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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8943245 #
Numero do processo: 10880.915494/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.791
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.785, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.915488/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.785, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.915488/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 02.817.041/0003-62 ao final do 3º trimestre calendário de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) vedação o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 49 4/ 20 16 -9 0 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915494/2016-90 ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10830.727851/2016-50 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.727851/2016- 50, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.727851/2016-50 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) determinar o sobrestamento deste processo até a definitividade da decisão processo o PA 10830.727851/2016-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.727851/2016-50 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915494/2016-90 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.942877/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.942877/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 42 87 7/ 20 09 -4 5 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15374.942877/2009­45  Resolução nº  1402­000.547  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15374.942877/2009­45  Resolução nº  1402­000.547  S1­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 297DF CARF MF

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8970461 #
Numero do processo: 13164.720015/2019-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 72 00 15 /2 01 9- 85 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 11.841,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.190,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.552,25 (fls. 60/63). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 15-47.249, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 71/74): Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 59-63, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário 2014, em que foi apurado IRPF suplementar no valor de R$ 5.552,25, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.190,00, declarado como pago a três profissionais. A Fiscalização explica que o contribuinte apresentou recibos que não atendem aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação, assinalando ainda que cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos comprovando que realmente efetuou o pagamento do valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução no período assinalado. Desta forma, aduz a Fiscalização que o contribuinte poderia ter anexado comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas pleiteadas (cópias de cheques, extratos bancários de conta-corrente e cartões de débito/crédito, etc.), mas não o fez. Por meio da impugnação (fls. 03-06) e da documentação que a acompanha, o contribuinte alega, em síntese, que: em todos os recibos constam os nomes dos dentistas e/ou fisioterapeutas com os respectivos números dos conselhos de classe e CPF, bem como especificações dos serviços prestados; nos recibos não constam os endereços dos prestadores dos serviços, que informa agora. Solicita que os recibos apresentados sejam levados em consideração e que o imposto suplementar seja tornado sem efeito. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/08/2019 (fls. 79), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 13/09/2019, recurso voluntário (fls. 84/96), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados, por meio dos seguintes tópicos: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO 2. DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Tendo, o Recorrente, idade superior a 80 anos, requer seja deferido o benefício da tramitação prioritária no presente feito. 3. DO MÉRITO 3.1 DA INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Ressalta que em momento algum o Fisco motiva o lançamento pela ausência de preenchimento dos requisitos legais nos recibos apresentados, apenas sustentando a necessidade de que as despesas deduzidas sejam comprovadas por meio de documento bancário, sob o fundamento de que estes atestam a ocorrência do fato, inclusive, o fato econômico. No presente caso, a decisão recorrida não apontou qualquer ausência dos requisitos listados na lei em paralelo a documentação apresentada pelo Recorrente, limitando-se em afirmar acerca da inabilidade e insuficiência dos recibos apresentados, como meio probatório. Ora, a legislação de regência permite, TÃO SOMENTE, que na hipótese de ausência de documentação que apresente os requisitos primários necessários por ela apontados, possam ser considerados como meio de prova documentos emitidos por instituição bancária. Portanto, a apresentação de documentos bancários trata-se de possibilidade secundária, admitida na hipótese de terem sido inobservados os requisitos listados pela legislação por meio da apresentação de recibo. Cita jurisprudência do TRF1 e do CARF. Neste sentido, a apresentação de recibo que atenda aos requisitos legais é meio suficientemente apto como prova de pagamento (ônus suportado), bem como, a existência da prestação de serviços. Cita escólio doutrinário. 3.2 DA INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL EM FACE DA REALIDADE DOS FATOS A fim de consubstanciar a veracidade e existência de ônus suportado pelo Recorrente pelos serviços médicos deduzidos, traz aos autos declarações elaboradas pelos profissionais, com firma reconhecida em cartório, reafirmando a efetiva prestação dos serviços, sobretudo levando-se em conta que os pagamentos foram realizados em espécie, inexistindo, pois, transações intermediadas por instituições financeiras. Ora, tendo sido apresentada documentação (recibos) que atende aos parâmetros exigidos pela Lei nº 9.250/95, bem como, Declarações com firma reconhecida em cartório, não há que se alegar a ausência de comprovação da existência dos serviços e dos pagamentos, devendo ser consideradas suficientemente provadas as despesas médicas deduzidas. Cita jurisprudência do CARF. Desta feita, tendo sido apresentado nos autos recibos e declarações fornecidas pelos profissionais responsáveis pela prestação de serviço médico, não há que se falar na insuficiência de prova das despesas médicas deduzidas. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida reconhecendo-se a improcedência do lançamento. Protesta, por derradeiro, pela realização de sustentação oral perante este CARF. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/134. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 Em 18/09/2019, peticionada requerendo a juntada de cópia da inscrição de seus patronos na entidade de classe (OAB), conforme solicitado pela fiscalização (fls. 137/146). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas às profissionais Stela Aparecida Laranja Aguirre (R$ 5.760,00), Ana Paulo Jurado Alves (R$ 4.800,00) e Ana Caroline Gonçalves Verri (R$ 9.630,00), por falta de indicação dos endereços profissionais e comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declarações emitidas pelas profissionais Ana Calorine Gonçalves Verri, Ana Paula Jurado Alves e Stela Aparecida Laranja Aguirre, atestando a realização dos serviços e os valores efetivamente recebidos (fls. 132/134). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos e dos ora trazidos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 72/74): O contribuinte apresentou, em sua impugnação, os mesmos recibos apresentados à Fiscalização após ser intimado, conforme consulta ao dossiê nº 10100.006808/0917-40, ainda que tenha sido notificado que tais recibos não atendiam aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação. Limitou-se a informar os endereços em sua impugnação, e não apresentou qualquer comprovação da efetividade dos pagamentos realizados, cuja necessidade a Fiscalização deixou clara na notificação de lançamento. Assim dispõe a IN RFB nº 1.500/2014, em seu art. 97, no que concerne à comprovação das despesas médicas: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. § 2º Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo ao prestador do serviço. É cabível a salvaguarda das disposições legais acima transcritas, impondo-se a necessidade de comprovação tanto da prestação do serviço quanto da efetiva ocorrência do fato econômico, por meio diverso da simples exibição de recibos ou declarações, que a rigor fazem prova apenas entre as partes e resguarda o sacado em eventuais ações de cobrança. Nesse sentido, o parágrafo 3º do mesmo artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014 assim dispõe: § 3º Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas a comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora. (grifos nossos). (...) O contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos referentes aos valores glosados a título de despesas médicas, o que poderia ter feito, por exemplo, por meio da apresentação de transferências bancárias, depósitos bancários, cópias de cheques, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato bancário ou demais documentos emitidos por instituição financeira. No caso de pagamentos realizados em espécie, as despesas poderiam ser comprovadas com extratos bancários, contendo os Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 saques em valores e com datas compatíveis com os recibos apresentados. No entanto, o contribuinte furtou-se de qualquer demonstração nesse sentido. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pela cirurgiã-dentista Ana Caroline Gonçalves Verri e pelas fisioterapeutas Ana Paulo Jurados Alves e Stela Aparecida Laranja Aguirre (fls. 132/134), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 8/34 e 117/130), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos e fisioterápicos submetidos pelo Recorrente e sua esposa/dependente declarada, Satie Maeda Miura, bem como a quitação dos aludidos serviços no decorrer do ano-calendário de 2014, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Por fim, em relação a possibilidade de realização de sustentação oral, nada a prover, porquanto é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, como determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61- A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 20.190,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727672/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727672/2015­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 67 2/ 20 15 -4 8 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.727672/2015­48  Resolução nº  3301­000.833  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.826, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727613/2015­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.826):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 137DF CARF MF

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7596251 #
Numero do processo: 10935.903917/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.668
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903917/2013­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.668  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 91 7/ 20 13 -0 1 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903917/2013­01  Resolução nº  3402­001.668  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903917/2013­01  Resolução nº  3402­001.668  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903917/2013­01  Resolução nº  3402­001.668  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903917/2013­01  Resolução nº  3402­001.668  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.008052/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que seja este processo apensado ao de n°.10670.001383/2007-89, que trata de obrigação principal e se encontra pendente de apreciação de Recurso Especial, com posterior distribuição a este Relator para julgamento em conjunto de ambos os recursos, por conexão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Resolução nº  9202­000.167  –  2ª Turma  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIAÇÃO E TECIDOS SANTA BÁRBARA LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara,  para  que  seja  este  processo  apensado  ao  de  n°.10670.001383/2007­89,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  apreciação  de Recurso  Especial,  com  posterior  distribuição  a  este  Relator  para  julgamento em conjunto de ambos os recursos, por conexão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.645,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 18 de julho de 2013 (e­fls. 1021 a 1028). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 08 05 2/ 20 07 -5 1 Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.051          2 Data do fato gerador: 01/01/2003, 31/08/2006   SALÁRIO FAMÍLIA   GFIP  retificadora.  Relevação  da multa  em  certo  período  e  atenuada  noutro,  levando  em  consideração  que  a  reincidência  considerada  em  período  que  ainda  constava  no  Sistema  de Cobrança  da  Previdência  Social — SICOB, AI’s lavrados em ação fiscal anterior, para os quais  foram  proferidas  decisões  administrativas  definitivas,  mantendo  a  autuação.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR PAT.  Contribuinte que se encontra no PAT, mas que não renova a inscrição  junto  ao  Mtb,  todavia  mantém  as  vestes  do  programa,  mormente  o  objeto  principal  que  é  alimentar  o  trabalhador,  não  pode  incidir  contribuição  previdenciária  e  tão  pouco  a  multa  por  falta  de  acudir  mera formalidade.  PAGAMENTO À COOPERATIVA MÉDICA. DILIGÊNCIA.  Realizado ao diligência para comprovar a existência de pagamento à  cooperativa  médica  e  após  é  dado  oportunidade  para  Recorrente  manifestar­se, sendo que ela apenas alega desconhecimento de certos  valores ou erro no preenchimento da Guia de Recolhimento não há de  ser  acata  suas  razões,  porque  contrária  a  legislação,  incidindo  a  contribuição previdenciária.  MULTA   Durante  a  fase  do  contencioso  administrativo,  não  há  como  se  determinar  a  multa  mais  benéfica  de  forma  precisa.  Todavia,  desde  esta fase se deve balizá­la. No caso em tela, por acudir a benevolência  do  artigo  106,  II  do  CTN,  a  mais  favorável  ao  contribuinte  é  a  estampada no artigo 32A da Lei 8.212/91.  Decisão:  I) Por unanimidade de  votos: a) em excluir da autuação os  valores  referentes  a  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da  Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos  termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A  da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente.  Enviados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência  do  Acórdão  em  01/09/14  (e­fl.  1029),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  07/10/2014  (e­fl.  1040),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 1030 a 1039).   Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.052          3 Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  de  retroatividade  benéfica  da  multa,  divergência em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste  CARF, em 02/12/09, no âmbito do Acórdão no. 2401­00.784 e, ainda, em relação ao decidido,  por esta 2a. Turma da CSRF, em 09/03/10, no âmbito do Acórdão no. 9202­02.086, de ementas  e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2401­00.784   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006  PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA  GFIP. INFRAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  declarar  mensalmente  na  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social(GFIP)  os  dados  cadastrais,  a  totalidade  dos  fatos  geradores  ocorridos  eoutras  informações  de  interesse para a Previdência Social.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONCESSÃO  PELO  FISCO  DE  PRAZO  PARA  O  SUJEITO  PASSIVO  CORRIGIR  A  INFRAÇÃO  ANTES  DE  EFETUAR A LAVRATURA. INEXISTÊNCIA.  Não há previsão legal para que a autoridade fiscal, antes de aplicar a  penalidade,  faculte  ao  sujeito  passivo  corrigir  infração  verificada  durante a ação fiscal.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.APLICAÇÃO  DA  NORMA  SUPERVENIENTE.Tendo­se  em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  anorma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  A  responsabilidade por  infração à  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do resultado da conduta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS  E  DA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA.INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal  para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos  necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se  falar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de motivação  do  ato,  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.053          4 mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  POR  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO  DE JULGAMENTO.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para,  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com o  disciplinado 44,  I  da Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas  ,  para  as  competências  nas  quais  ocorreu  lançamento  da  obrigação  principal  e  o  nos  termos  do  art.  32­A,  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  para  as  competências  em  que  não  houve  lançamento  da  obrigação principal.  Acórdão 9202­02.086   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  decorrente  de  omissão  de  informações  em  GFIP  é  aquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do  lançamento  de  ofício  é  única,  no  importe  de  75%  (se  não  duplicada), e visa apenar, de  forma conjunta,  tanto o não pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente  caso,  em  que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que  se  refere à apresentação de declaração  inexata,  e  também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,estabelecida no  igualmente revogado art. 35,  II, o cotejo das duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44,inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a  punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.Recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo como disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430,  de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs  correlatas.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.054          5 Recurso especial negado.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa,  caracterizada  pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b) Nessa linha, constata­se que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura  do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada). Com o advento da  MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que  torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da  Lei 8.212/91.  b.1)  O  art.  32­A  citado  trata  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­ A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.055          6 c)  houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em  decorrência  da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento ao  presente recurso, quanto à matéria, para reformar o acórdão recorrido, para que seja adotada a  tese esposada do acórdão paradigma, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1042 a 1046.  Cientificada a autuada em 16/05/2016 (e­fl. 1048), esta quedou inerte quanto à  apresentação de contrarrazões ao pleito fazendário e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Verifico que a infração que deu azo ao descumprimento da obrigação acessória  em testilha no presente processo é a mesma que levou à exigência do tributo, como obrigação  principal,  no  processo  n°  10670.001383/2007­89,  ainda  pendente  do  julgamento  de Recurso  Especial  da  Procuradoria.  Dessa  forma,  a  decisão  naquele  processo  pode  ter  consequência  direta sobre o presente e, por essa razão, devem ambos serem apreciados em conjunto.  Dessarte, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à  Secretaria de Câmara, para que seja este processo apensado ao de n°.10670.001383/2007­89,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  apreciação  de Recurso  Especial,  com posterior distribuição a este Relator para julgamento em conjunto de ambos os recursos,  por conexão.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 1055DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722669/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado.
Numero da decisão: 3201-008.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão quanto ao provimento ao recurso do Sr. Gustavo Scabello Milazzo, e que a motivação apresentada seja acolhida como parte do acórdão nº 3201-005.523. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira, e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). O Conselheiro Muller Nonato participou em substituição ao Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que se declarou impedido. Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão quanto ao provimento ao recurso do Sr. Gustavo Scabello Milazzo, e que a motivação apresentada seja acolhida como parte do acórdão nº 3201-005.523. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 69 /2 01 5- 35 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira, e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). O Conselheiro Muller Nonato participou em substituição ao Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que se declarou impedido. Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão nº 3201-005.523, de 24/07/2019, no qual a Turma acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; e, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. A alegação da embargante, em síntese, é de contradição, pois a ementa do acórdão faz referência a posicionamento vencido, externado pelo relator, e de omissão/obscuridade, por não estarem apontadas as razões de convencimento para exclusão da responsabilidade tributária de “Gustavo Scabello Milazzo”. “Na ementa consta a informação de que na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, tanto o importador oculto (CLAMON IND DE MÓVEIS LTDA) quanto o importador ostensivo (GMC TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA) devem responder pelos tributos e penalidades incidentes na operação. Ocorre que, s.m.j., tal posicionamento expressa o entendimento que restou vencido, restando contraditório com o disposto no voto proferido pelo Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, segundo o qual “a multa substitutiva da pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria” e com a conclusão do voto vencedor, que excluiu do pólo passivo o importador ostensivo, a saber, a GMC TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. Destoa, também, da parte final da ementa, onde se lê que, “apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva (...). A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado”. (...)Por fim, cabe indicar ainda a ocorrência de omissão/obscuridade. Isso porque, apesar do voto vencedor ter excluído a responsabilidade solidária do Sr. GUSTAVO SCABELLO MILAZZO, não apontou as razões de seu convencimento. (...)” (grifo nosso) Os Embargos foram admitidos em 27/01/2020 rejeitando a ocorrência de contradição: A contradição apontada se refere à menção, na ementa, aqui já transcrita, à responsabilidade tanto do importador oculto como do ostensivo nos casos de interposição fraudulenta de terceiro. Cabe destacar, de início, que onde a Procuradoria da Fazenda Nacional apontou existir um “devem responder”, a ementa traz um “podem ser qualificados”, não havendo, nessa parte, contradição, mas má leitura do excerto transcrito. Na sequência, a própria ementa impõe uma restrição ao “podem”, derivada do entendimento mais restritivo exarado no voto vencedor, que descarta uma das penalidades, por ser excessiva e dar sinais de conflito moral, segundo o redator designado, em posicionamento acolhido pela maioria do colegiado, vencidos os Cons. Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza. Isso resta claro no voto vencedor, ainda que dele possa a Fazenda Nacional discordar, no mérito, inclusive amparada em posicionamento assentado e hoje sumulado, no CARF (Súmula CARF nº 155). Como se depreende do referido voto vencedor, acolheu-se majoritariamente o posicionamento de que haveria “bis in idem” entre a multa substitutiva do perdimento e aquela prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007. Nas palavras do redator designado: “Afirma que a manutenção das multas implica a existência de “bis in idem”, pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Com razão a Recorrente GCM TRADE. Inicialmente cabe lembrar que a pena para quem realizar a cessão de nome está prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. (...)Sobre a aplicação da pena, prevaleceu o entendimento de que esta não deveria ter natureza cumulativa com a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76. (...)” (grifo nosso) Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Assim, não se verifica nem vestígio da contradição apontada, restando uníssonos os textos do voto vencedor, da ementa e do resultado do julgamento. Parece buscar a Fazenda Nacional tão somente, por meio recursal inadequado, reverter a decisão de mérito no caso em análise, sendo manifestamente improcedente a alegação de contradição. Já a omissão/obscuridade foi acatada na admissibilidade: A omissão/obscuridade apontada se refere às razões de convencimento para exclusão da responsabilidade tributária de “Gustavo Scabello Milazzo”, no voto vencedor. De fato, o voto vencedor menciona o Sr. “Gustavo Scabello Milazzo” apenas em duas oportunidades (fls. 450 a 452): “Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, o colegiado, por maioria de votos, deu provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. O presente voto traz as razões de decidir do colegiado para manter apenas a aplicação da multa por cessão de nome para a Recorrente GCM, dando provimento para .(sic) (...) O entendimento da turma está limitado a este caso em particular, que por suas características particulares, especialmente o reconhecimento das partes quanto a interposição fraudulenta, deu margem a discussão quanto a cumulatividade das penas. Assim em face de todo o exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo.” (grifo nosso) E, em nenhuma delas, justifica a razão da exclusão da responsabilidade. Isso assume relevância porque a exclusão da responsabilidade da empresa “GMC TRADE” não se deu por negativa de autoria, mas pelo entendimento de que houve “bis in idem”, raciocínio de distinta aplicação à pessoa física, pois a multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, como esclarece seu próprio texto, aplica-se “...à pessoa jurídica que ceder o nome”. A situação demanda que a exclusão da responsabilidade seja esclarecida, com o seguimento dos embargos, tendo em vista o que aqui se entende como obscuridade apontada, nesse tópico. Portanto, presente o apontamento objetivo de vício de obscuridade na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio deste tema ao colegiado, para análise. Os embargos foram a mim sorteados por o redator original não compor mais o colegiado. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma, e na análise consta que foram verificados os requisitos formais, previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Ricarf, e no art. 7º da Portaria Ministerial nº 343/2015, constatando que não havia óbices formais à admissibilidade. Quanto à análise dos embargos ressalto que não cabe nesse momento processual a rediscussão de uma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e do seu resultado. Por isso a análise dos embargos pode não refletir a interpretação jurídica do relator ou dos membros da turma. Confira-se nesse sentido: “STJ - Embargos Decl. no Recurso em MS Edcl. no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (entre outros) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl. no AgRg. nos EDcl. no REsp. 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe. 05/08/2008)” Como relatado os embargos foram admitidos para que fosse sanada a omissão/obscuridade apontada pela embargante: A omissão/obscuridade apontada se refere às razões de convencimento para exclusão da responsabilidade tributária de “Gustavo Scabello Milazzo”, no voto vencedor. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 De fato, o voto vencedor menciona o Sr. “Gustavo Scabello Milazzo” apenas em duas oportunidades (fls. 450 a 452): “Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, o colegiado, por maioria de votos, deu provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. O presente voto traz as razões de decidir do colegiado para manter apenas a aplicação da multa por cessão de nome para a Recorrente GCM, dando provimento para .(sic) (...) O entendimento da turma está limitado a este caso em particular, que por suas características particulares, especialmente o reconhecimento das partes quanto a interposição fraudulenta, deu margem a discussão quanto a cumulatividade das penas. Assim em face de todo o exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo.” (grifo nosso) E, em nenhuma delas, justifica a razão da exclusão da responsabilidade. Isso assume relevância porque a exclusão da responsabilidade da empresa “GMC TRADE” não se deu por negativa de autoria, mas pelo entendimento de que houve “bis in idem”, raciocínio de distinta aplicação à pessoa física, pois a multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, como esclarece seu próprio texto, aplica-se “...à pessoa jurídica que ceder o nome”. A situação demanda que a exclusão da responsabilidade seja esclarecida, com o seguimento dos embargos, tendo em vista o que aqui se entende como obscuridade apontada, nesse tópico. Portanto, presente o apontamento objetivo de vício de obscuridade na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio deste tema ao colegiado, para análise. O resultado do julgamento foi o seguinte, conforme consta no seu dispositivo: Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; II - Por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Declarou-se suspeito o Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Foi aplicada à empresa GMC Trade Importação e Exportação de Madeiras Ltda, a multa de conversão da pena de perdimento pela ocultação do real adquirente das mercadorias, empresa CLAMON Ind de Móveis Ltda, Art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03. E foram arroladas as pessoas físicas, como real solidários: Gustavo Scabello Milazzo; Cristiane de Fátima Leal Milazzo; Izabel Fortunato; e João Mario Fortunato. Não houve contestação sobre a interposição fraudulenta de terceiros. O relator vencido no acórdão CARF constata que o relator a quo se equivocou ao tratar da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por cessão do nome, que não foi aplicada no presente auto de infração. E afirma que a única matéria a ser enfrentada é a duplicidade das penalidades e não os fatos e fundamentos de direito para aplicação da multa de 10%, já que essa não faz parte do escopo da autuação. Baseado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 9, de 22/04/2014 esclarece que tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. E que a condição de responsável solidário somente é atribuída ao adquirente ou encomendante no caso de uma regular importação por conta e ordem ou sob encomenda no qual esses intervenientes são identificados na declaração de importação, consoante os arts. 31 e 32 do Decreto-Lei nº 37/66. E que tanto o importador oculto como o ostensivo possuem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Entende que não há bis in idem pela aplicação das duas multas, a prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Os fundamentos legais das multas são distintos, pois tutelam bens jurídicos diversos. Por isso é possível a aplicação das duas multas à empresa GCM Trade. Quanto ao sócio administrador Sr. Gustavo Scabello Milazzo, a responsabilização decorre do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 135, I. E a prova da prática do ato é a determinação e a condução pelo sr. Gustavo na elaboração de documentos instrutivos e da própria declaração de importação em nome da GCM TRADE, e não da CLAMOM, com a inserção de informações falsas quanto à realidade da modalidade de operação e seus participantes. A prática dos atos fraudulentos da interposição nas importações demandou a intenção, a ordem e a concretização da ocultação mediante a gestão de pessoa física na efetivação dessas operações fraudulentas, e as únicas pessoas físicas que detinham tais poderes são os sócios-administradores. Já o Redator do voto vencedor justificou a negativa de responsabilização do sócio administrador, Sr. Gustavo e da empresa GCM Trade. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 A turma, por maioria de votos, entendeu que a pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria, tendo como objetivo atingir seu patrimônio para reparar o dano causado ao controle aduaneiro. A lógica da turma foi de que a cumulatividade das multas é perversa no sentido de punir com maior gravidade o importador ostensivo do que o real adquirente verdadeiro interessado. O importador ostensivo seria punido duplamente, com a multa substitutiva do perdimento e com a multa por cessão de nome, enquanto o real adquirente apenas com a multa substitutiva do perdimento. Ou seja, o colegiado entendeu que caberia cautela quanto a aplicação dos desincentivos existentes na legislação aduaneira para que não causem conflitos de interesses entre os participantes do mercado. Tal cautela deve ser interpretada sob a ótica da análise conflitos morais (moral hazard) no contexto de uma legislação aduaneira cujas penalidades são, por vezes, demasiadamente gravosas para o comércio internacional. Portanto, no mesmo sentido do exame de admissibilidade, concordo que não foi apresentada a justificativa da razão da exclusão da responsabilidade. Entretanto entendo, diversamente do exame de admissibilidade, que a exclusão da responsabilidade da empresa GMC Trade não foi apenas pelo entendimento de que houve “bis in idem”, sendo claro que também excluiu-se a responsabilidade da empresa GCM Trade pelo entendimento de que a pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria. A multa substitutiva da pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria, tendo como objetivo atingir seu o patrimônio para reparar o dano causado ao controle aduaneiro. Já a respeito da responsabilização do sócio Sr. Gustavo, apesar de não explicitada nas razões do voto vencedor é de conclusão lógica. O Sr. Gustavo Scabello Milazzo era sócio administrador da empresa GMC Trade. Se a turma entendeu que não poderia ser imputada à empresa a responsabilização pelo dano ao erário, art. 23 do DL nº 1.455/76, a conduta também não pode ser impingida ao sócio-administrador, já que não é possível a aplicação do art. 135 do CTN. Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...)V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 [...]§ 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Lei nº 5.172/1966: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-Lei nº 37/1966: Art 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) E para que não restem dúvidas a respeito do real teor do acórdão é mister que se exclua da ementa os seguintes excertos: Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Sendo assim acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão quanto ao provimento ao recurso do Sr. Gustavo Scabello Milazzo, e que a motivação apresentada seja acolhida como parte do acórdão nº 3201-005.523. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.904482/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativo vinculado à exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 82 /2 01 6- 69 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904482/2016-69 A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904482/2016-69 Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904482/2016-69 de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720365/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO Empresa comercial exportadora é aquela que, regendo-se pelas mesmas leis de qualquer empresa comercial e industrial, esteja habilitada a operar com o comércio exterior na forma da legislação vigente.
Numero da decisão: 3302-011.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.460, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720314/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO Empresa comercial exportadora é aquela que, regendo-se pelas mesmas leis de qualquer empresa comercial e industrial, esteja habilitada a operar com o comércio exterior na forma da legislação vigente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.460, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720314/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 65 /2 01 2- 19 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o indeferimento do pedido de ressarcimento, dado que a aquisição de bens para revenda com o fim específico de exportação, não gera direito ao crédito, conforme §4º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. Em sua razões recursais, a Recorrente ataca a motivação da decisão recorrida no sentido de que não possui natureza comercial exportadora e, que o simples fato de estar habilitada para operar no comércio exterior, não a qualifica e/ou a equipara como empresa comercial exportadora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa definir a aplicação ou não da vedação prevista no §4º, do artigo 6º, da Lei 10.833/2003 que, assim dispõe: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaque acrescido) No presente caso, tanto a fiscalização quanto a DRJ entenderam que a Recorrente se enquadra na qualidade de empresa comercial exportadora que adquiriu mercadorias com o fim especifico de exportação, vedando, assim, a utilização de crédito na operação sob análise. A Recorrente, por sua vez, ataca a motivação da decisão recorrida no sentido de que não possui natureza comercial exportadora e, que o simples fato de estar habilitada para operar no comércio exterior, não a qualifica e/ou a equipara como empresa comercial exportadora. Sem razão a Recorrente. Primeiramente e, ao contrário do que defende a Recorrente, seu objeto social não deixa dúvidas que dentre suas atividades empresarias, consta expressamente a atividade de exportar e importar mercadorias, conforme se verifica, no §1º, da letra “d” do artigo 2º, do Estatuto Social: OBJETIVOS SOCIAIS Art. 2.ª A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, mediante a contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, objetiva promover: (...) §1º Para a consecução de seus objetivos, a Cooperativa pode: d) amostrar, analisar, armazenar, beneficiar, certificar, comercializar, embalar, exportar, importar, introduzir no País, produzir, propagar e reembalar sementes e mudas de todas as categorias, podendo inscrever- se nos órgãos competentes como certificadora de sementes e mudas, de produção própria ou de terceiros, e credenciar laboratório de análise de sementes e mudas, nos termos da Lei n`2 10.711, de 05/08/03, e Regulamento baixado com o Decreto nº 5.153, de 23/07/04; Soma-se a isso, a Recorrente está habilitada a operar no comércio exterior, fato este incontroverso e, registra em sua contabilidade operações comerciais de exportação, tratando-se, pois, de uma empresa comercial exportadora. Assim, correto o procedimento fiscal e o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 No mais, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: A primeira alegação da manifestante é que as aquisições de produtos comercializados com empresa comercial exportadora possuiriam o mesmo tratamento legal dispensado às operações de exportação direta. De fato, é verdade que as operações com empresa comercial exportadora têm o mesmo tratamento na legislação do PIS/Pasep e da Cofins dispensado às operações de exportação direta. Todavia, essa equivalência se aplicaria à Cargill Agrícola S.A., pois foi ela quem efetuou uma venda a empresa comercial exportadora, no caso, à manifestante. Logo, essa alegação não tem relevância para o caso em tela. A contribuinte alega ainda que ela não se enquadraria no conceito de empresa comercial exportadora e, assim, não seria o caso da aplicação no disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaque acrescido) Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 Assim, aqui o litígio está no conceito de empresa comercial exportadora. A legislação trata de dois tipos de empresa comercial exportadora: 1. a denominada trading company, que é constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; e 2. a empresa comercial exportadora comum, que é regida pelas mesmas leis comerciais e civis que regem qualquer empresa comercial ou industrial, bastando apenas que esteja habilitada para operar com o comércio exterior. Nesse mesmo sentido, veja-se o posicionamento do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.mdic.gov.br/legislacao/9- assuntos/categ-comercio- exterior/112-sistemas-): 3. Qual a diferença entre Trading Company e Empresa Comercial Exportadora e como faço para obter o Certificado de Trading Company? A constituição da empresa comercial exportadora comum é regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial assumindo qualquer forma societária. A empresa comercial exportadora, que deseja ser considerada uma Trading Company, baseada no Decreto-Lei 1.248/72, deverá observar os requisitos da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, artigos 247 a 253, para a obtenção do Certificado de Registro Especial. Vale citar ainda o Acórdão nº 203-13233 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. No caso concreto, não há dúvidas de que a contribuinte está habilitada a operar no comércio exterior e efetivamente efetuou exportações, tratando-se, pois, de uma empresa comercial exportadora. Portanto, ao contrário do que afirma a manifestante, a ela se aplica o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, devendo-se concluir pela correção do procedimento do auditor-fiscal ao desconsiderar no cálculo do rateio a exportação feita pela contribuinte de bens adquiridos justamente para esse fim. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/legislacao/9- Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720475/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto (IPI) escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, sendo que o sujeito passivo não tenha comprovado o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial e o pagamento pelas aquisições.
Numero da decisão: 1301-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto (IPI) escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, sendo que o sujeito passivo não tenha comprovado o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial e o pagamento pelas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 04 75 /2 01 4- 00 Fl. 3144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 3145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe para cobrar o crédito tributário no montante de R$ 1.969.509,37 (inclusos multa e juros), pelo fato de o estabelecimento industrial ter reduzido o montante do IPI a recolher, em virtude de ter se creditado de valores de imposto ancorados em notas fiscais inidôneas emitidas pela empresa ELCION PEREIRA - ME. Regularmente cientificada da imputação, a empresa apresentou impugnação alegando o que segue: Ainda que a empresa Elcion Pereira ME tenha sido declarada inexistente de fato, há provas incontestes e irrefutáveis da regularidade e da veracidade das operações comerciais mantidas com a Impugnante. Tal assertiva é facilmente constatada e comprovada pelos documentos já acostados ao processo administrativo e aqueles juntados a presente impugnação7, que demonstram: a) o pagamento do preço dos produtos e insumos pela Impugnante, mediante recibos de quitação devidamente assinados pela pessoa que se declarava responsável pela empresa Elcion Pereira ME; b) a escrituração contábil das notas fiscais de entrada dos produtos, bem como dos recibos de pagamento; c) lançamento dos produtos e insumos em seu inventário. Além de estar suficientemente demonstrada a existência das relações comerciais, cabe destacar que a Impugnante não tinha conhecimento de quaisquer informações desabonadoras que pudessem pesar sobre a empresa Elcion Pereira ME, inexistindo, assim, impedimentos para a aquisição dos seus produtos e insumos. A situação de irregularidade fiscal da empresa Elcion Pereira ME não era pública, tampouco de conhecimento da Impugnante, não podendo ser presumida a sua má fé. Aliás, o dever de fiscalização é do Estado (Poder Público) e não pode ser transferido, em hipótese alguma, à Impugnante, comerciante de boa fé e que colaborou irrestritamente com o procedimento fiscal. Não se pode exigir que o contribuinte suspeite de irregularidades do seu vendedor, mesmo porque não está ele dotado dos instrumentos de investigação de que o Fisco possui. Nestes casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa fé : (citou jurisprudência) Ora, a Impugnante adquiriu produtos e insumos da empresa Elcion Pereira ME, tendo lançado os produtos em seu inventário e promovido a escrituração contábil referente ao pagamento pelas notas fiscais emitidas. Desta forma, resta comprovada, de forma inequívoca, a boa fé da Impugnante, razão pelo qual nenhuma conduta ilícita há de ser apontada à mesma, impondo-se o cancelamento do auto de infração ora impugnado. Fl. 3146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 As meras suposições do auditor fiscal e as negativas oportunistas dos Srs. Elcion sobre as relações comerciais não podem, obviamente, servir de base para a declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à aquisição de insumos e produtos pela Impugnante. Frise-se que o próprio auditor fiscal levantou contradições entre os termos de depoimento do Sr. Elcion Pereira (29/11/2013 e 03/12/2013) com relação às assinaturas encontradas em documentos fornecidos à fiscalização. As suposições do auditor fiscal não tem fundamento técnico e tampouco científico, servindo tão somente aos interesses do ente fiscalizador em detrimento de toda a documentação já fornecida pela Impugnante, o que não poderá ser admitido pela i. autoridade julgadora. Pelo exposto, pode-se afirmar que a regularidade e a efetividade das relações comerciais mantidas com a empresa Elcion Pereira ME foi suficientemente demonstrada pelas informações e documentos fornecidos pela Impugnante, devendo ser afastadas as acusações formuladas pelo auditor fiscal baseadas em meras suposições e desprovidas de fundamento técnico-científico. No caso em tela, não há como responsabilizar a empresa infrações apontadas no Auto impugnado, tampouco pelo recolhimento do imposto lançado pelo Fisco, vez que a Impugnante demonstrou a toda sorte que agiu de boa-fé, sem qualquer participação ou concorrência para o suposto dano ao erário. A aquisição da mercadoria se reputa perfeita e acabada mediante o pagamento do preço avençado e da entrega das mercadorias na sede da Impugnante pela empresa declarada inidônea. Se esta não existe de fato ou deixou de realizar o lançamento contábil dos produtos vendidos à Impugnante, o fato é absolutamente irrelevante para a aferição da obrigação tributária que a Impugnante estaria obrigada a adimplir, pois, no caso em comento, a vendedora (Elcion Pereira ME) efetivou a operação mercantil de venda e entregeou as mercadorias à emnresa Impugnante. Tal atitude - responsabilização da Impugnante pelo pagamento do IPI creditado nas operações realizadas com a empresa Elcion Pereira ME - implica a imposição de regime de obrigação tributária sem previsão legal, além de contrariar princípios gerais de direito, porque a Impugnante não tem poder de controle sobre os atos ilícitos supostamente praticados pela empresa declarada inidônea pelo fisco, especialmente quando tomou todas as cautelas necessárias para a realização do negócio e não se furtou ao cumprimento das obrigações fiscais referentes à estas negociações. A auditor fiscal se baseou em meras suposições e alegações sem fundamento técnico científico para acusar a Impugnante de ter agido em conluio com a empresa Elcion Pereira ME, o que certamente não será admitido pela autoridade fiscal quando há elementos suficientes apresentados pela Impugnante dando conta da efetividade das operações comerciais glosadas indevidamente pelo fisco. E ônus do Fisco, por certo, comprovar a aludida inexistência destas operações comerciais, não sendo suficiente para tanto as meras suposições e alegações sem fundamento do auditor fiscal, inexistindo, portanto, qualquer prova neste sentido. Ademais, havendo alguma dúvida em relação à existência das operações comerciais travadas entre a Impugnante e a empresa Elcion Pereira ME, deverá a autoridade fiscal interpretar a legislação tributária de forma mais favorável à Impugnante, tal qual dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, caberia ao Fisco demonstrar a participação da Impugnante no suposto "esquema de compra de notas fiscais", o que não ocorreu. A alegada fraude, se verdadeira, foi praticada tão somente pela empresa Elcion Pereira ME e/ou terceiros, sem qualquer participação ou conhecimento da Impugnante. Em sendo Fl. 3147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 assim, não há que se falar em declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à aquisição de insumos e produtos pela Impugnante da empresa Elcion Pereira ME, tampouco em qualquer responsabilização desta pelo pagamento do crédito de IPI resultante destas operações comerciais e suas cominações legais, impondo-se a total improcedência do auto de infração ora impugnado. O auditor fiscal, ao apurar os valores apresentados no Auto de Infração ora impugnado, acrescentou uma multa correspondente a 150% (cento e cinqüenta porcento) sobre o valor do tributo apurado, apontando como fundamento a aplicação do art. 80, caput e §6°, II, da Lei n° 4.502/64. Entretanto, no Termo de Verificação Fiscal o i. auditor fiscal considerou que diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, além da infração fiscal, aponta-se para o cometimento do crime de sonegação nos termos do art. 72, da Lei n° 4.502/64, haveria de ser aplicada sobre os valores do tributo e contribuições a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no art. 44, I e §1°, da Lei 9.430/96. Há uma clara divergência entre os dispositivos utilizados como fundamento da aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), sendo que, o auto de infração prevê a aplicação do art. 80, da Lei n° 4.502/64, enquanto que o Termo de Verificação Fiscal prevê a aplicação do art. 44, da Lein°9.430/96. Tal divergência impede o conhecimento exato acerca da legislação utilizada como fundamento para a aplicação de sanções em face da Impugnante, o que implica na impossibilidade de manifestação justa e suficiente contra os fatos que lhe são imputados, cerceando o direito que tem a Impugnante à ampla defesa e ao contraditório. Assim, havendo divergência entre os dispositivos utilizados no enquadramento da penalidade aplicada em face da Impugnante, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos dos incisos IIIe IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, bem como seja reconhecido o cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório para que se determine o cancelamento da penalidade aplicada. Ad argumentandum tantum, caso Vossa Senhoria entenda pela legalidade dos lançamentos tributários realizados e da multa qualificada aplicada à Impugnante (que sozinha corresponde a três vezes o valor do tributo) deverão ser reduzidas para um patamar razoável, posto que a cobrança dos percentuais aplicados pela Autoridade Fiscal configura confisco. O princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal. Os Tribunais Pátrios vêm consignando, como espécie de estipulação de critérios mais concretos, especialmente no que toca à penalidade, seja esta examinada proporcionalmente ao tributo em vista do qual foi imposta. Toda vez que a multa, cotejada com a prestação do tributo em si, seja em relação a este desproporcional e não razoável, faz-se mister a subsunção do fato à norma constitucional. E o que ocorre no presente caso, na medida em que o valor da multa é totalmente desproporcional e não razoável em relação ao tributo lançado, o que não pode prevalecer. Nem poderia ser diferente, porquanto o caráter confiscatório da multa desconfigura e desnatura sua própria natureza e função. Ou seja, o que era para servir como instrumento sancionador e inibidor do Estado, transforma-se em inequívoca fonte de arrecadação, configurando-se como verdadeiros tributos ilegais, disfarçados sob a roupagem de penalidade pecuniária. Trata-se, portanto, de confisco, pois fica evidenciada a ilegalidade do lançamento tributário, no montante superior ao permitido pela Constituição Federal Brasileira. Fl. 3148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto (IPI) escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, sendo que o sujeito passivo não tenha comprovado o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial e o pagamento pelas aquisições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação. Em sessão de julgamento de 12 de novembro de 2014, a 3a Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho decidiu por declinar sua competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento conforme o disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. É o relatório. Fl. 3149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidas também às demais condições de admissibilidade, merece ser CONHECIDO. Fatos Conforme acima mencionado, nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10920.723881/2013-35, a empresa Elcion Pereira ME - CNPJ 10.518.565/0001-19, foi declarada como inexistente de fato, o que acarretou na baixa de seu CNPJ diante da ausência de impugnação administrativa. Como decorrência direta da constatação da inexistência de fato da empresa Elcion Pereira ME, a Ferramentaria JN LTDA, ora Recorrente, foi submetida à procedimento de fiscalização fiscal visando comprovar a regularidade das operações comerciais de compra de insumos junto à empresa supracitada. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal já acostado aos autos, em 09/08/2013 a Recorrente foi intimada a esclarecer/comprovar os pagamentos efetuados à empresa Elcion Pereira ME decorrentes de aquisições de produtos/insumos na ordem de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais) no período de 2010 a 2012. Analisando as informações e os recibos de pagamento fornecidos pela Recorrente, a autoridade fiscal concluiu pela existência de indícios de idoneidade das operações comerciais entre a Recorrente e a empresa Elcion Pereira ME. Em sendo assim, aduziu o auditor fiscal que restou à fiscalização a glosa das notas fiscais emitidas pela empresa Elcion Pereira ME e indevidamente lançadas na contabilidade da Recorrente como custos, bem como efetuar o lançamento de ofício dos tributos decorrentes destas operações. O auditor fiscal da Receita Federal lavrou o Auto de Infração sob a alegação de que o contribuinte teria deixado de recolher tributos em decorrência da escrituração e utilização indevida de créditos tributários provenientes de notas fiscais inidôneas. Face às irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal apurou o imposto devido no período de 02/2010 a 31/10/2012 em R$ 727.991,04 (setecentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e um reais e quatro centavos), acrescendo a ele o valor da multa prevista no art. 80, caput e §6°, II, da Lei 4.502/64 e os juros de mora na forma do art. 61, §3°, da Lei 9.430/96. De acordo com o Auto de Infração, o crédito tributário foi constituído segundo o demonstrativo abaixo: Fl. 3150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Processo IRPJ - 10920.720474/2014-57 A título de informação, vale comentar que o processo administrativo relacionado ao IRPJ - Proc. 10920.720474/2014-57 - foi julgado de forma desfavorável ao contribuinte em decisão cuja ementa reproduzo abaixo (Ac. 1402-002.245): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhe deram origem. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei n° 9.430/96, trazidas pela MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO, NATUREZA CONFISCATÓRIA. A arguição da natureza confiscatória dos percentuais de multa envolve matéria de caráter constitucional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2). Fl. 3151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 CUSTOS OU DESPESAS INEXISTENTES. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo deduz, na base de cálculo dos tributos, custos ou despesas referentes a operações inexistentes. * Houve interposição de embargos de declaração por parte do contribuinte ao acórdão do processo acima mencionado, no entanto o mesmo foi rejeitado e, portanto, a decisão em âmbito administrativo transitou em julgado. Fundamentação de voto IRPJ Importante trazer a baila trecho do voto condutor da decisão deste Conselho no âmbito do IRPJ proferido pelo ilustre colega Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Ac. 1402-002.245 – fl. 3675 e segs do Processo no. 10920.720474/2014-57): No que se refere à comprovação de custos ou despesas com aquisição de produtos ou serviços, a jurisprudência do colegiado reconhece que irregularidades cadastrais ou formais referentes ao fornecedor das mercadorias ou ao prestador do serviço não prejudicam ao terceiro de boa fé DESDE QUE seja efetivamente comprovada a realização da operação que lhe deu origem. É inegável que, a princípio, o documento fiscal e o registro contábil militam a favor das partes envolvidas. Entretanto, de per si não são elementos suficientes para atestar a transação principalmente quando presentes circunstâncias que indicam o contrário. No presente caso, o trabalho fiscal foi exaustivo e detalhista na solicitação de documentos que demonstrassem a efetiva aquisição dos insumos. Ficou claro nas intimações dirigidas ao sujeito passivo que a apresentação das notas fiscais e o registro contábil não seriam suficientes para atestar as operações em questão pois constatou-se a inexistência de fato da empresa Elcion Pereira e ainda que, por hipótese, pudesse ser considerada a prática de operações comerciais por aquele fornecedor, sustenta o Fisco a impossibilidade prática de serem emitidas mais de mil notas fiscais de venda quando não há sequer uma nota fiscal de compra de mercadorias que pudessem ser revendidas. Caberia à recorrente demonstrar o efetivo ingresso dos produtos em seu estabelecimento ou a saída para revenda ou ainda a utilização no processo produtivo (tendo em vista que as aquisições se referem a insumos). Quanto à alegada comprovação dos efetivos pagamentos, em nada ajuda à interessada suscitar que foram feitos em moeda corrente. Além da natural dificuldade de demonstração - diferente de um depósito bancário por exemplo - considero estranho pagamentos em espécie de valores tão significativos como os aqui em discussão. Do exposto, voto por manter a glosa da dedução dos custos com aquisição de insumos. Em relação à suposto equívoco na apuração da exigência do IRPJ e da CSLL, a defesa não merece guarida. Apesar das detalhadas explicações prestadas na decisão recorrida, o sujeito passivo insistiu no argumento sem atentar que a base de cálculo do IRPJ é o lucro real Fl. 3152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 e não o lucro líquido como deseja crer, eis que usou tal valor na peça de defesa. Nos demonstrativos de fls. 1365/1367 a base de cálculo correta pode ser visualizada no quadro "Demonstração do Lucro Real" coluna "Recalculado após a Glosa". No caso da CSLL, a peça recursal traz uma apuração da contribuição sem levar em consideração o Ajuste do RTT por ele mesmo informado na DIPJ. No mesmo demonstrativo mencionado no parágrafo anterior a base de cálculo pode ser visualizada no quadro "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido" coluna "Recalculado após a Glosa" . O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção anual sendo que, nesse último caso, existe a obrigatoriedade de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do ir-iso IV, do § 1° , do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. Esse posicionamento praticamente nega eficácia ao dispositivo legal supra mencionado, pois limitaria sua aplicabilidade a procedimentos de fiscalização efetuados durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina a aplicação da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ajuste, ou seja, a Lei determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo sem tributo apurado no ajuste A principal e respeitável linha argumentativa daqueles que defendem essa tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (.) (grifo acrescido) Fl. 3153DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma isolada, a multa incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, a lógica do pagamento de estimativas seria antecipar para os meses do ano-calendário o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria devido apenas ao final do exercício. Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão para pagamento do tributo deve coincidir com o montante pago de estimativa ao final do exercício. Assim, concluem que só há que se falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. A princípio, alinhei-me nessa posição e com ela votei em alguns julgados. Hoje, após cuidadosa reflexão penso que essa tese está equivocada porque, apesar de sua construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas. O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Entendeu-se assim que o legislador estabeleceu uma norma de imposição tributária quando na verdade o não recolhimento das estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória. Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP n° MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (.) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (.) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (.....) (grifo acrescido) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui expostoa, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. Fl. 3154DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato ^ infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3° - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. A inexistência de correlação entre o tributo e a estimativa fez-me refletir também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto com o tributo e a multa sobre as estimativas. Manifestei-me em outra ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave.1. Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive aliando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Fl. 3155DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei n° 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Sob essa ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou a norma ao caso concreto, no exercício do poder-dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação da multa isolada em sua integralidade. Importa ressaltar que a Súmula CARF n° 101 NÃO SE APLICA A FATOS GERADORES POSTERIORES À MP N° 351/2007, eis que todas as decisões que serviram de base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa. Sendo assim, deve ser mantida integralmente a multa isolada aplicada. No que tange à multa de 75%, foi imputada sobre compensação indevida de prejuízos fiscais inexistentes. A dedução indevida do prejuízo é irregularidade decorrente de outras que absorvem o saldo de prejuízos não restando valores compensáveis. Ainda que decorrente de outras, é irregularidade autônoma e portanto não há que se falar em duplicidade de multa. A inobservância da norma jurídica tendo como conseqüência o não pagamento do tributo importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, cabe a aplicação da penalidade. Quanto à multa qualificada, a imputação parece-me justificada. O sujeito passivo beneficiou-se da redução na base de cálculo dos tributos pela dedução de um custo decorrente de operações que se mostraram inexistentes. Não há como negar a intenção de fraudar a administração tributária. Fl. 3156DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 No que se refere à suposta natureza de confisco dos percentuais de multa, trata- se de arguição de inconstitucionalidade contra dispositivo legal plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio, tema esse ao qual falece competência a esta Corte para apreciação. Em resumo do exposto, voto por não conhecer dos argumentos que envolvem matéria constitucional e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos nos moldes lavrados pela Fiscalização. Processo IPI A autuação decorreu da constatação de que a interessada teria reduzido o montante do IPI a recolher, em virtude de ter se creditado de valores de imposto ancorados em notas fiscais inidôneas emitidas pela empresa Elcion Pereira – ME. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, não foi demonstrada a efetiva realização das operações, pois se constatou a inexistência de fato da empresa Elcion Pereira. Ainda que, por hipótese, pudesse ser considerada a prática de operações comerciais por aquele fornecedor, sustenta o Fisco a impossibilidade prática de serem emitidas mais de mil notas fiscais de venda quando não há sequer uma nota fiscal de compra de mercadorias que pudessem ser revendidas. Mérito Em relação ao mérito, a Recorrente traz à baila três tópicos em sua peça recursal: (i) Da Realidade dos Fatos e da Boa Fé da Recorrente; (ii) Da Regularidade dos Documentos Comprovantes da Relação Comercial e (iii) Da Inexistência de Responsabilidade da Empresa Notificada Em relação a estes tópicos, reproduzidos exatamente nos termos da peça impugnatória, me restrinjo a reproduzir os fundamentos da decisão de primeira instancia, que bem refletem meu julgamento. Vejamos (fl. 3.072): A empresa contestou a infração alegando que não há como aferir a idoneidade das empresas com as quais mantém relações comerciais e que a declaração ou apuração da irregularidade das empresas vendedoras foi posterior à operação de compra e não anterior à mesma, não existindo qualquer responsabilidade de sua parte. Alegou, ainda, que a empresa não possui meios legais, necessários e suficientes a apurar qualquer suposta irregularidade de operação de terceiros na venda e fornecimento de mercadorias. Antes de qualquer outra consideração, é curial fazer uma digressão e reproduzir os dispositivos legais e infralegais que tratam de inaptidão da pessoa jurídica e suas conseqüências tributárias. Primeiramente, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "(...) Empresa Inidônea Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. Fl. 3157DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 § 1° No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas apenas pelos respectivos números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. § 2° Após decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. §3° A Secretaria da Receita Federal manterá nas suas diversas unidades, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes tenham sido consideradas inaptas. Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (...) ". (grifei) Em segundo lugar, há a regulamentação dos retrocitados comandos normativos trazida pela Instrução Normativa SRF n° 2, de 2 de janeiro de 2001, depois revogada pela IN SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002 (este último diploma normativo é parcialmente transcrito abaixo): "(...) Da Declaração de Inaptidão Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c" do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à SRF; III - inexistente de fato; IV - pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e IV não se aplicam à pessoa jurídica domiciliada no exterior. (...) Das pessoas jurídicas inexistentes de fato Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; Fl. 3158DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; IV - cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas "a " e "c " do inciso III do § 1 do art. 28. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo. (...) Dos efeitos da inscrição inapta (...) Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § Io Os valores constantes do documento de que trata este artigo não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas; III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa ao tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2o Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do documento. (...) § 5o O disposto no § 1o não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. (...)" (grifei) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as conseqüências tributárias se configuram com a declaração de inaptidão, mediante a edição de Ato Declaratório Executivo (ADE), ou seja, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, ou tributariamente ineficazes, podendo, no âmbito do IPI, ser glosados os créditos na escrita fiscal do terceiro interessado (no caso, a autuada), salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial (inversão do ônus da prova). Observe-se, no entanto que, não obstante a legislação destacada, há elementos suficientes nos autos que atestam a inidoneidade da documentação fiscal emitida pela empresa fornecedora da contribuinte: ELCION PEREIRA - ME. Em geral, provada por todos os meios juridicamente admitidos a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora ou a inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis (não-localização, inatividade, omissão contumaz, etc., circunstâncias constatadas em diligências ou por consulta em sistemas informáticos), a documentação fiscal pode ser afastada como tributariamente ineficaz, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado. Fl. 3159DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Se os elementos de prova figurarem no processo de imposição fiscal e forem suficientes para a caracterização de inidoneidade dos documentos fiscais, não é necessário que se aguarde a declaração de inaptidão pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. O feito pode, em tais condições, ser julgado, devendo, inclusive, ser levado em conta o princípio da livre formação da convicção do julgador quanto à apreciação das provas constituídas (PAF, art. 29). A contribuinte, teoricamente, seria terceiro interessado no que tange à empresa emitente de notas fiscais inidôneas, contudo a empresa em referência é o sujeito passivo contra o qual foi formalizada a exigência em cujo processo constam provas específicas diretas e indiretas (indícios), sem embargo da argüição veiculada na peça impugnatória. Entretanto, como a presunção legal não é absoluta (jure et de jure), mas sim relativa (juris tantum), à semelhança do que beneficia qualquer outro terceiro interessado que não integre a lide administrativa, a imposição poderia ser fulminada com a comprovação do pagamento e da internação das mercadorias. Em relação à autuada, o cumprimento ou não de tais requisitos é discutido adiante. Cabe lembrar, ainda, que no direito administrativo tributário é permitido, em princípio, todo meio de prova, uma vez que não há limitação expressa, ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. E é exatamente a associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade do lançamento. As provas indiretas (indícios e presunções simples) podem ser instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do conjunto probatório do processo administrativo tributário. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Dessa forma, os indícios ganham relevo quando, olhados conjuntamente com outros indícios, transferem a convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil. O conjunto de constatações feitas pelo Fisco com relação à inaptidão da empresa ELCION PEREIRA - ME (sua não localização, bem como a de seus reais sócios, a emissão irregular das notas fiscais sem a consignação de requisitos exigidos pela legislação do IPI, a incapacidade financeira do sócio constante do contrato social, a falta de movimentação fiananceira/bancaria, a falta de declarações de rendimentos, falta de pagamento de tributos e contribuições, o fato de todos os clientes da empresa somente a pagarem pelo fornecimento de mercadorias em dinheiro, entre outros) permite concluir que a emissão de documentos fiscais por essa empresa foi feita com a finalidade de dar legitimidade às operações realizadas por terceiros, que se aproveitaram disso para não efetuar ou efetuar pagamento a menor de tributo incidente sobre seus negócios. Como já exposto anteriormente, a prova dos fatos modificativos da autuação é ônus da contribuinte, e no caso em análise, inclusive, existe a inversão do ônus da prova em que é a autuada que deve provar o pagamento e a entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Se esta é realmente terceiro de boa-fé, como alegado, não teria problemas em comprovar por meios hábeis o pagamento e a internação das mercadorias que alegou terem sido compradas regularmente. Caso contrário, não há como se afastar a autuação e nem a imposição da multa em razão da utilização de notas fiscais que não correspondem a uma aquisição efetiva do produto que menciona. Diante dos fatos apurados relativamente à empresa fornecedora, somente os recibos de pagamentos rubricados pelo suposto sócio desta empresa e a escrituração Fl. 3160DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 destes recibos na contabilidade da interessada são ineficazes para provar a operação quanto fundada em documentos ineficazes/inidôneos. Tais documentos não podem ser aceitos como hábeis a comprovar a operação, sem a existência de qualquer outro registro ou título que possa lastrear financeiramente a operação e identificar a contribuinte como pagadora e a empresa fornecedora como beneficiária do pagamento. A simples alegação de que a empresa registrou, pagou e utilizou as compras que diz terem sido efetuadas não se faz suficiente. Não basta avaliar os elementos constantes da própria nota fiscal e os registros da transação de saída/entrada para industrialização nos livros da contribuinte. É imprescindível a comprovação da efetividade das operações, ou seja, da entrada das mercadorias no estabelecimento da contribuinte e do efetivo pagamento ao fornecedor. Toda a transação pode, com base em documentação não eficaz, ser escriturada perfeitamente, sem erros ou vícios, mas o que se discute aqui é que sendo a documentação ineficaz, a escrituração não é válida a surtir efeitos, a menos que a empresa comprove o efetivo pagamento e a entrada destas mercadorias em seu estabelecimento e seu destino. Toda a documentação pode ter sido produzida, a nota fiscal, os recibos, a escrituração contábil e fiscal, etc., e não condizer com a efetiva transação comercial que ocorreu. O que se pretende é que a empresa apresente, de forma inequívoca, a comprovação do pagamento à empresa fornecedora, o efetivo recebimento das mercadorias e sua utilização. Com relação às compras efetuadas nos anos de 2010, 2011 e 2012, a contribuinte apresentou apenas os recibos contendo rubrica do recebedor e sua escrituração contábil, sem, contudo, comprovar cabalmente que tais valores foram efetivamente para pagamento do fornecedor e da mercadoria adquirida. O pagamento em dinheiro pode, apesar de constar recibo assinado pelo fornecedor, ter como destinatários terceiros (pessoas estranhas à transação), portanto, não vincula qualquer operação de compra e venda, principalmente quando as Notas Fiscais de compra são reputadas inidôneas. Tal fato, sem a comprovação de que a mercadoria realmente ingressou no estabelecimento da empresa e foi utilizada na fabricação de determinado propduto não merece crédito. Ademais, nas notas fiscais de compra não consta indicado o transportador das mercadorias e não houve comprovação do pagamento do frete, ou seja, não foram apresentados comprovantes de transporte das mercadorias, o comprovante do recebimento destas mercadorias, nem o pagamentos deste transporte. Também não restou demonstrato em quais produtos esses insumos foram utilizados, relacionando-os às vendas da interessada. Sendo assim, não há nos autos qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento da contribuinte. Outro fato a ser observado é que o Fisco, em análise da contabilidade do contribuinte, observou que para a quase totalidade dos pagamentos aos fornecedores o contribuinte tem a prática de fazer lançamentos duplos, ou seja: debita caixa e credita banco ao mesmo tempo em que debita fornecedor e credita caixa. Esta sistemática "mascara" a verdadeira forma de operação, uma vez que todo pagamento é feito pelo caixa, o que constatou-se não ser verdadeiro, pois a empresa também faz pagamentos via cheques bancários. Também deve ser levado em conta que, em análise dos pagamentos "em dinheiro (espécie)", que a empresa informou realizar como quitação de suas compras da empresa Elcion Pereira, constatou-se que a prática seria praticamente impossível uma vez que, uma empresa do porte da fiscalizada não poderia fazer pagamentos, em espécie,, nos volumes observados em determinadas datas. Fl. 3161DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Nesta análise também restou observado que das operações e dos recibos apresentados, em alguns casos não tem correlação. Exemplo: para a NF n° 51, de R$ 66.851,87, foram apresentados 4 recibos que totalizam pagamento de R$ 163.411,97 (NF e recibos anexados às folhas 603/607). A mesma situação (pagamentos totais em discordância com as NF indicadas) ocorreu para as Notas Fiscais n°s 95, 96, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 115, 117, 120, 126, 130, 149, 154, 225, 260, 291, 339, 361, 428, 457, 536 e 579. A empresa pagou valores superiores/diferentes aos valores indicados nas notas fiscais. Assim, inexiste correlação entre as notas fiscais e os pagamentos (ressibos) em comento. Repise-se, diante da constatação de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora e registradas na contabilidade da contribuinte, os documentos apresentados não são bastantes para fazer a comprovação desejada, além de serem inconsistentes. É imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que foi imputado pelo fisco. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. Desta forma, em que pese a argumentação apresentada na peça impugnatória, a contribuinte não comprovou que a mercadoria efetivamente entrou em seu estabelecimento. A insuficiência de elementos comprobatórios impede o acatamento das razões da impugnante, pelo julgador administrativo, nos termos dos dispositivos acima transcritos do Decreto n.° 70.235/72, ensejando a desconsideração dos argumentos. No mesmo sentido foi o voto proferido no processo conexo relativo ao IRPJ, cujo trecho vale a pena transcrever: No que se refere à comprovação de custos ou despesas com aquisição de produtos ou serviços, a jurisprudência do colegiado reconhece que irregularidades cadastrais ou formais referentes ao fornecedor das mercadorias ou ao prestador do serviço não prejudicam ao terceiro de boa fé DESDE QUE seja efetivamente comprovada a realização da operação que lhe deu origem. É inegável que, a princípio, o documento fiscal e o registro contábil militam a favor das partes envolvidas. Entretanto, de per si não são elementos suficientes para atestar a transação principalmente quando presentes circunstâncias que indicam o contrário. No presente caso, o trabalho fiscal foi exaustivo e detalhista na solicitação de documentos que demonstrassem a efetiva aquisição dos insumos. Ficou claro nas intimações dirigidas ao sujeito passivo que a apresentação das notas fiscais e o registro contábil não seriam suficientes para atestar as operações em questão pois constatou-se a inexistência de fato da empresa Elcion Pereira e ainda que, por hipótese, pudesse ser considerada a prática de operações comerciais por aquele fornecedor, sustenta o Fisco a impossibilidade prática de serem emitidas mais de mil notas fiscais de venda quando não há sequer uma nota fiscal de compra de mercadorias que pudessem ser revendidas. Caberia à recorrente demonstrar o efetivo ingresso dos produtos em seu estabelecimento ou a saída para revenda ou ainda a utilização no processo produtivo (tendo em vista que as aquisições se referem a insumos). Fl. 3162DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Quanto à alegada comprovação dos efetivos pagamentos, em nada ajuda à interessada suscitar que foram feitos em moeda corrente. Além da natural dificuldade de demonstração - diferente de um depósito bancário por exemplo - considero estranho pagamentos em espécie de valores tão significativos como os aqui em discussão. Do exposto, voto por manter a glosa da dedução dos custos com aquisição de insumos. Da Multa Aplicada Em relação à multa aplicada trouxe a Recorrente outros três tópicos, quais são: (i) Divergência entre os Dispositivos Aplicados – Cerceamento de Defesa; (ii) Inexistência de agravantes ou conduta prevista no art. 72, da. Lei n°4.502/64 e (iii) Efeito confiscatório da penalidade qualificada de 150% Em relação a estes tópicos, também remeto aos fundamentos da decisão de primeira instancia que bem refletem meu julgamento. Vejamos: A impugnante alegou que existe uma clara divergência entre os dispositivos utilizados como fundamento da aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), sendo que, o auto de infração prevê a aplicação do art. 80, da Lei n° 4.502/64, enquanto que o Termo de Verificação Fiscal prevê a aplicação do art. 44, da Lei n° 9.430/96. E mais, que tal divergência impede o conhecimento exato acerca da legislação utilizada como fundamento para a aplicação de sanções em face da Impugnante, o que implica na impossibilidade de manifestação justa e suficiente contra os fatos que lhe são imputados, cerceando o direito que tem a Impugnante à ampla defesa e ao contraditório. Por este motivo pediu que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, por ausência dos requisitos dos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, bem como seja reconhecido o cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório para que se determine o cancelamento da penalidade aplicada. Não vejo a nulidade apontada. O lançamento, como ato administrativo que é, pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nesta hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. Então, o que deve ser analisado no presente caso é se o fato alegado causou prejuízo ou cerceaento à defesa da contribuinte. Das alegações apresentadas podemos fazer as seguintes considerações: Primeiro, deve-se ter em mente que o Termo de Verificação Fiscal abrange todos os impostos e contribuições (ex: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, etc.). Então, quando prevê a aplicação do art. 44, da Lei n° 9.430/96 ao fato concreto, o está fazendo de uma forma genérica. Isto se comprova pelo texto abaixo transcrito, referente à multa de ofício aplicada: Tendo em vista que as circunstâncias narradas acima evidenciam, de forma inequívoca, que a empresa FERRAMENTARIA FN, CNPJ 79.922.720/0001-64, ao incluir em sua contabilidade custos com compras de insumos provenientes de "notas fiscais inidôneas" cometeu, não só infração fiscal, mas crime de sonegação fiscal, Fl. 3163DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 conforme definido pelo art. 72 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, foi aplicada, sobre os valores do tributo e contribuições apurados com base na receita não declarada, a multa qualificada de 150%, estatuída no art. 44, inciso I, e § 1o, da Lei 9.430/96, com as redações dadas pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007e art. 14 da Lein° 11.488/2007. Como se vê, o Fisco deixou claro que somente foi aplicada a multa qualificada de 150%, instituída no art. 44, inciso I, e § 1o, da Lei 9.430/96 sobre os valores dos impostos e contribuições apurados com base na receita não declarada. Este não é o caso do IPI. O auto de infração ora analisado diz respeito especificamente ao IPI, imposto que não é apurado com base em receita bruta, mas em conta gráfica, na qual o IPI das aquisições de insumos é abatido do IPI destacado nas notas fiscais de saída. E, neste caso, a capitulação específica é a descrita no auto de infração, ou seja, o art. 80, da Lei n° 4.502/64. Segundo, mesmo que a contribuinte não conseguisse entender a diferença, ambas as capitulações dizem respeito à qualificação da multa de ofício, ou seja, estipulam a alíquota e a base de cálculo que é devida dada a existência de fraude, simulação ou conluio. E, em ambas as capitulações a alíquota é de 150% ,a base de cálculo é o imposto devido e o agravante é a fraude conforme definida pelo art. 72 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, não vejo qualquer prejuízo à defesa da contribuinte. Ademais, pelas razões expostas em sua impugnação, depreende-se que a impugnante entendeu perfeitamente o que lhe está sendo imputado, tanto que conseguiu se manifestar quanto à imputação que lhe foi imposta, rebatendo-a em alentada defesa. Desta forma, qualquer vício, que por ventura tenha ocorrido, não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte, principalmente quanto à sua defesa. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade quanto à multa de ofício qualificada. MULTA. QUALIFICAÇÃO. A impugnante alegou que o Fico se baseou em meras suposições e alegações sem fundamento técnico científico para acusar a empresa em ter agido em conluio com a Elcion Pereira ME e que é ônus do Fisco comprovar a aludida inexistência das operações comerciais, não sendo suficiente para tanto as meras suposições e alegações. Acrescentou que no caso de dúvida em relação à existência das operações comerciais travadas entre a Impugnante e a empresa Elcion Pereira ME, deverá a autoridade fiscal interpretar a legislação tributária de forma mais favorável à Impugnante, tal qual dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional. Como já dito anteriormente, na busca pela verdade material (princípio informador do processo administrativo fiscal), a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Esta ultima é chamada de prova indiciária, de largo uso no direito, principalmente porque a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Fl. 3164DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Se as provas diretas fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando, as indiretas referem-se a outro fato que não o probando, mas que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar por meio de raciocínio e da experiência que toma por base o fato conhecido. Feitas estas considerações, há que se concluir que, nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, é licito a Fiscalização investigar a verdade material recorrendo a todos os elementos de prova necessários, inclusive àqueles constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. Naturalmente, todo o processo de simulação levado a efeito por infratores torna- se de difícil comprovação material, já que pela própria natureza do delito muitos artifícios são inteligentemente usados para burlar a fiscalização e aparentar um negócio legal. Por este motivo as provas indiciárias são fundamentais. No caso dos autos, tem-se uma empresa : ELCION PEREIRA - ME criada para a emissão de notas fiscais que não correspondem a uma efetiva operação. Seu objetivo é fabricar custos e despesas para terceiros interessados em reduzir seus impostos e contribuições. A lei, entretanto, criou uma presunção para caracterizar a idoneidade destas empresas e para caracterizar os documentos emitidos por estas (notas fiscais) como ineficazes, ou seja, para não produzirem efeitos tributários. Esta é a função dos artigos 80, 81 e 82 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, já transcrita anteriormente. No entato, esta presunção legal não é absoluta (jure et de jure), mas sim relativa (juris tantum), podendo ser revertida com a comprovação do pagamento e da internação das mercadorias. Vê-se que a condição é cumulativa. No entanto, a contribuinte não conseguiu reverter a presunção e não provou ser terceiro de boa-fé. Suas próprias alegações reforçam os indícios de conluio e fraude: Pagamento em dinheiro de valores de grande monta (já que não é pratica usual, nem no mercado, nem da empresa, pois existem nos autos provas de que faz o pagamento em cheque para outros fornecedores e em valores de menor monta), pagamento mediante recibo (prática não usual no mercado), além de erro de escrituração das contas caixa/banco (que mascaram a saída do caixa), falta de informação da empresa que transportou a mercadoria e valor do frete nas notas fiscais, entre outros. Desta forma a autuação não se baseou em "meras suposições" mas em fatos indiciários graves e concordantes, que nos levam a somente uma conlusão verossímil: que a empresa participava de um esquema de produção de notas fiscais para aumentar seus custos e reduzir seus tributos. Correta, portanto, a capituação da multa qualificada. E, não havendo dúvidas quanto à existência ou não da operação, não há que se falar na aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuinte afirmou ser inconstitucional a multa de 150% aplicada, por ser seu valor totalmente desproporcional e não razoável em relação ao tributo lançado, fato que a torna verdadeiro confisco. Para elucidar a questão ora imposta, é preciso delimitar a competência deste julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Fl. 3165DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes" (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Como, na situação presente, essas hipóteses não ocorreram, a norma continua válida, não sendo lícito à autoridade julgadora abster-se de acatá-la nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ressalte-se que a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis e, como já dito, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade julgadora aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. No mesmo sentido, de forma mais sintética, foi o voto proferido no processo conexo relativo ao IRPJ, cujo trecho vale a pena transcrever: Quanto à multa qualificada, a imputação parece-me justificada. O sujeito passivo beneficiou-se da redução na base de cálculo dos tributos pela dedução de um custo decorrente de operações que se mostraram inexistentes. Não há como negar a intenção de fraudar a administração tributária. No que se refere à suposta natureza de confisco dos percentuais de multa, trata- se de arguição de inconstitucionalidade contra dispositivo legal plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio, tema esse ao qual falece competência a esta Corte para apreciação. Vale em relação à insurgência recursal citar, ainda, a Sumula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 3166DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-004.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720475/2014-00 Fl. 3167DF CARF MF

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