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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10091836 #
Numero do processo: 10530.721720/2014-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de circunstâncias distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NÃO TRIBUTÁRIOS É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas consequências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas consequências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). Ademais, o princípio da pecunia non olet, esteio axiológico da tributação do fruto de atividades ilícitas, possui caráter neutro e, desse modo, aplica-se aos elementos positivos, mas também aos negativos que integram o conceito de renda, de modo a não distorcer as características do evento indicativas da dimensão econômica alcançável pela tributação.
Numero da decisão: 9101-006.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos, dele não conhecer; e (ii) em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, dele conhecer parcialmente, apenas em relação à matéria “dedutibilidade das multas de natureza não tributária”, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo não conhecimento integral do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por lhe dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de circunstâncias distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NÃO TRIBUTÁRIOS É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas consequências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas consequências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). Ademais, o princípio da pecunia non olet, esteio axiológico da tributação do fruto de atividades ilícitas, possui caráter neutro e, desse modo, aplica-se aos elementos positivos, mas também aos negativos que integram o conceito de renda, de modo a não distorcer as características do evento indicativas da dimensão econômica alcançável pela tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 17 20 /2 01 4- 81 Fl. 2802DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Acordam os membros do colegiado em: (i) relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos, dele não conhecer; e (ii) em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, dele conhecer parcialmente, apenas em relação à matéria “dedutibilidade das multas de natureza não tributária”, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo não conhecimento integral do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por lhe dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 2803DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN e pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-002.031 (15/08/2017) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE EXTINÇÃO DO MPF. INEXISTÊNCIA O MPF é instrumento de controle da atividade administrativa. Possíveis irregularidades na prorrogação do mesmo não implicam em nulidade da autuação. NULIDADE. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. A intimação realizada com o comprovante de recebimento e apresentação de defesa com inteireza da contestação dos elementos da autuação configuram a inexistência de cerceamento de defesa e a nulidade da autuação. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Constatando-se a inexistência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial do 173, I, do CTN, não ocorrendo decadência a ser declarada. DESPESAS DE VIAGEM, ESTADA E PASSAGENS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL Apresentados documentos que comprovam parcialmente a ocorrência das despesas e a sua vinculação à atividade da empresa, cancela-se parcialmente a glosa em relação aos valores comprovados. DESPESA COM COTAS DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo a vinculação da realização das despesas com a atividade específica da empresa, configura-se mera liberalidade, sendo indedutíveis como despesas. RESSARCIMENTO MÉDICO A FUNCIONÁRIOS. BENEFÍCIO NÃO ACESSÍVEL A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO DOS REEMBOLSOS. Mantém-se a glosa das despesas de ressarcimento médico a funcionários quando comprovado que este só beneficiava parte dos empregados da empresa. Igualmente em relação ao fato de não ter sido comprovado o reembolso das despesas por dedução em contracheque dos empregados e seu oferecimento como receita em contrapartida ao lançamento integral das despesas. MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS EM ATRASO. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Valores relativos a juros e multas pagos em atraso, por sua natureza compensatório, constituem despesas dedutíveis na apuração dos resultados. DESPESAS COM ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS PARCELADOS. NÃO COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2804DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Não existindo nos autos a comprovação de que os valores deduzidos como despesas são exatamente os valores relativos à atualização de débitos parcelados, descabe a dedutibilidade destas despesas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. GLOSA. DÉBITOS QUE NÃO SE REFEREM A MULTAS E NÃO ESTÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPROCEDÊNCIA. A suposição fiscal de que os DEBCAD incluídos em parcelamento sem a comprovação deste fato gera a improcedência do item lançado. Embargos apresentados em processo de execução de débitos previdenciários não constituem hipótese de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, por falta de previsão legal. Improcedência da autuação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. GLOSA. DÉBITOS QUE ESTARIAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SUSPENSÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. A suposição fiscal de que os débitos incluídos em parcelamento estavam com a sua exigibilidade suspensa sem a comprovação deste fato gera a improcedência do itens lançados. GLOSA DE APROPRIAÇÃO DE TRATOS CULTURAIS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado que a despesas de tratos culturais da cana-de-açúcar de períodos anteriores foi deduzida como despesa do exercício, procede a glosa por desrespeito ao regime de competência. DESPESAS COM AERONAVES A depender do porte, do número de filiais e da sua distribuição geográfica, o emprego de aeronaves próprias para o deslocamento de funcionários, sobretudo de diretores, no lugar da utilização das linhas regulares oferecidas pelas companhias aéreas, pode ser a forma mais eficiente para a operação da pessoa jurídica, da mesma forma que o emprego de veículos próprios, mesmo mais custosos, podem ser mais eficientes que obrigar os funcionários a se deslocar de ônibus entre as filiais numa mesma localidade. Se não ficou comprovado que a aeronave foi usada para o deleite dos administradores em viagens não relacionadas à atividade empresarial, não cabe a glosa das despesas correspondentes, mesmo na hipótese de haver linhas regulares de transporte aéreo entre as localidades. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São dedutíveis as despesas com honorários advocatícios para a defesa de diretores e funcionários, se o objeto da ação guarda relação com a atividade da empresa. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NÃO TRIBUTÁRIOS É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas conseqüências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. Fl. 2805DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 O risco faz parte do negócio, e suas conseqüências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). ADITIVO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de aditivo ao recurso voluntário relativa a matéria nem ao menos impugnada não é possível por aplicação do instituto da preclusão processual e em face de impedir a dialeticidade da discussão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do aditivo ao recurso voluntário e rejeitar as preliminares apresentadas. Por maioria de votos, afastar a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as seguintes glosas: i) Multas ambientais. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; ii) Honorários advocatícios. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto; iii) Despesas com aeronaves. Vencido o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto; Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as glosas com: i) Despesas de viagens e estadias, conforme demonstrativo constante do dispositivo deste acórdão; ii) Juros e multas incidentes sobre a CSLL paga em atraso; iii) Variações monetárias passivas incidentes sobre os DEBCADs escriturados no 1º trimestre de 2009, no valor de R$471.047,44, e sobre os débitos previdenciários relativos ao mesmo período de apuração, no valor de R$52.336.502,84; iv) Variações monetárias passivas relativas aos débitos tributários (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), no valor de R$49.675.150,16. Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso no que tange às glosas de cotas de combustível, ressarcimento médico a funcionários, variações monetárias passivas sobre débitos inscritos em dívida ativa da União e apropriação de tratos culturais. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. O julgado foi integrado pelo acórdão de embargos nº 1401-003.179, de 21/02/2019, assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS. LAPSO MATERIAL DA DECISÃO. RECONHECIMENTO. Constatando-se a existência de laspso manifesto no texto do voto condutor do acórdão que diverge quando ao decisum do mesmo acórdão, acolhe-se os embargos para corrigir o lapso, corrigindo-se o texto do voto condutor para espelhar o indicado na decisão colegiada e corrigindo-se o valor exonerado no acórdão.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional e da Contribuinte, para sanar a contradição e o lapso manifesto apontados, nos termos do voto do Relator Fl. 2806DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Os seguintes excertos do voto condutor do acórdão de embargos permitem estabelecer com precisão as correções procedidas: Em relação a esta divergência a contradição se deveu ao entendimento inicial deste relator que, interpretando literalmente a norma, entendia não ser possível a dedução. No entanto, quando dos debates da Turma na ocasião do julgamento fui convencido pelos argumentos do ilustre Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes da possibilidade da dedução dos valores de multas e juros relativos a tributos pagos em atraso. Assim, em verdade, a falha se encontra na fundamentação do voto condutor quando este relator deixou de modificar o texto e apresenta-lo de acordo com o entendimento modificado na ocasião do julgamento. Por isso, passo a apresentar o entendimento correto que deve ser considerado como constante no voto condutor do acórdão: Glosa de Despesas com Variações Monetárias passivas e Variações Monetárias não comprovadas. [...] Por isso, em relação a estes valores, voto por dar provimento ao recurso cancelando a glosa do valor de R$ 49.266,04 relativo aos juros e multa pela CSLL paga em atraso. [...] Excluir da glosa relativa à indedutibilidade dos débitos tributários do 1º trimestre/2009 o valor de R$ 49.675.150,16. Relativo às variações indedutíveis. O processo versa sobre autuação fiscal de IRPJ e CSLL decorrente de glosas procedidas pela autoridade fiscal. Apresentada a impugnação ao lançamento, a DRJ decidiu por sua improcedência, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que foi parcialmente provido, conforme decisão acima ementada e decidida, posteriormente integrada pelo acórdão de embargos. Das questões que restam inconclusas por serem objeto do presente recurso especial (as três primeiras suscitadas pela Procuradoria da Fazenda e a última pela contribuinte), assim se defende o ora Recorrente no recurso voluntário, conforme passagens do relatório da decisão recorrida: [...] Glosa com Multas de Natureza não tributária Entende que as multas emitidas pelo IMA são compensatórias e que, assim, poderiam ser dedutíveis conforme entendimento da própria Receita Federal. Alega que são compensatórias estas multas porque são destinadas direta ou indiretamente a recompor as estruturas atingidas. [...] Glosa de Despesas com Variações Monetárias passivas e Variações Monetárias não comprovadas. Alega que o valor de R$ 49.266,04 referiu-se ao pagamento de juros e multa por atraso no recolhimento da CSLL. Que a decisão manteve a glosa com base no Fl. 2807DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 art. 344, § 6º do RIR/99. Informa que apresentou a comprovação das despesas com o PER/DCOMP do pagamento. [...] Variações Monetárias Passivas Indedutíveis. Alega que a decisão recorrida manteve a autuação por considerar que os débitos estavam com exigibilidade suspensa e, ainda que não tivessem, continham multas de infrações que impediriam a sua dedução. A empresa alega, com base em precedentes judiciais, que a impossibilidade somente se aplica quando a suspensão da exigibilidade decorre das hipóteses do art. 151, II a IV, do CTN e que nenhum dos processos em questão estaria nestas hipóteses, posto que os referidos processos estavam em discussão e, com o advento da Lei 11.941/2009, a empresa desistiu de todos os recursos e ingressou com os processos no parcelamento. [...] A empresa alega que como os débitos estavam inscritos em DAU, já gozavam dos requisitos de certeza e liquidez e poderiam ser dedutíveis. [...] Glosa de Apropriação de Tratos Culturais de anos anteriores Alega que a produção da cana possui diversas atividades e que na época da plantação são realizados diversos gastos com o plantio que devem render por vários períodos de colheita. Assim especifica. Fl. 2808DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Intimada do acórdão de embargos, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial ao qual foi dado seguimento parcial, conforme seguintes excertos do despacho de admissibilidade (fls. 2.660 a 2.674): (1) “dedutibilidade de multas de natureza não tributária” Decisão recorrida: MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NÃO TRIBUTÁRIOS. É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas consequências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas consequências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). Fl. 2809DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Acórdão paradigma nº 1803-001.784, de 2013: MULTAS PUNITIVAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis do cálculo do lucro real as multas por transgressões a normas de natureza não tributária. Acórdão paradigma nº 9101-002.196, de 2016 MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a ideia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e em maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95), ou seja, todas as demais seriam dedutíveis, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1803-001.784, de 2013, e 9101-002.196, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que são indedutíveis do cálculo do lucro real as multas por transgressões a normas de natureza não tributária (primeiro acórdão paradigma) e que a dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e em maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator (segundo acórdão paradigma). [...] (3) “dedutibilidade de multa e juros sobre CSLL paga em atraso” Decisão recorrida: MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS EM ATRASO. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Valores relativos a juros e multas pagos em atraso, por sua natureza compensatória, constituem despesas dedutíveis na apuração dos resultados. [...]. Fl. 2810DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Devemos discordar do entendimento da DRJ neste ponto. Conforme interpretação apresentada durante a sessão de julgamento, entendemos que as multas e juros pagos pelo recolhimento em atraso de tributos, mesmo os que não possam ser deduzidos do IRPJ, constituem-se em compensações moratória pelo atraso do pagamento. Assim, em verdade, estes valores não são pagamentos de CSLL, mas sim compensações pelo atraso do pagamento dos tributos. Desta forma estes gastos referem-se ao risco da contribuinte no exercício regular de suas atividades e, por isso, não podem ser considerados indedutíveis na apuração do IRPJ, não devendo simplesmente se seguir, consoante a DRJ, com a lógica de que o acessório segue o principal. No presente caso, o pagamento de juros e multas compreende compensação ao fisco pela mora da contribuinte e, assim, não são simples acessórios do principal, mas despesas devidas ao fisco e relativas ao risco da atividade, podendo, desta maneira, ser deduzidas na apuração do resultado tributável. Acórdão paradigma nº 1202-000.969, de 2013: BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDAS JUDICIAIS E RESPECTIVOS JUROS. INDEDUTIBILIDADE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Os juros de mora incidentes sobre tais tributos e contribuições, acessórios a estes, seguem a mesma norma de dedutibilidade. Acórdão paradigma nº 1101-00.312, de 2010: TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COF1NS. Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo. CSLL. A Lei nº 9 316/96 veda a dedução da CSLL, na apuração do lucro real. JUROS DE MORA. A dedutibilidade do acessório segue a mesma sorte do principal. No tocante a essa terceira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que as multas e juros pagos pelo recolhimento em atraso de tributos, mesmo os que não possam ser deduzidos do IRPJ, constituem-se em compensações moratória pelo atraso do pagamento, ou seja, o pagamento de juros e multas compreende compensação ao fisco pela mora da contribuinte e, assim, não são simples acessórios do principal, mas despesas devidas ao fisco e relativas ao risco da atividade, podendo, desta maneira, ser deduzidas na apuração do resultado tributável, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1202-000.969, de 2013, e 1101-00.312, de 2010) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os juros de mora Fl. 2811DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 incidentes sobre tais tributos e contribuições, acessórios a estes, seguem a mesma norma de dedutibilidade (primeiro acórdão paradigma) e que a dedutibilidade do acessório segue a mesma sorte do principal (segundo acórdão paradigma). (4) “variações monetárias passivas” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Da análise dos argumentos da acusação e os da defesa temos que: - Em relação aos débitos de IRPJ e CSLL, a autuação decorreu tanto pelo fato de o fiscal considerar que os débitos estavam com exigibilidade suspensa, quanto ao fato de não poderem ser deduzidos na apuração do resultado os valores dos débitos de IRPJ e CSLL. A contribuinte contesta o fato de o fiscal utilizar, em relação a estes débitos, dois fundamentos diferentes para a glosa. Quanto a isto não há irregularidade alguma, entendo o fiscal que a glosa pode se basear em dois fundamentos é perfeitamente cabível a apresentação dos mesmos para que sejam analisados estes fundamentos em sede recursal. Entretanto, tendo em vista que os valores glosados a título de IRPJ e CSLL dizem respeito a juros e multas dos processos incluídos no parcelamento especial, conforme já decidido anteriormente, há de se aceitar tais valores como despesas dedutíveis. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso neste item. Acórdão paradigma nº 105-15.958, de 2006: GLOSA DE DESPESAS - Ao não lançar e nem cobrar o IPI de seus clientes, e tendo a empresa recorrente assumido o ônus, entendo que estaria esta submetida ao art. 344 do RIR/99, que prevê a dedutibilidade dos tributos e somente excetua aqueles com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, incisos II a IV, do CTN. Os parcelamentos — REFIS ou PAES, por sua vez, estariam enquadrados no inciso VI do art. 151 do mesmo diploma legal. Quanto aos demais valores incluídos no REFIS (CSLL, PIS, COFINS e INSS), com exceção daqueles relativos aos anos de 1993 e 1994 (quando a dedutibilidade estava condicionada ao pagamento), cumpre ressaltar que estes deviam e foram lançados como despesas nos períodos-base de ocorrência, como determina a legislação, não podendo, portanto, figurar novamente, como pretende a recorrente, em despesa tributária inteiramente dedutível por ocasião do REFIS. Relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os valores glosados a título de IRPJ e CSLL dizem respeito a juros e multas dos processos incluídos no parcelamento especial, conforme já decidido anteriormente, pelo que há de se aceitar tais valores como despesas dedutíveis, acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 105-15.958, de 2006) decidiu, de modo diametralmente oposto, que valores incluídos no REFIS (CSLL, PIS, COFINS e INSS), [...] deviam e Fl. 2812DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 foram lançados como despesas nos períodos-base de ocorrência, como determina a legislação, não podendo, portanto, figurar novamente, como pretende a recorrente, em despesa tributária inteiramente dedutível por ocasião do REFIS. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere às matérias: (1) “dedutibilidade de multas de natureza não tributária”; (3) “dedutibilidade de multa e juros sobre CSLL paga em atraso”; e (4) “variações monetárias passivas”. Os autos foram encaminhados para a unidade de origem da Receita Federal do Brasil que promoveu, em 14/04/2020 (fl. 2.705) a ciência da contribuinte do acórdão de embargos e do despacho de admissibilidade de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. O sujeito passivo apresentou em 12/06/2020 (fl. 2.707) as devidas Contrarrazões e também manejou recurso especial. Registre-se que a contagem dos prazos estava, à época da apresentação dos documentos, suspensa em virtude da Portaria CARF nº 8.112 e posteriores. A contribuinte, nas contrarrazões apresentadas, se insurge contra o conhecimento das 3 matérias cujas divergências foram admitidas, arguindo que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não guardam similitude com a do recorrido. No mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida em relação às matérias discutidas no recurso especial da Fazenda Nacional. O sujeito passivo, também, apresentou recurso especial em que aponta suposta divergência quanto à matéria que discute a possibilidade de se deduzir, em exercícios futuros, despesas realizadas em períodos anteriores. O despacho de admissibilidade recursal (fls. 2.779) a 2.786) foi assim proferido, admitindo o recurso: Os autos versam sobre autos de infração de IRPJ e CSLL. A Recorrente alega dissídio jurisprudencial em relação ao decidido pelo acórdão recorrido no que diz respeito à possibilidade de exclusão, em exercícios subsequentes, de despesas incorridas em exercícios anteriores e ainda não excluídas. [...] Instruindo o recurso especial com vistas ao seguimento em relação à matéria, a Contribuinte apresenta como paradigmas os acórdãos nºs 108-06.173 e 1301- 001.629, disponíveis no sítio do CARF, não reformados até a presente data e assim ementados, no que respeita ao suposto dissídio: Acórdão 108-06.173, de 14/07/2000 IRPJ — AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO — ADIÇÕES e EXCLUSÕES Adições são ajustes obrigatórios que têm por finalidade aumentar imposto. Exclusões são ajustes facultativos que tem por finalidade diminuir a base de cálculo do imposto. Não é ilegal o reconhecimento da despesa relativa a um exercício, antecipado a outro. Nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, ou por erro de fato. Estaria ela postergando despesa e não receita. Acórdão 1301-001.629, de 28/08/2014 Fl. 2813DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 DESPESAS. GLOSA. REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas comprovadas incorridas e não apropriadas ao resultado em períodos anteriores, podem ser deduzidas mesmo após o período de competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar que o registro de despesas após o período de competência provocou postergação no pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência. [...] O cotejo entre os julgados indica que as situações enfrentadas pelos Colegiados foram similares. Tanto nos paradigmas, quanto no recorrido, a questão a ser decidida dizia respeito à exclusão, para fins de apuração do lucro real, de despesas realizadas em exercícios pretéritos e excluídas em períodos subsequentes. As decisões, contudo, foram diversas. Os dois paradigmas, conforme transcrições supra, consideraram que o procedimento de excluir despesas em exercícios subsequentes ao da sua realização não é vedado pela legislação tributária, ao passo que o recorrido, conforme demonstrado, não autorizou a exclusão, em 2009, de despesas realizadas entre 2006 e 2008 e manteve a glosa efetuada pela autoridade tributária. Para situações fáticas similares, decisões divergentes, caracterizando-se o dissídio interpretativo previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, havendo razão para seguimento do recurso especial a fim de que sobre ele se manifeste a CSRF. [...] Com fundamento nos artigos 18, III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, para que seja rediscutida a possibilidade ou não de excluir, em exercícios subsequentes, despesas realizadas em períodos anteriores. Os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do despacho de admissibilidade de recurso especial em 26/05/2021 (fl. 2.787) e apresentou contrarrazões em 30/05/2021 (fl. 2800) 1 . A manifestação da Fazenda Nacional contesta o seguimento do recurso especial, alegando que não há similitude entre os fatos cotejados e, no mérito, pleiteia a manutenção da decisão recorrida quanto à matéria do recurso especial apresentado pela contribuinte. É o relatório. 1 O art. 79 do Anexo II do RICARF determina que o “Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos”. Portanto, a PGFN foi considerada fictamente intimada em 25/06/2021, após a apresentação das contrarrazões, que ocorreu em 30/05/2021 (fl. 2.800), tempestivamente portanto. Fl. 2814DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. 1 – CONHECIMENTO 1.1 – RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial Fazendário é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. O despacho de admissibilidade (fls. 2.660 a 2.674) deu seguimento a três matérias suscitadas como divergentes pela Recorrente. A primeira delas – dedutibilidade das multas de natureza não tributária – está instruída pelos acórdãos paradigmas nºs 1803-001.784 e 9101-002.196. A contribuinte, em suas contrarrazões (fls. 2.709 a 2.725), combate o conhecimento do recurso especial nesta matéria. Para tanto, aduz que os paradigmas não atendem aos requisitos legais e que as decisões teriam interpretado a questão da dedutibilidade ou não das multas a partir do conceito de sua necessidade à atividade empresarial e que os mesmos julgados não enfrentaram a questão de se atribuir tratamento tributário diverso para duas espécies de penalidades, que foi desenvolvida no acórdão recorrido. Não há razão para a insurgência da contribuinte nesta matéria. É irrelevante para o deslinde da questão o fato da multa contestada ter sido imposta pelo Bacen (Banco Central do Brasil), pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ou pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente), este último o caso dos autos. A questão controvertida é se multa de natureza não tributária pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda. E as multas aplicadas pelos três diferentes órgãos fiscalizadores, nas decisões cotejadas, são de natureza não tributária. Além disso, o raciocínio desenvolvido no acórdão recorrido defendeu que as despesas com multas não tributárias são necessárias à atividade empresarial em função do próprio risco atinente ao seu exercício, posição contrária à defendida no segundo acórdão paradigma. Já o entendimento apresentado no recorrido quanto ao art. 41, § 5º da Lei nº 8981/1995 é contraposto pela exegese conferida ao mesmo dispositivo pelo primeiro paradigma. Caracterizada a divergência jurisprudencial nesta matéria, oriento meu voto por dela conhecer. A segunda matéria admitida do recurso fazendário – dedutibilidade de multa e juros de CSLL paga em atraso – está instruída pelos acórdãos nºs 1202-000.969 e 1101-00.312. Fl. 2815DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 A contribuinte questiona a admissibilidade do recurso especial alegando que os paradigmas tratam de indedutibilidade ligada a tributos com exigibilidade suspensa, o que não seria o caso dos autos. Tem razão a contribuinte quanto ao conhecimento desta matéria. Compulsando-se os dois julgados paradigmas, o que se constata é que ambos tratam de dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, seja por decisão judicial, caso do julgado 1202-000.969, seja por discussão administrativa, que é a situação do paradigma 1101- 00.312. Os dois acórdãos fundamentaram suas decisões com base no disposto no art. 41, § 1º da Lei nº 8.981/1995 (com destaques acrescidos): “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.” O recorrido, por outro lado, autorizou o dedução da multa e dos juros por considerá-los de natureza diversa da CSLL, cuja dedução da base de cálculo do IRPJ é vedada pelo disposto no art. 344, § 6º do RIR/1999. A conclusão do recorrido, integrada pelo acórdão de embargos, restou assim redigida (com destaques acrescidos): Glosa de Despesas com Variações Monetárias passivas e Variações Monetárias não comprovadas. Alega que o valor de R$ 49.266,04 referiu-se ao pagamento de juros e multa por atraso no recolhimento da CSLL. Que a decisão manteve a glosa com base no art. 344, § 6º do RIR/99. Informa que apresentou a comprovação das despesas com o PER/DCOMP do pagamento. Em relação a este valor, vejamos o que foi alegado pela Delegacia de Julgamento. Com relação ao montante de R$ 49.266,04, a contribuinte alega que é dedutível pois se refere a juros e multa sobre CSLL paga com atraso, conforme Per/Dcomp que anexou às fls. 1955 a 1963. Determina o art. 344, §6º do RIR/1999 que a CSLL é indedutível na determinação do lucro real. Dessa forma, os acessórios que integram essa contribuição sujeitam-se às mesmas regras vigentes para o principal e não são dedutíveis também. Devemos discordar do entendimento da DRJ neste ponto. Conforme interpretação apresentada durante a sessão de julgamento entendemos que as multas e juros pagos pelo recolhimento em atraso de tributos, mesmo os que não possam ser deduzidos do IRPJ, constituem-se em compensações moratória pelo atraso do pagamento. Assim, em verdade, estes valores não são pagamentos de CSLL, mas sim compensações pelo atraso do pagamento dos tributos. Desta forma estes gastos referem-se ao risco da contribuinte no exercício regular de suas atividades e, por isso, não podem ser considerados indedutíveis na apuração do IRPJ, não devendo simplesmente se seguir, consoante a DRJ, com a lógica de que o acessório segue o principal. Fl. 2816DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 No presente caso o pagamento de juros e multas compreende compensação ao fisco pela mora da contribuinte e, assim, não são simples acessórios do principal, mas despesas devidas ao fisco e relativas ao risco da atividade, podendo, desta maneira, ser deduzidas na apuração do resultado tributável. Por isso, em relação a estes valores, voto por dar provimento ao recurso cancelando a glosa do valor de R$ 49.266,04 relativo aos juros e multa pela CSLL paga em atraso. Já dos paradigmas, importa considerar as seguintes passagens, a fim de demonstrar a situação fática de cada processo (com destaques acrescidos): Acórdão 1202-000.969 [...] BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDAS JUDICIAIS E RESPECTIVOS JUROS. INDEDUTIBILIDADE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. Os juros de mora incidentes sobre tais tributos e contribuições, acessórios a estes, seguem a mesma norma de dedutibilidade. [...] Voto [...] II – MÉRITO Quanto à dedutibilidade ou não de tributos ou contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, na determinação do lucro real, para apuração do IRPJ, oportuno se faz transcrever o artigo 41 da Lei nº 8.981/95: [...] Verifica-se dos artigos acima transcritos que são consideradas indedutíveis as despesas decorrentes da apropriação contábil relativa a tributos cuja exigibilidade encontra-se suspensa. [...] Dessa forma, em que pesem os argumentos da Recorrente na tentativa de caracterizar os tributos com exigibilidade suspensa como despesa dedutível, este E. Conselho já se posicionou inúmeras vezes de maneira oposta, em respeito ao disposto no artigo 41 da Lei nº 8981/95 e por configurar-se numa situação de solução indefinida que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica. [...] Resta claro, portanto, que os tributos com exigibilidade suspensa são considerados como provisões, por não possuírem caráter de certeza, razão pela qual são considerados indedutíveis. Acórdão 1101-00.312 [...] Fl. 2817DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COF1NS Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo [...] 1) Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores lançados a titulo de Contribuição ao PIS e de COFINS e dos correspondentes juros: embora o regime de competência seja a regia para determinação dos valores que integram a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em lei, e uma delas é a estipulada no art. 41 da Lei 110 8.981/95, que alcança os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termo dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Deflui dai que os valores lançados de oficio, sujeitos a recurso administrativo e efetivamente questionados administrativamente, não são dedutiveis enquanto sua exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III do CTN. O mesmo se diga relativamente aos juros, que como acessórios, seguem a sorte do principal. Somente no período de apuração em que tais tributos tiverem a sua exigibilidade restaurada, a dedução de ambos será possível. É de se concluir, com base no acima exposto, que as situações fáticas dos processos cotejados não guardam a necessária similitude fática para fins de demonstração de divergência interpretativa. A diferença entre os casos levados a julgamento, inclusive, motivou decisões com fundamentações jurídicas diversas, o que impede a concretização de divergência interpretativa entre os Colegiados. Por este motivo, meu voto é por não conhecer a segunda matéria do recurso especial da Procuradoria da Fazenda. A terceira matéria admitida do recurso fazendário – variações monetárias passivas - está instruída com o acórdão paradigma nº 105-15.958. A contribuinte, em contrarrazões, manifesta sua discordância quanto ao conhecimento do recurso especial em relação ao tema por considerar que os julgados apresentam situação fática distinta. A Fazenda Nacional assim delineia a matéria controvertida, conforme passagem do recurso especial (com destaques acrescidos): 3.4 VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. 3.4.1 PARCELAMENTO. Sobre a dedução dos valores incluídos em programa de Parcelamento, o acórdão recorrido assim se manifesta: “Em relação aos débitos de IRPJ e CSLL a autuação decorreu tanto pelo fato de o fiscal considerar que os débitos estavam com exigibilidade suspensa, quanto ao fato de não poderem ser deduzidos na apuração do resultado os valores dos débitos de IRPJ e CSLL. A contribuinte contesta o fato de o fiscal utilizar, em relação a estes débitos, dois fundamentos diferentes para a glosa. Quanto a isto não há irregularidade alguma, entendo o fiscal que a glosa pode se basear em dois fundamentos é perfeitamente cabível a apresentação dos mesmos para que sejam analisados estes fundamentos em sede recursal. Entretanto, tendo em vista que os valores glosados a título de IRPJ e CSLL dizem respeito a juros e multas dos processos incluídos no Fl. 2818DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 parcelamento especial, conforme já decidido anteriormente, há de se aceitar tais valores como despesas dedutíveis. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso neste item”. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a dedução de despesas relacionadas ao pagamento de tributos por ocasião da adesão ao parcelamento em período-base posterior aos correspondentes fatos geradores. Por outro lado, o acórdão nº 105-15.958 defende que não encontra respaldo legal a pretensão extensiva da contribuinte de deduzir, no momento do pagamento/parcelamento, tributos lançados relativos a períodos de apuração anteriores, uma vez que o texto legal não prevê a possibilidade de dedução de tributos parcelados em período distinto daquele em que tenha ocorrido o fato gerador. Segue a ementa integral do citado paradigma: Processo n° : 10680.014552/2004-89 Recurso n° : 147.644 Matéria : IRPJ - EXS.: 2002 e 2003 Recorrente : MADSON ELETROMETALURGICA LTDA. Recorrida : 3 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.958 GLOSA DE DESPESAS - Ao não lançar e nem cobrar o IPI de seus clientes e tendo a empresa recorrente assumido o ônus, entendo que estaria esta submetida ao art. 344, do RIR/99 que prevê a dedutibilidade dos tributos e somente excetua aqueles com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, incisos II a IV, do CTN. Os parcelamentos — REFIS ou PAES, por sua vez, estariam enquadrados no inciso VI do art, 151, do mesmo diploma legal. Quanto aos demais valores incluídos no REFIS (CSLL, PIS, COFINS e INSS), com exceção daqueles relativos aos anos de 1993 e 1994 (quando a dedutibilidade estava condicionada ao pagamento), cumpre ressaltar que estes deviam e foram lançados como despesas nos períodos base de ocorrência como determina a legislação, não podendo, portanto, figurar novamente, como pretende a recorrente, em despesa tributária inteiramente dedutível por ocasião do REFIS. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA. O recurso especial Fazendário, por si, já permite concluir que os fatos tratados nos dois processos cotejados não guardam a necessária similitude para que se configure divergência interpretativa entre os Colegiados. O recorrido, como visto, admitiu como despesas dedutíveis as multas e juros de débitos incluídos em parcelamento especial com os seguintes dizeres: os valores glosados a título de IRPJ e CSLL dizem respeito a juros e multas dos processos incluídos no parcelamento especial, conforme já decidido anteriormente, há de se aceitar tais valores como despesas dedutíveis Fl. 2819DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 E o julgado, em trecho não incluído no recurso especial, esclarece a passagem acima destacada ao afirmar que a autuação fiscal deveria ter sido lavrada com lastro na inobservância do regime de competência, mas não o foi. Por este motivo, não coube à decisão proferida pelo Colegiado modificar o fundamento da autuação fiscal, razão pela qual este argumento é estranho aos autos, conforme atesta o seguinte excerto do voto vencido, vencedor nesta matéria (com destaques acrescidos): b) Com relação aos demais débitos que se referiam a processos de execução fiscal, os quais à glosa baseou-se na hipótese de os mesmos encontrarem-se com exigibilidade suspensa. Entendemos perfeitamente a acusação fiscal, mas não podemos mantê-la por dois motivos: Primeiro, porque estando os débitos em fase de execução judicial não estaria caracterizada a suspensão da exigibilidade do art. 151, porquanto a apresentação dos embargos recebidos com efeito suspensivo consiste na suspensão dos atos processuais de constrição patrimonial que não se incluem na hipótese levantada; Segundo porque, em nosso entender, o lançamento destas despesas em janeiro/2009 estaria equivocada por outro motivo. Em relação a estas despesas a contabilização somente poderia ser efetivada quando do seu efetivo reconhecimento, no caso, quando da apresentação do pedido de parcelamento com a inclusão da totalidade dos débitos. Assim, o lançamento deveria ter sido no sentido da inobservância do regime de competência. Ocorre que, na fase de análise do recurso voluntário, não pode ser modificado o fundamento jurídico da autuação e, assim, só nos resta por dar provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento neste caso em razão da não comprovação da hipótese de suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de glosa na forma do art. 151, do CTN. Deve ser excluída a glosa dos débitos previdenciários do 1º trimestre/2009 no valor de R$ 52.336.502,84. A discussão apontada pela Fazenda Nacional, portanto, quando afirma que o paradigma decidiu que as despesas relacionadas ao Refis deveriam ter sido incluídas em períodos anteriores, quando de sua ocorrência, é indiferente ao deslinde do caso ora em análise, já que este fato não foi objeto de avaliação quando da autuação fiscal e sobre ele não se decidiu o acórdão recorrido. Ademais, como restou evidente na ementa do acórdão paradigma, o Colegiado proibiu que a contribuinte deduzisse duas vezes a mesma despesa, já que os valores foram devidamente lançados na contabilidade do período base em que ocorreram, conforme comprova o seguinte excerto do voto paradigmático (com destaques acrescidos): Quanto aos demais valores incluídos no REFIS (CSLL, PIS, COFINS e INSS), com exceção daqueles relativos aos anos de 1993 e 1994 (quando a dedutibilidade estava condicionada ao pagamento), cumpre ressaltar que estes deviam e foram lançados como despesas nos períodos base de ocorrência como determina a legislação, não podendo, portanto, figurar novamente, como pretende a recorrente, em despesa tributária inteiramente dedutível por ocasião do REFIS. Portanto, o fundamento principal da decisão contida no paradigma é a vedação de se utilizar duas vezes as mesmas despesas, contabilizadas que foram no período de sua ocorrência e indevidamente consideradas, novamente como despesa, quando da formalização do parcelamento especial. Fl. 2820DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Tal fato é estranho ao recorrido, já que não há registro de que as despesas decorrentes de parcelamento especial admitidas como dedutíveis tenham sido, anteriormente, quando de sua ocorrência, levadas a registro e deduzidas do resultado do período. Pelo exposto, o cotejo entre os julgados indica que os fatos levados a julgamento não guardam a necessária similitude para fins de demonstração de divergência interpretativa e que as respectivas decisões diferiram em função da diversidade material dos casos julgados, e não por intepretações conflitantes da norma jurídica. Também nesta matéria, meu voto é por não conhecer do recurso especial fazendário. 1.2 – RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE O recurso especial da contribuinte (fls. 2.726 a 2.734) apresenta uma única matéria para discussão e diz respeito à possibilidade de se deduzir, em períodos posteriores, despesas incorridas em exercícios anteriores. Para instruir o recurso, foram apresentados como paradigmas os acórdãos nºs 108- 06.173 e 1301-001.629. A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 2.788 a 2.799) insurge-se contra o conhecimento do recurso, alegando que não houve demonstração analítica da divergência suscitada e que não haveria semelhança entre os fatos levados a julgamento. Há fundamento para a insurgência da Procuradoria. O primeiro paradigma apresentado (acórdão nº 108-06.173) trata de CSLL adicionada ao lucro líquido do exercício e que, segundo a autoridade fiscal, embora tal fato resultasse em uma base de cálculo maior para o IRPJ, como a empresa autuada era beneficiária de incentivos fiscais, a adição provocou distorção no lucro da exploração. Note-se que a CSLL adicionada foi recolhida no mesmo período objeto da ação fiscal. As seguintes passagens do voto condutor do julgado demonstram o que foi até aqui afirmado (com destaques): As matérias objeto do litígio são: o valor da contribuição social paga durante o período e adicionada ( quadro 4, linha 9, DIRPJ fls. 24) ao lucro líquido do período-base, para cálculo do lucro real e a utilização de valores diferentes para UFIR. Referindo-se às parcelas da Contribuição Social apurada por estimativa, do ano período-base de 1993 e recolhida efetivamente em 1994, o autor da ação não admitiu o oferecimento dessas parcelas à tributação, por entender que, a despeito de gerar uma base de incidência maior para o imposto de renda , como havia incentivos fiscais, distorcia também a apuração do lucro da exploração, do qual é beneficiária a pessoa jurídica. [...] A parcela remanescente desse lançamento, também entendo não ser possível prosperar. Fl. 2821DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Isto porque a incorreção que gerou o lançamento está capitulado no artigo 193, 195 e 196 do RIR11994 e artigos 7° e 8° da Lei 8541/1992; que tratam dos ajustes ao lucro líquido do período, para determinação do lucro real. [...] No dizer do autor do autuante, foi oferecido a tributação no período mais do que exigido na legislação, portando, nada restando a ser cobrado. Não é ilegal o reconhecimento da despesa relativa a um exercício, antecipado a outro. Nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, ou por erro de fato. Estaria ela postergando despesa e não receita. Não podendo portanto prosperar o lançamento materializado pelo Fisco, porque se chocam contra norma que reconhece, a licitude do procedimento adotado pela empresa, cuja adoção intempestiva não pode resultar em tributação sabidamente indevida. O caso levado a julgamento, portanto, é de adição da CSLL à base de cálculo para fins de apuração do lucro real. Bem verdade que o julgado aborda a questão como reconhecimento de despesa de um exercício em outro, mas o que ocorreu, da fato, foi a inclusão na base de cálculo do IRPJ para apuração do lucro real de valores recolhidos no período. Não houve dedução, no período objeto da ação fiscal, de despesas incorridas em exercícios anteriores e ainda não aproveitadas. Em outros termos: a discussão envolve ajustes, por meio de adições, à base de cálculo do IRPJ do próprio exercício em que a CSLL foi paga. No recorrido, a questão levada a julgamento é a da possibilidade de se aproveitar em exercícios subsequentes despesas pagas e não deduzidas quando de sua ocorrência. A situação é diversa daquela tratada no acórdão paradigma, conforme se demonstra com a seguinte passagem do voto vencido (vencedor nesta matéria) do acórdão recorrido (com destaques acrescidos): Glosa de Apropriação de Tratos Culturais de anos anteriores Alega que a produção da cana possui diversas atividades e que na época da plantação são realizados diversos gastos com o plantio que devem render por vários períodos de colheita. Assim especifica. [...] Ora o procedimento que a empresa tenta levar à cabo ocorre no sentido que esta realiza as despesa de tratos culturais para gerarem receitas de diversos exercício, sem a levar à apuração do resultado em cada ano. Se acaso o procedimento da empresa, como a mesma alega, é o de guardar as despesas para lançar como bem lhe aprouver, este é o procedimento errado. O procedimento correto é o de levar todas as despesas e receitas realizadas no mesmo exercício. Temos até o exemplo de empresas no mesmo setor desta que realizam o procedimento de depreciação destes gastos que perduram por vários exercícios. Ou seja, no final das contas, o que não deveria ser realizado pela empresa é a "guarda" de despesas para levar ao resultado que desejar. Ora, assim procedendo a empresa passa a deter um direito inexistente às demais, o de levar Fl. 2822DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 a resultado as despesas quando assim lhe aprouver e, desta forma, manipular o resultado apurado em cada exercício. Tal procedimento não é autorizado e, por isso, há de se manter a glosa realizada. Deve-se mencionar, ainda, que no caso dos autos, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a comprovar a regularidade da escrituração relacionada ao período em que os gastos foram pagos e não logrou sucesso, já que não houve a entrega dos documentos requeridos, conforme seguinte passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 44 a 61, com destaques acrescidos): 2.11.3 APROPRIAÇÃO DE TRATOS CULTURAIS EXERCÍCIOS ANTERIORES (R$ 9.804.522,84) Com relação a este item, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0002 (Diligência – MPF 0510200.2012.00771), a contribuinte informou se tratar de “gastos relacionados com a manutenção da plantação da cana-de-açúcar, realizados em períodos de apuração anteriores (2006 a 2008), que foram contabilizados, inicialmente, no Ativo Circulante, no grupo de despesas de exercícios seguintes e, posteriormente, apropriados no custo agrícola no ano calendário de 2009”. Ainda segundo a contribuinte, por se reportarem a anos-calendário anteriores, o registro contábil, com observância a legislação comercial, foi realizado a débito da conta Prejuízos Acumulados, no Patrimônio Líquido, como Ajustes de Exercícios Anteriores. O artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações - afirma que as despesas antecipadas referem-se a aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte. Conceitualmente, despesas de exercícios seguintes (despesas antecipadas) são desembolsos antecipados relativos a despesas que irão beneficiar a empresa durante um certo período de tempo futuro. As despesas antecipadas, embora pagas, não foram incorridas. À medida que os benefícios forem sendo proporcionados, as despesas antecipadas passam a ser consideradas incorridas. Nesse ponto, importante a observância ao Princípio da Competência, segundo o qual as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente, quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Os desembolsos que formaram o montante de R$ 9.804.522,84 deveriam ter sido registrados, ao longo do período de 2006 a 2008, a débito da conta despesas de exercícios seguintes e a crédito de caixa/bancos. Posteriormente em 2009, seriam apropriadas as despesas, registrando-se a crédito da conta despesas de exercícios seguintes e a débito de despesas, zerando aquela. Lembramos que a contribuinte informou que o valor fora contabilizado. Inapropriado, portanto, levá-lo a débito da conta Prejuízos Acumulados. Ademais disso, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0002 (Diligência – MPF 0510200.2012.00771), a contribuinte esclareceu que o valor de R$ 9.804.522,84, correspondia a gastos com adubação, irrigação, aplicação de herbicidas, mecanização agrícola e outros gastos. Posteriormente, a contribuinte foi intimado, mediante Termo de Intimação Fiscal nº 0006, a apresentar cópia do Diário e Razão referente às contas contábeis nos quais os valores encontravam-se escriturados, identificando os lançamentos (parcelas) que compuseram o valor. A intimação foi feita considerando que a contribuinte informou ter contabilizado os gastos (parcelas). Esse fato fez surgir a necessidade de auditá-los para verificar a documentação fiscal e sua idoneidade. O objetivo era que a contribuinte apresentasse a documentação relativa ao período de 2006 a 2008, já que foi nesses períodos que os gastos foram sendo contabilizados. Atendendo a intimação a contribuinte limitou-se a apresentar cópia do Diário e Razão do período de 2009, deixando de atender a intimação e Fl. 2823DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 frustrando a fiscalização. Ante os fatos, conclui-se pela exclusão indevida integralmente dos valores. De acordo com o TVF, a autoridade fiscal reputou importante que fosse respeitado o Princípio da Competência em relação às despesas, mas não asseverou sua indedutibilidade por esta razão. Fosse o motivo suficiente, não haveria razão para intimar a contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios dos registros contábeis de exercícios anteriores, que sequer eram objeto da ação fiscal. A glosa foi realizada porque, além da falta de atenção ao Regime da Competência, a contribuinte não apresentou os documentos requeridos por meio da intimação fiscal nº 6, restando deste modo incomprovada a regularidade dos valores que se pretendia deduzir no ano sob exame fiscal. Tal fato é bastante diverso do enfrentado no paradigma, que trata de adição à base de cálculo do IRPJ para apuração do lucro real de valores recolhidos de CSLL. Não há dúvida alguma sobre o montante que foi, de fato, pago pelo Sujeito Passivo. No caso em exame, a decisão proferida em primeira instância de julgamento (fls. 2.235 a 2.256) sobre a matéria corrobora a conclusão de que a glosa decorreu da falta de comprovação das despesas que se pretendia excluir, conforme passagem a seguir transcrita (com destaques acrescidos): Tratos Culturais Exercícios Anteriores. A contribuinte foi intimada durante a fiscalização a apresentar cópia do Diário e Razão referente às contas contábeis nas quais os valores encontravam-se escriturados, identificando os lançamentos (parcelas) que compuseram o valor de R$ 9.804.522,84. Em resposta, apresentou o Razão da conta “Prejuízo exe. Anteriores” (2.4.3.1.02), relativo ao período de janeiro a dezembro de 2009, e informou: [...] Na impugnação, a contribuinte apresentou somente o Razão das contas “Tratos Culturais-Exercícios Seguintes” (1.1.8.1.02, fls. 2221 a 2223) e “Prejuízos Exerc.Anteriores” (fl.2224), sem, contudo, anexar o Diário e os comprovantes dos gastos que compõem o valor excluído. Como a contribuinte afirma que eles foram contabilizados (e constam no Razão apresentado na impugnação) é necessário que fique comprovado qual o tratamento contábil e fiscal que foi dado a tais gastos nos anos anteriores. Como não foi feita essa prova, mantém-se a glosa. Resta claro, portanto, que a situação fática do primeiro paradigma não guarda similitude com os fatos do recorrido para que se admita a configuração de divergência interpretativa entre os dois Colegiados. O segundo acórdão paradigma apresentado decide que as despesas incorridas e não apropriadas em exercícios anteriores podem ser deduzidas após o período de sua competência. Entretanto, o voto condutor do julgado faz uma ressalva expressa de que não há nos autos nenhuma afirmação de que os valores glosados não foram comprovados, conforme seguinte passagem do voto condutor do julgado (com destaques acrescidos): Fl. 2824DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 O que ocorreu, no caso concreto, foi a apropriação de despesas em período posterior àquele em que incorridas, o que, salvo prova em contrário, não causa qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Não há nos autos qualquer afirmação no sentido de que tais valores glosados não tenham sido incorridas ou comprovadas. Ao contrário, o único fundamento para negar sua dedutibilidade foi a inobservância do regime de competência. Não tendo sido o lançamento feito de acordo com as disposições legais acima transcritas, nem constando dos autos qualquer tentativa de aprofundamento no sentido de provar a postergação no pagamento de imposto ou a redução indevida do lucro real, o colegiado decidiu dar provimento ao recurso voluntário. Do exposto, acompanho a decisão recorrida, pelo que NEGO Provimento ao recurso de ofício. A situação do processo paradigma, portanto, é diversa daquela tratada no recorrido, já que naquele processo o fundamento único para a glosa foi a falta de observância do regime de competência, enquanto no recorrido o motivo principal da glosa efetuada pela autoridade fiscal foi a falta de comprovação das despesas incorridas em exercícios anteriores. Assim. ainda que se superasse, no caso dos autos, a divergência quanto à obrigatoriedade ou não de se obedecer o regime de competência para a dedução de despesas, restaria improfícua a decisão, posto não restar demonstrada documentalmente a regularidade e a efetividade dos registros que ensejaram a exclusão glosada. Por estes motivos, meu voto é por não conhecer do recurso especial da contribuinte. 1.3 – CONCLUSÃO QUANTO AO CONHECIMENTO Por todo o exposto, meu voto é por conhecer parcialmente do recurso especial da Procuradoria da Fazenda, para apreciar o apelo somente em relação à matéria “dedutibilidade das multas de natureza não tributária” e por não conhecer do recurso especial da contribuinte. 2 - MÉRITO 2.1 – Dedutibilidade das multas de natureza não tributária A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta como primeira matéria a ser discutida a possibilidade, ou não, de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de pagamentos com multa de natureza não tributária. No caso dos autos, a contribuinte deduziu sanções cominadas pelo IMA. O voto vencedor do julgado decidiu pela possibilidade de sua dedução com base nos seguintes argumentos: Glosa com Multas de Natureza não tributária Com relação ao tema da dedutibilidade de multas de natureza não tributária, já me posicionei recentemente sobre esse tema no acórdão 1401001.793, de 15/02/2017: MULTAS APLICADAS PELO BACEN. DEDUTIBILIDADE. Fl. 2825DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas conseqüências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas conseqüências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). Naquela oportunidade, proferi o seguinte voto: Com todo o respeito ao Iminente Conselheiro Relator, ouso discordar do seu entendimento acerca da dedutibilidade das multas sofridas pela pessoa jurídica. É bem verdade que seu voto seguiu, não só o entendimento da Secretaria da Receita Federal veiculado em parecer normativo, mas também a jurisprudência do CARF dominante sobre o tema. Cito, a título exemplificativo, os recentes julgados: MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. CSRF do CARF, Acórdão nº 9101002.196, em 1º/02/2016. MULTAS PUNITIVAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis do cálculo do lucro real as multas por transgressões a normas de natureza não tributária. CARF, Acórdão nº 1803001.784, em 25/08/2015. Nada obstante, divirjo dessa jurisprudência por duas razões. Primeira, as multas pelo descumprimento de deveres tributários diversos da falta de pagamento de tributos podem ser deduzidas por expressa previsão legal. Logo, não faz sentido considerar indedutíveis as multas de natureza não tributária; e aqui não estamos aplicando analogia, como demonstraremos a seguir. O § 5º, art. 41, da Lei nº 8.981/95 assim dispõe: § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e Fl. 2826DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Já o § 1º, art. 299, do RIR/99, prevê: § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Destaque-se que o critério da necessidade é anterior à disposição que expressamente trata da dedutibilidade das multas tributárias. Pois bem, se as multas não atendem ao critério da necessidade para fins de dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda, o dispositivo que expressamente impede a dedução das multas pelo não recolhimento de tributos seria totalmente redundante. Ademais, teria inovado a ordem então vigente de indedutibilidade das punições pecuniárias para permitir a dedução de multas atinentes a infrações pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. E que lógica teria isso? Como justificar que a multa pelo descumprimento de uma obrigação imposta por uma entidade reguladora, como o Banco Central, não pode ser deduzida para fins de apuração do imposto sobre a renda, enquanto a própria multa pela falta da apresentação da declaração do imposto pode ser deduzida da sua base? Evidentemente, o § 5º, art. 41, da Lei nº 8.981/95 não veio inovar um cenário em que as multas administrativas já não seriam dedutíveis, mas sim um outro contexto normativo, qual seja, o de que as multas normalmente impostas num determinado tipo de atividade empresarial devem ser reconhecidas como despesas necessárias para o desempenho desta atividade. Aí sim faz sentido o referido dispositivo. A partir da sua veiculação, as multas tributárias pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, ainda que normais na atividade empresarial, passam a ser consideradas indedutíveis, enquanto as multas pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias continuam a ser dedutíveis como todas as demais multas administrativas. A segunda razão da minha divergência é que vivemos numa sociedade de risco. É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas conseqüências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas conseqüências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Do contrário, deveriam também ser considerados indedutíveis os prêmios de seguro; afinal, não é estritamente necessário o contrato de seguro para o desempenho de atividades empresariais, nem para obter receitas. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso quanto às multas por infrações não tributárias. Pelas mesmas razões, o presente item de autuação não deve prosperar. Fl. 2827DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Para o recorrido, nos termos do voto vencedor do julgado, há dois fundamentos para se admitir a dedução das multas de natureza não tributária da base de cálculo do IRPJ. O primeiro, que não faria sentido que se admitisse a dedução das multas tributárias que nãos sejam decorrentes do recolhimento da obrigação e não aceitar o mesmo tratamento para as demais penalidades. Reforça seu argumento afirmando que a exegese dos arts. 41, § 5º da Lei nº 8.981/1995, c/c o art. 299 do RIR/1999, que possui lastro legal na previsão contida no art. 47, § 1º da Lei nº 4.506/1964, indica, pelo critério da anterioridade da previsão legal, que todas as multas sofridas pela pessoa jurídica são necessárias, e portanto dedutíveis, e que não se admite a dedução, apenas e tão somente, das multas referidas no art. 41, § 5º da Lei nº 8.981/1995. O segundo argumento ressalta que o risco é inerente à atividade empresarial e que em função disso ele, e suas consequências, inclusive sancionatórias, são necessárias e, portanto, passíveis de dedução do IRPJ. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, argumenta que nos termos dos dispositivos legais regentes da matéria é inconcebível que as multas de natureza não tributária sejam consideradas dedutíveis pois não são necessárias para a atividade empresarial, tampouco usuais para seu exercício. Reforça o argumento apresentando o Parecer Normativo CST nº 61/1979, que considera indedutíveis as multas de natureza não tributária porque não são necessárias a qualquer atividade empresarial. Acrescenta que a autoridade fiscal demonstrou que as multas decorreram da falta de zelo da contribuinte e arremata afirmando que a multa decorre de ato antijurídico e que nesta condição não é possível enquadrá-lo como despesa operacional. Conclui afirmando que considerar dedutível a multa por infração de natureza não tributária seria equivalente a comparar um ato ilícito, que gera a multa, a um ato lícito, que gera riqueza e agrega valor. A contribuinte, em suas contrarrazões, reafirma os fundamentos contidos na decisão recorrida e argumenta sobre a relação entre a atividade empresarial, as multas de natureza não tributária e sua necessidade, o que ensejaria a dedução na forma prevista no art. 299 do RIR/1999 e que não haveria previsão legal para sua indedutibilidade. Afirma ainda que as multas tratadas nos autos tem caráter compensatório, razão a mais para serem tidas como dedutíveis. Penso que a razão está com a Fazenda Nacional nesta matéria. Para o colegiado recorrido, qualquer multa de natureza não tributária seria necessária, e portanto dedutível da base de cálculo do IRPJ. Segundo aquele Colegiado, o art. 41, § 5º da Lei nº 8.981/1995 veio restringir a anterior disposição legal que não vedaria a dedução de nenhuma espécie de multa. Com a restrição, apenas as multas tributárias decorrentes de falta de pagamento da obrigação principal não seriam dedutíveis e todas as demais, seriam. Pois bem. Fl. 2828DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 O raciocínio segundo o qual a norma contida no art. 41, § 5º da Lei nº 8.981/1995 surgiu para restringir o alcance da permissibilidade da dedução de multas supostamente existente desde a Lei nº 4.506/1964 (art. 47, § 1º, matriz do art. 299 do RIR/1999) não procede, a meu ver. Relembremos o texto integral do art. 41 da Lei nº 8.981/1995: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo coma contribuinte ou responsável em substituição aa contribuinte. § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que a contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. § 6 o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A transcrição da íntegra do artigo tem o propósito de relembrar que o texto legal trata da dedução dos tributos e contribuições para a apuração do lucro real. O texto do parágrafo quinto veio esclarecer que no caso de infrações fiscais, as multas não seguem o principal e não podem ser deduzidas. A exceção do dispositivo foi a autorização para dedução das multas compensatórias, dentre as quais a multa de mora. Penso que a questão aqui deve ser analisada aqui estritamente sobre o prisma da necessidade de tal despesa à atividade da pessoa jurídica. Neste caso, por exemplo, dentre as atividades exercidas pela contribuinte, encontra-se a fabricação de açúcar e álcool, segundo informação em sua DIPJ. No processo produtivo de ambos, um dos resíduos mais conhecidos é a vinhaça, que se não tiver um tratamento adequado e for, por exemplo, descartado em rios ou diretamente no solo, provoca sérios danos ambientais, como mortandade de peixes por falta de oxigênio no rio que recebeu o dejeto. Fl. 2829DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art32art41%C2%A76 Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Vamos admitir, por hipótese2, que estivéssemos tratando de sanção imposta à empresa por dano ambiental decorrente de despejo de vinhaça sem tratamento em algum imaginário rio que corta a propriedade. Em função do despejo de vinhaça, os peixes que viviam no rio são mortos por falta de oxigênio, o que afeta direta e imediatamente toda a população ribeirinha, provocando dano de valor social e ambiental incalculável. Deve-se admitir que a opção pelo inadequado tratamento de resíduos decorrentes do processo produtivo da empresa seja considerada como necessária à atividade da empresa e, portanto, suas eventuais consequências (sanções penais de ordem financeira) também o sejam? Me parece que não. Diante de infração administrativa desta gravidade, seria plausível defender que o ônus financeiro decorrente da sua prática, qual seja a multa aplicada, deva ser repartido com a sociedade? Pois, admitir a dedução da multa e, por consequência, reduzir o pagamento do IRPJ da infratora equivale a dividir o custo da infração com a sociedade. Fazendo um exercício paralelo com o mesmo raciocínio seria o caso de se perguntar se as multas aplicadas em razão da tragédia ocorrida em Brumadinho deveriam ser “solidariamente arcadas” pela sociedade junto com a empresa que foi a responsável pelo dano. Não parece ser admissível aceitar sua dedução como despesa necessária à atividade daquela empresa. Como corolário tem-se que, ainda que as infrações administrativas sejam aplicadas em face da atividade da pessoa jurídica, se estas decorrem do seu exercício irregular ou ilícito, tal comportamento, por óbvio, não pode ser considerado necessário, nem tampouco usual ou normal na operação ou atividade empresarial exercida. São, portanto, indedutíveis as multas sancionatórias decorrentes da prática de infrações administrativas. Em relação ao argumento da contribuinte que a multa deduzida possui natureza compensatória, o que autorizaria sua dedução, o que se constata é que este fato não está comprovado nos autos, conforme seguinte passagem do voto vencido: A alegação da empresa de que a referida multa seria compensatória carece de prova mais contundente. Simplesmente alegar que a multa consiste em uma compensação ao dano ambiental causado é muito pouco para infirmar a autuação. Já conhecemos muitos casos em que as empresas firmam acordos de compensação de danos ambientais causados. Aí sim poderíamos até discutir a possibilidade deste tipo de compensação ser dedutível. No presente caso a multa (fls. 1748) não apresenta nenhum indício de ter caráter compensatório. Por tal razão, considero que referida multa não é compensatória e, assim, também não pode ser considerada dedutível, na forma do art. 344, § 5º, do RIR/99. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este item. 2 Não encontrei identificação da natureza da infração nos autos Fl. 2830DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Embora vencido nesta matéria, as conclusões do relator do feito quanto à falta de comprovação do caráter compensatório da multa não foram infirmadas no voto vencedor do julgado. Neste diapasão, me alinho ao entendimento manifestado no acórdão nº 9101- 002.196, de 01/02/2016, admitido como paradigma da divergência e o utilizo como fundamentos adicionais para decidir, pedindo vênia para transcrever as seguintes passagens do voto proferido pelo então Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão: Por outro lado, verifica-se na que regra geral para dedutibilidade das despesas, disciplinada no artigo 47 da Lei 4.506/64, (art. 299 RIR/99) traz os seguintes termos: “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. ..........................................................................................” (grifei) Como podemos depreender do enunciado acima, as despesas operacionais são as necessárias à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora e que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Uma multa administrativa decorre, em geral, de um ato ou omissão considerado antijurídico. Ora, se é antijurídico, como é possível defender que uma multa aplicada por tal comportamento seja uma despesa operacional? Seria por acaso a atividade da empresa ilícita? Claro que não. E a alegação da recorrente no sentido de que "o insucesso no emprego de determinados gastos é inerente ao risco negocial de qualquer atividade econômica" não serve para transformar tal despesa por ato antijuríco (sic) em despesa operacional. Muito menos quando a recorrente alega que: "exatamente por integrarem o risco envolvido no exercício do negócio é que os desembolsos decorrentes do insucesso na vida empresarial indubitavelmente compõem o conjunto das despesas necessárias à manutenção da atividade da empresa, sendo certo que também por esta razão não se lhes pode negar o caráter de usuais ou normais" O que mantém a fonte produtora, no caso a concessão pública, não são as multas administrativas mas, pelo contrário, é o fiel cumprimento do contrato e as prestações de serviço dentro das suas responsabilidades operacionais. Ademais, quando o fator que originou a multa implica prejuízos aos usuários dos serviços da companhia autuada. Afirmar que descumprimentos de contrato ou a não prestação dos serviços públicos concedidos é normal ou usual é perverter a lógica contratual e o bom senso jurídico. É equiparar o comportamento ilícito, que origina uma multa, do comportamento lícito, que gera riqueza, agrega valor e a prestação de serviços públicos, no caso. Fl. 2831DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 [...] Seria como, por exemplo, que se admitisse que as multas de trânsito aplicadas aos veículos de companhia de transporte, ou de táxi, fossem dedutíveis para efeito do IRPJ da empresa. No mesmo sentido, apresentado pela PFN em suas contrarrazões (fls. 1446 e ss.), temos o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que a multa administrativa não se reveste dos requisitos exigidos pelo art. 299 do RIR/99, conforme excerto reproduzido abaixo: (...) A ANATEL é a agência reguladora do setor de telecomunicações e através do seu poder-dever fiscalizatório aplica multas aos prestadores do serviço sempre que estes atuam ao arrepio das regras estabelecidas para o setor. Tais multas tem, por óbvio, natureza punitiva e preventiva, pois visam não somente restabelecer a prestação do serviço nos moldes adequados, mas também causar impacto no lucro das empresas a fim de inibi-las de novas práticas irregulares. Veja-se que o pagamento de multas desta natureza não preenche os requisitos de despesas operacionais, pois não podem ser consideradas necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, nem podem ser tidas como habituais. As aludidas multas, como já dito, decorrem da prestação irregular do serviço o que não pode, de maneira alguma, ser considerado como escopo da empresa, seu objetivo ou considerada atividade regular. Em outras palavras, descumprir as normas estabelecidas para o setor não pode ser considerado da essência da atividade empresarial. Partindo-se dessa premissa, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. As despesas com as aludidas multas não é habitual na medida em que não se pode admitir a habitualidade da má prestação do serviço sistematicamente. Além disso, a autorização para a dedução pretendida pela impetrante, consistiria, na prática, um fomento à transgressão as regras do setor de telefonia. A dedução das multas da base de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública os custos pela sua desídia, pois paga a multa em decorrência da má prestação da atividade e ao mesmo tempo abate esse valor do que deve ao Fisco. Permitir tal expediente seria admitir que a parte auferisse proveito de sua própria torpeza, o que não se coaduna com o sistema jurídico vigente. (...) (TRF3ª Região, AC 002536351.2010.403.6100, DJF: 15/04/2011). (grifei). Sem dúvida, as multas administrativas tem, por óbvio, natureza punitiva e preventiva e decorrem de atos ou omissões antijurídicos ou de descumprimento de cláusulas contratuais. Destarte, o pagamento de multas desta natureza não preenche os requisitos de despesas operacionais, pois não podem ser consideradas necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. A empresa deve evitar ao máximo sofrer tal punição e a habitualidade de tais multas deve ser combatida pelas agências reguladoras até com a revogação da concessão, se for o caso. Cita-se jurisprudência do CC/CARF no mesmo sentido; Fl. 2832DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 MULTAS ADMINISTRATIVAS (EX. 83) – Inadmissível a dedutibilidade de multas administrativas (por infrações à CLT e ao Código de Trânsito) como despesas operacionais (Acórdão n. 103.309/86, Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 04/88, pág. 116) MULTAS ADMINISTRATIVAS – Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas administrativas (SUNAB, DETRAN, CLT) por não se revestirem das características de natureza compensatória e nem preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. (Acórdão 10226.138, DOU 31/12/91) MULTA DO CNP – A multa aplicada pelo Conselho Nacional do Petróleo é uma despesa indedutível por ser desnecessária à atividade produtora (Acórdão 102 24.319, DOU 25/06/90) DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – MULTAS — Não são dedutíveis as multas por infrações fiscais, tampouco aquelas impostas por infrações a normas de natureza não tributária. (Acórdão 10707.311, sessão de 9 de setembro de 2003, relator Natanael Martins) DESPESAS OPERACIONAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS. Não são dedutíveis as multas por infrações a normas de natureza não tributária. (Acórdão n. 1102001.254 , de 26 novembro de 2014, Relator João Otávio Oppermann Thomé). Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. De todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte mantendo a decisão adotada pelo acórdão recorrido. No mesmo sentido, têm-se como precedente desta mesma turma em outra composição, o Acórdão nº 9101-003.875, de cuja ementa se colhe, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTAS REGULATÓRIAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas de natureza não tributárias, regulatórias de setor econômico específico, não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizaria a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e em maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. Do precedente acima, colhe-se, verbis: [...] Não há como considerar de natureza operacional uma multa aplicada por órgão regulador que vem tutelar precisamente o atendimento de requisitos necessários para uma adequada execução das atividades da empresa. Ora, se a pessoa jurídica não atendeu a requisitos mínimos estabelecidos em legislação específica, cujo atendimento se reveste de essencialidade incontestável, tanto que o Fl. 2833DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 descumprimento é penalizado com imposição de multa, não há que se falar que se trata de um mero "descuido", "inerente" ao risco da atividade empresarial. Risco de atividade empresarial diz respeito à adequação ou não do produto ou serviços prestados no mercado, no sentido de que as despesas e custos possam resultar em receitas em montante superior ao valor investido. Risco refere-se à percepção de lucro ou prejuízo. Na realidade, o órgão regulador, ao dispor sobre atos regulamentares, vem buscar uma prestação de serviços adequada e estabelecer mecanismos de controle visando o regular funcionamento da atividade. Não há como se desqualificar exigência do órgão regulador, por mais "formal" que possa parecer. Não se fala em conduta dolosa ou culposa, mas sim em infração com caráter objetivo. Autorizar a dedutibilidade de despesas de tal natureza implicaria em compartilhar com a sociedade a penalidade imposta em razão do não atendimento de norma imposta pelo órgão regulador que visa precisamente preservar a mesma sociedade, no sentido de garantir um serviço ou produto com padrões mínimos de segurança e qualidade. Vale reproduzir novamente as constatações da autoridade tributária sobre as multas aplicadas: 1) falta de cuidado no cumprimento de obrigações diante do Órgão Regulador da atividade financeira (o Banco Central); 2) falta de cuidado objetivo dos agentes das instituições financeiras em não examinar a correta data de vencimento de títulos; 3) falta de cumprimento de uma obrigação assumida perante a Bolsa de Valores. Restaria consumado o paradoxo: a empresa não atende a requisitos mínimos regulatórios que existem justamente para permitir uma adequada entrega de produto e serviços para a sociedade, a empresa dá causa à penalidade, e a penalização pelo descumprimento é dividida por toda a sociedade, que não deu causa à conduta irregular da empresa. Haveria o compartilhamento da penalidade, entre o infrator que deu causa e o cidadão que não deu causa. (destaque no original) [...] Assim, não podem ser consideradas tais despesas como normais, usuais ou necessárias à atividade da empresa, sendo correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Por todo o exposto, meu voto é por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste matéria, restabelecendo-se a exigência decorrente da glosa de despesa por multa de natureza não tributária. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego conhecimento ao recurso especial da contribuinte e conheço em parte o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para, na parte conhecida, a ele dar provimento, restabelecendo-se a glosa decorrentes da dedução indevida de despesas com multas de natureza não tributária. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 Voto Vencedor Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Com todas as vênias ao Senhor Conselheiro relator e aos demais que o acompanharam, divirjo quanto ao mérito. Conforme consignado no relatório, o acórdão na parte recorrida foi da minha autoria. Naquela oportunidade, deixei esse registro na sua ementa: MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NÃO TRIBUTÁRIOS É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas conseqüências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas conseqüências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). Esse acórdão, contudo, não foi o primeiro em que enfrentei o tema. Minha posição inaugural está registrada no AC nº 1401-001.793, de 15/02/2017. Nesse julgado, assim teci o voto condutor: Com todo o respeito ao Iminente Conselheiro Relator, ouso discordar do seu entendimento acerca da dedutibilidade das multas sofridas pela pessoa jurídica. É bem verdade que seu voto seguiu, não só o entendimento da Secretaria da Receita Federal veiculado em parecer normativo, mas também a jurisprudência do CARF dominante sobre o tema. Cito, a título exemplificativo, os recentes julgados: MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. CSRF do CARF, Acórdão nº 9101002.196, em 1º/02/2016. MULTAS PUNITIVAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis do cálculo do lucro real as multas por transgressões a normas de natureza não tributária. CARF, Acórdão nº 1803- 001.784, em 25/08/2015. Nada obstante, divirjo dessa jurisprudência por duas razões. Primeira, as multas pelo descumprimento de deveres tributários diversos da falta de pagamento de tributos podem ser deduzidas por expressa previsão legal. Logo, não faz Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 sentido considerar indedutíveis as multas de natureza não tributária; e aqui não estamos aplicando analogia, como demonstraremos a seguir. O § 5º, art. 41, da Lei nº 8.981/95 assim dispõe: § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Já o § 1º, art. 299, do RIR/99, prevê: § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Destaque-se que o critério da necessidade é anterior à disposição que expressamente trata da dedutibilidade das multas tributárias. Pois bem, se as multas não atendem ao critério da necessidade para fins de dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda, o dispositivo que expressamente impede a dedução das multas pelo não recolhimento de tributos seria totalmente redundante. Ademais, teria inovado a ordem então vigente de indedutibilidade das punições pecuniárias para permitir a dedução de multas atinentes a infrações pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. E que lógica teria isso? Como justificar que a multa pelo descumprimento de uma obrigação imposta por uma entidade reguladora, como o Banco Central, não pode ser deduzida para fins de apuração do imposto sobre a renda, enquanto a própria multa pela falta da apresentação da declaração do imposto pode ser deduzida da sua base? Evidentemente, o § 5º, art. 41, da Lei nº 8.981/95 não veio inovar um cenário em que as multas administrativas já não seriam dedutíveis, mas sim um outro contexto normativo, qual seja, o de que as multas normalmente impostas num determinado tipo de atividade empresarial devem ser reconhecidas como despesas necessárias para o desempenho desta atividade. Aí sim faz sentido o referido dispositivo. A partir da sua veiculação, as multas tributárias pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, ainda que normais na atividade empresarial, passam a ser consideradas indedutíveis, enquanto as multas pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias continuam a ser dedutíveis como todas as demais multas administrativas. A segunda razão da minha divergência é que vivemos numa sociedade de risco. É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas conseqüências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas conseqüências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Do contrário, deveriam também ser considerados indedutíveis os prêmios de seguro; afinal, não é estritamente necessário o contrato de seguro para o desempenho de atividades empresariais, nem para obter receitas. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso quanto às multas por infrações não tributárias. No mais, sigo o voto do Ilustre Conselheiro Relator. Esses dois acórdãos provocaram significativa ressonância na Doutrina Tributária. Cito, para ficar num único e imediato exemplo, o artigo: SCHOUERI, L. E.; GALDINO, G. Dedutibilidade de despesas com atividades ilícitas. In: ADAMY; Pedro Augustin; FERREIRA NETO, Arthur M.. (Org.). Tributação do Ilícito. 1ed. São Paulo: Malheiros, 2018, v. 1, p. 148-212. Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 De minha lavra, só vim a publicar trabalho científico sobre o tema, no ano passado, em coautoria com Laura Elias, o qual possui as seguintes referências: ELIAS, Laura Charallo Grisolia ; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos. A DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS NA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. In: XI ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI CHILE - SANTIAGO, 2022, Santiago - Chile. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. Florianópolis: Conpedi, 2022. p. 68-88. Esse trabalho traz as mesmas razões que formulei nos julgados, mas acrescentamos mais uma: a neutralidade da pecunia non olet. O princípio da pecunia non olet (o dinheiro não cheira) é bem conhecido pelos versados na disciplina tributária. Não importa de onde provém o dinheiro, não interessa o caráter ilícito das suas origens. O contrabandista deve pagar imposto de renda, da mesma forma que o médico e o advogado; afinal, a hipótese de incidência que recorta os eventos reais para formular o fato gerador do tributo é desprovida de qualquer índice identificador de atividade juridicamente proibida. A hipótese do imposto é auferir renda e não uma renda provinda dessa ou daquela atividade. Logo, o criminoso aufere renda, tal qual o profissional da medicina e da advocacia. Todavia, a renda é o saldo do cotejo entre receitas e despesas. A renda do contrabandista não é o total das suas vendas, pois isso não reflete o seu acréscimo patrimonial. É sim a diferença entre as suas vendas e suas compras, mas adquirir bens contrabandeados também não é atividade ilícita? Sim, mas, da mesma forma que devemos desconsiderar esse aspecto para alcançar a renda do contrabandista, devemos também o desconsiderar para fins de dar o contorno conceitual completo de renda, ou seja, o primado da pecunia non olet é neutro. Aplica-se tanto para os elementos positivos quanto para os negativos. Pois bem, se o custo de bens contrabandeados deve ser considerado para fins de definir a renda de uma atividade que, em todo o seu conjunto, é ilícita, qual razão poderia validamente nos levar a considerar que despesas decorrentes de atividades ilícitas (como as multas não tributárias) deveriam ser glosadas, quando contribuíram para receitas provindas de atividades lícitas? Nenhuma. A primeira vez que registrei a neutralidade da pecunia non olet nem foi no artigo sobre o tema específico acerca da dedutibilidade das multas não tributárias, mas sim noutro anterior, em que tratei dos critérios para avaliar a validade de planejamentos tributários, o qual possui a seguinte referência: MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos. Planejamento Tributário: Análise pela Teoria Comunicacional do Direito. In DINIZ, E. S. (Org.); RAMOS, G. (Org.); MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos (Org.). Tax compliance e injustiça fiscal. 1. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021. v. 1. p. 105-127; p. 113-114. Do referido texto, destaco as seguintes passagens: Se condutas antijurídicas ensejassem impor ou majorar uma obrigação pecuniária, estaríamos diante de outro instituto, no caso, das sanções, mais especificamente das multas, as quais estão submetidas a um regime jurídico distinto daquele previsto aos tributos, só exigíveis se for possível qualificar um fato jurídico apto a se subsumir a uma hipótese normativa que não guarde qualquer contorno típico de uma violação à ordem jurídica. É por isso que o traficante deve pagar imposto sobre a renda da sua atividade (...) pois a conduta pode ser recortada apenas com as características do acréscimo patrimonial, sem qualquer referência ao comércio de entorpecente. (...) Fl. 2837DF CARF MF Original http://lattes.cnpq.br/8179718482243437 Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721720/2014-81 O princípio da pecunia non olet, que consagra a tributação do fruto de atividades ilícitas, possui caráter neutro de modo a não distorcer as características do evento indicativas da dimensão econômica alcançável pela tributação. Não pode o legislador, em violação à própria discriminação constitucional de competências, pretender selecionar, de uma conduta qualificada como ilícita por outras normas jurídicas, apenas os aspectos aptos a ampliar a quantificação da exigência. No planalto das dicções abstratas, a hipótese de incidência não pode conter qualquer traço característico de regras sancionatórias, e, na planície das imposições concretas, nenhum aspecto do fato jurídico tributário apto a qualificá-lo como tal e a autorizar sua subsunção à hipótese pode ser afastado sob a alegação de corresponder a alguma prática proibida por outras regras do direito. (destaque não original) Claro que, como julgador administrativo, não posso adotar essa posição em toda a sua amplitude, pois nos é proibido afastar a aplicação da lei, mas não estamos a tratar disso, uma vez que a lei só impede a dedução de multas tributárias, mais especificamente daquelas advindas do descumprimento de obrigação principal. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 2838DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.720150/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise de compensação de valores pagos, apurados em declarações de ajuste anual retificadoras apresentadas após a lavratura e ciência do Auto de Infração, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-011.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise de compensação de valores pagos, apurados em declarações de ajuste anual retificadoras apresentadas após a lavratura e ciência do Auto de Infração, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 50 /2 01 1- 46 Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720150/2011-46 Trata-se de recurso voluntário (fls. 700/703 e págs. PDF 699/702) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 680/692 e págs. PDF 679/691, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 01/06/2011, no montante de R$ 123.320,14, já incluídos juros de mora (calculados até 31/05/2011) e multa de proporcional (passível de redução), com a apuração das infrações abaixo relacionadas (fls. 02/11), acompanhado de Planilha de Despesas Livro Caixa (fls. 12/23) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 24/31), em decorrência da revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, entregues em 25/06/2007 (fls. 481/485), 12/08/2008 (fls. 486/492) e 29/04/2009 (fls. 493/499): 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 06/06/2011 (AR de fls. 518/519), o contribuinte apresentou impugnação em 06/07/2011 (fls. 521/524), acompanhada de documentos (fls. 525/678 e págs. PDF 525/677), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 684 e pág. PDF 683): (...) O contribuinte tomou ciência do lançamento em 06.06.2011, através de registro postal anexado por cópia à fl. 518. Em 06.07.2011, o interessado apresentou a impugnação juntada às fls. 521/524, onde apresenta as contestações descritas a seguir. No tocante a glosa de despesas médicas alega que não há previsão no ordenamento jurídico que determina que a prova destes pagamentos deva ser feito exclusivamente por meio de cheques bancários, que não são utilizados pelo contribuinte. Os extratos Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720150/2011-46 bancários, os recibos e os relatórios são provas contundentes dos pagamentos informados nas Declarações. Informa que retificou os Livros Caixa para excluir as despesas não autorizadas por lei e aquelas não comprovadas. Com base nestas alterações retificou as Declarações de Ajuste Anual e apurou imposto suplementar de R$6.589,06 no exercício 2007, R$5.706,90 no exercício 2008 e R$5.103,26 no exercício 2009. Informa que pagará o débito total de R$17.399,22 em oito parcelas. Anexa recibos de pagamento de pensão alimentícia e despesas médicas, salientando que a comprovação através de cheques nominais não é exclusiva. Sobre as despesas com instrumentadores aduz que são indispensáveis a sua atividade que é a de cirurgião ortopedista. Solicita que sejam consideradas comprovadas as despesas mantidas nas Declarações retificadas. Pede a juntada dos Livros Caixa retificados e dos recibos de quitação de pensão alimentícia, e demais documentos em anexo e que seja arquivado o Auto de Infração. Em vista da impugnação parcial foi transferido para o processo 10680.725054/2011-94 o crédito tributário não impugnado conforme cálculo apresentado pelo próprio contribuinte à fl. 522. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 9ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 29 de abril de 2013, no acórdão nº 02-44.301, julgou a impugnação improcedente (fls. 680/692 e págs. PDF 679/691), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fls. 680/681 e págs. PDF 679/680): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO DE REVISÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A retificação da declaração do sujeito passivo, no curso da ação de revisão, não gera efeitos tributários que possam afetar o lançamento de ofício em face da perda da espontaneidade. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. DEDUÇÃO LIVRO CAIXA. MÉDICO CIRURGIÃO. PAGAMENTOS A PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE MÉDICA. O profissional autônomo pode deduzir no Livro Caixa os pagamentos feitos a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que essas despesas sejam dedutíveis, deve restar demonstrado nos autos que os pagamentos foram efetuados em face da necessidade para a percepção da correspondente receita. LIVRO CAIXA. TELEFONE. Na falta de comprovação de que o telefone fixo e celular foi utilizado, exclusivamente, na atividade profissional, admite-se a dedução da quinta parte do valor pago. LIVRO CAIXA. ROUPAS BRANCAS. Somente são dedutíveis no livro caixa as despesas com roupas especiais necessárias à atividade profissional, não se enquadrando nessa categoria as roupas e calçados, mesmo que de cor branca, utilizadas por médicos. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720150/2011-46 A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da prestação do serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 16/05/2013 (AR de fls. 698/699 e págs. PDF 697/698), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/06/2013 (fls. 700/703 e págs. PDF 699/702), acompanhado de documentos (fls. 704/712 e págs. PDF 703/711), com os seguintes argumentos: (...) 1. O Contribuinte procedeu às declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos Exercícios/anos bases com valores a recolher conforme segue: 2009/2008 (R$17.768,59) — 2008/007 (R$13.282,73) e 2007/2006 (R$7.307,87) conforme consta no Sistema desta SRF e nos autos em referência. 2. Desta forma, o valor total do imposto a recolher declarado para os anos base 2006, 2007 e 2008 é de R$38.359,19 (trinta e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos). 3. Até o mês de Junho/2011 o Contribuinte efetuou o pagamento integral dos valores acima, conforme faz prova os DARF's códigos 0211 e 2904 referentes aos períodos de 2006, 2007 e 2008. 4. Esta douta Delegacia procedeu à glosa integral das referidas declarações (anos base: 2006, 2007 e 2008) ao argumento de que TODOS OS COMPROVANTES, bem como o LIVRO CAIXA não estariam em conformidade com a legislação pertinente, ainda, ao argumento de que NÃO HOUVE EFETIVA COMPROVAÇÃO de pagamento de despesas médicas e pensão alimentícia. 5. Os valores apurados pela Douta Delegacia na data de Mai/2011, após a aludida glosa, foi conforme segue: Imposto R$59.473,12 + Juros de Mora R$19.242,19 + Multa R$44.604,83 — perfazendo o total de R$123.320,14 (cento e vinte e três mil trezentos e vinte reais e quatorze centavos). 6. O Contribuinte procedeu às RETIFICAÇÕES das declarações dos anos base 2006, 2007 e 2008 momento em que se apurou IMPOSTO SUPLEMENTAR A PAGAR NO VALOR TOTAL DE R$17.399,22 (dezessete mil trezentos e noventa e nove reais vinte e dois centavos), conforme declarações retificadoras constante no Sistema desta SRF. 7. Desde o mês de Julho/2011 (data das retificações) até o mês de Maio/2013 o Contribuinte efetuou o recolhimento total de R$17.906,16 (dezessete mil novecentos e seis reais dezesseis centavos), ou seja, A INTEGRALIDADE DO IMPOSTO SUPLEMENTAR além de valores referentes àqueles Exercícios/anos Base (2006, 2007 e 2008) — conforme DARF's em anexo. 8. Esta Douta Delegacia ESTÁ COBRANDO EM DUPLICIDADE O VALOR DO IMPOSTO SUPLEMENTAR conforme INSCRIÇÕES em referência. 9. O valor da AÇÃO JUDICIAL também contém valores em duplicidade, considerando que o Contribuinte já efetuou o pagamento total de R$51.596,63 (cinquenta e um mil quinhentos e noventa e seis reais sessenta e três centavos) referente aos anos base 2006, 2007 e 2008 - conforme comprovantes em anexo e constante no Sistema desta SRF. 10. Desta forma, MESMO CONSIDERANDO A GLOSA INTEGRAL DAS DECLARAÇÕES ANOS BASE 2006, 2007 e 2008 — HÁ QUE SE DECOTAR O VALOR JÁ PAGO PELO CONTRIBUINTE NO TOTAL DE R$51.596,63 no Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720150/2011-46 período de Julho/2011 a Maio/2013 referentes àqueles períodos, conforme comprovantes em anexo que constam no Sistema da SRF. ISTO POSTO: • O Contribuinte/Recorrente pede que este Colendo Conselho de Contribuintes se digne a DAR PROVIMENTO ao presente RECURSO para ordenar que seja efetuada a RETIFICAÇÃO DOS VALORES A PAGAR REFERENTES AOS ANOS BASE 2006, 2007 e 2008, CONSIDERANDO O TOTAL DE R$51.596,63 JÁ PAGOS E, POR CONSEGUINTE, SEJA RECALCULADOS OS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA—BEM COMO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL (AUTOS DE NÚMERO 0047704-70.2012.4.01.3800 25ª Vara Federal de Belo Horizonte). • Por derradeiro, o Contribuinte pede que lhe seja deferido o pedido de juntada dos DARF's pertinentes, bem como de Quadros Demonstrativos e instrumento de mandato. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Não obstante o recurso ser tempestivo, este não pode ser conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade. No recurso voluntário o Recorrente não enfrenta as matérias de fato em litígio nos presentes autos, quais sejam, as glosas de despesas médicas, de pensão alimentícia e com Livro Caixa, limitando-se a repisar a informação de ter procedido retificações das declarações dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, entregues em 04/07/2011, com apuração do imposto suplementar total de R$ 17.399,22. Informa ter efetuado o recolhimento total do imposto suplementar declarado de R$ 17.906,16. Em decorrência, afirma que a Delegacia está cobrando em duplicidade o imposto suplementar e que o valor da ação judicial também contém valores em duplicidade, considerando já ter pago o total de R$ 51.596,63, no período de julho/2011 a maio/2013. Ao final requer o provimento do recurso para que seja efetuada a retificação dos valores a pagar referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, considerando o total de R$ 51.596,63 já pagos e, por conseguinte, sejam recalculados os valores inscritos em Dívida Ativa — bem como o valor da execução fiscal (autos de número 0047704-70.2012.4.01.3800 – 25ª Vara Federal de Belo Horizonte). Cumpre observar, preliminarmente, que as declarações retificadoras mencionadas no recurso foram entregues em 04/07/2011 1 , após a lavratura e ciência do Auto de Infração 1 De acordo com o seguinte excerto do Acórdão (fl. 685): (...) Em consulta ao sistema Portal IRPF da Secretaria da Receita Federal, constatou-se que o contribuinte apresentou Declarações Retificadoras em 04/07/2011 para os três exercícios em análise, alterando os valores de deduções e apurando um novo saldo de imposto a pagar que totaliza R$ 17.399,22. O saldo de imposto a pagar apurado nestas retificadoras, por se tratar de matéria não impugnada, foi transferido para o processo 10680.725054/2011-94. Como o início da Fiscalização ocorreu em 01/10/2010 (fl. 38), com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, as Declarações Retificadoras apresentadas em 04/07/2011, não são espontâneas, não gerando efeito em relação ao lançamento de ofício configurado neste processo. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720150/2011-46 objeto do presente processo, não produzindo efeito sobre o lançamento de ofício. É nesse sentido Súmula CARF nº 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Súmula CARF nº 33 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não contendo o recurso apresentado outro objeto, além de pedido para que sejam considerados valores pagos, apurados em declarações retificadoras de ajuste anual apresentadas após a lavratura e ciência do Auto de Infração, tal matéria é estranha ao presente litígio administrativo, uma vez que a competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele efetuar alterações em valores que não compõem a lide devendo o contribuinte, de fato, dirigir requerimento próprio à sua unidade para deslinde da questão, tendo em vista ausência de competência deste Colegiado para a solução do feito. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos (...) Fl. 728DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.724899/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2401-011.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 48 99 /2 01 2- 82 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724899/2012-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório J & J REFEIÇÕES LTDA EPP apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 189/196) contra Acórdão nº. 14-47.038 (e-fls. 172/180) proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo as exigências, principais e acessórias do período de 10/2008 a 06/2010, inclusive 13º salário, constantes dos seguintes lançamentos:  Debcad nº. 37.362.418-2: Contribuição da empresa para Fundo de Previdência e Assistência Social e GILRAT, para os códigos de levantamento: GF; GG; GF2. Referido crédito consolidado em 11/10/2012, referente ao período de 10/2008 a 12/2008, importa em R$ 36.377,15 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e quinze centavos), aí já incluídos os juros de multas (de mora e de ofício).  Debcad nº. 37.362.420-4: Contribuição dos segurado. Referido crédito consolidado em 11/10/2012, referente ao período de 10/2008 a 12/2008,importa em R$ 212,07 (duzentos e doze reais e sete centavos) aí já incluídos os juros de multas (de mora e de ofício).  Debcad nº. 37.362.421-2: Contribuição para Outras Entidades (Terceiros). Referido crédito consolidado em 11/10/2012, referente ao período de 10/2008 a 12/2008, importa em R$ 12.878,67 (doze mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) aí já incluídos os juros de multas (de mora e de ofício).  AI nº. 37.362.412-3 (CFL 68): Auto de infração formalizado para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, por, o contribuinte, apresentar a GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Valor do auto R$ 6.468,68 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724899/2012-82 centavos). Aplicada multa mais benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Os fatos que ensejaram os lançamentos encontram-se descritos no Relatório Fiscal (e-fls. 36/46): 7 - Da análise dos documentos apresentados, verificou-se que a empresa J& J Refeições Ltda EPP, no período compreendido pela ação fiscal, não informou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência Social – GFIP, todos os segurados obrigatórios que lhe prestaram serviços; 7.1 - Da 3ª Vara do Trabalho de Campinas nos autos conclusos do processo nº 0104300- 27.2009.5.15.0043 tem-se o reconhecimento de vínculo empregatício, a partir de 10/2008, da reclamante Mara Cristina Siqueira Bueno. 7.2 - Nas Informações prestadas a Previdência Social através da GFIP, antes do início do procedimento fiscal, verifica-se que a reclamante não foi incluída neste documento no período de 10/2008 a 01/2009, conforme determina a sentença proferida no processo citado. Somente, em 10/02/2012, após o início do procedimento fiscal e sob intimação, a empresa apresentou o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e § 3º, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, qual seja, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com informações da ex-funcionária Mara Cristina Siqueira Bueno. 8 – A empresa é optante pelo sistema de arrecadação de impostos e contribuições Simples Nacional desde 01/07/2007, conforme consulta ao sítio eletrônico Portanto do Simples Nacional. Desta forma sujeita-se a norma instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – DOU de 15/12/2006. 9 – No artigo 29 desta lei é previsto que: (...) 10 – A omissão de informação na GFIP constitui infração ao dispositivo acima. A não inclusão nas declarações feitas a Previdência Social, antes do início do procedimento fiscal, em conformidade com a sentença do processo nº 104300-27.2009 da 3ª Vara do Trabalho, ensejou a exclusão do contribuinte do sistema de arrecadação simples nacional através do processo administrativo nº 10830.723663/2012-29 constituído pelo Ato Declaratório nº 09, de 19/06/2012, publicado no DOU nº 119, de 21/06/2012. 11 – Com a exclusão, a partir de 10/2008, o código de natureza jurídica do sujeito passivo foi alterado de 224-0 – sociedade simples ltda para 206-2 – sociedade empresária limitada. Como conseqüência da alteração, passou a incidir sobre a base de cálculo de contribuição previdenciária apurada às seguintes alíquotas: (a) Quota patronal – FPAS = 20,0% , RAT = 1,0% e Terceiros = 5,8% (Sal. Educação = 2,5%; INCRA = 0,2%; SENAC = 1,0%; SESC = 1,5% e SEBRAE = 0,6%). Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 72/79), cujos argumentos foram sintetizados da seguinte forma pela decisão de piso: Preliminarmente - recorreu administrativamente contra a Ato Declaratório nº 9, que a excluiu do regime especial de arrecadação de Tributos e contribuições (SIMPLES NACIONAL), e que condiciona-se à decisão daquele ato a possibilidade de contestação do crédito lavrado da quota patronal e terceiros e dessa forma não poderiam serem lavrados até o julgamento Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724899/2012-82 do recurso interposto para impugnação do refeito ato e requer a anulação dos lançamentos representados pelos autos de Infração, em questão. No mérito - o auditor fiscal ao fundamentar a exclusão da representada do SIMPLES NACIONAL, não observou que o referido inciso XII, do artigo 29 da Lei Complementar que foi revogado pela Lei Complementar número 139, de 2011; - foi alterada a redação do mencionado inciso XII, acrescentando-se ao mesmo o termo “DE FORMA REITERADA”; - no caso em tela, a representada somente uma única vez deixou de prestar as devidas informações, e que após verificado a falha, corrigiu-a imediatamente, e, desta forma, não foi de “forma reiterada” como diz o verbete do inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar 139/2011; - a data foi apontada erradamente pelo Ato Declaratório Executivo, em questão, em seu artigo 1º, pois a única falha verificada foi apontada nos períodos compreendidos de 10/2008 a 01/2009, por uma falta de informação de uma única funcionária, o que foi retificado e corrigido no momento oportuno. E ainda, especificamente no que se refere aos AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 37.362.418-2, 37.362.420-4 e 37.362.421-2, lavrados para constituição de crédito por descumprimento de obrigação principal, a impugnante, sustenta, que não pode se cobrar o que não é devido e que a fundamentação do auditor para a lavratura dos autos baseou- se na decisão da Justiça do trabalho, que reconheceu o vínculo empregatício a partir de 10/2008, e que a mesma não tinha conhecimento até o trânsito em julgado do processo trabalhista, da verdadeira data de registro. Após o trânsito em julgado a mesma regularizou toda a documentação da reclamante, inclusive fazendo todos os recolhimentos da GFIP. E que não são devidas as contribuições ora apuradas e apontadas pelo auditor fiscal - empresas em geral como consta nos autos. No que se refere ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.362.412-3 – AIOA – CFL 68, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, assevera a impugnante que entregou todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal, como Guias de GFIPs e demais solicitações, dentro dos prazos estipulados. E, que todos os recolhimentos de impostos, tributos e contribuições que se referem este auto de infração foram recolhidas em suas datas e prazos estipulados pela legislação. E, alguns que foram entregues fora de prazo, foram cobrados juros e correção monetária, portanto, já penalizada. (grifos acrescidos) Os autos foram a julgamento e como antecipado, a Impugnação foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS EM GERAL. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724899/2012-82 A exclusão do contribuinte, do SIMPLES NACIONAL, implica na sujeição, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A ora recorrente recebeu a Intimação nº. 16/14 (e-fl. 185) por via postal, em 22/01/2014, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 186), tendo apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 189/196), em 19/02/2014, reiterando os argumentos apresentados anteriormente na Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade A recorrente sustentou em sua Impugnação que os autos de infração não poderiam ter sido promovidos antes do julgamento final do processo que questiona o Ato Declaratório nº. 9, que a excluiu do Simples Nacional. O acórdão de piso analisou o tema da seguinte forma: Os processos administrativos correspondentes à discussão da exclusão do Contribuinte do Simples Nacional e a cobrança dos créditos tributários decorrentes desta exclusão têm trâmites próprios. Mas somente quando o primeiro – o que discute a exclusão do Contribuinte do sistema – estiver concluído é que o segundo – o que formaliza a existência do crédito tributário – poderá ser executado. O segundo está, pois, condicionado à definitiva conclusão do primeiro (ou seja, quando não for mais legalmente possível a oposição de recursos pelo Contribuinte). E, somente então, poderá ser iniciada a execução fiscal. A simultânea manutenção da tramitação de ambos – a discussão da exclusão do Simples Nacional e o desenrolar do processo fiscal tendente à determinação do crédito tributário – são, pois, perfeitamente possíveis e não causam nenhum prejuízo ao Contribuinte. Ao Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724899/2012-82 contrário, assegura a celeridade das medidas administrativas, além de evitar a ocorrência da decadência, sendo, portanto, plenamente justificável. Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF expediu a Súmula CARF Nº 77, nos seguintes termos: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Por todo o acima exposto, verifica-se que não há qualquer impedimento para se realizar o lançamento de ofício dos créditos devidos em face da exclusão, mesmo que o respectivo Ato Executivo, ainda esteja em discussão administrativa, portanto, não apresentando, a impugnante, razões suficientes para desconsiderar o procedimento fiscal adotado e dos lançamento dos créditos, motivo pelo qual não se acolhe sua pretensão de nulidade dos autos. Em seu recurso, a recorrente insistiu no argumento sobre a nulidade dos lançamentos tendo em vista que foram lavrados antes do julgamento definitivo do Ato Declaratório nº.9. Contudo, o PTA nº. 10830.723663/2012-29, onde foi questionada a exclusão do Simples Nacional já foi julgado, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclui-se de ofício do Simples Nacional - por determinação legal - com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração, a pessoa jurídica que omitir na GFIP - documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista - segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (Acórdão nº. 1302- 005.449 , PTA nº. 10830.723663/2012-29, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 20/05/2021). Mesmo que o referido processo ainda estivesse em tramitação, como bem esclareceu a decisão de piso, é necessária a constituição do auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do Simples, sendo que tais processos devem tramitar em separado, sem a necessidade de suspensão, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído. Apenas no caso de o processo relativo ao crédito se finalizado antes do processo que questiona a exclusão é que será suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O lançamento dos créditos antes da decisão final do processo que questiona a exclusão tem o objetivo de evitar a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. De acordo com a legislação do Simples, o efeito imediato da exclusão do regime é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral. A decisão que exclui a empresa do Programa Simples tem natureza meramente declaratória, apenas formalizando um fato que já ocorreu. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724899/2012-82 Ademais, entendo que não houve nos autos cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizada a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto nº 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado defesa no processo contra o Ato Declaratório nº. 09/2012, que formalizou a sua exclusão do Simples. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito Contra os lançamentos realizados, a recorrente em seu recurso, insiste nos mesmos argumentos apresentados na Impugnação, se limitando a sustentar que os débitos só podem ser considerados devidos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo trabalhista (Processo nº. 0104300-27.2009.6.15.0043). Sustenta que antes do trânsito em julgado, a empresa sequer tinha conhecimento se estava infringindo a legislação. Alega, ainda, que todos os débitos teriam sido recolhidos e que todos os documentos teriam sido entregues, tendo cumprido todas as obrigações acessórias. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e considerando, ainda, o disposto no §3º, do art. 57 1 da Portaria MF nº. 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF, utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: DO MÉRITO Nas questões de mérito, o contribuinte de início passa a discorrer sobre as razões que levaram a autoridade fiscal a elaborar a respectiva representação para Exclusão do Simples Nacional, e por conseqüência a sua exclusão de referida sistemática de arrecadação diferenciada. A propósito, vale afirmar que, importa aqui, então, apenas discutir e analisar se os créditos tributários lançados atendem aos requisitos legais e formais pertinentes. A procedência, ou não, da exclusão do Simples Nacional, será discutida em processo próprio, ou seja, 10830.723663/2012-29, que aliás, por oportuno, ressalto que o mesmo foi julgado, em 1ª Instância, nesta mesma sessão, por esta turma, nos termos do Acórdão nº 14-47.037, mantendo-se a exclusão a partir de 01 de outubro de 2008. Passemos então às demais questões postas pelo contribuinte. AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 37.362.418-2, 37.362.420-4 e 37.362.421-2 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724899/2012-82 No que se refere especificamente aos AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 37.362.418-2 e 37.362.421-2, lavrados para constituição de crédito por descumprimento de obrigação principal (parte patronal (FPAS e GILRAT) e contribuição destinada a terceiros), a impugnante, sustenta, em síntese, que não pode se cobrar o que não é devido e que a fundamentação do auditor para a lavratura dos autos baseou-se na decisão da Justiça do trabalho, que reconheceu o vínculo empregatício a partir de 10/2008, e que a mesma não tinha conhecimento até o trânsito em julgado do processo trabalhista, da verdadeira data de registro. Após o trânsito em julgado a mesma regularizou toda a documentação da reclamante, inclusive fazendo todos os recolhimentos da GFIP. E que não são devidas as contribuições ora apuradas e apontadas pelo auditor fiscal, e que, não há que se falar em prazo e obrigação de recolhimento – empresas em geral como consta nos autos. De início, cumpre assegurar que trata-se de constituição de crédito, pelo fato de a empresa ter sido excluída do Simples Nacional, através do Ato Declaratório nº 09, de 19/06/2012, publicado do DOU nº 119, de 21/06/2012, com efeito a partir de 01/10/2008, e como conseqüência sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às demais empresas, nos termos do Art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. Portanto, ao contrário do que afirma a impugnante, a mesma ao ser excluída do Simples Nacional, sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, e no caso, no que se refere às contribuições previdenciárias, como constou no respectivo Relatório Fiscal, fls. 38: (...) Neste contexto, tratou a autoridade fiscal de constituir os respectivos créditos tributários decorrentes do descumprimento das respectivas obrigações principais do contribuinte, nos termos das normas aplicáveis, efetuando o respectivo enquadramento, apontando no relatório fiscal as respectivas bases de cálculos, as alíquotas aplicadas e o critério de apuração do crédito e das multas aplicadas, enfim, prestando todos esclarecimentos necessários à completa compreensão do respectivo levantamento, em estrito cumprimento do dever legal, nos termos do relatório e demais elementos que constam do processo. Dessa forma, estando, os presentes autos, devidamente motivado e fundamentado não merece qualquer reparo. Quanto ao Auto de Infração – DEBCAD Nº 37.362.420-4 o mesmo se refere a contribuição devida pelo segurado, em face de reclamatória trabalhista, que a empresa não recolheu na época própria. Vale afirmar que recolhimentos realizados após o início do procedimento fiscal deverá ser objeto de, se for o caso, apropriação pela unidade de origem. Portanto, os Autos de Infração nºs Nº 37.362.418-2, 37.362.420-4 e 37.362.421-2, devidamente motivados e fundamentados, não merecerem qualquer reparo, devendo os respectivos créditos tributários por eles constituídos serem mantidos integralmente. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724899/2012-82 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.362.412-3 – AIOA –CFL 68 No que se refere ao presente auto lavrado por descumprimento de obrigação acessória, assevera a impugnante que entregou todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal, como Guias de GFIPs e demais solicitações, dentro dos prazos estipulados. E, que todos os recolhimentos de impostos, tributos e contribuições que se referem este auto de infração foram recolhidas em suas datas e prazos estipulados pela legislação. A propósito, cumpre afirmar que, conforme consta no relatório fiscal, além do lançamento da obrigação principal, também houve o lançamento por descumprimento da obrigação acessória tanto por elaborar GFIP com dados inexatos no campo remuneração como por omissão do segurado empregado na folha de pagamento. Neste contexto, os recolhimentos das contribuições que a empresa alega terem sido efetuados, em nada altera o presente, na medida em que, o mesmo, repita-se trata-se de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. No caso, a penalidade constante do auto em questão, foi aplicada pelo fato de a empresa, apresentar documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/91, inciso IV e § 3º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, qual seja, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto na Lei nº 8.212/91, art 32, inciso IV e § 5º, também acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, e devidamente motivado e fundamentado não merece qualquer reparo. Portanto, deverá ser mantido o crédito constituído por meio do Auto de Infração nº 37.362.412-3. É relevante destacar que, conforme a decisão de piso determinou, os recolhimentos realizados pela empresa em face da decisão trabalhista, realizados após o início do procedimento fiscal deverão ser objeto de, se for o caso, apropriação pela unidade de origem. Por todo o exposto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724899/2012-82 Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.007958/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento remanescente quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na DIRF, cuja totalidade do imposto retido encontra-se inclusive registrada nos sistemas de dados da RFB.
Numero da decisão: 2003-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento remanescente quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na DIRF, cuja totalidade do imposto retido encontra-se inclusive registrada nos sistemas de dados da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 79 58 /2 00 9- 34 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.007958/2009-34 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 103/106): Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrada, em 10.08.2009, a Notificação de Lançamento de fls. 68/72, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006 (ano-calendário 2005), por intermédio da qual foi reduzido o saldo de imposto a restituir pleiteado de R$ 8.836,73 para R$ 3.858,74 (fl. 71). Conforme Demonstrativo da Infração às fls. 69/70, embasado em informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, efetuou-se a glosa de R$ 12.981,87, declarado como carnê-leão e/ou imposto complementar, bem como foram acrescidos R$ 50.775,72, com imposto retido na fonte de R$ 21.556,04, aos rendimentos pertinentes a aluguel, declarados como R$ 44.224,28, sem retenção, pagos por MAIN TOOLS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELETROELETRÔNICOS LTDA, CNPJ: 05.411.151/0001-56 (fl. 76). Cientificado do lançamento em 17.08.2009 (fls. 66/67), o contribuinte em sua impugnação apresentada em 28.08.2009, através de uma procuradora (fls. 02/05), não contesta a glosa de carnê-leão/imposto complementar de R$ 12.981,87, nem tampouco a omissão de rendimentos apurada de R$ 50.775,72. Informa, todavia, que o valor do imposto retido sobre os rendimentos recebidos da MAIN TOOLS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELETROELETRÔNICOS LTDA, atinge o montante de R$ 33.304,23 e não somente os R$ 21.556,04 declarados em DIRF. Junta, às fls. 19/20, um Aditamento de Contrato de aluguel firmado com a referida empresa no qual o aluguel, a partir da data da assinatura do aditamento (21 de outubro de 2005), passaria a ser de R$ 9.706,15 e o contrato vigoraria até 21 de outubro de 2006 e às fls. 21/62, alguns documentos pertinentes a TED bancários e recolhimentos do imposto retido sobre os aluguéis pagos em 2004, 2005 e 2006. Solicita que seja retificado o Lançamento de fls. 68/72, considerando como imposto retido na fonte o valor de R$ 33.304,23, a fim de que o contribuinte possa restituir R$ 15.606,93, que acredita lhe ser devido. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E GLOSA DE CARNÊ-LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário a ela correspondente. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.007958/2009-34 O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Cientificado da decisão, em 29/08/2013 (fls. 108), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 20/09/2013, recurso voluntário (fls. 112/116), alegando que sofreu a retenção do IR Fonte no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 24.168,54 e não R$ 21.556,04, conforme equivocadamente constou no lançamento, tendo direito, via de consequência, em compensar o valor remanescente efetivamente pago. Logo, se a fonte pagadora cometeu algum equívoco em DIRF, o contribuinte não pode ser penalizado já que restou comprovado nos autos tanto a retenção como os respectivos recolhimentos, lhe sendo devida a restituição no valor de R$ 6.671,24, acrescida de correção monetária. Requer, ao final, a retificação do lançamento com o reconhecimento do direito a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 117/118. Em 26/10/2017, peticiona requerendo a juntada do substabelecimento de procuração sem reservas conferida, nomeando novo patrono (fls. 123/129). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica: O litígio recai sobre a compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 2.615,50 (referente a diferença entre o reconhecido no lançamento e lançado em DIRF, e o efetivamente retido e recolhido = R$ 24.168,54 – R$ 21.556,04), referente a aluguéis recebidos da fonte pagadora Main Tools Comércio de Peças para Eletroeletrônicos Ltda., buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento do reconhecimento da dedução do valor remanescente apurado. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.007958/2009-34 Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em relação à matéria contestada traçados na decisão de piso recorrida (fls. 105/106): DO IMPOSTO RETIDO SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS Depreende-se da leitura do Aditamento de Contrato (fls. 19/20), que a partir da data de sua assinatura (21 de outubro de 2005), o valor do aluguel passaria a ser de R$ 9.706,15 e o contrato vigoraria até 21 de outubro de 2006. Analisando-se os documentos pertinentes a pagamentos de aluguel (cópias de TED) e cópias de pagamentos de DARF, constata-se que existem aluguéis recebidos em 2004, 2005 e 2006, bem como recolhimentos não pertinentes ao ano-calendário de 2005 (fls. 21/62). A MAIN TOOLS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELETROELETRÔNICOS LTDA, malgrado ter firmado o aditamento do contrato de locação, assumindo um aluguel de R$ 9.706,15, a partir de 21 de outubro de 2005, não informou em DIRF (fl. 74), os aluguéis pagos ao contribuinte em novembro e dezembro de 2005. Considerando que poderá ser deduzido do imposto devido, o imposto retido na fonte correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, e tendo em vista que os rendimentos tributáveis declarados pela empresa, em DIRF (fl. 74), na qual se baseou o presente Lançamento, atingiu o montante de R$ 95.000,00, será considerado, tão somente, como imposto retido na fonte a ser compensado, o correspondente valor de R$ 21.556,04. Ressalte-se, ainda, que o imposto retido na fonte sobre rendimentos recebidos em qualquer outro ano-calendário, que não o de 2004, não poderá ser compensado na Declaração IRPF EX 2005/Ac 2004. Face ao exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e manter o resultado da Notificação de Lançamento de fls. 68/72, em sua integralidade. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreados, que o Recorrente teve, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2005, o imposto retido pela fonte pagadora Main Tools Comércio de Peças para Eletroeletrônicos Ltda., no valor de R$ 24.168,54, por força do contrato de locação firmado (fls. 19/20), conforme se depreende das guias DARF e comprovantes de pagamento acostadas (fls. 24/59). De sorte que tais valores encontram-se devidamente registrados e alocados nos sistemas de dados da Receita Federal (fls. 85/97), não remanescendo dúvida acerca da inexatidão das informações lançadas em DIRF ao não registrar a totalidade do imposto de renda retido sobre os alugueis pagos, registrando incorretamente a retenção no valor de R$ 21.556,04 (fls. 100). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a totalidade da retenção do IR Fonte pela pessoa jurídica locatária, ao teor da legislação de regência (art. 631 do RIR/99), urge o reconhecimento do direito da dedução remanescente, no valor de R$ 2.615,50, na declaração de ajuste anual. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito a compensação do IRRF, no valor total de R$ 24.168,54, na base de cálculo do imposto de renda. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.007958/2009-34 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 134DF CARF MF Original

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10107959 #
Numero do processo: 19515.007013/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O mesmo raciocínio da Súmula CARF nº 99 são aplicáveis às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos. Estando constatada a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º, do CTN, reconhecendo-se, no caso, a decadência do lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O mesmo raciocínio da Súmula CARF nº 99 são aplicáveis às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos. Estando constatada a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º, do CTN, reconhecendo-se, no caso, a decadência do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.

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OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O mesmo raciocínio da Súmula CARF nº 99 são aplicáveis às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos. Estando constatada a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º, do CTN, reconhecendo-se, no caso, a decadência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 70 13 /2 00 8- 01 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007013/2008-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.007013/2008-01, em face do acórdão nº 1645.653 (fls. 318/333), julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 11 de abril de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata-se de processo administrativo resultante de procedimento desenvolvido na empresa acima identificada para verificar a respectiva regularidade fiscal e cumprimento das obrigações principais e acessórias, tendo sido apurados débitos consoantes a seguir articulado. 1.1. O presente Auto de Infração lavrado em face do sujeito passivo acima identificado, DEBCAD nº 37.181.300-0, relativo às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos (denominados “Terceiros”: Sesi, Senai, Sebrae, Salário Educação e Incra), conforme previsto no art. 22 da Lei 8.212/91; artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457 de 16/03/2007 (fundamentação legal especificada no Relatório de Fundamentos Legais), incidentes sobre a remuneração de diretores empregados paga sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a legislação de regência, no período de 02/2003. 1.2. O débito deste Auto de Infração, no montante de R$ 72.489,58 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), foi consolidado em 28/10/2008 e a ciência ao Sujeito Passivo ocorreu em 31/10/2008. 2. Do Relatório Fiscal deste Auto de Infração DEBCAD nº 37.181.300-0 (fls. 15/21), destaca-se que a remuneração dos diretores empregados pagas sob o título de participação nos lucros e resultados - PLR se deu em desconformidade ao determinado na Lei nº 10.101/2000, vez que não foi apresentado o instrumento da negociação com a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas (transcrito e destacado o art. 2º, I, II e § 1º da referida Lei), razão pela qual tais valores foram considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Terceiros. 2.1. Registrado no Relatório Fiscal que as parcelas salariais que serviram de base aos levantamentos foram apuradas na contabilidade, livros razão e diário e, ainda, na folha de pagamento de fevereiro de 2003. Por não terem sido declaradas em GFIP, este fato, em tese pela omissão de fatos geradores de contribuições sociais - configura o delito de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I do Código Penal), o que motivou e ensejou a Representação Fiscal para Fins Penais. 2.2. Ainda, o Relatório Fiscal menciona os valores apurados, os documentos examinados; os representantes legais do período e, também, a remissão aos demais anexos contendo a discriminação da base de cálculo (relatório de lançamentos) ; os valores apurados (discriminativo analítico do débito) ; a fundamentação legal do débito, os corresponsáveis, assim como a relação de todos os relatórios e anexos integrantes da Autuação e a especificação de todos os autos lavrados na ação fiscal. 2.3. O Termo de encerramento do procedimento fiscal foi juntado às fls. 29/30. 3. Este Auto de Infração, assim como o de nº 19515.007015/200892 (DEBCAD nº 37.181.3026) foram apensados ao processo administrativo nº 19515.007014/2008- Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007013/2008-01 48 por terem sido lavrados em face do mesmo sujeito passivo e por terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de prova (fls. 245). 3.1. Anota--se que outros Autos de Infração foram lavrados no mesmo procedimento fiscal em processos apartados, a saber: DEBCAD nº 37.181.299-2; DEBCAD nº 37.181.303-4; DEBCAD nº 37.181.304-2 e DEBCAD nº 37.181.305-0, sendo que o primeiro foi julgado em 15/04/2009 (tratava de diferenças de contribuições devidas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados, com o resultado de lançamento improcedente pelo reconhecimento de decadência,) e os demais arquivados por pagamento dentro do prazo para apresentação de impugnação, em 03/12/2008, conforme consulta ao sistema informatizado da RFB. 4. A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 195) - razões às fls. 35/66 e documentos às fls. 67/192 - alegando, em síntese: 4.1. Inicialmente alega decadência do direito do Fisco à constituição e cobrança do crédito tributário em questão, uma vez transcorridos mais de cinco anos, contados da data dos fatos geradores (fevereiro de 2003). Articula como extinto o crédito, nos termos dos artigos 156, V c/c 150, § 4º, ambos do CTN. Trata da natureza tributária das contribuições e da Súmula nº 08 do STF. Transcreve legislação e jurisprudência. 4.2. Afirma que o pagamento de PRL aos seus trabalhadores durante o mês de fevereiro de 2003 seguiu o disposto tanto pelo artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988 como também o quanto previsto pela Lei n°. 10.101/2000. Reproduz a legislação sobre a matéria. 4.3. Pondera que ocorreu inadequada apreciação da estrutura do Contribuinte, bem como dos fins pretendidos pelo legislador quanto ao PLR. Neste sentido, informa que integra grupo econômico, dentre o qual pertence o Banco BES Investimentos do Brasil SA – Banco de Investimentos, que é controlado pela ora Impugnante; noticia o acordo coletivo do Banco com o Sindicato dos Bancários do Estado do Rio de Janeiro, juntando cópia do instrumento e registra que referido documento atende a todos os ditames constitucionais como legais. 4.4. Defende que, nas condições narradas, o acordo efetivado pelo Banco é extensivo à Impugnante, pois os empregados de um grupo devem ser tratados da mesma forma e ter os mesmos direitos. Argumenta que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa foi instituído como forma de incentivar a fixação de benefício em favor do empregado, incrementando a sua produtividade, incentivando o trabalho e o aprimoramento das fontes produtivas. 4.5. Acrescenta que o acordo, estabelecido nos moldes da Lei n° 10.101/2000, serve como forma de regulamentação e controle do alcance dos fins pretendidos pelo programa e como instrumento para evitar-se a substituição ou complementação indevida da remuneração dos trabalhadores. 4.6. Argumenta que deve ser admitido o aproveitamento de acordo da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico prevendo o pagamento de PRL nos moldes e dentro dos rígidos limites fixados em lei, pois entende que eventual vedação à distribuição de PRL nessa circunstância implicaria em indevida distinção entre os trabalhadores de empresas do mesmo grupo econômico, o que afrontaria a própria Lei n.° 10.101/2000, tendo em vista que esta não permite a distinção entre trabalhadores, salvo em razão dos critérios de produtividade e do atingimento das metas fixadas no acordo de criação do PRL. 4.7. Discorre sobre o conceito de grupo econômico, transcreve o art. 2º da CLT, doutrina trabalhista; o art. 30 da Lei nº 8.212/91 e os arts. 748 e 749 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005; jurisprudência e defende a aplicação do PLR no caso em questão. Destaca que “o próprio acordo em exame prevê a sua aplicação a todos os Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007013/2008-01 trabalhadores do banco, independentemente de exercerem ou não a atividade preponderante explorada pela empresa”. Adiciona jurisprudência. 4.8. Em conclusão pretende o reconhecimento da decadência e extinção do crédito tributário em questão, e o aproveitamento de acordo de PLR de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, pelas razões articuladas e acima sumariadas. 4.9. Afinal, requer seja julgada totalmente procedente sua impugnação, para que seja reconhecida a decadência do direito do Fisco à constituição e cobrança dos valores exigidos, com a decorrente extinção do crédito tributário, consoante art. 156, V e 150, §4º, do CTN. Sucessivamente, requer o cancelamento do auto de infração, pois os valores pagos a título de PRL a seus trabalhadores estão amparados em acordo coletivo que observa os limites da Lei 10.101/2000. 4.10. Em acompanhamento às razões, foram juntadas as cópias dos seguintes documentos: procuração, atas de assembleias, estatuto social, Auto de Infração, Acordo entre o BES Investimentos do Brasil S.A e empregados para Participação nos Lucros e Resultados, assinado em 05/04/2001, com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2000; plano com “desenvolvimento de uma arquitetura de remuneração variável para atender aos dispositivos da Lei 10.101 relativa à Participação nos Lucros ou Resultado” ; GPS e GFIP da Autuada relativas ao ano de 2003. 5. Atestada a tempestividade da impugnação (fls. 195), o processo foi encaminhado a esta DRJ que após análise determinou a Diligência de nº 206/2009, acostada às fls. 196/197, visando: 5.1. Confirmação e detalhamento sobre a informação trazida pela Impugnante em suas razões, alegando integrar um grupo econômico, bem como, em caso positivo, verificação da aplicabilidade para os trabalhadores da Interessada, com justificativa. 5.2. Observado que no caso de caracterização de grupo econômico o art. 749 da IN MPS/SRP nº 3/2005 - que faz remissão ao art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 - deveria ser cumprido. 5.3. Em atendimento, realizada diligência (fls. 198/205) sendo que no decorrente Relatório Fiscal (fls. 202/205) foi confirmado que a Autuada tem a forma prevista nos art. 265 a 267 da Lei 6.404/76 (grupo de sociedades) e que controla a empresa BES Investimentos do Brasil S/A. 5.4. Quanto ao acordo apresentado pela Impugnante, avalia que não contém forma clara e objetiva quanto aos valores pagos e que não houve comprovação de que tais quantias pagas a título de PLR correspondem ao apurado. Ainda, destacado, quanto à falta de regras claras e objetivas, a previsão, no acordo, de que “qualquer exceção a regra, ouvidas as partes interessadas será proposta por iniciativa da alta gestão”. 5.5. Em conclusão, afirmado pela Autoridade Fiscal que o Contribuinte integra grupo econômico e há acordo entre o Banco e os empregados que não atende os requisitos da Lei nº 10.101/00. 5.6. A Interessada foi cientificada do resultado e do prazo para manifestação, obteve vista do processo (fls. 207/219) e apresentou manifestação juntada às fls. 223/234 na qual, após relatar os fatos ocorridos e o registro do desenrolar processual, expõe nos seguintes termos: 5.6.1. Entende que a Divisão de Fiscalização reconheceu que a Impugnante pertence a um grupo econômico e que o Acordo Coletivo celebrado junto ao Sindicato dos Bancários do Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos funcionários da Requerente. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007013/2008-01 5.6.2. Discorda da conclusão no sentido de que referido Acordo não contém regras claras e objetivas, reproduzindo os objetivos e as regras, acrescentando que há previsão de critérios objetivos para o pagamento, com índices de metas e resultados da empresa; instrumentos e métodos de avaliação dos índices e desempenho, assim como hipóteses de revisão e alteração das regras fixadas para a participação no programa. 5.6.3. Acrescenta que, mesmo se não tivessem sido atendidos os requisitos da Lei nº 10. 101/00, o art. 7º, XI da Constituição Federal é autoaplicável, de eficácia plena, razão pela qual não pode ser indevidamente restringido o direito dos trabalhadores ao PLR. Transcreve legislação, doutrina e jurisprudência. 5.6.4. Em conclusão, defende que o relatório fiscal de diligência deve ser parcialmente acatado (quanto à origem do valor apropriado e à conclusão do contribuinte pertencer a um grupo econômico), discordando de que o Acordo não atende aos requisitos previstos na lei nº 10.101/00, seja porque contém regras claras e objetivas para distribuição de PLR, seja porque o inciso IX do art. 7º da Constituição Federal é autoaplicável. 5.6.5. Reitera, afinal, seus requerimentos formulados na impugnação. 6. Nestas condições, o processo retornou à DRJ, fls. 240. 6.1. Uma vez apreciado o resultado da diligência e a respectiva manifestação da Interessada, foi constatada a necessidade de nova diligência, consubstanciada no Despacho nº 11 desta 13ª Turma, conforme fls. 241/243, nos seguintes termos, em suma: 6.1.1. Apesar da alegação e concordância da Autuada, a Autoridade Fiscal não informou a fundamentação para sua convicção de que se trata de grupo econômico – nem juntou documentos comprobatórios, não sendo possível sequer saber se o grupo é formado apenas pelas duas empresas mencionadas. 6.1.2. Ainda, quanto à cientificação das empresas do grupo, anotado que não foi cumprido o art. 749 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, inclusive transcrito no Despacho de fls. 196/197. 6.1.3. Registrado que em decorrência das consequências legais da solidariedade no caso de grupo econômico, a Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009 (que revogou a IN MPS/SRP nº 03/2005) determina no mesmo sentido (dispositivo reproduzido). Observado, também, o teor dos arts. 142 (também transcrito), 148 e 149 do CTN. 6.1.4. Assim, entendeu-se necessário o retorno do presente processo à Fiscalização para que fosse informada a fundamentação da convicção quanto à configuração de grupo econômico; juntados os documentos comprobatórios pertinentes e, ainda, identificadas as empresas componentes do grupo, com respectiva cientificação de todo o processado. 6.1.5. Determinado que, ato contínuo à conclusão da diligência, fosse dada ciência ao contribuinte e a todas as empresas componentes do grupo econômico, com abertura de prazo para manifestação de cada uma delas. 6.2. A segunda diligência foi realizada (fls. 246/288), as duas únicas empresas componentes do grupo econômico foram cientificadas (“AR” às fls. 272 e 273) e apresentaram manifestação (fls. 275/288, da Autuada e fls. 290/299, do Banco). 6.3. Do Relatório Fiscal da segunda diligência, fls. 270/271, consta: 6.3.1. Inicialmente a Autoridade Fiscal reproduziu a legislação pertinente à conceituação e caracterização de grupo econômico para, em seguida, identificar que, no presente caso, o presidente é o mesmo para as duas empresas e foram apresentados pela Autuada os documentos comprobatórios do vínculo (estrutura societária e atas, cópias ju Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007013/2008-01 ntadas ao processo), tendo sido concluído que a empresa Espírito Santo Investimentos SA é controladora do Banco BES Investimento do Brasil SA. 6.3.2. Destacado que [o acordo apresentado foi firmado com empresa diversa, portanto não obedece ao estipulado na lei 10.101/00: “a Participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados”]. 6.4. A manifestação da Autuada (fls. 275/288) contém, em síntese, os mesmos argumentos e pedido de suas duas outras peças impugnativas e, em conclusão concorda parcialmente com o resultado da segunda diligência (quanto à caracterização e identificação do grupo econômico), discordando quanto à conclusão de que o Acordo não atende os requisitos da Lei nº 10.101/00. 6.4.1. Em seu pedido requer o prosseguimento do feito com o julgamento da impugnação e apreciação, inclusive, do argumento quanto à extinção do débito tributário, pela decadência. 6.5. A outra integrante do grupo, BES Investimento do Brasil SA – Banco de Investimentos, representada pelos mesmos Patronos da Autuada (fls. 300/315), apresentou manifestação (fls. 290/299) nos seguintes termos: 6.5.1. Relata e resume todo o processado, a saber, a autuação, impugnação, despachos, diligências e respectivas manifestações da Autuada. 6.5.2. De pronto alega impossibilidade de responsabilização, no caso concreto, “das sociedades integrantes” do mesmo grupo econômico, pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. 6.5.3. Afirma que – à luz do art. 128 do CTN - a simples caracterização de grupo econômico não é suficiente para ensejar a responsabilização tributária de seus componentes, pois “a atribuição da responsabilidade tributária pressupõe a vinculação ao respectivo fato gerador da obrigação tributária”. 6.5.4. Neste sentido discorre e articula que só poderá ser responsabilizado pelo pagamento de tributo aquele que, “embora não realize o fato gerador, participe de sua ocorrência”. Acrescenta que o fato do Banco pertencer ao mesmo grupo econômico da Autuada “não revela correalização de fatos geradores” (sic), entendendo como indevida a sua responsabilização por fato tributário que não participou. 6.5.5. Avalia que a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, alicerçada no art. 124, II do CTN, pressupõe que a pessoa responsável esteja vinculada de alguma forma ao fato gerador, em obediência ao art. 128 do CTN. Aduz jurisprudência e conclui pretendendo a sua exclusão do pólo passivo da autuação fiscal. 6.5.6. De outra banda, alega que o crédito tributário foi fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V c/c art. 150, § 4º, ambos do CTN, uma vez que entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a ciência do contribuinte do auto de infração ocorreu um lapso temporal superior a cinco anos. Acrescenta que as contribuições em tela são tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação e que a Súmula nº 08 do STF definiu o prazo de cinco anos previsto no CTN para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, sob pena de decadência. 6.5.7. Em seu pedido requer o prosseguimento do feito apenas com a Autuada no pólo passivo, com o julgamento da impugnação e reconhecimento da extinção do débito tributário, pela decadência. 6.6. Estando em termos, o presente processo retornou a esta Delegacia de Julgamento e Turma, em prosseguimento. É o relatório.” Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007013/2008-01 Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS. As contribuições destinadas a Terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços e sujeitam--se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. A empresa está obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as suas próprias contribuições previdenciárias devidas e aquelas destinadas a Outras Entidades. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário de contribuição, pelo seu valor total, o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a Lei 10.101/00. Art. 28, § 9º, “j” da Lei 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08. No caso de lançamentos de ofício referentes a obrigações principais, para os quais não há pagamento parcial, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme dispõe o Parecer PGFN/CAT nº1.617/08. É pacífico o entendimento de que as contribuições de Terceiros, assim entendidas as destinadas a outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, são de natureza tributária e estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 338/375, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Alega a recorrente que o lançamento estaria fulminado pela decadência. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007013/2008-01 A DRJ de origem, por sua vez, assim apreciou a questão: Decadência 8. Ab initio cumpre analisar o argumento idêntico da Autuada e da outra empresa componente do grupo econômico quanto à extinção dos débitos em questão, por ter operado a decadência do direito do Fisco para sua constituição, nos termos dos artigos 156, V c/c art. 150, § 4º, ambos do CTN, na medida em que transcorridos mais de cinco anos contados da data da ocorrência dos fatos geradores (fevereiro de 2003) e a intimação da lavratura do auto de infração (31/10/2008). 8.1. Apesar da Súmula Vinculante nº 08 do STF ter declarado inconstitucional o prazo previsto no art. 45 da Lei 8.212/91e ter fixado como prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário o prazo previsto no CTN, no lançamento em questão não ocorreu decadência consoante a seguir articulado. 8.2. Observa-se, no que tange às contribuições sociais destinadas aos Terceiros, que a Lei nº 11.457/07, ao criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs que as citadas contribuições se sujeitam às regras da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica nos arts. 2º e 3º, vide, em especial, o § 3º deste último dispositivos, abaixo transcrito: Lei nº 11.457/07 Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. (grifamos) 8.3. O entendimento sumulado da Egrégia Corte e o Parecer PGFN/CAT n o 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que obriga a todos os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n.º 73/1993), o prazo decadencial para constituição dos créditos previdenciários (e de “Terceiros”) conta-se da seguinte forma: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. 8.4. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado das contribuições exigidas no presente lançamento, que são incidentes sobre a remuneração de diretores empregados paga sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a legislação de regência, no período de 02/2003, pois o sujeito passivo não a considerou como base de cálculo de contribuições devidas à Seguridade Social e daquelas destinadas aos “Terceiros” e, portanto, não declarou em GFIP. 8.5. Deve ser salientado que a verificação da antecipação do pagamento deverá considerar individualmente os fatos geradores objeto do lançamento, assim como as espécies de contribuições lançadas, vez que, havendo ou não o pagamento parcial antecipado das contribuições objeto de lançamento, diversa será a contagem do prazo decadencial, conforme acima mencionado. 8.6. Assim, como o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições sociais e daquelas destinadas aos Terceiros devidas sobre referidas remunerações (PLR pago em desacordo com a Lei 10.101/00), para efeito de contagem Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007013/2008-01 do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 8.7. O crédito lançado corresponde ao período de 02/2003, o lançamento foi consolidado em 28/10/2008, com ciência do contribuinte em 31/10/2008 (fls. 02), portanto, a referida competência não se encontra em período decadente (superior a cinco anos), tendo em vista que poderia ter sido lançada até 31/12/2008 (cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte -2004), motivo pelo qual não merece acolhida a pretensão de reconhecimento de decadência que, pelas razões expostas, fica afastada. Entendo que assiste razão à recorrente. No caso, a ciência da contribuinte do auto de infração foi em 31.10.2008 (fl. 4) e o crédito lançado corresponde ao período de 02/2003 (fl. 5). Consta à fl. 186 dos autos o comprovante de recolhimento de contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos devida no período autuado (02/2003), realizado dentro do prazo de recolhimento, na data de 07.03.2003. Salienta-se que em relação às contribuições previdenciárias, assim dispõe a Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme se verifica, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora o presente processo não trate de contribuições previdenciárias, mas de contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos (denominados “Terceiros”: Sesi, Senai, Sebrae, Salário Educação e Incra), entendo que o mesmo raciocínio da Súmula CARF nº 99 lhe são aplicáveis. No caso, o período objeto da autuação é exclusivamente a competência 02/2003, estando abrangido pela decadência o lançamento realizado após a data de 28.02.2008. Logo, tendo a contribuinte sido cientificada do auto de infração em 31.10.2008, verifica-se que o lançamento encontra-se abrangido pela decadência. Portanto, entendo por reconhecer a decadência do lançamento, fulcro no art. 150, §4º, do CTN, por estar comprovada a antecipação de pagamento. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007013/2008-01 Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.904287/2009-84
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/07/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904287/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.583  S3­TE01  Fl. 86          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3801­000.800, de 4/07/2011, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, do qual  resultou a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 20/07/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos  termos da legislação aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado    Em  breve  arrazoado,  o  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  referido  julgado, uma vez que no recurso voluntário foi abordado o princípio da seletividade e a decisão  embargada não fez menção ao mesmo, incorrendo em omissão que necessita ser sanada.  Defende  que  a  TIPI  deve  ser  compreendida  com  base  nos  princípios  constitucionais  aplicados  ao  IPI,  interpretado  sistematicamente  com  a  Constituição  Federal,  com  o  objetivo  de  ser  apurado  um  sentido  da  “norma  de  classificação  fiscal”  admitido  pelo  ordenamento jurídico pátrio, mormente para se evitarem possíveis inconstitucionalidades.  Dentre estas regras está a contida no Princípio da Seletividade, que garante a  mesma classificação fiscal para os produtos com equivalentes graus de essencialidade, ou seja,  de utilidade para o consumo.  Este princípio estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade  do produto, assim, sob o aspecto negativo, não poderá existir seleção quando a essencialidade  for equivalente.  Sob  este  prisma,  como  os  vidros  fabricados  pela  recorrente  e  os  vidros  emoldurados  e  demais  partes  de  veículos  de  posições  8701  a  8705  da TIPI  classificados  na  posição  8708  têm  a  mesma  essencialidade,  da  interpretação  sistemática  da  TIPI  e  da  Constituição Federal somente poderá resultar a classificação dos primeiros na posição 8708.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 REQUER:  Face ao exposto, requer­se ao Senhor Relator esclarecer e manifestar­se sobre  a questão aqui levantada, como é de Direito.    É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904287/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.583  S3­TE01  Fl. 87          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  embargos apresentados.  O  contribuinte,  através  da  interposição  dos  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  contra  o  Acórdão  nº  3801­000.800,  pretende  que  seja  abordada  a  questão  relativa ao Princípio da Seletividade, pois entende que houve omissão no referido acórdão por  não ter sido tratado deste tópico trazido no recurso voluntário.  Cuida­se, a partir de agora, esclarecer e demonstrar a inexistência de omissão  na prolação do acórdão ora embargado.  É  de  se  dizer,  de  plano,  que  a  fundamentação  do  acórdão  embargado  foi  a  ausência de provas do direito reclamado, ou seja, a pretensão não se traduzia em direito líquido  e certo. Também, em se tratando de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro,  faz­se  necessário  a  prova  da  assunção  do  referido  encargo  ou  autorização  expressa  para  postular a restituição.  Para  melhor  compreensão,  colaciona­se,  a  seguir,  a  manifestação  do  Colegiado sobre o PER/DCOMP de que trata o presente processo.  A postulante,  ao apresentar a manifestação de  inconformidade,  tinha  a  obrigação  de  carrear  aos  autos  os  elementos  comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333, do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  e  o  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, no entanto, limitou­se a advogar o  equívoco cometido na classificação fiscal do produto na Tabela  Externa  Comum  (TEC),  sem  no  entanto  trazer  aos  autos  qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28  de dezembro de 2005, “A restituição de quantia recolhida a título  de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte,  por  sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Diante do acima exposto, uma vez que não restou comprovado  que houve  pagamento  indevido ou a maior  que  o  devido,  não  há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a  não  homologação da  compensação  ser mantida,  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.(grifos acrescidos)    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Ademais, deve­se ter presente que os órgãos  julgadores administrativos não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas. Nesta direção, amparado no princípio do livre convencimento, o julgador não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  interessada  no  recurso  voluntário.   Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  SEMESTRALIDADE  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  6º, DA  LC  07/70  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)    2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio  do  Recurso  Especial  nº  240938/RS  (DJU  de  10/05/2000),  reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  constitui a base de cálculo da incidência.  3.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  144708/RS,  Relª.  Minª.  Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art.  6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do  PIS, não  incidindo correção monetária  sobre a mesma em face  da (...).  (...)  9.  Embargos  rejeitados.  “(EDREsp  nº  362.014/SC,  DJ  de  23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado).    Portanto,  embora  esse  Colegiado  não  tenha  apreciado  todos  os  argumentos  aduzidos pela interessada em seu recurso voluntário, tal fato não se configura em omissão nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904287/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.583  S3­TE01  Fl. 88          7 CARF,  pois  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento.  Desse modo, diante do acima exposto, não merece prosperar a pretensão da  embargante quanto à existência de omissão no Acórdão em comento, pois as razões de decidir  encontram­se exaradas no corpo da decisão proferida pelo Colegiado.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10469.902335/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE. Inexiste litígio quanto aos valores apurados em diligência fiscal quando a interessada, após regularmente cientificada do resultado, silencia quanto ao que ali se apurou. A não contestação, tornam definitivos, na esfera administrativa, os valores apurados pela autoridade competente. ACOMPANHAMENTO PELAS CONCLUSÕES. MAIORIA. Os demais membros do Colegiado entenderam não ser cabível a fundamentação com base art. 17 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-012.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para conceder o créditos nos termos dispostos no resultado da diligência. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva que entenderam não ser cabível a fundamentação das conclusões com base no art. 17 do Decreto no 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE. Inexiste litígio quanto aos valores apurados em diligência fiscal quando a interessada, após regularmente cientificada do resultado, silencia quanto ao que ali se apurou. A não contestação, tornam definitivos, na esfera administrativa, os valores apurados pela autoridade competente. ACOMPANHAMENTO PELAS CONCLUSÕES. MAIORIA. Os demais membros do Colegiado entenderam não ser cabível a fundamentação com base art. 17 do Decreto no 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para conceder o créditos nos termos dispostos no resultado da diligência. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva que entenderam não ser cabível a fundamentação das conclusões com base no art. 17 do Decreto no 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 35 /2 00 9- 67 Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902335/2009-67 Relatório Na origem, trata-se de pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não homologado sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos autos, reproduzo o relatório da Resolução nº 3001-000.380 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 16/06/2020, que decidiu pela conversão do julgamento em diligência: “Em 15/02/2006, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 95.881,77 – Principal Código de receita – 5856 – COFINS não cumulativo – Contrib p/ Fin. Seg. Social, período de apuração 31/01/2006, fl. 29. Em 06/03/2006, a empresa transmitiu DCTF MENSAL ORIGINAL – janeiro/2006 – com Débito Apurado 5856-01 – COFINS não cumulativo referente ao mês de janeiro valor de R$ 95.881,77, com pagamento vinculado no mesmo valor, fls. 31 a 34. Em 14/10/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 39826.12666.141006.1.7.043746, objeto da lide do presente processo, utilizando o valor de R$ 48.503,29 do pagamento código de receita 5856 – COFINS não cumulativo – valor R$ 95.881,77, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 36.884,66, correspondente ao Código de Receita 5856-01 – COFINS não cumulativo e período de apuração mai/2005, fls. 20 a 24. Em 25/03/2009, a DRF/\Natal – RN. emitiu Despacho Decisório eletrônico nº 825057657, com ciência em 08/04/2009, fls. 03 e 04, não homologando a compensação declarada na PER/DCOMP, citada acima, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 16/04/2009, a empresa transmitiu DCTF MENSAL RETIFICADORA – janeiro/2006 – com Débito Apurado 5856-01– COFINS não cumulativo referente ao mês de janeiro valor de R$ 4.850,10, com pagamento vinculado no mesmo valor, fls.35 a 38. 2. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 22/04/2009, fl. 02, alegando, em síntese, que : 2.1. “A empresa acima especificada, durante o segundo semestre de 2005 estava em processo de troca de sistema operacional. Durante este processo o sistema estava se ajustando a realidade tributária da Casa Norte, o que levou ao recolhimento indevido de alguns impostos, dentre eles a COFINS de janeiro de 2006. Foram apuradas as diferenças e elaboradas as Perdcomps conforme determina a legislação tributária vigente, porém, por equivoco a DCTF foi transmitida com erros de preenchimento.”; 2.2. “A apuração e comprovação do crédito tributário se encontra devidamente demonstrada nos livro diário, registrado na Junta Comercial sob o número 07/0021899 em 01/06/2007 e da documentação abaixo especificada. 1. Cópia da planilha de apuração da COFINS do mês 01/2006 Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902335/2009-67 2. Cópia da página 03 DCTF competência 01/2006. 3. Cópia do recibo da DCTF retificadora. 4. Razão contábil da conta de apuração da COFINS 01/2006 5. Razão contábil da conta de COFINS a recuperar 02/2006 (demonstra o saldo credor de janeiro) 6. Cópia da página 277 do livro diário n° 56 que comprova o crédito de R$ 91.087,06 7. Cópia dos termos de abertura e encerramento do livro diário n° 56”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE (DRJ/Recife) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão no 11-39.075 - 1ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 039 a 048)1, por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 01/01/2006 a 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. DEVER DE ESCRITURAR / FORMALIDADES LEGAIS. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, sendo obrigatório o uso do livro Diário revestido das formalidades legais. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Tendo sido regularmente cientificada em 20/12/2012 por meio da Comunicação no s/n, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal - RN, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 062), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou tempestivamente em 16/01/2013 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 064 a 066), Fl. 3309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902335/2009-67 como se atesta pelo carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, no qual alega, em essência, que: i. a Lei no 10.147/2000, em seu art. 20, sujeita à alíquota 0% os produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e a empresa, ao levantar sua apuração, gerou relatório de vendas e compras sujeitas à alíquota e procedeu a dedução (crédito/débito) dos mesmos na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS; ii. na competência janeiro/2006, não se utilizou dessa dedução, por motivo estar em mudança de sistema e com os relatórios gerados sem condizer com a realidade dos débitos que deveriam ser estornados em relação a venda dos produtos citados (alíquota zero); e iii. a empresa declara e faz prova que o livro diário e os livros fiscais de registro de entrada, saída e apuração do ICMS que demonstram a escrituração da empresa estão devidamente registrados antes do prazo emitido pelo despacho decisório. Sustenta ainda ter trazido em sua peça recursal: “cópia dos relatórios de memória de cálculo (Excel) da apuração da corrigida da competência janeiro/2006 - Anexo 1; cópia do Livro de registro de apuração de ICMS da competência janeiro,'2006 - Anexo 2; 'cópia do Livro de registro de entradas de Mercadorias/lCMS da competência janeiro/2006 - Anexo 3; cópia do Livro de registro de saídas de Mercadorias/lCMS da competência janeiro/2006 - Anexo 4; cópia do relatório de receitas sujeitas a alíquota zero na competência janeiro/2005 - Anexo 5; cópia do relatório de compras sujeitas a alíquota zero na competência janeiro/2006 - Anexo 6; cópia autenticada em cartório do termo de abertura e de encerramento do livro diário 56, e das páginas que registram os lançamentos de apuração e constituição do crédito (lançamento no 1200509/01632) - Anexo 7; cópias das páginas do razão contábil da conta COFINS a recuperar que demonstra a constituição do crédito (lançamento no 1200602/01788) e 0 registro do valor a pagar- Anexo 8; cópia da guia paga desta competência extraída do porta/ da SRF - anexo 9; 'cópia do recibo e da página 04 da DCTF retificadora de janeiro/2006 - Anexo 09”. E, tomando essas razões, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, “requer e espera a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Intimado do resultado da diligência, a Recorrente não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário foram anteriormente analisados e validados por este Conselho, razão pela qual passo à apreciação do mérito, levando em consideração o que restou apreciado em sede de diligência. Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que a manifestação de inconformidade deveria apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da contribuinte, em relação aos dados constantes dos Sistemas da Receita Federal na data da emissão do Despacho Decisório e que este deveria ter acostado aos autos outros documentos para comprovação do alegado recolhimento indevido, o que não teria ocorrido (fls. 043 e ss). Fl. 3310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902335/2009-67 Por outro lado, entendendo que a legislação vigente à época, assim como a os próprios programas informatizados geradores da declaração não exigiam do contribuinte a retificação da DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, o julgamento foi convertido em diligência. Além disso, a Recorrente trouxe aos autos um conjunto de documentos, como cópias da razão contábil da conta de apuração e a recuperar da Contribuição no período em tela, cópia do livro diário e termos de abertura e encerramento DCTF original e retificadora da competência 01/2006, DACON, etc., os quais a empresa supunha comprovar seu direito ao crédito integral, considerados inadequados e insuficientes pela decisão recorrida: Nesse contexto, sob o fundamento de que em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido, uma vez que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, o julgamento foi convertido em diligência: Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Natal - RN) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Natal, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É de se observar que a defesa reclama em seu recurso, fundamentalmente, que teria indevidamente a maior, através de DARF, a COFINS por ter apurado erroneamente a contribuição nesta competência, ao desconsiderar a dedução da base de cálculo das receitas sujeitas a alíquota zero conforme estabelecido nos artigos1° e 2° da Lei n° 10.147 de 21/12/2000, no tocante a produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Em atendimento, foi elaborado o DESPACHO DE DILIGÊNCIA Nº 2.090/2021 – EQAUD/RF04, que reconheceu ter havido um recolhimento indevido, em montante inferior ao indicado pela Recorrente, sob o fundamento principal de que i) Serviços Utilizados como Insumos e Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado só se aplicam a contribuintes industriais ou prestadores de serviço, consoante art. 3*, II e VI da Lei 10.833/2003 c/c § 1*, III do mesmo artigo, sendo que a Recorrente desenvolve atividade econômica de comércio atacadista e varejista e ii) foram excluídas das receitas de revenda de mercadoria, receitas como sendo sujeitas à alíquota zero (revenda de produtos monofásicos) decorrentes de produtos não mencionados no art. 1º, inciso I, alínea b da Lei 10.147/2000. Confira-se: Fl. 3311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902335/2009-67 3. Com base no livro RAICMS apresentado, elaboramos os demonstrativos APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DA COFINS – JANEIRO/2006 (fls. 3296), incluindo-se apenas os valores contábeis sujeitos a apuração de débitos e créditos da Cofins não cumulativa, a partir dos CFOPs constante do RAICMS. Para fins comparativos, reproduzimos também às fls. 3296, os valores extraídos do DACON original relativo a janeiro de 2006. 4. Em seu DACON original ativo, verifica-se que o contribuinte apurou créditos sobre as rubricas de Serviços Utilizados como Insumos e Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Estas rubricas só se aplicam a contribuintes industriais ou prestadores de serviço, consoante art. 3*, II e VI da Lei 10.833/2003 c/c § 1*, III do mesmo artigo. De acordo com o CNAE (fls. 3254), constata-se que a Pessoa Jurídica sob análise desenvolve atividade econômica de comércio atacadista e varejista. Contata- se também na DIPJ, ficha 06A – Demonstração do Resultado relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2006 (fls. 3291/3295), que não houve qualquer informação relativa à receita prestação de serviço para esse período. Assim, não é possível apurar crédito sobre tais rubricas. 5. Observa-se também no referido DACON que o contribuinte informou crédito da Cofins a título Outros Créditos a Descontar, no valor de R$ 91.087,06. Entretanto, nenhum valor extraído do RAICMS é possível atribuir a esta rubrica bem como não há informação prestada sobre este item. Pela ordem de grandeza, verifica-se no demonstrativo apresentado pelo contribuinte às fls. 90, que foi descontado um crédito de valor semelhante, de R$ 91.978,56, a título de Crédito do mês anterior. No entanto, em consulta ao DACON de dezembro de 2005 (fls. 3257/3258) não se observa saldo credor da Cofins para uso em períodos subsequentes. Assim, não é possível apurar crédito sobre tal rubrica. legal: - Entradas em bonificação, doação ou brinde – CFOP’s 1910 e 2910; - Outras entradas - CFOP’s 1949 e 2949; - Compra de material para uso ou consumo - CFOP’s 1556, 2556; - Compra de bem para o ativo imobilizado - CFOP’s 1551 e 2551. Só comporia se o contribuinte fosse industrial ou prestador de serviços. 7. Não compõem a base de cálculo dos débitos da Cofins, por falta de previsão legal: - Saídas em bonificação, doação ou brinde – CFOP’s 5910 e 6910; - Outras saídas – CFOP’s 5949 e 6949. 8. Ressalte-se que a venda de mercadoria sujeita à substituição tributária do ICMS integra a base de cálculo da Cofins, devendo ser excluído o ICMS Substituição Tributária, conforme art. 12, § 4* do Decreto-Lei n* 1.598/77. 9. Às fls. 192, consta no livro RAICMS que o Contribuinte auferiu receitas com CFOP 5403 e 6403 - Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS, na condição de contribuinte-substituto, para dentro do Estado e para fora do Estado, respectivamente. Logo, houve ICMS – Substituição Tributária. A Pessoa Jurídica apresentou o demonstrativo do ICMS – Substituição Tributária no valor de R$ 47.722,50 (quarenta e sete mil, setecentos e vnte e dois reais e cinquenta centavos), às fls. 91. 10. Às fls. 93/150, o contribuinte apresentou uma listagem de vendas dos produtos por NCM, na qual se verifica que houve revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica da Cofins pelo produtor. A revenda desses produtos não se sujeita à tributação quando revendidos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, motivo pela Fl. 3312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902335/2009-67 qual deve ser excluída da receita da venda de mercadorias. A tributação monofásica nos produtores (alíquota concentrada) de tais produtos está prevista no art. 1*, inciso I, alínea b da Lei 10.147/2000 c/c art. 2*, § 1*, inciso II e art. 3*, Inciso I da Lei 10.833/2003 e, em 2006, era aplicado aos produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00). 11. Acontece que, consta na referida listagem receitas decorrentes de produtos não mencionados no art. 1*, inciso I, alínea b da Lei 10.147/2000, NCM’s códigos: 28070000, 28470000, 29153939, 30059000, 33012990, 33013000, 34011900, 34013000, 35059000, 95030022 e 95030097. Tais receitas não podem ser excluídas, uma vez que não são consideradas como sujeitas à tributação monofásica por falta de previsão legal, pois estes NCMs não constam no dispositivo legal vigente em janeiro/2006. 12. Em adição, também constam da referida listagem vendas sem vinculação a qualquer NCM, ou seja, não há a identificação do NCM (fls. 145/150), no montante de R$ 31.696,87 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais, e oitenta e sete centavos), razão pela qual também não podem ser excluídas das receitas de revenda de mercadorias. 13. Dessa forma, o montante das receitas sujeitas à alíquota zero (revenda de produtos monofásicos) reconhecido, foi de R$ 785.611,07 (setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e sete centavos), consideradas apenas as receitas de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, conforme apurado na planilha de receitas de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica às fls. 3296/3297. 14. Se por um lado quando o contribuinte revende produtos monofásicos, o faz com alíquota zero, por outro lado, ao adquirir estas mercadorias sujeitas à tributação monofásica, não tem direito ao crédito, pois há vedação expressa no art. 3°, inciso I, alínea b da Lei 10.833/2003. O Contribuinte discriminou essas aquisições nas fls. 152/174 cujo somatório é R$ 1.244.011,60 (hum milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, onze reais e sessenta centavos), que também devem ser excluídos do valor dos Bens adquiridos para Revenda. Assim, em que pese ter sido apontado inicialmente crédito no importe de R$ 36.884,66, restou reconhecido o montante de R$ 32.125,02. 15. Feitas as considerações acima, foi elaborado no presente trabalho o demonstrativo de APURAÇÃO FISCAL às fls. 3296, apurando-se nessa diligência os seguintes valores relativos à Cofins de janeiro/2006 (em R$): Base de Cálculo dos Créditos à Descontar = 2.932.897,01 Créditos a Descontar (7,6%) = 222.900,17 Base de Cálculo da Contribuição (Débito) = 3.771.801,59 Cofins Apurada (7,6%) = 286.656,92 (-) Créditos do Mês Descontados no Mês = 222.900,17 COFINS A PAGAR = R$ 63.756,75 Tendo o contribuinte pago o valor de R$ 95.881,77 (fl. 188), a diferença é de: R$ 95.881,77 - R$ 63.756,75 = R$ 32.125,02. Fl. 3313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902335/2009-67 Pagamento a maior da Cofins = R$ 32.125,02. O contribuinte foi devidamente cientificado do resultado da diligência, contudo, não se manifestou. Dada a concordância tácita com os valores apurados, entendo pela aplicação do que determina o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, faço registro que, apenas neste ponto, os demais membros do Colegiado entenderam não ser cabível a fundamentação com base art. 17 do Decreto no 70.235/72. Com a devida vênia, ouso divergir, pois, a meu ver, por uma interpretação sistemática das regras que disciplinam o contencioso tributário federal, há espaço para aplicação de norma, a qual reconheço está originalmente prevista para a hipótese de impugnação, por meio de uma analogia jurídica a fim de obter uma regra comum em razão das semelhanças que permitem sua utilização. A meu ver, no presente caso, a afirmação de que houve recolhimento indevido, em montante inferior ao indicado pela Recorrente, em razão da alegação de que Serviços Utilizados como Insumos e Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado só se aplicam a contribuintes industriais ou prestadores de serviço, assim como a exclusão de receitas de revenda de mercadoria, como sendo sujeitas à alíquota zero, sob o fundamento de que não alcançavam produtos mencionados no art. 1º, inciso I, alínea b da Lei 10.147/2000, configura matéria de disponibilidade exclusiva da contribuinte. Ou seja, para se chegar à conclusão distinta seria indispensável a manifestação e apresentação de prova, o que não ocorreu, daí porque cabe a preclusão. Cediço ser facultado ao contribuinte se manifestar sobre os fatos ventilados no processo administrativo fiscal a partir da conclusão diligência, ou seja, se assim o quiser, pode apresentar reação contra a novel manifestação, sobretudo à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No entanto, ainda que não seja obrigatória a manifestação, após o comprovado conhecimento do resultado, como ocorreu no presente caso, entendo que a ausência de contestação expressa por parte do contribuinte acerca do que fora ali tratada, implica em considerar-se matéria não impugnada e, por via de consequência, torna-se preclusa, motivo pelo qual esta instância não poderá conhecê-la, nem sobre ela se manifestar, a justificar a fundamentação análoga ao que estabelece o art. 17 do Decreto no 70.235/72. Em face do exposto, voto para que seja dado provimento PARCIAL ao recurso, para autorizar o reconhecimento do direito creditório nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 3314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902335/2009-67 Fl. 3315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002982/2010-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS. PARCELA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 DA PGFN. Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Jhonatas Ribeiro da Silva e Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.002982/2010­38  Acórdão n.º 2803­01.817  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Jhonatas Ribeiro da Silva e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.002982/2010­38  Acórdão n.º 2803­01.817  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  à  Seguridade  Social,  devidas pelos segurados empregados, não descontadas e arbitradas à alíquota de 8%. Informa o  Relatório  do Auto  de  Infração  ­ RAI  (fls.  26/40)  que  no  período  de  08/2005  a  05/2009,  foi  efetuado fornecimento de cestas básicas sem a devida inscrição do contribuinte no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  nos  termos  da  Lei  6.321/76,  motivo  pelo  qual  foi  considerado, pela fiscalização, como parcela integrante salário de contribuição.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de marco de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/08/2005 a 31/05/2009    PARTE  DOS  SEGURADOS.  REMUNERAÇÕES.  CESTAS  BÁSICAS.  PAT.  FALTA  DE  ADESÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.    A  falta  de adesão  ao PAT  ­ Programa de Alimentação do  Trabalhador  enseja  a  incidência  previdenciária  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  trabalhadores,  verificadas  na  contabilidade  da  empresa.  Tais  valores  constituem­se  em  salário  de  contribuição,  cabendo  o  lançamento das contribuições correspondentes à parte dos  segurados empregados.    PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.    A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas.    PROVA  TESTEMUNHAL.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO.    A oitiva de testemunhas não é procedimento previsto nesta  instância  de  julgamento  e  a  produção  de  outras  provas  documentais  condiciona­se  à  análise  da  sua  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.002982/2010­38  Acórdão n.º 2803­01.817  S2­TE03  Fl. 5          4 imprescindibilidade  e  viabilidade,  cabendo  à  autoridade  julgadora indeferi­la quando entender desnecessária.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Entendeu  o  agente  de  fiscalização  pela  existência  de  débito  em  contribuições  previdenciárias,  remuneração  indireta,  cesta  básica,  parte  dos  segurados.  Informou  o  agente  de  fiscalização  que  o  impugnante  não  estava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  incidindo,  portanto,  contribuição  previdenciária  sobre  a  entrega  de  cesta  básica.  Informou  que  referida  contribuição previdenciária está prevista no artigo 22, I e II da Lei Federal 8.212/91.      ­ Conforme solicitado pelo agente de fiscalização, por força da ação judicial  em trâmite na Justiça Federal especializada, Proc. 2001.61.05.006977­3, 6ª Vara Cível Federal,  Subseção Campinas, o Auto de Infração 37.229.418­9 deverá ficar suspenso até decisão final  do  processo  judicial,  haja  vista  a  causa  de  pedir  daquele  processo  ser  idêntica  ao  objeto  do  Auto de Infração.      ­ Com efeito, deverá ainda ficar suspenso o presente recurso com o objetivo  de se evitar decisões contraditórias, sobrepondo ainda a esfera administrativa sob a judicial.       Assim  sendo,  requer  a  suspensão  da  presente  impugnação  por  medida  de  Direito e de Justiça.      Requer que ao presente recurso seja dado provimento e reformada a decisão  do  v.  Acordão  prolatado  por  medida  de  direito  e  de  justiça,  reconhecendo­se  o  indevido  recolhimento de contribuição previdenciária sob cesta básica, quando esta é fixada por norma  coletiva de trabalho, como é o caso dos autos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.002982/2010­38  Acórdão n.º 2803­01.817  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Apesar das informações trazidas pelo contribuinte de que a matéria discutida  nestes autos está com sua exigibilidade suspensa em razão de determinação da 6ª Vara Cível  Federal Subseção Campinas (proc. 2001.61.05.006977­3), não vejo motivo para não continuar  o julgamento administrativo,  tendo em vista que a matéria deixou de ser  tributada, consoante  disposições do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, in verbis:       ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011     A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:     “nas ações  judiciais que  visem obter a declaração de que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.     JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).      De  acordo  com  entendimento  da  PGFN  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.002982/2010­38  Acórdão n.º 2803­01.817  S2­TE03  Fl. 7          6   É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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10090633 #
Numero do processo: 10730.720194/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública prevista em lei.
Numero da decisão: 2402-012.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.006, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.720190/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública prevista em lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.006, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.720190/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 01 94 /2 01 7- 29 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720194/2017-29 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ [...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$ [...], detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Responsável pelos alimentados MILENA CRISTINA MAGALHAES PEREIRA DN 17/07/1999, DOUGLAS VINICIUS MAGALHAES PEREIRA DN 12/12/2002 e DIEGO GABRIEL MAGALHAES PEREIRA DN 08/04/2008. No documento apresentado foi acordado que o pagamento é feito mediante depósito na conta- corrente da genitora, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e assim não foi comprovado pelo contribuinte. Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...]. Alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentoo julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720194/2017-29 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/02/2021 (processo digital, fl. 37), e a peça recursal foi interposta em 22/03/2021 (processo digital, fl. 40), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Dedução de pensão alimentícia judicial O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com pensão alimentícia, assim como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "f”, § 3º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] Fl. 63DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720194/2017-29 § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Como se vê, a pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Assim entendido, passo propriamente à análise do caso concreto nos termos sequenciados. O julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação, porque o então Impugnante pretendeu comprovar o efetivo pagamento do referido dispêndio com os extratos bancários da mãe dos alimentandos. No entanto, contrapondo a decisão em seu desfavor, o Recorrente buscou provar ditos pagamentos com o ocorrido relativamente aos anos- calendário 2016 e 2017, que se referem à mesma obrigação alimentar, nestes termos (processo digital, fl. 47): Nesse pressuposto, inicialmente, apresentei meu voto acompanhando o julgador de origem, mas, durante os debates, fui convencido pela Fl. 64DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720194/2017-29 unanimidade do Colegiado de que referidos pagamentos restavam comprovados pelos extratos, quando se comparava a comprovação dos dispêndios a tais títulos atinentes aos anos-calendário de 2016 (processo digital nº 10730.723770/2019-51, fls. 11 a 23) e 2017 (processo digital nº 10730.723769/2019-27, fls. 13 a 23). Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Original

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10100204 #
Numero do processo: 10480.911942/2009-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1001-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 19 42 /2 00 9- 60 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.055 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911942/2009-60 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-33.714 da 1ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fls. 06 a 10) que homologou parcialmente as compensações declaradas, conforme o relatório, resumidamente, adiante transcrito: A DRF/Recife-PE emitiu Despacho Decisório eletrônico, com ciência em 02/06/2009, fls. 06 a 10, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada, pois, após analisadas as informações prestadas na PER/DCOMP, constatou- se a procedência do crédito original informado, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido, entretanto, este revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DECOMP, restando um saldo devedor de: Principal R$42,94 — Multa R$8,58 e Juros R$36,61, corrigidos até 30/06/2009. Em sua MI, a ora recorrente argumentou: 01 – A requerente sendo optante pelo regime de recolhimento do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos pelo DARFSimples no ano base de 2003, e entregando via internet a Declaração PJ Simplificada 2004 Ano-Base 2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal, sendo surpreendida em Setembro/2004 com o recebimento de Notificação de Exclusão do Simples retroativo a 01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do ano base 2003 — exercício 2004 fora do prazo legal de entrega, para que ficasse regular com suas obrigações acessórias junto a RF e pudesse, assim, retornar ao regime do Simples, o que veio a gerar Multas p/Atraso na entrega, bem como débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos, pela exclusão retroativa, e sendo orientada por técnicos da RF a proceder a transmissão de PER/DCOMP para poder fazer a compensação dos débitos gerados dos impostos , acima, pelos pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo em vista que os pagamentos do Simples eram de valor maior que os débitos gerados nas DCTF's e DIPJ que totalizavam em seu valor original R$ 70.524,64 e os pagamentos do Imposto Simples pagos indevidamente no ano base de 2003 representam o valor total de R$ 89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos em anexo. 02 - Conforme poderá constatar na cópia da PER/DCOMP e nas cópias das declarações que originaram todos os dados acima, os valores gerados pela exclusão do Simples, foram devidamente compensados em seu valor original e ainda houve um saldo remanescente em favor da requerente relativo aos pagamentos do Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente desobrigada do recolhimento de tributos concernentes ao período do ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a maior de tributos. A DRJ de Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.055 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911942/2009-60 A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Ciente dessa decisão, em 11/01/2012, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/02/2012, o qual reitera as razões aduzidas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão. Em julgamento, ocorrido em 06 de março de 2013, através da resolução de número 1802-000.176, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Em resumo, a turma assim decidiu: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que manteve o despacho decisório eletrônico da DRF que não homologou integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente, eis que entendeu que os créditos ofertados na PER/DCOMP não eram suficientes para a extinção dos débitos correspondentes. A Recorrente no ano-calendário de 2003 procedeu regularmente com a sua apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF SIMPLES mês a mês e, posteriormente, procedido com a entrega tempestiva da Declaração PJ Simplificada 2004. Constata-se que no momento em que tais fatos ocorreram não havia qualquer ato que determinasse a exclusão da empresa do regime de apuração, ato este que só ocorreu em setembro de 2004. Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material. Cita a doutrina e a jurisprudência administrativa, e continua: Vale registrar que nos casos de lançamento de ofício para exigência de diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos, o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita identidade, mesmo nesse regime de tributação, inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos percentuais. No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando-se com sua exclusão do Simples, procurou aproveitar pagamento a título de Simples para quitar débitos, apurados, de acordo com o regime do lucro presumido. A solução dessa lide depende de uma instrução complementar, a ser realizada pela delegacia de origem. Assim, o exame do encontro de contas depende: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.055 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911942/2009-60 1- da decomposição do pagamento no código 6106, para identificação das parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado; 2- da confrontação destas parcelas com os débitos relativos ao regime de tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso existam. Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito. As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, transcrevo parte do requerimento da recorrente, tanto na MI quanto no RV, para não restar dúvidas, eventualmente, quanto à prescrição/decadência: ...a Per/DComp tendo sido enviada em 16/05/2005, só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim, que a requerente pudesse pedir restituição dos valores pagos a maior em 2003... Cabe aqui ressaltar que o art. 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a análise do pedido foi efetuada pela Unidade de Origem dentro do prazo legal, descabendo qualquer alegação de prescrição/decadência. Com relação à diligência, a Unidade de Origem efetuou o trabalho, adequadamente, na minha opinião, tal como lhe fora requerido. Peço a devida vênia, para transcrever, em parte (fls.120 a 122), a sua conclusão: 5.2) Confrontando o pagamento, número de registro 3947993028-2, partilhado por tributo conforme percentual acima correspondente à receita bruta do mês, relativo à COFINS (R$ 1.001,18) e ao PIS/PASEP (R$ 1.195,23), com os débitos confessados na DCTF, concernentes ao COFINS (R$ 1.501,77) e ao PIS (R$ 325,38), nota-se que os débitos apurados pelo regime de tributação do lucro presumido são superiores às parcelas do pagamento associadas a cada tributo. Por conseguinte, isso não indica excesso do referido pagamento, mesmo pormenorizado, a ser devolvido, para além do que foi concedido. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.055 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911942/2009-60 6. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. Cientificado do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou nos autos. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 132DF CARF MF Original

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