Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10146986 #
Numero do processo: 10140.720645/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IRPF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação.
Numero da decisão: 2301-010.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IRPF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10140.720645/2013-44

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957020

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.837

nome_arquivo_s : Decisao_10140720645201344.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10140720645201344_6957020.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10146986

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285121392640

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T17:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T17:45:55Z; Last-Modified: 2023-10-03T17:45:55Z; dcterms:modified: 2023-10-03T17:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T17:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T17:45:55Z; meta:save-date: 2023-10-03T17:45:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T17:45:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T17:45:55Z; created: 2023-10-03T17:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-03T17:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T17:45:55Z | Conteúdo => S2- C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.720645/2013-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.837 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente AURENICE RODRIGUES PINHEIRO PILATTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IRPF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AURENICE RODRIGUES PINHEIRO PILATTI, contra o Acórdão de impugnação, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) (4ª Turma da DRJ/CGE.), do qual os membros daquele colegiado entenderam por decidir improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 06 45 /2 01 3- 44 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720645/2013-44 O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, exercícios de 2008, 2009 e 2010, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, remontando um total de crédito R$ 81.285,11, atualizados até a data da lavratura da autuação. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e da decisão de primeira instância, a infração diz respeito a: i) glosas de despesas médicas indevidas; ii) despesas com instrução; iii) pensão judicial; e iv) previdência privada. Registro que o presente lançamento decorreu de operação deflagrada, no dia 26.04.2012, pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal e do Ministério Público Federal, denominada Operação Malha 12, com o objetivo de combater fraudes em deduções nas declarações de IRPF pela inserção de falsos valores. Tendo encontrado fraudes na presente DIRPF da contribuinte, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150%. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente tece diversas considerações, em apertada síntese, sobre a responsabilização do contador, Sr. Mário César Rodrigues da Costa , contratado para transmitir suas declarações, informando que suas declarações sempre foram elaboradas e transmitidas pelo citado profissional, e que o remunerava sobre valores fixos e variáveis em razão da restituição de cada ano; Aduz que o responsável pela transmissão das declarações do IR inventou despesas irreais, e que esse deveria ser o responsável pela autuação; informa que foi vítima de um esquema que supostamente teria lesado diversos outros contribuintes; que por sua idade avançada, após orientação pública do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em retificar sua declaração, esse não o fez, por desconhecer os tramites e também não providenciou as informações necessárias; pede a redução da multa qualificada de 150%; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS E DAS FRAUDES IDENTIFICADAS Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos havidos com as despesas referente às glosas lançadas pela fiscalização. Cumpre destacar que no curso da ação fiscal, não identifiquei nenhum documento que pudesse ao menos apontar algumas das despesas depreendidas, uma vez que se trata de acusação fiscal baseada em identificação de deduções fraudulentas, onde foi mencionado que o contador que praticava os atos ilícitos, Sr. Mário César Rodrigues da Costa, criava despesas fictícias e falsas para obter em nome de terceiros benefícios com as restituições das Declarações Apresentadas. Intimada para apresentar as explicações devidas, a contribuinte juntou em suas declarações os documentos que estavam em sua posse, que constam nas e-fls. 28/96,e que guardam relação alguma com as deduções praticadas. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720645/2013-44 Em sua defesa, a recorrente aduziu que teria sido vítima de golpe praticado pelo Sr. Mário César Rodrigues da Costa, e que esse teria sido responsável por transmitir suas declarações, do qual teria prestado serviços à contribuinte, nos seguintes termos: Desde os seus 64 anos de idade, até seus 68 anos, a Recorrente, hoje com 69 anos de idade, contratou o Sr. Mário César Rodrigues da Costa e este lhe prestou seus serviços para confeccionar e transmitir, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, suas Declarações de Ajuste Anual referentes ao exercício de 2008, ano calendário de 2007; exercício dc 2009, ano calendário de 2008; exercício de 2010, ano calendário de 2009; exercício de 2011, ano calendário de 2010; e exercício de 2012, ano calendário de 2011. E m contraprestação aos serviços prestados o Sr. Mário César Rodrigues da Costa cobrava da Recorrente, determinado valor fixo mais o valor estipulado em percentual variável sobre o valor do proveito econômico, determinado sobre o valor do Imposto de Renda a Restituir, em cada ano- calendário. Pois bem, na tentativa de prestar boa-fé às alegações da recorrente, passei a analisar o conjunto probatória, e, contudo, não localizei nenhum documento que pudesse dar lastro às alegações da contribuinte: 1) Não há nos autos nenhuma prova de Boletim de ocorrência policial informando o ocorrido, e, tampouco, processo judicial informado. A contribuinte deveria de posse das informações de acusação de fraude, providenciar ações, ou instrumentos que pudesse afastar sua responsabilidade, já que disse ser vítima do esquema; 2) Como noticiado pela própria contribuinte, essa não realizou nenhuma retificadora, da qual pediu apenas somente em sede de impugnação, perdendo, portanto, a espontaneidade, já devidamente analisado pela decisão de psio. 3) Não há nenhum documento que pudesse ao menos dar um lastro mínimo das deduções praticadas; 4) Diferente do alegado pela contribuinte, de que o responsável pela transmissões pelas declarações do IR seria o Sr. Mário César Rodrigues da Costa, pela citada operação Malha 12, na descrição dos fatos e enquadramento legal de e- fl. 04/05, não consta em nenhum momento essa informação condizente com as alegações fornecidas peal recorrente. Nas DIRPF juntadas aso autos em nenhum momento consta o nome desse possível responsável pelo envio Pelo Contrário, na e-fl. 89, onde consta a indicação de 5) Pelo contrário, consta que a suposta fraude se dava através da inclusão nas declarações de pagamentos feitos à Fundação Habitacional do Exército (FHE/FAM), que é uma entidade de captação de poupança e financiamento de unidades habitacionais para membros das Forças Armadas, e não oferece nenhum plano de previdência privada, ou quaisquer outros serviços, que justificasse deduções do IR; 6) Mesmo que houvesse participação da pessoa informada, não localizei nem nos autos, nem em pesquisas feitas pela rede mundial de computadores, informações de que o Sr. Mário César Rodrigues da Costa, estaria nessa operação. Não há notícia alguma de qual foi o grau de envolvimento dessa pessoa, e nem informações adicionais ao presente processo que pudesse colaborar com a figura de “vítima” ao presente caso. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720645/2013-44 7) No que diz respeito à glosa de pensão alimentícia, não há nenhum documento judicial que pudesse dar lastro às deduções realizadas; 8) Diante da acusação fiscal de falsidade nas deduções, bem como também pela informações da recorrente de que foram criadas por terceiros despesas indevidas com o fim de se beneficiar das deduções falsas, fica inviável analisar os recidos referente às despesas dos profissionais citados; 9) Por fim, os cheques que teriam sido entregues ao Sr. mencionados pela contribuinte que, estão sem data de preenchimento, sem cópia da microfilmagem (apenas xerox simples), sem declaração do banco, sem informações adicionais, e sem comprovação alguma da sua compensação (e- fls. 213/217); Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Diferente da decisão de piso, que entendeu que não era possível comprovar que a contribuinte agiu de forma dolosa, compreendo aqui que caberia a ela demonstrar o contrário, e apresentar suas considerações. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que não houve comprovação por parte da contribuinte das alegações trazidas ao feito, mantendo as disposições da decisão de primeira instância. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720645/2013-44 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 391DF CARF MF Original

score : 1.0
10146441 #
Numero do processo: 10580.729095/2020-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido quanto este apreciou todas as teses de defesa apresentadas, trazendo argumentos suficientes para a manutenção do lançamento. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando este atende aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, à presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e à observância do contraditório e do amplo direito de defesa. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REDUÇÃO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PELA TABELA PROGRESSIVA. Na devolução de capital em dinheiro, por dissolução de sociedade ou por redução do capital, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação, será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. No caso de devolução de capital em dinheiro, o rendimento do sócio constituir­se­á da parcela do montante recebido que exceder o custo da participação societária ou do capital integralizado, sobre o qual, por se tratar de devolução em dinheiro, e não em bens ou direitos, não se aplicam as disposições do art. 22 da Lei nº 9.249/95, mas se trata de rendimento sujeito ao ajuste anual, sobre o qual aplicar-se-á a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito do rendimento. PROJETO FOMENTAR. VEDAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS DOS DESCONTOS OBTIDOS COM A QUITAÇÃO. Nos anos-calendário examinados era vedada a distribuição aos sócios dos valores equivalentes ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento FOMENTAR, mesmo que referida quitação antecipada fosse efetivada por pessoa jurídica na simples condição de investidora. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REDUÇÃO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. VALOR MENSURADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PELA TABELA PROGRESSIVA. Restando induvidoso que o valor recebido em espécie em razão dissolução de sociedade ou de redução de capital, cujo preço restou definido em moeda estrangeira, eventual variação do preço em Reais em decorrência da flutuação cambial entre a data de celebração do contrato e a devolução do capital valor ao sócio, em moeda, deve ser considerada como aumento patrimonial e tributada segundo a sistemática tabela progressiva anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA EM LEI PARA A SUA IMPUTAÇÃO. Sendo apontadas as razões para a qualificação multa de ofício, razões estas expressamente previstas na legislação, e não tendo os fatos configuradores da hipótese prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, imputados pela fiscalização, sido afastados, de rigor a manutenção da multa conforme imposta. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. SÚMULA CARF nº 147. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal, por se tratar de duas condutas distintas. DECADÊNCIA. Comprovado o comportamento simulatório que culminou na prática infratora, a contagem do prazo decadencial para proceder ao lançamento rege-se pelo inciso I do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 2202-010.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que davam provimento parcial para cancelar a autuação em relação à devolução de capital da empresa ASADYR LIMITED INC. Votou pelas conclusões o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros com relação ao lançamento em face devolução de capital da empresa KING COMPOSITE. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido quanto este apreciou todas as teses de defesa apresentadas, trazendo argumentos suficientes para a manutenção do lançamento. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando este atende aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, à presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e à observância do contraditório e do amplo direito de defesa. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REDUÇÃO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PELA TABELA PROGRESSIVA. Na devolução de capital em dinheiro, por dissolução de sociedade ou por redução do capital, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação, será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. No caso de devolução de capital em dinheiro, o rendimento do sócio constituir­se­á da parcela do montante recebido que exceder o custo da participação societária ou do capital integralizado, sobre o qual, por se tratar de devolução em dinheiro, e não em bens ou direitos, não se aplicam as disposições do art. 22 da Lei nº 9.249/95, mas se trata de rendimento sujeito ao ajuste anual, sobre o qual aplicar-se-á a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito do rendimento. PROJETO FOMENTAR. VEDAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS DOS DESCONTOS OBTIDOS COM A QUITAÇÃO. Nos anos-calendário examinados era vedada a distribuição aos sócios dos valores equivalentes ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento FOMENTAR, mesmo que referida quitação antecipada fosse efetivada por pessoa jurídica na simples condição de investidora. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REDUÇÃO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. VALOR MENSURADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PELA TABELA PROGRESSIVA. Restando induvidoso que o valor recebido em espécie em razão dissolução de sociedade ou de redução de capital, cujo preço restou definido em moeda estrangeira, eventual variação do preço em Reais em decorrência da flutuação cambial entre a data de celebração do contrato e a devolução do capital valor ao sócio, em moeda, deve ser considerada como aumento patrimonial e tributada segundo a sistemática tabela progressiva anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA EM LEI PARA A SUA IMPUTAÇÃO. Sendo apontadas as razões para a qualificação multa de ofício, razões estas expressamente previstas na legislação, e não tendo os fatos configuradores da hipótese prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, imputados pela fiscalização, sido afastados, de rigor a manutenção da multa conforme imposta. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. SÚMULA CARF nº 147. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal, por se tratar de duas condutas distintas. DECADÊNCIA. Comprovado o comportamento simulatório que culminou na prática infratora, a contagem do prazo decadencial para proceder ao lançamento rege-se pelo inciso I do art. 173 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.729095/2020-79

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.346

nome_arquivo_s : Decisao_10580729095202079.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580729095202079_6957008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que davam provimento parcial para cancelar a autuação em relação à devolução de capital da empresa ASADYR LIMITED INC. Votou pelas conclusões o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros com relação ao lançamento em face devolução de capital da empresa KING COMPOSITE. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10146441

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285137121280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-18T13:15:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-18T13:15:33Z; Last-Modified: 2023-10-18T13:15:33Z; dcterms:modified: 2023-10-18T13:15:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-18T13:15:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-18T13:15:33Z; meta:save-date: 2023-10-18T13:15:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-18T13:15:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-18T13:15:33Z; created: 2023-10-18T13:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2023-10-18T13:15:33Z; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-18T13:15:33Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.729095/2020-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.346 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de outubro de 2023 Recorrente EDUARDO DE SOUZA RAMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido quanto este apreciou todas as teses de defesa apresentadas, trazendo argumentos suficientes para a manutenção do lançamento. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando este atende aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, à presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e à observância do contraditório e do amplo direito de defesa. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REDUÇÃO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PELA TABELA PROGRESSIVA. Na devolução de capital em dinheiro, por dissolução de sociedade ou por redução do capital, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação, será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. No caso de devolução de capital em dinheiro, o rendimento do sócio constituir-se-á da parcela do montante recebido que exceder o custo da participação societária ou do capital integralizado, sobre o qual, por se tratar de devolução em dinheiro, e não em bens ou direitos, não se aplicam as disposições do art. 22 da Lei nº 9.249/95, mas se trata de rendimento sujeito ao ajuste anual, sobre o qual aplicar-se-á a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito do rendimento. PROJETO FOMENTAR. VEDAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS DOS DESCONTOS OBTIDOS COM A QUITAÇÃO. Nos anos-calendário examinados era vedada a distribuição aos sócios dos valores equivalentes ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento FOMENTAR, mesmo que referida quitação antecipada fosse efetivada por pessoa jurídica na simples condição de investidora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 95 /2 02 0- 79 Fl. 2599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REDUÇÃO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. VALOR MENSURADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PELA TABELA PROGRESSIVA. Restando induvidoso que o valor recebido em espécie em razão dissolução de sociedade ou de redução de capital, cujo preço restou definido em moeda estrangeira, eventual variação do preço em Reais em decorrência da flutuação cambial entre a data de celebração do contrato e a devolução do capital valor ao sócio, em moeda, deve ser considerada como aumento patrimonial e tributada segundo a sistemática tabela progressiva anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA EM LEI PARA A SUA IMPUTAÇÃO. Sendo apontadas as razões para a qualificação multa de ofício, razões estas expressamente previstas na legislação, e não tendo os fatos configuradores da hipótese prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, imputados pela fiscalização, sido afastados, de rigor a manutenção da multa conforme imposta. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. SÚMULA CARF nº 147. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal, por se tratar de duas condutas distintas. DECADÊNCIA. Comprovado o comportamento simulatório que culminou na prática infratora, a contagem do prazo decadencial para proceder ao lançamento rege-se pelo inciso I do art. 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que davam provimento parcial para cancelar a autuação em relação à devolução de capital da empresa ASADYR LIMITED INC. Votou pelas conclusões o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros com relação ao lançamento em face devolução de capital da empresa KING COMPOSITE. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Fl. 2600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos anos-calendário de 2014 a 2017. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fl. 2.409 e seguintes): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/24 (Termo de Verificação Fiscal às fls. 25/102), com ciência do sujeito passivo por abertura de mensagem em sua Caixa Postal em 17/12/2020 (fls. 2.058), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, anos-calendário 2014 a 2017, sendo apurados os seguintes valores: Imposto 178.973.637,28 Multa de Ofício 266.702.186,02 Juros de Mora – calculados até 12/2020 R$ 83.594.623,60 Multa exigida isoladamente 1.172.158,31 Total do crédito tributário apurado 530.442.605,21 Motivou o lançamento de ofício a constatação de: - omissão de rendimentos recebidos a título de redução de capital nos valores de R$ 639.738.480,76 em 2014 e R$ 2.549.800,85 em 2015, com aplicação de multa de ofício qualificada de 150% sobre o imposto devido. Aponta a autoridade lançadora que o contribuinte, na condição de sócio da MMC Automotores do Brasil S/A, retirou recursos da sociedade mediante cisões imotivadas realizadas em 2010, com versão do patrimônio à sociedade já existente, a CERFCO Participações Ltda, e mensuração incorreta de passivo relacionado a incentivo fiscal estadual (FOMENTAR) - transmitido nas cisões – subsequentemente avaliado a valor presente, o que redundou em lucro então capitalizado e que, ao final, nos anos de 2014 e 2015, foi restituído ao sócio mediante redução de capital. A Fiscalização considerou que os atos teriam o objetivo de aparentar a devolução legítima de valores ao sócio, mas, na realidade, visariam acobertar a transferência de recursos de MMC em montante superior ao custo da participação extinta (dissolução parcial), concluindo que a parcela seria acréscimo patrimonial, com fundamento no art. 43, II, do CTN e, nesses termos, rendimento tributável. Por considerar que os atos descritos foram simulados com a finalidade de sonegar os tributos lançados, aplicou-se a multa qualificada de 150% sobre o imposto devido. Informa a autoridade lançadora que, na forma do art. 1º da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, foi elaborado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, protocolado sob o nº: 10580-729.096/2020-13. - omissão de rendimentos recebidos a título de devolução de capital de empresa domiciliada no exterior, nos valores de R$ 2.618.591,37 em 2015, R$ 82.381,74 em 2016 e R$ 5.643.373,20 em 2017, com aplicação de multa de ofício de 75% sobre o imposto devido. Relata a Fiscalização que a empresa panamenha ASADYR LIMITED INC, domiciliada no exterior (offshore), foi declarada pelo contribuinte no RERCT – Regime de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei 13.254/2016 e regulamentado pela IN RFB 1.627/2016, as quais determinavam o registro e indicação do ativo na data- base de 31/12/2014. Fl. 2601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Nos anos de 2015 e 2016 foram feitos pagamentos pela ASADYR, ao contribuinte, registrados como devoluções de capital. No ano de 2017, a offshore foi extinta e seu acervo incorporado ao patrimônio de outra sociedade no exterior. Como a taxa de câmbio de quando declarado o ativo era menor do que aquela verificada quando procedidas as devoluções de capital e liquidação da offshore, a Fiscalização zarconcluiu que as diferenças cambiais deveriam ser submetidas à tributação e assim exigiu o imposto sobre elas no regime da tabela progressiva, acompanhada de multa de oficio (75%). Constatada a falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê leão nos anos-calendário 2015, 2016 e 2017, a autoridade tributária aplicou a multa isolada respectiva de R$ 360.034,71, R$ 11.327,49 e R$ 775.963,81, correspondente ao percentual de 50% sobre o imposto não pago. - omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior no valor de R$ 389.611,12 em 2015, com aplicação de multa de ofício de 75% sobre o imposto devido. A autoridade lançadora esclarece que, em 23/10/2015, o contribuinte recebeu valores a título de redução de capital da empresa espanhola KING COMPOSITE SOCIEDAD LIMITADA e os ofereceu à tributação como ganho de capital. Contudo, a Fiscalização entendeu que redução de capital não caracteriza alienação e os valores recebidos nesse contexto deveriam ter sido submetidos à tributação mediante a incidência da tabela progressiva, tendo lançado a diferença entre o imposto apurado da forma correta e o apurado como ganho de capital, no montante de R$ 49.664,61. Constatada a falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê leão no ano-calendário 2015, a autoridade tributária aplicou a multa isolada respectiva de R$ 24.832,30, correspondente ao percentual de 50% sobre o imposto não pago. Impugnação. Em 30/12/2020 o sujeito passivo apresentou, por intermédio de procuradores constituídos, a impugnação de fls. 2.060/2.153, acompanhada dos documentos de fls. 2.154/2.404, alegando em síntese o que se segue. Em relação à suposta redução de capital em dinheiro da MMC por valor superior ao seu custo de aquisição, alega que: - a peça fiscal é nula (nulidade material) por conter deficiência de fundamentação ao imputar a falta de recolhimento de IRPF com fundamento limitado ao art. 43, II, do CTN, quando a regra citada não é norma impositiva que veicule a incidência do imposto, mas dispositivo que fixa as definições gerais com os contornos da regra matriz de incidência a serem observados pelo legislador na descrição e enumeração dos fatos tributados. - também deve ser reconhecida a nulidade da exigência por erro na descrição e tratamento dado ao acréscimo que se considera ter sido obtido, isso porque a descrição feita pela própria Fiscalização foi de que o impugnante recebeu recursos em dinheiro a partir de devolução de capital formado com lucro obtido pela MMC em razão da compra de créditos do FOMENTAR pela Edure Administração e Representações Ltda (EDURE), porém tal lucro é isento de IRPF, conforme determina a Solução de Consulta COSIT – SC 131/2016. - não bastassem os vícios já indicados, se estivesse presente acréscimo e ele fosse tributável, o lançamento seria igualmente imprestável (de novo por vício material) em razão de ter enquadrado os fatos como se sujeitos ao regime de recolhimento mensal obrigatório (tabela progressiva), quando, na redução de capital com recebimento de dinheiro por valor superior ao custo de aquisição da participação, a diferença deve se submeter à tributação na sistemática do ganho de capital. - o ganho de capital, por ser tributado em separado, tem o fato gerador considerado ocorrido na data de obtenção da quantia, iniciando a contagem da decadência Fl. 2602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 quinquenal no dia seguinte. Assim, tendo parte das reduções de capital ocorrido em 2014, mesmo que procedente as acusações de obtenção de renda tributável e de sua aquisição mediante simulação, assunções aceitas por amor ao debate, o primeiro dia do exercício subsequente ao de ocorrência de alegados fatos geradores teria sido 01/01/2015, de forma que o quinquênio decadencial teria se completado em 31/12/2019. - o dever de registrar a diferença entre o valor de face e o pago pelos créditos do FOMENTAR nos leilões, segundo a Lei Estadual de Goiás 13.436/1998, citada na peça fiscal, se põe quando as aquisições são feitas pela própria empresa incentivada ou pelo seu sócio pessoa jurídica por ser o investidor. Como no caso as compras foram feitas por EDURE, empresa que não era sócia de MMC, a qual tinha como controlador pessoa física (o impugnante), as aquisições não impunham o dever de contabilização da diferença como ganho de subvenção para investimento, ao contrário do que concluiu a Fiscalização. De outro lado, se tanto não bastasse, o próprio tratamento do deságio proporcionado no leilão como subvenção para investimento é questionável, seja em razão de tal exigência ter sido abonada pelo próprio Estado de Goiás, o que se aplica a fatos anteriores, seja porque o incentivo de que se trata se caracteriza como subvenção para custeio, tanto pelo Receita Federal, quanto pelo CARF. - a legislação fiscal federal, ao tratar das subvenções para investimento, prevê que, se forem distribuídas ao sócio, deverão ser tributadas pela pessoa jurídica, o que se explica, dentre outros motivos, justamente porque as distribuições de lucro são isentas de IRPF. O que se prevê é o dever de tributação do incentivo como receita da sociedade se transmitido ao sócio, inclusive por meio de redução de capital (DL 1.598/1977, arts. 19 e 38 e Lei 12.973/2014, art. 30, § 2º). Logo, ainda que aceita a acusação de distribuição de incentivo fiscal, o que se assume para argumentar, a consequência no campo fiscal federal seria as exigências de IRPJ e CSLL em nome da MMC. Jamais de IRPF em nome do impugnante (assim não procedeu a Fiscalização, seguramente, dado o lustro decadencial, uma vez que as cisões de MMC datam de 2010). - o dever de aplicação das regras de avaliação a valor presente (AVP) às obrigações originárias de incentivo fiscal só foi imposta a partir de 2011, uma vez que as condições para assim proceder nos termos dos CPCs 07/R1 e 12 só se verificaram neste exercício, face à promulgação da Lei Estadual 17.443/2011, já que a partir dela foi dispensada a obrigação de investimento proporcional ao valor do financiamento, tal como restou destacado nas notas dos auditores às demonstrações financeiras (DFs) da MMC anteriores e posteriores a sua edição. Como as cisões são de 2010, nada obrigava MMC a efetuar o AVP nas suas dívidas a serem transferidas para CERFCO PART., quando da elaboração das DFs para tais operações societárias. - nos anos em que se sucederam as compras dos créditos, as cisões, a AVP, as distribuições de lucro, capitalização e as reduções de capital foram sendo editadas normas que, paulatinamente, tornaram obrigatório o uso das normas contábeis internacionais pelas sociedades brasileiras. Tão logo essas exigências foram entrando em vigor as empresas ora envolvidas passaram a observá-las. Logo, não houve uma sequência de atos de caso visando descumprir qualquer sorte de norma, mas apenas movimentações patrimoniais ao longo de anos em que as regras aplicáveis passavam por mudanças importantes. Até porque a AVP não era (e continua a não ser) tributada. O ponto foi desprezado pela Fiscalização. A corroborar o desacerto da acusação, note-se que se os passivos do FOMENTAR tivessem permanecido em MMC e os créditos adquiridos em leilão remanescessem em EDURE, a primeira registraria o mesmo lucro que ao final foi contabilizado por CERFCO e o resultado poderia ter sido distribuído ao impugnante sem tributação. Portanto, inexistem infração, fato gerador de imposto e crédito tributário devido. - todos os atos foram declarados, registrados e seus efeitos jurídicos e fáticos foram verificados. Ausente assim a dissimulação que a peça fiscal alega ter identificado. Seguindo a diferenciação adotada pelo STF no voto da relatora, Ministra Carmem Lúcia, na ADI 2446, o qual já foi acompanhado por 4 ministros (alcançando, portanto, 5 de 6 necessários para a maioria e sem que tenha havido divergência até o presente), os atos, quando muito, se qualificariam como elisão, jamais como evasão. Fl. 2603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 - afastada a conduta simulada, a decadência conta-se do alegado fato gerador, fazendo com que, ainda que presente a infração fiscal no regime da tabela progressiva, como feito pela peça fiscal, o termo de início do quinquênio decadencial teria se dado em 01/01/2015 para as reduções de capital realizadas em 2014 e se encerrado em 31/12/2019. - diferentemente do quanto aventado pela Fiscalização, não houve uma sequência de atos pensados visando a obtenção de vantagem fiscal por meio de planejamento fiscal ilícito. Mesmo porque os fatos auditados ocorreram por anos (entre 2008 e 2015), quando aqueles que realizam planejamentos fiscais ilícitos o fazem por meio de operações seguidas (muitas vezes no mesmo dia) porque, na realidade, não têm propósito algum. E se tanto não bastasse as movimentações societárias tinham razão de ser: (A) a MMC foi cindida em 2010 tanto em razão da saída de antigo sócio (Sr. Paulo Arantes Ferraz) e ingresso de novo (BTG Pactual Beta Participações), quanto por conta das negociações que se davam à época para a venda, integral ou parcial, do investimento na sociedade pelo impugnante. Do contrário, o passivo do FOMENTAR seria reavaliado com o registro de sua AVP na própria sociedade e o lucro a partir dele produzido seria distribuível sem incidência de IRPF pela própria MMCB, a exemplo do quanto realizado por CERFCO PART. (B) na medida em que obtido lucro por CERFCO PART., o que se deu em 2011, o montante foi destinado à aquisição de patrimônio imobiliário ao longo deste e dos anos seguintes (2011 a 2014). Por se tratar de ativos passíveis de serem transmitidos pelo impugnante aos seus herdeiros, foi verificado que era mais fácil e eficiente, de modo a evitar, no futuro, conflitos entre eles, que os imóveis estivessem em fundo imobiliário. Daí que as empresas foram adquiridas por FII em 2014, a valor de mercado, tendo sido recolhidos os tributos sobre o ganho de capital nas operações, de modo que a transação não implicou tributação menor do que aquela que seria aplicável. Em relação à suposta omissão de tributação da variação cambial na redução de capital e dissolução da ASADYR, alega resumidamente que não há incidência de IRPF sobre variação cambial quando decorrente da movimentação de ativo obtido com ganho auferido originariamente no exterior, tal como é o bem ou direito declarado, registrado, tributado e movimentado a partir do RERCT, em que na sua norma definiu que a importância é considerada obtida no exterior e, ainda que assim não fosse, acrescenta, a variação cambial implicaria obtenção de acréscimo a título de ganho de capital, e não de rendimento sujeito à tabela progressiva. Em relação ao imaginado erro na tributação da variação cambial como ganho de capital a partir da redução de capital da KING COMPOSITE, cuja participação societária foi adquirida em reais, alega que a diferença cambial tem por origem e como consequência a troca de um bem ou direito adquirido a uma cotação por dinheiro em momento posterior. Assim, havendo alienação, o acréscimo obtido em contrapartida configura ganho de capital e, como tal, sujeito à tributação em separado à alíquota de 15%, à época, tal como feito pelo impugnante. De todo modo, prossegue, mesmo que cabível a exigência principal em relação às omissões lançadas relativas à ASADYR e KING COMPOSITE, o que se aceita para argumentar, a multa isolada deve ser afastada por incidir e ser calculada sobre a mesma parcela do principal sobre a qual recai a multa de ofício, caracterizando bis in idem, e ainda pela impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do período de apuração. A 16ª TURMA DA DRJ06, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 Fl. 2604DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador, sendo que a ocorrência de fraude ou simulação ou a ausência de pagamento antecipado desloca o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há cerceamento do direito constitucional do contraditório e ampla defesa, ao demonstrar o sujeito passivo, em sua impugnação, perfeita compreensão dos termos do Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CONTESTAÇÃO AO MÉRITO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Se os argumentos expedidos pelo impugnante em alegações preliminares revelam, na verdade, um inconformismo contra as conclusões a que chegou a autoridade fiscal, demonstrando exata compreensão das infrações lhe atribuídas e avançando na discussão a respeito do próprio mérito do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de antecipar a tributação via carnê-leão, não se confundindo com a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Cabível assim a cobrança concomitante das referidas penalidades por apenarem fatos distintos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE PRINCÍPIOS. Estando a multa de ofício qualificada expressamente prevista na legislação de regência, e não tendo os fatos configuradores da hipótese prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964 imputados pela fiscalização sido afastados na defesa, de rigor a manutenção da multa conforme imposta. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. FORMA DE INCIDÊNCIA. A devolução de capital em dinheiro, de empresa situada no exterior, sujeita os rendimentos decorrentes da variação cambial à tabela progressiva mensal e ao ajuste anual. Na devolução do capital social em dinheiro configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO. As subvenções para investimento devem ser registradas como reserva de capital e não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. PROJETO FOMENTAR. VEDAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. No ano-calendário examinado era vedada a distribuição aos sócios dos valores equivalentes ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de Fl. 2605DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 financiamento FOMENTAR, mesmo que referida quitação antecipada fosse efetivada por pessoa jurídica na simples condição de investidora. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 14/6/2021 (fl. 2439) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 13/7/2021 (fls. 2442 e ss), por meio do qual requer o provimento do recurso pelas razões já apresentadas quando da impugnação, além de nulidades da decisão recorrida por não analisar todos os argumentos apresentados. Conforme bem sumarizou o próprio recorrente, são submetidos à análise deste Colegiado os seguintes capítulos: 2. Razões que justificam a reforma da decisão recorrida e a improcedência do lançamento. A decisão recorrida deve ser reformada pelas seguintes razões sumarizadas: 2.1. Em relação à suposta redução de capital em dinheiro da MMCB por valor superior ao seu custo de aquisição (tópico 5 do TVF). 2.1.1. Nulidade parcial do acórdão recorrido. 2.1.2. Nulidade da autuação por ausência de motivação. Acusação genérica fundada no art. 43, II, do CTN. Falta de tipicidade. Inexistência de enquadramento da conduta em norma impositiva. 2.1.3. Nulidade da autuação por erro de motivação. Tratamento da parcela recebida em função da sua classificação em conta de patrimônio líquido da empresa com dissolução parcial, segundo a COSIT. A fonte é o lucro, o qual é isento de IRPF. 2.1.4. Nulidade da autuação por erro de enquadramento e apuração. Se acréscimo tributável houvesse, seria ganho de capital e não sujeito ao regime de recolhimento mensal obrigatório (tabela progressiva). 2.1.5. Decadência parcial (2014), dado que o ganho de capital, por ser tributado em separado, tem a contagem da decadência quinquenal iniciada no primeiro dia do exercício seguinte ao que obtido. 2.1.6. Inexistência de ganho em MMCB, a ser vertido para a conta de subvenção para investimento, com as compras dos créditos nos leilões por EDURE. 2.1.7. Ainda que houvesse ganho e fosse obrigatório o seu registro como subvenção para investimento por MMCB, a sua inobservância com a alegada distribuição levaria às exigências de IRPJ e CSLL em seu nome. Não à cobrança de IRPF do sócio. 2.1.8. Inexistência do dever de avaliação do passivo do FOMENTAR a valor presente por MMCB por ocasião dos leilões ou das suas cisões com incorporação em CERFCO PART. 2.1.9. Obediência das normas então editadas e ausência de reflexo fiscal. 2.1.10. Inexistência de simulação. Todos os atos foram declarados, registrados e seus efeitos jurídicos e fáticos foram verificados. 2.1.11. Decadência uma vez ausente simulação. Afastada a conduta simulada, o termo de início do quinquênio decadencial (no regime da tabela progressiva) teria se dado em 01/01/2015 para as reduções de capital de 2014 e se encerrado em 31/12/2019. 2.1.12. Inexistência de estruturação visando a cometimento de ilícito. Não houve uma sequência de atos visando vantagem fiscal porque os fatos auditados ocorreram por anos (entre 2008 e 2015), quando aqueles que realizam planejamentos fiscais ilícitos o fazem por meio de operações seguidas (muitas vezes no mesmo dia). No caso, havia razões próprias para as cisões de MMCB em 2010 (item 2.1.12.(A)) e para a formação dos fundos de investimento (item 2.1.12.(B)). 2.2. Em relação à suposta omissão de tributação da variação cambial na redução de capital e dissolução da ASADYR (tópico 3 do TVF): Fl. 2606DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 2.2.1. Rendimento auferido no exterior, com variação cambial isenta e 2.2.2. Impossibilidade de cobrança cumulativa de multas de ofício e isolada. 2.3. Em relação ao imaginado erro na tributação da variação cambial como ganho de capital a partir da redução de capital da KING COMPOSITE (tópico 4 do TVF). A diferença configura ganho de capital e não rendimento sujeito ao regime da tabela mensal. Registro que foram ofertados memoriais onde são reiteradas as alegações, que foram por mim analisados. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme relatado, a autuação foi motivada pela constatação de 3 (três) alegadas irregularidades, quais sejam: 1- Nos anos-calendário 2014 e 2015 o contribuinte recebeu valores a título de redução de capital da empresa brasileira CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA. Não houve o oferecimento à tributação da diferença entre o valor recebido e o custo de aquisição da participação societária. Ademais tais valores resultaram de acervo vertido sem amparo legal, mediante cisões da empresa MMC AUTOMOTORES S/A, conforme detalhado em tópico específico do Termo de Verificação Fiscal. Foi então constituído de ofício, o crédito tributário; 2 - Nos anos-calendário 2015 e 2016 o contribuinte recebeu valores a título de devolução de capital da empresa panamenha ASADYR LIMITED INC. e no ano- calendário 2017 recebeu valores a título de dissolução da citada sociedade. O contribuinte, no entanto, não ofereceu à tributação os rendimentos auferidos, conforme legislação em vigor, tendo sido pois, objeto de lançamento de ofício. 3 - Em 23/10/2015 o contribuinte recebeu valores a título de redução de capital da empresa espanhola KING COMPOSITE, SOCIEDAD LIMITADA e os ofereceu à tributação como ganho de capital. Contudo, redução de capital não caracteriza alienação e os valores recebidos nesse contexto deveriam ter sido submetidos à tributação mediante a incidência da tabela progressiva. A diferença entre o imposto apurado da forma correta e o apurado como ganho de capital foi objeto de lançamento de ofício. 1 - DEVOLUÇÃO CAPITAL CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA EM MOEDA NACIONAL O recorrente inicia seu recurso tratando do tópico 1: valores recebidos a título de redução de capital da empresa brasileira CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 694.000.000,00 - em moeda nacional, mediante a transferência dos recursos para a conta bancária de titularidade do sócio, conforme 13ª terceira alteração contratual. Antes de adentrar nas razões recursais, para fins de elucidação, transcrevo partes do Termo de Verificação Fiscal (TVF) e do voto condutor do acórdão recorrido, que resumem os fatos encontrados pela fiscalização quando da análise dos documentos apresentados, inclusive contábeis, que motivaram o lançamento discutido neste Capítulo. Fl. 2607DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 A partir das fls. 36 do TVF a fiscalização passa a demonstrar como se deu a origem dos valores devolvidos ao sócio, objeto de tributação pelo IRPF ora em discussão. Em resumo, destaco os seguintes trechos: Em procedimento de fiscalização junto ao contribuinte Eduardo de Souza Ramos, envolvendo participações societárias e fundos de investimento a ele relacionados, foi verificada operação acerca da devolução de capital da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 05.424.121/0001-84, no ano-calendário de 2014, no valor de R$ 694.000.000,00 em moeda corrente nacional. ... A 10ª Alteração do Contrato Social da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, datada de 12/11/2013, decidiu acerca da capitalização de lucros da empresa, conforme a seguir transcrito: “II – AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. Aprovaram o aumento do capital social em R$ 734.318.946,00, com a consequente emissão de 734.318.946 novas quotas com valor nominal de R$ 1,00... Aprovaram que a totalidade das novas quotas fossem subscritas exclusivamente pelo sócio Eduardo de Souza Ramos. Aprovaram que a integralização das novas quotas subscritas, no valor de R$ 734.318.946,00 se dê mediante a capitalização de parte do saldo da conta de dividendos a receber do subscritor perante a sociedade, decorrente da distribuição de lucros aprovada no item I, retro.” ... Não obstante o trecho acima reproduzido, tal empresa [CERFCO] NÃO POSSUÍA O MONTANTE DO LUCRO CAPITALIZADO, conforme nos leva a crer o documento em análise. Buscou-se então, na escrita fiscal e contábil da empresa, a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio Eduardo de Souza Ramos em 2014. Conforme anotou o julgador de piso: Observa-se que a Fiscalização não considerou como custo de aquisição o aumento do capital social em R$ 734.318.946,00, mediante novas quotas subscritas exclusivamente pelo sócio EDUARDO DE SOUZA RAMOS, conforme a 10ª Alteração Contratual da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, datada de 12/11/2013. A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Prosseguindo no TVF: Observando os valores declarados no quadro Balanço Patrimonial das DIPJ da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, é possível perceber que, a partir do ano-calendário de 2007, houve ingresso de valores contabilizados no passivo como “outras contas”. Tais valores foram utilizados para aquisição de participações societárias nos períodos seguintes. No ano-calendário de 2010 o incremento de “outras contas” foi da ordem de mais de meio bilhão de reais.[passou de R$ 137 milhões para R$ 938 milhões] Nas informações da DIPJ do ano-calendário 2011, percebe-se a migração de R$ 850.767.773,69 de “outras contas” para a conta “Ajustes às Normas Internacionais Fl. 2608DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 de Contabilidade”, que acolheu um saldo impressionante de 80% dos ativos da empresa. Interessante observar que as contas contábeis relacionadas a lucros da empresa, em momento algum ultrapassaram a segunda dezena de milhão. No entanto, no ano- calendário de 2013, o montante de R$ 734.318.946,00 foi capitalizado como se lucro fosse (baseando-se na 10ª Alteração Contratual da CERFCO). ... ...Verificamos na escrituração da empresa [CERFCO], que a conta contábil 211010030-0 CONTAS A PAGAR – ESR corresponde ao declarado na DIPJ/AC2009 como “outras contas”, com saldo de R$ 137.701.211,36. A sigla ESR refere-se às iniciais do sócio fiscalizado Eduardo de Souza Ramos... teria um crédito com a empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$ 137.701.211,36. Verificando o quadro de Bens e Direitos das DAA (Declaração de Ajuste Anual) de Eduardo de Souza Ramos, identificamos o ingresso em 2008 de “créditos de leilão do ICMS-FOMENTAR” da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A (“MMCB”), oriundos da redução do capital da empresa EDURE, conforme 21ª Alteração Contratual datada de 20/01/2008. No entanto, o valor declarado corresponde a cerca de 11% do escriturado pela CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA. ... No período seguinte (ano-calendário de 2010), a escrituração contábil digital da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou movimentações impactantes, já que o saldo total das contas do ativo e passivo migraram de um patamar de R$ 152.386.585,74 para um saldo final de mais de um bilhão de reais. Importante ressaltar que a conta contábil da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, referente a Lucros/Prejuízos Acumulados finalizou o ano de 2010 com saldo zero. Observa-se nas contas do ativo desse período um incremento das aplicações financeiras e aquisição de participações societárias; em contrapartida passiva de “Contas a pagar”. Essa, por sua vez, subdividida em duas contas contábeis: 21101005 CONTAS A PAGAR – EDURE: saldo inicial: 0,00/saldo final: 605.875.668,17 21101003 CONTAS A PAGAR ESR: saldo inicial de R$ 137.701.211,36/saldo final: R$ 290.655.286,77. Novamente os créditos devidos à ESR pela empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA não encontraram suporte na Declaração de Ajuste Anual de Eduardo de Souza Ramos, referente ao ano-calendário de 2010. Da mesma forma, os créditos devidos à empresa EDURE ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 59.579.771/0001-28 não encontram suporte na sua escrituração digital. Interessante observar que o TOTAL DO ATIVO da empresa EDURE ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA (R$ 78.660.761,90) correspondia a um pouco mais que 10% do valor escriturado pela empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA como “CONTAS A PAGAR – EDURE” (R$ 605.875,732,00). O valor da movimentação financeira total da empresa EDURE, conforme DIMOF do ano-calendário de 2010, foi de aproximadamente 4% do valor escriturado pela empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, como dívida contraída com a EDURE. 5.3. ACERVO VERTIDO CISÃO PARCIAL DA MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A ... intimada a “esclarecer e documentar a origem do lucro de R$ 809.468.974,00 distribuído ... a empresa [CERFCO]: Fl. 2609DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 “... O lucro em questão foi apurado no exercício de 2010, o qual foi determinado de acordo com as regras aplicáveis à elaboração da Demonstração de Resultado do Exercício – DRE e demais alterações introduzidas na Lei 6.404/1976...” ... Pelo Termo de Intimação Fiscal nº 4 foi intimada a: 7. Apresentar memória de cálculo e as normas contábeis que deram suporte ao “Ajuste ao Valor Presente do Contas a Pagar” relacionados no demonstrativo da solicitação de número 5. Esclarecer o destino de tais valores para a reserva de lucros a realizar, conforme informado ao final do item 12.2 das “Notas explicativas da Administração às demonstrações financeiras (controladora e consolidado) Exercícios findos em 31 de dezembro de 2011 e 2010”, a seguir transcrito: “A Sociedade mensurou o ajuste a valor presente sobre os saldos em aberto de obrigações de longo prazo recebido em cisão... O ajuste a valor presente foi registrado como ajuste de anos anteriores e destinado para a reserva de lucros a realizar... ... Resposta questão n°7: São regras legais e infralegais (naquelas fundamentadas) a que se sujeita a Requerente que pautaram a sua conduta. Realmente, dentre as alterações promovidas na Lei 6.404/1976 pelas Leis 11.638/2007 e 1.941/2009, passou-se a exigir o ajuste a valor presente (AVP) de obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não circulante das pessoas jurídicas (art. 184, III). Para reger a aplicação do AVP, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) editou o Pronunciamento Técnico CPC 12, aprovado pela Resolução CFC 1.151/2009 (NBC TG 12) e pela Instrução CVM 654/2008. O item 5 do referido Pronunciamento Técnico estabelece que “a mensuração contábil a valor presente seja aplicada no reconhecimento inicial de ativos e passivos.” Como as cisões realizadas em 2010 ensejaram a transferência de passivos de longo prazo para a Requerente, ela devia registrá-los observando os critérios então existentes, isto é, considerando eventual ajuste a valor presente na sua mensuração inicial. A memória de cálculo sintética segue juntamente com a presente resposta.” Diante dos esclarecimentos prestados... CERFCO) foi novamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos... - apresentar todos os atos societários devidamente registrados das operações de cisão da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A, que culminaram na formação de todo o saldo do direito de crédito do sócio Eduardo de Souza Ramos e da empresa EDURE ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA na escrituração da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme abaixo reproduzido (demonstrativo extraído das “Notas explicativas da Administração às demonstrações financeiras (controladora e consolidado) Exercícios findos em 31 de dezembro de 2011 e 2010 (em milhares de reais)). Fl. 2610DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 ... Consta do Protocolo-Justificação sobre a Cisão Parcial da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A., datado de 18/02/2020, o seguinte: ... RESOLVEM (...) formalizar a proposição dos sócios de uma e das outras, com vistas à CISÃO PARCIAL da MMCB, com versão e incorporação das parcelas cindidas para a CERFCO e para a ESRPAF (...) O Laudo de Avaliação do Acervo Líquido cindido de MMC AUTOMORES DO BRASIL S/A, datado de 01/03/2010, consta reproduzido a seguir: ... Foram retirados do capital de giro (aplicações financeiras) da empresa MMCB, conforme documentação reproduzida, a quantia de R$ 715.180.694,62 tendo como contrapartida um passivo RELACIONADO A CRÉDITOS A PAGAR referentes a INCENTIVOS FISCAIS concedidos pelo Governo do Estado de Goiás – FOMENTAR. ... Sobre o Fomentar, conforme narra o julgador de piso: Para melhor entendimento das contas passivas vertidas com a cisão da empresa MMC Automotores do Brasil S.A. (“MMC”), é necessária uma breve explicação dos incentivos fiscais do estado de Goiás. Em julho de 1984 foi criado pela Lei n° 9.489 o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (“FOMENTAR”), que tem como objetivo incrementar a implantação e a expansão das indústrias para a promoção do desenvolvimento do Estado. O Fomentar concede às indústrias que se instalem no estado de Goiás o benefício das empresas pagarem 30% do ICMS e outros tributos pelo período que varia de 10 a 20 anos, conforme contrato, e após o referido prazo acordado, a empresa beneficiária passa a liquidar os 70% do imposto remanescente. Fl. 2611DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 O Fomentar, juntamente com a Secretaria de Indústria e Comércio, realizam leilões que oferecem ao empresário a oportunidade de pagar antecipadamente os 70% dos tributos restantes com deságios de até 89% (oitenta e nove por cento). Dispõe o art. 1º da Lei n° 13.436/1998 (Publicado no DOE-GO em 30/12/1998), que trata da liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR: Art. 1° Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR – poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições: I – o pagamento deve ser feito em moeda corrente, no valor obtido em leilão, originário dos saldos devedores dos contratos de financiamento, observando o preço mínimo apurado na data de sua oferta; II – o pagamento efetivar-se-á em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vincenda a 1ª em 30 (trinta) dias após a assinatura do instrumento correspondente, incidindo juros equivalentes aos exigidos nos contratos de financiamento com recursos de FOMENTAR; III- os pagamentos deverão ser feitos ao Tesouro Estadual mediante documento de arrecadação apropriado; IV – a utilização do benefício desta lei é condicionada à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento FOMENTAR; V- os contratos de financiamentos são cedidos mediante leilão, nos termos deste artigo, cujas ofertas públicas deverão acontecer a cada 30 (trinta) dias, até a completa liquidação dos saldos devedores apurados nos contratos correspondentes; VI – a liquidação antecipada dos contratos de financiamento só será permitida aos estabelecimentos beneficiários do programa FOMENTAR que não reduzirem a quantidade de empregados registrados até 31 de dezembro de 1998. §1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário de incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. (nova redação dada pela Lei n' 15.124/2005) §2º O montante a que se refere o §1° é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. (nova redação dada pelo art. 1' da Lei 15.124/2005) §3º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, nos casos de: (NOTA: Por força do art. 1' da Lei n'15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, aplica- se igualmente, o disposto neste artigo aos casos de quitação antecipada ocorridos até 13.02.05, nas situações previstas nos incisos, I e II do §3' deste artigo) I – quitação antecipada de contrato de financiamento do FOMENTAR cujos direitos creditícios forem adquiridos em oferta pública feita por meio de leilões, por pessoa jurídica na condição de investidora; II – quitação antecipada, parcial ou integral, de contratos de financiamento firmados com o FOMENTAR, na forma deste artigo. Fl. 2612DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Ou seja, é vedada a distribuição aos sócios dos valores equivalentes ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento FOMENTAR, mesmo que referida quitação antecipada fosse efetivada por pessoa jurídica na simples condição de investidora. Assim, em resumo, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A (MMCB), por meio do FOMENTAR, obteve financiamento equivalente a 70% do ICMS, que poderia ser quitado antecipadamente com deságio de 89% desde que i) aplicasse na empresa, de forma efetiva e específica, os 89% no prazo de até 20 anos, e ii) contabilizasse esse deságio como subvenção para investimento. A mesma lei vedava expressamente que esse valor fosse distribuído em forma de lucros ou de dividendos. Prossegue o julgador de piso: Em análise à escrituração da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A, verifica- se que a empresa não escriturou a subvenção para investimento da forma estabelecida pela legislação concessiva do benefício, pois deveria ter incorporado tais valores ao capital da empresa ou mantido em conta de reserva para futuro aumento de capital. Repise-se, o valor da subvenção governamental representada pelo desconto de 89% na quitação antecipada do ICMS/FOMENTAR junto ao estado de Goiás NÃO poderia ter sido transferido do patrimônio da empresa. O valor de incentivo do projeto FOMENTAR correspondia a 70% do ICMS devido e poderia ser liquidado de forma antecipada mediante leilões, ofertados geralmente, observando períodos semestrais. O valor do desconto pela antecipação do pagamento do valor devido à FOMENTAR, tratou-se de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, devendo permanecer na empresa. Os leilões foram sempre liquidados por partes relacionadas. No contexto em análise as liquidações antecipadas dos direitos de crédito do ICMS foram arrematadas pela empresa EDURE ADM. PART. E REPRES. LTDA. Entretanto, conforme prossegue a autoridade lançadora: No ano-calendário 2010, a primeira cisão [da MMCB], ocorrida no mês de março, transferiu para a CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, todos os valores referentes aos leilões dos dias 28/06/2007 e 27/12/2007, quitados pela EDURE e transferidos para EDUARDO em 2008, no valor de R$ 152.954.075,43; e os valores referentes aos leilões dos dias 30/06/2008, 17/12/2008, 23/07/2009 e 10/12/2009, quitados pela empresa EDURE em 2008 e 2009, no valor de R$ 405.635.493,00. ... A cisão seguinte... transferiu o restante do valor apurado no primeiro semestre de 2010 a título de ICMS/FOMENTAR... para a empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA. Assim, a MMCB, além do tratamento contábil inadequado (não escriturou a subvenção para investimento da forma estabelecida pela legislação concessiva do benefício, pois deveria ter incorporado tais valores ao capital da empresa ou mantido em conta de reserva para futuro aumento de capital), transferiu o desconto obtido com a quitação antecipada em leilões ICMS/FOMENTAR, relativo ao deságil de 89% (que se tratava de subvenção governamental, que não poderia ser transferida do patrimônio de MMCB), para a empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, fazendo constar no acervo vertido ativos representativos de moeda corrente e aplicações financeiras, contra passivos representativos do valor de face da dívida a ser paga à empresa do grupo, adquirente do direito de crédito. Anota aquela autoridade que até valores não recolhidos e ainda não submetidos a leilão forma transferidos de MMCB para a CERFCO, prosseguindo: Fl. 2613DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 A empresa Edure, bem como o sócio EDUARDO adquiriram créditos representados por diversos leilões administrativos de direitos creditórios de ICMS devidos pela MMC a uma taxa de deságio de até 89% do seu valor de face. O valor de face dos créditos a pagar à EDURE e à EDUARDO (70% do valor do ICMS/FOMENTAR), foram vertidos para a empresa CERFCO juntamente com valores de aplicação financeira e caixa, conforme os Laudos de Avaliação do Acervo Líquido Cindido da MMCB, datados de 01/03/2010 e 31/12/2010. As cisões transferiram ativos que poderiam quitar a dívida integral sem o deságio! Ademais tais valores se referiam a subvenções para investimento e deveriam permanecer na entidade beneficiária. Posteriormente, o passivo vertido correspondente ao ICMS/FOMENTAR não recolhido foi ajustado na empresa CERFCO a valor presente (2011) mediante a utilização de duas contas contábeis retificadoras de mesmo valor (uma devedora e outra credora). Na sequência, a conta Ajuste a Valor Presente credora foi transferida para lucros e “capitalizada” na empresa CERFCO (2013). Em 2014 o capital foi reduzido e entregue ao sócio Eduardo de Souza Ramos mediante circularização de recursos pelos fundos e empresas do fiscalizado, conforme será demonstrado. As cisões promovidas pela MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A eram estranhas ao objeto social da empresa e lesivas ao interesse nacional, trazendo vantagem para o sócio EDUARDO DE SOUZA RAMOS, visto ter tomado para si, de forma fraudulenta, valores da empresa operacional. Conforme anotou o julgador de piso, Segundo os já citados Laudos de Avaliação do Acervo Cindido, as duas cisões da MMCB levaram para a CERFCO PARTICIPAÇÕES, em contrapartida aos títulos de crédito de dívida de longo prazo (que deveriam permanecer na empresa e serem mensurados como reserva de capital), valores do ativo circulante correspondentes exatamente ao valor do subsídio que, conforme a lei e a própria lógica do benefício, deveriam ser mantidos na empresa. A partir das fls. 61 do TVF a autoridade lançadora passa a demonstrar os “lançamentos das contas contábeis passivas envolvidas, extraídos do balancete da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA dos anos-calendário 2010 (período em que o acervo da MMCB foi vertido para a CERFCO) até 2014 (quando os recursos foram retirados da empresa a título de redução de capital), lembrando que o acervo ativo vertido para a CERFCO era composto por aplicações financeiras e caixa, recursos utilizados, posteriormente, na aquisição de empreendimentos imobiliários de forma direta ou mediante empresas controladas”. Conforme anota aquela autoridade (o quadro anexo resume a participação de ESR nas empresas envolvidas): No ano-calendário de 2010, a empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA (atualmente FREC), com participação societária de Eduardo de Souza Ramos na ordem de 99,99%, recepcionou, mediante dois procedimentos de cisão da empresa MMCB, valores em espécie (caixa) e aplicações financeiras totalizando R$ 822.543.043,52, tendo como contrapartida valores a pagar à empresa EDURE e ao sócio Eduardo (ESR). A empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA iniciou então, processo de aquisição de empreendimentos imobiliários, seja de forma direta, seja por intermédio de empresas controladas, como a FREC EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.409.590/0001-61 (antiga CERFCO EMPREENDIMENTOS), da qual detinha 95,12% da participação societária, e a IVOTURUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 51.234.789/0001-86, que detinha, à época, 96,72% do capital. Fl. 2614DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 No ano-calendário de 2011, a empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA ajustou o valor do passivo, mediante conta passiva devedora de Ajuste a Valor Presente. Para manter o equilíbrio ativo/passivo, foi criada conta passiva credora de Ajuste a Valor Presente. ... No ano-calendário de 2012, as contas Ajuste a Valor Presente, credora e devedora, foram reduzidas simultaneamente mês a mês... chegou ao final do ano calendário de 2012 com saldo zero. ... No ano-calendário de 2013 a conta credora Ajuste a Valor Presente passou a denominar-se “Reserva de Lucros a Realizar” e perdeu a sincronia com a conta devedora Ajuste a Valor Presente. ... Conforme documentado na 10ª Alteração do Contrato Social da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, datada de 12/11/2013, os sócios decidiram distribuir “dividendos” no valor total de R$ 809.468.974,00. Ato contínuo, no mesmo documento, os sócios aprovaram o aumento do capital social em R$ 734.318.946,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de dividendos a receber de Eduardo de Souza Ramos. Veja que o aumento de capital se deu com os valores anteriormente escriturados como “Ajuste a Valor Presente” (conta credora) dos direitos creditórios de ICMS/FOMENTAR (correspondente a 70% do ICMS não recolhido na MMCB, amparado pelo projeto FOMENTAR). No mesmo ano-calendário os direitos creditórios mudaram de titularidade, sendo transferidos de EDUARDO e EDURE para um fundo de investimento “CONTAS A PAGAR FIDC AUSTER”... O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AUSTER, CNPJ: 17.024.546/0001-85, tem como único cotista o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ARACATI – Investimento no Exterior, que por sua vez tem como único cotista o fiscalizado EDUARDO DE SOUZA RAMOS. [O Fundo Auter tem por objetivo adquirir através de leilões Créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), devidos pela MMC Fl. 2615DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Automotores do Brasil S.A. (“MMCB”) ou empresas integrantes de seu grupo econômico]. No ano-calendário de 2014, o patrimônio imobiliário adquirido com os recursos vertidos para a empresa mediante as cisões da MMCB ocorridas em 2010, foi realocado entre as empresas controladas pela CERFCO mediante uma série de cisões e alterações contratuais. Grande parte do acervo imobiliário adquirido pela CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, mediante a utilização de sua controlada CERFCO EMPREENDIMENTOS LTDA (“EMPREENDIMENTOS”) foi transferido para a empresa IVOTURUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“IVOTURUCAIA”), ... a 30ª Alteração do Contrato Social da IVOTURUCAIA, datada de 30/06/2014, que versou acerca da operação de cisão parcial da EMPREENDIMENTOS, com versão e incorporação do acervo líquido cindido pela IVOTURUCIAIA, que teve então seu capital aumentado de R$ 79.592.344,00 para R$ 336.641.755,00. Na sequência, em 08/10/2014 a CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA alienou para o FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA, sua participação em 99,8112% do capital da empresa IVOTURUCAIA, pelo valor de R$388.465.190,00. Em 31/10/2014 o FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA liquidou a empresa IVOTURUCAIA, transferindo para si, os empreendimentos imobiliários da sociedade. Em 09/10/2014 a CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA alienou para o FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA, sua participação em 99,99% do capital da empresa FL 17 EMPREENDIMENTO IMOIBLIÁRIO LTDA, pelo valor de R$226.777.320,00. Em 19/09/2014 a empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA alienou para o FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA, 50% do empreendimento VERA CRUZ PLAZA, pelo valor de R$ 153.000.000,00. Em 31/10/2014 a CERFCO PARTICFIPAÇÕES alienou para o FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA, sua participação em 0,01% das quotas de emissão da empresa JK16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, pelo valor de R$ 6.716,00 (seis mil, setecentos e dezesseis reais). Em 23/09/2014, conforme a 13ª Alteração Contratual da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, o capital social foi reduzido da seguinte forma: “Tendo em vista estar o capital social excessivo em relação aos objetivos sociais da sociedade, os sócios quotistas decidem reduzi-lo, como de fato reduzido fica, no montante de R$ 694.000.,00,00 ... Aprovar que a totalidade das quotas canceladas em virtude da redução de capital, sejam de titularidade do sócio EDUARDO DE SOUZA RAMOS, acima qualificado, ficando aprovado que a devolução da participação em razão da redução de capital se dê em moeda corrente nacional, mediante a transferência dos recursos para a conta bancaria de titularidade do sócio.” (grifei) Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 A devolução do capital da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES para o sócio EDUARDO DE SOUZA RAMOS coincidiu com a “alienação” dos empreendimentos da empresa CERFCO para o FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA. Importante esclarecer que o FII BRISA tinha como único quotista o FUNDO ARACATI, que por sua vez tinha Eduardo de Souza Ramos como único quotista. Interessante observar a circulação dos recursos pelas partes relacionadas, conforme a seguir demonstrado. Nota-se assim que a devolução do capital da empresa CERFCO para o sócio EDUARDO coincide com a “alienação” dos empreendimentos da empresa CERFCO para o FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA, que tinha como único quotista o FUNDO ARACATI, que por sua vez tinha Eduardo de Souza Ramos como único quotista. Observou a Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 fiscalização que: a CERFCO recebe do BRISA 153 milhões pela venda da 50% do empreendimento VERA CRUZ PLAZA; na mesma data quita empréstimo de R$ 115.200.000,00 junto a Eduardo e repassa ao sócio EDUARDO a quantia de R$ 37.780.000,00, a título de redução de capital; Na mesma data EDUARDO fez aporte no FUNDO ARACATI no valor de R$ 153.000.000,00. Na mesma data o FUNDO ARACATI fez aporte ao FII BRISA no valor de R$ 153.000.000,00. Por fim, na mesma data, o FII BRISA transfere para CERFCO como pagamento pela aquisição do mencionado ativo, o valor de R$ 153.000.000,00. O mesmo acontece com os R$ 388,4 milhões e com os R$ 226,8 milhões: Eduardo faz aportes no fundo ARACATI, que faz aportes no FII BRISA, que paga a empresa CERFCO, que devolveu os “valores capitalizados” ao sócio, que, conforme já mencionado, fez aportes no fundo ARACATI. As transferências ocorreram no mesmo dia e não caracterizaram dispêndio de nenhuma das partes envolvidas (o dinheiro circulou “pro forma”). Conforme resume a autoridade fiscal às fls. 68/69: CERFCO recebe do BRISA pelas alienações dos empreendimentos; na mesma data CERFCO repassa esses mesmos valores a Eduardo a título de redução de capital; na mesma data Eduardo faz aporte no ARACATI (único cotista do BRISA); na mesma data ARACATI faz aporte no BRISA; na mesma data BRISA paga a CERFCO o valor do empreendimento que comprou. Relata ainda a fiscalização que Veja que não havia recursos na empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, disponíveis em moeda corrente nacional, suficientes para a suposta redução de capital na forma deliberada. Os ativos advindos das cisões da MMC AUTOMOTORES S/A, posteriormente transformados em empreendimentos imobiliários se apoiavam num passivo inexistente. A transferência dos empreendimentos imobiliários para o FII BRISA via alienação entre partes relacionadas, validou a retirada desse passivo (anteriormente transformado em lucro e capitalizado). ... Em atendimento ao Termo de Início de Procedimento de Diligência Fiscal, tendo sido intimada a apresentar demonstrativo juntamente com documentação comprobatória dos recursos (devidamente identificados e valorados) repassados ao sócio Eduardo de Souza Ramos, por ocasião da redução de capital acordada, a empresa FREC PARTICIPAÇÕES LTDA (antiga CERFCO) informou que, entre 23/09/2014 e 31/10/2014, o sócio Eduardo Ramos havia recebido em devolução do capital social dessa empresa, um total de R$ 664.878.190,00 e detinha ainda um crédito de R$ 29.121.810,00... Em conclusão, anota a autoridade lançadora: As cisões parciais da MMCB trouxeram para a CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, tanto os valores a pagar à empresa EDURE e a Eduardo, referente a créditos de ICMS/FOMENTAR “arrematados” em leilão, quanto valores da conta passiva “IMPOSTOS A PAGAR”, ainda não submetidos a leilão, pelo Estado de Goiás. O controle das escriturações contábeis das empresas envolvidas pertencia ao mesmo grupo e, portanto, havia o conhecimento da transferência de valores para CERFCO, em desconformidade com as leis e regras vigentes. Torna-se, pois, evidente, a intenção da operação traçada para retirada de recursos da empresa operacional e posterior envio ao sócio EDUARDO DE SOUZA RAMOS (mediante capitalização, redução e retirada dos ativos para Fundo de Investimento Imobiliário). ... Segundo os já analisados Laudos de Avaliação do Acervo Cindido, as duas cisões da MMCB trouxeram para a CERFCO PARTICIPAÇÕES, em contrapartida aos títulos de crédito de dívida de longo prazo (que deveriam Fl. 2618DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 permanecer na empresa e serem mensurados como reserva de capital), valores do ativo circulante correspondentes exatamente ao valor do subsídio que, conforme a lei e a própria lógica do benefício, deveriam ser mantidos na empresa. A cisão da empresa beneficiária do programa, efetuada conforme todo o exposto, viabilizou a destinação ao acionista, de valores referentes à subvenção governamental concedida à empresa MMCB, pelo Estado de Goiás (FOMENTAR). Conclui a autoridade fiscal: Após a análise de toda a operação, é possível afirmar que a devolução de capital foi, na verdade, a conclusão de todo um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa operacional MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente “legítima”, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores. Os valores correspondentes a R$ 664.878.190,00 e R$ 2.650.000,00, acrescidos aos investimentos de EDUARDO DE SOUZA RAMOS, mediante retiradas a título de redução do capital da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, nos anos-calendário 2014 e 2015 respectivamente, tornaram-se aparentemente “legitimados” no patrimônio do sócio. Posto isso, passo a analisar as razões recursais. 2.1 - Dever de reforma da decisão recorrida em relação à alegada redução de capital em dinheiro por valor superior ao custo de aquisição (tópico 5 do TVF). 2.1.1. Nulidade parcial do acórdão. Não apreciação de argumentos autônomos suficientes ao cancelamento do auto de infração. Pretende o recorrente seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida por não ter analisado todos os argumentos autônomos trazidos na impugnação, que seriam capazes de desconstituir o lançamento, no que se refere à acusação de devolução de capital em dinheiro por valor superior ao custo de investimento. Inicialmente cabe frisar que de acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, desde que tenha aplicado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. Os tópicos que não teriam sido analisados pelo colegiado de piso seriam: A) o incentivo deve, de acordo com a RFB (SC COSIT 131/2016), ter o tratamento próprio da conta de patrimônio de que teve origem. Como a reserva com o incentivo Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 fiscal tem origem no lucro da sociedade, a consequência, com o repasse ao sócio (entendimento da peça fiscal), significaria a distribuição de lucro, isenta de tributação. Logo, sem IRPF. Nada foi dito a respeito do ponto no acórdão recorrido. Sobre este mesmo tema o recorrente, em Capítulo seguinte, alega ainda: 2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. ... 12. Diante das disposições legais acima referidas, fica claro que, na dissolução parcial de sociedade, na hipótese de os haveres do sócio serem superiores aos valores por ele aplicados no capital da sociedade, ocorrerá o fato gerador do imposto sobre a renda, pois estará configurada a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do capital (acréscimo patrimonial). 13. Nesse ponto, antes de se detalhar a forma de tributação do acréscimo patrimonial no presente caso, cabem comentários acerca do art. 22 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, invocado pela interessada. ... 15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro. ... 18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999. Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 19. Cabe esclarecer, também, que a apuração do imposto na fonte será com a aplicação da tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento ou crédito do rendimento, quanto às componentes tributáveis, e, na hipótese de distribuição de lucros, adotar-se-á a tributação aplicável ao ano-calendário de formação do lucro distribuído. Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: ... Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84 Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir. 2.1.2 - Da alegada nulidade do lançamento por ausência de motivação. Acusação genérica. Falta de tipicidade. Inexistência de enquadramento da conduta em norma impositiva. Remissão ao art. 43 do CTN. Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Em resumo, entende o recorrente que o lançamento contém vício no que se refere “à fundamentação da cobrança, já que, depois de narrativa de 42 páginas do TVF (fls. 36 a 78), o crédito tributário foi lastreado no art. 43, II, do CTN, o qual não descreve comportamento para prevê-lo como tributado, tornando inválido o auto de infração por conter motivação legal imprestável e genérica, quando a legislação impõe o dever de enquadramento em norma impositiva específica e suficiente para determinar a obrigação tributária.” Além dos fundamentos já apresentados pelo julgador de piso, no sentido de não se identificar no lançamento quaisquer dos vícios previstos nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1792, capazes de anulá-lo, o que no entender do recorrente não responde às suas alegações, a leitura do TVF permite perceber que o lançamento foi devidamente motivado e fundamentado. A irresignação do recorrente está fundamentada na alegação de que não haveria o enquadramento dos fatos identificados em norma legal, já que o art. 43 do CTN “é norma geral com os contornos do critério material da regra matriz do IR, por certo que a veiculação de crédito tributário tendo ele como substrato único, tal como feito no TVF do auto de infração em exame em relação ao tópico 5, representa a imputação de exação sem fundamento em norma de incidência, o que leva à imprestabilidade do lançamento”. Ora, o TVF descreve exaustivamente os fatos constatados que motivaram o lançamento, sendo verificado e comprovado pelo Auditor-Fiscal que a devolução de capital discutida foi, na verdade, “a conclusão de todo um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa operacional MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A”. Diferente do que alega o recorrente, uma vez comprovada a disponibilidade jurídica de valores que configuram acréscimo patrimonial, fundamentar o lançamento no art. 43, II, do CTN é plenamente possível, pois tem-se nesse dispositivo a descrição do fato gerador do tributo lançado, o IRPF, sendo este dispositivo o que descreve a sua regra matriz de incidência: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Ademais, em que pese alegar o recorrente que “a mera menção às normas no auto de infração não faz as vezes de motivação”, e “as regras mencionadas no auto de infração tampouco permitem identificar qual seria o fato impositivo típico, o que só reforça a existência de cobrança feita mediante a veiculação de motivação genérica”, razão não lhe assiste. O lançamento está devidamente motivado. Conforme o próprio recorrente assevera, são 42 páginas descrevendo a conduta do recorrente, de forma que a motivação (a manifestação expressa e textual do conjunto de fatos que levaram à lavratura dos autos de infração) foi corretamente trazida aos autos pela autoridade lançadora nas quais foram descritos os procedimentos de fiscalização e a conduta do contribuinte contrária à legislação, tendo sido plenamente entendida pelo recorrente que apresentou seu vasto recurso composto por quase 100 (cem) páginas, de forma que não acato a nulidade arguida. Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 2.3. Segundo o qual o recebimento de dinheiro em redução de capital superior ao custo da participação societária implica obtenção de rendimento a título de ganho de capital e não sujeito ao recolhimento mensal obrigatório. Logo, o lançamento tem erro de direito. Nada foi dito a respeito no acórdão recorrido. Ainda sobre este mesmo tema o recorrente, em Capítulo seguinte, apresenta a mesma tese em sua defesa, que será analisada conjuntamente com o item B: 2.1.4. Nulidade da autuação por erro de enquadramento dos fatos descritos na peça fiscal à norma e regime tributário capitulados como infração. Se tributado fosse, o acréscimo patrimonial estaria sujeito ao regime do ganho de capital e não à sistemática da tabela mensal progressiva. Já de início o julgador de piso, repetindo o que consta do relatório fiscal, aponta que Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. Ora, de fato o julgador de piso se limita a afirmar que se trata de rendimento tributável (afirmação extraída do relatório fiscal), mas não se posiciona se o rendimento é classificado ou não como ganho de capital e consequentemente sobre a forma de tributação, ou seja, se sujeito ao ajuste anual (tabela progressiva) ou se tributação definitiva por se tratar de ganho de capital. Mas isso porque essa mesma matéria já havia sido tratada na análise das infrações relacionadas às empresas Asadyr e King Composite, diante da constatação da mesma infração, ou seja: Nos anos-calendário 2015 e 2016 o contribuinte recebeu valores a título de devolução de capital da empresa panamenha ASADYR LIMITED INC. e no ano- calendário 2017 recebeu valores a título de dissolução da citada sociedade. O contribuinte, no entanto, não ofereceu à tributação os rendimentos auferidos, conforme legislação em vigor, tendo sido pois, objeto de lançamento de ofício. Quando da análise dessa infração, esclareceu o julgador de piso: A matéria em apreço foi analisada por esta Administração Tributária, em caso concreto, do qual resultou o entendimento constante da Solução de Consulta-SC Cosit nº 678, de 28 de dezembro de 2017. Desse modo, a presente análise reproduzirá o entendimento manifestado naquela, por força do efeito vinculante disposto no art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013. Conforme expressa a SC Cosit nº 678, de 2017, na devolução de capital em dinheiro, como é o presente caso, não ocorre alienação, tendo em vista que o valor devolvido ao sócio, acionista ou titular, não deixa de integrar seu patrimônio, caracterizando-se como restituição de capital anteriormente aplicado pelo sócio acrescido de um ganho. Acrescenta a SC Cosit nº 678, de 2017: 13. A diferença positiva entre o valor da devolução de capital em dinheiro e o valor constante na declaração de ajuste anual da pessoa física titular/quotista/acionista que receber a devolução, embora não seja ganho de capital na alienação de bens e direitos ou na liquidação/resgate de aplicações financeiras, configura aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda conforme dispõe o art. 43 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): SEÇÃO IV Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Sem grifos no original) 14. Por não ser alcançada por isenção, o rendimento resultante da diferença positiva auferida na devolução de capital está sujeita ao Imposto sobre a Renda previsto nos arts. 1º a 3º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, abaixo mencionados: ... Cabe acrescentar que, conforme entendimento constante na mesma Solução de Consulta acima citada: 11.3. Porém, na devolução do capital em dinheiro não existe alienação, pois o capital devolvido não havia deixado de ser propriedade do acionista/quotista/titular em referência. Desse modo, a situação descrita pelo Consulente não se amolda ao previsto no art. 24 da MP nº 2158-35, de 2001, nem no art. 117 do RIR/1999. Reitero que, além disso, em cotejo com a IN RFB nº 1.585, de 2015, a participação societária não se enquadra como aplicação financeira. E ainda conforme exposto na SCI 131/2016 citada pelo recorrente: 17. Cumpre esclarecer que a tributação do acréscimo patrimonial havido na devolução do capital não se dá pelas regras da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001 [que trata de tributação de ganho de capital], pois não ocorre juridicamente uma alienação de bem ou direito, mas uma restituição de capital anteriormente aplicado, acrescido de um ganho... Ademais, conforme dito alhures, o julgador não está obrigado a se posicionar sobre todos os argumentos de defesa, desde que fundamente sua posição com argumentos que deixem claro sua conclusão. Assim, além da matéria já ter sido por tratada por aquele julgador em capítulo anterior, trouxe ele ainda elementos suficientes para demonstrar sua conclusão pela rejeição da impugnação neste Capítulo, de forma que não vejo a nulidade apontada. Não é demais acrescentar que sobre essa matéria a Fazenda Nacional teceu considerações em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, já citado acima, as quais transcrevo: Uma vez que o dinheiro já é unidade de mensuração de valor resultaria em contrassenso reavaliá-lo para apurar seu valor. Diante de uma tal situação, caberia perguntar qual o critério de avaliação deste bem. Ainda nessa linha, jamais poderia a pessoa jurídica tributar a diferença entre o valor contábil do bem e Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 o valor de mercado, que é tributado como ganho de capital, pois não é possível apurar ganho de capital sobre o dinheiro registrado em sua contabilidade. ... Todavia, uma vez que não é possível existir diferença entre o valor contábil do dinheiro e seu valor de mercado, conclui-se que não se pode adiar o momento da realização de renda recebida sob a forma de pecúnia. Sendo o dinheiro meio de troca por excelência, a disponibilidade econômica ocorre no exato momento em que recebido, tanto sob a perspectiva jurídica quanto econômica e financeira, em consonância, ademais, com o regime de caixa a que faz jus à pessoa jurídica. Dessa forma, não trata o presente caso de ganho de capital, mas de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, com aplicação da tabela progressiva. Isso posto, já me posiciono quanto à próxima tese recursal, ou seja, 2.1.5. Decadência parcial. Tendo havido alienação e ganho de capital, ainda que existente a infração imputada, encontram-se extintas por estarem caducas as exações aos alegados fatos geradores de 2014. Ora, tratando-se de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cujo fato gerador é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano em que os rendimentos são auferidos, o prazo decadencial para efetuar o lançamento está previsto nos arts. 150, § 4º, ou art. 173, I, aplicando-se este último quando demonstrado ocorrência de dolo, fraude ou simulação (um dos três), devendo-se então analisar se no presente caso demonstrou-se haver quaisquer de tais condutas aptas a considerar o prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, o que será analisado em itens seguintes no decorrer deste voto. Prossegue ainda o recorrente: 2.1.6. Inexistência de ganho para MMCB que devesse ser vertido para subvenção para investimento com a compra dos créditos em leilão por EDURE Neste Capítulo o recorrente desenvolve 3 (três) teses para concluir que o ganho obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento não deveria ter sido escriturado como subvenção para investimento por MMCB. Inicialmente convém repetir os temos da lei: Art. 1° Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR – poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições: ... IV – a utilização do benefício desta lei é condicionada à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento FOMENTAR; V- os contratos de financiamentos são cedidos mediante leilão, nos termos deste artigo, cujas ofertas públicas deverão acontecer a cada 30 (trinta) dias, até a completa liquidação dos saldos devedores apurados nos contratos correspondentes; VI – a liquidação antecipada dos contratos de financiamento só será permitida aos estabelecimentos beneficiários do programa FOMENTAR que não reduzirem a quantidade de empregados registrados até 31 de dezembro de 1998. § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário de incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – Fl. 2626DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. (nova redação dada pela Lei n' 15.124/2005) § 2º O montante a que se refere o § 1° é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. (nova redação dada pelo art. 1' da Lei 15.124/2005) §3º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, nos casos de: (NOTA: Por força do art. 1' da Lei n'15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, aplica- se igualmente, o disposto neste artigo aos casos de quitação antecipada ocorridos até 13.02.05, nas situações previstas nos incisos, I e II do §3º deste artigo) I – quitação antecipada de contrato de financiamento do FOMENTAR cujos direitos creditícios forem adquiridos em oferta pública feita por meio de leilões, por pessoa jurídica na condição de investidora; II – quitação antecipada, parcial ou integral, de contratos de financiamento firmados com o FOMENTAR, na forma deste artigo. No decorrer do TVF a fiscalização procurou demonstrar que: O montante equivalente ao desconto de 89%, obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento de incentivo à industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, deveria manter-se na empresa, mesmo que os direitos creditícios tivessem sido adquiridos por empresa investidora e não a beneficiária do FOMENTAR. Em análise à escrituração da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A, verificamos que a empresa não escriturou a subvenção para investimento da forma estabelecida pela legislação... ... O valor do desconto pela antecipação do pagamento do valor devido à FOMENTAR, trata-se de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, devendo permanecer na empresa. Os leilões foram sempre liquidados por partes relacionadas. No contexto em análise as liquidações antecipadas dos direitos de crédito do ICMS foram arrematadas pela empresa EDURE ADM. PART. E REPRES. LTDA” (TVF, fls. 52, 53, 55 e 60) A primeira tese apresentada é que, com base no § 3º da lei goiana, a regra (escrituração como subvenção para investimento) seria aplicável apenas se a compra se desse por pessoa jurídica que fosse sócia da MMCB, e a EDURE não possuía participação em MMCB. Inicialmente cabe reforçar a clareza da lei ao determinar que i) “A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário de incentivo... aplicará... o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada.. na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial incentivado..” (§ 1º); ii) que esse montante “...é considerado subvenção para investimento...” podendo “...ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital,..” (§ 2º), ou seja, deve permanecer na empresa, sendo que essas determinações se aplicam, iii)“...inclusive quando houver quitação antecipada por pessoa jurídica na condição de investidora” (§ 3º). Fl. 2627DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Dessa forma não há como concordar com a interpretação trazida pelo recorrente. Ou os créditos eram adquiridos pelo titular de estabelecimento beneficiário do incentivo ou por pessoa jurídica na condição de investidora, sendo essa a condição que EDURE os adquiriu; o § 3º invocado pela recorrente é cristalino ao estabelecer que as determinação anteriores (§§ 1º e 2º) se aplicam inclusive quando os créditos foram adquiridos por PJ na condição de investidora (inciso I). Dizer que EDURE não era sócia de MMCB e que por isso não haveria obrigação de registrar o deságio como subvenção para investimento, posto que não havia PJ na condição de investidora, mas somente PF, é interpretação que afronta diretamente as disposições da lei do FOMENTAR. Ademais, conforme destaca a fiscalização (fl. 41 do TVF), o recorrente possuía como participação societária 87,59% da MMCB e 99,99% da EDURE, além de 99,99% da CERFCO, ou seja, são empresas de um mesmo “dono” (ver gráfico reproduzido acima, trazido no TVF), sendo todas as operações efetuadas por partes relacionadas: O controle das escriturações contábeis das empresas envolvidas pertencia ao mesmo grupo e, portanto, havia o conhecimento da transferência de valores para CERFCO, em desconformidade com as leis e regras vigentes. Torna-se, pois, evidente, a intenção da operação traçada para retirada de recursos da empresa operacional e posterior envio ao sócio EDUARDO DE SOUZA RAMOS (mediante capitalização, redução e retirada dos ativos para Fundo de Investimento Imobiliário). Ademais, conforme apontou a autoridade fiscal: As subvenções para investimento devem ser registradas como reserva de capital e não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. Ao não registrar as subvenções para investimentos, as restrições impostas ao ganho advindo do deságio obtido no leilão não existiriam. Isso posto rejeito a alegação. Uma segunda tese de defesa apresentada neste Capítulo seria o fato de que em 2011 a lei estadual do FOMENTAR ter sido alterada no sentido de ter sido dispensado o registro do FOMENTAR em reserva, invocando a retroatividade benigna. Nesse sentido, conforme consta do TVF: Importante salientar que no ano-calendário seguinte ao das cisões da MMC, foi sancionada a Lei Estadual(GO) n° 17.443, publicada no DOE/GO em 26/11/2011, que introduziu o artigo 7°-A na Lei n° 16.671/2009, que passou a ter a seguinte redação (a lei entrou em vigor na data da publicação): art. 7º-A. O industrial de veículo automotor beneficiário do crédito outorgado do ICMS fica dispensado de: ... IV – aplicar o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento relativo aos Programas FOMENTAR e PRODUZIR na ampliação ou na modernização do parque industrial incentivado, permitindo a destinação do referido montante aos fins que convierem à empresa e seus acionistas; V – tratar como subvenção para investimento o montante equivalente ao desconto obtido: a) com a quitação antecipada do contrato de financiamento relativo ao Programa FOMENTAR; ... Fl. 2628DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 A mencionada lei estadual permitiu a destinação do montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada da dívida aos fins que convierem à empresa e seus acionistas. A operação analisada não encontra respaldo na referida lei, tanto por produzir efeitos a partir de novembro de 2011 (a operação de cisão abrangeu os leilões de 2008 e 2010), quanto pelas normas contábeis vigentes e legislação federal. A escrituração e consequente tributação dos valores recebidos a título de benefícios fiscais devem seguir as normas contábeis vigentes em harmonia com a legislação nacional. A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. O Parecer Normativo COSIT n° 112/78 esclareceu que subvenções para investimento são as que apresentam as seguintes características: - A intenção do subvencionador em dar assistência a projetos de investimento; - A efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; - O beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento. As subvenções para investimento devem ser registradas como reserva de capital e não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. No caso em análise, necessário observar o estabelecido na NBC T 19.4 “Subvenção e Assistência Governamentais”, vigente à época da operação, cujos trechos pertinentes e mais importantes transcreve-se a seguir: Empréstimo subsidiado é aquele em que o credor renuncia ao recebimento total ou parcial do empréstimo e/ou dos juros, mediante o cumprimento de determinadas condições. De maneira geral, é concedido direta ou indiretamente pelo Governo, com ou sem a intermediação de um banco; está vinculado a um tributo; e caracteriza-se pela utilização de taxas de juros visivelmente abaixo do mercado e/ou pela postergação parcial ou total do pagamento do referido tributo sem ônus ou com ônus visivelmente abaixo do normalmente praticado pelo mercado. Subsídio em empréstimo é a parcela do empréstimo ou do juro renunciado e a diferença entre o juro ou ônus de mercado e o juro ou ônus praticado. (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições desta Norma. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. 13. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser Fl. 2629DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando está de acordo com as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. (c) Assim como os tributos são lançados no resultado, é lógico registrar a subvenção governamental, que é, em essência, uma extensão da política fiscal na demonstração do resultado.” (...) 15. Há situações em que é necessário que o valor da subvenção governamental não seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios, fazendo-se necessária a retenção, após trânsito pela demonstração do resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido, para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após ter sido reconhecido no resultado, pode ser creditado à reserva própria (Reserva de Incentivos Fiscais), a partir da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 16. É fundamental, pelo regime de competência, que a receita de subvenção governamental seja reconhecida em bases sistemáticas e racionais, ao longo do período necessário e confrontada com as despesas correspondentes. Assim, o reconhecimento da receita de subvenção governamental no momento de seu recebimento somente é admitido nos casos em que não há base de alocação da subvenção ao longo dos períodos beneficiados. No que se refere à retroatividade benigna, a situação posta não se enquadra em qualquer daquelas previstas no art. 106 do CTN capazes de atrair sua aplicação. Ademais, conforme posto pela autoridade lançadora, A escrituração e consequente tributação dos valores recebidos a título de benefícios fiscais devem seguir as normas contábeis vigentes em harmonia com a legislação nacional. A legislação em âmbito nacional prevê que no caso das subvenções de investimento, o valor recebido do poder público deve ser contabilizado como reserva de capital para a empresa, de forma que não está disponível para ser usado em suas diversas operações, mas sim para serem aplicados em sua expansão ou em novos empreendimentos. Esse entendimento é extraído do, do 2º do art. 38 do Decreto 1.598, de 1997: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Não há dúvidas quanto ao descumprimento da legislação nacional no caso sob análise. Por fim, o recorrente apresenta uma terceira razão para justificar a ausência de escrituração da subvenção para investimento pela MMCB, qual seja, que trata o presente caso de subvenção para custeio e não para investimento, permitindo integrar o lucro e livre movimentação. Fl. 2630DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Sem delongas, cito inicialmente a literalidade da lei Goiana, ao dispor que “O montante a que se refere o § 1° é considerado subvenção para investimento,...” (art. 1º, § 2º). Ademais, a Lei Complementar nº 160, de 2017, em seu art. 9º, alterou o art. 30 da Lei nº 12.973/14, referente à delimitação legal e ao tratamento das subvenções de investimento, afastando de vez qualquer dúvida sobre a temática, ou seja: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Nesse mesmo sentido cito os seguintes Acórdão precedentes: 9101-005.850; 9101-006.112. Com isso, resta assentado que os incentivos e benefícios de ICMS concedidos são subvenções para investimento, o que está em perfeita consonância com a legislação do FOMENTAR na época das cisões da MMCB (2010). Isso, posto, rejeito as alegações trazidas neste Capítulo. Prossegue ainda o recorrente: 2.1.7 Ainda que fosse obrigatório o registro de subvenção para investimento por MMCB, a sua inobservância com a distribuição levaria às exigências de IRPJ e CSLL em seu nome. Não à cobrança de IRPF do seu sócio. Não se discute no presente caso a tributação na Pessoa Jurídica, mas sim que houve devolução de capital em dinheiro ao sócio, acrescida de um ganho, o que configura fato gerador do IRPF. A tributação na pessoa jurídica MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A é matéria estranha à presente lide. Ademais, o recorrente alega que “a distribuição levaria às exigências de IRPJ e CSLL em seu nome”, mas não afirma ter efetuado qualquer pagamento a este título em virtude da não observância da lei, ou seja, não ter registrado o deságio como subvenção para investimento. Conforme consta do TVF: As subvenções para investimento devem ser registradas como reserva de capital e não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. Ademais, ao transportar os valores pagos de “contas a pagar” para ‘lucros a realizar’ sem que tais valores transitassem pelo resultado, não houve pagamento de IRPJ sobre tais valores, de forma que não poderiam ser distribuídos como dividendos. 2.1.8. Inexistência do dever de avaliação do passivo do FOMENTAR a valor presente por MMCB quando das cisões. Neste Capítulo alega o recorrente que a avaliação a valor presente (AVP) dos créditos do FOMENTAR somente se tornou obrigatória a partir de 2011, motivo pelo qual as acusações fiscais não prosperam. Alega que os passivos de longo prazo, inclusive decorrentes de incentivos fiscais, não tinham que ser avaliados por critério diverso do seu valor de face ao longo de 2010, ano em que se deram as cisões de MMCB. O dever de tratá- los com critério distinto, pelo seu valor presente, só passou a ser exigido na elaboração das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2011, pois até a mudança na Fl. 2631DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 legislação goiana, só se poderia reconhecer o ganho da subvenção na medida em que fossem feitos os investimentos programados no programa FOMENTAR, já que a confirmação do incentivo era condicionada aos investimentos de expansão ou modernização do empreendimento em 20 anos. O texto legal determinava que a incorporação da quantia ao seu patrimônio estava condicionada à aplicação do deságio no empreendimento que levou à concessão do incentivo. Até então, a parcela correspondente ao AVP deveria ser mantida no passivo. Que a partir da publicação da Lei Estadual 17.443, em 26/10/2011, houve a dispensa de as empresas industriais do segmento automotivo terem de aplicar o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento relativo aos Programas FOMENTAR e PRODUZIR na ampliação ou na modernização do parque industrial incentivado, permitindo a destinação do referido montante aos fins que convierem à empresa e seus acionistas” (art. 7º-A, IV), como também a dispensa de tratar como subvenção para investimento o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento relativo ao Programa FOMENTAR (art. 7º-A, V, “a”), dessa forma somente a partir daí haveria a obrigação da AVP. As alegações não prosperam. Já de início ressalte-se que, independente de outros fatos, conforme já afirmado por várias vezes neste voto, a lei estadual exigia que o valor da subvenção decorrente do desconto de 89% pela quitação antecipada da dívida deveria permanecer na empresa para investimento e ser contabilizado como reserva de capital, e, conforme concluiu a fiscalização: Segundo os já analisados Laudos de Avaliação do Acervo Cindido, as duas cisões da MMCB trouxeram para a CERFCO PARTICIPAÇÕES, em contrapartida aos títulos de crédito de dívida de longo prazo (que deveriam permanecer na empresa e serem mensurados como reserva de capital), valores do ativo circulante correspondentes exatamente ao valor do subsídio que, conforme a lei e a própria lógica do benefício, deveriam ser mantidos na empresa. A cisão da empresa beneficiária do programa, efetuada conforme todo o exposto, viabilizou a destinação ao acionista, de valores referentes à subvenção governamental concedida à empresa MMCB, pelo Estado de Goiás (FOMENTAR). Transcrevo novamente os termos da lei goiana, vigente à época dos fatos: Art. 1° Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR – poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições: ... IV – a utilização do benefício desta lei é condicionada à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento FOMENTAR; V- os contratos de financiamentos são cedidos mediante leilão, nos termos deste artigo, cujas ofertas públicas deverão acontecer a cada 30 (trinta) dias, até a completa liquidação dos saldos devedores apurados nos contratos correspondentes; ... § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário de incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo Fl. 2632DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. (nova redação dada pela Lei n' 15.124/2005) § 2º O montante a que se refere o § 1° é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. (nova redação dada pelo art. 1' da Lei 15.124/2005) §3º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, nos casos de: (NOTA: Por força do art. 1' da Lei n'15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, aplica- se igualmente, o disposto neste artigo aos casos de quitação antecipada ocorridos até 13.02.05, nas situações previstas nos incisos, I e II do §3' deste artigo) I – quitação antecipada de contrato de financiamento do FOMENTAR cujos direitos creditícios forem adquiridos em oferta pública feita por meio de leilões, por pessoa jurídica na condição de investidora; II – quitação antecipada, parcial ou integral, de contratos de financiamento firmados com o FOMENTAR, na forma deste artigo. Ora, a lei estadual impôs a obrigatoriedade de a empresa aplicar o montante equivalente aos descontos obtidos com a quitação antecipada do financiamento na ampliação e/ou modernização de seu parque industrial incentivado dentro de 20 (vinte) anos a contar da data da realização dos leilões respectivos, entretanto não trouxe qualquer exigência no sentido de que o gozo do benefício estaria atrelado à comprovação de que os recursos já teriam sido utilizados nos investimentos determinados pela lei, até porque num prazo de 20 anos a empresa dispõe de um bom tempo para iniciar os investimentos necessários e a lei não fixou o momento inicial para aplicação dos recursos; dessa forma, a afirmação de que somente após a mudança na legislação goiana, ocorrida em 2011, é que se poderia reconhecer o ganho da subvenção na medida em que fossem feitos os investimentos programados no programa FOMENTAR, não é verdadeira: nos termos da lei, a receita correspondente à redução do passivo decorrente de desconto pela quitação de dívidas do programa FOMENTAR não está, no momento de sua concessão, estritamente ligada a qualquer investimento passado ou futuro. Fato é que a fiscalização constatou que CERFCO não possuía os ‘lucros’ distribuídos, e, intimada a esclarecer sua origem, tenta justificá-la na AVP, informando que “O lucro em questão foi apurado no exercício de 2010, o qual foi determinado de acordo com as regras aplicáveis à elaboração da Demonstração de Resultado do Exercício – DRE e demais demonstrações financeiras já considerando inclusive as alterações introduzidas na Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. ... Ao ser intimada a apresentar memória de cálculo e as normas contábeis que deram suporte ao “Ajuste ao Valor Presente do Contas a Pagar” e a esclarecer o destino de tais valores para a reserva de lucros a realizar, se limita a informar que São regras legais e infralegais... dentre as alterações promovidas na Lei 6.404/1976 pelas Leis 11.638/2007 e 1.941/2009, passou-se a exigir o ajuste a valor presente (AVP) de obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não circulante das pessoas jurídicas (art. 184, III). ... O item 5 do referido Pronunciamento Técnico estabelece que “a mensuração contábil a valor presente seja aplicada no reconhecimento inicial de ativos e passivos.” Como as cisões realizadas em 2010 ensejaram a transferência de passivos de longo prazo para a Requerente, ela devia Fl. 2633DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 registrá-los observando os critérios então existentes, isto é, considerando eventual ajuste a valor presente na sua mensuração inicial...” A conta Ajuste a Valor Presente credora é transferida para lucros e “capitalizada” na empresa CERFCO sem qualquer justificativa, sendo que, também sem qualquer justificativa No ano-calendário de 2013 a conta credora Ajuste a Valor Presente passou a denominar-se “Reserva de Lucros a Realizar” e perdeu a sincronia com a conta devedora Ajuste a Valor Presente. Registre-se que a Lei n° 11.638, publicada em 2007, trouxe inovações no sentido de aproximar a contabilidade nacional das práticas internacionais, e conforme expressamente consta da nova redação do § 5° do artigo 177 da Lei n° 6.404, de 1976: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (...) § 3° As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 5° As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3° deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei n° 11.638, de 2007) Com isso, houve uma significativa alteração nos métodos e critérios contábeis nacionais, que passaram a refletir com mais precisão o valor de mercado do bem, informação relevante para os investidores e outros agentes privados, e, neste novo cenário contábil, inseriu-se a avaliação dos elementos do passivo pelo ajuste a valor presente, nos termos do disposto no artigo 184 da Lei n° 6.404, de 1964: Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios: ... III - as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei n° 11.638,de 2007) III - as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) III - as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) Veja que essa obrigação da AVP já existe desde 2007; os créditos foram adquiridos em leilões nos anos de 2007 a 2010, e as cisões se deram em 2010, ou seja, já na vigência dessa lei, porém foram escriturados pelo valor de face; foi neste cenário que a fiscalização trouxe aos autos o Pronunciamento Técnico CPC 12, que assim prescreve: Fl. 2634DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 21. Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais. 2.1.9. Obediência das normas então editadas e ausência de reflexo fiscal. Parte das afirmações contidas neste Capítulo já foram objeto de análise nos capítulos anteriores. Outras são hipóteses que não existiram na prática, e que por isso não serão analisadas, tais como: Ora, se MMCB simplesmente remanescesse com o passivo e registrasse a integralidade do AVP em 31/12/2011, não haveria lucro que, do mesmo modo que se deu com CERFCO, poderia ser distribuído capitalizado e posteriormente restituído até o limite do custo acrescido? Evidente que sim! Outras alegações relativas a simulação inocente serão analisadas no capítulo seguinte. 2.1.10. Inexistência de simulação. 2.1.12. Inexistência de planejamento fiscal ilícito Por guardar semelhança, analiso esses dois capítulos em conjunto. Entende o recorrente que, caso se entenda pela presença de simulação, esta seria inocente, pois não trouxe prejuízo a terceiros diante da inexistência de economia tributária. Ora, o próprio lançamento já derruba essa tese ao demonstrar que a economia tributária almejada se daria com a retirada de valores da sociedade sem a incidência de qualquer tributação. Mais uma vez é bom lembrar que ao longo do extenso recurso o recorrente em nenhum momento demonstra ter havido tributação na pessoa jurídica de MMCB e nem de CERFCO, nem pagamento de imposto de renda pela mesma, o que também não interessa ao caso, pois, conforme dito alhures, não se discute aqui eventual tributação na Pessoa Jurídica, sendo o objeto da presente discussão o IRPF omitido. Conforme já descrito no início deste voto, partir das fls. 38 do TVF a fiscalização demonstrou como se deu a origem dos valores devolvidos ao sócio, objeto de tributação pelo IRPF ora em discussão. A meu ver, restou devidamente demonstrado nos autos a montagem de uma pseudo-situação repleta de artifícios contábeis com vistas a enquadrar as práticas adotadas em dispositivos legais, a fim de tornar aparentemente legítimo o ingresso dos recursos no patrimônio do sócio, o que configura planejamento tributário abusivo, ilícito. Conforme concluiu a fiscalização: Após a análise de toda a operação, é possível afirmar que a devolução de capital foi, na verdade, a conclusão de todo um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa operacional MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente “legítima”, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores. Fl. 2635DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 ... Observa-se, diante de toda a manobra iniciada com as cisões da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A, a transferência para o sócio EDUARDO DE SOUZA RAMOS, de valores equivalentes ao benefício fiscal FOMENTAR, concedido pelo governo do Estado de Goiás. Ademais, a mensuração incorreta dos títulos com vencimento a longo prazo trouxe para a empresa CERFCO significativos valores do ativo circulante. Tais valores foram utilizados para aquisição de empreendimentos imobiliários. Os valores escriturados na conta credora “ajuste a valor presente” do passivo foram posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio. Os valores que circularam a título de devolução de capital, aporte em fundos e pagamento pela transferência dos empreendimentos para o fundo foram meramente contábeis. O sócio fez aportes no fundo ARACATI, que fez aportes no FII BRISA, que pagou a empresa CERFCO, que devolveu os “valores capitalizados” ao sócio, que, conforme já mencionado, fez aportes no fundo ARACATI. As transferências ocorreram no mesmo dia e não caracterizaram dispêndio de nenhuma das partes envolvidas (o dinheiro circulou “pro forma”). O valor supostamente retirado do passivo RESPALDOU a retirada dos empreendimentos adquiridos mediante a entrada dos ativos circulantes vertidos para CERFCO pelas cisões da MMCB analisadas ao longo do presente termo. Além disso, foram adotadas práticas à revelia da legislação, que colaboraram para que o esquema fosse possível. Dentre elas ressalto: O controle das escriturações contábeis das empresas envolvidas pertencia ao mesmo grupo e, portanto, havia o conhecimento da transferência de valores para CERFCO, em desconformidade com as leis e regras vigentes. Torna-se, pois, evidente, a intenção da operação traçada para retirada de recursos da empresa operacional e posterior envio ao sócio EDUARDO DE SOUZA RAMOS (mediante capitalização, redução e retirada dos ativos para Fundo de Investimento Imobiliário). ... Interessante verificar que os valores da dívida da empresa MMCB junto à Agência de Fomento de Goiás (“Impostos a Pagar”), vertidas pelo valor futuro de R$ 50.319.201,98 (cisão março/2010) e R$ 41.754.295,26 (cisão dez/2010), tinham como responsável a empresa CERFCO, conforme Protocolo-Justificação das Cisões Parciais. Não obstante, tais valores foram pagos pela empresa EDURE, conforme escrituração contábil da empresa receptora do acervo, CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA. ... Segundo os já analisados Laudos de Avaliação do Acervo Cindido, as duas cisões da MMCB trouxeram para a CERFCO PARTICIPAÇÕES, em contrapartida aos títulos de crédito de dívida de longo prazo (que deveriam permanecer na empresa e serem mensurados como reserva de capital), valores do ativo circulante correspondentes exatamente ao valor do subsídio que, conforme a lei e a própria lógica do benefício, deveriam ser mantidos na empresa. A cisão da empresa beneficiária do programa, efetuada conforme todo o exposto, viabilizou a destinação ao acionista, de valores referentes à subvenção governamental concedida à empresa MMCB, pelo Estado de Goiás (FOMENTAR). ... Após a análise de toda a operação, é possível afirmar que a devolução de capital foi, na verdade, a conclusão de todo um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa operacional MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado Fl. 2636DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente “legítima”, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores. Tais valores foram utilizados para aquisição de empreendimentos imobiliários. Os valores escriturados na conta credora “ajuste a valor presente” do passivo foram posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio. Os valores que circularam a título de devolução de capital, aporte em fundos e pagamento pela transferência dos empreendimentos para o fundo foram meramente contábeis. O sócio fez aportes no fundo ARACATI, que fez aportes no FII BRISA, que pagou a empresa CERFCO, que devolveu os “valores capitalizados” ao sócio, que, conforme já mencionado, fez aportes no fundo ARACATI. As transferências ocorreram no mesmo dia e não caracterizaram dispêndio de nenhuma das partes envolvidas (o dinheiro circulou “pro forma”). O valor supostamente retirado do passivo RESPALDOU a retirada dos empreendimentos adquiridos mediante a entrada dos ativos circulantes vertidos para CERFCO pelas cisões da MMCB analisadas ao longo do presente termo. Nota-se a existência de negócios simulados que culminaram na retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A., sendo os recursos vertidos ao seu sócio à deriva da legislação, que vedava expressamente a distribuição aos sócios dos valores equivalentes ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento FOMENTAR, mesmo que referida quitação antecipada fosse efetivada por pessoa jurídica na simples condição de investidora; dessa forma, mantém-se a multa agravada por se enquadrarem as condutas na legislação já transcrita pela autoridade lançadora, ou seja: O § 1º do artigo 167 do Código Civil estabelece que haverá simulação nos negócios jurídicos quando: "I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados". Segundo o artigo 1° da lei 8.137/90, temos que: “art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato (...)”. Diz os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº:4.502/64 que: “art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 2637DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” De todo o exposto, a multa aplicada reflete o disposto no inciso II do artigo 44, da Lei 9.430/96, a seguir transcrito: “art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Cito ainda como precedente desta temática o Acórdão nº 9202-003.128 da 2ª Turma da CSRF, trata do tema nos seguintes termos: Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retarda o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. (...) A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. (Acórdão 9202-003.128, CSRF, 2ªTurma, de 27 de março de 2014). Ao longo do extenso TVF, a Autoridade Fiscal expôs minunciosamente o esquema fraudulento, o comportamento simulatório que culminou na prática infratora, concluindo, a partir da escrita fiscal e de documentos apresentados pelo próprio recorrente, que este retirou recursos da MMC Automotores do Brasil S/A (MMCB), da qual era sócio, mediante cisões imotivadas, com versão do patrimônio à CERFCO Participações Ltda. (cujo recorrente é o maior acionista) e mensuração incorreta de passivo relacionado a incentivo fiscal estadual (título com vencimento a longo prazo – FOMENTAR, que deveriam ser escriturados como subvenção para investimento e que foram transferidos pelo valor de face à CERFCO), subsequentemente avaliado a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante, utilizados para aquisição de empreendimentos imobiliários, sendo os valores escriturados na conta credora “ajuste a valor presente” do passivo, posteriormente transferidos, sem justificativa, para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Como os atos teriam sido simulados e visariam acobertar a transferência de recursos da MMCB em montante superior ao custo da participação extinta, o valor recebido em dinheiro pelo sócio foi considerado rendimento tributável sujeito ao ajuste anual, acompanhado de multa qualificada (150%), que deve ser mantida. 2.1.11. Decadência das exigências relacionadas ao ano de 2014, uma vez ausente a simulação Considerando a conclusão do capítulo anterior, não há que se falar em decadência, uma vez que a conduta adotada atrai a regra prevista no art. 173, I, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Dessa forma, considerando que o fato gerador do IRPF se dá em 31/12 do respectivo ano-calendário, considerando o ano de 2014 (mais Fl. 2638DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 antigo), para este o termo a quo é 01/01/2016 (primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando 31/12/2020. Considerando que a ciência ocorreu em 03/12/2020, não há que se falar em decadência. 2.2. Improcedência do lançamento em relação às supostas omissões de tributação da variação cambial nas reduções de capital e dissolução de ASADYR (tópico 3 do TVF). Alega a recorrente que a variação cambial de ativo auferido originariamente no exterior (caso do RERCT) é isenta de tributação. Ainda que assim não fosse, a variação cambial implica obtenção de acréscimo a título de ganho de capital e não de rendimento sujeito à tabela progressiva. 2.3. Improcedência do lançamento por erro na tributação da variação cambial da KING COMPOSITE por se considerar sujeita à tabela progressiva quando submetida ao regime de ganho de capital (tópico 4 do TVF). Conforme narrado anteriormente, foram ainda apuradas as seguintes infrações: 1 - Nos anos-calendário 2015 e 2016 o contribuinte recebeu valores a título de devolução de capital da empresa panamenha ASADYR LIMITED INC. e no ano- calendário 2017 recebeu valores a título de dissolução da citada sociedade. O contribuinte, no entanto, não ofereceu à tributação os rendimentos auferidos, conforme legislação em vigor, tendo sido pois, objeto de lançamento de ofício. 2 - Em 23/10/2015 o contribuinte recebeu valores a título de redução de capital da empresa espanhola KING COMPOSITE, SOCIEDAD LIMITADA e os ofereceu à tributação como ganho de capital. Contudo, redução de capital não caracteriza alienação e os valores recebidos nesse contexto deveriam ter sido submetidos à tributação mediante a incidência da tabela progressiva. A diferença entre o imposto apurado da forma correta e o apurado como ganho de capital foi objeto de lançamento de ofício. Em relação à ASADYR, argumenta o recorrente que “não haveria incidência de IRPF sobre a variação cambial de bem ou direito declarado e registrado a partir do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), por ter sido o ganho auferido originariamente no exterior, valendo-se do disposto no art. 24, § 5º da MP 2.158- 35/2001 e IN SRF 118/2000, art. 14, II.”. Em sentido oposto, consta do TVF que, a partir de entendimento trazido pela Solução de Consulta COSIT 678/2017, “na devolução do capital em dinheiro não existe alienação, pois o capital devolvido não havia deixado de ser propriedade do acionista/quotista/titular em referência”. Sendo assim, tal devolução não se amolda ao previsto no art. 24 da MP n° 2158-35, de 2001, nem ao art. 117 do RIR/1999 (atual art. 128 do RIR/2018). Além disso, “em cotejo com a IN RFB n° 1585/2015, a participação societária não se enquadra como aplicação financeira”. Prossegue ainda o fiscal: Esclarece então, a SC COSIT em referência, que a diferença positiva entre o valor da devolução de capital em dinheiro e o valor constante na declaração de ajuste anual da pessoa física titular/quotista/acionista que receber a devolução, embora não seja ganho de capital na alienação de bens de direitos ou na liquidação/resgate de aplicações financeiras, configura aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda conforme dispõe o art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN): ... Os rendimentos inerentes à devolução de capital, não possuindo características de alienação ou rendimentos de aplicações financeiras, se enquadram em “DEMAIS Fl. 2639DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 RENDIMENTOS RECEBIDOS”, tratados no art. 16 da IN SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. “Art 16. Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual.”regime A referida MP n° 2158-35, de 2001, assim dispõe: Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. § 1º O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. § 2º Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste. § 3º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. § 5º Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. Ou seja, trata a MP de alienação de bens e direitos e de liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira, sendo que a presente discussão gira em torno de devolução de capital em dinheiro, situação diversa da ora em análise. A tributação em questão recaiu sobre variação cambial positiva. O custo de aquisição do capital investido estava informado na DAA do recorrente, retificada após adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), em reais; o valor recebido quando das dissoluções da empresa (parcial e total) também foi apurado em reais, considerando a cotação do dólar no momento do recebimento, de forma que entendo estar correto o lançamento. Vejamos: O valor do patrimônio líquido da sociedade empresária Asadyr Limited Inc., em 31/12/2014, conforme Balanço Patrimonial apresentado, somava a quantia de US$ 17.284.488,30... A participação do fiscalizado na sociedade empresária Asadyr Limited Inc. ao final do ano-calendário de 2014 resultou, portanto, em R$ 45.911.057,82. ... Fl. 2640DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 O capital total recebido da sociedade ASADYR LIMITED. INC. pelo fiscalizado, desde a regularização da sociedade, em 2014, até a sua dissolução, em 2017, foi de US$16.850.217,34... Da análise de toda a operação, é possível afirmar que a tributação em questão reflete a variação cambial positiva, resultado da apuração em moeda nacional, das reduções e devoluções de capital em análise, conforme legislação já mencionada. Argumenta ainda o recorrente: O racional da SC COSIT 678/2017 não se aplica ao caso por dois motivos. Primeiro, porque trata de caso em que a redução de capital envolve não apenas o retorno do valor correspondente ao investimento feito (como no caso), mas igualmente de uma parcela que o excede. Na situação do RECORRENTE, no entanto, tal não se põe. Inexistiu redução em valor superior ao custo do investimento. Diferentemente, as reduções de capital e, por fim, a liquidação foram feitas no limite do custo, diversamente do quanto examinado na SC COSIT 678/2017. ... Ora, a própria SCI não fez essa distinção. Vejamos: 13. A diferença positiva entre o valor da devolução de capital em dinheiro e o valor constante na declaração de ajuste anual da pessoa física titular/quotista/acionista que receber a devolução, embora não seja ganho de capital na alienação de bens e direitos ou na liquidação/resgate de aplicações financeiras, configura aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): ... 14. Por não ser alcançada por isenção, o rendimento resultante da diferença positiva auferida na devolução de capital está sujeito ao Imposto sobre a Renda previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, abaixo mencionados: ... 16. O rendimento correspondente à diferença positiva entre o valor devolvido do capital em dinheiro de pessoa jurídica situada no exterior e respectivo valor da participação acionária enquadra-se no art. 16 da IN SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, estando sujeito à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual: ... 20. Nas declarações de ajuste anual do ano-calendário de 2015 e posteriores, o contribuinte pessoa física deveria incluir os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio da Dercat, auferidos a partir de 31 de dezembro de 2014, consoante disposto no art. 15 da IN em questão: ... Fl. 2641DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 O lançamento se refere apenas à diferença relativa à variação cambial positiva, ou seja, o ingresso dos recursos deu-se por valor superior, em reais, àquele regularizado no RERCT. Por convergir com o entendimento ora exposto, voto pela manutenção do lançamento tratado neste Capítulo. Ressalto que essa mesma conclusão se aplica aos valores a título de redução de capital da empresa espanhola KING COMPOSITE, SOCIEDAD LIMITADA, eis que ali também houve devolução de capital em dinheiro, sendo que a tributação ocorreu como se houvesse ganho de capital, de forma que lançada apenas a diferença. Conforme argumenta o recorrente: Contudo, conforme exposto no item 2.2. do recurso em exame quando tratando da ASADYR, a diferença positiva entre o valor investido na pessoa jurídica estrangeira e o resultado líquido que se recebe na redução de seu capital social tem a natureza de ganho de capital, por envolver a alienação de bem ou direito em contrapartida ao recebimento de bens ou direitos diversos, nos termos art. 3º, § 3º, da Lei 7.713/1988 c/c art. 21 da Lei 8.981/1995. Para evitar repetições desnecessárias, inclusive em relação ao desacerto da decisão recorrida, o RECORRENTE requer que o quanto exposto em tal tópico seja aqui considerado como se estivesse transcrito na sua inteireza, dada a coincidência de fundamentos. Porém, conforme consta do TVF, o que vai ao encontro do meu entendimento já exposto neste voto: Conforme já analisado, a devolução de capital não diz respeito à alienação, não devendo ser, portanto, tributado como ganho de capital. Os valores apurados devem se sujeitar à incidência da tabela progressiva e ao recolhimento mensal obrigatório. A apuração dos valores tributáveis deve seguir orientação contida no já mencionado artigo 16 da IN SRF n°208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, não contemplados pelo artigo 14 (alienação de bens ou direitos, liquidação ou resgate de aplicações financeiras e alienação de moeda estrangeria mantida em espécie, de propriedade de pessoa física) ou pelo artigo 15 (resultado da atividade reural exercida no exterior). Assim determinou o mencionado dispositivo: “art. 16. Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. (...) § 2° Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.”(grifei) 2.2.2. Inexigibilidade da multa isolada (recolhimento do carnê-leão). 2.2.2.(A). Impossibilidade de haver cominação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício lançada a partir das mesmas e únicas infrações. A matéria já foi analisada amplamente no âmbito deste Conselho, a exemplo do já citado Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, cujos fundamentos adoto, transcrevendo-os: Fl. 2642DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Por fim, no que diz respeito à aventada impossibilidade de aplicação da multa isolada tem-se que, consoante giza o artigo 8º da Lei 7.713/88, c/c os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.134/90, o rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e o ganho de capital, recebido de pessoa física ou do exterior, quando em valor superior ao limite mensal de isenção, fica sujeito ao carnê-leão mensal, a título de antecipação do que vier a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual. Constatado pela fiscalização tributária que não ocorreu o recolhimento do carnê-leão mensal em conformidade as normas de regência, verifica-se a infração de multa isolada sobre o respectivo imposto apurado mensalmente, nos termos previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Esse artigo, em sua redação original, assim versava sobre essa multa: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; (...) III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Tal enunciado legal padecia de uma melhor redação, por não deixar claro se as hipóteses constantes dos incisos I e III do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 eram prescrições a incidirem de forma alternativa ou concomitante. Em decorrência, reiteradas decisões da segunda instância administrativa reconheceram que a leitura mais adequada desses preceitos é a de que se tratam de situações alternativas, por não ser concebível a aplicação simultânea de duas multas sobre os mesmos fatos. Entre outros argumentos, tais como ocorrência de bis in idem e falta de proporcionalidade, também foi considerado que tais incisos se referem, na verdade, a duas formas distintas de cobrança da multa. Ainda que não partilhe de uma forma mais ampla dos diversos óbices levantados à concomitância das multas, dos quais apenas se vislumbrou um estreito quadro, é forçoso reconhecer que tais empecilhos justificam a controvérsia instaurada, face à já mencionada precariedade redação dos dispositivos em tela. Diverso, porém, é o arcabouço legal instaurado a partir da edição do art. 14 da Medida Provisória nº 351/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96 nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 2643DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; A partir de 2007, então, ficaram claramente apartadas no texto legal as hipóteses de incidência que motivam cada uma das multas. Para o imposto de renda de pessoa física, a multa proporcional é aplicada caso haja diferença a pagar decorrente do ajuste anual; já a multa isolada é cabível no descumprimento da obrigação de fazer o recolhimento das antecipações mensais a título de carnê-leão. São hipóteses de fato distintas, cujo descumprimento gera sanções jurídicas também distintas; descabido, portanto, falar em bis in idem, dado que os fatos antecedentes às respectivas exigências tributárias são diversos, sob os aspectos temporal e quantitativo. ... Acrescente-se que a edição da Súmula 105 pelo CARF, em 08/12/2014, não mudou esse panorama, pelo contrário; o exame cuidadoso de seus precedentes revela que todos, sem exceção, concernem a anos-calendário bem anteriores à mudança legislativa acima explicitada, época na qual, conforme demonstrado, careciam os dispositivos legais de adequada precisão. ... Sem embargo - e a despeito da existência de respeitáveis entendimentos sobre o tema em âmbito judicial, em sentido contrário - tem-se que, na linha do mais acima arrazoado, vêm a 1ª e a 2ª Seções da CSRF esclarecendo com lucidez dito alcance e a distinção necessária a ser realizada, sendo importante destacar, nessa senda, os Acórdãos nº 9202-004022 (j. 10/05/2016), nº 9101-002502 (j. 12/12/2016) e nº 9101-002.251 (j. 1º/03/2016), sendo que deste último trago o seguinte trecho de ementa: MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. BASE DE CÁLCULO. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, preceitua que a multa isolada deve ser calculada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, materialidade que não se confunde com a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. CUMULATIVIDADE. Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos-calendário a partir de sua vigência. Nessa mesma decisão, os olhares atentos do relator discerniram que "não se aplica ao presente caso o contido na Súmula CARF nº 105 por se referir, esta, expressamente, à redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, anterior ao advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007". Recentes acórdãos da CSRF reforçam esse entendimento, valendo citar, dentre outros, os de nos 9202-006.906 e 9202-006.897, ambos julgados na sessão de 24/05/2018. Esse é o entendimento deste Conselho já inclusive sumulado, ou seja: Súmula CARF nº 147: Fl. 2644DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). 2.2.2.(B). Descabimento da cominação das multas isoladas por ausência de recolhimento de estimativas após o encerramento do respectivo período de apuração. Argumenta o recorrente: (i) a autoridade fiscal, ao rever os rendimentos do sujeito passivo em período já encerrado, considerar ter ocorrido infrações que impõem a cobrança suplementar de IRPF, uma vez que tais valores são lançados acompanhados de multa de ofício. Neste caso, não há razão para impor a penalidade isolada, pois, como descrito no item precedente, a análise da obrigatoriedade de efetuar ou não a antecipação perde qualquer sentido, na medida em que toda a apuração do período é examinada para haver a autuação das diferenças apuradas ao final do exercício; e (ii) (ii) os valores que poderiam ser devidos a título de antecipação tornem-se desnecessários para compor o devido à época em que avaliado (como, por exemplo, quando há antecipações que, ao serem computados com os gastos dedutíveis e retenções efetuadas, suplantam o total devido, levando à situação de ser devida restituição). Neste cenário, o que se tem é que, no momento averiguado, o fato passível de ser punido ficou superado. Daí segue-se a conclusão de que não se justifica a imposição de multa, uma vez que a pena só é imposta se o sujeito passivo estiver em estado de ilicitude perante o Fisco. Transcrevo a legislação que trata da matéria: Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. ... § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Lei nº 9.430, de Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ... II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Ora, a multa isolada é aplicada pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação, e a lei, ao se referir a “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste”, deixa claro que a multa em comento é aplicável também quando a Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 falta de recolhimento é detectada após o encerramento do exercício, sendo aplicável mesmo que o resultado do ajuste anual seja imposto a restituir. Nesse mesmo sentido, transcrevo parte do Acórdão 9303-012.904 – – CSRF / 3ª Turma - 18 de fevereiro de 2022, que analisou situação semelhante em relação ao não recolhimento de estimativas do IRPJ/CSLL, situação similar ao não recolhimento do carnê- leão (IRPF): MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente quando a pessoa jurídica, sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL determinados sobre as bases de cálculo estimadas, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício correspondente, mesmo que neste se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, consoante o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96. ... Reporto-me às razões no voto condutor do Acórdão nº 9101-003.353, de relatoria da i. Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujos fundamentos transcrevo, adotando- o: Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. (...) Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. (...) A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. (...) (...) Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano- calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? (...) (...) o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. (grifos acrescidos) O argumento de que não seria cabível a exigência de multa isolada após o encerramento do ano-base também não encontra eco junto à jurisprudência mais recente deste Colegiado, como se extrai do julgado de lavra da i. Conselheira Livia De Carli Germano (Acórdão nº 9101-004.106, julgado na sessão de 09 de abril de 2019), cujo excerto reproduzo: H) Impossibilidade de exigência de multa isolada após encerramento do ano-base (...) (...) Embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (mesmo fato gerador), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano- calendário (ajuste anual). Uma conduta independe da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que haja tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem, sim, e de fato são, penalizadas especificamente, a primeira à razão de 50% do valor devido e a segunda, em regra, à razão de 75%. De se notar que, ao contrário do que alega a recorrente, na verdade só faz sentido exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir o tributo devido (por estimativa) acrescido de multa de oficio e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, isolada) quando detectada a falta de Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. A análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a penalidade pelo descumprimento do dever de adiantar a estimativa permanece aplicável e, até por isso, é denominada "multa isolada": porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a estimativa devida). A título ilustrativo, vale destacar trecho do voto no acórdão 10196.353, de 17/10/2007: A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. Neste sentido, entendo que a tese defendida pelo contribuinte não serve de argumento para cancelar a exigência das multas isoladas em questão, razão porque devem os fundamentos da decisão recorrida serem mantidos nesta parte.” Nesse ponto, o voto da relatora foi vencedor, como refletiu a ementa abaixo: MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. COBRANÇA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Só faz sentido falar-se em multa isolada quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-base, caberia à fiscalização exigir também o principal de tributo devido (por estimativa) e os juros correspondentes. Da mesma forma decide-se neste julgado para concluir que o encerramento do ano-calendário não obsta a aplicação da multa isolada pela ausência de recolhimento das estimativas mensais dos tributos, não merecendo reforma o acórdão recorrido quanto ao tema. Portanto, sem reparos à decisão recorrida, que deve ser mantida. Por fim registro, por oportuno, que com a recente publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1966, reduzindo o percentual da multa qualificada prevista em seu inciso IV do § 1º para 100%, em razão da aplicação da retroatividade benigna prevista na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, deve-se atentar, quando da execução do presente acórdão, para a redução da multa de 150% ao novo percentual de 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2202-010.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729095/2020-79 Fl. 2649DF CARF MF Original

score : 1.0
10148602 #
Numero do processo: 10909.004861/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2402-012.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos inominados opostos pelo titular da unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10909.004861/2010-77

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957257

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.240

nome_arquivo_s : Decisao_10909004861201077.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10909004861201077_6957257.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos inominados opostos pelo titular da unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10148602

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285150752768

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T22:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T22:24:07Z; Last-Modified: 2023-10-19T22:24:07Z; dcterms:modified: 2023-10-19T22:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T22:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T22:24:07Z; meta:save-date: 2023-10-19T22:24:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T22:24:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T22:24:07Z; created: 2023-10-19T22:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-19T22:24:07Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T22:24:07Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10909.004861/2010-77 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.240 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 3 de outubro de 2023 EEmmbbaarrggaannttee TITULAR DE UNIDADE RFB IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL E T.Z.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EPP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos inominados opostos pelo titular da unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos inominados opostos pelo Titular da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR em face do Acórdão nº 2402-011.030 (fls.) que não conheceu do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 61 /2 01 0- 77 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004861/2010-77 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. O recurso voluntário foi interposto em face do Acórdão nº 07-27.483 (fls. 172 a 211) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.293.461-7 (fls. 2 a 20), consolidado em 21/12/2010, no valor de R$ 458.110,32, relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros), no período de 02/2006 a 11/2010. Consta no Relatório Fiscal (fls. 28 a 40) que o fato gerador ocorreu por aferição indireta, com base no ARO - Aviso para Regularização de Obra na execução de obra de sua responsabilidade, com base no valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, sendo que nas atividades da área de saúde observados os critérios conforme INSRP n° 03, de 14.07.2005 e INRFB n° 971, de 13.11.2009 e no faturamento, fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de salário contido em nota fiscal de serviços. A impugnação (fls. 44 a 92) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 172 e 173): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. SÓCIO NÃO REPRESENTANTE LEGAL A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende ao requisito do art. 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, especialmente se o contribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual afirma ter sido intimada e enfrenta a questão de mérito. COOPERATIVA DE TRABALHO. EMPRESA CONTRATANTE. A empresa contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho da área da saúde deve recolher a contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N° 11.494/2009). ARTIGO 106, II, C, DO CTN. São aplicáveis às multas dos lançamentos de oficio as disposições da nova legislação, quando mais benéficas ao contribuinte. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004861/2010-77 Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PORTARIA RFB N° 11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia prescindível deve ser indeferido por força do disposto no artigo 18 do Decreto n°70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/03/2012 (fl. 216) e apresentou recurso voluntário em 13/04/2012 (fls. 217 a 264). A Secretaria da Receita Federal do Brasil juntou aos autos Recibo de Consolidação de Parcelamento de Débitos Previdenciários no âmbito da RFB feito pelo contribuinte em 21/06/2011 (fls. 212 a 214). Os embargos inominados foram opostos sob o fundamento de débito aqui analisado não foi, de fato, incluído no parcelamento. Em grau de juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento do vício apontado. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos contudo, seu conhecimento, depende da caracterização de omissão, contradição ou obscuridade ou lapso manifesto, nos termos do § 3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Das alegações recursais Tratam-se de embargos inominados foram opostos sob o fundamento de débito aqui analisado não foi, de fato, incluído no parcelamento. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O art. 66 do RICARF acrescenta que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004861/2010-77 O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Consta nos embargos inominados que (fl. 278): Ocorre que, segundo se infere do Recibo de Consolidação de Parcelamento de Débitos Previdenciários no âmbito da RFB, de 21/06/2011 (fls. 212 a 214), o recorrente incluiu no parcelamento o débito relacionado a 4 (quatro) autos de infração: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004861/2010-77 Conforme observa-se do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, além do presente Auto de Infração, foram lavrados outros 4 (quatro) em face do mesmo contribuinte (fl. 26): Em 29/06/2011, o recorrente requereu a exclusão do parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/2009, dos seguintes débitos (fls. 266 a 268): Na Informação prestada pela Delegacia da receita Federal do Brasil em F n p s, c ns qu “Nã f nf m d v n d nv CARF n SICOB p qu débito encontra-se, no sistema, incluído em parcelamento. Cópia do requerimento de exclusão do débito do parcelamento da lei 11.941 segue nas fls. 242 a 244. Não há disponível, até o dia de h j , func n d d d s s m qu p m xc usã d déb d f d p c m n ” (f 269). Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Fosse a informação sobre a existência do referido pagamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. A matéria não pode ser objeto de embargos por não refletir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. Nesse sentido é o entendimento dessa turma: Numero do processo:11065.003618/2008-59 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004861/2010-77 Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. Numero da decisão:2402-011.793 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos inominados oposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles suscitada, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou inexatidão material devida a lapso manifesto, impondo-se a rejeição dos embargos inominados. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar os embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 294DF CARF MF Original

score : 1.0
10147830 #
Numero do processo: 19515.000084/2010-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF.
Numero da decisão: 9101-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.000084/2010-90

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957209

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.754

nome_arquivo_s : Decisao_19515000084201090.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000084201090_6957209.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10147830

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285186404352

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T17:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T17:44:49Z; Last-Modified: 2023-10-17T17:44:49Z; dcterms:modified: 2023-10-17T17:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T17:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T17:44:49Z; meta:save-date: 2023-10-17T17:44:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T17:44:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T17:44:49Z; created: 2023-10-17T17:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-10-17T17:44:49Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T17:44:49Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000084/2010-90 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.754 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de outubro de 2023 Recorrente SCBRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE SONAE CAPITAL BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 84 /2 01 0- 90 Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 423 a 436) interposto pela SCBRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, nova denominação da Sonae Capital Brasil Ltda, em face do Acórdão nº 1302-003.214, de 20/11/2018 (fls. 338 a 358) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 TRAVA 30%. CISÃO. INCORPORAÇÃO. FUSÃO No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por ausência de previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o aproveitamento de base de cálculo negativa pela sucedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da alegação suscitada na tribuna pelo patrono da recorrente, quanto à aplicação, ao caso concreto, do art. 24 da LINDB na redação dada pela Lei 13.655/2018, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias que votaram por conhecer e rejeitar a alegação. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rogério Aparecido Gil. Cientificada o teor da decisão acima, a Contribuinte manejou embargos declaratórios que foram admitidos, resultando no acórdão de embargos nº 1302-005.898, de 21/10/2021, assim ementado e decidido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não podendo ser conhecidas, as matérias que não foram expressamente veiculadas na manifestação de inconformidade. EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos para suprir omissão do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi omissa ao não se manifestar sobre matérias suscitadas em sustentação oral e no recurso voluntário. Assim, deve-se retificar o conteúdo decisório anteriormente proferido, alterando onde cabível as razões de decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas, e, assim, retificar, onde cabível, as razões de decidir do Acórdão nº 1302-003.214, de 20 de novembro de 2018, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator. Ciente da decisão, a Contribuinte interpôs o recurso especial de fls. 423 a 436, aduzindo dissídio jurisprudencial entre Colegiados deste CARF no que respeita à interpretação dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. O despacho de admissibilidade recursal (fls. 527 a 535) deu seguimento ao apelo, conforme seguintes passagens extraídas do documento: Exposto o teor do recurso especial interposto pela contribuinte, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdãos paradigmas nº 9101- 005.896 e nº 1301-005.770 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que as decisões não foram reformadas até a data da interposição do recurso especial pela contribuinte, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente instruiu a peça com cópias dos acórdãos paradigmas, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta foi devidamente demonstrada pela recorrente. Conforme já descrito, o acórdão recorrido manteve a autuação debatida no presente processo por considerar que não existe amparo legal para afastar a aplicação do limite de redução de 30% e permitir a compensação integral de resultados negativos acumulados no caso de extinção dos contribuintes, inclusive por meio de incorporação, fusão ou cisão. O Acórdão nº 9101-005.896, primeiro paradigma trazido pela recorrente, analisando a mesma controvérsia, ponderou que a limitação de 30% de redução do lucro líquido ajustado, corporificada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, “encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades”. Sendo assim, concluiu que a referida trava não deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por eventos de cisão, fusão e incorporação, sob pena de estar-se “tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro”. Já o Acórdão nº 1301-005.770, segundo paradigma, declara que a legislação que instituiu a trava de 30% parte da premissa “da continuidade da atividade empresarial e da tendência natural de reversão dos prejuízos no tempo”, o que não se verifica nos casos em que a pessoa jurídica é extinta, inclusive por incorporação. Por isso, nessas situações, admitir-se-ia o abatimento integral dos prejuízos acumulados, “já que caso prevalecesse a limitação, o direito à compensação dos prejuízos seria aniquilado e não apenas postergado, como pretende a norma”. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de afastamento da trava de 30% no período de apuração em que a pessoa jurídica é extinta. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a demonstração da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “aplicação da trava de 30% no aproveitamento de resultados negativos acumulados no caso de extinção da empresa”. [...] No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo, pois foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária e restaram atendidos os demais requisitos regimentais estabelecidos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Em sequência, os autos foram encaminhados em 27/06/2022 à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para ciência do recurso especial interposto pela Contribuinte e do despacho que a ele deu seguimento. A PGFN, em 29/06/2022 (fl. 545), apresentou tempestivamente as contrarrazões de fls. 537 a 544 por meio da qual não ofereceu resistência ao conhecimento do recurso especial interposto. No mérito, pugna que seja negado provimento ao apelo e que seja integralmente mantida a decisão recorrida. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo a mim relatar o feito. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. A Fazenda não ofereceu resistência ao conhecimento do apelo da Contribuinte. O despacho de admissibilidade considerou comprovado o dissídio interpretativo nos seguintes termos: Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 Conforme já descrito, o acórdão recorrido manteve a autuação debatida no presente processo por considerar que não existe amparo legal para afastar a aplicação do limite de redução de 30% e permitir a compensação integral de resultados negativos acumulados no caso de extinção dos contribuintes, inclusive por meio de incorporação, fusão ou cisão. O Acórdão nº 9101-005.896, primeiro paradigma trazido pela recorrente, analisando a mesma controvérsia, ponderou que a limitação de 30% de redução do lucro líquido ajustado, corporificada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, “encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades”. Sendo assim, concluiu que a referida trava não deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por eventos de cisão, fusão e incorporação, sob pena de estar-se “tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro”. Já o Acórdão nº 1301-005.770, segundo paradigma, declara que a legislação que instituiu a trava de 30% parte da premissa “da continuidade da atividade empresarial e da tendência natural de reversão dos prejuízos no tempo”, o que não se verifica nos casos em que a pessoa jurídica é extinta, inclusive por incorporação. Por isso, nessas situações, admitir-se-ia o abatimento integral dos prejuízos acumulados, “já que caso prevalecesse a limitação, o direito à compensação dos prejuízos seria aniquilado e não apenas postergado, como pretende a norma”. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de afastamento da trava de 30% no período de apuração em que a pessoa jurídica é extinta. Considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do Recurso Especial interposto no presente caso. 2 - MÉRITO A questão devolvida a este Colegiado é bastante delimitada, devendo a Turma Julgadora decidir se a trava que limita a 30% a compensação de saldo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de períodos anteriores aplica-se, ou não, aos casos em que a detentora do saldo ainda não compensado é objeto de extinção por incorporação. Conforme relatado, trata-se de auto de infração do IRPJ do ano-calendário de 2006, em que a Recorrente excedeu o limite de compensação de prejuízos fiscais de 30%, tendo, por conseguinte, sofrido glosa do valor excedido. A justificativa dada pela Recorrente foi a de que o auto de infração trata de empresa sucedida por incorporação em 31/03/2006, entendendo assim ser possível deduzir a totalidade de seus prejuízos fiscais no ano da incorporação, posto ser última oportunidade para aproveitamento destes valores. Discordo da tese defendida pela Recorrente. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 A este respeito, entendo que a limitação de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 1 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] [...] No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja- se: Art.512.O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A Recorrente em seu recurso aponta uma série de julgados que seriam favoráveis à sua tese, porém olvida o fato de que essa jurisprudência trazida à colação ficou ultrapassada a partir do marco temporal de 2009. É que em relação a presente matéria, no âmbito da jurisprudência do CARF, é possível estabelecer dois momentos bem distintos. De fato, antes de 2009, a jurisprudência do CARF inclinava-se para a tese ora defendida pela Recorrente, porém, precisamente, em 02/10/2009, a CSRF alterou radicalmente esse entendimento até então prevalente, a partir do acórdão nº 9101-00401, da lavra da então Conselheira Ivete Malaquias, abaixo ementado: IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Nessa mesma linha de entendimento seguiu firme a 1ª Turma da CSRF, por exemplo, por meio do Acórdão nº 9101-001.337, 26/04/2012, de lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, em relação ao qual, peço vênia para reproduzir seus fundamentos: 1 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Fl. 625DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art14 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855-GO, in verbis: "Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período - lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente - já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo - é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 2 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. E esta é a linha de entendimento que tem prevalecido na CSRF, por meio de vários precedentes na esteira dos quais ainda podemos citar: Ac. nº 9101-002.190 e Ac. nº 9101- 002.192, de 20/01/2016; Ac. nº 9101-002.227, de 02/02/2016; Ac. nº 9101-002.262, sessão de 02/03/2016. No mesmo sentido, em 06/06/2019, temos outro Julgado da 1ª Turma da CSRF (Ac. nº 9101-004.230) da lavra do Conselheiro André Mendes de Moura também defendendo a aplicação da “trava de 30%” ainda que seja no encerramento das atividade da empresa. Confira- se sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao 2 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso a decisão recorrida seja reformada! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Releva ainda ressaltar que se a tese defendida pela Recorrente prevalecesse estar- se-ia permitindo por vias transversas a compensação dos prejuízos fiscais entre sucessora e sucedida, em afronta direta ao disposto no caput do artigo 33 do Decreto-lei 2.341/87, que, para evitar elisão fiscal, veda, expressamente, o uso da compensação de prejuízos verificados na empresa incorporada, verbis: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Por fim, o mais recente precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - REsp nº 1.805.925/SP, de 23/06/2020, na mesma linha das razões de decidir do presente voto, assentou que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL aplica-se também aos casos em que houver a extinção da empresa. Confira-se a ementa do referido aresto: TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2. O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o limite de 30% (trinta por cento) para que (a compensação) pudesse ser efetivada. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 3. Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. 4. No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. No caso, o principal fundamento utilizado pelo voto condutor deste precedente foi a adoção da premissa assentada pelo RE nº 344.944 do STF que decidiu que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de benefício fiscal e, assim, não constituiria “direito adquirido do contribuinte, mas mera expectativa de direito”, e em sendo um benefício fiscal “a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional”. Nesse mesmo sentido, em recente decisão, a 2ª Turma do STF confirmou que a limitação de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, em 30% do lucro real apurado, aplica-se, inclusive, no caso de extinção da pessoa jurídica. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 591.340. TEMA N. 117/RG. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 591.340, Tema n. 117/RG, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 2. Quanto à restrição dos 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos, em situações de extinção da pessoa jurídica, não cabe ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1357308, 2ª Turma da STF, Relator Ministro Nunes Marques sessão virtual de 23 a 30/06/2023) Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.754 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000084/2010-90 Nesse contexto, do referido julgado, convém ressaltar o citado precedente vinculante aplicável ao caso concreto, segundo o próprio entendimento da 2ª Turma do STF, firmado no julgamento do RE 591.340, redundando na seguinte tese: Tema 117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 631DF CARF MF Original

score : 1.0
10149298 #
Numero do processo: 10166.900119/2018-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.900119/2018-82

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.988

nome_arquivo_s : Decisao_10166900119201882.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10166900119201882_6957617.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10149298

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285191647232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T21:57:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T21:57:07Z; Last-Modified: 2023-10-20T21:57:07Z; dcterms:modified: 2023-10-20T21:57:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T21:57:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T21:57:07Z; meta:save-date: 2023-10-20T21:57:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T21:57:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T21:57:07Z; created: 2023-10-20T21:57:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-10-20T21:57:07Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T21:57:07Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.900119/2018-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.988 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 07-44.906 - 6ª Turma da DRJ/FNS, Sessão de 27 de setembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 01 19 /2 01 8- 82 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte contra o seguinte Despacho Decisório (fls. 49 a 56): [...] (...) Como se nota, por meio do PER/DCOMP nº 29029.55180.180613.1.3.04- 9103 a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório de R$ 39.171,16 referente a pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - cód. 5936 - período de apuração 31/01/2013 - data de arrecadação 20/02/2013 - valor total do DARF R$ 5.047.963,15. Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, foi reconhecido o crédito de R$ 33.717,95, o qual foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24526.85002.080118.1.3.04-1144. Do feito fiscal a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o crédito pleiteado para a compensação dos débitos informados nas duas DCOMP seria compatível com o saldo disponível, não havendo motivo para a homologação parcial do compensação declarada no PER/DCOMP nº 24526.85002.080118.1.3.04-1144 (fls. 33 a 38). Por fim, a contribuinte requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para homologação integral dos PER/DCOMP. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: A Manifestação de Inconformidade preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se pode conhecer. Desse modo, o crédito tributário exigido no presente processo se encontra com sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme relatado, por meio do PER/DCOMP nº 29029.55180.180613.1.3.04-9103 a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório de R$ 39.171,16 referente a pagamento indevido ou a maior de IIRRF - cód. 5936 - período de apuração 31/01/2013 - data de arrecadação 20/02/2013 - valor total do DARF R$ 5.047.963,15. Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, foi reconhecido o crédito de R$ 33.717,95, o qual foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24526.85002.080118.1.3.04-1144. A manifestante alega que o crédito pleiteado para a compensação dos débitos informados nas duas DCOMP seria compatível com o saldo disponível, não havendo motivo para a homologação parcial do compensação declarada no PER/DCOMP nº 24526.85002.080118.1.3.04-1144, verbis. (...)Em que pesem as alegações da manifestante, verificou-se que uma parte (R$ 5.454,45) do saldo disponível de R$ 39.172,40 foi objeto de restituição em cumprimento de determinação judicial no processo nº 10660.722638/2013-16 (Anexo I), conforme telas a seguir, restando R$ 33.717,95 para compensação, motivo pelo qual resultou a homologação parcial do PER/DCOMP nº 24526.85002.080118.1.3.04-1144. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado tendo em vista que uma parte do saldo disponível já foi objeto de restituição em cumprimento de determinação judicial. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO No que concerne ao mérito, o ponto controvertido que remanesce da presente demanda reside na homologação parcial da declaração de compensação 24526.85002.080118.1.3.04-1144, sendo homologado o valor de crédito de R$ 33.717,95 dos R$ 39.171,16 pretendidos pelo contribuinte, referente a pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - cód. 5936 - período de apuração 31/01/2013 - data de arrecadação 20/02/2013 - valor total do DARF R$ 5.047.963,15. Dessa forma, o Acórdão recorrido trouxe à tona que: (...)Em que pesem as alegações da manifestante, verificou-se que uma parte (R$ 5.454,45) do saldo disponível de R$ 39.172,40 foi objeto de restituição em cumprimento de determinação judicial no processo nº 10660.722638/2013-16 (Anexo I), conforme telas a seguir, restando R$ 33.717,95 para compensação, motivo pelo qual resultou a homologação parcial do PER/DCOMP nº 24526.85002.080118.1.3.04-1144. Para tanto, trouxe em anexo os seguintes documentos as e-fls.69/78 que atestam a efetiva restituição, passo a reproduzir: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 Nesse sentido, em que pese o recorrente ter alegado irregularidade no procedimento de glosa por eventual afronta ao artigo 89, parágrafos 1º e 2º da IN RFB nº1.717/2017, não assiste razão ao contribuinte porque o presente caso envolve a inclusão de um suposto crédito no valor de R$ 5.454,45 inserto no PER/DCOMP 24526.85002.080118.1.3.04- 1144 transmitido em 08/01/2018 e, o citado valor já havia sido restituído ao recorrente em 21/02/2013, ou seja, o contribuinte ao pleitear a compensação quase cinco ano após ter sido restituído do valor glosado, deixou de observar os critérios de liquidez e certeza do crédito que buscava. Nesse sentido, pacífico que ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, bem como não restou comprovado os requisitos de liquidez e certeza insertos no art. 170 do CTN. Ressalto ainda, em que pese o recorrente tenha suscitado argumentos relativos a cerceamento de defesa, não há nos autos ou na conclusão qualquer requerimento de nulidade, tampouco considero que seja oportuno decretá-la de ofício no presente caso, razão pela qual não haverá manifestação do tema por este relator. Portanto, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900119/2018-82 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 105DF CARF MF Original

score : 1.0
10146079 #
Numero do processo: 10909.720859/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10909.720859/2013-91

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956951

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.076

nome_arquivo_s : Decisao_10909720859201391.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10909720859201391_6956951.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10146079

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285192695808

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-22T11:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-22T11:02:53Z; Last-Modified: 2023-10-22T11:02:53Z; dcterms:modified: 2023-10-22T11:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-22T11:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-22T11:02:53Z; meta:save-date: 2023-10-22T11:02:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-22T11:02:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-22T11:02:53Z; created: 2023-10-22T11:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-22T11:02:53Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-22T11:02:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720859/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.076 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente UPS SCS TRANSPORTES BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 08 59 /2 01 3- 91 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720859/2013-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720859/2013-91 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720859/2013-91 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720859/2013-91 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720859/2013-91 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original

score : 1.0
10146154 #
Numero do processo: 11080.729881/2018-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ARTIGO 74, PARÁGRAFO 17, LEI 9.430/1996. INÍCIO DA CONTAGEM DOS CINCO ANOS. ARTIGO 173, INCISO I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A decadência, nos termos de constituição da exigência da multa isolada - prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/1996, aplicada em razão da não-homologação de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte, inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte à respectiva transmissão. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ARTIGO 74, PARÁGRAFO 17, LEI 9.430/1996. INÍCIO DA CONTAGEM DOS CINCO ANOS. ARTIGO 173, INCISO I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A decadência, nos termos de constituição da exigência da multa isolada - prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/1996, aplicada em razão da não-homologação de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte, inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte à respectiva transmissão. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.729881/2018-55

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956981

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.928

nome_arquivo_s : Decisao_11080729881201855.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729881201855_6956981.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10146154

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285273436160

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-18T20:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-18T20:27:52Z; Last-Modified: 2023-10-18T20:27:52Z; dcterms:modified: 2023-10-18T20:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-18T20:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-18T20:27:52Z; meta:save-date: 2023-10-18T20:27:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-18T20:27:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-18T20:27:52Z; created: 2023-10-18T20:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-10-18T20:27:52Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-18T20:27:52Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729881/2018-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.928 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente BANCO INDUSVAL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ARTIGO 74, PARÁGRAFO 17, LEI 9.430/1996. INÍCIO DA CONTAGEM DOS CINCO ANOS. ARTIGO 173, INCISO I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A decadência, nos termos de constituição da exigência da multa isolada - prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/1996, aplicada em razão da não-homologação de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte, inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte à respectiva transmissão. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 81 /2 01 8- 55 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 107- 013.135, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 07 que julgou procedente em parte a impugnação. A Contribuinte pretendia através das PER/DCOMP de nº. 34406.82131.200213.1.3.02-3793, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2012 no valor de R$ 111.860,82 no processo administrativo nº. 16327.903550/2017-96. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 111.860,82, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 55.930,41) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DEINF de São Paulo lavrou no dia 02 de Agosto de 2018 a Notificação Nº. NLMIC 1.224/2018 em face do Banco Indusval S/A, cujo teor segue abaixo (e-fls. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 111.860,82 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 55.930,41 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 16327.903550/2017-96 (compensação de crédito tributário de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2012, exercício 2013), mediante a utilização da PER/DCOMP 34406.82131.200213.1.3.02-3793 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 111.860,82. Asseverou que a multa aplicada com base na nova redação conferida ao artigo 74, da Lei 9.430/96, pela Lei 12.249/10 e alterada pela Lei 13.097/17 que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedidos de compensações não homologadas é ilegal e inconstitucional. Pleiteou que preliminarmente seja reconhecida a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento da multa isolada e que seja extinta a presente notificação com fundamento no artigo 156, V do CTN; que subsidiariamente seja sobrestado o julgamento dos autos até posicionamento definitivo do STF nos autos da ADI nº. 4.905 e no RE nº. 796.939/RS, nos termos do disciplinado pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF; que na hipótese de que sejam superadas as questões de ordem preliminar que seja cancelada integralmente a presente notificação; e que seja cancelada a notificação, em razão da impossibilidade de retroatividade da norma tributária, nos termos do art. 144 do CTN. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-013.135/DRJ07 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte (e-fls. 116/136). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 144/265): “BANCO VOITER S.A (atual denominação de Banco Indusval S.A), pessoa jurídica de direito privado, com sede Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 50, Parte 4, 5º e 6º andares, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP, CEP 04.543-000, inscrita no CNPJ sob o nº 61.024.352/0001-71, por seus advogados que a presente subscrevem (documentos de identificação anexos), vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos arts. 33, 56 do Decreto nº 70235/72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO em face do v. acórdão nº 107-013.135, proferido pela 3ª Turma da DRJ07, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, o qual deve ser reformado para cancelar integralmente a existência de multa isolada em função de compensação administrativa não homologada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 111.860,82, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 16327.903550/2017-96, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Da Decadência Sustentou a Recorrente, que “é de rigor, portanto, o reconhecimento da extinção da multa por ora exigida em razão da homologação apenas parcial da compensação controlada pela DCOMP nº. 34406.81321.200213.1.3.02-3793, uma vez que referente a fato gerador ocorrido em fevereiro de 2013, período este já alcançado pela decadência quando da ciência, em novembro de 2018, do auto de infração”. Pugnou pelo reconhecimento da decadência da multa isolada. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 Pois bem. Cabe destacar, que a Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº. 34406.81321.200213.1.3.02-3793, objeto de análise no presente processo em 20/02/2013, desta feita consoante dispõe o artigo 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 anos começou a ser contado a partir de 01/01/2014, findando em 31/12/2018. Assim, como a contribuinte foi intimada do auto de infração em novembro de 2018, deve ser mantido o lançamento. Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada de decadência. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014). § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Da Impossibilidade de Cumulação de Multas de Mora e de Ofício A Contribuinte asseverou que ocorreu ofensa ao princípio do non bis in idem ante a impossibilidade de aplicação de duas penalidades para uma única conduta, vez que a cumulação de penalidades (multa de ofício e multa moratória) sobre os mesmos fatos imputados a mesma é ilegal. Pois bem. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...] Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014). § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei. Tem cabimento aplicação de multa de mora nos casos de tributo pago após o vencimento no contexto de lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Trata-se de autolançamento com natureza de obrigação acessória do sujeito passivo, fundamentada no dever de colaboração regulamentar no sentido de prestar informações sobre matéria de fato indispensáveis à constituição do crédito tributário com efeito de confissão de dívida. Entretanto esse não é o caso tratado no presente processo em que foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em concomitância. Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº. 16327.903550/2017-96. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o processo principal nº. 16327.903550/2017-96, cujo procedimento é vinculado por decorrência. Esclareça-se que o processo principal encontra- se em fase recursal. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729881/2018-55 Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 279DF CARF MF Original

score : 1.0
4685173 #
Numero do processo: 10907.001771/2004-04
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04).
Numero da decisão: 197-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04).

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10907.001771/2004-04

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6957464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.044

nome_arquivo_s : 19700044_159658_10907001771200404_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO LOBO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10907001771200404_6957464.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4685173

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285286019072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:19Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:19Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:19Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:19Z; created: 2009-09-10T17:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:19Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:19Z | Conteúdo => . . S. . CCOI/C07 Fls. I e I. *.kg MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N i, •-:-• t ,-•'fr, , ...ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10907.001771/2004-04 Recurso n° 159.658 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1999 a 2004 Acórdão n° 197-00044 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente FIGUEMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Recorrida P TURMA/CURITIBA/PR Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FIGUEMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar y resente julgado. f i MARCOS V' NEDER DE LIMA Presidente i eONAcISO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 30 .30 3:29 1 Processo n°10907.001771/2004-04 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00044 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ora recorrente, em relação aos anos-calendário de 2000 a 2004, foi apurado (i) diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição Social sobre Lucro liquido — CSLL (em razão de receitas não declaradas); e (ii) diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago — estimativa. Nesse sentido, foi lavrado o auto de infração de fls. 116/127 a fim de exigir a CSLL bem como multa isolada, tendo sido lançado o crédito tributário no valor de R$ 18.364,37 (dezoito mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) resultado do somatório dos seguintes valores: R$ 36,58 (CSSL) e R$ 18.273,95 (multa isolada). Notificada do auto de infração, a recorrente apresentou impugnação ao lançamento (fls. 128/135), questionando, unicamente, a legalidade da incidência da taxa SELIC, bem como a constitucionalidade da imposição de multa de 75%. A l Turma de Julgamento da DRJ-Curitiba/PR julgou procedente apenas em parte o lançamento efetuado (fls. 160/165), tendo em vista que: - as argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infra legais tanto da utilização da taxa SELIC como juros de mora quanto imposição de multa de 75% exorbitariam a sua competência legal. Dessa forma, não caberia analisar a validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apresentação. - apesar disso, esclarece que os juros de mora não seriam uma sanção, mas sim indenização pelo dano causado pelo retardamento no recolhimento dos tributos e contribuições devidos. Logo, em razão do caráter indenizatório, a discussão se a taxa SELIC possuiria natureza de juros remuneratórios ao invés de juros moratórios, se resumiria, basicamente, a uma questão puramente filosófica e semântica. Sendo assim, independentemente de qual posição adotada em relação à natureza dos juros, o uso da taxa de juros SELIC seria uma forma de compensar o Fisco na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo naquele recolhimento. - a multa de oficio isolada, aplicada sobre o recolhimento a menor de estimativas, deve ser reduzida (retroatividade benigna) por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n°. 35, de 22 de janeiro de 2001 (vigência prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°. 25, de 27 de março de 2007), que deu nova redação do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, c/c o art. 106, II "c" do Código Tributário Nacional (CTN), (P> 2 Processo n°10907.001771/2004-04 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00044 F1s. 3 Sendo assim, concluiu a DRJ, por unanimidade de votos, considerar procedente, em parte, a ação fiscal, mantendo a exigência de CSLL de R$ 36,58, e reduzindo a exigência de multa de oficio isolada de R$ 18.273,95 para R$ 12.182,63. Não se conformando, recorre o contribuinte (fls. 170/180) reclamando novamente da aplicação da taxa SELIC como índice de indexação e aplicação de juros pelos motivos já expostos na impugnação. Requer ainda que seja completamente afastada ou reduzida mais ainda a multa de oficio isolada aplicada, insistindo em sua inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto, as razões de recorrer do contribuinte restringem-se a apenas dois pontos: a legalidade da aplicação da SELIC e a constitucionalidade da incidência de multa no percentual de 50%. Em relação à discussão acerca da possibilidade de utilização da SELIC como índice de atualização monetária e taxa de juros, nada há o que se prover, especialmente face ao entendimento sumulado deste 1° Conselho de Contribuintes: Súmula CC n° 4 - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à constitucionalidade da multa no percentual de 50%, também não cabe a esta instância administrativa analisar tal matéria, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição também já foi consolidada neste Colegiado, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Para que não restem quaisquer dúvidas, cito alguns precedentes deste Conselho no mesmo diapasão: MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos 3 Processo n°10907.001771/2004-04 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00044 Fls. 4 Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n° 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (2° CC — 2° Câmara — Recurso n° 140461 — Relatora Conselheira Nadja Rodrigues Romero —julgado em 07/05/2008) MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n°. 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75% (setenta e cinco por cento). TAXA SELIC SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. (2° CC — 3" Câmara — Recurso n° 140633 — Relator Conselheiro Odassi Guerzoni Filho —julgado em 08/04/2008) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo- lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio não há de ser confundida com a multa moratória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Recurso negado. (2° CC — 4° Câmara — Recurso n° 137850 — Relator Conselheiro Nayra Bastos Manatta —julgado em 08/04/2008) Destarte, à vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 ° gC (11 1/L LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
10152389 #
Numero do processo: 16682.720497/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRPJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, sua respectiva atualização monetária, multas, juros e outros encargos, são indedutíveis na determinação do lucro real. RECURSO DE OFÍCIO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (súmula CARF nº 103)
Numero da decisão: 1201-006.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRPJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, sua respectiva atualização monetária, multas, juros e outros encargos, são indedutíveis na determinação do lucro real. RECURSO DE OFÍCIO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (súmula CARF nº 103)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.720497/2014-06

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6958146

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-006.136

nome_arquivo_s : Decisao_16682720497201406.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720497201406_6958146.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10152389

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285298601984

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-22T02:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-22T02:14:22Z; Last-Modified: 2023-10-22T02:14:22Z; dcterms:modified: 2023-10-22T02:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-22T02:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-22T02:14:22Z; meta:save-date: 2023-10-22T02:14:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-22T02:14:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-22T02:14:22Z; created: 2023-10-22T02:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-10-22T02:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-22T02:14:22Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720497/2014-06 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201-006.136 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrentes OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRPJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, sua respectiva atualização monetária, multas, juros e outros encargos, são indedutíveis na determinação do lucro real. RECURSO DE OFÍCIO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (súmula CARF nº 103) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 97 /2 01 4- 06 Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 Tratam-se de recurso de ofício e recurso voluntário em face de decisão exarada pela segunda turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). Por economia e celeridade processual, o relatório do acórdão exarado pela primeira instância será reproduzido, in verbis: Do lançamento O presente processo tem origem no auto de infração, lavrado pela Demac/RJO em 18/07/2014 (sexta-feira), de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 175/180), no valor de R$ 1.620.115,95, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o item 5.2 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 150/173, decorre da apuração na empresa Brasil Telecon Participações, CNPJ nº 02.570.688/0001-70, incorporada pela interessada, de transporte incorreto do lucro real do mês de julho de 2009, do Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR (onde consta o valor de R$ 130.444.947,86) para a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ (onde foi declarado o valor de R$ 123.964.484,06), resultando na diferença de R$ 421.915,94 de IRPJ a pagar e acrescida de R$ 1.198.200,00 de saldo negativo de IRPJ, cuja restituição foi requerida no PER nº 21312.94547.080514.1.2.02- 5070, totalizando R$ 1.620.115,94. A infração teve como enquadramento legal o art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e arts. 247 a 250 do Regulamento para o Imposto de Renda-RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Da impugnação: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 19/08/2014, a impugnação de fls. 279/297, corrigida após intimação pela de fls. 460/478, de igual teor, na qual argui a tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese: Que o lançamento seria nulo, uma vez que a fiscalização, como lhe cabia por obrigação legal e em respeito ao princípio da verdade material, não se aprofundou na escrita contábil para confirmar se o correto lucro real foi o transcrito no Lalur ou o declarado na DIPJ. Que seria descabido o lançamento sobre o valor do saldo negativo vinculado a pedido de compensação, com multa de ofício, cabendo, quando muito, o indeferimento do pedido de restituição. Que a diferença apurada decorreria de falta de adição do valor de R$ 6.480.463,80 relativo a atualização monetária de passivo com exigibilidade suspensa, ensejando a ausência de recolhimento na ordem de R$ 421.915,94. Quanto a isso, protesta, primeiramente, que os juros de mora incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa não são acessórios do principal tributo, mas sim obrigação principal (art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional-CTN), possuindo fato gerador próprio independente do fato gerador do tributo, qual seja, o não recolhimento no vencimento, conforme determina o art. 161 do CTN, mantendo-se a sua exigência até mesmo após a extinção do tributo e podendo ser exigidos isoladamente e compondo o crédito tributário independente do tributo. Em seguida, protesta que os tributos com exigibilidade suspensa não seriam meras provisões, uma vez que se trataria de uma obrigação “líquida e certa” e que não teria prazo ou valor incertos, o que caracteriza uma provisão, que é uma expectativa de Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 obrigação, diferente dos tributos, mesmo com exigibilidade suspensa, que nasceriam com a ocorrência do fato gerador e nenhuma medida judicial ou administrativa proposta pelo contribuinte afetaria suas características para transformá-lo em expectativa de obrigação. Destaca que a obrigação tributária e os juros constituem obrigação legal, devendo ser reconhecidos como efetiva despesa, e não provisão, citando a Deliberação CVM nº 489/05 que aprovou o pronunciamento IBRACON NPC nº 22. Protesta que a interpretação de que a suspensão da exigibilidade do credito tributário transformaria a despesa em provisão afronta a regra do art. 50 da IN 390/2004. Assim, a diferença em que se baseou a autuação estaria comprometida, uma vez que não existe norma que determine a não dedutibilidade dos juros de mora sobre tributos com exigibilidade suspensa, devendo sobre os mesmos ser observada as regras gerais de dedutibilidade, qual seja, o princípio de competência. Transcreve ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF. Encerra pedindo seja julgado nulo ou improcedente o auto de infração, ou, ao menos, desconstituído o lançamento correspondente ao saldo negativo declarado em DIPJ. A decisão de primeira instância deu provimento parcial à impugnação da então impugnante e manteve em parte o crédito tributário relativo ao IRPJ no valor de R$ 421.915,94, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. Compreendeu a autoridade julgadora de piso que o valor do saldo negativo foi objeto de Pedido de Restituição – PER, o qual ainda se encontrava em análise em primeira instância pela Diort e, portanto, a autuação incidente sobre este valor seria descabida, à medida que caberia apenas o pedido de restituição ser indeferido. Por sua vez, afastou o argumento pela dedutibilidade dos valores referentes a atualização monetária e juros sobre tributos e contribuições com exigibilidade suspensa. Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, às fls. 582/594, no qual argumenta, em síntese:  Pela nulidade da autuação, pois a autoridade tributária lançadora deixou de demonstrar os fatos e fundamentos que o levaram à conclusão de que o valor do lucro real informado na DIPJ não estaria correto, o que, de plano, tornaria o auto de infração nulo, em razão de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e violação à legislação tributária; e  Pela Ilegalidade da adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre tributos com exigibilidade suspensa ante à falta de norma que o determine. Concluiu querendo: [...] o recebimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para reformar integralmente o Acórdão nº 12-71.951, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro, de forma que seja desconstituído o lançamento do valor correspondente ao IRPJ. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 Não consta dos autos manifestação da PGFN. Os argumentos apresentados pela fiscalização no TVF e pela recorrente no recurso voluntário serão apresentados no decorrer do voto quando se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Relator. DA TEMPESTIVIDADE A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 11/08/2021 no seu domicílio tributário eletrônico (fls. 578). Por sua vez, de acordo com o “termo de solicitação de juntada” (fl. 580), o recurso voluntário foi apresentado no dia 09/09/2021. Desta forma, o recurso voluntário foi apresentado no prazo processual previsto pelo art 1 . 33 do Decreto 70.235/1972, razão pela qual é tempestivo. DO RECURSO DE OFÍCIO Estabelece a súmula CARF nº 103 que, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.”. Constata-se dos autos que o valor exonerado (principal + multa) pela primeira instância de julgamento, em recurso de ofício, é inferior ao valor previsto pelo art. 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, razão pela qual esse não deve ser conhecido, pois não preenchido os seus requisitos de admissibilidade na data de sua apreciação por este colegiado. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Embora a recorrente faça referência à base de cálculo da CSLL no seu recurso voluntário, a apuração de referida base de cálculo não se encontra em discussão nos autos. DO MÉRITO Antes de adentrar ao mérito principal do litigio apresentado a este colegiado, faz- se necessário dispor sobre uma possível deficiência no motivo da autuação fiscal, razão pela qual haveria desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e, por conseguinte, violação à legislação tributária e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (fls. 584/586). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 Nas palavras da recorrente, “[...] o motivo para autuação foi pautado basicamente no fato de que “na correspondente Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, relativa ao período de janeiro a julho de 2009, constata-se que os valores referentes à apuração do IRPJ foram trocados com os valores da CSLL registrados no Lalur (...)””. Em razão de tal fato, a recorrente compreende que a autoridade tributária lançadora deixou de expor minimamente todos os fatos e fundamentos que levaram a sua conclusão. Contudo, não se verifica dos autos deficiência nos fatos e fundamentos que subsidiaram a conclusão da autoridade tributária lançadora e, por conseguinte, o lançamento tributário. De acordo com a fiscalização (fl. 169): Compulsando-se o Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur da Brasil Telecom Participações, CNPJ 02.570.688/0001-70, referente ao mês de julho de 2009 (pag. 21 do referido Lalur), constata-se que o Lucro Real foi de R$ 130.444.947,86. Entretanto, na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, relativa ao período de janeiro a julho de 2009, constata-se que os valores referentes à apuração do IRPJ foram trocados com os valores da base de cálculo da CSLL registrados no Lalur, o que acabou por reduzir o Lucro Real para R$ 123.964.484,06. Efetuando os devidos ajustes na ficha 12 da DIPJ, verifica-se que a empresa incorporada deveria ter declarado e recolhido IRPJ no montante de R$ 421.915,94, conforme o demonstrativo a seguir: De fato, encontra-se correta a autoridade tributária lançadora e, portanto, equivocada a recorrente. O arquivo não paginável à fl. 149 dos autos apresenta o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) no arquivo denominado de “LALUR_2009_BRTP_ITEM_1.pdf” e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no arquivo denominado “BRTP DIPJ AC 2009-1 (Incorporadora).pdf”. Ao se cotejar as informações de ambos os arquivos, em especial o período de janeiro a julho de 2009, o qual foi expressamente referenciado pela fiscalização, constata-se que, de fato, no mês de julho/2009 há uma discrepância entre o valor informado quando do demonstrativo da base de cálculo do imposto de renda (parte A) do LALUR e o valor informado à título de “base de cálculo do imposto de renda” na ficha 11, na qual se apura o cálculo do imposto de renda mensal por estimativa. Referida discrepância se encontra sintetizada na tabela abaixo elaborada por este relator: Período Lucro Real Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 LALUR DIPJ Fl. LALUR LALUR_2009_BRT P_ITEM_1.pdf Fl. DIPJ BRTP DIPJ AC 2009-1 (Incorporadora).pdf Ficha 11 Janeiro 15.520.189,46 15.520.189,46 03 8 Fevereiro 27.955.912,76 27.955.912,76 06 8 Março 56.550.551,78 56.550.551,78 09 8 Abril 73.547.986,06 73.547.986,06 12 9 Maio 89.290.357,99 89.290.357,99 15 9 Junho 105.108.217,68 105.108.217,68 18 9 Julho 130.444.947,86 123.964.484,06 21 10 Portanto, quando da determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa no mês de julho/2009, foi observado o valor de R$ 123.964.484,06 e não o valor de R$ 130.444.947,86, razão pela qual a fiscalização realizou o lançamento tributário. Resta-nos, então, identificar a causa dessa discrepância nos valores do mês de julho/2009 apontada na tabela acima. A fiscalização foi cristalina ao afirmar que houve uma troca entre os valores da base de cálculo da CSLL registrados no LALUR e os valores referentes à apuração do IRPJ apresentados na DIPJ. Consoante se observa da fl. 22 do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) no arquivo denominado de “LALUR_2009_BRTP_ITEM_1.pdf”, o qual se encontra no arquivo não paginável à fl. 149, o valor da base de cálculo da contribuição social (item 6) apurada no mês de julho/2009 foi de R$ 123.964.484,06. É este o valor que foi levado à DIPJ, a título de IRPJ, em referido mês, embora o LALUR, consoante sintetizado na tabela apresentada anteriormente, indicasse ser de R$ 130.444.947,86. Portanto, encontra-se correta a fiscalização ao afirmar que a razão da discrepância de valores do LALUR e da DIPJ seria em decorrência de uma troca de valores. Por fim, faz-se necessário observar que não se constata dos autos as causas de nulidade previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, bem como também não se observa violação à legislação tributária e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os quais foram exercidos pela recorrente quando da apresentação da sua impugnação e do recurso voluntário. Desta forma, voto no sentido de afastar os argumentos apresentados na seção III.1 do recurso voluntário, fl. 584/586, pela nulidade da autuação. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 Superado os argumentos da recorrente que versam sobre a nulidade do lançamento tributário, faz-se necessário dispor sobre os motivos de fato e de direito que subsidiaram o lançamento tributário. De acordo com a recorrente, a discrepância entre os valores de R$ 123.964.484,06 e R$ 130.444.947,86 é decorrente da parcela de R$ 6.480.463,80, a qual é relativa à atualização monetária do passivo, que se encontrava com a exigibilidade suspensa e registrada no balancete da empresa como despesa financeira. 17. Pois bem. Em relação à suposta diferença identificada pela Fiscalização, a Recorrente esclarece que é decorrente da ausência de adição, na DIPJ, da parcela de R$ 6.480.463,80, relativa à atualização monetária do passivo de exigibilidade suspensa, registrada no Balancete da Empresa como despesa financeira. Confira-se: [...] De imediato se observa uma discrepância entre as informações apresentadas pela recorrente no seu Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e na sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Ou seja, enquanto no LALUR a recorrente adicionou os valores à título de atualização monetária do passivo com exigibilidade suspensa ao apurar o seu lucro real, na sua DIPJ, momento no qual é apurado o IRPJ devido, o qual é obtido a partir do lucro real apurado no LALUR, a recorrente observou como base de cálculo valor diverso do encontrado quando da apuração do seu lucro real (LALUR) (fl. 587/588). Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 Consoante já apresentado, o valor levado à DIPJ é o valor que se encontrava no LALUR à título de base de cálculo da contribuição social (item 6) apurada no mês de julho/2009. A recorrente defende nestes autos que a discrepância entre os valores de R$ 123.964.484,06 e R$ 130.444.947,86 é decorrente da atualização monetária do passivo com exigibilidade suspensa, a qual afirma ser ilegal a sua adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da falta de norma que assim o determine; em que pese, com efeito, este valor ter sido adicionado ao LALUR quando da apuração do Lucro Real. A decisão de primeira instância manteve o lançamento tributário em função do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 e trouxe, entre os seus argumentos, que: A indedutibilidade das despesas relativas aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do CTN decorre do fato de que, ainda que contabilizadas como contas a pagar, têm a natureza de provisão para riscos fiscais. [...] O tributo que se encontra em discussão fiscal representa obrigação fiscal que não tem prazo definitivo para pagamento e configura determinada incerteza em relação à sua efetiva ocorrência, posto que depende de decisão judicial final. [...] Inconteste que nas mesmas condições se encontram os encargos moratórios incidentes sobre os tributos e contribuições provisionados, os quais, na condição de acessórios, acompanham o principal, e serão ou não devidos, conforme a decisão judicial julgue devido ou não o tributo e/ou contribuição. Com a finalidade de refutar os argumentos da decisão de piso, o recurso voluntário trouxe argumentos no sentido de que os juros de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa não seriam acessórios do principal, mas sim uma obrigação principal, consoante dispõe o art. 113 do CTN, e que a sua exigência persistiria, mesmo após a Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 extinção do tributo por pagamento, podendo ser exigido isoladamente, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.430/96. 20. O primeiro ponto controverso, no entanto, consiste na premissa de que os juros de mora incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa seriam “acessórios” do principal. Ora, juros de mora é obrigação principal (art. 113 do CTN) e não acessória ao tributo, possui fato gerador próprio independente do fato gerador do tributo, qual seja, o não recolhimento de tributo no vencimento, conforme determina o art. 161 do Código Tributário Nacional. 21. Assim, sua exigência se mantém mesmo após a extinção do tributo por pagamento, podendo os juros de mora, inclusive, serem exigidos isoladamente, segundo determina o art. 43, da Lei nº 9.430/96. Adicionou aos seus argumentos o art. 92 do Código Civil, segundo o qual seria claro “[...] ao consignar que o acessório se extingue com o principal, porém, no caso dos juros de mora, essa característica não está presente, o que por si só demonstra o equívoco da decisão recorrida” (fl. 589). Também trouxe como argumento o fato de, nas suas palavras (fl. 593): 39. [...] partir da vigência do art. 41 da Lei nº 8.981/95, com a revogação do art. 8º da Lei nº 8.541/92, não há no ordenamento jurídico norma restringindo a dedutibilidade. Registre-se que o tema já foi objeto de análise pelo E. CARF, que declarou a ilegitimidade da exigência em debate: Para fundamentar o seu entendimento, trouxe o Parecer Normativo CST nº 174/74, o qual dispõe que os juros de mora que incidem sobre os débitos tributários são qualificados juridicamente como despesas financeiras: 26. Em verdade, os juros de mora que incidem sobre os débitos tributários qualificam-se juridicamente como despesas financeiras, visto tratar-se de uma “compensação/indenização” pelo atraso no pagamento de débitos. Nesse particular, cabe trazer à baila os dizeres claros do Parecer Normativo CST nº 174/74, confira-se: “No que tange a juros de mora, por se tratar de compensação pelo atraso na liquidação o de débitos. caracterizam- se como despesa financeira, e como tal são dedutíveis” Ab initio, é importante observar que, no entendimento deste relator, a autoridade julgadora de primeira instância ao afirmar que “[...] os encargos moratórios incidentes sobre os tributos e contribuições provisionados, os quais, na condição de acessórios, acompanham o principal, e serão ou não devidos, conforme a decisão judicial julgue devido ou não o tributo e/ou contribuição.” não está refutando o disposto no art. 113 do CTN, em especial o seu § 3º, o qual dispõe que “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. Compreende-se do argumento exarado na decisão de piso que os encargos moratórios incidentes sobre os tributos e contribuições também se encontram suspensos, à medida que esses também possuem a sua exigibilidade suspensa. Em síntese, compreende-se dos argumentos que constam do acórdão recorrido que, considerando o caso concreto apresentado a este colegiado, um dos fundamentos para a indedutibilidade dos encargos moratórios incidentes sobre os tributos e contribuições que se encontram com a exigibilidade suspensa é que estes, ou seja, os encargos moratórios, também se Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 encontram suspensos, razão pela qual a decisão recorrida afirma que estes “[...] na condição de acessórios, acompanham o principal [...]”. Por seu turno, não se constata dos autos, diga-se desde logo, objeção à natureza jurídica de despesas financeiras do juros de mora incidentes sobre os débitos tributários, consoante dispõe o Parecer Normativo CST nº 174/74 que foi suscitado pela recorrente, mas tão somente sobre a impossibilidade de deduzir essas despesas, as quais deveriam ser adicionadas quando da apuração do lucro real, em razão desses juros de mora também se encontrarem com a exigibilidade suspensa. Por fim, não se pode deixar de esclarecer que a recorrente se encontra equivocada ao afirmar que o art. 8º da Lei nº 8.541/92 foi revogado a partir da vigência do art. 41 da Lei nº 8.981/95; pois, além de não constar revogação expressa de referido dispositivo legal pelo art 2 . 117 da Lei nº 8.981/95, as disposições de ambos os dispositivos não são incompatíveis e, portanto, não há que se falar em derrogação da Lei nº 8.541/92, em especial o seu art. 8º, pela Lei nº 8.981/95. Entrementes, é importante relembrar que o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB) dispõe que “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. A partir de uma interpretação sistemática, constata-se que ambos os dispositivos legais se complementam, o que permite ao intérprete construir a norma jurídica aplicável ao caso concreto que foi apresentado a este colegiado. Lei nº 8.541/92 Lei nº 8.981/95 Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 2 Art. 117. Revogam-se as disposições em contrário, e, especificamente: I - os arts. 12 e 21, e o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992; II - o parágrafo único do art. 44 e o art. 47 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; III - art. 8º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; IV - o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994; V - o art. 5º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994; VI - o art. 6º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: [...] b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Inicialmente, é preciso compreender que ambos os dispositivos se encontram em uma subseção denominada “Das Alterações na Apuração do Lucro Real” e, portanto, ambos os dispositivos devem ser observados pelo contribuinte quando da apuração do seu lucro real. O 8º da Lei nº 8.541/92 possui abrangência maior que a do art. 41 da Lei nº 8.981/95, à medida que esse, expressamente, considera indevida a redução do lucro real das importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa. Por sua vez, o art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, também ao tratar sobre as alterações na apuração do Lucro Real, afirma que os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa não são dedutíveis. Embora o art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, não faça referência expressa a atualização monetária e as multas, juros e outros encargos desses tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, esses encargos também se encontram com a sua exigibilidade suspensa, ou seja, também não são exigíveis e, neste sentido, também são indedutíveis. Faz-se necessário observar que esses tributos e contribuições se encontram com a exigibilidade suspensa exatamente em razão de se encontrarem em litígio e, na espécie, mostrando-se indevido o tributo e/ou contribuição, a consequência lógica é que os seus encargos (atualização monetária e as multas, juros e outros) também se revelam indevidos. Aliás, é exatamente neste sentido que se deve interpretar o acórdão recorrido quando este afirma que (fl. 553): Inconteste que nas mesmas condições se encontram os encargos moratórios incidentes sobre os tributos e contribuições provisionados, os quais, na condição de acessórios, acompanham o principal, e serão ou não devidos, conforme a decisão judicial julgue devido ou não o tributo e/ou contribuição. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 Desta forma, as parcelas correspondentes aos juros possuem a natureza de provisão para riscos fiscais, cuja dedutibilidade fica condicionada ao pagamento. Ou seja, se admitida a indedutibilidade do valor original da contribuição não paga, não é despropositada nem incoerente a extensão dessa medida também para a sua atualização monetária, pois o sistema jurídico pacificou o entendimento de que o acessório deve acompanhar o principal. [...] Ressalte-se que a dedutibilidade do tributo com exigibilidade suspensa, nos moldes prescritos no art. 151, incisos II a IV do CTN, só passa a ser possível uma vez cessada a suspensão da exigibilidade, isto é, quando implementados os pressupostos materiais que tenham tornado incondicional a exigência do tributo questionado. E que enquanto tal não ocorrer, esses valores, quando deduzidos na apuração do lucro contábil, de acordo com o regime de competência, devem ser adicionados ao lucro líquido da pessoa jurídica, na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL. Por fim, a recorrente argumenta que (fls. 591/592) (grifo no original): 34. As circunstâncias que alteram o crédito tributário não afetam a obrigação tributária. Em hipótese alguma uma medida judicial, uma liminar ou um depósito afastaria a certeza da obrigação tributária, para transformá-la numa expectativa de obrigação tributária, de modo a classificar o registro contábil correspondente como sendo uma provisão. Veja que a Deliberação CVM nº 489/05, Anexo II, assevera, sobre as obrigações tributárias litigadas o seguinte: "4. Tributos A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC. Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi julgada procedente em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda cabe recurso pro parte do credor (a União), a situação não é ainda considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva." (grifo do autor) De início, é preciso esclarecer que a Deliberação CVM nº 489/05, a qual, a propósito, aprovava o pronunciamento do IBRACON NPC Nº 22 sobre provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, a qual já se encontra revogada, era de observância obrigatória pela recorrente quando da elaboração e divulgação das suas demonstrações contábeis; porém, referida deliberação não possuía o condão de modificar a legislação tributária, em especial a apuração do seu lucro real, a qual deve observar legislação específica. Ora, a determinação de que a obrigação legal deve estar registrada na contabilidade, inclusive os juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos possuem a Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 característica de uma provisão derivada de apropriações por competência, não significa que esse registro na contabilidade, nos termos da orientação da CVM, irá refletir efeitos tributários quando da apuração dos tributos, em especial, considerando o presente litígio, o lucro real; o qual, não é demais relembrar, deve observar a legislação tributária específica e, por conseguinte, deve-se excluir da sua apuração as determinações de órgãos reguladores que não se encontram em consonância. Por seu turno, a recorrente está correta ao afirmar que “[...] As circunstâncias que alteram o crédito tributário não afetam a obrigação tributária. Em hipótese alguma uma medida judicial, uma liminar ou um depósito afastaria a certeza da obrigação tributária, [...]”, lógico, desde que a medida judicial, em especial a ação judicial, não seja uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, a qual, caso se obtenha êxito, não há que se falar em obrigação tributária. De fato, as circunstâncias do crédito tributário e, considerando o presente litígio, a suspensão da sua exigibilidade, não afeta a obrigação tributária, a qual continua a existir. Porém, não há dos autos nenhum argumento neste sentido, seja da autoridade tributária lançadora, seja no acórdão recorrido. Ou seja, não se verifica dos autos qualquer argumento no qual se refuta a existência de uma obrigação tributária em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O que se observa dos autos é que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários também se estende aos seus encargos e, por conseguinte, ambos não são dedutíveis na determinação do lucro real, razão pela qual devem ser adicionados. Desta forma, voto no sentido de afastar os argumentos apresentados na seção III.2 do recurso voluntário, fl. 586/593, que versam sobre a ilegalidade da adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre tributos com exigibilidade suspensa ante à falta de norma que assim o determine. DISPOSITIVO Diante dos fatos expostos, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720497/2014-06 Fl. 626DF CARF MF Original

score : 1.0
10150068 #
Numero do processo: 10803.720005/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não pode prosperar a alegação de nulidade do auto de infração quando a autoridade administrativa observa os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária. GLOSA DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE COLABORADORES. CORRELAÇÃO COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. IRRF. BENEFICIÁRIOS. NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. DESPESAS COM BONIFICAÇÕES E PRÊMIOS. CARTÕES DE INCENTIVO. INDEDUTIBILIDADE. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, o pagamento de alegadas bonificações, quando não houver, por parte do contribuinte, a identificação os beneficiários das despesas ou a causa das operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. IMPRESCINDIBILIDADE DA INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DO DOLO. DETALHAMENTO DAS CONDUTAS PRATICAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 75% Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a infração praticada pelo contribuinte foi pautada em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-006.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas de ofício ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não pode prosperar a alegação de nulidade do auto de infração quando a autoridade administrativa observa os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária. GLOSA DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE COLABORADORES. CORRELAÇÃO COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. IRRF. BENEFICIÁRIOS. NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. DESPESAS COM BONIFICAÇÕES E PRÊMIOS. CARTÕES DE INCENTIVO. INDEDUTIBILIDADE. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, o pagamento de alegadas bonificações, quando não houver, por parte do contribuinte, a identificação os beneficiários das despesas ou a causa das operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. IMPRESCINDIBILIDADE DA INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DO DOLO. DETALHAMENTO DAS CONDUTAS PRATICAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 75% Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a infração praticada pelo contribuinte foi pautada em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10803.720005/2013-93

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957777

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.570

nome_arquivo_s : Decisao_10803720005201393.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10803720005201393_6957777.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas de ofício ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10150068

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285305942016

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-23T12:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-23T12:20:40Z; Last-Modified: 2023-10-23T12:20:40Z; dcterms:modified: 2023-10-23T12:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-23T12:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-23T12:20:40Z; meta:save-date: 2023-10-23T12:20:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-23T12:20:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-23T12:20:40Z; created: 2023-10-23T12:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-10-23T12:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-23T12:20:40Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10803.720005/2013-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.570 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente AQUITAINE VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não pode prosperar a alegação de nulidade do auto de infração quando a autoridade administrativa observa os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária. GLOSA DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE COLABORADORES. CORRELAÇÃO COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. IRRF. BENEFICIÁRIOS. NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. DESPESAS COM BONIFICAÇÕES E PRÊMIOS. CARTÕES DE INCENTIVO. INDEDUTIBILIDADE. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, o pagamento de alegadas bonificações, quando não houver, por parte do contribuinte, a identificação os beneficiários das despesas ou a causa das operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. IMPRESCINDIBILIDADE DA INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DO DOLO. DETALHAMENTO DAS CONDUTAS PRATICAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 75% Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a infração praticada pelo contribuinte foi pautada em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 05 /2 01 3- 93 Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas de ofício ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL e IRRF, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%, perfazendo um crédito tributário de R$ 6.126.678,17. No Anexo I (fls. 105/107) que integra o Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) estão listadas as notas fiscais contabilizadas como despesas, datas, valor da comissão, valor do cartão, data do pagamento, a base de cálculo reajustada para fins de apuração do IRRF. Os pagamentos foram realizados como contra prestação por supostos serviços prestados pela Expertise Comunicação total LTDA, cujo contrato de prestação de serviços, contudo, não foi apresentado em um primeiro momento. Ainda segundo consta do TVF: Nas notas fiscais a CONTRATADA, Expertise Comunicação Total S/C Ltda., fez identificar como "NÃO TRIBUTADOS ISS" e "TRIBUTADOS", importâncias, como descrito no campo "DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESPESAS", correspondentes, respectivamente, a "Expert Card/Exchange Card Campanha de incentivo" e "Comissão agência..." e "Cobrança ref. Ao Processamento dos cartões", impondo-se concluir que estas importâncias destinavam-se, respectivamente, a remuneração pelos serviços que deveriam ser prestados pela CONTRATADA, para aquisição de cartões carregados com valores a serem entregues a beneficiários indicados pela CONTRATANTE e ao custo dos cartões. Com os documentos apresentados o contribuinte fez comprovar o pagamento do valor total das notas fiscais a Expertise Comunicação Total S/C Ltda. Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Enquanto isto, o montante das notas fiscais, pagos na forma do parágrafo anterior, foi levado a resultado do exercício com o registro contábil em contas de despesas, como serviços de terceiros A A e propaganda e promoção, sem identificar os beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões denominados "Expert Card/Exchange Card". Por isto, incomprovada a efetiva prestação dos serviços pela CONTRATADA, a causa dos pagamentos e a identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos mencionados cartões, elementos suficientes a demonstrar a necessidade dos dispêndios à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora da CONTRATANTE, nos termos do Artigo 299 e §§ do RIR/99-Decreto n2 3.000/99, impõe-se a glosa destes valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nas importâncias relacionados no demonstrativo denominado Anexo I. De outro lado, não identificados, nos registros contábeis, os beneficiários e, documentalmente, a efetiva prestação dos serviços e a causa, ficam os valores dos pagamentos efetuados por meio de cartões, devidamente reajustados, sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte na forma do Artigo 674 e §§ do RIR/99- Decreto n2 3000/99, nas datas e importâncias relacionadas no mencionado Anexo I. Com o procedimento contábil adotado, o contribuinte fez ocultar a causa e os beneficiários destes pagamentos, caracterizando, assim, a hipótese de incidência da multa prevista no inciso II do Artigo 957 do Decreto nº 3.000/99- RIR. O contribuinte apresentou então impugnação na qual alegou em síntese que o auto seria nulo, posto que lavrado em desacordo com a legislação e as provas apresentadas. Também defendeu-se quanto ao mérito, no que foi bem resumido pelo acórdão recorrido (fls. 1355/1357 do e-processo): 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ A impugnante, inicialmente, esclareceu que a exigência decorreu da GLOSA TOTAL das despesas operacionais (contas contábeis: 6089 - Propaganda e promoção; e 1094 - Serviços de Terceiros AA), consistente na tributação dos valores pagos a título de "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DE RELACIONAMENTO; INCENTIVO; FIDELIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PREMIAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO DENOMINADO EXCLUSIVE CARP" que doravante denominar-se-á de "INCENTIVOS", decorrente da prestação de serviços de assessoria de marketing na gestão da distribuição dos INCENTIVOS, regularmente distribuídos pelo contribuinte aos seus empregados, decorrente do alcance de metas de vendas e da eficiência empresarial. Alegou que de direito e de fato não houve pagamento de despesas indevidas ou desnecessárias, porque todas as despesas foram efetivamente pagas em função do atingimento das metas traçadas pelo departamento de vendas, cujos valores pagos, por meio de transferências bancárias, encontram-se conceito de INCENTIVOS, no montante de R$ 2.930.812,00, cujo valor serviu de base de cálculo dos impostos e contribuições exigidos. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Afirmou que o INCENTIVO é uma forma indireta de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e, portanto, é totalmente dedutível do IRPJ, por força do art. 359 do RIR/99, e que de rigor, a legislação tributária não cogita a tributação de IRPJ, IRRF e CSLL sobre as despesas operacionais de INCENTIVOS, posto que sejam despesas operacionais absolutamente corretas e necessárias. Alegou que os Auditores-Fiscais glosaram as despesas sem a devida fundamentação fática e legal, sem motivação, ao arrepio da legislação vigente (art. 299, §§ 1º e 3º do RIR/99) e que os lançamentos fiscais levados a efeito, são por si só, inexplicáveis, uma vez que o próprio INCENTIVO já indica a presunção automática de uma gratificação ou participação nos resultados da empresa, não importando a nomenclatura da conta contábil, nos exatos termos do artigo 299, § 3° do RIR/99 , aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Afirmou que a empresa Expertise não passa de uma mera prestadora de serviços de marketing de relacionamento, incentivo, fidelização e gerenciamento de premiação, através do “carregamento” de cartões cedido aos empregados do contribuinte, cobrando pelo serviço uma comissão de 4,61% pelo serviço prestado. 2 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRRF Alegou que a fiscalização nunca solicitou a relação dos beneficiários dos pagamentos e dos carregamentos dos cartões de créditos/débitos da Expertise e, por esse motivo, o Auto Infração de IRRF seria nulo porque não foi dada oportunidade à fonte pagadora de produzir a prova mediante fornecimento da relação dos beneficiários, bem como de comprovar que os beneficiários já haviam incluído esses rendimentos em suas declarações de imposto de renda. Acrescentou que estaria juntando uma relação dos funcionários beneficiários dos pagamentos, inclusive com CPF e valor creditado, e que a relação dos beneficiários é de salutar importância, porque a teor do artigo 722, § único do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, a responsabilidade da fonte pagadora, no caso de não retenção do IRRF é limitada, porque por se tratar de uma mera antecipação, a fonte pagadora poderia ter comprovado que os beneficiários já incluíram os rendimentos em suas declarações pessoais, portanto , com essa PROVA, (cuja prova não foi oportunizada ao contribuinte), a fonte pagadora dos rendimentos fica desobrigada do recolhimento do imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte. 3 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL Alegou que em relação à CSLL, aplicam-se os mesmos princípios aplicáveis ao IRPJ. 4 – DA MULTA DE 150% Alegou que a multa de 150% deve ser cancelada, por falta de prova material e por falta da descrição dos fatos determinantes da conduta típica e antijurídico, tipificadora , do ilícito penal. Em 15/03/2013 a contribuinte, complementando a impugnação, juntou os documentos de fls. 1203/1303, consistentes nas listas dos beneficiários das notas fiscais contabilizadas como despesas operacionais de “propaganda & promoção” e despesas operacionais de “serviços de terceiros AA”, cujos documentos, segundo a impugnante, visam suprimir uma omissão da Fiscalização que não intimou a contribuinte a apresentar a lista dos beneficiários dos rendimentos auferidos a título de “INCENTIVOS” de venda, tudo com a finalidade de atender o disposto no art. 722 e § único do RIR/99, cuja norma legal desobriga a contribuinte de pagar o IRRF em face Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 dos beneficiários já terem declarados as rendas e suas respectivas declarações de imposto de renda, tudo com a finalidade de se evitar o “bis-inidem”. Em um primeiro momento os autos foram baixados em diligência pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO"), a qual, por meio da Resolução nº 2.790/2013 (fls. 1328/1332 do e-processo), determinou que a Unidade de Origem se manifestasse sobre o contrato de prestação de serviços e uma relação de beneficiários dos pagamentos, com a indicação do CPF e do valor creditado, apresentados pelo contribuinte. Como resultado da diligência, foi elaborado o seguinte relatório conclusivo (fls. 1340/1343 do e-processo): Em conformidade com a Resolução n° 2.790, de 29/11/2013, da 5ª Turma da DRJ/RPO – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, apresentamos as informações através do presente Termo. Quando da resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal o contribuinte informou “que não foi localizado o contrato de prestação de serviço” agora apresentado. De acordo com o contrato agora apresentado, o contribuinte pagava à Expertise Comunicação Total S/C Ltda. valores que afirma serem relativos a incentivos decorrentes do alcance de metas de vendas e da eficiência empresarial de empregados, incumbindo a esta prestadora de serviços, como intermediária dos negócios, disponibilizar os recursos alocados pela interessada aos premiados, quando da utilização dos cartões de marketing. Ou seja, não era a Expertise Comunicação que, sem o conhecimento do contribuinte, escolhia aqueles que seriam merecedores dos incentivos. Ao contrário, o contribuinte era quem deveria indicar à Expertise, previamente, os beneficiários dos créditos a serem concedidos, e esta empresa, cumprindo determinações do contribuinte, firmadas no contrato celebrado, procedia de modo a viabilizar a operação de concessão de cartão magnético com crédito em dinheiro. As importâncias pagas por Aquitaine à Expertise destinavam-se à aquisição ou à recarga dos cartões de premiação. Assim, o contribuinte foi a fonte pagadora dos recursos disponibilizados, e como tal tem a obrigação de identificar os beneficiários dos pagamentos das bonificações. Conforme consta dos autos, o autuado deduziu do resultado apurado como despesa os montantes das notas fiscais pagos à Expertise, a título de "serviços de terceiros A A e propaganda e promoção”. Assim não poderia proceder, já que, em tese, os pagamentos ("incentivos") seriam feitos a beneficiários, sendo a Expertise apenas uma intermediária, com a obrigação de fornecer os cartões, detentora apenas de um percentual dos valores, como o próprio contribuinte afirmou em sua peça impugnatória: “a empresa Expertise não passa de uma mera prestadora de serviços de marketing de relacionamento, incentivo, fidelização e gerenciamento de premiação, através do “carregamento” de cartões cedido aos empregados do contribuinte, cobrando pelo serviço uma comissão ou taxa de 4,61% pelo serviço prestado”. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Do até aqui exposto, o comportamento do Contribuinte, seja quanto ao método de escrituração pelo montante dos valores pagos à Expertise, o que não permite a identificação individual das pessoas que receberam os valores, seja pela dedução indevida desses valores do resultado apurado, não deixa dúvida de que houve omissão de informações adequadas ao caso, não só dos valores individualizados, como também omissão da natureza desses valores. Com que objetivo o contribuinte, sabedor da causa dos pagamentos efetuados, limitou- se a contabilizá-los como despesas com “serviços de terceiros e propaganda e promoção” como se o montante pago fosse para a Expertise, se não o de esconder a verdadeira causa e os correspondentes beneficiários? É serviços de terceiros A A e propaganda e promoção pago à Expertise como registrado na contabilidade, distribuição de incentivos ou participação nos resultados? Contabilizados como despesas de serviços de terceiros A A e de propaganda e promoção os pagamentos efetuados a Expertise, porque haveria a fiscalização de solicitar ao contribuinte a relação de beneficiários, quando a própria contabilidade do contribuinte não faz nenhuma menção da existência destes, pois se limita a comprovar que o foram realizados à Expertise. Em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal não foi o contribuinte diligente em demonstrar que os registros contábeis não correspondiam à verdade dos fatos ocorridos. Com a impugnação alega que se trata de benefícios por atingimento de metas, participação nos resultados, apresentando relação que alega identificar os beneficiários. Posteriormente, em complemento à impugnação, apresenta outras relações tentando identificar os beneficiários. No item 2.11 do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, abaixo transcrito, foi ao contribuinte solicitado: “Em conformidade, ainda, com os preceitos legais estabelecidos nos incisos III e IV do art. 32, no art. 32A e nos parágrafos 1º e 2º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica o contribuinte intimado a apresentar, no mesmo prazo supra estabelecido, os documentos abaixo relacionados, referentes às competências mencionadas no item 1, contemplando, exclusivamente, as remunerações pagas a segurados da previdência social, oriundas das operações decorrentes do contrato a que se refere o item 2.1: a) Folhas de pagamento; b) Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; c) Guias de Recolhimento da Previdência Social – GPS; d) Parcelamentos de contribuições previdenciárias e respectivas guias de recolhimentos já realizados.” Em resposta, em 24/05/2012, o contribuinte assim se manifestou: Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Tratando-se de pagamentos de prêmios a empregados, como quer fazer crer o contribuinte, estes valores deveriam ter transitado pelas folhas de pagamento e incluídos na GFIP. Lembrando ainda que PRL não se confunde com premiação por atingimento de metas, mas sim da participação de empregados no resultado apurado. Trata-se de “incentivos distribuídos aos funcionários em função do incremento pelo atingimento das metas do departamento de vendas” ou da participação nos resultados? Os documentos apresentados na impugnação não fazem essa comprovação. A lista de beneficiários apresentada nada comprova. Não foram apresentados documentos que comprovassem quais eram as metas estabelecidas ou quais os empregados que alcançaram tais metas e não se comprovou a aquisição dos cartões. Não há nos autos comprovação hábil e cabal dos empregados para os quais se afirma que os incentivos foram transferidos. Foram apresentadas apenas planilhas que, embora contenham nomes como beneficiários do rendimento, não são suficientes para comprovar que os pagamentos, que se diz efetuados, são relativos a incentivos. Não consta nas notas fiscais da Expertise o nome dos beneficiários e, nenhum outro documento (não somente planilhas) foi apresentado pelo contribuinte com vistas a identificá-los. Dessa forma, pairam dúvidas até mesmo acerca dos créditos concedidos, se correspondem de fato a serviço prestado ou a eventual liberalidade do contribuinte. Não foram apresentados documentos que comprovem que a Expertise repassou tais valores (como se alega) aos empregados da autuada. Dessa forma, não restou comprovada a causa dos pagamentos efetuados para a empresa Expertise. Ainda, a relação de beneficiários apresentada pelo contribuinte não indica a nota fiscal emitida pela Expertise, o número do cartão e data do pagamento, bem como a comprovação do beneficio à pessoa jurídica causado pelo beneficiário do pagamento. Há que ressaltar, ainda, a divergência entre os valores inseridos pelo contribuinte nas planilhas e a DIRF por ele apresentada, assim como em relação aos valores declarados pelas pessoas físicas, onde citamos como exemplo o CPF 269.253.62315 chega-se ao montante de R$ 62.959,00, enquanto a soma dos valores declarados recebidos pela pessoa física de Aquitaine soma R$ 36.171,34, invalidando, assim, a alegação do contribuinte de que os valores já foram tributados nas declarações de pessoas física dos beneficiários. Fato idêntico ocorre no ano calendário 2007com os CPFs abaixo listados, a título exemplificativo: Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento assinado pelos beneficiários, apenas uma relação elaborada pelo contribuinte cuja existência não foi indicada nos registros da contabilidade. Cabe reafirmar a constatação feita no auto de infração, que nos registros contábeis do contribuinte, os documentos e as informações prestadas não comprovam sequer a efetiva prestação dos serviços pela Expertise, bem como não identificam os beneficiários e causa dos pagamentos que teriam sido efetuados com os cartões, requisitos indispensáveis a demonstrar a necessidade dos dispêndios à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299, caput e §§ do RIR, de 1999 (Decreto n° 3.000, de 1999). Para que as despesas e os pagamentos de qualquer natureza, ainda que efetuados por intermédio de terceiros, produzam os efeitos para fins fiscais há que se observar os requisitos legais. É o que determina o art. 923 do RIR/99, verbis: Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §1°). Portanto, não basta o registro contábil de que houve o pagamento, há de ficar comprovado, além de sua efetividade, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que houve uma contrapartida recebida pelo contribuinte e, em se tratando de pagamentos de bonificações, que os beneficiários contribuíram (de acordo com metas pré estabelecidas) para a formação do resultado operacional da empresa, estabelecendo se, com o pagamento, relação de causa e efeito. No presente caso, o contribuinte firmou contrato com a empresa Expertise Comunicação Total Ltda. para a prestação de serviços de marketing, comprovou o pagamento das notas fiscais por ela emitidas e os registrou contabilmente como despesas, sem, contudo, comprovar a efetiva prestação dos correspondentes serviços e sem identificar na contabilidade os beneficiários dos supostos pagamentos (que deveriam ser efetuados) por meio de cartões eletrônicos denominados Exchange Card. Ao omitir essas informações tanto em folha de pagamento, relativamente aos empregados, quanto nos registros da sua contabilidade, onde não há qualquer menção da existência de documento identificador da causa e beneficiário do pagamento, fez o contribuinte ocultar características do fato, apropriando como despesas por serviços prestados por pessoa jurídica, reduzindo o lucro real e a base de cálculo da CSLL, tendo por objetivo a diminuição dos saldos a pagar do IRPJ e da CSLL. Depois do retorno dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2007, 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não pode prosperar a alegação de nulidade do auto de infração quando a autoridade administrativa observa os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado na escrituração e/ou cuja operação ou causa não seja comprovada, bem como aqueles relativos a benefícios que deveriam integrar a remuneração dos favorecidos. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150% nos casos em que ficou constatado que a conduta do contribuinte esteve associado ao evidente intuito de fraude. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2007, 2008 LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE COLABORADORES. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 1359/1366 do e-processo): Da preliminar de nulidade. [...] Observa-se que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Consta a fundamentação legal aplicada, inclusive em relação à multa de ofício e aos juros de mora. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência fiscal, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Portanto, não resultou o ato em questão em acarretar cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que o mesmo foi regularmente intimado, tendo tomado ciência dos termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e, ainda, dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal, onde a infração que lhe foi imputada encontra-se descrita e capitulada. Prova inequívoca de que não ocorre o cerceamento do direito de defesa é a de que as exigências foram impugnadas e estão sendo examinadas por essa autoridade julgadora. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Em vista disso, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação fiscal vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto às demais alegações do interessado, esclareça-se que as mesmas serão oportunamente abordadas, visto se tratarem de questão de mérito, não ensejando, deste modo, nulidade formal ou por cerceamento do direito de defesa dos referidos lançamentos. Assim, tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições capazes de viciar a exigência, não procede a argüição de nulidade. Dessa forma, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. DO MÉRITO. Da glosa de despesas indedutíveis por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. [...] A fiscalização, ao analisar os documentos apresentados, entedeu que estariam comprovados os pagamentos à Expertise Comunicação Total S/C Ltda dos valores constantes das notas fiscais apresentadas. Entretanto, entendeu que não estaria comprovada a efetiva prestação dos serviços pela CONTRATADA, a causa dos pagamentos e a identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões denominados "Expert Card/Exchange Card", ou seja, não teriam sido apresentados elementos suficientes a demonstrar a necessidade dos dispêndios à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora da CONTRATANTE. Diante disso, a autoridade fiscal, com fulcro nos arts. 299 e §§, 300 e 304 do RIR/99- Decreto n2 3.000/99, entre outros, procedeu a glosa destes valores que haviam sido levados a resultado do exercício com o registro contábil em contas de despesas operacionais (contas contábeis: 6089 - Propaganda e promoção; e 1094 - Serviços de Terceiros A A), cujas importâncias estão relacionadas no Anexo I (fls. 105/107), parte integrante do Termo de Verificação. Foram glosados tantos os valores pagos a Expertise a título de comissão como os valores destinados à aquisição de cartões. Em conseqüência, foram exigidos o IRPJ e a CSLL decorrentes das referidas glosas. [...] A contribuinte, juntamente com a impugnação, apresentou um contrato de prestação de serviços e uma relação de beneficiários dos pagamentos, com a indicação do CPF e do valor creditado e alegou que: - não foi intimada durante a fiscalização a apresentar a relação de beneficiários dos pagamentos feitos a título de “INCENTIVOS” de vendas; - os valores pagos foram a título de "prestação de serviços de marketing de relacionamento; incentivo; fidelização e gerenciamento de premiação mediante a utilização de cartão eletrônico denominado exclusive carp”; - todas as despesas foram efetivamente pagas em função do atingimento das metas traçadas pelo departamento de vendas, cujos valores pagos, por meio de transferências Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 bancárias, encontram-se conceito de INCENTIVOS, no montante de R$ 2.930.812,00, cujo valor serviu de base de cálculo dos impostos e contribuições exigidos; - o INCENTIVO é uma forma indireta de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e, portanto, é totalmente dedutível do IRPJ, - a empresa Expertise não passa de uma mera prestadora de serviços de marketing de relacionamento, incentivo, fidelização e gerenciamento de premiação, através do “carregamento” de cartões cedido aos empregados do contribuinte, cobrando pelo serviço uma comissão de 4,61% pelo serviço prestado. Primeiramente, entendo que não cabe qualquer crítica ao trabalho fiscal no sentido de desqualificá-lo, pois agiu a fiscalização em conformidade com a legislação de regência. O fato de os pagamentos estarem consignados em notas fiscais emitidas pela empresa EXPERTISE e haver o pagamento dos valores então ali consignados, não é condição suficiente para a dedutibilidade das despesas. Não basta que a despesa seja paga ou incorrida, ela deve ser necessária à atividade da empresa, além de, evidentemente, adequadamente comprovada. Deste modo, trata-se de questão de prova. No caso, não tendo a empresa sequer apresentado, durante a fiscalização, o contrato de prestação de serviços firmado com a EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA, nem identificado na escrituração quais os reais beneficiários dos pagamentos, nem feito prova da efetividade dos serviços prestados, não há como ter certeza da necessidade dos dispêndios à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora. Caberia a contribuinte a obrigação de identificar os beneficiários dos pagamentos das bonificações e não o fez. Portanto, correto o procedimento fiscal. Na fase impugnatória, a contribuinte apresentou o contrato de prestação de serviços firmado com a EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA e uma relação de beneficiários dos pagamentos, com a indicação do CPF e do valor creditado. Segundo consta do Contrato o seu objeto é a “prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante a utilização de cartão eletrônico denominado Exclusive Card”. Consta que a Contratante tem a obrigação de creditar à Contratada o valor do prêmio, acrescido do preço dos serviços, e fornecer a relação dos nomes e qualificação dos premiados, enquanto a Contratada tem como obrigação disponibilizar os créditos nos cartões e emitir a nota fiscal de prestação de serviços no valor total, correspondente ao total da premiação , acrescidos do preço dos serviços prestados. Como afirmou a impugnante, a empresa Expertise não passa de uma mera prestadora de serviços de marketing de relacionamento, etc. Ora, sendo a Expertise apenas uma intermediária, com a obrigação de fornecer os cartões aos beneficiários indicados pela impugnante, os valores que deveriam constar nas notas fiscais de prestação de serviços deveriam ser somente aqueles correspondentes aos serviços prestados. Os valores supostamente pagos a beneficiários deveriam ser objeto de recibos e deveriam constar da escrituração. Assim, houve erro na escrituração a medida que não é possível identificar os reais beneficiários. A relação de supostos beneficiários apresentada na fase impugnatória, desacompanhada da devida escrituração que pudesse identificar os beneficiários, não é suficiente para permitir a dedutibilidade dos valores consignados nas notas fiscais indicadas no Anexo 1. Isto porque, não há a identificação necessária na escrituração da fiscalizada dos funcionários/colaboradores contemplados com as verbas da premiação em espécie. E, se tratando de prêmios a empregados como foi alegado, tais valores deveriam ter transitado pelas folhas de pagamentos e incluídos na GFIP. Não foi apresentada qualquer Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 documento que evidenciasse a meta estipulada e quais as pessoas que teriam alcançado a meta fixada. Não há sequer a certeza de que as pessoas listadas são as beneficiadas, já que não foi apresentado qualquer recibo de pagamento assinado por essas pessoas; nem há a certeza de que tais pessoas eram de fato empregados da impugnante ou que os pagamentos se referem a incentivos como foi alegado. Nas notas fiscais não constam os nomes dos beneficiários, nem há uma co-relação entre eles, nem há comprovação da compra dos cartões. Como bem destacou a autoridade fiscal, pairam dúvidas até mesmo acerca dos créditos concedidos, se correspondem de fato a serviço prestado ou a eventual liberalidade da contribuinte. Não foram apresentados documentos que comprovem que a Expertise repassou tais valores (como se alega) aos empregados da autuada. A verdade é que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a efetividade da operação. A contribuinte não identificou, na escrituração, com o mínimo de precisão os beneficiários (CPF, vínculo), quanto e quais prêmios cada um recebeu. Não se sabe quais foram os critérios e controles que resultaram na premiação, etc. Diante disso, não há a comprovação do beneficio à pessoa jurídica pelo beneficiário do pagamento. Repito, não basta o registro contábil de que houve o pagamento, há de ficar comprovado, além de sua efetividade, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que houve uma contrapartida recebida pelo contribuinte e, em se tratando de pagamentos de bonificações, que os beneficiários contribuíram (de acordo com metas pré-estabelecidas) para a formação do resultado operacional da empresa, estabelecendo- se, com o pagamento, relação de causa e efeito. Nesse aspecto, não há qualquer evidência nos autos. De forma que reputo correta a glosa de tais despesas. Do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamentos sem causa. Exigiu-se o Imposto sobre a Renda na Fonte na forma do Artigo 674 e §§ do RIR/99 - Decreto nº 3000/99, em razão de não terem sido identificados, nos registros contábeis, os beneficiários, bem assim pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e a causa. Os valores levados à tributação são os correspondentes aos valores dos cartões que deveriam ser utilizados a titulo de pagamentos de prêmios a beneficiários que não foram identificados e cuja causa não foi comprovada. A presente exigência encontra-se fundamentada nos arts. 674 e 675 do RIR/99, cuja base legal é o art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 [...] [...] O dispositivo legal supracitado engloba duas ordens de comportamento, quais sejam, o pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou sua causa. Em ambos está patente que a lei confere ao sujeito passivo o ônus da prova dos registros de sua escrituração contábil e fiscal, uma vez que é a este que se solicita à identificação do beneficiário ou a comprovação da operação ou da sua causa. Sob estes parâmetros, portanto, deverá se dar a análise do presente caso. Portanto, trata-se, novamente, de questão de prova. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Conforme já analisado, os documentos apresentados pela contribuinte não foram suficientes para comprovar os beneficiários pelos pagamentos, nem a causa. Não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento assinado pelos beneficiários, apenas uma relação elaborada pela contribuinte que nada prova e cuja existência não foi indicada nos registros da contabilidade. Não há qualquer menção na contabilidade da existência de documento identificador da causa e do beneficiário dos pagamentos que teriam sido efetuados com os cartões. Também, ao contrário do que foi alegado, não há prova de que os valores já foram tributados nas declarações de pessoas física dos beneficiários. Destarte, deve ser mantido o lançamento de ofício. Da multa qualificada. Resta analisar a aplicação da multa qualificada de 150%, aplicada com base no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, e art. 71, inciso II, da Lei nº 4.502/1964. Conforme visto, foi demonstrado nos autos que a interessada efetuou diversos pagamentos para terceiros, sem a correspondente e necessária apresentação da documentação hábil e idônea para a indispensável identificação do beneficiário e da causa, ou seja, a contribuinte fez ocultar a causa e os beneficiários destes pagamentos. A conduta indica uma ação dolosa, posto que consciente e voluntária, com o consequente não recolhimento do IRRF devido, caracterizando, assim, a hipótese de incidência da multa qualificada, prevista no inciso II do Artigo 957 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Assim, entendo correta a aplicação da multa qualificada [grifos constam do original] Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. Não são apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 09/12/2014 (fls. 1394 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 08/01/2015 (fls. 1410 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Preliminar de nulidade O contribuinte reitera em seu recurso voluntário o pedido para que o lançamento seja declarado nulo, pois conforme alega, não foi oportunizada à Recorrente a possibilidade de produção de provas nos momentos oportunos, quais sejam: a apresentação da relação dos beneficiários ainda quando do início do procedimento fiscal e documento consistente em provar que os beneficiários incluíram os rendimentos auferidos em suas declarações pessoais de modo que a Recorrente ficaria desobrigada ao recolhimento do imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte (artigo 722 do RIR/99) (fls. 1399 do e-processo). Assim como já decidido pela DRJ/RPO, não houve no caso qualquer nulidade. A respeito da aludida “possibilidade de produção de provas nos momentos oportunos”, cumpre destacar que o contribuinte participou ativamente do processo de fiscalização, do qual ele teve ciência do termo de início em 11/04/2021, somente se encerrando em fevereiro de 2013 com a consequente lavratura do auto de infração. É importante mencionar ainda que o contribuinte chegou até mesmo a solicitar prorrogação de prazo para apresentação da documentação solicitada e, especificamente a respeito do contrato de prestação de serviço, informou que não teria nem mesmo o localizado, veja-se (fls. 138 do e-processo): Ressalte-se que, ainda assim, diante da apresentação da documentação e dos novos esclarecimentos feitos na impugnação, a instância a quo determinou que fosse realizada uma diligência para que a Unidade de Origem pudesse se manifestar acerca de tais fatos. Ou seja, não apenas no curso do procedimento de fiscalização (fase de produção probatória para fins da constituição da obrigação jurídica tributária), mas também no processo administrativo (fase de revisão do ato de lançamento), o contribuinte teve a oportunidade de se defender de tudo o quanto fora alegado, razão pela qual não há que se falar no caso em preterição ou cerceamento a direito de defesa. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Mérito: glosa despesas indedutíveis por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e cobrança de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamentos sem causa Em razão da não comprovação da efetiva prestação do serviços pela pessoa jurídica Expertise Comunicação Total S/C Ltda., foram relacionadas uma série de notas fiscais contabilizadas como despesas, cujos valores, todavia, foram glosados da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, posto a fiscalização não ter as considerado despesas operacionais, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do artigo 299 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos. Com relação aos montantes glosados e a consequente cobrança de IRPJ e CSLL, os valores constantes das notas fiscais foram segredados em duas infrações: Para a infração 01 foram considerados os valores constantes dos cartões para o pagamento de prêmios aos beneficiários e imputada multa de 150%, ao passo que para a infração 02 foram considerados os valores pagos à Expertise a título de comissão pelo seu serviço, cuja multa foi lavrada no percentual de 75%, conforme consta do anexo 01 d auto contendo a relação das notas fiscais (fls. 105 do e-processo): Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 A fiscalização também identificou que o contribuinte teria ocultado a causa e os beneficiários dos pagamentos, de modo que os valores dos pagamentos efetuados por meio de cartões foram reajustados para a cobrança do imposto exclusivamente na fonte no percentual de 35%, nos termos do artigo 674 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, no que resultou na seguinte infração: Para a infração referente ao IRRF, o rendimento foi considerado líquido, de modo que foi feito o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recaiu o imposto, consoante previsão do artigo 674, §3º, do Decreto nº 3.000/1999 no que resultou a seguinte base: Conforme apurado em fiscalização, para os anos calendário 2007 e 2008, o contribuinte teria feito pagamentos à empresa Expertise Comunicação Total Ltda., em razão de um contrato celebrado para prestação de serviços de desenvolvimento e gerenciamento de campanhas de incentivo com a utilização de cartões carregados com valores a serem distribuídos aos colaboradores do contribuinte como premiação. Vejamos, então, o que dispõe o aludido contrato de prestação de serviços, apresentado apenas em sede de impugnação, ressalte-se (fls. 1101 do e-processo): Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 A cláusula primeira do contrato trata especificamente do objeto da prestação de serviço (fls. 1101/1102 do e-processo): Perceba que o pagamento dos prêmios pela contratada (Expertise) depende impreterivelmente da existência de “critérios definidos pela contratante” (contribuinte), o que, aliás, soa até mesmo óbvio, já que os prêmios são pagos aos funcionários desta última, sendo a Expertise apenas uma intermediária, cuja obrigação era apenas fornecer os cartões. Sucede que tais critérios não foram apresentados nos autos. A grande questão, contudo, é que comportamento do Contribuinte, seja quanto ao método de escrituração pelo montante dos valores pagos à Expertise, o que não permite a identificação individual das pessoas que receberam os valores, seja pela dedução indevida desses valores do resultado apurado, não deixa dúvida de que houve omissão de informações adequadas ao caso, não só dos valores individualizados, como também omissão da natureza desses valores (fls. 1341 do e-processo). Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Veja, o contribuinte deduziu do seu resultado valores pagos a título de prestação de serviços para a Expertise, os quais, na verdade, seriam referentes a pagamentos de prêmios para seus funcionários, para os quais não foi comprovada a causa do pagamento e nem tampouco identificados os beneficiários. Em seu recurso voluntário o contribuinte reitera a ideia de que os cartões eram destinados ao pagamento de prêmios aos seus funcionários, no que denominou de marketing de incentivo, e que, em suas palavras, envolve promessa discricionária e firme de pagamento futuro pela empresa instituidora da campanha àquele que atingir, de forma concreta, conforme o desempenho e colocação entre todos os participantes, a meta estabelecida. Trata-se, portanto, de remuneração incerta e eventual a participante determinável que pode ou não ser funcionário ligado diretamente à empresa (fls. 1402 do e-processo). Afirma ainda o contribuinte que os pressupostos da promessa de recompensa, além dos exigidos para quaisquer atos jurídicos são: a) publicidade; b) designação do objeto da promessa; e c) indicação da recompensa ou gratificação (fls. 1403 do e-processo). E conclui que todos eles teriam sido atendidos no presente caso em questão. Ainda segundo advoga, a efetiva prestação dos serviços pode ser comprovada pelos pagamentos efetuados pela Recorrente à Expertise, além da prova do crédito em cartões a serem repassados às pessoas indicadas (fls. 1404 do e-processo). Nada obstante o aduzido em defesa, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar no caso o que a Receita Federal já havia levantado desde o termo de início de procedimento fiscal e consolidado no termo de verificação fiscal, a respeito da efetiva prestação dos serviços pela Expertise, a causa dos pagamentos e a identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões de incentivos. E como fundamento das nossas razões, nos valemos tanto do que fora consignado pela Unidade de Origem no cumprimento da diligência, como o que constou do acórdão recorrido, a respeito do qual não foram apresentados elementos suficientes a sua reforma. Segundo consta do termo de informação fiscal (fls. 1342/1343 do e-processo): Tratando-se de pagamentos de prêmios a empregados, como quer fazer crer o contribuinte, estes valores deveriam ter transitado pelas folhas de pagamento e incluídos Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 na GFIP. Lembrando ainda que PRL não se confunde com premiação por atingimento de metas, mas sim da participação de empregados no resultado apurado. Trata-se de “incentivos distribuídos aos funcionários em função do incremento pelo atingimento das metas do departamento de vendas” ou da participação nos resultados? Os documentos apresentados na impugnação não fazem essa comprovação. A lista de beneficiários apresentada nada comprova. Não foram apresentados documentos que comprovassem quais eram as metas estabelecidas ou quais os empregados que alcançaram tais metas e não se comprovou a aquisição dos cartões. Não há nos autos comprovação hábil e cabal dos empregados para os quais se afirma que os incentivos foram transferidos. Foram apresentadas apenas planilhas que, embora contenham nomes como beneficiários do rendimento, não são suficientes para comprovar que os pagamentos, que se diz efetuados, são relativos a incentivos. Não consta nas notas fiscais da Expertise o nome dos beneficiários e, nenhum outro documento (não somente planilhas) foi apresentado pelo contribuinte com vistas a identificá-los. Dessa forma, pairam dúvidas até mesmo acerca dos créditos concedidos, se correspondem de fato a serviço prestado ou a eventual liberalidade do contribuinte. Não foram apresentados documentos que comprovem que a Expertise repassou tais valores (como se alega) aos empregados da autuada. Dessa forma, não restou comprovada a causa dos pagamentos efetuados para a empresa Expertise. Ainda, a relação de beneficiários apresentada pelo contribuinte não indica a nota fiscal emitida pela Expertise, o número do cartão e data do pagamento, bem como a comprovação do beneficio à pessoa jurídica causado pelo beneficiário do pagamento. Há que ressaltar, ainda, a divergência entre os valores inseridos pelo contribuinte nas planilhas e a DIRF por ele apresentada, assim como em relação aos valores declarados pelas pessoas físicas, onde citamos como exemplo o CPF 269.253.62315 chega-se ao montante de R$ 62.959,00, enquanto a soma dos valores declarados recebidos pela pessoa física de Aquitaine soma R$ 36.171,34, invalidando, assim, a alegação do contribuinte de que os valores já foram tributados nas declarações de pessoas física dos beneficiários. Fato idêntico ocorre no ano calendário 2007com os CPFs abaixo listados, a título exemplificativo: Não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento assinado pelos beneficiários, apenas uma relação elaborada pelo contribuinte cuja existência não foi indicada nos registros da contabilidade. Cabe reafirmar a constatação feita no auto de infração, que nos registros contábeis do contribuinte, os documentos e as informações prestadas não comprovam sequer a efetiva prestação dos serviços pela Expertise, bem como não identificam os beneficiários e causa dos pagamentos que teriam sido efetuados com os cartões, requisitos indispensáveis a demonstrar a necessidade dos dispêndios à atividade da Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299, caput e §§ do RIR, de 1999 (Decreto n° 3.000, de 1999). Para que as despesas e os pagamentos de qualquer natureza, ainda que efetuados por intermédio de terceiros, produzam os efeitos para fins fiscais há que se observar os requisitos legais. É o que determina o art. 923 do RIR/99, verbis: Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §1°). Portanto, não basta o registro contábil de que houve o pagamento, há de ficar comprovado, além de sua efetividade, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que houve uma contrapartida recebida pelo contribuinte e, em se tratando de pagamentos de bonificações, que os beneficiários contribuíram (de acordo com metas pré estabelecidas) para a formação do resultado operacional da empresa, estabelecendo se, com o pagamento, relação de causa e efeito. No presente caso, o contribuinte firmou contrato com a empresa Expertise Comunicação Total Ltda. para a prestação de serviços de marketing, comprovou o pagamento das notas fiscais por ela emitidas e os registrou contabilmente como despesas, sem, contudo, comprovar a efetiva prestação dos correspondentes serviços e sem identificar na contabilidade os beneficiários dos supostos pagamentos (que deveriam ser efetuados) por meio de cartões eletrônicos denominados Exchange Card. Ao omitir essas informações tanto em folha de pagamento, relativamente aos empregados, quanto nos registros da sua contabilidade, onde não há qualquer menção da existência de documento identificador da causa e beneficiário do pagamento, fez o contribuinte ocultar características do fato, apropriando como despesas por serviços prestados por pessoa jurídica, reduzindo o lucro real e a base de cálculo da CSLL, tendo por objetivo a diminuição dos saldos a pagar do IRPJ e da CSLL. Já dos fundamentos do acórdão da DRJ/RPO consta o seguinte ( (fls. 1363/1366 do e-processo): No caso, não tendo a empresa sequer apresentado, durante a fiscalização, o contrato de prestação de serviços firmado com a EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA, nem identificado na escrituração quais os reais beneficiários dos pagamentos, nem feito prova da efetividade dos serviços prestados, não há como ter certeza da necessidade dos dispêndios à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora. Caberia a contribuinte a obrigação de identificar os beneficiários dos pagamentos das bonificações e não o fez. Portanto, correto o procedimento fiscal. Na fase impugnatória, a contribuinte apresentou o contrato de prestação de serviços firmado com a EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA e uma relação de beneficiários dos pagamentos, com a indicação do CPF e do valor creditado. Segundo consta do Contrato o seu objeto é a “prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante a utilização de cartão eletrônico denominado Exclusive Card”. Consta que a Contratante tem a obrigação de creditar à Contratada o valor do prêmio, acrescido do preço dos serviços, e fornecer a relação dos nomes e qualificação dos premiados, enquanto a Contratada tem como obrigação disponibilizar os créditos nos cartões e emitir a nota fiscal de prestação de serviços no valor total, correspondente ao total da premiação , acrescidos do preço dos serviços prestados. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Como afirmou a impugnante, a empresa Expertise não passa de uma mera prestadora de serviços de marketing de relacionamento, etc. Ora, sendo a Expertise apenas uma intermediária, com a obrigação de fornecer os cartões aos beneficiários indicados pela impugnante, os valores que deveriam constar nas notas fiscais de prestação de serviços deveriam ser somente aqueles correspondentes aos serviços prestados. Os valores supostamente pagos a beneficiários deveriam ser objeto de recibos e deveriam constar da escrituração. Assim, houve erro na escrituração a medida que não é possível identificar os reais beneficiários. A relação de supostos beneficiários apresentada na fase impugnatória, desacompanhada da devida escrituração que pudesse identificar os beneficiários, não é suficiente para permitir a dedutibilidade dos valores consignados nas notas fiscais indicadas no Anexo 1. Isto porque, não há a identificação necessária na escrituração da fiscalizada dos funcionários/colaboradores contemplados com as verbas da premiação em espécie. E, se tratando de prêmios a empregados como foi alegado, tais valores deveriam ter transitado pelas folhas de pagamentos e incluídos na GFIP. Não foi apresentada qualquer documento que evidenciasse a meta estipulada e quais as pessoas que teriam alcançado a meta fixada. Não há sequer a certeza de que as pessoas listadas são as beneficiadas, já que não foi apresentado qualquer recibo de pagamento assinado por essas pessoas; nem há a certeza de que tais pessoas eram de fato empregados da impugnante ou que os pagamentos se referem a incentivos como foi alegado. Nas notas fiscais não constam os nomes dos beneficiários, nem há uma co-relação entre eles, nem há comprovação da compra dos cartões. Como bem destacou a autoridade fiscal, pairam dúvidas até mesmo acerca dos créditos concedidos, se correspondem de fato a serviço prestado ou a eventual liberalidade da contribuinte. Não foram apresentados documentos que comprovem que a Expertise repassou tais valores (como se alega) aos empregados da autuada. A verdade é que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a efetividade da operação. A contribuinte não identificou, na escrituração, com o mínimo de precisão os beneficiários (CPF, vínculo), quanto e quais prêmios cada um recebeu. Não se sabe quais foram os critérios e controles que resultaram na premiação, etc. Diante disso, não há a comprovação do beneficio à pessoa jurídica pelo beneficiário do pagamento. Repito, não basta o registro contábil de que houve o pagamento, há de ficar comprovado, além de sua efetividade, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que houve uma contrapartida recebida pelo contribuinte e, em se tratando de pagamentos de bonificações, que os beneficiários contribuíram (de acordo com metas pré-estabelecidas) para a formação do resultado operacional da empresa, estabelecendo- se, com o pagamento, relação de causa e efeito. Nesse aspecto, não há qualquer evidência nos autos. De forma que reputo correta a glosa de tais despesas. Do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamentos sem causa. Exigiu-se o Imposto sobre a Renda na Fonte na forma do Artigo 674 e §§ do RIR/99 - Decreto nº 3000/99, em razão de não terem sido identificados, nos registros contábeis, os beneficiários, bem assim pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e a causa. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Os valores levados à tributação são os correspondentes aos valores dos cartões que deveriam ser utilizados a titulo de pagamentos de prêmios a beneficiários que não foram identificados e cuja causa não foi comprovada. A presente exigência encontra-se fundamentada nos arts. 674 e 675 do RIR/99, cuja base legal é o art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 [...] [...] O dispositivo legal supracitado engloba duas ordens de comportamento, quais sejam, o pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou sua causa. Em ambos está patente que a lei confere ao sujeito passivo o ônus da prova dos registros de sua escrituração contábil e fiscal, uma vez que é a este que se solicita à identificação do beneficiário ou a comprovação da operação ou da sua causa. Sob estes parâmetros, portanto, deverá se dar a análise do presente caso. Portanto, trata-se, novamente, de questão de prova. Conforme já analisado, os documentos apresentados pela contribuinte não foram suficientes para comprovar os beneficiários pelos pagamentos, nem a causa. Não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento assinado pelos beneficiários, apenas uma relação elaborada pela contribuinte que nada prova e cuja existência não foi indicada nos registros da contabilidade. Não há qualquer menção na contabilidade da existência de documento identificador da causa e do beneficiário dos pagamentos que teriam sido efetuados com os cartões. Também, ao contrário do que foi alegado, não há prova de que os valores já foram tributados nas declarações de pessoas física dos beneficiários. Assim, por falta de prova, não há como se reformar a decisão da DRJ/RPO. Multa qualificada de 150% Vejamos o que consta do termo de verificação fiscal a respeito da qualificação da multa de 150% (fls. 103 do e-processo): Como se percebe, a fiscalização relacionou a conduta do contribuinte em ocultar a causa e os beneficiários dos pagamentos com a previsão do artigo 957, II, do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, cuja redação estipulava a multa de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, cuja definição se encontra no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 A DRJ/RPO manteve a qualificação da multa com base em tal conduta. Em suas próprias palavras (fls. 1366 do e-processo): A conduta indica uma ação dolosa, posto que consciente e voluntária, com o consequente não recolhimento do IRRF devido, caracterizando, assim, a hipótese de incidência da multa qualificada, prevista no inciso II do Artigo 957 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Com efeito, embora o contribuinte tenha consciente e voluntariamente efetuado uma série de pagamentos para a Expertise, eles teriam como causa o pagamento de prêmios e como beneficiários os seus funcionários. E muito embora não se tenha comprovado nos autos nem a causa e nem os beneficiários de tais pagamentos, não existem elementos de prova hábeis e suficientes a nos convencer cabalmente de que tal conduta tenha sido praticada de maneira dolosa com um evidente intuito de fraude. Para fins de qualificação da pena, o dolo deveria ter sido inequivocamente demonstrado e comprovado pela autoridade fiscal. De fato, a conduta do contribuinte acarretou na redução da base de cálculo dos tributos devidos, todavia, é assente e pacífico que o simples inadimplemento tributário não autoriza por si só a qualificação da multa. Mais que isso, também é entendimento sumulado neste Conselho que a simples omissão de receitas não implica por si só na qualificação da multa. Quer dizer, o que distingue o simples inadimplemento e a simples omissão de receitas de uma conduta dolosa é exatamente o aspecto probatório, quer dizer, tudo aquilo que é apurado e indicado pelo relatório de fiscalização. In casu, não nos parece que o relatório contenha elementos probatórios suficientes para que se conclua inequivocamente que o contribuinte agiu de maneira dolosa com evidente intuito de fraudar o fisco, de modo que não seria o caso de aplicação da multa de 150%. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte tão somente para reduzir a multa ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720005/2013-93 Fl. 1450DF CARF MF Original

score : 1.0