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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9673182 #
Numero do processo: 10510.004398/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade; estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece a peça recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade; estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece a peça recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 43 98 /2 00 7- 31 Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 456/470), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 438/448), proferida em sessão de 12/06/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 15-15.941, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. A penalidade corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados. O valor mínimo será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O AFRFB formalizará RFFP sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública que não dependa de representação, do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, ou contravenção penal. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei Orgânica da Seguridade Social. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. Os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instancia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. MULTA A MENOR. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. A multa aplicada em valor inferior ao devido acarreta a nulidade da autuação nas respectivas competências. MULTA A MAIOR. REVISÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO. A multa aplicada em valor superior ao devido deve ser retificada. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD no 37.016.407-5, emitido em nome de VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, lavrado em 25/09/2007, recebido em 05/10/2007, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 5º, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08/12, foi constatado pela fiscalização que o contribuinte, apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/05 a 12/06.nstatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa no valor de R$ 137.352,97 (cento e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), que equivale a cem por cento do valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados, atenuada proporcionalmente nas competências em que o infrator corrigiu a falta, parcial ou integralmente, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, combinado com os arts. 284, inciso II, 291, caput, e 292, inciso V, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS no 142, de 11 de abril de 2007. O autuado é reincidente e não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes previstas no art. 290, do RPS. Os valores que serviram de base para a fixação da multa encontram-se discriminados em planilhas anexa ao Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 13/20. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformados com a notificação, o contribuinte, Viação São Pedro Ltda, conjuntamente com seus sócios, José Leonardo dos Santos e José Lauro Menezes Silva, apresentaram impugnação, em 05/11/2007, de fls. 188/214, alegando, em síntese, o que se segue: - O parâmetro para aplicação da multa utilizado foi o estabelecido no art. 9º inciso V, da Portaria MPS nº 142, de 2007, cujos valores variam de R$ 1.195,13 a R$ 119.512,33. Entende, todavia, que a legislação a ser aplicada é a prevista no art. 283, caput, do RPS, que estabelece o valor mínimo em R$ 636,17. Diante da hierarquia das normas, a Portaria não pode se sobrepor ao Decreto. O AI, portanto, viola o direito à ampla defesa dos impugnantes, consagrado no art. 5º inciso LV, da Carta Magna, constituindo verdadeiro cerceamento de defesa. Aguarda o aditamento do AI, com a consequente devolução do prazo para impugnação. - O presente auto versa sobre obrigação acessória e, -em decorrência do princípio da economicidade processual e da razoabilidade, não pode haver lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, cuja base de cálculo é o valor do tributo não pago, sem a execução conjunta do referido tributo, como é o caso do presente Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 lançamento. Disso depreende-se que o, principal não é devido, porque se devido fosse, deveria ter constado no auto de infração nº 37.016.407-5, sob pena de prevaricação. Dessa forma, inconstitucional e ilegal é a multa e consequentemente nulo o AI. - Por meio de análise da fundamentação legal contida no AI, verifica-se que foi aplicada multa de 100% à impugnante sobre o valor relativo à contribuição não declarada. Porém, não se sabe qual contribuição não foi declarada, o que representa verdadeiro confisco, em violação ao disposto no art. 150, III e IV, da Carta Magna. Assim, a multa na proporção de 10% certamente cumprirá o seu papel sancionatório. - Não há que se falar em crime de sonegação de contribuição previdenciária, eis que não houve supressão ou redução de contribuição previdenciária, no todo ou em parte, de documento, dados ou informações à constituição de crédito tributário referente às contribuições previdenciárias. Salienta que o elemento subjetivo do crime em tela é o dolo, não havendo qualquer evidência nos autos quanto a intenção da empresa em suprimir ou reduzir fraudulentamente contribuição previdenciária para fugir ao cumprimento de uma exigência legal. - No que se refere à contribuição exigida da impugnante devida pelo contribuinte individual, resta claro que a responsabilidade pelo recolhimento é do próprio contribuinte individual, e não da empresa contratante, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Apesar disso, o impugnado está exigindo o pagamento das contribuições devidas pelos contribuintes individuais, com base no art. 4º e § 1º da Lei nº 10.666, de 2003, o qual dispõe que a empresa tomadora de serviços somente está obrigada a recolher a contribuição arrecadada, e a empresa não procedeu ao desconto da respectiva contribuição na remuneração do contribuinte individual. Não cabe à empresa tomadora de serviços proceder à retenção da contribuição do contribuinte individual e o seu respectivo recolhimento, quando o contribuinte individual declara que já contribui pelo teto máximo. - A impugnante é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelo que seus sócios só podem responder pelo que faltar para a integralização do capital social. Uma vez este integralizado, como de fato ocorrera, nenhum deles poderá ser atingido em seu patrimônio particular para satisfação de credor da sociedade. Porém, consta da NFLD o nome de seus sócios pessoas físicas como co-responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, em frontal desconformidade com a legislação em vigor, trazendo o Código Tributário Nacional (CTN) apenas dois casos em que se estatui a responsabilidade dos sócios, em seus arts. 134, inciso VII (em caso de liquidação de sociedade de pessoas), e 135, inciso III (obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos), o que não é o caso dos autos. Daí a absoluta ilegitimidade ad causam para figurarem no pólo passivo da obrigação tributária. Impõe-se a exclusão dos excipientes sócios da qualidade de co-responsáveis. - Requerem seja acolhida a impugnação, julgando-se improcedente a ação fiscal e insubsistente o AI, por ser medida de Direito e de Justiça. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa do julgado alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Apesar de vindicar ter cumprido os pressupostos de admissibilidade, especialmente alegando que foram “cumpridos os requisitos de admissibilidade”, bem como de dizer que foi intimado em 28/07/2008, o recorrente não atende ao referido pressuposto extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que interpõe sua peça recursal após o trintídio legal na forma do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Explico. Ora, a intimação postal, dando ciência da decisão recorrida, se deu em verdade em 22/07/2008, conforme aviso de recebimento nos autos (e-fl. 452). Ademais, o carimbo dos correios que aponta a data de 25/07/2008 também indicaria a intempestividade, face ao protocolo do recurso em 27/08/2008 (e-fl. 456), o que veio a ser bem observado no despacho de encaminhamento para o CARF (e-fl. 494). Logo, malgrado alegue o recorrente já preliminarmente ser tempestivo o seu recurso, o certo é que o protocolo se deu a destempo, de modo que, conforme bem sinaliza o aviso de recepção constante nos autos, aplica-se a Súmula CARF n.º 9 ao caso em análise. Aliás, diversos são os precedentes desta Turma sobre o assunto, a teor dos Acórdãos ns.º 2202-006.766, publicado em 18/06/2020; 2202-005.937, publicado em 09/03/2020; 2202-005.811, publicado em 29/01/2020; 2202-005.690, publicado em 29/01/2020; 2202-005.844, publicado em 29/01/2020; 2202-005.843, publicado em 29/01/2020; 2202-005.665, publicado em 21/01/2020; 2202-005.644, publicado em 13/12/2019; 2202-005.549, publicado em 11/11/2019; 2202-005.345, publicado em 21/08/2019; 2202-004.880, publicado em 18/02/2019. Precedentes do Colegiado, inclusive, seguem a lógica de não apreciar matéria de ordem pública (eventualmente alegada) quando o recurso não supera a admissibilidade, cabendo a análise à unidade de origem, por ausência de competência deste Conselho ante a não devolutividade recursal, obstada pela intempestividade. Em especial cite-se a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n.º 9202-007.615, datado de 26/02/2019. Adicionalmente, este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais possui súmula confirmando a validade da intimação por via postal entregue no endereço do sujeito passivo, a teor da Súmula n.º 9, veja-se: Súmula CARF n.º 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º 102- 46574, de 01/12/2004, Acórdão n.º 104-20408, de 26/01/2005, Acórdão n.º 106-14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107-07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108-07562, de 16/10/2003, Acórdão n.º 201-68026, de 20/05/1992, Acórdão n.º 202-08457, de 21/05/2003, Acórdão n.º 202-09572, de 14/10/1997, Acórdão n.º 201-71773, de 02/06/1998, Acórdão n.º 203-06545, de 09/05/2000. Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas, ainda assim, mantém-se o recurso sob o crivo da intempestividade e, por outro lado, o recorrente não apresentou qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao manejo do seu recurso a tempo e modo esperado. Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, deixando-se de analisar o mérito, não superado o juízo de admissibilidade, caso contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Considerando o até aqui esposado, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição a tempo do recurso voluntário, nem a presença de fato impeditivo, restando ausente o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, relativo ao exercício do direito de recorrer, dele não conheço, mantendo-se íntegra a decisão da primeira instância. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 Fl. 508DF CARF MF Original

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9666537 #
Numero do processo: 23034.000142/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-010.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a retificação do lançamento conforme proposta de fl. 481 dos autos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 01 42 /2 00 4- 17 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a retificação do lançamento conforme proposta de fl. 481 dos autos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de crédito tributário relativo à contribuição do Salário-Educação, lançado contra a empresa acima identificada, por meio da Notificação Para Recolhimento de Débito – NRD nº 213/2004 (fl. 75), no valor de R$ 239.965,23, concernente às competências 03/2002 a 11/2003. Segundo consta da NRD, o lançamento decorreu de irregularidades verificadas nos recolhimentos do tributo, de acordo com relatórios e demonstrativos apensados e com a fundamentação legal descrita no documento de débito e demais instruções pertinentes. Inconformada com o lançamento, a notificada apresentou instrumento de defesa, no qual apresenta as seguintes razões, em síntese: 1. Relata que referida notificação teve como origem a constatação de divergências que prejudicaram o repasse dos recursos recolhidos ao FNDE, em face da utilização do código 0114 na GFIP, para as competências 01/95 a 02/02, quando o correto seria 0115. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 2. Cita que em outro caso da mesma espécie NF 042/2004, esclareceu o FNDE: Para regularizar a pendência a empresa poderá recolher diretamente ao INSS os valores indicados na coluna "h", utilizando-se para tanto da GPS com código 2119, porém para cada competência terá de apresentar à Caixa Econômica Federal o formulário RDE — Retificação de Dados do Empregador, alterando o código do recolhimento informado na GFIP de 0114 para 0115. 3. Contudo, esclarece a defendente que nas datas dos respectivos vencimentos de cada competência efetuou corretamente o recolhimento da contribuição em comento, indicando sempre o código 2100 na GPS, conforme afirma estaria fazendo prova a documentação anexa (cópia das GPS devidamente quitadas). 4. Defende que eventual incorreção no preenchimento da GFIP não permitiria, por si só, a imposição da exação em duplicidade, posto que a defendente, de fato, recolheu a contribuição aos cofres do INSS, administrador do recolhimento. 5. Salienta, por outro lado, que a empresa está desobrigada de qualquer recolhimento de outras contribuições de terceiros, em especial para o SESC/SENAC, em face de decisão judicial transitado em julgado, pela qual restou declarada a ilegalidade da referida exação em relação à ora Defendente. 6. Além disso, no tocante ao citado processo, assevera que, durante o trâmite processual da ação referida, a empresa vinha depositando judicialmente a contribuição pertinente ao SESC/SENAC, grifando, por corolário, a evidente impossibilidade de existir qualquer confusão a respeito da destinação das contribuições de terceiros recolhidas pela GPS, especificamente lançadas para quitação das contribuições para o FNDE. 7. Aduz que o gestor de arrecadação das contribuições de terceiros (INSS), inclusive do salário educação, sempre teve pleno conhecimento das ações e dos depósitos judiciais das demais contribuições, porquanto figurou, a todo tempo, no pólo passivo daquela relação jurídico-processual, não se podendo admitir que tenha transferido para outras entidades, “por desconhecimento”, as contribuições de terceiros recolhidas pela Defendente especificamente para o FNDE. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 552 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2003 Notificação Para Recolhimento de Débito NRD nº 213/2004, de 15/04/2004, SICOB nº 49.905.888-7 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 559 e ss), repisando os argumentos já apresentados em sua impugnação. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo repisa os argumentos já apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) todos os valores já foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, representando a Notificação combatida verdadeira repetição de cobrança; (ii) o preenchimento da GFIP com a utilização de codificação incorreta, ad argumentandum tantum, poderia apenas acarretar a aplicação de multa infracional para compelir ao ajustamento do procedimento, mas jamais a repetição da contribuição já recolhida e devidamente comprovada, sob pena de caracterização de bis in idem; (iii) o recorrente está desobrigado de qualquer recolhimento de outras contribuições de Terceiros, em especial para o SESC/SENAC, em face de decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual, os recolhimentos realizados sob o código 2119 se referem à contribuição para o FNDE; (iv) durante o trâmite processual da ação, a empresa depositou judicialmente, a contribuição pertinente ao SESC/SENAC. Em relação ao mérito, entendo que assiste parcial razão ao recorrente. Isso porque, a decisão recorrida, talvez por lapso, não percebeu que o próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio da Divisão de Análise de Defesa, propôs o deferimento parcial da defesa apresentada, com a retificação do débito, nos termos em que demonstrado no Quadro de Atualização de e-fl. 481, emitido em 30/05/2005, com o valor atualizado, à época, em R$ 31.960,08. Ademais, cabe transcrever os excertos dos fundamentos utilizados para a retificação do lançamento (e-fls. 483 e ss), com os quais este Relator concorda em sua integralidade, embora a decisão recorrida, talvez por lapso, não a tenha homologado expressamente: Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 [...] Em face às conjecturas da defendente, considerando os documentos apresentados, consultamos novamente o sistema do INSS para averiguar se a adequação dos códigos requerida por meio dos formulários RDE's, já havia sido processada e constatamos o seguinte: l°. para a competência 03/2002, permanece o código 0114, que exclui o Salário- Educação do rateio convencionado; 2o. para as competências 04/2002 a 11/2003 a adequação do código de terceiros foi processada, assim os valores recolhidos no campo 09- Outras Entidades das GPS's, foram revertidos ao FNDE e foram excluídos da NRD, contudo para as competências 04, 05, 06 e 07, houve comprovação de recolhimento menor do que o declarado na GFIP, resultado em diferença a complementar, assim, essas diferenças serão mantidas na NRD; Em razão do exposto no parágrafo anterior e para comprovar os fatos, extraímos os comprovantes constantes às fls. 400 a 429, cujos registros analisamos e convertemos no "Quadro Comparativo do Valor Cobrado na NRD 213/2004, Menos o Valor Recolhido no INSS Repassado ao FNDE", fl. 443. Acrescentamos ainda que, a arguição da defendente, descrita na letra " c " do parágrafo décimo primeiro não procede, porque, a responsabilidade acerca das informações determinando a quais terceiros devem ser repassados os valores recolhidos em GPS é de responsabilidade do contribuinte, cabendo ao INSS cumprir estritamente o que a empresa declara na GFIP, e assim foi feito. Para melhor compreender, remetemo-nos ao parágrafo sétimo desta informação, com ênfase as transcrições do Manual da GFIP e o art. 9 o - § 5e , do Decreto n° 4.943, de 30/12/2003. Cumpre participar que, a possibilidade dos ajustes por meio dos formulários RDE's, acha-se justificada e regulamentada no Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD — Modelo 3, itens 3.18 e 3.19, aprovado pela Instrução Normativa INSS/DCN N° 86/2003. Concernente aos valores notificados, aqueles que, comprovadamente não foram repassados ao FNDE, em razão das inconsistências apuradas, serão mantidos na NRD em apreço. Por não vislumbrarmos qualquer intenção da defendente no sentido de recolher os valores remanescentes, sugerimos o DEFERIMENTO PARCIAL da defesa apresentada, com a anuência da retificação do débito conforme descrito anteriormente, acrescentando que, conforme Quadro de Atualização, fl. 445, emitido em 30/05/2005, o valor atualizado do crédito importa em R$ 31.960,08 (trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e oito centavos). Entendo que a homologação da proposta de retificação do débito é pertinente, sobretudo, para guardar harmonia com o decidido nos autos do Processo n° 23034.000140/2004- 28, relativo ao mesmo contribuinte e também distribuído a este Relator. Em relação às competências remanescentes, não consideradas na proposta de retificação do débito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. A começar, cabe destacar que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 7°, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade. Tem-se, pois, que após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, o primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação/retificação de declarações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. No mesmo sentido dispõe o art. 138, do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, ainda, a questão já fora debatida neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF n° 33, conforme abaixo: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. A declaração entregue, portanto, após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33), eis que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, não é possível considerar como retificação espontânea os formulários retificadores à Caixa Econômica Federal (CEF) e acostados em sede de defesa, além de não haver comprovação de que, de fato, foram devidamente processados, antes do início da ação fiscal. Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Existem vários códigos a serem informados: 001 – Salário-Educação, 002 – INCRA, 004 – SENAI, 008 - SESI, 016 – SENAC, 032 – SESC, 064 – SEBRAE, e assim por diante, dependendo da natureza da atividade da empresa, dos convênios firmados diretamente Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 com as entidades, das ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo, bem como em virtude de outras situações que porventura venham a ocorrer. Sendo assim, quando a contribuinte informa na GFIP, por exemplo, o código “114”, está, na verdade, indicando que o pagamento realizado na GPS, no campo “Valor de Outras Entidades”, se refere ao pagamento das contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, pois correspondem, respectivamente, às contribuições identificadas com os códigos “002”, “016”, “032”, e “064”, e, por conseguinte, o órgão administrador dos tributos irá repassar a importância recolhida tão somente para aquelas entidades informadas, e, por óbvio, não considerará como pagos os tributos vinculados às entidades não indicadas. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, a empresa não informou um código que abrangia o Salário-Educação, não se materializando, por esse motivo, o respectivo pagamento. Tanto é fato que a contribuinte emitiu e entregou à Caixa Econômica Federal (CEF), em 28/04/2004, formulários retificadores de GFIP, relativos ao período do débito, solicitando retificações das informações anteriormente prestadas, no que se refere ao código de terceiros, de “114” para “067”, contudo, após o início da ação fiscal e da própria ciência do lançamento, já tendo ocorrido a perda da espontaneidade. Ademais, entendo que não logrou êxito ao recorrente a comprovação de decisão judicial, transitada em julgado, desobrigando-o ao recolhimento das contribuições de Terceiros, em especial para o SESC/SENAC, embora tenha arguido a tese, insistentemente, em sua defesa. E ainda que assim não o fosse, cumpre pontuar que tais contribuições não se caracterizam objeto do lançamento, o qual versa somente sobre o Salário-Educação, motivo pelo qual em nada alteraria a constituição do débito atinente ao Salário-Educação. A propósito, apenas a título de esclarecimento, no que concerne à cobrança das contribuições ao sistema “S”, SESC, SENAC e SEBRAE, importante destacar que dizem respeito a contribuições sociais devidas ao INSS, com finalidades assistenciais, que tem por objetivo patrocinar as iniciativas do Poder Público previstas no art. 203, da Constituição Federal, motivo pelo qual são devidas por todas as empresas, com base no princípio da solidariedade social, sendo, portanto, irrelevante se a empresa desenvolve atividade comercial ou empresarial, devendo ser mantido o lançamento em sua integralidade. E, ainda, em relação às contribuições para o SESC e SENAC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n° 499, assentou expressamente serem devidas pelas empresas prestadoras de serviço, eis que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577, da CLT e seu anexo: STJ - Súmula n° 499: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições aos Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Ademais, é igualmente devida a contribuição para o SEBRAE, pelas empresas prestadoras de serviço, considerando que é prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE 635.682/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 227 da repercussão geral): Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) Para além do exposto, sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição para o salário-educação, cabe destacar que a mesma se reveste de total legitimidade, ratificada na declaração de constitucionalidade da Lei nº 9.424, de 24/12/96, pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 10, por meio da decisão publicada no Diário Oficial da União de 13/12/99, aduzindo decisão do STF, no mesmo sentido, que considerou recepcionados pela Carta Magna de 1988, o Decreto-Lei n.° 1.422/75 e o Decreto n ° 87.043/82, ao julgar, em 17/10/2001, o Recurso Extraordinário n.° 290/079-6, ratificando assim, a exigibilidade da cobrança da Contribuição do Salário- Educação, desde o seu nascedouro, até o advento da Lei n° 9.424196. Ademais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 732, pacificando entendimento sobre a constitucionalidade da cobrança do salário educação, nos seguintes termos: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Tem-se, pois, que os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente lançados já estejam quitados ou mesmo sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Dessa forma, como o contribuinte não se desincumbindo do ônus de rebater a acusação que lhe fora imputada, reputo parcialmente correto o lançamento levado a cabo, por falta de comprovação, devendo apenas ser considerada a proposta de retificação do crédito tributário, nos termos em que demonstrado no Quadro de Atualização de e-fl. 481, emitido em 30/05/2005, com o valor atualizado, à época, em R$ 31.960,08. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a retificação do crédito tributário, nos termos em que demonstrado no Quadro de Atualização de e-fl. 481, emitido em 30/05/2005, com o valor atualizado, à época, em R$ 31.960,08. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 Fl. 737DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.000063/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$7.615,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$7.615,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, indicando saldo de imposto de renda a pagar de R$ 1.013,30. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 07/12, exigindo o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor de R$ 14.800,10, calculado até 30.11.2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 00 63 /2 01 0- 07 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000063/2010-07 A fiscalização informa que glosou deduções de despesas médicas de R$ 27.963,54, por falta de identificação dos pacientes beneficiários ou porque a empresa não presta serviço médico. O notificado interpôs impugnação parcial, às fls. 03/06, aceitando a glosa de R$ 13.348,54 por reconhecer que declarou equivocadamente despesas de sua esposa e de outro familiar que não são seus dependentes. Questiona o restante da glosa, reapresentando recibos e alegando que eles satisfazem perfeitamente as condições exigidas pelo art. 80, § 1 , III do RIR/1999 e, assim, não tem a obrigação de apresentar declarações dos profissionais prestadores dos serviços. Aduz que a empresa PRO-FISIO Serviços de Reabilitação de Nova Friburgo S/C é clínica de fisioterapia e, portanto, atende as exigências legais de dedutibilidade. De acordo com o Termo de Transferência de Crédito Tributário e o Extrato do Processo às fls. 51/52, o valor do imposto de R$ 3.670,85 foi transferido para o processo 10730.720012/2010-43, remanescendo o imposto no valor de R$ 4.019,12. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO GLOSA. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas realizadas em desacordo com a legislação ou que não forem comprovadas. Ciente do acórdão da DRJ em 25/11/2013, o(a) contribuinte, em 19/12/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000063/2010-07 de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Neste ponto, é importante esclarecer que, se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Dessa feita, deve o contribuinte se certificar que a documentação comprobatória das deduções informadas na declaração de ajuste atende a todos os requisitos legais, sendo incabível a tentativa do contribuinte de transferir esse ônus para o Fisco. O colegiado de primeira instância manteve as glosas, registrando: Cabe esclarecer que, conforme determinação do art. 80, § 1º, II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, os comprovantes de pagamento devem identificar claramente quem foram os beneficiários dos serviços. Há de se ressaltar também que, conforme o termo de intimação fiscal às fls. 13 e de reintimação às fls. 14, o impugnante foi chamado expressamente a apresentar os comprovantes com a indicação dos pacientes, mas, no entanto, não o fez. No que concerne à glosa da dedução com a empresa PRO-FISIO, verifico que nas notas fiscais anexadas às fls. 39/43 não há indicação de profissional responsável habilitado para serviços de fisioterapia e não há prova de que os serviços foram prestados/acompanhados por fisioterapeuta. Também não há a identificação do paciente beneficiário dos serviços. Portanto, estas despesas não podem ser deduzidas. Portanto, deve ser mantida integralmente a glosa remanescente. No caso, justifica-se a exigência de especificação dos beneficiários das despesas médicas declaradas, visto que o próprio contribuinte admitiu que se utilizou de despesas informadas com terceiros não dependentes (pagamentos efetuados a Janaina, Dayana e Unimed). Em complemento aos documentos anteriormente apresentados, o recorrente junta declarações firmadas pelos profissionais Ronaldo, Gesynany, Epaminondas e Isaac, dando notícia que os tratamentos foram realizados no contribuinte (fls. 81, 83, 86 e 91). Em relação ao estabelecimento ProFisio, a declaração de fl. 91 dá notícia que o tratamento foi realzido por um fisioterapeuta, profissional que está entre aqueles previstos na legislação de regência, sendo se se reconhecer ao contribuinte o uso da dedução. Dessa feita, restabelece-se a dedução do montante de R$7.615,00. No tocante ao profissional André Luiz Viana, não é possível acolher o pleito do contribuinte, visto que ele apresentou somente os recibos (fls. 99/105), que não consignam o paciente do tratamento realizado. Destaco que, a teor das alegações do contribuinte, os recibos desse profissional são um exemplo da necessidade de especificação dos pacientes nos documentos comprobatórios. Isto porque o documento consigna apenas o nome do contribuinte, quando ele próprio informa que o paciente foi seu filho, o que, repise-se, não restou comprovado nos autos. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000063/2010-07 Assim, não restando devidamente identificado o paciente das despesas informadas com esse profissional, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$7.615,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13770.000584/2010-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T20:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T20:02:09Z; Last-Modified: 2022-12-05T20:02:09Z; dcterms:modified: 2022-12-05T20:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T20:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T20:02:09Z; meta:save-date: 2022-12-05T20:02:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T20:02:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T20:02:09Z; created: 2022-12-05T20:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-05T20:02:09Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T20:02:09Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13770.000584/2010-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.500 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee EDSON ANTONIO SAGRILLO TEIXEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário exigido refere-se a imposto (suplementar) no valor de R$ 1.711,45, multa de ofício (75%) no valor de R$ 1.283,58, além de juros de mora, estes calculados até 31/03/2010. O lançamento decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, onde foram glosadas, por falta de comprovação, deduções pleiteadas a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 05 84 /2 01 0- 24 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000584/2010-24 título de despesas médicas, no valor total de R$ 13.200,00, relacionadas aos seguintes profissionais de saúde: ( Martina Alves Rodrigues, CPF nº 102.187.437-00 - Valor glosado: R$ 10.000,00; ( Antonio Marçal Serafini, CPF nº 474.947.787-72 – Valor glosado: R$ 3.200,00. Na complementação da “descrição dos fatos e enquadramento legal” posta na peça fiscal consta a seguinte informação: “RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei no 9.250, de 1995, art. 8, inciso II, alínea “a”). III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Foram glosados os valores declarados como pagos a: - MARTINA ALVES RODRIGUES e ANTONIO MARCAL SERAFINI, pelo fato dos recibos apresentados não preencherem os requisitos do inciso III do Art. 80 do RIR/99 (ausência de endereço do profissional e/ou identificação do paciente, conforme solicitação contida no Termo de Intimação Fiscal n o 2009/762815670900142).” Cientificado do lançamento em 12/04/2010, o interessado apresentou impugnação em 10/05/2010, questionando a razoabilidade e a proporcionalidade da glosa efetuada no lançamento, diante dos princípios estabelecidos na Constituição e na legislação infraconstitucional, bem como relativos ao aspecto da validade dos atos, citando, ainda, jurisprudência administrativa relacionada à matéria. Colacionou aos autos nova documentação (recibos e declarações) que entende ser suficiente para comprovar o direito à dedução dos valores das despesas médicas apontadas na peça fiscal. Por meio do despacho à fl. 57, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, quando devidamente comprovadas com documentação hábil. Ciente do acórdão da DRJ em 09/12/2013, o(a) contribuinte, em 08/01/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000584/2010-24 a) despesas médicas estão comprovadas nos autos b) aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade c) aplicação do princípio da informalidade do processo administrativo É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com o profissional Antonio Serafini, glosadas pela falta de especificação do endereço do profissional e dos beneficiários nos documentos comprobatórios apresentados. A decisão recorrida manteve essa glosa, ratificando o fundamento da autuação, de ausência de endereço nos recibos juntados (fls. 36/37). Em seu recurso, o recorrente reconhece a ausência da informação nos recibos, mas evoca princípios constitucionais e jurisprudência judicial para defender o restabelecimento da despesa. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, confirma-se que os recibos juntados não consignam o endereço do dentista. A informação foi aposta nos versos dos recibos (fls.90 e 92), mas sem qualquer evidência de que tenha sido aposta pelo profissional. O endereço se configura em requisito legal do documento comprobatório e o contribuinte não buscou sanar a falta observada. Para ter sua pretensão atendida, o contribuinte deveria ter providenciado junto ao profissional envolvido a segunda via dos recibos ou uma declaração do mesmo a fim de sanar as irregularidades apontadas no lançamento e na decisão recorrida. Ressalte-se que para que os recibos anteriormente considerados insuficientes pela autoridade fiscal possam ser convalidados, é imprescindível que sejam retificados pelo próprio profissional emitente, ou seja, a inclusão das informações faltantes nos recibos teria de ser realizada pelo profissional, com aposição de novo carimbo e de sua assinatura, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000584/2010-24 Importante lembrar que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Tais requisitos constituem elementos mínimos a possibilitarem ao Fisco a fiscalização de tais deduções e não são dispensáveis. Assim, uma vez que este órgão colegiado não pode determinar a inaplicabilidade de lei a caso expressamente nela previsto, revela-se correta a glosa, inexistindo reparos a se fazer à decisão recorrida. Em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras administrativas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.002794/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente faz juz ao recálculo do imposto de renda com base em tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos os que, comprovadamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea demonstrem que a sua percepção deu-se de forma cumulada.
Numero da decisão: 2001-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente faz juz ao recálculo do imposto de renda com base em tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos os que, comprovadamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea demonstrem que a sua percepção deu-se de forma cumulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/10), lavrada em 30/11/2009, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 27 94 /2 00 9- 20 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 38.216,50. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 1. os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados; 2. os rendimentos são isentos de tributação pelo imposto de renda; 3. solicita que o cálculo do imposto de renda seja efetuado sobre as tabelas da época; 4. há prescrição por jurisprudência RESP 424225/SC. Para instruir o pleito, anexa diversos documentos e cópia do Ato Declaratório n° 1, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-37.015 (e-fls. 67/73), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente: Invocou o contribuinte que os rendimentos recebidos são isentos de tributação pelo imposto de renda e solicitou que o cálculo do imposto de renda seja efetuado sobre as tabelas da época. Sobre o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre seus rendimentos recebidos acumuladamente, inicialmente cumpre destacar que o fato gerador do imposto de renda está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional. Como segue: ... Estabelece o art. 37 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 - RIR/99, o que constitui o rendimento para fins de incidência tributária: ... Ainda, o artigo 56 do já citado mandamento legal assim dispõe: ... Assim, não há que se falar em isenção dos rendimentos recebidos acumuladamente pela via judicial. Ressalte-se que as hipóteses de isenção estão Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 expressamente enumeradas no art. 6°, da Lei 7.713/88 e alterações posteriores e não alcançam os rendimentos aqui em discussão. Quanto à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, que o interessado tenciona tributar com as tabelas da época própria, registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso. II, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 1997, por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 287, de 2009 e do Ato Declaratório PGFN n° 1, publicado no DOU de 14/05/2009, dispensou a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global." Com respeito à eficácia do Ato Declaratório da PGFN n° 1, de 2009, deve-se considerar o que dispõe o art. 19, caput, inc. 11, e §§ 40 e 50, da Lei n° 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei n° 11.033/04: ... Assim sendo, a partir da publicação do Parecer PGFN n° 01, desde que solicitado pelo contribuinte, como é o caso ora analisado, o 1RPF sobre os rendimentos recebidos cumulativamente passou a ser calculado pelo regime de competência. ... Cabe esclarecer, todavia, que o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acima citado, que redundou na emissão do Ato Declaratório PGFN n° 1/2009, embasava-se em jurisprudência pacífica favorável à apuração do IRPF sobre rendimentos recebidos de forma acumulada pelo regime de competência, sem, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de repercussão geral destes decisórios favoráveis ao contribuinte. Entretanto, o STF, em 10/06/2010, mudou o entendimento que sustentara até então. Após o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, em julgamento de caso análogo ao aqui tratado, e instado pela União que interpusera Agravo Regimental naquele Tribunal em dois recursos cujas decisões da Suprema Corte foram pelas suas inadmissibilidades pela falta de repercussão geral do objeto, o Plenário do STF resolveu questão de ordem no sentido reconhecer a repercussão geral do objeto daqueles recursos, o que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência. Assim sendo, em razão da decisão do STF pela existência de repercussão geral da matéria, o Ato Declaratório PGFN n° 01/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ n° 2331/2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda voltaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do 1RPF sobre rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir de 10 de janeiro de 2010, tendo em vista que o art. 12-A da Lei n° 7.713/1988 determinou que, a partir desta data, os rendimentos acumulados serão tributados exclusivamente na fonte. A suspensão do Ato Declaratório PGFN n° 01/2009 impede que a RFB aplique os §§ 4° e 5° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 já transcritos neste voto. Voltou, por Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 este motivo, a viger a aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF sobre os aludidos rendimentos, conforme o que se explana a seguir: Regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física dá-se pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999: ... De acordo com a legislação acima transcrita, portanto, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e considerando que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2006, deve ser considerado correto o lançamento que considerou tributável no exercício 2007 os rendimentos decorrentes de Ação Judicial, submetendo-os à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual vigente para o ano-calendário de 2006. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 79/84), requerendo que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos da demanda judicial sejam recalculado e cobrado de acordo com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme texto abaixo transcrito: ... II — Ocorre que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, por questão de justiça fiscal, por obediência aos Princípios do tempus regit actum, da razoabilidade e moralidade, senão vejamos: III — O fato gerador do IR é o rendimento auferido pelo Recorrente, que a União deixou de pagá-lo em época correta, levando-o a ingressar na Justiça pleiteando um direito que estava lhe sendo negado. IV - A própria União deu causa ao atraso no pagamento dos rendimentos, pagando-os a menor, e quando se viu obrigada a cumprir a decisão judicial, quer lucrar pelo seu atraso, isso é ofensa direta ao Princípio Constitucional da Moralidade. E até, por vias transversas, uma forma de burlar o cumprimento da decisão judicial, já que, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 sendo obrigada a aplicar o percentual de 28,86% aos valores da época, desconta 27,5% nos valores atuais. Sem falar que é vedado o venire contra factum proprium, ou seja a mesma pessoa que dá causa ao fato, age contraditoriamente e lucra com o prejuízo gerado pela sua atitude ineficiente. V - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que se aplica à Administração Pública o venire contra factum proprium conforme se vislumbra no REsp 914.087/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 190. VII — Além disso, essa atitude imoral da União, fez com que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse Repercussão Geral, em razão de ter motivado o ajuizamento de numerosas ações judiciais no País: a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias. ... XIII — Vale dizer que as fontes pagadoras devem proceder a retenção do IR examinando o rendimento de cada mês correspondente e aplicar a tabela mensal do respectivo mês, utilizando o regime de competência, ajustando-os na DAA, já que pode existir a possibilidade de os rendimentos mensais ficarem em uma alíquota e no ajuste ficar com outra alíquota, conforme o rendimento tributável do contribuinte, inclusive cabe ao órgão pagador retificar as declarações. XIV - No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente ao servidor devido à prolação de sentença judicial no foro judicial, deve ser levado em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte mediante aplicação das alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês, nos termos como previsto no artigo 629, do RIR/94 (Decreto n.º 1.041/94) e, atualmente, artigo 620 do RIR/99 (Decreto n.º 3.000/99). Da Resolução de Diligência Em 27/07/2021, os membros da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência (e-fls. 138/144) para que a Unidade de Origem providenciasse o seguinte: - Intimar o interessado a apresentar petição inicial, sentença e documentos/tabelas extraídas dos autos judiciais contendo a discriminação: da natureza dos rendimentos recebidos; do período abrangido; e dos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação do processo judicial nº 940015481-0/MG. A Unidade de Origem intimou (e-fls. 146/147) o sujeito passivo para apresentar a documentação requerida, contudo, dentro do prazo legal, o interessado nada manifestou. Processo retornou ao CARF, em 26/10/2021, para continuidade. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-091, no valor de R$ 38.216,40. Do Mérito Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Observa-se que a matéria constante desta infração tributária é a omissão de rendimentos originados da demanda judicial nº 940015481-0/MG sobre os quais podem ter ocorrido a incidência de imposto de renda pessoa física pelo regime de caixa, ou seja, calculado sobre o montante recebido. Como relatado, o recorrente requer que o “imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, por questão de justiça fiscal, por obediência aos Princípios do tempus regit actum, da razoabilidade e moralidade” Com efeito, essa forma de cálculo do imposto de renda pessoa física foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual determinava a incidência sobre o total dos rendimentos recebidos com a aplicação da alíquota vigente no momento de sua disponibilidade. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Apesar de toda a exposição acima, verificou-se que dos autos não constavam nenhum documento referente a demanda judicial discriminando a natureza dos rendimentos recebidos, nem mesmo eventuais montantes mensais e período de sua abrangência. Normalmente, lides trabalhistas aprovam, por decisão judicial, tabelas/planilhas determinando os valores atualizados a serem indenizados a seu autor. Ressaltamos que a ausência deste documento impede que seja verificada a ocorrência da percepção acumulada dos rendimentos e sua consequente incidência tributária, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 bem como torna inviável o procedimento de recálculo do imposto de renda, caso este fosse determinado sem sua devida confirmação e documentos de suporte ao recálculo. De qualquer forma, o ônus desta prova cabe ao recorrente. Pois bem! Considerando os indícios da possível incidência tributária, na forma estabelecida pelo art. 12 da Lei nº 7.713/88; e Visando o atendimento das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, esta Turma Extraordinária resolveu por converter o julgamento em diligência a fim de possibilitar uma última oportunidade ao sujeito passivo de comprovar seu direito ao recálculo do IRPF sobre os rendimentos omitidos nesta notificação de lançamento. Contudo, tal zelo, resultou improfícuo, pois, apesar de devidamente intimado, ele nada apresentou. Assim, voto pela manutenção integral das omissões de rendimentos contidas nesta notificação de lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, concluo que o recorrente não logrou êxito em comprovar a incidência tributária sobre rendimentos recebidos acumuladamente e, por consequência, seu direito ao recálculo ao IRPF com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.006841/2008-27
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara de origem, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e João Victor Ribeiro Aldinucci, que consideraram o paradigma analisado apto a demonstrar a divergência. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara de origem, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e João Victor Ribeiro Aldinucci, que consideraram o paradigma analisado apto a demonstrar a divergência. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10320.006837/2008-69 37.162.241-7 Obrigação Acessória (CFL-30) - 10320.006838/2008-11 37.162.242-5 Obrigação Acessória (CFL-34) Cancelado – Acórdão 2403-001.353 10320.006839/2008-58 37.162.243-3 Obrigação Acessória (CFL-35) Deixar a empresa de prestar todas as Recurso Especial RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 06 84 1/ 20 08 -2 7 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida 10320.006841/2008-27 37.162.245-0 Obrigação Acessória (CFL-38) Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Especial 10320.006842/2008-71 37.162.246-8 Obrigação Acessória (CFL-56) Deixar a empresa de inscrever segurado empregado. Recurso Especial 10320.006843/2008-16 37.162.247-6 Obrigação Acessória (CFL-59) - 10320.006844/2008-61 37.162.248-4 Obrigação Acessória (CFL-67) - 10320.006845/2008-13 37.162.249-2 Obrigação Acessória (CFL-68) Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Recurso Especial 10320.006846/2008-50 37.162.250-6 Obrigação Acessória (CFL-91) - 10320.007156/2008-18 37.162.251-4 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10320.007157/2008-62 37.162.252-2 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10320.007158/2008-15 37.162.254-9 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10320.007159/2008-51 37.162.256-5 Obrigação Principal (Empresa) - 10320.007160/2008-86 37.162.258-1 Obrigação Principal (Segurados) - 10320.007161/2008-21 37.162.260-3 Obrigação Principal (Terceiros) - 10320.007176/2008-99 37.162.262-0 Obrigação Principal (Segurados) - O presente processo trata do Debcad 37.162.245-0, relativo a Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado para imposição de penalidade em razão de o sujeito passivo haver deixado de apresentar ao Fisco documentos ou livros relacionados com as Contribuições Previdenciárias ou apresentá-los sem as formalidades devidas, descumprindo o art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 253, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, nos termos do Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 08 a 22), que também registra a forma de cálculo da multa (fls. 18 a 20): 3. Assim, de acordo com a legislação previdenciária de regência, o valor-base da multa indicada no inciso II do art. 283 deve ser o valor intermediário, atualizado conforme especificado no item 2 acima, correspondente a R$ 12.548.77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 5. Conforme já indicado (Pág. 8), a Fiscalização verificou a ocorrência de 2 (dois) Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias em procedimento fiscal anterior, identificados, respectivamente, pelos debcad 35.420.416-5 - CFL 68, com ciência da decisão administrativa irrecorrível em 23/09/2004 e 35.420.417-3 - CFL 38, com ciência da decisão administrativa irrecorrível em 20/05/2004 (DN procedente com relevação da multa), conforme consta dos Relatórios de Consulta de Dados Identificadores de Processo e Decisão Notificação (DN) anexos (ANEXO XXI). 6. Contados os cinco anos da data em que se tornaram irrecorríveis administrativamente as decisões condenatórias, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, isto é, no mínimo, a partir de 20/05/2004, tem-se que o cometimento de nova infração até 19/05/2009 caracteriza a reincidência do sujeito passivo, sendo que no caso do presente Auto de Infração (CFL 38), a reincidência será a específica pelo fato de se tratar de infração com idêntica fundamentação legal, de pelo menos uma das anteriormente cometidas, implicando em elevação da multa (valor-base) em três vezes, sem prejuízo da aplicação do fator de elevação da multa (valor-base) em razão das demais circunstâncias agravantes, correspondendo, a parcela equivalente à agravante de reincidência, ao montante de R$ 37.646.31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). 7. Com relação à circunstância agravante prevista no Art. 290. inciso II. do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, a multa (valor-base) será aplicada, aplicando-se o fator que a eleve em três vezes, considerando-se, simultaneamente, o fator de elevação da multa (valor-base) decorrente da circunstância agravante de reincidência verificada, se for o caso. Desse modo, a parcela equivalente à circunstância agravante destacada neste item corresponde ao montante de RS 37.646.31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). 8. A multa aplicada, portanto, corresponderá ao somatório das parcelas equivalentes ao valor-base da multa e dos respectivos fatores de elevação incidentes sobre o valor-base, decorrentes das circunstâncias agravantes verificadas pela Fiscalização, totaliza o montante de RS 87.841.39 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 19/06/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2403-001.355 (e-fls. 285 a 293), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vício material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 295 a 298, rejeitados conforme despacho de 15/01/2013 (e-fls. 302 a 304). Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 O processo foi encaminhado à PGFN em 07/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 305) e, em 12/06/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 306 a 315 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 316), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as matérias: nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; e natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 19/11/2013 (e-fls. 318 a 321), admitindo-se a rediscussão da natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. A seguir os paradigmas indicados para cada processo, relativamente à matéria que teve seguimento: PROCESSO PARADIGMAS INDICADOS PARADIGMAS ANALISADOS PARADIGMAS ACOLHIDOS 10320.006839/2008-58 10320.006842/2008-71 10320.006845/2008-13 10320.007156/2008-18 10320.007157/2008-62 3201-000.248 3102-00.780 3102-00.780 3201-000.248 3102-00.780 10320.006841/2008-27 203-09.332 3201-00.248 203-09.332 203-09.332 3201-00.248 Na parte do apelo que obteve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a leitura do art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 142, do CTN revela que os requisitos neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar-se; - desse modo, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura; - na hipótese em apreço, a insuficiência na comprovação dos fatos imputados ao Contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que foi preterido o método estabelecido em lei; - a propósito, a jurisprudência do CARF é farta em decisões que anulam o Auto de Infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972 e/ou art. 142, do CTN (cita os Acórdãos 302-40.005, 106-10.087 e 301-31.801). Ao final, levando-se em conta que a matéria que tratava da inexistência de vício não obteve seguimento, a Fazenda Nacional pede que seja declarada a nulidade por vício formal. A Contribuinte foi cientificada do acórdão, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 18/06/2014 (AR de e-fls. 329). Antes porém, em 20/05/2012 (Termo de Análise e Solicitação de Juntada de e-fls. 338), já havia oferecido as Contrarrazões de e-fls. 331 a 335, contendo os seguintes argumentos acerca da matéria natureza do vício: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 - a Fazenda Nacional tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal, apenas transcrevendo duas ementas que, mais uma vez, confirmam o acerto da decisão recorrida ao admitir que é nulo o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito; - no caso concreto, a falta de motivo para o ato de lançamento é, sem dúvida alguma, vício de natureza material, posto que, ausentes quaisquer dos elementos necessários à quantificação do montante do crédito tributário, restará configurado o vício substancial; - a planilha na qual estariam relacionados os empregados e os respectivos salários simplesmente não está nos autos; - tal documento — se existisse — indicaria os fatos geradores e o consequente motivo para a incidência das Contribuições que o agente fiscal imaginou devidas pela Recorrida; - esse vício não decorre de mera formalidade mas sim atinge profundamente a matéria do lançamento, sendo, sem dúvida, vício material e de tal gravidade que impede a boa defesa do Contribuinte; - com efeito, o Recurso Especial interposto pela Fazenda sequer pode ser conhecido; - por fim, a Fazenda Nacional traz as suas razões para a reforma da decisão atacada, repetindo que a Contribuinte teria revelado "conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito..."; - contudo, isso simplesmente não é verdade, o que pode ser verificado pelo exame das razões de defesa e recurso que repousam nos autos e mostram que a Contribuinte cuidou unicamente de questões preliminares e prejudiciais, uma vez que não lhe foi dado conhecer os fatos que estariam dando suporte às acusações assacadas nessa ação fiscal; - a Fazenda Nacional diz, ainda, que estariam nos autos todos os anexos mencionados pela fiscalização e que especificamente as planilhas eletrônicas que constituíam o controle de carga horária e de relatórios de solicitação de pagamento SP — F/SUF estariam nos volumes II e III; - curioso notar que apenas a Fazenda Nacional alega ter visto tal documento e, mesmo assim, aponta vagamente dois volumes inteiros nos quais ele poderia estar, enquanto os Conselheiros que examinaram detidamente os autos, inclusive uma segunda vez por ocasião do julgamento dos aclaratórios, não tenham localizado a referida planilha; - na verdade, no presente caso não consta dos autos documento essencial ao lançamento, que supostamente traria o motivo pelo qual a exigência foi formulada, e isso é o que basta para o reconhecimento de sua nulidade. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento ou não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em 18/01/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 342), foi juntada petição da Contribuinte (e-fls. 343), por meio da qual requer que se considere, na apreciação da lide, as conclusões do Acórdão de Embargos n° 2401-005.534, asseverando que, em caso semelhante, foi mantida a decisão que nulificou o lançamento por vício material. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 VOTO Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.162.245-0, relativo a Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado para imposição de penalidade em razão de a Contribuinte haver deixado de apresentar ao Fisco documentos ou livros relacionados com as Contribuições Previdenciárias ou apresentá-los sem as formalidades devidas. O Colegiado recorrido deu provimento ao recurso, considerando que teria ocorrido nulidade por vício material, em face da ausência de documentos imprescindíveis à compreensão da autuação. A Fazenda Nacional, por sua vez, na parte do recurso que obteve seguimento – natureza do vício – defende que os documentos tidos como ausentes encontram-se no processo principal nº 10320.007156/2008-18 e, ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de vício de natureza formal. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo. Nesse sentido, alega ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados relativamente à primeira matéria suscitada – ausência de nulidade – que, efetivamente, não obteve seguimento à Instância Especial. Quanto à matéria que obteve seguimento – natureza do vício – a Contribuinte limita-se a asseverar: 12. Por fim, a FN tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal. Dessa feita, apenas transcreve duas ementas que, mais uma vez, não estão dentro do contexto do caso dos autos. Como se vê, trata-se de afirmação genérica, sem que se especifique o porquê dos paradigmas estarem fora do contexto do acórdão recorrido, não cabendo a este Colegiado perquirir sobre eventual óbice que a Contribuinte estaria intentando apresentar em suas Contrarrazões. Quando do início do julgamento do apelo, na sessão plenária de 25/10/2021, em sede de sustentação oral, a Contribuinte alegou a ausência de divergência jurisprudencial, asseverando que os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional tratavam de Comércio Exterior. De plano, esclareça-se que, no presente caso, a matéria afeta a nulidade diz respeito a normas gerais de direito tributário, tanto assim que o acórdão recorrido em nenhum momento cita qualquer dispositivo legal que trate de legislação específica. Confira-se o acórdão recorrido: Ementa CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. (grifei) Voto I – DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO: I.1 – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI’s ou NFLD’s com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao princípio do devido processo legal, do qual também decorrem o contraditório e a ampla defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Art.5 – (...) (...) LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sem a planilha, ressalte-se, no momento da ciência da autuação, o contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa. Assim, deve a autuação ser nula na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso em tela. I.2 – DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL: Reconhecida a nulidade do lançamento, há que se destacar que, sendo um ato administrativo, regulado pelo art.142 do Código Tributário Nacional, só será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em uma visão mais resumida, possui apenas 2 (dois) elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista compila o entendimento majoritário da doutrina que identifica 5 (cinco) elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. Ainda seguindo os ensinamentos desse doutrinador, entende-se que a validade do ato administrativa fica ameaçada quando se verifica um desrespeito, um não atendimento a um dos requisitos, visto que o ato só será válido se todas exigências forem cumpridas concomitantemente. Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente pelo agente administrativo quando da utilização da prática de um ato público. São eles: 1Requisito Teleológico (Finalidade); 2Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 Requisito Lógico (Causa); 6 Requisito Formalístico (Formalização). No caso em tela, o requisito violado pelo agente fiscal foi o segundo requisito objetivo (motivo), tendo em vista que concluiu erroneamente que a base de cálculo deveria ser aferida com base em uma planilha, esta nem sequer disponibilizada ao contribuinte, violando norma legal que determina a juntada, pelo agente fazendário, de todos os elementos que formaram sua convicção de que o sujeito passivo infringiu obrigação tributária. O motivo do lançamento, portanto, baseou-se em fatos que não ocorreram ou, se ocorreram, conforme entendimento do fiscal, não foi capaz de proporcionar a participação do contribuinte no controle da legalidade do ato administrativo, visto que sem o acesso a alguns anexos do Auto Infração ficou impossibilitado o exercício pleno do seu direito de defesa. O lançamento ocorrido no caso em tela violou o requisito do motivo e ainda prejudicou o direito de defesa do contribuinte, ora recorrente, maculando todo o conteúdo da autuação, motivo pelo qual a espécie de vício encontrada é material. Diferente do vício formal, que está relacionado à exteriorização do ato administrativo, a forma através da qual o ato produzirá seus efeitos, o vício material prejudica todo o conteúdo, e, nos casos de cerceamento de defesa, é insanável, por ter impedido a participação plena do contribuinte em algum momento (no caso, no primeiro momento impugnação), violando direito fundamental, que, por sua natureza, deve ter aplicação imediata, segundo Texto Constitucional: Art.5 – (...) (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os neo-constitucionalistas defendem ainda que, por esse caráter de aplicação imediata, os direitos fundamentais possuem efeitos irradiantes. Em outras palavras, a importância do respeito a esses direitos são de tamanha importância que, todas as funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária) devem trabalhar para atingir os ideais contidos nos direitos fundamentais, uma das premissas de um Estado Democrático de Direito. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 Além disso, essa violação dificulta o controle da legalidade, também realizado pelo Contencioso Administrativo, órgão da Administração Pública de composição democrática (conselheiros provenientes de cargos públicos – auditores fiscais e conselheiros representantes dos contribuintes – indicados por setores de relevante atuação no cenário econômico). Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vício material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso à documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (à ciência do contribuinte da autuação) na forma do §1 do art.12 do Decreto 7.574/2011, anulando assim todo o processo administrativo tributário, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): (...) §1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Contudo, todo o processo administrativo encontra-se maculado em decorrência da nulidade do lançamento (ato inaugural do qual decorrem todos os outros). (grifei) Assim, constata-se que o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do lançamento por vício material, ao fundamento de que a falta de envio, à Contribuinte, de planilha demonstrativa do salário de contribuição prejudicaria o seu direito de defesa, além de representar ausência de motivação, requisito essencial do ato administrativo. Constata-se também que todos os atos legais citados no julgado dizem respeito a normas gerais e processuais, ausente qualquer referência a legislação específica. Nesse contexto, no entender desta Conselheira, não há base legal para que, a priori, sejam descartados os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional, por serem relativos a Comércio Exterior. O que se precisa verificar é se, embora não tratando de normas específicas atinentes às Contribuições Previdenciárias, deles se extraia a ocorrência de vício similar ao relatado no julgado guerreado – ausência de documento essencial para que a Contribuinte compreendesse como fora apurada a exigência, o que teria cerceado o seu direito de defesa, causando-lhe prejuízo – e a conclusão seja no sentido de que tratar-se-ia de vício formal. Relativamente à matéria “natureza do vício”, a Fazenda Nacional indicou os paradigmas 203-09.332 e 3201-00.248. No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 318 a 321, embora conste a ementa dos dois julgados e ao final se conclua que “em situações semelhantes, os paradigmas declararam a nulidade do respectivo lançamento por vício formal, enquanto que o aresto atacado afirmou haver no presente caso vício material”, na parte referente à análise da divergência só houve a colação de trecho do segundo paradigma, razão pela qual é de se concluir que somente este foi analisado. Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional, visando demonstrar a divergência, limita-se a colacionar as ementas dos paradigmas. Quanto ao paradigma analisado no despacho de Admissibilidade – Acórdão nº 203-09.332 – eis a ementa transcrita no apelo, com os destaques da Recorrente: Recorrente : FUNDAÇÃO HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMUNIDADE – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. (Grifos nossos) De plano, verifica-se que o trecho reproduzido pela Fazenda Nacional não permite concluir pela existência de divergência jurisprudencial, uma vez que no caso do acórdão recorrido não se tratou de imprecisa descrição dos fatos e sim da suposta ausência de documento (planilha) que seria imprescindível à compreensão da base de cálculo da exigência. Embora coubesse à Recorrente demonstrar a alegada divergência interpretativa (art. 67, § 8º, do Anexo II, do Ricarf), no despacho de admissibilidade busca-se complementar a intentada demonstração de dissídio, trazendo-se à colação o seguinte trecho do voto condutor do paradigma: Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento, sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. Portanto, por entender ter ocorrido Vício de Forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarada a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ab initio. Com efeito, o trecho reproduzido no despacho de admissibilidade também não logra demonstrar a alegada divergência, uma vez que não retrata, em absoluto, o que se relata no acórdão recorrido. Aparentemente, no caso desse paradigma, a motivação da autuação não constou da descrição dos fatos, limitando-se o autuante a utilizar-se de provas e fundamentos constantes de outro processo. Compulsando-se o inteiro teor do paradigma, confirma-se essa situação fática: Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de se observar a independência deste processo em relação ao Processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 11 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. (...) Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9º, ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 legislação específica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. (...) Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato, sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. Por outro lado, em decorrência do erro "ab initio", quando do julgamento em primeira instância, a Turma de Julgamento torna a tratar o presente processo como decorrente do outro onde são discutidas as exigências relativas ao Imposto de Renda e à CSLL. Nesse sentido, reproduzo o que já foi relatado: (sic) "As questões preliminares já foram julgadas no acórdão DRJ/BSB n° 04.108, quanto ao mérito (COFINS) a contribuinte não trouxe alegações especificas. DE TODO O EXPOSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração." Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à CSLL e este à COFINS. (...) Portanto, por entender ter ocorrido Vício de Forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarada a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ab initio. Com estas considerações, retomando-se a premissa da qual se partiu para verificar a eventual demonstração de divergência – similitude entre os vícios retratados em cada um dos julgados, independentemente do tributo ou contribuição que permeou cada julgado – confirma-se que os acórdãos recorrido e paradigma em nada se assemelham. No caso do primeiro, repita-se que o vício descrito diz respeito à ausência de planilha que seria básica para que se compreendesse a apuração da base de cálculo. No paradigma, tratou-se de processo cuja exigência era a Cofins, em que na autuação, ao invés de buscar-se as respectivas legislação e provas, adotou-se a fundamentação aplicada em outro processo, relativo a Imposto de Renda e CSLL, como se ditos processos fossem correlatos. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 Destarte, tendo em vista a ausência de similitude entre os vícios tratados em cada um dos julgados em confronto, torna-se inviável qualquer comparação entre eles, a fim de verificar-se a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação da legislação de regência, no que tange à identificação da natureza dos vícios – se formal ou material. Assim, o paradigma representado pelo Acórdão nº 203-09.332 não se presta à demonstração de divergência. Entretanto, foi também indicado o Acórdão nº 3201-00.248, à guisa de paradigma, porém tal julgado não foi analisado quando do exame de admissibilidade. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à Câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, promovendo-se a análise do paradigma 3201-00.248, com retorno a esta relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720170/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 306 a 326) interposto contra o Acórdão nº 01- 30.429, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 304 a 311), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida de Auto de Infração (fls. 42 a 47), relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em decorrência da não homologação da compensação de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) nº 24078.99269.050312.1.7.02-0176, 30627.70303.240212.1.7.02-4477, 28863.60984.300312. 1.7.02-2009 e 10446.24159.181213.1.3.02-0861, com crédito total apurado no valor de R$ 32.817.146,06. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 17 0/ 20 13 -7 0 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720170/2013-70 O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2009, alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Por sua vez, a análise das citadas DComp se dá no âmbito dos processos administrativos nº 15578.720025/2012-16 e 15578.720171-2013-14. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.521, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720025/2012-16. Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que tratam os processos nº 15578.720025/2012-16 e 15578.720171- 2013-14. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e os daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Deste modo, nesta data, esta Turma Julgadora decidiu sobrestar o julgamento dos processos administrativos nº 15578.720025/2012-16 e 15578.720171-2013-14 até uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, somente quando se terá certeza da existência, ou não, de crédito tributário passível de compensação em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. A mesma decisão se impõe, portanto, nos presentes autos, já que o montante da multa passível de aplicação nestes autos está diretamente relacionada com o resultado do julgamento dos processos administrativos nº 15578.720025/2012-16 e 15578.720171-2013-14. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 439DF CARF MF Original

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9627070 #
Numero do processo: 18050.007509/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 75 09 /2 00 9- 08 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007509/2009-08 tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007509/2009-08 Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 4/12, anos-calendário 2004, 2005 e 2006, que apurou imposto de renda suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF - o contribuinte informou como rendimentos isentos e não tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de URV, a partir de informações fornecidas pela fonte pagadora, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03 Em impugnação apresentada às fls. 60/94, o contribuinte alega que os rendimentos são isentos de acordo com a legislação que criou a verba, que caberia à fonte pagadora o dever de retenção do tributo, não sendo responsabilidade do contribuinte, que mesmo que tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, que o lançamento é nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, que mesmo que tributáveis, não cabe tributar os juros incidentes sobre eles, tendo em vista sua natureza indenizatória, que mesmo que tributáveis, o montante arrecadado teria como destinatário o Estado da Bahia, que renunciou ao recebimento, que a União é parte ilegítima para exigência do tributo, que a natureza indenizatória da verba foi reconhecida pelo STF. A DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 15-22.297 de fls. 104/109, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 17/3/10 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 114), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/3/10, fls. 115/152, que contém, em síntese: Diz que ocorreu erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora. Cita Acórdão do CARF que excluiu a multa de ofício. Aduz que foi realizada consulta pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e o Ministério da Fazenda manifestou-se pela inexigibilidade da multa de ofício, ratificando o Parecer da AGU 12/2007. Afirma que a consulta administrativa tem efeito vinculante. Questiona a base de cálculo do lançamento, pois não foram feitos lançamentos isolados para cada valor de URV recebido, mês a mês. A fiscalização fez o lançamento pela totalidade dos valores recebidos no ano, desconsiderados os demais rendimentos auferidos. Cita decisão do STJ no sentido de que o cálculo dos rendimentos advindos de decisão judicial deve ser realizado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007509/2009-08 Entende que não bastaria os lançamentos levarem em consideração apenas os valores que deveriam ter sido recebidos a título de URV nos anos de 1994 a 2001, mas também a totalidade da receita mensal do contribuinte, até para que se revelasse se haveria incidência de imposto. Se considerada apenas a parcela de URV que deveria ter sido recebida em janeiro/1995, por exemplo, verificar-se-á que a fonte pagadora não deveria ter feito retenção, ao menos que fosse levada em consideração a totalidade do recebimento mensal. O valor da URV, individualmente considerado, estaria isento. Tal procedimento poderia ter repercutido no cálculo do imposto, bem como na restituição. Afirma não incidir imposto de renda sobre juros moratórios/compensatórios. Disserta sobre a matéria, cita doutrina e jurisprudência. Aduz que a verba recebida tem natureza indenizatória, isenta de IRPF. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes e jurisprudência. Acrescenta que a receita arrecadada será posteriormente revertida para o próprio Estado da Bahia, que classificou tais pagamentos como indenizações e renunciou ao recebimento. Argumenta que a União não tem legitimidade ativa para exigir o tributo, por ser o crédito de propriedade do Estado da Bahia. Disserta sobre a matéria e cita doutrina e jurisprudência. Alega haver violação ao princípio constitucional da isonomia, vez que para os magistrados federais e membros do Ministério Público da União não houve tributação sobre a verba paga a título de URV, conforme Resolução do STF nº 245/2002. Requer seja declarado nulo ao auto de infração pala impropriedade na forma de constituição, ou seja julgado improcedente, pela natureza indenizatória da verba e dos juros moratórios, bem como pela ilegitimidade ativa da União. Se mantida a exigência, que seja excluída a multa de 75%, e a incidência do IRPF sobre os juros de mora do período. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO A previsão constitucional do IRRF em tela pertencer ao Estado da Bahia (artigo 157, inciso I, da Constituição Federal) não altera o fato de que caberia ao recorrente ofertar à tributação na declaração de ajuste todos os rendimentos auferidos. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007509/2009-08 A exigência recai sobre o IRPF devido pelo contribuinte em decorrência da infração a ele imputada e é de competência exclusiva da União, a teor do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º do Código Tributário Nacional: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Portanto, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por esta razão, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União. VALORES RECEBIDOS O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente a título de diferença de remuneração do Estado da Bahia, os quais ele alega seriam isentos. O artigo 43, inciso I, do Decreto nº 3.000/99, discrimina a incidência do imposto de renda sobre as parcelas salariais. Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. No caso, a origem dos rendimentos tidos por omitidos são diferenças salariais recebidas pelo contribuinte, para recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para ele. As decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais são firmes no sentido da natureza remuneratória dos pagamentos a título de diferenças de URV, relativamente aos integrantes da magistratura do estado do Bahia. Confira-se a decisão proferida no Acórdão nº 9202-008.807, de 24 de junho de 2020, assim ementado: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007509/2009-08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Assim consta do voto de referido acórdão: A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: [...] O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer [...] VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: [...] Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: [...] Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007509/2009-08 Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. [...] Como se vê, os valores recebidos integram a remuneração e são rendimentos tributáveis, não havendo que se falar em natureza indenizatória. Também restou esclarecido que não cabe equiparar os membros do Ministério Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, não havendo violação a princípio constitucional. Acrescente-se que é vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei tributária com base em argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o artigo 62 do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2, não havendo que se cogitar do afastamento da incidência de IR sobre esses rendimentos pela aplicação do princípio da isonomia, como pleiteado pelo recorrente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA Em relação a responsabilidade da fonte pagadora, importa observar que, nos autos deste procedimento administrativo fiscal, não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Esse é o entendimento já pacificado no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007509/2009-08 Acrescente-se que a incidência do imposto na fonte tem a natureza de antecipação do tributo a ser apurado pelo contribuinte, no ajuste anual do ano-calendário, independentemente do destino constitucional do produto da arrecadação do imposto, afeto que está às normas de direito financeiro. Assim, a apuração definitiva do imposto pela pessoa física deve ser feita na declaração de ajuste anual. Uma vez constatada a falta de retenção pela fonte pagadora após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, como ora se cuida, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, acrescido de juros de mora e multa de ofício, conforme dispõe a Sumúla CARF nº 12, acima citada. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS Sobre a tributação dos juros compensatórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A não incidência do tributo sobre os juros devidos refere-se a quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Desta forma, conforme dispõe o art. 62 do Ricarf, acima transcrito, referida decisão deve ser aqui reproduzida. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros compensatórios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007509/2009-08 Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, anos- calendário 2004, 2005 e 2006, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. MULTA DE OFÍCIO A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base em informação prestada pela fonte pagadora. Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos. A questão foi objeto da Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007509/2009-08 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909929/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.
Numero da decisão: 3201-009.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 99 29 /2 01 1- 14 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021. Relatório Reproduzo o relatório trazido pela relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior: O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade que visa combater Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição PER nº 25777.68607.140905.1.2.04-7974 transmitido para virtude de alegado pagamento a maior no valor de R$ 123,44 sob o código de receita 4574, referente ao PA 31/08/2000, recolhido em 14/11/2000. Em 02/12/2011, por meio de Despacho Decisório a autoridade tributária indefere o pedido de restituição sob a seguinte fundamentação: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em 20/12/2011, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 19/01/2012, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório. A manifestante inicia sua petição alegando cerceamento de direito de defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos antes da prolação do Despacho Decisório. Alega no mérito ter recolhido Contribuição para o PIS sobre base de cálculo majorada em virtude da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aduz que a presente análise deveria ser sobrestada até decisão em definitivo pelo STF do RE nº 609.096, em que se discute o conceito de receita bruta/faturamento. Afirma, em síntese, que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Alega, para acolhimento, pelo menos, parcial de sua restituição, que, no caso de instituição financeira, não há que se falar em intermediação financeira quando se presta serviço a si própria, ainda que com recursos de terceiros. Pede que seja julgada procedente a manifestação e deferida a restituição. A interessada traz como elementos de prova DIPJ e balancetes referentes à apuração da contribuição em apreço. Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo que se inicia com a manifestação de inconformidade. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que: a) houve cerceamento de defesa por se tratar de pedido de restituição eletrônico, devia a Unidade de Origem ter intimado o contribuinte a apresentar os documentos necessários antes de proferir o despacho eletrônico; b) o direito ao crédito é decorrente da empresa incorporada pela Recorrente ter efetuado recolhimento do PIS/COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, antes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. c) em manifestação de inconformidade foi apresentado os seguintes documentos: i) planilha demonstrativa da base de cálculo sobre a qual foi calculada e recolhida a contribuição e do pagamento efetuado a maior; ii) DIPJ; iii) balancete; d) faz digressão legislativa e jurisprudencial sobre o seu direito ao crédito; e) que aufere receita diante do seu fluxo de caixa, nos termos do art. 17, do Decreto-Lei nº 1598/17, e art. 373 do RIR - outros resultados operacionais – receitas e despesas financeiras; f) que houve alteração legislativa por advento da Lei nº 12.973/2014; g) que são as receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros não devem compor a base de cálculo; É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, ad hoc Como relator Ad hoc, sirvo-me da minuta de voto disponibilizada pela relator original, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, a seguir reproduzida ipsis litteris: O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente a contribuinte alega cerceamento de defesa, sem razão As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 Também sobre sua produção de prova, em manifestação de inconformidade a contribuinte foi diligente e apresentou os documentos necessários para o prosseguimento do processo administrativo fiscal, assim, não existindo nenhum prejuízo. Ainda nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, nego provimento. 2 MÉRITO Trata-se de pedido de restituição de PIS o qual foi negado o pleito da contribuinte por já ter sido utilizado o crédito. Em manifestação de inconformidade, é sustentado que o direito ao crédito decorre da base de cálculo do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que posteriormente foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido compreendeu a DRJ: Resta claro, pelo exposto, que o conceito de faturamento não se limita à receita decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Neste quesito, a autoridade tributária age de acordo às diversas manifestações da RFB no que se refere ao assunto em análise. Neste ponto, refutamos a alegação da interessada de que o conceito de faturamento não guarda relação com a atividade principal dos contribuintes (...) Por fim, ainda quanto ao mérito, a litigante solicita acolhimento ao menos parcial do pedido de restituição relativo às receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus próprios recursos ou de terceiros nas hipóteses que não envolvam intermediação financeira. (...) Podemos extrair do transcrito acima, que uma instituição financeira obtém seu faturamento, dentre outros, pelo exercício de operação comercial, ainda que por conta própria, em diversos tipos de mercados financeiros. Apenas para salientar, o rol de operações comerciais elencadas trata de operações financeiras. A matéria envolvendo a mesma contribuinte e fatos, já foi objeto de julgamento nessa Turma de lavra do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, vejamos: Numero da decisão:3201-005.204 Numero do processo:16327.720171/2014-10 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Ainda em seus fundamentos assim constou: O contribuinte, uma instituição financeira, insurge-se no litígio em face do indeferimento às restituições de PIS/Pasep e Cofins com supedâneo na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 - o alargamento da base de cálculo dessas Contribuições. Assevera que suas receitas são de natureza financeira e, assim, estariam excluídas do faturamento sujeito à exação A autoridade administrativa, por intermédio de despacho decisório, negou ao contribuinte o direito creditório sob fundamento de que as decisões do STF são inter partes e somente a partir da publicação da Lei nº 11.941/2009 os efeitos da inconstitucionalidade alcançaria os demais contribuintes. A decisão recorrida, superou o fundamento do indeferimento - a inaplicabilidade dos RE´s ao contribuinte - e adentrou no mérito da inconformidade para assentar que o conceito de faturamento identificado nos votos dos Ministros do STF não se limita à receita decorrente de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Ainda, apontou que as receitas financeiras são obtidas da aplicação de recursos próprios e de terceiros em operações nos diversos tipos de mercados financeiros, caracterizando-se serviços bancários/financeiros, com base na Solução de Consulta Cosit nº 112/2015. Enfrento as matérias que restaram litigiosos. Receitas das instituições financeiras: financeira x operacional Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 De modo geral, faz-se certa confusão com dois temas distintos submetidos à sistemática da repercussão geral com base no art. 343-B do CPC/1973, quais sejam, (i) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 - RE 585.235-1/MG, e (ii) a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras - RE 609.096/RS. Quanto ao primeiro tema restou decidido pelo STF nos precedentes (REs nºs. 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmada no RE 585.235-1/MG. O segundo tema, tratado no RE 609.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 03/03/2001, não se tem sua decisão pela Suprema Corte: De pronto, insta constatar que o tema receita financeira das instituições financeiras não fora objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.235-1/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em 06/04/2010, esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme excerto da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. Extrai-se do julgamento do RE 582.258/MG, em especial do debate entre seus ministros que o cerne da discussão, e que restou assentado, fora o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins em relação às atividades empresarias típicas, por conseguinte, excluindo as receitas obtidas com as atividades secundárias da entidade. A análise da transcrição desse debate e síntese de seu resultado foi apontado pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator do voto condutor do acórdão nº 3302- 003.239, sessão de 22/06/2016, como se vê no excerto: Cumpre observar que, de forma geral, restou assentada a sinonímia entre faturamento e receita bruta, abrangendo o produto das atividades típicas no dizer do Ministro Cezar Peluso, ou a atividade precípua da empresa, expressão utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, ou ainda, os ingressos que decorram da razão social da empresa, termos utilizados pelo Ministro Carlos Britto. Menciona-se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental no RE 400.4798/RJ, que questionava, dentre outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos na base de cálculo da COFINS, no qual o Ministro Peluso confirmou a jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” Outrossim, importante mencionar que, se a matéria objeto da presente demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98 não haveria razão para o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido repercussão geral nos autos do RE n° 609.096/RS, pois não o faria em caso já definitivamente julgado por este mesmo Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nesse contexto, as receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Argumento que julgo secundário mas que no caso de receitas de instituições financeiras ganha relevo gira em torno da afirmativa do contribuinte de que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Ora, se assim não fosse o próprio STF não teria admitido como repercussão geral a incidência das Contribuições sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas, em geral, e também no caso específico das instituições financeiras. Tal fato revela tratamento distinto às receitas que para sociedades empresárias mercantis não são inerentes a suas atividades, caso das financeiras, e às instituições financeiras, é ínsita à consecução de seu objeto. De se notar que não está dizendo que há mera e cega correspondência entre a atividade que consta na descrição do objeto social e as materialidades da incidência das Contribuições, pois ainda que a atividade não conste no rol do contrato/estatuto poderá denotar uma receita típica da pessoa jurídica a ser tributada pelo PIS/Cofins. Assim, o faturamento deve ser examinado a partir das características da atividade fim exercida pelo contribuinte. (...) O conceito de receita bruta introduzido pela MP n. 627/13, convertido na Lei nº 12.973/2014. Afirma o recorrente que somente a introdução da Lei nº 12.973/14 é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. decisão recorrida. Percebe-se em essência o inconformismo do contribuinte com a interpretação dada pelo STF ao conceito e abrangência de receita bruta que a tornou sinônimo de faturamento. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento da empresa já existia antes da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Tanto que a conclusão a que chegaram alguns Ministros do STF ao deduzir que faturamento seria sinônimo de receita bruta, esta entendida como a receita oriunda das atividades típicas da empresa, foi obtida Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 independentemente do teor da Lei n. 12.973/2014 (a decisão proferida no RE 346.084/PR, por exemplo, data de 2006). Entendo, portanto, que a Lei n. 12.973/2014 veio apenas deixar expresso e claro aquilo que já era interpretação do STF sobre o conceito de "faturamento", não representando uma inovação normativa. Já no que tange à exclusão das receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros, no mesmo processo divergi dando provimento em maior extensão ao recurso, sendo que o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, assim proferiu sua declaração de voto: Possuo muitos entendimentos convergentes com o do nobre colega relator, mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar entendimento divergente com relação à inclusão das receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhantes à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento. Em razão desta equivalência temática, é coerente que este julgamento possua a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão dos exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: (...) O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio-econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) ConselheiroRelatorPedroRinaldideOliveiraLima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente da CSRF, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo ex Presidente Substituto desta Turma, o nobre colega e conselheiro Winderley Morais Pereira: "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Declaração de voto proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Diante de todo o exposto, adoto como razão de decidir os argumentos acima transcrito, para dar parcial provimento ao recurso voluntário. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Foi como votou a relator. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa ad hoc Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhante à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento que firmou entendimento pela não inclusão das receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições incidentes sobre as atividades de instituições financeiras. Em razão da equivalência temática e da regra constitucional da segurança jurídica, o presente processo deve possuir a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão do exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio- econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente de julgamento realizado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Acórdão 9303-005.051, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo Ex-Presidente desta Turma, o nobre conselheiro Winderley Morais Pereira: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira” Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909929/2011-14 Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.001896/2010-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR DOCUMENTO PRODUZIDO POR TERCEIRO ALHEIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. Apresentados os extratos bancários que dão conta dos saques de cheques utilizados para pagamento das despesas médicas cuja dedução se pleiteia, corroborados pela correlação entre as datas de compensação e pelos documentos produzidos pelos prestadores (notas fiscais e recibos), deve-se restaurar as deduções à medida dessa comprovação.
Numero da decisão: 2001-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR DOCUMENTO PRODUZIDO POR TERCEIRO ALHEIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. Apresentados os extratos bancários que dão conta dos saques de cheques utilizados para pagamento das despesas médicas cuja dedução se pleiteia, corroborados pela correlação entre as datas de compensação e pelos documentos produzidos pelos prestadores (notas fiscais e recibos), deve-se restaurar as deduções à medida dessa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 96 /2 01 0- 78 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/JFA ( 0948.698 – fls. 100-106), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão não foi ementado. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A contribuinte retro identificada impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.04/09, lavrada pela DRF/São José dos Campos/SP em 17/02/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009, cópia apensada às fls.47/52, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, no valor de R$ 45.302,06, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 9.934,92, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 7.451,19, e juros de mora, no valor de R$ 739,15, calculados até fevereiro de 2010. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas. Glosa do valor de R$ 45.302,06 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. . . . . . . Glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento à Sociedade Campineira de Educação, CNPJ 46.020.301/0002-69 (R$ 4.936,21);Centro de Intervenção Cardiológica e Neuro Vascular Ltda, CNPJ 05.979.385/0001-02 (R$ 6.800,00); IMACAT Campinas Implantes Especiais, CNPJ 09.217.325/0001-03 (R$ 1.900,00); CEDDA Centro de Disfunção Dento Articular Ltda, CNPJ 01.880.477/0001-71 (R$ 12.600,00); UNIMED São José dos Campos, CNPJ 60.214.517/0001-05 (R$ 6.228,72); Henrique Zambotti, CPF 055.003.578-83 (R$ 3.000,00) e José Francisco de Salles Chagas, CPF 425.506.537-34 (R$ 12.000,00). Deixou de comprovar a efetividade da prestação de serviços referente aos recibos dos profissionais liberais incluídos na Declaração de Ajuste Anual. Em sua peça impugnatória de fls.02/03, com juntada de documentos de fls.12/31, a contribuinte, após afirmar que “tomou ciência da Notificação de Lançamento somente após ter recebido uma cobrança da Receita Federal”, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que todos os valores lançados em sua declaração de rendimentos são verdadeiros e “possui todos os documentos para a comprovação”. Tendo em vista que o AR foi devolvido pelos Correios sem a ciência da interessada (destinatário ausente), conforme tela de consulta postagem a fls.40, e que não houve notificação por Edital, segundo informação da DRF/São José dos Campos/SP a fls.97, considera-se dada a ciência à contribuinte na própria dada da impugnação, 14/12/2010 no presente caso, estando esta, portanto, tempestiva. A impugnação apresentada é tempestiva e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dela toma-se conhecimento. De acordo com o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95: “Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §3º)”.(Grifos não originais). Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). A autoridade revisora afirma que a notificada, embora intimada a fazê-lo, por meio do Termo de Intimação Fiscal anexado a fls.80, não logrou comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos e Notas Fiscais solicitados durante a ação fiscal, mediante Termo de Intimação Fiscal nº 2009/637833575266833 anexado a fls.54, relativos às pessoas jurídicas Sociedade Campineira de Educação, CNPJ 46.020.301/0002-69 (R$ 4.936,21); Centro de Intervenção Cardiológica e Neuro Vascular Ltda, CNPJ 05.979.385/0001-02 (R$ 6.800,00); IMACAT Campinas Implantes Especiais, CNPJ 09.217.325/0001-03 (R$ 1.900,00); CEDDA Centro de Disfunção Dento Articular Ltda, CNPJ 01.880.477/0001-71 (R$ 12.600,00) e UNIMED São José dos Campos, CNPJ 60.214.517/0001-05 (R$ 6.228,72), e aos profissionais liberais Henrique Zambotti, CPF 055.003.578-83 (R$ 3.000,00) e José Francisco de Salles Chagas, CPF 425.506.537-34 (R$ 12.000,00). Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 Em sua peça contestatória, a impugnante expressa seu entendimento de que os recibos e Notas Fiscais de Serviços apresentados ao Fisco, correspondentes a despesas médicas efetuadas consigo mesma, são documentos hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos em foco. Em princípio, admite-se, sim, os recibos fornecidos pelos profissionais liberais e as Notas Fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas como prova de pagamento, devendo estar em consonância com todas as disposições contidas nos incisos II e III do parágrafo 1º do precitado artigo 80 do RIR/1999 vigente. Contudo, a legislação tributária estabelece a apresentação de recibos e Notas Fiscais como uma forma de comprovação das despesas médicas, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à veracidade dos gastos declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Ele não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Vale também observar que recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368) e declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). Consoante expresso nos artigos 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir. É que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz – porque não pode ou porque não quer – é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Cumpre ainda ressaltar que a apresentação de provas compete, no caso em foco, ao interessado e não à Receita Federal. O já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seu artigo 73, estabelece: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ”. (Grifo não original). A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a responsabilidade pela comprovação e justificação das deduções por ele pleiteadas, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais. Independentemente de considerações a respeito da prestação dos serviços, no entender deste relator restaria à impugnante a prova de que os pagamentos foram efetivamente realizados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros da notificada para as pessoas jurídicas e os profissionais liberais prestadores dos serviços, nos exatos valores informados em sua declaração de rendimentos IRPF/2009. Não há dúvidas de que o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções é da contribuinte, pois foi ela quem as declarou como existentes e somente ela se beneficiará delas. Portanto, se o Fisco lhe exigir a comprovação da efetividade dos pagamentos, a contribuinte deve fazê-la. Vale ainda observar que a utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos. A utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. Acerca do assunto aqui retratado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser citados, a título de ilustração: IRPF - DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2201-00.925 em 02/12/2010 - Publicado no DOU em 30.10.2011). IRPF - DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE, COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.389 em 10/03/2010 - Publicado no DOU em: 23.05.2011) IRPF - DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, se o contribuinte não logra fazê-lo, são mantidas as glosas efetuadas. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.700 em 26/07/2010 - Publicado no DOU em 13.05.2011) IRPF - DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE PROVA DO EFETIVO SERVIÇO E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade do serviço e do seu respectivo pagamento. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. (CARF 2º Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.498 em 12/05/2010 - Publicado no DOU em 16.09.2010). Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a documentação apresentada pela recorrente é hábil à comprovação do pagamento das despesas médicas que ensejam as deduções da base de cálculo do IRPF pleiteadas. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216- 01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, o recorrente busca comprovar a efetividade dos pagamentos, e, para tanto, relaciona os seguintes cheques e extratos bancários às despesas incorridas: DESPESAS GLOSADAS: 1. Sociedade Campineira de Educação, CNPJ 46.020.301/0002-69 (R$ 4.936,21); 2. Centro de Intervenção Cardiológica e Neuro Vascular Ltda, CNPJ 05.979.385/0001-02 (R$ 6.800,00); 3. IMACAT Campinas Implantes Especiais, CNPJ 09.217.325/0001-03 (R$ 1.900,00) 4. CEDDA Centro de Disfunção Dento Articular Ltda, CNPJ 01.880.477/0001-71 (R$ 12.600,00); 5. UNIMED São José dos Campos, CNPJ 60.214.517/0001-05 (R$ 6.228,72), 6. Henrique Zambotti, CPF 055.003.578-83 (R$ 3.000,00); e 7. José Francisco de Salles Chagas, CPF 425.506.537-34 (R$ 12.000,00). CHEQUES (A PARTIR DE EXTRATOS): 1. Sociedade Campineira de Educação BRADESCO 3530 R$ 2.000,00 02/06/2008 (FLS. 177) Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 BRADESCO 3531 R$ 1.468,21 07/07/2008 (FLS. 178) BRADESCO 3532 R$ 1.468,00 05/08/2008 (FLS. 179) 2. Centro de intervenção Cardiológica e Neuro-Valvular Ltda. Bradesco 3516 R$ 6.800,00 11/04/2008 (Fls. 176) 3. IMACT Campinas implantes Especializados Santander 1515 R$950,00 09/05/2008 (Fls. 189) Santander 1516 R$950,00 03/06/2008 (Fls. 190) 4. CEDDA Centro de Disfunção Dento Articular Ltda. 007594 R$ 1.500,00 Bradesco 3527 R$750,00 21/05/2008 (Fls. 177)1522 Santander 1522 R$750,00 21/05/2008 (Fls. 189) 007549 R$ 1.000,00 Bradesco 3519 R$ 1.000,00 16/04/2008 (Fls. 176) 007686 R$ 2.000,00 Bradesco 3540 R$ 2.000,00 16/07/2008 (Fls. 178) 007498 R$ 2.000,00 Bradesco 3502 R$ 2.000,00 11/03/2008 (Fls. 175) 007747 R$ 1.000,00 Bradesco 3547 R$ 1.000,00 22/07/2008 (Fls. 179) 007462 R$ 3.800,00 Santander 1546 R$ 2.000,00 18/02/2008 (Fls. 186) Bradesco 3494 R$ 1.800,00 14/02/2008 (Fls. 174) Cumpre esclarecer que há duas Notas Fiscais de Serviços de números 007429 e 007822, que foram emitidas por Clinica de Saúde do Vale do Paraíba S/C Ltda. EPP, nos valores de R$ 400,00 e R$ 120,00, respectivamente, mas que se referem ao mesmo prestador de serviços em questão e completam o valor glosado. (fls. 111). Henrique Zambotti Bradesco 3524 R$ 3.000,00 07/05/2008352 (Fls. 177) José Francisco de Salles Chagas Bradesco 3525 R$ 12.000,00 05/05/2008 (Fls. 177) Unimed R$ 2.162,87 Reconhece como indevida a dedução da quantia de R$ 3.800,00, em razão da maioridade dos filhos e de erro cometido pelo contador responsável pela DAA (fls. 119) De fato, a discriminação dos valores pagos à Unimed estão à fls. 155. Porém, a recorrente não apresenta cópias dos cheques. Sem tais documentos, não é possível confirmar se respectivos títulos de crédito tinham por beneficiários os prestadores de saúde indicados. Contudo, pelo conjunto probatório coligido, há indicadores suficientes a corroborar as alegações do recorrente. Há correlação entre os valores informados, datas Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-004.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001896/2010-78 aproximadas e documentos relacionados aos registros de pagamento (notas fiscais e recibos). Observo também que muitos dos serviços prestados estão amparados por notas fiscais, e não por meros recibos. Por fim, e pedindo vênia à colenda Turma por externar novamente meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos documentos comprobatórios do efetivo pagamento emanados dos prestadores de serviços, tais como recibos e notas fiscais, deve ser expressamente motivada e fundamentada, entendo não haver razão jurídica para rejeitar a comprovação de pagamentos amparados por notas fiscais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, de modo a destacar que o valor a ser restaurado, pertinente ao plano de saúde complementar, limita-se a R$ 2.162,87. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 220DF CARF MF Original

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