ser restituído. Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724185/2012-13 3- Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 2435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720413/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 3          2 Do  indeferimento  dos  créditos,  surgiu  o  processo  administrativo  sob  nº  10880.723861/2013­88.  A  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool para uso carburante.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.726/752,  extraem­se  alguns  trechos,  em  especial aqueles que se referem às glosas, que foram realizadas pela fiscalização1:   Depreende­se,  portanto,  que  as  despesas  incorridas  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura,  colheita  e  transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao  critério para  caracterização como  insumos. Sendo a atividade­fim da  empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se  falar,  na  área  agrícola,  de  fabricação  de  produto  nem  tampouco  em  bens  que  venham  a  sofrer  desgaste  em  função  de  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  2. Arrendamento Agrícola  Constam, nessa planilha, despesas contidas em documentos contábeis  com serviço de arrendamento agrícola  vinculados ao  centro de  custo  cana  de  açúcar  produção  própria,  entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de                                                              1 Todas as páginas descritas no voto são referentes ao e­ processo.  Fl. 4795DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 4          3 açúcar,  não  sendo  permitido  o  crédito  em  razão  de  não  se  tratar  de  insumos de fabricação do produto.  Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais – Aluguéis  e Arrendamento – Arrendamento Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contrato  intitulados  ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou  “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária  e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade  mínima  de  toneladas  de  cana  por  alqueire/safra  para  o  proprietário.  Nos contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor  fixo de  toneladas  de  cana  de  açúcar,  sendo  o  preço  da  tonelada  de  cana  calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  Consecana.   Não se  tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada pelo Banco Central).  O arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10637/02  e  10833/03,  entendendo­se  prédio  como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola,  ou  seja,  não  se  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei.   Dessa  forma  entendeu­se  que  essas  despesas  não  se  enquadram  em  nenhum fundamento legal para apuração de créditos. A seguir os totais  mensais apresentados e glosados:  (...)  3. Revenda Óleo Diesel  Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A  empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas máquinas  agrícolas,  na  cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até  a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e  do álcool. A indústria utiliza­se do vapor d’água, gerado com a queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores da indústria.  Fl. 4796DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 5          4 Dessa  forma as aquisições de óleo diesel  foram glosadas na planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções na base de créditos dos totais da planilha “óleo diesel”.  (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a fabricação dos produtos destinados à venda.  6.1.1 cc agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola – administração/controle agrícola, alojamento agrícola,  balsa, cana de açúcar produção terceirizada, carregamento/reboque de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça  (...)  6.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  transportes,  limpeza,  etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  6.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Fl. 4797DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 6          5 Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostras  purificação  de  óleo,  lavagem  de  big  bag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  6.2 Centros de Custos não identificados  Nos  itens  sem  vínculos  com centros  de  custos  a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material".  6.2.1 agricola scc  (...)  6.2.2 combustivel não prod  (...)  6.2.3 graxas e lubr não útil. prod  (...)  6.2.4 embalagens  (...)  6.2.5 insumos indiretos  (...)  6.2.6 não insumo prod  (...)  6.2.7 prod quimico não prod  (...)  6.2.8 transporte interno  (...)  6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  (...)  6.3  Centros  de  Custos  e  Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias  sem  identificação   Após  a  analise  através  dos  “Centros  de  Custos”  e  quando  não  disponível  essa  informação,  através  da  “Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias”  restaram,  ainda,  despesas  a  serem  analisadas,  sem  constar,  também,  informação  na  coluna  “Descrição  do  Material”.  Sobrou apenas a informação do Fornecedor. Verifica­se que se tratam,  principalmente,  de  pagamentos  de  serviços  de  fretes  rodoviários  e  Fl. 4798DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 7          6 ferroviários no  transporte de açúcar e álcool, aquisições de produtos  químicos e combustíveis.  6.3.1 sem identif  As  despesas  sem  a  possibilidade  de  identificação  não  foram  aceitas.  Através da razão social do fornecedor foi possível manter as aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção,  bagaço  de  cana,  levedura e transportes de açúcar e álcool. Foram glosadas as demais  despesas  sem  possibilidade  de  identificação  ou  por  se  tratar  de  aquisições  de  fertilizantes,  combustíveis,  transportes  de  resíduos  e  passageiros,  que  foram  objeto  de  glosas  nas  analises  descritas  anteriormente.  (...)  6.3.2. energia   (...)  6.4.1 não é locação  7. Depreciação  Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços,  e  sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores  relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. É  permitida  a  apuração  de  créditos  sobre  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas as obras informadas.  A contribuinte foi cientificada do despacho decisório, fls. 4323/4337, em 10 de  janeiro de 2014, sendo que apresentou manifestação de inconformidade, fls. 4342/4377, onde  arguiu em síntese:   a)  que  os  créditos  desconsiderados  pela  fiscalização  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  portanto,  configuram­se  como  insumos Ademais,  na medida  em  que  se  referem a bens e serviços utilizados como insumos de sua produção de açúcar e álcool, estando  em  consonância  com  o  disposto  nas  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03.  Transcreveu  jurisprudência  do  CARF,  que  corroboraria  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  os  créditos  apurados pela Recorrente estão todos vinculados à sua atividade produtiva;   b) ela descreve as várias etapas do seu processo produtivo, tentando demonstrar  que os créditos glosados são insumos e anexa um laudo técnico;   c) no tocante aos “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que o conceito de  aluguel de prédio engloba também o arrendamento de propriedades rurais;  d) sobre o óleo diesel, argumentou que sua utilização em maquinário agrícola,  que participa do processo produtivo agroindustrial  como  já explicado,  justifica a apropriação  de créditos, e aplica o mesmo raciocínio à graxa;  Fl. 4799DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 8          7 e)  com  relação  aos  créditos  de  devoluções  de  óleo  diesel,  glosados  pela  fiscalização por se tratar de produto de tributação monofásica, explicou que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004 conferiu claramente aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota  zero de PIS/COFINS o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição deste produto;  f) Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 6  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”;  g)  As  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos  incorridos  com manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e  transporte, afiguram­se  nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das suas atividades, razão pela qual lhe  assiste direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes de tais despesas;  h) Reiterou a argumentação relativo à essencialidade dos  insumos, mesmo que  ligados à atividade agrícola, em relação aos itens “6.1.3 ­ não é ins prod ccc”, “6.2.1 ­ agrícola  scc”, “6.2.2 ­ combustível não prod” e “6.2.3 graxas e lubr não útil. prod”. No tocante ao item  “6.2.4  ­  embalagens”,  alegou  que,  mesmo  não  integrando  o  produto  final,  as  embalagens  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento.  As  glosas  sob  rubrica  “6.2.5  ­  insumos  indiretos”  seriam  igualmente  improcedentes,  pois  a  fiscalização  tratou  os  bens  nela  incluídos  como  bens  genéricos,  sem  buscar o conhecimento do efetivo uso nos maquinários e equipamentos para produção, além de  desconsiderar, novamente, a atividade agrícola como parte da produção;  i) Quanto ao item “6.2.6 ­ não insumo prod”, também estariam ligados ao uso de  equipamentos e maquinários, o quais estão voltados à produção do açúcar e do álcool, portanto,  tais glosas não merecem prosperar. Sobre o item “6.2.7 – prod químico não prod”, ele refere­se  a produtos químicos utilizados em análises e tratamento de água, por exemplo, estando ligados  ao processo produtivo, principalmente agrícola. Refutou as glosas de créditos sobre as despesas  dos  itens “6.2.8 –  transporte  interno” e “6.2.9 – portuárias – Notas Fiscais ME”, pois não se  pode restringir o direito de crédito relativo às despesas com frete nas operações de venda, sob  pena  de  ignorar  a  relação  direta  que  esse  tipo  de  despesa  tem  com o  processo  produtivo  da  Recorrente.  Destacou que não há diferença entre o  frete pago na aquisição de  insumos, na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  de  produto  acabado  no  estabelecimento vendedor, pois todos são custos de produção, nos termos da Lei nº 6.404/1976,  art. 187, II;  j)  Por  se  tratarem  de  custos  e  despesas  que  se  afiguram  indispensáveis  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo  da  empresa,  defendeu  a  manutenção  dos  créditos  apurados com aquisições de fertilizantes, combustíveis,  transportes de resíduos e passageiros,  os quais foram objeto de glosa no item “6.3.1 – sem identif”;  l) Quanto às despesas de energia elétrica, elas estão previstas no art. 3º,  III da  Lei nº 10.833, e foram realizadas em estabelecimentos da peticionária, não devendo prevalecer  a glosa;  m) Também seria  improcedente a glosa sobre aluguel e condomínio de espaço  (6.4.1 – não é locação), pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o  Fl. 4800DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 9          8 inciso  IV,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  de  atividade  (industrial, comercial, ou administrativa) deve ser exercida no local;   n) Sobre os créditos relativos à depreciação, reiterou que a atividade agrícola é  parte integrante de seu processo produtivo, e a depreciação das máquinas nela empregadas dão,  conseqüentemente, direito a crédito;  o) Por fim,  insurgiu­se ainda contra o que chamou de duplicidade de cobrança  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  referente  aos  créditos  apurados  no  exercício  de  2009.  Alegou  que,  tendo  a  autoridade  administrativa  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  por  auto de infração no processo nº 10880.723861/2013­88, não poderia tê­la feito novamente em  análise dos PER/DCOMPS apresentados, que refere­se a mesma matéria e o mesmo período,  pois  a  situação  não  se  enquadra  no  previsto  no  art.  149  do  CTN,  que  trata  da  revisão  de  lançamento.  Da manifestação  de  inconformidade,  sobreveio  o  acórdão,  fls.  4701/4731,  da  DRJ/Ribeirão Preto, cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Cientificada  da  decisão  do  acórdão  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  ingressou com recurso voluntário, no qual  repisou os argumentos  já explicitados  anteriormente.  É o relatório.  Voto  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu em 26 de  fevereiro de 2015 e o  recurso  foi protocolado em 30 de março de 2015.  Trata­se, portanto, de recurso tempestivo.  2. Da necessidade de diligência  Observa­se ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, que há muitas despesas  dentro de um mesmo centro de custos, sendo impossível realizar uma segregação de despesas,  a fim de analisar se o insumo participa ou não do processo produtivo. Por exemplo, no item IV  Fl. 4801DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ Glosas, 1. Agrícola, observa­se dentro das glosas, os seguintes termos: Administração, Portos.  Como estariam tais custos vinculados às glosas agrícolas?   Assim, diante do impasse verificado, faz­se necessária a conversão do feito em  diligência para:  1. identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade,  local de aplicação) dos itens abaixo glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  IV ­ Glosas  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  6. Notas Fiscais e Notas Fiscais ME  (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  (...)  6.1.1 cc agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola ­    administração/controle agrícola, alojamento agrícola, balsa, cana de  açúcar  produção  terceirizada,  carregamento/reboque  de  cana,  Fl. 4802DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 11          10 colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  (...)  6.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial/microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  teor  sacarose,  limpeza  operativa, manutenção  conservação  civil,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina  mecânica e tratamento de água.  (...)  6.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  Fl. 4803DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 12          11 os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostra,  purificação  de  óleo,  lavagem  de  bigbag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  (...)  6.2 Centros de Custos não identificados  (...)  6.2.5 insumos indiretos  Foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas,  conexões,  tubos,  flanges,  dentre outros,  para os quais a  empresa não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados a centros de custos de produção. Em conseqüência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo mercadoria”  como:  acessórios  para  rolamentos,  anéis  vedação,  barras  metálicas,  borrachas,  cabos  de  aço,  chapas  metálicas,  componentes  diversos,  compressores  diversos,  conexões  diversos,  filtros,  gaxetas,  guinchos,  mancal,  mangueiras  e  tubos,  perfis  metalicos,  plasticos,  pregos,  rebites, retentores, rolamentos, tecidos metálicos e tubos.  (...)  6.2.6 não insumo prod  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  artigos  e  utensílios  de  escritório,  baterias  e  bombas  automotivas,  equipamentos/acessórios/materiais,  clinica  medica,  materiais  de  laboratório,  serviços  construção  civil,  transformadores,  vidraria  de  laboratório  e  serviços  profissionais.  São  aquisições  de  faca,  baterias  automotivas,  refil,  balão  vidro,  filtro,  papel  de  filtro,  densimetro,  termômetro,  grafite,  buretas,  pipeta,  lança  e  gatilho  pulverizador,  serviços análise amostragem, de inspeção visual e purificação de óleo  lubrificante, que não podem ser considerados insumos de produção.  (...)  6.2.7 prod quimico não prod  Adquiridos  produtos  químicos  como  sulfatos,  ácidos,  benzina,  reagentes,  soluções,  resinas,  enzimas,  biocida,  fungicida,  desingripantes,  pastilhas,  colas,  anticorrosivos,  limpadores  contatos,  revelador,  acelerador,  solventes,  agentes  coagulantes,  clarificante  de  Fl. 4804DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 13          12 água identificados em “descrição do grupo de mercadoria”: produtos  químicos  diversos,  produtos  químicos  para  analises  e  produtos  químicos para  tratamento de água. Esses produtos não são utilizados  na produção do açúcar e do álcool, sendo, portanto, glosados.  (...)  6.2.8 transporte interno   Notas fiscais identificadas em “descrição grupo mercadoria” serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  e  constando  como  materiais:  serviço  de  frete  depósito  mi  e  diárias  de  caminhões  usina  me.  As  despesas são pagamentos de diárias de caminhões, sem previsão legal  para  apropriação  de  créditos.  Existe  direito  ao  credito  quando  se  tratar de fretes ligado necessariamente a uma operação de venda, que  não é o caso. Dessa  forma, a movimentação de mercadorias entre os  estabelecimentos,  ou  de  produtos  acabados  dentro  da  industria,  não  geram créditos.  (...)  item 6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  Em  “descrição  grupo  mercadoria”:  serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  ou  serviços  contendo  como  “descrição  do  material”  serviços  desp  elev  port,  serviços  estufagem,  serviços  hora  extra  estufagem, análise laboratorial, inspeção de carga, transbordo, estadia  logística  portuária  e  fretes  marítimos,  nesse  caso,  contratação  de  empresa  agenciadoras marítimas.  Estas  despesas  não  estão  previstas  no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas os fretes e  a  armazenagem  na  operação  de  venda,  não  incluindo  despesas  com  movimentação, liberação, análise, inspeção, agenciamento das cargas.  (...)  7. Depreciação  (...)  7.2 não utiliz prod  Glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados  aos  centros  de  custos:  armazém  de  açúcar  interno,  aguas  residuais,  balança  de  cana,  central  de  ar  comprimido,  expedição,  higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial  e  microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  de  teor  de  sacarose,  lavador  de  veículos  e  borracharia,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina mecânica,  posto  de  abastecimento,  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  serviços  médicos,  serviços  habitação,  serviços  odontológicos e tratamento de água.   Fl. 4805DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10825.720413/2010­44  Resolução nº  3302­000.526  S3­C3T2  Fl. 14          13 2. Ademais, no que concerne aos centros de custos agrícolas, item IV ­ Glosas,  6.1.1. cc agrícolas, do Termo de Verificação Fiscal, deve ser  realizada  a  separação  entre os  custos dos bens e dos serviços aplicados diretamente na produção agrícola;  3. No que se refere aos custos indiretos de produção agrícola e industrial, item  IV ­ Glosas, 6.1.2 cc não lig prod, 6.1.3 não é ins prod ccc, 6.2.5 insumos indiretos, 6.2.6 não  insumo  prod,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informar  se  eles  integram  os  custos  dos  insumos de produção;  4. Em relação aos serviços de transportes nas compras, item IV ­ Glosas, 6.2.8  transporte  interno,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  separação  entre  os  serviços  de  transportes  de  insumos  de  produção  dos  demais  serviços  de  transportes  (máquinas,  equipamentos, trabalhadores, etc.);  5. Em relação aos produtos químicos, item IV ­ Glosas, 6.2.7 prod químico não  prod, do Termo de Verificação Fiscal,  informar se eles foram aplicados na área de produção  agrícola, no setor fabril ou fora desses setores;  6.  Nos  encargos  de  depreciação,  ,  item  IV  ­  Glosas,  7.2  não  utiliz  prod,  do  Termo de Verificação Fiscal, informar se os bens foram registrados no ativo imobilizado ou  não, assim como se são bens de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa.  7. Para a  realização do  trabalho, a  fiscalização poderá solicitar as  informações  necessárias ao atendimento da diligência;  8.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado  da  diligência  e  possa,  em  cada  caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Fl. 4806DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - 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