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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9138192 #
Numero do processo: 13502.000369/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1993 a 01/07/1998 DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 2301-005.414, e-fls. 672 a 685, proferido pela 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF, em 4 de julho de 2018, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 672 e seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 69 /2 00 8- 79 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.002 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000369/2008-79 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2009 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. ANULAÇÃO DE NFLD POR VÍCIO FORMAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal as intimações obedecem ao disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê os modos de intimação dos sujeitos passivos em seu domicílio fiscal, mas não prevê a intimação na figura de seus mandatários, em seu próprio domicílio, em substituição ou adição à intimação dos sujeitos passivos. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 711 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 873 e seguintes para rediscutir a decadência - natureza do vício que levou à nulidade do primeiro lançamento. A fim de demonstrar a divergência, indicou como paradigma os Acórdãos nº 2803-00.349 e nº 2301-00.502 Em seu recurso, aduz o sujeito passivo, em síntese, que: a) Nos termos do acórdão n. 2803-00.349, a 3a Turma Especial julgou, em caso idêntico ao julgado pelo acórdão recorrido, que houve no primeiro lançamento a falta de caracterização dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que representaria vício material, razão pela qual os valores estariam alcançados pela decadência, portanto inaplicável o inciso II, do artigo 173 do CTN; b) decisão recorrida refere-se ao mesmo tema, tratando. inclusive, de caso idêntico, contudo, inexplicavelmente e equivocadamente entendeu que a NFLD substituída fora anulada por vício formal, razão pela qual se deveria aplicar o artigo 173, II do CTN na contagem do prazo decadencial; c) agiu corretamente o Acórdão 002429, ao identificar o vício - ausência de citação das cláusulas (ou o número da folha dos autos) dos contratos, juntados aos autos, que caracterizaria a cessão de mão de obra - como formal, já que em nenhum momento é negada a materialidade da infração; ao contrário, o relator assevera que entende caracterizada a situação caracterizadora da cessão de mão de obra, mas entende irregular a forma com que essa acusação foi cientificada à contribuinte - sem a indicação da cláusula (ou o número da folha dos autos) do contrato que a caracterizaria. Com isso, agiu corretamente em identificar o vício como formal, pelo que aplicável ao caso a regra decadencial do art, 173, inciso II do CTN. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 879 e seguintes, sustentando, em suma: a) Apesar da similitude entre os acórdãos cotejados, as decisões tiveram caminhos diametralmente opostos; Enquanto no recorrido a Turma entendeu que se tratava de vício formal, aplicando-se ao caso o art. 173, inciso II, do CTN; em ambos os paradigmas os Colegiados entenderam que a nulidade do primeiro lançamento se Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.002 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000369/2008-79 travava de vício material, e, portanto, entenderam inaplicável o art. 173, inciso II do CTN. b Deve prevalecer o entendimento que prestigiou o artigo 173, inciso II, do CTN; c) O v. acórdão ora recorrido agiu corretamente, ao identificar o vício – ausência de citação das cláusulas (ou o número da folha dos autos) dos contratos, juntados aos autos, que caracterizaria a cessão de mão de obra – como formal, já que em nenhum momento é negada a materialidade da infração; d) o termo inicial para o lançamento substitutivo “a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, manifestamente não ocorreu a decadência do lançamento efetuado em 30/12/2005.; É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, pleiteia a Recorrente a reforma da decisão recorrida no tocante à natureza O Acórdão Recorrido assim tratou do tema: Da Preliminar de Decadência (...). Por primeiro, reitero que o Acórdão 002429, de 15/10/2003 (e-fls. 676 a 679 do processo administrativo 18050002443/2008-71) transitou em julgado em 2003, estando preclusas as questões que poderiam ter sido nele discutidas, como é o caso da natureza do vício (material ou formal) que levou à nulidade da NFLD originária. Mesmo que assim não fosse, agiu corretamente o Acórdão 002429, ao identificar o vício – ausência de citação das cláusulas (ou o número da folha dos autos) dos contratos juntados aos autos, que caracterizam cessão de mão de obra – como formal, já que em nenhum momento é negada a materialidade da infração; ao contrário, o relator assevera que entende caracterizada a situação caracterizadora da cessão de mão de obra, mas entende irregular a forma com que essa acusação foi cientificada à contribuinte – sem indicação da cláusula do contrato que a caracterizaria. Com isso, agiu corretamente em identificar o vício como forma, pelo que aplicável ao caso a regra decadencial do art. 173, II, CTN. (...). Sendo o termo inicial para o lançamento substitutivo “a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, e tendo essa data ocorrido após 15/10/2003, manifestamente não ocorreu a decadência. Nesse contexto, alega a Recorrente, em suma, que, tendo em vista a ocorrência de vício material, a regra que deve ser aplicada aos fatos geradores é a do inciso I do artigo 173 do CTN. Por outro lado, assevera a Recorrida que “v. acórdão vergastado agiu corretamente, ao identificar o vício – ausência de citação das cláusulas (ou o número da folha dos autos) dos contratos, juntados aos autos, que caracterizaria a cessão de mão de obra – como formal, já que em nenhum momento é negada a materialidade da infração”. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.002 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000369/2008-79 Assim, a Procuradoria assevera que a regra do art. 173, II, independe do momento do fato gerador (fato levado em consideração na regra decadencial prevista no art. 173, I, ou 150, § 4º, do CTN). Desse modo, considerando-se como termo inicial para o lançamento substitutivo “a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, manifestamente, não ocorreu a decadência do lançamento efetuado em 30/12/2005. O cerne da controvérsia, para fins de aplicação do prazo decadencial, é a possibilidade de reanálise da natureza do vício reconhecida em lançamento substituído. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo quanto ao tema e a mantenho por seus próprios fundamentos, pois, embora o Acórdão do CRPS não tenha consignado expressamente a natureza do vício como formal, aplicou o dispositivo legal relativo a tal espécie de vício, razão pela qual o Colegiado a quo refutou a decadência. Portanto, não houve reforma da decisão a ponto de, eventualmente, esclarecer acerca da aplicação do dispositivo atinente aos casos de reconhecimento de vício formal, de modo que resta inafastável o teor da decisão que se encontra preclusa. Assim, como bem delineado no acórdão a quo, como o termo a que se refere o inciso II acima transcrito é o dia 15/10/2003, data do Acórdão 2429, o crédito sob julgamento não se encontra alcançado pela decadência tendo em vista que foi lavrado no dia 30/12/2005, ou seja, dentro do prazo a que se refere o inciso II Diante do exposto voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9142070 #
Numero do processo: 10830.727274/2012-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-012.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 74 /2 01 2- 72 Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3301-003.006, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, negou pedido preliminar de sobrestamento do processo;  Por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício;  Por unanimidade de votos, reconheceu a competência da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento do processo produtivo básico;  Por unanimidade de votos, negou provimento quanto ao aproveitamento de crédito dos insumos adquiridos da empresa Nidala;  Por maioria de votos, negou a prejudicial apresentada pela Conselheira Maria Eduarda de que a RFB não poderia mudar o entendimento da Suframa consubstanciado no projeto aprovado;  Pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário no mérito do aproveitamento do crédito de produtos adquiridos da empresa HVR;  Por maioria de votos, manteve a aplicação da multa de ofício;  Por unanimidade de votos, não conheceu da matéria relativa ao estorno do crédito, sendo decidido que a sua efetividade depende da definitividade da decisão;  Por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário no item Juros de mora sobre a multa de ofício. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. IPI. CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS. ZFM. ART. 69 DO RIPI/2002. Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos adquiridos com a isenção de que trata o art. 69 do RIPI/2002. IPI. CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS. ZFM. ART. 82, III, DO RIPI/2002. A isenção prevista no art. 82, inc. III, do RIPI/2002 é condicionada a que os produtos sejam fabricados com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional. Só nessa condição também é que o adquirente dos produtos isentos, podem apropriar-se dos créditos fictos conforme autorizativo do art. 175 do RIPI/2002. Os insumos AÇÚCAR MASCAVO e CAFEÍNA não se encaixam no conceito de matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, pois tratam-se de produtos industrializados. ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão e obscuridade; mas, em despacho de embargos às fls. 2213 a 2218, os Embargos de Declaração foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  No que concerne às operações do presente caso, discute-se sobre a possibilidade de creditamento do IPI pelo adquirente dos produtos industrializados na ZFM, uma vez que, na ausência do crédito, os insumos oriundos da ZFM não teriam qualquer vantagem em relação aos demais produzidos no restante do país, já que a isenção sem crédito tem os mesmos efeitos econômicos da incidência;  Assim, como os custos de produzir nessa região são maiores se comparados com o de outras localidades mais próximas aos centros consumidores, obrigatoriamente os produtos fabricados na ZFM seriam mais caros, contrariando o art. 40 do ADCT; Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72  O reconhecimento ao direito de crédito de IPI relativo aos insumos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM é matéria sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio da sistemática de repercussão geral reconhecida nos autos do RE n. 592.891/SP, ainda pendente de apreciação definitiva pelo STF. Suscitou divergência em relação às seguintes matérias:  Cabe à SUFRAMA não só aprovar projetos de instalação de empresas que pleiteiam incentivos regionais, mas principalmente acompanhar e certificar o efetivo cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) na forma do projeto aprovado. Certificado pela SUFRAMA que o PPB foi cumprido na forma do projeto, não cabe à RFB imiscuir-se nessa esfera para afirmar o contrário;  Não tendo o legislador estabelecido expressamente que à multa de ofício deveria ser aplicada juros moratório, não cabe ao CARF agir como legislador positivo.  Direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade;  Competência exclusiva da SUFRAMA para avaliação do processo produtivo básico (PPB);  Direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo DL 1.435/75 ao adquirente de insumos com projeto e PPB aprovados pela SUFRAMA;  Impossibilidade de manutenção da SELIC aplicada sobre multa de lançamento de ofício. Em despacho às fls. 2343 a 2356, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas em relação à divergência quanto ao acréscimo de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Agravo e petição contra o r. despacho foram interpostos pelo sujeito passivo. Em despacho de agravo às fls. 2395 a 2396, o agravo foi acolhido parcialmente para determinar Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 o retorno dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para, superado o atendimento à exigência do art. 67, §1º do RICARF/15, providenciar o exame dos demais pressupostos, especialmente, a divergência interpretativa suscitada pelo agravante na matéria intitulada “competência exclusiva da SUFRAMA para avaliação do processo produtivo básico – PPB”. Em despacho às fls. 2400 a 2403, o presidente da 3ª Seção reiterou a negativa de seguimento do Recurso Especial quanto à matéria relativa à “competência exclusiva da SUFRAMA para avaliação do processo produtivo básico – PPB. Agravo foi novamente interposto pelo sujeito passivo. Em despacho de agravo às fls. 2424 a 2433, o agravo foi acolhido parcialmente, sendo dado seguimento parcial ao recurso relativamente às matérias “direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade e direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo DL 1.435/75 ao adquirente de insumos com projeto e PPB aprovados pela SUFRAMA. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  A Fazenda Nacional não desconhece o teor da decisão exarada nos autos do RE 592.891; entretanto, ainda não houve o trânsito em julgado do r. acórdão, razão pela qual não há que se falar em aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF;  Considerando-se que nos casos de produtos isentos não há o recolhimento do IPI na etapa anterior, de fato é impossível e indevido o creditamento;  A não-cumulatividade constitucionalmente prevista só tem sentido à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram;  Em face da norma de isenção, não há que se falar no direito de crédito de IPI não pago;  A Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”, que é a taxa SELIC; o que, resta correta a aplicação dos juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que foram atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Quanto à matéria que trata da discussão acerca dos juros Selic sobre a multa de ofício, pelo confronto das ementas, já é possível atestar a divergência. E, em relação à outra matéria conhecida, qual seja, discussão acerca do direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade e direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo DL 1.435/75 ao adquirente de insumos com projeto e PPB aprovados pela SUFRAMA, concordo com o exame de admissibilidade de agravo constante em despacho às fls. 2424 a 2433 (destaques meus): “[...] (i) Direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Nesse título o recorrente indica, como parâmetro da discordância interpretativa os Acórdãos nºs 201-73.828 e 202-11.508, assim ementados: “IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.” (Acórdão nº 201-73.828) “IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO - Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no Recurso Extraordinário n° 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa. Recurso provido.” (Acórdão nº 202-11.508) Esses julgados adotaram a tese geral do direito ao crédito ficto, como decidido no RE 212.484-2, cuja aplicação se fundamentou nas disposições do Decreto nº 2.346/97, o que, em princípio, iria de encontro à decisão proferida no RE 398.365/RS, de 27/08/2015, julgado sob o rito da repercussão geral, que fixou a inexistência de direito de creditamento nessas hipóteses: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.” (destacado) Essa circunstância, por si só, atrairia as disposições exceptivas do art. 67, § 12, II do RICARF/15 e impediria a utilização do paradigma, no entanto, verifico que os casos lá julgados albergavam crédito pela aquisição de insumo da Zona Franca de Manaus, como atestam seus relatórios, especificidade esta que afasta a priori a aplicabilidade do RE 398.365/RS e, por conseqüência, do dispositivo referido, vez que o debate acerca do creditamento do IPI pelas aquisições isentas da ZFM é objeto de outro Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 recurso extraordinário, julgado recentemente em 25/04/20191, ainda sem trânsito em julgado, também com repercussão geral reconhecida, no RE 592.891/SP (Tema 322 – “Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”), cuja tese fixada foi a seguinte: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Nada obstante, cabe registrar que, por força do julgamento do RE 398.365/RS, a tese genérica de crédito adotada no paradigma, isoladamente considerada, não mais encontra guarida na jurisprudência, não fosse a ressalva de se tratar de Zona Franca de Manaus. O aresto recorrido, por seu turno, tratou a questão da seguinte forma: “Destaca-se que a base legal da isenção relativa aos produtos adquiridos da NIDALA é o art. 69, inc. II, do RIPI/2002. Não há controvérsia quanto a esse fato nos autos. A manutenção do crédito do IPI é efetuada pelo contribuinte com base ‘em entendimentos do Supremo Tribunal Federal’. De fato, conforme citado pelo recorrente em sua impugnação e recurso voluntário, nossas cortes superiores, STJ e STF, fizeram movimentos de idas e vindas em relação ao entendimento quanto à manutenção de créditos de IPI na aquisição de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Em regra, o STF entendeu pela impossibilidade desse creditamento, decisão proferida no RE nº 398.365 RS, o qual foi julgado em 27/08/2015, na sistemática da repercussão geral de que trata o art. 543-B do Código de Processo Civil. (...) Porém está também em julgamento no STF o RE Nº 592.891 SP, também com repercussão geral reconhecida, a questão específica da manutenção do crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. (...) Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 Portanto, a conclusão a que se chega é que o creditamento de IPI realizado pelo recorrente nas aquisições da NIDASA, de produtos amparados pela isenção prevista no art. 69, II do RIPI/2002 não tem amparo do poder judiciário e o procedimento foi adotado por sua conta e risco, pois de acordo com a legislação do IPI, no meu entender, não tem amparo legal.” Com isso, tendo em vista as observações colacionadas, confirma-se a existência do conflito jurisprudencial alegado, devendo a matéria ser admitida. [...]” Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre as matérias conhecidas. Quanto à 1ª matéria que trata da discussão acerca dos juros Selic sobre a multa de ofício, sem delongas, independentemente de meu entendimento pessoal, cabe a essa conselheira observar no julgamento a Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo nessa parte. Quanto à 2ª matéria, qual seja, “discussão acerca do direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade e direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo DL 1.435/75 ao adquirente de insumos com projeto e PPB aprovados pela SUFRAMA”, entendo que se aplica ao caso o que restou decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 592.891: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, apreciando o tema 322 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixar a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que já havia votado em Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 assentada anterior. Sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de abril de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora” Embargos foram opostos pela União, mas em 14.2.2020, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, atestando ainda mais a tese firmado pelo STF. Proveitoso trazer que entendo que a tese firmada pelo STF deve ser observada no âmbito administrativo, eis o que estabelece o CPC: “Art. 987.................................. [...] § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que verse sobre idêntica questão de direito.” Sendo a tese definida, é de se observá-la ainda no processo administrativo fiscal, eis que entendo que se deve observar os ditames desse Código de forma subsidiária. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial, dando-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727274/2012-72 Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital

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9195134 #
Numero do processo: 11041.000380/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidades de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. .
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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RReeccoorrrreennttee FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidades de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. . Relatório Este processo trata da incidência da COFINS, especificamente os bens que geram créditos na sistemática não cumulativa e a sua base de cálculo. Trata o presente processo do período compreendido entre 01.04.2004 a 30.06.2004. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o relatório lavrado pela DRJ quando de sua análise do caso. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela DRF Pelotas (fls. 945/950), que revisou de ofício Despacho anteriormente proferido (fls.257) e reconheceu parcialmente o direito creditório de valores referentes à Cofins não-cumulativa dos períodos de apuração abril a junho de 2004 e homologou parcialmente as declarações de compensações apresentadas, até o limite do direito creditório reconhecido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 41 .0 00 38 0/ 20 04 -5 4 Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000380/2004-54 A revisão de ofício teve origem na entrega de PER/DCOMP complementar por parte da interessada. O Fiscal encarregado de verificar os créditos pleiteados nas novas PER/DCOMP constatou a existência parcial de direito creditório reconhecido anteriormente, elaborando a Informação Fiscal de fls.922/943, indicando as seguintes irregularidades: a) Não inclusão na base de cálculo das contribuições em comento de receitas recebidas a título de crédito fiscal denominado Fundopem; b) Exclusão indevida da base de cálculo das contribuições de Vendas equiparadas à exportação; c) Inclusão indevida de créditos calculados sobre despesas relativas a transporte realizado com frota própria; d) Inclusão indevida de créditos calculados sobre Bonificações por Fidelidade e por Rastreabilidade pagas a fornecedores de gado; Na manifestação de inconformidade (fls.l008/1049), tempestivamente apresentada, a interessada alega, preliminarmente, a litispendência administrativa do presente processo com o de n° 11080.0l1387/2008-69, cujo objeto são autos de infração relativos ao PIS e à Cofins não-cumulativos dos períodos de apuração abril de 2004 (somente PIS) e agosto de 2004 a dezembro de 20,05 (ambas contribuições), onde estariam sendo discutidas as mesmas glosas objeto do presente manifestação. Pleiteia o cancelamento da cobrança dos valores compensados, uma vez que não haveria decisão definitiva proferida no processo principal (11080.011387/2008-69). No que diz respeito ao crédito calculado sobre Bonificaçoes por Fidelidade e por Rastreabilidade pagas a fornecedores de bois vivos, afirma que o preço deste insumo é composto por três elementos: a) o preço de tabela por quilo, a rendimento; b) um adicional pelo fato dos animais- atenderem ao requisito da rastreabilidade (denominado bonificação por rastreabilidade); e c) um adicional pela qualidade da carne do exemplar (boi), definido pelo percentual de gordura em relação ao volume total da carcaça e pela regularidade das entregas de animais pelo produtor rural (denominado bonificação por fidelidade); Dessa forma, acredita que tanto o crédito presumido calculado sobre aquisições pessoas físicas como o crédito calculado sobre aquisições de pessoa jurídica deveriam' incidir sobre essas parcelas que compõem o preço total dos insumos. Essas parcelas constariam das notas fiscais e dos contratos de fornecimento celebrado entre as partes, não se dissociando do preço das mercadorias. Pondera ser o produto final dependente da qualidade dos insumos, informando que seus clientes impõem condições para aquisição da carne. Exemplifica afirmando que a rastreabilidade do animal é obrigatória na venda para países europeus. Passa a descrever o circuito de produção da came, a qual se inicia com a aquisição do animal vivo com o transporte em veículo adequado, passando pelo abate e condições de higiene e refrigeração. Alega ser do produtor da carne toda a responsabilidade com o seu transporte e conservação, sendo justamente a conservação, o correto manuseio e abastecimento do mercado, o que o produtor da carne agregaria ao seu produto. Sendo assim, os caminhões boiadeiros e demais veículos pesados, com câmaras frias móveis seriam partes integrantes e indissociáveis da produção e fornecimento da carne. Alega que a redação inicial dada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 albergaria a depreciação de todos os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo de produção dos bens a serem vendidos, gerando créditos passíveis de dedução das contribuições para o PIS e a Cofins. Acredita que os veículos que transportam gado até a planta frigorífica, bem como aqueles que fazem transporte de produtos em produção entre as plantas e ainda os veículos que transportam o produto pronto até o consumidor cumpririam papel imprescindível no processo de produção do alimento, estando a qualidade de seu produto intrinsecamente relacionado ao adequado transporte. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000380/2004-54 Alega afronta ao princípio da isonomia por entender que se contratasse o transporte de terceiros teria direito a tal crédito. Discorda da tributação dos valores recebidos do Fundopem, afirmando que se trata de um financiamento de parcela de até 75% do ICMS devido mensalmente pelo estabelecimento incentivado, observados alguns limites. Afirma que as isenções ou reduções de tributos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos se caracterizam, no âmbito da legislação tributária, como subvenções para investimentos. A legislação do imposto de renda exclui expressamente da sua base tributável o valor recebido a título de subvenção. A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 ao instituir o “regime tributário de transição” referendou a neutralidade dos incentivos fiscais para fins de incidência dos tributos sobre a renda e a receita. Os valores colocados à disposição do subvencionado para que este os aplique exclusivamente na instalação ou ampliação do empreendimento objeto do incentivo fiscal. Devem ser registrados como reserva de capital, fazendo parte dos resultados não- operacionais, não sendo computados na determinação do lucro real. Não há renda nem provento se não houver acréscimo patrimonial. Subvenções para investimento não compõem a receita bruta da pessoa jurídica e portanto não deveriam compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Junta demonstrações financeiras da empresa onde estaria comprovado que os valores recebidos foram registrados como reserva de capital e utilizados para compensação de prejuízos no exercício de 2006, tudo conforme determinado pela legislação para enquadramento como subvenção de investimento. Ataca a determinação contida no § 1° do art. 45 do decreto n° 4.524/2002 que considera adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Entende que as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não teriam estabelecido tal requisito, excedendo-se o Poder Executivo na regulamentação, e o Fisco na exigência de comprovação de remessa para recinto alfandegado. Como resultado da análise do processo pela DRJ foram exaradas as ementas abaixo transcritas. (e-fls. 1238) Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 FUNDOREM - BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO. Resta irrelevante se os valores ora discutidos classificam-se como subvenções para investimento ou para custeio, dado coadunarem-se, de um ou de outro modo, com a receita bruta conceituada como acréscimo de patrimônio, sendo que, independentemente da natureza jurídica apurada, tal receita não se encontra dentre as possíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição que é a universalidade das receitas. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - ISENÇÃO - Para gozar do benefício previsto no art. 6°, III da Lei n° 10.833/2003 as vendas efetuadas para empresa comercial exportadora devem ser comprovadas. CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Apenas os custos e as despesas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 geram créditos de Cofins pela sistemática da não-cumulatividade. - BONIFICAÇÃO DE RASTREABILIDADE E BONIFICAÇÁO DE FIDELIDADE - CRÉDITO - POSSIBILIDADE – Não há como dissociar do valor do insumo o montante pago ao produtor a título de Bonificação por Fidelidade e por Rastreabilidade, uma vez que esses valores dependem diretamente das características do insumo. Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000380/2004-54 Irresignada, a Recorrente aprestou Recurso Voluntário (e-fls. 1251, 21.jun.2010) por meio do qual insurgiu-se contra o Acórdão de e-fls. 1238, submetendo a questão a este Colegiado Acompanhou o Recurso Voluntário de, dentre outros documentos, da decisão administrativa e Recurso Voluntário apresentados no processo administrativo 11080.011387/2008-69, processo que pleiteia que seja julgado em conjunto com o presente. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade em razão do argumento de que não houve o Julgamento conjunto dos processos – litispendência administrativa. Inicialmente cumpre destacar que há três processos com matérias semelhantes. a) Processo administrativo n. 11080.011387/2008-69, (com origem no MPF n. 10101002007-00084-3 para COFINS no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2005) – Auto de Infração. b) Processo administrativo n. 11041000380/2004-54 (com origem em Pedido de Ressarcimento de COFINS relativo ao segundo trimestre de 2004 01.04.2004 a 30.06.2004) c) Processo administrativo 11041000377/2004-31, (PIS relativo ao segundo trimestre de 2004 - 01.04.2004 a 30.06.2004) Acórdão 9303-010.083. A Recorrente inicialmente sustenta que a decisão proferida pela DRJ neste processo 11041000380/2004-54 é nulo eis que deveria ser analisado em conjunto com o processo administrativo n. 11080.011387/2008-69, eis que entende que é mais abrangente e nele que seria travada a discussão de mérito que levou ao indeferimento do pedido de compensação. A situação é de fácil. compreensão: houve a fiscalização para o período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2005 (MPF l0l0l00.2007-00084-3), com o lançamento dos débitos adicionais e a glosa dos créditos, que levou à recomposição do conta-corrente de COFINS da ora recorrente e o lançamento de ofício das diferenças apuradas pelo Fisco, que foi impugnado, da impugnação, tendo resultado a instauração do processo administrativo 11080011387/2008-69. A Recorrente dedica-se ao abate de animais, especialmente gado bovino, para produção da carne verde, atividade que compreende o transporte desde o criador, o abate, o processamento das carcaças e entrega aos clientes, transformando o boi vivo em carne apropriada ao consumo humano. Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000380/2004-54 Efetivamente, o presente processo refere-se a um Pedido de Ressarcimento de COFINS relativo ao segundo trimestre de 2004 (01.04.2004 a 30.06.2004) conforme e-fls. 01 e 02 do arquivo eletrônico. O outro processo (11080011387/2008-69) refere-se a Auto de Infração relativo ao mesmo tributo, em período mais abrangente, especificamente 01.04.2004 a 31.12.2005. Em relação a este último processo, quando da sua análise da questão pela Primeira Turma desta Câmara, restaram proferidas as seguintes ementas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS O cálculo do crédito presumido de PIS/PASEP das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser adotada a alíquota de 60% daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 (1,65%x 60%=0,99%). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO. As receitas de subvenções integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa. EXPORTAÇÕES. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora cujos embarques não foram comprovados e/ ou cujas remessas não foram enviadas para recintos alfandegados, por conta e ordem daquela, não têm direito à isenção da contribuição para o PIS. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins da legislação do PIS/Pasep e da Cofins, na sistemática da não cumulatividade, destinado à apuração de créditos a serem descontados das aludidas contribuições, não estando sujeito às mesmas regras do IPI, que restringe o conceito de “insumo” à MP, PI e ME, devendo abranger as despesas necessárias ao processo produtivo, no caso, “as despesas relativas a transporte realizado com frota própria, encargos de depreciação de veículos pesados e bens de informática; e, locação de veículos de transporte”, em razão de estarem vinculadas ao processo produtivo da contribuinte. A questão do Processo nº 11080.011387/2008-69 foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais que em 12 de junho de 2018 (Acórdão n.º 9303006.864) que reformou a decisão apenas no que diz respeito aos insumos que podem gerar créditos. De tudo o que já se discutiu sobre esse tema no âmbito deste Colegiado, ficou consolidado o entendimento de que os gastos com o transporte até o local da produção devem ser incorporados ao custo dessa matéria prima, agregando-os ao valor do próprio insumo e, por conseguinte, gerando direito ao crédito. O mesmo, contudo, não pode ser dito em relação ao transporte do produto acabado. Esse, sem margem de dúvidas, não integra o custo do insumo, não faz parte do processo produtivo e tampouco está contemplado em quaisquer das outras hipóteses legais. (...) Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso especial da Fazenda Nacional, somente na parte relativa à discussão do conceito de insumos no regime da não Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000380/2004-54 cumulatividade do PIS/Cofins, dando-lhe provimento nesta parte para restabelecer a glosa sobre o crédito decorrente das despesas (i) de transporte realizado com frota própria; (ii) de encargos de depreciação de veículos pesados e bens de informática e (iii) com locação de veículos de transporte. Todavia, trata-se de processo distinto não havendo a obrigatoriedade de que fosse apreciado conjuntamente. Como já mencionado, este processo diz respeito à incidência da COFINS no período compreendido entre 01.04.2004 a 30.06.2004, sendo que o processo que trata do PIS do mesmo contribuinte, no mesmo período tramita sob o n. 11041000377/2004-31, tendo sido julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no dia 23 de janeiro de 2020, em votação unânime, sob a relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Acórdão 9303- 010.083), tendo sido lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas se enquadram como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela contribuição para o PIS, regime não cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital. Na ocasião a Câmara Superior de Recursos Fiscais partiu da premissa de que as subvenções foram efetivamente contabilizadas em contas de Reserva de Capital, nos seguintes termos do voto do Relator. No presente caso, os fatos geradores abrangem o período de 01/04/2004 a 30/06/2004. Parto ainda do pressuposto que elas foram contabilizadas em contas de reserva de capital, pois o contribuinte faz essa afirmação desde sua manifestação de inconformidade e tal assertiva nunca foi combatida pelas instâncias de julgamento. Acórdão 9303-010.083. Alega que o fato dos processos não haverem sido julgados simultaneamente teria acarretado nulidade. Todavia, não há regra processual que albergue a pretensão da Recorrente, muito menos houve prejuízo, sequer alegação, razão suficiente para que a preliminar seja afastada. 3. Mérito Efetivamente partindo-se da premissa de que se trata de processo no qual discute- se pedido de reconhecimento de direito creditório do qual decorreu Auto de Infração cuja impugnação foi objeto de Acórdão proferido pela DRJ que, por sua vez, encontra-se em análise perante o CARF, bem como que a análise do presente processo creditório depende do desfecho Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000380/2004-54 de outro processo, voto por sobrestar o presente processo no CARF até o julgamento final do processo 11080.011387/2008-69. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721744/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/06/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T19:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T19:26:47Z; Last-Modified: 2021-11-29T19:26:47Z; dcterms:modified: 2021-11-29T19:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T19:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T19:26:47Z; meta:save-date: 2021-11-29T19:26:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T19:26:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T19:26:47Z; created: 2021-11-29T19:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-29T19:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T19:26:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721744/2015-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.229 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/06/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 44 /2 01 5- 64 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2015-64 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2015-64 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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9120414 #
Numero do processo: 13629.901104/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. PROVA DAS RETENÇÕES POR OUTROS MEIOS QUE NÃO OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1401-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecida, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito de R$46.870,68, relativo ao saldo negativo de CSLL no ano calendário de 2007 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito disponível. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Processo julgado na tarde do dia 19/11/2021. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. PROVA DAS RETENÇÕES POR OUTROS MEIOS QUE NÃO OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecida, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito de R$46.870,68, relativo ao saldo negativo de CSLL no ano calendário de 2007 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito disponível. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Processo julgado na tarde do dia 19/11/2021. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 11 04 /2 01 2- 40 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) nº 42915.51714.180408.1.3.03-2952 (fls. 280/287), por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 46.870,68. O PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito é o de nº 42915.51714.180408.1.3.03.2952. O Despacho Decisório de fl. 274 não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da confirmação apenas parcial das retenções em fonte informadas como componentes do Saldo Negativo. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", integrante do Despacho Decisório, constou que não foram confirmadas, no valor de R$ 167.582,57, as parcelas de IRRF, conforme demonstrativo “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” de fl. 275 dos autos, a seguir: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 19/11/2012 (fl. 279), a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade, em 13/12/2012 (fl. 02), na qual pretendeu comprovar as retenções sofridas, anexando para tanto planilhas de composição de valores por fonte pagadora, notas fiscais e extratos bancários visando a demonstrar o recebimento da parcela líquida de tributos retidos: “A Embraterr recolheu em 2007, com base nos seus levantamentos mensais de balancetes de suspensão/redução, o montante anual de CSLL de R$ 219.763,55 (duzentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 218.918,58 (duzentos e dezoito mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) através de DARF's (cópias anexas) e R$ 844,97 (oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) através da DCOMP n°39217.44807.290607.1.3.04-2242 (cópia anexa). Além do recolhimento próprio a Embraterr ainda sofreu retenções na fonte de CSLL durante todo o ano-calendário de 2007, o que totalizou em uma retenção de CSLL de R$ 167.729,57 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos). As retenções foram efetuadas pelas seguintes fontes pagadoras e nos seguintes montantes: Anexo 1 — Belgo Siderurgia S.A - CNPJ: 17.469.701/0066-12 — R$ 67,00 Anexo 2— Centro Oeste Imp. P Transportes Ltda - CNPJ: 25.521.683/0001-53 — R$ 80,00 Anexo 3 — Companhia Vale do Rio Doce - CNPJ: 33.592.510/0164-09 — R$ 2.608,92 Anexo 4 - Companhia Vale do Rio Doce - CNPJ: 33.592.510/0433-92 - R$ 3.670,21 Anexo 5 — Companhia Vale do Rio Doce - CNPJ: 33.592.510/0401-05 - R$ 16.081,68 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 Anexo 6— Rio Doce Manganês S.A - CNPJ: 15.144.306-0069-87 - R$ 18.928,76 Anexo 7 — Companhia Vale do Rio Doce - CNPJ: 33.592.510/0412-68 - R$ 70.740,42 Anexo 8 — Rio Doce Manganês S.A - CNPJ: 15.144.306/0079-59 - R$ 46.183,16 Anexo 9 — Companhia Vale do Rio Doce - CNPJ: 33.592.510/0235-29 - R$ 9.369,42 Para fins de comprovação das retenções sofridas a Embraterr junta aos anexos acima as Notas Fiscais Faturas emitidas e os correspondentes extratos bancários que comprovam o recebimento das Faturas deduzido dos valores retidos, pelas fontes pagadores, à título de CSLL. Com base nos recolhimentos próprios e nas retenções sofridas a Embraterr apurou no ano-calendário de 2007 o seguinte saldo negativo de CSLL: Composição do Saldo Negativo (DIPJ anexa): (+) Total Retenções — R$ 167.729,57 (+) Pagamentos — R$ 219.763,55 (=) Total Recolhido — R$ 387.493,12 (-) CSLL Devida — R$ 340.622,44 (=) Saldo Negativo — R$ 46.870,68” O Acórdão Recorrido consignou que a prova da efetividade das retenções somente seria possível mediante a apresentação dos comprovantes de rendimentos, que somente poderiam ser supridos pelas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Dessa maneira, entendeu que os documentos apresentados pelo contribuinte não seria considerados hábeis para provar o direito creditório. Ainda, consignou que a dedução da CSLL retida somente seria possível se também comprovado o oferecimento das correspondentes receitas à tributação nos termos do Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 artigo 2º, parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96, III, do artigo 12 da IN SRF 17/2006 e nos termos da Súmula CARF nº 80. Considerou que apenas parte das retenções feitas sob o código 5952, de 4,65%, apenas 1% seria correspondente à CSLL (sendo 0,65% de PIS e 3% de COFINS), já tendo o Despacho Decisório reconhecido as retenções em fonte pertinentes, proporcionalizadas. Por fim, reconheceu retenções adicionais de R$ 9.273,96 em virtude de sua confirmação no sistema DIRF e analisou a ficha 06ª da DIPJ do contribuinte, concluindo serem tais retenções compatíveis com as receitas oferecidas à tributação. Entretanto, muito embora tenha reconhecido o saldo adicional de CSLL retida na fonte, o montante adicional reconhecido foi insuficiente para gerar saldo negativo, razão pela qual manteve a não homologação da compensação. Cientificado o contribuinte pela via postal em 21/01/2020 (fl. 302), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/02/2020. Em suas razões recursais: Suscita preliminar de nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e cerceamento de defesa decorrente da não observância da verdade material, pois a documentação do contribuinte não teria sido apreciada, contrariando a jurisprudência do CARF. Alega ainda, caso superada a preliminar, que o CARF tem entendimento de que o comprovante de retenção não é o único documento hábil a fazer prova das retenções em fonte, citando o Acórdão n° 9101-002.876. Corrobora sua argumentação fazendo referência à Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 19/2004. Afirma que a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade seria hábil e idônea a demonstrar as efetivas retenções de CSLL sofridas pelo contribuinte, confirmando o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 usado na compensação em questão. Esclarece, ainda que houve a correta consideração pelo contribuinte, de que apenas 1 ponto percentual do total de 4,65% das retenções sofridas sob o código 5952 diriam respeito à CSLL, respeitando-se portanto o art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 459/2004 sendo que tal consideração estaria clara pelas planilhas anexadas pelo contribuinte para conciliar a documentação apresentada. Com tal fundamentação, pediu o provimento do Recurso Voluntário para que fosse considerado nulo o Acórdão Recorrido, por cerceamento de defesa, e, caso superada a nulidade, que fosse reconhecido o direito creditório do contribuinte, homologando-se a compensação em tela e cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Sobre o argumento do contribuinte de que o Acórdão Recorrido teria seria nulo por violação ao princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal , muito embora nada obste a interpretação conforme dos dispositivos legais, não cabe a este Órgão de Julgamento administrativo negar vigência à lei ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II do RICARF, sendo o CARF incompetente para este mister, nos termos da Súmula/CARF de nº 2. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por isso, deixo de conhecer o recurso voluntário relativamente à alegação de inconstitucionalidade, dado que o Acórdão Recorrido calcou-se em dispositivo legal vigente, qual seja, o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, regulamentado no artigo 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), vigente à época da transmissão da PER/Dcomp. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. 2 – Preliminar de Nulidade As nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) No caso, o contribuinte alega nulidade por ter entendido que a DRJ não teria analisado as provas por ele colacionadas, o que não parece corresponder ao ocorrido. A DRJ, na realidade, analisou as provas apresentadas mas entendeu que elas seriam inaptas a comprovarem o direito creditório, vale dizer, exerceu seu juízo de valor sobre as provas apresentadas. Os Acórdãos referenciados pelo contribuinte para corroborarem sua tese, a propósito, tratam de hipóteses em que a documentação colacionada não foi analisada, de maneira que se afastam da situação concreta ora sob questão. Por isso, entendo não configuradas as hipóteses de nulidade, previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. 3 – Mérito Entendo que o contribuinte demonstrou fazer jus ao direito creditório. A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Nas situações como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório decorrente de Retenções em fonte não confirmadas, bem como nos casos em que, a despeito da intervenção manual, o Despacho Decisório siga o modelo telegráfico e estejam ausentes elementos comprobatórios das orientações e solicitações feitas pala origem durante a fase de intervenção manual, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante, pois a lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que, como vimos, enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na Súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. Fazendo coro com o voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, conciliando tais valores e demonstrando o recebimento do valor líquido para cada nota fiscal emitida. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, não só converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, como analisar casuisticamente a prova produzida indicando ao contribuinte meios alternativos de fazer e complementar a prova do direito creditório, considerando a inoponibilidade ao contribuinte de falhas na emissão do Comprovante de Rendimentos pelas fontes pagadoras.. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, entendo que o Acórdão Recorrido provocou verdadeira desorientação, levantando barreiras mais do que dissuasórias e rechaçando de plano qualquer possibilidade de o contribuinte demonstrar o direito pleiteado por meio de documentos que vêm sendo aceitos pela jurisprudência administrativa contemporânea. Vale a pena transcrever o seguinte excerto do Acórdão Recorrido: “Assim, quanto à CSLL-Retida (código de receita: 5952) informada pela contribuinte e não reconhecida no despacho decisório em questão, no valor de R$ 167.582,57, torna-se necessária a verificação da ocorrência de sua efetiva retenção, a qual deve ser comprovada mediante apresentação do respectivo comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme prevê o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, regulamentado no artigo 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), vigente à época da transmissão da PER/Dcomp, e, atualmente, consolidado no art. 988 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, verbis: (...) Como se vê, é obrigação da fonte pagadora o fornecimento do documento anual comprobatório da retenção do tributo retido na fonte, competindo aos beneficiários a sua guarda e contabilização. Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do tributo devido.” (grifo nosso) Verificamos portanto, que o Acórdão Recorrido, ainda que involuntariamente, minou qualquer ânimo do contribuinte em trazer junto ao Recurso Voluntário provas complementares e ainda minou qualquer expectativa do contribuinte de que pudesse comprovar seu direito creditório por meio de documentos outros que não aqueles que deveriam ter sido emitidos pelas fontes pagadoras, mas não foram. O posicionamento da DRJ, inclusive, vai na contramão da atual jurisprudência administrativa que não só guia-se pelo princípio da verdade material, como admite como meios de prova suficientes a apresentação de notas fiscais e da contabilidade do contribuinte demonstrando-se por meio da contabilidade, adequadamente registrou as retenções compondo assim, mediante conciliação da parcela reconhecida como receita e daquela reconhecida como tributo retido na fonte, o valor das notas fiscais emitidas, em respeito do que dispõe o próprio Regulamento de Imposto de Renda ao admitir que a contabilidade regular, faz prova a favor do contribuinte nos termos do artigo 923 do RIR/99 2 , vigente à época (documentação elaborada exclusivamente pelo contribuinte mas, sob a ótica do Acórdão Recorrido, desprovido de poder probatório). A despeito disso, vejo, no caso em questão, que o contribuinte produziu prova robusta de seu direito creditório colacionada juntamente com sua Manifestação de Inconformidade. Como bem frisado no Recurso Voluntário, já com a Manifestação de Inconformidade o contribuinte colacionou aos autos comprovantes organizados e conciliados por fonte pagadora. Anexou planilha indicando o valor bruto e líquido dos pagamentos destacando individualizadamente todas as retenções sofridas; anexou na sequência as notas fiscais correspondentes a tais pagamentos nas quais se discriminou os tributos a serem retidos e, para comprovar que o valor recebido das fontes pagadoras foi líquido dos tributos retidos, colacionou cópias de seus extratos bancários. Tanto as Notas Fiscais quanto os Extratos bancários, ressalte-se, foram autenticados pela própria autoridade fazendária, conforme carimbo aposto. Vejamos a seguir exemplo da prova produzida no anexo 3 da Manifestação de Inconformidade, relativo aos pagamentos recebidos da Companhia Vale do Rio Doce - Itabira - CNPJ: 33.592.510/0164-09, cuja CSLL retida somou R$ 2.608,92. 2 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 A demonstração do contribuinte se inicia com a planilha a seguir (fl. 52), na qual discrimina as notas fiscais em questão e decompõe o valor bruto devido. Na sequência, o contribuinte colaciona as notas fiscais relacionadas, contendo a discriminação dos valores a serem retidos, devidamente autenticadas pelo AFR/ JOÃO MONLEVADE. A seguir excerto de uma dessas notas fiscais (de fl. 53), exemplificativamente: Por fim, o contribuinte colaciona seu extrato bancário também devidamente autenticado pelo AFR/ JOÃO MONLEVADE, em que se identifica o valor líquido recebido. Vejamos o seguinte excerto do extrato bancário de fl. 54: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 E a comprovação segue o mesmo racional, fonte pagadora por fonte pagadora, nota fiscal por nota fiscal. Em alguns casos o extrato bancário indica o pagamento do valor líquido somado correspondente a mais de uma nota fiscal, mas a soma corresponde justamente às notas colacionadas logo acima do extrato e os valores são coincidentes, por exemplo é o que se verifica nas notas fiscais nºs 321, 322 e 323 de fls. 61/63. Além disso, os valores líquidos discriminados na planilha de fl. 60 coincidem com a transferência bancária discriminada no extrato de fl. 64. A prova produzida, portanto, foi vasta, e apta a comprovar, que o contribuinte sofreu as retenções de CSLL informadas em sua DCOMP. O contribuinte também conseguiu demonstrar que só computou para a formação de seu saldo negativo de CSLL a parcela correspondente a esse tributo, respeitando a composição das retenções sofridas sob o código 5952 (4,65% = 1% CSLL + 3% COFINS + 0,65% PIS). Por fim, o Acórdão Recorrido suscitou a necessidade de comprovação do efetivo oferecimento das receitas correspondentes à tributação, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º inciso II da Lei nº 9.430/96 e da Súmula CARF nº 80, que passo a transcrever: “Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008” Para essa verificação, considerando ter sido matéria aventada pela DRJ de ofício, valho-me da Ficha 06 A da DIPJ do Contribuinte trazida aos autos à fl. 300 no próprio Acórdão Recorrido e admitida pela DRJ como meio de prova suficiente do oferecimento das receitas à tributação pelo Acórdão Recorrido. E a partir de sua análise, verifico que o contribuinte reconheceu, no exercício em questão, receitas de prestação de serviço de R$ 35.918.435,89, valor mais do que suficiente para abarcar as retenções de CSLL de 167.729,57 que integram o Saldo Negativo em questão. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901104/2012-40 Pelo exposto, entendo comprovadas as retenções, que merecem portanto integrar o direito creditório do contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento na parcela conhecida para reconhecer integralidade do direito creditório pleiteado e a consequente homologação integral da DCOMP em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.000162/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas, no valor total de R$ 8.888,00, na base de cálculo do imposto de renda.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T19:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T19:40:58Z; Last-Modified: 2021-12-29T19:40:58Z; dcterms:modified: 2021-12-29T19:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T19:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T19:40:58Z; meta:save-date: 2021-12-29T19:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T19:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T19:40:58Z; created: 2021-12-29T19:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-29T19:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T19:40:58Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13925.000162/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.849 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ORLANDO BINSFELD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas, no valor total de R$ 8.888,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2007/609450483684072, lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006: ... AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 01 62 /2 00 9- 12 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000162/2009-12 Segundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na qual foi glosado, por falta de comprovação, apesar do contribuinte ter sido intimado, as deduções de despesas médicas no valor de R$ 18.688,00. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: Dos Pagamentos efetuados para a Drª. Cristiane Aparecida Troian. Afirma que o fato da profissional ter prestado os serviços na Cidade de Palotina, tendo declarado residência na Cidade de Nova Maringá-MT e ainda efetuado declaração de ajuste anual como isento, não é de sua alçada, neste caso cabe a RFB notificar a profissional para prestar esclarecimentos e não glosar os valores declarados. Quanto à falta de comprovação dos desembolsos alega que devido ao prazo exíguo de 5 dias úteis lhe oportunizado para apresentar documentos, não conseguiu fazê-lo, porém neste momento apresenta os comprovantes de saques de benefício previdenciário junto ao Banco Bansicredi, juntamente com o respectivo extrato bancário, que fazem prova da forma como se deu o pagamento. Dos Pagamentos efetuados para o Dr. Celso Pedro Beledeli. Alega que com relação às datas de emissão dos recibos, informa que a época trabalhava junto ao Município de Maripá, e como não dispunha de tempo hábil para realizar os tratamentos odontológicos, pactuou com o profissional o atendimento em sábados e domingos. Aduz que é de seu desconhecimento o fato do profissional declarar que residia em Nova Maringá/MT, o certo é que o atendimento ocorreu na cidade de Maripá, onde o profissional tem seu consultório, conforme comprova cópia anexa da lista telefônica da cidade de Maripá do ano de 2007. Ressalta que descabe ao Impugnante conhecer acerca da situação fiscal da profissional que se declarou isenta junto a SRF, e que não compete ao impugnante prestar contas da declaração de terceiros. Quanto a falta de comprovação dos desembolsos alega que devido a prazo exíguo de 5 dias úteis para apresentar documentos, não conseguiu fazê-lo, porém neste momento apresenta os comprovantes de saques de benefício previdenciário junto ao Banco Bansicredi, juntamente com o respectivo extrato bancário, que fazem prova da forma como se deu o pagamento. Dos Pagamentos efetuados para Drª. Aline Kelly Hank. Alega que os recibos foram emitidos nas datas do efetivo pagamento, tendo alguns pagamentos ocorrido em finais de semana, momento em que era atendido. Aduz que é de seu desconhecimento o fato do profissional declarar que residia em Nova Maringá/MT, o certo é que o atendimento ocorreu na cidade de Toledo, tal questionamento deve ser prestado pelo profissional emissor dos recibos, por ser informação exclusiva deste. Ressalta que descabe ao Impugnante conhecer acerca da situação fiscal da profissional que se declarou isento junto a SRF, e que não compete ao impugnante prestar contas da declaração de terceiros. Quanto a falta de comprovação dos desembolsos alega que devido a prazo exíguo de 5 dias úteis para apresentar documentos, não conseguiu fazê-lo, porém neste momento apresenta os comprovantes de saques de benefício previdenciário junto ao Banco Bansicredi, juntamente com o respectivo extrato bancário, que fazem prova da forma como se deu o pagamento. Do Pagamento realizado ao Dr. Sergio Caetano Todero. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000162/2009-12 Informa que o pagamento glosado no valor de R$ 2.000,00, apesar de comprovado pelo recibo, foi efetuado pelo contribuinte em valor superior R$ 2.500,00, devendo este ser o valor considerado. Alega que com relação às datas de emissão dos recibos, cumpre salientar que a época trabalha junto à Municipalidade de Maripá, e como não dispunha de tempo hábil para realizar os tratamentos odontológicos, pactuou com o profissional o atendimento em sábados e domingos. Salienta que com relação a ficha do paciente não estar preenchida com espécie do tratamento, data de início ou fim, trata-se de faculdade do profissional de saúde, sendo este que deve responder diretamente por tais questionamentos, por não lhe ser de seu conhecimento. Quanto a falta de comprovação dos desembolsos alega que devido a prazo exíguo de 5 dias úteis para apresentar documentos, não conseguiu fazê-lo, porém neste momento apresenta os comprovantes de saques de benefício previdenciário junto ao Banco Bansicredi, juntamente com o respectivo extrato bancário, que fazem prova da forma como se deu o pagamento. Requer que lhe seja julgada procedente a impugnação para o fim especial de considerar as despesas médicas no importe de R$ 18.388,00 certas e válidas para fins de dedução de imposto de renda. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DESEMBOLSO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. A autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente, além de simples recibos, documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços, bem como o efetivo desembolso dos valores declarados. Cientificado da decisão de primeira instância em 8/10/2012 (fl.155), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 18/10/2012 (fl. 82), alegando, em apertada síntese, que: - teria apresentado todos os comprovantes de despesas médicas, inexistindo quaisquer vícios ou irregularidades na documentação, a teor da legislação de regência. - não caberia avaliação quanto ao valor gasto pelo contribuinte e outros fundamentos, cabendo tão somente a verificação dos requisitos legais para aceitação dos recibos. - o princípio da boa-fé do contribuinte deveria prevalecer. - caberia ao Fisco diligenciar junto aos profissionais ou afastar a validade dos documentos apresentados com fundamentos convincentes. - se o Fisco tributou os profissionais, caberia o acolhimento das despesas informadas. - teria apresentado comprovação da residência dos profissionais, afastando um dos fundamentos para as glosas. - os valores dispendidos por ele com despesas médicas estariam dentro de parâmetro aceitável. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000162/2009-12 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas para as quais a recorrente foi intimada a apresentar provas do seu efetivo pagamento (fl.64). Em seu recurso, o contribuinte reitera o argumento de que os recibos seriam hábeis a fazer a prova dos gastos e que a exigência de outras provas seria ilegal. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como consignado na decisão recorrida, esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000162/2009-12 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Portanto, incabível a tentativa do contribuinte de transferir esse ônus para o Fisco, apontando a necessidade de diligências/perícias junto aos profissionais. Também não há que se falar em excesso de tributação pelo de os profissionais terem ofertado à tributação esses rendimentos, já que se trata aqui da falta de atendimento pelo contribuinte dos requisitos para a dedução das despesas médicas informadas. No caso, a partir da avaliação dos fatos narrados na autuação, a autoridade fiscal entendeu por exigir elementos adicionais aos recibos anteriormente apresentados. E, repise-se, sua atuação está devidamente autorizada pelas normas e faz parte do seu dever legal de fiscalização das deduções informadas na declaração de ajuste do contribuinte. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000162/2009-12 É preciso esclarecer ainda que a exigência não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação da penalidade majorada. Sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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9144055 #
Numero do processo: 13002.720564/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado.
Numero da decisão: 3302-012.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 05 64 /2 01 1- 55 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720564/2011-55 Participaram do julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Sinteticamente, trata-se de processo decorrente de Auto de Infração no qual foram apontadas irregularidades nos débitos e glosas de créditos vinculados ao mercado externo (ME) da Cofins (regime da não cumulatividade) relacionados a pedido de ressarcimento transmitidos pelo requerente vinculados à receitas de exportação. Em despacho decisório) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, com base no Auto de Infração citado acima, indeferiu-se parcialmente os créditos peticionados. Foram apontados erros em relação a créditos sobre devoluções de vendas calculadas a alíquotas incorretas. Também foram apontados erros no cálculo de créditos sobre frete internacional, exposto em tabela específica. O requerente foi cientificado do Auto de Infração e do despacho decisório e apresentou o que a DRJ denominou por “manifestação de inconformidade – impugnação” com os argumentos adiante sintetizados: Inicialmente, alega a nulidade do procedimento sob o argumento de que, tratando- se do indeferimento de Pedido de Ressarcimento, a Fiscalização deveria ter seguido o procedimento previsto no §7° do art. 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pelo art. 37 da IN RFB 900/084 e a Fiscalização deveria ter cientificado a Recorrente do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e da consequente não-homoloaacão das compensações por meio de um despacho decisório, e não por meio de um Auto de Infração. Alegou que o vício prejudica o exercício da Ampla Defesa, por não ter restado claro à Recorrente se ela devia defender-se por meio de uma Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. No mérito a Recorrente defende que possui direito a créditos referentes às despesas com devoluções de vendas, e que estas despesas não deveriam compor o cálculo do rateio proporcional, eis que se refeririam exclusivamente ao mercado interno. A Recorrente requer ao menos que, ao invés de simplesmente glosados, os créditos em questão sejam transferidos para a linha própria no DACON, referente à apuração de créditos vinculados ao mercado interno (MI). A Recorrente também insurge-se contra as glosas sobre serviços de frete internacional. Admite que os serviços de frete adquiridos pela Recorrente, embora isentos, não são revendidos, e tampouco utilizados como insumo, mas sim dispêndios relacionados à venda dos seus produto. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720564/2011-55 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso na Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. GLOSA E RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DEDUÇÃO. Constatada infração de rateio indevido de créditos ao mercado externo (ME), que seriam exclusivos do mercado interno (MI), correto a glosa dos mesmos no PER, podendo o requerente, se ainda não decaído o direito de seu uso (Decreto nº 20.910/1.932), deduzi-los dos débitos apurados em períodos futuros, até o limite do crédito reclassificado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário são abordados, sinteticamente, os seguintes tópicos, abaixo relacionados: o Demonstração da dificuldade logística para o protocolo, que ensejou o procedimento por correios. o Preliminar de nulidade em razão do fato da fiscalização haver lavrado um auto de infração e não um despacho decisório. o Direito a créditos por devolução de mercadorias. o Direito a créditos referentes ao frete internacional. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Envio do Recurso por meio não eletrônico. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega, sinteticamente, que enfrentou problemas operacionais para a apresentação da peça processual de modo eletrônico. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720564/2011-55 Tais problemas teriam sido derivados de alterações societárias ocorridas na empresa. Sinteticamente, o CNPJ da Recorrente foi extinto e o CPF da sucessora empresa não estava vinculada aos processos, o que teria impossibilitado a interposição de peças processuais, fato provado por impressões de tela. Diante desta dificuldade a Recorrente habilmente contornou a situação apresentando o seu Recurso por via postal. Não havendo qualquer impedimento a este expediente, que concretiza o direito de petição é de se admitir o Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, sendo a matéria de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade. Argumento segundo o qual o ato administrativo decorrente da pretensão inicial da Recorrente deveria ser um Despacho Decisório e não um Auto de Infração. Antes de adentrar na discussão da preliminar propriamente dita é imprescindível apontar que a lógica processual pressupõe que no Recurso sejam atacados os argumentos da decisão a quo, e não o ato que foi objeto desta decisão. Em outras palavras, no caso do Recurso Voluntário apresentado ao CARF ataca-se o Acórdão proferido pela DRJ e não o Auto de Infração ou Despacho decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade – Impugnação ao Auto de Infração a Contribuinte alegou que tratando-se de um pedido de ressarcimento, a Receita Federal do Brasil deveria ter cientificado do indeferimento parcial do pedido e da não homologação das compensações por meio de um Despacho Decisório e não por um Auto de Infração. Alegou que este fato não encontra amparo legal e prejudicou o seu direito à ampla defesa, por não deixar claro se era o caso da apresentação de uma Manifestação de Inconformidade ou de uma Impugnação a Auto de Infração, sendo este o prejuízo. A DRJ analisou este argumento e, no Acórdão sob exame, manifestou sua inteligência acerca dele, afirmando que foi expedido um despacho decisório e lavrado um Auto de Infração por meio da qual instrumentalizou as glosas, tudo na mesma data. Apontou que a Recorrente tomou ciência de ambos na mesma oportunidade. O Acórdão em foco também evidencia que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo por ela sofrido. Finalmente, a DRJ demonstrou que a Contribuinte foi capaz de combater cada um dos argumentos e que não houve preterição do exercício do direito de defesa. No Recurso Voluntário a Recorrente aponta que o prejuízo processual por ele sofrido foi a confusão entre os saldos credores glosados e débitos lançados, dificultando a compreensão do leitor até no Acórdão Recorrido. Alega que nem foi capaz de impugnar o Auto de Infração. Apreciando o ato administrativo por meio do qual a fiscalização glosou os créditos e lançou débitos ao contribuinte é possível aferir que não houve violação a qualquer norma legal, eis tratando-se de decisão desfavorável acerca do pedido de ressarcimento e/ou compensação em que se apuram valores a recolher por parte do contribuinte, o procedimento correto realmente é (i) a lavratura de um despacho decisório acompanhado de (ii) um Auto de Infração (com o objetivo de instrumentalizar as glosas), não havendo qualquer vício nesta conduta. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720564/2011-55 Em relação ao prejuízo, registre-se, alegado concretamente somente quando do Recurso Voluntário (na Manifestação de Inconformidade foi tão somente suscitado), com a apresentação da peça denominada “Manifestação de Inconformidade” a Recorrente abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive obtendo pronunciamento parcialmente favorável, o que demonstra que o vício alegado não teve o condão de prejudicar-lhe a defesa, e que os pontos que foram julgados desfavoravelmente decorreram de divergência de exegese, e não de mácula argumentativa ou probatória. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito 3.1. Créditos relativos a devolução de mercadorias no mercado interno. O contribuinte pleiteia créditos de devolução de vendas no mercado interno (MI) em relação às receitas do mercado externo (ME) para subtrair os valores do rateio proporcional, fato este observado pela Unidade de origem que pontuou que a devolução de vendas ocorridas no mercado interno não está sujeita ao rateio em referência, já que está relacionada exclusivamente ao mercado interno, entendimento expressamente aceito pela Contribuinte, que admitiu ser fruto de erro. Em outras palavras, tratam-se de créditos vinculados ao mercado interno (MI/MIT), não passíveis de ressarcimento, vinculados a devoluções de vendas tributadas no mercado interno (MI) que o contribuinte efetuou rateio indevido de créditos para o mercado externo (ME). A própria Recorrente reconheceu que sua pretensão decorreu de um erro e que não encontra respaldo legal, eis que tratam de rateio de crédito de devoluções sobre mercadorias tributados no MI, portanto não poderiam gerar créditos ressarcíveis para o ME. Todavia, a Recorrente, ainda na Manifestação de Inconformidade alegou que a autoridade fiscal deveria ter realizado, de ofício, a transferência dos créditos para o Mercado Interno. Acerca deste argumento a DRJ admite que o procedimento realizado pela fiscalização foi o mais acertado, eis que oportunizou o contraditório, no caso da Recorrente não concordar com o mérito da glosa. Efetivamente a Decisão atacada não merece reparos quando aponta que o erro na alocação dos créditos (ME ao invés de MI) foi cometido pelo próprio contribuinte que os pediu em ressarcimento ao invés de utilizar em dedução, que deveria ter retificado seus Dacon após a lavratura do Auto de Infração, para o aproveitamento dos saldos dos créditos e utilização antes do prazo decadencial, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.2. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720564/2011-55 bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende-se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. 4. Conclusões. Por todo o exposto voto por afastar as preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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9093068 #
Numero do processo: 10880.660161/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, superada a necessidade de prévia retificação da DCTF: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Após, retornem os autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, superada a necessidade de prévia retificação da DCTF: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Após, retornem os autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 139 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 129, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 10, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 5. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 60 16 1/ 20 12 -9 4 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660161/2012-94 “Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 41892.83085.1101712.1.6.04-1591, transmitido em 11 de julho de 2012, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), código 6912, no valor de R$ 25.878,27, em 25 de maio de 2012, relativo ao período de apuração de 30 de abril de 2012, mediante Darf no valor de R$ 64.954,28. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em 03 de janeiro de 2013, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual explica que, após a transmissão do pedido de restituição requereu compensação, mediante Dcomp nº DCOMP. A contribuinte argumenta, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, em razão de ausência de prévia intimação para prestar informações ou da realização de diligência, nos termos do artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. E, argumenta, ainda, que o mero cruzamento eletrônico de informações (PER x DCTF), sem intimação para manifestação, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. Alega a interessada que efetuou pagamento a maior a título de PIS/Pasep, relativo ao período de apuração de 30 de abril de 2012, entretanto, em razão de mero erro de fato no preenchimento da DCTF informou o valor total pago e não o valor efetivamente devido (e a recolher). A contribuinte explica que retificou a DCTF, a fim de corrigir o erro, não subsistindo mais a motivação consignada no despacho decisório para o indeferimento do PER.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660161/2012-94 Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após a análise do autos, foi possível verificar que o ponto central da lide entre o contribuinte e a União está em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos. O núcleo do presente contencioso resume-se aos efeitos do procedimento adotado pela Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para legitimar o crédito informado. A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a compensação é indevida, pois o crédito utilizado pela Recorrente somente passou a existir formalmente após a retificação da DCTF. Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre existiu, tendo havido apenas um erro formal na DCTF e no DACON originais, o que pode ser verificado pela fiscalização em seus registros contábeis. É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio da verdade material, segundo o qual os formalismos exacerbados devem ser afastados para que prevaleça a realidade dos fatos. Tendo verificado o suposto erro na informação prestada em sua DCTF, quando da ciência do despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o equívoco cometido. A Recorrente alegou que pagou mais PIS do que realmente devia, por mero erro, segundo a correta apuração do PIS não cumulativa e da retida na fonte. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660161/2012-94 Para comprovar a correta apuração do PIS a recorrente apresentou os livros contábeis, o demonstrativo de cálculo, o comprovante de recolhimento (DARF) e DCTF retificadora. Logo, se o ponto central para a solução da lide consiste em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos, para acolher ou não a retificação da DCTF para constituição de indébito após o despacho decisório de não homologação de compensação de créditos existentes em DACON, fica evidente que existe início de prova. Este Conselho de Recursos Fiscais já publicou decisões firmando o entendimento de que a busca da verdade material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, portanto, se o crédito do contribuinte existia à época, a mera demora da retificação da DCTF não deve impedir o direito aos créditos previstos em DACON e devidamente formalizados. Destaca-se que o entendimento apresentado no presente voto encontra respaldo em precedentes deste Conselho, conforme segue: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o limite apurado nos anos calendário objeto do pedido. (Processo 11610.005921/2003-58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301-001.918). (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de auditoria interna daquela declaração. Recurso de ofício negado (Processo 13706.000351/2002-95, Data da Sessão 08/12/2015, Acórdão 1201-001.199).” Assim, é relevante que os créditos alegados sejam apurados e os documentos sejam analisados, pela primeira vez, visto que o despacho decisório eletrônico e decisão de primeira instância não analisaram. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660161/2012-94 Diante do exposto e fundamentado, o julgamento do Recurso Voluntário deve ser convertido em DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, superada a necessidade de prévia retificação da DCTF: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Após, retornem os autos para prosseguimento. Resolução proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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9097372 #
Numero do processo: 13839.900538/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo, de declaração de compensação apresentados pelo contribuinte Anijes Empreendimentos Ltda., através dos quais se indicou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 como direito creditório, no valor de R$207.363,06. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 76 e seguintes, proferido pela d. Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), o direito creditório invocado pelo contribuinte foi reconhecido parcialmente, no valor de R$44.843,44,. Não concordando com o reconhecimento parcial do seu crédito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, como se observa do apelo de fls. 85 e seguintes. O apelo foi analisado pela DRJ de São Paulo I (SP). Nos termos do acórdão de fls. 237 e seguintes, aquela DRJ entendeu por bem dar parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório adicional ao que já havia sido reconhecido pela fiscalização. Como se observa da decisão proferida, em síntese, aquela Turma de Julgamento a quo deixou claro que a análise, pelo despacho decisório, relativa aos “ anos-calendário de 1997 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 00 53 8/ 20 06 -1 7 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900538/2006-17 1998, não fazem diferença para o resultado da 'presente análise do crédito do processo pois , como o auditor fiscal informou, o saldo negativo apurado de 1998, foi suficiente para compensar o débito de estimativa de IRPJ de dezembro de 1999 ( ano-calendário do crédito em pauta) e o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 , foi suficiente para compensar o débito de 2002 e ainda sobrou saldo negativo”. Demonstrou-se, ainda, que: 17 Observa-se que as compensações dos anos-calendário de 2002 e 2003, apenas dizem respeito parcialmente ao presente processo, uma vez que apenas a compensação que utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 interessa ao processo em pauta. 18 E a informação a respeito da insuficiência do crédito de IRPJ do ano-calendário de 1998 , para compensar débitos de 2002, não faz qualquer diferença na análise do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. 19 Desse modo, passa-se à análise das alegações da reclamante a respeito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Como base neste entendimento, a DRJ em São Paulo, ao analisar o apelo do contribuinte, reconheceu mais uma parcela do direito creditório, notadamente aquela decorrente dos rendimentos de SWAP, deixando-se claro que os erros cometidos pelo Recorrente em suas declarações “não trouxeram prejuízo ao Fisco”. Desta forma, foi reconhecido o valor total de R$119.495,22, como passível de compensação pelo contribuinte Não foi reconhecida a parcela do crédito indicado na declaração de compensação relativa ao IRRF, em que não houve a comprovação da tributação da totalidade dos rendimentos auferidos, que deram ensejo ao tributo retido e recolhido em nome do contribuinte. O não reconhecimento se deu pela falta de comprovação das alegações lançadas pelo contribuinte. Veja-se o que constou na decisão recorrida: 24 Já as alegações que as diferenças entre os valores dos rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ e o que consta no sistema DIRF para o ano-calendário de 1999, se devem ao fato de a contribuinte oferecer os rendimentos pelo regime de competência, não podem se aceitas pois a contribuinte limita-se a afirmar o fato e a apresentar demonstrativos no corpo da manifestação de inconformidade que, embora informativos não constituem prova suficiente do alega. 25 Dessa maneira, em que pesem os demonstrativos apresentados, confeccionados pela própria empresa, os mesmos, como já dito, não fazem prova do oferecimento dos rendimentos em outros períodos, pois seria necessária a apresentação de todos os informes de rendimentos para constatação dos valores auferidos e retidos em cada ano e o detalhamento dos valores declarados, para se comprovar o efetivo oferecimento dos rendimentos, cujo IRRF se quer utilizar, bem como a comprovação do recolhimento do imposto, no caso de empresas ligadas, que retiveram IRF. 26 Por conseguinte, desconsidera-se a argumentação apresentada sobre o oferecimento das receitas por regime de competência por absoluta falta de comprovação do alegado. O contribuinte apresentou, então, Recurso Voluntário (documento de fls. 258 e seguintes), com o objetivo, em síntese, de ver o acórdão proferido pela DRJ reformado, para que, assim, lhe fosse reconhecida a integralidade do direito creditório invocado nos pedido de compensação. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio, para julgamento. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900538/2006-17 Contudo, em um primeiro momento, constatou-se que não havia, no processo, o comprovante de recebimento da intimação, pelo contribuinte, do acordão, não havendo, assim, como verificar a tempestividade do apelo apresentado. Em síntese, verificou-se que às fls. 244, foi juntada apenas a “INTIMAÇÃO nº 9358/2011”, mas, por este documento, não se poderia afirmar quando a intimação foi recebida pelo contribuinte. Desta feita, com a anuência do então presidente deste colegiado, o processo retornou à unidade de origem, para que esta pudesse juntar aos autos o comprovante de recebimento, pelo contribuinte, da intimação do acórdão proferido pela DRJ de São Paulo (SP). A diligência foi devidamente realizada, sendo juntado aos autos despacho de fls. 372, em que foi prestada a seguinte informação: Em atenção à Resolução de fls. 368 a 369, embora não haja juntada de Aviso de Recebimento formal relativo à Intimação de fls. 244, emitida em 23/11/2011, consta às fls. 245 a 257 que o contribuinte teve ciência de todas as peças do processo em 21/12/2011, posto que recebeu cópia integral dos autos. Dessa forma, entendendo estar atendida a resolução, retorno o presente ao CARF para julgamento. Ato contínuo, os autos foram novamente distribuídos a este relator para análise do apelo do Recorrente. Este é o relatório. Voto Flávio Machado Vilhena Dias - Relator DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, em especial da informação prestada pela Unidade de Origem, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21/12/2011 (fls. 245), quando teve acesso à integralidade dos autos, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 29/12/2011, ou seja, o apelo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como se observa dos autos, a discussão devolvida ao CARF não é nova neste colegiado, e envolve, basicamente, o descompasso entre o oferecimento à tributação de rendimentos financeiros, que se dá pelo regime de competência, o IRRF que é retido e recolhido pelas instituições financeiras ao final do período de aplicação. A fiscalização, ao analisar o pedido de compensação, não identificou, no ano calendário em que o saldo negativo foi formado (1999), que a totalidade dos rendimentos teria sido levado à tributação pelo contribuinte. Este, por sua vez, desde a peça de ingresso, afirma que, tendo em vista o regime de competência, os rendimentos foram levados à tributação mensalmente nos anos-calendários anteriores (1997 e 1998). Neste sentido, sabe-se que, como mencionado, a discussão posta nestes autos não é nova e há muito provoca inúmeros debates no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se fixado no sentido de Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900538/2006-17 que, de fato, os rendimentos não precisam ser levados à tributação no mesmo ano em que ocorrer a retenção do IRRF. Veja-se julgado proferido por esta Turma de Julgamento neste norte: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVA DE IRPJ. OPERAÇÕES DE SWAP. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Comprovado parcialmente o oferecimento dos rendimentos de operações de SWAP à tributação, deve ser reconhecido na composição do saldo negativo do período o IRRF correspondente. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação. (Acórdão nº 1302-002.730 – Relator Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Sessão 11/04/2018) Assim, a questão de se reconhecer o IRRF fica adstrita à comprovação de que os rendimentos, mesmo que nos anos anteriores à formação do saldo negativo, foram efetivamente levados à tributação pelo contribuinte. Contudo, no presente caso, com os elementos constantes dos autos, este relator não consegue identificar os valores levados anteriormente à tributação, como alegado pelo contribuinte e se estes rendimentos foram, de fato, tributados em sua integralidade, ou seja, de forma condizente com o IRRF que compôs o saldo negativo. Como a fiscalização, quando da emissão do despacho decisório, a princípio, também não se preocupou em verificar as declarações anteriores do contribuinte neste ponto, tampouco o intimou a esclarecer quando e como os valores foram tributados, é temerário indeferir o direito creditório apenas com base no que restou decidido e analisado pelo despacho decisório. Desta forma, entende-se que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar a documentação que comprove os rendimentos levados à tributação, bem como apresente as demonstrações contábeis dos respectivos anos (se esta já não constar dos autos), com a devida contabilização dos valores destes rendimentos, vinculando os contratos aos rendimentos levados à tributação, se for o caso. Ainda, deverá, a fiscalização, fazer relatório conclusivo, identificando os valores levados à tributação e se estes correspondem ou não ao IRRF que compõe o saldo negativo do ano calendário de 1999 e que não foi reconhecido pelo despacho decisório, tampouco no acórdão recorrido. O contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias, devendo os autos, com ou sem manifestação, retornarem ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901094/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1301-005.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.957, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902260/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.957, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902260/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 94 /2 01 7- 40 Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901094/2017-40 convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu a numeração 11911.51146.090317.1.7.04- 9245 . A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 12.11.683 da 12ª Turma da DRJ/RJO, entendendo ser imprescindível que se tivesse revogado, através de DCTF retificadora, a confissão de dívida, formalizada na DCTF original. Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso voluntário em que repete os argumentos já apresentados e afirma que estava impossibilitada de retificar o IRPJ a pagar. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates na sessão de julgamento do feito, prevaleceu a posição da maioria do colegiado de que o feito deve retornar à Unidade de origem para aferição de certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório. No caso, a falta de retificação da DCTF pelo contribuinte foi o fundamento para o indeferimento da compensação pleiteada. Entretanto, discordou-se de que esta seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente possa fazer jus. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901094/2017-40 Tanto que, em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado no seguinte excerto do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014: “(...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes”. Assim, à vista da documentação contábil e fiscal juntada aos autos, conforme item “2” do “Relatório” do Acórdão da DRJ, poder-se-ia comprovar o erro de fato na demonstração do crédito, passando a autoridade administrativa da DRF à análise de liquidez e certeza do alegado direito creditório. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice para a análise do crédito, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, proferindo-se Despacho Decisório complementar, franqueando-se a possibilidade de se solicitar documentos outros ao Contribuinte. A partir daí, retome-se o rito processual ordinário. CONCLUSÃO Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901094/2017-40 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Presidente Redator Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

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