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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753206 #
Numero do processo: 19647.005734/2008-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 57 34 /2 00 8- 73 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005734/2008-73 Contra a contribuinte acima identificada, foi emitida a Notificação de Lançamento, do exercício 2005, ano-calendário 2004, em decorrência Dedução Indevida de Despesas Médicas.Glosa do valor de R$' 6.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art.8. ° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3. ° , da Lei n. ° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 - RIR/99.Foi apresentado um recibo emitido pela profissional Fátima Maria Monteiro de Vasconcelos (R$ 6.000,00). 0 art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto nº °3.000, de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme consta do descrição dos fatos e enquadramento legal fls.35. 2. Com efeito do fato acima mencionado, foi apurado IRPF/2005 Suplementar no valor de R$ 1.650,00, multa de oficio e juros de mora, total do crédito tributário apurado R$ 3.549,64, atualizado até 31/03/2008. 3. Não concordando com o lançamento a contribuinte o apresentou a impugnação, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, para alegar que: “As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Consideram-se despesas médicas ou hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços rediológicos„ aparelhos ortopédicos e prótese ortopédicas. Desconheço que o pagamento feito ao profissional liberal pelo serviços prestados, só deve ser feito através de bancos, pela forma de depósitos. Acredito que a forma de pagamento fica a critério entre as partes prestador e tomador de serviços, portanto, pode ser feito em espécie, em cheque etc., sem contrariar a lei vigente. A dedução das despesas médicas e condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Está anexada ao requerimento, os recibos mensais e declaração da prestadora do serviços, com fim ser reconhecida ,comprovando o recebimento e outros esclarecimento. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnação seja acolhida a presente impugnação para fim de assim serdecidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado” 3. A contribuinte anexou declaração da profissional emitida em 08 de abril de 2008, e cópias dos recibos (fls 04/16), onde afirma que recebeu da contribuinte em espécie os valores constantes dos 12 (doze) recibos emitidos no ano-calendário 2004, referente a acompanhamento psicoterápico em domicilio, no horário da noite. . A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005734/2008-73 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- DESPESAS MÉDICAS. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Ciente do acórdão da DRJ em 08/03/2013, o(a) contribuinte, em 20/03/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005734/2008-73 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005734/2008-73 as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005734/2008-73 consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 73 e seguintes há declarações e recibos hábeis e idôneos que comprovam as despesas médicas contraídas pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Primeiramente, deve-se destacar que um dos motivos para manutenção da glosa das despesas médicas pela decisão de piso foi a falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa médica com a profissional Fátima Maria Monteiro de Vasconcelos, no valor de R$ 6.000,00. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005734/2008-73 Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005734/2008-73 É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documentos hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, um dos motivos da manutenção das glosas de despesas médicas por parte da decisão a quo foi a falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte, por falta de comprovação do efetivo pagamento. A glosa deve ser mantida Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005734/2008-73 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900947/2010-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados.
Numero da decisão: 9303-013.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 47 /2 01 0- 93 Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-008.834, de 23 de março de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-007.111 e 9303-009.310. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara, de 02 de setembro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial. Com a devida vênia, as alegações do Sujeito Passivo não merecem prosperar, nos termos do despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional: [...] 3.1 Crédito de Pis e Cofins. Embalagens de transporte O acórdão recorrido concedeu direito de crédito calculado sobre embalagens utilizadas para transporte dos produtos acabados - pallets, conforme o dispositivo de decisão já transcrito e o voto vencedor na matéria. Os paradigmas foram utilizados pelos seguintes excertos: Ac 9303-007.111 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Ac 9303-009.310 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Os paradigmas, conforme se vê, não reconhecem o direito de crédito sobre os gastos com embalagens de transporte. [...] Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 Assim, do confronto entre os acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas, vislumbra-se a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, mantendo-se o despacho de admissibilidade. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (incorporada pela BRASKEM S/A) é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos, processo produtivo descrito em laudo técnico produzido pelo IPT – Instituo de Pesquisas Tecnológicas e juntado aos autos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário. Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 Dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, estão as embalagens utilizadas para o transporte e armazenamento dos produtos acabados, quais seja, os paletes. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que “no caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e palet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição”, conforme Termo de Verificação Fiscal. Em sede de julgamento de recurso voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação aos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados, motivando a Fazenda Nacional a interpor o recurso especial de divergência. Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual a Fazenda Nacional está se insurgindo. 2.2 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados, sustentando que “os materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo”. Acrescenta, ainda, a Recorrente ser o mesmo raciocínio aplicável aos outros itens utilizados para transporte “[...] pallets, caixas de madeira, ripas se aplica a contentores, big bag e outros tipos de embalagens destinadas ao manuseio do produto e transporte”. No acórdão recorrido, a matéria foi decidida nos seguintes termos: [...] A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (grifos nossos) Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 Dessa forma, entende-se que deve ser mantido o direito ao creditamento sobre os itens de embalagens para transporte de produtos acabados, no caso, “sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas”. Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-011.735 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. (grifo nosso) Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900947/2010-93 Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos acabados. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1707DF CARF MF Original

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9695809 #
Numero do processo: 10120.909098/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, consoante art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas.
Numero da decisão: 9303-013.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento parcial, restrito às transferências de insumos desonerados das contribuições entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, consoante art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento parcial, restrito às transferências de insumos desonerados das contribuições entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, consoante art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 98 /2 01 1- 11 Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento parcial, restrito às transferências de insumos desonerados das contribuições entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-010.265, de 26 de maio de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. (grifo nosso) Após intimada do despacho que rejeitou os embargos de declaração que haviam sido interpôs contra a decisão de recurso voluntário, a FAZENDA NACIONAL não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação a três matérias: Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 (i) necessidade de conversão do julgamento em diligência, trazendo como paradigma a Resolução nº 3201-002.165; (ii) (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos entre estabelecimentos da firma, indicando como paradigmas os acórdãos nº 3401- 001.692 e 9303-008.21 (iii) (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa, trazendo como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.154 e 9303-009.754. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho de 01 de outubro de 2021, foi dado seguimento parcial ao recurso, tão somente com relação às matérias II e III. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, o Sujeito Passivo aduz a impossibilidade de ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional, pois (i) consoante disposto no art. 67, §3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é vedada a interposição de recurso especial contra decisão que adote entendimento de súmula do CARF, no caso dos autos, a Súmula CARF nº 157; e (ii) seria inepto o paradigma indicado uma vez que proferido pela própria Turma que proferiu o Acordão recorrido, não observando a disposição regimental que exige comprovação do dissenso por meio de decisão proferida por turma de julgamento distinta daquela que prolatou a decisão recorrida. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 Analisando-se as matérias que foram suscitadas pela Fazenda Nacional em sede de divergência jurisprudencial – “(ii) (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos entre estabelecimentos da firma” e “(iii) (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa”, não se vislumbra insurgência quanto à matéria tratada na Súmula CARF nº 157 – alíquota do crédito presumido da agroindústria. Dessa forma, correto o prosseguimento do recurso especial. Com relação à segunda alegação, o acórdão recorrido foi proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, enquanto que os paradigmas foram proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento (3401- 001.692), e pela 3ª Turma da CSRF (9303-008.21, 9303-005.154 e 9303-009.754). Dessa forma, deve ter prosseguimento o recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário quanto aos seguintes pontos: (i) (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos entre estabelecimentos da firma; e (ii) (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O Contribuinte – Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – é uma sociedade cooperativa que exerce atividade agroindustrial. 2.2 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de insumos utilizados na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (lenha utilizada como combustível para as caldeiras). Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, foi o acórdão recorrido confirmando a decisão da DRJ: [...] g) Frete de Transferência A fiscalização realizou glosa nos fretes para transferência de LENHA (lenha para caldeira) utilizado como combustível no processo produtivo. A própria Recorrente cultiva o eucalipto e produz a lenha, transferindo-a para os estabelecimentos industriais. Como não se trata de frete na operação de venda, a fiscalização realizou a glosa. A Recorrente continua argumentando a possibilidade de tais créditos em seu recurso voluntário, mas referidas glosas não fazem mais parte da controvérsia, tenda em vista que a d. DRJ já reverteu essas glosas no acórdão recorrido, aplicando o conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR em sede de recursos repetitivos: Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção ou na prestação finais, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Nessa linha de entendimento, podem gerar crédito como custos de produção o frete de transferência (movimentação) das lenhas da unidade florestal para a indústria, consumidas no processo produtivo da empresa, devendo ser revertida a glosa especificamente em relação a esse item. Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Nesse sentido, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.3 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS Conforme decidiu o acórdão de recurso voluntário, deve ser reconhecido o direito ao frete na aquisição de insumos desonerados das contribuições para o PIS e a COFINS, pois “o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero)”. Acrescenta ainda que: [...] Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. [...] Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909098/2011-11 Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre os gastos com fretes de insumos (lenha) entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como as despesas incorridas com frete de produtos adquiridos sem oneração pelas contribuições. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 696DF CARF MF Original

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9725882 #
Numero do processo: 10840.908680/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 165          1 164  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908680/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.609  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas  internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11458.CKEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 48 a 55)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  35  a  36)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  20  de  maio  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  13/05/2004,  no  valor  original  de  R$  77.163,73,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de maio  de 2005, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de abril de 2005 era de  R$ 0,00, tendo sido recolhido o valor de R$ 77.163,73, do que resultou o crédito informado em  PERD/COMP;  Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11458.CKEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908680/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.609  S3­TE03  Fl. 166          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora, da Dacon e da DIPJ 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ, do Dacon e  de  partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  fiscais  que  a  embasam.  Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11458.CKEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11458.CKEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908680/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.609  S3­TE03  Fl. 167          5 Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11458.CKEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.908680/2009­10  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.609, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11458.CKEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 11:27:24. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.11458.CKEY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FAA98EA2546F9E1986466E66835A843B62279ABE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.908680/2009-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10825.720013/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Violado o direito de audiência pois não analisados argumentos do contribuinte capazes de infirmar o direito de audiência deve ser decretada a nulidade do Acórdão recorrido nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/76.
Numero da decisão: 3401-011.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, com determinação de retorno dos autos à autoridade de primeiro grau para que profira nova decisão, observando todos os argumentos descritos em ambas as Manifestações de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Violado o direito de audiência pois não analisados argumentos do contribuinte capazes de infirmar o direito de audiência deve ser decretada a nulidade do Acórdão recorrido nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, com determinação de retorno dos autos à autoridade de primeiro grau para que profira nova decisão, observando todos os argumentos descritos em ambas as Manifestações de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 13 /2 00 8- 14 Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720013/2008-14 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento integralmente vinculado a declaração de compensação de PIS não cumulativo apurado no primeiro trimestre de 2007. 1.2. O crédito pleiteado foi integralmente glosado pela DRF Bauru (com a consequente não homologação das compensações) com base em Termo de Constatação que narra: 1.2.1. Ter excluído das receitas sujeitas à incidência das contribuições no rateio proporcional o valor das receitas financeiras na exportação, com o ajuste no valor dos créditos; 1.2.2. Graxa e o óleo lubrificante utilizado nos veículos da empresa não são insumos passíveis de creditamento; 1.2.3. “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não-cumulativa, as que deveriam ter sido ativadas (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais de um ano) e aquelas cuja descrição não permitia determinar se correspondiam a custo ou despesa operacional”; 1.2.4. “Não foram consideradas as Notas Fiscais referentes a aluguel de escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da PIS não cumulativo”; 1.2.5. “A partir de 01/05/2004 em virtude de alterações na Lei 10.637/2002, introduzidas pela Lei 10.865/2004, deixaram de dar direito a crédito: despesas financeiras, aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a esses lançamentos foram glosados”; 1.2.6. “A partir de 01/08/2004, o §10 do art.3° da Lei 10.637/2002 foi revogado pelo art. 16, I, "a" da Lei 10.925/2004, deixando de ser possível o ressarcimento do crédito presumido referente à compra da cana-de-açúcar de pessoa física. O crédito presumido foi restabelecido pelo art. 8° da Lei 10.925/2004, entretanto só para aproveitamento para abater da contribuição devida”. 1.3. Em Inconformidade a Recorrente destaca: 1.3.1. A glosa de materiais de embalagem utilizados na produção e comercialização de açúcar, de produtos aplicados ou consumidos na produção de álcool não combustível e de produtos aplicados na produção de levedura é indevida; 1.3.2. Nulidade do auto de infração pois: Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720013/2008-14 1.3.2.1. Nem o despacho decisório e tampouco o TCF destacam quais insumos foram glosados além de graxa e óleos lubrificantes; 1.3.2.2. Indica artigos do RIR/99 sem qualquer contato com o caso analisado; 1.3.3. Violação ao princípio da verdade material; 1.3.4. É inconstitucional qualquer restrição a não cumulatividade das contribuições; 1.3.5. Insumos são todos os bens e serviços utilizados na fabricação de bens ou na prestação de serviços; 1.3.6. “No desenvolvimento de sua atividade produtiva (conforme Descrição do Processo Produtivo, Etapas do Processo Industrial e Fluxograma anexos), a Impugnante adquire diversas materiais primas, produtos intermediários e materiais de embalagem” glosados injustificadamente pela fiscalização; 1.3.7. “A graxa nada mais é que um lubrificante indispensável ao funcionamento de máquinas, equipamentos, motores e etc., e como tal atende plenamente ao conceito de” insumos; 1.3.8. “A fiscalização ao glosar créditos oriundos de aquisições de óleos lubrificantes,(...), adotou postura de verdadeiro menosprezo à ordem legal”; 1.3.9. “A fiscalização glosou o crédito de vários produtos químicos que possuem emprego geral no processo produtivo (...) sem a mínima preocupação em estabelecer o rateio proporcional” entre a receita de álcool carburante e a receita de álcool não carburante e de produção de açúcar; 1.3.10. Foram desconsiderados pela fiscalização os valores de estoque de abertura referentes ao álcool não carburante; 1.3.11. “Carece de fundamento legal a singela e infundada assertiva fiscal no sentido de que os serviços e despesas deles decorrentes não se enquadram na interpretação dada pela Instrução Normativa n° 247/02”; 1.3.11.1. “Revela-se legítimo à Impugnante o direito de tomar o crédito, como o fez, sobre o valor dos serviços tomados que são e foram aplicados direta ou indiretamente no seu processo produtivo e não compuseram seu ativo imobilizado”; 1.3.12. Os serviços tomados na manutenção de máquinas e equipamentos não aumentaram a vida útil destes equipamentos em mais de um ano e, de todo modo, a prova deste fato é impossível; 1.3.12.1. “A recuperação da rugosidade das camisas de moenda, pentes, bagaceiras, facas, martelos e outros, através dos serviços de soldagem jamais poderiam conferir-lhes acréscimo de vida útil superior a um ano”; Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720013/2008-14 1.3.12.2. “Tanto as Camisas de Moenda, Martelos, Facas, Pentes, Bagaceiras, como os serviços de soldagem empregados no restabelecimento da rugosidade e na restauração não constituem material permanente”; 1.3.13. “A escavadeira é utilizada na tanto movimentação da matéria-prima (cana-de-açúcar), como no transporte e movimentação do açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de açúcar, tanto no empilhamento e armazenagem quanto no carregamento nos veículos de transporte. É também utilizado na movimentação- de peças e equipamentos pesados”; 1.3.14. “No DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisição de bens na modalidade de leasing, sendo que, na realidade existem várias no período examinado que, inexplicavelmente, foram desprezadas”; 1.3.15. “Foi utilizado e aplicado, indevidamente, para fins de cálculo do valor a ser creditado nas aquisições de cana-de-açúcar, efetuadas de Pessoa Jurídica, o mesmo critério e método de apuração adotado para se apurar o Crédito Presumido”; 1.3.16. A fiscalização considerou incorretamente o rateio na aquisição dos serviços de sacaria, marcação e manuseio de sacaria e na aquisição de insumos para a produção de leveduras. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto determinou a baixa dos autos “à DRF em Bauru, SP, para que os auditores-fiscais discriminem, por item, os valores dos créditos glosados, bem assim esclareçam o porquê de cada glosa, especificamente em relação aos”: - insumos relativos à produção de álcool carburante; - bens utilizados como insumos; - serviços utilizados como insumos; - serviços que teriam aumentado a vida útil do bem em mais de um ano; - aluguel de máquinas e equipamentos; - despesas de arrendamento mercantil; - insumos adquiridos de pessoa jurídica que teriam sido caracterizados como crédito presumido; - critérios de rateio nas casos de serviço de ensacamento e leveduras, e - insumos relativos à produção de álcool carburante. 1.5. Em resposta a DRF Bauru: 1.5.1. Refaz o rateio proporcional dos insumos comuns utilizados para a produção de álcool e açúcar, bem como, segrega do rateio, concedendo integralmente os créditos para os insumos de uso exclusivo na produção do açúcar; Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720013/2008-14 1.5.2. Esclarece que glosou as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de água e na limpeza de caldeiras, bem como, os fermentos utilizados na produção de álcool; 1.5.3. Destaca que considerou que a Recorrente produz somente álcool carburante, vez que não apartou a produção de outros tipos de álcool nas planilhas apresentadas para a fiscalização, que representa apenas 0,7% do total de álcool vendido; 1.5.4. Afirma que “graxa não é lubrificante, em definição da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”; 1.5.5. Assevera inexistir compras de cana de pessoa jurídica ou embalagens no trimestre; 1.5.6. Destaca que “foram glosados todos os serviços que não estavam diretamente ligados à produção dos produtos não cumulativos ou à manutenção de máquinas diretamente ligadas à produção”; 1.5.7. Dispõe que as notas de recuperação de válvula de segurança e de conserto de turbinas foram glosadas pois aumentaram a vida útil da máquina em que o serviço foi prestado; 1.5.8. Especifica que os serviços que não se enquadram como insumos são citados em anexo, tais como, “controle de pragas, assessoria técnica, locação de toalhas, serviços com maquinas agrícolas, serviços reboque, carregamento de cana”; 1.5.9. Explicita que há notas fiscais em que não é possível a identificação como custo ou despesa e outros serviços e bens que deveriam ser incorporados ao ativo; 1.5.10. Dispõe que apenas podem ser consideradas insumos as peças de reposição que “sofram alterações decorrentes da ação diretamente exercida no processo de fabricação do produto”; 1.5.10.1. Prossegue afirmando que “diante destas condições as glosas foram feitas em notas fiscais de instalação de válvulas de segurança, válvulas de caldeiras, reformas em caldeiras”; 1.5.10.2. Ainda no tópico, destaca que castelo, bagaceira, cabeçotes, rolos e pentes (componentes das mesas alimentadoras, esteiras metálicas e moendas) não são trocadas na entressafra; 1.5.10.3. Termina afirmando que “as notas fiscais de serviços glosadas referem-se a soldas, frisamentos, aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador, usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida útil em mais de um ano, devendo ser ativadas, [bem como o] fornecimento de mão de obra de pedreiros, pintores e serviços de engenharia”; Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720013/2008-14 1.5.11. Esclarece que foram “glosados locação de guindastes pertencem à atividade de construção civil. A locação da máquina de solda da empresa Construtora Toffano foi glosada por referir-se à locação de equipamento para a nova oficina automotiva, já a NF da Engemet foi mantida pois apenas a descrição de locação de máquina de solda poderia ter sido para a recuperação das peças da moenda”; 1.5.12. Assevera que foram “glosadas 4 notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda (caminhões Volvo) referente a arrendamento mercantil feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do art. 3° da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições feitas a partir de 01/05/2004”; 1.5.13. A fiscalização glosou as seguintes aquisições, por se tratar de obras de estruturas, edificações, tubulações, bases, torres, ou seja edificações civis que pertencem ao imobilizado, pois a opção de 48 meses destina-se apenas á maquinas e equipamentos (inciso I do §2° do art. 1° da IN SRF 457/2004): Instalações da destilaria etileno-glicol e construção de base para tanque; Caldeiras - isolamento térmico, montagem de lavador de gases, montagem de tubulações; Isolamento térmico da fabrica de levedura; Fermentação - isolamento térmico dos cozedores de açúcar, estruturas metálicas da fabrica de açúcar, placas trocadoras de calor fermentação, estrutura do trocador de calor, instalação da dorna; Torre de resfriamento — construção de base chaminé e da torre, instalação da chaminé, montagem da torre; Construtora Tofano Ltda - construção de base do economizador caldema, construção de base da chaminé caldeira 3, construção de base de torre de resfriamento; Prédio para armazenagem bag açúcar e instalação de sistema compass em casa de força. 1.5.14. Prossegue a fiscalização afirmando que “cabeçote rotativo para limpeza, válvula controle fluxo são equipamentos da fermentação, ou seja, da produção de álcool. Bebedouro, rádio, luminárias, aparelho de ar condicionado, bomba manual draga, moto bomba submersível, betoneira e forno elétrico não são equipamentos utilizados na produção de produtos destinados à venda, portanto glosados”; 1.5.15. Por fim, “as despesas de construção civil foram glosadas pois o contribuinte usou a depreciação em 48 meses e não os prazos das IN 162 e 130 da SRF”. 1.6. Em nova manifestação, a Recorrente defende: 1.6.1. Falta de análise de todas as vendas de álcool não carburante, superiores à 0,7% da receita total com álcool; 1.6.2. Nulidade do despacho decisório por alteração dos fundamentos da glosa; Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720013/2008-14 1.6.3. Insumos são todos os custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa; 1.7. A DRJ Ribeirão Preto deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.7.1. “O presente não se trata de lançamento de crédito tributário, onde tais requisitos são exigidos, mas sim de despacho decisório que homologou parcialmente compensação apresentada via DComp e para tanto não se exige liquidez e certeza”; 1.7.2. “Não há irregularidade alguma [na citação do RIR] no termo de constatação, ao contrário, fundamenta legalmente a atividade fiscal desenvolvida na contribuinte e facilita o exercício do contraditório de sua parte”; 1.7.3. “Eventuais falhas na exposição das glosas efetuadas pela fiscalização foram sanadas quando da diligência havida especificamente para esse fim”; 1.7.4. Não há nulidade do despacho por não considerar a venda de álcool não carburante, apenas erro de fato causado pela Recorrente e corrigido por posterior despacho; 1.7.5. A única prova da venda de álcool não carburante são as Notas Fiscais de fls. 244/50 as quais devem ser consideradas no rateio proporcional; 1.7.6. Não pode o julgador da DRJ afastar-se do conceito legal de insumos descritos em Instrução Normativa da Receita Federal. 1.8. A Recorrente, então, busca respaldo nesta Casa em peça em que repete o quanto descrito em ambas as Manifestações e argumenta a nulidade do Acórdão da DRJ por não ter enfrentado todas as teses descritas nas Manifestações de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. No curso do procedimento fiscal que antecedeu o despacho decisório, a Recorrente foi intimada a apresentar uma longa série de documentos e informações para a apuração de eventual crédito. Com base nestas informações a fiscalização refez integralmente o DACON da Recorrente apontando créditos e débitos que entendia devidos: Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720013/2008-14 2.2. Já no Termo de Constatação Fiscal, a autoridade competente indicou, ainda que de forma sucinta, o motivo jurídico pelo qual considerou alguns itens como créditos (e débitos) e outros não: 2.3. Desta forma, era possível a Recorrente conhecer integralmente os motivos de direito (citados no TCF) e de fato (indicados em planilha) que levaram à concessão do crédito e, pela negativa, saber os motivos de direito e de fato que levaram à glosa. Exemplificando (apesar de não ser necessário), o produto Fermento Pedra 2 foi indicado pela Recorrente como insumo às fls. 116; o produto Fermento Pedra 2 não foi indicado pela fiscalização como insumo; e por que não foi considerado insumo? Porque, no entender da fiscalização o Fermento em pedra 2 não está dentre aqueles insumos descritos na IN 404.04. 2.4. Daí já se vê que não há absolutamente nenhuma nulidade no primeiro despacho decisório. Sem embargo de o juízo a contrariu sensu poder ser mais truncado que o juízo direto (quer dizer, ser menos complexo dizer “neguei o crédito ao Fermento Pedra 2 porque não é insumo” do que dizer “concedi o crédito aos produtos da lista porque são insumos, o produto Fermento 2 não está na lista, logo ele não é insumo”), a simples complexidade não implica em nulidade, desde que possível entender motivo de fato e motivo de direito da glosa – e, foi possível, tanto que a Recorrente defendeu-se com maestria e minúcia ante cada uma das glosas. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720013/2008-14 2.5. De mais a mais, a DRJ determinou a baixa em diligência dos autos para que a unidade de origem compilasse, em uma decisão só, motivos de fato e motivos de direito por item de glosa – o que foi feito; e também foi feita uma defesa complementar sobre o novo despacho decisório. E é aí que nascem os problemas. 2.6. No primeiro despacho decisório os motivos de fato e de direito da glosa encontravam-se claros (se não expressos). Contra os motivos de fato e de direito a Recorrente apresentou argumentos e provas. A lide, portanto, já estava posta. A fiscalização com motivos de fato e de direito da glosa, a Recorrente com argumentos e provas do que entende de direito. Tomando como exemplo as receitas de exportação. A fiscalização já entendia no primeiro despacho decisório que o valor a considerar como crédito de receitas de exportação era do momento da emissão da nota fiscal de venda. A Recorrente então argumentou que o valor a considerar como receita de exportação é o da data de embarque das mercadorias, e para demonstrar o alegado trouxe aos autos os livros contábeis e fiscais. 2.7. Acontece que após a baixa dos autos em diligência e a DRF reiterar o quanto descrito no primeiro DD, a Recorrente não repetiu o argumento na nova Manifestação de Inconformidade, fato que levou a DRJ entender que a Recorrente se conformou com o resultado da diligência (tal como descrito no item 1.7.5 acima)– sem razão, entretanto. 2.8. Nos termos do art. 64 c.c. art. 35 do Decreto 7.574/2011 a autoridade julgadora deverá determinar diligências “quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada”, logo (o que na prática é óbvio) a diligência antecede o exame de mérito. Se a diligência antecede o exame de mérito, até o retorno do processo da diligência a autoridade julgadora não se pronunciou sobre a lide. Em apresentada Manifestação de Inconformidade que forneça limites à lide antes da baixa em diligência, a autoridade julgadora deve considerar também os argumentos e provas lançados na primeira manifestação de inconformidade. 2.8.1. Prova do antedito é o § 1° do artigo 35 do Decreto 7.574/2011 que determina que deve ser dada a palavra ao contribuinte “sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo” (embora seja praxe conceder a palavra ao contribuinte sempre). Caso o resultado da diligência não traga fatos ou documento novos, a nova manifestação é despicienda, isto porque a fiscalização deve considerar a primeira manifestação. 2.8.2. De forma ainda mais clara, o artigo 63 § 5° do RICARF (aplicável por analogia juris) dispõe: No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. 2.9. Desta forma, o entendimento da DRJ, de uma pressuposta preclusão das teses aventadas em Manifestação de Inconformidade, culmina em vulneração do direito de audiência, no direito de ver apreciados os argumentos capazes de infirmar em tese a conclusão do julgado, ao fim e ao cabo, em cerceamento do direito de defesa passível de decreto de nulidade. 2.10. Claro, não se nega a possibilidade de decisão per relationem. Evidentemente poderia a DRJ, em uma simples frase dizer “acolho o resultado da diligência”, e é possível crer que o julgador administrativo assim pensou, mas não escreveu. Ao não escrever deixou sem resposta os anseios da Recorrente e não pode esta Casa conceder ao despacho da DRF (que Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720013/2008-14 respondeu aos argumentos da primeira Manifestação de Inconformidade) validade de Acórdão da DRJ (que não os respondeu), sob pena de incorrer em outra nulidade. Dizer que o despacho decisório é Acórdão da DRJ é o mesmo que dizer que Acórdão da DRJ pode ser proferido por autoridade da DRF, isto é, é conceder competência para quem a Lei não concede. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ, com determinação de retorno dos autos à autoridade de primeiro grau para que profira nova decisão, observando todos os argumentos descritos em ambas as Manifestações de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 690DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729221/2012-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DEFINITIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A teor do parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235/72, serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício, tornando-se questão incontroversa e definitiva. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A teor do parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235/72, serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício, tornando-se questão incontroversa e definitiva. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 21 /2 01 2- 89 Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.598 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729221/2012-89 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/POA nº 1030/2012, emitido em 24/07/2012 e tomado ciência por AR em 17/08/2012, referente a tratamento manual do PER nº 21770.02949.300511.1.2.02-4568, que apresenta como origem da pretensão do direito creditório um saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 270.343,91, com crédito decorrente de retenções em fonte que totalizam R$ 696.856,97. Foi emitida a intimação IRPJ nº 072/2012, propiciando que a contribuinte apresentasse documentação comprobatória para as retenções até então não confirmadas. Em resposta à intimação foram apresentadas planilha com relação das retenções em fonte para as quais não foram encontradas comprovações em DIRF, bem como cópias de notas fiscais ou de comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte. A DIPJ apresenta saldo negativo de IRPJ de R$ 270.343,91 para o 4º Trimestre/2010, mesmo valor informado no PER. Mediante análise à documentação e planilha apresentadas, restaram ainda não comprovadas, integral ou parcialmente, algumas das retenções em fonte informadas em PERDCOMP conforme constante do relatório anexo ao despacho decisório. Dessa forma, as retenções não comprovadas resultam em uma redução de R$ 35.698,47 em sua pretensão. Decidindo por: • Reconhecer parcialmente o direito creditório relativo ao IRRF no montante de R$ 234.645,44 referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre/2010, cuja pretensão foi formalmente manifestada no PER 21770.02949.300511.1.2.02-4568. • Homologar eventuais compensações efetivadas com base no crédito objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, com observância das disposições contidas no § 3º do art. 74 da lei n° 9.430/96, com redação dada pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04. • Restituir o saldo remanescente, após realizadas as compensações de ofício, tendo em vista o Pedido de Restituição formalizado no PERDCOMP, conforme legislação vigente. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 212) alegando que: Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.598 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729221/2012-89 É pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços de vigilância e segurança a estabelecimentos públicos e privados, estando sujeitos às retenções na fonte de Imposto de Renda. Os créditos de tais retenções geram expressivas importâncias, as quais são utilizadas parcialmente pela requerente na compensação de seus débitos tributários com a União. Todavia, as referidas compensações não são suficientes para zerar todo o crédito gerado, remanescendo montantes, cuja restituição a legislação determina deva ser solicitada via Pedido Eletrônico de Restituição. Assim, o referido PER nº 21770.02949.300511.1.2.02-4568 apresenta como origem da pretensão do direito creditório um saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2010, no montante de R$ 270.343,91. Após análise do pedido eletrônico, a Receita Federal emitiu Intimação IRPJ nº 072/2012 pedindo documentação. Em resposta foram apresentados os informes de rendimentos emitidos pelos clientes da requerente, cópias de notas fiscais e a planilha em meio magnético descriminando o faturamento realizado para cada CNPJ apresentado na intimação. De posse de todas as informações solicitadas, a Receita Federal declarou que, do total pretendido, não houve comprovação da quantia de R$ 35.698,47. Sendo a requerente tributada pelo Lucro Real, têm-se as receitas reconhecidas pelo regime de competência, logo, todas as notas fiscais compõem a base de cálculo dos tributos federais no momento de sua emissão. Estabeleceu o Fisco que as prestações de serviços de segurança e vigilância estariam sujeitas a retenção na fonte à alíquota de 1% sobre os pagamentos, na forma do art. 649 do RIR/99. Quando os recebimentos são oriundos de órgãos públicos federais, tal retenção obedece ao art. 64 da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 34 da Lei nº 10.833/2003, procedimento realizado pela requerente, face comprovação nas notas fiscais emitidas. Assim, quando da emissão das notas fiscais pela requerente, encontra-se destacado o IRFonte sob o código específico, ou em conjunto com outros tributos, os quais deverão ser retidos pela fonte pagadora. Dessa forma, o Regulamento do Imposto de Renda dispõe que, para efeito de pagamento mensal, a pessoa jurídica tem direito de deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre receitas que integram a base de cálculo. Cita art. 229 do RIR/99. Devido ao grande valor retido na fonte, a requerente efetua o Pedido Eletrônico de Restituição, a fim de reaver os valores antecipados junto ao Fisco, amparados nos documentos contábeis e fiscais, uma vez que os mesmos servem de base de cálculo para a apuração e recolhimento dos impostos. Após análise da documentação fornecida pela requerente, alegou o Fisco que do total pretendido de R$ 270.343,91, haveriam supostamente R$ 35.698,47 sem as devidas comprovações, e assim não homologando a restituição total pretendida. Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.598 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729221/2012-89 Todavia, a fim de esclarecer a alegada falta de comprovação das retenções consignadas no PERDCOMP, a requerente junta aos autos cópia de notas fiscais emitidas para os CNPJs apresentados na “Tabela 01 – Valores de retenções de IRRF confirmados ou parcialmente confirmados após intimação”, e Anexos I ao XVII, totalizando R$ 17.247,76, a ser restituído pelo Fisco. Dessa forma, resta caracterizado a possibilidade de aproveitamento da retenção, uma vez que os documentos fiscais anexos serviram de base para a apuração e pagamento do Imposto de Renda e Contribuição Social. Em razão do exposto, a requerente postula a reforma do Despacho Decisório nº 1030/2012, com o objetivo de homologar o saldo remanescente de R$ 17.247,76, indevidamente retido. Em sessão de 31 de outubro de 2019 (e-fls. 829) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A restituição do imposto de renda retido na fonte condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância em 26/11/2019 (e-fls. 838), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 23/12/2019 (e-fls. 840), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que as fontes pagadores é que deveria ser responsabilizadas pelos erros de preenchimento das DIRFs, inclusive anotando que há multa administrativa prevista em legislação nestes casos. Alega que prestou os serviços e sofreu as retenções, desde a emissão da nota fiscal, não podendo ficar condicionada a obrigação das tomadoras de serviços, para que realize a restituição/ressarcimento ou compensação. Apresenta julgados Administrativos e judiciais que entende reforçar sua tese de defesa. E conclui: Portanto, considerando que há inexatidões nos informes de rendimentos, devidamente comprovados, as notas fiscais devem ser os elementos de prova a comprovar as compensações requeridas. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.598 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729221/2012-89 Ante ao todo exposto, a recorrente requer digne-se Preclaro Julgador em julgar procedente o Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito creditório postulado, comprovado através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, mesmo que para isto tenha que ser realizada perícia técnica. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente apresenta uma peça de defesa genérica, com comentários vagos sobre seu fiel cumprimento de suas obrigações e que caberia à RFB a fiscalização dos procedimentos adotados pelas fontes pagadoras, não apresentando nenhum argumento tendente a reformar a decisão proferida pela DRJ. A recorrente não faz qualquer referência aos fundamentos da decisão da DRJ, que entendeu que as notas fiscais juntadas não serviriam como prova das retenções pelos seguintes motivos:  por não terem sido localizadas nas DIRFs das fontes pagadoras (a Interessada não consta como beneficiária nas DIRFs respectivas);  ou pelo crédito já ter sido reconhecido pelo despacho decisório (nas quais a manifestante consta como beneficiária na DIRF da fonte pagadora);  por não ter conseguido comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes aos IRRFs não confirmados no despacho decisório;  e tampouco apresentou informe de rendimentos e retenção emitido pela fonte pagadora relativamente ao IRRF não confirmado em DIRF nos sistemas da RFB. Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.598 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729221/2012-89 Nos termos do artigo 56 1 do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é cabível contra decisão da primeira instância, demonstrando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, considerando-se definitivas Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. A recorrente não se desincumbiu do dever de demostrar em sede de Recurso Voluntário a injustiça no julgamento realizado pela DRJ, preferindo apresentar um texto que não aborda os fundamentos da decisão de primeiro grau. Portanto, tendo vista a ausência de contestação direta aos termos do acórdão recorrido e entender não haver motivo para sua reforma, voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário. Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.598 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729221/2012-89 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 863DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36202.004878/2006-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 Ementa: CUSTEIO - PREVIDENCIÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO. 1- Tendo o lançamento observado a regra contida no art. 37 da Lei n° 8212/91, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.Preliminar de nulidade rejeitada. 2- A caracterização de segurados como empregados pela fiscalização está condicionada à plena demonstração pela auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.310
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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MARA Processo n° 36202.004878/2006-99 Recurso n° 141.489 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO undo Conselho do Contritiintes Acórdão n° 206-00.310 ML-52caclo no Write OfiCiEll dai Sessão de 12 de dezembro de 2007 Faance á • Recorrente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM VITÓRIA - ES Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 Ementa: CUSTEIO - PREVIDENCIÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO. 1- Tendo o lançamento observado a regra contida no art. 37 da Lei n° 8212/91, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.Preliminar de nulidade rejeitada. 2- A caracterização de segurados como empregados pela fiscalização está condicionada à plena demonstração pela auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NDO M rasília CONSELHO DE CONTRIBUINTiES F SE CGLICONFER COM 0 ORIGINAL Processo n.• 36202.004878/2006-99 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.310 B. jitLi O U_ SVa Fls. 167 ~ta met: uca Man ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA V E RA liE SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36202.004878/2006-99 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.310 MF - SEGUNDO coz...sE...H o DE CONTR18UNTES Fls. 168CONFERE ..tOrAp CRIGiNAL Brasile. OCS 1_77,113 (.3 /O e1 Relatório Ma. Sapa 877862 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra o contribuinte em epígrafe, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 16/19, são correspondentes à parte do empregado, parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na competência 12/2004. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas ou creditadas aos "examinadores externos" que prestaram serviços ao DETRAN, enquadrados pela fiscalização como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregados. Informa, ainda, o citado relatório que em observância à legislação previdenciária, considerando os pressupostos definidos no art. 12 da Lei n° 8212/91, constatou a fiscalização, estarem presentes no caso dos examinadores externos prestando serviços ao DETRAN, todos os requisitos para a caracterização de um segurado obrigatório da Previdência Social, vendo-se a fiscalização no dever de enquadrar os examinadores externos como segurados empregados, caracterizando o vínculo empregatício, devido a constatação dos requisitos da relação de emprego, como: pessoalidade: os examinadores tanto os internos quanto os externos tem escala de trabalho nominal, sofrem penalidades em caso de faltas e tem presença obrigatória em reuniões de serviço; Não eventualidade — Não pode ser encarada como eventual a necessidade de exames de candidatos à habilitação, já que é uma atividade criada por lei, constante, inclusive dos quadros da empresa; Subordinação — O serviço é efetuado conforme escala do DETRAN, de quem também recebem instruções. É inconcebível em qualquer empresa, que a execução de serviços operacionais diretamente ligados à finalidade da empresa sejam executados sem que haja estrita subordinação; Remuneração — entendida como os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês destinados a retribuir o trabalho, constatado por meio das folhas de pagamento, oficios e solicitação de pagamento e empenho verificados pela fiscalização. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação, argüindo em preliminar a nulidade da NFLD em virtude de auditoria não ter esclarecido a que tipo de financiamento de beneficios estaria se referindo, especialmente possíveis riscos ambientais • existentes, motivo pelo qual entendeu prejudicada a defesa do DETRAN-ES nesta questão, especialmente porque em nenhum momento a legislação pertinente aos examinadores externos cita qualquer tipo de financiamento ou beneficio neste sentido. No mérito alegou que o relatório fiscal esclarece que as supostas contribuições não recolhidas seriam correspondentes a gratificações recebidas por EXAMINADORES EXTERNOS, com base na Lei Estadual n" 5.547/97, aos quais a fiscalização chamou de • 1.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE Processo n.° 36202.004878/2006-99 Brasília. Ce:Dc\IEA 102OM O ORIGINALC / e 5 CCO2/C06 Acórdão 206-00.310 Fls. 169 Soma Olnia Mat.. Sapa 8771382 SEGURADOS EMPREGADOS, que se a fiscalização observasse mais atentamente os fatos, veria que TODOS OS EXAMINADORES EXTERNOS, são SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS (civis ou militares), portanto não podem ser chamados de Empregados, visto que são todos servidores públicos, com estatuto e regime previdenciário próprios, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Estadual n° 282/2004. (os grifos são do original). A Secretaria da Receita Previdenciária em Vitória/ES, por meio da Decisão- Notificação n° 07.401.4/0469/2006, julgou procedente o lançamento conforme ementa baixo transcrita: 'CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ÓRGÃO PÚBLICOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado, as pessoas jisicas que prestem serviços de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinaç 'do e mediante remuneração, conforme disciplina do art. 12, I, "a" da Lei n°8212/91, quando com relação a estas atividades, não estão sujeitados a regime próprio de previdência." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, apresentando, dentre outros, os seguintes argumentos: Argüiu em preliminar a nulidade da NFLD em virtude de que dentre outros mais, é requisito essencial do ato de lançamento a descrição clara e precisa do fato tido como suficiente para eclodir a obrigação tributária, afim de possibilitar ao sujeito passivo de concisões plenas para o exercício da ampla defesa; que dentre outros, a auditoria não esclareceu a que tipo de financiamento de beneficios estaria se referindo, especialmente possíveis riscos ambientais existentes, motivo pelo qual entendeu prejudicada a defesa do DETRAN-ES nesta questão, especialmente porque em nenhum momento a legislação pertinente aos examinadores externos cita qualquer tipo de financiamento ou beneficio neste sentido. No mérito alegou que o relatório fiscal esclarece que as supostas contribuições não recolhidas seriam correspondentes a gratificações recebidas por EXAMINADORES EXTERNOS, com base na Lei Estadual n° 5.547/97, aos quais a fiscalização chamou de SEGURADOS EMPREGADOS, que se a fiscalização observasse mais atentamente os fatos, veria que TODOS OS EXAMINADORES EXTERNOS, são SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS (civis ou militares), portanto não podem ser chamados de Empregados, visto que são todos servidores públicos, com estatuto e regime previdenciário próprios, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Estadual n° 282/2004. (os grifos são do original); Que de acordo com a citada lei, não há descaracterização do vínculo "servidor" e não os trata como empregados, ao contrário, para ser examinador é pré-requisito ser servidor, conforme art. 1° que determina que "os servidores estaduais que atuarem no exame de candidatos à habilitação para condução de veículos automotores, será atribuída urna Gratificação Especial, por hora de efetiva participação na área de exames"; A mesma lei esclarece que a gratificação prevista não se incorpora ao vencimento ou salário, em nenhuma hipótese, e sobre o seu valor não incidirá o cálculo de qualquer outro beneficio ou vantagem, não sendo também incorporável aos proventos de aposentadoria"; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36202.004878/2006-99 oi CCO2/C06• (PS o 6Acórdão n R-asil a..° 206-00.310 As. 170 Same efklaritveira Mãt S,ope 8 nEro2 Que chama atenção o fato da fiscalização enquadrar os examinadores externos como empregados, visto que foge a competência dos auditores fiscais da Previdência decretar vínculo de emprego, mormente com a administração pública. Que as pessoas Jurídicas de Direito Público interno não podem ser consideradas empregadoras no sentido técnico do termo. Que os entes federados não se encontram submetidos às normas celetistas e não celebram contratos de trabalho face às normas constitucionais insculpidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Argüiu a inexigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho, qualquer que seja a aliquota referenciada porque sua legislação de regência afronta o principio da legalidade, da isonomia e descabe sua aplicação a servidores públicos. Requereu seja recebido o presente recurso, reconhecida a preliminar de nulidade ou no mérito decretando-se a sua insubsistência, o que será ato de direito e justiça. A Secretaria da Receita Previdenciária , em vitória ofereceu contra-razões. Alegou que em seu recurso, traz outras alegações que não foram apresentadas na impugnação,Que embora preclusivas, serão rechaçadas por serem completamente improcedentes. A respeito da alegada imunidade recíproca, quadra destacar o grande equivoco da recorrente em dar interpretação ampliativa aos ditames constitucionais. A vedação constitucional refere-se aos impostos, não às contribuições destinadas à Seguridade Social. Ademais em nenhum momento a legislação previdenciária deixou ao largo de figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributários órgãos da Administração Pública de qualquer esfera de poder.Pelo contrário, o art. 15 da Lei n° 8212/91, deixa claro que os órgãos públicos são considerados empresas. É o Relatório. • Processo n. • 36202.004878/2006-99 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.310 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES Fls. 171 CONFEn COM O ORIGINAL t na& 0 rjá& , O Ç—'1") 4,t Uns CIO ~Na Voto Mal: SOM en862 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e, por se tratar de órgão público, dispensado do depósito, para garantia de instância, de acordo com a legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciação da preliminar de nulidade suscitada, em que a recorrente alega a falta a descrição clara e precisa do fato tido como suficiente para eclodir a obrigação tributária, afim de possibilitar ao sujeito passivo de concisões plenas para o exercício da ampla defesa; que dentre outros, a auditoria não esclareceu a que tipo de financiamento de beneficios estaria se referindo, especialmente possíveis riscos ambientais existentes, motivo pelo qual entendeu prejudicada a defesa do DETRAN-ES nesta questão, especialmente porque em nenhum momento a legislação pertinente aos examinadores externos cita qualquer tipo de financiamento ou beneficio neste sentido. Todavia, não houve cerceamento de defesa como alega a recorrente, tampouco ofensa a qualquer dispositivo legal nesse sentido, haja vista que restou claro no relatório fiscal da NFLD, os fatos geradores das contribuições devidas, os períodos a que se referem, os fundamentos legais que embasam a exação, de acordo com as normas estabelecidas no art. 37 da Lei n° 8212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional. Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Superada a preliminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra o contribuinte em epígrafe, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 39/43, são correspondentes à parte do empregado, parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos "examinadores externos" que prestaram serviços ao DETRAN, enquadrados pela fiscalização como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregados, no período de 06/2003 a O 1/2006. De início cumpre esclarecer que nos termos dos art. 33 e 37 da Lei n° 8212/91 e a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. O Auditor Fiscal, no exercício de suas atividades, dela prescindir, sob pena de responder por crime de responsabilidade. Por outro lado o Contencioso Administrativo Fiscal é todo o processo que se instaura com apresentação da defesa contra a NFLD lavrada e, o julgamento nas instâncias administrativas tem dentre seus objetivos a verificação da presença de vícios ou a necessidade de melhor instrução, melhor clareza ou complementação de provas. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFCBUINTES • Processo n.° 36202.004878/2006-99 CONFERE COM O 9RGNAL CCO2/C06 Acórdão 11.• 206-00.310 Brasília. CA .1 CL_ Fls. 172 sina die Umes /St: Sapa 977862 Compete às instâncias de julgamento analisar e venticar a ere iva procedência do crédito lançado, se os elementos caracterizadores dos fatos geradores estão plenamente demonstrados nos autos; tais procedimentos têm por objetivo verificar a certeza e liquidez do crédito lançado, de tal sorte que o fisco alcançaria pleno êxito, caso o mesmo fosse objeto de contestação judicial por parte da notificada. A auditoria fiscal entendeu que os "examinadores externos" que prestaram serviços ao DETRAN, no exame a candidatos à habilitação para condução de veículos automotores, pois possuem todas as características da relação de emprego; A recorrente, por sua vez, argumenta que todos os examinadores externos, são servidores públicos estatutários (civis ou militares), portanto não podem ser chamados de empregados, visto que são todos servidores públicos, com estatuto e regime previdenciário próprios, nos termos do art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 282/2004. (os grifos são do original); É entendimento pacificado nessa Câmara de Julgamentos que para os lançamentos da espécie, ou seja, a caracterização de segurados como empregados, os pressupostos da relação de emprego devem estar plenamente demonstrados pela auditoria fiscal, e é no Relatório Fiscal que os elementos que levaram à auditoria fiscal à tal conclusão devem estar claros; O ônus da prova é do fisco, portanto, é premissa antes de qualquer discussão que a alegada relação de emprego tenha sido bem demonstrada pela auditoria fiscal; Da análise do Relatório Fiscal, observa-se que a fiscalização esclarece que as contribuições não recolhidas seriam correspondentes a gratificações recebidas por examinadores externos, com base na lei estadual n° 5.547/97. Essa Lei cria gratificação especial aos servidores que atuarem no exame de candidatos à habilitação para condução de veículos automotores Entretanto, tais servidores detêm seus cargos efetivos, estão vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social. Não obstante a atividade desenvolvida ser uma atividade fim do DETRAN, o que poderia caracterizar a sua não eventualidade, a fiscalização não logrou demonstrar a relação de emprego existente da participação desses servidores na área de exame de candidatos à habilitação para condução de veículos, em face da existência do vínculo com administração na condição de servidores públicos estaduais. Embora mencione a situação fática, a auditoria fiscal não informa os fatos verificados. Além disso, não demonstra também, que esse trabalho seja feito em horário acumulado com seu horário normal de trabalho na repartição a que é lotado. Se a auditoria fiscal entendeu por considerar servidores públicos como empregados deveria ter elaborado Relatório Fiscal contendo de forma detalhada os elementos que levaram à caracterização de cada um dos requisitos necessários à configuração da relação empregaticia, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e, sobretudo, a subordinação; cabe à auditoria fiscal demonstrar a existência do vínculo empregatício com fatos, não sendo aceitável para tal mister que meramente se afirme que estão "presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, ou seja,: não eventualidade, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade". MF - SEGUNDO CONSELHO DE COI /Thi;O:NTES Processo n.° 36202.004878/2006-99 CONFERE COM O OR,GYAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.310 Brasília, 03 n O & i O 3 Fls. 173 -ÃÏ Sena : olheira iise Sem 8/7862 A despeito das alegações da recorrente, apenas a titulo de i ustração, o órgão público pode figurar no pólo passivo da obrigação previdenciária, quando contrata trabalhadores, nos termos do inciso IX do art. 37, em relação aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, de acordo com o § 13 do art. 40, ambos da Constituição Federal, ou quando contrata os serviços de pessoas fisicas que lhe prestem serviços sem vinculo de emprego; ou ainda quando os seus servidores não estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência. Nessa condição, o órgão público se equipara a empresa para os efeitos da legislação previdenciária, nos termos do artigo 15 da Lei n° 8212/91. O que, no entanto, não é a hipótese dos presentes autos. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos constam; CONCLUSÃO: pelo exposto, quanto à matéria objeto de ação judicial proposta pelo contribuinte, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação n° 07.401.4/0468/2006. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 , IÁk3A-A. r- CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - ,

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Numero do processo: 12448.721258/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Beneficiário dos serviços médicos devidamente identificado, através de documentação pertinente apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Beneficiário dos serviços médicos devidamente identificado, através de documentação pertinente apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 12 58 /2 01 0- 53 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721258/2010-53 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 34 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 16 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF Rio de Janeiro I, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.750,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 10.000,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. Complementação dos fatos: Despesa médica glosada por não se revestir das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado: Terezinha Fernandes Troina - R$ 10.000,00. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. A interessada tomou ciência da Notificação de Lançamento em 17/11/2010 (fls. 29/30) e, em 09/12/2011, apresentou a Impugnação (fl. 02) alegando, em síntese, que: - quanto à dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00, este refere- se a despesas médicas da própria contribuinte (tratamento psicológico). Por fim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2015 (e-fls. 64), o sujeito passivo interpôs, em 03/03/2015 (e-fls. 46), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços) e que as despesas médicas relacionam-se a tratamento efetuado para a própria contribuinte. Junta novos documentos (e-fls. 47 e ss.). Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721258/2010-53 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 47 e ss.), apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de declarações e recibos emitidos pela profissional prestadora de serviços médicos. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721258/2010-53 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Tanto a Notificação de Lançamento (e-fls. 19), quanto o Acórdão prolatado (e-fls. 36), apontam como motivo fulcral da glosa efetuada a não indicação do beneficiário dos serviços prestados. O falto é que, com a aposição dos novos documentos apresentados juntamente com o recurso, resta sanada a indicação do beneficiário dos serviços médicos como a própria interessada e, dessa forma, deve ser afastada a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, em favor da contribuinte. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720011/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. COMPRA ALAVANCADA. PROPÓSITO NEGOCIAL Na hipótese de restar evidenciada a presença de outra finalidade ­ além da economia tributária produzida ­ que justifica a existência, ainda que efêmera, de sociedade investidora que venha a ser incorporada pela sociedade na qual possuía participação societária adquirida anteriormente com ágio, como no caso da chamada “compra alavancada”, é legítimo o aproveitamento das amortizações do referido ágio pela incorporadora, à luz do que dispõe o inciso III do art. 386 do RIR/99. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1301-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza, Rafael Taranto Malheiros e Giovana Pereira de Paiva Leite, que negaram provimento. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade, conhecer do recurso, mas julgar a matéria de responsabilidade solidária prejudicada, em razão do cancelamento da autuação. Não participaram do julgamento a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic por impedimento, e a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente), para manutenção da paridade. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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EMPRESA VEÍCULO. COMPRA ALAVANCADA. PROPÓSITO NEGOCIAL Na hipótese de restar evidenciada a presença de outra finalidade - além da economia tributária produzida - que justifica a existência, ainda que efêmera, de sociedade investidora que venha a ser incorporada pela sociedade na qual possuía participação societária adquirida anteriormente com ágio, como no caso da chamada “compra alavancada”, é legítimo o aproveitamento das amortizações do referido ágio pela incorporadora, à luz do que dispõe o inciso III do art. 386 do RIR/99. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza, Rafael Taranto Malheiros e Giovana Pereira de Paiva Leite, que negaram provimento. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade, conhecer do recurso, mas julgar a matéria de responsabilidade solidária prejudicada, em razão do cancelamento da autuação. Não participaram do julgamento a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic por impedimento, e a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente), para manutenção da paridade. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 11 /2 01 8- 21 Fl. 9797DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário apresentados contra o acórdão nº 02-90.349, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de 20 de fevereiro de 2019, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, para: - REJEITAR a arguição de nulidade do procedimento fiscal; - MANTER integralmente todas as exigências do IRPJ e da CSLL acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis; - MANTER a multa de ofício de 150%; - AFASTAR o vínculo de responsabilidade da sociedade Sarah Previdência Fundo de Pensão dos Empregados da Associação das Pioneiras Sociais e Regghi Partipações S.A; - AFASTAR o vínculo de responsabilidade das pessoas físicas Paul Edouard Dubrule e Regis Edouard Alain Dubrule; - MANTER o vínculo de responsabilidade das sociedades Fundação Vale do Rio Doce de Seg Social Valia, Caixa Prev dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, BB-BI Banco de Investimento S/A., TCG Gestor Ltda e Santander Securities ; - MANTER o vínculo de responsabilidade das pessoas físicas, André Jacques Levy, Sérgio Silvestre Soares de Souza, André Luiz Reis Dima Domingos, Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges, Ghislaine Therese de Vaulx Dubrule, Rafael Salomão Miranda, Hector Nuñez, Juan Carlos Feliz Estupinan , Daniel Braga Steremberg e dos Sr. Fernando de Oliveira Pinto; Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de Auto de Infração, fls.5884 a 5942, lavrado contra a contribuinte, Estok Comércio e Representações S.A., e os responsáveis, Daniel Braga Sterenberg, Juan Carlos Felix Estupinan, Hector Nunez, Rafael Salomão Miranda Ribeiro, Regis Edouard Alain Dubrule, Ghislaine Therese de Vaulx Dubrule, Paul Edouard Dubrule, Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges, André Luis Reis Dima Domingos, TCG Gestor Ltda, Sérgio Silvestre Soares de Souza, Fernando de Oliveira Pinto, André Jacques Levy, Regghi Participações S.A, Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Sarah Previdência – Fundo de Pensão dos Empregados da Associação da Pioneiras Sociais, BB-Banco de Investimento S.A., Caixa de Previdência dos Fundos do Banco do Brasil e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social Valia. O citado auto combinado com o Relatório Fiscal, fls. 5943 a 6045, exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 277.342.015,14, assim discriminado: Fl. 9798DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 No Relatório Fiscal, a autoridade fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos transcritos adiante: A ESTOK COMERCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. é titular da marca fantasia: TOK e STOK, empresa operacional, de capital fechado, que atua no ramo de loja de móveis localizada em Barueri-SP e foi constituída em 31/10/1977; - Em 20/01/2012 foi constituída a MEVAMOGA (naquele momento se denominava DARI Participações S.A.) - (ANEXO III) com capital de R$ 100,00; - Em 16/08/2012 a sociedade acima teve sua razão social, endereço e Objeto Social alterados (Participação em outras sociedades e administração de bens próprios) - (ANEXO IV), tornando-se a MEVAMOGA Participações S.A; - Em 05/10/2012, a ESTOK se transformou de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade por Ações, alterando também seu NIRE de 35200934073 para 35300446666 (ANEXO VI); (...) - Em 13/11/2012, o capital da MEVAMOGA é aumentado de R$ 100,00 para R$ 405 milhões, mediante a emissão de 405.549.900 ações ordinárias e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00, subscritas e integralizadas pelos seguintes Fundos (ANEXO I), todos administrados e representados pela CRV Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários que posteriormente passou a se denominar Santander Securities: (...) - Em 14/11/2012, o grupo investidor Carlyle adquiriu, conforme noticiado na imprensa à época (...) através de 3 FIPs, que por sua vez capitalizaram a Mevamoga, o controle da ESTOK dos fundadores da empresa, correspondente a 60% de participação, por valor aproximado de R$ 680 milhões; (...) O valor do ágio nesta aquisição declarado pela MEVAMOGA em DIPJ 2013 2012 foi de R$ 533.629.821,39 e participação permanente em coligadas ou controladas no valor de R$ 147.588.999,68, totalizando um montante de: R$ 681.218.821,07; Fl. 9799DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Em resposta a primeira intimação, a contribuinte informou que o pagamento foi efetuado da seguinte forma: Fl. 9800DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Conforme informação da fiscalizada, a parcela contigente, no valor de R$ 70 milhões, não foi paga aos vendedores. Fl. 9801DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 - Em 28/05/2013, ou seja, 7 meses após o pagamento da parcela à vista relativa à aquisição de 60% da Estok por parte da Carlyle, tendo como intermediária a Mevamoga, foi apresentado pela APSIS Consultoria Empresarial Ltda. Laudo de Avaliação para fundamentação do ágio gerado na aquisição acima (RJ-0563/12-01), com data base de 31/12/2012, segundo a consultoria, utilizando-se a metodologia da Rentabilidade Futura, como se o fundo de comércio ou ativos da empresa não tivessem valor, dando conta de um montante total de R$ 1.236.256 mil. Tais valores deveriam ter sido utilizados nos ajustes do item 4 da avaliação, resultando em uma avaliação de rentabilidade futura inferior àquela calculada; Nesse laudo, a empresa de consultoria, APSIS, afirma, em diversos momentos, que a Carlyle é a real adquirente. Em 05/08/2013, o capital da MEVAMOGA foi novamente aumentado em R$ 88.200.000,00 para R$ 493.750.000,00, por meio de capitalização em moeda corrente por parte dos mesmos FIPs anteriormente mencionados que efetuaram a capitalização em novembro de 2012, conforme abaixo discriminado, emitindo a empresa ações pelo preço de emissão de R$ 1,00: Em 30/09/2013, aproximadamente 9 meses após a aquisição, foi aprovada a incorporação da MEVAMOGA por controlada ESTOK; Com essa incorporação, de acordo com o Protocolo de Justificação e Incorporação, o pagamento aos alienantes de 60% da participação societária da Estok passou à própria Estok, ou seja, a Estok pagou aos alienantes por sua própria aquisição; O Laudo do PL da incorporada (em 31/08/2013) indicou um valor de R$ 502.997.688,00 (quinhentos e dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais). Em 2013, a ESTOK iniciou amortização do ágio pago pelo grupo adquirente (Carlyle), amortizando 3/60 (outubro, novembro e dezembro) do valor do ágio já nesse ano; Desse evento em diante, o valor de R$ 8.135.712,71 a título de despesa de ágio foi amortizado mês a mês pela empresa por meio de exclusão no Lalur, para o cálculo do Lucro Real; Tendo em vista que o presente TDPF abrange os anos-calendário de 2013 a 2015, foram autuados, no presente processo: Fl. 9802DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 A contribuinte, no curso da ação fiscal, informa o cálculo do ágio. Em 29 de maio de 2015, o capital social da Estok foi aumentado em R$ 11.278.507,80, indo de R$ 226.358.000,00 para R$ 237.636.507,80 por meio de incorporação ao capital de valor que seria destinado a dividendos dos acionistas; Intimada a responder sobre a capacidade de pagamento por parte dos FIP’s, a fiscalizada respondeu que pagou R$ 188 milhões por sua própria participação societária, “gerando um ágio em si própria”, utilizando, indevidamente, para reduzir o cálculo do seu lucro real. Intimada a apresentar comprovante de existência de fato da Mevamoga, constatou-se, segundo a autoridade fiscal, que a empresa foi apenas um veículo para dar aparência de legalidade à redução de tributos por meio da amortização de ágio. Ademais, todos os funcionários/administradores dessa empresa eram remunerados pela Carlyle. Assim, conclui a Autoridade Fiscal, que a contribuinte não cumpriu o que preceitua o art. 386 do RIR/99, impossibilitando a redução de tributos pretendida. Cita doutrina. Ainda segundo a Autoridade Fiscal: Em face de todo o exposto, conclui-se estar-se diante de uma sequência de operações societárias abusivas e desprovidas de motivação extratributária, cujas características não atendem aos requisitos legais para o aproveitamento fiscal dos encargos amortização do ágio, de modo que se reputam indedutíveis despesas de amortização do ágio computadas na apuração do IRPJ e da CSLL do sujeito passivo, referente aos anos-calendário de 2013 a 2015. Ademais, a fiscalizada, no curso da ação fiscal, apenas apresentou um Laudo de Avaliação elaborado 7 meses após o contrato de compra e venda da participação, ilegitimando o ágio amortizado. Fundamento legal da indedutibilidade dos encargos de amortização do ágio No caso concreto, a utilização indevida da amortização do ágio nas apurações/antecipações mensais, acarretaram a redução das bases de cálculo das antecipações mensais, conforme Anexo 3 do Termo de Verificação Fiscal. Após uma breve explicação da amortização do ágio sob a ótica contábil e societária, o Auditor Fiscal esclarece que: (...) no plano tributário, enquanto não houver a alienação ou liquidação do investimento adquirido, todo ágio ou deságio contabilmente amortizado deve ter seus efeitos fiscais anulados perante o IRPJ e a CSLL, adicionando-se o ágio ou excluindo- se o deságio, mantendo o controle desses valores em livros fiscais próprios para seu futuro aproveitamento, conforme prescreve o artigo 391, combinado com o artigo 426, do RIR/99. Apesar disso, nem sempre é possível a recuperação fiscal do ágio. A impossibilidade ocorre quando há extinção da sociedade investida por força de sua incorporação pela investidora original, não existindo, portanto, a possibilidade de alienação e, por conseqüência, a recuperação fiscal do ágio. Não existindo, assim, confusão patrimonial. Prossegue o Auditor Fiscal: Portanto, longe de instituir um benefício fiscal, a Lei n° 9.532/1997 veio, na realidade, estabelecer novo tratamento fiscal para o ágio na aquisição de investimento em outras empresas, de forma a, considerando a sua fundamentação econômica, somente permitir a apuração da perda ou ganho de capital para os casos de extinção do investimento por Fl. 9803DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 incorporação, fusão ou cisão das sociedades, não no momento do evento, mas sim, uma vez registrado contabilmente, num prazo de amortização não inferior a 60 meses. É o que diz o art. 386 do RIR c/c arts. 7º e 8º da Lei nº. 9532/97. Ainda, segundo o Auditor Fiscal: Em outras palavras, a aludida matriz legal permite um único aproveitamento fiscal do ágio pago: ou pela regra geral da integração do ágio ao custo da aquisição para apuração do ganho de capital, quando da alienação do investimento, ou, subsidiariamente na impossibilidade da alienação do investimento pela ocorrência do fenômeno da "confusão patrimonial" -, pela apropriação dos encargos de amortização nos limites e prazos preceituados na lei. (...) O atendimento ao requisito legal da "confusão patrimonial" representa, na verdade, apenas o "deslocamento" da aplicação da regra geral da integração do ágio ao custo da aquisição para apuração do ganho de capital (art. 391, c/c art. 426 do RIR/99),quando da alienação do investimento, para a regra subsidiária do aproveitamento fiscal dos encargos de amortização apropriados mensalmente, dentro dos limites e prazos legais (arts. 385 e 386 do RIR/99). No caso concreto, a Mevamoga foi constituída com o único propósito de servir de “veículo” para carregar o ágio pago pelos investidores na aquisição de participação societária na Estok e posterior cisão de todo seu acervo as suas controladas, permitindo, assim, o aproveitamento fiscal, indevidamente, dos encargos de amortização. A afirmação da Autoridade Fiscal de que os reais adquirentes foram os quotistas dos fundos, coordenados pela Carlyle se baseia nos documentos: Contrato de Compra e Venda e Termo de Recibo, Quitação e outras avenças. Da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento por estimativa A Autoridade Fiscal inicia informando o objetivo da multa isolada e sua previsão legal, alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9430/96. Em seguida diferencia essa da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da mesma lei. E, finalmente conclui pela concomitância entre a multa isolada e a de ofício. Assim prescreve a Autoridade Fiscal: Nos anos-calendário de 2013 e 2015, a fiscalizada apurou estimativa mensal de IRPJ e de CSLL com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Conforme se observa na PARTE A dos correspondentes LALURs, sendo que as bases de cálculo assim estimadas, tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social, sofreram exclusões de valores referentes a Amortização de Ágio e aos juros pagos aos alienantes em razão do diferimento do pagamento na aquisição da participação societária. Tratam-se dos ágios dos investidores dos FIPs e não da Estok e dos juros que não se enquadram no conceito legal de despesas necessárias e, portanto, são indedutíveis, devendo ser arcados pela fiscalizada. Já se demonstrou que não há respaldo legal para tais exclusões, devendo-se revertê-las. Os montantes amortizados a cada mês estão sumarizados nas 3 planilhas do Anexo 1 ao final do presente TERMO. Relativamente às antecipações, são agora autuadas justamente as multas isoladas incidentes sobre essas diferenças a maior. Contabilização do ágio Ainda conforme Autoridade Fiscal, nos anos fiscalizados, 2013 a 2015, a contribuinte registrou, Parte A do Lalur, Amortização Ágio Cindido, o valor do ágio amortizado a cada mês. No entanto, como o ágio foi considerado indedutível, a exclusão deve ser lançada de ofício. O mesmo tratamento deve ser dado na apuração da CSLL. Das despesas de juros desnecessárias e sua glosa Assim explica o Auditor Fiscal: Fl. 9804DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 A partir da incorporação da Mevamoga pela Estok, a própria fiscalizada passou a pagar aos alienantes e ao mesmo tempo sócios da empresa, parte da participação societária adquirida, denominadas "Tranche A e Tranche B", acrescidas de juros; Tal procedimento é conhecido no mercado financeiro como "Aquisição Alavancada" (Levereged Buyout) onde o comprador paga parte da participação societária e transfere à própria empresa adquirida, por meio desse artifício, o ônus de "se pagar", reduzindo indevidamente o montante dos impostos devidos em exercícios futuros, por meio de dedução indevida de despesa de juros como veremos adiante Da mesma forma que a exclusão indevida das despesas de amortização de ágio do Lucro Líquido, a despesas de juros pagos aos alienantes também acarretaram a redução das antecipações mensais, conforme detalhado abaixo; Tais amortizações (ágio) e deduções (juros)acarretaram a redução das bases de cálculo das antecipações mensais,conforme planilhas no final do presente Termo de Verificação Fiscal, também autuadas no presente processo em razão de infração descrita adiante; Quando a Estok incorporou a Mevamoga, o total do ágio então registrado nesta, assim como seus passivos vinculados aos pagamentos da participação societária, foram transferidos para a contabilidade da Estok. Ao passivo vinculado ao pagamento da participação societária, assumido pela Estok, corresponde, em seu próprio ativo, uma parcela do ágio total que lhe foi transferido por ocasião da incorporação da Mevamoga; A partir de outubro de 2013, mês seguinte ao da incorporação, a Estok passou a deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por ela apuradas, as despesas financeiras incorridas com juros vinculados ao passivo então assumido. Essa fiscalização apurou tais valores, baseado na Escrituração contábil Digital (ECD) da empresa, conforme trecho abaixo reproduzido; Os montantes totais anuais de juros deduzidos como despesas financeiras, escriturados pelo contribuinte em sua ECF, conta 3310118 (Juros Sellers Note) foram de R$ 7.197.866,83 2013, 22.290.153,61 em 2014 e 23.484.755,11 em 2015, objeto de autuação no presente processo. Da indedutibilidade das despesas de juros originadas no pagamento aos alienantes/sócios De acordo com o art. 47 da Lei nº. 4506/64, somente são operacionais e, portanto, dedutíveis as despesas necessárias à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora, usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Ainda, afirma que a dedutibilidade dos juros é tratada no art. 17 do Decreto-Lei 1598/77. No estudo do caso concreto, assim conclui o Auditor Fiscal: De fato, o ágio registrado no ativo da fiscalizada opera exclusivamente pela redução, pela via dos encargos de amortização, de seu resultado tributável - redução indevida, diga-se, com o consequente aumento do montante a ser distribuído aos acionistas. Nenhum benefício traz para a própria fiscalizada. (...) Portanto, as despesas financeiras vinculadas ao passivo assumido Estok após a incorporação da Mevamoga, as quais compõem as despesas decorrentes do diferimento do pagamento de participação societária, não foram adicionadas ao lucro líquido apurado pelo contribuinte, conforme trecho de resposta abaixo reproduzido, nos correspondentes períodos de apuração, como deveriam em razão dos dispositivos legais acima apontados. Fl. 9805DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 ‘Explicar a que se referem os valores constantes do Anexo 2 da presente intimação, informando e comprovando se esses valores foram adicionados ao Lucro Líquido para determinação do Lucro Real. Resposta: A Intimada esclarece que, à exceção dos lançamentos indicados na tabela abaixo, os valores objeto do Anexo 2 se referem aos juros que foram acordados entre as partes quando da transação de compra e venda celebrada em 2012, conforme Contrato de Compra e Venda já apresentado nesta fiscalização (cláusula 2.2(v.1) do doc.03 da resposta da 09/02/2018), os quais não foram adicionados ao lucro liquido para determinação do lucro real por se caracterizarem como despesa necessária e, portanto, dedutível.’ Multa de Ofício A Autoridade Fiscal inicia esse tópico informando a previsão legal da multa de ofício, inciso I do art. 44 da Lei nº. 9430/96, e conclui informando que cabe o acrescimo de multa de ofício sobre a exigência dos valores de IRPJ e CSLL apurados a menor. Da multa qualificada A multa qualificada está prevista no art. 44, §1º da Lei nº. 9430/96 c/c art. 72 da Lei nº. 4502/64. Assim, propõe a Autoridade Fiscal: A situação já caracterizada indiscutivelmente se subsume à hipótese prevista na norma acima. A operação planejada entre adquirente e alienante que permaneceu na sociedade após vender parte de sua participação foi engendrada com o evidente intuito único de "criar" despesas de amortização na empresa remanescente, diminuindo ilegalmente sua base tributável. (...) A empresa veículo Mevamoga não protagonizou nenhuma ação no mundo real, exceto alguns pagamentos efetuados com recursos aportados pelos investidores, sendo mera carreadora de recursos para aquisição da Estok, com a intenção de aproveitamento do ágio gerado nessas operações; A referida empresa veículo não possuiu nenhum funcionário ao longo de sua existência e seus únicos 2 administradores, não tinha nenhum vínculo empregatício com essa empresa, verdadeira "casca oca" (grifado comentário da fiscalização), mas com a Carlyle, conforme já demonstrado anteriormente; As aquisições foram efetuadas por meios meândricos, com pagamentos que, embora parecessem advir das empresas veículo, tiveram sua origem integral nos reais adquirentes no exterior e no Brasil; A empresa veículo não dispunha em seu ativo um único lápis, além de caixa e investimento; Os fatos acima descritos evidenciam a simulação de operações envolvendo 2 empresas e três FIP sediados no Brasil e um fundo no exterior, com a finalidade única de reduzir ilicitamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da fiscalizada, após a incorporação da empresa veículo. Veja-se, portanto, que não se trata de acaso. A ação teve intenção (criar o referido mecanismo). Ação, portanto, deliberada e com objetivo certo. Assim, a conduta dos atores envolvidos configurou ação deliberada - não casual nem necessária - visando exclusivamente a obtenção de vantagens fiscais ilegais. Portanto, ação dolosa, visto que não se pode alegar que não tivessem consciência de que concorriam para a prática de ilícito. Se "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme preceitua o artigo 3° do Decreto-Lei n° 4.657/42, não há qualquer razão para se conceder tal licença em se tratando de grupos econômicos do porte dos envolvidos na operação em tela, como o Santander, Estok, Carlyle, BB Banco de Investimentos S.A., Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Fl. 9806DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Previ, Fundação vale do Rio Doce Seguridade Social-Valia, TCG Gestor, BB Gestão de Recursos - DTVM S.A., Sarah Previdência, Banesprev, BB-Previdência, Brazil Internacionalization - Santander Securities, Economus Instituto de Seguridade Social, além de muitos outros abaixo arrolados como solidários contra alguns dos quais foi também efetuada Representação fiscal para Fins Penais. Desta forma, fica caracterizada, em tese, a ocorrência do crime de FRAUDE, definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. (...) Devemos observar, finalmente, que o processo não foi conduzido por uma só pessoa. Pelo contrário, contou com a participação de múltiplos agentes. Atuando de forma conjunta, contínua e coordenada durante todo o período, esses atores - os Investidores, seus agentes e os alienantes da participação societária, visaram, imbuídos do já demonstrado dolo, as indevidas vantagens acima descritas. E o fizeram não de forma inadvertida, mas de maneira absolutamente pensada, planejada, determinada, intencional. Dessa forma, resta caracterizada, em tese, a ocorrência do crime de CONLUIO, definido no artigo 73 da Lei n° 4.502/64. (...) Portanto, tendo-se verificado fatos que, em tese, indicam a ocorrência dos crimes definidos nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, a multa de ofício aplicável às infrações consequentes da utilização da empresa veículo Mevamoga no processo de aquisição da participação societária na Estok, constatadas neste TERMO, é de 150%. Responsabilidade Tributária Com base nos arts. 121, 124, 134 e 135 todos do Código Tributário Nacional, houve a solidarização das pessoas físicas e jurídicas: Daniel Braga Sterenberg, Juan Carlos Felix Estupinan, Hector Nunez, Rafael Salomão Miranda Ribeiro, Regis Edouard Alain Dubrule, Ghislaine Therese de Vaulx Dubrule, Paul Edouard Dubrule, Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges, André Luis Reis Dima Domingos, TCG Gestor Ltda, Sérgio Silvestre Soares de Souza, Fernando de Oliveira Pinto, André Jacques Levy, Regghi Participações S.A, Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Srah Previdência – Fundo de Pensão dos Empregados da Associação da Pioneiras Sociais, BB-Banco de Investimento S.A., Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social Valia. Segundo a Autoridade Fiscal: Com relação à Estok e Mevamoga, solidarizamos os administradores a elas ligados, além daqueles que possuem poder decisório nos FIPS investidores. Quanto ao FBIE FIP, FS FIP e TS FIP, foi solidarizado o Gestor e o Comitê de Investimentos. Continua o Auditor: Tendo em vista as diretrizes dispostas nos itens 146 a 148. Solidarizamos as pessoas físicas e jurídicas abaixo: Daniel Braga Steremberg, CPF n° 938.453.247-91: Presidente do Conselho de Administração da Estok em 2012, administrador da empresa veículo Mevamoga, Comitê Gestor e de Investimento do FS FIP, propondo investimentos, Comitê de Investimentos do FBIE FIP, Conselho de Administração da Estok de 2012 a 2016; Juan Carlos Felix Estupinan, CPF n° 228.571.718-03: Conselho de Administração da Estok em 2012, administrador da empresa veículo Mevamoga, membro do Comitê de Investimentos e integrante da equipe permanente de gestão do FBIE FIP, Conselho de Administração da Estok de 2012 a 2016. Rafael Salomão Miranda, CPF n° 266.844.138-20: Conselho de Administração da Estok em 2012. Fl. 9807DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Régis Edouard Alain Dubrule, CPF n° 815.598.368-49: Sócio da Estok, Conselho de Administração da Estok de 2012 a 2016, Diretor presidente da Estok em 2012 Ghislaine Therese de Vaulx Dubrule, CPF n° 003.925.20869: Sócia Administradora da Estok, Conselho de Administração da Estok de 2012 a 2016, Diretora presidente da Estok de 2012 a 2016. Paul Edouard Dubrule, Sócio da Estok CPF n° 177.418.95850: Conselho de Administração da Estok de 2012 a 2016, VicePresidente da Estok em 2016. Sergio Silvestre Soares de Souza, CPF n° 144.441.878-59. Vice-presidente da Estok de 2013 a 2016 Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges, CPF n°:486.440.641-34, administrador da empresa veículo Mevamoga, Comitê Gestor e de Investimento do FS FIP, propondo investimentos, Comitê de Investimentos e integrante da equipe permanente de gestão do FBIE FIP, Conselho de Administração da Estok de 2012 a 2016 Fernando de Oliveira Pinto, CPF n° 151.228.358-45, Comitê Gestor e de Investimento do FS FIP, propondo investimentos, Comitê de Investimentos do FBIE FIP André Luiz Reis Dima Domingos, CPF: 035.396.207-45: Comitê Gestor e de Investimento do FS FIP, propondo investimentos, Comitê de Investimentos do FBIE FIP; Andre Jacques Levy, CPF n° 325.696.168-18: Conselho de Administração da Estok de 2014 a 2016 Hector Nunez, CPF n° 249.498.638/94: membro do Conselho de Administração da Estok de 2012 a 2013 , pelo FS FIP, TS FIP, e FBIE FIP; Regghi Participações S.A., CNPJ n° 59.876.664/0001-61, detém participação societária na Estok; Santander Securities, CNPJ n° 62.318.407/0001-19: Administradora e gestora do FS FIP, dando suporte legal, Administradora do TS FIP, Administradora da FBIE FIP TCG Gestor Ltda. CNPJ: 10.632.282/0001-01.(...) Dá suporte legal às decisões, é gestor e também investidor do FBIE, membro da assembleia de quotistas decidindo sobre investimentos; Sarah Previdência Fundo de Pensão dos Empregados da Associação das Pioneiras Sociais, CNPJ n° 01.600.217/0001-03, Membro suplente do comitê de Investimentos do FBIE FIP, decidindo sobre investimentos, conforme regulamento; BB-BI Banco De Investimento S/A, CNPJ n° 24.933.830/0001-30, Membro do comitê de investimentos do FBIE FIP, decidindo sobre investimentos, conforme regulamento; Caixa Prev dos Funcion do Banco Do Brasil -Previ, CNPJ n° 33.754.482/0001-24 , Membro do Comitê de Investimentos da FBIE FIP, decidindo sobre investimentos, conforme regulamento;e Fundacao Vale do Rio Doce De Seg Social Valia, CNPJ n°42.271.429/0001-63 , membro do Comitê de Investimentos da FBIE FIP, decidindo sobre investimentos, conforme regulamento; Representação Fiscal para fins Penais Foi feita representação fiscal para fins penais para os responsáveis ligados diretamente à administração da Mevamoga e Estok: Daniel Braga Sterenberg, Juan Carlos Felix Estupinan, Hector Nunez, Rafael Salomão Miranda, Regis Edouard Alain Dubrule, Ghislaine Therese de Vaulx Dubrule, Paul Edouard Dubrule, Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges, Sérgio Silvestre Soares de Souza, e André Jacques Levy. Impugnação Estok Comércio e Representações S.A, fls. 6722 a 6824 Fl. 9808DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Preliminarmente, a contribuinte requer a nulidade dos autos de infração por: i) erro nos fatos descritos pela autoridade tributária; ii) ausência de capitulação legal objetiva e precisa; e iii) ingerência da autoridade tributária na liberdade da esfera privada. Como esclarecimento preliminar, a impugnante alega que a Mevamoga adquiriu a Estok por meio da aquisição alavancada. Tal aquisição só é possível quando desempenhada por uma pessoa jurídica com plena capacidade para contrair direitos e obrigações. Continua a impugnante: A Requerente entende que esse breve esclarecimento preliminar é necessário para que esta I. DRJ analise esse processo administrativo diante de suas reais circunstâncias: uma aquisição de participação societárias entre partes não relacionadas, por meio de uma estrutura de compra alavancada, protagonizada por uma sociedade com efetivas atividades que pagou preço superior ao valor do patrimônio líquido da Requerente - com base na expectativa de rentabilidade futura fundamentada em laudo de avaliação elaborado por assessor independente. No tópico erro nos fatos descritos pela autoridade tributária, a impugnante alega que a Autoridade Tributária descreveu fatos que não correspondem à realidade, afirmando que a Mevamoga é uma "sociedade-veículo", não realizou nenhuma ação no "mundo real". Essa alegação, segundo a impugnante, destoa completamente dos fatos efetivamente ocorridos e infringe o art. 2º, art. 50 da Lei nº. 9784/99 e o art. 10, inciso III do Decreto nº. 70.235/71. A Mevamoga manteve diversas relações jurídicas com terceiros, tais como: Contratação do N M Rothschild & Sons (Brasil) Ltda como consultor financeiro, conforme doc. 5; Contratação da Ernst & Young Terco Assessoria Empresaria Ltda. ("E&Y") pela realização de due diligence, conforme doc.6; Contratação do Lefosse Advogados ("Lefosse") para a realização de serviços jurídicos em relação à aquisição do investimento, conforme doc. 7; Contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. ("Apsis Consultoria") para a avaliação do investimento, conforme doc. 8; Contrato de Abertura de Conta de Depósito à Vista perante o Banco Santander (Brasil) S.A. ("Banco Santander"), conforme doc. 9; Certificado de Depósito Bancário no Banco Santander, conforme doc. 10; Contratação de Garantias junto ao Banco Bradesco, conforme doc. 11; Aplicação no fundo de investimento Bradesco Fundo de Investimento Renda Fixa Referenciado Di Premium, conforme doc. 12; Contratação da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes ("PwC") para a realização de auditoria, conforme doc. 13; Contratação da Globalconsulting Assessores Contábeis Ltda. ("Globalconsulting") para serviços contábeis, conforme doc. 14; Contratação da Tatica Express Serviços Rápidos Ltda. - ME ("Tatica Express") para serviços de mensageiro motorizado ("motoboy"), conforme doc. 15; Contratação da Certisign Certificadora Digital S.A. ("Certisign") pela prestação de serviços de assessoria e consultoria em informática, conforme doc. 16; Contratação da Luz Publicidade SP Sul Ltda. ("Luz Publicidade") para a publicações nos diários oficiais, conforme doc. 17; Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ("TFE"), conforme doc. 18. No tópico ausência de capitulação legal objetiva e precisa, afirma a impugnante que a Autoridade Fiscal não indicou de maneira precisa e objetiva quais são os dispositivos legais infringidos que dão causa ao lançamento, pois, ainda segundo a impugnante, não há nenhum dispositivo legal que possa ser imputado à impugnante. Ainda, a impugnante repete: a Mevamoga é uma sociedade plena e validamente constituída com o real propósito econômico de permitir a realização de um investimento por meio de uma compra alavancada, sendo que há previsão na legislação brasileira da constituição de Sociedades de Propósito Específico ("SPE") para a realização de um negócio jurídico determinado, conforme art. 981 do Código Civil e arts. 2º, §3º da Lei das S.A. Ademais, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, conforme art. 110 do CTN e não existe norma antielisiva que autorize as Autoridades Tributárias a desconsiderar atos ou negócios jurídicos, uma vez que o artigo 116 do CTN nunca foi regulamentado. Fl. 9809DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Cita jurisprudência administrativa. No tópico ingerência da autoridade tributária na liberdade da esfera privada, a impugnante afirma que não compete à Autoridade Tributária realizar juízo de valores sobre operações que não são vedadas pelo ordenamento jurídico. Cita doutrina. Após um breve histórico da Tok&Stok, a impugnante afirma que foi adquirida pela Mevamoga por meio de uma estrutura de compra alavancada. A característica essencial dessa aquisição, mundialmente conhecida, é que a compra da participação societária envolve a tomada de dívida, usualmente garantida pelos ativos da empresa investida, a ser liquidada com recursos gerados pelo próprio investimento. Afima que a Mevamoga foi plenamente constituída, conforme doc. nº 19, 20 e 21, sendo que o objeto social, conforme tais documentos, era deter participação em outras sociedades e administrar bens próprios, em plena consonância com o art. 2º, §3º da Lei das S.A. Continua a impugnante, após autorização, a Mevamoga celebrou o Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças ("CCV") com a Sra. Ghislaine, o Sr. Régis e o Sr. Paul Jean, figurando como intervenientes do CCV a Tok&Stok e a Regghi Participações S.A, conforme doc. n° 23. Quando da celebração do CCV, a estrutura societária era a seguinte: Prossegue a impugnante: Nos termos do CCV, observadas determinadas disposições e condições precedentes: - A Sra. Ghislaine se comprometeu a transferir 136.354 ações à Mevamoga; - O Sr. Régis se comprometeu a transferir 136.325 ações à Mevamoga; - O Sr. Paul Jean se comprometeu a transferir 30.568 ações à Mevamoga. Em contrapartida à transferência das ações, a Mevamoga pagaria R$ 582.884.000,00 aos vendedores, sendo que parte do preço seria paga mediante dívida tomada pela Mevamoga. Essa dívida foi tomada frente aos próprios vendedores, que receberiam parte do preço a prazo, corrigido pela CDI mais 1% (Cláusula 2.2(iv) do CCV). Com a concretização do negócio, a Sra. Ghislaine e o Sr. Régis recolheram o respectivo IR sobre o ganho de capital apurado, doc. n° 24, e a Mevamoga reteve o valor devido pelo Sr. Paul Jean, residente no exterior, doc. n° 25. Continua a impugnante: Quando do fechamento, a Mevamoga era detida pelo Fundo Brasil de Internacionalização de Empresas - Fundo de Investimento em Participação ("FBIE"), FS - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia ("FS") e TS - Coinvestimento - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia ("TS"), de modo que a estrutura societária relevante passou a ser a seguinte: Fl. 9810DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 A impugnante salienta que os três fundos, FBIE, FS, TS, possuíam investidores específicos e que a única forma de assumir obrigações perante terceiro era constituindo uma sociedade para esse fim, portanto, a Mevamoga possui uma justificativa plausível: “congregar o interesse de três fundos de investimentos com diferentes cotistas”. Com esse investimento, a Mevamoga passou a ser legalmente obrigada a avaliar seu investimento segundo o Método da Equivalência Patrimonial (MPE), conforme art. 20 do Decreto-Lei nº. 1598/97 desdobrando em: patrimônio líquido da Tok&Stok e ágio ou deságio. A contabilização foi feita com base em Laudo de Avaliação, doc. 27. Na mesma data de concretização do negócio, a Mevamoga constitui garantia relacionada à dívida. Nesse ponto, a impugnante salienta que “os fundos não podem tomar dívida. Eles possuem proibição regulatória. Assim, a constituição da Mevamoga também foi necessária para permitir a contratação da dívida. Note que esta é a segunda razão empresarial não tributária que obrigava os três fundos a constituírem a Mevamoga.” As garantias foram constituídas no Banco Bradesco, conforme doc. nº.11. A impugnante reitera que Mevamoga manteve diversas relações com terceiros e que a mesma possuía lançamentos contábeis relevantíssimos referentes ao exercício de 2012, conforme doc. nº. 28 e doc. nº. 29. Afirma ainda que a empresa recolheu a taxa de fiscalização de estabelecimentos em benefício da Prefeitura de São Paulo. Completa a impugnante: A prevalecer o entendimento da D. Autoridade Tributária nos Autos de Infração (no sentido de que a Mevamoga deve ser desconsiderada para fins tributários), o que se admite apenas para argumentar, que sejam devolvidos os valores de tributos pagos pela sociedade. Em 30/09/2013, houve a incorporação da Mevamoga na Requerente, conforme doc. n° 30. Assim, a dívida tomada poderia finalmente ser liquidada com o fluxo de caixa gerado pelo próprio investimento. Continua a impugnante: Com a incorporação da Mevamoga, a Requerente sucedeu essa sociedade em todos os seus direitos e obrigações, conforme previsto no artigo 227 da Lei das S.A. Por força legal, portanto, a Requerente passou a ser obrigada a pagar o saldo da dívida remanescente, inclusive os juros sobre ela incidentes. Os juros, por sua vez, foram pagos com o devido recolhimento do IRF pela Requerente, conforme comprovantes de arrecadação da RFB (doc. n° 31). Essas despesas de juros, normais, usuais e necessárias para qualquer sociedade que toma empréstimo, foram deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSL. Se a D. Autoridade Tributária entende que esses juros devem ser desconsiderados, então que se devolva os tributos sobre eles recolhidos. Além de viabilizar o encontro da dívida com o fluxo de caixa operacional da Requerente para pagamento da dívida, a incorporação teve outros efeitos jurídicos perante terceiros extremamente relevantes: a redução e extinção de garantias. Por meio do 01° Termo Aditivo ao Contrato de Constituição de Garantias, de 18.12.2014 ("1.° Aditivo ao Contrato de Constituição de Garantias")(doc. n° 32), estabeleceu-se o seguinte: 00 para R$ 177.476.663,26; Fl. 9811DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 221.845.829,07; Particular de Liberação da Garantia de Alienação Fiduciária de Ações, de 18.12.2014 (doc. n° 33), sem nenhuma necessidade de oferecimento de garantia adicional pela Requerente. Após a incorporação, portanto, (i) houve encontro da dívida com o fluxo de caixa; (ii) o valor da fiança foi reduzido; (iii) o valor da nota promissória foi reduzido; (iv) a alienação fiduciária foi extinta; (v) a Requerente assumiu todos os direitos e deveres da Mevamoga; e (vi) a estrutura societária relevante passou a ser a seguinte: A impugnante afirma que a dedução das despesas de ágio, conforme estabelecem os arts. 7º e 8º da Lei nº. 9532/97, é uma decorrência da incorporação, e não a sua causa. No tópico “do direito”, “despesas de ágio”, a impugnante afirma que há onze razões de direito que demonstram o descabimento das alegações do Fisco. A primeira delas é que houve o recolhimento pelos vendedores do IR a título de ganho de capital, conforme doc. nº. 24 e doc. 25. A segunda é que a Mevamoga foi constituída com verdadeiras razões econômicas e negociais e ela apresentou todas as suas obrigações acessórias em dia, conforme doc. n° 34. Nessa seara a impugnante apresenta o seguinte quadro para rechaçar as alegações da Autoridade Fiscal: Fl. 9812DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Conclui a impugnante nesse tópico: Portanto, não restam dúvidas de que a Mevamoga não pode ser considerada uma "empresa-veículo", devendo ser refutada a alegação da D.Autoridade Fiscal. A terceira razão, segundo a impugnante, é que o ordenamento jurídico brasileiro prevê expressamente a possibilidade de se constituir uma pessoa jurídica para realizar um negócio jurídico determinado, conforme artigo 2.°, §3.° da Lei das S.A. Cita doutrina. Afirma ainda que o art. 116 do CTN não foi regulamentado. Assim, a Autoridade Fiscal não possui base legal para desconsiderar negócios jurídicos e que o Código Civil, art. 981, retira qualquer dúvida quanto à possibilidade de constituição de uma SPE. Finaliza o tópico dizendo: A verdade é que a possibilidade de constituir pessoas jurídicas está inevitavelmente associada com a manifestação da autonomia privada estabelecida pelo direito civil brasileiro. A constituição de pessoas jurídicas com o único propósito de deter participação em outras sociedades, mais do que não ser vedada pela legislação Fl. 9813DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 brasileira, encontra expressa previsão nos dispositivos legais citados acima. Portanto, quando a criação da pessoa jurídica se faz de acordo com o direito positivo, não há dúvidas de que sua existência e validade deverá ser respeitada para todos os fins de direito. Já a quarta razão é que o direito da Autoridade Tributária questionar a constituição da Mevamoga para realizar a aquisição alavancada decaiu em 20/1/2015. Conforme art. 45, parágrafo único do Código Civil, o prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas decai em 3 anos do registro, 20/01/2012. Após esse prazo, a sociedade só pode ser desconsiderada se restar caracterizado "desvio de finalidade' ou vícios de "confusão patrimonial". Conforme impugnante, não é o caso. A quinta razão é que houve a efetiva absorção do patrimônio da sociedade investidora (Mevamoga) pela investida (Tok&Stok), não se tratando, portanto, segundo a impugnante, de situação simulada, dolosa ou fraudulenta. Nas palavras da impugnante: Portanto, não existe nenhuma margem para questionar as seguintes afirmações: (i) a adquirente da participação societária é a Mevamoga para todos os fins de Direito; (ii) não existe nenhuma ação dolosa, fraudulenta, simulação ou realizada com abuso de direito que desloque a condição de adquirente para uma outra pessoa; (iii) o ágio amparado em transações com terceiros não relacionados foi pago e reconhecido de acordo com a melhor técnica contábil. (...) Portanto, a alegação de que não houve o encontro de patrimônios da sociedade investida é incorreta e não pode prosperar. A sexta razão é que não é possível invalidar atos e contratos cuja produção já se houver completado, com base em mudança posterior de orientação geral, conforme art. 24 do Decreto-Lei n° 4.657/42. Cita jurisprudência administrativa. A sétima razão, segundo a impugnante é que: (...) ainda que a Mevamoga fosse uma "sociedade veículo" e fosse possível retroagir a aplicação da jurisprudência (o que se admite apenas para argumentar), há diversos precedentes recentes do E. CARF no sentido de que a utilização de uma "sociedade- veículo" não é suficiente para justificar sua desconsideração para fins do aproveitamento do benefício previsto na Lei n° 9.532/97 e não tem o condão de tornar as contrapartidas de amortização do ágio indedutíveis. Cita jurisprudência administrativa. A oitava razão é que o preço pago pela aquisição e o ágio decorrente da expectativa de rentabilidade futura estava devidamente baseado em estudos internos elaboradas quando da aquisição da Requerente, conforme doc. n° 36. A nona razão é que não prospera a alegação de extemporaneidade do Laudo de Avaliação, pois: i) conforme art. 20, §3º do DL 1598/77 e jurisprudência administrativa, a legislação aplicável não estabelece nenhum prazo para que a demonstração que fundamenta os lançamentos do ágio seja elaborada; ii) o Laudo de Avaliação teve por data-base 31.12.2012 e a legislação posteriormente editada (Lei n° 12.973/14) considerou razoável o prazo de 13 meses para a elaboração da demonstração; iii) conforme jurisprudência administrativa, a Autoridade Tributária não pode simplesmente questionar o Laudo de Avaliação de modo genérico, devendo apresentar de modo objetivo qual a suposta irregularidade que o invalidaria; e iv) trata-se de operação realizada por partes independentes, de modo que o preço avençado é notoriamente comutativo. A décima razão é que a Autoridade Tributária pretende fazer retroagir os efeitos da Lei n° 12.973/14 ao exigir que o Laudo de Avaliação mensure o fundo de comércio e os ativos da sociedade investida. Na aquisição alavancada da Tok&Stok pela Mevamoga, encontrava-se em vigor o Regime Tributário de Transição (RTT), ou seja, eram Fl. 9814DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 aplicados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, sem considerar as alterações nas práticas contábeis introduzidas pela Lei n°11.638/07. Assim, segundo a impugnante, à época dos fatos, os critérios do PPA não eram aplicáveis. A décima primeira razão é que todos os quatro requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação foram devidamente observados. Nos termos dos artigos 7.° e 8.° da Lei n° 9.532/97, consolidados nos artigos 385 e 386 do RIR/99. O primeiro, aquisição de participação societária com pagamento de ágio; o segundo, avaliação do investimento com base no MEP, nos termos do artigo 248 da Lei das S.A.; o terceiro, fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e o quarto, incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida (ou vice-versa). No tópico “do direito”, “despesas de juros”, a impugnante afirma que há duas razões para afastar a alegação de que as despesas de juros são indedutíveis. A primeira razão é que essas despesas são inerentes a aquisições alavancadas, conforme art. 17, § único DL nº. 1598/77 e art. 374 do RIR/99. Ademais, o art. 31 da Lei nº. 11727/08 reforça que as despesas de juros incorridas pelas sociedades holdings, em decorrência de empréstimos tomados para financiamento de investimentos em outras sociedades, serão dedutíveis para fins fiscais. Cita jurisprudência administrativa. Nas palavras da impugnante: É inquestionável que as despesas financeiras decorrentes de empréstimos tomados para aquisição de participações societárias configuram despesas necessárias às atividades de todas as pessoas jurídicas. As aquisições de participações societárias, com o crescimento dos investimentos das empresas, visam a conservação e o crescimento da fonte produtora. A possibilidade de a Requerente deduzir as despesas de juros decorre do próprio artigo 31 da Lei n° 11.727/08. (...) Ora, se tais despesas financeiras seriam dedutíveis para a Mevamoga, como considerar que essas mesmas despesas financeiras seriam indedutíveis quando incorridas pela Requerente? Não faz sentido. As despesas financeiras em questão foram incorridas pela Requerente por simples decorrência da incorporação da Mevamoga. Dessa forma, essas despesas financeiras devem manter a mesma natureza jurídica que apresentavam antes da incorporação societária. (...) Muito pelo contrário, as despesas financeiras foram incorridas pela Recorrente por decorrência de obrigação legal. Nesse sentido, confiram o que estabelece o artigo 1116 do Código Civil. (...) Cita jurisprudência administrativa. Finaliza essa tese argumentando que se o entendimento da Autoridade Tributária prevalecer, deve ser coerente e também desconsiderar esses juros como receita financeira para fins de incidência do IRRF. A segunda razão é que não compete à Autoridade Tributária julgar se os juros incorridos inibem possíveis investimentos pela Requerente. Conforme doc. nº. 37, houve relevantes investimentos nesse período. No tópico “a inadequação das multas aplicadas”, a impugnante afirma que: Não obstante, caso esta I. DRJ entenda de forma diversa (o que se considera apenas para argumentar), a Requerente passa a demonstrar que (i) é descabida a aplicação de multa de ofício qualificada; (ii) é ilegal a aplicação concomitante da multa de ofício e multa isolada; e (iii) é inviável a incidência de juros sobre as multas. Fl. 9815DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 (...) Ora, no caso analisado, não se verifica a ocorrência de fraude tributária, tampouco abuso de direito ou simulação. Em nenhum momento pretendeu-se realizar atos societários para "driblar" as normas tributárias em questão buscando a redução dos tributos devidos. (...) As operações praticadas pela Mevamoga na aquisição das ações da Requerente foram reais, devidamente registradas nos órgãos públicos competentes e contabilizadas nos livros fiscais e contábeis das sociedades envolvidas. A Mevamoga era devidamente auditada e nunca houve nenhuma ressalva em suas DFs. Mais que tudo, a constituição da Mevamoga e as atividades por ela desempenhadas tiveram razões negociais e empresariais legítimas, eventuais impactos tributários são mera consequência (e não causa) de sua existência. (...) Tem-se, no máximo, uma divergência no entendimento da legislação entre a Requerente e a D. Autoridade Tributária - o que não pode, em nenhuma hipótese, gerar a aplicação de uma multa qualificada. (...) Ora, se nos casos envolvendo amortização fiscal de ágio interno (o que, repita-se, não é o caso em exame no presente processo administrativo) a multa qualificada de 150% foi afastada, ainda com mais razão a penalidade deve ser reduzida nos casos envolvendo ágios gerados em transações com real substância econômica. (...) Assim, não se pode arguir simulação, fraude, dolo ou conluio. Quando muito, poder-se- ia falar em "erro de proibição", pois, se é que havia qualquer ilicitude nas operações examinadas (o que se admite para argumentar), não havia ao menos conhecimento por parte da Requerente acerca dessa suposta ilicitude do negócio. Cita jurisprudência administrativa. Ainda quanto à multa qualificada, a aplicação de sanções deve sempre seguir o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 2.°, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99. Ademais, conforme art. 142 do CTN, cabe a Autoridade Fiscal ponderar as situações objetivas e subjetivas da conduta praticada pelo contribuinte, de modo que possa ser feito um verdadeiro juízo de pertinência e de adequação da aplicação da penalidade. Quanto à multa isolada, a impugnante alega sobre a impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, conforme IN nº. 93/97 e Súmula CSRF nº. 105, de 8.12.2014. E, ainda que não se entenda pelo cancelamento da multa isolada, ela deverá ser recalculada por erro de apuração, conforme demonstrativo de cálculo apresentado, doc. n° 39. Cita doutrina e jurisprudência. Quanto à impossibilidade de aplicação dos juros sobre a multa de ofício, informa a impugnante que a atualização desses valores não poderá ser feita com a incidência de juros pela taxa SELIC. Cita jurisprudência administrativa. No tópico “inexistência de responsabilidade tributária”, a impugnante requer o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva lavrados contra: Daniel Braga Sterenberg, Juan Carlos Felix Estupinan, Rafael Salomão Miranda, Regis Edouard Alain Dubrule, Ghislaine Therese de Vaulx Dubrule, Paul Edouard Dubrule, Sérgio Silvestre Soares de Souza, Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges, Fernando de Oliveira Pinto, André Luis Reis Dima Domingos, André Jacques Levy, Hector Nunez, Regghi Participações S.A, Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos Fl. 9816DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 e Valores Mobiliários S.A, TCG Gestor Ltda , Sarah Previdência – Fundo de Pensão dos Empregados da Associação da Pioneiras Sociais, BB-Banco de Investimento S.A , Caixa de Previdência dos Fundos do Banco do Brasil e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social Valia, uma vez que não houve ingerência dessas pessoas e que a Autoridade Tributária dever ter demonstrados os atos específicos que justificariam a responsabilização. No tópico “CSL”, a impugnante afirma que são válidos os argumentos de fato e direito alegados para o IRPJ. Para finalizar a impugnante conclui que a Impugnação é tempestiva e deve ser integralmente apreciada e acolhida em suas razões de fato e de Direito, que demonstram a total improcedência desta infundada exigência fiscal. A impugnante, em sede de preliminares, requer a declaração de nulidade dos Autos de Infração, com a consequente extinção da exigência tributária pelas razões já sucitadas. No que diz respeito às despesas de ágio, a Requerente requer o integral acolhimento de suas razões de Direito e consequente extinção da exigência tributária. Ainda quanto às despesas de juros, a impugnante requer o integral acolhimento de suas razões de Direito e consequente extinção da exigência tributária. Ainda, a severa multa de 150% aplicada pela Autoridade Tributária também deve ser prontamente afastada. Ademais, quanto à multa isolada de 50%, trata-se de mais um excesso que deve ser imediatamente cancelado ou, subisidiariamente, deve ser recalculada por erro de apuração. Continua a impugnante, a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários e, se admitida a sua aplicação, só poderá incidir sobre o crédito tributário principal. A impugnante demonstra que não há nenhuma conduta que possa ser interpretada como conluio ou fraude para justificar a imputação de responsabilidade. Toda a argumentação deve ser aproveitada para a CSLL. Por último, a impugnante: A Requerente tem por comprovada a exatidão dos procedimentos adotados e a total improcedência dos Autos de Infração, bem como o equívoco cometido pela D. Autoridade Tributária ao interpretar os fatos e o Direito a eles aplicável neste caso. Assim sendo, a Requerente pleiteia o acolhimento integral da presente impugnação e o imediato cancelamento dos Autos de Infração (principal, multas e juros), com o consequente arquivamento do processo administrativo, devendo-se recompor eventuais prejuízos fiscais e bases negativas da CSL compensados. A Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. Impugnação Ghislaine Thérèse de Vaulx Dubrule, fls. 7069 a 7092. Preliminarmente, a impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação, apresentando apenas o enquadramento do art. 124, inciso II do CTN, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado à impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, a impugnante alega que não teve nenhuma participação na estruturação por parte dos compradores e que o fato de permanecer na empresa após a venda não influencia em nada a sua responsabilização. Fl. 9817DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Ainda , nas palavras da impugnante: Ora, se a D. Autoridade Tributária pretende afastar as despesas de juros por entender que elas inibem a geração de receitas pela Tok&Stok, por certo que não poderia considerar que a Requerente está tendo benefícios econômicos indevidos. Ou a despesa ajuda a gerar receita, ou inibe a geração de receita. Se a D. Autoridade Tributária entende que há inibição, não pode alegar que a Requerente está se beneficiando por geração de mais receitas! Continua a impugnante: A condição de Conselheira não pode justificar a imputação de responsabilidade à Requerente. Isso porque, além de não haver nenhuma disposição legal nesse sentido, o Conselho de Administração é órgão meramente deliberativo, competente para exercer as funções previstas no artigo 142 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976 ("Lei das S.A."). (...) De fato, esta I. DRJ deve considerar que (i) existe previsão legal expressa pela possibilidade de o ágio ser deduzido para fins tributários, observadas determinadas circunstâncias; (ii) a jurisprudência vigente à época dos fatos era totalmente favorável à utilização de sociedades de propósito específico para realizar a aquisição; (iii) a Mevamoga desempenhou diversas atividades e foi essencial para implementar a aquisição alavancada; (iv) os assessores especializados contratos pela Tok&Stok eram favoráveis ao preenchimentos dos requisitos legais para a dedução das despesas de amortização de ágio e juros. Assim, não se poderia esperar qualquer conduta adversa de um administrador que tem de atuar em melhor benefício da companhia. (...) Ainda que não se considerem os argumentos acima, o que se admite apenas para argumentar, o Termo de Sujeição Passiva Solidária e Responsabilidade Tributária deve ser integralmente cancelado devido à própria improcedência dos Autos de Infração lavrados contra a Tok&Stok. Nesse ponto, a impugnante repete argumentos da impugnação da empresa contribuinte, Tok&Stok. Assim, finaliza a impugnação solicitando: Ainda que se entenda pela responsabilidade da Requerente, o que se admite para argumentar, a Requerente requer a desconstituição dos créditos tributários pretendidos pelas razões de fato e de Direito apresentadas pela Tok&Stok, como se aqui estivessem transcritas. Portanto, requer-se: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. A Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. Irresignados com o lançamento do Auto de Infração, os responsáveis, Régis Edouard Alain Dubrule e Paul Edouard Dubrule, apresentam suas impugnações, fls. 7113 a 7136 e 7157 a 7179, respectivamente. As impugnações são semelhantes e possuem, substancialmente, os mesmos argumentos suscitados pela responsável, Ghislaine Thérèse de Vaulx Dubrule. Impugnação Daniel Braga Sterenberg, fls. 7199 a 7229. Preliminarmente, o impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação como responsável, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. Fl. 9818DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado ao impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, o impugnante afirma que há oito razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: primeira, não há disposição legal que impute responsabilidade a membros do conselho, uma vez que o Conselho de Administração é órgão meramente deliberativo, conforme artigo 142 da Lei n° 6.404, da Lei das S.A.. Segunda, não há deliberações no Conselho de Administração pela dedução de despesas de amortização de ágio e juros. Terceira, a sua condição de Diretor da Mevamoga não possui nenhuma relação com a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL da Tok&Stok, uma vez que esse processo administrativo decorre de glosas de despesas de amortização de ágio e juros da Tok&Stok, e não da Mevamoga, de modo que não há nenhuma possibilidade do impugnante ser responsabilizado pela administração de uma empresa que ele nunca participou. Quarta, a condição de membro do Comitê de Investimentos do FBIE e integrante da equipe permanente de gestão do FBIE não pode ser utilizada como justificativa para tentar imputar qualquer tipo de responsabilidade, conforme art. 84 da Instrução do CVM nº. 555/14. Quinta, subsidiariamente, a Autoridade Tributária não demonstrou que as reuniões das quais a Requerente participou tiveram deliberações quanto à discussão de dedução de despesas de amortização de ágio e juros. Sexta, o art. 124, inciso I e II do CTN não pode ser aplicado. Cita jurisprudência administrativa. Sétima, o art. 134, inciso III também não se aplica, pois o impugnante não era administrador da sociedade Estok e não foi imputado ao impugnante especificamente atos e omissões. Oitava, que a impugnação da Estok seja considerada para desconstituir os créditos tributários e, conseqüentemente, a responsabilidade tributária. Após isso, o impugnante repete argumentos da impugnação da empresa contribuinte, Tok&Stok. Assim, finaliza a impugnação solicitando: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, o impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges, fls. 7255 a 7287. A impugnação é semelhante e possui, substancialmente, os mesmos argumentos suscitados pela responsável, Daniel Braga Sterenberg. Impugnação Juan Carlos Felix Estupian, fls. 7310 a 7341. A impugnação é semelhante e possui, substancialmente, os mesmos argumentos suscitados pela responsável, Daniel Braga Sterenberg. Impugnação Fernando de Oliveira Pinto, fls. 7362 a 7391. Preliminarmente, o impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação como responsável, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a Fl. 9819DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado ao impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, o impugnante afirma que há cinco razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: a primeira, inexiste ingerência na atividades das sociedades por membros de Comitês de fundos de investimento, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, Instrução CVM nº. 555/14; a segunda, não há deliberações no Conselho de Administração pela dedução de despesas de amortização de ágio e juros. Terceira, afirma que não interesse comum entre o responsável e a Tok&Stok, pois ambos não ocupam o mesmo pólo da relação jurídica. Cita jurisprudência administrativa. Quarta, o art. 134, inciso III do CTN não pode ser aplicado. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Na quinta razão, o impugnante repete a argumentação do sujeito passivo, Estok, com o objetivo de desconstituir o crédito tributário e, por conseqüência, o Termo de Responsabilidade. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, o impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação André Jacques Levy, fls. 7413 a 7436. Preliminarmente, o impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação como responsável, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado ao impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, o impugnante afirma que há cinco razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: a primeira, afirma que não era conselheiro da Tok&Stok quando as despesas de amortização de ágio e juros começaram a ser deduzidas; a segunda inexiste ingerência na atividades das sociedades por membros de Comitês de fundos de investimento, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, Instrução CVM nº. 555/14. Terceira, não há deliberações no Conselho de Administração pela dedução de despesas de amortização de ágio e juros. Quarta, o impugnante afirma que o art. 124, inciso I não pode ser aplicado, uma vez que não há interesse comum. Na quinta razão, o impugnante repete a argumentação do sujeito passivo, Estok, com o objetivo de desconstituição do crédito tributário e, por conseqüência, do Termo de Responsabilidade. Nesse ponto, o impugnante repete argumentos da impugnação da empresa contribuinte, Tok&Stok. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já Fl. 9820DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, o impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Hector Nuñes, fls. 7458 a 7484. Preliminarmente, o impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação como responsável, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado ao impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, o impugnante afirma que há cinco razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: primeira, não há disposição legal que impute responsabilidade a membros do conselho, uma vez que o Conselho de Administração é órgão meramente deliberativo, conforme artigo 142 da Lei n° 6.404, da Lei das S.A.. Segunda, não há deliberações no Conselho de Administração pela dedução de despesas de amortização de ágio e juros. Terceira, o art. 124, inciso I do CTN não pode ser aplicado. Cita jurisprudência administrativa. Quarta, o art. 134, inciso III também não se aplica, pois o impugnante não era administrador da sociedade Estok e não foi imputado a ele especificamente os atos e omissões realizados. Quinta, que a impugnação da Estok seja considerada para desconstituir os créditos tributários e, conseqüentemente, a responsabilidade tributária. Nesse ponto, o impugnante repete argumentos da impugnação da empresa contribuinte, Tok&Stok. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, o impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação André Luis Reis Dima Domingos, fls. 7506 a 7535. Preliminarmente, o impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação como responsável, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado ao impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, o impugnante afirma que há cinco razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: a primeira, inexiste ingerência na atividades das sociedades por membros de Comitês de fundos de investimento, conforme regulamentação da Fl. 9821DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Comissão de Valores Mobiliários, Instrução CVM nº. 555/14; a segunda, não há deliberações no Conselho de Administração pela dedução de despesas de amortização de ágio e juros. Terceira, afirma que não há interesse comum entre o responsável e a Tok&Stok, pois ambos não ocupam o mesmo pólo da relação jurídica. Cita jurisprudência administrativa. Quarta, o art. 134, inciso III do CTN não pode ser aplicado. Cita jurisprudência administrativa. Na quinta razão, o impugnante repete a argumentação do sujeito passivo, Estok, com o objetivo de desconstituir o crédito tributário e, por conseqüência, o Termo de Responsabilidade. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, o impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Rafael Salomão Miranda Ribeiro, fls. 7555 a 7584. Preliminarmente, o impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação como responsável, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado ao impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, o impugnante afirma que há seis razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: a primeira, afirma que não era conselheiro da Tok&Stok quando as despesas de amortização de ágio e juros começaram a ser deduzidas, conforme carta de renúncia anexa no doc. 05; a segunda, não há disposição legal que impute responsabilidade a membros do conselho, uma vez que o Conselho de Administração é órgão meramente deliberativo, conforme artigo 142 da Lei n° 6.404, da Lei das S.A.. A terceira não há deliberações no Conselho de Administração pela dedução de despesas de amortização de ágio e juros. A quarta, o art. 124, inciso I do CTN não pode ser aplicado. Cita jurisprudência administrativa. Na quinta razão, o impugnante afirma que o art. 134, inciso III é inaplicável, uma vez que ele não era administrador do sujeito passivo e o mesmo artigo só poderia ser aplicável em caso de omissões do responsável. E, por último, na sexta razão, o impugnante repete a argumentação do sujeito passivo, Estok, com o objetivo de desconstituir o crédito tributário e, por conseqüência, o Termo de Responsabilidade. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, o impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, fls. 7655 a 7682. Preliminarmente, a impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação, apresentando apenas o enquadramento do art. 124, inciso I do CTN, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem Fl. 9822DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado à impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, a impugnante afirma que há quatro razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: a primeira, inexiste ingerência na atividades das sociedades por membros de Comitês de Investimento, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, Instrução CVM nº. 555/14; a segunda, não há deliberações no Conselho de Administração pela dedução de despesas de amortização de ágio e juros. A terceira, o art. 124, inciso I do CTN não pode ser aplicado. Cita jurisprudência administrativa. Na quarta razão, a impugnante repete a argumentação do sujeito passivo, Estok, com o objetivo de desconstituir o crédito tributário e, por conseqüência, o Termo de Responsabilidade. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, a impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Regghi Participações S.A., fls. 7731 a 7751. Preliminarmente, a impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação, apresentando apenas o enquadramento do art. 124, inciso II do CTN, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado à impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No subtítulo “do direito”, a impugnante afirma que a condição de sócia da Tok&Stok não é suficiente para a responsabilização e que a alegação de que a impugnante recebeu lucros superiores pela dedução das despesas de ágio e juros não pode subsistir, por duas razões: primeira, não houve prova de maiores retribuições recebidas; e, nas palavras da impugnante: Segunda razão: a D. Autoridade Tributária glosou as despesas de juros por entender que essas despesas "inibem" o crescimento da Tok&Stok, a descapitaliza e inviabiliza investimentos. Ora, se a D. Autoridade Tributária pretende afastar as despesas de juros por entender que elas inibem a geração de receitas pela Tok&Stok, por certo que não poderia considerar que a Requerente está tendo benefícios econômicos indevidos. Ou a despesa ajuda a gerar receita, ou inibe a geração de receita. Se a D. Autoridade Tributária entende que há inibição, não pode alegar que a Requerente está se beneficiando por geração de mais receitas! Fl. 9823DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Após isso, a impugnante repete a argumentação do sujeito passivo, Estok, com o objetivo de desconstituição do crédito tributário e, por conseqüência, do Termo de Responsabilidade. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, a impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil - Previ, fls. 7789 a 7815. A impugnação é idêntica e possui, consequentemente, os mesmos argumentos sucitados pela responsável, Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social. Impugnação Sarah Previdência – Fundo de Pensão dos Empregados da Associação das Pioneiras Sociais, fls. 7884 a 7917. Como questão de ordem, a impugnante afirma que é uma entidade extinta, sem inscrição no CNPJ. Afirma que não possui representante instituído e, portanto, a intimação deve ser cancelada por ser nula. Os documentos comprobatórios estão anexos, doc. nº5, doc. nº6 e doc. nº7. Assim, não há dúvida no erro de indicação do sujeito passivo ensejando o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva, conforme art. 142 do CTN e art. 10, inciso I do Decreto nº. 70.235/72. Após isso, a impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação como responsável, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado à impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, a impugnante afirma que há quatro razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: a primeira, inexiste ingerência na atividades das sociedades por membros de Comitês de fundos de investimento, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, Instrução CVM nº. 555/14; a segunda, não há deliberações no Conselho de Administração pela dedução de despesas de amortização de ágio e juros. A terceira, o art. 124, inciso I do CTN não pode ser aplicado. Cita jurisprudência administrativa. Na quarta razão, o impugnante repete a argumentação do sujeito passivo, Estok, com o objetivo de desconstituir o crédito tributário e, por conseqüência, o Termo de Responsabilidade. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Fl. 9824DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Ainda, a impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação BB- Banco de Investimentos S.A., fls. 7884 a 7917. A impugnação é idêntica e possui, consequentemente, os mesmos argumentos sucitados pela responsável, Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social. Impugnação Sérgio Silvestre Soares de Souza, fls. 8137 a 8166. Preliminarmente, o impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação como responsável, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado ao impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, o impugnante afirma que há quatro razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: primeira, não existe documentos oponíveis ao requerente. Segunda, o art. 124, inciso I do CTN não pode ser aplicado. Cita jurisprudência administrativa. Terceira, o art. 134, inciso III também não se aplica, pois o impugnante não era administrador da sociedade Estok e não foi imputado a ele, especificamente, atos ou omissões. Quarta, que a impugnação da Estok seja considerada para desconstituir os créditos tributários e, conseqüentemente, a responsabilidade tributária. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, o impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação TCG Gestor Ltda fls. 8187 a 8222. Preliminarmente, a impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação como responsável, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado à impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, a impugnante afirma que há cinco razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: a primeira, afirma que cumpriu com todos os seus deveres e obrigações na qualidade de gestora dos fundos, em total observância aos regulamentos e deliberações dos Comitês; a segunda, inexiste ingerência na atividades das Fl. 9825DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 sociedades por membros de Comitês de fundos de investimento, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, Instrução CVM nº. 555/14. A terceira, o art. 124, inciso I do CTN não pode ser aplicado. Cita jurisprudência administrativa. Na quarta razão, o art. 134, inciso III também não se aplica, pois a impugnante não era administradora da sociedade Estok e não foi imputado a ela, especificamente, atos ou omissões. Quinta, a impugnante repete a argumentação do sujeito passivo, Estok, com o objetivo de desconstituir o crédito tributário e, por conseqüência, o Termo de Responsabilidade Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, a impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., fls. 8270 a 8295. Preliminarmente, a impugnante solicita nulidade com base em dois tópicos: o primeiro, uma vez que a Autoridade Fiscal não apresentou razão de fato ou de direito que justificasse a indicação, apresentando apenas o enquadramento do art. 124, inciso II do CTN, contrariando, assim, o arts. 3º e 142 c/c art. 2° e art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em caso de dúvida quanto a fatos e à prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, especialmente em relação à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Já o segundo, decorre de erro na apuração do crédito tributário que poderia ser imputado à impugnante, uma vez que a mesma não poderia responder pela totalidade dos créditos tributários. No mérito, a impugnante afirma que há quatro razões que impõe o cancelamento do Termo de Sujeição: a primeira, afirma que cumpriu com todas as suas obrigações, sendo que todos os requisitos legais para a validade dos FIP’s foram obedecidos, em total observância aos regulamentos e deliberações dos Comitês; a segunda, afirma que cumpriu com todos os seus deveres e obrigações na qualidade de gestora dos fundos, em total observância aos regulamentos e deliberações dos Comitês. Terceira, a responsabilidade do Administrador, em linha com as funções, está adstrita a tributos incidentes sobre rendimentos gerados pelo FIP. Na quarta razão, inexiste ingerência da impugnante na pratica tributária da Tok&Stok. Para finalizar, solicita que: (i) seja dado provimento integral à presente Impugnação para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, já que inexistente qualquer fundamento de validade que o justifique; e (ii) o julgamento conjunto desta Impugnação com a apresentada pela Tok&Stok. Ainda, a impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 02-90.349, pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte – BHE, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 Fl. 9826DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE. Não se confunde Sociedade de Propósito Específico - SPE e empresa-veículo. A SPE é pessoa jurídica cujo objetivo é realizar uma atividade econômica materializada em um único empreendimento ou negócio específico. A Empresa-veículo não tem por finalidade o exercício de uma atividade econômica, mas viabilizar o planejamento tributário. ÁGIO. INCORPORAÇÃO FICTA. INDEDUTIBILIDADE. A incorporação sem substância econômica que une em uma única sociedade uma pessoa jurídica existente no mundo dos negócios e outra sem existência econômica não é bastante para configurar o requisito legal que autoriza a amortização fiscal do ágio sob pena de fazer letra morta do requisito legal que prevê a necessidade da ocorrência de reorganização societária sob uma de suas formas: incorporação, cisão ou fusão para a amortização fiscal do ágio. DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. NORMALIDADE. USUALIDADE. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de operações ou atividades inerentes da empresa. Por conseguinte, nem todas as despesas incorridas são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, pois, ainda que a dedutibilidade de determinada despesa esteja autorizada por lei, é preciso que o gasto seja tido como necessário para a consecução do objeto social da empresa. ÁGIO OU DESÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Para que o custo de aquisição da participação societária possa ser desdobrado em valor de patrimônio líquido e em ágio ou deságio com base em expectativa de rentabilidade futura, é condição indispensável que à época da aquisição o seu valor esteja devidamente lastreado em laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O "evidente intuito de fraude" encontra- se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE IRPJ OU DE CSLL. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL, bem como a multa de ofício proporcional, sem que se signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. As pessoas que participam da fase executiva da constituição do fato gerador manifestam esse interesse. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. ART. 134, III, DO CTN Fl. 9827DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 A responsabilidade de que trata o art. 134, III, do CTN, pressupõe a administração de bens de terceiros e não decorre da prática de ato ilícito. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO II DO CTN. CABIMENTO: São solidariamente responsáveis as pessoas expressamente designadas por lei. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.º 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.º 9.430/96. DECRETO-LEI Nº. 4657/42 - LINDB. APLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O art. 24 do Decreto-Lei nº. 4657/42 não se aplica ao contencioso administrativo tributário, de modo a vincular o julgador administrativo à jurisprudência supostamente predominante à época da prática dos atos que ensejaram as autuações objeto do processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimados da decisão, o Contribuinte e os coobrigados apresentam, tempestivamente, Recursos Voluntários, através de representante legal, pugnando por seus provimentos, onde apresentam argumentos que serão a seguir analisados. Foi também apresentado Recurso de Ofício. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os recursos apresentados são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço. Preliminares. Relativamente às preliminares suscitadas, acolho as razões de decidir da decisão recorrida, que as adoto, a saber: A contribuinte e os responsáveis requerem a nulidade dos autos de infração por: i) erro nos fatos descritos pela autoridade tributária; e ii) ausência de capitulação legal objetiva e precisa. O ato praticado pelo Fisco revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, não se configurando qualquer das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis, uma vez que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado à autuada o direito de defesa: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 9828DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além disso, os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 foram cumpridos em sua totalidade. Sendo assim, não assiste razão aos impugnantes nesse ponto. Mérito Conforme relatado, nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, a Recorrente reduziu a base de cálculo do IRPJ por meio de aproveitamento de despesas de amortização de ágio, em face da aquisição parcial da própria Recorrente pela empresa Mevamoga. Em procedimento de fiscalização, foram apontadas as seguintes irregularidades: (i) Utilização de empresa-veículo: A Mevamoga seria uma “empresa-veículo” constituída exclusivamente para permitir que o ágio fosse dedutível para fins tributários. Os “reais adquirentes” da Recorrente seriam os quotistas dos fundos de investimento que detinham as ações da Mevamoga. As supostas evidências trazidas pela D. Autoridade Tributária são as seguintes: (ii) Laudo de Avaliação: O Laudo de Avaliação não se prestaria a avaliar o investimento, pois (ii.1) foi elaborado 7 meses após a aquisição; e (ii.2) utilizou a metodologia de rentabilidade futura, “como se o fundo de comércio ou ativos da empresa não tivessem valor”. Em relação às despesas com juros, a Autoridade Fiscal alega que sua suposta indedutibilidade decorre de sua desnecessidade à Recorrente. Além disso, a Autoridade Fiscal alegou que as despesas juros descapitalizariam a Recorrente e tendencialmente inibem ou dificultam novos investimentos capazes de produzir maiores receitas. A Mevamoga não deve ser considerada “empresa veículo” O primeiro ponto a ser analisado é o fato da Mevamoga ter sido ou não constituída com verdadeiras razões econômicas e negociais. Se foi constituída com essas razões, é de se verificar se realizou atividades no contexto de aquisição da Recorrente e se sua incorporação mostrou-se necessária para aperfeiçoar a aquisição alavancada e permitir a redução dos custos com as garantias constituídas em relação à dívida tomada. Segundo a fiscalização, a Mevamoga foi utilizada como veículo para dar aparência de legalidade à redução de tributos por meio da amortização de ágio, vez que não possuía o capital necessário para aquisição do investimento, tendo recebido aportes de capital de suas sócias. Nessa linha, não sendo a Mevamoga a pessoa jurídica que efetivamente teria suportado o ágio pago na aquisição, sua incorporação (pela Recorrente) não poderia dar azo à amortização do ágio, pois não teria havido o que se denomina de “confusão patrimonial”, condição para a dedubilidade prevista no art. 386 do RITR/99. A Mevamoga seria, em seu entendimento, uma empresa veículo. Confira-se trecho do relato fiscal nesse sentido: 31 - A incorporação da empresa veículo Mevamoga pela Estok não teve nenhum outro propósito, a não ser o de aproveitar, indevidamente, o ágio que estava contabilizado naquela. 32 - Isto nos leva a concluir que, se mais recursos forem aportados nos FIPs, pelos acionistas do exterior e do Brasil, mais empresas veículos serão criadas e incorporadas Fl. 9829DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 e, simultaneamente, outra holding deverá ser constituída. Tudo isso no afã de reduzir a base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL. 33 - A justificativa de incorporação da empresa veículo, pela Estok, não deixa dúvidas quanto ao único propósito do grupo: Aproveitar em suas operações o benefício fiscal do ágio contabilizado na incorporada, gerado na aquisição da própria incorporadora. 34 - Como restou demonstrado ao longo deste Termo, os reais adquirente são quotistas de fundos e, portanto, no caso da Fiscalizada, o ágio não poderia ser aproveitado tributariamente pela própria, pois não houve a “confusão” patrimonial, condição básica para o seu aproveitamento fiscal, conforme preceitua o artigo o artigo 386 do RIR/99. 35 - O que se constatou foi uma tentativa ilícita de realocar o ágio, por meio de incorporações de empresa veículo com o único propósito de reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. Em recurso, a autuada destacou a importância da empresa Mevamoga, que possibilitou o financiamento da aquisição da Recorrente por meio de empréstimo com o Banco Bradesco, vez que seus controladores, os fundos de investimentos, (i) Fundo Brasil de Internacionalização de Empresas – Fundo de Investimento em Participação (“FBIE”); (ii) FS – Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“FS”); e (iii) TS – Coinvestimento – Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“TS”)., não poderiam contrair empréstimos em face de norma regulamentar expedida pela CVM. Destacou que grande parte do preço pactuado com os acionistas vendedores e controladores da Recorrente, seria pago a longo prazo, para isso, obteve financiamento junto aos vendedores, na modalidade que denomina de “compra alanvacada”. 6. A aquisição alavancada é um modelo de investimento no qual a compra é realizada mediante a tomada de dívida, a ser liquidada com o fluxo de caixa gerado pelo próprio investimento. Nesse modelo, os fatores essenciais para que a operação seja realizada são: (1) possibilidade de tomada de dívida; e (2) possibilidade de a dívida ser reconhecida, posteriormente, pelo próprio investimento – de forma que seu adimplemento seja satisfeito com os rendimentos do próprio ativo adquirido. (...) 36. A característica essencial à aquisição alavancada é que a compra da participação societária envolva a tomada de dívida, usualmente garantida pelos ativos da empresa investida, a ser liquidada com recursos gerados pelo próprio investimento. 37. Essa estrutura não foi criada no caso específico tratado nesse processo administrativo. Trata-se de prática comum do mercado de aquisição de participações societárias no Brasil e no mundo – é o que evidencia o estudo postado no Fórum de Governança Corporativa e Regulamentação Financeira da Faculdade de Direito de Harvard. (...) A DRJ ratificou o entendimento da fiscalização. Destaque-se a seguinte argumentação do voto-condutor da decisão DRJ, que entendeu ser suficiente à glosa da amortização do ágio em debate: Conforme Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 04, de 10 de dezembro de 2018, empresa- veículo é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. Fl. 9830DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 (...) Aceitar como legítima a incorporação com a utilização da empresa-veículo, Mevamoga Participações, é fazer letra morta do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997, art. 386 do RIR/1999, contrariando Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito (2007, 204/205), que ensina que as expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis. Deve-se preferir a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade (Verba cum effectu sunt accipienda - as leis não contêm palavras inúteis). Nesse caso, a incorporação é ficta. Não é um negócio jurídico oponível ao Fisco. A incorporação sem substância econômica que une em uma única sociedade uma pessoa jurídica existente no mundo dos negócios e outra sem existência econômica não é bastante para configurar o requisito legal que autoriza a amortização fiscal do ágio. É latente que a sociedade Carlyle Brasil Consultoria em Investimentos Ltda, capitalizadora e gestora dos fundos, poderia adquirir diretamente a Estok Comércio e Representações S.A. Nessa seara, relembramos que a sociedade APSIS Consultoria Empresarial Ltda afirmou que o laudo foi solicitado pela sociedade Carlyle Brasil. Ainda, no documento anexo à fl. 5625, Memorando do Comitê de Investimentos, afirma-se, categoricamente, que a Carlyle é a real investidora “seguindo o modelo Carlyle de parceria, nós (Carlyle) teremos o controle, mas o fundadores continuarão com uma participação relevante de 40%.” Ou seja, o uso da Mevamoga apenas viabilizou a amortização fiscal do ágio, uma vez que Carlyle e Estok não tinham interesse em fazer uma reorganização societária. Sendo que a venda de participações aconteceu realmente, conforme os elementos do auto, entre Carlyle e Estok. Ademais, se os fundos, FS FIP, FBIE FIP e TS FIP, não podem adquirir dívidas para compra de participações, como informado pela impugnante. Mas evidente fica o objetivo único da organização societária, pagar menos tributos. É óbvio que a SPE, como um modelo organizacional empresarial, encontra base legal, art. 981 do Código Civil. No entanto, tal organização não pode ser usada quando o único propósito é pagar menos tributos por meio da amortização de um ágio gerado artificialmente. Assim, a Mevamoga não tem, ao menos, objetivo de obter lucro. Apenas serve como meio para uma economia ilegítima de pagamento de tributos, contrariando o princípio constitucional da capacidade contributiva. A meu ver, tratam-se de argumentos que passaram ao largo da questão central, no ponto, que é a compra alavancada. A discussão reside se ela dá ou não respaldo legal (entenda propósito negocial) à incorporação efetivada entre a Mevamoga e a Recorrente e se está contemplada nas disposições do art. 386 do RIR/99. Conforme relatoriado, a Mevamoga era controlada pelos fundos de investimentos geridos pelo Grupo Carlyle, tendo recebido aportes de capital de seus controladores para iniciação dos negócios envolvendo a aquisição do controle societário da ESTOK. Cada um deles possuía um grupo de investidores específicos, com objetivos e participações distintos – como pode ser verificado nas Demonstrações Financeiras (DF) disponibilizadas no domínio da CVM (e-fls 6.357 a 6.426). Com isso, me parece razoável sua constituição, entre outros motivos, com o fito de congregar os interesses dos quotistas dos três fundos sem contaminar outros investimentos, em especial quando verificada a necessidade de canalizar recursos em uma sociedade específica para o investimento na Recorrente, que possui um perfil e ramo de atuação diverso dos demais ativos do portfólio. Fl. 9831DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Além disso, evidencia-se que seus controladores não poderiam assumir/contrair dívidas, pois a Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, que cuidou da regulamentação do Fundo de Investimento em Participações, estabelece que é vedado ao administrador, direta ou indiretamente, em nome do fundo, contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidades estabelecidas pela CVM. Esta é uma das razões que levou a Mevamoga constituir garantias relacionadas à dívida tomada frente aos vendedores. Essas garantias necessárias foram constituídas junto ao Banco Bradesco, nos termos do Contrato de Constituição de Garantias firmado com a Mevamoga (e-fls. 7.034 a 7.042), pelo qual foi constituída (i) fiança. (ii) nota promissória; e (iii) alienação fiduciária). Confira-se trecho do Contrato de Constituição de Garantias referente à fiança: “1. Necessitando de fiança para garantir a obrigação do ‘Preço a Prazo’ e da ‘Parcela Contingente’ assumida pela AFIANÇADA [Mevamoga] perante os BENEFICIÁRIOS nos termos do Capítulo II, Cláusula 2.2(iv) e (v) do ‘Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças’, celebrado em 12.09.2012 entre a AFIANÇADA, os BENECIFIÁRIOS, o INTERVENIENTE ANUENTE e outros, e aditado em 05.10.2012 (‘Contrato de Compra e Venda’), cujas cópias autenticadas o FIADOR declara ter recebido, a AFIANÇADA recorreu ao FIADO e este se propôs a prestá-la, em caráter irrevogável e irretratável, no valor total de R$ 210.800.000,00 (duzentos e dez milhões, oitocentos mil reais), acrescido de juros compostos equivalentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI-CETIP OVER (“CDI”) mais 1% (um por cento) ao ano – base 360 dias , com vigência até 13.11.2017,m tendo como BENEFICIÁRIOS as pessoas abaixo indicadas, e considerando os seguintes valores individuais: [...]” Para facilitar a execução de qualquer crédito que porventura se fizesse devido ao Banco Bradesco, a fiança foi garantida por nota promissória e alienação fiduciária: “7. Para maior facilidade na execução de qualquer crédito que caiba ao FIADOR, em decorrência deste instrumento, a operação ora contratada pela AFIANÇADA é garantida por (i) Nota Promissória equivalente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da Carta de Fiança e (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da INTERVENIENTE ANUENTE, de titularidade da AFIANÇADA, nos termos do Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Ações, celebrado entre o FIADOR, a AFIANÇADA e a INTERVENIENTE ANUENTE em 14 de novembro de 2012 (‘Instrumento de Alienação Fiduciária’).” Mas não foi só. Os autos demonstram que a Mevamoga figurou em diversas relações jurídicas com terceiros, cumprindo o seu papel de centralizar o investimento de fundos de investimentos com quotistas diversos, e, nessa função, tomou dívida e constituiu garantias junto ao Banco Bradesco. Todos esses elementos, a meu ver, excluem o questionamento da fiscalização quanto aos propósitos negociais da Mevamoga e à sua capacidade enquanto pessoa jurídica de adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome próprio. Após a consecução dessas atividades, observe-se que, só após, foi deliberado e aprovado, em 30/09/2013, a incorporação da Mevamoga pela Recorrente. (e-fls. 6.556 a 6.571). Com a incorporação da Mevamoga na Recorrente, a dívida tomada poderia finalmente ser liquidada com o fluxo de caixa gerado pelo próprio investimento, tal como ocorre tipicamente nas aquisições alavancadas. Além de viabilizar o encontro da dívida com o fluxo de caixa operacional da Recorrente para pagamento da dívida, a incorporação teve outros efeitos jurídicos perante Fl. 9832DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 terceiros relevantes: a redução e extinção de garantias. Por meio do 01º Termo Aditivo ao Contrato de Constituição de Garantias, de 18/12/2014, estabeleceu-se o seguinte: 221.845.829,07; Particular de Liberação da Garantia de Alienação Fiduciária de Ações, de 18.12.2014 (doc. nº 33 da Impugnação), sem nenhuma necessidade de oferecimento de garantia adicional pela Recorrente. Confira-se os trechos relevantes do 1.º Aditivo ao Contrato de Constituição de Garantias: “3. DA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA 3.1. Ainda por este ADITIVO e na melhor forma de direito, conforme solicitação da AFIANÇADA e concordância do FIADOR, fica estabelecida a redução do valor inicial da Fiança para o valor de R$ 177.476.663,26 (cento e setenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais, vinte e seis centavos), considerando que tal novo valor corresponde ao valor garantido original acrescido dos juros incidentes até a presente data e descontados os pagamentos de parte do valor devido aos BENEFICIÁRIOS até a presenta data, o novo valor da carta de Fiança será acrescido de juros compostos equivalentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI-CETIP OVER (“CDI”) mais 1% (um inteiro por cento) ao ano – base 360 dias, a partir da presenta data; [...] 4. DA SUBSTITUIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA 4.1 Em razão da incorporação mencionada na cláusula 2 e da redução do valor da Fiança mencionada na cláusula 3, ambas deste ADITIVO, para maior facilidade na execução de qualquer crédito que caiba ao FIADOR em decorrência do CONTRATO, a AFINAÇADA emite e entrega ao FIADO, neste ato, uma nota promissória no montante de R$ 221.845.829,07 (duzentos e vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais, sete centavos), correspondente a 125% (cento e vinte e cinto por cento) sobre o novo valor da Fiança, em substituição à nota promissória emitida nos termos da cláusula 8 do CONTRATO e mencionada no considerando (E) deste ADITIVO. [...] 6. DA LIBERAÇÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES 6.1 As Partes consignam que a alienação fiduciária sobre ações de emissão da AFIANÇADA prevista na cláusula 6.2.1 do (“INSTRUMENTO DE GARANTIA”) foi liberada na forma do Termo de Liberação de Garantias celebrado nesta data entre FIADOR e AFIANÇADA.” Portanto, com a incorporação, (i) houve encontro da dívida com o fluxo de caixa; (ii) o valor da fiança foi reduzido; (iii) o valor da nota promissória foi reduzido; (iv) a alienação fiduciária foi extinta; (v) a Recorrente assumiu todos os direitos e deveres da Mevamoga. Todos esses impactos reais foram desconsiderados pelo Acórdão Recorrido, o qual equivocadamente considerou que a incorporação teria sido “ficta”: “Nesse caso, a incorporação é ficta. Não é um negócio jurídico oponível ao Fisco. A incorporação sem substância econômica que une em uma única sociedade uma pessoa jurídica existente no mundo dos negócios e outra sem existência econômica não é bastante para configurar o requisito legal que autoriza a amortização fiscal do ágio.” Deste modo, resta evidenciado que as provas e razões apresentadas pela Recorrente não deixam dúvida quanto aos propósitos empresariais envolvidos na incorporação da Mevamoga pela Recorrente. Seria absolutamente impossível realizar a denominada aquisição Fl. 9833DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 alavancada se a Megamoga não tivesse contraído a dívida e constituída a garantia. E, como decorrência da incorporação, e pelo que se viu, não foi ficta, as despesas de amortização de ágio tornaram-se dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme estabelecem os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Logo, a Mevamoga não pode ser considerada uma empresa veículo, nos termos em que afirmado pela Autoridade lançadora. Sua utilização era necessária (como demonstrado) e se a operação societária (aquisição seguida de incorporação) implicou em uma redução da carga tributária, ela decorreu de transações comerciais/financeiras legítimas e válidas. Repita-se, a Mevamoga foi a sociedade que adquiriu a participação societária na Recorrente, tendo contraído uma dívida relevante, honrada mediante fluxo de caixa gerado pela própria sociedade investida, sendo dado garantias aos vendedores por meio de fiança bancária, conforme consta no Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças. Sem a realização da incorporação da Mevamoga pela ESTOK, a dívida estaria no patrimônio da primeira, enquanto que os recursos para seu pagamento estariam no patrimônio da segunda, situação que poderia até perdurar, entretanto, quando se considera os valores envolvidos e seus pagamentos semestrais, atualizações, e reduções de custo de fianças bancárias com o Banco, não seria razoável manter a dívida numa pessoa jurídica e o fluxo de caixa necessário para seu pagamento na outra. Aqui se verificou a “confusão patrimonial”, que a Autoridade lançadora não admitiu ter ocorrido. Trata-se de uma expressão surgida do encontro patrimonial entre investidor e a investida, ocasião em que a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ. Laudo de Avaliação. Elaboração de Laudo posterior à Aquisição Quanto a este ponto, a fiscalização afirma que a fiscalizada, no curso da ação fiscal, apresentou um Laudo de Avaliação elaborado 7 meses após o contrato de compra e venda da participação, ilegitimando o ágio amortizado. O Contribuinte, em sua defesa, afirma que a rentabilidade futura estava devidamente baseado em estudos internos elaborados quando de sua aquisição pela empresa Mevamoga, conforme documento de e-fls. 6.612 – 6.706, e que não prospera a alegação de extemporaneidade do laudo, pois: i) conforme art. 20, §3º do DL 1598/77 e jurisprudência administrativa, a legislação aplicável não estabelece nenhum prazo para que a demonstração que fundamenta os lançamentos do ágio seja elaborada; ii) o Laudo de Avaliação teve por data-base 31.12.2012 e a legislação posteriormente editada (Lei n° 12.973/14) considerou razoável o prazo de 13 meses para a elaboração da demonstração; iii) conforme jurisprudência administrativa, a Autoridade Tributária não pode simplesmente questionar o Laudo de Avaliação de modo genérico, devendo apresentar de modo objetivo qual a suposta irregularidade que o invalidaria; e iv) trata-se de operação realizada por partes independentes, de modo que o preço avençado é notoriamente comutativo. A DRJ, por sua vez, entendeu que o laudo seria extemporâneo, pois, apesar dele ter sido produzido com base em informações disponíveis até 31/12/2012, ele é datado de 28/05/2013, meses após a aquisição do investimento, ou seja, meses após o pagamento à vista. Fl. 9834DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 Para o deslinde dessa questão, impõe-se a leitura da norma prevista no §3º do art. 385 do RIR 99: § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Como se vê, o legislador não estabeleceu forma específica para a demonstração exigida e tampouco estabeleceu um marco temporal – se antes ou depois da “apuração” do ágio ou da celebração do negócio. Exigiu-se, unicamente – e, ao meu ver, em caráter meramente acessório ao efetivo pagamento do ágio – que fosse mantida uma demonstração da valoração do ágio. Não se discorda da suspeição de que, em virtude da generalidade da norma, tal comprovação (em geral, instrumentalizada por meio de laudos técnicos contratados de terceiros) sejam produzidos posteriormente à realização do negócio. Porém, tal fato não se apresenta discordância com o preceito legal. Traga-se à vista o entendimento esposado pela Autoridade Fiscal em relação à ordem cronológica dos eventos em análise (destaques do Relator): 46 - Além do que já foi apontado acima, resta ainda ressaltar que a fiscalizada apresentou, mesmo após ser reintimada, apenas um Laudo de Avaliação, datado de 28 de maio de 2013, ou seja, de 7 meses após ser efetuado o contrato de compra e venda de participação societária e do pagamento da referida participação, ilegitimando dessa forma o ágio amortizado. 47- Portanto, na sua origem, não há prova de que o ágio foi pago sob o fundamento econômico da rentabilidade futura da Estok, condição exigida pelo inc. III do art. 386 do RIR/99 para fins de amortização. A justificativa de rentabilidade futura foi buscada em momento posterior àquela em que o ágio foi gerado. Não cabe dúvida de que o entendimento adotado foi de que, por ter sido elaborado posteriormente à transação, o laudo perde a qualidade de demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Porém, a exigência de tal anterioridade mostra-se insustentável por atentar ao princípio da estrita legalidade inerente às normas tributárias. De fato, a publicação da Lei nº 12.973, em 13/05/2014, – a qual alterou todo o arcabouço normativo relativo ao tema em foco – mostrou-se bastante elucidativa em relação a esse ponto específico. Veja-se a nova redação relativa de art. 20 da Lei nº 1.598/19977, dada pela Lei nº 12.973/2014: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal Fl. 9835DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. São muitas as alterações, mas em relação ao tema da temporalidade do laudo, estabeleceu-se um prazo superior a um ano após a aquisição. Portanto, a elaboração de um laudo para fundamentar uma combinação de negócios (fusão, cisão ou incorporação) não é um aspecto que apresente estranheza ou que levante dúvidas sobre seu conteúdo. É e se evidenciar também a existência de estudos (Doc. 36 da Impugnação), apresentados durante o presente contencioso administrativo. Por essas razões, entendo superada a questão da validade do laudo, não podendo prosperar a pretensão da Autoridade Fiscal de que maculá-lo em razão da não anterioridade ao ato negocial. Despesas Com Juros Neste ponto, a Autoridade Fiscal alega que a despesas de juros são indedutíveis por não serem necessárias à Recorrente com o seguinte entendimento: (i) Não são necessárias à Recorrente as despesas incorridas para a sua própria aquisição; (ii) As despesas de juros descapitalizariam a Recorrente e tendencialmente inibem ou dificultam novos investimentos capazes de produzir maiores receitas. Este entendimento não prospera. Com efeito, tratam-se de despesas de juros inerentes a aquisições alavancadas, de modo que os requisitos legais para que tais despesas financeiras seja admitidos foram integralmente atendidos. Nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64, são dedutíveis as despesas consideradas necessárias, usuais e normais à manutenção da atividade econômica da pessoa jurídica. Como isso, exceto em algumas situações específicas, toda despesa incorrida pela pessoa jurídica para aquisição de bens e serviços deve ser considerada dedutível da base de cálculo do IRPJ/CSLL, desde que incorrida com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora dos rendimentos. No caso em tela, consiste na aquisição alavancada da Recorrente pela Mevamoga. Como visto, é inerente às aquisições alavancadas a tomada de dívida e, consequentemente, o pagamento de juros a ela atrelados. Nesse cenário, não há como sustentar a alegação de que os juros incorridos não são necessários, usuais e normais. Simplesmente não se trataria de aquisição alavancada se não houvesse dívida. A esse respeito, ganha relevo o art. 17, parágrafo único do Decreto-lei nº 1.598/77, reproduzido no art. 374 do RIR/99, que diz que os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte serão dedutíveis como custo ou despesa operacional. Nesse aspecto, ainda há de se destacar o teor do art. 31 da Lei nº 11.727/08, que estabelece regime tributário específico para as despesas financeiras vinculadas à aquisição de investimentos por sociedades holdings: “Art. 31. A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding) poderá diferir o reconhecimento das despesas com Fl. 9836DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas.” O dispositivo acima transcrito reforça que as despesas de juros incorridas pelas sociedade holdings, em decorrência de empréstimos tomados para financiamento de investimentos em outras sociedades, serão dedutíveis para fins fiscais. Ainda, referido dispositivo estabelece a possibilidade de a sociedade holding diferir a dedução dessas despesas de juros para o momento e que ocorrer a eventual alienação ou liquidação de investimentos adquiridos, afim de evitar a formação de prejuízos fiscais, cuja compensação é limitada pela trava de 30% determinada pela legislação fiscal. Deve-se destacar, por seu turno, que a dedução das despesas financeiras incorridas não vai de encontro a alguns limites estabelecidos, quais sejam, (i) os juros dos empréstimos devem ser devidamente comprovadas pelo contribuinte; e (ii) o empréstimo tomado pela empresa não pode ser repassado à pessoa a ela ligada com cobrança de juros menores do que aqueles incidentes na tomada do empréstimo original. Tendo em vista que a Autoridade Fiscal não apresentou nenhum dos questionamentos acima, não há dúvida de que os juros incorridos são dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Ademais, frise-se que caso tivesse sido feita a opção pelo aumento de capital na Recorrente (em detrimento da contratação da dívida), teriam sido geradas despesas financeiras semelhantes ao até maiores a título de pagamento de JCP ao controlador, de forma que não houve qualquer prejuízo ao fisco em função da estrutura adotada. De toda forma, a opção pela realização do investimento por meio de uma aquisição alavancada é uma faculdade colocada à disposição das pessoas jurídicas pelo ordenamento jurídico brasileiro. O juízo quanto à necessidade de captação de financiamento cabe, a meu ver, exclusivamente aos administradores da sociedade. Portanto, em nenhuma hipótese, a operação de empréstimo poderia ser considerada um ato de liberalidade da Mevamoga. A dívida tomada teve como objetivo permitir a aquisição de ações da Recorrente. A aquisição de participações societárias é, sem dúvida alguma, transação necessária ao desempenho da atividade empresarial. Com referência à alegação da Autoridade Fiscal, no sentido de que os juros descapitalizam a Recorrente, tal alegação desconsidera que eles são incorridos apenas porque a Recorrente foi adquirida com efetiva injeção de capital relevante na sociedade, e que tal injeção pôde expandir a suas atividades. Aqui, a Autoridade lançadora desconsidera que empréstimos tomados para subsidiar investimentos objetivam gerar lucros superiores aos que seriam gerados sem o empréstimo. De outra sorte, nunca nenhum investidor tomaria um empréstimo, pois ele seria “descapitalizado” e não poderia aplicar seus recursos em “novos investimento”. É precisamente porque os recursos tomados via empréstimo são aplicados em novos bens e mão-de-obra para geração de capital que os juros são considerados despesas dedutíveis. Logo, devem ser revertidas as glosas de despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL Fl. 9837DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2018-21 A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício. Quanto ao mérito, em razão do cancelamento integral da exigência, considero prejudicada a análise da matéria responsabilidade tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares alegadas e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência. Quanto ao recurso de ofício, conheço do recurso, mas julgo a matéria de responsabilidade solidária prejudicada, em razão do cancelamento da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 9838DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000254/2010-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado.
Numero da decisão: 3003-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 534/559, interposta pela sucessora da contribuinte (SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 54 /2 01 0- 12 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000254/2010-12 CELULOSE) aos 05/10/2011 contra o Despacho Decisório de fls. 522/528, cientificado à contribuinte aos 05/09/2011, fl. 532, que deferiu parcialmente, no valor de R$ 22.856,29, o Pedido de Ressarcimento, apresentado no montante de R$ 39.056,78, a título da contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa - exportação do 3º trimestre de 2003 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 2. O Despacho Decisório recorrido reproduz o art. 3º e 5º, da Lei nº 10.637/2002, bem como o art. 6º, §3º e art. 15, III, da Lei nº 10.833/2003, e diz que o crédito cujo ressarcimento é aqui analisado deve estar obrigatoriamente vinculado à receita de exportação, sendo que, quando a empresa auferir mais de um tipo de receita (por exemplo, cumulativa e não-cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) e houver custos, despesas e encargos comuns, deve ser realizado rateio, previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, c/c o art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, segundo os critérios de apropriação direta ou de rateio proporcional, sendo que os créditos devem ser diretamente apropriados quando for possível identificar a que receita se vinculam. 3. Aponta que, dos créditos apurados pelo sujeito passivo, foram apenas glosados aqueles calculados sobre despesas com comissões sobre vendas, cujas Notas Fiscais foram discriminadas em planilha anexa ao Despacho Decisório, pois, em relação a tais despesas, não há direito a creditamento, nos termos do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Em seguida, o Despacho Decisório explica que aplicou o rateio proporcional para determinar os créditos sobre despesas relacionadas às receitas auferidas no mercado externo. 5. Menciona que o valor da contribuição devida no período foi abatido dos créditos apurados e, após, foi levantado o saldo de crédito passível de ressarcimento/compensação. 6. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte discorre sobre sua atividade - indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras em toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas - e registra que optou pelo lucro real e, por decorrência, sujeita-se à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sob a sistemática não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tecendo breve histórico a respeito da contribuição aqui discutida até a introdução da sistemática não-cumulativa. 7. Fala que a não-cumulatividade de sobreditas contribuições se distingue daquela aplicável ao IPI e ao ICMS, pois parte de pressuposto fático distinto, sendo que, no caso das contribuições, a não-cumulatividade deve ser compreendida como uma forma de atenuar os efeitos de suas incidências sobre a receita ou o faturamento. 8. Censura que a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumos a serem considerados como créditos das comentadas contribuições restringiria a adequada aplicação do princípio da não-cumulatividade contemplado pela Constituição Federal, sendo que a manifestante compartilha da tese no sentido da máxima amplitude da regra de não-cumulatividade debatida. 9. Reproduz o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e argumenta que todos os bens adquiridos para revenda e todos os insumos adquiridos para a fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito a creditamento. 10. Faz remissão ao princípio da capacidade contributiva, que tem por desrespeitado em virtude da glosa de créditos perpetrada pela autoridade fiscal. 11. Garante que as despesas com comissão de vendas dão direito a creditamento, aos moldes do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. 12. Prosseguindo, assegura que, como o legislador ordinário não definiu o que se deveria entender por insumo para fins do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, seria necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000254/2010-12 porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços, os quais, neste contexto, são o resultado de qualquer atividade humana. 13. Exproba que as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 não conferem a melhor interpretação ao inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, pois não se coadunam com a base econômica da contribuição, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção da receita com o produto ou serviço. 14. Então, passa a sustentar que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, devendo-se compreender por insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, podendo o insumo integrar mesmo as etapas posteriores àquelas de que resulta o produto ou o serviço, desde que imprescindíveis para o funcionamento do fator de produção. 15. Repisa que a noção de insumo no âmbito do IPI seria aqui inaplicável, pois está estritamente relacionada a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, enquanto insumo, para fim da contribuição em altercação, relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo, devendo-se aqui admitir como insumos os custos de produção e as despesas necessárias de que tratam os arts. 290 e 299, do RIR/99. 16. Objetivando corroborar suas assertivas, reproduziu excertos doutrinários e decisão administrativa proferida pelo CARF e sintetiza que todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas, devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação de créditos da contribuição examinada. 17. Avante, comenta as normas que regem a compensação de tributos administrados pela RFB, que diz ter seguido à risca, inclusive quanto à apresentação de formulário por meio do sistema PER/DCOMP. 18. Pelas razões expostas, entende devem ser reconhecidos os créditos em testilha e, por decorrência, integralmente homologadas as compensações, como resultado da constituição e da suficiência dos créditos utilizados pela peticionária. 19. Mais adiante, aduz ser imprescindível a realização de perícia, cujos quesitos apresentou e para a qual indicou assistente técnico, para elucidar dúvidas técnicas atinentes às compensações não homologadas. 20. Reporta-se, em seguida, ao princípio da verdade material e diz que esta somente será alcançada através do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos créditos da contribuição da empresa, "via de resultado, a respectiva compensação com os débitos informados através do Programa PER/DCOMP". 21. Alfim, requereu: (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujas compensações foram não homologadas; (ii) que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório recorrido e homologando-se, integralmente, as compensações aqui tratadas, seja porque a empresa possui o crédito postulado, seja em decorrência da correta utilização do conceito de insumos para efeitos de créditos da contribuição discutida; (iii) a realização de perícia, cujos quesitos apresentou, com o objetivo de garantir a busca da verdade material; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito; (v) a juntada de novos documentos e de provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; (vi) a apresentação de quesitos complementares, se necessária; e (vii) a apresentação de resposta expressa e fundamentada à Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000254/2010-12 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta a aplicação às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito de insumos delimitado na decisão do STJ, no REsp 1.221.170 e para que sejam validados os créditos relativos às despesas com comissões de vendas. É o Relatório. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000254/2010-12 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao conceito de insumos e, no caso em tela, às glosas sobre créditos relativos às despesas com comissões de vendas. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000254/2010-12 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo a análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – glosas sobre créditos relativos às despesas com comissões de vendas Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Quanto às despesas com comissões sobre vendas acompanho a decisão recorrida quanto a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000254/2010-12 conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo as glosas sobre créditos relativos às despesas com comissões de vendas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 660DF CARF MF Original

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