Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9076738 #
Numero do processo: 16004.720567/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. Quando um fornecedor recebe um pedido de determinados produtos sobre os quais incide o IPI, deve, regra geral, cobrar o imposto, destacando-o na nota fiscal respectiva. Se o adquirente, durante as tratativas comerciais, informa ser beneficiário de incentivo fiscal e solicita que as notas fiscais sejam emitidas sem a incidência do tributo, cabe ao fornecedor, observado o Princípio da Razoabilidade, verificar se o adquirente realmente faz jus à suspensão do IPI. A declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser solicitada ao adquirente das mercadorias previamente à emissão das notas fiscais, não sendo possível suprir este requisito com a apresentação de declaração firmada posteriormente ou destinada a fornecedor distinto. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. PRAZO DE VALIDADE. O texto legal não estabelece um prazo de validade para a declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, sendo suficiente que o adquirente a tenha entregue ao fornecedor antes da emissão das notas fiscais. O adquirente, por livre iniciativa, pode estipular um prazo de validade na própria declaração quando não tiver como prever se a produção daqueles bens indicados no caput do art. 29 continuará a ser “preponderante”, ou seja, em proporção superior a 60% de sua produção total, buscando, assim, se resguardar de cometer uma eventual infração tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. O "interesse comum", requisito previsto no art. 124, I, do CTN, não decorre da pura e simples demonstração da formação de grupo econômico e/ou de possibilidade de proveito econômico. Na verdade, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando estes realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, como nos casos de conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ART. 132, CTN. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. ART. 132, CTN. PENALIDADES. MULTA. Conforme a tese jurídica (Tema 382) firmada no REsp 923.012/MG, julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Numero da decisão: 3402-009.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais emitidas pelo Recorrente, no ano de 2008, para o adquirente A Manarin & Cia Ltda; e ii) por maioria de votos, para cancelar a cobrança de IPI igualmente sobre as notas fiscais emitidas para os adquirentes Silveira Distribuidora de Produtos Alimentícios e Limpeza Ltda, Colina Beneficiamento de Alimentos Ltda e Kazarroz Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. Quando um fornecedor recebe um pedido de determinados produtos sobre os quais incide o IPI, deve, regra geral, cobrar o imposto, destacando-o na nota fiscal respectiva. Se o adquirente, durante as tratativas comerciais, informa ser beneficiário de incentivo fiscal e solicita que as notas fiscais sejam emitidas sem a incidência do tributo, cabe ao fornecedor, observado o Princípio da Razoabilidade, verificar se o adquirente realmente faz jus à suspensão do IPI. A declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser solicitada ao adquirente das mercadorias previamente à emissão das notas fiscais, não sendo possível suprir este requisito com a apresentação de declaração firmada posteriormente ou destinada a fornecedor distinto. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. PRAZO DE VALIDADE. O texto legal não estabelece um prazo de validade para a declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, sendo suficiente que o adquirente a tenha entregue ao fornecedor antes da emissão das notas fiscais. O adquirente, por livre iniciativa, pode estipular um prazo de validade na própria declaração quando não tiver como prever se a produção daqueles bens indicados no caput do art. 29 continuará a ser “preponderante”, ou seja, em proporção superior a 60% de sua produção total, buscando, assim, se resguardar de cometer uma eventual infração tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. O "interesse comum", requisito previsto no art. 124, I, do CTN, não decorre da pura e simples demonstração da formação de grupo econômico e/ou de possibilidade de proveito econômico. Na verdade, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando estes realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, como nos casos de conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ART. 132, CTN. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. ART. 132, CTN. PENALIDADES. MULTA. Conforme a tese jurídica (Tema 382) firmada no REsp 923.012/MG, julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16004.720567/2012-48

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525764

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.348

nome_arquivo_s : Decisao_16004720567201248.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 16004720567201248_6525764.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais emitidas pelo Recorrente, no ano de 2008, para o adquirente A Manarin & Cia Ltda; e ii) por maioria de votos, para cancelar a cobrança de IPI igualmente sobre as notas fiscais emitidas para os adquirentes Silveira Distribuidora de Produtos Alimentícios e Limpeza Ltda, Colina Beneficiamento de Alimentos Ltda e Kazarroz Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9076738

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611099356921856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T12:35:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T12:35:45Z; Last-Modified: 2021-11-17T12:35:45Z; dcterms:modified: 2021-11-17T12:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T12:35:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T12:35:45Z; meta:save-date: 2021-11-17T12:35:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T12:35:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T12:35:45Z; created: 2021-11-17T12:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2021-11-17T12:35:45Z; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T12:35:45Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720567/2012-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.348 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. Quando um fornecedor recebe um pedido de determinados produtos sobre os quais incide o IPI, deve, regra geral, cobrar o imposto, destacando-o na nota fiscal respectiva. Se o adquirente, durante as tratativas comerciais, informa ser beneficiário de incentivo fiscal e solicita que as notas fiscais sejam emitidas sem a incidência do tributo, cabe ao fornecedor, observado o Princípio da Razoabilidade, verificar se o adquirente realmente faz jus à suspensão do IPI. A declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser solicitada ao adquirente das mercadorias previamente à emissão das notas fiscais, não sendo possível suprir este requisito com a apresentação de declaração firmada posteriormente ou destinada a fornecedor distinto. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. PRAZO DE VALIDADE. O texto legal não estabelece um prazo de validade para a declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, sendo suficiente que o adquirente a tenha entregue ao fornecedor antes da emissão das notas fiscais. O adquirente, por livre iniciativa, pode estipular um prazo de validade na própria declaração quando não tiver como prever se a produção daqueles bens indicados no caput do art. 29 continuará a ser “preponderante”, ou seja, em proporção superior a 60% de sua produção total, buscando, assim, se resguardar de cometer uma eventual infração tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. O "interesse comum", requisito previsto no art. 124, I, do CTN, não decorre da pura e simples demonstração da formação de grupo econômico e/ou de possibilidade de proveito econômico. Na verdade, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando estes realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, como nos casos de conluio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 67 /2 01 2- 48 Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ART. 132, CTN. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. ART. 132, CTN. PENALIDADES. MULTA. Conforme a tese jurídica (Tema 382) firmada no REsp 923.012/MG, julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais emitidas pelo Recorrente, no ano de 2008, para o adquirente A Manarin & Cia Ltda; e ii) por maioria de votos, para cancelar a cobrança de IPI igualmente sobre as notas fiscais emitidas para os adquirentes Silveira Distribuidora de Produtos Alimentícios e Limpeza Ltda, Colina Beneficiamento de Alimentos Ltda e Kazarroz Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Auto de Infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários, em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 2.452.465,93 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais, noventa e três centavos), consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo de e-fl. 2.269. De acordo com o levantamento efetuado pela Fiscalização, consignado na Informação Fiscal (e-fls. 1.003/1.025), a fiscalizada deu saída, durante o ano-calendário de 2009, a diversos produtos sujeitos à tributação pelo IPI. Não tendo sido declarados e nem comprovados os respectivos pagamentos, a autoridade fiscal efetuou, de ofício, o lançamento dos débitos apurados. Em resumo, descreveu os seguintes fatos: ● A fiscalizada, nos períodos de apuração compreendidos entre 01/2007 a 12/2008, deu saídas do estabelecimento de produtos tributados, utilizando indevidamente da suspensão do imposto, tratado na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, uma vez que não possuía as declarações dos adquirentes, conforme exigência contida no art. 29, § 7º, II, do diploma legal. ● Em relação à declaração emitida pelo adquirente RB de Garça Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, CNPJ/MF 69.328.912/0001-93, ela é específica para a aquisição de embalagem e não de açúcar. ● Em 30/08/2010, houve cisão parcial do patrimônio líquido da fiscalizada, seguida de sucessão do acervo cindido pela Cerradinho Holding S.A. (atual Cerradinho Participações S.A., CNPJ 11.196.718/0001-11), Assim, a Cerradinho Participações S.A. deve responder solidariamente pelos tributos devidos, cujos fatos geradores ocorreram até aquela data, nos termos do art. 233 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e arts. 124 e 132 da Lei nº 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966. ● Em 01/03/2011, houve cisão parcial do patrimônio líquido da fiscalizada, seguida de sucessão do acervo cindido pela Jarsy Holdings S.A (antiga denominação da NG Bioenergia S.A., CNPJ 12.877.416/0001-71). Posteriormente, a NG Bioenergia S.A. foi incorporada pela Noble Brasil S.A., CNPJ 06.315.338/0001-19. Assim, a Noble Brasil S.A. deve responder solidariamente pelos tributos devidos, cujos fatos geradores ocorreram até aquela data, nos termos do art. 233 da Lei nº 6.404, de 1976, e arts. 124 e 132 do CTN. Em face do exposto, a autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração (e-fls. 2.269/2.304) e os termos de solidariedade passiva (e-fls. 2.485/2.492), cientificados os sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis solidários) em 28/11/2012. Inconformadas, as interessadas apresentaram suas impugnações. Aduziram as razões sumariamente expostas a seguir. 1- RAZÕES DA IMPUGNANTE CERRADINHO S.A. (e-fls. 2.516/2.540) 1.1- Das declarações dos adquirentes A regra de suspensão, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, beneficia os insumos vendidos para estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de determinados produtos classificados na TIPI. Pela simples leitura do dispositivo, não há Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 dúvida de que o objetivo da norma em questão foi o de estimular determinados setores da economia. Para a fruição desse benefício fiscal, os adquirentes dos produtos devem declarar, expressamente, aos fornecedores, que atendem a todos os requisitos impostos pela legislação. O que a legislação quer evitar, com isto, é que as saídas de produtos com suspensão do IPI sejam destinadas a empresas que não se dediquem aos ramos de atividade cujo incentivo foi escopo de interesse pelo legislador ordinário. As declarações juntadas à impugnação demonstram que os adquirentes dos produtos comercializados atendem aos requisitos do art. 29, da Lei nº 10.637, de 2002. A apresentação extemporânea das declarações não implica dizer que a impugnante estava irregular à época. Assim, atendidos os requisitos legais para a fruição do benefício, toda e qualquer exigência adicional por parte do Fisco configura formalismo exacerbado em detrimento à vontade do legislador. Qualquer tentativa de desqualificação das declarações apresentadas não possui condições de subsistir, visto que o objetivo pretendido pelo legislador foi integralmente atendido em todas as operações praticadas pela impugnante. A boa-fé é um dos arcabouços fundamentais do direito, mormente dos atos e negócios jurídicos, princípio este disciplinado pelo art. 112, do Código Civil. Referido dispositivo afirma que o intérprete do direito deve se ater à real intenção das partes e somente a existência de erro substancial poderia anular uma afirmação aposta em uma declaração, conforme determina o art. 138, do Código Civil. A força jurígena da vontade, quando manifestado de acordo com as prescrições normativas, vincula aquele que a declara, naquilo que foi declarado ou manifestado. Esse raciocínio culmina na conclusão de que as declarações apresentadas pelos adquirentes dos produtos comercializados têm natureza estritamente declaratória. O princípio da verdade material deve sobrepor-se, a todo custo, a quaisquer impedimentos formalísticos ou rigores procedimentais que eventualmente impeçam a Administração de verificar a regularidade e procedência de um determinado lançamento tributário. 1.2- Dos juros sobre a multa Deve ser prontamente afastada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, diante da ausência de previsão legal expressa. A expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, prevista no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diz respeito apenas ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento, pois a multa não decorre do tributo, mas sim do descumprimento do dever legal de pagá-lo. Ademais, o art. 3º do CTN é claro no sentido de que as multas não possuem natureza jurídica de tributos, pois, ao contrário da multa, que pressupõe o descumprimento do dever legal de pagá-lo, o tributo não constitui sanção decorrente de ato ilícito. Assim, considerando que a multa de ofício não possui natureza jurídica de tributo, é evidente que a legislação atualmente em vigor não admite a incidência de juros sobre tais penalidades. Em reforço a este argumento, note-se que a própria Lei nº 9.430, de 1996, nas situações em que pretendeu autorizar a exigência de juros de mora sobre multa isolada, o fez de forma expressa e específica, como se pode verificar de seu art. 43, parágrafo único. Por fim, ressalte-se que não se aplica subsidiariamente a hipótese do art. 161, § 1º, do CTN, tendo em vista a cláusula “salvo se a lei não dispuser de modo diverso”, eis que a Lei nº 9430, de 1996 é mais específica e afasta a aplicação da regra geral contida no CTN. Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 1.3- Do pedido Além do cancelamento do auto de infração e do afastamento dos juros de mora sobre as multas, a impugnante protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive pela posterior juntada de outros documentos, diligências e perícias que sejam consideradas necessárias aos esclarecimentos dos fatos expostos. Requer que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, devidamente constituídos. 2- RAZÕES DA IMPUGNANTE NOBLE BRASIL S.A. (e-fls. 2.599/2.610) 2.1- Da impugnação ao auto de infração Em relação ao crédito tributário propriamente dito e ao seu lançamento, a interessada se reporta às razões de fato e de direito expostas na impugnação da CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. (e-fls. 2.516/2.540). 2.2- Da solidariedade passiva tributária A Fiscalização cita o art. 124 do CTN como fundamento à imputação da solidariedade passiva, mas não indica qual das situações seria o seu enquadramento (interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal ou demais hipóteses previstas em lei). No caso do inciso I do art. 124, CTN, duas ou mais pessoas estão solidariamente obrigadas pelo crédito tributário integral, quando houver “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Mas não é qualquer interesse tido por comum. É necessário que haja vinculação entre essas pessoas na prática da situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre na hipótese dos co-proprietários em relação ao IPTU. Diferentemente disso, em situações nas quais o interesse comum se apresente apenas no plano econômico, não há como aplicar a solidariedade passiva em questão. Por essa razão é que não cabe a imputação de solidariedade, nos termos do art. 124, inciso I, aos sócios e acionistas das pessoas jurídicas. A despeito da existência de vinculação econômica entre eles, a sua relação jurídica é de natureza societária. No caso do inciso II do art. 124, CTN, é conferido à lei a competência para estabelecer outras hipóteses de solidariedade passiva pelo crédito tributário. Sob a ótica do art. 233 da Lei nº 6.404, de 1976, a responsabilidade solidária não se aplica para fins tributários, eis que se trata, nítida e inquestionavelmente de norma de direito privado, sendo que, em matéria tributária, existe todo um arcabouço de regras específicas, o qual afasta a possibilidade de aplicação das regras gerais de direito privado nesse caso em especial. A única norma em vigor, que prevê a responsabilidade solidária nos casos de cisão, está prevista no Decreto-lei nº 1.598, de 15 de dezembro de 1977, em seu art. 5º, § 1º, porém, sendo aplicável apenas para o imposto de renda da pessoa jurídica, segundo reconhece, de forma pacífica, a jurisprudência. Quanto ao art. 132, CTN, este trata apenas de fusão, transformação e incorporação, não envolvendo a cisão, o que, por si só, já tornaria questionável a sua aplicação. Ademais, o dispositivo não cuida de responsabilidade passiva solidária, de modo que, se aplicável, no caso de cisão parcial, deveria o ser apenas em caso de insucesso quanto à satisfação da obrigação tributária pela empresa cindida parcialmente, sendo o sucessor responsável pelos tributos devidos pelo sucedido até a data do respectivo ato, isto é, impostos, taxas e contribuições, não abrangendo, conseqüentemente, as penalidades. Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 Na situação em tela, a incorporação parcial ocorreu em 2011, enquanto que os fatos geradores que consubstanciaram a exigência fiscal referem-se aos exercícios de 2007 e 2008. Neste sentido, o sucessor não responde pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas pelo sucedido, quando o lançamento é formalizado após a fusão, transformação ou incorporação. 3- RAZÕES DA IMPUGNANTE CERRADINHO PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fls. 2.644/2.654) Por trazer as mesmas razões aduzidas pela Noble Brasil S.A. (e-fls. 2.599/2.610), será desnecessário descrever a impugnação apresentada pela Cerradinho Participações S.A. É o relatório do essencial. A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 29/07/2014, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 14-52.490 às fls. 2701/2716, com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SAÍDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DOS ADQUIRENTES. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. O estabelecimento industrial pode dar saída às mercadorias que vender com a suspensão do imposto de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, se, e somente se, o adquirente lhe declarar, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, de acordo com a determinação contida no art. 29, § 7º, II, do diploma legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. Fl. 3128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 A cisão implica solidariedade, aplicando-se ao caso o art. 132 do CTN e o art. 233 da Lei 6.404, de 1976. O contribuinte CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S/A, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 31/03/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 2734), apresentou Recurso Voluntário em 29/04/2015 (conforme TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA, à fl. 2741), às fls. 2742/2768, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. O responsável solidário NOBLE BRASIL S/A, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/04/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 2735), apresentou Recurso Voluntário em 29/04/2015 (conforme TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA, à fl. 2877), às fls. 2878/2891, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. O responsável solidário CERRADINHO PARTICIPAÇÕES S/A, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/04/2015 (conforme CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 2736), apresentou Recurso Voluntário em 29/04/2015 (conforme TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA, à fl. 2815), às fls. 2816/2829, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. A Turma 3401 deste CARF, em sessão datada de 27/08/2018, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência. Foi exarado a Resolução nº 3401- 001.439 às fls. 2946/2955, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados posteriormente à autuação, e de outros que entender pertinentes requisitar para se certificar conclusivamente sobre o cumprimento dos requisitos para a suspensão: (a) verifique se os adquirentes que foram objeto de análise do lançamento ora impugnado e que tiveram declaração apresentada na impugnação já haviam comunicado às respectivas unidades de sua circunscrição sobre sua condição prevista no artigo 17, da IN SRF 296/2003, antes das aquisições com suspensão que foram objeto do presente lançamento; e (b) elabore planilha em que informe as notas fiscais da recorrente emitidas com suspensão cujo período os fornecedores já tinham emitido o comunicado no ano-calendário anterior. Dando cumprimento ao quanto decidido pelo CARF, a DRF - São José do Rio Preto (DRF-SJR) realizou diligência junto às empresas envolvidas, diretamente e através de outras DRF’s, e ao final lavrou, em 06/08/2019, o TERMO DE CIÊNCIA E CONCESSÃO DE PRAZO Nº 1, nos seguintes termos: RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA FISCAL O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do item “a” da Resolução nº 3401-001.439, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, às fls. 2946/2955, determinou que esta unidade promova a verificação junto às demais unidades da RFB se os adquirentes que foram objeto de análise do lançamento impugnado e que tiveram declaração apresentada na impugnação já haviam comunicado às respectivas unidades de sua circunscrição sobre sua condição prevista no artigo 17, da IN SRF 296/2003, antes das aquisições com suspensão que foram objeto do lançamento discutido no processo nº 16004.720567/2012-48. Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 Levantei por meio do sistema CNPJ os endereços dos estabelecimentos adquirentes na época anterior às aquisições, conforme extratos às 2960/2978. Em pesquisas no sistema TOM, foram identificadas as unidades da RFB que circunscreviam tais estabelecimentos (extratos às fls. 2979/2984). Considerando esses dados e o exposto no pedido de informação de fls. 2985/2990, este requerimento foi enviado às seguintes unidades da RFB, referentes aos contribuintes vinculados adiante, para que informassem se esses contribuintes já haviam comunicado à respectiva unidade sobre sua condição prevista no artigo 17, da IN SRF 296/2003, antes dos meses de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. (...) Essas unidades da RFB responderam ao pedido de informação conforme documentos juntados às fls. 2991/3074, copiados dos referidos dossiês. Também houve respostas da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria (DELEX) e da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO (Defis), ambas situadas na capital do estado de São Paulo, para as quais os pedidos foram redirecionados, consoante documentos às fls. 3010/3022. Observando as respostas coletadas nota-se que somente foi localizada a comunicação da empresa Riclan S.A., à fl. 3037. Ante o exposto, resta atendido o item “a” da Resolução. Quanto ao item “b” da Resolução, que determina a elaboração de planilha informando as notas fiscais da recorrente emitidas com suspensão cujo período os fornecedores já tinham emitido o comunicado no ano-calendário anterior, não há o que elaborar porque todos os valores correspondentes às saídas para a única empresa com comunicação localizada na presente diligência, a Riclan S.A., já foram excluídos do lançamento fiscal consoante Acórdão da DRJ, às fls. 2701/2716; Informação Fiscal às 2720/2721; extrato do processo às fls. 2722/2725; e considerando que não há, na autuação, saídas para essa empresa anteriores ao termo inicial estabelecido nessa decisão (14/06/2017). Registro, ainda, que: a) as declarações da Riclan consideradas no Acórdão da DRJ são posteriores à que foi localizada na presente diligência, protocolizada em 17 de janeiro de 2003 na Agência da Receita Federal em Rio Claro (SP); b) os montantes correspondentes às saídas para a Minasçúcar Ltda (CNPJ 16.973.000/0004-50), no período de 05/07/2007 até 31/12/2008, e às saídas para a A Manarin & Cia Ltda (CNPJ 48.005.805/0001-54), no período de 15/03/2007 a 31/12/2007, também foram excluídos do lançamento conforme Acórdão da DRJ e documentos retrocitados. É o relatório. Deste Relatório foi dada ciência ao contribuinte CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S/A em 09/08/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 3083). A empresa apresentou sua manifestação sobre tal Relatório em 05/03/2020, juntado aos autos às fls. 3094/3106 e em 26/10/2020 apresentou Memorial, juntado aos autos às fls. 3114/3106. É o relatório. Fl. 3130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento. I – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S/A I.1 - DAS DECLARAÇÕES QUE NÃO ABRANGEM TODO O PERÍODO AUTUADO - QUANTO AO TERMO INICIAL Sustenta o Recorrente que não pode se conformar com a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido, notadamente no que se refere ao TERMO INICIAL para fruição da suspensão do IPI, pois tanto o art. 29 da Lei 10.637/2002, quanto a Instrução Normativa 296/2003, são silentes ao determinar a partir de que momento a declaração fornecida pelo adquirente gera seus efeitos, tendo a decisão recorrida, diante de tal omissão, interpretado que seus efeitos seriam ex nunc. Vejamos seus argumentos, in verbis: Embora tenha cancelado boa parte do lançamento tributário, o critério de julgamento adotado pela DRJ também ensejou a manutenção da exigência fiscal relacionada às saídas: a) Em que a declaração não abrange todo o período autuado; b) Em que a declaração foi emitida nominalmente à Recorrente, porém em data posterior às operações, ainda que fazendo referência ao período autuado; c) Em que a declaração não foi emitida nominalmente à Recorrente; e d) Em que a declaração fazia referência apenas a material de embalagem. Assim, devidamente identificadas as operações cujas declarações não foram aceitas, vejamos os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada. III. Razões para reforma da decisão recorrida — Análise crítica das declarações apresentadas pela Recorrente III.1. Declarações que não abrangem todo o período autuado III.1.1. Quanto ao Termo Inicial Dentre as declarações que foram emitidas nominalmente à Recorrente, a suspensão do IPI somente foi reconhecida a partir das datas das respectivas declarações. Esse é o caso dos seguintes fornecedores: (...) Em suma: - Para o adquirente Minasçúcar Ltda, as declarações juntadas aos autos foram consideradas válidas a partir de 5.7.2007 até 31.12.2008; Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 - Para o adquirente A. Manarin & Cia. Ltda, a declaração juntada aos autos foi considerada válida a partir de 15.3.2007 até 31.12.2007; e - Para o adquirente Riclan S/A, as declarações juntadas aos autos foram consideradas válidas a partir de 15.3.2007 até 31.12.2008. No entanto, a Recorrente não pode se conformar com a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido, notadamente no que se refere ao TERMO INICIAL para fruição da suspensão do IPI. Com efeito, tanto o art. 29 da Lei 10.637/2002, como a Instrução Normativa 296/2003 são silentes ao determinar a partir de que momento a declaração fornecida pelo adquirente gera seus efeitos. Diante de tal omissão, a decisão recorrida optou por atribuir efeitos ex nunc a elas (pragmaticamente, a partir das declarações). Todavia, ao proceder dessa maneira, a decisão recorrida está prestigiando uma formalidade não prevista em lei em detrimento ao objetivo pretendido pelo legislador, que é de fomentar determinados setores da economia. Nem se alegue que a limitação temporal tem fundamento no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Afinal, mesmo se interpretado literalmente, o art. 29, § 7º, da Lei 10.637 apenas indica que o adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Nesta norma jurídica não há nenhuma referência quanto ao momento exato em que a declaração deve ser emitida para gerar seus regulares efeitos. (...) Some-se a isso o fato de as declarações emitidas pelos adquirentes A. Manarin e Riclan consignarem, expressamente, a seguinte afirmação: Essa declaração é válida para o exercício fiscal de 2007, comprometendo-se a Declarante a analisar no início de cada ano a questão da receita bruta, e a qualquer tempo o atendimento a todos os demais requisitos estabelecidos nos dispositivos legais supra e outros que no futuro sejam aplicáveis. Se houver alteração na situação fiscal da empresa que a reconduza à tributação será comunicada de imediato e formalmente. (...) Sendo assim, para os adquirentes Minasçúcar, A. Manarin e Riclan, deve-se reconhecer que o TERMO INICIAL para fruição da suspensão do IPI foi o primeiro dia de 2007, razão pela qual devem ser canceladas as exigências fiscais remanescentes para esse período, a saber, entre o dia 1.1.2007 e as datas em que as declarações foram assinadas pelos adquirentes. Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos o texto da norma legal: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 (...) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. (...) § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Da leitura da regra legal depreende-se que a suspensão do crédito tributário não foi conferida em função do produto, mas sim em função do sujeito passivo. Assim, para ter direito a esse benefício fiscal, é necessário que o destinatário da norma satisfaça a determinadas condições estabelecidas pela lei. O próprio Recorrente concorda que a exigência de que o adquirente apresente ao fornecedor uma declaração de que preenche os requisitos necessários para usufruir da suspensão, prevista no art. 29, § 7º, inciso II, acima transcrito, visa a evitar que as saídas de produtos com suspensão do IPI sejam destinadas a empresas que não se dediquem aos ramos de atividade cujo incentivo foi escopo de interesse pelo legislador ordinário. Assim, quando um fornecedor recebe um pedido de determinados produtos sobre os quais incide o IPI, deve, regra geral, cobrar o imposto, destacando-o na nota fiscal respectiva. Se o adquirente, durante as tratativas comerciais, informa ser beneficiário do incentivo fiscal ora discutido e solicita ao fornecedor que emita as notas fiscais sem a incidência do tributo, cabe ao fornecedor verificar se o adquirente realmente faz jus à suspensão do IPI. Obviamente, não seria razoável exigir-se do fornecedor dos produtos atestar se o adquirente realmente atende ao requisito de ter a receita bruta decorrente dos produtos referidos no caput do art. 29, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Basta-lhe solicitar do adquirente que apresente a declaração a que se refere o art. 29, § 7º, inciso II. O que não pode ser admitido é que, sem adotar qualquer cautela, o fornecedor venda produtos tributados pelo IPI com suspensão deste imposto, com base no benefício fiscal em destaque. Antes de emitir a nota fiscal, deve proceder com os mesmos cuidados e precauções em relação à cobrança dos tributos que tem na condução do seu negócio. Ou seja, assim como certifica-se em órgãos de proteção ao crédito se um comprador terá condições de honrar com uma dívida, deve também se certificar se pode ou não efetuar a suspensão dos tributos. Logo, se a declaração do adquirente Minasçúcar Ltda, por exemplo, foi assinada em 05/07/2007 (fl. 2554), a conclusão óbvia é que as notas fiscais emitidas anteriormente a esta data não poderiam ter o IPI suspenso, simplesmente porque não fora apresentada a declaração que era requisito obrigatório a ser verificado previamente. Tal conclusão é uma decorrência lógica do procedimento usual de emissão de notas fiscais em operações de venda de mercadorias, Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 sendo completamente ilógico exigir que tal necessidade estivesse prevista expressamente, pois a lei não se utiliza de palavras inúteis. Na verdade, quando a lei determina que, para os fins do disposto no artigo 29, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, não há qualquer dúvida que, para efetuar a venda com a suspensão do IPI (disposto no artigo 29), a empresa adquirente deverá ter prestado a referida declaração. Na sua falta, não poderia o fornecedor, ora Recorrente, ter emitido a nota fiscal sem o destaque do IPI, por conta da sua suspensão. Pela tese do Recorrente, qualquer empresa poderia realizar a compra de insumos e solicitar ao fornecedor que não lhe cobrasse o IPI incidente na operação sob a alegação de que teria direito à suspensão prevista no art. 29 em questão, sem a exigência de qualquer comprovação, tornando completamente inúteis os requisitos previstos em lei, já que seria possível a qualquer adquirente realizar a operação. Caso o fornecedor estivesse sob procedimento fiscal, anos depois, bastaria simplesmente solicitar aos adquirentes uma declaração retroativa. Foi exatamente este o caso dos adquirentes A. Manarin e Riclan, que assinaram as declarações apenas em 15/03/2007, porém buscando abranger todo o ano de 2007 com a afirmação de que “Essa declaração é válida para o exercício fiscal de 2007, comprometendo-se a Declarante a analisar no início de cada ano a questão da receita bruta (...)”. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. I.2 - DAS DECLARAÇÕES QUE NÃO ABRANGEM TODO O PERÍODO AUTUADO - QUANTO AO TERMO FINAL Sustenta o Recorrente, da mesma forma, que não pode se conformar com o TERMO FINAL empregado pela decisão em relação ao adquirente A. Manarin pois, segundo a decisão recorrida, a partir do momento em que o adquirente consignou que a referida declaração é valida para o exercício fiscal de 2007, então seus efeitos cessariam em 31/12/2007. Vejamos seus argumentos, in verbis: Entretanto, uma análise mais acurada da declaração revela que ela contempla não só o ano de 2007, mas também os períodos subsequentes. Confira-se: Essa declaração é valida para o exercício fiscal de 2007, comprometendo-se a Declarante a analisar no início de cada ano a questão da receita bruta, e a qualquer tempo o atendimento a todos os demais requisitos estabelecidos nos dispositivos legais supra e outros que no futuro sejam aplicáveis. Se houver alteração na situação fiscal da empresa que a reconduza à tributação será comunicada de imediato e formalmente. A signatária declara, outrossim, que, na condição de empresa adquirente do produto acima aludido atende a todos os termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal para fruição dos benefícios decorrentes da suspensão do IPI. Declara, ainda de forma expressa e sob as penas da Lei, que, se futuramente, por qualquer motivo, deixar de atender os requisitos sobreditos para fruição dos benefícios Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 resultantes da suspensão do IPI, imediatamente comunicará, por escrito, o fornecedor e este, automaticamente ficará autorizado a emitir Notas Fiscais Complementares para lançamento do respectivo imposto. A declaração é contundente: somente se as condições do adquirente se alterassem, este se comprometeria a notificar por escrito à Recorrente sobre tais alterações em relação aos períodos subsequentes. Consequentemente, não havendo qualquer alteração em relação à situação de 2007, a declaração fornecida pelo adquirente A. Manarin continuou gerando seus regulares efeitos durante o período de 2008. Ratificando essa conclusão, confira-se a orientação emanada pela própria Receita Federal, ao dispor sobre a eventual periodicidade da declaração formal do comprador: (...) No mesmo sentido, a Solução de Consulta n. 65, de 22.4.2003: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. EMENTA: IPI. SUSPENSÃO. Em relação às suspensões de IPI previstas no caput e no § 1°, inc. I, do art. 29 da Lei n° 10.637/2002: a) as hipóteses de suspensão de IPI têm como objeto MP, PI e ME, e não mercadorias; b) os estabelecimentos de onde sairão as MP, PI e ME com suspensão de IPI devem ser industriais; c) os estabelecimentos que receberão as MP, PI e ME com suspensão de IPI devem ser industriais, salvo quando se tratar de estabelecimentos comerciais equiparados a industriais pela legislação do IPI, na operação a que se refere o art. 40 da Lei n° 10.637/2002; d) os estabelecimentos que receberão as MP, PI e ME com suspensão de IPI devem ser preponderantemente elaboradores/fabricantes dos produtos mencionados naquele dispositivo legal; e) as empresas adquirentes deverão apresentar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, declaração de que atendem a todos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e f) não existe previsão legal para a renovação periódica dessa declaração. As manifestações da Receita Federal são contundentes. Ainda que a declaração formal do comprador seja um requisito (condição) para que as mercadorias sejam remetidas com suspensão do IPI, não há nenhuma regra que determine a periodicidade para que o contribuinte do IPI as apresente. Portanto, em relação ao adquirente A. Manarin, deve-se reconhecer que o TERMO FINAL da suspensão de IPI não se encerrou em 31.12.2007, sendo necessário o cancelamento da exigência fiscal remanescente, referente ao ano de 2008. Ao contrário do tópico antecedente, nesta matéria assiste razão ao Recorrente. Isso porque não há como se alegar que algum requisito para a emissão de notas fiscais com suspensão do IPI não tenha sido cumprido; afinal, existia, no momento desta emissão, uma declaração nos moldes daquela exigida pela lei. Para afirmar que tal declaração não era mais válida, no momento da emissão, seria necessário que existisse na lei, de forma expressa, qual o seu prazo de validade: 1 ano, 5 anos, a cada operação, etc. Sem essa previsão em lei, o fornecedor fica sem saber a partir de qual momento deveria exigir nova declaração do adquirente, salvo se a própria declaração estabelecesse um limite temporal. Isso poderia acontecer em situações nas quais o adquirente não tem como prever se a produção daqueles bens indicados no caput do art. 29 continuará a ser “preponderante”, ou seja, em proporção superior a 60% de sua produção total. Assim, procurando se resguardar de cometer uma eventual infração tributária, poderia informar qual a validade de sua declaração. Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 Não seria absurda uma interpretação que exigisse que a declaração fosse anual, tendo em vista que o cálculo da proporção entre as produções, determinado em lei, se refere à produção do “ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição”. Contudo, também é razoável o entendimento de que seria redundante exigir essa declaração anualmente para empresas cujo objeto social é justamente produzir os bens especificados, sendo pouco usual uma completa mudança de processo produtivo. No confronto entre essas duas alternativas, entendo que o legislador optou por silenciar em relação a estabelecer um limite temporal de validade para a declaração, deixando por conta de cada estabelecimento revogá-la apenas quando deixasse de cumprir os requisitos ou assumir os riscos de não fazê-lo. Neste caso concreto, o adquirente comprometeu-se, na própria declaração, a “Se houver alteração na situação fiscal da empresa que a reconduza à tributação será comunicada de imediato e formalmente”, além de declarar que “se futuramente, por qualquer motivo, deixar de atender os requisitos sobreditos para fruição dos benefícios resultantes da suspensão do IPI, imediatamente comunicará, por escrito, o fornecedor”. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido, cancelando a cobrança de IPI sobre as notas fiscais emitidas pelo Recorrente, no ano de 2008, para o adquirente A. Manarin. I.3 - DA DECLARAÇÃO EMITIDA POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES Alega o Recorrente que, embora reconhecendo que não localizou a declaração contemporânea aos fatos geradores, entrou em contato com seu cliente e solicitou que uma nova declaração lhe fosse emitida, ratificando os termos daquelas que foram extraviadas. Essa nova declaração confirmaria que, durante os anos de 2007 e 2008, a empresa Guari Fruits havia solicitado que a Recorrente realizasse as operações ao abrigo da suspensão do IPI. Contudo, conforme tudo quanto já exposto nos tópicos precedentes, a solução para a lide passa por verificar se, à época da emissão das notas fiscais, o fornecedor, ora Recorrente, havia adotado as cautelas exigidas pela lei antes de suspender a incidência do IPI em suas vendas para o adquirente Guari Fruits, em especial exigir a apresentação da declaração prevista no art. 29, § 7º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. Analisando o Relatório Fiscal, constata-se que o Recorrente não apresentou à Autoridade Fiscal declaração contemporânea aos fatos geradores, afirmando não a ter localizado, e busca suprir este requisito com a apresentação de uma declaração datada de 12/12/2012, solicitada ao adquirente somente após encerrado o procedimento de fiscalização. Nesse contexto, considerando que o Recorrente não conseguiu provar que o adquirente lhe forneceu a declaração exigida antes de emitir as notas fiscais com suspensão do IPI, voto por negar provimento ao pedido. Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 I.4 - DAS DECLARAÇÕES QUE NÃO FORAM EMITIDAS NOMINALMENTE À RECORRENTE O Recorrente contesta a manutenção da autuação pela DRJ em relação às suas vendas para os adquirentes 2, 7, 8 e 9, conforme destaques feitos no próprio quadro elaborado pela DRJ: As razões do seu inconformismo foram apresentadas nos seguintes termos: Em relação a esses adquirentes, o acórdão recorrido consignou que o estabelecimento industrial pode dar saída às mercadorias que vender com o imposto suspenso se, e somente se, o adquirente lhe fornecer a declaração, de acordo com a determinação legal. Ou seja, a declaração ao vendedor deve ser expressa. Em uma primeira leitura, o posicionamento adotado pela DRJ parece coerente, afinal se a Recorrente não possuía as declarações em seu nome, então ela não poderia ter realizado as operações com suspensão do IPI. Entretanto, esse raciocínio é demasiadamente cartesiano e deixa de levar em conta que a manutenção dos diversos documentos fiscais é uma tarefa árdua, que nem sempre passa incólume aos efeitos do tempo e das reorganizações societárias. Aqui a Recorrente se refere, especificamente, à cisão parcial que sofreu em 2010, a qual, inclusive, deu ensejo à lavratura dos Termos de Sujeição Passiva discutidos neste Fl. 3137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 mesmo processo administrativo. Para que não pairem dúvidas a esse respeito, confira-se trecho da decisão recorrida: (...) Desde o início da fiscalização, a Recorrente expressou seu receio de que algumas das declarações solicitadas tivessem sido extraviadas durante as operações societárias acima indicadas, juntamente com diversos outros documentos de períodos decaídos que estavam arquivados na sua unidade de Potirendaba. De toda forma, ciente de que as saídas ora questionadas realmente faziam jus à suspensão do IPI, a Recorrente entrou em contato com outras usinas de açúcar e álcool, que também realizam operações com os mesmos adquirentes, com o objetivo de levantar documentos que comprovassem seu direito. O resultado dessa providência foi a apresentação de declarações endereçadas a essas outras usinas, todas elas anexadas à impugnação, as quais foram sumariamente desconsideradas pela decisão recorrida. Todavia, o fato de as declarações anexadas pela Recorrente estarem endereçadas a outras usinas não é suficiente, por si só, para ensejar a manutenção da exigência fiscal. O motivo é relativamente simples: a boa-fé é um dos arcabouços fundamentais do direito, mormente dos atos e negócios jurídicos. Esse princípio está disciplinado pelo art. 112, do Código Civil: Contudo, mais uma vez, conforme tudo quanto já exposto nos tópicos precedentes, a solução para a lide passa por verificar se, à época da emissão das notas fiscais, o fornecedor, ora Recorrente, havia adotado as cautelas exigidas pela lei antes de suspender a incidência do IPI em suas vendas para os adquirentes, em especial exigir a apresentação da declaração prevista no art. 29, § 7º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. Segundo consta do Recurso Voluntário, constata-se que o Recorrente não apresentou à Autoridade Fiscal declaração contemporânea aos fatos geradores, emitida especificamente para suas vendas, afirmando não a ter localizado (apresenta os motivos para tanto), e busca suprir este requisito com a apresentação de declarações apresentadas a outros fornecedores, na tentativa de demonstrar sua boa-fé. O CTN, no entanto, em seu art. 136, não deixa dúvidas de que o argumento da boa-fé, ou de boas intenções, não pode ser utilizado para afastar a responsabilidade de quem o alega: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De qualquer sorte, há que se ressaltar que a boa-fé, ou boas intenções, foram diretamente levadas em consideração pela Autoridade Fiscal, ao contrário do que afirma o Recorrente. Isso porque, tivesse considerado que a infração tributária se deu com má-fé, ou seja, com dolo, teria lavrado a multa de ofício em sua modalidade qualificada (aplicada em dobro, no percentual de 150%), prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 tratam dos casos de sonegação, fraude e conluio, todas estas condutas dolosas: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nesse contexto, considerando que o Recorrente não conseguiu provar que o adquirente lhe forneceu a declaração exigida antes de emitir as notas fiscais com suspensão do IPI, voto por negar provimento ao pedido. I.5 - DA DECLARAÇÃO EMITIDA PELA RB DE GARÇA Alega o Recorrente que, embora tenha apresentado a declaração do adquirente RB DE GARÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, esta foi desconsiderada sob o argumento de que ela somente autorizava o fornecimento de material de embalagem com suspensão do imposto. Vejamos os argumentos trazidos no Recurso Voluntário, in litteris: Com o objetivo de demonstrar que todas as vendas para esta empresa faziam jus à suspensão do IPI, a Recorrente apresentou uma nova declaração, emitida em 19.1.2009, especificamente para aquisição de matéria-prima. Todavia, esta nova declaração também foi descartada, nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia ao critério de julgamento adotado pela DRJ, o que a Recorrente pretendeu demonstrar a partir da análise conjunta destas declarações é que o fato de a declaração original consignar apenas a expressão material de embalagem não permite Fl. 3139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 que se conclua, com a certeza que o crédito tributário demanda, que o adquirente não possuía os requisitos para a aquisição de matéria-prima com suspensão do IPI. Em regra, os requisitos para aquisição de material de embalagem e matéria-prima com suspensão do IPI são os mesmos, razão pela qual não há nenhum motivo para se presumir que as vendas de açúcar para este adquirente não estavam sujeitas ao mesmo tratamento tributário. Isso fica mais evidente quando se leva em conta a existência de uma declaração de 2009, comprovando que esta mesma empresa estava apta a comprar açúcar (matéria- prima) da Recorrente com suspensão do imposto. Destarte, revela-se precipitada a desconsideração das declarações apresentadas pela Recorrente. Se há dúvida sobre a validade da suspensão do imposto para este adquirente, então a medida que mais se adequa ao princípio da verdade material é a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de que o comprador seja intimado a se manifestar a respeito de suas condições à época dos fatos geradores. Contudo, conforme tudo quanto já exposto nos tópicos precedentes, a solução para a lide passa por verificar se, à época da emissão das notas fiscais, o fornecedor, ora Recorrente, havia adotado as cautelas exigidas pela lei antes de suspender a incidência do IPI em suas vendas para o adquirente RB de Garça Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, em especial exigir a apresentação da declaração prevista no art. 29, § 7º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. Analisando o Relatório Fiscal e o Recurso Voluntário, constata-se que o Recorrente apresentou à Autoridade Fiscal declaração referente ao fornecimento de material de embalagem, e não aos produtos fornecidos pelo Recorrente, e busca suprir este equívoco com a apresentação de uma declaração sobre os produtos corretos, porém datada de 19/01/2009, e específica para o ano-calendário de 200 9: Nesse contexto, considerando que o Recorrente não conseguiu provar que o adquirente lhe forneceu a declaração exigida antes de emitir as notas fiscais com suspensão do IPI, voto por negar provimento ao pedido. Fl. 3140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 I.6 – DA INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Sustenta o Recorrente que “diferentemente do quanto alegado no v. acórdão, deve ser prontamente afastada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, diante da ausência de previsão legal expressa”. Contudo, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, conforme Súmula Vinculante CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NOBLE BRASIL S/A II.1 – DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Recorrente afirma que a fiscalização, ao lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária, cita o art. 124 do CTN como fundamento, mas não define em qual das situações a Recorrente estaria enquadrada. De qualquer sorte, sustenta que nenhum dos dois incisos do art. 124 seria aplicável ao presente caso. Quanto ao art. 132 do CTN, o Recorrente afirma que este dispositivo não trata de cisão, mas apenas das hipóteses de fusão, transformação e incorporação, o que por si só, já torna questionável a sua aplicação no presente caso. Alega que, diferentemente da incorporação, situação fática na qual a sociedade incorporada deixa de existir, sendo sucedida pela sociedade incorporadora, no caso da cisão parcial, a sociedade cindida continua a existir, havendo tão somente a transferência de uma parcela de seu patrimônio para a sociedade decorrente da cisão parcial, como ocorre no presente caso. Além disso, afirma que, caso superados estes argumentos de defesa, deve-se verificar que, nos termos do art. 132, o sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo sucedido até a data do respectivo ato, isto é, impostos, taxas e contribuições, não abrangendo, consequentemente, as penalidades. No presente caso, o Recorrente incorporou a NG Bioenergia S/A, sociedade a qual foi destinada, por cisão, parcela do patrimônio liquido da CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S/A, em março de 2011, enquanto que os fatos geradores que consubstanciaram a exigência fiscal de IPI objeto do auto de infração impugnado referem-se aos períodos de 2007 e 2008, tendo sido a autuação lavrada em novembro de 2012. Analisando os fatos narrados no Relatório Fiscal e no Recurso Voluntário, verifico que assiste razão ao Recorrente em relação à inaplicabilidade do art. 124 do CTN Fl. 3141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 ao caso em julgamento. Com efeito, o "interesse comum", requisito previsto no art. 124, I, do CTN, não decorre da pura e simples demonstração da formação de grupo econômico e/ou de possibilidade de proveito econômico (interesse econômico). Na verdade, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando estes realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, como nos casos de conluio. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do STJ: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.035.029/SP. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Publicação em 30/05/2019. EMENTA (...) 1. A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN. 2. Em outras palavras, pode-se dizer que uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária; por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade; não se desconhece que seria mais cômodo para o Fisco se lhe fosse possível, em caso de grupo econômico, cobrar o seu crédito da empresa dele integrante que mais lhe aprouvesse; contudo, o sistema tributário e os institutos garantísticos de Direito Tributário não dariam respaldo a esse tipo de pretensão, mesmo que se reconheça que ela (a pretensão) ostenta em seu favor a inegável vantagem da facilitação da cobrança. 3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007. 4. Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. 5. A circunstância de várias empresas possuírem, ao mesmo tempo, sócio, acionista, dirigente ou gestor comum pode até indiciar a presença de grupo econômico, de fato, mas não é suficiente, pelo menos do ponto de vista jurídico tributário, para tornar segura, certa ou desenturvada de dúvidas a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente. Fl. 3142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 Como bem destacou o Recorrente, à época dos fatos a cisão sequer havia ocorrido, tornando impossível que tivesse, de alguma forma, participado das condutas que originaram a infração tributária. Contudo, em relação à solidariedade prevista no art. 132, outro deve ser o entendimento da questão. Apesar das alegações do Recorrente, ambas as teses de defesa já foram enfrentadas pelo STJ, que possui entendimento distinto do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes precedentes em relação à primeira tese: i) AgInt no REsp 1.834.255/PE, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Data da Publicação 05/05/2021: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, entende-se que, "embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão". 3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 4. Agravo desprovido. ii) AgInt no REsp 1.825.639/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação 18/12/2019: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, embora não conste expressamente na redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. iii) REsp 1.795.188/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da Publicação 23/08/2019: Fl. 3143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. Quanto à segunda tese de defesa (só há responsabilidade por sucessão em relação a “tributos”, estando excluídas as “penalidades”), o STJ já possui decisão firmada sob o rito previsto para o julgamento dos Recursos Repetitivos, exarada no REsp 923.012/MG. Nesse sentido, trago como precedente da aplicação desta decisão o Agravo em Recurso Especial - ARESP nº 438.421-SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Data da Publicação 03/08/2018: Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Isso considerado, vejamos, no que aqui importa, o que decidiu o acórdão recorrido (e- STJ fls. 197 e seguintes): Trata-se, como se vê, de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, inconformada com a decisão que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de que nos termos do artigo 131, inciso II do CTN, conjugado com os artigos 3º e 5º do mesmo diploma legal, as multas não constituem tributos e possuem caráter personalíssimo, razão pela qual a sanção por ato ilícito da executada não deve ser transmitida ao espólio. (...) Ocorre, nesse contexto, que conforme bem definiu o d. magistrado singular, com acerto, em sede de responsabilidade tributária, do espólio (ou dos herdeiros, ao cabo do inventário ou arrolamento), o Fisco só pode exigir "tributos", sentido estrito, sendo certo, portanto, que não pode ser-lhe cobrada a multa pela infração à regra do ICMS apontada na CDA que aparelha a execução fiscal, conquanto a responsabilidade do executado por infrações - imposta por punição, portanto – , não tem natureza Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 tributária, nos termos do artigo 131, inciso II do CTN, conjugado com os artigos 3º e 5º do mesmo diploma legal. [...] Nesse contexto, tendo em conta que as multas não constituem tributos – em sentido estrito –, ostentando caráter personalíssimo, a sanção por ato ilícito da executada não deve ser transmitida ao espólio, razão pela qual não há como conjeturar a reforma da sentença primeva que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, o quanto basta para mantê-la indene, já que seus fundamentos não foram abalados pelas razões do inconformismo fazendário. Do que se observa, a Corte estadual foi clara ao assentar o seu entendimento de que o espólio não responde por penalidade pecuniária imposta ao de cujus, porquanto a multa punitiva não estaria compreendida no termo "tributos" constante no art. 131, III, do CTN. Não há, pois, falar em vício de integração no julgado estadual, de modo que afasto a apontada violação do art. 535 do CPC/1973. Entretanto, no que toca ao juízo de reforma, melhor sorte socorre à Fazenda recorrente, visto que a interpretação dada pelo tribunal local está em desacordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício. Com efeito, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 923.012/MG, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu que o termo "tributos" constante nos dispositivos do Código Tributário Nacional que dispõem sobre as espécies de responsabilidade por sucessão – arts. 131 a 133 – deve ser interpretado em conjunto com o art. 129, que versa sobre a regra geral da responsabilidade dos sucessores sobre "créditos tributários", os quais compreendem, nos termos do art. 113, § 1º, do CTN, as penalidades pecuniárias definitivamente constituídas ou em curso de constituição. Esse precedente obrigatório recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: (...)) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 (...) 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 923.012/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Transcrevo, ainda, por oportuno, a motivação contida no voto condutor desse julgado: No tocante ao segundo ponto suscitado, qual seja, a responsabilidade da sucessora - empresa incorporadora - pela multa aplicada à empresa incorporada, impõe-se o conhecimento do recurso, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. [...] Deveras, conquanto os arts. 132 e 133 do CTN refiram-se tão-somente aos tributos devidos pelos sucedidos, se interpretados tais dispositivos conjuntamente com o art. 129, chega-se à conclusão de que a regra naqueles insculpida aplica-se também aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição. Nesse segmento, tem-se que os "créditos tributários" mencionados no aludido art. 129, na ótica do legislador, compreendem não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias, consoante dessume-se do art. 113, § 1º, do Codex Tributário (...): Nesse mesmo sentido, os seguintes arestos: (...) Consigno, ainda, recente decisão monocrática exarada pelo em. Ministro Sérgio Kukina. Vide: REsp 1.066.778/SC, DJ 31/03/2014. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de, reconhecendo a responsabilidade tributária do espólio ao pagamento de penalidade pecuniária constituída em desfavor do de cujus, reformar o acórdão recorrido e, por consequência, a sentença extintiva da execução fiscal e determinar a devolução dos autos à primeira instância para que dê prosseguimento ao feito executivo. A tese jurídica (Tema 382) firmada no julgamento do REsp 923.012/MG foi a seguinte: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Por fim, ressalto que, apesar de não ter sido invocado pela Autoridade Fiscal, existe enquadramento legal específico para este caso concreto no Decreto-lei nº 1.598, de 1977: SEÇÃO II Responsáveis por Sucessão Art. 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido, afastando a solidariedade com base no art. 124 do CTN, porém mantendo-a pelo art. 132 do mesmo diploma legal. III – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO CERRADINHO PARTICIPAÇÕES S/A Os argumentos expostos no Recurso Voluntário do responsável solidário Cerradinho Participações S/A são os mesmos que constam no Recurso Voluntário do responsável solidário Noble Brasil S/A. Sendo assim, desnecessário repetir neste tópico toda a análise realizada no tópico imediatamente anterior. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido, afastando a solidariedade com base no art. 124 do CTN, porém mantendo-a pelo art. 132 do mesmo diploma legal. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais emitidas pelo Recorrente, no ano de 2008, para o adquirente A. Manarin. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Redatora designada. Em sessão, ousei em divergir do I. Conselheiro Relator especificamente quanto ao item 1.4 do voto do relator, para dar provimento em maior extensão quanto às empresas SILVEIRA DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E LIMPEZA LTDA., COLINA BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS LTDA. e KAZARROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (itens 2, 7 e 9 do quadro da r. decisão recorrida), oportunidade em que fui acompanhada pela maioria do Colegiado. Isso porque o contribuinte logrou êxito em demonstrar que as empresas adquirentes das mercadorias cumpriram os requisitos do art. 29, da Lei n.º 10.637/2002, ainda que por meio de declaração emitida para outras pessoas jurídicas. Vejamos o teor das declarações apresentadas pela empresa, que expressamente indicam que as empresas cumpriam os requisitos para a emissão de nota fiscal com a suspensão do IPI especificamente no período de 2007 e 2008: • SILVEIRA DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E LIMPEZA LTDA (anos de 2007 e 2008 – e-fl. 2.547 e 2.549) Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 • COLINA BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS LTDA. (ano 2007 – e-fl. 2.563) • KAZARROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ano de 2007 – e-fl. 2.566) Fl. 3150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 Com efeito, nesta hipótese, verificado que os adquirentes cumpriram os requisitos especificamente para o período objeto da autuação, cabe ser admitida como correta a suspensão do IPI. O Recorrente cumpriu o seu dever de demonstrar que a empresa adquirente, à época, gozava dos requisitos para a aplicação da suspensão do IPI na forma do art. 29, da Lei n.º 10.637/2002. Cumpre salientar que não se afasta o dever de diligência da empresa em obter a declaração específica em seu nome do período. Contudo, o descumprimento dessa obrigação acessória somente poderia ser eventualmente repreendida por lei, caso houvesse previsão legal de multa específica para esta hipótese. Mas não lhe negar a própria validade da aplicação da suspensão do IPI para as operações. Quanto a análise probatória, não foram consideradas as declarações que foram pós datadas (assinadas em 2012, por exemplo, se referindo ao período de 2007 a 2008, para as quais seriam necessários documentos adicionais demonstrando o cumprimento dos requisitos à época dos fatos geradores autuados) ou que não se referiram ao período de apuração específico objeto da autuação (quanto aos anos de 2010 ou 2011 por exemplo). Sob esta perspectiva, trago as razões para fundamentar a razão pela qual a maioria do Colegiado deu provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão à proposta do Relator, para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais emitidas pelo Recorrente para os adquirentes Silveira distribuidoras de Produtos Alimentícios e Limpeza Ltda. (anos 2007 e Fl. 3151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720567/2012-48 2008), Colina Beneficiamento de Alimentos Ltda. (ano 2007) e Kazarroz Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios (ano 2007). É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 3152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4742901 #
Numero do processo: 11557.001717/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. A falta de elaboração das folhas de pagamento contendo as informações dos pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais constitui infração ao artigo 225, I, do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. A falta de elaboração das folhas de pagamento contendo as informações dos pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais constitui infração ao artigo 225, I, do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11557.001717/2008-64

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4989400

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.832

nome_arquivo_s : 2402001832_11557001717200864_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11557001717200864_4989400.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4742901

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:32:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611099393622016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 139          1 138  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11557.001717/2008­64  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.832  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  HSM CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  ELABORAÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.LEGALIDADE  DA  MULTA  APLICADA.  A  falta  de  elaboração  das  folhas  de  pagamento  contendo  as  informações  dos  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constitui  infração  ao  artigo  225,  I,  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento da Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Domingos Ribeiro.     Fl. 145DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  HSM  CONSTRUTORA  LTDA,  em  face  do  acórdão  de  fls.  62/66,  que manteve  a  integralidade  da multa  lançada  no  Auto  de  Infração  n.  35.537.870­1,  por  ter  a  recorrente  deixado  de  preparar  as  folhas  de  pagamento, por obras realizadas, durante toda a sua existência.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/11/2003 (fls. 08).  Em seu recurso sustenta que o procedimento fiscal não pode prosperar, pois  desde o dia que foi entregue o Termo de Início de Ação Fiscal —TIAF e o Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos­TIAD, em 03/07/2003, que a empresa disponibilizou  toda  documentação solicitada.  Acrescenta  que  a  não  apresentação  dos  blocos  e  contratos  não  deverá  ser  tomada  como  instrumento  obstrutivo  à  fiscalização,  vez  que,  as  receitas  de  prestação  de  serviços estão em consonância com os contratos de prestação de serviços, os quais encontram­ se devidamente lançados na Escrituração Contábil, excetuados, apenas, os anos de 1994 e 1995  quando a empresa, no  início de  suas atividades,  apurava seu movimento contábil pelo Lucro  Presumido, sendo tudo escriturado no livro caixa;  Que  diante  desta  situação  é  inexplicável  a  lavratura  do  referido  AI,  pois  quando  da  defesa  da  recorrente,  esta  se  propôs  a  apresentar,  se  necessário  fosse,  a  documentação solicitada, tendo sido inviável sua juntada face o volume destes.  Sustenta,  também, que a desconsideração Contábil só seria possível no caso  de  inexistência  da  escrituração  contábil,  recusa  de  sua  apresentação  ou  imprestabilidade  da  mesma, e nenhum destes fatos ocorreram. Portanto, não há motivos para a desconsideração da  contabilidade.  Finaliza  requerendo  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  fazendo  alusão  que toda a documentação juntada aos autos demonstra a veracidade de suas alegações.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11557.001717/2008­64  Acórdão n.º 2402­001.832  S2­C4T2  Fl. 140          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator.  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece ser conhecido.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Em que pesem as alegações trazidas aos autos pela recorrente, tenho que a r.  decisão notificação não mereça quaisquer reparos.  A infração imputada à recorrente é incontroversa, na medida em que esta não  logrou  êxito  em  demonstrar  sequer  ter  elaborado  as  folhas  de  pagamento,  resumindo­se  a  alegar  matérias  de  defesa  que  são  estranhas  ao  objeto  do  presente  processo,  certamente  aplicáveis a outros Autos de Infração que porventura lhe tenham sido imputados.  A  única  alegação  pertinente  aos  autos  é  quando  defende  que  as  folhas  de  pagamento  foram  entregues  e  até  mesmo  franqueadas  à  fiscalização  no  momento  da  ação  fiscal, situação que em momento algum restou comprovada nos autos do presente processo.  Assim,  os  fundamentos  constantes  da  r.  decisão  notificação  devem  ser  mantidos em sua integralidade, pois a fiscalização apenas agiu em conformidade com aquilo o  que disposto no art. 33, caput, da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "h"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­  DRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  E  assim  restou  verificado  que  a  recorrente  não  elaborava  suas  folhas  de  pagamento,  o  que  configura  a  infração  ao  art.  225,  I,  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento da Previdência Social –RPS.  Confira­se o teor a seguir:  Lei 8.212/91:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  1  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  1­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  §  90  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  1  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  1­  discriminar  o  nome dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade   IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9095570 #
Numero do processo: 13925.720289/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-008.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13925.720289/2018-34

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529231

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.708

nome_arquivo_s : Decisao_13925720289201834.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13925720289201834_6529231.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9095570

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841788609855488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T18:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T18:12:36Z; Last-Modified: 2021-12-07T18:12:36Z; dcterms:modified: 2021-12-07T18:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T18:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T18:12:36Z; meta:save-date: 2021-12-07T18:12:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T18:12:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T18:12:36Z; created: 2021-12-07T18:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-07T18:12:36Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T18:12:36Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13925.720289/2018-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.708 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente ENERCO - ENERGIA E COOGERACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 02 89 /2 01 8- 34 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720289/2018-34 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado com atraso, em várias competências, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O autuado apresentou impugnação, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançamento. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que as razões apresentadas não tem o condão de anular o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, por meio do qual pretende seja reformada a decisão recorrida, uma vez que, em relação ao lançamento da multa aplicada: 1 – não houve intimação prévia para a entrega das respectivas GFIP, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991; 2 - que diante da entrega espontânea das declarações houve a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 471, de 2009, e do manual do SEFIP; 3 – falta de motivação para o ato administrativo do lançamento; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720289/2018-34 4 – inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração; 5 - ofensa a princípios constitucionais, pois a multa aplicada tem caráter confiscatório; 6 – a existência do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multas pela falta ou atraso na entrega da GFIP, requerendo a suspensão do presente processo até a aprovação do referido projeto de lei. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), aplicadas com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que traz a seguinte disciplina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720289/2018-34 No recurso o contribuinte não nega ter entregado as GFIP em atraso, mas entende que o lançamento deve se cancelado diante as seguintes alegações: Da ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações por ele apresentadas; quando efetuado o lançamento, o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para procedê-lo diante da constatação da entrega intempestiva das respectivas declarações, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Da apresentação espontânea da declaração - Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. A denúncia espontânea da infração é instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e não se aplica ao presente caso, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720289/2018-34 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720289/2018-34 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Do estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123, 2006 O recorrente alega ainda se uma Microempresa, de forma que as multas aplicadas não observaram as previsões da Lei Complementar nº 123, de 2006, , em especial o art. 55, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo legal discutido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o seu § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Vejamos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720289/2018-34 ... § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade – caráter confiscatório da multa Também não assiste razão ao recorrente neste Capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei; não compete a este Colegiado análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Do Projeto de Lei nº 7.512/2014 O recorrente requer ainda a suspensão do presente julgamento até a aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multa pela falta ou atraso na entrega da GFIP. A mera existência de projeto de lei que anularia as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento e nem tem o condão de suspendê-las, já que não existe tal lei no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, o que não aconteceu até a presente data de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada, ou mesmo para suspender sua cobrança. Em conclusão, sendo certo que o contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para entrega da GFIP, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720289/2018-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9097821 #
Numero do processo: 11070.003249/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE EDUCACIONAL. Independente de serem consideradas imunes, as entidades beneficentes devem realizar a retenção dos valores devidos à Seguridade Social, decorrentes da incidência de contribuições sobre a remuneração por elas paga aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, verdadeiros sujeitos passivos dessas obrigações tributárias. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINE A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. Ainda que exista decisão judicial determinando a prioridade aos créditos trabalhistas, não há previsão que justifique a não retenção dos valores devidos à Seguridade Social pelos prestadores de serviços, razão pela qual não se encontram preenchidos nenhum dos requisitos para relevação ou redução da multa. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Quando o lançamento está devidamente embasado com documentos que provam as alegações da fiscalização, cabe ao contribuinte o ônus de provar o contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE EDUCACIONAL. Independente de serem consideradas imunes, as entidades beneficentes devem realizar a retenção dos valores devidos à Seguridade Social, decorrentes da incidência de contribuições sobre a remuneração por elas paga aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, verdadeiros sujeitos passivos dessas obrigações tributárias. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINE A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. Ainda que exista decisão judicial determinando a prioridade aos créditos trabalhistas, não há previsão que justifique a não retenção dos valores devidos à Seguridade Social pelos prestadores de serviços, razão pela qual não se encontram preenchidos nenhum dos requisitos para relevação ou redução da multa. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Quando o lançamento está devidamente embasado com documentos que provam as alegações da fiscalização, cabe ao contribuinte o ônus de provar o contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11070.003249/2007-44

conteudo_id_s : 6530464

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.057

nome_arquivo_s : Decisao_11070003249200744.pdf

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11070003249200744_6530464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

id : 9097821

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841788724150272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 89          1 88  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.003249/2007­44  Recurso nº  265.274   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  RETENÇÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE EDUCACIONAL.  Independente  de  serem  consideradas  imunes,  as  entidades  beneficentes  devem  realizar  a  retenção  dos  valores  devidos  à  Seguridade  Social,  decorrentes da incidência de contribuições sobre a remuneração por elas paga  aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais  a seu serviço, verdadeiros sujeitos passivos dessas obrigações tributárias.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DETERMINE  A  PRIORIDADE  DOS  CRÉDITOS  TRABALHISTAS.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DE  ALGUMA  DAS  HIPÓTESES  DE  RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA.  Ainda  que  exista  decisão  judicial  determinando  a  prioridade  aos  créditos  trabalhistas,  não  há  previsão  que  justifique  a  não  retenção  dos  valores  devidos  à  Seguridade  Social  pelos  prestadores  de  serviços,  razão  pela  qual  não  se  encontram  preenchidos  nenhum  dos  requisitos  para  relevação  ou  redução da multa.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Quando  o  lançamento  está  devidamente  embasado  com  documentos  que  provam as alegações da fiscalização, cabe ao contribuinte o ônus de provar o  contrário.  Recurso Voluntário Negado.       Fl. 92DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira,  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11070.003249/2007­44  Acórdão n.º 2402­02.057  S2­C4T2  Fl. 90          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  17/12/2007,  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  2.390,26,  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, no período de 09/2003 a 12/2006.  A Recorrente apresentou  impugnação (fls. 49/62) argumentando que (i) não  pode ser aplicada penalidade pela reincidência; (ii) existem lançamentos equivocados, pois se  referem  a  pessoas  que  não  possuem  vínculo  empregatício  com  a Recorrente;  (iii)  o  auto  de  infração foi lavrado num momento conturbado para a empresa; (iv) encontra­se em andamento  uma ampla auditoria que auxiliará a Recorrente na elucidação das suas pendências,  inclusive  quanto às de âmbito fiscal; e (v) em razão do ajuizamento das ações trabalhistas pelo Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Estabelecimentos  de  Ensino  Privado  do  Noroeste  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  a  empresa  encontra­se  impedida  de  dispor  de  valores  para  a  quitação  de  pendências que não correspondam ao salário de seu pessoal.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – RS, ao  analisar o processo (fls. 67/70), julgou o lançamento procedente, sob os argumentos de que (i)  não  ficaram  comprovados  os  supostos  lançamentos  equivocados;  (ii)  as  alegações  de  que  a  Recorrente passa por auditoria judicial e intervenção são irrelevantes à presente autuação; (iii)  os  documentos  juntados  apenas  demonstram  a  situação  caótica  da  Recorrente;  (iv)  a  determinação judicial de que os valores recebidos a título de mensalidade sejam direcionados  preferencialmente para o pagamento dos salários não impede o desconto e o recolhimento das  contribuições  devidas  por  aqueles  que  lhe  prestam  serviços;  e  (v)  a  aplicação  da  agravante  decorrente da reincidência independe do fato de a infração anteriormente cometida tenha sido  realizada em outra gestão.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  73/85)  alegando  que:  (i)  é  entidade  filantrópica,  sendo  imune  às  contribuições  previdenciárias;  (ii)  em  razão  de  determinações  judiciais a empresa encontra­se  impedida de dispor de valores para a quitação  de  pendências  que  não  correspondam  ao  salário  de  seu  pessoal;  e  (iii)  existem  lançamentos  equivocados relativos a pessoas que não possuem vínculo empregatício com a Recorrente.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  17/12/2007,  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  2.390,26,  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, no período de 09/2003 a 12/2006.  Vale  destacar  que  a  autuação  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  lavrada  em  13/12/2007,  através  da  NFLD  nº  37.113.045­0,  ao  qual  o  presente lançamento está vinculado, foi julgada totalmente procedente por este E. Conselho.  A  Recorrente  alega  que  é  entidade  filantrópica,  conforme  previsto  no  art.  195,  §  7º  da  CF/88,  sendo  imune  às  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  estaria  dispensada de realizar a retenção e o recolhimento das contribuições.  Contudo, verifica­se que os valores que não foram recolhidos não se tratam  de tributos suportados pela Recorrente, mas sim de valores que deveriam ter sido descontados  pela  Recorrente  das  remunerações  por  ela  pagas  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, verdadeiros sujeitos passivos desta obrigação  tributária.  Assim,  não  deve  prevalecer  a  alegação  da  Recorrente  de  que  é  entidade  filantrópica e por isso não estaria obrigada à retenção das contribuições previdenciárias.  Ademais,  cumpre  destacar  que  na  defesa  apresentada  na  NFLD  nº  37.113.045­0,  cujo  objeto  foi  a  autuação  relativa  à  obrigação  principal,  a Recorrente  sequer  alega  que  por  ser  entidade  filantrópica  não  estaria  obrigada  a  efetuar  a  retenção  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.  Adicionalmente  a  tudo  isso,  ainda  que  esses  fatos  pudessem  ser  desconsiderados,  ou  seja,  ainda  que  a Recorrente  de  fato  estivesse  dispensada  da  retenção  e  recolhimento das contribuições em tela pelo fato de ser imune, a verdade é que nenhuma prova  foi  juntada  pela  Recorrente  nesse  sentido,  não  havendo,  portanto,  também  por  esse motivo,  como afastar a autuação.  Em relação à alegação de que em razão do ajuizamento das ações trabalhistas  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Estabelecimentos  de  Ensino  Privado  do  Noroeste  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  a  empresa  encontra­se  impedida  de  dispor  de  valores  para  a  quitação  de  pendências  que  não  correspondam  ao  salário  de  seu  pessoal,  tenho  que  esta  também  não  merece  provimento.  Isso  porque,  eventual  ordem  judicial  nesse  sentido  não  impede  a  Recorrente  de  descontar  e  recolher  as  contribuições  devidas  por  aqueles  que  lhe  prestam  serviços,  posto  que  não  se  trata  de  abatimento  de  receita  sua, mas  sim  das  pessoas  físicas que lhe prestaram serviços.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11070.003249/2007­44  Acórdão n.º 2402­02.057  S2­C4T2  Fl. 91          5 Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  ao  advogado  Delso  Bronzatto o foram a título de sucumbência e que os valores creditados a outras pessoas teriam  sido considerados incorretamente pelo fiscal.  Contudo, em que pese o documento juntado à fl. 85, a Recorrente não logrou  demonstrar  que  estes  valores  efetivamente  teriam  sido  lançados  incorretamente,  até  mesmo  porque  o  documento  anexado  pela  Recorrente  é  uma  credencial  emitida  pelo  sindicato  dos  professores  do  estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  para  quem,  segundo  a  Recorrente,  o  referido  advogado  prestaria  serviços.  Ocorre  que  este  documento,  a  toda  evidência,  não  prova  a  natureza dos valores pagos pela Recorrente  ao  advogado  (para  tanto,  deveria  ela  ter  lançado  mão de recibos, ordens judiciais que a teriam condenado aos honorários de sucumbência, etc),  razão pela qual não merece prosperar a alegação da Recorrente.  Em relação aos demais casos que a Recorrente alega terem sido considerados  indevidamente  pelo  fiscal,  tem­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  para  embasar suas alegações,  razão pela qual não há como afastar o procedimento  levado a efeito  pelo fiscal autuante.   Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

score : 1.0
9091309 #
Numero do processo: 15956.720077/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 15 DA LEI 9.317/96. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, cravou, não só a validade das disposições do art. 15 da Lei 9.317/96, como assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão.
Numero da decisão: 1302-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 15 DA LEI 9.317/96. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, cravou, não só a validade das disposições do art. 15 da Lei 9.317/96, como assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15956.720077/2011-49

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528199

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.954

nome_arquivo_s : Decisao_15956720077201149.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gustavo Guimarães da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 15956720077201149_6528199.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9091309

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841789116317696

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T14:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T14:25:13Z; Last-Modified: 2021-12-03T14:25:13Z; dcterms:modified: 2021-12-03T14:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T14:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T14:25:13Z; meta:save-date: 2021-12-03T14:25:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T14:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T14:25:13Z; created: 2021-12-03T14:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-03T14:25:13Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T14:25:13Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.720077/2011-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.954 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente WELDING ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 15 DA LEI 9.317/96. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, cravou, não só a validade das disposições do art. 15 da Lei 9.317/96, como assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 77 /2 01 1- 49 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de questionamentos sustentados pela ora recorrente buscando a invalidação do Ato Executivo Declaratório de nº 107, de 30 de junho de 2011 (e-fl. 475), por meio do qual a empresa Welding Ensaios Não Destrutivos Ltda. (agora denominada Welding Ensaios) foi excluída do Simples Federal, a partir de 01 de janeiro de 2007 (com efeitos até 30 de junho de 2006), ante a constatação do fato descrito no inciso IV do art. 14 da Lei 9.317/96. Como se extrai do relatório fiscal juntado à e-fl. 2/14, a D. Fiscalização teria constatado, após profundo procedimento investigativo, que a recorrente e a empresa Welding Soldagens e Inspeções Ltda. (tomada aqui por “Welding Soldagens) seriam, em verdade, uma única empresa. A recorrente, pelo que aponta o Fisco, teria sido constituída por interpostas pessoas, objetivando, ao fim, apenas a economia tributária relativa a contribuição patronal incidente sobre folha de salários. De fato, pelo que expôs a D. Autoridade Fiscalizadora, o grosso da mão de obra utilizada na atividade fim das duas entidades estaria registrada na insurgente, optante pelo regime do Simples Federal durante o período compreendido entre 2001 e junho de 2007 e pelo regime do SIMPLES Nacional a partir de 01 de janeiro de 2009. Em linhas gerais, a luz do que sustentou, a criação da insurgente e alocação, nela, de boa parte da massa salarial teria culminado com a redução dos valores a serem pagos, como já dito, a título da CPP. Houve, para tanto, a coleta de uma miríade de elementos, destacando-se, dentre tais, o uso comum, pelas preditas empresas, de uma mesma razão social, de um mesmo endereço eletrônico e de mesma caixa postal. Mais que isso, foi apontada a confusão entre os empregados de uma e de outra e, ainda, o fato de todos os funcionários se utilizarem de um único uniforme e transitarem nas dependências das empresas investigadas, sem qualquer separação. Neste ponto, a D. Auditoria destaca, ainda, dentre outros fatos, a disparidade entre o valor da folha de salários da recorrente e a receita por ela percebida – considerada ínfima -, destacando esta mesma estranheza em relação a Welding Soldagens, ainda que, neste caso, tal estranheza se dê ante o valor elevado da receita bruta percebida e o montante muito baixo de dispêndios com mão-de- obra (v. quadro comparativo trazido à e-fl. 4). Outro fato que chamou a atenção do Fisco foi aquele descortinado a partir da análise da escrita contábil das empresas (elaborada pelo mesmo profissional). Destes elementos, a D. Autoridade Administrativa inferiu que a empresa ora recorrente quase não incorria em despesas, não dispondo, nem mesmo, de valores registrados em conta de ativos (circulantes ou imobilizados). I.e., de acordo com a D. Auditoria, a empresa que possuía a maior parte dos funcionários que atendiam na parte operacional da atividade econômica, não dispunha de um Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 único equipamento ou maquinário, que, outrossim, ficaram concentrados na Welding Soldagens (que tinha uma folha bem mais reduzida). De forma ainda mais detida, a acusação fiscal traz evidências de que a própria gestão da insurgente era feita pelos sócios da Welding Soldagens, calcando tal conclusão, primeiramente, no fato dos titulares, aparentemente pro forma, da recorrente, quando de sua constituição, serem menores e, assim, representados por seus pais – os donos originários da Welding Soldagens. Mais que isso, após a supressão de tal representação dos respectivos atos constitutivos, foi apontada, como prova do fato acusado, a existência de procurações outorgadas pela interessada e pela Welding Soldagens, aos dois sócios aqui tratados, isto é os Srs. Márcio e Benedito, reciprocamente. E, por meio destes instrumentos, foram-lhe concedidos poderes ilimitados de gestão. Há, ainda, uma série de outras provas coletadas que, segundo a D, Fiscalização, tornariam ainda mais evidente a tipificação da hipótese tratada pelo art. 14, IV, da Lei 9.317/96, como a existência de empréstimos indicados na contabilidade da recorrente, descritos como provenientes de sócios, quando, em verdade, teriam sido obtidos junto à Welding Soldagens (dentre outros tantos). E esse breve resumo não faz justiça ao Relatório Fiscal que, frise-se, é substancial, mas, em certa medida, deixa clara a motivação para a prática do ADE ora examinado. Cientificado de sua exclusão, a empresa opôs a sua impugnação administrativa à e-fls. 478 e ss, por meio da qual, preliminarmente, invocou a “impossibilidade de exclusão retroativa” por violação aos preceitos do art.150, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e do art.106, do CTN. Quanto aquilo que a então impugnante defende ser o mérito de sua defesa, após explicar que se utilizaria dos mesmos argumentos opostos à uma autuação lavrada, aparentemente, pela receita previdenciária, em face da Welding Soldagens, afirmou que a situação descrita pelo art. 14, IV, da Lei 9.317/96 não teria se materializado. Em síntese, a interessada busca diminuir a importância das constatações descritas no termo de representação reportado anteriormente, sustentando ser absolutamente comum a constituição de empresas de um mesmo ramo de atividade, por meio de parentes e num mesmo endereço. A empresa tentou, inclusive, minimizar os instrumentos de mandato mencionados pela D. Auditoria, esclarecendo que, ainda que dotados de poderes amplos, a Fiscalização nunca apontou um único fato em que as aludidas procurações teriam sido empregadas. Passo seguinte, sustentou não haver “exclusividade de emissão de notas” entre a Welding Soldagens e a Welding Ensaios; que, demais a mais, a autoridade fiscalizadora teria reconhecido que os seus sócios eram atuantes e que a então impugnante efetivamente prestava serviços (isto é, em suas palavras, “existia” de fato). Noutro giro, destacou que não haveria “uma individualização de quais funcionários daquela empresa estavam subordinados à impugnante e em quais trabalhos ocorreu a subordinação”, questionando, ainda, “qual o critério utilizado” para se considerar comprovada a migração sistêmica dos funcionários, mormente quando o exame realizado levou em consideração apenas dois períodos. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 Finalmente, em quase que num resumo das alegações anteriores, a empresa defendeu que, para que houvesse a tipificação da hipótese descrita pelo art. 14, IV, seria necessária a caracterização de fraude, algo que, a seu ver, não teria sido demonstrado, nem mesmo, pelas procurações trazidas ao feito. Pediu, então, o acolhimento de sua manifestação e o cancelamento do ADE ou, sucessivamente, o afastamento da exclusão retroativa. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Salvador houve por bem julgar improcedente a defesa oposta, conforme argumentos resumidos na ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. EFEITOS. Correta a exclusão do Simples motivada pela interposição de pessoas, que é um negócio simulado, na qual a realidade fática é modificada artificialmente com o intuito de usufruir indevidamente os benefícios do regime simplificado de tributação. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas sendo uma com regime tributário favorecido, perseguindo a mesma atividade econômica, com utilização dos mesmos meios de produção e de empregados, implicando em gestão empresarial atípica. A exclusão da sistemática simplificada de tributação, quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida. A ciência do resultado do julgamento acima se deu em 1º de outubro de 2014 (AR de e-fl. 530), tendo, a contribuinte, interposto o seu recurso voluntário no dia 29 daquele mesmo mês e ano (e-fl. 532) em que, a despeito de não trazer, novamente, os argumentos que haveria despendido em defesa oposta à auto de infração previdenciário, reproduz, ipses litteris as demais alegações e pedidos apresentados ainda em primeira instância. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I DA ALEGAÇÃO CONCERNENTE À ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO RETROATIVA. A recorrente deduz a alegação em apreço como preliminar de mérito. Em verdade, trata-se, inadvertidamente, de um argumento afeito ao mérito já que o seu acolhimento não importará em cancelamento do ADE (inexistindo, assim, uma relação de prejudicialidade), nem Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 tampouco em sua anulação (já que, por óbvio, mesmo que admitida, tal alegação não traz em seu bojo qualquer vinculação com as hipóteses previstas pelo Decreto 70.235/72, art. 59, I e II). Isto posto, e examinando este argumento como mérito, a sua improcedência é patente. Primeiramente, quanto a argumentos atinentes à inconstitucionalidade/ilegalidade das disposições que determinam a “retroação” dos efeitos da exclusão, calha, invocar, desde logo, o verbete da Súmula 2, deste CARF, cujo teor é de observância obrigatória ao membros deste Colegiado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Demais a mais, diga-se, o ADE não tem natureza constitutiva; ele é, como se extrai da própria nomenclatura utilizada, eminentemente declaratório, prestando-se, assim, e tão só, para dar ciência ao contribuinte da ocorrência de fato – esse sim constitutivo – que enseja a sua exclusão do regime tratado pela Lei 9.317/96. Em linhas gerais, não há que se falar em “retroação” dos efeitos da exclusão. Esta, frise-se, se dá para materialização do fato ou fatos descritos no art. 14; o art. 15 apenas deixa claro que os efeitos por ele regrados decorrem da situação, e sua natureza e periodicidade, que encampa os atos descritos no predito art. 14. Grosso modo, a exclusão se opera pela prática dos atos preconizados pela Lei 9.317; o ADE apenas declara a sua ocorrência. Em resumo, mesmo que pudéssemos nos reportar à validade da legislação de regência, o fato é que as disposições do art.15 não propõem qualquer retroação de efeitos da exclusão. Apenas os impõe conforme as datas da efetiva ocorrência de fatos que, insista-se, estes sim, dotados de natureza constitutiva-negativa. Daí a posição, hoje, uníssona do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sedimentada em julgado realizado sob o rito do antigo art. 543- C do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, emitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101). O órgão máximo, competente para a análise e defesa da inteireza positiva da legislação federal infraconstitucional deixou claro, não só, a validade da norma descrita pela prescrição legal contida no art. 15 da Lei 9.317/96, como afirmou, textualmente, a natureza meramente declaratória do ADE. Não há, portanto, aqui, o que prover. II DAS ALEGAÇÕES QUANTO A NÃO MATERIALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA PELO ART. 14, IV, DA LEI 9.317/96. É importante frisar desde logo, que são irrelevantes as alegações da contribuinte atinentes a ocorrência, ou não, de fraude. De imediato, a figura da fraude tributária, tal como descrita pela Lei 4.502/68, art.72, pressupõe, como partícula componente de seu núcleo material, o dolo, tendente à ocultação do fato gerador ou a modificação de suas características intrínsecas. E essa mesma realidade não é observada na hipótese da exclusão do Simples Federal, quando verificada a interposição de pessoas na constituição de MEs ou EPPs. É que a regra encartada no predito art. 14, IV, é objetiva! Se houve evidências de que os sócios que compunham o quadro societário da Micro Empresa ou da Empresa de Pequeno Porte eram meros títeres dos proprietários de fato Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 destas empresas, percebendo ou não vantagens de cunho econômico ou tributário, a exclusão do regime tratado pela Lei 9.317/96 se operará (comprovada, portanto, ou não, a fraude, tal qual tratada pela aludida Lei 4.502). Quanto ao mais, e principalmente no que toca aos argumentos trazidos em relação a (in)consistência da acusação fiscal (por se lastrear em provas indiciárias), ainda se faz premente trazer algumas outras premissas. II.1 A construção da norma concreta individual, a dialética processual e as provas indiciárias. O positivismo jurídico se assentava na ideia de que a norma seria um ente dotado de autonomia, mergulhado num ambiente estéril, que não admitia iterações e, por isso mesmo, se afastava de tudo o que não fosse extraível do seu próprio conteúdo prescritivo. Neste diapasão, refutava-se a própria influência do estudioso (ou do aplicador do direito) sobre o objeto estudado, não admitindo qualquer tipo de instrumento interpretativo que se propusesse buscar a solução dos casos difíceis fora dos contornos da norma (a moldura a que se referia Kelsen 1 ) para se construir a norma concreta e individual: Sob a ótica do direito positivo não existe critério pelo qual uma das dadas possibilidades de aplicação da norma possa ser preferida à outra. Simplesmente não existe – caracterizável como juspositivo – um método, relativamente ao qual, dentre os vários significados linguísticos de uma norma, só se possa salientar um como “correto” [...] 2 . Para Kelsen, a adoção de métodos interpretativos – que não se destinassem, exclusivamente, à emolduração da norma positiva – equivaleria à externação da própria vontade do operador do direito que, assim, justificaria a sua aplicação a partir de “comentários jurídicos” de “caráter absolutamente jurídico-políticos” 3 , sobre os quais a teoria pura erigida pelo pensado Alemão nada teria a dizer 4 . A preconcepção Kelseniana acerca dos limites de aplicação da norma, recusando, pois, a relevância (para o positivismo jurídico) da própria construção argumentativa tendente à demonstração da melhor solução possível para o caso concreto, revela o que a doutrina chamou de decisionismo Kelseniano, como bem lembra Streck: [...] que as normas jurídicas de um ordenamento não “cobrem” todas as hipóteses de aplicação: isto quer dizer que haverá “casos difíceis” que não serão solucionáveis pelas normas jurídicas existentes; daí o recurso à discricionariedade, poder “delegado” aos juízes [...]. Tais questões, de um modo ou de outro, estão presentes em Kelsen e Hart, que constituem, assim, o “ovo da serpente do positivismo contemporâneo”, embora realistas jurídicos, como Alf Ross, tem, sob outro viés, parcela significativa de responsabilidade nesse affair. Kelsen “desiste” de enfrentar o problema dos “casos difíceis” (embora deles não fale, na especificidade), deixando a cargo dos juízes tal solução, a partir de um “ato de vontade” (daí se falar do “decisionismo Kelseniano”) 5 . Ainda que em tempos atuais, o emprego de argumentos de política para a justificação das decisões judiciais não seja pacificamente aceito – e, quando o são (os 1 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito: introdução à problemática científica do direito. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, 4ª ed., rev. da tradução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 116-117. 2 Op. cit. p. 117. 3 Op. cit. p. 119. 4 Op. loc. cit. 5 STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, heremenêutica e teorias discursivas – da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3ª Ed., Rio de Janeiro. Lumen Juris , 2009, p. 5-6. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 argumentos políticos), devem ser apenas quando testados contra os princípios vetores do direito (como defende Ronald Dworkin, citado por Neil Maccormick 6 ) – o decisionismo proposto pelo juspositivismo não pode ser aceito e nem se tornar muleta para delegar aos aplicadores o mister de, nos chamados casos difíceis, aplicar o resultado que melhor lhe aprouver (a partir de valores absolutos e subjetivos), sem a necessária justificação: Oponho-me à teoria popular de que os juízes têm poder discricionário para decidir casos difíceis. Admito que os princípios de direito sejam às vezes tão equilibrados que os que favorecem o demandante parecerão tomados em conjunto, mais fortes a alguns advogados, mas a outros, mais fracos. Sustento que mesmo assim faz sentido que cada uma das partes reivindique a prerrogativa de sair vencedora e, em decorrência disso, de negar ao juiz o poder discricionário de decidir em favor da outra 7 . A norma jurídica individual e concreta, resultante do exercício silogístico que a aplicação da norma abstrata pressupõe, é construída não pela simples fixação da moldura normativa, mas, isto sim, pela dialética. Tal moldura, diga-se, estabelece de fato os limites materiais do antecedente normativo e, outrossim, fixa as consequências possíveis, que, todavia, devem ser aplicadas de acordo com o caso concreto – e não conforme os humores do juízes e aplicadores. É o discurso desenvolvido pelas partes e pelo aplicador da lei que permite erigir, fundamentadamente, a norma concreta individual: Essas considerações levam ao entendimento de que atividade do intérprete – quer julgador, quer cientista – não consiste em meramente descrever o significado previamente existente dos dispositivos. Sai atividade consiste em constituir esses significados. Em razão disso, também não é plausível aceitar a ideia de que a aplicação do Direito envolve uma atividade de subsunção entre conceitos prontos antes mesmo do processo de aplicação 8 . O caso em exame revolve norma que predispõe, em seu antecedente, situação que, in abstrato, não aparenta dificuldades de compreensão. A Lei Complementar de nº 123/06 estabelece que as empresas constituídas por “interpostas pessoas” não podem optar pelo regime tratado pelos seus arts. 12 e ss (e nem, nele, podem permanecer). A expressão em testilha conforma a moldura normativa a que alude Kelsen de sorte que, constatada a predita situação, impor-se-á a consequência igualmente clara contida no mencionado regramento (a vedação à opção ou a exclusão da ME ou EPP do SIMPLES). Mas no plano fático (ou no mundo fenomênico), a resolução do caso, nem de longe, se torna tão “simples”. A mera subsunção dos fatos à prescrição legal não é suficiente porque, mesmo que o elemento material do antecedente não revolva maiores dificuldades conceituais, a circunstância “interposição de pessoas” não é constatável (ao menos via de regra) por uma prova direta sobre o fato. Quase sempre, tal situaçaõ pressupõe a sua demonstração, isto sim, a partir de um conjunto de elementos que, isoladamente, não tem o condão de provar a materialidade descrita abstratamente na hipótese de incidência. A interposição de pessoas é utilizada (via de regra, insista-se), no caso de empresas optantes pelo SIMPLES, como forma de planejamento tributário ilícito (evasivo); a sua implementação, portanto, é, não maioria das vezes, permeada por estratagemas tendentes à ocultação daquela realidade, a fim de retardar ou impedir o 6 MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1983, p. 245. 7 DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 430. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 52. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 conhecimento da estrutura concreta que se encontra dissimulada pela organização societária simulada. Em linhas gerais, o que se vê normalmente em casos tais é a formação de um conjunto de provas indiciárias. E porque, nesta hipótese, tais provas seriam suficientes para demonstrar a concretização do antecedente da norma, se os fatos abstratos por ela descritos não se encontram, de forma direta, demonstrados? Se as premissas do juspositivismo estivessem corretas, particularmente quando nega a interrelação entre objeto e observadores, ou entre o aplicador, as partes e o direito posto, os casos cuja solução pressuponha a produção de provas indiciárias não teriam uma solução. Como defendido por Kelsen, qualquer solução adotada estaria jungida à discricionariedade do julgador que teria, para tanto, apenas que se ater ao contorno normativo abstratamente definido. Daí porque se afirma (a fim de se fugir do decisionismo Kelseniano) que o discurso dialético é o único meio pelo qual a valoração deste tipo prova pode ser justificado, já que os contornos da própria lide permitirão verificar a suficiência destes elementos para se concluir pela materialização da situação prevista in abstrado no antecedente normativo. Calha trazer a colação, as ponderações propostas pelo Ministro Luiz Fux quando do julgamento da Ação Penal de nº 470, cujo objeto era, precisamente, a análise da concretização de crime de lavagem de dinheiro, em que a comprovação, pela própria natureza deste tipo penal, revolve a conjunção de indícios coletados ao longo do procedimento investigativo: Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata- se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta 9 A força da prova indiciária é, portanto, verificada a partir do diálogo travado no curso do processo, participando, pois, de forma decisiva para a construção da norma concreta individual, a iteração, conjunta, do aplicador e das partes nesse exercício lógico-jurídico. Como destacado pelo Ministro Fux, a prova, no caso, tem uma função de persuasão e serve, nesta esteira, de suporte ao livre convencimento do julgador que, não obstante revelar um atributo da atividade judicante, ainda está vinculado ao dever de motivar as decisões. Se o conjunto de provas indiciárias, a partir das análise dos argumentos e contra- argumentos postos no feito, permitir o desvelamento da verdade material contida na demanda, mesmo que a míngua de provas diretas da concretização do fato, a sua força deve ser reconhecida. Não se estará, então, se propondo uma solução dentre as possíveis, mas, efetivamente, decidindo-se o caso da melhor forma possível. II.2 O caso concreto e as provas produzidas. 9 Ação Penal 470, Plenário, disponível em ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/InteiroTeor_AP470.pdf; acessada em 22/09/2020. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 No que tange às provas coletadas, e a sua suficiência para a caracterização da situação prescrita pelo inciso IV do art. 14 da Lei 9.317/96, é preciso destacar alguns pontos. A Turma a quo fundamentou o seu entendimento em diversas constatações feitas ao longo da fiscalização, a se destacar: a) as empresas investigadas tiveram como sócios, sempre, o Sr. Benedito Onivaldo Campanha e o Sr. Márcio Roberto Perticarrari, ainda que, formalmente, os seus filhos tenham composto os respectivos quadros societários (tendo neles ingressado, inclusive, enquanto menores de idade – daí porque foram representados por seus pais até 2009); b) as procurações reciprocamente concedidas pelas empresas aos dois sócios, constando poderes ilimitados de gestão, evidenciariam que os Srs. Mário e Benedito eram, e são, os reais gestores das duas entidades; c) a identidade de atividade econômica, endereço, uniformes utilizados pelos funcionários encontrados em diligência realizada in loco, e a ausência de dispêndios por parte da Welding Ensaios (com água, luz, energia,, manutenção, etc.) e, principalmente, de equipamentos e maquinários, denotaria a sua absoluta dependência econômica para com a Welding Soldagens (já que tais dispêndios e maquinários seriam verificados apenas nesta última). E tais conclusões seriam corroboradas pela própria escrita contábil das empresas; d) a relação proporcional entre a massa salarial da recorrente e a sua receita bruta, somada aos empréstimos tomados junto à Welding Soldagens, serviriam para reforçar as conclusões quanto a interdependência entre as empresas (administrativa, gerencial e econômica), além da ocorrência de confusão patrimonial; e) e, finalmente, o contínuo trafego de funcionários entre uma e outra empresa e, ainda, o fato de boa parte das rescisões de contratos de trabalho terem sido assinadas pelo Sr. Márcio (duas delas, inclusive, como diretor da insurgente), tornariam ainda mais robusta a acusação fiscal no sentido de que os reais sócios das duas empresas seriam este último e o Sr. Benedito. Notem que a recorrente não trouxe nenhum documento voltado, especificamente, às assertivas acima frisadas (trouxe alguns recibos de férias e uma conta telefônica, mas nada que mantenha, para com o caso, qualquer relação de pertinência). E, mais importante, teceu considerações genéricas que se limitam, como já dito no relatório que precede este voto, a tentar diminuir a importância das provas coletadas pela D. Fiscalização. Aliás, em algumas passagens do apelo, a empresa tece observações que, inclusive, contrariam fatos explicitamente abordados e demonstrados pela Representação Fiscal, como, v.g., o problema da individualização dos profissionais que atuaram nas duas empresas (não haveria “uma individualização de quais funcionários daquela empresa estavam subordinados à impugnante e em quais trabalhos ocorreu a subordinação”). Veja-se que, sobre isso, a D. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 Autoridade Fiscal até mesmo elaborou um quadro demonstrativo em que aponta, individualizada, e descritivamente, cada funcionário que trabalhou ou trabalha em ambas empresas (v. e-fl. 6). Outrossim, e particularmente quanto as procurações outorgadas (e-fls. 218/219 – Welding Soldagens – e 220/221 – Welding Ensaios), os poderes ali concedidos são absurdamente amplos, suficientes para fazer tudo o que uma empresa precisa no seu dia-a-dia; desde a compra e venda de mercadorias, à assinatura de contratos, movimentação de contas bancárias, a assunção de compromissos, contratação e demissão de funcionários, além de tantos outros. Neste particular a tentativa da contribuinte de tentar reduzir a importância destas procurações por falta de indicação de um ato específico por parte dos outorgados soa mais que despropositada e conflita, outrossim, e novamente, com a própria verdade dos autos. Basta-nos, aqui, reportar à seguinte passagem da representação fiscal: Ao analisá-las percebemos que a maior parte teria sido assinada pelo Sr.Marcio R. Perticarrari, já que existe um instrumento público dando-lhe poderes para tanto.Todavia, nas rescisões contratuais dos empregados Srs. Kleber Luis Carota (anexo Rescisão de Kleber L. Carota assinada por Márcio) e Helio Beraldo de Souza Junior (anexo Rescisão de Helio Beraldo de Souza Junior), o Sr. Marcio R. Perticarrari assinou as GRFC-Guias de Recolhimentos Rescisórios do FGTS e Informações à Contribuição Social, o Termo de Rescisão do empregado Sr. Helio Beraldo de Souza Junior e o aviso prévio do outro trabalhador, não como procurador, mas sim como Diretor Administrativo da Welding Ensaios Não Destrutivos Ltda [...] (e-fl. 10) Além do apontamento específico da prática de um ato de gestão, há, ainda, e por conta de um ato falho (alardeado pelo Acórdão Recorrido), a admissão por parte do Sr. Márcio de que atuava em nome da Welding Ensaios, não como mandatário, mas, isto sim, como seu diretor (isto foi feito por escrito e com a utilização de um carimbo da Ensaios).. E some-se a tudo isso o fato dos outros sócios serem filhos dos dois Senhores anteriormente mencionados, inclusive menores de idade, quando da constituição da empresa ora recorrente. Está mais que claro, a par de todos os demais fatos constatados, que os Srs. Marcio e Benedito eram, efetivamente, os reais, e únicos, proprietários especialmente da recorrente e quando de sua criação. O que se tem, em verdade, é o apontamento pela D. Autoridade Administrativa de um conjunto muito robusto de elementos indiciários, valorados pela Fiscalização e pelo próprio acórdão recorrido, quanto aos quais a insurgente propõe contrargumentos absolutamente rasos. Não houve, propriamente, um discurso dialético no feito! Houve quase que um monólogo porque a recorrente, claramente, não se dispôs travar o diálogo mencionado no tópico II.1 supra. Vale repisar que, cada um dos elementos acima, quando tomados isoladamente, conformam, quando muito, um indício, desprovido de força suficiente à formação de um convencimento. Quando, entretanto, tais elementos são conjugados e, mais, contrapostos pelos argumentos trazidos pela Autoridade Fiscal e pela DRJ (e não contestados, de forma objetiva, ao menos, pela Recorrente), alcançam uma robustez quase inafastável; mais que isso, ao contextualizá-los a partir, também, da realidade descortinada pela D. Auditoria, que dava conta da relação de cumplicidade e interdependência entre as duas empresas, tais elementos alcançam o status de certeza. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720077/2011-49 A verdade é que, ao longo deste voto, tentou se demonstrar a admissibilidade das provas indiciárias para a implementação de consequências de natureza sancionadora. Os elementos trazidos, vale a insistência, quando examinados separadamente, não tem a força probandi necessária à convalidação das conclusões adotadas pela Fiscalização e pelo acórdão recorrido. Todavia, ao considerá-los conjuntamente e, mais, submetê-los ao diálogo travado no curso deste processo (diálogo este fincado nas premissas trazidas no tópico II.1, supra), as constatações feitas pela D. Auditoria e destacadas pela DRJ se tornam provas quase inexpugnáveis da tipificação da hipótese de exclusão tratada pelo art. 14, IV, da Lei 9.317/96. Fica claro que a recorrente foi, pelas provas trazidas ao feito e não contrapostas de forma eficaz, constituída por pessoas que não exerciam, de fato, o seu comando, o que impõe a manutenção, tanto do ADE, como da decisão ora recorrida. III CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9090563 #
Numero do processo: 16327.000916/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 30/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.
Numero da decisão: 2202-009.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria descabimento da cobrança de juros sobre a multa, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para que a seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 30/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.000916/2010-05

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-009.022

nome_arquivo_s : Decisao_16327000916201005.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16327000916201005_6528050.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria descabimento da cobrança de juros sobre a multa, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para que a seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.)

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9090563

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841789277798400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T14:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T14:10:18Z; Last-Modified: 2021-11-30T14:10:18Z; dcterms:modified: 2021-11-30T14:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T14:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T14:10:18Z; meta:save-date: 2021-11-30T14:10:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T14:10:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T14:10:18Z; created: 2021-11-30T14:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-11-30T14:10:18Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T14:10:18Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000916/2010-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.022 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente BANCO CITBANK SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 30/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria descabimento da cobrança de juros sobre a multa, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para que a seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei 11.941/09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 16 /2 01 0- 05 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.) Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado a empresa de informar mensalmente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos anos de 2005 e 2006, descumprindo assim a obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, punível com a multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal (DEBCAD 37.296.607-1). Conforme relatou a DRJ, Observe-se que foi aplicado, na ação fiscal, o princípio da norma mais benéfica, expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, na apuração da multa exigível sobre a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela empresa, não recolhida tempestivamente, mediante cotejo entre a soma da multa moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação acessória (não-declaração, em GFIP, da contribuição devida, objeto da presente lavratura), calculadas de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de oficio de 75% sobre a contribuição devida, prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009; dessa comparação, detalhada nas planilhas dos Anexos I e II (fls. 36/37), resultou a aplicação das multas previstas na legislação de regência em 03, 10 e 12/2005 e 02, 03 e 12/2006, tendo prevalecido a multa de ofício de 75% nas demais competências do período fiscalizado (01/2005 a 12/2006). O contribuinte impugnou o lançamento, sob alegações resumidas nos seguintes Capítulos (fls. 264 e seguintes): 1- Nulidade do MPF por ter a fiscalização incidido sobre período não abrangido pelo MPF, além ter o auto de infração ocorrido após o prazo de sua validade; 2- Decadência: a autuação fiscal foi lavrada em 08/2010, de forma que o período anterior a anterior a 07/2005, estaria fulminado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, já que houve o recolhimento antecipado de contribuições previdenciárias no período autuado; 3- discorre sobre as matérias objeto do lançamento das obrigações principais, quais sejam, Participação nos Lucros ou Resultados, Vale Transporte pago em dinheiro, abono único, obrigações estas que são base de cálculo da multa lançada; Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 4- entende ser ilegal o procedimento adotado pela Auditora-Fiscal na definição da multa mais benéfica, conforme determina o art. 106, II, “c” do CTN, devendo ser o mesmo revisto, já que a metodologia atualmente em vigor (Lei 11.941/2009) é sempre mais benéfica ao impugnante, pois prevê multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omissas, ao passo que a norma anterior estabelece penalidade equivalente ao valor da contribuição que deixou de ser recolhida; 5- discorre sobre a inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação, entendendo que devem ser excluídos da “Relação de Vínculos”, pois não poderiam ser solidariamente responsabilizadas pelo cumprimento de obrigações tributárias, nos termos artigos 134 e 135 do CTN; A DRJ/SP1 negou provimento à impugnação em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 31/03/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Pratica infração a empresa que não informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, e §5 da Lei 8.212/91 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, 1, da Lei 8.212/91 e art. 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de-contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9°, “j”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. VALE TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição previdenciário os valores pagos em pecúnia aos empregados por conta de Vale-Transporte, desobedecendo a legislação pertinente. Art. 28, § 9°, “i”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, VI, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. ABONO. Integram o salário-de contribuição as verbas pagas a título de abono, sempre que não houver expressa determinação legal da sua desvinculação do salário. Art. 28, § 9°, “e”, item 7, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9°, V, “j”, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT nº1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de oficio, utiliza- se a regra geral do art. 173, 1, do CTN. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, “c”, do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade e do lançamento. RELATÓRIO DE VÍNCULOS O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 39 do art. 49 da Lei n9 6.830/80. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, por meio do qual devolveu à apreciação deste Conselho as alegações já apresentadas quando da impugnação, acrescentando capítulo denominado “Do descabimento dos juros sobre a multa de mora”. Dos trâmites processuais Em sessão de 10 de maio de 2016, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu provimento ao Recurso Voluntário, ocasião em que foi proferido o Acórdão 2202003.371: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões. O Acórdão restou assim ementado (fls. 493/494): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL -MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de crédito por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciáriaPeríodo de apuração Entretanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial por entender que o julgamento da obrigação, discutida no PAF 16327.000912/2010-19, ainda não era definitivo, pois a mesma PGFN teria interposto Recurso Especial com o objetivo de reverter parte da decisão que cancelou o lançamento ali discutido, referente à obrigação principal, particularmente quanto à matéria pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Foi dado seguimento ao Recurso Especial (fls. 615/617) interposto pela Fazenda Nacional para que para fosse rediscutida a impossibilidade de cancelamento da autuação reflexa, que se discute nos presentes autos, com base em decisão não definitiva que cancelou a autuação principal, e cientificado o sujeito passivo (fl. 625), que não apresentou contrarrazões. O Recurso Especial da PGFN foi julgado em 25/9/2019, ocasião em que foi-lhe dado provimento (Acórdão 9202-008.197), a fim de que a aferição da multa leve em conta os valores da contribuição devida não declarada em GFIP, observando-se a definitividade do julgamento das correspondentes infrações, bem como que os autos retornem à instância a quo, com vistas a prosseguir no julgamento das demais matérias, a saber, "revisão do valor da multa aplicada" e "descabimento da cobrança de juros sobre a multa". Cientificado do Acórdão (fl. 637), o contribuinte apresentou tempestivamente embargos de declaração (fls. 641 a 646), que foram rejeitados (fls. 667 a 670), sendo o contribuinte devidamente cientificado (fls. 675). Os autos retornaram então para julgamento, para analisar as demais questões apresentadas no recurso voluntário, e tendo em vista que a então Conselheira Relatora não mais compõe o colegiado, o processo foi a mim designado por sorteio. Às fls. 688 a 705 é possível verificar que a Fazenda Nacional interpôs recurso especial nos autos do Processo 16327.000912/2010-19 em que se discutia a obrigação principal exclusivamente para rediscutir a matéria relativa à PLR, de forma que as demais matérias discutidas naquele processo, qual seja, abono único e vale transporte pago em dinheiro, à quais foi dado provimento, mantiveram-se inalteradas. A decisão proferida à época por meio do Acórdão 2202-003.372 (fls. 715 – e-fls. 745) foi assim ementada: NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária O Recurso Especial foi julgado procedente, sendo proferido o Acórdão 9202008.193 (fls. 1013 – e-fls. 767) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. A decisão restou assim ementada: PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Entretanto, quando da execução do Acórdão da decisão proferida no processo relativo à obrigação principal (16327.000912/2010-19), a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável por sua execução apresentou embargos para fins de esclarecimento de inexatidão material, uma vez que os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário” não haviam sido apreciados quando do julgamento do recurso voluntário, já que a este havia sido dado total provimento. Entretanto, no recurso especial havia determinação de retorno destes autos à Turma de origem para análise de questões que deixaram de ser apreciadas no Acórdão de Recurso Voluntário, em face do entendimento de que restaram prejudicadas diante do provimento ao recurso quanto ao mérito naquela ocasião, quais sejam: 2.13. é ilegal o procedimento adotado pela Agente Fiscal na definição da multa mais benéfica ao contribuinte, conforme determina o art. 106, II, “c” do CTN, devendo ser o mesmo revisto, já que a metodologia em vigor à época dos fatos é sempre mais benéfica à Impugnante, pois prevê multa de 24 a 100%, ao passo que a norma superveniente (Lei 11.941/2009) estabelece penalidade de 75 a 150%; Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 2.14. a multa de mora eventualmente devida não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base em atos administrativos, assumindo a função compensatória própria e exclusiva dos juros de mora, conforme prevê o art. 35 da Lei 8.212/91, na redação anterior à dada pela MP 449/2008, que a revogou e, no texto superveniente, remete a cobrança de multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias em atraso ao art. 61 da Lei 9.430/96, que limita o percentual da penalidade a 20%; É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Rediscute-se no presente processo a multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, prevista no § 5º do mesmo artigo, tendo em vista que a contribuinte deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 07/2004 a 12/2006. As questões apresentadas pelo recorrente já haviam sido parcialmente enfrentadas quando proferido o Acórdão 2202-003.371, que passo a adotar em parte. Inicialmente registro que no recurso o contribuinte apresenta Capítulo denominado “Do descabimento da cobrança de juros sobre a multa”, no qual discorre sobre a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de mora. Entretanto, tal matéria não será conhecida, eis que não aventada quando da impugnação, conforme pode-se verificar às fls. 55 a 107, constituindo-se em inovação recursal. A finalidade do recurso é submeter à apreciação da segunda instância de julgamento administrativo as questões suscitadas e discutidas na primeira instância, sendo assim inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa quando da impugnação à primeira instância de julgamento administrativo, e que por isso sequer foram discutidos na origem. Ademais, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, no momento da impugnação o contribuinte deverá apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972), de forma que não se pode inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente trazida na impugnação, devendo as inovações serem afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Dessa forma, o recurso somente será conhecido parcialmente. PRELIMINARES Quanto às questões preliminares, reproduzo os fundamentos lançados pela então relatora do presente processo, com os quais concordo e adoto como razões de decidir (e-fls. 485 e seguintes): A Recorrente alega duas preliminares, quais sejam: Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 a) nulidade do Auto de Infração, uma vez que o MPF nº 08.1.66.002009000023 tinha como objeto a fiscalização de contribuições previdenciárias do período de 01/2005 a 12/2006 e, por esse motivo, a auditoria fiscal não detinha autorização para fiscalizar documentos relativos ao ano de 2004. (fls. 653/655) b) decadência do lançamento relativo ao período anterior a 07/2005, nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Analisaremos, a seguir, cada uma dessas alegações. 1.1) NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DO PERÍODO PREVISTO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.(Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.(Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Concordo com a interpretação adotada e, pela clareza com que aborda a questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637: A portaria da SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, revogada pela Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece rotinas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da norma antes referida se disciplinou a expedição do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando foram emitidos MPF Complementares antes da lavratura do Auto de Infração. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF estes não invalidam os trabalhos de Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática do ato. Assim, legitimado o AFRF para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta do MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração. Além disso, a alegação do Recorrente no sentido de "o fato gerador dos pagamentos realizados pelo Recorrente em 2005 foram as Convenções de PLR negociadas e celebradas no ano de 2004, período não albergado pelo Mandado de Procedimento Fiscal a meu ver, não se sustenta. Isso porque o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é claro ao dispor que o fato gerador das contribuições previdenciárias é "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês" . Dessa forma, não há que se falar em fato gerador da PLR no exercício de 2004, pois antes da data prevista na convenção para o pagamento da PLR não há que se falar em valores "pagos" "devidos" ou "creditados" o que somente veio a ocorrer em 2005. Em face do exposto, rejeito a primeira preliminar suscitada. 1.2) DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR A 07/2005 ... Nesse ponto, correta a decisão recorrida. Isso porque, o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, configura lançamento de ofício. Sendo assim, correta a contagem do prazo decadencial tomando como referência os artigos 173, I, do Código Tributário Nacional. Tal entendimento encontra-se em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APRESENTAÇÃO DA GFIP OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO DECADÊNCIA REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN. 1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. 2. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI. 3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN. 4. Recurso especial não provido.(REsp 1055540, Rel. Min Eliana Calmon, DJ 27/03/2009) Nesse mesmo sentido já se posicionou esse Conselho, conforme decisão abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Ademais, acrescento que as matérias já se encontram sumuladas por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Em relação à decadência, a ciência do lançamento ocorreu em 16/8/2010 (fl. 28), de forma que considerando a multa relativa à competência mais antiga discutida no presente processo, qual seja 03/2005, seu lançamento poderia ter ocorrido até 31/12/2010, de forma que não há que se falar em decadência. Mérito No recurso a contribuinte se insurge quanto ao lançamento das obrigações principais, discutidas no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 16327.000912/2010-19. Conforme relatado, inicialmente foi dado provimento ao recurso interposto. A decisão restou assim ementada (Acórdão 2202003.372): NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de valetransporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária Foi então interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional exclusivamente quanto à matéria PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR, o qual foi julgamento procedente, sendo proferido o Acórdão 9202008.193 (fls. 1013 – e-fls. 767) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. A decisão restou assim ementada: PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Dessa forma, a questão de fundo já foi enfrentada quando do julgamento do processo em que se discutia as obrigações principais impugnadas, cujo lançamento foi mantido em parte, conforme acima descrito, de forma que se conclui que a contribuinte não cumpriu, nas competências do lançamento, de forma completa, a obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo correta a aplicação da multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal, nas competências em que lançadas. Entretanto, o valor da multa depende do resultado do PAF 16327.000912/2010- 19, uma vez que as contribuições ali discutidas constituem-se em sua base de cálculo, de forma deverá ser observado aquele resultado, que manteve parcialmente o lançamento, para fins de cálculo do novo valor da multa devida, excluindo-se de sua base de cálculo os valores cancelados. Quanto à aplicação da retroatividade benigna e a consequente revisão da multa lançada, assiste razão ao recorrente. De fato a Lei nº 11.941, de 2009, revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam penalidades, e acrescentou a essa lei os arts. 32-A e 35-A, que trouxeram novas penalidades quando da constatação das mesmas infrações. No caso concreto, o lançamento foi efetuado em agosto de 2010, quando já vigoravam as alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009. Entretanto, o lançamento é referente a fatos ocorridos entre março/2005 a dezembro/2006, portanto anteriores à vigência da referida lei. Diante da constatação da infração, o Auditor-Fiscal, ao aplicar a penalidade, considerou o que dispõe o art. 106, do CTN, aplicando a penalidade mais benigna em cada competência do lançamento: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, que trata de nova penalidade Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000916/2010-05 quando da constatação da mesma infração que se discute; dessa forma, para fins de aplicação da retroatividade benigna, a multa ora em discussão deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, aplicando-se a penalidade mais benéfica resultante dessa comparação: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)] Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria Descabimento da Cobrança de Juros sobre a Multa, e na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49

score : 1.0
9095918 #
Numero do processo: 16027.000689/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16027.000689/2008-70

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529962

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.315

nome_arquivo_s : Decisao_16027000689200870.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 16027000689200870_6529962.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9095918

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841789514776576

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T19:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T19:07:46Z; Last-Modified: 2021-12-07T19:07:46Z; dcterms:modified: 2021-12-07T19:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T19:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T19:07:46Z; meta:save-date: 2021-12-07T19:07:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T19:07:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T19:07:46Z; created: 2021-12-07T19:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-07T19:07:46Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T19:07:46Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16027.000689/2008-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.315 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 06 89 /2 00 8- 70 Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000689/2008-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos de IR- Fonte com crédito também de IR-Fonte, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada até o limite de crédito de IR-Fonte informado em Dirf no código de receita 3280 e desconsiderou os valores referentes a códigos diversos. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera a existência do direito creditório postulado, requer a integral homologação da compensação e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: decadência; a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material; é da tomadora do serviço a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto; a existência de crédito em face da retenção é suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputado à recorrente o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora; colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas para demonstrar a retenção sofrida; requer diligência; e por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000689/2008-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia à comprovação de direito creditório de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992., base legal do art. 652 do RIR/99, cujos valores não constam em Dirf. Preliminar de decadência Alega a Recorrente decadência do direito de o Fisco exigir tributo referente a fato geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2004, ao amparo do art. do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Sem razão a recorrente. Explico. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na decadência, ocorrido o fato gerador e não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos, salvo as hipóteses de suspensão, para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I, do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula Carf nº 84). O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem-se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000689/2008-70 Tal crédito fiscal, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição fundamental para homologação da compensação. Daí a referida Lei nº 9.430, de 1996, ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação nos seguintes termos: Art. 74. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. Temos, portanto, dois prazos de cinco anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, prazo decadencial, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, prazo de homologação, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma 1 . Por fim, desconsiderar a data de entrega da declaração de compensação como termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações; o que significa, por via indireta, considerá-lo inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula Carf nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). No caso em análise, as DCOMP’s foram entregues em 19/05/2009, 20/05/2009 e 21/05/2009 (e-fls. 215-403; 513-544) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 02/12/2009 (e-fls. 586), ou seja, dentro dos cincos anos a contar da entrega das DCOMP’s. Logo, não há falar-se em homologação tácita; tampouco em decadência, por não se aplicar à espécie. Afasto a preliminar de decadência. Diligência A recorrente, requer a conversão do julgamento em diligência com vistas a apurar a verdade material; indica quesitos e perito. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, 1 No mesmo sentido Acórdão CARF 1101-001.084, de 08 de abril de 2014. Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000689/2008-70 ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. Mérito O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do crédito de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, não localizado em Dirf. Nos termos do Despacho Decisório, com base no Ato Declaratório Cosar nº 01, de 1993, o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocadas à disposição, deve ser recolhido sob o código de receita 3280. Observou ainda que a norma jurídica restringe a compensação do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos a associados/cooperados (código de receita 0588) com o referido imposto retido no código 3280. (e-fls. 545). Com efeito, do crédito total compensado (R$142.121,98 – valor original) homologou a compensação parcial (R$35.062,43) dos valores retidos com o código de receita 3280. Pontuou que as retenções efetuadas com código 1708, referentes a rendimentos decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas pelas cooperativas, ou com qualquer outro código de receita que não 3280, podem ser consideradas antecipação do IRPJ devido, mas não são passíveis de compensação com débitos de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento do rendimento do trabalho não-assalariado pago por cooperativa de trabalho a cooperado pessoa física. A recorrente alega que a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material e que a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto que é da tomadora do serviço. Sustenta que a existência de crédito em face da retenção seria suficiente para validação da compensação declarada e que é indevido lhe imputar o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000689/2008-70 pagadora. Para comprovar a retenção sofrida colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas. O r. acórdão recorrido negou provimento à manifestação por entender que faturas, extratos bancários e planilhas são insuficientes para comprovar o imposto retido na fonte, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em Dirf dos valores retidos. Acrescentou ainda que as faturas apresentadas pela recorrente deveriam especificar os serviços pessoais prestados e discriminar os custos e despesas envolvidos. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente colacionou aos autos faturas que demonstram o valor do imposto de renda retido de forma segregada, planilhas, extratos bancários, avisos de lançamento de títulos em cobrança e cópia do livro razão. Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, prevalece neste Carf o entendimento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000689/2008-70 pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Corrobora a necessidade de análise da documentação comprobatória juntada aos autos o fato de a análise inicial que indeferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pautar- se exclusimente em informações extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme elencado no trecho a seguir (e-fls. 547): Sendo assim, para o reconhecimento do direito creditório do presente processo devemos comprovar que a Cooperativa sofreu a retenção conforme o Art. 45 e parágrafos da Lei n° 8.541/1992. Por meio de pesquisa a nossos sistemas informatizados, coletamos as informações constantes nas DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a Interessada consta como Beneficiária (fls. 397 a 426). [...] Durante cotejo de informações constantes nas Dcomps e em DIRF, notamos as seguintes situações: 1 - valores compensados não constantes em DIRF do declarante (tomador de serviço); 2 - retenções efetuadas com código 1708, referentes, portanto, a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; 3 - retenções efetuadas em outros códigos de receita (8045, 5706, 3426, 6800). (Grifo nosso) Como dito acima, a Dirf é uma declaração elaborado pelo contrante do serviço e pode conter equíocos, principalmente de códigos que podem vir a prejudiciar a análise e gerar efeitos negativos no crédito pleiteado. Por outro lado, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993, as “cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”, ou seja, a fatura deve segregar os valores de comissão ou taxa de administração, mensalidades, serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas, serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, dentre outros. A fatura é apenas um dos documentos que a recorrente juntou aos autos e deve ser analisado em contraponto à Dirf, juntamente com os demais documentos. Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para apuração do crédito vindicado, faz-se necessário uma nova análise do direito creditório pleiteado à luz desses documentos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos como prova das retenções, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000689/2008-70 emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9094017 #
Numero do processo: 15983.000069/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. Aplicação do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado.
Numero da decisão: 2402-010.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos referentes aos DEBCADs 37.312.938-6 e 37.312.939-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15983.000069/2011-55

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529119

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.444

nome_arquivo_s : Decisao_15983000069201155.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 15983000069201155_6529119.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos referentes aos DEBCADs 37.312.938-6 e 37.312.939-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

id : 9094017

ano_sessao_s : 2021

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. Aplicação do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado.

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841789877583872

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T15:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T15:15:08Z; Last-Modified: 2021-10-21T15:15:08Z; dcterms:modified: 2021-10-21T15:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T15:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T15:15:08Z; meta:save-date: 2021-10-21T15:15:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T15:15:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T15:15:08Z; created: 2021-10-21T15:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2021-10-21T15:15:08Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T15:15:08Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.000069/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.444 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 69 /2 01 1- 55 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos referentes aos DEBCADs 37.312.938-6 e 37.312.939-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal, a dos empregados e contribuintes individuais e aquelas destinadas ao Gilrat e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga em forma de utilidades a empregados e contribuintes individuais. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 05-40.824 - proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - DRJ/CPS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 550 a 577): Fundamentos do lançamento fiscal. Integram o presente processo os seguintes lançamentos e respectivos objetos: 1. Lançamento DEBCAD 37.312.938-6, para constituição de créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados (empregados e contribuintes individuais) na forma de utilidades (pagamentos a título de despesas médicas). 2. Lançamento DEBCAD 37.312.939-4, para constituição de créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias de segurados (empregados e contribuintes individuais), incidentes sobre a remuneração na forma de utilidades (pagamentos a título de despesas médicas e com alimentação). 3. Lançamento DEBCAD 37.312.940-8, para constituição de créditos tributários relativos a contribuições para terceiros/outras entidades, incidentes sobre a remuneração paga na forma de utilidades (pagamentos a título de despesas médicas e com alimentação). O Contribuinte, para o período fiscalizado, encontrava-se enquadrado na condição de entidade beneficente de assistência social no gozo da isenção das contribuições previdenciárias (artigo 55 da Lei 8.212/91). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 151/170), a auditoria-fiscal realizou as diligências necessárias para verificar o cumprimento pelo Contribuinte das obrigações legais constantes do inciso I do artigo 29 da Lei 12.101/09. Constado o descumprimento, realizou o lançamento fiscal, com fundamento no artigo 32 da mesma Lei, ressalvando que, considerando o período a que se referem os fatos geradores - janeiro de 2006 a dezembro de 2007 -encontravam- se vigentes as disposições do artigo 55 da Lei 8.212/91. Com base em informações constantes do Livro Diário (Relatório da Diretoria), "... a fiscalização tomou conhecimento de uma série de irregularidades relacionadas com a aplicação de recursos da entidade ... ", irregularidades estas que são objeto da Ação Civil Pública que tramita pela 3 a . Vara Criminal de Santos. As aludidas irregularidades estão informadas no aludido Relatório da Diretoria, do qual uma cópia foi acostada aos autos (fls. 171/172), e cujas práticas constituem infrações e vedações impostas pelos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91, quais sejam: 1. Relacionadas ao inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91: a realização de pagamentos a título de "verbas de representação", constatados em registros contábeis, tendo sido descartada a possibilidade de que se trataria de reembolsos de despesas, pois não foram apresentadas as respectivas prestações de contas. 2. Relacionadas ao inciso V do artigo 55 da Lei 8.212/91: 1. O Contribuinte promoveu rescisões sem justa causa de contratos de trabalho, mas, em seguida, manteve vínculos de prestação de serviços com as mesmas pessoas. A Fiscalização ressalvou que tal procedimento resultava a liberação/levantamento do FGTS e, também, o pagamento de multa de 40%. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 2. Foi constatada a realização de despesas com veículos que não eram de propriedade do Contribuinte. 3. Houve a concessão de empréstimos sem formalização (através de contrato ou outro documento), sem prazo para pagamento ou com incidência de acréscimos (nem mesmo atualização monetária). É, inclusive, registrado o caso de empréstimo em que, não obstante a rescisão do contrato de trabalho, não se promoveu a respectiva quitação do saldo, então devido. 4. É relatada a venda de automóvel por 30% do preço de mercado, e sem que conste sequer o recebimento dos valores devidos, tendo, como favorecida, empresa que seria de propriedade de pessoa ligada por parentesco com dirigente do Contribuinte. 5. Consta a prática de pagamentos a título de "participação nos resultados - Lei 10.101/2000" (o que constituiria, pois, um paradoxo: empresa sem fins lucrativos que distribui lucros). 6. Consta, também, a prática de doações, que são operações estranhas aos objetivos institucionais de uma entidade que pretenda ser beneficente de isenção de contribuições previdenciárias. Além disso, foram constatadas as realizações das seguintes despesas, que foram consideradas remunerações de segurados e, por isso, fatos geradores de contribuições previdenciárias: 1. Despesas com alimentação, sem que o Contribuinte estivesse inscrito no PAT (levantamentos "CB", "LR" e "VR"). 2. Fornecimento de assistência médica, cujo benefício não seria disponibilizado para todos os empregados (levantamentos "AV" e "UN"). Foram também constatados pagamentos a contribuintes individuais, não declarados em GFIP, nas seguintes contas da contabilidade: "Despesas legais e judiciais ", "Outras despesas administrativas 2006 ", "Outros custos com pessoal administrativo 2006 ", "Despesas com material de escritório e informática 2006 ", "Despesas com manutenção de bens e instalações", "Honorários de psicóloga 2006", "Honorários contábeis 2006", "Honorários a pagar 2006 ", "Serviços de terceiros 2007 ", "Outras despesas administrativas 2007", "Honorários contábeis 2007", "Despesas com representações 2007", "Outras despesas da administração 2007" , "Outros custos da gráfica 2007" , "Honorários da Auditoria ", "Assistência Médica dos Patrulheiros", "Manutenção de Bens e Instalações 2007", "Autônomos 2007". Estes pagamentos foram apurados a partir de registros contábeis e recibos fornecidos pelo Contribuinte, tendo sido incluídos em dois levantamentos: a) "PF", quando apurados na contabilidade; b) "RE", quando apurados a partir dos respectivos recibos. Em face das alterações determinadas na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, quanto à sistemática de cálculo das multas aplicadas e em observância das disposições do artigo 106 do CTN, a incidência da multa foi determinada para cada competência, adotando-se sempre a menos onerosa para o Contribuinte. Fundamentos da Impugnação - Lançamento Fiscal DEBCAD 37.312.938-6 São as seguintes, em síntese, as alegações apresentadas pelo Contribuinte, em relação ao lançamento Fiscal DEBCAD 37.312.938-6 (fls. 309/336): 1. O lançamento fiscal teria sido resultado de "meras presunções", já que não "... comprovou que a natureza desses valores descumpria ou não o objeto social da impugnante. Toda a ação fiscal foi guiada em meras presunções a partir de simples análise de contas contábeis, sem perquirir materialmente mediante provas, que tais pagamentos estavam desvinculados ou não das atividades da Impugnante ". 2. A Fiscalização teria "pura e simplesmente" se baseado em Ação Civil Pública não transitada em julgado. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 3. O procedimento adotado pela Fiscalização, além de se fundar em procedimento judicial pendente de desfecho final, teria suprimido o procedimento administrativo do prévio cancelamento do benefício fiscal. 4. Invocando as disposições do artigo 142 do CTN, ressalva que "... caberia à Fiscalização apurar provas concretas de que a Impugnante teria descumprido os incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91 ". 5. Pretende estabelecer a definição e os limites do conceito de "remuneração ", para vinculá-lo à "habitualidade " e à "retributividade ", que não estariam demonstrados no lançamento. 6. Quanto à prática de rescisões de contratos de trabalho para gerar a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS não estaria provada a "... simulação, ou seja, a intenção, o dolo, no sentido do que fora por ele apontado ". A Simulação exigiria provas. 7. O lançamento fiscal também não teria cumprido as formalidades legais estabelecidas pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, quais sejam "caracterização precisa do fato por ele imputado", "não identificar a matéria tributável", do que decorreria a nulidade do procedimento, por impedimento do exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. A falta de "investigação exaustiva " ou "aprofundada " e a forma "açodada " com teria se dado o lançamento, teria subtraído "o atributo da certeza" de que deve se revestir o lançamento fiscal. 9. Ressalva as disposições do parágrafo quarto do artigo 55 da Lei 8.212/91, para concluir que o lançamento somente poderia ter sido realizado depois de concluído o processo administrativo no qual se discutisse o cancelamento da isenção. No mesmo sentido, transcreve disposições do Decreto 3.048/99, no que teria seguido a Instrução Normativa RFB 971/09. 10.Vale-se de procedimento administrativo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que teria concluído pela regularidade de suas práticas, bem como da Medida Provisória 446/08, que teria assegurado a renovação de seu CEBAS. 11. Quanto às despesas com assistência médica, sustenta que, considerando o balizamento do artigo 110 do CTN e as disposições da CLT, quanto à definição de "salário ", não poderia a Lei 8.212/91 se "sobrepor" àquelas definições. 12. Quanto às despesas com alimentação: a) não teria natureza salarial (novamente menciona o artigo 458 da CLT; b) afirma que "... a ora Impugnante visa apenas a proporcionar o aumento da produtividade e eficiência laboral de seus empregados ... "; c) Até mesmo a inscrição no PAT como condição de não caracterização de verba remuneratória, deve ser "afastada" . 13. Quanto aos pagamentos para contribuintes individuais: repete os argumentos de que se trataria de "meras suposições", já que "... não comprovou se a natureza desses valores descumpria ou não o objeto social da Impugnante ... tendo sido a ação fiscal guiada por meras presunções a partir da simples análises de meras contas contábeis, sem perquirir materialmente, mediante provas, que tais pagamentos estavam desvinculados ou não das atividades da Impugnante". 14. Impugna a forma como foi determinada a incidência de multa, sob a alegação de que a multa aplicável seria tão somente a "de mora" e que o percentual máximo aplicável, de acordo com a Lei 11.941/09 seria de 20%, concluindo que a "mais benéfica" seria "... aquela do caput do artigo 35 da Lei 8.212/91, com as das alterações da Lei 11.941/09 ". Requer que a Impugnação seja julgada procedente, anulando-se o lançamento fiscal. Alternativamente, que a multa aplicável seja a "... prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09 ". Fundamentos da Impugnação - Lançamento Fiscal DEBCAD 37.312.939-4 e DEBCAD 37.312.940-0 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 O Contribuinte apresentou também Impugnações aos lançamentos fiscais DEBCAD 37.312.939-4 (fls. 433/462) e DEBCAD 37.312.940-0 (fls. 370/396), limitando-se, entretanto, às mesmas alegações, razões apresentadas e requerimentos ao lançamento DEBCAD 37.312.938-6, já relatadas. Por isso, as Impugnações serão apreciadas simultaneamente. Resolução 3.403, de 10/05/2012 Trazido para julgamento, este foi convertido em diligência, na forma de Resolução 3.403, de 10/05/2012, pela 7 a . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Campinas/SP, da qual este Relator era, então, integrante. Realizadas as respectivas providências, necessárias ao saneamento do processo (fls. 513/520), o Contribuinte foi intimado, tendo apresentado sua nova manifestação (fls. 525/534). Nova Manifestação do Contribuinte (Aditamento à Impugnação) O Contribuinte apresentou, então, seu "Aditamento à Impugnação" (fls. 525/534), com o qual, em síntese: 1. Argumenta que, dada a natureza indenizatória dos dispêndios a título de alimentação, não haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre os respectivos valores. Mencionada jurisprudência administrativa, além do Parecer 2.117/2011 da PGFN. 2. Quanto às despesas com assistência médica, ressalva as disposições da letra "a" do parágrafo nono do artigo 28 da Lei 8.212/1991, argumentando que a Fiscalização não demonstrou que o benefício não seria extensível a todos os segurados a serviço do Contribuinte. O Relatório Fiscal teria sido, pois, "deficiente ". Aduz, ainda, que: Seguindo a linha de raciocínio defendida no precedente acima, a Impugnação ressaltar que. por ocasião da apresentação da Impugnação, comprovou - por meio de documentação hábil e idônea - que disponibilizou cobertura completa do plano de saúde e odontológico a todos os seus segurados, ficando, assim, a critério de cada funcionário aderir ou nao ao beneficio oferecido, Reitera os argumentos da Impugnação original, e requer que sejam julgadas procedentes. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 550 a 577): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRÉVIO CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. MULTA DE MORA VERSUS MULTA DE OFÍCIO. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Embora a Impugnação argua a constitucionalidade de normas, com base nas quais se deu o lançamento, é vedado à presente instância administrativa de julgamento proferir decisões a respeito, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. PRÉVIO CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 A aplicação da lei tributária no tempo é estabelecida pelo "caput" do artigo 144 do CTN que define a regra geral (reporta-se à ocorrência do fato gerador). Neste caso, não se cuida de questão relacionada diretamente à ocorrência do fato gerador, mas sim ao procedimento que deva ser adotado pela Fiscalização, para a constituição dos créditos tributários, eventualmente devidos, aplicando-se, por isso, as disposições do parágrafo primeiro do aludido artigo. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91 Os fatos, relatos e documentos apresentados pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Para efeito de incidência de contribuições sociais, não se pode afastar a exigibilidade da inscrição no PAT, no caso de concessão de benefício a título de alimentação, quando realizado em dinheiro, a cuja hipótese não se aplica o Parecer PGFN/CRJ 2.117/2011. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Há incidência de contribuições previdenciárias sobre dispêndios a título de despesas com assistência médica, caso não fique comprovado que o benefício é assegurado à totalidade dos segurados a serviço do Contribuinte (Lei 8.212/1991, artigo 28, § 9°., letra "q"). MULTA DE MORA VERSUS MULTA DE OFÍCIO Lançamento realizado sob a égide da Lei 11.941, mas versando sobre fatos geradores anteriores àquela Lei. Aplicação do artigo 106 do CTN. Necessidade de estabelecer sistemática de aplicação da multa menos onerosa para o Contribuinte, conforme demonstrado nos autos. Impugnação Improcedente. (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando apenas parte dos argumentando apresentados na impugnação, mas inaugurando os seguintes argumentos (processo digital, fls. 584 a 644): 1. A ação civil pública teve seu julgamento finalizado no âmbito do Poder Judiciário, sendo ratificado que a ora Recorrente não se coadunou com os desvios de conduta apontados, imputando-se tais atos fraudulentos única e exclusivamente ao seu ex-presidente, Sr. Oswaldo Cruz Soares Ferreira, o que atrai a responsabilidade pessoal do administrador nos termos do art. 135 do CTN. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 2. O descumprimento do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 não decorreu de ato praticado pela Recorrente, e sim de seu ex-Presidente, razão por que dita obrigação tributária a ele deverá ser direcionada. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26/7/2013 (processo digital, fl. 582), e a peça recursal foi interposta em 9/8/2013 (processo digital, fl. 584), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca da ilegitimidade passiva, teses inauguradas somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, a Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque ela teria direito ao benefício, assim como pela falta de ato cancelatório prévio e ilegitimidade tanto passiva como das bases de cálculo apuradas. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao período sob Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 procedimento fiscal. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. Confira-se o excerto do Relatório Fiscal (processo digital, fl. 155): 8. A fiscalização teve início através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, de 22/01/2010 para apresentação em 22/02/2010, de diversos documentos. Outras informações foram solicitadas através dos Termos de Intimação Fiscal de nos: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09; de: 19/02/10, 01/03/10, 24/03/10, 25/05/10, 26/07/10, 20/09/10, 24/09/10, 26/10/10 e 22/11/10; respectivamente. Cópias anexas ao Processo de No: 15983.000067/2011 - 66. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 124 e 151 a 170). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque a ausência de prévio cancelamento da isenção macula o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Consoante visto no relatório, em seu recurso, a Recorrente permaneceu silente quanto ao auxílio alimentação pago em espécie, às despesas médicas não extensíveis a todos os empregados e os pagamentos a contribuintes individuais. Nestes termos, dita pretensão recursal busca reformar a decisão de origem, sob os seguintes pressupostos: (i) a isenção a que supostamente tem direito foi afastada por mera presunção; (ii) dito lançamento não poderia ter se dado sem prévio cancelamento da isenção; (iii) a fiscalizada realmente gozava da isenção afastada; (iv) as bases de cálculo são ilegítimas, eis que apuradas com base na ação civil pública e (v) requer a aplicação da retroatividade benigna, para aplicação da multa de mora no percentual máximo de 20% (vinte por cento), conforme prevê o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Imunidade das entidades beneficentes de assistência social Requisitos legais exigidos para a fruição do benefício Embora com a denominação de isenção dada pelo constituinte, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social está prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), mas seu gozo depende do prévio atendimento das “exigências estabelecidas em lei”, verbis: Art. 195 [...] [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por oportuno, as condicionantes exigidas para a fruição da reportada imunidade foram reguladas, inicialmente, pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual permaneceu vigente até 9/11/2008, nestes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Posteriormente, a Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008, assumiu a regulação da matéria em seu art. 28 e suspendeu a eficácia do transcrito art. 55 (“revogou”), cuja vigência transcorreu entre 10/11/2008 e 11/2/2009, quando foi rejeitada (Ato do presidente da Câmara dos Deputados – DOU de 12/2/2009). Portanto, aplicável enquanto vigente, já que não houve decreto legislativo dispondo de forma diversa. Confira-se: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1 o ; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Em decorrência da rejeição posta no parágrafo precedente, o já transcrito art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, retornou a produzir os efeitos jurídicos que lhes eram próprios (efeito repristinatório tácito), no lapso temporal de 12/2/2009 a 29/11/2009, oportunidade em que foi revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Logo, dali em diante, os requisitos para o desfrute da citada imunidade passaram a ser regulados pelo art. 29 desta Lei. Confira-se: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar que o gozo do referido benefício fiscal está condicionado ao cumprimento das exigências previstas legalmente, conforme cronologia abaixo: 1. de 25/7/1991 a 9/11/2008, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 2. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável o art. 28 da MP nº 446 de 7/11/2008; 3. de 12/2/2009 a 29/11/2009, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 4. a partir de 30/11/2009, aplicável o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. É conveniente ressaltar que a presente matéria foi objeto de inúmeras demandas judiciais por intermédio das quais os contribuintes se insurgiram contra o fato da reportada imundiade ter sido regulada por meio de lei ordinária, sob o pressuposto de que o art. 146, inciso II, da CF, de 1988, exige que mencionada disciplina se dê mediante lei complementar, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; No entanto, em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou pela constitucionalidade das descritas exigências, ainda que impostas por lei ordinária, eis que, como se viu precedentemente, o já transcrito § 7º do art. 195 da Matriz constitucional refere-se às exigências estabelecidas em lei, e não em lei complementar. Nesse entendimento, manifesta que o regramento através de norma legal complementar se dará somente quando o texto constitucional expressamente a ela se referir. A Suprema Corte, contrariamente à pretensão da União, deu provimento ao RE nº 566.622/RS (Tema 32 de repercussão geral), de relatoria do ministro Marco Aurélio, sessão plenária de 23/2/2017. Nestes termos, reconheceu que a regulação de imunidade é reserva de lei complementar sem qualquer exceção, consoante ementa que ora transcrevo: Ementa IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Na sequência, em 2/3/2017, as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nºs 2.036, 2.228 e 2.621 foram apensadas à 2.028 e julgadas conjuntamente, já que sustentadas em teses jurídicas semelhantes tanto entre si como com aquela vista no manifestado RE nº 566.622/RS. Ocorre que, durante referido julgamento, a Corte constitucional converteu ditas ADIs em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e atendeu parcialmente a pretensão da Fazenda Nacional, admitindo a regulação dos aspectos procedimentais mediante lei ordinária. Eis a ementa do acórdão da ADI nº 2.028, de redatoria da ministra Rosa Weber: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1.“[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Nos termos vistos, a tese vencedora no julgamento das ADIs diverge daquela sustentada por ocasião da apreciação do RE, ainda que ambos tratassem de base jurídica comum, traduzindo-se explícita contradição. Por conseguinte, tanto a União quanto os contribuintes opuseram embargos de declaração contra os julgados do RE e das ADIs respectivamente. A primeira pretendendo, com os aclaratórios, alargar a matéria regulada por lei ordinária, os segundos buscando pacificar o entendimento exarado no RE, que reservou dita regulação exclusivamente à lei complementar. Posteriormente, já em 18/12/2019, o plenário da Suprema Corte pacificou seu entendimento, quando apreciou, simultânea e conjuntamente, os embargos de declaração opostos pela União e pelos contribuintes contra os méritos do RE nº 566.622/RS e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 respectivamente. No ensejo, a tese jurídica do julgado “Tema 32” foi reformulada, perfilhando-se àquela estabelecida para as manifestadas ADIs. Logo, prevaleceu a intelecção de que os aspectos procedimentais poderão ser regulados por lei ordinária, restando reservada à lei complementar apenas a disciplina do modo beneficente de atuação das respectivas entidades, notadamente o estabelecimento de contrapartidas a serem por elas observadas. Confira-se a ementa do acórdão, de redatoria da ministra Rosa Weber: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Do exposto, infere-se que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi reconhecido formalmente inconstitucional, razão por que os demais preceitos do referido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Ademais, pelo fato da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão aguardar julgamento dos embargos de declarção contra ela opostos, entendo que todos os preceitos do reportado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, gozam da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgados. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no Enunciado nº 2 de súmula do CARF, assim como ao art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, todos os preceitos vistos no referido art. 55. Confira-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 RICARF, Anexo II, art. 62: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifei) Ante o exposto, manifestada pretensão recursal não pode prosperar. Concessão e cancelamento da imunidade Igualmente relevante, diferentemente do rito estabelecido no parágrafo subsequente, enquanto vigente o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, aí se incluindo o efeito repristinatório tácito, suposto cancelamento do mencionado benefício se daria por meio de prévio procedimento, próprio e autônomo daquele dele decorrente, observado o contraditório e a ampla defesa. É o que se abstrai da leitura do seu § 4º, que está regulamentado no art. 206, § 8º, do Decreto nº 3.048, de 1999. Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991, art. 55: [...] § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Decreto nº 3.048, de 1999, art. 206: [...] § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção; Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 II - a pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; III - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o Instituto Nacional do Seguro Social decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Contudo, contrariamente ao acima visto, enquanto vigente a MP nº 446 de 7/11/2008 (entre 10/11/2008 e 11/2/2009), o cancelamento do referido benefício fiscal segue o balizamento visto nos seus arts. 30 e 31, os quais dispensam o reportado procedimento próprio e autônomo apontado no transcrito § 8º do art. 206 do Decreto nº 3.048, de 1999. Confira-se: Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo. Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Nesse mesmo sentido, manifestado rito procedimental não se alterou com a vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, cujos arts. 31 e 32 também dispensam a exigência do prévio procedimento cancelatório, verbis: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) § 1 o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. A propósito, tanto o Decreto nº 7.237, de 20/7/2010, como o Decreto nº 8.242, de 23/5/2014 - o primeiro revogando o art. 206 do Decreto nº 3.048, de 1999; o segundo, revogador do primeiro – ao regulamentarem dita matéria, basicamente reproduzem o texto dos citados arts. 30 e 31 da MP nº 446, de 2008, assim como 31 e 32 da Lei nº 12.101, de 2009. Confira-se: Decreto nº 7.237, de 2010: Art. 41. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Oficial da União, se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei n o 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção, e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação. § 3 o O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Decreto nº 8.242, de 2014: Art. 47. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a partirda data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, desde que atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 48. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 46, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com orelatodos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contado de sua intimação. § 3º O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Em síntese, durante a vigência da MP nº 446, de 2008, e da Lei nº 12.101, 2009, o procedimento de concessão e interrupção da imunidade ora debatida segue as regras legais, abaixo dispostas, as quais, como se viu, dispensam a exigência de prévia decisão administrativa cancelando o benefício: 1. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável os arts. 30 e 31 da MP nº 446 de 7/11/2008; 2. a partir de 30/11/2009, aplicável os arts. 31 e 32 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. Assim entendido, vale registrar que, exceto quanto à retroatividade prevista para aos casos especificamente pontuados no art. 106 do CTN, a aplicação da legislação tributária no tempo rege-se pelas disposições vistas no art. 144 do mesmo Código, que traz tratamento diferenciado entre as regras procedimentais e aquelas de natureza material, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 [...] Percebe-se que o caput dita a regra geral de que o lançamento rege-se pela lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, mas seu § 1º excepciona a legislação de cunho procedimental, que terá aplicação imediata, ainda que vigente posteriormente, desde que amplie os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário. Este é também o entendimento exarado tanto pelo STF como pelo STJ por ocasião dos julgamentos do RE nº 601.314/SP e REsp nº 1.134.665/SP respectivamente, de cujas ementas transcrevemos os seguintes excertos: 1. RE nº 601.314/SP (Tema 225 da repercussão geral), de relatoria do ministro Edson Fachin, que transitou em julgado no dia 11/10/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. artigo 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. [...] 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 2. REsp nº 1.134.665/SP (Tema 275 dos recursos repetitivos), de relatoria do ministro Luiz Fux, que transitou em julgado no dia 11/10/2016: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. [...] 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006). Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 [...] Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Como se vê no relatório e excertos do recurso interposto abaixo transcritos, a Recorrente afirma que dito lançamento somente poderia ter sido efetivado após concluído o processo administrativo no qual se discutisse o cancelamento da imunidade contestada (processo digital, fls. 599 e 607): b) ao aplicar a Lei nº 8.212/91 como critério jurídico para desqualificar a isenção da Recorrente, teria que adotar o procedimento prévio de Cancelamento da Isenção, resguardando o contraditório e a ampla defesa, para somente após decisão final administrativa, efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias. [...] Contudo, olvidou a Fiscalização de que à época dos fatos geradores, ou melhor, ao tempo da vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, antes de exigir as contribuições previdenciárias que entendam cabíveis, o Fisco deveria laborar no sentido de cancelar a isenção da entidade investigada, devendo ser respeitado o devido processo legal, para somente após decisão administrativa, transitada em julgado, serem efetuados os lançamentos dos créditos tributários. Assim dispunha o § 4º do citado artigo: Entretanto, tratando-se de fatos geradores correspondentes às competências 1/2006 a 12/2007, realmente, o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, estava vigente, razão por que os aspectos matérias do lançamento (fato gerador, base de cálculo e alíquotas) foram por ele corretamente balizados. Contudo, referido procedimento fiscal transcorreu entre 22/1/2010, data da ciência do Termo de Início de Fiscalização, e 28/2/2011, dia da ciência do lançamento, época de plena vigência da Lei nº 12.101, de 2009, cujo art. 32, caput e § 2º, dispensava a prévia decisão administrativa acerca do direito ao reportado benefício (processo digital, fls. 3, 52, 93 e 126). Dada a relevância, replico reportado comando legal: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) [...] § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente Nestes termos, a fiscalização agiu corretamente ao aplicar a nova legislação, que ampliou os poderes de investigação com a instituição de critério diverso de apuração do crédito tributário, exatamente como prevê o transcrito § 1º do art. 144 do CTN. Outrossim, dito regramento procedimental em nada afetou os aspectos materiais da autuação, que continuaram exatamente os mesmos estabelecidos pelo citado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o que vai ao encontro da regra geral acerca da legislação aplicável ao lançamento (caput do art. 144 do CTN). Ademais, o direito de defesa da Recorrente em nada foi afetado, eis que, tanto na vigência do § 4º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, exigindo processo autônomo para cassação do referido benefício, como na legislação superveniente, que o dispensou e adotou o rito do Decreto nº 70.235, de 1992, é assegurado o direito do contribuinte apresentar sua ampla defesa. Logo, provado o cumprimento das exigências legais que lhe assegura o direito à pretendida imunidade, há de ser reconhecida a procedência da impugnação ou, se for o caso, o provimento do recurso interposto. Assim entendido, não procede manifestada alegação recursal. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 É oportuno ressaltar que a validade da apontada Lei nº 12.101, de 2009, foi questionada nas ADIs nºs 4.480/DF e 4.891/DF, a primeira com decisão transitada em julgado; a segunda continua aguardando julgamento. Nessa perspectiva, importa à solução da presente controvérsia o entendimento que a Corte Máxima deu ao art. 32 do predito Ato legal, por ocaisão das decisões exaradas tanto na apreciação da especificada Ação julgada como nos julgamentos dos embargos de declaração contra ela opostos. Confira-se as respectivas ementas: ADI nº 4480/DF Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (destaquei) (ADI 4480, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) ADI nº 4480/DF/EMB. DECL.- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausência de referência à declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, inciso VI, da Lei 12.101/2009, no dispositivo da decisão. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão embargada, a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 em sua parte dispositiva. (ADI 4480 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 04-03-2021 PUBLIC 05- 03-2021). ADI nº 4480/DF/EMB. DECL.- CONF. NAC. DOS EST. DE ENSINO Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Não cabe, uma vez proclamada a incompatibilidade de ato normativo com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado. (ADI 4480 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021) Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Como se vê nas transcrições supras, o caput e o § 2º do referenciado art. 32 não foram afetados pela inconstitucionalidade declarada na reportada decisão definitiva de mérito, eis que, quanto ao dito artigo, apontado entendimento refletiu, exclusivamente, em seu § 1º. Logo, a dispensa prévia de decisão administrativa acerca do direito ao reportado benefício continua legalmente vigente, razão por que a razão não está com a Recorrente, pois nada há de ser corrigido no procedimento adotado pela autoridade fiscal. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único, anteriormente transcrito. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto. Retroatividade benigna Inicialmente, é de notório conhecimento dos operadores do direito tributário que o instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, conforme diz o Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, “c”, “verbis”: Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova conformação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, refletindo diretamente nas penalidade moratórias e naquelas apuradas por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, alterou tanto as multas de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória como a multa e os juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições devidas, eis que, além de acrescentar os arts. 32-A e 35-A, revogou os §§ 4º e 5º do art. 32, assim como deu nova redação ao art. 35 e revogou seus incisos I a III, todos do referido Ato legal alterado. Com efeito, de um lado, o dito art. 35, em sua nova redação, passa a tratar apenas das multas e dos juros moratórios decorrentes do recolhimento intempestivo das contribuições devidas. De outro, as penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no citado art. 32, inciso IV, anteriormente capituladas nos seus §§ 4º e 5º, foram substituídas pelas multas previstas no incluído art. 32-A. E, por fim, as multas capituladas no reportado art. 35, incisos I, II e III, deram lugar àquela disposta no acrescentado art. 35-A. Confira-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por oportuno, o contexto fático amolda-se às penalidades associadas correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. Ademais, trata-se de entendimento já pacificado tanto na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, consoante se vê nos excertos abaixo transcritos: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Como se vê, o citado artigo 32-A trata da multa isolada aplicável à hipótese de mera omissão atinente à entrega tempestiva ou com incorreção da GFIP, nada referindo-se à falta de recolhimento das respectivas contribuições. No entanto, de outro modo, o artigo 35-A traz a Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), aplicável nos lançamentos de ofício decorrentes tanto do não-recolhimento como de declaração incorreta das contribuições devidas. Assim considerado, a comparação para identificação da penalidade mais benigna entre a multa aplicada com fundamento no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, não poderá ser o mencionado art. 35, como pretende a Recorrente, mas sim o também inaugurado art. 35-A, que remeteu para o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Visto dessa forma, independentemente de manifestação deste Conselho, quando do pagamento ou parcelamento do débito, a ocorrência de suposta retroatividade benigna será analisada e, quando for o caso, implementada. Logo, não há como se atender o pedido subsidiário da Recorrente, no sentido de que dita referida multa de ofício seja reduzida, porquanto sem fundamento legal razoável. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A demonstração do descumprimento dos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91 Quanto aos requisitos do lançamento fiscal, o CTN determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste caso, duas controvérsias existem: 1. A ocorrência (ou não) dos fatos que, se demonstrados, determinariam a exclusão do benefício então previsto no artigo 55 da Lei 8.212/91, fazendo surgir a obrigação do Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 pagamento de contribuições previdenciárias das quais o Contribuinte estaria, a priori, dispensado (as chamadas "contribuições patronais' ) . 2. Presentes os motivos ensejadores da exclusão do benefício, a verificação da existência (ou não) dos fatos geradores considerados. Assim, a primeira controvérsia a ser analisada é, pois: considerando os fatos relatados e os respectivos documentos apresentados pela Fiscalização e cotejando-os com as razões e os documentos apresentados pelas Impugnações, estariam demonstradas e caracterizadas as ocorrências de fatos e práticas que corresponderiam ao descumprimento das exigências enumeradas nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91? Para responder, e por oportuno, retranscrevo os aludidos dispositivos: (...) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) (...). Vejamos, pois, se tais fatos, ou melhor, se o cumprimento (ou não) de tais requisitos legais encontra-se (ou não) devidamente relatado e demonstrado nos autos. Distribuição de remuneração, benefícios e vantagens a dirigentes e não aplicação integral dos recursos nos objetivos institucionais da entidade O Relatório Fiscal (especificamente fls. 155/157) reporta a prática de atos e procedimentos que caracterizariam as situações previstas em ambos os transcritos incisos, buscando demonstrar que o Contribuinte teria distribuído vantagens e benefícios aos seus dirigentes, além do que, não teria aplicado seus recursos exclusivamente de acordo com seus objetivos institucionais. Para comprovar suas conclusões, a Fiscalização junta aos autos cópias de documentos (fls. 171/297), vinculando-os aos registros contábeis realizados pelo próprio Contribuinte, dos quais se podem extrair tanto as práticas irregulares (ou, pelo menos, não justificadas pelo Contribuinte), bem como a ocorrência dos respectivos fatos geradores considerados. Com efeito, relata que (fls. 155/156): 9. O período fiscalizado compreende os anos de 2006 e 2007. Ao analisar o Livro Diário Geral n° 25, relativamente ao ano calendário 2007, através do Relatório da Diretoria do Exercício findo em 31/12/2007, nele Incluso (DOC. 1), a fiscalização tomou conhecimento de uma série de irregularidades relacionadas com a aplicação de recursos da entidade. Tais irregularidades estão sendo objeto de investigação através da Ação Civil Pública n c 1.807/2007, em trâmite na 3 a Vara Criminal de Santos. Tais irregularidades também podem ser constatadas através do Relatório da Diretoria do Exercício finda em 31/12/Z007. 10. Devidamente intimado, o sujeito passivo exibiu cópia integral da citada Ação Civil Pública, onde noticia o Conselho Deliberativo, diversas irregularidades praticadas pela Diretoria Executiva do período, tais como: • Retiradas a título de "Verbas de Representação", pelo dirigente da Entidade; • Prática de efetuar diversas rescisões sem justa causa, com o intuito de levantar o fundo de garantia; arcando a Entidade com a despesa relativa à multa rescisória, relativa aos 40% do FGT5, permanecendo tais empregados na Entidade; trabalhando sem registro; Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 • Pagamento de despesa com veículos estranhos ã Entidade; • Venda de veículo da Entidade, no valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor de mercado, e ainda assim, tal valor, não pago a Entidade; • Empréstimos a diversos empregados, para pagamento a longo prazo e sem nenhum índice de atualização; sendo alguns deles não quitados por ocasião da rescisão; • Distribuir participação no resultado a seus empregados; • Efetuar donativos a diversas entidades; • Manter na entidade diversos empregados sem registro. Segue (fl. 156) o Relatório Fiscal: 11. Ao realizar a análise dos requisitos da isenção, previstos no artigo 55, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a fiscalização identificou a irregularidades, especificamente no tocante aos incisos IV e V, nos anos de 2006 e 2007, confirmando os mesmos indícios que serviram de motivação ao Ministério Público, na instauração da Ação Civil Pública 1.807/2007.. Acrescenta (fl. 156), ainda o Relatório Fiscal: 12. A fiscalização identificou através dos lançamentos contábeis pagamentos realizados sob o titulo de "Verbas de Representação". Tais valores foram contabilizados na conta 331499 - Outras Despesas Administrativas (ano de 2006 e 5.1.1.02.0020 - Despesas com Representações (ano de 2007). É importante dizer que estes valores não se configuram ressarcimento de despesas realizadas pelos seus dirigentes, uma vez que não foram apresentadas quaisquer prestações de contas relativas a estes gastos. Configuram-se, pois, remunerações, vantagens ou benefícios auferidos em razão do cargo ou função. Os fatos que caracterizam o descumprimento dos requisitos legais foram extraídos, pois, dos registros contábeis elaborados pelo próprio Contribuinte. No processo 15983.000067/2011-66, relativo aos lançamentos fiscais DEBCAD 37.288.766-0 e 37.288.769-4, lavrados na mesma ação fiscal, constam, em acréscimo a tais fatos, outros relatos detalhados de práticas adotadas pelo Contribuinte no período (Relatório Fiscal, quanto às verbas de representação, fl. 40, daqueles autos): 14. Tais dispêndios, no período verificado, totalizaram RS 122.493,32 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). É importante dizer que estes vatores não se configurem ressarcimento de despesas realizadas pelos seus dirigentes, uma vez que não foram apresentadas quaisquer prestações de contas relativas a estes gastos. Configuram-se, pois, remunerações, vantagens ou benefícios auferidos em razão do cargo ou função. Ainda, naquele processo, quanto à aplicação dos recursos da entidade (Relatório Fiscal, fls. 140/141): 15. Constataram-se inúmeras aplicações de recursos em finalidades não condizentes com os objetivos Institucionais, dilapidando o patrimonio da entidade. A primeira grande irregularidade, já apontada em Nota Explicativa Folha: 000709, (Doc. 22) anexa ao Livro Diário Geral n & 25 de 2007, fls.: 000001 a 000712, que teve Registro sob N°: 30.574, em 15/04/2008, no Oficial de Registro, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Santos/SP; é a ocorrência de vultosa movimentação bancária sem que se identifique a natureza ou finalidade dos gastos. Estes recursos lançados a crédito de contas bancárias são totalizados a débito na conta 120401 (Doc. 23) , como saldo anterior no Razão de 2006, no valor de R$ 486.115,62 (Quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e quinze reais e sessenta e dois centavos), com a sui generis denominação de Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Valores a Identificar. Em 2007, na conta 1.1.2.04.0002 (Doc. 24), com a denominação de "Valores Sem Comprovação 2007”. Segue o aludido Relatório Fiscal (fl. 41): 16. Regularmente Intimado através do TIF - Termo de Intimação Fiscal 02 de 01/03/2010 (Doc. 11); para esclarecer a natureza destes dispêndios, o sujeita passivo, através esclarecimentos, datado de 15 de março de 2010, prestados pela contadora e procuradora, senhora Cláudia Renata Alves de Almeida (Doc. 25), limitou-se a Informar que este fato está sendo objeto de apuração na Ação Civil Pública nº 1.807/2007, cuja cópia foi-nos encaminhada; e envia cópia do Laudo Pericial, páginas 31 e 32 (Doc. 26) e do Anexo 3, páginas de 1 a 43: planilha do perito judicial, sob o título: Demonstrativo dos Valores Sacados sem Comprovação de Documentos (Doc. 27) , para o período de 01/2003 a 12/2007; do referido processo. Informa também que os lançamentos efetuados nas contas mencionadas no item anterior, referem-se a pagamentos efetuados pelo CAMPS, sem comprovação documental. Em 2006 tais valores totalizaram R$ 604.305,30 {seiscentos e quatro mil, trezentos e cinco reais e oitenta centavos); em 2007, R$ 882,528,20 [oitocentos e ostenta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos]. (DOC. 27, Pags: ANEXO N° 03, FOLHAS Nº: 19/43 A 43/43) São relatados ainda outros fatos exemplificativos da aplicação de recursos da entidade no custeio de despesas não comprovadamente de responsabilidade da entidade, mas, ao que consta, em benefício de terceiros: 18. Pagamentos de combustível, serviço de funilaria aria, instalação de som, conserto, etc. para veículos estranhos à entidade; como alguns casos abaixa citados; cópias dos documentos de comprovação anexos. • Relação de alguns veículos, com requisição de combustível e notas de serviços executados; em nome da Entidade (Docs. 35 a 41): - PEUGEOT, placa: DQA 9731; - GOL, placar DGN 2285. - PALIO, placa: DDV 6023 - CORSA, placa: CKN 4Q70 Anexas as cópias dos documentos para constatação, Outras práticas foram ainda constatadas que determinam a absoluta incompatibilidade dos procedimentos do Contribuinte com a vedação dos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (processo 15983.000067/2011-66, Relatório Fiscal, fl. 43): 22. Outro fato digno de nota é a venda de veículo da Entidade, em 03 de Maio de 2007, para empresa D.D. Comércio de Veículos LTDA ME, de filhos do funcionário Dimas Fonseca Veiga, coordenador do CAMPS, em valor inferior ao preço de mercado, ainda pendente de pagamento. O veiculo GM/CORSA MILENIUM, ano 2002, placa DGN 4800, foi alienado por R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), enquanto na Autorização Para Transferência de Veículo; de valor de mercado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) (Doc. 46). Cópia da Autorização Para Transferência de Veículo, anexa. 23. Constatamos pagamento de Participação nos Resultados, na conta 5.1.1.01.1000 "Outras Despesas da Administração" (Doc. 47), no Razão 2007, escriturado como parcela 1, de acordo com a Lei 10.101/2000. A referida Lei dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Conforme disposto em seu artigo 1º e § 3º do artigo 2°, a distribuição de lucros é incompatível com Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 entidades sem finalidade empresarial, não se aplicando ao sujeito passivo. Cópia da planilha "Outras Despesas da Administração 2007” anexa. Consta que o Contribuinte adotou no período fiscalizado práticas que resultaram (ou poderão resultar) em benefícios absolutamente indevidos (considerada sua finalidade institucional) a empregados e ex-empregados (processo 15983.000067/2011-66, Relatório Fiscal, fl. 43): 20. Este não é o único caso. Informações fornecidas pela contabilidade confirmam a existência de outros casos pendentes de pagamento após a rescisão do contrato de trabalho. Embora a atual administração venha envidando esforços para o recebimento destes valores, tais pagamentos, quando ocorrem, são em valares irrisórios fato que certamente representa, e representará, grave prejuízo financeiro á entidade. 21. Para o exercício de 2007, sob ação fiscal, consta contabilizado na conta 1.1.2.03.0004, "Empréstimos a Empregados"; saldo devedor em 31/12/2007 no valor do R$ 100.270,43 (cem mil duzentos e setenta reais e quarenta e três centavos). Mediante informação fornecida pela contabilidade, através da Planilha de Conciliação de empréstimo a funcionários desligados, constam também, valores de empréstimos sem previsão de recebimento, na conta: 1.2.5.01.001 “Valores em Contencioso", aos funcionários, Maria Auxiliadora Pires Nascimento e José Pereira da Silva, desligados em 02/2008 e 06/2007, respectivamente; no valor original de R$ 7.670,00. Copias da Planilha da conta do Razão EMPRÉSTIMOS A EMPREGADOS 2007 conta 1.1.2.03.0004 (Doc. 43); da Conciliação de Empréstimo a Funcionários 2007 (Doc. 44); da Conciliação de empréstimo a funcionários desligados (Doc. 45); anexas. As Impugnações, em oposição, valem-se apenas de assertivas vagas e genéricas, tais como: "meras presunções"; falta de "precisa caracterização do fato imputado "; falta de "investigação exaustiva e aprofundada " realizada de forma "açodada ". Não se trata, outrossim, de meros registros contábeis. A Fiscalização faz menções e apresenta documentos que dão suporte a registros contábeis elaborados pelo próprio Contribuinte, que, aliás, não se deu ao trabalho nos presentes autos (ou em qualquer dos demais autos dos lançamentos fiscais realizados na mesma auditoria) de apresentar provas eficazes (especialmente documentais) que pudessem demonstrar a regularidade das práticas relatadas, em face das vedações do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (considerando evidentemente a condição de entidade beneficente de assistência social no gozo da isenção das contribuições previdenciárias, como pretendem as Impugnações). De qualquer forma, releva registrar que, para demonstrar sua condição de entidade que faria jus ao benefício fiscal, o Contribuinte junta cópia de "Nota Técnica " do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Conselho Nacional de Assistência Social, acompanhada de demais documentos (fls. 412/420); de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e documentos correlatos emitidos por órgãos públicos diversos (fls. 421/432). Ocorre que tais documentos não se prestam para afastar as constatações apuradas e as conclusões deduzidas pela Fiscalização da RFB, que não está absolutamente vinculada aos resultados das análises feitas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou pelo Conselho Nacional de Assistência Social, na medida em que cada procedimento tem finalidades, objetos e regras próprias. À míngua de outras providências do Contribuinte e considerando os detalhados e contundentes fatos colecionados pela Fiscalização (corroborados inclusive por documentos, cujas cópias integram os autos deste e de outros processos produzidos na mesma ação fiscal), considero regular o procedimento adotado de desconsiderar o gozo do benefício fiscal previsto no artigo 55 da Lei 8.212/1991, inclusive com as já aludidas disposições do artigo 32 da Lei 12.101/2009, que preceitua: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 [...] Também não procede a argumentação de que as bases de cálculo são ilegítimas, sob o pressuposto de terem sido apuradas a partir da ação civil pública, pois, como se viu precedentemente, ditos fatos foram levantados a partir da documentação produzida pela própria Recorrente. Tratam-se de auxílio alimentação pago em espécie, das despesas médicas não extensíveis a todos os empregados e dos pagamentos a contribuintes individuais, matérias não Recorrida. A exemplo, confira-se trechos do acórdão recorrido: A incidência de contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores considerados Neste lançamento a Fiscalização considerou como sujeitos às contribuições previdenciárias os dispêndios a título: 1. Despesas com alimentação de segurados a serviço do Contribuinte (levantamentos "CB", "LR" e "VR"); 2. Despesas com assistência médica, também dos segurados a serviços do Contribuinte (levantamentos "AV" e "UN"); e 3. Pagamentos considerados como realizados a contribuintes individuais, seja porque não foram apresentados os respectivos documentos pelo Contribuinte (levantamento "PF"), seja porque o Contribuinte informou os beneficiários à Fiscalização, mas deixou de incluí-los em GFIP e oferecer as respectivas remunerações à tributação (levantamento "RE"). [...] A regra geral do salário-de-contribuição, em matéria de contribuições previdenciárias de segurados empregados, compreende, pois, inclusive "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades ..." (caput do artigo 28). Entretanto, nem todas as "utilidades" integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Dentre as quais (as que não integram), convém, neste caso, destacar: 1. Fornecimento de alimentação no contexto do PAT - Programa de Alimentação dos Trabalhadores (letra "c"). 2. Despesas com assistência médica, "... desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa" . A Impugnação não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer destas hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo, por isso, procedente o lançamento fiscal, em relação aos respectivos créditos tributários. Mas vejamos cada situação específica. [...] Despesas com alimentação, sem inscrição no PAT [...] Nem mesmo a existência do Parecer PGFN/CRJ 2.117/2011 (ainda que devidamente aprovado pelo Ato Declaratório PGFN 3/2011) pode afastar a exigência das correspondentes contribuições previdenciárias neste caso, pois o aludido Parecer diz respeito apenas ao "pagamento in natura do auxílio-alimentação" , que não é do que aqui se trata. [...] Ora, nem os julgados do STJ, muito menos o Parecer PGFN/CRJ 2.117/2001 admitem a não incidência de contribuições previdenciárias, quando a concessão do benefício se dá em dinheiro. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Despesas com assistência médica [...] As Impugnações sustentam que a Fiscalização não teria demonstrado que o benefício não seria assegurado a todos os empregados do Contribuinte, em razão do que careceria do fundamento necessário para sustentar os lançamentos. Entretanto, tal proposição do Contribuinte encerra uma indevida tentativa de inverter a obrigação de demonstrar o cumprimento da lei pelo Contribuinte. Efetivamente, a Fiscalização constatou que, não obstante previsão em Acordo Coletivo, nem todos os segurados tinham indicação em folha de pagamento dos descontos a título de encargos com o plano de assistência médica, causando dúvida acerca da real extensão geral do benefício. Por isso, formal e expressamente o Contribuinte foi instado a demonstrar que a todos era oferecida a possibilidade de adesão ao benefício. Contudo, o Contribuinte também não se desincumbiu das providências necessárias. Ora, ocorre que, a regra é a de que todos os valores (inclusive, é claro, os benefícios) recebidos pelo segurado, na constância da relação de emprego, integram a sua remuneração, exceto nas hipóteses legais, com cumprimento dos respectivos requisitos. A não incidência do benefício, pago na vigência do contrato de trabalho (e, portanto, com fundamento neste vínculo - o de prestação de serviços assalariado), constitui, pois, exceção. Justamente por isso, para que possa usufruir a isenção, o Contribuinte deveria efetivamente demonstrar que adota medidas necessárias para assegurar que a todos os seus empregados seja oferecido o benefício. E, neste caso, exceto alegações genéricas, nenhuma outra providência foi adotada pelo Contribuinte. Correto, assim, o procedimento fiscal de, em face da falta de demonstração do Contribuinte, ter aplicado a regra geral de incidência, a qual somente poderia ser afastada pelas provas oportunamente oferecidas pelo Contribuinte, o que não ocorreu. Pagamentos a contribuintes individuais [...] Não constam impugnações quanto aos valores lançados, que devem ser assim tidos como procedentes. Quanto à natureza dos respectivos pagamentos - destinados ou não a remunerar contribuintes individuais - caberia também ao Contribuinte demonstrar que tal não teria ocorrido. Como também não se desvencilhou desta atribuição, deve-se considerar procedente o lançamento, especialmente considerando a fonte de informações da Fiscalização: os próprios registros contábeis realizados pelo Contribuinte. As planilhas que informam os beneficiários e respectivos valores não constituem, pois, "meras suposições ", mas fontes precisas de informações da Fiscalização. São fatos corroborados por lançamentos contábeis produzidos pelo próprio Contribuinte. Demais alegações do Contribuinte A circunstância de haver ação civil pública em andamento para apurar os fatos e as responsabilidades que deram também sustentação à desconsideração do beneficio do artigo 55 da Lei 8.212/1991, em nada altera a regularidade do lançamento fiscal, pois, provados os fatos, no âmbito deste processo administrativo (e consta considerável quantidade de documentos e fatos para garantir que tenham realmente ocorrido), a procedência do lançamento fiscal deve ser reconhecida, exceto, evidentemente, se houvesse (e não consta que há) decisão e ordem judiciais específicas em relação ao presente procedimento fiscal. As Impugnações sustentam que a "... simulação, ou seja, a intenção, o dolo, no sentido do que fora por ele apontado " devem ser provados pela Fiscalização. Ora, ocorre que, não obstante as circunstâncias autorizarem a convicção de tal ocorreu, estes atributos - o dolo, a intenção - não constituem elementos essenciais para legitimar a desconsideração do benefício em discussão. Basta que sejam demonstradas (como foram) as ocorrências Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 dos fatos que caracterizam o descumprimento dos requisitos legais pertinentes (neste caso os arrolados no artigo 55 da Lei 8.212/1991). Ou seja: mesmo que o Contribuinte tivesse incorrido nas mesmas faltas, sem que se pudesse aferir com certeza a deliberada disposição de infringir a lei, ainda assim o procedimento estaria correto. Além do mais, neste caso pode-se acrescentar as agravantes de que: deixaram de ser apresentados documentos requisitados pela fiscalização; deixaram de ser realizados registros contábeis em títulos próprios; deixaram de ser incluídos em folhas de pagamento e em GFIP segurados e respectivas remunerações (inclusive nas hipóteses fora de razoável dúvida quanto à incidência de contribuições previdenciárias - como nos pagos de pagamentos puro e simples a contribuintes individuais). Lançamento de ofício - Parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 82.212/91 Neste aspecto, replico o que está posto no processo nº 15983.000068/2011-19, decorrente da mesma autuação, nestes termos (processo digital, fls. 316 a 319): Para que o Fisco possa se certificar de que o Contribuinte realmente ofereceu à tributação todos os fatos econômicos que caracterizem a ocorrência de fatos geradores e, mesmo declarando-os, possa se certificar de que os valores considerados (bases de cálculo) foram regularmente determinados, a legislação tributária estabelece as obrigações tributárias acessórias, das quais ora releva destacar as seguintes (Lei 8.212/91): Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...). O descumprimento das obrigações acessórias determina a incidência de multas, além de outras conseqüências jurídicas correspondentes No caso de apresentação da contabilidade, sem o devido cumprimento das obrigações legais específicas ou de falta (ou deficiência) de apresentação de documentos ou informações, compete ao Fisco a seguinte providência (Lei 8.212/91): Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 1 1 , as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU 4/12/2008 § lo É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU 4/12/2008 § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU 4/12/2008 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU 4/12/2008 § 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU 4/12/2008 § 5 o O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6 o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em análise consta, dentre inúmeras outras, as práticas das seguintes irregularidades: 1. Realizações de lançamentos contábeis que não permitem a identificação dos respectivos beneficiários. 2. Falta de apresentação dos correspondentes documentos fiscais que dariam suporte aos lançamentos contábeis (justamente os documentos que poderiam identificar os beneficiários). 3. Procedimento de realizar contabilizações em contas genéricas: "valores a identificar"; "valores sem comprovação" (fls. 79/91); "outras despesas administrativas". Consta, inclusive, que a Fiscalização intimou o Contribuinte para apresentação dos respectivos e devidos comprovantes dos lançamentos fiscais (fls. 106/107), o que recebeu a resposta de que "... os esclarecimentos solicitados ... fazem parte do Inquérito Civil n° 092/07-MP-PJCS-1J que originou a Ação Civil Pública... " . Ora, na ocasião em que se desenvolveu a auditoria-fiscal da qual resultaram os lançamentos fiscais em análise, o Contribuinte estava obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados (formalidades intrínsecas e extrínsecas), mas também à apresentação de todos os respectivos documentos contábeis/fiscais. Nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a caudalosa quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o farto volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. A "contabilidade", sob este aspecto, deve evidentemente ser entendida (e não há outro significado jurídico possível) como livros contábeis (livros diário e razão) escriturados segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e devidamente registrados em órgão próprio, acompanhados Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 dos demonstrativos específicos, nos quais lançamentos (registros) contábeis devem ser corroborados por documentos idôneos (notas fiscais e contratos, por exemplo) que comprovem a veracidade e a adequação dos respectivos registros. Entretanto, neste caso, com efeito, a freqüente prática de pagamentos indevidos, considerando os objetivos institucionais do Contribuinte, muito deles inclusive contabilizados e documentados, somada à falta de comprovação de vários outros pagamentos, em cujos históricos constam, em muitos deles, terem sido realizados a pessoas físicas, fora do âmbito da relação de emprego, efetivamente autorizam a realização dos lançamentos considerando-os pagamentos a pessoas físicas (contribuintes individuais, no caso). Nestas circunstâncias, afiguram-se carentes de quaisquer fundamentos as assertivas das Impugnações, de que: 1. O procedimento caracterizaria "grave conduta da fiscalização " . 2. Ou de que "... em momento algum a Impugnante recusou, sonegou ou apresentou documentos deficientes ... A Fiscalização ... teve acesso integral à contabilidade da Impugnante " . 3. A Fiscalização, ao realizar a "desconsideração da documentação fiscal e contábil", deveria ter motivado o ato ... descrevendo as razões pelas quais não se estava considerando-os " . O que houve, na realidade, não foi propriamente a "desconsideração da documental fiscal e contábil", mas sim a desconsideração de lançamentos contábeis realizados sem observância dos princípios contábeis pertinentes e, além do mais, não corroborados por documentos fiscais e contábeis regulares, o que seguramente legitima a aplicação das medidas previstas no parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria não impugnada, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado. Apesar das bem fundamentadas considerações do I. Relator, dele ouso divergir. Conforme relatado, o crédito tributário é decorrente das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados (empregados e contribuintes individuais) na forma de utilidades, parte patronal, segurados e terceiros / outras entidades, em razão de a entidade beneficente haver descumprido os incs. IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Decido. Acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, parto do voto do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, objeto do Acórdão 2201-007.842, de 1º de dezembro de 2020: Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 1. Das Limitações ao Poder de Tributar e da Imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal De início, registre-se que não há na Constituição brasileira de 1998 menção expressa à existência aos direitos fundamentais dos contribuintes, sendo que no atual discurso tributário-constitucional a expressão “limitações constitucionais ao poder de tributar” começa a dar lugar à expressão “direitos fundamentais do contribuinte”, revelando, assim, uma mudança de perspectiva em que as normas constantes do artigo 150 da Constituição passam a ser vistas não mais do ponto de vista do Estado, como limites ao exercício de sua competência, mas, sim, a partir da perspectiva do contribuinte, enquanto direitos e garantias subjetivos. As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes porque decorrem, em geral, dos direitos fundamentais à igualdade e à segurança jurídica e, em especial, dos direitos e garantias fundamentais à propriedade e à liberdade, os quais, aliás, alicerçam e acabam conferindo identidade a Constituição Federal. E, aí, por força da cláusula de abertura constante do artigo 5º, § 2º da Constituição, a qual representa uma cláusula que consagra a abertura material do sistema constitucional de direitos fundamentais – decerto que o rol contido no artigo 5º da Constituição não traz uma enumeração taxativa –, pode-se dizer que no campo do direito tributário as limitações constitucionais ao poder de tributar acabam conferindo densidade normativa e garantindo os direitos fundamentais da propriedade e da liberdade, os quais, a rigor, conformam a própria forma de existir do poder de tributar. É nesses termos que se posiciona Dalton Luiz Dallazem: “E os direitos dos contribuintes seriam enquadráveis no ‘tipo’ direitos fundamentais? Não teríamos dúvidas em dizer que sim, pois a proteção dos contribuintes é construída a partir dos direitos fundamentais à liberdade e à propriedade. A tributação é o ingresso autorizado, ou seja, dentro de certos limites, no direito de liberdade e propriedade dos cidadãos, respeitados o mínimo vital, as imunidades, a isonomia, a legalidade, a irretroatividade, a anterioridade etc. Qualquer desvio de rota na atividade tributária constituirá um ingresso não autorizado no direito de propriedade e liberdade dos cidadãos. Além disso, o próprio Texto Supremo cuidou de garantir essa qualificação aos direitos dos contribuintes no caput do art. 150 do Texto Supremo: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...).” Fernando Facury Scaff e Antonio G. Moreira Maués dispõem que as limitações constitucionais ao poder de tributar também devem ser consideradas como direitos fundamentais porque explicitam uma gama de princípios que estão vinculados à segurança jurídica, que, aliás, é a viga-mestra do Estado Democrático de Direito: “É por tal fato que uma das seções do capítulo se denomina ‘Das Limitações ao Poder de tributar’, e explicita uma gama de princípios constitucionais específicos para o Direito Tributário, como direitos fundamentais dos contribuintes. Dentre esta gama de princípios aplicados ao Direito Tributário podemos encontrar todo o rol de direitos fundamentais vinculados à segurança jurídica das pessoas físicas e jurídicas individualmente consideradas (...).” A inserção dos princípios constitucionais tributários constantes do artigo 150 da Constituição Federal no rol dos direitos e garantias fundamentais já foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 939/DF, haja vista que, na oportunidade, ao abordar ofensa perpetrada por emenda constitucional ao princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, “b”), concluiu-se que as “limitações ao poder de tributar” constituem direitos e garantias individuais do cidadão enquanto contribuinte, aptas a atrair a incidência do artigo 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal. De acordo com os ensinamentos de Rafael Pandolfo, Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 “O art. 60, §4, da Constituição Federal de 1998, veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Entre os direitos e garantias subsumidos ao aludido dispositivo estão, sem dúvida, os enunciados identificados como limites constitucionais que, tutelando os contribuintes, impõem um obstáculo ao exercício da competência tributária das diversas pessoas jurídicas de direito público. Esses enunciados constitucionais foram alçados pelo legislador constituinte originário à condição de cláusula pétrea porque sua finalidade revela uma das essências do Texto Constitucional e deve servir de critério às incursões interpretativas sobre elas realizadas (...).” Mais recentemente, o Supremo Tributal Federal julgou o Recurso Extraordinário n° 573.675/SC com repercussão geral reconhecida e, na oportunidade, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que “(...) algumas dessas limitações constitucionais ao poder de tributar constituem cláusulas pétreas, por se inserirem no contexto dos direitos e garantias individuais, em especial no que toca aos princípios da igualdade tributária e da vedação ao confisco”. Nesse contexto, observe-se que muito embora as limitações ao poder de tributar enquanto direitos e garantias fundamentais dos contribuintes estejam fortemente consubstanciadas nos princípios constitucionais tributários encampados no artigo 150 da Constituição Federal, decerto que o sistema dos direitos fundamentais dos contribuintes não se encontra reunido, por assim dizer, em um amplo catálogo como uma espécie de sistema próprio e fechado em si mesmo, de sorte que é possível verificar outros direitos fundamentais dos contribuintes dispersos ao longo da Constituição, os quais são denominados de direitos fundamentais formalmente constitucionais ou direitos fundamentais dispersos. É nesse contexto que se insere a norma jurídica do artigo 195, § 7º da Constituição Federal, cuja redação segue transcrita abaixo: “Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (grifei). Ainda que o constituinte tenha disposto “são isentas”, decerto que a norma constante do artigo 150, § 7º da Constituição Federal deve ser considerada, na verdade, como espécie de imunidade tributária por se tratar de norma constitucional que acaba proibindo o exercício da tributação para o custeio da seguridade social das entidades beneficentes, conforme restou reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028/DF. Aliás, é nesse sentido que também se manifesta Sacha Calmon Navarro Côelho: “O art. 195, § 7º, da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional.” Paulo de Barros Carvalho também dispõe nesses termos: “Vejamos, nesse sentido, o que preceitua o art. 195, § 7.°, da Constituição Federal: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Com a ressalva do Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 tropeço redacional, em que o legislador empregou isenção por imunidade, vê-se que há impedimento expresso para a exigência de contribuição social das entidades beneficentes referidas no dispositivo. Ora, ainda que para nós contribuição social tenha a natureza jurídica de imposto ou de taxa, sabemos que a orientação predominante é outra, discernindo essa figura, nitidamente, dos impostos.” (grifei). De todo modo, o que deve restar claro, por agora, é que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal a qual, aliás, afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, deve ser considerada, em conjunto com os princípios constantes do artigo 150 da Constituição, como limitações ao poder de tributar e, por conseguinte, como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. E, aí, tratando-se de limitação ao poder de tributar, decerto que os requisitos para a fruição da imunidade tal qual prevista no artigo 195, 7º da Constituição Federal encontram-se materialmente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional justamente por conta do mandamento constitucional contido no artigo 146, inciso II da Constituição, o qual, a propósito, dispõe, claramente, que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. Da inteligência do artigo 146, II da Constituição Federal e da aplicação do artigo 14 do CTN A Constituição Federal elenca as matérias cuja disciplina será reservada, em caráter complementar, através de veículo legislativo próprio, que exige quórum qualificado, sendo que há muito que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas será exigível Lei Complementar nas hipóteses em que a própria Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, a lei aí compreenderá tanto a lei ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a própria Lei Complementar. Em outras palavras, a necessidade de edição de Lei Complementar não é presumida e, portanto, somente será exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Além de exigir Lei Complementar para dispor sobre os conflitos de competências em matéria tributária, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do artigo 146, incisos I, II e III, a Constituição também exige Lei Complementar para (i) prevenir desequilíbrios de acordo com o artigo 146-A, (ii) para instituição de empréstimos compulsórios, conforme dispõe o artigo 148, (iii) no que diz com o exercício do poder tributário residual da União quanto a instituição de impostos e contribuições para a seguridade social à luz dos artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, (iv) para instituição do imposto sobre grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para regular a competência quanto à instituição do imposto causa mortis e doação em certos casos nos moldes do artigo 155, § 1º, inciso III, bem como (vi) para os fins previstos nos artigos 155, § 2º, inciso XII, 156, inciso III, e 156, § 3º. Observe-se, por oportuno, o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal: “Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).” (grifei). A partir do uso da interpretação sistemática, afirma-se que a Lei Complementar é o veículo adequado para regular as imunidades tributárias e, em especial, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, porquanto se é certo que o próprio artigo 146, inciso II determina expressamente que cabe à Lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, também é certo que as imunidades pertencem ao gênero de tais limitações, de modo que a conclusão não pode ser outra senão de que as imunidades apenas podem ser reguladas por Lei Complementar. Com efeito, pouco importa se a imunidade é de impostos ou de contribuições. Por se tratar de uma limitação ao poder de tributar, a regulamentação somente pode ser efetivada mediante Lei Complementar. A análise aí é um tanto lógica: se toda limitação ao poder de tributar é regulada por lei complementar; se a imunidade é limitação ao poder de tributar; logo, a imunidade é (e deve ser) regulada tão-somente por Lei Complementar. E nem se diga que o artigo 195, § 7º da Constituição Federal constitui exceção ao artigo 146, inciso II da Carta por referir-se à “lei” e não à “lei complementar”. Tal argumento não resiste à simples constatação de que a alínea “c” do inciso VI do artigo 150, ao prescrever sobre a imunidade dos impostos, refere-se, também, exclusivamente à “lei”, e não à “lei complementar”, sendo que, ainda assim, não se cogita da ideia de que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” possa representar uma exceção à regra prescrita no artigo 146, inciso II da Constituição. Por coerência, se se afirma que a imunidade do artigo 195, § 7º constitui uma exceção ao artigo 146, inciso II, deve-se consignar, em mesmo tom, e seguindo-se as regras da lógica – eis aí o princípio da identidade – , que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” representaria, também, uma exceção ao artigo 146, inciso II da Constituição. E, aí, tanto o artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição quanto o próprio artigo 195, § 7º empregam a expressão “lei” sem o predicativo “complementar”, restando-se concluir, pois, que a lei exigida ali é a mesma lei exigida aqui, sendo que, como os dois dispositivos constitucionais tratam de imunidades, a lei que estabelece os requisitos para o gozo da imunidade dos impostos deve ser da mesma espécie da lei que estabelece os requisitos para a fruição da imunidade das contribuições sociais. É bem verdade que “(...) o constituinte qualificou a lei exigida como complementar em alguns lugares e como ordinária em outros, pecando pela inconsistência redacional do texto constitucional. Daí não se aplicar, no caso, o princípio de hermenêutica ubi lex voluit dixit. Disse aqui e ali, mas não disse acolá. Só mesmo o recurso à interpretação sistemática, que busca dentro do próprio sistema estabelecido internamente pela Constituição, é que pode demonstrar a solução uniforme que não cause estupefação e discrepância teratológica entre normas do mesmo quilate e com o mesmo objetivo. Como os dois preceitos (parágrafo 7º do artigo 195 e alínea c do inciso VI do artigo 150) conferem direito à imunidade, não há dúvida de que os requisitos para seu exercício somente podem ser prescritos por meio da mesma espécie de lei, a lei complementar, em respeito ao artigo 146, II. Sustentar o oposto significa arrostar a Constituição, violar o seu próprio sistema interno e fazer letra morta do dispositivo, pois se ele não se aplica às contribuições, visto que no parágrafo 7º do artigo 195 somente foi utilizada a expressão “lei” (gênero normativo), não se aplica, de igual Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 modo, aos impostos, uma vez que o termo “lei” (gênero normativo), utilizado na alínea c do inciso VI do artigo 150, também não foi qualificado como complementar. Admitir que nos dois preceitos foi excepcionada a necessidade de lei complementar (admitindo o afastamento em um preceito, deve ser admitido no outro, senão ter-se-á uma posição sem coerência com o sistema jurídico) corresponde a aceitar que o artigo 146, II, não tem aplicação, ou, o que é a mesma coisa, tornar o artigo 146, II, sem nenhuma eficácia, como que revogando-o por uma via tão oblíqua quanto inconsistente, por meio de uma interpretação incoerente. O objetivo do constituinte ao exigir lei complementar para regular as imunidades impondo as condições para o exercício do direito de os sujeitos discriminados não serem tributados, quer seja por meio de impostos, quer seja por meio de contribuições sociais securitárias, é o de uniformizar o comportamento de todas as pessoas políticas diante da mesma situação: reconhecimento do direito à imunidade. Se a imunidade é um direito, sua contrapartida é um dever: o dever de respeitar os limites do poder de tributar. Aceitar que lei ordinária é veículo adequado para impor os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à imunidade corresponde a admitir a existência de mais de cinco mil leis prescrevendo requisitos diversos, considerando-se o número de Municípios que poderiam editar leis próprias, aplicáveis para que os sujeitos discriminados na Constituição tenham reconhecido seu direito à imunidade dos impostos.” (grifei). De fato, é preciso compatibilizar a previsão do artigo 146, inciso II da Constituição Federal com a referência genérica à “lei” constante dos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, de modo que no que diz com a regulamentação das condições materiais para o gozo das imunidades, impõe-se a utilização de lei complementar em decorrência da inafastabilidade da incidência do referido artigo 146, inciso II, restando à lei ordinária apenas o papel de estabelecer requisitos formais. E, aí, registre-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional, o qual regula a imunidade dos impostos, deve ser aplicável à imunidade das contribuições sociais justamente pela falta de regulamentação específica. Consoante ensinamentos de José Eduardo Soares de Melo13, a “lei” a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar: “A lei (referida no § 7º do art. 195) significa ‘lei complementar’ (Código Tributário Nacional) que, relativamente à imunidade dos impostos para as instituições de assistência social, estabelece (no art. 14) os requisitos seguintes: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II – aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade, capazes de assegurar sua exatidão.” Ives Gandra da Silva Martins14 também se posiciona no sentido de que a regra constante do artigo 195, § 7º apresenta natureza de autêntica imunidade e não de isenção. Confira-se: “O § 7º do artigo 195 não cuida de isenção, mas de imunidade. O art. 175 do Código Tributário Nacional declara que a isenção corresponde à exclusão do crédito tributário com o nascimento da obrigação correspondente. Na isenção nasce, pois, a obrigação, sendo anulado o crédito, ou seja, o direito da Fazenda a receber o quantum da obrigação nascida. Na imunidade não há nascimento da obrigação tributária, nem, por conseguinte, do crédito, que tem a mesma natureza daquela. A vedação ao poder de tributar é absoluta, razão pela qual a imunidade só pode ser concedida pela Constituição. [...] Como se percebe, o constituinte utilizou- se mal do vocábulo ‘isenção’, pois pretendeu, de rigor, outorgar uma autêntica imunidade”. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 De acordo com as lições de Rafael Pandolfo, reconhecendo-se a imprecisão terminológica das expressões “isenção” e “lei” constante do artigo 195, § 7° da Constituição Federal, deve-se substitui-las, coerentemente, por “imunidade e “lei complementar. É ver-se: “O princípio lógico da identidade veda a criação de um minotauro jurídico (metade imunidade e metade ‘isenção constitucional’), de sorte que o erro constatado no antecedente de uma norma deve ser estendido ao consequente. Explicamos: o § 7º do art. 195 da Constituição Federal fala em isenção e lei ordinária. O erro é evidente, mas coerente, visto que as isenções constituem institutos inseridos dentro da competência tributária das pessoas políticas, razão pela qual podem ser fixadas e alteradas por lei ordinária. Entretanto, ao reconhecermos a imprecisão terminológica da expressão ‘isenção’, devemos estendê-la ao enunciado ‘lei’, substituindo-os, coerentemente, por ‘imunidade’ e ‘lei complementar’, respectivamente, mantendo- se, assim, congruência com o alcance semântico fixado pelo STF acera da natureza do instituto em questão. O legislador constituinte foi impreciso, é certo, mas não foi incoerente, pois exigiu espécie normativa compatível com o instituto por ele considerado existente (isenção). A correção significativa engendrada pelo Supremo não pode consertar parcialmente o equívoco redacional, sob pena de incorrer em incoerência lógica, desconsiderando a identidade que abrange toda a unidade normativa.” (grifei). Dito isto, a “lei” a que se refere o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 14 deve ser aplicado analogicamente tanto em decorrência da falta de Lei complementar que cuide das condições materiais para o gozo da imunidade das contribuições da seguridade social das entidades beneficentes de assistência social como também para que a imunidade ali prevista não reste sem eficácia16. A propósito, note-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1998 e estabelece os únicos requisitos ou condições materiais exigíveis para o gozo das imunidades previstas nos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, não cabendo à lei ordinária, portanto, dispor sobre a matéria em razão da reserva decorrente do artigo 146, inciso II da Constituição, restando-se perceber, pois, que o legislador ordinário poderá, apenas, estabelecer requisitos formais quanto ao gozo das imunidades. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional: “Lei n° 5.172/66 TÍTULO II - Competência Tributária CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária SEÇÃO II - Disposições Especiais Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Nesse contexto, destaque-se que o legislador ordinário acabou alterando o 55 da Lei n° 8.212/91e estabeleceu requisitos inclusive de ordem material para que a entidade beneficente de assistência social usufrua da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, sendo que a constitucionalidade do referido artigo 55 foi objeto de discussão e, portanto, acabou sendo levada ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 566.622/RS com repercussão geral reconhecida (Tema n° 32). E, aí, recentemente o Plenário do STF julgou o referido recurso em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e fixou a tese do Tema de repercussão geral n° 32. Especificamente em relação ao julgamento do RE 566.622/RS, destaque-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao apelo extraordinário e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. (destaquei) Outrossim, conforme exposto pela Conselheira Ana Cláudia Borges no Acórdão nº 2402-009.377, de 13 de janeiro de 2021, tem-se que: Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) Neste espeque, como o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade apenas inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que o fundamento legal da autuação está escorado em dispositivo declarado inconstitucional, os incs. IV e V do mesmo artigo. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração DEBCAD 37.312.938-6 e 37.312.939-4, referente às cotas patronal e dos segurados. Pertinente ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.312.940-8, com vistas a exigir as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros), socorro-me ao decidido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, no Acórdão 2402-009.524, de 8 de março de 2021, in verbis: Ocorre que, na espécie, trata-se de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal, tornando despicienda a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 14 do CTN, para fins de reconhecimento de imunidade. Nesse sentido, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento sumarizado na ementa abaixo: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 2402-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017) (grifo original) Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário em relação ao auto de infração DEBCAD nº 37.312.940-8. Conclusão Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se os autos de infração DEBCADs 37.312.938-6 e 37.312.939-4, pois lavrados contra entidade beneficente imune. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9094848 #
Numero do processo: 10120.010387/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos recursos. Alegações desprovidas de provas e declarações firmadas por terceiros, desacompanhadas de documentos fiscais ou jurídicos que corroborem os seus teores, não são admitidas para afastar a presunção da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).
Numero da decisão: 2301-009.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões incontroversas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos recursos. Alegações desprovidas de provas e declarações firmadas por terceiros, desacompanhadas de documentos fiscais ou jurídicos que corroborem os seus teores, não são admitidas para afastar a presunção da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.010387/2007-84

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529170

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.732

nome_arquivo_s : Decisao_10120010387200784.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : João Maurício Vital

nome_arquivo_pdf_s : 10120010387200784_6529170.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões incontroversas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

id : 9094848

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841790015995904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T16:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T16:22:16Z; Last-Modified: 2021-11-30T16:22:16Z; dcterms:modified: 2021-11-30T16:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T16:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T16:22:16Z; meta:save-date: 2021-11-30T16:22:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T16:22:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T16:22:16Z; created: 2021-11-30T16:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-30T16:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T16:22:16Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.010387/2007-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.732 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2021 Recorrente JOSÉ CAETANO RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos recursos. Alegações desprovidas de provas e declarações firmadas por terceiros, desacompanhadas de documentos fiscais ou jurídicos que corroborem os seus teores, não são admitidas para afastar a presunção da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões incontroversas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 03 87 /2 00 7- 84 Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010387/2007-84 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF (e-fls. 953 e ss) dos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi impugnado (e-fls. 711 e ss) e a impugnação foi dada por parcialmente procedente (e-fls. 864 e ss). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 899 e ss) em que se alegou: a) que as declarações retificadoras apresentadas pela cônjuge do recorrente estavam espontâneas e não poderiam ser ignoradas, já que nelas constam os rendimentos recebidos de pessoas físicas que justificariam os depósitos na conta do recorrente; b) que o depósito de R$ 9.500,00 na conta do Banco do Brasil (item 38) correspondeu a venda de gado recebida em três parcelas; c) que o depósito de R$ 15.000,00 referente ao item 33 da conta nº 33.584-3, não constou do termo de verificação fiscal entregue ao recorrente e, portanto, não poderia constar da base de cálculo, e, ainda, que o valor correspondeu a venda de gado aos irmãos; d) que as dívidas particulares não possuem contratos formais porque foram contraídas junto a agiotas; e) que o depósito de R$ 8.500,00 (item 11) correspondeu a venda de gado ao cunhado, sem emissão de nota fiscal; f) que as declarações de vendas de gado apresentadas são documentos idôneos; g) que, embora não admitida a retificação da declaração da esposa, deveriam ser excluídos os recibos relativos ao exercício de 2003, tal qual ocorreu com os exercícios de 2004 e 2005, para os quais as retificadoras foram admitidas, e que os demais recibos de 2004 e 2005 também deveriam ser excluídos; h) que devem ser considerados os depósitos efetuados no mesmo dia como um só depósito, já que eram feitos em envelopes que possuíam limite menor do que o montante a depositar. O recorrente enumerou a justificativa de cada um dos depósitos considerados como omissão de rendimento pela decisão recorrida. É o relatório suficiente. Voto Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010387/2007-84 Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às justificativas apresentadas para os depósitos que foram considerados justificados pelo colegiado antecedente, que foram os seguintes: Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor Justificativa BB 3131 165913 25/06/03 DEPOSITO EM DINHEIRO 031300 3.000,00 Excluído pela DRJ BB 3131 165913 12/05/04 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 9.000,00 Excluído pela DRJ BB 3131 165913 28/05/04 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 6.000,00 Excluído pela DRJ BB 6394 335843 29/01/02 DEPÓSITO ONLINE 065900 15.000,00 Excluído pela DRJ BB 6394 335843 20/08/03 DEPOSITO ONLINE 031300 5.000,00 Excluído pela DRJ BB 6394 335843 22/09/03 DEPOSITO ONLINE 031300 6.000,00 Excluído pela DRJ BB 6394 335843 28/10/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 6.000,00 Excluído pela DRJ BB 6394 335843 19/02/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 3.000,00 Excluído pela DRJ BB 6394 335843 12/04/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 5.723,27 Excluído pela DRJ BB 6394 335843 12/05/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 9.000,00 Excluído pela DRJ BB 6394 335843 28/05/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 9.000,00 Excluído pela DRJ ITAU 4359 012194 28/08/03 DEP DINH CARTÃO MAGNETIC 3.500,00 Excluído pela DRJ ITAU 4359 012194 22/03/04 CEI 999216 DINHEIRO 1.600,00 Excluído pela DRJ ITAU 4359 012194 22/03/04 CEI 999314 DINHEIRO 1.000,00 Excluído pela DRJ ITAU 4359 012'94 22/03/04 CEI 999315 DINHEIRO 1.000,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 11/03/03 DEP. DINH 3.000,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 15/04/03 DEP. DINH 9.000,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 02/07/03 DEP. DINH 9.200,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 06/08/03 TED REC 5.403,09 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 26/09/03 DEP. DINH 4.346,89 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 19/02/04 DEP. DINH 4.000,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 12/05/04 TED REC 9.000,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 02/06/04 DEP. POUP 6.000,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 06/07/04 DEP. POUP 2.400,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 09/09/04 DEP. DINH 5.000,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 06/10/04 DEP. DINH 9.900,00 Excluído pela DRJ REAL 0171 009702061 28/12/04 DEP. DINH 3.500,00 Excluído pela DRJ Registro que não foram apresentadas, no recurso voluntário, justificativas de origem para os seguintes depósitos, sobre os quais o lançamento resta incontroverso: Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor BB 3131 165913 26/03/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 4.500,00 BB 6394 335843 26/03/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 1.800,00 BB 6394 335843 04/06/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 9.869,66 ITAU 4359 012194 26/01/04 DEPOSITO DINHEIRO 9.500,00 ITAU 4359 012194 30/01/04 DEPOSITO DINHEIRO 5.000,00 REAL 0171 009702061 26/03/03 DEP. DINH 3.000,00 Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010387/2007-84 REAL 0171 009702061 26/01/04 DEP. DINH 7.000,00 1 Dos depósitos decorrentes de rendimentos atribuídos à Srª Ilvany José Fontes Caetano O recorrente alegou que a maior parte dos depósitos efetuados em suas contas bancárias foram rendimentos recebidos por sua esposa, advogada e produtora rural, que, apenas após o início da ação fiscal em face do recorrente, retificou suas declarações de ajuste anual para incluir tais rendimentos. Ocorre que a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, implica no ônus probatório do contribuinte para comprovar, com documentação hábil e idônea, compatível em valores e datas, a origem dos depósitos efetuados em sua conta. Ademais, nos termos da Súmula Carf nº 32 1 , os rendimentos presumidos pelos depósitos pertencem ao titular da conta em que foram efetuados. Portanto, a retificação das declarações da esposa para nelas incluir valores que teriam sido resultantes das atividades dela, mas depositados na conta do recorrente, não é suficiente para a comprovação da origem dos recursos. Para isso, seria necessário que também se apresentassem documentos hábeis e idôneos, compatíveis em datas e valores, que incontestemente vinculasse os honorários, empréstimos e rendimentos de atividade rural recebidos pela esposa aos valores depositados. Essa prova, porém, não foi trazida pelo recorrente. Registre-se que, ao admitir a confusão financeira entre si e sua esposa, o recorrente assumiu a dificuldade de distinguir e comprovar adequadamente a origem dos depósitos em suas próprias contas. Por fim, o recorrente pleiteia que se admita as declarações retificadoras da cônjuge. Acontece que elas não foram recusadas, o que não se aceita é que essas declarações, isoladamente, possam justificar os depósitos bancários sem que estejam corroboradas por documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, que vincule incontestemente cada depósito a um rendimento específico declarado pela esposa. 1.1 DOS HONORÁRIOS DA ESPOSA O recorrente alegou que os seguinte depósitos corresponderam a honorários profissionais recebidos por sua esposa: Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV BB 3131 165913 14/04/04 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 9.000,00 36 BB 6304 335843 10/11/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 3.000,00 61 BB 6394 335843 05/06/02 DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO 5.000,00 09 BB 6394 335843 02/08/02 DEPOSITO ONLINE 065900 6.500,00 12 BB 6394 335843 01/11/02 DESBLOQUEIO DE DEPOSITO 6.000,00 29 BB 6394 335843 27/12/02 DEPÓSITO ONLINE 065900 15.000,00 34 1 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010387/2007-84 Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV BB 6394 335843 11/02/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 6.000,00 39 BB 6394 335843 26/01/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 5.000,00 69 BB 6394 335843 14/04/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 9.000,00 79 BB 6394 335843 13/07/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 15.000,00 85 ITAU 4359 12194 06/10/03 DEP DINH CARTÃO MAGNETIC 3.000,00 14 REAL 0171 9702061 22/01/02 DEP. POUP 2.000,00 02 REAL 0171 9702061 28/02/02 DEP. POUP 5.500,00 03 REAL 0171 9702061 27/03/02 DEP. POUP 5.000,00 04 REAL 0171 9702061 22/04/02 DEP. POUP 3.000,00 05 REAL 0171 9702061 24/05/02 DEP. POUP 19.500,00 07 REAL 0171 9702061 10/06/02 DEP. POUP 12.000,00 08 REAL 0171 9702061 20/06/02 DEP. POUP 9.600,00 09 REAL 0171 9702061 31/07/02 DEP. POUP 4.624,00 11 REAL 0171 9702061 15/08/02 DEP. POUP 6.050,00 13 REAL 0171 9702061 20/09/02 DEP. POUP 3.000,00 16 REAL 0171 9702061 26/09/02 DEP. POUP 4.000,00 17 REAL 0171 9702061 02/10/02 DEP. POUP 8.000,00 18 REAL 0171 9702061 25/10/02 DEP. DINH 4.000,00 20 REAL 0171 9702061 26/11/02 DEP. POUP 4.800,00 24 REAL 0171 9702061 30/01/03 DEP. DINH 13.000,00 26 REAL 0171 9702061 10/04/03 DEP. DINH 3.017,22 33 REAL 0171 9702061 09/12/03 TED REC 5.000,00 45 REAL 0171 9702061 05/03/04 DEP. DINH 8.500,00 49 No caso dos honorários, a prova necessária e suficiente seria a apresentação dos contratos de prestação de serviços, acompanhados de declarações dos pagadores informando terem efetuado os depósitos na conta do esposo da advogada. Ao invés, o recorrente apresentou somente recibos emitidos pela própria esposa atribuindo a si os valores depositados, o que, ao meu ver, não é suficiente para afastar a Súmula Carf nº 32. Some-se a isso o fato de não haver, nos autos, nenhuma justificativa plausível para que os valores decorrentes das atividades da esposa não fossem depositados nas contas dela, que possuía contas bancárias distintas. Registre-se que a decisão recorrida excluiu do lançamento os depósitos que, após constatação durante o procedimento fiscal em face da esposa, pudessem ter relação com o conteúdo das declarações de ajuste dela. 1.2 DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA ESPOSA O recorrente alegou que os seguintes depósitos decorreriam de empréstimos contraídos por sua esposa junto a pessoas físicas e que, por serem operações irregulares, não foram celebrados contratos de mútuo formalmente: Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV BB 3131 165913 01/10/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 9.000,00 24 BB 3131 165913 15/10/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 2.000,00 27 Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010387/2007-84 Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV BB 3131 165913 05/03/04 DEPÓSITO ONLINE 251865661 2.500,00 31 BB 3131 165913 19/03/04 DEPÓSITO ONLINE 2386653956 2.500,00 32 BB 3131 165913 19/03/04 DEPÓSITO ONLINE 2382488787 2.500,00 34 BB 3131 165913 19/03/04 DEPÓSITO ONLINE 2386653949 2.500,00 35 BB 3131 165913 19/03/04 DEPOSITO ONLINE 2386653931 2.000,00 33 BB 3131 165913 13/07/04 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 15.000,00 40 BB 6394 335843 08/08/02 DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO 19.500,00 13 BB 6394 335843 29/08/02 DEPÓSITO ONLINE 065900 15.000,00 19 BB 6394 335843 01/10/03 DEPOSITO ONLINE 031300 6.000,00 55 BB 6394 335843 01/10/03 DEPÓSITO ONLINE 2213218791 600,00 56 BB 6394 335843 15/10/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 2.000,00 59 BB 6394 335843 15/12/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 3.000,00 67 BB 6394 335843 05/03/04 DEPOSITO ONLINE 2630483275 2.500,00 73 BB 6394 335843 05/03/04 DEPÓSITO ONLINE 2630483283 2.500,00 74 BB 6394 335843 19/03/04 DEPOSITO ONLINE 2386653915 2.500,00 75 BB 6394 335843 19/03/04 DEPOSITO ONLINE 2386653923 2.500,00 76 ITAU 4359 012194 15/10/03 DEP DINH CARTÃO MAGNETIC 5.000,00 17 REAL 0171 009702061 01/10/03 DEP DINH 4.500,00 41 REAL 0171 009702061 15/10/03 DEP. DINH 9.000,00 42 REAL 0171 009702061 15/12/03 DEP. DINH 9.457,28 46 REAL 0171 009702061 19/03/04 DEP. DINH 9.900,00 50 Para provar o alegado, apresentou cópias de cheques nominais que seriam os pagamentos dos empréstimos. Ora, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui ao sujeito passivo o ônus de comprovar a origem dos depósitos havidos em suas contas. Ao efetuar operações à margem da forma legal, o contribuinte assumiu o risco de não conseguir comprová-las. Cheques nominais alegadamente destinados ao resgate de supostos mútuos não se revestem de elementos mínimos necessários para comprovar a origem dos depósitos, pois não há como relacioná-los aos valores creditados nas contas bancárias, pois esses cheques poderiam se referir a qualquer outro tipo de transação. 1.3 DA ATIVIDADE RURAL DA ESPOSA O recorrente alegou que os seguintes depósitos corresponderam a recebimentos oriundos da atividade rural de sua esposa: Banco Agência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV BB 3131 165913 22/01/02 DEPÓSITO EM DINHEIRO 2099836328 1.000,00 01 BB 3131 165913 10/03/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 3.000,00 13 BB 3131 165913 15/05/03 DEPÓSITO ONLINE 2196090282 1.000,00 16 BB 3131 165913 15/05/03 DEPOSITO ONLINE 2196090290 1.000,00 17 BB 3131 165913 20/05/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 1.000,00 18 BB 3131 165913 06/06/03 DEPOSITO EM DINHEIRO 031300 1.800,00 19 Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010387/2007-84 Banco Agência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV BB 3131 165913 28/08/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 2.000,00 22 BB 3131 165913 22/09/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 3.000,00 23 BB 3131 165913 07/10/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 1.600,00 26 BB 3131 165913 09/12/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 5.000,00 28 BB 3131 165913 15/12/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 5.000,00 29 BB 3131 165913 26/01/04 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 4.000,00 30 BB 3131 165913 18/05/04 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 9.500,00 38 BB 6394 335843 20/02/02 DEPÓSITO ONLINE 031300 8.585,00 03 BB 6394 335843 21/08/02 DEPÓSITO ONLINE 2089552893 1.000,00 15 BB 6394 335843 21/08/02 DEPOSITO ONLINE 92089552869 1.000,00 16 BB 6394 335843 22/08/02 DEPÓSITO ONLINE 92080589324 1.000,00 17 BB 6394 335843 16/09/02 DEPOSITO ONLINE 2202245334 1.000,00 20 BB 6394 335843 16/09/02 DEPÓSITO ONLINE 92202245342 1.000,00 21 BB 6394 335843 16/09/02 DEPÓSITO ONLINE 92202245359 1.000,00 22 BB 6394 335843 22/10/02 DEPOSITO ONLINE 92274736418 1.000,00 27 BB 6394 335843 06/02/03 DEPÓSITO ONLINE 348300 1.000,00 38 BB 6394 335843 06/06/03 DEPOSITO ONLINE 031300 1.884,89 46 BB 6394 335843 28/08/03 DEPOSITO ONLINE 031300 1.000,00 52 BB 6394 335843 07/10/03 DEPOSITO ONLINE 031300 1.000,00 58 ITAU 4359 012194 26/03/03 DEPÓSITO DINHEIRO 1.000,00 06 ITAU 4359 012194 16/04/03 TEC DEPOSITO DINHEIRO 2.000,00 07 ITAU 4359 012194 22/08/03 DEP DINH CARTÃO MAGNETIC 1.500,00 10 ITAU 4359 012194 19/03/04 DEP DINH CARTÃO MAGNETIC 9.500,00 35 REAL 0171 009702061 27/06/02 DEP. POUP 1.500,00 10 REAL 0171 009702061 22/10/02 DEP. DINH 2.500,00 19 A alegação do recorrente se fundou principalmente em declarações fornecidas pela empresa Agromilk. Há vários problemas nessa alegação. Uma empresa dificilmente faria depósitos de compra de leite na conta de um terceiro, no caso o marido da fornecedora. Mesmo que isso fosse uma prática, essas operações comerciais deveriam ter sido acobertadas por notas fiscais de entrada, o que não consta dos autos. Por fim, as declarações não contém as datas dos supostos valores pagos à esposa do recorrente, impossibilitando admiti-las para justificar adequadamente cada depósito, porquanto, repise-se, os depósitos devem ser justificados individualmente, com documentação hábil e idônea, compatível em data e valores. Quanto aos depósitos de R$ 5.000,00 efetuados 09/12/2003 e 15/12/2003, na conta nº 165913 da agência nº 3131 do Banco do Brasil, que seriam decorrentes de venda de gado da esposa a seus cunhados, os documentos apresentados não têm correspondência com os valores dos depósitos. Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010387/2007-84 2 Dos demais depósitos 2.1 DA ATIVIDADE RURAL DO RECORRENTE O recorrente tenta justificar os seguintes depósitos em sua conta como sendo provenientes de sua atividade rural, que exercia em paralelo com seu cargo público: Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV BB 3131 165913 25/03/02 DEPÓSITO ONLINE 0348300 1.000,00 02 BB 3131 165913 21/08/02 DEPOSITO EM DINHEIRO 9208952877 1.000,00 04 BB 3131 165913 20/09/02 DEPÓSITO EM DINHEIRO 92275857650 1.000,00 09 BB 3131 165913 20/09/02 DEPÓSITO EM DINHEIRO 92275857668 1.000,00 10 BB 3131 165913 22/10/02 DEPÓSITO EM DINHEIRO 9227431132 500,00 12 BB 3131 165913 15/05/03 DEPÓSITO ONLINE 2196089268 1.000,00 15 BB 3131 165913 06/08/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 1.000,00 21 BB 3131 165913 01/10/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 2213218783 1.100,00 25 BB 3131 165913 22/12/04 DEPÓSITO ONLINE 213276462 2.000,00 41 BB 6394 335843 07/01/02 DEPÓSITO ONLINE 91153288640 1.800,00 01 BB 6394 335843 28/02/02 DEPÓSITO ONLINE 0065900 15.000,00 04 BB 6394 335843 01/07/02 DEP. CHEQUE LIBERADO 065900 15.000,00 10 BB 6394 335843 31/07/02 DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO 8.500,00 11 BB 6394 335843 28/10/02 DEPÓSITO ONLINE 065900 8.560,75 28 BB 6394 335843 11/11/02 DESPÓSITO COMPE 106153 9.990,20 30 BB 6394 335843 20/01/03 DEPÓSITO EM DINHEIRO 063900 1.000,00 35 BB 6394 335843 31/01/03 DEPÓSITO ONLINE 2960981369 1.000,00 37 BB 6394 335843 10/03/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 1.000,00 40 BB 6394 335843 25/06/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 1.000,00 47 BB 6394 335843 24/11/03 DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO 1.000,00 62 BB 6394 335843 01/12/03 DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO 1.000,00 64 BB 6394 335843 09/12/03 DEPÓSITO ONLINE 031300 10.000,00 66 BB 6394 335843 24/03/04 DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO 849,50 77 BB 6394 335843 28/06/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 2.000,00 84 BB 6394 335843 18/11/04 DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO 2.000,00 94 BB 6394 335843 22/12/04 DEPOSITO ONLINE 2132476454 2.000,00 95 BB 6394 335843 23/12/04 DEPÓSITO ONLINE 031300 1.000,00 96 ITAU 4359 012194 02/07/03 TEC DEPOSITO DINHEIRO 1.000,00 09 ITAU 4359 012194 23/09/03 DEP DINH CARTÃO MAGNETIC 1.000,00 12 ITAU 4359 012194 15/10/03 CEI 999301 DINHEIRO 1.000,00 21 ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999303 DINHEIRO 1.000,00 26 ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999304 DINHEIRO 1.000,00 27 ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999305 DINHEIRO 1.000,00 28 ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999306 DINHEIRO 1.000,00 29 ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999307 DINHEIRO 1.000,00 30 ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999308 DINHEIRO 1.000,00 31 Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010387/2007-84 Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999309 DINHEIRO 1.000,00 32 ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999310 DINHEIRO 1.000,00 33 ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999312 DINHEIRO 1.000,00 34 ITAU 4359 012194 19/02/04 CEI 999302 DINHEIRO 500,00 25 REAL 0171 009702061 20/10/04 DEP. DINH 1.565,27 58 Pugnou para que se admitisse, como prova suficiente a justificar os depósitos, declarações fornecidas por pessoas físicas e jurídicas que lhe teriam comprado gado e leite. Ocorre que essas declarações não vieram acompanhadas de documentação fiscal hábil, como notas fiscais de entrada e guias de transferência de gado, que permitisse verificar a compatibilidade da operação comercial com os depósitos em suas contas. Incluem-se, nesse caso, as declarações de Laticínio Morrinhos, Frigorífico Jussara, Agromilk, além da que foi assinada por João Caetano Rodrigues e Clarimundo Caetano Rodrigues Júnior. As declarações firmadas por terceiros, desacompanhadas de documentos fiscais ou jurídicos que corroborem os seus teores, não podem admitidas para afastar a presunção de omissão de rendimento prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que exige a apresentação de documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, para comprovar a origem do recursos que ingressaram nas contas bancárias. 2.2 DOS DEPÓSITOS EM DINHEIRO SACADO DE OUTRA CONTA DO RECORRENTE O recorrente alegou que os seguintes depósitos em dinheiro teriam sido efetuados com recursos próprios sacados de outras contas que possuía: Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV BB 3131 165913 26/09/02 DEPÓSITO EM DINHEIRO 031300 2.000,00 11 BB 6394 335843 22/08/02 DEPÓSITO ONLINE 92080877802 500,00 18 BB 6394 335843 16/09/02 DEPÓSITO ONLINE 92202245367 500,00 23 BB 6394 335843 06/08/03 DEPOSITO ONLINE 031300 700,00 50 ITAU 4359 012194 26/06/03 TEC DEPOSITO DINHEIRO 950,00 08 ITAU 4359 012194 26/09/03 DEP DINH CARTÃO MAGNETIC 1.000,00 13 REAL 0171 009702061 26/08/02 DEP. DINH 1.000,00 14 Ocorre que nos extratos apresentados pelo recorrente (e-fls. 990 a 1.010), os saques não correspondem, em datas e valores, aos depósitos, não sendo, pois, possível acatar a alegação apresentada por falta de prova hábil. 2.3 DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS A PARENTES O recorrente alegou que os seguintes depósitos corresponderam ao recebimento de empréstimos que fizera a seu irmão e a um cunhado: Banco Aqência Conta Data Histórico Documento Valor Item no RV BB 6394 335843 13/11/02 DEPÓSITO ON LINE 10.000,00 31 BB 6394 335843 28/11/02 DEPÓSITO ONLINE 065900 15.000,00 32 Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010387/2007-84 Para comprovar o fato, anexou ao recurso voluntário (e-fls. 1.037 e 1.038) declarações de seus parentes confirmando o alegado. Corroboro a decisão recorrida quanto à inexistência de prova hábil para a comprovação dos fatos. Entendo que este é mais um caso em que declarações particulares, sobretudo de parentes, ainda que imbuídas de boa-fé, não são suficientes para afastar a presunção legal. A despeito da prática informal que caracteriza a relação entre parentes, o afastamento da presunção de omissão de rendimentos requer provas inequívocas dos fatos jurídicos, o que se dá dentro das normas admissíveis no Direito. Neste caso, os empréstimos, para fim de afastar a presunção, somente poderiam ser admitidos se tivessem sido consubstanciados no instrumento de mútuo adequado e com as formalidades que a lei exige. 2.4 DO DEPÓSITO DE R$ 15.000,00 O recorrente alegou que não constou do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 660), o que seria o item 33 da conta nº 33.584-3 e que isso representaria, segundo o recorrente, que a Autoridade Lançadora teria acatado as explicações por ele encaminhadas no curso do procedimento fiscal. Ocorre que o isso não tem a menor relevância, porquanto todos os depósitos que a Autoridade Lançadora considerou omissão de rendimentos foram suficientemente e claramente descritos no Anexo I (e-fls. 703 a 706) e o recorrente pode apresentar a justificativa de cada um deles no âmbito do contencioso administrativo, o que de fato fez. A questão é que alegou, o recorrente, que aquele depósito seria decorrente de uma venda de gado de sua esposa para seus irmãos, mas a documentação que apresentou não guarda equivalência de valor e, ainda, refere-se a uma operação isenta, indicando uma operação de transporte de gado, sem transação comercial, como bem ressaltou a decisão de primeira instância. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das questões incontroversas, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9095801 #
Numero do processo: 10830.912984/2009-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10830.912984/2009-09

conteudo_id_s : 6529596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.224

nome_arquivo_s : Decisao_10830912984200909.pdf

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830912984200909_6529596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9095801

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841790056890368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912984/2009­09  Recurso nº              Resolução nº  3403­000­224  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  07 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório    Trata os presentes autos de compensação não homologada intentada com crédito  oriundo  de  pagamento  maior  ou  indevido,  com  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  01.10.2001 a 31.10.2001, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS.       Fl. 94DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912984/2009­09  Resolução n.º 3403­000­224  S3­C4T3  Fl. 2          2 O  pleito  deixou  de  ser  homologado,  segundo  consta  dos  autos,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos  pagamentos  indicados,  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débito confessado por meio de DCTF.  Irrsignada, a empresa sustenta que teria deixado de retificar a declaração, DCTF,  fazendo­a tão­logo tomou conhecimento do despacho indeferidor do pleito.  A  douta  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  indeferimento  a  pretensão  da  recorrente,  sustentando  ser  necessário  além  da  retificação  da  DCTF, a demonstração do motivo pelo qual levou o contribuinte a proceder à modificação para  menos do débito confessado, que poderia ter sido justificado por meio de prova, que deveria ter  sido realizada por meio de documentos contábeis, DIPJ e Dacon.  Na  fase  recursal  argumenta que o pagamento  a maior decorreu da  inclusão de  “outras  receitas”  a  base  de  cálculo,  receitas  essas  que  não  se  encartam  no  conceito  de  faturamento, estando à empresa sujeita ao regime cumulativo disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  Corroborando com os argumentos aduzidos, cuidou de trazer à colação cópia do  livro  razão  relativo  ao  período  de  apuração,  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe  o  grupo de “outras receitas”, cuja à incidência da alíquota de 3% (três por cento) confirmaria o  valor recolhido indevidamente.  Desse modo assevera tratar­se mero erro, passível de correção.  É o relatório.     Voto    Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  questão  controvertida  centra  na  própria  existência  do  crédito que se pretende utilizar em processo de compensação com débitos da interessada.   Os  documentos  contábeis  e  os  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  carreados aos autos revelam indício da plausividade da existência do crédito.   Assim,  diante  dos  fatos  alegados,  passiveis  de  serem  apurados  por  meio  de  documentação  colecionada,  capaz  de  afastar  a  dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito,  e,  em  respeito ao princípio da verdade material,  a onde o  julgador  tem o direito e dever de carrear  para  o  processo  todos  os  elementos  e  informações  que  contribuam  com  justo  julgamento,  conduz  no  sentido  de  se  proceder  à  diligência  com  objetivo  de  verificar  a  real  situação  do  crédito pretendido.   Fl. 95DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912984/2009­09  Resolução n.º 3403­000­224  S3­C4T3  Fl. 3          3 Nessa  linha  de  entendimento,  essa  d.  Turma  tem  aberto  a  possibilidade  de  se  averiguar  cuidadosamente  os  fatos  quando  arrimado  em  documentação,  e,  tem  decidido  transformar o julgamento em diligência para apurar a verdade material.  Opino em converter o julgamento em diligência para:   1) que seja averiguado por meio da contabilidade, da DIPJ e outras declarações  obrigatórias o verdadeiro faturamento da empresa;   2) verificar se a empresa está realmente sujeita ao regime cumulativo;   3) detalhar  as  receitas que  compõem o  grupo  “outras  receitas”,  informando  se  estão ou não sujeitas à incidência da contribuição.  Em sendo assim, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência.  É como voto.      Domingos de Sá Filho        Fl. 96DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0