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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10040728 #
Numero do processo: 10730.723494/2011-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação documental suprida através de recibos apresentados em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação documental suprida através de recibos apresentados em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 34 94 /2 01 1- 74 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723494/2011-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do ano-calendário de 2008 de R$ 2.613,26, no código 2904, e R$ 1.151,57, no código 0211, que em 29/07/2011 soma a quantia de R$ 6.766,76. Tal fato decorreu da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.502,76, e de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.151,57. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.9 a 15. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, de e-fl.02, na qual é feita contestação parcial do lançamento. As despesas médicas contestadas, no valor de R$ 2.960,00, de um total glosado de R$ 9.502,76, seriam do contribuinte e da filha e estariam comprovadas conforme documentação juntada aos autos. A compensação indevida de IRRF seria incorreta, pois o IRRF do CNPJ 05.520.357/0001-14, no valor de R$ 1.151,57, teria comprovação pela demonstrativo da fonte pagadora. A parte não litigiosa, referente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 6.542,76, foi objeto de cálculo e apartamento para cobrança, conforme e-fls.22 e 23. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723494/2011-74 O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o trabalho assalariado deve ter sua comprovação corroborada como provas inequívocas diante da inaptidão da pessoa jurídica que informou o IRRF. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2016 (e-fl. 44), o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2016 (e-fl. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas podem ser comprovadas mediante recibo único de pagamento dos serviços prestados ao longo do período, mas ora apresenta os recibos mensais emitidos pela profissional Fonoaudióloga Valderez Aparecida Medeiros Prass Lemes e que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos com os documentos ora apresentados, sendo de seu desconhecimento que o contratante seria “inapta”. Junta documentos (e-fls. 50 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.820,00 e sobre compensação indevida de IRRF no valor de R$2.125,62. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. As novas provas e argumentos colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se dos recibos mensais emitidos pela Fonoaudióloga Valderez Aparecida Medeiros Prass Lemes (e-fls. 52 e ss.); dos Recibos de Pagamento de Salário (e-fls. 67 e ss.) e do Termo de Ajuste de Contrato de Trabalho (e-fls. 75), além do fato de que desconhecia a condição de inaptidão da sua empregadora. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723494/2011-74 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E ainda, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nos presentes autos, verifica-se que, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento da Notificação de Lançamento (e-fl. 12), a Autoridade Fiscal indicou que o motivo da Notificação foi “recibo sem assinatura e sem nr. do registro profissional” . Por outro lado, a DRJ manteve tal quinhão da contenda sob o argumento de que “O recibo único, ..., não tem respaldo em nenhum recibo mensal de pagamento, nem comprovação de que o contribuinte tenha pago qualquer quantia a citada fonoaudióloga, ... Por isso, a simples declaração não é suficiente para comprovar a despesa realizada, devendo ser mantida a glosa”. Ora, caracterizada está então a novação trazida à lide pela Decisão guerreada, acerca de recibo único e de efetivo pagamento da despesa, não indicados pela Notificação. Este argumento a quo configura-se em clara inovação levada a efeito pelo Colegiado de Primeira Instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a Decisão, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte recorrente, não podendo ser acatada. Assim, diante do arcabouço probatório apresentado pelo contribuinte, composto pelo Recibo único da Fonoaudióloga apresentado em sede impugnatória (e-fls. 16) e dos recibos mensais apresentados em sede recursal (e-fls.52/62), consolidada está a comprovação dos dispêndios médicos ainda sob lide, conforme indicado na Notificação de Lançamento e na Legislação correlata acima especificada. Conclui-se pelo afastamento da glosa a título de despesas médicas no valor de R$ R$2.820,00. Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723494/2011-74 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Complemente-se destacando, nesta oportunidade, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Assim, compreensível o argumento do interessado de que desconhecia a condição de inaptidão da sua contratante. Independentemente da interpretação pela inaptidão apontada pela DRJ e através do conjunto de provas apresentadas pelo contribuinte, a saber, das cópias da Carteira de Trabalho já apresentadas em impugnação (e-fls. 4 e ss.); dos Recibos de Pagamento de Salário (e-fls. 67 e ss.) e do Termo de Ajuste de Contrato de Trabalho (e-fls. 75), e do comprovante de rendimentos já apresentado em sede impugnatória (e-fl. 18), comprovada está a retidão da declaração do IRPF na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, e afastada resta a compensação indevida de IRRF no valor de R$2.125,62. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 86DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723494/2011-74 Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.724426/2019-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não se aproximam na circunstância determinante para a manutenção da responsabilida tributária no acórdão recorrido, qual seja, o fato de a gerente ser a única sócia da sociedade unipessoal autuada por omissão de receitas em atividade distinta de seu objeto social e presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos em contas por ela movimentadas. O primeiro paradigma apresentava deficiências acusatórias desde a qualificação da penalidade, que repercutiram na exoneração da responsabilidade imputada ao sócio controlador e administrador da autuada, e o segundo paradigma tinha em conta omissão de receitas por sociedade varejista com imputação de responsabilidade aos quatro sócios-administradores.
Numero da decisão: 9101-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não se aproximam na circunstância determinante para a manutenção da responsabilida tributária no acórdão recorrido, qual seja, o fato de a gerente ser a única sócia da sociedade unipessoal autuada por omissão de receitas em atividade distinta de seu objeto social e presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos em contas por ela movimentadas. O primeiro paradigma apresentava deficiências acusatórias desde a qualificação da penalidade, que repercutiram na exoneração da responsabilidade imputada ao sócio controlador e administrador da autuada, e o segundo paradigma tinha em conta omissão de receitas por sociedade varejista com imputação de responsabilidade aos quatro sócios- administradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 26 /2 01 9- 95 Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se, na origem de recursos especiais de divergência interpostos pelos sujeitos passivos acima identificados contra o Acórdão nº 1301-005.171, de 13/04/2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário que foi apresentado conjuntamente pelas mesmas pessoas na fase processual anterior, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE Somente enseja a nulidade o termo lavrado por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe a reclamação de cerceamento de defesa da responsável tributária solidária, titular da Eireli, que foi reiteradamente intimada para apresentar documentos e comprovantes e não apresentou respostas, mesmo tendo sido os pedidos de prorrogação deferidos, e que foi devidamente cientificada dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal, podendo apresentar sua impugnação, ora analisada, além da possibilidade não exercida de pedido de vistas/cópia do processo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SONEGAÇÃO E DOLO. Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 Correta a responsabilização solidária da titular da Eireli, com base no art. 135, III do CTN, dada a constatação de sonegação e dolo. SONEGAÇÃO. DOLO. Caracteriza sonegação e dolo a sistemática omissão de maior parte das receitas durante os 3 (três) anos-calendário seguidos, o exercício da atividade de distribuição de combustíveis não constante de seu objeto social e que procurou ocultar, a confusão patrimonial com pessoas físicas ligadas, a apresentação de contratos de mútuo fictícios e a apresentação de Escrituração Contábil Digital - ECD e Escrituração Contábil Fiscal - ECF, que omitem movimentações bancárias. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracteriza a presença do dolo, elemento específico da sonegação, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa qualificada aplicável é aquele determinado expressamente em lei. MULTA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. As multas aplicadas pela falta de entrega de DCTF foram apuradas em conformidade com a legislação vigente. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Sobre os débitos tributários não pagos no prazo, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento ao mês de pagamento; a utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação que embasou a autuação, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA EM CASO DE DÚVIDAS, ART. 112, DO CTN. Se, diante dos elementos nos autos inexistem dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso, não há que se falar em interpretação mais favorável, pois o lançamento é ato administrativo vinculado. Recurso Voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Primeiramente, os sujeitos passivos apresentaram embargos de declaração contra o acórdão acima referido. Em 25/08/2021, ambos foram cientificados dos despachos que rejeitaram seus respectivos embargos, e em 09/09/2021, cada um deles apresentou tempestivamente seu recurso especial. Neles, os sujeitos passivos alegam que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1- Impossibilidade do arbitramento de receitas quando o contribuinte mantém escrituração fiscal e formalizou sua entrega à RFB – interpretação a ser conferida ao art. 532 do Decreto nº 3.000/99 (Acórdão paradigma: 1301-000.952); 2- Inaplicabilidade da multa qualificada de 150% sem a demonstração de ilícito direcionado a afastar o conhecimento do fato gerador pela Receita Federal – interpretação a ser conferida ao art. 71 da Lei nº 4.502/64 (Acórdão paradigma: 1201-002.977); e 3- Impossibilidade de responsabilização solidária do sócio, quando não individualizada conduta em abuso à lei ou excesso de poderes – interpretação a ser conferida ao art. 135, inciso III, do CTN (Acórdãos paradigmas: 1402-002.520 e 1101-007.754). A presidência deu seguimento parcial apenas ao Recurso Especial da responsável tributária Maria Zilda Conti em relação à matéria tratada no tópico “3- Impossibilidade de responsabilização solidária do sócio, quando não individualizada conduta em abuso à lei ou excesso de poderes – interpretação a ser conferida ao art. 135, inciso III, do CTN”. No mérito sustenta que a fundamentação contida no auto de infração não descreve a prática de conduta pela responsável solidária de atos com excesso de poder ou em infração à lei, mas apenas a existência de interesse comum presumido, “pois como única sócia da empresa se beneficiou do não pagamento dos tributos devidos”. A responsabilidade por interesse comum no fato gerador, todavia, não encontra respaldo no art. 135, III, do CTN, mas no art. 124, I, do CTN. Exatamente por força da linha adotada no Termo de Verificação Fiscal, é que a RECORRENTE apontou a impossibilidade de sua responsabilização solidária, uma vez que o entendimento majoritário deste CARF exige para a responsabilização tributária solidária com fundamento no art. 135, III do CTN, a descrição de atos praticados com excesso de poderes ou em infração à lei, e o nexo de causalidade com a suposta infração verificada na pessoa jurídica. A simples alegação de interesse comum, em razão do benefício pelo não recolhimento de tributos, não permite a assunção da regra normativa apontada. A decisão da DRJ e o acórdão recorrido, que se limita a transcrevê-la, no entanto, avançam para muito além da descrição fática e argumentativa contida no Termo de Verificação Fiscal, para indicar que a responsabilidade solidária restou caracterizada a partir da ausência de resposta a termos de intimação durante a fiscalização, o exercício de atividade fora do objeto social e suposta a confusão patrimonial com outras empresas. Esses supostos fundamentos para responsabilização solidária apontados, repita-se, apenas no acórdão recorrido e não no Termo de Verificação Fiscal, caracterizam inovação argumentativa, com nítida pretensão de sanar vício de argumentação deficitária no lançamento de ofício realizado. Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 Intimada a PGFN apresentou contrarrazões em que sustenta que a recorrente não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria. Não houve demonstração de semelhança fática, ônus a cargo da ora recorrente. Além disso, verifica-se que não há efetivamente semelhança dos quadros fáticos. Pela simples leitura da decisão recorrida, é possível perceber que suas conclusões estão amparadas em fatos e provas peculiares ao presente feito. Não tendo se desincumbido a recorrente de demonstrar a semelhança também do conjunto fático e probatório, é claro que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Diferentemente dos paradigmas, a recorrente era a única titular da pessoa jurídica autuada. Ademais, a decisão recorrida encampou a conclusão da fiscalização de que era a própria recorrente que tomava as decisões relativas à pessoa jurídica autuada. A decisão recorrida entendeu que restou comprovado o dolo e a sonegação, o que, por sua vez, justificaria a responsabilização nos termos do art. 135 do CTN. Ocorre que a constatação desses ilícitos não foi objeto de recurso admitido, o que redundou inclusive na manutenção da qualificação da multa de ofício. É em síntese o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso Especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, a PGFN sustenta não ter sido demonstrada a necessária similitude fática. Com parcial razão a interessada, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a acusação de dolo e fraude, o que não ocorreu no paradigma n. 1402-002.520, em que a multa foi reduzida ao patamar de 75%. Contudo, o paradigma n. 1101-000.754 trata de hipótese em que houve manutenção de multa qualificada em situação de omissão de receitas, sem a manutenção de responsabilidade para os sócios. A meu ver, o fato de ser EIRELI ou S.A não é distinção suficiente para alterar as conclusões chegadas pelo despacho de admissibilidade: Já o Acórdão paradigma nº 1101-007.754 entende que a responsabilidade esculpida pelo artigo 135 do CTN é exclusiva, e não solidária; que não é a simples omissão de receitas que poderá constituir autorização para a 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 cominação da regra do artigo 135 do CTN; e que, nesses termos, se a clandestinação parcial das bases de cálculo fosse entendida sempre como fruto de atividade gerencial “resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, isso levaria à impunidade potencial da pessoa jurídica e, em última análise, ao esvaziamento da independência patrimonial desta. Além disso, no termos desse paradigma, “o fato de parte das exigências em debate terem fulcro em simples presunção omissiva, encampada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96” ratificaria o posicionamento pelo afastamento da responsabilização solidária, uma vez que “inexistindo prova direta da infração, não há que se falar, obviamente, em demonstração das circunstâncias permissivas da responsabilização pessoal, necessariamente atreladas a dolo específico dos administradores”. O acórdão recorrido, por outro lado, ao tratar da questão da responsabilidade tributária, não descreve os atos praticados pela responsável em relação a cada infração apurada. O que o acórdão recorrido fez foi retomar muitos aspectos do TVF que guardam relação com a apuração das várias infrações tributárias, dando destaque ao fato de que “Maria Zilda Conti é a única titular da Eireli autuada, e tomadora de decisões”. Há ainda o fato de que uma das infrações examinadas pelo acórdão recorrido é a omissão de receitas apuradas com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada), e o acórdão recorrido manteve a responsabilidade mesmo nesse caso, divergindo também aí do segundo paradigma. Assim, voto por CONHECER do Recurso Especial tão somente em relação ao segundo paradigma. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao recurso especial da responsável tributária. A maioria do Colegiado compreendeu que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada em face de ambos paradigmas admitidos. A exigência em tela contempla tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento, apurados nos anos-calendário 2015 a 2017. O lucro foi arbitrado em razão da falta de escrituração de significativa parcela da movimentação financeira, considerando: i) receitas reconhecidas de aluguel de veículos, máquinas e implementos agrícolas; ii) receitas aferidas a Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 partir de movimentação financeira evidenciando a comercialização de álcool carburante; iii) receitas presumidas a partir de depósitos bancários que susbistiram sem origem comprovada; e iv) ganho de capital na alienação de veículos. Houve também exigência de IRRF por pagamentos a beneficiários não identificados e sem causa, e todos os créditos tributários foram acrescidos de multa qualificada, dadas as informações precariamente prestadas na escrituração digital, associada à falta de declaração dos tributos em DCTF, mormente na sistemática de lançamento por homologação pois, houvesse a administração tributária confiado passivamente nas informações pretadas pelo sujeito passivo, concluiria pela regularidade fiscal da empresa durante todo o período, do que decorreria perda irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do presente procedimento de ofício, em prática sistemática por 3 anos consecutivos, a evidenciar o elemento subjetivo da conduta dolosa de tentar impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Também foi lançada multa por falta de apresentação de DCTF. Destacando que o pressuposto da ocorrência dos fatos geradores foi a grandeza dos recursos movimentados nas contas bancárias e omitidos em declarações tributárias que se impunha serem apresentados pelos valores reais, a autoridade lançadora imputou responsabilidade tributária, com fundamento no art. 135, III do CTN, a Maria Zilda Conti, única sócia da pessoa jurídica autuada que se beneficiou do não pagamento dos tributos devidos, agindo além do que determina a Lei, como gerente e representante da emprsa. A autoridade julgadora de 1ª instância, destacando que das exigências principais somente foi impugnada a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, declarou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte e pela sócia responsável, rejeitando preliminar de nulidade, mantendo a imputação de multa de ofício qualificada e aos juros de mora, bem como a responsabilidade tributária atribuída a Maria Zilda Conti. O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário reafirmando as matérias preclusas e adotando as razões de decidir de 1ª intância, além de rejeitar os três pedidos adicionais apresentados quanto a i) aplicação da distribuição dinâmica da prova; ii) produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas; e iii) perícia para evidenciar a tipicidade de mera intermediação financeira. A Contribuinte e a responsável tributária opuseram embargos de declaração que foram rejeitados em exame de admissibilidade. Ambas também interpuseram recurso especial, mas apenas o recurso especial de Maria Zilda Conti teve seguimento parcial na matéria 3 – Impossibilidde de responsabilização solidária do sócio, quando não individualizada conduta em abuso à lei ou excesso de poderes – interpretação conferida ao art. 135, inciso III, do CTN. Cientificados, os sujeitos passivos não apresentaram agravo. A divergência jurisprudencial foi reconhecida no exame de admissibilidade nos seguintes termos: Seguindo então com o exame de admissibilidade do recurso especial da responsável solidária, vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs. 1402-002.520 e 1101- 007.754, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à referida recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para demonstrar a alegada divergência. De acordo com o Acórdão paradigma nº 1402-002.520, a responsabilidade solidária não pode ser imputada de forma genérica, para todas as infrações apuradas. Nesse sentido, “a fiscalização deve especificar cada ato, para cada infração cometida pela Recorrente, demonstrar de forma inequívoca e separadamente os atos praticados pelo suposto responsável solidário em cada acusação de infração a legislação tributária”. Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 Além disso, esse paradigma frisou que a contribuinte (PJ) tinha totais condições de arcar com o crédito exigido, e que não seria necessário incluir o sócio no polo passivo da exigência tributária; que se necessário, isto poderia ser feito em sede de Execução Fiscal quando constatado que a empresa não tem condições de arcar com a exigência fiscal ou em outra hipótese, como por exemplo, quando a empresa não é mais encontrada. Já o Acórdão paradigma nº 1101-007.754 entende que a responsabilidade esculpida pelo artigo 135 do CTN é exclusiva, e não solidária; que não é a simples omissão de receitas que poderá constituir autorização para a cominação da regra do artigo 135 do CTN; e que, nesses termos, se a clandestinação parcial das bases de cálculo fosse entendida sempre como fruto de atividade gerencial “resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, isso levaria à impunidade potencial da pessoa jurídica e, em última análise, ao esvaziamento da independência patrimonial desta. Além disso, no termos desse paradigma, “o fato de parte das exigências em debate terem fulcro em simples presunção omissiva, encampada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96” ratificaria o posicionamento pelo afastamento da responsabilização solidária, uma vez que “inexistindo prova direta da infração, não há que se falar, obviamente, em demonstração das circunstâncias permissivas da responsabilização pessoal, necessariamente atreladas a dolo específico dos administradores”. O acórdão recorrido, por outro lado, ao tratar da questão da responsabilidade tributária, não descreve os atos praticados pela responsável em relação a cada infração apurada. O que o acórdão recorrido fez foi retomar muitos aspectos do TVF que guardam relação com a apuração das várias infrações tributárias, dando destaque ao fato de que “Maria Zilda Conti é a única titular da Eireli autuada, e tomadora de decisões”. Há ainda o fato de que uma das infrações examinadas pelo acórdão recorrido é a omissão de receitas apuradas com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada), e o acórdão recorrido manteve a responsabilidade mesmo nesse caso, divergindo também aí do segundo paradigma. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO para a divergência tratada nesse terceiro tópico, cujo conhecimento deve ficar circunscrito ao âmbito do recurso especial apresentado pela responsável solidária, Sra. Maria Zilda Conti. (destaques do original) Note-se, como bem observado no exame de admissibilidade, que o acórdão recorrido está calcado na circunstância específica de Maria Zilda Conti ser a única titular da Eireli autuada, e tomadora de decisões. Quanto a este agir, o voto condutor do acórdão recorrido reproduz os argumentos da autoridade julgadora de 1ª instância, transcrevendo passagens da acusação fiscal nas quais foram apuradas intervenções da sócia e de sua filha, Ângela Cristina Conti de Oliveira, nas operações evidenciadas a partir da movimentação bancária, e manifestando concordância com a conclusão fiscal de que, no caso, aplica-se o art. 135, inciso III do CTN a MARIA ZILDA, pois como única sócia da empresa se beneficiou do não pagamento dos tributos devidos, agindo além do que determina a Lei, como gerente e representante da empresa. Já o paradigma nº 1402-002.520 evidencia deficiência acusatória desde a qualificação da penalidade aplicada no caso, onde se apontava omissão de receitas por simulação de fragmentação de empresa e transferência do lucro da atividade para empresa sujeita a regime fiscal menos oneroso (lucro presumido), além de glosa de custos e despesas financeiras, tributação de receitas de subvenção vinculadas a restituição de capital a sócio, bem como apontamento de subvenções indevidamente excluídas do lucro tributável. Com exceção desta última, as demais infrações motivaram qualificação da penalidade afastada sob os mesmos Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 fundamentos expressos para exclusão da responsabilidade tributária, como bem se vê na ementa no paradigma: MULTA QUALIFICADA. Uma única fundamentação genérica para todos os itens do Termo de Verificação Fiscal e para um Auto de Infração com varias infrações, não serve para ensejar a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, para 150%, eis que as infração constantes nos autos são relativas a matérias distintas, sendo que cada uma trata de diversos atos praticados pela Recorrente sem cronologia ou ligação. Para imputar multa qualificada, a fiscalização deve provar individualmente, por infração, a pratica dos conceitos previstos nos artigos 71, 72 73 da Lei 4.502/64, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada e fundamentada. A constatação de planejamento tributário por si só, não enseja a qualificação da multa de ofício para 150%, uma vez não caracterizada especificamente a intenção dolosa, o conluio e a ocorrência de simulação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. Uma única fundamentação genérica para todos os itens do Termo de Verificação Fiscal e para um Auto de Infração com varias infrações, não serve para ensejar a responsabilização do sócio da empresa nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN, eis que as infração constantes nos autos são relativas a matérias distintas, sendo que cada uma trata de diversos atos praticados pela Recorrente sem cronologia ou ligação. Para imputar responsabilidade solidária, a fiscalização deve provar individualmente, por infração, a pratica de atos com excesso, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada e fundamentada. O voto condutor do paradigma: i) nega provimento o recurso de ofício e concorda com a falta de prova da simulação de fragmentação de empresa e transferência do lucro da atividade para empresa sujeita a regime fiscal menos oneroso (lucro presumido); ii) nega provimento a recurso voluntário quanto a subvenções reconhecidas como de custeio e que não poderiam ser excluídas do lucro tributável, mas dá provimento para afastar as exigências correspondentes de PIS/COFINS, destacando que não houve qualificação de penalidade ou imputação de responsabilidade nesta matéria; iii) dá provimento ao recurso voluntário e nega provimento a recurso de ofício para afastar integralmente a infração relativa a subvenções vinculadas a restituição de capital a sócios por incongruência na motivação que considerou as mesmas subvenções, antes tributadas como de custeio, como se de investimento fossem; iv) dá provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade e a responsabilização do sócio porque imputadas genericamente, sem especificar para cada infração os atos praticados, adicionando que a utilização de empresa veículo (empresa Arpino), com duração efêmera, visando exclusivamente em reduzir a carga tributária por meio de despesa que não foram suportadas por ela e que não são da atividade operacional da empresa. O paradigma, assim, analisou imputação de responsabilidade tributária a sócio controlador e administrador em face de diversas infrações mas, especialmente, em revisão de apuração na sistemática do lucro real, com regular escrituração, restando configurado, no contexto geral examinado, que houve, no máximo, planejamento tributário, insuficiente para caracterização de intenção dolosa, conluio ou simulação. Daí o afastamento da qualificação da penalidade e a demanda de que se demonstrasse, especificamente, a prática de atos com excesso, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada e fundamentada. Argumenta a responsável, em seu recurso especial, que: Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 O cenário fático examinado no acórdão 1402-002.520 trazido ao confronto, acima transcrito, é bastante similar ao do caso concreto ora sob análise, com a peculiaridade de que no caso concreto o TVF sequer cuidou de apontar fatos relacionados a conduta praticada pela responsável solidária em suposto excesso de poder ou fraude à lei, pretendendo o acórdão recorrido salvar esse déficit argumentativo pela reiteração das condutas que fundamentam as infrações apontadas no lançamento de ofício. Contudo, como demonstrado, o paradigma analisou imputação de responsabilidade em contexto fático muito específico e, ainda, com deficiência acusatória que se verificava desde as razões para qualificação da penalidade. O presente caso, por outro lado, resultou em imputação de responsabilidade tributária à única sócia e administradora da pessoa jurídica autuada, sociedade unipessoal, em face de tributos apurados a partir de arbitramento dos lucros, dada a imprestabilidade da escrituração apresentada, na qual foi omitida significativa parcela da movimentação financeira, a partir da qual a autoridade lançadora identificou o exercício de atividade que sequer integrava o objeto social da pessoa jurídica, pra além da efetiva participação de Maria Zilda Conti nas relações comerciais investigadas e nas operações de destinação dos recursos movimentados à aquisição de veículos de luxo, do que decorreu a qualificação da penalidade, mantida no acórdão recorrido, bem como a imputação de responsabilidade a Maria Zilda Conti que, como única sócia da empresa se beneficiou do não pagamento dos tributos devidos, agindo além do que determina a Lei, como gerente e representante da empresa. A responsável expressamente contesta a condução do acórdão recorrido no sentido de que sendo a responsável a única titular da EIRELI autuada, e tomadora de decisões, todas as infrações descritas no lançamento de ofício partiriam de determinações suas, por ter interesse no fato gerador, mas, como se vê, este debate não foi enfrentado no paradigma, mormente porque ali a imputação foi feita a sócio controlador em face de infrações decorrentes de interpretação da legislação tributária, inclusive com afastamento da qualificação da penalidade, a qual, nestes autos, está mantida de forma definitiva, vez que os sujeitos passivos não lograram caracterizar dissídio jurisprudencial acerca deste aspecto. Não há, no presente caso, infrações específicas que, como lá, demandaram uma investigação mais aprofundada sobre o agente que as comete ao interpretar a legislação tributária e classificar contabilmente os fatos ocorridos. Aqui as omissões de receitas de diferentes naturezas identificadas estão vinculadas à reiterada falta de escrituração de significativa parcela da movimentação financeira, em atividades geridas e administradas pela única sócia da pessoa jurídica. Com respeito ao segundo paradigma – Acórdão nº 1101-00.754 – a responsável busca caracterizar o dissídio jurisprudenciam em face do seguinte trecho em destaque de seu voto condutor: O agente lançador, ao lavrar os autos de infração ora guerreados, houve por bem imputar, aos sócios administradores e gerentes da pessoa jurídica – José Renato Rocha (fls. 1330/1332), Elaine Maria Rocha Botta (fls. 1321/1323), João Domingos Rocha (fls. 1324/1326) e Paulo Eduardo Rocha (fls. 1327/1329) –, responsabilidade solidária, nos alegados termos do artigo 135, inciso III, do CTN: [...] Ocorre, em primeiro lugar, que, em meu sentir, a responsabilidade esculpida pelo artigo 135 do CTN é exclusiva, e não solidária. Nesse sentido, o comando normativo em epígrafe, ao dispor sobre a possibilidade de os diretores e gerentes responderem pelos débitos tributários, prescreve pessoalidade, e não concomitância. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 De fato, as pessoas arroladas no estresido artigo adquirem responsabilidade pessoal à medida que praticam atos com excesso de poderes ou em infração à lei e aos atos constitutivos da pessoa jurídica. Ao extrapolarem o mister de gerência e de representação da sociedade, os referidos sujeitos acabam por suportar, em lugar da sociedade, os reflexos da infração fiscal a que deram exclusiva causa. Logo, se o Fisco intentar atribuir responsabilidade aos citados administradores, não poderia, logicamente, autuar a pessoa jurídica, face ao disposto no artigo 135, III, do CTN. A menção ao artigo 124, inciso I, do Codex não altera esse cenário, eis que esse preceito sequer devesse se aplicar, haja vista não se poder vislumbrar de qualquer interesse comum na situação constitutiva dos fatos geradores da obrigação. Salvo contrário, estar- se-ia dirimindo, insidiosamente, a autonomia da personalidade jurídica, fazendo confundir esta com os interesses dos sócios administradores. De toda maneira, creio não ser o caso de aplicação da responsabilização pessoal dos gerentes. Não há, no caso, demonstração de que estes agiram em efetiva exacerbação de seus poderes contratuais ou estatutários, de forma deliberada. Não é a simples omissão de receitas que poderá constituir autorização para a cominação da regra do artigo 135 do CTN. Imaginar que os sócios administradores possam responder por quaisquer créditos fiscais derivados de omissão de receitas significaria expandir sobremaneira o alcance do preceito em estudo. A responsabilização dos sócios, por pessoal, operada nessas condições, levaria à insidiosa interpretação de que a pessoa jurídica jamais responderia por passivos lançados por forca de averiguação de rendimentos sonegados. A clandestinação parcial das bases de cálculo, fosse entendida sempre como fruto de atividade gerencial “resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, levaria à impunidade potencial da pessoa jurídica e, em última análise, ao esvaziamento da independência patrimonial desta. Ratifica nosso posicionamento o fato de parte das exigências em debate terem fulcro em simples presunção omissiva, encampada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Inexistindo prova direta da infração, não há que se falar, obviamente, em demonstração das circunstâncias permissivas da responsabilização pessoal, necessariamente atreladas a dolo específico dos administradores. Não visualizado, pois, espaço para a responsabilização solidária pretendida. (destacou- se) A premissa do voto relator, como se vê, era de ali se tratar de simples omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, e isto porque, inclusive, o relator do paradigma afastava a qualificação da penalidade aplicada. Esta Conselheira, à época integrante daquele Colegiado, redigiu o voto vencedor para manter tal gravame, observando que: Dentre outros aspectos, a autoridade lançadora destacou: 1) que a contribuinte declarou a Receita Federal do Brasil, receita bruta anual de R$ 896.011,19 (fls. 45) e teve movimentação financeira da ordem de R$ 8.754.405,32 (fls. 15) (= 9,8 x receita declarada), 2) que os livros contábeis expressavam o mesmo valor de receita declarada e abrangiam apenas uma das contas bancárias movimentadas no período fiscalizado; e 3) que os depósitos bancários equivalentes a R$ 3.591.006,34 (ver planilha 11 As fls.1290) são provenientes de operações de cobranças bancárias, desconto de títulos, cartões de créditos, adiantamentos de cartão de créditos e de recebimentos de cliente, evidenciando operações comerciais não escrituradas ou declaradas, embora correspondentes a receitas perfeitamente identificadas. A multa qualificada recaiu apenas sobre este último grupo de exigências, a evidenciar que não se trata, aqui, de simples apuração de omissão de receitas, mas sim da constatação de que os gerentes da sociedade tinham conhecimento da receita auferida em operações evidentemente comerciais, e intencionalmente a ocultaram de sua Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 escrituração fiscal, em conduta reiterada por todos os períodos fiscalizados, o que, juntamente com o volume subtraído das bases tributáveis, afasta a possibilidade de erro. A recorrente, de outro lado, limita-se a afirmar que registrou regularmente suas operações e que a autuação está fundada em presunção, nada opondo especificamente quanto às evidências reunidas pela autoridade lançadora, antes mencionadas. Ignora, assim, a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, bem como as circunstâncias acrescidas pela autoridade lançadora em razão da natureza das operações identificadas nos depósitos bancários não contabilizados e do volume e freqüência das omissões. Invoca o princípio da capacidade contributiva e reafirma a inexistência de dolo ou má- fé, na medida em que todos seus documentos fiscais e legais são devidamente emitidos, como se nenhuma acusação específica tivesse sido feita pela autoridade lançadora. E ainda aduz que não ficou provada a apropriação ou destaque do imposto em situação não prevista na legislação fiscal, como se não tivesse ficado claro, nas constatações fiscais, que o dolo está presente na conduta de ocultar operações e minorar significativamente a receita declarada, de modo a reiteradamente deixar de recolher tributos e manter-se na sistemática simplificada de recolhimento. Em suma, a acusação fiscal é clara e motivada, reúne os elementos necessários para qualificação da penalidade, e a recorrente não logrou desconstituí-los. Por todo o exposto, o presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento, contrário à declaração de nulidade do lançamento, bem como favorável à manutenção integral da exigência formalizada contra a contribuinte autuada, inclusive no que tange à multa de ofício aplicada no percentual de 150%. A maioria daquele Colegiado, portanto, apesar de concordar com a qualificação da penalidade aplicada sobre parte da exigência que teve como referência movimentação financeira não contabilizada, acompanhou o entendimento do relator contrário à imputação de responsabilidade aos sócios administradores em razão, especialmente, de estar-se frente a constatação de omissão de receitas sem prova direta da infração, contexto no qual não há que se falar, obviamente, em demonstração das circunstâncias permissivas da responsabilização pessoal, necessariamente atreladas a dolo específico dos administradores. Acresente-se que, embora o paradigma revele omissões de menor monta e em apenas um ano-calendário fiscalizado, seu relatório indica que apenas uma das oito contas bancárias mantidas no período foi escriturada, somente não sendo promovido arbitramento dos lucros porque o sujeito passivo era optante pelo Simples Federal. E, em face das contas bancárias não escrituradas, parte dos depósitos bancários de origem não comprovada foi associado a receitas da atividade que representavam mais de três vezes as receitas declaradas, que assim motivou a qualificação da penalidade sobre os créditos tributários correspondentes. Os demais depósitos bancários de origem não comprovada ensejaram exigências sem qualificação da penalidade. Sob esta ótica, haveria similitude com o caso presente, no qual a qualificação da penalidade foi imputada, inclusive, aos créditos tributários apurados em razão de receitas presumidas a partir depósitos bancários de origem não comprovada na parte em que, além de não escriturados, não restaram vinculados à comercialização de combustíveis. Contudo, o fato de o caso presente ter em conta sociedade unipessoal representa dessemelhança relevante em relação ao paradigma, no qual a responsabilização foi dirígida a quatro sócios administradores, e isto mesmo que se infira, da conjunção entre os votos vencidos e vencedor, que foi a natureza da infração imputada, dissociada de prova direta que impediu a caracterização do dolo específico dos administradores no referido julgado. Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.632 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.724426/2019-95 Isto porque, como anotado desde o início deste voto, o acórdão recorrido está calcado na circunstância específica de Maria Zilda Conti ser a única titular da Eireli autuada, e tomadora de decisões. Ou seja, enquanto no paradigma a existência de quatro sócios administradores se prestaria, por si só, a suscitar dúvida quanto ao dolo específico destes nas condutas que ensejaram a infração de lei, no presente caso o voto condutor do acórdão recorrido refere as intervenções da sócia e de sua filha nas operações evidenciadas a partir da movimentação bancária, para assim concordar com a conclusão fiscal de que, no caso, aplica-se o art. 135, inciso III do CTN a MARIA ZILDA, pois como única sócia da empresa se beneficiou do não pagamento dos tributos devidos, agindo além do que determina a Lei, como gerente e representante da empresa. Adicione-se que a presente exigência se deu a partir de arbitramento dos lucros, dada a imprestabilidade da escrituração apresentada, na qual foi omitida significativa parcela da movimentação financeira, a partir da qual a autoridade lançadora identificou o exercício de atividade que sequer integrava o objeto social da pessoa jurídica, pra além da efetiva participação de Maria Zilda Conti nas relações comerciais investigadas e nas operações de destinação dos recursos movimentados à aquisição de veículos de luxo, do que decorreu a qualificação da penalidade, mantida no acórdão recorrido, bem como a imputação de responsabilidade a Maria Zilda Conti que, como única sócia da empresa se beneficiou do não pagamento dos tributos devidos, agindo além do que determina a Lei, como gerente e representante da empresa. Ou seja, o fato de a imputação de responsabilidade se dar em face da única sócia da empresa que operou as movimentações financeiras autuadas é um diferencial relevante e determinante do acórdão recorrido, que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial em face do segundo paradigma, que teve em conta imputação de responsabilidade a quatro sócios administradores de um supermercado varejista. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da responsável tributária Maria Zilda Conti. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Fl. 1335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13746.000122/2004-66
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. Atividade vedada. Se a empresa requer a exclusão a partir de uma data, sem observar os normativos da Receita Federal do Brasil, seu pedido deve ser indeferido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.145
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. Atividade vedada. Se a empresa requer a exclusão a partir de uma data, sem observar os normativos da Receita Federal do Brasil, seu pedido deve ser indeferido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. ÷1EN.CQ-11Ë P ÍNHEIRO T • " Presidente ALEX OLIVEIRA ' .DR ' I. A Relator Participou, ai . a, do 5 esente julgamento, o Conselheiro Bacio Lafeta Reis. Processo e 13746.000122/2004-66 53-TE01 Acórdão o. 3801-00.145 Fl. 45 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Declaratório Executivo de 07 de agosto de 2003 (fls.17), excluiu a recorrente do Simples em razão de atividade econômica vedada: vigilância e segurança privada. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que não recebeu o ADE (Ato Declaratório Executivo) requerendo que a exclusão se dê a partir de 01/01/2004 (fls.36). É o Relatório. Decido. 2 Processo n°13746.000122/200446 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.145 Fl. 46 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(..) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (.) § 1 2 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) II — agência terceirizada de correios; (..) VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, ,c\J caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; 3 Processo n°13746.000122/2004-66 Z3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.145 Fl. 47 VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em .residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; (..) g' 71 Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação apressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (..) Ex legis. Em fls.36 o recorrente requer que a exclusão se dê a partir de 01/01/2004. O nobre decisum da DRJ (fls.26), informou que a recorrente supriu a falta de intimação por sua manifestação espontânea nos autos, configurando o exercício de atividade vedada. Ex positis, a IN n° 608/2006 declara a exclusão a partir de 1°. de Janeiro de 2002, quando a situação excludente se deu até 31/12/2001. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, para que a empresa seja excluída do SIMPLES, a partir de 1 0. de Janeiro de 2001, conforme a IN 608/2006. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 19 de maio e " 200'. ALEX OLIVEIRA RO e • T./ 10E(IMA.4 4 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.905135/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2019 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço.
Numero da decisão: 3302-013.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 35 /2 01 0- 75 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de glosa de créditos de PIS e Cofins em razão de três controvérsias apontadas: i) não enquadramento de determinados itens utilizados pela pessoa jurídica como insumos, nos termos do inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833; ii) glosa de despesas com energia elétrica; iii) glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conforme dispõe o inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833; iv) glosa de créditos relativos a base de cálculo do crédito a descontar referente Ativo Imobilizado, conforme dispõe parágrafos 14 e 16, artigo 3º, dos mesmos diplomas legais supramencionados e artigo 2º, da Lei 11.051/04. Dos insumos glosados Entendeu a fiscalização que determinadas aquisições de mercadorias consideradas como insumos foram indevidamente creditadas, porque são, na verdade, custos gerais ou Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 despesas necessárias às suas operações normais de qualquer estabelecimento comercial/industrial, sem direito ao crédito. Isso porque o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, de modo que, deve obediência ao balizador legal disposto no parágrafo 4º, artigo 8º, da IN SRF nº 404/2004. Os itens encontrados referem-se a: embalagens, fretes na compra de insumos (incluídos aqui os relacionados com a compra de embalagem) e serviços de industrialização (esterilização). Em relação ás embalagens, listadas no quadro abaixo, entendeu a fiscalização que estão relacionadas com o transporte/proteção do produto ao destino, sendo ester intermediário a outros processos produtivos externos. Quanto ao frete dos insumos adquiridos, afirma a fiscalização que a previsão de aproveitamento de crédito para frete se encontra somente no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, ou seja, somente na operação de venda, e ainda sob a condição de que o ônus seja suportado pelo vendedor. E, além disso, o frete não é nem aplicado, muito menos consumido por conta da direta atividade base da empresa. Da glosa de despesas de energia elétrica A fiscalização destaca que, em que pese a permissão legislativa expressa pela utilização da despesa de energia elétrica como crédito, conforme dispõe o artigo 3º, inciso III, da Lei 10.833/2003, há um limite temporal para tanto, que é a utilização do valr incorrido no mês. No caso, o contribuinte se utiliza de créditos de energia elétrica fora do recorte temporal normativo, e que só seria autorizado se tratasse de crédito líquido, e não simplesmente contabilização de notas “esquecidas”, ou mesmo deixadas para com algum propósito. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 Em resumo, as glosas referem-se aos seguintes valores: Da glosa de despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Neste item, a fiscalização entende que o aproveitamento de crédito, embora corretamente enquadrado na previsão do inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, ao verificar o arquivo-base “fretes de venda 2005-4”, foram encontrados alguns pagamentos por fretes realizados entre as unidades da própria empresa, o que, em consequência, impede a identificação de quem é o vendedor ou comprador, portanto, configura-se como frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A fiscalização apontou no arquivo “glosas – fretes de vendas 2005-4” as notas que foram glosadas, sendo o resultado: Da glosa relativa à base de cálculo de crédito a descontar referente ao ativo imobilizado A fiscalização, neste ponto, entende que, em que pese a autorização expressa de aproveitamento de crédito, só o é quando se tratar de máquinas e equipamentos adquiridos com a finalidade de aplicação no processo produtivo empresarial. E, da análise dos arquivos, é possível verificar que diversos itens não se enontram nos fundamentos normativos de base para creditamento, porque são: equipamentos ligados a transporte (externos à área produtiva), a rede elétrica, a estocagem, ao empacotamento (embalagem de mero transporte), ao mero controle/medição de produção, ao manuseio Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 laboratorial (testes), ao uso administrativo, ao uso pessoal e dos empregados e outros pós produção/acessórios da empresa foram contabilizados para fins de cálculo do valor para crédito. Ainda, constam o aproveitamento de valores referentes a edificações e benfeitorias ferindo diretamente o conceito permitindo somente para máquinas e equipamentos. Em resumo, o valor das glosas: Do resumo das glosas Da apuração do crédito após as glosas Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 Da conclusão do despacho decisório Conforme as inconsistências apontadas acima, verifiquei que o valor das glosas na base de cálculo dos créditos a descontar de PIS/COFINS não cumulativo é de R$ 2.343.092,28. Com isso há redução do crédito em si na ordem de R$ 178.075,01, reduzindo o valor do saldo passível de ressarcimento para R$ 114.624,08. Deste modo, concluo, de acordo com os resultados apurados: - RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar somente o valor de R$ 114.624,08 (cento e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos) como saldo dos créditos da contribuição para o COFINS, a título de crédito do mercado externo não sujeito a tributação, remanescente ao final do 4º trimestre de 2005, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 72, §5o, I, da IN RFB nº 900/2008; - HOMOLOGAR, até o limite ora reconhecido, as compensações. Cientificada do teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, em 10/08/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 89/107, detalhando inicialmente todo o seu processo produtivo e depois alegando, em síntese, que: i) o modus operandi do processo produtivo da empresa, com a discriminação de todo equipamento e matéria-prima utilizado em cada uma das Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 fases, sendo tais fases: recebimento de matéria-prima aparas ou raspas bovinas, corte de matéria-prima, preparação de matéria- prima, processo de extração, processo de filtração, processo de ultrafiltração, processo de deionização, processo de evaporação, processo de esterilização, processo de gelificação, processo de secagem, processo de homogeneização, processo de ensaque. ii) A água utilizada nas várias etapas de produção é proveniente de poços do Rio Engano, e, para tornar-se potável para condições de uso, é tratada na ETA- Estação de Tratamento de água; iii) Em todas as etapa das do processo são coletadas amostras dos produtos para análise, químico-físicos e microbiológicos no laboratório da empresa Gelnex, sendo requisito de comercialização da gelatina em mercados nacionais ou internacionais que a empresa vendedora garanta as especificações e qualidade da gelatina através de Certificados de Análises dos Produtos; iv) Quanto à glosa dos insumos: a) em relação às embalagens, as fotografias juntadas demonstram que o produto, que é destinado ao consumo humano, jamais poderia ser transportado via granel e possuem embalagem única, além de outros documentos juntados, como ordem interna de fabricação do produto, que demonstra que as especificações da embalagem compreendem o processo produtivo.; b) quanto ao frete, afirma que as operações de transporte/frete podem ser remuneradas mediante FOB ou CIF, e respectivamente, no primeiro o custo do frete será suportado pelo comprador, enquanto no segundo o custo do frete será suportado pelo vendedor (que ocasiona um preço maior do insumo) e que em ambas as possibilidades há possibilidade de aproveitamento de crédito, seja porque embutido no custo do insumo, seja porque efetivamente pago, acostando aos autos duas notas de exemplo da diferença de preços da mercadoria com diferentes operações de frete na aquisição dos insumos, e finalmente, que o inciso IX, do artigo 3º, é inaplicável por tratar- se de frete na operação de venda, diferente da operação aqui tratada; v) Quanto às glosas de energia elétrica: afirma que a lei distingue as hipóteses em que o momento da determinação do crédito será aquele em que o produto ou serviço for adquirido, daquelas em que o momento da determinação do crédito será aquele em que a empresa houver incorrido no valor, e que o parágrafo 4º, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 expressamente autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes; vi) Quanto às glosas nas despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: o auditor se equivocou a considerar que era Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na verdade, a operação se trata à continuidade do processo de produção, porque a unidade da Gelnex em Nazário/GO não se encontrava totalmente pronta, necessitando ter parte do processo produtivo realizado na unidade de Itá/SC, e que as provas dessa confirmação são oriundas a própria contabilidade da empresa, da qual se depreende o crescimento do ativo permanente naquela unidade, além de notas fiscais que demonstram que o produto transportado se trata de couro, matéria prima para a fabricação da gelatina, e, por consequência, correto o enquadramento como insumo, no inciso II, do artigo 3º, e não inciso IX, do mesmo artigo. vii) Quanto às glosas da base de cálculo do crédito a descontar do ativo imobilizado: o descritivo juntado aos autos, com fluxograma do processo produtivo, além de fotos da operação, comprovam que os equipamentos adquiridos pela empresa fazem parte do processo produtivo, e que dizer que um equipamento, máquina, edificação, não gera crédito porque são utilizados na atividade da empresa, que não só aqueles com relação íntima ao processo produtivo, é o mesmo que dizer que a lei está errada. As provas mencionadas são juntadas na manifestação de inconformidade às fls. 109/270. A 3ª turma da DRJ/CGE , mediante Acórdão nº 04-43.580, em 19 de julho de 2017, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA D DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. CRÉDITO. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO MATÉRIA PRIMA E MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço de movimentação interna nas dependências do contribuinte e no porto não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, para além dos mesmos argumentos dispostos na manifestação de inconformidade, a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) a ocorrência da prescrição intercorrente, disposta no artigo 1º, parágrafo º, da Lei 9.873/1999; ii) glosa de Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 créditos utilizados em razão da configuração como insumos, nos termos do inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 (embalagens, frete na aquisição de insumos e serviços de industrialização), iii) glosa de despesas com energia elétrica; iv) glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; e, v) glosa do crédito relativo ao ativo imobilizado. Como de costume em meus votos, tratarei cada um dos itens de forma separada. Da prescrição intercorrente Em homenagem ao distinguishing que faço em relação aos créditos não tributários – especificamente das multas aduaneiras julgadas nesta 3ª Seção, como o presente litígio dispõe expressamente sobre contribuições, dotadas de natureza tributária, entendo pela aplicação da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104- 19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201- 73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesse sentido, rejeito a preliminar, por entender que não se aplica a prescrição intercorrente ao presente caso, por tratar-se de natureza tributária, exceção expressa disposta no artigo 5º, da Lei 9.873/1999. Dos insumos Neste ponto, aduz a fiscalização que o contribuinte, de forma equivocada, enquadra determinados insumos como passíveis de creditamento, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, que expressamente prevê a possibilidade de tais créditos. O despacho decisório aponta três itens principais na temática supramencionada, que são as embalagens utilizadas pelo contribuinte, frete na aquisição de insumos, e, embora mencione serviços de esterilização, tais glosas não constam dos arquivos mencionados e acostados aos autos, portanto, não serão aqui tratados. Antes de adentrarmos às especificidades de cada uma das glosas, vale tecer algumas considerações a respeito da discussão que permeia supramencionado inciso, especialmente porque o despacho decisório, e a decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, se apoiam em normativos e interpretação já ultrapassados sobre o tema, que são as INs 404/2004 e 247/2002. De antemão, discordo da decisão proferida em ambos atos administrativos – despacho decisório e decisão da DRJ, porque entendo que é válida aplicação do conteúdo Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 interpretativo contido no Resp 1.221.170, que teve como relatora a Ministra Regina Helena Costa, sob a sistemática de repetitivo (Tema 779), delineado que insumo é tudo aquilo que é relevante e essencial ao processo produtivo do contribuinte. Passemos algumas considerações técnicas sobre o tema, enfim. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 360DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 362DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não-cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, passemos à análise de cada um dos itens objeto da glosa. Da glosa das embalagens e frete na aquisição de insumos A fiscalização entendeu que as embalagens utilizadas não fazem parte do processo produtivo da gelatina, nos termos do conceito de insumo suscitado pelas instruções normativas já mencionadas – que tratavam insumos da mesma forma que o produto intermediário, matéria-prima e embalagens, constantes da legislação do IPI. Do exposto, pode-se notar que, pelas características listadas, inclusive no aspecto relacionado a utilização do produto final da empresa, as embalagens estão relacionadas com o transporte/proteção do produto ao destino, sendo este intermediário a outros processos produtivos externos. Não há ligação com a atividade produtiva própria da empresa, pois que então foge completamente ao conceito de insumo produtivo. Não representa embalagem sequer de apresentação para a transação de venda nos termos da descrição realizada acima. O que se entende é que elas atuam mais diretamente na proteção/acondicionamento de seus produtos quando de seu transporte. E esta atividade por certo que não faz parte da atividade operacional da empresa. Há inclusive o retorno das embalagens, em alguns casos, ou seja, podem ter sua vida útil aumentada, pois são reutilizáveis. Permissão para crédito neste caso abriria leque para o reaproveitamento de elementos já creditados anteriormente. No mesmo passo, entendeu a DRJ que: Contesta a pessoa jurídica a glosa dos créditos efetuados pela Autoridade Fiscal argumentando que as embalagens devem ser consideradas como insumos, pois são parte integrantes da mercadoria. Conforme visto, a Lei nº 10637/2002, dispositivo que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, relaciona em seu art. 3º os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda (inciso I) e bens e serviços utilizados como insumo na produção Na linha de entendimento acima esposada, as embalagens de transporte (e os chamados bens correlacionados), porque se constituem em bens utilizados após término do processo produtivo, aplicados nos produtos já acabados apenas como acondicionamento, não se qualificam como insumos. Ademais, quando a lei Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 excepcionou casos de creditamento para despesas que estavam fora do domínio do conceito de insumos o fez expressamente, como no caso das locações de máquinas e equipamentos, ou de frete na operação de venda. Assim, descabida a pretensão de admitir novas exceções (casos de embalagens de transporte), mediante o alargamento artificial do conceito. Observe-se, por último, que as fotos juntadas pela Inconformada demonstra que as ditas embalagens, cujos créditos foram glosados, são mesmo de transporte, não de apresentação. Neste caso, a embalagem somente acondiciona para que a mercadoria seja transportada em Pallets. Não integra-se ao produto para constituir sua identidade perante o mercado consumidor, sendo possível destacá-la sem destruir sua unidade de identificação na operação de venda. O contribuinte colaciona aos autos a forma pela qual a embalagem é utilizada, além de trazer em suas defesas o modus operandi e a fase final: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 Às fls. 134/136 são demonstradas as embalagens através de fotos: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 Às fls. 149/151, constante um laudo de observação das regras sanitárias de produção, identificação, qualidade e armazenamento do produto, que aduz: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 Vê-se que as embalagens utilizadas referem-se à fase final da produção da gelatina, inclusive constante ao próprio galpão de produção, isso porque, como se trata de produto direcionado à alimentação humana, ou à produção de fármacos, não é possível transportar em qualquer outro recipiente, senão um que carregue características semelhantes para garantia das qualidades técnicas descritas no laudo juntado pelo contribuinte. No caso, para além das provas que demonstram não só a necessidade de armazenamento do produto pela impossibilidade de manutenção e transporte a granel, em razão de suas características químicas e demandas sanitárias, é totalmente equivocada a premissa fincada pelo despacho decisório e pela decisão da DRJ, que se apoiam nas instruções normativas que trazem uma interpretação deveras mais restritiva ao aproveitamento de créditos das contribuições sociais. Ainda, vale destacar que, neste Tribunal, há uma linha tênue traçada entre os itens utilizados para transporte de produtos não endereçados para consumo humano e aqueles endereçados para isso – tal como os alimentos, de modo que, é dado o direito ao crédito (de pallets, e outros itens) pelas peculiaridades e atendimento ao objetivo sanitário de sua conserva e boa qualidade. Ante tais considerações, entendo pela reversão da glosa procedida pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito relativo às embalagens utilizadas em suas operações. Já quanto ao frete, afirma o despacho decisório que somente o inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 permite respectivo crédito, somente em operações de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ afirma que só existe o direito ao crédito se os insumos adquiridos forem tributados pelas contribuições, de modo a existir uma correlação entre transporte e aquilo que está sendo transportado – entendendo pelo não reconhecimento do crédito do frete quando os produtos da operação forem desonerados. E, nesse sentido, o contribuinte não demonstrou a segregação do tipo de frete por aquisição, e, portanto, não faz jus ao direito pleiteado por não preencher os requisitos de cumprimento da certeza e liquidez do crédito tributário. Afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sento transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. O argumento de enquadramento embasa-se no fato de que, quando da aquisição dos bens pelo contribuinte, seja para aplicação ou consumo no decorrer de seu processo produtivo, seja para revenda, o valor do frete comporá o custo de sua aquisição. Nesse passo, se o valor despendido com o frete pelo contribuinte compõe o custo de aquisição dos bens supramencionados, é inconteste sua essencialidade ao desenvolvimento do processo produtivo ou à sua revenda, especialmente porque sem a disponibilidade de tais insumos mediante deslocamento, seria inviável a realização de tal operacionalidade, o que em consequência, impediria o desenvolvimento da atividade econômica. O entendimento do Tribunal Administrativo é pacífico quanto à possibilidade do aproveitamento de créditos neste tipo de operação, seja na câmara baixa , ou na Câmara Superior – conforme se depreende do acórdão 9303-010.476. Certamente que, como de praxe na jurisprudência administrativa, caso o processo administrativo fiscal seja de compensação, restituição ou ressarcimento, o ônus da prova dessa essencialidade – e a forma pela qual é desenvolvida toda a operação comercial, é do contribuinte, ao passo que, caso seja um auto de infração, especialmente em casos de constituição do crédito tributário por desconsideração de negócios jurídicos que geraram um determinado crédito, o ônus da prova é da fiscalização. A Receita Federal já ratificou respectivo entendimento do direito ao crédito nas ocasiões operacionais dispostas neste tópico mediante Solução de Consulta nº 197/2011 , especificamente quanto ao argumento técnico de que o valor do frete deve compor o custo de aquisição dos bens adquiridos para aplicação ou consumo no processo produtivo, ou para revenda. Vê-se que, na presente hipótese não há grande controvérsia quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito, bastando que, sejam devidamente entendidas as segregações dos tipos atividade, momentos em que o frete se aloca em tais operações e qual o embasamento técnico legislativo a ser utilizado. Há um ponto a ser discutido que está relacionado ao direito ao crédito na aquisição de bens, que diz respeito à hipótese de tais bens serem desonerados – a título de isenção, imunidade ou alíquota zero (sujeitos ao regime monofásico). O entendimento esposado pela Câmara Superior, no acórdão 9303-011.551 5 , é favorável aos contribuintes, ainda que tal posicionamento não seja unânime, o voto vencedor entendeu que: Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. 5 Acórdão de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssa, publicado em 19 de julho de 2021. Voto vencedor do Conselheiro Rodrigo Mineiro. No mesmo sentido: acórdão 9303-011.550. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Ao passo que, o voto vencido dispôs: Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/021 . O que se debate nos autos não é se os gastos com transporte da matéria- prima importada até as dependências da empresa tratam-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do arroz, esse, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem; contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Entendo pela total desvinculação entre produto e o frete do produto – posição vencedora na Câmara Superior, não havendo qualquer diferença na existência de tributação ou desoneração sobre o produto que está sendo transportado, e, portanto, aqui também reverto as glosas procedidas pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito dos fretes nas operações de aquisições de insumos realizadas pelo contribuinte. Das glosas relativas à energia elétrica Afirma o despacho decisório que os créditos relativos à energia elétrica foram glosados em razão da desobediência ao lapso temporal contida na norma que, embora autorize expressamente tais créditos, recorta tal requisito para cumprimento desse direito. O contribuinte sustenta a lei distingue as hipóteses em que o momento da determinação do crédito será aquele em que o produto ou serviço for adquirido, daquelas em que o momento da determinação do crédito será aquele em que a empresa houver incorrido no valor, e que o parágrafo 4º, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 expressamente autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ao passo que, a decisão da DRJ afirma apenas que a glosa, de R$ 6.664,62, ocorreu porque houve uma diferença em relação á DACON apresentada pelo manifestante, de R$ 493.162,42, situação que se repete nos demais meses, sem qualquer menção à restrição temporal aludida pelo despacho decisório. Entendo que o recorte dado diz respeito ao critério jurídico determinado pelo despacho decisório, de modo que foi dado apenas de forma genérica pela DRJ, que se limitou a dizer que houve uma diferença entre os dacons transmitidos pelo contribuinte. De fato, o direito ao crédito nos meses subsequentes é possível, por força do parágrafo 4º, do artigo 3º, não havendo qualquer restrição senão o cumprimento das obrigações Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 fiscais e contábeis para tanto. Como a fiscalização trouxe aos autos somente motivo de direito, sem qualquer alusão à questão fática e probatória, superada tal impossibilidade pela interpretação equivocada que estabeleceu a premissa inicial, não há que se falar em sustento da respectiva glosa. Nesse sentido, aqui também reverto a glosa procedida pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito de energia elétrica pleiteado pelo contribuinte. Do crédito de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Afirma o despacho decisório que as operações ocorridas entre as unidades de Nazário/GO e Itá/SC, que são do mesmo contribuinte, referem-se a produtos acabados, e, portanto, não dariam o direito ao crédito previsto no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. O contribuinte se defende pela afirmativa de que não se trata de produtos acabados, mas sim, transferência de matérias-primas entre as unidades, considerando que a estrutura em Nazário, para finalizar a produção, ainda não estava pronta, e era necessária tal transferência para as fases subsequentes da produção. E, nesse sentido, o direito ao crédito é embasado pelo inciso II, do artigo 3º, como insumo, e não pelo inciso IX, como operação de venda. A DRJ rechaçou a afirmativa do contribuinte demonstrando que, nas notas mencionadas pelo próprio contribuinte, consta a transferência de “gelatina de couro bovino”, e não somente de “couro”, que é o insumo para produção: Nesse ponto, entendo que a controvérsia reside em i) determinar se, de fato se trata de operação de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ou se se trata de operação de produtos inacabados entre as unidades do mesmo contribuinte para as etapas subsequentes da produção e sua finalização; e enfim, delimitada a Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 situação fática, fincar o posicionamento sobre a temática do direito ao crédito sobre uma ou outra. Pois bem, antes de delinear as indagações propostas acima, vale tecer algumas considerações sobre o tema. Inaugura-se nova temática, relativa ao direito ao crédito oriundo de operações de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – ou seja, em momento posterior ao encerramento do processo produtivo. Para tanto, é necessário esclarecer que há uma oscilação do enquadramento técnico – o embasamento normativo utilizado para concessão do crédito, hora se dá pelo inciso IX, hora se dá pelo inciso II, hora são dispostos ambos argumentos, todos do artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. No primeiro ponto, a controvérsia na determinação de frete como insumo, tendo em vista momento em que é realizado o transporte de mercadorias acabadas – já encerrado o processo produtivo, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Exemplo disso é o transporte de tais mercadorias do parque industrial para o centro de distribuição. Para tanto, um dos argumentos utilizados é disposto nos pontos 55 e 56, do supramencionado Parecer 05/2018: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. No segundo ponto, a controvérsia reside no inciso IX, artigo 3º, da Lei 10.833/2003, à delimitação do que significa o termo “operação de venda”, se extensiva aos diversos eventos que envolvem a venda da dos produtos já acabados, ou se restritiva, que envolve somente a venda em um único evento, do produto acabado. As decisões no Conselho dividem-se em dois posicionamentos, e para exemplificar, e curiosamente demonstrar recentes decisões da CSRF – com diferentes resultados, em razão da aplicabilidade do voto de qualidade, destaco os Acórdãos nº 9303-011.781, de 18 de agosto de 2021, e 9303-011.670, de 21 de julho de 2021. O entendimento favorável, posto pelo voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, dispõe que, na verdade, o direito ao crédito pode – e deve, ser enquadrado no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, porque o termo “operação de venda” abarca diversos eventos, e por tal amplitude, inclui o transporte da mercadoria realizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tão quanto à consideração de sua essencialidade à atividade do sujeito passivo: Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Já o posicionamento desfavorável, esposado pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entende que, o dispositivo supramencionado restringe o direito ao crédito somente na venda – e que essa etapa acontece somente em momento posterior à transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo contribuinte. E, ainda, que excluída a possibilidade de enquadrar o frete no inciso IX, do artigo 3º, não é possível considera-lo como insumo, considerando que reside em etapa posterior ao processo de produção. Pelo que se nota dos autos, este deslocamento (transferência) de mercadorias se dá em virtude de diversos fatores interligados à estratégia de produção, logística e venda destas mercadorias. Tenho o entendimento de que, como a lei n° 10.833, de 2003, fala, no seu art. 3º, IX, em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre os estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo contribuinte. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme definido pela legislação (no caso, a Lei nº 10.637, de 2002). Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente, por não se enquadrar no disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 e do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Vê-se que, a diferenciação reside tanto nos argumentos, quanto no resultado: o acórdão favorável ao contribuinte (9303-011.781) teve como premissa a aplicação do artigo 19- E, da Lei 10.522/2002, inserido pelo artigo 28, da Lei 13.988/2020, por tratar-se de auto de infração . Ao passo que, o acórdão desfavorável ao contribuinte (9303-011.670), teve como premissa a aplicação do voto de qualidade, considerando tratar-se de pedido de compensação, restituição ou ressarcimento . A despeito da jurisprudência administrativa tratar o tema de forma totalmente heterogênea – ao arrepio da teoria dos precedentes e da formação de segurança jurídica aos contribuintes, é essencial informar que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão, ainda que não em sede de recurso repetitivo, no sentido de impossibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições nos casos de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 mesmo contribuinte mediante Recurso Especial 1.147.902 – julgado em 18 de março de 2010 e AgInt no AgInt no REsp 1.763.878 – julgado em 26 de fevereiro de 2019. E, nesse sentido, i) entendo que não se trata de produto inacabado – tendo em vista a evidente demonstração de “gelatina de couro bovino”, e não meramente “couro bovino”, na nota fiscal colacionada acima; e, ii) tratando-se de produto acabado, entendo que não há direito ao crédito na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – em que pese tratar de assunto deveras controverso neste Tribunal, porque não há que se considerar processo produtivo, mas sim uma etapa posterior, tão menos de se considerar uma operação de venda, tendo em vista ser etapa anterior. Mantenho, enfim, a glosa efetuada pela fiscalização no presente ponto. Da glosa dos bens ativo imobilizado Afirma a fiscalização que não é qualquer bem incorporado ao ativo imobilizado que gera direito a creditamento. Existem algumas condicionantes, a saber: que sejam adquiridos ou fabricados para (i) locação a terceiros ou (ii) para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso em questão, a autoridade fiscal glosou: equipamentos ligados a transporte (externo à área produtiva), a rede elétrica, a estocagem, ao empacotamento (embalagem de mero transporte), ao mero controle/medição de produção, ao manuseio laboratorial (testes), e, ainda, contudo não tratado, em relação ao uso administrativo, ao uso pessoal e dos empregados e outros pósprodução/acessórios da empresa foram contabilizados para fins de cálculo do valor para crédito. No mesmo sentido, decidiu a DRJ, mantendo a respectiva glosa. O contribuinte, em sua defesa, arguiu que equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; a rede elétrica que alimenta a fábrica; os equipamentos para estocagem de produto; de empacotamento de produto; os sistemas de controle da produção, para adição dos produtos químicos, ar, vapor, dentre outros elementos da fabricação; de testes dos produtos (laboratório), para verificação do atendimento às especificações exigidas pelo cliente e/ou indicação de quais variáveis devem ser tratadas para chegar ao ponto certo; dentre outros, fazem parte do processo produtivo, com base no Anexo IV, além das fotos colacionadas no presente processo, demonstram que não só as máquinas, comoa própria estação de tratamento de água e o laboratório situado na empresa geram direito ao crédito pleiteado. Nesse caso, em conformidade com o fluxograma apresentado pela empresa, bem como pelo robusto arcabouço probatório apresentado – munido da explicação de como funciona todo modus operandi do processo produtivo, as glosas efetuadas pela fiscalização não devem ser mantidas. A exemplo disso, o laboratório da empresa é prestado para assegurar a qualidade e as exigências sanitárias da produção de gelatina, de modo que, são extraídas amostras de cada uma das etapas do processo produtivo, inclusive com suporte probatório pelo laudo apontado nas fls. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905135/2010-75 Nesse sentido, e enfim, reverto as glosas relativas aos bens do ativo imobilizado, reconhecendo ao contribuinte respectivo crédito. Conclusão Ante o exposto, conclui-se que: i) Das glosas dos insumos: reverto as glosas para reconhecimento do direito ao crédito das embalagens e do frete nas operações de aquisição de insumos; ii) Das glosas de energia elétrica: reverto as glosas para reconhecimento do direito ao crédito das despesas com energia elétrica; iii) Das glosas de armazenagem e frete na operação de venda: mantenho as glosas fiscais quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, por se tratar de transferência de produto acabado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; iv) Das glosas do ativo imobilizado: por entender tratar-se de máquinas, dentre outros, oriundos do processo produtivo da empresa, reverto a glosa para reconhecimento do crédito ao contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.002393/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Ausência de documentação para comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto  que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Ausência de documentação para comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 23 93 /2 01 0- 48 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002393/2010-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 118 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 103 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento nº 2009/829161846636094 (fls. 04/07), relativamente ao ano-calendário de 2008, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 9.979,81, conforme demonstrativo abaixo: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 04) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 05) IMPUGNAÇÃO 3. A contribuinte, após a ciência da Notificação de Lançamento em 31/05/2010 (fl. 48), apresentou impugnação (fl. 03) em 29/06/2010 com as seguintes alegações: “(...) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002393/2010-48 (...)”. (Imagens copiadas da impugnação em fl. 03) TERMO CIRCUNSTANCIADO E DESPACHO DECISÓRIO 4. Cumpre informar que consta dos autos Despacho Decisório de fl. 60 fundamentado pelo Termo Circunstanciado de fls. 54 a 59 em que a fiscalização analisa as razões e documentos apresentados pela contribuinte na impugnação, com as seguintes conclusões: “(...) Termo Circunstanciado (...) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002393/2010-48 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002393/2010-48 (...) (...) Despacho Decisório (…)”. (Imagem copiada do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório) 5. Cabe informar que após a ciência do Despacho Decisório, houve manifestação por parte da contribuinte nos seguintes termos: “(...) (...) (…)”. (Imagem copiada da manifestação de inconformidade de fls. 79/80) É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002393/2010-48 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2017 (e-fls. 122), o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2017 (e-fls. 116), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e seu efetivo pagamento). Reconhece a glosa relativa à Clínica Médica Luiz Fernando Dale Ltda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Diante do Acórdão de procedência parcial exarado pela DRJ e diante do Recurso Voluntário parcial apresentado pela contribuinte, verifica-se que o litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$15.350,00. Não há argumentos preliminares a serem apreciados na contenda. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002393/2010-48 fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi indicada a necessidade da comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Termo Circunstanciado de 21/04/2012 (e-fl. 54). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se então como ponto motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002393/2010-48 Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$15.350,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.900534/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/01/2015 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
Numero da decisão: 3402-010.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/01/2015 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 05 34 /2 01 8- 14 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição, o qual foi analisado pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente. De acordo com o Despacho Decisório, no referido PER foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$5.638,55 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP/Folha de Pagamento. Contudo, o pedido de restituição foi indeferido haja vista que o pagamento indicado como indevido estava totalmente utilizado para quitar o débito da contribuição do mesmo período. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o direito creditório decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, que declarou inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. Relata que é Fundação Educacional, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CGCEBAS/MEC, com vencimento para 11/06/2020, com plena obediência aos artigos 9º e 14 do CTN, bem como ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, fez o pedido de restituição do PIS por meio de PER/Dcomp uma vez que o pagamento é indevido. Isso posto, requer a restituição do PIS demonstrado no PER/Dcomp com os acréscimos legais, em face do pagamento indevido (imunidade tributária – STF). Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão nº 06-069.613, a seguir transcrita: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/01/2015 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, com repercussão geral conhecida, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP sobre folha de salários ocorrido no período de 25/01/2017. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Em seu recurso, a Empresa pleiteia o reconhecimento da sua imunidade a essa Contribuição uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente em consonância com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, no qual foi declarada inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. A questão, portanto, a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da CF/1988 e do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata o caso de imunidade das contribuições, a exemplo do PIS/PASEP, disciplinada no art.195 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade. A imunidade às contribuições sociais para a seguridade social é apresentada no § 7° do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época, o art,55 da Lei nº8.212/91 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente fosse imune às contribuições previstas nos arts.22 e 23 desta lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Essa matéria passou a ser tratada pela Lei nº12.101/2009, principalmente nos arts. 3º e 29 a 31, os quais mantiveram diversos requisitos para a fruição da imunidade: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Para a entidade fazer jus a imunidade da Contribuição, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 636.941/RS, com Repercussão Geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 vigente à época, conforme a seguir ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (negrito nosso) No acórdão recorrido, concluiu o Julgador a quo que nos termos da legislação citada e julgado do STF, para que uma entidade seja considerada imune é necessário que sejam atendidos, cumulativamente, todos os requisitos listados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, posteriormente, revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade em seus arts. 3º e 29 a 31. Portanto, o desatendimento de qualquer uma das condições previstas no citado dispositivo impede a fruição da imunidade constitucional. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão de indeferimento da Autoridade Fiscal foi mantida tendo em vista que não houve o atendimento pelo Contribuinte de todos os requisitos legais na forma prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, e sequer a Empresa comprovou ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o período em análise (01/2017). Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados às e-fls 35/36 (certificado CEBAS), são posteriores ao período em que ocorreu o pagamento tido como indevido. Essa questão da constitucionalidade dos requisitos para o exercício da imunidade tributária estabelecidos por meio lei ordinária foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art.55 da Lei nº8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade), uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritos nossos) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art.55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor. Também na ADI 4.480, apreciada pelo STF, o Tribunal decidiu ser inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS presentes na Lei nº12.101/2009, nas áreas de educação e assistência social, como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social, conforme ementa abaixo reproduzida: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. Nesse passo, é incontroverso nos autos que a Recorrente é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, protocolado o processo em 28/06/2012, com validade de três anos a partir de 09/06/2017, no qual é atestado que a Empresa Recorrente atende aos requisitos constante em lei Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 para ser considerada entidade de assistência social sem fins lucrativos contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. A controvérsia nos autos diz respeito, assim, a possibilidade da retroatividade dos efeitos dessa declaração do CEBAS para a data do seu protocolo, como alegado pela Recorrente, haja vista que a portaria de concessão do certificado somente se deu 09 de junho de 2017, posterior, portanto, ao período em que se deu o suposto pagamento indevido pleiteado, em 01/2017. É assente na jurisprudência que a certificação (CEBAS) é documento de natureza declaratória, que atesta a condição do contribuinte que cumpre os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar e possibilita a fruição da imunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2018, a Súmula nº612 dispôs sobre a validade do certificado, com o seguinte conteúdo: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Inclusive, a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social como documento legal da fruição da isenção, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN, exarou o ATO DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 desistindo de interposição de recursos ou contestação sobre essa matéria, verbis: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p.95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Brasília, 20 de dezembro de 2011 (negrito nosso) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900534/2018-14 Assim, em vista do efeito meramente declaratório do Certificado CEBAS e a retroatividade dos seus efeitos desde a data de protocolo do respectivo requerimento (efeito ex tunc), à época do pagamento indevido em 01/2017, o Contribuinte já fazia jus à imunidade ao PIS, uma vez que o seu certificado foi concedido em 09/06/2017, mas requerido em 28/06/2012, tendo efeito para reconhecimento da imunidade desde essa última data. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição, a partir do protocolo do pedido do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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10042181 #
Numero do processo: 17613.721017/2018-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, bem como as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI são dedutíveis no ajuste anual desde que o ônus tenha sido do contribuinte e, somadas, limitem-se a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, bem como as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI são dedutíveis no ajuste anual desde que o ônus tenha sido do contribuinte e, somadas, limitem-se a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 10 17 /2 01 8- 26 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721017/2018-26 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 185 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 174 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.232,73, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no total de R$ 22.664,50, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Glosado o valor de R$ 138,02 - Fundação Garoto de Previdência, por falta de comprovação do pagamento. Glosado o valor de R$ 22.526,48 - Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação dos pagamentos. Cientificado do lançamento em 06/11/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 27/11/2018, alegando que tomou conhecimento que havia pendência em seu IRPF 2015/2014 em 20/06/2018 através de e-mail trocado com seu contador, sendo a declaração retificada em 21/06/2018 como Retificadora N° 2 e apurado novo imposto devido (R$ 7.840,58). A diferença (R$ 4.084,30) entre o novo imposto devido e o imposto que já havia sido liquidado (R$ 3.756,28), foi recolhida em 29/06/2018 por meio de DARF. Em 12/09/2018 recebeu Termo de Intimação Fiscal e verificou que, por algum equívoco, a declaração retificadora n° 2 não foi transmitida, mas somente alterada em computador, e, portanto, não existia na base de dados da RFB. Que a Notificação de Lançamento desconsiderou os argumentos apresentados e o pagamento realizado. Quanto ao plano de saúde, o Comprovante de Rendimentos emitido por Chocolates Garoto S/A comprova o valor de R$ 138,02. Informa que a Fundação Garoto é a responsável pelo gerenciamento do plano de saúde e da previdência de seus trabalhadores, por isso não há comprovante próprio dela. No mesmo Comprovante de Rendimentos consta o valor de R$ 5.460,96 da despesa de previdência privada do titular. Sobre o montante recolhido à UNIMED Seguradora anexa documento em que consta o valor real da despesa com a previdência privada que é R$ 12.213,49 e não R$ 10.000,00. Sobre o montante declarado a maior como recolhido em forma de previdência em nome dos filhos, não questiona a análise feita pelo Sr. Auditor. Por fim alega que a diferença entre o valor devido e o anteriormente declarado reporta em R$ 4.084,30 já devidamente recolhido (consulta na fl. 23), não havendo imposto complementar a cobrar. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2021 (e-fls. 182), o sujeito passivo interpôs, em 20/07/2021 (e-fls. 183), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721017/2018-26 decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que haveria contradições na Decisão guerreada e que a dedução de previdência privada está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre a glosa mantida em Primeira Instância de R$ 20.312,99 relativa à Previdência Privada. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância, a qual não possui contradições, e com a qual concordo e que adoto: As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, bem como as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI são dedutíveis no ajuste anual desde que o ônus tenha sido do contribuinte e, somadas, limitem-se a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, “e”, Lei nº 9.477/1997, art. 1º, §1º, art. 12 e parágrafo único, Lei nº 9.532/1997, art. 11). As deduções acima ficam condicionadas ao recolhimento, pelo contribuinte e pelo dependente maior de 16 anos, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima. Excetua-se da condição o beneficiário de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social (Lei nº 9.532/1997, art. 11 e §5º, Lei nº 10.887/2004, art. 13). Verifica-se que devido ao limite legal restou deduzido na DIRPF 2015/2014 o valor de R$ 48.177,60 a título de contribuição à Previdência Complementar e Fapi (fl. 53). Conforme documentos constantes no dossiê de malha fiscal, a autoridade lançadora considerou comprovados os valores de R$ 10.000,00 pagos a Seguros Unimed; R$ 12.000,00 pagos a ICATU; R$ 1.825,56 pagos a Brasilprev para o dependente João Vitor e R$ 1.825,56 pagos ao dependente Pedro Henrique, totalizando R$ 25.651,12 (em PGBL). Assim, glosou a dedução de R$ 22.526,48 que é a diferença entre o valor declarado (R$ 48.177,60) e o valor comprovado (R$ 25.651,12). A responsabilidade pela exatidão das informações prestadas nas Declarações de Ajuste Anuais e pelo envio para a base de dados da RFB é do contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária, assim, não há que se falar na existência de declaração retificadora que não tenha sido transmitida. Analisando os documentos anexados aos autos, considera-se comprovado o valor de R$ 12.213,49 pagos a Seguros Unimed relativo a PGBL do próprio contribuinte (fl. 20). Como já havia sido aceita a dedução de R$ 10.000,00, resta reconhecer mais R$ 2.213,49. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721017/2018-26 Em relação à despesa médica, o Comprovante de Rendimentos comprova o valor declarado de R$ 138,02 (fl. 24), devendo ser restabelecida essa dedução. Entendo que deve ser mantida a glosa de R$ 20.312,99 relativa à Previdência Privada, que resulta no imposto suplementar de R$ 5.586,07 (R$ 20.312,99 x 27,5%). Todavia, considerando que o contribuinte teve ciência da Intimação Fiscal em 27/09/2018 (tela de consulta na fl. 169), o recolhimento realizado espontaneamente em 29/06/2018 (Extrato do Processo, fl. 172), deve ser alocado ao presente processo. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.586,07, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Quanto à primeira contradição apontada, de que “Não foi levado a VOTO a comprovação do gasto com Plano de Saúde descontado em folha de pagamento de trabalho,... o valor de R$138,02, mesmo tendo o RELATOR o declarado como de direito em seu relatório,...” (grifado no original), inócuo tal apontamento. Atente o contribuinte que tal apontamento foi realizado pela DRJ no parágrafo já ciado do Voto “Em relação à despesa médica, o Comprovante de Rendimentos comprova o valor declarado de R$ 138,02 (fl. 24), devendo ser restabelecida essa dedução.” E por óbvio, uma vez o litígio remanescente não versar sobre despesas médicas, a dedução apontada foi aproveitada, senão constaria como ainda devida. E mais uma vez, por óbvio, a afirmação recursal de que “Não foi levado à VOTO para fins de homologação a comprovação do gasto com Previdência Privada descontada em folha para benefício da Fundação Garoto no valor de R$ 5.460,96, mesmo tendo também o declarado como de direito no Relatório, conforme pode ser visto no seu 6 o Parágrafo, (com citação expressa ao 5 o , por se tratar de complementação)...” (grifado no orignal). O respectivo apontamento correlacional foi consolidado através dos seguintes parágrafos do voto: Analisando os documentos anexados aos autos, considera-se comprovado o valor de R$ 12.213,49 pagos a Seguros Unimed relativo a PGBL do próprio contribuinte (fl. 20). Como já havia sido aceita a dedução de R$ 10.000,00, resta reconhecer mais R$ 2.213,49. ... Entendo que deve ser mantida a glosa de R$ 20.312,99 relativa à Previdência Privada, que resulta no imposto suplementar de R$ 5.586,07 (R$ 20.312,99 x 27,5%). Entenda o contribuinte que Relatório e Voto são componentes do mesmo Acórdão, e o conjunto é que forma a consolidação decisória do Julgador. A “homologação” é desnecessária, uma vez presente no conjunto decisório exarado. Mais uma vez inócuo o Recurso solicitando “.. desde já, suspendendo a cobrança até a análise do mérito” (grifado no original). Trata-se de determinação legal, já conhecida pela Administração Tributária. Senão vejamos o que determina o Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; ... Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721017/2018-26 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.902978/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-006.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.003, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903213/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.003, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903213/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 78 /2 01 3- 67 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902978/2013-67 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IR-Fonte (código 5706 - IRRF - Juros sobre o Capital Próprio) do período 12/2011, no valor original de R$ 112.570,22 (valor total do DARF R$ 138.682,14, recolhido em 06/01/2012). Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão da inexistência de crédito, porquanto identificou-se Per/Dcomp’s anteriores que referenciavam o mesmo pagamento. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não justificou a alteração do resultado outrora informado como lucro do período. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância e acostou aos autos demonstrações financeiras auditadas, com vistas a demonstrar a inexistência de lucro no período de 2011, o que inviabilizaria o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) e confirmaria a necessidade de retificação da DCTF. Por fim requereu a homologação da compensação. Julgamento anterior converteu o feito em diligência. Realizada diligência, os autos retornaram a este Carf. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar se a recorrente apurou ou não lucro no ano- calendário 2011, bem como se havia lucros acumulados e reserva de lucros o que ensejaria IR-Fonte sobre JCP, tal qual declarado inicialmente em DCTF e posteriormente retificado. A recorrente insiste que o IR-Fonte sobre JCP na espécie não é devido, porquanto não houve o efetivo pagamento dos referidos juros aos beneficiários em razão de não ter apurado lucro no período tampouco existir lucros acumulados e reserva de lucros, conforme determina a Lei 9. 249, de 1995: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Fl. 229DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.249-1995?OpenDocument Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902978/2013-67 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. O acórdão recorrido ao analisar o feito, observou que para justificar a ausência de lucros acumulados o contribuinte carreou aos autos documento denominado “Balancete Completo” (e-fls. 101) do período 01/01/2012 a 31/12/2012 em que consta saldo anterior da rubrica “Total Lucros ou Prejuízos Acumulados” prejuízo de R$ 4.367.289,08. Pontuou que tal informação não estaria de acordo com os dados informados na DIPJ/2012, na ficha 38 (Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados). Destacou que o contribuinte apresentou quatro declarações retificadoras com dados discrepantes, conforme quadro a seguir: Ante tal situação, assentou o acórdão recorrido que a simples alegação de incorreção na apuração do resultado, “passando de um lucro de R$ 4.590.245,26 para prejuízo de R$ 3.758.767,99, não pode ser aceita já que não houve qualquer explicação a respeito do suposto erro”. Com efeito, “o fato de a empresa não ter informado a distribuição de JCP na ficha 61A da DIPJ/2012 não serve de prova da ausência de pagamento a esse título, já que tal ficha se refere somente a rendimentos de dirigentes, conselheiros, sócios ou titular”. Observou ainda que o recolhimento do Darf de IR-Fonte sobre JCP ocorreu em atraso, com incidência de multa de mora. Nesse sentido, pontuou ser “mais do que razoável inferir que ocorreu o fato gerador, ou seja, foi distribuído juros sobre o capital próprio”. Em recurso voluntário, para comprovar a não distribuição de JCP, a apuração de prejuízo no período e a ausência de lucros acumulados/reservas de lucro, a recorrente reitera o mesmo “Balancete Completo” (e-fls. 197) apresentado em primeira instância - documento contábil não revestido de que qualquer formalidade extrínseca - e demonstrações financeiras auditadas e respectivos relatórios (e-fls. 263) que atestam a sua tese. Conforme Resolução nº 1201-000.713, de 10/11/2020, esta Turma converteu o julgamento em diligência para verificar se o contribuinte distribuiu ou não juros sobre o capital próprio no ano-calendário 2011, nos seguintes termos: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902978/2013-67 18. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) verificar na contabilidade do contribuinte se houve distribuição de juros sobre o capital próprio referente ao no ano-calendário 2011; ii) verificar se no ano-calendário 2011 o contribuinte apurou lucro ou prejuízo, se há lucros acumulados e reservas de lucros; iii) confirmar se o débito de IR-Fonte, código 5706 (juros sobre capital próprio), R$137.772,84 (valor original), período de apuração 31/12/2011, foi retificado e excluído da DCTF; iv) verificar se houve movimentação financeira no período para fins de pagamento de JCP, e se for caso, eventual estorno. v) elaborar relatório de diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; vi) após, devolvam-se os autos para julgamento. Intimada a apresentar documentação comprobatória, a recorrente optou por manter-se silente durante a diligência. Todavia, mediante análise da contabilidade extraída do ambiente Sped a autoridade fiscal apurou o que segue: i) houve distribuição de juros sobre o capital próprio no ano-calendário 2011, conforme Balancete Contábil de 01 a 31 de dezembro de 2011, Darf’s – FG 12/2011 e DCTF 12/2011 – JCP, todos extraídos da contabilidade (Sped); ii) no ano-calendário 2011 o contribuinte apurou lucro no montante de R$1.752.798,23 e havia lucros acumulados no montante de R$1.752.798,23. Não havia reservas de lucros e a reserva legal no valor de R$520.891,00 relativa ao exercício anterior foi incorporada ao capital em 21/10/2011. Ante o não atendimento à intimação, não foi possível identificar a destinação do lucro líquido do exercício acima informado. iii) não identificou DCTF retificadora com exclusão do débito de IR-Fonte, código 5706 (juros sobre capital próprio), R$137.772,84 (valor original), período de apuração 31/12/2011; iv) Não consta da escrituração contábil movimentação financeira, tampouco estorno dos valores lançados a título de Juros sobre Capital Próprio. A seguir trechos do Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 262): A fim de subsidiar a análise do direito creditório, o contribuinte acima identificado foi devidamente intimado nos seguintes termos: 1. Apresentar Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício relativos ao ano-calendário 2011; 2. Apresentar cópias do livro razão transmitido - ECD das contas contábeis de Lucros e Prejuízos Acumulados, Reservas de Lucros e de Juros sobre Capital Próprio referentes ao ano-calendário 2011; 3. Apresentar cópia do instrumento que designou o Administrador Judicial; 4. Cópia do DARF de pagamento do JCP que ensejou o pedido de Restituição/Compensação; 5. Copias da DIRPF/2012 ano-calendário 2011, dos beneficiários do JCP; Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902978/2013-67 6. Cópia das DCTFs (originais e retificadoras) que tiveram mencionadas o pagamento de R$ 137.772,84 (valor original) relativas ao periodo de apuração 31/12/2011; 7. Copias da DIRPF/2012 dos beneficiários do JCP; 8. No caso da empresa não ter transmitido a ECD, deverá apresentar Escrituração contábil completa (Livros Diário, Razão e Livro de Apuração do ICMS do Ano Calendário 2011; Tendo o contribuinte tomado ciência do termo de intimação em 20/09/2021, via DTE, na pessoa do procurador o Sr. EDIMIR BARBOSA DA SILVA, CPF nº 784.535.503-87, todavia, não atendendo a intimação fiscal, resolvemos então encerrar os trabalhos e elaborar esse relatório com as informações que dispomos, cujas resposta estão na mesma ordem das providencias solicitadas na Resolução nº 1201-000.713 que repetimos a seguir: i) verificar na contabilidade do contribuinte se houve distribuição de juros sobre o capital próprio referente ao no ano-calendário 2011; Resposta – Sim, conforme Balancete Contábil de 01 a 31 de dezembro de 2011, DARFs – FG dezembro de 2011 e DCTF dezembro de 2011 – JCP, todos extraídos da contabilidade da contribuinte entregue através do SPED Nacional, anexo ao presente relatório. ii) verificar se no ano-calendário 2011 o contribuinte apurou lucro ou prejuízo, se há lucros acumulados e reservas de lucros Resposta: Lucros acumulados – 1.752.798,23 Lucro do Exercício – 1.752.798,23 Não há reservas de lucros. A Reserva Legal no valor de R$ 520.891,00 relativa ao exercício anterior foi incorporada ao capital em 21/10/2011 Como a empresa não atendeu a nossa intimação e forneceu o Balanço Patrimonial e demais informações solicitadas, não foi possível identificar a destinação do lucro líquido do exercício acima informado. iii) confirmar se o débito de IR-Fonte, código 5706 (juros sobre capital próprio), R$137.772,84 (valor original), período de apuração 31/12/2011, foi retificado e excluído da DCTF; Resposta: Não identificamos DCTF retificadora com exclusão do débito nesse valor. iv) verificar se houve movimentação financeira no período para fins de pagamento de JCP, e se for caso, eventual estorno. Resposta: Como a contribuinte não atendeu a Intimação Fiscal cuja ciência se deu em 18/03/20-21, os nossos exames limitaram-se a escrituração contábil da empresa disponível no Portal do Sped Nacional. Nessa escrituração contábil, não constatamos movimentação financeira nem tampouco estorno dos valores lançados a título de Juros sobre Capital Próprio. v) elaborar relatório de diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; Dessa forma, em razão da ausência de encaminhamento dos livros, documentos e informações solicitados, necessários para que a fiscalização possa atender todas as providencias solicitadas pelo julgador, encerramos a presente diligência afirmando a impossibilidade de dar cumprimento total à Resolução nº 1201- 000.713, constante dos autos do processo nº 10380.903213/2017-78. Uma cópia do presente relatório será juntada ao processo administrativo fiscal - PAF digitais acima mencionados via Portal e-CAC (acesso em https://cac.receita.fazenda.gov.br/). (Grifo nosso) Cientificada do Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente novamente Fl. 232DF CARF MF Original https://cac.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902978/2013-67 manteve-se silente (e-fls. 266). Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso dos autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902978/2013-67 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.002842/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1992, 1995, 1996, 1997, 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRÓPRIO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não foram convertidos em Declaração de Compensação, não havendo previsão para se conhecer de manifestação de inconformidade no âmbito do PAF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTUAÇÕES CONTRA A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente se pode obstar uma restituição em razão de uma autuação, em se tratando de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, caso o Auto de Infração utilize deduções de forma a diminuir o valor lançado. De outra forma, a autuação corre paralelamente ao pedido de restituição. O valor lançado e suas razões estarão sendo tratadas no processo relativo à autuação que alterou a base de cálculo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1995, 1996, 1997, 1999 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. CINCO ANOS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Autoridade Administrativa propor a não homologação de compensações, informadas em pedidos de compensação convertidos em DCOMP, após o prazo de cinco anos de seu protocolo, devendo prevalecer o constante da declaração de compensação, quando tiver sido ultrapassado esse prazo. PROCESSO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A REGULARIDADE DO CRÉDITO, DA BASE DE CÁLCULO E DAS AUTO-COMPENSAÇÕES. VERIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO OU COBRANÇA. LIMITE NO TOCANTE AO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. Não há que se falar em decadência ou necessidade de lançamento para se averiguar a regularidade da base de cálculo do tributo ou de auto-compensações realizadas pelo sujeito passivo, no que se refere a pedido de restituição, podendo a autoridade administrativa fiscal apurar valores maiores do que os do sujeito passivo e reter os valores já pagos. Fica vedado, todavia, exigir valores excedentes, o que está sujeito ao lançamento de ofício e ao prazo decadencial previsto em lei. No tocante às declarações de compensação, a análise fica limitada ao prazo de cinco anos para a autoridade administrativa proceder à sua homologação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITA. OFERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AC 1994, 1995, 1996, 1997. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com débitos tributários. Sendo parcial a comprovação do oferecimento da receita correspondente ao IRRF, glosa-se a parcela do valor deduzido cujo rendimento correspondente deixou de ser tributado. Não cabe, outrossim, confundir os saldos negativos da incorporada e da incorporadora, devendo ser analisados de forma independente, tanto no que se refere à receita quanto ao IRRF. ESTIMATIVAS. PAGAS OU COMPENSADAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Devem ser consideradas como válidas as deduções de estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ cujo pagamento ou compensação forem efetivamente comprovadas. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as exclusões efetivadas na apuração do lucro real, uma vez que não resta comprovado nos autos que houve a sua adição em momento anterior, conforme previsto na legislação. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as exclusões efetivadas na apuração do lucro real, uma vez que não resta comprovado nos autos que houve a sua adição em momento anterior, conforme previsto na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF.
Numero da decisão: 1401-006.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1992, 1995, 1996, 1997, 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRÓPRIO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não foram convertidos em Declaração de Compensação, não havendo previsão para se conhecer de manifestação de inconformidade no âmbito do PAF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTUAÇÕES CONTRA A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente se pode obstar uma restituição em razão de uma autuação, em se tratando de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, caso o Auto de Infração utilize deduções de forma a diminuir o valor lançado. De outra forma, a autuação corre paralelamente ao pedido de restituição. O valor lançado e suas razões estarão sendo tratadas no processo relativo à autuação que alterou a base de cálculo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1995, 1996, 1997, 1999 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. CINCO ANOS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Autoridade Administrativa propor a não homologação de compensações, informadas em pedidos de compensação convertidos em DCOMP, após o prazo de cinco anos de seu protocolo, devendo prevalecer o constante da declaração de compensação, quando tiver sido ultrapassado esse prazo. PROCESSO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A REGULARIDADE DO CRÉDITO, DA BASE DE CÁLCULO E DAS AUTO-COMPENSAÇÕES. VERIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO OU COBRANÇA. LIMITE NO TOCANTE AO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. Não há que se falar em decadência ou necessidade de lançamento para se averiguar a regularidade da base de cálculo do tributo ou de auto-compensações realizadas pelo sujeito passivo, no que se refere a pedido de restituição, podendo a autoridade administrativa fiscal apurar valores maiores do que os do sujeito passivo e reter os valores já pagos. Fica vedado, todavia, exigir valores excedentes, o que está sujeito ao lançamento de ofício e ao prazo decadencial previsto em lei. No tocante às declarações de compensação, a análise fica limitada ao prazo de cinco anos para a autoridade administrativa proceder à sua homologação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITA. OFERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AC 1994, 1995, 1996, 1997. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com débitos tributários. Sendo parcial a comprovação do oferecimento da receita correspondente ao IRRF, glosa-se a parcela do valor deduzido cujo rendimento correspondente deixou de ser tributado. Não cabe, outrossim, confundir os saldos negativos da incorporada e da incorporadora, devendo ser analisados de forma independente, tanto no que se refere à receita quanto ao IRRF. ESTIMATIVAS. PAGAS OU COMPENSADAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Devem ser consideradas como válidas as deduções de estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ cujo pagamento ou compensação forem efetivamente comprovadas. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as exclusões efetivadas na apuração do lucro real, uma vez que não resta comprovado nos autos que houve a sua adição em momento anterior, conforme previsto na legislação. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as exclusões efetivadas na apuração do lucro real, uma vez que não resta comprovado nos autos que houve a sua adição em momento anterior, conforme previsto na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF.

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CRÉDITO PRÓPRIO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não foram convertidos em Declaração de Compensação, não havendo previsão para se conhecer de manifestação de inconformidade no âmbito do PAF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTUAÇÕES CONTRA A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente se pode obstar uma restituição em razão de uma autuação, em se tratando de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, caso o Auto de Infração utilize deduções de forma a diminuir o valor lançado. De outra forma, a autuação corre paralelamente ao pedido de restituição. O valor lançado e suas razões estarão sendo tratadas no processo relativo à autuação que alterou a base de cálculo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1995, 1996, 1997, 1999 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. CINCO ANOS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Autoridade Administrativa propor a não homologação de compensações, informadas em pedidos de compensação convertidos em DCOMP, após o prazo de cinco anos de seu protocolo, devendo prevalecer o constante da declaração de compensação, quando tiver sido ultrapassado esse prazo. PROCESSO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A REGULARIDADE DO CRÉDITO, DA BASE DE CÁLCULO E DAS AUTO-COMPENSAÇÕES. VERIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO OU AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 28 42 /9 9- 87 Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 COBRANÇA. LIMITE NO TOCANTE AO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. Não há que se falar em decadência ou necessidade de lançamento para se averiguar a regularidade da base de cálculo do tributo ou de auto- compensações realizadas pelo sujeito passivo, no que se refere a pedido de restituição, podendo a autoridade administrativa fiscal apurar valores maiores do que os do sujeito passivo e reter os valores já pagos. Fica vedado, todavia, exigir valores excedentes, o que está sujeito ao lançamento de ofício e ao prazo decadencial previsto em lei. No tocante às declarações de compensação, a análise fica limitada ao prazo de cinco anos para a autoridade administrativa proceder à sua homologação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITA. OFERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AC 1994, 1995, 1996, 1997. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com débitos tributários. Sendo parcial a comprovação do oferecimento da receita correspondente ao IRRF, glosa-se a parcela do valor deduzido cujo rendimento correspondente deixou de ser tributado. Não cabe, outrossim, confundir os saldos negativos da incorporada e da incorporadora, devendo ser analisados de forma independente, tanto no que se refere à receita quanto ao IRRF. ESTIMATIVAS. PAGAS OU COMPENSADAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Devem ser consideradas como válidas as deduções de estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ cujo pagamento ou compensação forem efetivamente comprovadas. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as exclusões efetivadas na apuração do lucro real, uma vez que não resta comprovado nos autos que houve a sua adição em momento anterior, conforme previsto na legislação. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as exclusões efetivadas na apuração do lucro real, uma vez que não resta comprovado nos autos que houve a sua adição em momento anterior, conforme previsto na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF. Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/SPO (Acórdão 16-083.424, fls. 1.656 e ss.) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Dos fatos Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição no valor total de R$ 1.900.567,44, que a Recorrente pretendeu compensar: - com débitos próprios (Processo n. 13807.004380/2004-50 – apenso) e - com débitos de terceiros (Pedidos de Compensação de crédito com débitos de terceiros constantes dos Processos n.s 13887.000355/98-54, 13887.000356/98-17, 13.887.000358/98-42 e 13887.000357/98-80 - apensos). O valor pleiteado refere-se a SNs de IRPJ e CSLL da recorrente (CNPJ n. 44.209.33/0001-34), bem como da empresa Cia Industrial e Agrícola São João, que foi por ela incorporada na data de 01/11/1997. Em ambos os casos, os referidos créditos foram apurados nos ACs 1992, 1995, 1996 e 1997. O Despacho Decisório homologou apenas parcialmente os SNs de IRPJ da Incorporada com relação aos ACs de 1995 (R$ 9.252,40), 1996 (R$ 2.562,79) e 1997 (R$ 32.334,43), perfazendo o valor total de R$ 44.149,62. Diante disso, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para revisão dos valores não homologados, suscitando os seguintes pontos: (i) não há que se falar em decadência do direito de pleitear a restituição com relação ao ano-calendário de 1992, posto que o prazo de cinco anos para pedir restituição (art. 168, inciso I c/c art. 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional – “CTN”), deve ser contado a partir da sua homologação expressa ou tácita (ano-calendário de 1991 –AC 1992), por se tratar de lançamento regulado pelo art. 150, do mesmo Código; (ii) as compensações realizadas por meio dos Pedidos de Compensação protocolados ao longo do ano-calendário de 1999, com fundamento nos créditos tributários pleiteados no presente Pedido de Restituição, não podem mais ser objeto de revisão por parte das autoridades fiscais, uma vez que decaiu o direito à revisão das compensações realizadas (art. 170 do CTN, c/c art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei n. 10.637/02 e posteriormente, Lei 10.833/03); (iii) não pode ser indeferido o Pedido de Restituição em razão de Autos de Infração (“AIs”) lavrados, quando estes foram devidamente impugnados, sendo informada, inclusive, a existência de ações judiciais correlatas nas quais foram obtidas medidas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, cujos efeitos perduraram vigentes até o momento das respectivas Impugnações. Isso porque, caso confirmadas as autuações, a Recorrente, nos termos da Lei 9.430/1996, disporá do prazo de trinta dias para efetuar o recolhimento integral dos valores sob o risco de serem inscritos em Dívida Ativa da União (“DAU”). Por outro lado, caso julgados improcedentes os AIs, a Recorrente acabaria, por vias transversas, quitando indevidamente ao menos parte do valor das autuações (ACs 1995, 1996 e 1997); Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 (iv) não é cabível a constituição de créditos tributários, quando opera-se a da decadência com relação ao período, conforme previsto no §4º, do art. 150, do CTN. Por essa razão, há a impossibilidade de indicar como óbices para o deferimento da restituição pleiteada e compensações realizadas com débitos tributários não constituídos, supostos rendimentos não declarados ou autocompensações realizadas (ACs 1995, 1996 e 1997); (v) há previsão legal para a correção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) ano-calendário de 1996 pela Taxa SELIC, tendo em vista o disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. No mais, foi informado que o argumento invocado na decisão de fls. 42 do MAJUR/97 faz menção ao art. 75 da Lei 9.430/96 que, por sua vez, faz referência à sua utilização da UFIR, a qual, a partir de 01/01/1997, passou a ser anual, sendo que sua aplicabilidade, conforme explicita o parágrafo único do referido artigo, é exclusiva para os créditos tributários da União objeto de parcelamento concedido até 31/12/94. Ou seja, referido dispositivo não tem qualquer aplicabilidade ao caso em tela (AC 1996); (vi) requereu a realização de diligência, frente ao fato do litígio envolver essencialmente matéria fática a demandar comprovação exaustiva de todos os aspectos tratados nos autos; (vii) foi contraditado, caso a caso, diversas glosas levadas a cabo pela autoridade prolatora do Despacho Decisório, relacionadas a exclusões quando da apuração do lucro real, sendo certo que a atuação do fisco nesse sentido, revela-se em apuração indireta de tributo (AC 1996 e 1997). Foi dado parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se os seguintes créditos, nos termos do Acórdão 16-083.424 - 4ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 1656 e ss., que Revisa Acórdão nº 16-74.020, de 30/06/2016, e-fls 1570 e ss.) ora recorrido: Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 A 4ª Turma da DRJ São Paulo/SP acolheu parcialmente os argumentos apresentados pela Manifestante (ora Recorrente), remanescendo, sob a óptica da recorrente, os equívocos constantes do Despacho Decisório relativos aos tópicos acima elencados de numeração “iv”, “v”, “vi” e “ vii”, consoante os seguintes pontos: [em relação ao AC 1992 a DRJ aplicou a tese dos 5+5, afastando a decadência] - nos processos de restituição e compensação o ônus probatório é do contribuinte, razão pela qual o pedido de diligência requerido e indeferido não é causa de nulidade da decisão, nem viola o princípio da verdade material. Ademais, o indeferimento também encontra fundamento no fato de que os quesitos ou motivos específicos para seu deferimento não foram apresentados; - é assente a possibilidade da autoridade administrativa fiscal verificar questões relativas à higidez da base de cálculo do tributo, ao tratar de analisar um pedido de restituição e da compensação correlata sem a necessidade de efetuar lançamento de ofício; - somente IRRF incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real é dedutível para fins de apuração do IRPJ a pagar ou a compensar. Quando se verifica que esse oferecimento à tributação não ocorreu, é dever da autoridade administrativa fiscal glosar a parcela correspondente; - com relação ao ano-calendário de 1995: a) reconheceu a existência de saldo negativo de CSLL da Incorporadora no valor de R$ 15.664,23 (valor peticionado de R$ 25.626,61) e b) não reconheceu qualquer saldo de IRRF (valor peticionado de R$ 102.347,36) ou saldo negativo de IRPJ da Incorporadora ou Incorporada (valor peticionado de R$ 150.273,29); - com relação ao ano-calendário de 1996, além do reconhecimento do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ da Incorporadora (R$ 2.562,79): a) não reconheceu qualquer saldo de IRRF (valor peticionado de R$ 671.630,57) e b) não reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL (valor peticionado de R$ 171.175,43) da Incorporada ou Incorporadora; Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 - com relação ao período compreendido entre 01/01/1997 e 01/11/1997, além do valor de saldo negativo de IRPJ da Incorporadora reconhecido no Despacho Decisório no valor de R$ 32.334,43: a) reconheceu ainda R$ 11,00 como pagamento indevido, bem como foi reconhecido saldo negativo de CSLL da Incorporada de R$ 101.349,25 (valor total peticionado de R$173.856,55), b) não reconheceu qualquer valor ao IRRF (valor peticionado de R$ 385.327,10, atualizado pela Taxa SELIC). Do Relatório do Acórdão Recorrido (e-fls. 1.656, Acórdão 16-083.424 - 4ª Turma da DRJ/SPO - Revisa Acórdão nº 16-74.020, de 30 de junho de 2016 — fls. 1.570 e ss.) RELATÓRIO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA (DRJ/SPO) 1. Em 30/06/2016, esta 4ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO proferiu o Acórdão nº 16- 74.020 (fls. 1570/1622), considerando procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. 1.1. Foi constatado e corrigido um erro no Quadro I, da conclusão do Voto do relator, resultante da não-inclusão da decisão em relação ao saldo negativo do IRPJ - SNIRPJ, ano-calendário de 1995, da incorporadora. 1.2. Relatório e Voto do acórdão anterior foram mantidos, exceto no que se refere ao Quadro I, da conclusão do voto do relator, no qual foi feita a retificação. 1.3. Eis o relatório, que faz parte dessa decisão, ora ratificado totalmente: Trata o presente processo de pedido de restituição no valor total de R$ 1.900.567,44, conforme planilhas de fls. 16, 23, 25, 70, 74 e 117 a 119, que a empresa pretendeu compensar com débitos próprios (pedidos de compensação de fls. 01/09, 163 a 167, 171, 175 a 177, 181 a 196, 199 e 201), Processo nº 13807.004380/2004-50 – apenso - e de terceiros (pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros) constantes das cópias dos Processos de parcelamento apensos (reconstituídos) nºs 13887.000355/98-54, 13887.000356/98-17, 13887.000358/98-42 e 13887.000357/98- 80. Houve deferimento parcial do valor solicitado – despacho decisório às fls. 976/986 – e, consequentemente, homologação parcial dos pedidos de compensação. No despacho decisório, constatou-se, a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte e de questionamentos adicionais, que o valor de R$1.900.567,44 referia-se a saldos negativos de IRPJ e CSLL da Interessada - CNPJ nº 44.209.336/0001-34 - e da empresa de CNPJ nº 44.209.328/0001-98 (incorporada em 01/11/1997), que teriam sido apurados nos anos-calendário de 1992, 1995, 1996 e 1997. Os valores reconhecidos foram os seguintes: Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 A Autoridade Administrativa trouxe, em linhas gerais, as seguintes razões para o deferimento parcial: (i) o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF compõe o saldo negativo do respectivo período de apuração, mas não é restituível de forma independente; (ii) autos de infração lavrados contra a empresa; (iii) utilização de parcelas dos saldos negativos objeto do pedido para quitar estimativas em períodos de apuração posteriores; (iv) glosa no montante de IRRF informado na apuração do IRPJ a pagar (por ausência de retenção ou diferenças entre o valor constante dos informes de rendimentos comparados com os constantes do livro Razão ou/e, ainda, pelo não oferecimento das receitas correspondentes na apuração do resultado); (v) glosa no valor das estimativas deduzidas na apuração do IRPJ a pagar; (vi) indeferimento do saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1992, em razão da ocorrência de decadência; (vii) ter considerado a sua apuração de saldo negativo conjuntamente com o da sua incorporada, em momento anterior ao evento de incorporação; (viii) impossibilidade de corrigir-se o IRRF no ano-calendário de 1996, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 75 da Lei nº 9.430/96; (ix) glosa no valor de exclusões do lucro real, por falta de comprovação e/ou não ter informado quando teria oferecido os respectivos rendimentos à tributação; (x) utilização de informe de rendimento (fl. 371) do Banco Boa Vista por se tratar de IRRF pertencente à incorporadora com data anterior ao evento de incorporação (extrato à fl. 948). O Interessado apresentou manifestação de inconformidade, com o encaminhamento dos autos para julgamento, conforme despacho de fls. 1346. Alegou-se, em síntese, o seguinte: - Não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição relativamente ao ano- calendário de 1992, posto que o prazo de cinco anos para pedir restituição (art. 168, inciso I, c/c art. 165, inciso I, ambos do CTN), em se tratando de lançamento regulado pelo art. 150, do CTN, deve ser contado a partir de sua homologação expressa ou tácita (Ano-calendário de 1992 - AC1992). - As compensações realizadas por meio dos pedidos de compensação protocolados ao longo do ano-calendário de 1999 (doc. 02), com fundamento nos créditos tributários pleiteados no presente pedido de restituição, não podem mais ser objeto de revisão por parte das Autoridades Fiscais, uma vez que decaiu o direito à Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 revisão das compensações realizadas (art. 170 do CTN, c/c art 74, da Lei nº 9430/96, alterado pela Lei nº 10.637/02 e, posteriormente, Lei nº 10.833/03). - Não se pode pretender indeferir pedido de restituição em razão de Autos de Infração lavrados, devidamente impugnados, sendo informadas a existência de ações judiciais correlatas, nas quais foram obtidas medidas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário que perdurariam até o momento da impugnação. Isso porque, caso confirmadas as autuações, a Manifestante, nos termos da Lei nº 9.430/1996, disporá do prazo de trinta dias para efetuar o recolhimento integral dos valores, sob o risco de serem inscritos em Dívida Ativa da União. Por outro lado, caso julgados improcedentes os Autos de Infração, a Manifestante acabaria, por vias transversas, quitando ao menos parte do valor das autuações sem que este fosse devido (AC1995, AC1996 e AC1997). - Não é cabível a constituição de créditos tributários, em razão da ocorrência de decadência, conforme previsto no art. 150, §4º, do CTN. Por essa razão, há a impossibilidade de indicar como óbices para o deferimento da restituição pleiteada e compensações realizadas com débitos tributários não constituídos, supostos rendimentos não declarados ou auto-compensações realizadas (AC1995, AC1996 e AC1997). - Há a possibilidade de corrigir-se o IRRF no ano-calendário de 1996, tendo em vista o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ademais, argui que o fundamento invocado na decisão, fl. 42 do MAJUR/97, faz menção ao art. 75 da Lei nº 9.430/96, que, por sua vez, faz referência à utilização da UFIR, a qual, a partir de 01/01/1997 passou a ser anual, sendo que sua aplicabilidade, conforme explicita o parágrafo único do referido artigo, é exclusiva para os crédito tributários da União objeto de parcelamento concedido até 31/12/94. Ou seja, referido dispositivo não tem qualquer aplicabilidade ao caso em tela (AC1996). - Contradita, caso a caso, diversas glosas levadas a cabo pela Autoridade Prolatora do Despacho Decisório, relacionadas a exclusões quando da apuração do Lucro Real (AC1996 e 1997). A Manifestante peticionou, outrossim, pela realização de diligência alegando que a matéria tratado nos autos seria de natureza eminentemente fática e que não teria sido possível realizar a demonstração e comprovação exaustiva de todos os aspectos relacionados ao presente pleito. O processo foi encaminhado à DERAT/SPO/DIORT/EQPIR, conforme estabelecido no despacho de folha 1412, da 3ª Turma da DRJ/SPI: “com vistas à comprovação da efetividade dos saldos negativos de IRPJ e CSLL informados na DIRPJ relativa ao ano- calendário de 1994, uma vez que apenas pela consulta aos sistemas da SRF (fls. 1381 a 1395) não é possível formar convicção quanto à existência dos aludidos saldos negativos”. No mesmo despacho, determinou-se que, após a ciência do contribuinte para manifestação da Interessada, os autos fossem encaminhados à ECRER, “para adoção das providências cabíveis em relação à 'reclamação contra aviso de cobrança', juntada às fls. 1336 a 1379, indevidamente tratada pelo sujeito passivo como impugnação, encaminhada a esta DRJ por intermédio do memorando de fl. 1335”. Às folhas 1442/1443 (numeração digital), consta análise da DERAT/SPO/DIORT do solicitado. Tendo tomado ciência do decidido pela DERAT/SPO, em 03/03/2011 (AR à fl. 1445), a Interessada, em manifestação protocolada em 14/03/2011 – segunda-feira – (fls. 1446/1447), diante da conclusão sobre a existência de saldos credores no AC 1994, requereu a procedência da manifestação interposta em 23/08/2005. Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 A Autoridade Administrativa Preparadora retornou os autos a esta Delegacia de Julgamento, informando – despacho de fl. 1488 -, no tocante à petição de fls. 1336/1397, que os débitos deste processo que foram transferidos para o processo 10880.725568/2011-93 (fls. 1448/1451) e dos apensos 13807.004380/04-50 e 10880.011146/01-65 estão declarados em DCTF e encontram-se cadastrados no SIEF “Em impugnação” (fls. 1452/1456). Ressaltou, ainda, que os débitos de IPI de competência julho a setembro de 1999 foram excluídos do PROFISC, conforme extrato de fls. 1446/1447, porque esses débitos pertencem ao CNPJ nº 44.209.336/0035-83. O processo foi redistribuído para este Julgador, que viu a necessidade de encaminhar os autos à repartição de Origem de forma a possibilitar o saneamento de certas questões, bem como eventual apreciação de petição constante do processo apenso de nº 13887.000355/98-54. Isso se deu por meio do Despacho nº 04 - 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1 (vide fls. 1489/1494). O Termo de Informação de fl. 1510/1511 respondeu ao despacho acima, esclarecendo os procedimentos relativos ao controle de débitos e créditos tratados nos autos, após o que os autos retornaram a esta DRJ para prosseguimento. ESTE É O RELATÓRIO. Do Recurso Voluntário (e-fls. 1710 e ss.) As questões apresentadas na via recursal estão transcritas no voto as quais serão analisadas juntamente com as razões da decisão recorrida. IV – DOS PEDIDOS Ante o narrado, a Recorrente pugna a Vossas Senhorias: (i) – seja acolhida a preliminar de DECADÊNCIA do direito da autoridade administrativa em efetuar a análise das auto-compensações e apurações de IRPJ e CSLL efetuadas pela Recorrente e atreladas aos Pedidos de Restituição e Compensação em exame, com relação aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, reconhecendo-se a integralidade dos créditos postulados; (ii) subsidiariamente, caso assim não entenda, requer seja julgado TOTALMENTE PROVIDO o presente Recurso Voluntário, para que haja a reforma integral da r. decisão de primeira instância administrativa, reconhecendo-se integralmente os créditos apontados no Pedido de Restituição em epígrafe, homologando-se integralmente as compensações correlatas que foram efetuadas pela Recorrente. (iii) todavia, caso entendam por insuficientes os argumentos e documentos acostados para o convencimento a respeito da existência do crédito, requer sejam os autos baixados à origem em diligência, a fim de que seja possível carrear nova documentação que seja capaz de comprovar a existência do crédito pleiteado e por conseguinte, sejam as compensações homologadas integralmente. É o relatório. Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado, apresento cada capítulo com as razões recursais para a posterior análise com o que foi decidido em primeira instância. Das Preliminares III.1.1 – NULIDADE DO V. ACÓRDÃO– NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em preliminar alega a recorrente: Recurso Voluntário III.1.1 – NULIDADE DO V. ACÓRDÃO– NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme se infere dos autos, a Recorrente demonstrou amplamente que a questão posta em discussão, envolve eminentemente matéria fática, sendo imprescindível a apreciação de prova documental para comprovação da existência dos créditos de IRRF, e de estimativas de IRPJ e CSLL apontadas nos Pedidos de Restituição e compensações correspondentes, pagamentos estes que deram origem aos saldos negativos de IRPJ e CSLL solicitados. Pois bem, apesar de ter anexado aos autos documentos que entende aptos a comprovar a legitimidade de seu direito creditório, é certo que, ao efetivamente analisar os valores, poderiam surgir dúvidas, como de fato surgiram, de modo que a demonstração e comprovação exaustiva de todos os aspectos relacionados ao presente feito passou a depender da realização de diligência, já requerida desde a apresentação da Manifestação de Inconformidade, com o objetivo de averiguar seus registros e documentos fiscais/contábeis, que seguramente comprovariam a existência dos créditos então pleiteados. Ora, conforme se infere da narrativa acima, grande parte do direito creditório requerido não foi conhecido justamente alegando-se ausência de comprovação. De maneira contraditória, no mesmo Acórdão foi indeferido o pedido de novas diligências, vez que o ônus probatório seria do contribuinte, consoante análise conjunta do art. 373, CPC/2015 e art. 16 do Decreto 70.235/1972. Entretanto, e com devido respeito, esse entendimento está equivocado. Isso porque a Recorrente não se eximiu do ônus da prova. Tanto isso é verdade que juntou uma quantidade considerável de documentos que dispunha e entendia suficiente para esclarecimento de todos os créditos postulados. Todavia, e dada a grande quantidade de informações e antiguidade dos créditos, já havia a percepção de que a autoridade administrativa poderia entender que seria necessária a complementação de documentos, motivo pelo qual o pedido de diligência foi formulado. Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Por mais que nos casos de restituição e compensação o ônus de prova seja do contribuinte, não se pode olvidar que a verdade material é um dos princípios norteadores e que o indeferimento da diligência ante a frágil argumentação atinente ao dever probatório, revela-se em verdadeiro cerceamento de defesa, situação sabidamente condenável em nosso ordenamento jurídico. Destaca-se, ainda, que o direito à produção de prova e realização de diligências é direito subjetivo do contribuinte, expressamente previsto no artigo 16, inciso IV do Decreto n. 70.235/723. Não se desconhece, inclusive, a previsão contida no art. 38 da Lei n. 9.784, de 19994, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O direito à produção de prova complementar antes do julgamento atende ainda aos ditames constitucionais do contraditório e ampla defesa, aplicáveis também na esfera administrativa, como dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. [...] A corroborar com a necessidade de baixa em diligência quando existentes documentos que arrimam o direito do contribuinte, como ocorre no caso em questão, em 06 de abril de 2017, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF do CARF”) proferiu julgamento determinando a baixa do processo às instâncias ordinárias para fins de realização de diligência fiscal, baseado no entendimento de que “é possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999”, conforme ementa e trechos a seguir transcritos: [...] A necessidade de conversão do julgamento em diligência, como se vê, é imprescindível para que a fiscalização possa apurar a efetiva existência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL informados pela Recorrente. Ademais, no caso em questão, a realização de diligência, além de extremamente necessária ao deslinde da controvérsia, ou seja, para a efetiva comprovação da composição dos créditos informados, revela-se lícita, sem intuito protelatório e totalmente pertinente, de forma que, sem a qual, será impossível atingir a verdade. Portanto, com fundamento no artigo 16, inciso IV do Decreto n. 70.235/72, requer a Recorrente que o julgamento do presente Recurso Voluntário seja convertido em diligência, sendo devolvidos os autos à Delegacia de origem para que, passo seguinte, seja a Recorrente intimada a apresentar novas provas a fim de melhor subsidiar suas alegações, notadamente a existência de saldo negativo suficiente para a compensação dos débitos em questão. Nesse ponto, o voto condutor da decisão de 1ª Instância não merece qualquer reparo. Mantenho a decisão pelas suas próprias razões. Não há vício na decisão de modo a justificar a sua nulidade. DRJ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. QUESITOS. NÃO FORMULAÇÃO. INDEFERIMENTO. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 A Manifestante requer a realização de diligência, frente ao fato do litígio envolver essencialmente matéria fática a demandar comprovação exaustiva de todos os aspectos tratados nos autos. Cabe salientar que, em se tratando de julgamento de matéria atinente a restituição e compensação, cujo autor é o contribuinte, aplica-se o disposto no art. 373 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e art. 170 do CTN: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2 o A decisão prevista no § 1 o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3 o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4 o A convenção de que trata o § 3 o pode ser celebrada antes ou durante o processo. PAF Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Ou seja, da leitura das normas acima transcritas, chega-se à conclusão de que no caso de despacho decisório, em que é negado o direito à restituição e compensações vinculadas, o ônus probatório (art. 373 do CPC/2015 e 16 do PAF) é do contribuinte. Observe-se também que não foram formulados quesitos referentes aos exames desejados na diligência. Assim, deve ser negado o requerimento da Manifestante para que ela seja realizada. III.1.2 – DA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA ATINENTE À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS –– VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 21/97 À ÉPOCA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS - OBRIGATORIEDADE DE CONFERIR AO CONTRIBUINTE O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO A C. 4ª Turma da DRJ/São Paulo não conheceu da matéria atinente à compensação dos créditos com débitos de terceiros por entender que não teria competência para fazê-lo, pois: (i) em razão do quanto disposto no art. 203, inciso I da Portaria MF n. 259 de 24/08/2001, não caberia às Delegacias de Julgamento da Receita Federal (“DRJs”) julgar manifestação de inconformidade apresentada contra negativa de pedido de compensação; e (ii) o art. 17 da Lei 10.833/2003, deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, no sentido de que, a partir de 2003, as DRJs passaram a ter competência para apreciar os casos de manifestação de inconformidade contra decisão que não homologue a compensação somente de débitos próprios, nada discorrendo sobre créditos de terceiros a quem os pretensos créditos estariam sendo cedidos. Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Ora, em que pese a Recorrente tenha conhecimento do acima exposto, à época das compensações realizadas, certo é que estava em vigência a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (“INS/SRF”) de n. 21/1997, que dispunha sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais. Referido ato normativo autorizava expressamente a compensação com débitos de outro contribuinte, a saber: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO (REVOGADO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 41, DE 07 DE ABRIL DE 2000) Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) Diante do exposto, existindo permissivo normativo à época da realização dos pedidos de compensação com débitos de terceiros, não pode ser aplicada de forma retroativa o entendimento superveniente concernente à limitação de atuação das DRJs para julgamento apenas das manifestações de inconformidade que discorram sobre débitos próprios, ignorando-se ou sequer conhecendo dos pedidos concernentes a créditos de terceiros, ante frágil alegação de não existir, atualmente, previsão legal para tanto. Trata-se de preciosismo gramatical que cerceia o direito de defesa do contribuinte, indo de encontro com o quanto preconizado pelo devido processo legal. Diz-se isso, pois, se à época dos Pedidos de Compensação apresentados pela Recorrente era permitida a realização e utilização de créditos de terceiros, não se encontra justificativa para o não Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 acolhimento da Manifestação de Inconformidade protocolada nestes autos, ante a alegação de que houve edição de lei posterior, limitando a atuação das DRJs no que concerne à análise das manifestações de inconformidade de débitos próprios, sobretudo com relação ao período em que tal modalidade de extinção do crédito tributário era permitida. Diante do exposto, requer-se a reforma do v. acórdão para que sejam apreciados os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros, em especial porque, quando da realização das compensações, havia previsão normativa para fazê- las. É pacífica a jurisprudência na CSRF no sentido de que os pedidos de compensação de créditos de um contribuinte, com débitos de outro, não foram convertidos em declaração de compensação com a edição das alterações trazidas ao art. 74, da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002 (cf. Acórdãos nos. 9101-005.377, 9101-004.188, 9101-004.271 e 9101- 004.310 e 9101-004.518). No entanto, no caso de indeferimento do pleito, não teria direito o sujeito passivo de impugnar a decisão, por meio da manifestação de inconformidade? Entendo que não, seria mesmo o caso do não conhecimento. A questão foi muito bem abordada pelo julgador de origem: DRJ DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO Primeiramente, quanto à competência desta instância julgadora em conhecer e julgar pedidos de compensação de débitos de terceiros, importa ressaltar que, segundo Portaria MF nº 259, de 24/08/2001, não cabia às Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) julgar manifestação de inconformidade apresentada contra negativa de pedido de compensação. Seu artigo 203, inciso I, assim definia: “Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;” O artigo 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Abaixo, reproduze-se excerto deste artigo: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 (...) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (...) § 7 o Não homologada a compensação, a Autoridade Administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” (Grifei). Então, a partir de 2003, as DRJ passaram a ter competência para apreciar os casos de manifestação de inconformidade contra decisão que não homologue a compensação com débitos próprios, conforme dicção da norma supra transcrita. Os Pedidos de Compensação com débito próprio foram convertidos em DCOMP (§ 4º). No entanto, o mesmo não ocorreu com os pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros, uma vez que o caput do artigo 74 em questão só trata de compensação de crédito com “débitos próprios”. Logo, esses pedidos não foram convertidos em DCOMP e, portanto, não cabe sua apreciação na forma prevista no Decreto 70.235/1972, com as posteriores alterações, pois não é aplicável a esses casos o § 9º. Observe-se que antes da referida Medida Provisória, havia um expediente administrativo, no âmbito da SRF, denominado “manifestação de inconformidade” e disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. Aquela Instrução Normativa, no seu art. 35, assim dispôs: “Art.35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 o A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 o reger-se-ão pelo disposto no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 § 3 o O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23.”(Grifei). Como visto, aquele expediente era dirigido ao sujeito passivo detentor do crédito e visava tão somente atacar o não reconhecimento de seu direito creditório, não contemplando, portanto, reclamações de terceiros, a quem os pretensos créditos estariam sendo cedidos. As normas legais que dispunham sobre essa forma de extinção do crédito tributário não previram a contestação da não homologação de compensação com crédito não pertencente ao próprio contribuinte no âmbito das DRJ e o novo ordenamento, conforme acima demonstrado, não determinou que esses pedidos de compensação com débitos de terceiros seriam tidos como declaração de compensação. Por essas razões, no tocante ao pedido de compensação de débito de terceiros, não se pode, em sede de julgamento administrativo a ser realizado pelas DRJ, conhecer desta matéria. Há que se salientar, por fim, que o regramento geral do Processo Administrativo Federal é a Lei nº 9.784/99. O seu art. 69 assim dispõe: Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Ou seja, o rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF – específico - só se aplica aos casos expressamente previstos na legislação, sendo que as demais situações são abarcadas pela Lei geral. Assim, não conheço da manifestação no que se refere aos pedidos de compensação de crédito da empresa com débito de terceiros. Como bem expôs o julgador de origem, o regime jurídico atual se refere a débitos próprios. A compensação com débitos de terceiros deve ser analisada na Unidade Local. Ressalto que havendo crédito suficiente, estes poderão ser considerados na imputação de pagamento com os débitos de terceiros, se atendidos os requisitos legais vigentes à época. Análise esta a ser proferida pela Unidade Local. No que toca ao mérito, adianto que, com a devida vênia, será adotado neste voto as razões expostas pelo julgador de origem, o qual analisou percucientemente todas as questões levantadas na defesa exordial, as quais foram reiteradas com breves comentários na via recursal. Desse modo, cabe a aplicação do art. 57, § 3º do RICARF. Do Mérito III.2.1 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE ANALISAR A REGULARIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE REANÁLISE INDIRETA DA APURAÇÃO DO TRIBUTO Seguem as razões expostas pela recorrente: RV A 4ª. Turma da DRJ/São Paulo exarou entendimento no sentido de que não há que se falar em decadência ou necessidade de lançamento para se averiguar a regularidade da base de cálculo do tributo ou de auto-compensações realizadas pelo sujeito passivo, no que se refere a pedido de restituição. Entendeu ainda que pode a autoridade Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 administrativa fiscal apurar valores maiores do que os do sujeito passivo e reter os valores já pagos, ficando vedado, todavia, exigir os valores excedentes, o que está sujeito ao lançamento de ofício e ao prazo decadencial previsto em lei. No tocante às declarações de compensação, a análise fica limitada ao prazo de cinco anos para a autoridade administrativa proceder à sua análise, sob pena de homologação tácita. No mesmo sentido, não compreendendo o ponto suscitado pela Recorrente, asseverou que, sendo o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos a lançamento por homologação, deduz-se que as antecipações pagas – a pretexto de estimativas mensais (IRPJ e CSLL) - são exigíveis até o limite do montante devido, apurado no final do período. Com vistas ao reconhecimento ou não do direito creditório, há que se comparar o valor pago com o valor devido, o que se traduz na análise de pedidos de restituição (art. 165, CTN) ou de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte (Art. 170 do CTN e do artigo 74, da Lei 9.430/96), nos termos da legislação vigente. Arguiu ainda que, quando da análise da compensação declarada ou do pedido de restituição, muitas vezes a autoridade fiscal precisa verificar os elementos da obrigação tributária, incluídas a base de cálculo e a alíquota, não havendo restrições no CTN a esse tipo de investigação, de forma que haveria a possibilidade da autoridade administrativa fiscal de tratar o pedido de restituição e compensações correlatas sem a necessidade de se efetuar o lançamento de ofício. De fato, a jurisprudência deste Conselho tem demonstrado que, nos casos de restituição não há um prazo definido para análise do crédito e sua origem, mas sendo a análise em decorrência de um pedido de compensação que o acompanha, ou ainda de autocompensações realizadas, bem como sabendo-se que há um prazo na legislação para a análise deste último pedido (cinco anos), não se pode concluir de maneira diversa, senão de que o prazo para homologação acaba por estabelecer, na situação em tela, igualmente um prazo para análise do próprio Pedido de Restituição formulado pela Recorrente. É o que se verifica do v. Acórdão n. 10323.571 do CARF: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitando apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. (Acórdão CC n. 10323.571, de 18/09/2008) Sendo assim, mesmo que a autoridade fiscal estivesse correta quanto aos motivos arguidos para as glosas perpetradas, o que se admite apenas a título argumentativo, nesse momento já não seria possível indicar como óbices para o deferimento do Pedido de Restituição pleiteado e Pedidos de Compensações realizados, débitos tributários não constituídos, supostos rendimentos não declarados ou autocompensações não apreciadas, haja vista ter-se operado a decadência do direito à revisão dos valores informados ao Fisco, recolhimentos, auto-compensações realizadas em relação a períodos anteriores a agosto de 2000, consoante determina o art. 150, §4º, do CTN. Resta evidente a tentativa do Fisco em utilizar-se do Pedido de Restituição e compensações correspondentes, realizadas pela Recorrente, para fazer uma reapuração indireta dos seus tributos (IRPJ e CSLL), quando sabidamente não mais detém o direito de fazê-lo, ante o transcurso do prazo de decadência. Aliás, foi esse o entendimento exarado por este C. Conselho, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, excetuando-se as grandezas que atuam diretamente sobre o imposto ou contribuição Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 devidos e.g. estimativas e IRRF e os valores com repercussão em diversos períodos saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL as alterações na base de cálculo que demandariam em tese lançamento de ofício submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. (Recurso Voluntário nº 13811.001684/97-98, 1ª Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária CRAF, Relator: Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, julgado em 5 de abril de 2016) Ora, não pode a Administração fundar o indeferimento dos Pedidos de Restituição e Compensação apresentados em eventuais omissões da Recorrente, ou querer questionar exclusões da base de cálculo, uma vez que se operou a decadência do direito da autoridade administrativa constituir qualquer crédito tributário ou, sob outra ótica, alterar as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal, conforme estabelecido pelo CTN: [...] Dessa forma, e ao contrário da argumentação do Acordão recorrido, é evidente que o direito à constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, em razão de eventuais diferenças, no caso de tributos sujeitos à homologação, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, independentemente de estar atrelado ou não a um pedido de restituição e/ou compensação. Ou seja, além de não poder efetuar os lançamentos e glosas que porventura entende que seriam devidos, em razão da decadência, os créditos constantes das respectivas declarações, igualmente não podem ser revisados, por uma questão absolutamente lógica. Como se sabe, a decadência é a perda do direito objetivo, não cabendo mais à autoridade questionar a existência (ou não) dos valores que eventualmente não foram lançados no tempo certo (dentro do prazo de cinco anos). Evidente, portanto, que os valores apontados nas declarações (se para crédito ou débito) não podem ser revisados. Aliás, não se pode olvidar que a atividade fiscalizatória é atividade administrativa vinculada, podendo tão somente ater-se ao que lhe é permitido em lei. Nesse compasso, não se verifica na legislação hodierna permissivo legal para que a autoridade fiscalizadora analise períodos já abarcados pela decadência e, a despeito de não efetuar eventuais lançamentos e glosas que entendesse devidos, possa alterar os resultados apontados pelo contribuinte, reduzindo ou anulando os créditos por ele declarados. A bem da verdade, a decadência tem como fundamento impedir que os efeitos de determinada relação jurídica se prolonguem no tempo indefinidamente, a fim de resguardar o contribuinte de lançamentos extemporâneos, preservando, com isso, a estabilidade e previsibilidade necessárias para que se desenvolvam as relações entre Estado e o particular. Ora, o ato de recalcular as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da Recorrente nada mais é do que ato tendente à constituição do crédito tributário (ratificação ou não do lançamento por homologação). Convém esclarecer, por oportuno, que são tributos sujeitos a lançamento por homologação em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento da exação sem o prévio exame da autoridade administrativa. Tal entendimento já foi pacificado no âmbito deste CARF, conforme se verifica a partir das decisões a seguir transcritas: [...] Ora, sendo o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência administrativa, parece claro que a r. autoridade fiscal somente poderia indicar como óbices à restituição/compensação, débitos já constituídos, quer por declaração do contribuinte, quer por lançamento de ofício, ou débitos não constituídos posteriores a agosto de 2000, já que o período anterior foi abarcado pela decadência. Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Não se está a discutir, nesse tópico, a possibilidade da autoridade fiscal verificar a liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarado pelo contribuinte, desde que o faça tempestivamente, ou seja, dentro do prazo decadencial para tanto, sob pena de violar também, o princípio da segurança jurídica. Ora, da mesma forma que é vedado ao contribuinte pretender repetir indébito após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos da data do pagamento, igualmente, não pode a autoridade administrativa fiscal, reduzir um crédito existente se já decorreu igualmente o mesmo prazo para que apurasse a existência (ou não) do referido crédito informado pelo contribuinte. Diante do exposto, claro está que os saldos negativos e IRPJ e CSLL não reconhecidos no presente processo com relação aos exercícios de 1995, 1996 e 1997 em decorrência de reanálise e reapuração das respectivas bases de cálculo deverão ser homologados tacitamente, tendo em vista, ter-se operado a decadência do direito da autoridade administrativa reanalisar as bases de cálculo sobre as quais incidiram o IRPJ e CSLL, apurando-se um saldo negativo dos referidos tributos. Ou seja, acolhendo-se esse argumento, e é isso que se espera, o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido devem ser integralmente reformados para acolher totalmente o Pedido de Restituição e Pedidos de Compensação formulados inicialmente pela Recorrente, cancelando-se por completo os débitos que foram constituídos nestes autos. Dessa forma, mesmo que o acórdão estivesse correto quando à não tributação de parte das receitas de aplicação financeira ou a ausência de recolhimento de autocompensação de parte das estimativas declaradas, o que se admite apenas por hipótese, já teria se expirado o prazo previsto na legislação tributária para a constituição de débitos relacionados aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, de modo que ainda assim subsistiria em sua integralidade o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Todavia, caso V. Sas não entendam pela decadência do direito da autoridade administrativa analisar a constituição dos débitos tributários relacionados aos anos calendários em exame, o que culminaria na homologação de todos os Pedidos de Compensação, cumpre demonstrar que remanescem ainda outras razões e argumentos que no reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado Cumpre destacar que o Colegiado de origem apreciou essa questão reconhecendo inclusive homologação tácita de alguns pedidos de compensação convertidos em DCOMPs, conforme capítulos transcritos abaixo: DRJ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DEPOIS DE CINCO ANOS DE SEU PROTOCOLO. A Manifestante peticiona pela homologação “tácita” dos débitos constantes dos Pedidos de Compensação protocolados ao longo do ano-calendário de 1999 (doc. 02 - fls. 1049/1056 - numeração digital), pois teria se expirado o prazo de cinco anos para a Autoridade Administrativa se pronunciar contrariamente às compensações neles informadas. Observe-se que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa converteram-se em Declarações de Compensação, desde seu protocolo, para fins do art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme previsto no parágrafo quarto desse artigo, que instituiu a atual sistemática de compensação por meio de Declaração de Compensação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º da norma). Nesse contexto, a Autoridade Administrativa tem prazo de cinco anos para homologar a compensação constante das DCOMPs. Em não sendo objeto de homologação nesse Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 prazo, prevalece a compensação declarada pelo contribuinte (art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996). Não se incluem NA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA do art. 74 os pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros, que não se converteram em Declaração de Compensação. O caput dessa norma traz literalmente que o sujeito passivo que apurar crédito "...poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios...". Não pairam dúvidas, portanto, a respeito da inadequação de fazer constar no demonstrativo de fls. 1049/1056 - numeração digital, débitos de outras empresas (débitos de terceiros). Portanto, os Pedidos de Compensação convertidos em DCOMPs protocolados anteriormente a 22/07/2000, não poderiam ter sido objeto de verificação pela Autoridade Administrativa, prevalecendo o nelas informado, pois a Manifestante tomou ciência do despacho decisório de não homologação em 22/07/2005 (AR às fls. 990 - numeração digital). Nessa situação se encontram todas as DCOMPS protocoladas antes de 22/07/2000, que atualmente constam deste processo, e que foram objeto de homologação tácita: Logo, deve ser desconsiderado o despacho decisório no que se refere a essas DCOMPs do presente processo, prevalecendo as compensações ali consignadas. PROCESSO DE RESTITUIÇÃO E OU COMPENSAÇÃO. DA POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A REGULARIDADE DO CRÉDITO, DA BASE DE CÁLCULO E DAS AUTO-COMPENSAÇÕES. VERIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO OU COBRANÇA. LIMITE NO TOCANTE AO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. A Manifestante reclama do fato da Autoridade ter procedido a verificações na base de cálculo do tributo, entendendo que isso seria verdadeira constituição do crédito tributário, o que não seria possível diante da ocorrência da decadência, conforme previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Por essa razão, haveria a impossibilidade de indicar como óbices para o deferimento da restituição pleiteada e compensações realizadas débitos tributários não constituídos, supostos rendimentos não declarados ou auto-compensações realizadas (AC1995, AC1996 e AC1997). Veja-se que o art. 150 do CTN trata de regramento atinente a lançamento por homologação, sendo que seu parágrafo quarto trata do prazo para que a Autoridade Administrativa Fiscal possa homologar a atividade exercida pelo contribuinte. Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O §1º combinado com o 4º§ designa o prazo para que a autoridade administrativa fiscal homologar o pagamento é de cinco anos, contados da data do pagamento. Vê-se que o lançamento por homologação é uma construção do legislador que estabelece o dever de antecipação do pagamento do tributo, independentemente do lançamento tributário pela autoridade administrativa. O pagamento do IRPJ e da CSLL, por sua vez, quer por meio de retenções na fonte ou de compensações, quer por meio de recolhimentos em Documento de Arrecadação (Darf), é exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, ex vi dos arts. 2º a 6º, 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em outras palavras, o sujeito passivo, dispondo dos elementos necessários à apuração do crédito tributário, efetua o cálculo e antecipa o correspondente pagamento. Configuram as aludidas figuras impositivas, pois, tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressona nesse sentido, a exemplo da ementa do julgado proferido no REsp nº 617.867 – SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 29/11/2004, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL REEXAME DE MATÉRIA DE FATO IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS DA CDA SÚMULA 07/STJ TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário– obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Ex surge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema constitucional que a pretensão tributária trilhe o caminho do lançamento, mostra-se perfeitamente viável o nascimento do crédito tributário sem ato de lançamento. (grifou-se) Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 (...) Nessa linha de pensamento, Roque Antônio Carrazza aduz o seguinte: (...) estes tributos [sujeitos a lançamento por homologação] prescindem da celebração do ato administrativo do lançamento para se tornarem exigíveis. Neles, o próprio sujeito passivo – pelo menos em circunstâncias normais – realiza as operações necessárias e suficientes à formalização do crédito tributário. Nesses casos, a autoridade fazendária apenas confere a regularidade formal dos cálculos e recolhimentos, o que faz por meio da homologação, ato administrativo distinto que não se confunde com o lançamento tributário. (...) Isso obviamente não impede que a lei atribua (como de fato atribui) à Fazenda Pública um instrumento idôneo para reafirmar a exigibilidade do tributo, quando vem a saber que, apesar da ocorrência do fato imponível (e, assim, do conseqüente nascimento de seus direitos e pretensões), ele, no momento oportuno, não foi recolhido, ou foi recolhido a menos, pelo devedor. Este instrumento idôneo outro não é senão o auto de infração ‘lato senso’. (grifo nosso) Da conjunção dessas premissas, deduz-se que as antecipações pagas – a pretexto de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL – são exigíveis até o limite do montante devido apurado no final do período. Tal exigibilidade, frise-se, resulta tão somente da ocorrência do fato gerador correspondente, sendo desnecessário o ato administrativo de lançamento, pois atestada a existência de pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Com vistas ao reconhecimento ou não do direito creditório, há que se comparar o valor pago com o valor devido, o que se traduz na análise de pedidos de restituição (art. 165, CTN) ou de declarações de compensação apresentados pelo contribuinte (art. 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996), nos termos da legislação vigente. Tem-se que, quando da análise da compensação declarada ou do pedido de restituição, muitas vezes a autoridade fiscal precisa verificar os elementos da obrigação tributária, incluídas a base de cálculo e a alíquota, não havendo restrições no CTN a esse tipo de investigação. É, pois assente, a possibilidade da Autoridade Administrativa Fiscal verificar questões relativas à higidez da base de cálculo do tributo, ao tratar de analisar um pedido de restituição e da compensação correlata, sem a necessidade de se efetuar lançamento de ofício. No caso de pedido de restituição, não há prazo para fazê-lo. No caso de Declaração de Compensação o prazo limite se dá não pelo crédito mas pela impossibilidade de se cobrar o débito, em razão do fato da ocorrência da homologação tácita. Assim, em havendo pedido de restituição, cumulado com DCOMP, poder-se-á se for o caso, analisar questões atinentes à base de cálculo, a qualquer tempo. Cabe à peticionante manter em boa guarda os documentos relativos ao pedido, nos termos do art. 264 do RIR/99: Seção IV Conservação de Livros e Comprovantes Art.264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). §2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). §3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Deve ser invocada a supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário. Nesse passo, abaixo trechos de ementas de acórdãos que postulam o entendimento abraçado nesse voto: VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. SALDO NEGATIVO DE CSLL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Logo, não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. (Acórdão DRJ Campinas nº 0525.963, de 16.06.2009) SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. (Acórdão CC nº 10323.571, de 18.09.2008) SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. (Acórdão CC nº 10323.579, de 18.09.2008) Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Destarte, considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite – em que o crédito é anulado, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL. Entende-se que a natureza jurídica do despacho decisório expedido em face de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, ou de declaração de compensação lastreada nesse tipo de crédito, na hipótese em que a dimensão do indébito postulado é reduzida em virtude de alterações promovidas na base de cálculo do tributo e/ou sua alíquota, não é, em momento algum, a de tornar exigível a parcela já paga mediante antecipações, mas que excedeu o que fora declarado pelo sujeito passivo. Isto porque não há razão para tornar exigível uma parcela já paga de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo em vista que sua exigibilidade já nasce com a ocorrência do fato imponível. Trata-se, portanto, de ato em que a Administração verifica qual parcela das antecipações promovidas pelo sujeito passivo extrapola o valor devido, sendo passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 165 do CTN, e, por dedução, qual parcela da atividade a seu cargo deste – de levantamento e pagamento de tributo – deve ser homologada. Defender a tese da indispensabilidade do lançamento de ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da apuração do indébito tributário, seria admitir o “lançamento de valor pago”. Não é concebível, entretanto, que haja interesse processual de se “lançar valor pago”, quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. Vale reforçar que essa inferência é válida no contexto em que a alteração da base de cálculo e/ou alíquota aplicável enseje a redução ou anulação do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, hipótese diversa daquela em que a Administração pretende exigir tributo que extrapole o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo por meio do recolhimento de estimativas. Neste último caso, em que a alteração da base de cálculo ou da alíquota enseja a apuração de valor devido superior ao que foi declarado, não havendo pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL (quer por recolhimentos em Darf, retenções ou compensações destinados à quitação de estimativas) em valor suficiente para cobrir esse montante maior, faz-se necessário efetuar o lançamento de ofício da diferença. No caso de não reconhecimento total ou parcial de direito creditório, veiculado por despacho decisório, garante-se ao sujeito passivo o direito de manifestar sua inconformidade sob o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, ex vi do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) No âmbito da manifestação de inconformidade, pode o postulante discutir a imputação da prática de infração à legislação tributária, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4º, do CTN; a alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo, respeitado o prazo para homologação da compensação estipulado no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (…) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Quando, entretanto, a Administração pretender exigir tributo que extrapole o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo, fazendo-se necessário constituir um crédito tributário superior ao que havia sido declarado, e o período correspondente à infração apurada já tiver sido atingido pela decadência ao tempo dessa análise (art. 150, § 4º, do CTN), é possível negar a restituição ou não homologar a compensação mediante despacho decisório, mas sem efetuar o lançamento de ofício. Art. 150. (...) (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A negativa da restituição ou a não homologação da compensação em razão de se apurarem créditos em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo, premissa estabelecida pela letra do próprio art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Neste sentido, a RFB, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 24 de julho de 2006, analisou a possibilidade de se reduzir o IRPF a restituir pleiteado, e assim dispôs: 18. Ressalte-se, portanto, que a análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte. (destaque da transcrição) Cabe registrar, ainda, que o sujeito passivo não ficará prejudicado no seu direito ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração. Diante de tais injunções, infere-se que o “despacho decisório” é instrumento suficiente para veicular decisão acerca da valoração de um indébito fiscal, mesmo quando isso pressuponha alterações na base de cálculo de um tributo e/ou em sua alíquota, das quais decorra a redução do crédito pleiteado, até o limite de sua anulação. Nesse sentido, convém reproduzir novamente excerto do Acórdão DRJ Campinas nº 05.25.963: Por conseguinte, o lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte. Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício em relação a determinado período de apuração do IRPJ e da CSLL, que estaria homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, pelo que ficaria afastada qualquer verificação no âmbito da análise das declarações de compensação apresentadas. (grifou-se) Resta, pois analisar eventuais alegações e provas porventura trazidas pela Manifestante no sentido se afastar acusações e glosas resultantes de verificações feitas pela Autoridade Fiscal no que se refere à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, caso a caso. Pelo exposto, não assiste razão à recorrente. III.2.2 – DO IRRF - DA ILEGALIDADE DA SUA DESCONSIDERAÇÃO DO IRRF PARA FINS DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO IRPJ – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO FISCAL QUE NÃO ALTEROU A COMPROVAÇÃO DA SUA EXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO Aduz a recorrente: No v. Acórdão proferido foi externado o entendimento no sentido de que apenas as retenções a título provisório podem ser deduzidas na apuração do IRPJ devido (mensalmente, trimestralmente ou na declaração de ajuste anual), de modo que podem ser deduzidos na apuração do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, somente o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real e dedutível para fins de apuração do saldo de IRPJ a pagar ou a compensar. Ou seja, se for verificado que o oferecimento à tributação não ocorreu, seria dever da autoridade fiscal glosar a parcela correspondente, já que no seu entender, se a empresa não contabilizou o IRRF é sinal que a receita correlata não foi contabilizada. Outrossim, informou a decisão recorrida que o IRRF da empresa deve ser utilizado como dedução na apuração do valor do IRPJ da própria pessoa jurídica, não sendo comunicável nem para outro período de apuração, nem para outra pessoa jurídica, sendo essas as condições para sua utilização. Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Com o devido respeito, a Recorrente não pode concordar com tal entendimento, tendo em vista que a comprovação da retenção que compõe o saldo negativo de IRPJ pode se dar de diversas formas. Explica-se melhor. Em primeiro lugar, pelo que se depreende do v. Acórdão, as verificações realizadas pela autoridade fiscal e ratificadas pelos i. julgadores da 4ª Turma DRJ/São Paulo limitaram- se a verificar se existia ou não a indicação da respectiva receita na escrita contábil e na DIPJ. Quanto à comprovação da retenção, o CARF já firmou seu entendimento no sentido de que, embora o contribuinte não tenha registrado as receitas, por um lapso na obrigação acessória, pode comprovar a existência do crédito por outros meios, sobretudo, se for demonstrado que não houve qualquer prejuízo ao Erário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário:1995, 1996, 1997 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. (Acórdão 1402002.186 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - CARF) Verifica-se, pelos princípios e normas que regem o processo e a atividade administrativa, o direito e dever do agente público, bem como do próprio administrado em perseguir a verdade material, que condiz na necessidade de busca da real ocorrência dos fatos praticados pela parte e a respectiva subsunção desse fato à norma tributária. Em tais condições, supostas divergências de retenções de IRRF indicadas pela Recorrente na composição do crédito informado na DIPJ, deverá ser sanada pela análise de documentos complementares (como, por exemplo, Notas Fiscais, Lançamentos Contábeis, demonstrativos de IRRF, dentre outros), não havendo que se falar em forte indício de omissão de receitas, mas sim de equívoco cometido na escrituração que não causou qualquer prejuízo ao Erário Isso porque a Administração Tributária está adstrita à busca pela verdade material. Tal princípio impõe ao Fisco que busque a realidade fática em detrimento da representação formal, ou seja, há o dever da fiscalização de investigar as operações realizadas pelo contribuinte, bem como buscar a verdade material dos fatos ocorridos na realidade. O princípio da verdade material é elemento norteador do processo administrativo tributário, que acaba por definir alguns limites aos poderes de cognição da Administração Pública como órgão julgador, e, por certo, um dos principais limites impostos é a prevalência do maior interesse no alcance da verdade material em detrimento da verdade meramente formal que norteia o processo civil brasileiro, pois tais princípios decorrem do direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, todos assegurados constitucionalmente (art. 5º, LIV, CF/88). [...] Com efeito, oportuno destacar que qualquer percepção incorreta que não se coadune com a realidade e com os fatos é passível de verificação pela autoridade fiscal e, por assim ser, deve ser reconhecida, sob pena de se tornar válido e reconhecido aquilo que é falso. Tudo isso reforça também a necessidade de acolhimento da nulidade do v. Acórdão recorrido, tal como demonstrando anteriormente. Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Dessa forma e, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia a condução e o desfecho do processo administrativo tributário, tendo sido cabalmente demonstrado através dos documentos encartados ao presente processo, deve-se afastar qualquer dúvida quanto aos valores do IRRF informados pela Recorrente e comprovados ou passíveis de comprovação por outros meios nestes autos, não restando margem a atitude outra senão a verificação da verdade dos fatos, que denotam a necessidade de homologação dos Pedidos de Compensação realizados no presente caso. Ora, Julgadores, não é demais relembrar que, em atendimento ao princípio da verdade material, a autoridade administrativa, para formar sua convicção sobre o acerto de determinada exigência tributária, deve antes de tudo apegar-se, essencialmente, aos elementos de prova apresentados ou possíveis de assim o serem, de modo que, a partir deles exerça seu juízo de valor, para o fim de não se pautar em falsa aparência. Tanto é assim que não é outra a função do processo administrativo tributário senão a busca da verdade dos fatos tributários envolvidos na contenda. A esse respeito, nas palavras de Alberto Xavier, “o processo administrativo de impugnação tem por fim a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários; nele, os particulares intervêm na produção das provas no exercício de um direito de audiência” Nesse sentido, percebe-se que o entendimento acerca da verdade material acima posto, está em sintonia com o texto legal do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN11, que dispõe expressamente que a autoridade administrativa possui o dever legal (“A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória”) de realizar a formalização do lançamento de ofício sempre se comprometendo com a obtenção da verdade real (“verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”), devendo, portanto, buscar e demonstrar os elementos de fato envolvidos na construção do fato gerador, afastando-se de presunções e de conclusões formalistas. Dessa forma e, em conformidade com o referido princípio basilar do processo administrativo fiscal, é dever do agente público buscar a real ocorrência dos fatos praticados pela parte e a respectiva subsunção desse fato à norma tributária, desapegando-se de um formalismo exacerbado em desfavor do contribuinte. [...] Concluindo, apuradas as retenções do IRRF, mediante pagamentos realizados em favor do contribuinte, no caso da Recorrente, nasce o direito subjetivo de apropriar-se de tais valores para composição de sua base de cálculo negativa (caso exista), o que nada mais é do que um efeito inexorável das relações jurídicas, sob pena de enriquecimento ilícito do respectivo ente tributante. No presente caso, a Recorrente juntou aos autos toda a documentação comprobatória de existência dos recolhimentos retidos na fonte, portanto, ainda que tenha apurado a contrapartida (receita) nas obrigações acessórias com algum equívoco, certo é que os valores foram comprovadamente oferecidos à tributação, portanto, inexistindo qualquer prejuízo ao Erário. Informa-se, ainda, que as provas documentais que dão o suporte à existência dos créditos de IRRF serão mais detalhadamente trabalhadas nos tópicos individuais atinentes a cada ano-calendário e os respectivos créditos pleiteados. Essa questão também foi enfrentada pelo Colegiado de origem de forma muito objetiva: DRJ O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. DEDUÇÃO DO IRPJ APURADO NO PERÍODO DE APURAÇÃO EM QUE FOI Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 RETIDO. OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DA RECEITA CORRESPONDENTE NA APURAÇÃO DO IRPJ. NÃO ESCRITURAÇÃO DO IRRF. IRREGULARIDADE QUE SUJEITA A GLOSA DO VALOR NÃO CONTABILIZADA (FORTE INDÍCIO DE NÃO TRIBUTAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL, QUE NÃO TENHA OCASIONADO DANO AO ERÁRIO). Inicialmente, é necessário estabelecer que o Imposto de Renda pode ser retido na fonte de forma definitiva (retenção exclusiva na fonte) ou a título provisório, podendo ser deduzido na apuração do IRPJ devido, mensalmente (quando do levantamento das estimativas), trimestralmente ou na declaração de ajuste anual. Podem ser deduzidos na apuração do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado as seguintes parcelas (redação vigente até o advento da Lei nº 12.973, de 2014) Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1ºe2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34e35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Ou seja, somente o IRRF incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real é dedutível para fins de apuração do saldo de IRPJ a pagar ou a compensar. Quando se verifica que esse oferecimento tributação não ocorreu é dever da Autoridade Administrativa Fiscal glosar a parcela correspondente. Se as empresa não contabilizou o IRRF (conta de ativo) é sinal de que a receita correlata também não foi contabilizada, pois o lançamento contábil completo seria, exemplificadamente (a uma alíquota de 10%): IRRF 10 BANCOS 90 a RECEITA DE SERVIÇOS 100 Correta a glosa nesses casos, cabendo à Manifestante proceder à prova da tributação efetiva dos valores glosados, demonstrando o ocorrido, o que será analisado mais à frente. Outrossim, o IRRF da empresa deve ser utilizado como dedução na apuração do valor do IRPJ da própria pessoa jurídica, não sendo comunicável, nem para outro período de apuração, nem para outra pessoa jurídica. Essas são condições para sua utilização. Nego provimento do recurso neste ponto. III.3 – DOS CRÉDITOS GERADOS NO AC 1995 III.3.1 – IRRF DA INCORPORADORA Alega a recorrente: RV - III.3.1 – IRRF DA INCORPORADORA Com relação ao ano-calendário de 1995 da empresa Incorporadora (Recorrente), a 4ª Turma DRJ São Paulo/SP entendeu por bem desconsiderar o valor de IRRF peticionado, alegando que este não seria restituível per si, de modo que o correto seria apurar o saldo negativo efetivo não levando o valor de IRRF em consideração. Entretanto, pelo fato de que foi constatada falta de escrituração de pequena parte do IRRF contido nos informes de rendimentos apresentados, entendeu por bem ignorar todo o IRRF e excluí-lo da apuração anual. Ora, restou amplamente demonstrado pela documentação acostada aos autos, que os valores de IRRF foram recolhidos, inexistindo qualquer prejuízo ao Erário. Tanto é verdade que todo o cálculo que embasou a apuração do saldo negativo a priori foi tido por correto e a conclusão da autoridade fiscal foi a de que, todo o valor pleiteado deveria ser restituído. Entretanto, não o foi, por meros equívocos cometidos na escrituração. Trata-se de clara tentativa de enriquecer ilicitamente o Erário, sobretudo porque foi comprovado e ratificado pela autoridade fiscal a existência do crédito. Ora, não considerar a existência do crédito por mera ausência de correspondência na escrituração (o que será demonstrado adiante que sequer ocorreu) é violar frontalmente o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal que preconiza a essência sobre a forma. Com relação ao tema em debate, remonta-se ainda aos argumentos constantes do tópico III.2.2 do presente Recurso. Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Pois bem, de acordo com o que consta nos autos, a Recorrente apresentou um considerável conjunto probatório a fim de demonstrar a Vossas Senhorias que os valores de retenções de IRRF estão absolutamente corretos, ou seja, representam os valores realmente retidos no período em questão. Todas as provas concretas dão a exata medida de que, de fato, os registros das retenções de IRRF feitos pela Recorrente, questionados pela autoridade fiscal, estão corretos, ou seja, refletem exatamente o quantum de retenções efetivadas no período. Caso assim não entenda, não se pode olvidar a possibilidade de baixa dos autos em diligência para produção e análise de outras provas existentes, conforme salientado em tópico anterior e indeferido pela Colenda 4ª. Turma Julgadora. O saldo de IRRF retido sobre receitas com aplicações financeiras foi devidamente comprovado, inclusive em valor maior que o pleiteado no Pedido de Restituição, conforme os informes de rendimentos recebidos das instituições financeira (fls. 1.124 e seguintes – numeração digital). Com relação ao IRRF da Incorporadora, cumpre salientar que foram registradas e oferecidas à tributação receitas financeiras no total de R$ 111.476.71, portanto, em valor até maior que o apontado nos informes de rendimento, no valor de R$ 110.757,36. Com relação à Incorporada, igualmente através da documentação de n. 05 anexa à Manifestação de Inconformidade (novamente fls. 1.124 e seguintes) verifica-se que foi declarado o valor de R$ 466.338.68, ou seja, valor superior ao pleiteado. Tais valores foram devidamente registrados em seus livros contábeis e as receitas correspondentes tributadas nos termos da legislação vigente à época. Dessa forma, ainda que tenha ocorrido um equívoco na escrituração, certo é que a documentação já acostada aos autos está apta a comprovar a existência do IRRF, o qual, por sua vez, deve compor o saldo negativo de IRPJ, no valor integralmente pleiteado. Caso assim V. Sas não entendam e remanesçam dúvidas a respeito da comprovação dos valores decorrentes de retenção na fonte, imperiosa se mostra a determinação de baixa dos autos à origem para fins de diligência a fim de que se busque documentação capaz de comprovar (mais uma vez) a existência de crédito de IRRF no valor apontado, apto a compor o IRPJ anual, para fins de apuração do saldo negativo, tal como indicado no Pedido de Restituição e nos Pedidos de Compensação formulados pela Recorrente nos autos do presente processo administrativo. Compulsando os autos, verificamos que o doc. 05 (e-fl. 1124 e ss). Onde se pode verificar que o valor declarado foi de R$ 466.338,68? Há apenas uma planilha informando o saldo atualizado no final da e-fl. 1.125. Afirma que foram registrados, mas onde estão os lançamentos contábeis? Havendo equívoco na escrituração, é imprescindível o esclarecimento pormenorizado dos valores, e não apenas a menção aos documentos (no caso o doc. 05) de forma genérica. O julgador de origem foi claro que ao expor que o valor de IRRF peticionado não é restituível per si, porquanto o correto seria apurar o saldo negativo efetivo não levando o valor de IRRF em consideração. Ainda, quanto às receitas financeiras a alegação do recurso foi feita de modo genérico, não dialogando com a decisão de piso que se referiu às três contas apresentadas conforme os informes de rendimento. Utilizo-me dos fundamentos já expostos pelo julgador de piso: DRJ - SN IRPJ-AC 1995 - DA INCORPORADORA - USJ Segundo a Autoridade Administrativa Fiscal, a empresa apurou prejuízo fiscal. Logo, todo o IRRF seria restituível. Entretanto, ocorreu glosa por dois motivos: 1) falta de Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 escrituração de pequena parte do IRRF contido nos informes de rendimentos apresentados; e 2) não oferecimento de parte da receita relativa ao IRRF. DEFESA A Manifestante alega que a retenção está comprovada pela apresentação dos informes de rendimentos e que a análise do oferecimento das receitas deveria ter levado em consideração, além do valor da conta contábil "rendimentos de aplicações financeiras", as contas "rendimentos da aplicação financeira exclusivo fonte" e "juros e descontos ativos". Quanto ao fato do valor do IRRF constar dos informes, mas não terem sido integralmente contabilizados, como já tratado em tópico específico, é fortíssimo indício do não oferecimento das receitas respectivas. Nesse pormenor, não foi trazida prova alguma de que se tratou de mero erro, sem dano ao Erário. Ora, não faz sentido considerar a tributação de rendimentos financeiros de retenções exclusivas na fonte, pois esse tipo de retenção não pode ser deduzida na apuração do saldo de IRPJ a pagar ou a restituir. Essa questão também foi tratada anteriormente nesse voto. Também não faz sentido considerar a conta "juros e descontos obtidos". Essa conta contábil não tem relação com aplicações financeiras, decorre de operações para as quais não ocorre retenção na fonte, não sendo pertinente as alegações da Manifestante. Observe que a norma determina a possibilidade de se deduzir o IRRF sobre as receitas que componham o resultado da empresa. Não se pode pretender utilizar qualquer receita ou rendimento não relacionado diretamente com o IRRF deduzido. As rubricas apresentadas pela Manifestante não se adequam às exigências legais. Portanto, a glosa deve ser mantida. Não cabe reforma da decisão neste ponto. III.3.2 – SN IRPJ Aduz a recorrente: RV - III.3.2 – SALDO NEGATIVO DE IRPJ Além do não conhecimento de parte do crédito decorrente de IRRF, igualmente a 4ª Colenda Turma, entendeu por bem não homologar a integralidade das estimativas pagas ou compensadas. Portanto, embora tenha reconhecido o crédito atinente às estimativas pagas em janeiro, março, outubro e novembro (total de R$ 897.639,98), bem como das autocompensações realizadas nos meses de agosto, setembro e outubro (que importam no valor de R$ 654.752,16) com créditos de IRPJ gerado nos meses anteriores, remanesceu ainda a não consideração do valor de R$ 147.034,08. Assim, embora considerada grande parte das estimativas, pela mera análise da documentação acostadas às fls. 1.179 e seguintes (Doc. 8 da Manifestação de Inconformidade), a somatória dos recolhimentos e das compensações com correção monetária perfazem exatamente o valor pleiteado pela Recorrente (R$ 1.763.948,50), de modo que não pode subsistir o v. Acórdão proferido em sentido diverso, cabendo ainda reconhecer a existência da estimativa não considerada. Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Dessa forma, foi devidamente comprovada a existência de crédito no valor de R$ 161.664,53 da Recorrente e de sua Incorporada, o qual deve ser atualizado pela SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996 (Lei 9.250/95). Outrossim, ainda que a Recorrente entenda que os fatos alegados estão devidamente comprovados pela documentação já acostada aos autos, entendendo V. Sas. pela insuficiência de documentação apta a comprovar o alegado, mais uma vez justificado está o pedido de baixa dos autos em diligência. A documentação acostada às e-fls. 1.179 e ss. inicia-se com a planilha abaixo reproduzida: Para comprovar o direito creditório, a recorrente reitera que “a somatória dos recolhimentos e das compensações com correção monetária perfazem exatamente o valor pleiteado pela Recorrente (R$ 1.763.948,50)” Verificando o Doc 08 apontado (e-fls. 1179 e ss.), observo que há apenas uma planilha e alguns DARFs. Ora, a planilha se refere apenas às antecipações e não ao valor apurado do direito creditório. Sobre a questão, transcrevo a parte do voto que trata desta questão: DRJ No que tange às antecipações, o Manifestante arguiu que, além dos recolhimentos confirmados no despacho decisório, teria compensado os valores de antecipações declarados como devidos nos meses de agosto, setembro e parcela referente a outubro, que importam no valor de R$ 654.752,16, com créditos de IR gerado em anos anteriores (Doc. 08 - 1167/1168 - numeração digital). Os autos foram enviados em diligência para verificar se havia saldo negativo do ano- calendário de 1994, dado que a documentação trazida pela Manifestante indicava que a compensação tinha sido feita com crédito referente a esse período. Foi, à ocasião, reconhecido o direito ao saldo negativo de 967.566,36 UFIR (R$ 654.752,16), pela Autoridade Administrativa Fiscal, para a Incorporada. Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Deve pois ser acrescido o valor de R$ 654.752,16 ao valor das estimativas pagas, a título de compensação, em razão desse reconhecimento. O valor do "Imposto de Renda a Pagar" – AC 1995 em valores de 31/12/1995 é igual a R$ 16.365,11, conforme abaixo demonstrado: Foi observado pela Manifestante que parcela do valor a restituir teria sido utilizada em compensação com IRPJ devido no mês de abril de 1997, no valor de R$ 102.640,68. Entretanto, como demonstrado não existe valor algum a ser restituído, a título de SN IRPJ-AC1995 da Incorporada, no presente processo. Observa-se que o julgador de origem realizou os cálculos que deveriam ter sido apresentados pela recorrente, verificando não haver saldo negativo e sim imposto a pagar em valores originais (sem atualização monetária). III.3.3 – SN CSLL Expõe a recorrente: RV III.3.3 – SALDO NEGATIVO DE CSLL O v. Acórdão, tomando por base a DIPJ, informa que o valor de CSLL, devido no ano- calendário de 1995 foi de R$ 704.219,95, sendo que, pelo sistema IRPJ/CONS foi informado recolhimentos das estimativas no mesmo montante, de modo que não haveria valores a serem restituídos. Apesar disso, a Recorrente apresentou DARFs comprovando o recolhimento no valor de R$ 370.926,93, que corrigido remontaria o valor de R$ 406.850,10, bem como informou ter compensado a estimativa devida no mês de abril, com SN CSLL – AC 1994. Assim, em razão de diligência promovida, foi reconhecido o SN CSLL – AC 1994 no valor de R$ 318.307,07, que foi acrescido ao crédito já conhecido. Referido valor já corrigido, resultou em R$ 389.805,05, somando ao já reconhecido no Despacho Decisório de R$ 406.850,10, resultando em R$ 796.655,15. Sabendo-se que a Recorrente apurou um IRPJ de R$ 704.219,92, restou um saldo de R$ 92.345,20, que foi compensado com a CSLL devida no mês de abril de 1997, no valor de R$ 77.656,30, encontrando-se, portanto, em janeiro de 1999, saldo a restituir no valor de R$ 25.626,61, Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Dessa forma, o único equívoco do v. Acórdão refere-se ao valor da CSLL devida no mês de abril de 1997, pois conforme a documentação acostada a estes autos (Doc. 11 da Manifestação de Inconformidade), o valor seria de R$ 77.656,30 e não de R$ 101.349,94, razão pela qual o crédito a ser homologado concernente ao saldo negativo de CSLL AC 1995 é de R$ 25.626,61, em detrimento do valor de R$ 15.664,23 reconhecido no v. Acórdão. Vejamos como se manifestou o julgador de piso: DRJ SN CSLL-AC1995 - DA INCORPORADORA Valor peticionado - CSLL - R$ 25.626,61 A Manifestante informou ter direito originalmente à restituição do valor de R$ 92.435,20, relativamente ao SN CSLL-AC 1995, que foi parcialmente compensado no mês de abril de 1997 (R$ 77.656,30), restando um saldo de R$ 25.626,61. Com base na DIPJ/96, contatou-se que o valor declarado como devido pela Manifestante é de R$ 704.219,95 e que pelo Sistema IRPJ/CONS foi informado recolhimentos de estimativas (balancete de suspensão e redução) no mesmo montante, de forma que não haveria valores a serem restituídos. Ainda, que a Manifestante teria apresentado DARFs comprovando recolhimentos no valor de R$ 370.926,93, que corrigido remonta o valor de R$ 406.850,10. DEFESA A empresa incorporada alegou ter compensado a estimativa devida no mês de abril, com SN CSLL-AC 1994. Em razão de diligência promovida, foi reconhecido o SN CSLL-AC 1994 no valor de 470.381,37 UFIR (R$ 318.307,07), que deve ser acrescido ao já concedido. Esse valor corrigido resulta em R$ 389.805,05 que, somando ao já reconhecido no despacho decisório, R$ 406.850,10, resulta em R$ 796.655,15. Como a empresa devia R$ 704.219,92 resta um saldo de R$ 92.345,20, que foi utilizado em uma compensação com a CSLL devida por estimativa, em abril de 1997, no valor de R$ 101.349,24. Fazendo-se os cálculos, com os devidos acréscimos legais, verifica-se que resta o saldo negativo de CSLL do AC 1995 de R$ 15.664,23, da incorporadora, após quitar integralmente a estimativa de abril de 1997: Observa-se que o Julgador apresentou o cálculo da imputação de pagamento, o qual não foi questionado pela recorrente. Mais uma vez a recorrente se utilizou dos documentos entregues na manifestação sem evoluir nos esclarecimentos (o doc. 11 se refere a uma planilha, e-fl. 1195). Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 III.4– DOS CRÉDITOS GERADOS NO AC 1996 III.4.1 – IRRF RV No ano-calendário de 1996, a Recorrente e sua Incorporada apuraram prejuízo fiscal e informaram em suas DIPJs a existência de saldo de IRRF a restituir nos valores de R$ 2.589,27 e R$ 448.381,35, respectivamente, conforme composição baseada nos informes de rendimentos do período (Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade). Assim, o valor total do período, qual seja, de R$ 450.970,62, devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir de janeiro de 1997, resultou no valor pleiteado de R$ 671.630,57 (Doc. 13 anexado à Manifestação de Inconformidade). Nada obstante a legitimidade dos créditos pleiteados, admitida inclusive pela decisão recorrida, no entanto, entendeu a r. autoridade fiscal de primeiro grau que não subsistiria o direito à restituição em razão de existirem deduções indevidas no lucro real daquele exercício, assim como não seriam os créditos pleiteados passíveis de atualização pela taxa SELIC. Tal entendimento foi reformado no v. Acórdão, de modo que restou assente a possibilidade de se aplicar a Taxa SELIC sobre os referidos créditos, por disposição expressa no art. 39, §4º da Lei 9.250/95. Contudo, em que pese o reconhecimento do recolhimento de IRRF nos valores acima indicados, tanto a autoridade fiscalizadora que proferiu o Despacho Decisório, como a 4ª. C. Turma, ao debruçarem-se (indevidamente) sobre a apuração do IRPJ do ano- calendário de 1996, passaram a questionar uma série de exclusões da base de cálculo, ou seja, acabaram por efetuar uma reapuração indireta dos tributos referente à período já abarcado pela decadência, portanto, vedado o questionamento referente ao crédito e débito lançados. Ora, o entendimento exarado pela 4ª. Turma da DRJ/São Paulo, revela-se na verdade em apuração indireta de tributo com relação a ano-calendário sobre o qual já operou-se a decadência, conforme tratado no tópico III.2.1. Portanto, deverá ser reformado o v. Acórdão reconhecendo-se o saldo negativo de IRPJ AC 1996 da Incorporadora de R$ 2.564,04 e o saldo negativo de IRPJ AC 1996 da Incorporada no valor de R$ 448.381,35. Ademais, o que se admite apenas por hipótese, caso V. Sas. entendam pela viabilidade e legalidade da reanálise da base de cálculo dos IRPJ devido no ano-calendário de 1996, resta demonstrar o equívoco cometido no v. Acórdão ao alegar não ter a Recorrente logrado comprovar a dedutibilidade das exclusões efetuadas na apuração do lucro real daquele período no valor de R$9.821.614,98, o que levou à reversão do prejuízo fiscal apurado e declarado no período, no valor de R$4.371.346,80, para um lucro real na monta de R$5.450.267,88. As exclusões procedidas no ano-calendário de 1996 são compostas pelos seguintes valores: Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Importa esclarecer que as informações relativas a esses valores foram prestadas em resposta à intimação recebida em 19/11/2004, sendo juntados a estes autos os documentos que sustentam os lançamentos efetuados nesse período, os quais, todavia, não foram observados no v. Acórdão em combate. Antes de adentrar nas particularidades de cada valor, cabe esclarecer que todas as exclusões referem-se a valores que já haviam sido tributados pelo IRPJ e a CSLL em períodos de apuração anteriores controlados na parte B do o Livro de Apuração do Lucro Real (“LALUR”), e cuja exclusão no exercício em tela se deu para evitar uma nova tributação sobre o mesmo valor. Vale lembrar que o LALUR é um livro de escrituração exclusivamente fiscal criado pelo Decreto-Lei n. 1.598/77, em observância ao §2º do art. 177 da Lei 6.404/76, destinado à apuração extracontábil do lucro real e da manutenção obrigatória por todas as pessoas jurídicas contribuintes do IRPJ com base na aludida modalidade. Referido livro é composto da “Parte A” destinada aos lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações) e da “Parte B”, destinada exclusivamente ao controle dos valores que não constem da escrituração comercial, mas que devem influenciar a determinação do lucro real. Assim, conforme já mencionado na resposta à intimação de 19/11/2004, verificando a parte B do LALUR (Doc. 14 da Manifestação de Inconformidade) referente ao “Pis – Copersucar – depósito judicial”, observa-se que o saldo de R$ 462.784,90 dizia respeito à provisão constituída em períodos anteriores que, por ser considerada não dedutível pela legislação à época, foi adicionada ao lucro real, ou seja, oferecida à tributação. Eis que no exercício de 1996 a reversão da provisão, isto é, uma receita para fins contábeis, foi excluída do lucro real do exercício, a fim de evitar uma nova incidência do IRPJ e da CSLL sobre o mesmo valor que já havia sido tributado em períodos anteriores. Essa mesma sistemática foi aplicada para os valores de R$ 1.403.455,06, referente à conta “COFINS – Copersucar” (Doc. 15 da Manifestação de Inconformidade) haja vista que este valor também se refere à reversão parcial de provisão já oferecida em períodos anteriores. No tocante à rubrica “Custo Industrial Entressafra”, primeiramente cabe esclarecer que se trata de provisão para fazer frente às despesas incorridas na entressafra de cana-de- açúcar, própria da atividade agroindustrial a que se dedica a Recorrente, cuja sazonalidade implica na necessidade de adequação de seus resultados contábeis, demandando a antecipação dessas despesas. Novamente, o valor dessa provisão, quando da sua constituição, foi adicionado ao lucro real do exercício, por ser considerado indedutível para fins fiscais. Ora, o valor glosado pela autoridade fiscal refere-se à reversão de parte dessa provisão, cujo efeito contábil é um crédito em conta de resultado, ou seja, uma receita que deve Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 ser anulada por meio de exclusão do lucro real, sob o risco de tributar-se duas vezes o mesmo valor. Isto se comprova a partir da movimentação da “Parte B do LALUR” do período, donde de verifica haver registrado saldo de anos anteriores no valor de R$4.914.110,60, sendo que, no ano de 1996, ocorreram reversões no saldo dessa provisão no importe de R$ 6.924.643,45, lançamentos a crédito no resultado do exercício, assim tratados como “exclusões” no período, sendo que tal efeito foi parcialmente anulado pela constituição de nova provisão no valor de R$ 6.740.167,49, lançamento a débito no resultado do período e, portanto, adicionado à determinação do lucro real, restando saldo na “Parte B do LALUR” de R$4.729.634,64 (Doc. 16 já acostado à Manifestação de Inconformidade). No tocante aos valores de “Reversão de IR Diferido”, é certo também que esse valor foi constituído em períodos anteriores ao ano-calendário de 1996, tendo ocorrido reversão parcial desse saldo naquele ano. De fato, observando-se as movimentações contábeis apresentadas (Doc. 17 da Manifestação de Inconformidade), verifica-se que sua constituição se deu com o registro no valor de R$689.697,82 em conta do passivo (2.2.0.00.10.00.001-9), devidamente oferecido à tributação à época. Assim, tal e qual nos casos anteriores, o valor em questão de R$ 259.922,72, revertido no ano calendário de 1996, com lançamento contábil a débito no passivo e a crédito no resultado do exercício, foi corretamente excluído na apuração do lucro real do período. No que concerne à exclusão do saldo de “Depreciação Plano Verão”, no valor de R$ 566.111,02 foi juntado à resposta à intimação anterior, documentos contábeis – ficha de controle de depreciação de ativo fixo (Doc. 18 da Manifestação de Inconformidade), demonstrando que o valor excluído referia-se à parcela de depreciação de bens no ativo imobilizado calculada com base na diferença de correção monetária decorrente do Plano Verão relativamente ao período de janeiro a dezembro de 1996, que pode ser assim ilustrada: Ressalte-se que conforme mencionado anteriormente, a Recorrente possui ações judiciais em que se discutia o direito de dedução desses valores, tendo obtido liminar na Medida Cautelar de n. 97.03.028589-9, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Ainda a Recorrente constituiu em períodos anteriores, provisões para contingências relativas ao IRPJ e CSSL sobre dedução de Plano Verão com exigibilidade suspensa, que foi devidamente adicionada ao lucro real daquele exercício, tendo informando a movimentação na “Parte B do LALUR” do ano de 1996, conforme solicitado pela autoridade fiscal (Docs. 19 e 20 da Manifestação de Inconformidade), nos seguintes termos: Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 No tocante à provisão para contingência relacionada à diferença de IPC/BTNF, ocorreu a seguinte movimentação na “Parte B do LALUR” do período de 1996 (Doc. 21 da Manifestação de Inconformidade): Importa esclarecer que, da mesma forma como ocorrido em relação ao Plano Verão, a Recorrente discute judicialmente a dedução dos expurgos de correção monetária decorrentes do Plano Collor por meio do mandado de segurança n. 96.0020999-5, pelo qual foi concedida medida liminar, posteriormente confirmada em sentença concedendo a segurança pleiteada. Nesse caso também houve a lavratura do auto de infração referente à dedução desses valores no ano-calendário de 1995, Processo n. 13805.013433/96-18, resultando em lançamento no valor de R$1.099.985,81, cuja provisão constituída para fazer frente a essa contingência fiscal, conforme se verifica nos saldos da “Parte B do LALUR”, foi devidamente oferecida à tributação em anos anteriores. Dessa forma, justifica-se plenamente que a parcela da provisão revertida no exercício em discussão, por já haver sido tributada em períodos anteriores, seja excluída do lucro real, não subsistindo, pois a glosa fiscal. Assim, fica totalmente demonstrada a impropriedade do v. Acórdão, visto que são legítimas e amplamente comprovadas as exclusões do lucro real realizadas pela Recorrente, uma vez que visam tão somente anular para fins fiscais os efeitos da reversão de saldos e provisões já tributados em operações anteriores. Na verdade, ao simplesmente alegar que não foi demonstrada a tributação anterior dos valores levados à exclusão do lucro real (alegação genérica), sem, contudo, analisar uma a uma as alegações acima, em especial os documentos correlatos, o v. Acórdão padece até mesmo de nulidade por ausência de motivação e enfrentamento das provas juntadas ao processo administrativo. Todavia, caso V. Sas entendam não estar suficientemente comprovada a legitimidade das exclusões da base de cálculo do lucro real, requer-se novamente a baixa dos autos para realização de diligência apta a comprovar o quanto alegado. Compulsando os autos, não encontramos os DOCs mencionados nos. 14, 15, 16, 17 e 18 supramencionados. Os DOCs nos. 19, 20 e 21 constam das e-fls. 1230 a 1232, cujos recorte das imagens reproduzo abaixo: Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Com efeito, há que se verificar se há ou não o saldo credor para que se possa homologar a compensação declarada. E essa análise deve necessariamente verificar a base de cálculo do tributo. A decadência não atinge o crédito, porquanto , o direito creditório informado em suas declarações deve ser líquido e certo. Quesitos estes que devem ser aferidos pela Administração Tributária quando da análise da declaração apresentada. A recorrente não evoluiu no esclarecimento dos lançamentos, limitou-se a afirmar, novamente, que a documentação comprova os lançamentos e que os valores foram tributados anteriormente, apenas isso. Entendo que seria necessário um esclarecimento mais pormenorizado, dialogando com tudo o que foi exposto pelo julgador de origem. Desse modo, mantenho e adoto as razões expostas pela decisão de primeira instância a qual já analisou minuciosamente a questão: DRJ - SNs 1996 Valor total peticionado - IRRF - R$ 671.630,57 A Autoridade Administrativa Fiscal esclareceu que o IRRF não é restituível per si, e apurou o saldo negativo efetivo, levando isso em consideração. A Manifestante não se opôs a esse posicionamento. Também foi questionado o fato da Manifestante ter somado os valores de seu IRRF aos da Incorporada. Procedeu-se à análise das declarações separadamente, a fim de verificar se houve apuração ou não de saldo credor. Na planilha de fls. 327, o interessado informou que corrigiu monetariamente o IRRF. Contudo, de acordo com o MAJUR/97, fls. 42: "O imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996 não sofrerá atualização, tendo em vista o disposto no § único do art. 75 da Lei n° 9.430/98". Sendo assim, a correção monetária não foi aceita. Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Alega a Manifestante que, no ano-calendário de 1996, a Manifestante, bem como sua Incorporada, tendo apurado prejuízo fiscal no período, informaram em suas DIPJs haver saldo de IRRF a restituir nos valores de R$ 2.589,27 e R$ 448.381,35, respectivamente, conforme composição baseada nos informes de rendimento do período (Doc. 12). O total do período, no valor de R $450.970,62, devidamente atualizado pela taxa Selic a partir de janeiro de 1997, perfaria em janeiro de 1999 o valor pleiteado de R$671.630,57 (Doc. 13). Continua: Nada obstante a legitimidade dos créditos pleiteados, admitida inclusive pela decisão objurgada, no entanto, entendeu a r. autoridade fiscal de primeiro grau que não subsistiria o direito à restituição em razão de existirem deduções indevidas no Lucro Real daquele exercício, assim como não seriam os créditos pleiteados passíveis de atualização pela taxa SEL1C. Primeiramente, antes de adentrar na impropriedade da glosa das exclusões, importante frisar que não há que se falar na inaplicabilidade da taxa SELIC sobre referidos créditos, como afirma a d. autoridade fiscal, uma vez que sua aplicação advém expressamente da Lei 9.250/95. Com efeito, o artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 assim determina: Ari. 39.(...) §4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição serei acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC — para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ressalte-se que o fundamento invocado na r. decisão, folha 42 do MAJUR/97, faz menção ao art. 75 da lei 9.430/96, que, por sua vez, faz referência à atualização da UFIR, que a partir de 01/01/1997 passou a ser anual, sendo que sua aplicabilidade, conforme explicita o parágrafo único do referido artigo, é exclusivamente para os créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31/12/94, ou seja, referido dispositivo não tem qualquer aplicabilidade no caso em tela. Assim, fica patente a impropriedade da decisão ora atacada, sendo legítima a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, para os créditos objeto do pedido de restituição da ora Manifestante. Ora, o que está sendo vedado pelo MAJUR não é a correção dos saldo negativos pela taxa SELIC, mas sim a utilização da UFIR sobre o IRRF que será deduzido na apuração do saldo de IRPJ, que foi o que foi questionado no despacho decisório. A SELIC é sim aplicável ao saldo negativo, portanto, e nem o despacho decisório, nem o MAJUR proibiram a aplicação da taxa SELIC sobre o saldo negativo apurado. Assim, não se poderá aceitar a correção do IRRF pela UFIR. Mas, por outro lado, o saldo negativo apurado em 31/12/1996 é passível de correção pela taxa Selic. Passa-se a examinar os saldos negativos apurados no AC1996. SN IRPJ-AC 1996 - DA INCORPORADORA - USJ Verificou-se na DIPJ/97 que o contribuinte apurou prejuízo fiscal nesse exercício, tendo sofrido retenções de IRRF no período no valor de R$ 2.564,04. Contudo, o valor registrado na contabilidade da Manifestante no período foi de R$ 2.562,79, sendo este valor considerado como passível de restituição. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Quanto à alegação de que teria informes de rendimentos no valor de R$ 2.589,27 (doc. 12), tem-se que o valor concedido relativamente ao SN IRPJ-AC1996 da Incorporadora foi de R$2.562,79, valor efetivamente contabilizado, decisão essa acertada, como já tratado anteriormente nesse voto. SN IRPJ-AC 1996 - DA INCORPORADA Verificou-se, na DIPJ/97, que foi apurado prejuízo fiscal, sendo informado haver saldo de IRRF no período no valor de R$448.381,35, com recolhimentos por estimativa. De acordo com os informes de rendimento apresentados, o valor de retenção no período foi de R$446.253,62. Confrontando-se com os registros contábeis no livro Razão, conta contábil IRRF a compensar, contatou-se registro do valor de R$446.216,93, que foi o valor considerado pela Autoridade Fiscal. Ademais, o contribuinte foi intimado (fl. 628/629) a comprovar as exclusões do lucro real declaradas no item 25 da Ficha 07 no valor total de R$9.821.614,68; em resposta à intimação (fls. 676/677), informou tratar-se de Pis Copersucar- depósito judicial (R$462.784,90), Cofins Copersucar (R$1.403.455,06), Custo Industrial de entressafra (R$6.924.642,45), Reversão IR diferido (R$259.922,72), Depreciação Plano Verão (R$566.111,02), Contingência IR plano verão (R$121.005,55), Contingência CSLL Plano Verão (R$23.439,65) e Provisão para Contingência Plano Verão (R$107.132,63) e anexou fls. 554 a 558. Quanto às exclusões, verifica-se que o contribuinte não anexou a documentação comprovando que os valores são dedutíveis do Lucro Real; além disso, não informou quando ofereceu esses rendimentos à tributação, sendo assim esses valores não poderão ser aceitos. Assim, o contribuinte apurou um prejuízo de R$4.371.346,80 que somado algebricamente à exclusão de R$9.821.614,68, resulta em um Lucro Real de R$5.450.267,88, apurando-se consequentemente IR no valor de R$817.540,18 e adicional de R$521.026,78, que não serão lançados devido ao decurso de prazo da decadência. Considerando ainda que o saldo credor da incorporada CNPJ n° 44.209.328/0001-98 não encontrou respaldo na contabilidade e em seus Livros Fiscais, neste ano-calendário não houve direito à restituição. O valor de R$ 446.216,93, e não o constante dos informes, foi o valor considerado pela Autoridade Fiscal, acertadamente. Abaixo resumo dos valores que a Autoridade Administrativa glosou. A Manifestante afirma que todas as exclusões referem-se à valores que já haviam sido tributados pelo IRPJ e pela CSLL em períodos de apuração anteriores, controlados na parte B do LALUR, e cuja exclusão no exercício em tela se deu para evitar uma nova tributação sobre o mesmo valor. E esclarece que, as informações relativas a estes valores já foram prestadas em resposta à intimação recebida em 19.11.2004, sendo juntados a essa os documentos que sustentam os lançamentos efetuados naquele período. Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Ora, conhece-se amplamente no âmbito de apuração do IRPJ e da CSLL, a dinâmica de adicionar ao lucro líquido valores que foram deduzidos na demonstração do resultado, mas que são indedutíveis na apuração desses tributos. Se é esse o caso, como afirma a Manifestante, haveria que se levar em conta a afirmativa da Autoridade Administrativa Fiscal de que não foi trazida comprovação de quando esses valores foram oferecidos à tributação. Não narrar que houve constituição e reversão no LALUR, no ano-calendário de 1996. Seria necessário comprovar a que período de apuração se referiram as adições correlatas às exclusões efetivadas na apuração da base de cálculo do tributo e demonstrá-las claramente, não por totais, mas por fato contábil. Se a contabilidade e o LALUR não permitem essa discriminação, não pode a Fiscalização suprir sua falta, restando ao contribuinte construir a prova de forma a demonstrar o efetivamente ocorrido, com a apresentação, inclusive dos documentos de suporte que originaram os lançamentos e os controles fiscais correlatos, sob pena de glosa. Analisando-se os documentos apontados pela Manifestante, antes do despacho decisório e os anexados após à defesa, nada se esclarece a respeito das adições. A movimentação não basta. Os dados das cópias do LALUR trazidas não esclarecem, nem comprovam as adições em períodos de apuração anteriores, o que garantiria o direito à efetiva exclusão realizada. A referida adição deveria estar comprovada na apuração do lucro real anterior, inclusive. Devem, pois ser mantidas as glosas, não havendo SN IRPJ-AC1996, relativamente à Incorporada. SN CSLL-AC 1996 - DA INCORPORADA Valor total peticionado - CSLL - R$ 171.175,43 A Autoridade Administrativa Fiscal constatou que, nas planilhas de fls. 74, 559 e demonstrativo de fl. 272, o interessado solicitou restituição de R$171.175,43, do saldo credor de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, correspondente a R$114.936,83, da empresa incorporada CNPJ n° 44.209.328/0001-98, no ano-calendário de 1996, atualizado pela SELIC até janeiro de 1999. Analisou os Impressos do Sistema IRPJ/CONS da Ficha 11 da declaração de IRPJ fls. 244 a 249 da incorporada, e verificou que o contribuinte optou pelo pagamento por estimativa, sendo que no fim do ano-calendário apurou base de cálculo negativa. Observou que os valores recolhidos a título de estimativa de CSLL (se fosse comprovada com documentação e respaldado na contabilidade) se constituiria em pagamento a maior. Observou que o contribuinte informou no item 23 da Ficha 11 ter recolhido estimativa no valor total de R$114.936,83 (confirmou-se o recolhimento no extrato do Sistema Sinal 08 de fl.680). O contribuinte foi intimado (fl. 628/629) a comprovar as exclusões da Base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro declaradas nos itens 13 (R$464.621,25) e 18 (R$7.490.753,47) da Ficha 11 no valor total de R$7.955.374,72; em resposta à intimação (fl. 674 a 679) informou, quanto ao item 13, tratar-se de Contingência IR plano verão (R$121.005,55), Contingência CSLL Plano Verão (R$23.439,65), Provisão para Contingência Plano Verão (R$107.132,63) e reversão de IR Diferido (R$259.922,72), e quanto ao item 18 Custo Industrial de Entressafra (R$6.924.642,65) e Depreciação Plano Verão (R$ 566.111,02). Quanto às exclusões, verifica-se que o contribuinte não anexou a documentação comprovando que os valores seriam dedutíveis da base de cálculo da CSLL; além disso, não informou quando ofereceu esses rendimentos à tributação, sendo assim esses valores não poderão ser aceitos. Considerando que o contribuinte apurou base de cálculo negativa de R$3.233.730,42 que, somada às exclusões de R$464.621,25 e R$7.490.753,47 não comprovadas, resultaria numa base de cálculo de CSLL de R$4.721.644,30, apurando-se consequentemente CSLL no valor de R$349.751,42, que teria sido objeto de informação fiscal para apuração dos fatos, e, ainda, que o saldo credor de CSLL do contribuinte não encontrou respaldo em seus livros fiscais neste ano-calendário, a Autoridade Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Administrativa chegou à conclusão de que o contribuinte deveria ter recolhido um valor maior do que o originalmente apurado, e que não havia que se falar em restituição neste ano-calendário, a título de CSLL. A Autoridade Fiscal glosou os valores abaixo: A empresa repete os argumentos trazidos para o item anterior (SNIRPJ-AC1996 - Incorporada), invocando os documentos 16 a 21. Alega que restaria demonstrado que os valores acima referem-se à reversão de provisões que já haviam sido objeto de tributação em períodos anteriores e cuja exclusão no exercício em tela mostrava-se legítima, pois visava apenas a evitar um nova tributação sobre os mesmos valores. Forçoso discordar da Manifestante. Os documentos trazidos não satisfazem o que se faz necessário: comprovar a efetiva adição na apuração do lucro real dos valores posteriormente excluídos. Não basta trazer a movimentação no ano-calendário de 1996, como já salientado. Considerado o valor glosado, não há SNCSLL-AC1996, da Incorporada a restituir. III.4.2 – SN CSLL RV Da mesma forma que procedeu com a verificação do saldo de IRRF no período, a C. 4ª Turma da DRJ São Paulo entende que não houve comprovação da legitimidade das exclusões procedidas na apuração da base de cálculo da CSLL no valor de R$ 7.955.374,72, as quais são compostas dos seguintes valores: Tal como explanado anteriormente, foram apresentados documentos demonstrando que os valores acima referem-se à reversão de provisões que já haviam sido objeto de tributação em períodos anteriores e cuja exclusão no exercício em tela mostravase legítima porque visava apenas evitar uma nova tributação sobre os mesmos valores (Docs. 16 a 21 anexados à Manifestação de Inconformidade), o que deve ser conhecido e enfrentado por este Conselho. Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Nesse esteio, conforme detalhado no tópico anteriores, necessária a reforma de r. decisão, a fim de conceder o crédito de CSLL gerado no ano-calendário de 1996 no importe de R$ 171.175,43, na forma pleiteada. Assim como no caso da confirmação das exclusões da base de cálculo de IRPJ, caso V. Sas entendam que as provas dos autos não são suficientes (Docs. 16 a 21 da manifestação de inconformidade), requer-se a conversão do julgamento em diligência. DRJ - SN CSLL AC 1996 - DA INCORPORADA Valor total peticionado - CSLL - R$ 171.175,43 A Autoridade Administrativa Fiscal constatou que, nas planilhas de fls. 74, 559 e demonstrativo de fl. 272, o interessado solicitou restituição de R$ 171.175,43, do saldo credor de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, correspondente a R$114.936,83, da empresa incorporada CNPJ n° 44.209.328/0001-98, no ano-calendário de 1996, atualizado pela SELIC até janeiro de 1999. Analisou os Impressos do Sistema IRPJ/CONS da Ficha 11 da declaração de IRPJ fls. 244 a 249 da incorporada, e verificou que o contribuinte optou pelo pagamento por estimativa, sendo que no fim do ano-calendário apurou base de cálculo negativa. Observou que os valores recolhidos a título de estimativa de CSLL (se fosse comprovada com documentação e respaldado na contabilidade) se constituiria em pagamento a maior. Observou que o contribuinte informou no item 23 da Ficha 11 ter recolhido estimativa no valor total de R$114.936,83 (confirmou-se o recolhimento no extrato do Sistema Sinal 08 de fl.680). O contribuinte foi intimado (fl. 628/629) a comprovar as exclusões da Base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro declaradas nos itens 13 (R$464.621,25) e 18 (R$7.490.753,47) da Ficha 11 no valor total de R$7.955.374,72; em resposta à intimação (fl. 674 a 679) informou, quanto ao item 13, tratar-se de Contingência IR plano verão (R$121.005,55), Contingência CSLL Plano Verão (R$23.439,65), Provisão para Contingência Plano Verão (R$107.132,63) e reversão de IR Diferido (R$259.922,72), e quanto ao item 18 Custo Industrial de Entressafra (R$6.924.642,65) e Depreciação Plano Verão (R$ 566.111,02). Quanto às exclusões, verifica-se que o contribuinte não anexou a documentação comprovando que os valores seriam dedutíveis da base de cálculo da CSLL; além disso, não informou quando ofereceu esses rendimentos à tributação, sendo assim esses valores não poderão ser aceitos. Considerando que o contribuinte apurou base de cálculo negativa de R$3.233.730,42 que, somada às exclusões de R$464.621,25 e R$7.490.753,47 não comprovadas, resultaria numa base de cálculo de CSLL de R$4.721.644,30, apurando-se consequentemente CSLL no valor de R$349.751,42, que teria sido objeto de informação fiscal para apuração dos fatos, e, ainda, que o saldo credor de CSLL do contribuinte não encontrou respaldo em seus livros fiscais neste ano-calendário, a Autoridade Administrativa chegou à conclusão de que o contribuinte deveria ter recolhido um valor maior do que o originalmente apurado, e que não havia que se falar em restituição neste ano-calendário, a título de CSLL. A Autoridade Fiscal glosou os valores abaixo: Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 A empresa repete os argumentos trazidos para o item anterior (SNIRPJ-AC1996 - Incorporada), invocando os documentos 16 a 21. Alega que restaria demonstrado que os valores acima referem-se à reversão de provisões que já haviam sido objeto de tributação em períodos anteriores e cuja exclusão no exercício em tela mostrava-se legítima, pois visava apenas a evitar um nova tributação sobre os mesmos valores. Forçoso discordar da Manifestante. Os documentos trazidos não satisfazem o que se faz necessário: comprovar a efetiva adição na apuração do lucro real dos valores posteriormente excluídos. Não basta trazer a movimentação no ano-calendário de 1996, como já salientado. Considerado o valor glosado, não há SN CSLL-AC 1996, da Incorporada a restituir. E do mesmo modo, como se verifica nas razões abaixo, a recorrente não evolui nos esclarecimentos, reiterando em essência suas razões apresentadas na manifestação que foram adequadamente enfrentadas pelo julgador de origem. Mantenho assim a sua decisão adotando as suas razões, transcrevendo abaixo as questões expostas pela recorrente, as quais foram pormenorizadamente analisadas pelo julgador de origem. III.5 – Período 01/01/1997 a 01/11/1997 III.5.1 – IRRF E SALDO NEGATIVO DE IRPJ DA INCOPORADORA RV Com relação ao ano-calendário de 1997, a Recorrente peticionou requerendo o reconhecimento de crédito de IRRF no valor de R$ 310.973,37 e de estimativas de R$ 296.846,32. Entendeu a autoridade administrativa no Despacho Decisório apenas pelo reconhecimento do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 32.334,43, estando este valor atrelado e controlado no sistema SIEF/Processo Administrativo n. 10880.720315/2005-85. Apresentada Manifestação de Inconformidade, sobreveio o v. Acórdão que acabou por reconhecer a existência de saldo negativo de IRPJ da Recorrente no valor de R$ 78.191,77 e de saldo negativo de CSLL da Incorporada no valor de R$101.349,24 Entendeu a 4ª. Colenda Turma desconsiderar o tratamento contábil dado pela Recorrente às empresas Incorporadora e Incorporada de modo que, ao analisar a documentação acostada e a apuração dos resultados, o fez separadamente, por CNPJ. Entretanto, conforme será demonstrado, independente da forma como a documentação e os números foram analisados, certo é que os créditos lançados no Pedido de Restituição e nos Pedidos de Compensação devem ser conhecidos em sua totalidade. Com relação ao IRRF, cumpre esclarecer que, conforme demonstrado nos documentos acostados à resposta à intimação recebida em 22/08/2004 (Doc. 22 da Manifestação de Inconformidade), as retenções de IRRF no período foram devidamente comprovadas, perfazendo o valor de R$ 316.446,81, portanto, superior ao montante pleiteado antes do cômputo da atualização. Conforme esclarecido naquela oportunidade, o montante pleiteado foi oportunamente declarado na DIPJ da Recorrente (Doc. 23 da Manifestação de Inconformidade) e de sua Incorporada (período de 01.01.97 a 01.11.97 - Doc. 24 da Manifestação de Inconformidade), nos valores de R$263,815,18 e R$47.158,19, respectivamente, perfazendo o total de R$310.973,37, não havendo que se falar em IRRF não comprovados. Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Portanto, ainda que o valor contabilmente registrado na conta do IRRF seja inferior ao total do IRRF dos rendimentos, indubitável que o imposto foi devidamente recolhido, havendo de ser reconhecida a integralidade do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material. O mesmo se aplica aos rendimentos de aplicações financeiras, já que a C. 4ª. Turma limitou-se a reconhecer o IRRF proporcional ao valor da receita financeira declaradas, em detrimento daquela constante dos informes, devendo ser conhecido todo o IRRF comprovadamente recolhido sobre R$ 2.061.670,60. Ora, tal conclusão mostra-se equivocada na medida em que segrega apurações da Incorporada e Incorporadora e toma como base para suas conclusões apenas o saldo da conta de resultado “Rendimentos de Aplicações Financeiras” registrada na contabilidade da Incorporadora, cujo saldo em dezembro de 1997 era de R$ 611.055,52. Deveras, para que o procedimento adotado na decisão de primeiro grau pudesse ser admitido, deveria ter observado a totalidade das receitas de aplicação financeira registradas nos balanços de ambas as empresas, bem como os saldos registrados pela incorporada até 01/11/1997 e o já referido saldo de 31/12/1997 da Incorporadora, conforme documentação apresenta em resposta à intimação recebida em 19/11/2004 (Docs. 25 e 26 da Manifestação de Inconformidade), cuja soma dos valores importa no valor de R$ 2.190.237,52. Portanto, deverá ser reformado o v. acórdão reconhecendo o crédito de IRRF na sua totalidade, tal como requerido inicialmente. Observa-se mais uma vez, a recorrente apenas reitera as argumentações. DRJ - SN IRPJ-AC1997 - DA INCORPORADORA - USJ Verificou-se, no despacho decisório, que a Incorporadora optou pelo recolhimento por estimativa, sendo que no encerramento do ano-calendário apurou lucro real nulo e um saldo negativo de IRPJ de R$ 263.815,18 (linha 18 da Ficha 08 IRRF). Foi observado que o contribuinte incorporou a empresa CNPJ n° 44.209.328/0001-98 em 01.11.1997 e, de acordo com informação de fls. 361, os valores retidos a partir desta data constante nos informes de rendimentos da incorporada foram somados aos seus valores de IRRF. O total do IRRF dos informes de rendimentos (fls. 362 a 372) foi de R$ 282.409,51, e os registrados contabilmente no Razão na conta de IRRF a compensar (fls. 681) totalizaram R$ 263.815,16. Já os totais dos rendimentos de aplicações financeiras dos informes foram R$ 2.061.670,60 e, de acordo com a conta rendimentos de aplicações financeiras no Livro Razão de fls. 682 foram oferecidos à tributação R$ 611.055,62 (fls. 677); sendo assim, considerou-se comprovado o IRRF proporcional ao valor da receita financeira declarada e oferecida à tributação no valor total de R$78.191,77 (R$611.055,62 X 263.815,16/2.061.670,60). Contudo, neste ano-calendário lembrou-se que o contribuinte foi autuado conforme cópia do auto de infração fls. 911/921 (Processo nº 19.515.001734/2003-95), que se encontra pendente de apreciação judicial e, por ser o valor de IRPJ lançado maior do que o valor a restituir, o valor não foi restituído. No tocante à proporcionalização do valor do IRRF pela receita oferecida à tributação, a Manifestante, argúi que a Autoridade Administrativa Fiscal está equivocada na medida em que segrega as apurações da incorporada e de sua incorporadora e toma como base para suas conclusões apenas o saldo da conta de resultado "Rendimentos de Aplicações Financeiras" registrada na contabilidade da incorporadora, cujo saldo em dezembro de 1997 era R$ 611.055,82. Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Argumenta que, para que o procedimento adotado pudesse ser admitido deveria ter observado a totalidade das receitas de aplicação financeira registradas nos balanços de ambas as empresas, assim, os saldos registrados pela incorporada até 01.11.97 e o já referido saldo de 31.12.97 da incorporadora, conforme documentação apresentada em resposta à intimação recebida em 19.11.2004 (Docs. 25 e 26), cuja soma dos valores importa no valor de R$ 2.190.237,52. O documento a que se refere a Defendente é o de fls. 562 (numeração digital). São dois os lançamentos a resultado relativos a Receitas Financeiras - Rendimentos de Aplic. Financeiras. Um no valor de R$1.161.459,26 e outro no valor de R$417.722,64, totalizando R$1.579.182,90, ocorridos em 01.11.1997, como não poderia deixar de ser, uma vez que foi quando a empresa foi incorporada nesta data. Somados, ao valor considerado pela Autoridade Administrativa Fiscal, de R$611.055,82, tem-se o montante de R$2.190.237,52, trazido pela Manifestante. Não é possível, todavia, imputar nem o IRRF - nem a receita relacionada ao valor retido - de uma empresa a outra. Portanto, correto o procedimento dispensado à Manifestante. Cabe, então reconhecer o direito à restituição do SNIRPJ-AC1997 da Incorporadora no valor de R$78.191,77. III.5.2 – SN DE IRPJ DA INCORPORADA RV Com relação aos saldos negativos de IRPJ referente ao período de apuração de 01/01/1997 a 01/11/1997, apurou-se IRRF no valor de R$4 7.158,19 e estimativa no valor de R$ 296.846,32. Todavia, no v. Acórdão os D. Julgadores apenas mantiveram o IRRF, já conhecido pela autoridade administrativa fiscal no Despacho Decisório (R$32.334,43), reconhecendo adicionalmente apenas o DARF acostado no valor de R$11,00 ainda que anexados aos autos os comprovantes de retenção na totalidade do valor pleiteado. Outrossim, com relação ao saldo decorrente de estimativa no valor R$296.846,32, este não foi conhecido pela C. Turma. Entretanto, conforme adiante será explicitado, trata-se de crédito oriundo de compensações de períodos anteriores, conforme se infere da documentação já acostada aos autos. Isso porque o valor compensado tem origem em recolhimentos indevidos ocorridos em 29/03/1996 no valor de R$ 149.210,01 e outro no valor de R$ 11,00 em 28/11/1997, devidamente comprovados mediante a apresentação de DARFS (Doc. 27 da Manifestação de Inconformidade). Ainda, computou-se ao valor recolhido em março de 1996, o valor de atualização de R$ 14.694,03, perfazendo o total de R$ 163.915,06, com saldo de IRRF gerado no ano de 1995 (Doc. 9 da Manifestação de Inconformidade), cuja origem foi devidamente demonstrada em tópico anteriores, compondo, assim, o valor total de R$ 296.846,34. Com relação ao saldo decorrente de IRRF, tratam-se de valores oriundos de recolhimentos indevidos sendo um DARF de R$149.210,01 e outro no valor de R$11,00 (este último reconhecido pelo v. Acórdão), devidamente comprovados pela juntada dos próprios documentos arrecadatórios (Doc. 26 acostado à Manifestação de Inconformidade). Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Com relação ao valor compensado e não conhecido no valor de R$149.210,01, foi juntada a DARF comprobatória do recolhimento e refere-se à estimativa mensal de IRPJ. Entendeu a C. Turma que o valor seria indevido se, por ocasião do recolhimento já tivesse sido levantado balancete de redução/suspensão e a empresa tivesse recolhido um DARF com código errado, por exemplo, mas não seria devido se a empresa calculou o valor da estimativa com base na receita bruta e assim o recolheu para somente depois levantar balancete e identificar que não precisava ter recolhido. Alega, portanto, que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o levantamento tempestivo, tais como Livro Diário e o LALUR. Cabe apontar que, tal como consignado no tópico relativo ao ano-calendário de 1995, mesmo que autoridade fiscal de primeiro grau e a Colenda Turma Julgadora estivesse correta quanto aos motivos arguidos para as glosas perpetradas, o que se admite apenas a título de argumentação, nesse momento já não seria possível indicar como óbices para o deferimento do Pedido de Restituição e Pedidos de Compensação realizados e débitos tributários não constituídos ou exclusões indevidas no lucro real que não tenham sido objeto de lançamento de ofício, haja vista ter-se operado a decadência do direito à revisão dos valores declarados e recolhimentos realizados em relação a períodos anteriores a agosto de 2000, consoante determina o art. 150, §4º, do CTN. Com efeito, cabe para o presente ano-calendário, todos os argumentos e decisões colacionadas no tópico pertinente ao ano-calendário de 1995 DRJ - SN IRPJ - APURAÇÃO DE 01.01.1997 a 01.11.1997 - DA INCORPORADA No despacho decisório, foi procedida à análise dos Impressos do Sistema IRPJ/CONS da declaração de IRPJ/1997, referente ao período de apuração de 01.01.1997 a 01.11.1997 (fls. 260 a 266), da incorporada, CNPJ n° 44.209.328/0001-98. Verificou-se que o contribuinte optou pelo pagamento por estimativa sendo que, no fim do ano- calendário apurou prejuízo fiscal. No item 19 da Ficha 08 apurou saldo credor de R$344.004,51, sendo que R$47.158,19 corresponde a IRRF e R$296.846,32 a estimativa. Os valores de IRRF anteriores à data da incorporação constante nos informes de rendimentos (fls 362 a 370, 372 a 379) totalizaram R$ 34.037,30. Confrontando-se esses valores com os registros contábeis dos rendimentos no Razão fls. 485 a 489, verificou-se que dentre os montantes de IRRF comprovados, foram registrados R$ 32.334,43, valor este que foi considerado pela Autoridade Administrativa na linha 15 da Ficha 08. Salientou-se, ainda, que o informe anexo à fl. 371 do banco Boa Vista não pode ser considerado, porque se trata de IRRF pertencente à incorporadora com data anterior à incorporação (extrato fls. 948). Quanto ao valor declarado na linha 16 da Ficha 08 referente à estimativa, observou a Autoridade Administrativa Fiscal, que na ficha 09 (mês de abril), o contribuinte compensou o valor devido à título de estimativa de R$ 296.846,22 com créditos de períodos anteriores, porém, conforme descrito nos parágrafos acima, os créditos não foram comprovados; sendo assim, esse valor não poderá ser restituído. No caso da Incorporada, a glosa se deu em razão da contabilização a menor dos valores. Essa questão já foi tratada e deve prevalecer o posicionamento da Autoridade Administrativa de conceder somente o valor de R$ 32.334,43 registrado na contabilidade. Já quanto às estimativas, a empresa alegou que teria compensado o valor de R$296.846,22 com créditos de períodos anteriores, da seguinte forma: O valor compensado tem origem em recolhimentos indevidos ocorridos em 29.03.96 no valor de R$149.210,01 e outro no valor de R$11,00 em 28.11.97, devidamente comprovados mediante a apresentação de DARFs (Doc. 27). Ainda, computou-se ao valor recolhido em março de 1996, o valor de atualização de R$14.694,03, perfazendo o total de R$163.915,06 em abril de 1997. Ainda, houve compensação Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 do valor de R$132.931,28 com saldo de IRRF gerado no ano de 1995 (Doc. 09), cuja origem já foi devidamente demonstrada em tópico anterior, compondo, assim, o valor total de R$296.846,34. O DARF no valor de R$149.210,01 está juntado à fl. 1336, refere-se IRPJ - estimativa mensal, código de receita 2362. O outro de R$11,00 também (fl. 1335). Quanto ao primeiro, tem-se que a DIPJ/1997 - AC1996, em sua Ficha 11, traz apuração de estimativa com base em balancete de suspensão/redução. O valor seria indevido se, por ocasião do recolhimento já tivesse sido levantado balancete de redução/suspensão e a empresa tivesse recolhido um DARF com código errado por exemplo. Mas não seria indevido se a empresa calculou o valor da estimativa com base na receita bruta recolheu e depois levantou balancete e viu que não precisava ter recolhido. No presente caso, não foram juntados o livro Diário e o LALUR comprovando o levantamento tempestivo desses balancetes. Somente assim poder-se-ia decidir pelo indébito na forma de estimativa. Essa questão é relevante, pois a estimativa recolhida indevidamente pode ser objeto de atualização pela SELIC. A estimativa recolhida corretamente será dedutível no enceramento do exercício, mas não sofrerá essa correção. Deve ser lembrado que a declaração de rendimentos é enviada após o encerramento do período de apuração. Não será pois aceito esse DARF como sendo recolhimento indevido. Ele deveria, caso tenha sido objeto de recolhimento de estimativa calculada com base na receita bruta, compor o saldo de IRPJ no fim do AC1996. Dinâmica semelhante ocorre com o outro DARF, no valor de R$11,00. Entretanto, em nome da verdade material, como se refere à mesma declaração de ajuste, pode ser aproveitado para compor o saldo negativo, sem correção, contudo. Por fim, arguiu-se que haveria que se considerar a compensação realizada com SNIRPJ- AC1995 (DIRPJ/1997 - fl. 1314). Entretanto, não houve apuração de saldo negativo naquele ano-calendário. Cabe, então considerar que o SN IRPJ - APURAÇÃO DE 01.01.1997 a 01.11.1997 da Incorporada é igual a R$ 32.334,43 (JÁ RECONHECIDOS NO DESPACHO DECISÓRIO), mais R$11,00 (RECONHECIDOS EM RAZÃO DESTE VOTO), que é igual a R$ 32.345,43. III.5.3 – SN CSLL RV Com relação ao pedido de compensação e reconhecimento do crédito no valor de R$ 173.856,55, foi reconhecido pela 4ª. C Turma o valor de R$ 101.349,24. Com relação ao saldo não reconhecido, trata-se de CSLL estimativa, código de receita 2484, com pagamento realizado em atraso no curso do ano-calendário de 1997, todavia de terceiros, razão pela qual não houve o reconhecimento do crédito. A esse respeito, a Recorrente reporta-se ao tópico III.1.2, já que, quando da realização dos pedidos de compensação, estava em vigência a IN/SRF 21/97, na qual não constava vedação à compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, de forma que essa modalidade de extinção do crédito tributário deve ser aceita. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Por tal razão é que, devidamente comprovada a existência do crédito, consoante a documentação acostada aos autos (Doc. 28 da Manifestação de Inconformidade), deve ser reconhecida a existência do saldo negativo de CSLL AC 1997 em sua integralidade. Diante do exposto, seja pela documentação acostada, seja pelos argumentos de fato e de direito apresentados, deve ser dado provimento ao presente recurso voluntário para conhecimento da integralidade dos créditos constantes do Pedido de Restituição formulado nestes autos. DRJ - SN CSLL - APURAÇÃO DE 01.01.1997 a 01.11.1997 - DA INCORPORADA Valor total peticionado - CSLL - R$ 173.856,55 Na planilha de fls. 119, 563 e demonstrativo de fls. 272 solicitou restituição do saldo credor da CSLL em 31.12.1997, porém não explica se é da empresa ou de sua incorporada. Examinando as Fichas 11 da empresa (fls. 258/259) e da incorporada (fls. 265/266), verificou-se que ambas não possuem saldo credor; sendo assim, não há que se falar em restituição. Anexou-se às fls. 949 a 958 cópia do auto de Infração de CSLL da empresa referente a este ano-calendário (processo n° 19515.001736/2003-64). DEFESA A Manifestante esclarece que: No tocante ao saldo de CSLL a restituir no ano de 1997, temos que parte desse valor tem origem em compensação efetuada pela incorporada no mês de abril, no valor de R$101.349,24, com saldo negativo de CSLL gerado no ano de 1995, sendo a compensação devidamente declarada na DIPJ do período (Ficha 09, linha 12) (Doc. 24). (...) Outra parcela do crédito pleiteado advém de recolhimentos indevidos realizados pela Manifestante, ocorridos nos meses de abril a junho de 1997, conforme DARFs oportunamente apresentados, nos valores de R$35.508,35, R$494,13 e R$2.957,01, remontando no total de R$38.959,49 (Doc. 28). Dessa forma, fica devidamente comprovada a origem do saldo principal pleiteado, que perfaz R$140.308,73, o qual, devidamente atualizado totaliza R$173.856,55, devendo, portanto, ser autorizado à Manifestante sua restituição na forma como pleiteada (Doc. 29). Argúi-se que haveria que se considerar a compensação realizada com SNCSLL-AC1995 (DIRPJ/1997 - fl. 1314). Deverá ser concedida a utilização do valor apurado naquele tópico, igual a R$ 101.349,24, como já foi objeto de análise, anteriormente: Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Entretanto, quanto aos recolhimentos a que faz referência a Manifestante, são relativos à CSLL - estimativa, código de receita 2484, realizados em atraso no curso do ano- calendário de 1997, mas são de outra empresa: AGRO PECUÁRIA SANTANA S/A - CNPJ 44.209.338/0001-34. Por óbvio deve ser indeferida compensação. A compensação de crédito com débitos de terceiros não poderia ser feita sem processo, pois o art. 66 da Lei nº 8.383/91 determina que os débitos sejam próprios. Então, esse valor deve ser glosado. Cabe, então considerar que o SN CSLL - APURAÇÃO DE 01.01.1997 a 01.11.1997 da Incorporada é igual a R$ 101.349,24. Considerações Finais O direito creditório deve ser comprovado pela interessada de forma integral, apontando de forma clara e objetiva os valores que se pretende comprovar, com a respectiva documentação (declaração e escrituração contábil). Inicialmente a interessada indicou como parte do crédito o IRRF e não o saldo negativo adequadamente apurado. A Autoridade Administrativa Fiscal esclareceu que o IRRF não é restituível per si, e apurou o saldo negativo efetivo reconhecendo o crédito apenas após a apuração, o que deveria ter sido feito pela interessada. Foi inclusive questionado o fato de a interessada ter somado os valores de seu IRRF aos da Incorporada. Procedeu-se à análise das declarações separadamente, a fim de verificar se houve apuração ou não de saldo credor. Ou seja, um trabalho denso que deveria ter sido feito e apresentado desde o início pela própria interessada, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Com efeito, esses autos envolve cálculos complexos, envolvendo o direito creditório de duas empresas (recorrente e incorporada) referente a dois tributos (IRPJ e CSLL), as quais utilizaram saldo negativos de diversos períodos (ACs 1992, 1995, 1996 e 1997), cujos valores a deduzir em diversos períodos foram utilizados com atualização monetária (UFIR). Ainda, a escrituração contábil deve ser o ponto de partida de toda a verificação fiscal. A documentação deve ser apresentada de modo a evidenciar os lançamentos individualizadamente de cada um dos valores, de forma clara e objetiva, permitindo o julgador formar adequadamente a sua convicção. A recorrente não evoluiu no esclarecimento das informações de modo a justificar ao menos a necessidade de conversão em diligência. Utilizou-se dos mesmos documentos já apreciados em primeira instância, reiterando as mesmas razões expostas inicialmente. No que toca ao não conhecimento das compensações com débitos de terceiros, entendo que o controle do processo de débito deve ser feito na unidade de origem. Nesses autos, discute-se tão somente a compensação dos débitos próprios, dentro do limite já reconhecido pelo Colegiado de Origem. Assim, não merece reparos ao que foi decidido, a recorrente devolveu a este colegiado as mesmas questões já discutidas em primeira instância, sem acrescentar, de modo claro e objetivo, elementos que possam comprovar o saldo que pretende seja reconhecido. Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.002842/99-87 Não é demais lembrar que o direito creditório deve ser líquido e certo já no momento em que é pleiteado, o que deve ser demonstrado de plano, quando contestado pela Autoridade Fiscal. Apesar das diversas irregularidades formais, a Autoridade ainda avançou na apuração de modo a identificar e reconhecer parcela do crédito, ônus que deveria ser desde o início da recorrente. Reitere-se, no recurso a recorrente se limitou a repetir as argumentações, apontando os documentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. Casos complexos como este, há a necessidade na evolução dos esclarecimentos, de modo a permitir a Autoridade Julgadora formar adequadamente a sua convicção, ao menos quanto a necessidade de se diligenciar determinado ponto que entender necessário. Conclusão Desta forma, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1827DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732982/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905.
Numero da decisão: 3201-010.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.591, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734919/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.591, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734919/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 82 /2 01 8- 11 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732982/2018-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação e manteve o lançamento de ofício. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de impugnação apresentada em 27/12/2018, em face da Notificação de Lançamento Nº NLMIC - 2648/2018, emitida em 14/09/2018 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Florianópolis/SC, com fundamento no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, em virtude de não terem sido homologadas as compensações declaradas por meio dos PER/DComp nº 31931.90345.160413.1.3.11-0301 e nº 39771.82392.160413.1.3.11-0828, nos termos do despacho decisório exarado no processo administrativo fiscal – PAF - nº 10983.903001/2013-78, autos aos quais este processo se encontra apensado (fls. 2 e 3, 110). Na impugnação ao lançamento fiscal a empresa contribuinte alega que (...): a) a homologação ou não da(s) compensação(ões) declarada(s) por meio do(s) PER/DComp nº 31931.90345.160413.1.3.11-0301 e nº 39771.82392.160413.1.3.11- 0828 aguarda decisão definitiva na esfera administrativa, o que implica reconhecer que a infração imputada à empresa não está devidamente caracterizada e a multa somente poderia ser aplicada e exigida depois de encerrada a discussão administrativa a respeito da compensação em análise; b) a lei tributária que cria penalidade não pode retroagir, o que está ocorrendo na situação em tela; c) a inconstitucionalidade da multa aplicada foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 – no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416- 62.2012.4.04.0000; d) não é possível a cumulação de multa de mora de 20% sobre o valor do débito cuja compensação foi não homologada com multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, ambas incidentes sobre a mesma base de cálculo; e) a cumulação de multas viola os princípios da vedação do confisco e da legalidade; f) na hipótese de se reconhecer a possibilidade de cumulação de penalidades, a multa isolada deve ser reduzida para o percentual de 30%, visto que a sanção mais gravosa absorveria a de menor potencial ofensivo; g) a multa aplicada possui nítido efeito confiscatório e fere o princípio da razoabilidade, na medida em que o percentual aplicado descaracteriza sua função, ultrapassando qualquer caráter dissuasório das atitudes do contribuinte para se transformar em mera fonte de arrecadação, atingindo seu patrimônio; e, h) não incidem juros sobre a multa aplicada. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732982/2018-11 Ao final requer o cancelamento da Notificação de Lançamento ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada ao percentual de trinta por cento do débito compensado ou valor inferior que não caracterize confisco. Eis o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada no percentual de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações anteriores, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732982/2018-11 O tema é objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), que possui o seguinte resultado publicado no sítio eletrônico do STF: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” Conforme consta no lançamento de ofício, consubstanciado em fls. 02 dos autos, o dispositivo considerado inconstitucional foi exatamente o utilizado no presente processo: Em observação ao princípio da legalidade, constatada a utilização de dispositivo considerado inconstitucional, todo o lançamento deve ser cancelado (multa e juros), pois é um ato administrativo carente de fundamento legal válido. Conforme Art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas no julgamentos deste Conselho. Diante de todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732982/2018-11 Fl. 149DF CARF MF Original

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