Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687789 #
Numero do processo: 10930.003901/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10930.003901/2001-03

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4168524

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.266

nome_arquivo_s : 10421266_144268_10930003901200103_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10930003901200103_4168524.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4687789

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858756276224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:08:17Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:08:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:08:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:08:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:08:17Z; created: 2009-08-17T17:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-17T17:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:08:17Z | Conteúdo => ai.; C44,, • zripfrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1*74.:rif QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Recurso n°. : 144.268 Matéria : ILL - Ano(s): 1990 a 1993 Recorrente : RIESA - VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.266 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIESA - VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. .12-RArl dttét)TTA CARRIr# PRESIDENTE - - MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00390112001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 Recurso n°. : 144.268 Recorrente : RIESA - VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA. RELATÓRIO RIESA - VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ sob o n°. 79.034.401/0001-12, com domicilio fiscal no município de Rolândia, Estado do Paraná, à Avenida ltamaraty, n°. 2000 - Bairro Parque Industrial, jurisdicionada a DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 58/64, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 67/73. A requerente apresentou, em 21/11/01, pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo aos anos-base (períodos de apuração) de 1990 a 1993, cujos valores corrigidos somam a importância de R$ 63.961,73, requerendo, ainda, que sejam aplicados os índices oficiais de correção de acordo com a NE/Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, até 12/95 e juros SELIC a partir de 01/96. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94, a DRF em Londrina - PR, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pela contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento ou recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional. Entendendo que o direito de pleitear a restituição/compensação está decaído, já que os valores objeto da solicitação foram recolhidos durante o período de 30/04/90 a 30/04/93 e o pedido foi protocolizado em 21/11/01. Desta forma, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 19/08/02, a sua manifestação de inconformismo de fls. 44/53, solicitando que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que embora a autoridade que indeferiu o pedido não tocasse, expressamente, em nenhum momento, em prescrição ou decadência do direito de pleitear, fica claramente entendido que considera a data inicial para a contagem do prazo de cinco anos, a data do recolhimento do tributo, o que teria provocado a extinção do crédito tributário; - que com o ILL, entretanto, os fatos não ocorreram na forma usual, uma vez que o art. 35, da Lei n°7.713, de 1988, que regulamentava exatamente esse recolhimento, foi considerado inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal e, em conseqüência, o Senado Federal suspendeu seus efeitos, extirpando-o do mundo jurídico. A autorização para sua Restituição/Compensação foi reconhecida pela autoridade tributária em 1997; - que na realidade, em função desses fatos, a Doutrina e a Jurisprudência são mansas e pacíficas, quando afirmam que o prazo de restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de inconstitucionalidade, conta-se da decisão do Supremo Tribunal Federal, para as partes envolvidas,e, da Resolução do Senado, com efeito "erga omnes"; - que no caso em questão ocorreu exatamente isso. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em 1995, sobre a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi incidental, não estendendo, assim, seus efeitos "erga omnes". Esse efeito somente adveio com a publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, em 18 de novembro de 1996, publicada em 19 de novembro de 1996 e republicada em 22 de novembro de 1996, esta com efeitos claramente "erga omnes"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 - que como o pedido da impugnante foi protocolizado em 21 de novembro de 2001, ele estava, como está, data vênia, dentro do prazo legal e não com o "prazo extinto", como declarou a autoridade que propôs o indeferimento; - que a aplicação deste princípio, ou seja, contar o prazo terminal a partir da declaração formal de inconstitucionalidade, e não do recolhimento do tributo, e atitude lógica e evidente, pois, se ainda não tiver ocorrido definição quanto à constitucionalidade de determinado recolhimento ou tributo, como se pedir ao contribuinte correto que suspenda seu pagamento, sem a manifestação definitiva da autoridade judiciária ou tributária; - que esta tese é compartilhada com a própria Secretaria da Receita Federal, que, em 24 de julho de 1997, pela Instrução Normativa SRF 63/97, determinou expressamente a dispensa da constituição de créditos tributários no caso do ILL, além de outras providências. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Londrina - PR, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, cumpre esclarecer que se equivoca a interessada quanto ao alcance da Resolução do Senado Federal n°82, de 1996, uma vez que o referido ato apenas "Suspende, em parte, a execução da Lei n°7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' contida no seu art. 35", alcançando assim, obviamente, apenas as sociedades anônimas, o que não é absolutamente o caso da interessada; - que se equivoca ainda quanto ao alcance da IN SRF n° 63, de 1997, que tendo por base legal a Resolução do Senado n° 82, dce 1996, não trata de direito creditório e sim de dispensa de constituição de crédito tributário e, para a sociedade não-anônima, em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00390112001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 seu art. 10 parágrafo único, transcrito pela interessada (fl. 47), exige, para tal dispensa, a prova de que o contrato em vigor à data de ocorrência do fato gerador não previsse a imediata disponibilidade econômica ou jurídica ao sócio quotista, sendo que a interessada apresentou o Contrato Social fls. 11/16, cuja Cláusula Décima estabelece que em 31 de dezembro seria levantado o Balanço Geral e os resultados divididos ou suportados entre os sócios proporcionalmente às suas cotas e, depois de feitas as convenientes reservas e provisões, o lucro líquido teria a destinação deliberada pelos sócios, o que evidencia sua disponibilidade jurídica nessa data; - que o imposto incidente sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos a quotista, com base no art. 35 da lei n° 7.713, de 1988, não foi, seja em decisão judicial erga omnes proferida pelo STF, nem, pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, considerado inconstitucional; - que no que tange ao prazo para o pedido de restituição, pelo exame dos art. 165, I e 168, I, do CTN constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - que em face dessa tributação, ao serem distribuídos aos quotistas os lucros e dividendos ou, por sua deliberação, incorporados ao capital social, na qualidade de titulares da disponibilidade econômica ou jurídica de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 via de regra já se excluiu desse montante relativo ao ILL, por serem os quotistas os contribuintes do imposto, ou seja, não assumiu a fonte pagadora o ônus do imposto; - que indispensável, portanto, em face das disposições do art. 166, a prova de haver a interessada assumido o ônus do imposto relativo a cada quotista em 31/12/1989, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 31/12/1990, 31/12/1991 e em 31/12/1992, ou de estar por eles expressamente autorizadas a pedir a restituição, tal como previsto no art. 166 do CTN. A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, tem competência para formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, mas deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportam. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/11/04, conforme Termo constante às fls. 65/66, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (22/12/04), o recurso voluntário de fls. 67/73, instruído pelos documentos de fls. 74/80, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anónimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas especificas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°82/96, em 18/11/96, entende a suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário," Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido," Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição." Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n°82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." A administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreria à decadência do direito de pleitear a restituição, se fosse o caso, em discussão, já que a publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pretenso pedido foi protocolado em 21 de novembro de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno a DRJ para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 LCNN 1 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre relator, vou me permitir discordar de seu posicionamento quanto ao termo inicial da decadência, envolvendo pedido de restituição do ILL das sociedades por quotas de responsabilidade, por ele tida como sendo a data da Instrução Normativa n.° 63/1997. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões conflitantes sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), também passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n.° 7.713/88 quando, após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n.° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por essa razão, tenho que somente a partir da publicação da aludida 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 Resolução, em 19 de novembro de 1996, é que ficaram caracterizados como indevidos os pagamentos relativos ao ILL, o que é corroborado por farta jurisprudência deste Conselho. Devo esclarecer que aderi a essa jurisprudência após muita reflexão e, principalmente, pela gravidade do motivo (inconstitucionalidade), apesar de convencido de que os pilares de sustentação dos prazos decadenciais é que não se suspendem, não se interrompem e, muito menos, que recomecem. Salvo essa hipótese, mantenho firme minha posição na linha da regra geral, ou seja, que o prazo decadencial para repetir indébito se inicia com a extinção do crédito tributário, que corresponde à data do pagamento, nos exatos termos do art. 168 combinado com art. 165, ambos do Código Tributário Nacional. Basicamente é por esses motivos que não vejo como deslocar o termo inicial da decadência do direito de pleitear a restituição do ILL, recolhido nos termos do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, para a data da edição da IN n.° 63/97, mesmo em relação ás sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada. Mas não é só, o fato é que o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n.° 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal e que ensejou a edição da Resolução do Senado, também enfrentou o tema em relação com enfoque nas sociedades limitadas, nas mesmas condições trazidas na Instrução Normativa n.° 63/97 (indisponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios), vejamos: "Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997. DOU de 25/07/1997, pág. 16041 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82, de 18 de 7fria" 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003901/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n.° 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1. 0, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário." Uma simples leitura da Instrução Normativa faz concluir que seus termos não passam de mero comando dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance e/ou grandeza suficientes para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. A natureza não constitutiva da IN n.° 63/97 é confirmada logo no comando primeiro (não constituição de crédito tributário), dirigido às sociedades por ações e, logo em 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00390112001-03 Acórdão n°. : 104-21.266 seguida, estendendo a conduta, meramente administrativa, para as sociedades limitadas, nada mais do que isso. Portanto, e até por uma questão de isonomia, tenho que o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/1996, em 19/11/1996, inclusive para as empresas constituídas sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, portanto, já decorrido o prazo preclusivo, vez que o pedido da interessada foi protocolado em 21/11/2001. Assim, com as presentes considerações e, novamente pedindo vênia a ilustre relatora, encaminho meu encaminho voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 08 de dezembro de 2005 R MIS ALMEIDA ESTOL 20 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4687312 #
Numero do processo: 10930.001847/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.001847/99-50

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4450785

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-76.214

nome_arquivo_s : 20176214_116342_109300018479950_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109300018479950_4450785.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4687312

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858762567680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:46:44Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:46:45Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:46:45Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:46:44Z; created: 2009-10-21T14:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T14:46:44Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:46:44Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes PublicaÃo n.o Mário_Oficialercgt V CC-IvIF Ministério da Fazenda de S- ) / 08 _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica L.92gie) Processo n9 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 Recorrente : COMERCIAL FOTOGRÁFICA LONDRINA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALEDADE - BASE DE Segundo Conselho de Contribuintes CÁLCULO - 1 - A decadência do direito de pleitear a Centro de Documen/ não compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos RECURSO ESPECIAL autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução R-PA3Di - I G Lt 0Z, do Senado Federal n9 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP ri9 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri 9 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 9 da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL FOTOGRÁFICA LONDRINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. <S1074+-- "GOV. OL (.900 Josefa Maria Coelho Marques ACChir • .• Pres' ente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n 2 : 201-76.214 Recorrente : COMERCIAL FOTOGRÁFICA LONDRINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01 e 02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina/PR, através da Decisão de fls. 151/161, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido visto, que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS e por ter ocorrido o instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 164/183, discorrendo, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS, no seu entender, a base de cálculo é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n 2 7/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 185/200, confirmou o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 185, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHMENTO. ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Sk 2 . , 22 CC-MF .. t•%".a.'?"-; Ministério da Fazenda , iti: Fl. .. Is."-Ï.:0! Segundo Conselho de Contribuintes -- -.. - Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n9 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 A recorrente apresentou, em 21.08.00 (fls. 204/233), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação do artigo e, parágrafo único, da LC n° 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. 5)yÉ o relatório. * 3 • 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda • Fl. .Z2lirf,S 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n-̀ 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais, que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga onmes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 12/07/99 (fls. 01 e 02), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que 1 No mesmo sentido Acórdão ng 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos nga 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão ng CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não ttt 4 .47sbeta, r CC-MF .it?.CC:j.),.: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor , técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES7R4LIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a a//quota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudéncia. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n'±' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 23 2.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre /2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e tr2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação uninime nesse sentido. 4 Resp n°144.708. rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 40 5 22 CC-MF 0"' or Ministério da Fazenda Fl• 1.7•7220" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 JORGE FREIRE 6 • 22 CC-MF f'---tt.%-y. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t,Vi.f•A?.^ Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa 5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao !aturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3,RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. 411‘k 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, 1M. seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • .t&-.ra Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SElvfESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturametsto ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SE1VIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturctmento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturcunento de seis meses atrás ... 10 Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao !aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" il . E registre-se, por fim, a tendência estabelecido nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2- A base de cálculo do PIS, até a edição da 7 Recurso Especial n° 240.9381RS, 1° Turma Rel. Min. JOSÉ DELGADO. unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Min JOSÉ DELGADO, uriár' 'Une, DI de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 1 ° Acórdão n°101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15 - 16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ri° 04, jan. 1996, p. 19-20. Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 8 \\\\ r CC-MF ;;::',"; ti, Ministério da Fazenda Fl. 12./j12,01" Segundo Conselho de Contribuintes o‘-I4 Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 MP n° 1.212/95, corresponde ao !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa 'loção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar 77° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, corno pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base 770 faturamento do sexto mês anterior ..." 13 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo ÚlliC0 ..." 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..."17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturam ento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18. 4$&. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturar-tient° do sexto mis anterior... A sistemática de cálculo com base no .1-aturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. "A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 U111 Novo Enfoque..., op. cir., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..."(sic) (p. 07). " CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19952], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit.,p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 9 •9\4. „. 22 CC-MF tte-ft' Ministério da Fazenda•. :• yelt:La Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '4,fs'Ar Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I9; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20 . É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)23. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica imposniva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde â hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: 19 Voto..., op. cit., p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE1VLATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 21 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética. n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 Voto..., op. cit,p. 04. 10 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 "Deste modo, também propugnando unia leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência á base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que 'A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •.." 22. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 25 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumidatividade)" 29, Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30. , por isso PAULO DE BARROS coita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" A relação ideal entre esses componentes do binômio 42U- 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. Curso de Direito Tributário, IV. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. 3° Ordenamiento Tributario EspatIol, 4. ed., Madrid, Chitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 11 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. inf.EW A"- Segundo Conselho de Contribuintes 4,4C-r Processo n2 : 10930.001847199-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLLTMENSTEIN e DINO JARACH33); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechantente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RATVIALLO 1V1ASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ... " (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado á hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALEBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência " 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ... " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura " (grifamos)40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência int 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 28 . ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, ti0 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 34 Apud idem, ibident, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 38 Heck° Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense. 1999, p. 79. 38 IPI -Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit, p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CETUP, 1986, p. 250-251. 12 n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.. Segundo Conselho de Contribuintes : • Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o !aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável ... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARIUZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 5°. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, *IX 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstáncia estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 42 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 49 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibident, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 5° ICMS..., op. cit., p. 98. 13 s s", 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornérvel .••" 51, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 5 2 . 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..•" 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributivam. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participerção no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA* Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § I°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 59), "... representa um desdobramento do 51 A Contribuição..., op. cir., p. 172. 4tik- 52 op. cit., p. 98. "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " M1SABEL DE ABREU MACHADO DER21, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDNO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 p Principio dello Capacitá Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 14 CC-MF •••• • Ministério da Fazenda Fl. • .;lilfrirrA4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n9 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 65. Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA 61 ), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gania de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI62). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es/a verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturanieuto no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ••." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 6g. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMÍNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta 4.15“ 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit, p. 3840 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. 66 Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. 68 lbidern, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 15 \‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :'?0:-W^ - - Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 por cl legislador en el momento de Ia redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base 110 puede ser contraria o ajena al principio de capacidad económica ..." (grifamos)". Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência PQM afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71• Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIAn). Trata-se aqui do conceito proposto por 101 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM. São Paulo, Resenha Tnbutária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARN-BARNUEVO FABO, 16 (t‘) CC-MF 4T..;"-z... Ministério da Fazenda• ,:n• Fl. • ; Segundo Conselho de Contribuintes ';;•(2 Processo n 2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La frac»; jurídica._ Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 4r41_ Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. 76 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.%5-SC..., op. cit, p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 76 A Contribuição..., op. al.. p. 173. 17 CC-MF ser' Ministério da Fazenda Fl. ' • 1°,1P,E.;:k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001847/99-50 Recurso n2 : 116.342 Acórdão n2 : 201-76.214 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. JOSO/tiR ROBERTO VIEIRA 4a 18

score : 1.0
4683629 #
Numero do processo: 10880.030992/98-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DIREITO CREDITÓRIO - RECONHECIMENTO PELA DRF – REVISÃO PELA DRJ – NULIDADE – A teor do disposto no artigo 27 da Lei 10.522/02, não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições, consequentemente, a competência das DRJ’s em matéria de restituição/compensação limita-se ao litígio instaurado em face da manifestação de inconformidade do contribuinte. É nula, pois, decisão de DRJ que, revendo decisão irrecorrível proferida por DRF, desconsidera direito creditório reconhecido. PAF – NULIDADE – EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO – Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vício, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não paira rever a decisão da DRF rever a decisão da DRF nenhuma mácula.
Numero da decisão: 107-08.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância na parte em que desconsiderava o direito creditório de 1999, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : PAF – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DIREITO CREDITÓRIO - RECONHECIMENTO PELA DRF – REVISÃO PELA DRJ – NULIDADE – A teor do disposto no artigo 27 da Lei 10.522/02, não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições, consequentemente, a competência das DRJ’s em matéria de restituição/compensação limita-se ao litígio instaurado em face da manifestação de inconformidade do contribuinte. É nula, pois, decisão de DRJ que, revendo decisão irrecorrível proferida por DRF, desconsidera direito creditório reconhecido. PAF – NULIDADE – EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO – Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vício, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não paira rever a decisão da DRF rever a decisão da DRF nenhuma mácula.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.030992/98-27

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4183209

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.640

nome_arquivo_s : 10708640_146663_108800309929827_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 108800309929827_4183209.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância na parte em que desconsiderava o direito creditório de 1999, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4683629

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858772004864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:22:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:22:22Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:22:22Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:22:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:22:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:22:21Z; created: 2009-08-21T16:22:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T16:22:21Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:22:21Z | Conteúdo => . . • •• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • t4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWiN t. »Ft ."' SÉTIMA CÂMARA Clas Processo n° :10880.030992/98-27 Recurso n° : 146663 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : TEVECAP S/A Recorrida : 38 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° :107-08.640 PAF — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DIREITO CREDITÓRIO - RECONHECIMENTO PELA DRF — REVISÃO PELA DRJ — NULIDADE — A teor do disposto no artigo 27 da Lei 10.522/02, não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições, • consequentemente, a competência das DRJ's em matéria de restituição/compensação limita-se ao litígio instaurado em face da manifestação de inconformidade do contribuinte. É nula, pois, decisão de DRJ que, revendo decisão irrecorrivel proferida por DRF, desconsidera direito creditório reconhecido. PAF — NULIDADE — EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO — Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vibio, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não • paira nenhuma mácula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEVECAP S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância na parte em que desconsiderava o • 'reit° creditório de 1999, nos termos do voto do relator. ;00r /. o n A- OS VINICIUS NEDER DE LIMA - ESIDENTE 4141'&4Aket MI44 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 460 2006 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•'g' SÉTIMA CÂMARA '415 Processo n° :10880.030992/98-27 Acórdão n° :107-08.640 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PESS. L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.31trit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.030992/98-27 Acórdão n° :107-08.640 Recurso n° :146663 Recorrente : TEVECAP S A RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição, pleiteado nos moldes do que determinava a Instrução Normativa n° 21/97, de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, em razão de retenção Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre aplicações financeiras ocorridas nos anos-calendários 1996 e 1997. Ao analisar o pleito da Recorrente, a DRF reconheceu o direito creditório nos valores de R$ 124.782,00 (Ano-Calendário 1996), R$ 1.460.602,79 (Ano- Calendário 1997) e R$ 285.994,24 (Ano-Calendário 1999), porém, de ofício (fls. 143), em razão da análise da DIPJ do ano calendário de 2000, por entender que parte do valor lá indicado como passível de compensação (ficha 12, fls. 141) - em face de suposta inexistência da DIRF -; não fora comprovado, deduziu o montante R$ 640.482,67. Não se conformando com a negativa parcial ao pleito que formulara a contribuinte, tempestivamente, ofertou manifestação de inconformidade, trazendo aos autos do processo a DIRF relativa ao ano-calendário 2000 (fls. 272/273), que atesta que a Recorrente realmente seria detentora do crédito de IRF de R$ 640.482,67, o que acarretaria a necessidade de se reconhecer a totalidade do direito creditório postulado. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/SPO n° 05.452/04, reformou parcialmente a decisão guerreada para desconsiderar o direito creditório da Recorrente referente ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 285.994,24, assim como a compensação de ofício realizada pela DRF no R$ 640.482,67 (Ano-Calendário 2000) do crédito apurado, conforme se verifica do trecho do voto a seguir destacado: 3 • • it MINISTÉRIO DA FAZENDA mir 043-firtL. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.030992/98-27 Acórdão n° : 107-08.640 "(--) Dessa forma, devem ser desconsiderados tanto o direito creditório relativo ao ano-calendário de 1999 (R$ 285.994,24), como a dedução do montante de R$ 640.482,67, correspondente ao ano-calendário de 2000. Posto isso, voto pelo deferimento parcial do pedido de restituição de fl. 01, correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado nos anos-calendários de 1996 e 1997 (fls. 128 a 133), reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 1.585.384,79. Nos fundamentos da decisão do voto condutor do Colegiado da 3° Turma de julgamento da DRJ/SP, restou consignado: 6.Observe-se, inicialmente, que a defesa apresentada contra a Intimação n° 2.069/2003, de fls. 145, não será objeto de análise neste voto, por falta de previsão legal, já que se trata de procedimento de compensação de oficio, conforme disposto nos artigos 24, 25 e 26 da IN SRF 210/2002, em relação ao qual não há previsão de contencioso administrativo, nos termos do Decreto 70.235/1972, com as alterações posteriores. 7. Já a manifestação de inconformidade de fls. 228/231 foi apresentada tempestivamente contra a Intimação n° 2.068/2003, pela qual foi dada ciência, em 26/09/2003 ((ls. 144 — verso) do Despacho Decisório de fls. 139/143. Esse último negou parcialmente o pedido de restituição e, consequentemente, em igual medida, os pedidos de compensação de crédito com débitos próprios e de terceiros. 8. Os pedidos de compensação com débito próprio foram convertidos em DCOMP, por força do disposto no artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações do artigo 49 da Lei 10.637/2002. Desse modo, cabe análise pela DRJ dos motivos de seu indeferimento constantes do Despacho Decisório 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,-...* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '11'-:k SÉTIMA CÂMARA ''-741W> Processo n° :10880.030992/98-27 Acórdão n° :107-08.640 de fls. 139/143, dadas as alterações ao citado artigo 74, pela MP 135/2003 (§§ 9° a 11°). O mesmo não ocorreu com os pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros, uma vez que o caput do artigo 74 em questão, na sua atual redação, só trata de crédito com "débitos próprios". Logo, esses pedidos não foram convertidos em DCOMP e, portanto, não cabe sua análise na forma prevista no Decreto 70.235/1972, com as posteriores alterações". Em apelo de fls., a Recorrente manifesta o seu inconformismo quanto ao indeferimento do direito creditório de R$ 285.994,24, relativo ao ano calendário de 1999, alegando, em suma, que a decisão exarada pela DRJ São Paulo configura um ato administrativo imperfeito, em face do cristalino "refomatio in pejus" ocorrido, num flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da segurança Jurídica. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES10;z*,,;, • r,W SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.030992/98-27 Acórdão n° :107-08.640 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a manifestação de inconformidade da recorrente, que circunscreveu o litígio posto à apreciação do douto Colegiado da 3' Turma da DRJ em São Paulo, fundamentalmente, insurgia-se quanto à compensação realizada de ofício pela Delegacia da Receita Federal, do valor de R$ 640.482,07, relativo ao ano calendário de 2000, porque entendido pela autoridade administrativa como não comprovado e, consequentemente, que teria sido indevidamente utilizado, daí a compensação de oficio realizada nos autos deste processo. A Turma Julgadora, vendo que o referido valor em verdade não fora aproveitado (a DIPJ acostada aos autos do processo provasse esse fato) — sem embargo da prova feita pela recorrente de sua efetiva existência -, tanto que era objeto de específico pedido de restituição, com muita propriedade, desconsiderou a compensação de oficio realizada pela DRF, ou seja, reconheceu que aquele direito creditório também poderia ser objeto de compensação. Já no que tange ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, deferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo, porém desconsiderado no julgamento da 3a Turma da DRJ, a recorrente realmente tem razão ao alegar que este não fazia parte de sua manifestação de inconformidade, visto que questionara, apenas, como dito alhures, a compensação de ofício feita quando da apreciação de seu pleito de restituição/compensação. 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA itokiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Pisfr-r-:.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.030992/98-27 Acórdão n° :107-08.640 Pois bem, da leitura do art. 41 da Instrução Normativa n° 600/2005, que no particular nada mais fez do que dar operatividade ao art. 27 da Lei 10.522/02 vê-se que a competência para julgar pedido de restituição é da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, sendo assim, reconhecido o direito à restituição pela autoridade administrativa, a rigor, em face da inexistência de competência, não poderia a Delegacia de Julgamento trazer à discussão o crédito reconhecido pela DERAT a favor do contribuinte, sob pena de ofensa à legislação pertinente, reproduzida na citada Instrução Normativa, in verbis: -Art. 41. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 42 e 44. Parágrafo único. A restituição ou o ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da restituição, do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (-..) Art. 49. Não caberá recurso de ofício contra a decisão que deferir pedido de restituição ou de ressarcimento e do despacho que homologar compensação declarada pelo sujeito passivo. Assim, pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, não poderia o Colegiado da DRJ, por lhe faltar competência para tanto, fora dos limites constantes do litígio instaurado pela recorrente em face de sua manifestação de 7 - ota MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-ft..-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*In ;3.'1. .91W *zOr SÉTIMA CÂMARA• Processo n° :10880.030992/98-27 Acórdão n° :107-08.640 inconformidade, rever decisão irrecorrivel da DRF pelo que, nesse particular, a decisão do Colegiado é nula. Não obstante a existência de dita nulidade, na lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López1, "Deve-se observar, entretanto, que, nem sempre, é necessário que se anule, integralmente, a decisão. Embora formalizados num só ato, uma decisão pode englobar diversos julgamentos, em razão de terem sido cumulados diversos pedidos. Para Teresa Alvim, "a sentença que aprecia mais de um pedido (...) é formalmente uma, mas materialmente dúplice e cindivel. Portanto, se decidiu um dos pedidos e se 'não se considerou o outro', parece que estamos, na verdade, em face de duas sentenças: uma delas eivada de vicio, e a outra, inexistente, fática e juridicamente." (...). Aliás, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 42, parágrafo único, considera definitiva a parte da decisão de primeira instância não submetida a recurso, ou seja, uma parcela do julgado transita em julgado, e outra, não. Destarte, tendo o contribuinte recorrido apenas de uma das questões decididas pelo julgador, aquela que restou inatacada está perfeita e acabada,..." Vale dizer, no limite das regras que norteiam o processo administrativo fiscal, a nulidade cometida no julgamento realizado pelo douto Colegiado da DRJ diz respeito, apenas, a parte do julgado que, revendo decisão irrecorrivel da DRF, desconsiderou o direito creditório por aquele órgão deferido, no montante de R$ 285.994,24, relativo ao ano calendário de 1999. Naturalmente, a Delegacia da Receita Federal, pelos meios próprios, tem o direito de rever a decisão que proferiu ao reconhecer o referido direito creditório. Em face do exposto, declaro a nulidade do julgamento proferido pelo Colegiado da 38 Turma da DRJ São Paulo no tocante ao julgamento em que 'Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Dialética Editora, 2002, pg. 419. 8 , • - 1,5ett MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • roPrZle SÉTIMA CÂMARA 11 Processo n° : 10880.030992/98-27 Acórdão n° :107-08.640 desconsiderou o direito creditório relativo ao ano-calendário de 1999 (R$ 285.994,24), mantendo-se, no mais, a decisão que reconheceu o direito creditório no montante de R$ 1.585.384,79. É como voto Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2006. dkfumuti lfaid>14/ NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

score : 1.0
4686181 #
Numero do processo: 10920.002435/95-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO – Uma vez comprovado que a empresa emitiu notas fiscais calçadas, movimentou contas bancárias em nome de terceiros e não contabilizou diversos pagamentos, impõe-se o arbitramento dos lucros, pela imprestabilidade da escrituração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) – PIS - FINSOCIAL e COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 105-12655
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : ARBITRAMENTO DE LUCRO – Uma vez comprovado que a empresa emitiu notas fiscais calçadas, movimentou contas bancárias em nome de terceiros e não contabilizou diversos pagamentos, impõe-se o arbitramento dos lucros, pela imprestabilidade da escrituração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) – PIS - FINSOCIAL e COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10920.002435/95-03

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4246019

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12655

nome_arquivo_s : 10512655_117042_109200024359503_013.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109200024359503_4246019.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4686181

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858775150592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:01Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:02Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:02Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:01Z; created: 2009-08-18T19:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:01Z | Conteúdo => _.....„ i n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435195-03 Recu rào-n°:--:-117-. 042---------- Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1991 a 1995 Recorrente : ACAPULCO CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.655 . , ARBITRAMENTO DE LUCRO - Uma vez comprovado que à empresa emitiu notas fiscais calçadas, movimentou contas bancárias em nome 1 de terceiros e não contabilizou diversos pagamentos, impõe-se o arbi- tramento dos lucros, pela imprestabilidade da escrituração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) - PIS - FINSOCIAL e COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decor- rentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACAPULCO CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á° fille VERINALDO H IRIQUE DA SILVA PRESIDE TE - ' A • LES EREIRA NUNES RE ATOR FORMALIZADO EM: 03 FEV 1999 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON_PÊSS,JOSÉ__ CARLOS—PASSUELLO, VICTO-R—WÓLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 Recurso n°. : 117.042 Recorrente : ACAPULCO CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os lançamentos de IRPJ- fls. 663,704, e os reflexos de PIS - fls. 705/724; FINSOCIAL - fls. 725/732; COFINS - fls. 733/746; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - fls. 769/792 e IRFONTE, fls. 746/768 todos lavrados em virtude das seguintes irregularidades verificadas conforme relatado no Termo de Verificação de fls. 642/662: Exercício de 1996, ano-calendário de 1995 1 Omissão de receita caracterizada pela realização de pagamentos efetuados à margem da contabilidade. Exercício de 1995, ano-calendário de 1994 1 Omissão de receita caracterizada pela realização de pagamentos efetuados à margem da contabilidade. Exercício de 1994, ano-calendário de 1993 1 Omissão de receita caracterizada pela realização de pagamentos efetuados à margem da contabilidade. 2 Omissão de receita caracterizada pela manutenção de conta bancá- ria à margem da contabilidade ( em nome de terceiros ). Exercício de 1993, ano-calendário de 1992 1 Omissão de receita caracterizada pela realização de pagamentos efetuados à margem da contabilidade. 2 Omissão de receita caracterizada pela manutenção de conta bancá- ria à margem da contabilidade ( em nome de terceiros ). 3 Omissão de receita caracterizada pela emissão de nota fiscal inidõ- nea (calçada). Exercício de 1992, ano-base de 1991 1 Omissão de receita caracterizada pela realização de pagamentos efetuados à margem da contabilidade. 2 Omissão de receita caracterizada pela manutenção de conta bancá- da à margem da contabilidade ( em nome de terceiros ). Exercício de 1991, ano-base de 1990 1 Omissão de receita caracterizada pela manutenção de conta bancá- ria à margem da contabilidade ( em nome de terceiros ). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 Nos exercícios de 1996, 1995 e 1994, 100% da receita omitida foi tributada com base no art. 43 da Lei 8.541/91. Nos exercícios de 1993, 1992 e 1991, 50% da receita omitida e a receita declarada foram tributadas pelo regime de Lucro Arbitrado pela fiscalização, com base nos artigos 399, inc.IV e 400, § 6° do RIR/80. Os motivos de fato e de direito argüidos nas impugnações de fls. 793/1.021 que continuem sendo questionados no recurso de fls. 1.054/1.097, os aspectos específicos dos lançamentos reflexos, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a informação fiscal e os fundamentos da decisão recorrida, fls. 1.023/1.039, serão relatados e examinados diretamente no meu voto. É o relatóri. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 V O T • Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade, inclusive o depósito recursal cuja falta encontra-se amparada em ordem judicial. Dele tomo conhecimento. A decisão singular já reconheceu a decadência relativas aos fatos ge- radores ocorridos em 1990 excluindo da exigência a parcela de 1.723,81 UFIR, con- forme demonstrado à fl. 663. A empresa considera correta esta decisão e não mais retoma ao tema da decadência, no entanto, apresenta algumas argüições de nulidade dos lançamentos as quais tratarei como preliminar para melhor apreciação da matéria: 1.FALTA DE CONTRADITÓRIO/MANIFESTAÇÃO ANTES DA AUTUAÇÃO: A recorrente invoca o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e o art. 148 do CTN para argüir nulidade do procedimento fiscal por ausência de Notificação que lhe possi- bilitasse manifestar-se sobre o arbitramento antes que fossem lavrados os Autos de Infração. Nesse aspecto entendo que também está correta a decisão singular. Efetivamente o art. 6° da citada Lei apenas admite que o arbitramento de RENDIMEN- TOS se faça também por SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA ou seja, através da os- tentação de capacidade financeira que os contribuintes apresentam publicamente atra- vés de gastos incompatíveis com sua renda disponível. Ora, tal definição de sinais ex- teriores dirige-se evidentemente apenas às pessoas físicas por isso utiliza-se a expres- são "arbitrando-se o rendimento" , se fosse para ser aplicada também às pessoas jurí- dicas ter-se-ia incluído as palavras RECEITA ou então LUCRO. Quanto ao art. 148 do CTN, apenas repetindo as palavras do julgador singular por estarem corretas, "revela-se inaplicável ao presente caso, uma vez que o cálculo do tributo não teve por base o valor ou preço de quaisquer bens, direitos, servi- ços ou atos jurídicos.* Isto posto, rejeito a presente preli *nar de nulidade dos lançamentos. 2.QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO • 1 s " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 Outra questão colocada pela recorrente como mérito mas que conside- rarei como_outra_preliminar-cle-nulidade-dos-lançamentos7--dirrespeito-a-alegativ-à—de ilegitimidade e ilegalidade da quebra de sigilo bancário perpetrado pelo fisco A recorrente desenvolve sua tese em duas vertentes: i 1.Inconstitucionalidade do art. 12 da LC 70/91, e da Portaria n° 144/92 cujo exame fica desde logo afastado porque os citados dispositivos tratam de dados cadastrais que não envolve valores ( movimentação financeira ) não tendo sequer sido utilizados pela fiscalização. 2. inexistência no processo de autorização judiciária para quebra do sigilo bancário, tomando tais provas imprestáveis para o exame do mérito por terem sido obtidas por meios ilícitos. Ora, tal posição é insustentável porque observa-se às fls. 06 e 318/319 que os documentos que culminaram com a quebra do sigilo bancário foram apreendi- dos no escritório e residência dos sócios da empresa mediante Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Blume- nau. Igualmente, os extratos foram conseguidos junto aos bancos de forma inteiramente transparente estando estes plenamente conscientes da sua faculdade de fornecerem ou não os citados extratos bancários ao fisco, conforme se depreende das 1 suas respostas iniciais. Ao resolverem atender à solicitação, fls. 437/551, simplesmente aceitaram a presunção de constitucionalidade da lei que permite ao fisco fazer tal soli- citação, verbis, Lei 8.021/90 Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos das contas bancári- as, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Isto posto rejeito também a presente preliminar de nulidade dos lança- mentos. 3.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DE- PÓSITOS BANCÁRIO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 A recorrente argüi a impossibilidade do fisco utilizar exclusivamente extratos bancários para arbitrar_o_lucroiributável,-por-tratar-se-de-mera-presunção—sem a necessária confirmação e fundamentação legal. Com isso o fisco contraria o que vem dispondo os Tribunais e até mesmo o art. 90 do Decreto-lei n° 2.471/88 mandou can- celar os débitos do IR arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Por sua vez a autoridade julgadora a quo entendeu que: "Procede a autuação baseada em extratos bancários, uma vez que tais informações podem ser confirmadas por meio de um am- plo conjunto de provas documentais e testemunhais, entre as quais a confissão do sócio do contribuinte.' No exame da matéria verifica-se ser verdade que à época dos fatos ge- radores em questão inexistia PRESUNÇÃO LEGAL de omissão de receita quando da ocorrência de casos dessa natureza, todavia, este Conselho sempre acatou a existên- cia de PRESUNÇÃO COMUM quando dois ou mais fatos conhecidos convergem como indícios da ocorrência de um terceiro, que passa a ser presumivelmente certo se as provas/argumentos da defesa não conseguem demonstrar que os recursos deposita- dos em conta estranha à declaração do IRPJ/contabilidade originaram-se em receita registradas ou outras entradas regulares. Portanto, certamente a fiscalização assim procedeu incentivada pela ju- risprudência deste Conselho que acabou se consolidando no art. 42 da Lei 9.430/96 ao transformar a presunção comum em legal com características específicas. Assim, a jurisprudência predominante para o caso sob análise é que o mesmo seja tratado como presunção comum sendo portanto necessários outro indícios além da falta de comprovação da origem dos depósitos. No caso sob exame o indício maior de omissão de receita é não ape- nas a sonegação das próprias contas bancárias mas principalmente o artifício doloso da empresa "abri-las" em nome de terceiros (os chamados laranjas ) dificultando ainda mais a fiscalização, fato este plenamente comprovado nos depoimentos prestado os por todos os envolvidos. Além disso a existência de duas contas bancárias em nome da próprias empresa também, indicam sua disposição de ter parte de suas receitas movimentadas transparentemente e parte escondida em nome de terceiros. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 •Acórdão n ° : 105-12.655 Por outro lado a existência de notas fiscais calçada e pagamentos fei- tos à margem da contabilidade também são indícios que complementam o quadro comprobatório no qual se insere os depósitos bancários como um dos seus elementos. Assim afasto da presente lide o comando do artigo 9°, inc. VII do DL 2.471/88, que deve ser aplicado apenas quando INEXISTIREM OUTROS INDÍCIOS que reforcem a presunção comum de omissão de receita, e rejeito a preliminar de nuli- dade suscitada. 3.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA BASEADA EM PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS: A empresa repete aqui as alegações anteriores, ou seja, que se trata outras vez de mera presunção sem provas e sem respaldo legal. Da mesma forma que expus no item anterior entendo que trata-se de presunção comum caracterizada pelo conjunto probatório indiciário não refutado pela autuada, principalmente porque se existisse contraprova a mesma poderia ser facil- mente apresentada pela autuada, bastando que indicasse em sua contabilidade onde tais pagamentos foram registrados. Rejeito a preliminar. 4.UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS ( NOTAS FISCAIS CALÇADAS) A empresa alega que "pelo o fato de se haver simplesmente empresta- do prova a partir do Fisco Estadual, não se provou no presente processo haver ocorrido a fraude, mas esta se imputou à recorrente tão só por mera ilação do processo estadu- al o que não é suficiente...". Me parece que a recorrente continua a bater na mesma tecla, ou seja, o fisco nada prova e faz apenas ilações/presunções a partir de elementos que lhe che- gam de forma indireta. A diferença é que nos itens anteriores a recorrente questionava somente a ocorrência da omissão de receita, aqui, ela contesta a própria existência do fato que levou à presunção da omissão de receita, isto é ela contesta a existência das próprias notas fiscais calçadas. Realmente não sei porque razão a recorrente insiste nessa tese quan- do a decisão singular foi bastante clara quando afirma que: ,, Mgr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 a Com relação ao instituto da "prova emprestada", convém esclarecer que, no caso presente, o que foi transladado de um para outro processo foi o elemento formador da convicção, a própria prova, e não a conclusão a que se chegou no proces- so originário ( de autoria do fisco estadual). Constam do presente processo cópias das primeiras e terceiras vias das notas fiscais calçadas, devidamente autenticadas pela autoridade estadual e pelo responsável legal da autuada ( v. fls. 334,360,361,385,386 ), foram cuidadosamente examinadas pelo fisco federal, que pode assim formar sua própria convicção a respeito da omissão de receitas" Além disso, conforme também esclareceu a decisão singular, o fato já foi inclusive objeto de decisão judicial onde os sócios da empresa foram condenados justamente com base no fato de terem cometido a fraude. Diante disso o que posso mais esclarecer à recorrente? É evidente pois que efetivamente houve a fraude fiscal pois as provas são incontestáveis. Nego provi- mento a preliminar. EXAME DO MÉRITO Após o enfrentamento das preliminares de nulidade dos lançamentos praticamente nada resta a ser apreciado como mérito pois a recorrente efetivamente não se aprofundou nesse exame, assim não foi questiona nem o regime legal adotado para tributação nem os percentuais e aliquotas utilizados. Quanto ao valor da base de cálculo utilizada propriamente dito, a em- presa volta a alegar apenas que anão foram excluídas as notas fiscais apontadas no próprio Termo de Verificação como sendo simples transferência para a Filial da recor- rente, e por conseguinte, sem substância econômica de receita operacional'. A bem da verdade, desde as preliminares até o exame do mérito, a empresa apenas repete os termos da sua impugnação nada acrescentando ou descor- dando dos fundamentos e conclusões da decisão singular, assim é que também para essa alegação confirmo a decisão singular que negou a existência das alegadas transferências já que as empresas compradoras não eram filiais da autuada embora pertencessem ao mesmo sócio ou a parentes seus. Assim sendo, quanto ao IRPJ, rejeito as preliminares e nego provi- mento ao recurso. At 'Ir 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 LANÇAMENTOS REFLEXOS Feitas essas considerações passemos a examinar outros aspectos específicos de cada lançamento reflexo. 1. IR-FONTE Argumenta a recorrente dizendo inexistir provas de que os rendimentos ( lucros ) tenham sido efetivamente distribuídos aos sócios e que em nada se asseme- lha a o lucro presumido de que trata o artigo 44 do CTN com a presunção da existência de um suporte fático tributável. Não merece prosperar a tese da recorrente porque aqui, na distribuição dos lucros, estamos tratando de PRESUNÇÃO LEGAL e não mais da PRESUNÇÃO COMUM utilizada para constatar a existência de omissão de receita, portanto é desne- cessário produção de provas visando confirmar a efetiva distribuição dessa receita omitida ( se a redução do lucro decorresse de despesa indevida teríamos que observar sua natureza ). Apenas a parte final da sua argumentação é correta na medida em que a expressão "montante presumido" que identifica a base de cálculo é efetivamente diferente da expressão "distribuição presumida", que identifica a hipótese de incidência. Mas isso em nada beneficia a recorrente já que estamos tratando da hipótese de incidência prevista nos seguintes dispositivos legais utilizados pela fiscali- zação e que não foram contestados pela empresa ( grifos nossos ): 1.para o ano- calendário de 1992, Lei 8.3831dez191 Art 41 § 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contri- buição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tri- butado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. 2.para os demais anos-calendário, 1993,1994 e 1995, Lei 8.541/dezt92: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevido do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 100 fato gerador do imposto de renda na font, .nsidera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. 10 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 § 20 O disposto neste artigo não se aplica a deducões indevidas que, por sua nature- za, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. Lei 8.981/95: Art. 62. A partir de 1° de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei n°8.541, de 1992, será de 35%. Lei 9.064, de 20 de junho de 1995: Art. 3°. Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigo- rar com a seguinte redação: Art. 44.... § 1 0 . O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida Art. 70 . Essa Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos, com referência aos ais. 1°, 2°, e 5°, a partir de 1 0 de janeiro de 1994, observado o período de vigência da UFIR diária, nos termos da legislação pertinente. Como vemos, a presunção encontra-se explicitamente na Lei 8.541/92, portanto não há como afastar a tributação do IRRF já que a redução indevida do lucro líquido ocorreu somente em função de receita omitida e não por dedução indevida. Apenas esta última hipótese comportaria um exame mais acurado para verificarmos a efetiva (im)possibilidade da transferência de patrimônio, pois o dispositivo trata duma Presunção Legal e não duma Ficção Legal. Isto posto, e com os mesmos esclarecimentos do IRPJ nego provi- mento ao recurso. • 2. DEMAIS REFLEXOS: PIS — COFINS — CSSL e FINSOCIAL Aqui a empresa não agrega qualquer fato ou argumento novo e específico relativos às exigências. O lançamento do PIS utilizou a aliquota de 0,75% já com fundamento na MP 1.212/95. O lançamento do FINSOCIAL aplicou apenas a aliquota de 0.5% (meio por cento) sobre o valor da receita omitida. Assim sendo, com os mesmos esclarecimentos do IRPJ, nego provimento ao recurso. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 DA TRD A recorrente entende que a incidência da TRD prevista no art. 9° da Lei 8.177/91 corresponde, na verdade, a correção monetária, devendo pois ser excluída também no período de agosto a dezembro/91 No exame da matéria verifica-se que a empresa comete um equívoco ao questionar a TRD como se a mesma tivesse sido aplicada nos Autos de Infração a título de ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA com base na Lei n° 8.177/91 que extinguiu o BTNF fiscal e instituiu a TRD. A recorrente transcreve o art. 9° da lei em referência nos termos em que fora originariamente redigido quando tratava a TRD como um fator de reajuste ou e atualização dos tributos, quando na realidade ele foi aplicado já com a alteração intro- duzida pelo art. 30 da Lei n° 8.218191 que a tratou expressamente como JUROS DE MORA. Somente a título de subsidiar os esclarecimentos vejamos o que diz PARECER PGFN/CRJN N° 638/93: 55.A Lei n°8.177, de 1°.3.91, proveniente da Medida Provisória n°294, de 31.1.91, no seu art. 9°, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multa e demais obrigações fiscais e para- fiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. 56.Emergiram, então, decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas com indexadores ou índices de correção monetária; mas, por representarem remuneração de capi- tal, tinham a natureza jurídica de juros; assim não deveria a TRD incidir sobre débitos fiscais antes do ven- cimento, uma vez que não estaria, ainda, caraterizada a mora do devedor. 57.Diante desse fato, a lei n° 8.218, de 29.8.91, no seu art.3°, restringiu o critério da utilização da TRD em rela- ção às obrigações fiscais; assim, o seu art.3° estatui, que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. 58.Ademais, o art. 30 da Lei n° 8.218, admitindo a insubsistência do critério, fez prevalecer o novo regime, in- clusive em caráter retroativo, ao dar nova redação do art. 9° da lei n° 8.177/91, que passou a ser o seguinte: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço - FGTS..." Não vejo pois onde possa ainda residir dúvidas da empresa quanto a natureza da TRD e sua aplicação pela SRF, no caso presente, como juros e não como atualização monetária. Enquanto juros de mora a empresa alega sua inconstitucionalidade por contrariar o disposto no art. 192, § 3° da CF/88 que limita os juros a 12% a.a. Aqui 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002435/95-03 Acórdão n ° : 105-12.655 também não merece reparo a decisão singular pois corretamente lembrou ser não auto-aplicável o dispositivo constitucional invocado, por depender de Lei Complementar ainda inexistente. Por outro lado, tem se consolidado nos Tribunais Administrativos o en- tendimento de que argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser aprecia- da, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal uniformizando a matéria questionada; posição adotada também por esta Quinta Câmara do Conselho . de Contribuintes. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste item, tendo-se como correta a decisão singular que excluiu da exigência o cômputo da TRD apenas no período fevereiro a julho de 1991, nos termos da IN SRF n° 032/97. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. ~IP" PE - EIRA NUNE • 13

score : 1.0
4684375 #
Numero do processo: 10880.066679/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - As informações prestadas na DIRF, isoladamente, não constituem provas para sustentar lançamentos, especialmente quando o sujeito passivo demonstra erro de informação da fonte pagadora. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19602
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - As informações prestadas na DIRF, isoladamente, não constituem provas para sustentar lançamentos, especialmente quando o sujeito passivo demonstra erro de informação da fonte pagadora. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.066679/93-12

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4241185

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19602

nome_arquivo_s : 10319602_114271_108800666799312_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108800666799312_4241185.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

id : 4684375

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858780393472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:47:27Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:47:27Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:47:27Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:47:27Z; created: 2009-08-05T10:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T10:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:47:27Z | Conteúdo => rg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fzi> Processo n° :10880.066679/93-12 Recurso n° : 114.271 Matéria : IRPJ E IRF - EX: 1989 Recorrente : BICICLETAS MONARK S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.602 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - As informações prestadas na DIRF, isoladamente, não constituem provas para sustentar lançamentos, especialmente quando o sujeito passivo demonstra erro de informação da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICICLETAS MONARK SIA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ir, 'Mn O RODRIG UBER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. I))\ L23/12/99 e h. •4. " MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.066679/93-12 Acórdão n°. :103-19.602 recurso n°. : 114.271 recorrente : BICICLETAS MONARK S/A RELATÓRIO BICICLETAS MONARK S/A, com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige IRPJ sobre omissão de receita relativo ao exercício de 1989, bem como da tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte. A infração relativa ao IRPJ foi descrita como "omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização do resultado de operações financeiras realizadas no ano, conforme especificado no Termo de Verificação e Constatação" Mencionado termo, de fls. 01, informa que o levantamento teve como base as informações das fontes pagadoras, através das DIRF's, que em confronto com o anexo 3 da DIRPJ do exercício de 1989, teve constatada a omissão de receita financeira, no montante de Cr$ 1.011.640.620,00, paga pelo Banco Nacional, durante o ano-base de 1988. A exigência foi impugnada dentro do prazo regulamentar, sob o argumento de que as receitas efetivamente recebidas do Banco Nacional S/A foram devidamente contabilizadas conforme documento de fls. 66, representado por declaração do ente pagador dos rendimentos contestados. A impugnação do lançamento do Imposto de Renda na Fonte, mereceu além dos argumentos do princípio da decorrência, da necessidade de comprovação da efetiva distribuição dos valores aos sócios. MS12'23/1293 2 L .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.066679/93-12 Acórdão n°. : 103-19.602 A decisão monocrática manteve as exigências e sua substância está contida em sua ementa a seguir transcrita: 'IRPJ - Mantém-se o lançamento tendo em vista que os documentos apresentados pelo impugnante não esclarecem plenamente o litígio. IRF - A procedência do lançamento relativo ao IRPJ implica na manutenção da exigência dele decorrente? Irresignada com esta decisão, o recurso da contribuinte veio com a petição de fls. 115/134, quando, inicialmente expõe sobre os Princípios da Legalidade e da Tipicidade, como também sobre indícios e fato gerador dos tributos. Argumenta que o lançamento baseou-se em indícios e que as omissões de rendimentos devem ser provadas pelo fisco. No caso, não há prova de omissão, uma vez que o lançamento teve como suporte erro de digitação da DIRF, conforme faz prova a declaração fornecida pelo Banco Nacional e agora pelo UNIBANCO (seu sucessor). Requer, no caso de dúvidas, a conversão do julgamento em diligência, para confirmar o alegado, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Alega, também, dupla incidência de tributação, quando houve redução em sua restituição, bem como, erro na moeda vigente em 1988 (cruzados) quando na apresentação da DIRF a moeda era cruzados novos. Discorda, ainda, da incidência da TRD como indexador de tributos e da aplicação da UFIR para fatos geradores anteriores a 1/1/937 É o relatório. MSR•23/12/99 3 """ • -• r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.066679/93-12 Acórdão n°. : 103-19.602 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de exame da procedência da autuação por omissão de receita, identificada a partir de exame das informações prestadas pela fonte pagadora, através de DIRF e do anexo 3 da Declaração de Rendimentos da recorrente. Da forma em que se encontra a acusação fiscal, efetivada ao simples exame documental, sem verificação da escrituração das empresas (fonte pagadora e autuada), tem- se que o desencontro das informações constitua um indício de omissão de receita e não uma prova, como entende o fisco e a autoridade recorrida. Na fase impugnatória, o sujeito passivo trouxe aos autos documento do Banco Nacional S/A, informando o real valor dos rendimentos pagos. Este documento foi rejeitado pela autoridade monocrática sob o argumento de não esclarecer plenamente o litígio. Entretanto, qualquer verificação foi determinada, no sentido de verificar os valores efetivamente pagos, considerando a informação da DIRF, a declaração do Banco e a informação prestada no Anexo 3 da Declaração de Rendimentos. Em fase de recurso, novo documento veio aos autos, revestido agora de declaração do sucessor do Banco Nacional, o UNIBANCO, esclarecendo o valor pago. Assim, como a acusação fiscal baseou-se em indício de omissão de receita, considerando-se que a informação prestada na DIRF, por si só não constitui uma prova e, considerando ainda, os documentos trazidos pela recorrent não pode subsis ' o MSR*23/12/56 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'PP N:s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n°. : 10880.066679/93-12 Acórdão n°. : 103-19.602 lançamento e a decisão recorrida. Não há qualquer prova efetiva de omissão de receita e, a documentação trazida pela recorrente comprova o erro da informação prestada na DIRF, pela fonte pagadora. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 P"- • CHADO CALDEIRA MS12'23/1293 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4687304 #
Numero do processo: 10930.001817/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – DÉBITOS DA EMPRESA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O simples pedido de compensação pelo contribuinte de créditos tributários a seu favor com créditos da Fazenda Nacional, inscritos na dívida ativa da União, não tem o condão de suspender a exigibilidade de tais créditos devidos. Não é hipótese alcançada pelo art. 151, do CTN. A compensação é, sim, forma de extinção de créditos tributários, no momento oportuno. Art. 156, inciso II, do CTN. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : SIMPLES – EXCLUSÃO – DÉBITOS DA EMPRESA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O simples pedido de compensação pelo contribuinte de créditos tributários a seu favor com créditos da Fazenda Nacional, inscritos na dívida ativa da União, não tem o condão de suspender a exigibilidade de tais créditos devidos. Não é hipótese alcançada pelo art. 151, do CTN. A compensação é, sim, forma de extinção de créditos tributários, no momento oportuno. Art. 156, inciso II, do CTN. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.001817/2001-47

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4270804

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35594

nome_arquivo_s : 30235594_124895_10930001817200147_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 10930001817200147_4270804.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4687304

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858782490624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:27:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:27:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:27:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:27:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:27:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:27:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:27:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:27:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:27:02Z; created: 2009-08-07T02:27:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T02:27:02Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:27:02Z | Conteúdo => ' '1* !!';ç1", MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° : 10930.001817/2001-47 SESSÃO DE : 10 de junho de 2003 • ACÓRDÃO N° : 302-35.594 RECURSO N° : 124.895 RECORRENTE : QUEIROZ, REIS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — EXCLUSÃO — DÉBITOS DA EMPRESA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O simples pedido de compensação pelo contribuinte de créditos tributários • a seu favor com créditos da Fazenda Nacional, inscritos na dívida ativa da União, não tem o condão de suspender a exigibilidade de tais créditos devidos. Não é hipótese alcançada pelo art. 151, do CTN. A compensação é, sim, forma de extinção de créditos tributários, no momento oportuno. Art. 156, inciso II, do CTN. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente —..01111~...74dPrAIIIIIII• _ >77 PAULO ROB "o • '1 CUCO ANTUNES Relator O 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 RECORRENTE . QUEIROZ, REIS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Pelo Ato Declaratório n° 274.030, de 02/10/2000 (fls. 34), a empresa acima identificada foi excluída da sistemática de pagamento de tributos e contribuições instituído pela Lei n° 9.317/96 — SIMPLES, sob argumento de existirem pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. 410 Em 19/01/2001, dentro do prazo estabelecido pela IN SRF n° 100/2000, a empresa apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão ao SIMPLES - S.R.S. (fls. 32), solicitação esta indeferida pelas seguintes justificativas: "A comunicação de exclusão do SIMPLES foi emitida em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. A interessada alega ter solicitado compensação com créditos julgados procedentes pelo TRF 4' Região, referente a recolhimentos do Finsocial efetuados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5%. A propositura de ação judicial importa renúncia à esfera administrativa. Os créditos que a interessada pretende compensar administrativamente já foram executados judicialmente e não podem ser objeto de pedido de restituição e/ou compensação na via 1111 administrativa. Dessa forma, o pedido de compensação e/ou restituição de n° 10930.002181/00-17, não tem efeito de cancelar ou suspender os débitos inscritos em dívida ativa da União que deu origem a emissão do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Portanto, a comunicação de exclusão do SIMPLES deve ser mantida." Inconformada a interessada apresentou recurso junto à Delegacia de Julgamento em Curitiba, cujos argumentos estão assim resumidos no Relatório de fls. 61, verbis: "Argumenta a interessada que a razão de fundo de sua exclusão é a insistência do Fisco em desconsiderar seu direito de compensação do FINSOCIAL, na parte excedente à aplicação da alíquota de 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 0,5%, transitada em julgado, proferida nos autos do processo judicial relativa à Ação Declaratória n° 95.201.3608-8, originada na r Vara Federal de Londrina, acatada pelo TRF/4a Região. Alega que a execução judicial da verba honorária vinculada a tal ação, não pode ser usada pelo Fisco, para negar-se a proceder a referida compensação do FINSOCIAL, tendo em vista que, conforme disposto no art. 23 da Lei n° 8.906, de 1995, "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer o precatório, quando necessário seja expedido em seu favor", e que, dessa forma, • e também por extrapolar o que deveria ser a mera normatização dos arts. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, e 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a evocação do art. 17, § 1°, da IN SRF n° 21, de 1997, na redação dada pela IN SRF n° 73, de 1997, que serve de sustentação ao despacho denegatório à SRS apresentada, fl. 32/verso, é indevida. Aduz também que mesmo que houvesse algum óbice legal à compensação pretendida, ainda assim, não poderia ter sido excluída do SIMPLES, pois, ao amparo do art. 151, III, do CTN, que estabelece que as reclamações e os recursos efetuados de acordo com as leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, restaria afastada a vedação de opção pelo sistema de tributação simplificado, tratada pelo art. 9°, XV, da Lei n° 9.317, de 1996." Pelo Acórdão DRJ/CTA N° 885, de 04/04/2002, a r Turma de • Julgamento da referida Delegacia em Curitiba — PR, indeferiu a solicitação, conforme Ementa assim transcrita: "EXCLUSÃO DO SIMPLES Débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que não tenham exigibilidade suspensa, determinam a exclusão do Simples. Solicitação Indeferida". Fundamentam a referida decisão os seguintes argumentos: "VOTO Segundo a interessada o texto abaixo é transcrição fiel da sentença, transitada em julgado, proferida nos autos de n° 95.201.3608-8, pelo Juiz Federal Marcelo Malucelli, da 2" Vara Federal de Londrina, acatada pelo TRF/4" Região, na qual, foi reconhecido o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 direito de compensação do FINSOCL4L, na parte excedente à aplicação da aliquota de 0,5%. "Por tais fundamentos, julgo procedente a ação para fim de, reconhecendo incidentahnente a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, do art. 7° da Lei n° 7.787/89, do art. 1° da Lei n° 8.147/90, declarar a inexigibilidade das alterações das aliquotas do FINSOCIAL operadas por essas leis, persistindo, porém, a cobrança da mencionada exação pela aliquota original, 0,5%, recepcionada pelo art. 56 do ADCT até a edição da Lei Complementar n° 07, de 1991. • De conseqüência reconheço o direito da autora em compensar os valores de tais excedentes, atualizados monetariamente com parcelas vincendas da COFINS." (Grifos) O trecho transcrito evidencia sobejamente o alcance da decisão: "compensar...tais excedentes, .... com parcelas vincendas da COFINS", ou seja, na decisão em tela, não há qualquer referência a valores relativos aos débitos de IRPJ e CSLL, inscritos em Dívida Ativa, relacionados às fls. 36, determinantes da exclusão da interessada do Simples. Assim, diferentemente do que aparenta ser o entendimento da interessada, a ação judicial em foco não suspendeu a exigibilidade de tais débitos, tendo em vista que a sentença transcrita, refere-se apenas a parcelas vincendas da COFINS, sem qualquer menção ao IRPJ ou a CSLL. Incorreto, também, é o entendimento manifestado pela interessada de que o pedido de compensação para IRPJ e CSLL, que veio a formalizar mediante constituição do Processo Administrativo n° 10930.002181/00-17, protocolado em 13/11/2000, apresentando, como fundamento do pleito (fls. 43/46), citação à referida sentença judicial (reconhecedora, apenas, do direito à compensação de FINSOCIAL com COFINS), teria tido o condão de suspender, retroativamente, a exigibilidade dos débitos (não mencionados na sentença), inscritos em Dívida Ativa da União, desde 21/12/1999 (fls. 36 e 55/58). Conseqüentemente, igualmente equivocado é o entendimento de que o Ato Declarató rio n° 274.030 ((l. 34), que excluiu a contribuinte do Simples, expedido em 02/10/2000, poderia ser cancelado, pois, sendo anterior ao pedido de compensação mencionado, havia, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 efetivamente, na data de sua emissão, débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União, sem que a manifestação da intenção de compensá-los, posteriormente, à discutida exclusão, possa afastar a aplicação do referido ato administrativo, executado em perfeita consonância aos ditames legais que o regem. Diz o art. 90 da Lei n°9.317, de 1996: "Art. 90 Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito am Dívida Ativa da União • cuja exigibilidade não esteja suspensa XV- ( ) (...)". (Grifos) Portanto, é de total procedência a exclusão da interessada do Simples, efetivada mediante a emissão do Ato Declaratório n° 274.030/DRF-Londrina, tendo em vista que os débitos da interessada, relativos ao IRPJ e CSLL, inscritos em Divida Ativa da União, desde 21/02/1999, não apresentavam suspensão de exigibilidade Quanto a alegação de que o PAF n° 10930.002118/00-17, a autoridade tributária teria indevidamente indeferido o pedido de compensação comentado, em virtude de execução da verba honorária, vinculada aos custos da ação judicial que resultou no reconhecimento ao direito de compensação de valores de FINSOCL4L pagos à maior, é matéria sem relevância para a presente discussão, pois, sendo assunto de gênese posterior à emissão do Ato Declaratório n° 274.030, não pode modificar a realidade que o precedeu, na qual, constatava-se que havia débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União, sem suspensão de exigibilidade, determinando a exclusão da contribuinte do Simples." Cientificada do Acórdão em 23/04/2002 (AR fls. 65), a interessada ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em 23/05/2002, tempestivamente, (protocolo fls. 66), insistindo nas teses desenvolvidas em Primeira Instância e acrescentando outros argumentos que servem para atacar a decisão singular. Em resumo, são os seguintes os argumentos de Apelação trazidos a apreciação deste Colegiado: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 • A recorrente pretende extinguir o crédito tributário inscrito em divida ativa utilizando-se do crédito referente ao excedente de 0,5% (meio por cento) da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL, sendo que a declaração da inconstitucionalidade das normas que autorizaram a majoração da ali quota e do direito à compensação ocorreram nos autos da ação ordinária registrada sob n° 95.201.3608-8, em trâmite perante a E. 4 a Vara da Justiça Federal em Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná; • Logo após a declaração judicial do direito de compensar o indébito tributário, apresentou à SRF em Londrina o Pedido de Restituição n° 10930.001281/00-17 e, em seguida, nos mesmos 010 autos, o Pedido de Compensação do crédito apurado com os valores devidos a titulo de tributos ou contribuições de códigos 2372, 2089 e 6106 (contribuição social sobre o lucro, IRPJ e COFINS) que estavam inscritos em divida ativa; • O pedido de compensação do indébito com os valores de créditos tributários inscritos em divida ativa deu-se com base nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, bem como no art. 14, da IN n° 21/1997, os quais transcreve; • Vê-se que a Recorrente valeu-se de instrumento normativo legítimo para saldar os débitos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional, evitando-se, assim, sua exclusão do SIMPLES; • De acordo com o voto do Relator do Acórdão recorrido, o 110 motivo da exclusão é a existência de débitos inscritos em divida ativa que não estejam com exigibilidade suspensa. • Ao contrário do que concluiu o Relator, o processo judicial não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas sim o Processo Administrativo n° 10930.002118/00-17, referente ao Pedido de Restituição e o Pedido de Compensação do indébito apurado e o crédito inscrito em divida ativa; • De acordo com o art. 151, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário... III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; • Assim, os débitos inscritos em dívida ativa referentes a IRPJ e CSLL estão com sua exigibilidade suspensa desde a data do / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 protocolo do pedido de compensação do indébito referente à contribuição ao FINSOCIAL com os mencionados débitos, estando tal processo, atualmente, em grau de recurso perante a DRJ de Curitiba; • A Recorrente não está enquadrada na hipótese de exclusão do SIMPLES, portanto o processo administrativo n° 10930.002118/00-17 e a interposição do recurso administrativo constituem fato jurídico necessário para ensejar a suspensão do crédito tributário inscrito em dívida ativa, nos termos do citado art. 151, III, do CTN; • • Além de figurar como condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o Processo Administrativo fiscal de compensação de créditos com débitos, inscritos ou não, tem o condão, ainda, de extinguir o crédito tributário quando julgado procedente pela autoridade administrativa, nos termos do art. 156,11 e IX, do CTN; • De outro modo, a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pela existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, figura- se como hipótese de sanção administrativa pelo descumprimento de determinados deveres jurídicos. Nessa ordem de idéias, o interesse da administração pública em excluir a Recorrente do SIMPLES antes mesmo do julgamento final do processo administrativo de pedido de compensação, evidencia-se lesão ao princípio constitucional do devido processo legal, que confere, in casu, à contribuinte o direito de esgotar a instância 111 administrativa com o objetivo de saldar os débitos inscritos em dívida ativa como indébito apurado; • Aplicando-se esse entendimento, tem-se que a recorrente não pode ser excluída do Simples sem ao menos obter decisão irreformável no processo administrativo fiscal referente ao pedido de compensação; • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu favoravelmente à sua tese; • Outro aspecto que merece relevo é a aplicação do princípio da proporcionalidade à sanção que a administração pretende imputar à recorrente. A exclusão do SIMPLES é medida desarrazoada, desproporcional, sobretudo quando cotejadas as circunstâncias do caso concreto. Registra-se que existe pedido 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 de compensação de indébito com os créditos tributários inscritos em divida ativa da União, o que permite a conclusão de que a contribuinte não se esquiva da obrigação de saldá-los; • Assim, há interesse por parte da recorrente em saldar os débitos inscritos, com o indébito apurado, pois está ciente de que se for excluída do SIMPLES ficará inviável a própria atividade comercial, deixando de gerar empregos, deixando de pagar tributos e contribuições, etc. • Em sentido próximo manifestou-se o saudoso Ministro • Orozimbo Nonato, sobre o exercício do poder de tributar: "O poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, comércio e indústria e com o direito de propriedade." (STF —RE 18.331/1953). • Ao imputar sanção o administrador deve, necessariamente, ponderar os valores contemplados pela Carta Política, dentre eles o da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, dentre outros, interditando-se o exercício da arbitrariedade. • No entanto, o que aqui ocorre é a exclusão sumária da recorrente, sem ao menos aguardar decisão final nos autos do processo administrativo de compensação, desrespeitando, inclusive, as prerrogativas constitucionais do contraditório, da ampla defesa em sede administrativa, do devido processo legal, da proporcionalidade da medida sancionatória às peculiaridades do caso concreto; • Invoca-se as disposições do art. 112, do CTN, pois que o presente caso não pode ser alvejado pela exclusão da Contribuinte do SIMPLES como forma de sanção. A Recorrente, no tópico IV de sua apelação, adentra pelos aspectos legais da compensação do indébito com tributos e contribuições de natureza diversa, tendo em vista que o Voto condutor do Acórdão recorrido aborda tal questão, tendo feito citação expressa à decisão judicial antes mencionada, afirmando que o crédito apurado em decorrência de pagamentos indevidos a título de contribuição ao FINSOCIAL somente pode ser compensado com parcelas vincendas da COFINS. 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 No tópico V, do mesmo Recurso, refere-se ao aspecto da concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, por ter havido entendimento, dos órgãos administrativos precedentes, de que a ação judicial ordinária tem a mesma finalidade que o pedido de compensação antes citado, o que afirma ser incorreto. Reporta-se, também, à IN n° 21/97, especificamente sobre seu art. 12, §§ 1° e 3°, que autoriza o contribuinte a requerer a compensação entre tributos e compensações de diferentes espécies, como transcreve. Reporta-se, ainda dentro do mesmo tópico, aos aspectos da compensação do indébito apurado com o crédito tributário inscrito na dívida ativa. • No último tópico (VI), refere-se à questão da verba honorária de sucumbência, como causa impeditiva do reconhecimento da administração à compensação requerida. Ao final, requer a reforma da Sentença ora atacada, para manter a recorrente no SIMPLES, assim como reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa causado pelo recurso protocolado, antes mencionado. Posteriormente, foram anexados ao processo os documentos de fls. 93 a 109, capeados pela Petição da ora Recorrente, protocolizada na Secretaria deste Conselho em 20/06/94, trazendo aos autos cópias do recurso interposto nos autos do Processo Administrativo n° 10930.002181/00-17, antes indicado, do pedido de restituição e, por fim, do pedido de compensação do indébito com os créditos tributários inscritos em dívida ativa. • Foram então os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 20/08/2002, como noticia o documento de fls. 110, último dos autos. É o relatório.i/ i I,I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 VOTO Como anteriormente relatado, o recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Reduzindo a lide a seus exatos termos, a questão que aqui nos é dada a decidir é se procede ou não a exclusão do contribuinte do SIMPLES, realizada pelo Ato Declaratório n° 274.030, de 02 de outubro de 2000, acostado às fls. 34, sob fundamento de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. • No decorrer do processo administrativo fiscal de que se trata, sobressaíram-se fatos que não estavam delineados no Ato Declaratório de Exclusão em epígrafe, dentre os quais a existência, efetiva, à época da exclusão, de débitos da empresa inscritos na dívida ativa da União, relacionados a IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, conforme documento de fls. 36, fato não contestado pela Recorrente. A Recorrente traz como fundamento principal ao seu pleito de cancelamento da exclusão do SIMPLES (Ato Declaratório 274.030, de 02/10/2000) o fato de haver requerido junto à repartição fiscal competente da S.R.F., pedido de restituição de valores judicialmente reconhecidos Go. mo créditos decorrentes do excedente recolhido, em exercícios anteriores, à alíquota de 0,5% da contribuição ao FINSOCIAL, concomitantemente com pedido de compensação de tais créditos, a seu favor, com aqueles em cobrança pela Fazenda Nacional e inscritos na dívida ativa da União (CSLL, IRPJ e COFINS), consubstanciados no Processo Administrativo Fiscal n° 10930.002181/00-17 o qual, segundo a mesma Recorrente, estaria em 1111 tramitação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente. Vale ressaltar, de pronto, que não cabe a este Colegiado, pelo menos por momento e nos autos do processo aqui em exame (exclusão do SIMPLES) abordar questões concernentes ao possível direito da ora Recorrente à compensação do indébito com tributos e contribuições da mesma natureza ou de natureza diversa. Trata-se de matéria distinta, objeto de processo administrativo fiscal específico, ainda em apreciação por outra esfera de julgamento. Igualmente não nos caber apreciar a natureza da exclusão da Recorrente do SIMPLES, no que diz respeito à possível medida sancionatória. Se é sancionatória ou não, o certo é que a exclusão está devidamente consignada em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos de julgamento, inclusive este Conselho de Contribuintes, apreciar questões relacionadas à legalidade ou lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 inconstitucionalidade das leis ou mesmo afastar a sua aplicação pautada em tais argumentos. Limitamo-nos, portanto, no presente caso, em definir se a exclusão da ora Recorrente do SIMPLES deu-se injustificadamente, ou seja, se não observada a situação prevista no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou seja, se não existiam débitos inscritos na dívida ativa da União e, em existindo, se estaria suspensa a sua exigibilidade. Com relação à existência de débitos da empresa inscritos em dívida ativa da União, anteriormente à data de emissão do Ato Declaratório de exclusão antes mencionado, parece não haver qualquer dúvida. A própria Recorrente • reconhece a existência de débitos inscritos, de CSLL, IRJP e COFINS. Resta-nos, então, verificar se a exigibilidade dos referidos débitos estaria ou não suspensa quando da exclusão. Como já visto, a exclusão deu-se por força do Ato Declaratório n° 274.030, expedido em 02 de outubro de 2000. (anexo fls. 34). Podemos asseverar, desde logo, que o simples requerimento apresentado pelo Contribuinte à repartição fiscal, pleiteando a restituição de valores recolhidos a maior e, concomitantemente, a compensação com débitos inscritos na dívida ativa da União, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários devidos à Fazenda Nacional, como se demonstrará. A Lei n° 5.172/66 (CNT) prevê, em seu art. 151, quatro (4) modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: _ a moratória; II — o depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. A hipótese aplicável ao caso, segundo o entendimento da ora Recorrente, seria a do inciso III, ou seja: as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributária administrativo. Ocorre que, a hipótese de suspensão definida na referida norma, diz respeito exclusivamente ao curso do processo de determinação e exigência do crédito tributário correspondente, ou mesmo no de cobrança judicial iniciada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma da legislação de regência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 No caso sob exame, os créditos tributários inscritos na dívida ativa da União sobre os quais se discute já ultrapassaram todas as fazes administrativas previstas na legislação para a apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Tanto assim que, no âmbito administrativo, tais créditos já foram definitivamente considerados como devidos à Fazenda Nacional, uma vez que incluídos em dívida ativa da União. Tal hipótese de suspensão, como é óbvio, não se aplica ao processo administrativo fiscal iniciado para compensação de créditos da Fazenda Nacional por outros créditos do Contribuinte. Por sua vez, a mesma Lei Tributária (CNT) define, em seu artigo • 156, inciso II, que a compensação é uma forma de EXTINÇÃO do crédito tributário. Nada havendo na legislação a pretensão da ora Recorrente no sentido de que o pedido de compensação, puro e simples, seja uma das formas suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários já definidos administrativamente e inscritos em dívida ativa da União. Logicamente que o pedido de compensação haverá que ser deferido pela autoridade administrativa competente, para que possa, ao final, alcançar o objetivo colimado, ou seja, a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa. E, no presente caso, até onde se sabe, tal processo, pelo qual se pleiteia a discutida compensação, foi indeferido em primeira análise, estando ainda em curso no âmbito administrativo de julgamento. Por outro lado, consoante os esclarecimentos estampados na Decisão singular (fls. 62 destes autos), o pedido de restituição e de compensação, 011 objeto do Processo indicado pela Recorrente, de n° 10930.002181/00-17, foi protocolado na repartição em 13/11/2000, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após a expedição do Ato Declaratório de exclusão que, como visto, deu-se em 02/10/2000, já tendo, na ocasião da protocolização do pedido, se consumado os efeitos do referido Ato Declaratório. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que a exclusão do Contribuinte, ora recorrente, do SIMPLES, deu-se em perfeita consonância com as disposições do art. 9 0, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, não havendo razões para o cancelamento do Ato Declaratório de exclusão supra. Evidentemente que poderá o contribuinte pleitear a sua reinclusão no sistema simplificado de tributação — SIMPLES tão logo resolvidas as pendências da empresa junto à PGFN e desde que não existam outros óbices previstos na legislação de regência. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.594 Diante do exposto, entendo não assistir razão à Recorrente no presente caso, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso de que se trata. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 - n PAULO ROBE' • CO ANTUNES - Relator • 13 , ,. • .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '0' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.895 Processo n°: 10930.001817/2001-47 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.594. . Brasília- DF, O '/ )-7)- ./() _.3 AIF — 3., Conseiho de Contribuirdes, —,7----: -- — -- -Neerrhyti - IIP raclo ./ilegcla Pra dita da :..* Câmara e Ciente em: / g ik ' : anafo Ppt ?,, vv,„.) moia Dozig" Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4687927 #
Numero do processo: 10930.007083/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10930.007083/2002-91

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4170187

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.801

nome_arquivo_s : 10419801_135830_10930007083200291_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10930007083200291_4170187.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004

id : 4687927

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858786684928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:36:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:36:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:36:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:36:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:36:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:36:32Z; created: 2009-08-10T18:36:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:36:32Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:36:32Z | Conteúdo => I 9 14 •-.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007083/2002-91 Recurso n°. : 135.830 Matéria : IRPF- Ex(s): 1994 Recorrente : RENE GROSSKOPF Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.801 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA — ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENE GROSSKOPF. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I e //ats t RODRI UES "ELATO FORMALIZADO EM: i 9 MAR 2004 V# MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,P--1,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007083/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.801 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 45C'el„ •n••;"' MINISTÉRIO DA FAZENDAIIL ttir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14N.I.wri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007083/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.801 Recurso n°. : 135.830 Recorrente : RENE GROSSKOPF RELATÓRIO RENE GROSSKOPF, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 32/35) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1993 (fls. 01 a 04), junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 16 a 18), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 20 a 23, alegando ter direito à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindes da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. 3 Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007083/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.801 Refere ainda o contribuinte que o artigo 43 do CTN estabelece o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, disciplinado no seu inciso I que a renda é o produto do capital, do trabalho ou de ambos e em seu inciso II estabelece que proventos são os acréscimos patrimoniais. Assim, por definição, os rendimentos advindos da adesão ao programa de desligamento são tidos como indenizações, o que não subsume a hipótese de incidência do Imposto de Renda, não sendo portanto rendimento tributável. Em ato contínuo, argumenta que os Tribunais deixaram claro o caráter indenizatório de referidas verbas. Cita a Súmula n° 54 do Tribunal Regional Federal da 4 a Região e a Súmula n° 215 do Superior Tribunal de Justiça. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, proferiu decisão (fis. 26/29), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que possui sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos pelo Ministério da Fazenda, conforme dispõe a Portaria MF n° 609/79 e que aprecia o presente feito. Expõe o julgador de primeira instância que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário esclarece que foi o Ato Declaratório Normativo- SRF n° 96/1999 que determinou a matéria. Segundo o julgador, o prazo é contado da data do recolhimento e que na situação do presente feito, o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 1991, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria 4 5\( 4*Á:" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, i$It: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007083/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.801 extinto o crédito do recorrente, posto que este apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 2002. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 30/33) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva. Em sua defesa, o recorrente sustenta como fundamento legal o Ato Declaratório n.: 03/1999, bem como reitera todos os seus argumentos já expostos na impugnação apresentada anteriormente. Argumenta que as verbas retidas na fonte não se encontram subsumidas na hipótese de incidência do imposto de renda e que por tratarem-se de verbas indenizatórias não poderiam ser tributos. Disserta sobre a suspensão da prescrição, bem como sobre os principio constitucionais que lhe resguardam o direito de repetir o indébito tributário em questão, bem como refere decisões do STJ que promovem o prazo de 10 anos para repetir o indébito tributário. É o Relatório. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007083/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.801 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o património do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 e4n te'4-*--•:,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ek -7J:z n_,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Zi,-kr,t4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007083/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.801 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a titulo de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2004 • iaAA El AN SAC RODR GUES 7

score : 1.0
4687743 #
Numero do processo: 10930.003568/2005-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – CONTRIBUINTE QUE COMPROVADAMENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL E SUSTENTA QUE OS VALORES CREDITADOS EM SUAS CONTAS SÃO RECEITAS DAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRIBUINTE EXERÇA OUTRA ATIVIDADE QUE PUDESSE JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DOS VALORES CREDITADOS NAS CONTAS BANÁRIAS – LANÇAMENTO CANCELADO. - No caso concreto, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, isto é: a) o contribuinte ser comerciante; b) utilizar recursos de suas contas particulares para pagar despesas das empresas das quais é sócio-proprietário; c) a constatação do depósito de milhares de cheques de pequeno valor nas contas particulares do sócio da empresa, sem qualquer notícia nos autos de que exercesse outra atividade senão o comércio; d) a devolução de centenas de cheques sem provisão de fundos; d) a afirmação do contribuinte de que, em face de problemas cadastrais das empresas, suas contas particulares eram utilizadas para movimentação de recursos destas, sem a existência de qualquer prova em contrário; e) a não realização pela fiscalização de qualquer diligência para identificar outra atividade do contribuinte que pudesse justificar tamanha movimentação de cheques de valores relativamente pequenos, o que é característico no comércio e; f) a inexistência de qualquer diligência por parte da fiscalização junto aos emitentes dos cheques para refutar a afirmação do contribuinte de que tinha recebido os mesmos em face da atividade comercial das suas empresas, nos conduzem a certeza de que o lançamento não pode persistir. - No momento em que o contribuinte que exerce atividade comercial alegar que os valores creditados em cheques em suas contas correntes são provenientes das transações comerciais das empresas da qual é sócio, cabe à fiscalização, sempre que possível, realizar diligências junto aos emitentes dos cheques para identificar com estes a natureza da operação que justificou a emissão dos mesmos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS – CONTRIBUINTE QUE COMPROVADAMENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL E SUSTENTA QUE OS VALORES CREDITADOS EM SUAS CONTAS SÃO RECEITAS DAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRIBUINTE EXERÇA OUTRA ATIVIDADE QUE PUDESSE JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DOS VALORES CREDITADOS NAS CONTAS BANÁRIAS – LANÇAMENTO CANCELADO. - No caso concreto, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, isto é: a) o contribuinte ser comerciante; b) utilizar recursos de suas contas particulares para pagar despesas das empresas das quais é sócio-proprietário; c) a constatação do depósito de milhares de cheques de pequeno valor nas contas particulares do sócio da empresa, sem qualquer notícia nos autos de que exercesse outra atividade senão o comércio; d) a devolução de centenas de cheques sem provisão de fundos; d) a afirmação do contribuinte de que, em face de problemas cadastrais das empresas, suas contas particulares eram utilizadas para movimentação de recursos destas, sem a existência de qualquer prova em contrário; e) a não realização pela fiscalização de qualquer diligência para identificar outra atividade do contribuinte que pudesse justificar tamanha movimentação de cheques de valores relativamente pequenos, o que é característico no comércio e; f) a inexistência de qualquer diligência por parte da fiscalização junto aos emitentes dos cheques para refutar a afirmação do contribuinte de que tinha recebido os mesmos em face da atividade comercial das suas empresas, nos conduzem a certeza de que o lançamento não pode persistir. - No momento em que o contribuinte que exerce atividade comercial alegar que os valores creditados em cheques em suas contas correntes são provenientes das transações comerciais das empresas da qual é sócio, cabe à fiscalização, sempre que possível, realizar diligências junto aos emitentes dos cheques para identificar com estes a natureza da operação que justificou a emissão dos mesmos. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10930.003568/2005-58

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4214286

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.735

nome_arquivo_s : 10248735_150670_10930003568200558_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10930003568200558_4214286.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4687743

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858808705024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:37:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:37:04Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:37:04Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:37:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:37:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:37:04Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:37:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:37:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:37:04Z; created: 2009-09-10T20:37:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T20:37:04Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:37:04Z | Conteúdo => • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.003568/2005-58 Recurso n° 150.670 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2003 Acórdão n° 102-48.735 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente ROBSON DE LIMA SANCHEZ Recorrida 4a TURM.A/DRJ-CURITIBA/PR DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CONTRIBUINTE QUE COMPROVADAMENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL E SUSTENTA QUE OS VALORES CREDITADOS EM SUAS CONTAS SÃO RECEITAS DAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRIBUINTE EXERÇA OUTRA ATIVIDADE QUE PUDESSE JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DOS VALORES CREDITADOS NAS CONTAS BANÁRIAS — LANÇAMENTO CANCELADO. - No caso concreto, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, isto é: a) o contribuinte ser comerciante; b) utilizar recursos de suas contas particulares para pagar despesas das empresas das quais é sócio-proprietário; c) a constatação do depósito de milhares de cheques de pequeno valor nas contas particulares do sócio da empresa, sem qualquer noticia nos autos de que exercesse outra atividade senão o comércio; d) a devolução de centenas de cheques sem provisão de fimdos; d) a afirmação do contribuinte de que, em face de problemas cadastrais das empresas, suas contas particulares eram utilizadas para movimentação de recursos destas, sem a existência de qualquer prova em contrário; e) a não realização pela fiscalização de qualquer diligência para identificar outra atividade do contribuinte que pudesse justificar tamanha movimentação de cheques de valores relativamente pequenos, o que é característico no comércio e; f) a inexistência de qualquer diligência por parte da fiscalização junto aos emitentes dos cheques para refutar a afirmação do _V '41 • • Processo n.° 10930.003568/2005-58 • Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 2 contribuinte de que tinha recebido os mesmos em face da atividade comercial das suas empresas, nos conduzem a certeza de que o lançamento não pode persistir. - No momento em que o contribuinte que exerce atividade comercial alegar que os valores creditados em cheques em suas contas correntes são provenientes das transações comerciais das empresas da qual é sócio, cabe à fiscalização, sempre que possível, realizar diligências junto aos emitentes dos cheques para identificar com estes a natureza da operação que justificou a emissão dos mesmos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LEILA 14.6Âra-..\.EcGo RIA SCHERRER LEITÃO Presidente Ma-S:CIA--%"--QTNC MELL UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 17 OU T P.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadarnente, a Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM. • Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 10248.735 Fls. 3 Relatório Pelo que se verifica na Declaração de Ajuste Anual de fls. 06 e seguintes, correspondente ao ano-calendário de 2000, o recorrente, que informa exercer como principal atividade ocupação de Diretor de Empresa, possui 99% das quotas sociais das empresas Costa Rica Indústria e Comércio Ltda; Costa Rica Malhas Ltda; Costa Rica Malhas Maringá Ltda, Costa Rica Malhas Curitiba Ltda, Costa Rica Malhas Presidente Prudente Ltda e 51% do capital social da empresa Costa Rica Indústria Tecelagem Lida e quotas, em percentual não identificado, da empresa Costa Rica Indústria Têxtil Ltda. Em síntese, são sete empresas das quais o contribuinte é sócio, sendo que em cinco delas detém 99% do capital social. Às fls. 81 a 130 constam cópias dos contratos sociais das empresas lá mencionadas à fl. 134 a fiscalização requisitou às instituições financeiras os extratos das contas correntes do contribuinte, documentos estes que contam a partir da fl. 150 dos autos. De posse dos extratos bancários, a fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 475 a 539 (vol. 3), e à fl. 541 intimou o contribuinte para comprovar a natureza das operações que deram causa aos créditos efetuados nas contas bancárias a ele pertencentes. Consta dos autos a planilha de fls. 542, referente à conta do Banco Bradesco, nos anos de 2001 a 2003, onde se verifica que diversas empresas, ligadas ao setor de vestiário, transferiram recursos para a conta particular do recorrente, sendo que à fl. 548 a fiscalização intimou o contribuinte para provar a origem correspondente a quatro créditos em sua conta particular, nos meses de novembro e dezembro de 2003, cada um de valor superior a R$ 100.000,00. Às fls. 551 e 682 o contribuinte foi intimado para comprovar a origem dos valores especificados nas planilhas que acompanharam as respectivas intimações, sendo que à fl. 694 a empresa COSTA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA foi intimada para informar os lucros distribuídos ao contribuinte no ano de 2001, devendo apresentar cópia do Livro Diário e Razão, onde constem os registros contábeis dos referidos pagamentos. Vieram aos autos os documentos de fls. 699 a 701 demonstrando que no ano de 2001 a empresa pagou ao requerente o valor de R$ 144.000,00 correspondente à distribuição de lucros. À fl. 704 dos autos (Vol. IV) consta a primeira manifestação do contribuinte em que informa que na condição de sócio-proprietário da empresa COSTA RICA TEXTIL LTDA e COSTA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, encontrou-se em situação de grande dificuldade de realizar operações bancárias e mesmo aprovação de cadastro junto a fornecedores, em razão da constante negativa de crédito à empresa e que diante desta situação não teve outra alternativa senão realizar a movimentação financeira das pessoas jurídicas em seu nome particular. Em 18/08/2005, o contribuinte foi intimado a discriminar/vincular cada depósito/bancário, comprovando, mediante apresentação de documentos hábeis, a qual empresa se refere os valores especificados às fls. 707 a 729. Em 27/09/2005, o contribuinte apresentou as planilhas de fls. 741 a 808 e mais quatro volumes de documentos constantes dos anexos 1 a IV. , • Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 4 Após registrar, à fl. 901 que não houve como vincular as datas/valores dos depósitos com as datas/valores constantes das notas fiscais, uma vez que não foi apresentado nenhum controle dos respectivos recebimentos, tais como: faturas, duplicatas, contas a receber etc, que demonstrassem essa possível vinculação, a fiscalização excluiu do lançamento os valores correspondentes ao pagamento de energia elétrica, telefone e água das referidas empresas, bem como os pagamentos cuja comprovação foi possível demonstrar que se destinaram a pagamentos de fornecedores das empresas antes nominadas (docs. de fls. 567 a 678), cujos valores foram relacionados à fl. 903, sendo que em relação aos demais valores entendeu que o contribuinte não demonstrou a origem dos recursos que transitaram em suas contas correntes e lavrou o auto de infração de fls. 910 a 918, em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Regularmente cientificado do lançamento em 05/10/2005 (fl. 950), o interessado ingressa, em 03/11/2005, por meio de representante legal (procuração à fl. 947), com a impugnação de fls. 925/946, onde, em síntese, tece as seguintes argumentações. Após relato dos fatos que antecederam a lavratura do auto de infração, em preliminar, alega nulidade do lançamento pelo cerceamento de defesa havido, consubstanciado em necessária perícia contábil, na qual obteria êxito na demonstração de que os lançamentos em suas contas bancárias tiveram origem em recursos das pessoas jurídicas. No mérito, alega inexistência de comprovação de omissão de rendimentos sobre depósitos bancários, haja vista que não provam nexo causal de renda. Aduz que, equivocadamente, realizou a movimentação bancária das pessoas jurídicas sob sua responsabilidade em sua conta-corrente pessoal, realizando pagamentos e quitações por meio de emissão de cheques e débitos autorizados, efetuando e recebendo depósitos na mesma conta. Informa que as operações foram contabilizadas em cada uma das empresas pelo regime de caixa e que os custos e despesas foram relacionados, conforme documentos juntados e planilhas acostadas às fls. 741 a 808, Anexos I, II, III e IV, que, em parte, não foram considerados pela autoridade lançadora pelas razões que a seguir esclarece. Quanto à existência de documentos emitidos com data posterior a do pagamento, argumenta que em virtude das operações serem feitas com saques e repasses de cheques da pessoa fisica é possível ocorrer essa situação quando o saque é feito no fechamento do pedido de compra, uma vez que o recurso fica disponibilizado em dinheiro na empresa até que o fornecedor compareça com o documento para recebimento do valor negociado. Com relação aos documentos com a data de quitação antes e depois da data do débito, diz ser dificil vincular exatamente as despesas com os saques ou cheques compensados, pois como as operações eram diárias, muitas despesas poderiam ter sido pagas com parte de saques efetuados anteriormente, e não utilizados. Por essa razão entende que a operação realizada pela pessoa fisica deve ser encarada como conta Caixa, já que todo recurso sacado era utilizado para pagamento de despesas diversas e o saldo permanecia na empresa, sendo possível às vezes sacar apenas a diferença para novos pagamentos. No que tange aos cheques compensados em datas diferentes das quitações, esclarece que essas operações podem ocorrer, pois alguns cheques não eram sacados, mas repassados diretamente a fornecedores, que teriam fornecido recibos de quitação na data do repasse e, posteriormente, transferidos tais cheques a terceiros ou depositado em datas posteriores. • . : • ' Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 10248.735 Fls. 5 • Relativamente às vinculações com histórico diferentes, por exemplo, no extrato consta débito de telefone ou gastos com cartão de crédito e o contribuinte apresentou documento de outra despesa, afirma que utilizava o Cartão de Crédito para pagar despesas pessoais e da Pessoa Jurídica, assim como as despesas foram pagas com cartão, cujas faturas não foram localizadas, apresentou os comprovantes de cada despesa, uma vez que o débito em conta-corrente refere-se a vários pagamentos, e não de apenas um. No que concerne aos vários cheques compensados em datas diferentes para uma data de quitação, argúi que em face da falta de disponibilidade em determinadas datas, repassava vários cheques para o mesmo fornecedor, dentro das disponibilidades de fluxo de caixa, o qual os poderia depositar em datas posteriores ou repassá-los a terceiros. À luz dessas considerações, requer a exclusão dos valores relativos aos comprovantes apresentados e escriturados no livro Caixa, já que a fiscalização aceitou parte das despesas como sendo da pessoa jurídica, tais como, faturas de energia elétrica, telefone e água (fls. 893 e 894). Aduz que não há provas de que os depósitos apurados tenham sido utilizados em beneficio próprio, não representando por si só aumento de riqueza ou incremento patrimonial. Para corroborar transcreve jurisprudência. Insurge-se contra a multa de oficio aplicada, alegando-a inconstitucional, desproporcional, abusiva e confiscatória. Por fim, requer a improcedência do lançamento ou a realização perícia contábil na escrita e documentos do impugnante, assegurando-lhe a indicação de assistente técnico, quesitos e participação na época oportuna, bem assim a juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas. A 0• Turma da DRJ de Curitiba julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 16/02/06 (fl. 969) e em 17/03/06 ingressou com o recurso de fls. 970 e seguintes reiterando os fundamentos mencionados quando da impugnação, que assim podem ser sintetizados: em preliminar, nulidade do auto de infração em face de lesão ao contraditório, ampla defesa e necessidade de prova pericial; no mérito, sustenta a inexistência de comprovação de omissão de receitas, visto que lançamentos bancários não provam nexo causal, sendo que neste item, em seu recurso, o contribuinte explica o porquê da existência de documentos emitidos com datas posteriores ao pagamento; documentos com data de quitação antes da data do débito (cheque/saque vinculado), cheques compensados em datas diferentes das quitações, documentos com data de quitação depois da data do débito (cheque/saque) vinculado"; "vinculações com históricos diferentes"; "vários cheques compensados em datas diferentes para uma data de quitação" É o Relatório. , • • ' Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.• 102-48.735 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. (i) Da preliminar de nulidade do auto de infração em face de lesão ao contraditório, ampla defesa e necessidade de prova pericial. Afirma o recorrente que é fato reconhecido pela própria autoridade no Termo de Verificação Fiscal que muitos lançamentos encontrados nas contas bancárias são das pessoas jurídicas das quais é sócio controlador. Tanto é assim que a fiscalização excluiu esses lançamentos da autuação. Todavia, só considerou como excludentes os lançamentos que perfeitamente correspondiam ao valor do crédito bancário, quando se sabe, perfeitamente, que a movimentação bancária de uma empresa nem sempre encontra respaldo nas notas fiscais de entrada e saídas, já que os depósitos e saques podem ser feitos em dias e circunstâncias aleatórias e ou alternadas. Diz o contribuinte que embora sendo admitida a presunção, essa deve ser mitigada e deve ceder lugar à possibilidade de demonstrar, provar e afastar a sua aplicabilidade, especialmente quando há fortes indícios de que se encontra respaldado na verdade, pois quando desejou apresentar amplo quadro demonstrativo de lançamentos das pessoas jurídicas, feito a partir da fl. 743 dos autos, a auditoria recusou-se a aceitar, limitando- se a informar que "não houve como vincular as datas/valores dos depósitos com as datas/valores constantes das notas fiscais, uma vez que não foi apresentado nenhum controle dos respectivos recebimentos, tais como: faturas, duplicatas, contas a receber etc, que demonstrassem essa possível vinculação." Tenho que os argumentos articulados sob o item "nulidade do auto de infração por lesão ao contraditório, a ampla defesa e necessidade de perícia", não prosperam. No caso concreto não se pode falar em lesão ao contraditório e a ampla defesa, visto que tanto o contraditório como a ampla defesa iniciam a partir do lançamento feito por meio do auto de infração. Notificado do auto de infração que lhe foi imposto, foram assegurados ao contribuinte os meios necessários para exercer sua defesa. Quanto à perícia, ao examinar os documentos constantes dos anexos I a IV onde se verificam centenas de notas e recibos em nome das citadas empresas, tenho que o exame das contas bancárias daquelas empresas poderia esclarecer se os recursos para pagar suas despesas saíram das contas bancárias das empresas ou das contas bancárias do contribuinte. Entretanto, a fiscalização, por ter em seu favor a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não aprofundou as investigações e o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, não se ateve às disposições do artigo 16, IV do Decreto 70.235, de 1972, "in verbis": Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 1,9) • • Processo ri.° 10930.003568/2005-58 Acórdão ri.° 102-48.735• Fls. 7 - a quahficação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada ao inciso pela Lei n°8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação profissional do seu perito. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993). 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Redação dada ao parágrafo pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993). Em face do que dispõe o artigo 16, IV, do Decreto 70.235, de 1972, desacolho a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo contribuinte, sem prejuízo, todavia, de analisar, quando do enfrentamento do mérito, argumentos que o fundamentam. (ii) No mérito: DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Tenho enfrentado o mérito das alegações de impossibilidade de efetuar lançamento de imposto de renda com base apenas em depósitos bancários, com as seguintes considerações: Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Beckerl , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus • • Processo n.° 10930.003568/2005-58 • Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 8 de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou cena) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é cena, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.2 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos 3, citando Clóvis Beviláqua, que em comentários ao artigo 136, do Código Civil de 1916, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." . Prossegue o autor: "Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstáncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato pro bando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." 2 BECICER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus .jh 3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 34 • • Processo n.• 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 9 Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juizo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Miranda4, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: -Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tanttun, e não de jure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe, até prova em contrário, a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo urna presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de 4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. • ' • • Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 10248.735 Fls. 10 renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o parágrafo P do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé s. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", também criou urna presunção iuris a de jure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, III, a, da Constituição Federal que reservou à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Antes de retomar a matéria objeto do julgamento, deixo consignado que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária?' Entretanto, ressalvo meu entendimento pessoal entendendo que da mesma forma que o STF uniformizou jurisprudência decidindo que "é inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", parece-me que também é inconstitucional o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no $ Art. 42 da Lei n° 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Atja_r&fli.19 . § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \t;1/41 • Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 10248.735 Fls. 11 ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é.6 Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não' se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Da análise da prova no caso concreto: É fato incontroverso nos autos de que o contribuinte utilizava suas contas particulares para movimentar recursos pertencentes às empresas, tanto isto é verdadeiro que as contas de luz, telefone, água e demais contas de fornecedores relacionadas à fl. 903 em que foi possível relacionar, com valores exatos, as saídas das contas bancárias e pagamentos dos respectivos títulos foram aceitos pela fiscalização. Por outro lado, analisando o demonstrativo de cheques devolvidos, creditados nas contas do contribuinte, somente no ano de 2000, o demonstrativo de fls. 832 a 845 comprova que foram em número superior a 500 cheques com valores de R$ 19,26 (fl. 838) a R$ 2.604,46. Nos anos-calendário de 2001 e 2002 a lista de cheques devolvidos continua na mesma proporção e a relação ocupa 46 folhas (846 a 892). Tais dados, por si só, revelam que, se os recursos não eram provenientes das empresas comerciais do contribuinte, como alegado por ele, no mínimo este possuía outra fonte de receita, não informada em suas declarações de rendas e, portanto, desconhecidas, que deram origem a tantos cheques. Diante da alegação do contribuinte, feita à fl. 704, isto é, antes da lavratura do auto de infração, de que "por falta de cadastro das empresas" estava movimentando os recursos destas em nome particular, tenho que caberia à fiscalização, levando em conta a circunstância do contribuinte possuir 99% do capital social das referidas empresas, verificar se estas possuíam contas e movimentação junto ao sistema financeiro. A fiscalização não seguiu esta linha e o contribuinte, por sua vez, a exceção das contas de luz, água, telefone e de alguns fornecedores, não conseguiu relacionar os demais depósitos em suas contas correntes a vendas de mercadorias feitas por suas empresas. 6 Conforme publicação na Revista Consultor Jurídico de 06/02/2007, dentre os projetos de Súmulas Vinculantes de que trata o art. 103-A da CF, acrescentado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional n° 45, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 2006, a Súmula de n° 6, se aprovada, terá a seguinte redação: "Súmula n°6 - "E inconstitucional o parágrafo I° do artigo 3° da lei n°9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". OBSERVAÇÃO: Quando da votação do Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes votei pela aprovação por entender que o Poder Judiciário, no controle direto ou difuso de eonstitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional, sendo que tal prerrogativa não se estende aos órgãos da jurisdição administrativa. . . Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 12 Na análise da prova, em se tratando de vendas a varejo, cuja prática, pública e notória, demonstra vendas de mercadorias mediante cheques pré-datados onde são fornecidos vários cheques para pagamento de uma única nota fiscal, é tarefa praticamente impossível fazer correlação entre o valor especificado na nota fiscal e o cheque creditado na conta corrente. O mesmo raciocínio aplica-se à fatura do cartão de crédito em que o contribuinte afirma utilizar para fazer compras em nome da empresa e em nome particular. Incluindo na fatura várias transações, representadas por notas fiscais diferentes, não há como vincular nota fiscal ao cheque utilizado para fazer o pagamento. O que deve existir é um cheque ou uma ordem de pagamento comprovando a quitação de várias transações. A utilização de recursos, creditados na conta corrente do contribuinte, para para pagar despesas das pessoas jurídicas das quais é sócio-controlador se constitui em elemento de prova de que tais empresas depositavam seus recursos nas contas do recorrente. Entretanto, o fator mais importante não é investigar o destino dos recursos, mas sim a origem dos recursos creditados nas citadas contas. Qual a origem dos mais de 1500 cheques depositados nas contas correntes do contribuinte e que retornaram sem provisão de findos? Destaco, por oportuno, que em relação aos cheques de maior valor, como o de R$ 12.000,00 emitido por Ricardo Akira (fl. 739) e creditado na conta corrente do contribuinte, a fiscalização, em procedimento que realizou, após fiscalizar o emitente (fl. 739), formou convencimento de que o recorrente intermediou a venda de uma motocicleta, razão pela qual o recurso foi creditado em sua conta corrente. Se este fato esclarece parte da controvérsia, por outro lado ele proporciona nova dúvida. Teria o contribuinte outra atividade relacionada à transação de veículos? Chama a atenção deste relator a existência de vários cheques, semelhantes aos de fls. 613 e seguintes, todos de valores altos, entre R$ 24.289,86 (fl. 613) e R$ 53.316,63 (fl. 663) emitidos pelo contribuinte e sacados por ele próprio. Como normalmente as instituições financeiras não possuem disponibilidade em espécie de valores desta magnitude, salvo quando feito reserva prévia, ao que parece, o contribuinte utilizado estes valores para pagar, junto ao Banco, contas particulares do das empresas da qual é sócio. Da análise dos autos, em especial dos inúmeros cheques diariamente devolvidos cuja relação ocupou 59 folhas dos autos, superando a casa dos milhares, todos relativamente de pequeno, me conduzem à certeza de que o contribuinte utilizava suas contas particulares para pagar despesas provenientes das empresa. Entretanto, o Que se faz necessário analisar, não é o destino que o contribuinte dava aos recursos creditados em suas contas, mas sim a oriEem destes. Nesta linha, analisando a planilha de fl. 717, por exemplo, em relação à conta do Banco Bradesco, tem-se depósitos em cheques de R$ 1.009,00 a R$ 36.705,93. Diante da informação de que os valores são decorrentes da atividade comercial das empresas pertencentes ao contribuinte, a fiscalização, em não se satisfazendo com as provas apresentadas pelo contribuinte, no caso concreto, dadas as evidências, deveria ter investigado qual o negócio jurídico realizado entre o sócio das empresas e os emitentes dos cheques. Se os referidos cheques não se destinavam a pagar as transações realizadas entre as empresas do contribuinte e sues clientes, mister que se esclarecesse a que título chegaram ao poder do recorrente. No caso concreto, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, isto é: a) o contribuinte ser comerciante; b) utilizar recursos de suas contas particulares para pagar despesas das empresas das quais é sócio-proprietário; c) a constatação do depósito de milhares de cheques de pequeno valor nas contas particulares do sócio da empresa, sem qualquer notícia nos autos de que exercesse outra atividade senão o comércio; d) a devolução de centenas de cheques sem provisão de fundos; d) a afirmação do contribuinte de (\Si' • . • , • 1. • • . , Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 13 que, em face de problemas cadastrais das empresas, suas contas particulares eram utilizadas para movimentação de recursos destas, sem a existência de qualquer prova em contrário; e) a não realização pela fiscalização de qualquer diligência para identificar outra atividade do contribuinte que pudesse justificar tamanha movimentação de cheques de valores relativamente pequenos, o que é característico no comércio e; f) a inexistência de qualquer diligência por parte da fiscalização junto aos emitentes dos cheques para refutar a afirmação do contribuinte de que tinha recebido os mesmos em face da atividade comercial das suas empresas, nos conduzem a certeza de que o lançamento não pode persistir. A ordem natural dos fatos é a de que as pequenas empresas, quando vendem seus produtos para outros comerciantes, recebem em pagamento cheques de terceiros que, por sua vez, sempre que possível, são repassados a outros fornecedores. Assim, é compreensível a afirmação do recorrente quando afirma que parte dos pagamentos dos fornecedores era feito mediante saques de suas contas e parte mediante repasse de cheques que recebia diariamente em seus estabelecimentos comerciais. Em época de CPMF de 0,38%, em sendo o lucro a razão de existência da atividade comercial, a presunção é de que os comerciantes, sempre que possível, repassam a seus fornecedores os cheques que recebem da sua clientela. No momento em que o contribuinte que exerce atividade comercial alegar que os valores creditados em cheques em suas contas correntes são provenientes das transações comerciais das empresas da qual é sócio, cabe à fiscalização, sempre que possível, realizar diligências junto aos emitentes dos cheques para identificar com estes a natureza da operação que justificou a emissão dos mesmos. Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões-DF, 12 de setembro de 2007. Moises come t une da Silva Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

score : 1.0
4684733 #
Numero do processo: 10882.001830/2006-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS. -PERC - PEDIDO DE REVISÃO - PRAZO. - Inexistindo prazo específico para que a Pessoa Jurídica possa pleitear a revisão de seu pedido para aplicação em incentivos fiscais, não é cabível o recurso à analogia para restringir o direito à análise do pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. (Precedente da C.S.R.F. - 01-05.255).
Numero da decisão: 105-16.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em virtude do crédito exonerado estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS. -PERC - PEDIDO DE REVISÃO - PRAZO. - Inexistindo prazo específico para que a Pessoa Jurídica possa pleitear a revisão de seu pedido para aplicação em incentivos fiscais, não é cabível o recurso à analogia para restringir o direito à análise do pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. (Precedente da C.S.R.F. - 01-05.255).

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10882.001830/2006-23

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4258029

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.952

nome_arquivo_s : 10516952_160655_10882001830200623_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10882001830200623_4258029.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em virtude do crédito exonerado estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4684733

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858818142208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:22:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:22:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:22:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:22:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:22:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:22:13Z; created: 2009-08-21T13:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T13:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:22:13Z | Conteúdo => • CCO I/CO5 Eis.! '4(14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA xeow-g?-irt. t..Ps-sik. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo u° 10882.001830?206-23 Recurso n° 160.655 De Oficio e Voluntário Matéria 1RPJ - EX.: 2002 Acórdão n° 105-16.952 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrentes 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e HEWLLETT PACHARD BRASIL LTDA. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS. - PERC - PEDIDO DE REVISÃO - PRAZO. - Inexistindo prazo específico para que a Pessoa Jurídica possa pleitear a revisão de seu pedido para aplicação em incentivos fiscais, não é cabível o recurso à analogia para restringir o direito à análise do pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. (Precedente da C.S.R.F. - 01- 05.255). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em virtude do crédito exonerado estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi dir . • L VIS A S residente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 17 OU T 2008 N.,41) Processo n" 10882.0018307206-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.952 li s. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fr 2 • Processo n° I 0882.00 I 8302206-23 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.952 Fls. 3 Relatório É recurso voluntário, interposto com apoio no Decreto n.° 70.235/1972, com intenção de obter a reforma da decisão de primeira instância proferida pela Douta 5" Turma da DRJ/CPS de Campinas — SP em 9 de maio de 2007, a qual por bem narrar os fatos, será aproveitada na parte que lhe cabe, a saber: "Trata o presente processo do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls. 176/178, lavrado em 26/10/2006 e cientificado por via postal em 08/11/2006 (fls. 181), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 9.708.607,17, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 29/09/2006 em razão de excesso de aplicação no Fundo de Investimento FINAM em detrimento do imposto. As irregularidades verificadas foram contextualizadas no Auto de Infração nos termos seguintes: "Valor do imposto de renda recolhido a menor, pois ocorreu um excesso de aplicação em incentivos fiscais, mais especificamente ao FINAM, em detrimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 2001, uma vez que no processamento da D1PJ foi apurada pendência fiscal, relativa ao FGTS, de acordo com informações fornecidas pela Caixa Econômica Federal, cuja conseqüência é o não reconhecimento do incentivo pleiteado, com base no artigo 27. Alínea c, da Lei n°8036/1990. Foi emitido o extrato para a empresa, com os valores acolhidos pela Secretaria da Receita Federal, mas não constou registro de manifestação por parte do interessado no prazo legal, que para o ano-calendário de 2001 foi até 30/09/2004, conforme prevê o ,sç 4", do artigo 603, do Decreto 3000/1999. Dessa forma, o valor revisado a ser deduzido do IRPJ a Pagar, a título de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, é de R$ 29.059.803,88 e não de R$ 32.990.385,80, como constou, conforme demonstrativo abaixo: (1) - Valor informado na Linha 16, da Ficha 12A R$32.990.385,80 (2) - (-) Total dos recolhimentos feitos por Estimativa — Código R$14.346.512,06 236' (3) - (-) Total do IRRF compensado no cálculo da Estimativa R$14.713.291,82 •'' Instrui os autos, entre outros documentos, relatório de fls. 02, denominado "Auditoria DIPJ2002 — Incentivos Fiscais FINOR/FINAM/FUNRES", do qual consta: 1"7 3 Processo n° I0882.001830?206-23 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-16.952 Fls. 4 "Trata a presente auditoria de Revisão de Declaração — Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ano-calendário de 2001, exercício de 2002, objetivando apurar o valor do imposto de renda recolhido a menor em decorrência de excesso de destinação feita ao FINOR, FINAM dou FUNRES, conforme §7° do art. 601, Decreto n" 3.000/1999 (RIR); e §§ e 7° do art. 4", Lei n" 9.532/1997. O contribuinte em questão recolheu DARF's com código especifico para o FINAM, relativos ao ano-calendário de 2001, conforme cópias anexas (códigos 6692 e 9032). Ao final do procedimento das opões por incentivos foi emitido extrato para a empresa, com os valores acolhidos pela SRF. Os valores obtidos podem ser vistos nas cópias das telas do sistema IRPJCONS anexas a este dossiê. No sistema IRPJOEIF não consta registro de PERC referente ao ano-calendário de 2001, o que indica não ter havido manifestação por parte do interessado no prazo legal, que para esse ano-calendário foi até 30/09/2004 (§ 4" do art. 603 do Decreto n° 3.000/99). Verifica-se no presente caso que, como, de acordo com as informações fornecidas pela Caixa Económica Federal, o contribuinte apresentava pendência relativa ao FGTS, o incentivo pleiteado não foi reconhecido, com base no art. 27, alínea c da Lei 8.036/1990. Elaborou-se nesta auditoria o Demonstrativo de Apuração — Excesso de Aplicação em Incentivos Fiscais (FINAM-FINOR- FUNRES) em Detrimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — ano-calendário 2001 (com base na DIPJ 2002 ND 0839657), que está de acordo com o preconizado na NE Corat n°06, de 14 de setembro de 2006, tendo sido apurado crédito tributário de imposto no valor de 12.$ 3.504.892,85 a ser constituído pelo setor competente da SRF, conforme Solução de Consulta Interna n°26, de 20 de setembro de 2004, da Coordenação-Geral de Tributação." A empresa que teve sua declaração revisada, Hewlett-Packard Comercial do Brasil Ltda., CNPJ 89.411.771/0001-85 (fls. 02), foi incorporada pela empresa Hewlett- Packard do Brasil Ltda., CNPJ 61.797.924/0001-55 em 31/01/2003 (fis. 437/438). Em oposição à exigência fiscal, foi protocolizado, em 07/12/2006, a impugnação de fls. 219/245, acompanhada dos documentos de fls. 246/417, com as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. Argúi a interessada, em preliminar, a ocorrência de decadência, alegando que: - a autuação refere-se a suposto excesso de aplicação em incentivo fiscal denominado FINAM, realizado através de recolhimentos mensais relativos aos fatos geradores do IRPJ em 31/01/2001, 30/04/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 30/09/2001, 30/11/2001 e 31/12/2001. (a2 4 , . ., Processo n°10882.0018307206-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.952 Fls. 5 - quando cientificada da autuação, "o suposto crédito tributário relativo ao IRPJ, cujos fatos geradores ocorreram de 31/01/2001 a 30/09/2001 já havia perecido pelo transcurso do prazo decadencial" fixado pelo 150, § 4", do CTN, conforme excertos doutrinários e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que menciona. Acerca da negativa de ordem de emissão de incentivos fiscais, alega que a autoridade fiscal assevera ter encaminhado extrato contendo os valores acolhidos pela Secretaria da Receita Federal a título de aplicação em incentivos fiscais e que não consta registro de qualquer tipo de insurgência no prazo do § 4" do art 603 do RIR/99, findo em 30/09/2004. Mas, defende que tais assertivas não merecem prosperar, argumentando que: - para comprovar o envio do aludido extrato, há apenas cópia simples do Aviso de Recebimento — "AR aleatório, datado de 26.05.2004, supostamente recebido na empresa na mesma data, sendo que inexiste nos autos cópia do extrato contendo os valores acolhidos (ou não acolhidos) pela Secretaria da Receita Federal a título de aplicação em incentivos fiscais ou qualquer outro documento que se assemelhe ao aludido extrato, nem tampouco se verifica dos autos prova de que o referido AR — JUNTADO DE FORMA ALEATÓRIA — seja o comprovante da entrega de tal extrato". - não acusa o recebimento do aludido extrato nem do Aviso de Recebimento, cuja numeração de identificação "não permite seu rastreamento por meio do website dos Correios, razão pela qual não é possível confirmar se o aludido Aviso de Recebimento foi remetido à Itnpugnante"; -A cópia do Aviso de Recebimento —AR juntada ao Auto de Infração não possui qualquer tipo de identificação capaz de assegurar, inequivocamente, que o documento entregue tratava-se do mencionado extrato; - o § 4' do art. 603 do R1R199 não trata de prazo para manifestação de inconformidade, mas para reversão, aos Fundos de Investimentos, dos valores das ordens de emissão cujos títulos não tenham sido procurados pelas pessoas jurídicas optantes ; - a opção pela aplicação em incentivos fiscais se transforma em investimentos a partir do acolhimento dos valores por parte da Secretaria da Receita Federal, antes de tal acolhimento os valores recolhidos constituem receitas públicas e não certificados de investimento; - a norma relativa ao prazo que melhor se adequa ao caso é aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o sujeito passivo pleitear restituição ou compensação de indébitos — art. 168 do CTN, conforme acórdão do Conselho de Contribuintes que menciona; - a contribuinte foi instada da negativa de sua opção de investimento junto ao FINAM somente quando da lavratttra do presente Auto de Infração, pelo que se vale da impugnação para, no prazo do artigo 168 do CTN, opor-se a não aceitação da aplicação de parte do IRPJ no FINAM. Entende ter ocorrido cerceamento de defesa por ausência de instrução da autuação com documentação que comprove e identifique a pendência relativa ao FGTS, o que enseja, também, revisão de oficio do lançamento a teor do art. 149, inciso IX, do CTN, assim como sua nulidade a teor dos artigos 9 e 59, II, do Decreto 70.235/72. Reporta-se a juntada de cópia de documentação comprobatória de recolhimentos de valores apurados e devidos pela matriz e filiais a título de FGTS no período ede opção pelo FINAM e a Certificado de Regularidade vigente. 44 s Processo n° I 0882.00 I 830?206-23 CCO I CO5 Acórdão n.° 105-16.952 As 6 Defende não ter ocorrido a busca pela verdade material, tendo a fiscalização concluído acerca da suposta irregularidade junto ao FGTS sem qualquer prova ou evidência neste sentido. Questiona a apuração do montante da autuação, alegando que, conforme fis. 01, 02, 03, 12, 16 a 22 e 25, o excesso de destinação ao FINAM totaliza R$ 3.504.893,85, mas no Auto de Infração foi lançado equivocadamente o montante de R$ 3.930.581,92. Aduz estar evidenciado na Ficha 29, linha 09, da DIPJ 2002 que "os Valores de Incentivos Fiscais Recolhidos por Estimativa ao FINAM totalizam apenas R$ 3.504,892,85", tendo sido recolhida a diferença de R$ 425.689,07 por meio de DARF sob código 2430 a título de ajuste de IRPJ realizado ao final do exercício fiscal. Discorda da aplicação da taxa SELIC, alegando que, apesar da previsão legal que a ampara, não pode ser admitida por se tratar de taxa excessiva, devendo ser afastada por se configurar abuso de poder econômico. Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração. Em 18/04/2007 foi protocolizada petição de fls. 425/427, com alegação de que "no período objeto da presente autuação fiscal, bem como nos períodos subseqüentes, a Impugnante apresentava TOTAL REGULARIDADE PERANTE O FGTS", conforme "HISTÓRICO DO EMPREGADOR", que apresenta a. sfls. 428/429." Intimação da decisão recorrida em 1/06/2007, sexta-feira, (fl. 447), com interposição de recurso voluntário em 2/07/2007 (fl. 454). Em 17/07/2007, a ilustre autoridade preparadora DRF em Barueri — SP, reconheceu a tempestividade do recurso e, conseqüentemente, encaminhou os autos a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6 Processo n° I0882.001830?206-23 CCOlit05 Acórdão n.° 105-16.952 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. De início cabe não conhecer do recurso de oficio em virtude do crédito exonerado esta abaixo do limite de alçada consoante legislação de regência. Desde a fase impugnativa que o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária invoca haver ocorrido, no caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente às parcelas recolhidas a título de aplicações no Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, mais especificamente no período compreendido entre 31 de janeiro a 30 de setembro de 2001. A ilustre relatora do Aresto recorrido, ainda que reconhecendo ser correto o enquadramento do caso concreto à hipótese legal descrita no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, afasta a tese da decadência por entender que o fato: "... para o período a que se refere a declaração revisada (ano-calendário 2001), foram efetuados recolhimentos a título de estimativas e apresentada declaração com apuração do imposto pelo lucro real anual. E recolhimento mensal da antecipações não é fato gerador do IRPJ, mas integra a validade da a opção pela tributação anual. Além disso, o lançamento refere-se à apuração do imposto devido ao final do período e não à insuficiência de recolhimento de estimativas. Assim, distintamente do que alega o impugnante, não há que se falar em fatos geradores nas datas em que promovidos recolhimentos com código de investimento nos fundos de incentivos fiscais, mas sim na data em que apurado o resultado do período." Segundo a legislação de regência, na hipótese de haver excesso no recolhimento de valores destinados aos fundos de investimentos, a parcela excedente deve ser considerada como subscrição voluntária, o que implica reconhecer que a pessoa jurídica acaba por recolher o imposto de renda em montante inferior ao devido. Tal diferença só é reconhecida ou emerge por ocasião do encerramento do ano- calendário. O Ato Administrativo de Lançamento, do qual resultou a constituição do crédito tributário em questão, foi praticado em data de 08 de novembro de 2006, quando cientificado o sujeito passivo, e o fato gerador do tributo, em face do exercício da opção pela tributação com base no lucro real anual, ocorreu no dia 31 de dezembro de 2001. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. No Aresto recorrido está expressamente admitido que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconheceu a opção manifestada pela recorrente para aplicação do imposto de renda em incentivos fiscais, em razão do fato de haver sido apurado débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. A propósito do não recebimento pelo contribuinte do extrato de su s aplicações, 7"2 7 Processo n° I0882.001830?206-23 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.952 Fls. 8 a ilustre relatora consigna: "Não recebido o extrato das aplicações em incentivos fiscais como alegado na defesa, ou recebido com indicação de resultado do qual divergia, deveria a contribuinte ter procurado a unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição para verificar sua situação e, segundo as normas internas, apresentar Pedido de esclarecimento acerca de eventual falta de recebimento de extrato ou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), direcionado à autoridade administrativa, juntamente com documentos que pudessem reverter a ocorrência descrita no referido extrato recebido. No entanto, tais pedidos devem respeitar o prazo especificado no parágrafo 5° do art. 15 do Decreto-lei n" 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1979, ..." A questão já foi enfrentada pelas Câmaras que integram este Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, cabendo aqui invocar os julgados cujas ementas vão transcritas: "IRPJ - NÃO EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PRAZO PARA O CONTRIBUINTE MANIFESTAR SUA DISCORDÂNCIA - De acordo com o art. 3° do Decreto-lei 1.752/79, a Secretaria da Receita Federal deve expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Não sendo emitidos os certificados de incentivos fiscais, inaplicável o disposto no § 5° do art. 1° do Dec. Lei 1.752/79." (Ac. 101-94.828, de 2005). "IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO — PERC - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre prazo do direito do fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor." (Ac. 103-22.885, de 2007). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - PRAZO - Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 50 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso voluntário conhecido e provido." (Ac. 105-16.444, de 2007). "OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 9.069/95 — INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA - Provando o contribuinte que as irregularidades apontadas no extrato das aplicações em incentivos fiscais não mais existem, seja porque um delas 8 Processo n° I 0882.001830?206-23 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.952 Fls. 9 (inscrição no CADIN) fora indevida e outra (pendência no FGTS) fora resolvida pelo depósito da importância, não há razão para manutenção da glosa do direito à fruição do incentivo. O art. 60 da Lei 9.069/95 não pode ser tido como norma penal, mas, tão somente, como norma de caráter político que, naturalmente, para sua aplicação, deve ser moldada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — RETIFICAÇÃO DA DIPJ — AD(N) SRF/COSIT 26/85 E PARECER COSIT 31/02 - INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA — A retificação de DIPJ realizada em outro exercício não obsta o direito à fruição de incentivo fiscal oportunamente feito na DIPJ primitivamente entregue pelo contribuinte, sendo inaplicável à espécie, pois, as diretrizes do AD(N) SRF/COSIT 26/85." (Ac. 107-08.823,d e 2006). "IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DECADÊNCIA — Inexistindo prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio. Recurso provido para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Recurso provido." (Ac. 108-09.493, de 2007). No mesmo sentido temos manifestação pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais através de sua Primeira Turma: "NORMAS PROCESSUAIS — APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ — PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO — Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido." (Ac. CSRF/01-05.255, de 2005). A autoridade lançadora registra que a Caixa Econômica Federal teria fornecido informações dando conta de que a contribuinte teria pendências com relação aos recolhimentos para o F.G.T.S., sem indicar a que período ser referia, seu montante ou qualquer outro elemento que pudesse evidenciar a existência da apontada irregularidade. Na fase impugnativa a contribuinte sustentou inexistir nos autos prova da suposta pendência, trazendo à colação os documentos de fls. 283 a 403 e 428 a 431, comprovando regularidade de suas obrigações para com o F.G.T.S.. Portanto, a causa ou motivação para o não reconhecimento do direito a aplicação em incentivos fiscais deixou de existir. Voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, DF, em 17 de abril de 2008. L.(.Q . LEONARDHENRIQUE M. DE OLIVEIRA1--- fi7 9 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4687571 #
Numero do processo: 10930.002630/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95 O lançamento somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro na declaração. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35290
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : ITR/95 O lançamento somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro na declaração. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.002630/98-12

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4267770

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35290

nome_arquivo_s : 30235290_122236_109300026309812_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 109300026309812_4267770.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4687571

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858825482240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:47:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:47:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:47:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:47:51Z; created: 2009-08-07T00:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T00:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:47:51Z | Conteúdo => . , ,t t ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.002630/98-12 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.290 RECURSO N° : 122.236 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA SÃO MANOEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR ITR/95. O lançamento somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro na declaração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • HENRIQUE O MEGDA Presidente e Relator O 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.236 ACÓRDÃO N° : 302-35.290 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA SÃO MANOEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO AGROPECUÁRIA SÃO MANOEL LTDA. foi notificada e intimada a recolher o credito tributário referente ao ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Agropecuária São Manoel Ltda.", localizado no município de Londrina — PR, com área de 923,6 hectares, • cadastrado na SRF sob o n° 036676-4. Inconformada, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando, de forma genérica, o valor do ITR lançado, bem como as Contribuições Sindicais e ao SENAR, requerendo, inclusive, sua exclusão da Notificação de Lançamento, por não serem tributos e considerando que as Entidades Lançadoras dessas contribuições são de direito privado e somente a elas cabe o direito de cobrança. A autoridade julgadora monocrática determinou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). EXERCÍCIO: 1995. Ementa: ITR. REVISÃO DO VALOR APURADO. A revisão do cálculo do imposto só é possível mediante • comprovação de erro na sua apuração, sendo insuficientes meras suposições de sua existência. Ementa: CONTRIBUIÇÕES VINCULADAS. O lançamento das contribuições sindicais do trabalhador, do empregador e da contribuição Senar, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado de acordo com a legislação de regência. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 24 a 30), que leio em Sessão, expendendo, em síntese, novos fundamentos e argumentos que não tinham sido trazidos à apreciação do julgador monocrático, encontrando-se, destarte, impedidos de serem examinados por este Colegiado, por preclusos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.236 ACÓRDÃO N° : 302-35.290 Assim, deve o recurso ser conhecido por esta Câmara, por tempestivo e devidamente instruído com documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal, para, no mérito, ter negado seu provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA — Relator • 1110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.236 ACÓRDÃO N° : 302-35.290 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número 110 da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.236 ACÓRDÃO N° : 302-35.290 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...' (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notcação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 c', inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C7-7n1) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7'N autuante'. Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.236 ACÓRDÃO N° : 302-35.290 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSI7' n°2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: • Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaraç'do de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos ifs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, • de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 PAULO ROBER ‘' C CO. ANTUNES - Conselheiro 6 • 1 ÁL - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10930.002630/98-12 Recurso n.°: 122.236 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 111 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.290. Brasília- DF, OZAZ MF - Conselho de Contribuintes -- 40"--t-- 1-3enr • . te,, prado ./lieyda Piasidanza da Càrneri • )Ciente em o 2_. —I 1 .;:t--)\- Ctandro amo PROCIUDOt n . F ! . Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0