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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695239 #
Numero do processo: 10640.002644/2001-40
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO-COMPROVADO. A compensação indevida e a falta de comprovação dos pagamentos dos débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais justificam o lançamento de ofício dos débitos para formalizar sua exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO-COMPROVADO. A compensação indevida e a falta de comprovação dos pagamentos dos débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais justificam o lançamento de ofício dos débitos para formalizar sua exigência. Recurso negado.

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9769048 #
Numero do processo: 11080.720379/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-006.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03/10), após revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009 Ano-calendário 2008, pelas seguintes motivos: a) Dedução indevida de despesa de instrução, no valor de R$ 2.592,29; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 79 /2 01 0- 21 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.947 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720379/2010-21 b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 34.630,00, por ausência de identificação do paciente nos recibos; c) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (CNPJ 40.432.544/0001-47), no valor de R$ 456,54; d) Compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 134,92 (recolhimento em janeiro/2008, correspondente à dezembro/2007. Com esses lançamentos, foi apurado imposto suplementar (código 2904)no valor de R$ 10.236,13, acrescido de multa de ofício e juros de mora e imposto de renda pessoa física (código 0211) no valor de R$ 591,46, acrescido de multa e juros de mora, resultando no presente crédito tributário no valor de R$ 19.357,07, calculado até 29/01/2010. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva parcial, anexando declaração dos profissionais confirmando os valores recebidos, bem como que a paciente foi a própria contribuinte. Quanto à compensação a título de carnê-leão a impugnante informa que utilizou o valor efetivamente pago em 2008, totalizando 12 recolhimentos no ano. Quanto à compensação de imposto de renda retido na fonte pela empresa Claro S/A (Bcp S/A), CNPJ 40.432.544/0001-47, a impugnante informa que utilizou a opção legal da divisão de aluguéis recebidos e imposto retido na fonte, com o espólio de Marco Antonio Schneider, CPF 000.957.450-68 e anexa o Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Tendo em vista que a impugnante não contestou a glosa de dedução de despesas com instrução, o valor do imposto correspondente à esta rubrica foi transferido para o processo 11080.720173/2011-82 e novo Extrato do Processo foi emitido (fls. 77/78). É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas declaradas por restarem devidamente provadas nos autos. CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda sobre os rendimentos sujeitos a incidência mensal deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos. O pagamento do imposto realizado em 31 de janeiro de 2008 referente aos rendimentos recebidos em dezembro de 2007, somente poderia ser compensado na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2008/Ano-calendário 2007, na qual foram incluídos os rendimentos correspondentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A DIRF apresentada pela fonte pagadora é prova da natureza dos rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte e do imposto de renda retido na fonte. Ciente do acórdão da DRJ em 09/05/2013, o(a) contribuinte, em 22/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.947 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720379/2010-21 a) a fonte pagadora forneceu comprovante de rendimentos sem vínculo empregatício, mas os valores se referem de rendimentos de aluguéis, conforme os documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Conforme a decisão de piso, o contribuinte não contestou a autuação referente a dedução indevida de despesas com instrução. Ainda, a DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando a glosa de despesa médica no importe de R$ 34.630,00, conforme recibos reapresentados e respectivas declarações, nas quais constam a identificação do paciente como sendo a própria contribuinte. Ainda, a contribuinte não apresenta razões recursais quanto a compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 134,92 (recolhimento em janeiro/2008, correspondente à dezembro/2008, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, a lide limita-se a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (CNPJ 40.432.544/000147), no valor de R$ 456,54, que passa-se a analisar. Observa-se que para fundamentar seus argumentos, a contribuinte anexa contrato de locação com a empresa TELET S/A, cujo CNPJ é 01.655.694/0001-68, pessoa jurídica distinta daquela referida na autuação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Desta forma, adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Quanto à compensação de imposto de renda retido na fonte pela empresa Claro S/A (Bcp S/A), CNPJ 40.432.544/000147, no valor de R$ 456,54, que a impugnante informa ter utilizado a opção legal da divisão de aluguéis recebidos e imposto retido na fonte, com o espólio de Marco Antonio Schneider, CPF 000.957.45068, não lhe assiste razão. Em pesquisa aos registros da Receita Federal do Brasil verifica-se que na Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF apresentada pela empresa BCP, CNPJ 40.432.544/000147, assim como no Comprovante de Rendimentos apresentado pela impugnante (fl. 14) consta que a natureza do rendimento é por trabalho sem vínculo empregatício (código 0588). No Exercício 2009/Ano-calendário 2008 foi apresentada Declaração de Ajuste Anual em separado para o Sr. Marco Antonio Schneider, CPF 000.957.45068. O Decreto n° 3.000/99 dispõe: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.947 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720379/2010-21 Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I cem por cento dos que lhes forem próprios; II cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Portanto, somente poderiam ser tributados na proporção de cinquenta por cento, os rendimentos produzidos pelos bens comuns, que não é o caso dos rendimentos por trabalho sem vínculo empregatício, recebidos pelo Sr. Marco Antonio Schneider, que ao declarar em separado, deveria ter tributados esses rendimentos em 100% na sua Declaração de Ajuste Anual. Nenhum outro elemento de prova foi acostado aos autos, tanto relativo à prova da sociedade conjugal, como relativo ao bem produtor do rendimento, que indicasse um possível erro nas declarações (DIRF e Comprovante de Rendimentos) da empresa BCP. Sendo a DIRF prova da natureza dos rendimentos tributáveis pagos e do correspondente imposto de renda retido, é de se manter o lançamento efetuado Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 113DF CARF MF Original

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9732089 #
Numero do processo: 10510.902644/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T15:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T15:10:19Z; Last-Modified: 2023-01-19T15:10:19Z; dcterms:modified: 2023-01-19T15:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T15:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T15:10:19Z; meta:save-date: 2023-01-19T15:10:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T15:10:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T15:10:19Z; created: 2023-01-19T15:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-19T15:10:19Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T15:10:19Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.902644/2011-07 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.486 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Assunto PIS/PASEP CONCEITO DE INSUMO RESP 1.221.170/PR Recorrente TROPFRUIT NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-86.324, proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à PIS/PASEP, através da PER/DCOMP nº 14848.23485.260607.1.1.08-5747, em razão de suas operações de exportação, remanescentes no final do 1º Trimestre do ano de 2003. A referida PER/DCOMP foi transmitida em 26 de junho de 2007, e o Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, e foi dada ciência de seu teor em 21 de outubro de 2011. A decisão de reconhecimento parcial do pleito da recorrente pela DRF Aracaju/SE foi detalhada em sua motivação em Termo de Constatação Fiscal que teria sido encaminhado ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 02 64 4/ 20 11 -0 7 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902644/2011-07 contribuinte junto com o Despacho Decisório, conforme consta do Acórdão da DRJ, folha 45, no entanto, não há cópia deste Termo no processo. Segundo consta no referido Acórdão de Primeira Instância, a Autoridade Tributária motivou a denegação parcial do direito creditório pleiteado em PER/DCOMP: I. Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP 1) Bens Utilizados como Insumos (Linha 02/Ficha 04 dos DACONs) – argumenta que os itens glosados não constituem itens de despesa/custo diretamente vinculados à fabricação dos produtos destinados à venda. Reproduz o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, e lista exemplificativamente os gastos com material de laboratório, gastos gerais com fabricação, despesas administrativas e manutenção de bens da administração, como créditos que foram denegados. 2) Despesas com Energia Elétrica (Linha 04/Ficha 04 do DACON) – referente a janeiro de 2003, argumenta que este gasto está contabilizado na conta sintética “(-) CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA”, nº 3.3.1.01.13”, com entradas registradas com o CFOP 1.252 – “Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial”, e que este gasto somente poderia ser creditado caso fosse classificado como insumo, citando novamente a IN SRF nº 247/2002 e o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 2/2003, como base legal para suas considerações. E também pontua que energia elétrica somente passou a gerar créditos a partir de fevereiro de 2003, em razão da Lei nº 10.684/2003. 3) Crédito Presumido relativo a estoque de abertura (Linha 20/Ficha 04 dos DACON) – constatou-se inconsistências com a base de apuração dos estoques, alíquotas aplicáveis e aquisições de pessoas físicas. II. Cálculo da Contribuição do PIS/PASEP 1) Receitas de Variações Cambiais – Oper. Liq. No Mês (Linha 07/Ficha 05 dos DACON) – a empresa não teria oferecido à tributação a totalidade da receitas de variações cambiais auferidas no mês de fevereiro de 2003. 2) Outras Receitas (Linha 08/Ficha 05 dos DACON) – receitas auferidas a título de juros ativos, rendimentos de aplicações financeiras e descontos financeiros não compuseram a base de cálculo do PIS/PASEP, entre janeiro e março de 2003. Inconformada com o Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega o seguinte: “a) Dos créditos glosados, oriundos da Depreciação Acelerada de Máquinas e Equipamentos Industriais, procedimento normal em Indústrias que operam em turnos superiores a 8 (oito) horas/dia, em virtude do desgaste sofrido pelas Máquinas no Processo de Produção; b) Dos créditos com os Gastos de Energia Elétrica expurgados, que pelo entendimento da fiscalização não é considerado como "INSUMO", embora os equipamentos da Indústria dependam diretamente desta para o processamento do produto. Em texto informativo destacado pela própria fiscalização, mencionada no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n°. 2/2003, que para o período-base de Janeiro de 2003,- não poder ser descontado crédito do PIS/PASEP, "calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida, exceto quando se tratar de insumo utilizado na fabricação de bens vendidos". Ou seja, será que a energia que a Indústria precisou Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902644/2011-07 para processar os produtos no mês de Janeiro/2003 é diferente da energia utilizada por esta, para os processos incorridos de Fevereiro/2003 até Dezembro/2003? c) Dos Gastos com Material de Consumo e/ou Limpeza no processo Industrial (Ex.: soda Caustica), material utilizado para limpeza de máquinas e equipamentos Industriais, que no entendimento da fiscalização, não consiste em “INSUMO" para gerar crédito de PIS/PASEP. Entretanto, em condições reais, de não existência e utilização do referido produto, as Máquinas responsáveis pela produção, simplesmente não produzem pelo acumulo de microorganismos, e podem gerar contaminação e perda do produto processado; d) Dos Gastos com Fretes em Operações de Vendas, também considerados como não geradores de crédito de PIS/PASEP, no entanto, interpretando a Lei n°. 10.833/2003, onde, em relação ao PIS/PASEP, não havia previsão especificas para computo dessa base calculo. Entende-se em conseguinte, que por existência dos gastos neste período, a lei por não explicitar notoriamente o assunto, não vede a retroação do benefício fiscal pleiteado.” A DRJ, por sua vez, no Acórdão de Primeira Instância, cita e reproduz trechos da legislação que a mesma elegeu como referência, sendo elas a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Reproduz em seu voto o conceito de insumo vigente à época, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Também cita as Soluções de Divergência COSIT nº 24, de 30 de maio de 2008 e nº 07/2016, as quais reiteram o conceito de insumo conforme os termos das IN SRF supramencionadas. Com relação aos itens de material limpeza e conservação, apesar de reconhecer que os mesmos possam fazer parte do processo produtivo da Recorrente, os mesmos não podem ser qualificados como insumos e, adicionalmente, argumenta que o ônus da prova é da recorrente, e a mesma não apresentou elementos probatórios que pudessem alterar as conclusões da Autoridade Tributária. Sobre a questão do frete nas operações de compras, a DRJ também argumentou que o frete nestas operações somente pode ser considerado como crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS nas situações em que se refiram à aquisição de bens que possam gerar a apuração de créditos, como insumos, e então compõem a base de cálculo destes créditos, no entanto, como os bens a que estes fretes referem-se tiveram seus valores glosados da base de apuração dos créditos, não encontrou motivos para reformar o Despacho Decisório neste ponto. Com relação à glosa de gastos com Energia Elétrica, argumenta-se que naquele período, janeiro de 2003, os créditos para a apuração do PIS/COFINS somente poderiam existir se a Energia Elétrica pudesse ser classificada como insumo, por força do ADI SRF nº 2/2003. Conclui este ponto com a seguinte afirmação: “No caso, resta evidente que tais dispêndios com energia elétrica em janeiro não se caracterizam como insumos do processo produtivo da contribuinte, ainda que lhe sejam indispensáveis.” E encerra enumerando os temas que não foram objeto de contestação, conforme podemos ler na reprodução abaixo: “A interessada não contesta as demais constatações da auditoria sobre os créditos presumidos relativos ao estoque de abertura, sobre a não inclusão na base de cálculo do PIS de receitas de variação cambial e outras financeiras no período. Dessa forma, consolidam-se definitivamente tais questões nestes autos. Por outro lado, não se constatam nestes autos a glosa de créditos decorrentes de encargos de depreciação contestada pela contribuinte.” Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902644/2011-07 A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 16/07/2018, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no dia 15/08/2018. Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anterior ao RE 1.221.170/PR, sobre a ilegalidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, e argumenta ainda o seguinte, a respeito dos materiais de limpeza: “Logo, os gastos incorridos pela Recorrente para limpeza nos equipamentos e máquinas do processo industrial (Ex. soda cáustica) são essenciais para o desenvolvimento da sua atividade, pois, sem a limpeza, os equipamentos serão contaminados por micro-organismos e os produtos fabricados não terão condições de serem comercializados.” Cita jurisprudência do CARF a respeito de se considerar materiais de limpeza como insumos. Com relação ao crédito referente a despesas de fretes nas operações de aquisição e de vendas, argumenta que o conceito de insumos é semelhante ao conceito de custos e defende seu direito a se apropriar dos créditos que foram glosados em razão da Autoridade Tributária ter descaracterizado alguns itens como insumos, e defende seu direito ao crédito glosado, sem se referir à motivação da Autoridade Tributária, fundamentada no ADI SRF nº 2/2015. A respeito dos gastos com energia elétrica, a Recorrente argumenta que a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, já reconhecia o direito ao crédito de PIS decorrentes de gastos com energia elétrica, e assim, um ato infra legal não poderia limitar o direito creditório conferido pela Lei nº 10.637/2002. Formaliza , por fim, o seguinte pedido: “Diante de todo o exposto, requer o conhecimento e o provimento do Recurso Voluntário no sentido de reformar a r. decisão recorrida para que seja reconhecido o crédito à Recorrente, oriundo (i) de insumos (gastos com material de limpeza no processo industrial, (ii) gastos com fretes em operações de vendas e (iii) depreciação acelerada de máquinas e equipamentos industriais; (iv) créditos decorrentes de energia elétrica (período de janeiro/2003).” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. As glosas referentes ao crédito presumido do estoque de abertura; o acréscimo de receitas de variações cambiais, juros ativos, rendimentos de aplicações financeiras e descontos financeiros não foram contestadas pela Recorrente, nem na Manifestação de Inconformidade, nem neste Recurso Voluntário, de forma que as considero matérias não impugnadas nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Constam do Recurso Voluntário recurso contra glosas que provavelmente são objeto de outro processo, como glosas de encargos de depreciação acelerada e de fretes em operações de vendas. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902644/2011-07 Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou(Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902644/2011-07 Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Muito apropriado ao caso concreto sob análise, destaco o § 99, do Título – 7.4. Produtos e Serviços de Limpeza e Dedetização de Ativos Produtivos, do Parecer Normativo COSIT, supracitado: “99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902644/2011-07 “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” Sendo assim, tendo em vista que a motivação da decisão da Autoridade Administrativa, no Despacho Decisório, e esta, sendo a mesma da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e ambas baseadas em duas Instruções Normativas consideradas ilegais por decisão do STJ com base em julgamento de recursos repetitivos, voto por converter o presente processo em diligência, de forma a permitir que a fiscalização possa reexaminar a questão sob a ótica do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Conclusão Diante de tudo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para converter o presente processo em diligência de forma a que a Autoridade Tributária possa reavaliar as glosas de créditos de PIS/COFINS relacionados a aquisição de insumos, e despesas de frete, nestas operações. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, § 3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) e 3. Juntar ao processo o Termo de Constatação Fiscal que dá embasamento ao Despacho Decisório. Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902644/2011-07 É a resolução. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.720096/2017-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2003-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 58 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 96 /2 01 7- 61 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720096/2017-61 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrada notificação de lançamento, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2013, ano-calendário 2012. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 5.522,70 Multa de Ofício (75%) 4.142,02 Juros de Mora - calculados até o lançamento 2.302,41 IRPF (Sujeito à Multa de Mora) - Multa de Mora - Juros de Mora - calculados até o lançamento - Total do Crédito Tributário Apurado 11.967,13 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no valor total de R$ 20.872,64, detalhadas na notificação de lançamento (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), que apontou em síntese: regularmente intimado, não apresentou resposta. Cientificado(a) do lançamento, o(a) contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que apresentou os documentos para a fiscalização. Apresenta a comprovação com todos os requisitos exigidos. Pede provimento da contestação, tornando nulo o crédito tributário lançado por falta de enquadramento legal que o justifique. Feita revisão de ofício pela autoridade revisora, foi proferido Despacho Decisório que acatou os documentos referentes à : Centrocor Serviços Médicos e Incor Instituto do Coração Norte Fluminense Ltda. Não foi acatada a despesa de Surgicor MTA, uma vez que gasto com stents somente é dedutível quando incluído na conta hospitalar ou em conta emitida pelo profissional. Devidamente cientificado(a) da revisão, apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em síntese que: relata acerca de sua cirurgia. Afirma que o material gasto não existe nos hospitais autorizados a fazer o procedimento e que ele é pessoal para cada paciente. Os gastos foram em conjunto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com Ementa dispensada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/12/2020 (e-fls. 66), o sujeito passivo interpôs, em 02/02/2021 (e-fl. 69), Recurso Voluntário, entendendo pela improcedência parcial da decisão recorrida, e que os documentos apresentados devem ser reapreciados. Aponta equívoco de cálculo do valor remanescente de imposto devido, apresentado pela DRJ em seu relatório do Acórdão combatido. Anexa DARF onde comprova recolhimento do como o imposto devido (e-fls. 72). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e passa-se a apreciar sua admissibilidade. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720096/2017-61 Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação e pede a reavaliação dos documentos já apresentados em fase impugnatória, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto partes da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ... Assim, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Também não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: ... No presente caso, tais vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido na impugnação ora analisada. A legislação tributária, mais precisamente no artigo 8º, inciso II e alíneas da Lei 9.250/96 prevê que na apuração da base de cálculo do imposto de renda o contribuinte poderá abater dos rendimentos tributáveis diversas deduções. A possibilidade de dedução dos valores pagos a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados e está condicionada aos gastos ocorridos no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste, relacionados ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos e próteses ortopédicas e dentárias e ainda aos pagamentos efetuados a operadoras de planos de saúde e entidades que asseguram o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Conforme já relatado no Despacho Decisório, a legislação não autoriza a dedução de despesas com stents, sendo dedutível apenas quando integrar a conta hospitalar ou emitida pelo profissional médico. Dessa forma, deve ser confirmada a glosa mantida pela revisão de ofício efetuada. ... Pela decisão acima transcrita, verifica-se a citação do Despacho Decisório n. 48, de 10 de agosto de 2018 (e-fls. 36 e ss.). Dessa forma, colaciona-se a seguir excertos de interesse relativos ao quinhão mantido por tal decisão: Dedução de Despesas Médicas: ... SURGICOR MTA COM. EIMPORT. MAT. HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 05.489.716/0001-18 — R$ 9.000,00 — As norrnas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda têm o efeito de excluir uma parcela do rendimento do contribuinte que, normalmente, seria tributada; consequentemente, constituem verdadeiras isenções tributárias. No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da tributação; assim, qualquer exclusão a esse princípio constituí norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720096/2017-61 Não existe possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física o valor pago na compra de stenls, uma vez que não está expressamente previsto que são dedutíveis como despesas medicas; tal gasto é dedutível apenas quando incluído cm conta hospitalar ou cm conta emitida pelo profissional médico. A empresa que emitiu a Nota Fiscal não é um estabelecimento da área da saúde, tendo sido cadastrada como "comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios" no cadastro CNPJ da Receita Federal do lirasil. Não havendo previsão legal para a dedução de despesas médicas com a aquisição de prótese STENT. é regular a glosa lançada pela fiscalização. ... Assim, revistos os documentos apreciados, pertinente a manutenção da glosa por dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.000,00, inclusive acatada pelo interessado ao recolher parte do tributo devido através de DARF (e-fls. 72). Equivoca-se o contribuinte ao indispor-se contra a forma de apresentação do Relatório do Acórdão combatido. Naquele documento, a tabela apresentada (e-fls. 59) refere-se à descrição do lançamento inicial, não ao resultado final do Acórdão. O Relatório de um Acórdão presta-se a sintetizar a lide desde seu início até a situação em que se encontra para consolidar a Decisão. Dessa forma, a DRJ apresentou tal tabela espelhando o que fora apresentado pela Notificação de Lançamento a ser apreciada (e-fls.06) e não sua decisão final, que respeitou a glosa ainda em litígio indicada pelo Despacho Decisório n. 48. Não há assim erro na planilha de cálculo apresentada no relatório do Acórdão da DRJ. Trata-se apensas da descrição da Notificação de Lançamento. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF n. 343 de 09/06/2015 e atualizações posteriores, em seu Art. 78, §§ 2 o e 3 o , o pagamento extingue o débito e, por consequência, denota a desistência do recurso, o qual não deve ser então conhecido. Veja-se: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso ern tramitação. § I o A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2 o O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (ora grifado) § 3 o No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de divida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4 o Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que. depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5o Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encammhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tomando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720096/2017-61 Verifica-se portanto que, diante do recolhimento integral do débito tributário efetuado pelo contribuinte e comprovado através de DARF datado de 22/1/2021 (e-fls. 72), caracterizada está a desistência do litígio, o que leva ao não conhecimento do recurso. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 81DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 10380.903534/2013-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No âmbito do regime não cumulativo, nessa linha, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte de produtos alimentícios; e (ii) por voto de qualidade, dar provimento com relação ao restabelecimento das glosas relativas aos créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No âmbito do regime não cumulativo, nessa linha, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte de produtos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 34 /2 01 3- 49 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 alimentícios; e (ii) por voto de qualidade, dar provimento com relação ao restabelecimento das glosas relativas aos créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3201-008.359, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reverter as glosas de créditos em relação a (1) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação e (2) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. FERRAMENTAS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa, é do contribuinte o ônus de provar que os bens e serviços adquiridos são essenciais ou relevantes para a produção de bens para venda ou para a prestação de serviços.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando omissão pela necessidade de diligência. Em despacho às fls. 267 a 271, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados em caráter definitivo. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Necessidade de diligência; Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49  Crédito de PIS e Cofins sobre o frete na transferência de produtos acabados;  Crédito das contribuições sobre embalagens de transporte. Em despacho às fls. 301 a 307, foi dado seguimento parcial ao recurso somente para as matérias:  Possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre o frete na transferência de produtos acabados;  Possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre embalagens de transporte. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  O recorrido tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional;  O deslocamento da farinha é imprescindível ao normal exercício das atividades do recorrido e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa um insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/COFINS, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei 10.637/02;  Quanto às embalagens utilizadas no transporte dos produtos, tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Integram o processo produtivo, pois a produção não teria condições de ser escoada se não embalada adequadamente. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade. Cabe elucidar que a alegação de que o entendimento resta superado por esse Conselho não seria requisito a ser adotado para se direcionar ao não conhecimento do Recurso Especial. Ventiladas tais considerações, é de se recordar as duas matérias conhecidas:  Possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre o frete na transferência de produtos acabados;  Possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre embalagens de transporte. Quanto 1ª matéria, qual seja, se é possível a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, sem delongas, entendo que sim. Vê- se que tal matéria já é conhecida por esse colegiado – o que recordo o acórdão 9303-011.781, que consignou a seguinte ementa: “[...] CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.” Ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria- prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 Quanto à atividade do sujeito passivo, inegável a pertinência do frete e a abrangência à operação de venda. Ora, o sujeito passivo tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza – CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional, sendo o deslocamento da farinha imprescindível ao normal exercício das atividades do recorrido. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso nessa parte. Relativamente à 2ª matéria posta em recurso envolvendo a discussão acerca da possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre embalagens de transporte, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional. Vê-se que essa turma também já enfrentou essa matéria – o que recordo o acórdão 9303-011.371, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” É de se trazer também parte do voto constante do acórdão recorrido: “No mesmo sentido é o julgado adiante transcrito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303-009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) [...]” Frise-se ainda o decidido no acórdão 9303-012.088, que tratou da mesma recorrente. Sendo assim, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.585 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903534/2013-49 ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.912147/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 47 /2 01 1- 59 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à(ao) PIS não cumulativa(o) – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22 do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio da Informação Fiscal, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da(o) PIS do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte, em síntese: 1) ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, repassando para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: a) não há previsão legal de prescrição para a apreciação de manifestação de inconformidade; b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório), com anulação do acórdão recorrido, e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte, em síntese: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 3º trimestre de 2007, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga (5 anos), sendo certo que sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 3º trimestre de 2007, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de uma década (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não- Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de abril a junho de 2007 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2007, mais de 12 (doze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta Relatório Extra Contábil – (...) e Razão Contábil de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. 16. por fim, requer que seja considerada a homologação tácita das referidas PER/DCOMP’s, as quais sofreram os efeitos do prazo decadencial. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas com a identificação de fornecedores e valores em reais, bem como de dados relativos a encargos de depreciação, e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números ou códigos, produtos descritos como “serra fita bimetal”, “massa plástica”, “graxa”, “bomba”, “broca”, “alargador” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 7.985,34, apurado sob o regime não cumulativo, no 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2007. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando a compensação declarada. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensação declarada. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente, inexistindo razão para se anular a referida decisão. II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. O Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali, ao final, pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. O Recorrente alega, ainda, que, na diligencia, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 23/04/2009 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos a partir de 10/06/2008 créditos relativos ao período de apuração do 2º trimestre de 2007, num intervalo inferior a um ano, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912147/2011-59 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720986/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INEXISTENTE. Não é nulo o acórdão que enfrenta todas as matérias que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão do julgado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não comportam conhecimento os argumentos que não atacam os fundamentos da decisão administrativa. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para pronunciar-se sobre matérias de Ordem Constitucional.
Numero da decisão: 3401-011.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e em não conhecer das demais matérias recursais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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INEXISTENTE. Não é nulo o acórdão que enfrenta todas as matérias que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão do julgado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não comportam conhecimento os argumentos que não atacam os fundamentos da decisão administrativa. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para pronunciar-se sobre matérias de Ordem Constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e em não conhecer das demais matérias recursais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 09 86 /2 01 2- 30 Fl. 5910DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720986/2012-30 Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório 1.1. Tratam-se de declarações de compensação de créditos decorrentes de decisão judicial que considerou “inconstitucional a modificação da base de cálculo, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, tão somente em relação à Cofins” (transito em julgado, agosto de 1997). 1.2. A DRF Bauru não homologou as compensações efetuadas pela Recorrente por insuficiência probatória. Pormenorizando, para a fiscalização não basta um simples cálculo do quanto das contribuições incidiram sobre receitas financeiras para se fixar o valor a restituir. Para se fixar o indébito tributário em primeiro lugar deve ser apurado o quanto deveria ser recolhido de contribuições não cumulativas sob a égide da LC 70/91 e o quanto foi efetivamente recolhido no período. Para se chegar ao valor a restituir, portanto, necessário que a Recorrente apresente toda a documentação solicitada pela fiscalização, nomeadamente: 1.2.1. Prova das saídas com CFOP 5.99 e 6.99, pois apenas a indicação do CFOP é insuficiente para demonstrar que as mercadorias destinavam-se ao CEAGESP e à CONAB, sendo, inclusive, impossível saber a destinação futura da mercadoria enviada ao CEAGESP e à CONAB; 1.2.2. A totalidade das notas fiscais emitidas com o CFOP 5.99.1 e 6.99.1 para a demonstração de que tratam-se todas de devolução de mercadoria em consignação; 1.2.3. Prova de que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação destinaram-se ao exterior (enviadas à armazém alfandegado ou para embarque), sendo insuficiente para tanto notas fiscais de remessa simbólica em que figura como destinatária uma empresa que não é Trading ou Comercial Exportadora, até mesmo porque em parte delas (CFOPs 711, 716, 7101, 586, 686, 5922) não foram localizados no sistema da RFB (SISCOMEX) a exportação correspondente; 1.2.3.1. Prova da comprovação do reconhecimento das receitas de exportação registradas com CFOP 5.86 e 6.86 no livro diário, sendo insuficiente para tanto as notas fiscais e a comprovação da exportação por meio do SISCOMEX. 1.2.4. Ao final, a fiscalização também glosou as notas de venda de exportação emitidas posteriormente às notas de remessa, por entender que tal procedimento é ilegal. 1.3. Em inconformidade a Recorrente alega que: 1.3.1. Apresentou todos os documentos e informações solicitadas pela fiscalização; Fl. 5911DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720986/2012-30 1.3.2. As questões acerca da comprovação das exportações em nada guardam relação com a base de cálculo da COFINS que é o faturamento; 1.3.3. “Sob o pretexto de fiscalizar a empresa Manifestante, extrapolou os limites legais para exercer um “terrorismo fiscal” intimidatório, exigindo o cumprimento de obrigação acessória não prevista em lei” nomeadamente, o preenchimento de planilhas na forma exigida pela fiscalização; 1.3.4. Violação ao princípio da eficiência por falta de capacitação técnica dos Auditores no caso em voga; 1.3.5. “A pretensão, do Fisco, em visar, maior arrecadação, mediante a não homologação do direito creditório, líquido, certo e incontestável, desfere verdadeiro atentado, contra, o patrimônio, da Manifestante, em evidente violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade”; 1.3.6. Violação ao princípio da verdade material. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto julgou improcedentes os argumentos lançados em Manifestação de Inconformidade, em decisão com os seguintes fundamentos: 1.4.1. “Em nenhum momento foi objeto do provimento jurisdicional o montante do crédito a que a interessada teria direito, nem mesmo se havia algum direito de crédito, mas tão somente lhe foi assegurada a possibilidade jurídica de ter seus valores de Cofins calculados no período abrangido pela incidência da Lei nº 9.718, de 1998 na forma da Lei Complementar nº 70, de 1991”; 1.4.2. “Solicitada a compensação administrativa do suposto crédito reconhecido judicialmente, cumpre à interessada o ônus de comprová-lo, tanto pela origem, quanto pelo mérito”; 1.4.3. “A habilitação resume-se às verificações preliminares sobre o crédito, e não implica o seu reconhecimento em si”; 1.4.4. “Em análise à planilha demonstrativa da base de cálculo da Cofins juntada à e-fls. 72/73 , verificou a auditoria que a interessada calculara os valores pleiteados somente sobre as receitas financeiras, mas como haviam outras rubricas ali indicadas que poderiam estar ou não incluídas na base de cálculo aplicável, diligenciou junto à interessada para obter as informações indispensáveis à verificação do direito de crédito pleiteado”; 1.4.5. “A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de normas”; 1.4.6. “A contribuinte não apresenta qualquer esclarecimento ou documento adicional para suprir as exigências que lhe foram apontadas ou contrapô-las, optando apenas por alegar a ilegalidade do procedimento de verificação do crédito”; Fl. 5912DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720986/2012-30 1.4.6.1. “Ademais, ela não apresenta qualquer demonstração de como os elementos já apresentados seriam suficientes para o reconhecimento do crédito, e nem mesmo aponta qualquer irregularidade nas diversas planilhas acostadas aos autos que foram elaboradas pela auditoria” 1.4.7. Exportações configuram-se como faturamento, assim, “acaso verificada que uma operação de venda de mercadorias para o exterior não se efetivou, ou que não houve o fim específico de exportação em operação de venda à comercial exportadora, incide regularmente a contribuição sobre tais operações”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário, em que narra: 1.5.1. Nulidade do Acórdão da DRJ porquanto “baseou-se unicamente em questões de competência, deveres, subordinação e independência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento”; 1.5.2. Nulidade por violação ao princípio da verdade material; 1.5.3. “Causa profunda estranheza e até estupor o fato de que mesmo estando com o direito de crédito posto à sua disposição pelo Poder Judiciário, de forma concreta, a Manifestante dele abriu mão confiando nos mecanismos oferecidos pela Receita Federal do Brasil, sem que, entretanto, viesse a lograr êxito em sua empreitada em face do extremo rigor atribuído aos aspectos meramente formais do instituto da compensação e principalmente em face da total ausência de proteção dos direitos dos administrados com o fito de facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Trata-se de declaração de compensação de créditos de COFINS obtidos ante decisão judicial transitada em julgado. Habilitado o crédito e protocolada a compensação a fiscalização solicitou à Recorrente esclarecimentos sobre a base de cálculo da COFINS do período. Isto porque, para a fiscalização, parte das exportações (diretas e indiretas), das devoluções e remessas de mercadorias para armazéns gerais não estavam devidamente demonstradas (nos termos do item 1.2.1 e seguintes desta peça). Não demonstrada a natureza das operações acima, a fiscalização majorou a base de cálculo da COFINS, como se as receitas não demonstradas faturamento fossem, o que (muitas reservas pessoais à parte) encontra-se de acordo com a Súmula CARF 159: Fl. 5913DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720986/2012-30 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Sem prejuízo de no curso do procedimento fiscal a Recorrente ter apresentado razões que justificam a tomada dos créditos glosadas pela fiscalização (isto é, de ter apresentado justificativa da suficiência da força probante dos documentos que apresentou), em Manifestação de Inconformidade, passa apenas a manejar as matérias de direito descritas no item 1.3 desta peça: 1.3.1. Apresentou todos os documentos e informações solicitadas pela fiscalização; 1.3.2. As questões acerca da comprovação das exportações em nada guardam relação com a base de cálculo da COFINS que é o faturamento; 1.3.3. “Sob o pretexto de fiscalizar a empresa Manifestante, extrapolou os limites legais para exercer um “terrorismo fiscal” intimidatório, exigindo o cumprimento de obrigação acessória não prevista em lei” nomeadamente, o preenchimento de planilhas na forma exigida pela fiscalização; 1.3.4. Violação ao princípio da eficiência por falta de capacitação técnica dos Auditores no caso em voga; 1.3.5. “A pretensão, do Fisco, em visar, maior arrecadação, mediante a não homologação do direito creditório, líquido, certo e incontestável, desfere verdadeiro atentado, contra, o patrimônio, da Manifestante, em evidente violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade”; 1.3.6. Violação ao princípio da verdade material. 2.3. Ao receber a Manifestação, a DRJ além de ter se debruçado sobre todas as matérias de direito, destacou que o motivo da glosa no processo em voga era de fato, isto é, prova de que parte das exportações (diretas e indiretas), das devoluções e remessas de mercadorias para armazéns gerais eram, de fato, exportações, devoluções e remessas (o que já demonstra inexistir qualquer NULIDADE no Acórdão). 2.4. Mesmo instada por três vezes (procedimento fiscal, despacho decisório, Acórdão da DRJ) a apresentar provas das operações (ou, no mínimo, dizer porque as provas que apresentou são suficientes a tanto), a Recorrente quedou-se absolutamente silente neste ponto, preferindo discutir em Voluntário - além da nulidade já afastada – teses absolutamente genéricas, sem contato com os autos - o que já recomendaria seu não conhecimento (a impugnação deve ser específica, art. 17 do Decreto 70.235/72) – todas elas de ordem Constitucional – fato que, também, impede sua apreciação. 3. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e não conheço do Voluntário no mério. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 5914DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720986/2012-30 Fl. 5915DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.007874/2008-81
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam acostados aos autos os elementos de prova não alcançados pela ilegalidade reconhecida no julgamento do Habeas Corpus nº. 142.045/PR, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que entendeu desnecessária a realização da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam acostados aos autos os elementos de prova não alcançados pela ilegalidade reconhecida no julgamento do Habeas Corpus nº. 142.045/PR, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que entendeu desnecessária a realização da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam acostados aos autos os elementos de prova não alcançados pela ilegalidade reconhecida no julgamento do Habeas Corpus nº. 142.045/PR, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que entendeu desnecessária a realização da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, apurado a partir de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 07 87 4/ 20 08 -8 1 Fl. 8238DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 decorrentes de alienações de ações supostamente não declaradas, bem como, de receitas de diversas empresas – rendimentos de pessoas jurídicas imputados à pessoa física. Conforme consta das e-fls. 7.557 e seguintes, o histórico do procedimento fiscal pode assim ser descrito: O procedimento fiscal iniciou-se em 24/12/2005 quando o contribuinte recebeu o Termo de Início de Fiscalização para investigar rendimentos isentos por ele declarados em DIRPF, além de indícios de variação patrimonial a descoberto. O procedimento foi iniciado por determinação do Gabinete do sr. Secretário da Receita Federal, através da Portaria RFB 4.487/2005. O contribuinte atendeu as intimações feitas através do procedimento fiscal até 24/08/06, quando então informou à fiscalização que a Polícia Federal havia apreendido documentos pessoais e das empresas pelas quais responde, incluindo também as de familiares e da esposa. Em 16/08/2006, foi deflagrada de forma conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, a operação DILÚVIO. Com autorização judicial foram feitas interceptações telefônicas e telemáticas do contribuinte, incluindo funcionários, familiares, empresas relacionadas, e também foi viabilizada judicialmente a troca de informações entre os órgãos envolvidos na força tarefa. Conforme documento de e-folha 6789, em 05/10/2006 a equipe de fiscalização da Receita Federal começou a ter acesso aos documentos apreendidos na Operação Dilúvio. Assim, o relatório elaborado pela Polícia Federal contendo 291 folhas (incluído no processo) "serviu de subsídio à melhor compreensão dos fatos que envolveram a ação fiscal", conforme Termo de Verificação Fiscal de e-folha 6.790. Em 10/10/2006, a esposa do fiscalizado, também objeto de fiscalização, apresentou documentação. Em 16/11/2006, a equipe de fiscalização deu ciência de Termo de Continuidade da Ação Fiscal ao contribuinte. Durante o ano 2007, a equipe de fiscalização selecionou, juntamente com a Polícia Federal, documentos apreendidos na Operação Dilúvio e que teriam interesse para a continuidade da ação fiscal. Esses documentos foram juntados aos autos e passaram a fazer parte das provas e indícios do procedimento fiscal. Em 23/06/2008 foi ampliado o período de abrangência da ação fiscal, incluindo também os anos 2005 e 2006. Termo de Intimação Fiscal dando ciência desse procedimento foi recepcionado pelo fiscalizado em 25/07/2008. Em 18/08/2008, o fiscalizado apresentou documentos tais como extratos de contas no Unibanco e Banco do Brasil. Em 16/10/2008, novos documentos foram apresentados pelo fiscalizado e sua esposa, inclusive extratos bancários. O Termo de Verificação Fiscal que subsidiou o Lançamento encontra-se a partir da folha 6389 (numeração manual). O Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração está às fls. 6489 e seguintes (numeração manual) dos autos. Fl. 8239DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 Decisão da Delegacia de Julgamento – acórdão nº 17-33.226 da 3ª Turma da DRJ/SPOII - proferida em 08 de julho de 2009. Na ocasião concluiu-se pela procedência em parte do Lançamento, decisão que motivou a interposição dos Recursos de Ofício e Voluntário. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Habeas Corpus 142.045/PR, tornou ilícitas todas as interceptações telefônicas da operação DILÚVIO que extrapolaram o prazo legal (conforme art. 5º, da Lei n. 9.296/96). Processo Encerrado pelo STJ em 17/01/2012. Em 04/11/2014 os julgamentos dos recursos Voluntário e de Ofício foram convertidos em diligência por meio da Resolução nº 2201-000.177. Solicitou o Colegiado que a autoridades fiscal se manifestasse acerca dos efeitos do entendimento do STJ (caracterização das provas como ilícitas) sobre o presente lançamento. Consta da resolução o seguinte mandamento: (...) Observa-se que o procedimento fiscal foi iniciado bem antes do início da Operação Dilúvio, que foi deflagrada para verificar vários crimes e não somente tributários. Conforme o parágrafo primeiro do art. 43 do Código Tributário Nacional, "a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Voto por transformar o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal, dentro desse novo cenário, faça a separação dos valores lançados em função dos tipos de provas utilizadas. Devem ser discriminadas todas as situações de lançamento que podem ser corroboradas sem que os fundamentos tenham sido baseados nas provas consideradas ilegais, e também as situações cujos valores tributários lançados deveriam ser anulados por terem dependido exclusivamente das interceptações telefônicas consideradas ilegais. Nos casos de manutenção do lançamento, devem ser juntadas aos autos as provas que poderiam ter sido utilizadas para o lançamento e aonde estariam disponibilizadas. Por exemplo, telas de sistemas, informações de cartórios, justiça, etc. Relatório de diligência juntado às e-fls. 7.642 e seguintes com a seguinte conclusão: “Notamos a utilização de todo tipo de prova tais como Instrumento Particular de compra e venda, Recibo de leilão, Contrato Social e alterações, Declaração de Imposto de Renda, Contratos de Câmbio, Emails, Contratos, Certificados de Ações ao Portador, etc., sendo que não constatamos, na ação fiscal, o uso de escutas telefônicas como base de lançamento de quaisquer valores ou que tenham servido de pista para encontrar outros atos ilícitos”. Em 07/02/2017 a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por meio do acórdão 2401- 004.578 deu provimento parcial ao Recurso Voluntário e deu provimento ao Recurso de Ofício. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova (art. 157 da Lei 11.690/2008CPP). Conforme tal teoria, se as provas ilícitas também puderem ser obtidas por outras fontes independentes, então podem ser utilizadas no processo. (art. 157 da Lei 11.690/2008CPP) PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. A característica ilícita das provas pode ser mitigada caso hajam indícios de que tais provas seriam Fl. 8240DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 reveladas no decorrer da investigação. No caso dos autos, considerando que a investigação fiscal já iniciada vinha encontrando indícios de ilegalidade, tanto na área aduaneira quanto na área de tributos internos, o descobrimento dos fatos cuja ciência pela autoridade fiscal deu-se pelo relatório da Operação da Polícia Federal apenas foi "apressada" por este, pois naturalmente tais fatos geradores iriam ser descobertos. DIREITO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. Não existe vínculo de dependência entre os processos criminal e administrativo, a não ser que o resultado do processo criminal tenha decidido definitivamente por uma das seguintes situações: que o fato não ocorreu, ou que o sujeito não fora o autor dos ilícitos. No caso dos autos, nenhum desses ocorreu e, portanto, não há que se falar em invalidação das provas na esfera cível. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. No caso dos autos, tal comprovação não foi feita. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. No caso dos autos, não foi comprovado o efetivo pagamento dos valores ao sócio. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se considera cerceamento de defesa a negativa de perícia em que a prova não depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC. DILIGÊNCIA. A determinação de diligência para esclarecer ponto obscuro no processo não vincula a decisão do julgador, que deve ter imparcialidade e independência na formação da convicção pessoal sobre os fatos do processo. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade real/material no direito tributário visa estabelecer a verdade dos fatos, independentemente da documentação fiscal/tributária utilizada. Desta forma, a tributação é sempre direcionada para o sujeito passivo que realmente praticou o fato gerador. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. DESLOCAMENTO DO FATO GERADOR. No caso de simulação, pelo princípio da verdade material, fica autorizado o deslocamento do fato gerador para o real sujeito passivo da obrigação tributária (arts. 135 a 137 e 142 do CTN). Tal fato, não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que depende de autorização judicial. PROVAS DIRETAS. SIMULAÇÃO. Na ocorrência de simulação, a prova do fato gerador pode ser feita por um conjunto coeso e independente de indícios, coerentes entre si e que, analisados conjuntamente, determinam a ocorrência do mesmo. No caso dos autos, o recorrente utilizou sócios sem qualquer capacidade financeira para constituir empresas, visando a blindagem patrimonial. Observou-se que em todas as situações o contribuinte ou um de seus colaboradores (parentes ou empregados) estavam envolvidos na direção das empresas mencionadas, seja como sócio, procurador com amplos poderes, testemunha em contratos, etc. CONFISSÃO. A confissão é prova irrefutável. No caso dos autos, muitos dos fatos que nortearam o lançamento decorreram também de confissão dos envolvidos. Não é possível ignorar tais provas, uma vez que decorreram de vontade espontânea dos sujeitos envolvidos. Por exemplo, em depoimento á Polícia Federal, o recorrente Fl. 8241DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 admitiu que a empresa MAMEPP fora concebida para gerenciar os ganhos advindo das atividades do recorrente, pessoa física. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Não se pode considerar cerceamento de direito de defesa o fato de documentos em língua estrangeira não estarem traduzidos, se contiverem indícios de que o interessado já tivera contato com tais documentos em oportunidade anteriormente ao processo. No caso dos autos, trata-se de depósitos bancários em contas do recorrente, e alguns dos documentos em língua estrangeira contém inclusive a assinatura do envolvido (contribuinte). DECADÊNCIA. No caso de lançamento de ofício, e na ocorrência de dolo comprovado nos autos, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (no caso, para a entrega da declaração de ajuste anual), conforme art. 173, I do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto está prevista no art. 55, inciso XIII do Decreto 3000/99 (RIR), com base em tabela de variação patrimonial. É tributada a variação patrimonial positiva não justificada pelos rendimentos do contribuinte (tributáveis, isentos ou não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PESSOA FÍSICA, TRIBUTADOS COMO PESSOA JURÍDICA. O fato dos rendimentos terem sido tributados por uma pessoa jurídica não exime a tributação na pessoa física se ficar comprovado que as receitas advinham de trabalho da pessoa física. No caso dos autos, o contribuinte confessou a utilização da empresa MAMEPP como forma de gerenciar os recursos recebidos de suas atividades pessoais. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa de ofício é o procedimento legal quando comprovada a existência de dolo. No caso dos autos, ficou comprovada a existência de sócios sem qualquer capacidade econômico-financeira e utilização de empresas inexistentes de fato. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Conforme legislação de regência, os créditos tributários devidos e não quitados no prazo são acrescidos de juros pela taxa referencial SELIC. Súmula Carf n. 4. PROVA. FRAGILIDADE. A comprovação efetiva da existência do fato gerador deve ser feita com documentação robusta que corrobore que o sujeito passivo auferiu o rendimento omitido. No caso dos autos, uma única planilha para partição de recursos, obtida via busca e apreensão de documentos, não é considerada suficiente para a existência do fato gerador. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Na definição do fato gerador, não se pode tributar mais de uma vez o mesmo recurso pertencente ao mesmo sujeito passivo. No caso dos autos, os valores decorrentes de ingresso para aumento de capital nas empresas, conforme a acusação fiscal, foram decorrentes das transferências internacionais de recursos do fiscalizado, que também foram lançados como omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo os valores lançados na pessoa física como omissão de receitas em decorrência do princípio da verdade material que afastou a tributação na pessoa jurídica, e, em tendo tais valores sido tributados na pessoa jurídica, há que se fazer a compensação dos valores já pagos para deduzir do lançamento na pessoa física(sócio da empresa). Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Ofício Provido Fl. 8242DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 Intimado o contribuinte interpôs Recurso Especial o qual foi admitido apenas parcialmente. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: Nulidade da prova declarada ilícita pelo Poder Judiciário - Impossibilidade de utilização no processo administrativo: Legislação interpretada de forma divergente: artigo 5º, LVI, da Constituição, artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, II do Decreto-lei nº 70.235/72 e artigo 157 do Código de Processo Penal. Paradigmas: 2202-003.481 e 3302-006.093. Resumo da divergência: “Em ambos os acórdãos, os lançamentos foram anulados ao argumento de que com a decisão do STJ que considerou ilegais as escutas telefônicas e as provas obtidas a partir delas, não restaria embasamento para a manutenção dos lançamentos. No acórdão recorrido, a relatora afastou a nulidade, argumentando que nem todas as provas utilizadas foram obtidas por meio das escutas telefônicas declaradas ilegais pela Justiça, eis que teriam sido obtidas de qualquer forma tanto pela colaboração do contribuinte ao atender termos de intimação fiscal, como nos sistemas de dados da Receita Federa , bem como junto a órgãos públicos, bancos e serventias judiciais. Além disso, aplica a Teoria da Descoberta Inevitável, segundo a qual a característica ilícita das provas pode ser mitigada caso haja indícios de que tais provas seriam reveladas de qualquer sorte no decorrer da investigação”. Agravamento indevido da exigência. Legislação interpretada de forma divergente: art. 18, § 3º do Decreto-Lei nº 70.235/1972. Paradigmas: 2402-006.599 e 2802- 002.020. Resumo da divergência: “O sujeito passivo alega que ao excluir parcialmente valores da origem dos recurso, houve, por via transversa, o agravamento da autuação de "acréscimo patrimonial a descoberto". Alega também a impossibilidade de agravamento da exigência no julgamento administrativo, situação que seria vedada pelo art. 18, § 3º do Decreto-lei nº 70.235/1972. O sujeito passivo apresenta como paradigmas os acórdãos 2402-006.599 e 2802- 002.020, os quais pela transcrição das próprias ementas deixam clara a observância necessária do dispositivo legal mencionado. Em ambos os casos, após a constituição do lançamento, verificou-se situação que resultou no agravamento da exigência inicial e foi considerado não ser possível o agravamento da exigência pelo órgão julgador. Cotejando os valores apresentados nas planilhas elaboradas após o julgamento com aquelas que deram origem ao lançamento (e-fls 6496, 6497, 6519, 6520, 6537, 6538, 6552 e 6553), observa-se que em alguns meses os valores permaneceram os mesmos, em outros os valores diminuíram, no entanto, em alguns meses, os valores de acréscimo patrimonial a descoberto se elevou em relação ao valor original, caracterizando o agravamento da exigência nesses meses.” Fl. 8243DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 Contrarrazões da Fazenda Nacional pela manutenção integral do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Como exposto, trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra acórdão que manteve em parte lançamento para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. Duas são as matérias devolvidas: nulidade da prova declarada ilícita pelo Poder Judiciário e impossibilidade de agravamento da exigência fiscal no bojo do processo administrativo. A análise do processo levou a um amplo debate pelo Colegiado, oportunidade em que a maioria dos Conselheiros entendeu pela necessidade de realização de diligência. Embora entenda as manifestações expostas em sessão, peço vênia para divergir quanto ao encaminhamento de conversão do julgamento do recurso em diligência para que sejam acostados aos autos os elementos de prova não alcançados pela ilegalidade reconhecida no julgamento do Habeas Corpus nº. 142.045/PR. Isso porque, como exposto no relatório, o Colegiado Recorrido por meio da Resolução nº 2201-000.177 já solicitou esses esclarecimentos e, em resposta, foi juntado aos autos o Relatório de Diligência (e-fls. 7.642 e seguintes) por meio do qual assim se manifestou a autoridade competente: “Notamos a utilização de todo tipo de prova tais como Instrumento Particular de compra e venda, Recibo de leilão, Contrato Social e alterações, Declaração de Imposto de Renda, Contratos de Câmbio, Emails, Contratos, Certificados de Ações ao Portador, etc., sendo que não constatamos, na ação fiscal, o uso de escutas telefônicas como base de lançamento de quaisquer valores ou que tenham servido de pista para encontrar outros atos ilícitos”. Neste cenário, havendo necessidade de novos esclarecimentos meu entendimento é no sentido de ser do Colegiado Recorrido a competência para reiterar ou solicitar informações complementares da autoridade fiscal. No atual estágio do processo – julgamento de Recurso Especial - caberia a esta Câmara Superior apenas analisar a possibilidade de conhecimento do recurso com base em julgado que analisou caso idêntico e, no mérito, deliberar sobre as teses i) impossibilidade de manutenção de lançamento fundamentado em provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário e, subsidiariamente, ii) impossibilidade de agravamento da exigência fiscal no bojo do processo administrativo. Fl. 8244DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 Assim, voto de forma contrária à conversão do presente julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator designado Inicialmente, penso relevante destacar que, nas discussões acerca do conhecimento do recurso especial em comento, restei vencido, pois entendo inexistir qualquer divergência interpretativa da legislação tributária a ser dirimida. De fato, enquanto no acórdão recorrido foi adotada a teoria da descoberta inevitável, em nenhum dos dois acórdãos paradigma tal questão restou interpretada de forma dissonante ao entendimento prestigiado no acórdão recorrido 1 . Friso que, na minha visão, o recurso especial intenta a reapreciação de provas para que seja declarado insubsistente o acórdão recorrido (ou seja, defende-se que todas as provas utilizadas pela fiscalização na confecção da autuação em análise deveriam ser consideradas ilícitas por conta do julgamento proferido no Habeas Corpus n°. 142.045/PR). O resultado decorrente da reapreciação de provas certamente é matéria estranha à solução de divergência na interpretação da legislação tributária. Importante destacar, ainda, que o próprio encaminhamento apontado pela Conselheira Relatora à solicitação de diligência deliberada (competência do Colegiado Recorrido para apreciar eventuais novos elementos de prova a serem acostados aos autos) bem expõe os problemas e dificuldades da apreciação de provas no âmbito dessa instância especial. Contudo, como fui vencido no tocante ao conhecimento do recurso especial, passo à sua análise. Após analisar detidamente todas as laudas do processo, penso que não constam dos autos elementos bastantes para a solução do litígio, conforme abaixo explicitado. Em 4 de novembro de 2014, a 1 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento converteu em diligência (Resolução n°. 21101-000.177 - fls. 7556/7568) o julgamento do recurso voluntário encartado nos presentes autos. Tal resolução albergou o seguinte dispositivo: Voto por transformar o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal, dentro desse novo cenário, faça a separação dos valores lançados em função dos tipos de provas utilizadas. Devem ser discriminadas todas as situações de lançamento que podem ser corroboradas sem que os fundamentos tenham sido baseados nas provas 1 Acórdão nº. 2202-003.481, no qual não houve menção à teoria da descoberta inevitável; Acórdão nº. 3302- 006.093, no qual a teoria da descoberta inevitável é aceita na apreciação de litígio encartado em processo administrativo. Fl. 8245DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 consideradas ilegais, e também as situações cujos valores tributários lançados deveriam ser anulados por terem dependido exclusivamente das interceptações telefônicas consideradas ilegais. Nos casos de manutenção do lançamento, devem ser juntadas aos autos as provas que poderiam ter sido utilizadas para o lançamento e aonde estariam disponibilizadas. Por exemplo, telas de sistemas, informações de cartórios, justiça, etc. As transcrições das conversas telefônicas declaradas ilegais deverão ser analisadas pormenorizadamente para que fique clara a influência de tais conversas nas conclusões sobre os trabalhos da auditoria fiscal, sobretudo, sobre as infrações apuradas. As transcrições das conversas telefônicas legais (primeiros 60 dias) deverão ser anexadas ao processo e também outras provas delas advindas (apreensão de documentos, computadores, etc.). É necessário também juntar ao processo administrativo fiscal a relação individualizada de todas as provas consideradas ilegais no processo criminal (interceptações telefônicas ou que delas tenham se derivado). Considerando que o autuado, em documento apresentado posteriormente ao Recurso Voluntário compilou em duas planilhas as ligações entre as provas ilícitas e as autuações, é imprescindível que a autoridade lançadora utilize tais planilhas para produzir os resultados da diligência, contra-argumentando, se necessário, as informações do contribuinte. As planilhas (3 e 4) estão anexadas ao documento RAZÕES FINAIS PARA JULGAMENTO, apresentado em 14/05/2013 pelo recorrente. No cumprimento da diligência requerida, a Auditora-Fiscal responsável solicitou que os autos retornassem ao CARF para que fossem dirimidas as seguintes dúvidas (fls. 7588): - Esclarecer se é para excluir as interceptações telemáticas e telefônicas, ou somente, interceptações telefônicas? - Qual o período das interceptações a ser considerado para manutenção dos créditos tributários? Em resposta à solicitação de esclarecimentos acima mencionada, os conselheiros integrantes da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento exararam a Resolução n°. 2401-095 (fls. 7598 / 7600), apontando o seguinte em sua conclusão: Dado o acima transcrito, entendo que os questionamentos da autoridade fiscal estão esclarecidos na Resolução. Ainda, o objetivo da diligência é possibilitar ao julgador analisar o lançamento à luz da decisão do STJ sobre a ilegalidade das escutas ilegais excedentes a 60 dias. É evidente que se a descoberta do fato gerador pudesse ter ocorrido por outros meios, disponíveis dentro da RFB ou outros órgãos públicos, então a prova ilegal não geraria impedimento ao lançamento tributário. Explicando de outra forma, caso o lançamento pudesse ter sido efetuado sem as escutas consideradas ilegais (e/ou provas delas decorrentes), então nada há que ser considerado ilegal do ponto de vista do lançamento tributário. Em 27 de abril de 2016, a diligência fiscal requerida foi pretensamente cumprida, sendo relevante destacar os seguintes excertos da resposta elaborada: "A análise procedida nas planilhas indicadas pela relatora, a princípio, constatou-se que o contribuinte, nestas planilhas, considera prova ilícita a interceptação telemática e telefônica, o que logo de início já compromete o trabalho executado pelo mesmo. Nas fls. 7599 ficou claro que é para ser excluído valores tributários que tenham sido baseados nas provas consideradas ilegais, e também as situações cujos valores tributários lançados deveriam ser anulados por terem dependido exclusivamente das interceptações telefônicas consideradas ilegais. O objetivo da diligência é possibilitar ao julgador analisar o lançamento à luz da decisão do STJ sobre a ilegalidade das escutas ilegais excedentes a 60 dias. Fl. 8246DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 Considerando que o autuado, em documento apresentado posteriormente ao Recurso Voluntário compilou em duas planilhas as ligações entre as provas ilícitas e as autuações, é imprescindível que a autoridade lançadora utilize tais planilhas para produzir os resultados da diligência, contra- argumentando, se necessário, as informações do contribuinte. As planilhas (3 e 4) — e-fis. 7321 a 7328 e 7329 a 7336, estão anexadas ao documento RAZÕES FINAIS PARA JULGAMENTO, apresentado em 14/05/2013 pelo recorrente. 1) Item 3.1 do termo de verificação — O recorrente aponta e-mails como provas ilegais que contraria a decisão do STJ e portanto não há nada neste item a ser retificado. E mencionado interceptações telefônicas, de forma vaga não dizendo qual, onde está e qual sua influência no lançamento tributário. 2) Item 3.2 do termo de verificação — É concluído pelo recorrente, que os documentos apreendidos na operação dilúvio tem sua origem em interceptações telefônicas e telemáticas consideradas ilegais de maneira vaga, sem apontar qual interceptação telefônica, qual sua transcrição e em que folha está para que se possa analisar se dentre as gravações telefônicas ela está no rol de gravações consideradas legais ou ilegais. 3) Item 3.3 do termo de verificação — O recorrente conclui que as provas obtidas na operação dilúvio são ilegais, sendo que só foram consideradas ilegais as interceptações telefônicas que excederam aos 60 dias de seu início e seus frutos. 4) Item 3.4 do termo de verificação — O recorrente neste item continua insistindo que todos os documentos apreendidos constituem prova ilícita afirmando: "não havendo dúvida de que toda a prova utilizada é ilícita" , contrariando a decisão do STJ QUE DIZ: Nos termos do voto do Ministro Nilson Naves (STJ), fls. 7281, 7282 e 7295 "reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas (excedentes a 60 dias); consequentemente, a fim de que "toda a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas" seja, também considerada ilícita' (tal o pedido formulado na impetração). Disso exposto, há de se demonstrar a escuta telefônica considerada ilegal e a relação com a documentação apreendida para que seja retirada do lançamento tributário. 5) Itens (3.5), (3.6), (3.7), (3.9), (3.11), (3.12), (3.14), (3.15), (3.16), (3.17), (4), (4) e (6)— Todos os itens da planilha - doc. (3) , mencionados acima, sem exceção, foi reputado pelo recorrente como provas ilícitas deturpando o voto mencionado acima. (...) PROVAS RELACIONADAS AS ESCUTAS TELEFÔNICAS CONSIDERADAS ILEGAIS. Devem ser discriminadas todas as situações de lançamento que podem ser corroboradas sem que os fundamentos tenham sido baseados nas provas consideradas ilegais, e também as situações cujos valores tributários lançados deveriam ser anulados por terem dependido exclusivamente das interceptações telefônicas consideradas ilegais. Para atendimento deste item analisamos o Termo de Verificação Fiscal elaborado pela Auditora Fiscal onde constatamos não ter sido utilizado escutas telefônicas como provas de lançamento de quaisquer valores no "DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL". A única vez que o termo "conversa telefônica" aparece no Termo de Verificação Fiscal elaborado pela Auditora Fiscal foi na folha e-6653, que remete a uma conversa telefônica transcrita pela Policia Federal, que estaria nas folhas 373 a 376 numeração de papel que corresponde á fls. e-741 e 742, conversa essa que não traz impacto algum ao lançamento tributário. (...) O trabalho elaborado pela Auditora Fiscal constitui-se em um imenso compêndio de provas obtidas na ação fiscal. Fl. 8247DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 Notamos a utilização de todo tipo de prova tais como Instrumento particular de compra e venda, Recibo de leilão, Contrato Social e alterações, Declaração de Imposto de Renda, Contratos de Câmbio, Emails, Contratos, Certificado de Ações ao Portador, etc., sendo que não constatamos, na ação fiscal, o uso de escutas telefônicas como base de lançamento de quaisquer valores ou que tenham servido de pista para encontrar outros ilícitos. (...) Foi solicitada pela Conselheira MARIA CLECI - Relatora do CARF que se fizesse a separação dos valores lançados em função dos tipos de provas utilizadas. Entendemos neste item a necessidade de se separar partes do lançamento que teriam se baseado em: a) Provas consideradas lícitas, ou seja, escutas telefônicas ocorridas nos primeiros 60 dias e provas documental conseguida de forma lícita. b) Provas consideradas ilícitas ou seja, escutas telefônicas ocorridas após os 60 dias e seus frutos. Concluímos que com relação ao item b acima, não foi constatado o uso de escutas telefônicas e também provas advindas de qualquer escuta telefônica no lançamento tributário objeto do lançamento em questão. Assim não há crédito tributário a ser exonerado". (g.n.) Com base na resposta á diligência fiscal acima mencionada, foi proferido o acórdão recorrido (Acórdão n°. 25401-004.578), por meio do qual foi mantida a autuação em decorrência das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável. Citam-se alguns excertos do voto proferido no aresto em foco, no qual a diligência é mencionada e ambas as teorias são abordadas: "Após o julgamento do Acórdão de Impugnação, o STJ invalidou as provas da operação DILÚVIO obtidas através de escuta telefônica. Entretanto, não ficaram invalidadas expressamente as interceptações telemáticas, nem as provas que, de outra sorte, seriam obtidas, tanto pela colaboração do contribuinte ao atender os termos de intimação fiscal, quanto aquelas informações constantes nos sistemas de dados da Receita Federal e que são normalmente utilizadas para seleção interna tendo em vista a abertura de procedimentos fiscais, e outras disponíveis em órgãos públicos, bancos, serventias judiciais, etc. e que, numa eventual investigação interna de inteligência sobre as atividades do contribuinte, teriam sido descobertas e utilizadas no procedimento fiscal. Tampouco podem ser ignorados os depoimentos feitos à Polícia Federal tanto pelo contribuinte quanto por outros envolvidos na operação policial. Entendo que a autuação utilizando tais provas não deve ser refutada, uma vez que decorreu da análise de informações usualmente disponíveis à fiscalização no curso do procedimento fiscal. Por exemplo, cito o caso da TASS SERVIÇOS, em que o contribuinte reconhece a propriedade da empresa e declarou ter recebido no ano base 2002, R$ 634.459,81 de dividendos e lucros (fl. 1061 numeração manual). Nesse caso, a empresa, que faz a tributação do Imposto de Renda pelo lucro presumido, declarou uma receita bruta de apenas R$ 47.955,80 (ver efl.84-numeração eletrônica). Tais fatos foram investigados antes mesmo dos autos do processo da Polícia Federal terem sido enviados à Receita Federal. (...) Para a fundamentação do lançamento, a autoridade fiscal não fez a discriminação entre os tipos de informação utilizada, se legal ou ilegal. Não se vislumbrava, à época, que interceptações telefônicas até então obtidas dentro do que determina a legislação, com autorização judicial, seriam consideradas ilegais. Conforme informação da autoridade fiscal diligenciada, todos os fatos geradores lançados têm como base probatória documentos que poderiam ter sido encontrados internamente (base de dados da Receita Federal), externamente (no caso de cartórios, órgãos públicos, etc.), ou em um procedimento de fiscalização com apreensão de documentos. Fl. 8248DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 Entretanto, como ficou demonstrado anteriormente, o lançamento tributário, ou pelo menos parte dele, poderia ter sido efetuado mesmo sem as interceptações telefônicas declaradas ilegais. (...) Desta forma, tendo em vista esse novo cenário decorrente da decisão no processo criminal de que todas as provas obtidas através de escuta telefônica, excedente ao permitido legalmente, devem ser consideradas ilegais para efeitos daquele processo, há que se analisar as implicações dessa decisão judicial para os efeitos neste processo administrativo fiscal. Observo que, nem o processo criminal e nem a argumentação do contribuinte neste processo negam a existência dos fatos. Mais ainda, de que os documentos utilizados como base para o lançamento tributário não existiriam. A alegação do contribuinte é no sentido da ilicitude na obtenção de tais documentos e da falta de provas cabais da ligação entre o fiscalizado e os fatos que configuraram ilícitos tributários e também com as empresas envolvidas. (...) Relembrando que as interceptações telefônicas do processo criminal ocorreram de 25/5/2005 a 12/09/2006. O início do procedimento fiscal deu-se em 24/12/2005. A equipe de fiscalização da Receita Federal começou a ter acesso aos documentos apreendidos na Operação Dilúvio em 05/10/2006. Ou seja, o procedimento fiscal iniciou-se antes da equipe de fiscalização ter acesso aos documentos da operação Dilúvio. (...) A teoria sobre a admissibilidade das provas ilícitas está baseada na ideia de que prevalece o interesse da verdade, ou seja, a ilicitude na obtenção da prova, por si só, não a excluirá do processo, tendo em vista que seu conteúdo é útil. O art. 157 da Lei 11.690/2008 legitima a utilização de provas ilícitas e suas derivadas em algumas situações. Por exemplo, quando as provas derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, que, em processo próprio de investigação, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (...) Entendo que as provas ilegais teriam desvendado fatos geradores tributários que, pelo princípio da verdade material, não podem ser ignorados. Os documentos comprobatórios existem, contudo estavam encobertos pelo "véu" de artimanhas legais que impediam o conhecimento dos mesmos pela autoridade fiscal. Assim, ao se levantar o "véu" protetivo da simulação, os fatos ficaram claros e então as provas encobertas pelas artimanhas legais foram evidenciadas, assim como os verdadeiros sujeitos passivos. Fatos foram esclarecidos e então os documentos passaram a ter significado, como num complicado quebra cabeças. Conforme a parte final do par. 1 do art. 157 do CPP, o legislador brasileiro preocupou-se em ressalvar a condição de admissibilidade das provas lícitas derivadas das ilícitas, condicionando-as à obtenção por meio de uma fonte independente. Assim, na verificação da existência da fonte independente, a nova legislação retira o entendimento de que a prova derivada tem duas nascentes - ilícita ou lícita - de maneira que, se suprimida a ilegalidade da prova, a fonte probatória persistisse (i.e. o documento estaria disponível em outro lugar), poder-se-ia considerar a prova como válida no processo. Deduz-se então que a fonte independente é aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Nos próximos dois parágrafos, são citados dois casos da justiça americana em que provas ilegais foram admitidas sob o manto da descoberta inevitável ou de fontes independentes. (...) Parte das provas utilizadas neste processo decorrem de depoimentos dos envolvidos à Polícia Federal, desvendando relações entre eles e entre as empresas. Entendo que tais depoimentos não podem ser ignorados, até porque, no meu entender, não seriam ilícitos. Tratam-se de confissões dos depoentes sobre os fatos investigados e sobre os documentos apreendidos. Não se pode pretender que tais esclarecimentos/depoimentos/confissões não existiram! Fl. 8249DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 Assim, entendo que o lançamento tributário não pode ser considerado nulo em decorrência da decretação de ilegalidade de parte das provas pelo Superior Tribunal de Justiça em Processo Criminal sem analisar o mérito do processo. A decisão naquele processo criminal, não vincula este processo administrativo". (g.n.) Relembrados o teor da resposta á diligência fiscal requerida e os entendimentos prestigiados no Acórdão n°. 25401-004.578, vemos que há uma premissa básica adotada que ensejou, na minha visão, uma análise não exauriente dos impactos do julgamento proferido no Habeas Corpus n°. 142.045/PR na autuação encartada nos presentes autos. Vamos relembrar o teor da ementa do acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus n°. 142.045/PR: Comunicações telefônicas (interceptação). Investigação criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal (prazo). Lei ordinária (interpretação). Princípio da razoabilidade (violação). 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo-se, porém, ainterceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer". 2. A Lei n° 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional especialmente em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo-a por igual período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Inexistindo, na Lei n° 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse o prazo da Lei n° 9.296/96 (art. 5°), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2°) e que haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5° da Lei n° 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. Na resposta á diligência fiscal, a Autoridade Fiscal claramente restringe os efeitos do julgamento do Habeas Corpus n°. 142.045/PR às interceptações telefônicas. Com base nisso, chega à conclusão de que os elementos de prova bastantes para a autuação não restariam impactos pelo julgamento em tela, vez que a lavratura não estaria baseada em escutas telefônicas consideradas ilegais ou em provas delas decorrentes. Entretanto, me parece que o deslinde adequado do litígio condiciona-se também à verificação da licitude na obtenção de provas decorrentes da interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, especialmente em face da norma veiculada no parágrafo único do artigo 1° da Lei n°. 9.296, de 1996. Assim, não basta a afirmação de que "não foi constatado o uso de escutas telefônicas e também provas advindas de qualquer escuta telefônica no lançamento tributário objeto do lançamento em questão" para que o litígio em tela possa ser adequadamente solucionado. E, mais: apenas conhecendo o teor das escutas telefônicas e das provas obtidas em decorrência da interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática não alcançadas pela ilicitude reconhecida no julgamento do Habeas Corpus n°. 142.045/PR é que se torna possível apreciar se cada elemento de prova utilizado pela fiscalização residiu em / decorreu de escutas telefônicas ou da interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que é necessário colacionar aos autos as informações indicadas no parágrafo anterior para que se possa verificar o encadeamento lógico de cada elemento prova utilizado pela fiscalização, ou seja, qual foi o racional de sua obtenção, para que se possa definir se cada elemento de Fl. 8250DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 9202-000.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007874/2008-81 prova decorreu de escutas telefônicas ou da interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática considerados ilícitos pelo Superior Tribunal de Justiça. Relembro, neste ponto e por oportuno, que já deveriam estar colacionados aos autos os elementos de prova supramencionados, tendo em vista o seguinte excerto da Resolução n°. 2101-000.177: As transcrições das conversas telefônicas declaradas ilegais deverão ser analisadas pormenorizadamente para que fique clara a influência de tais conversas nas conclusões sobre os trabalhos da auditoria fiscal, sobretudo, sobre as infrações apuradas. As transcrições das conversas telefônicas legais (primeiros 60 dias) deverão ser anexadas ao processo e também outras provas delas advindas (apreensão de documentos, computadores, etc.). É necessário também juntar ao processo administrativo fiscal a relação individualizada de todas as provas consideradas ilegais no processo criminal (interceptações telefônicas ou que delas tenham se derivado). Frise-se que, após se expurgar todos os elementos de prova alcançados pela ilicitude reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus n°. 142.045/PR é que se torna possível verificar se a autuação encartada nos presentes autos subsiste com base nos demais elementos de prova coligidos pela fiscalização. Desse modo, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal colacione aos autos a transcrição das conversas telefônicas e as provas obtidas em decorrência da interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática não alcançadas pela ilicitude reconhecida no julgamento do Habeas Corpus n°. 142.045/PR. O Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência fiscal requerida, sendo-lhe franqueado apresentar manifestação no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 8251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.000500/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Numero do processo: 10410.000716/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 07 16 /2 00 9- 85 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000716/2009-85 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-28.687 – 6ª Turma da DRJIREC, fls. 610 a 617. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Ressalta-se, inicialmente, que o presente AI, DEBCAD n° 37.119.713-9, foi cadastrado no sistema de protocolo do Ministério da Fazenda (COMPROT), sob o número 10410.000716/2009-85. Da Autuação Trata-se de credito lançado pela fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal, de fl. 72/74, teve como objeto do lançamento as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a segurados contribuintes individuais. O montante do crédito apurado, composto por valor principal e acréscimos legais, assumiu a quantia de R$ 26.715,16 (vinte e seis mil, setecentos e quinze reais e dezesseis centavos), com data de consolidação em 29/01/2009. Os valores que originaram a lavratura do presente AI, de acordo com o referido Relatório, foram extraídos da contabilidade. Também foram examinadas as GFIP -Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social-, as guias de recolhimento (GPS) e as folhas de pagamento. Os lançamentos foram consolidados nos levantamentos criados para esta finalidade, ou seja: CIN - contribuintes individuais (não declarado em GFIP); FRN - frete pessoa física (não declarado em GFIP); O Relatório de Lançamentos (RL), às fl. 13/15, discrimina os lançamentos efetuados nos levantamentos acima, assim como as planilhas constantes nos anexos I, II e III. Os dispositivos legais que prevêem a cobrança das contribuições, em questão, estão relacionados no Relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, às fl. 31/33, dos autos. Os valores consolidados no presente AI encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, às fl. 04/07, dos autos. Da Impugnação Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000716/2009-85 O contribuinte, tempestivamente, após ter sido cientificado, pessoalmente, do procedimento fiscal, apresentou Impugnação, às fl. 167/173. onde traz, em síntese, o pedido de reconhecimento de nulidade do lançamento fiscal, diante de uma série de irregularidades constantes nos relatórios que acompanham os autos, ou seja: a) ausência de fundamentação no Relatório Fiscal. Não há descrição dos fatos geradores nem a forma pela qual se dera a apuração dos valores, além da ausência de demonstração da forma de cálculo dos juros e da multa, havendo erro na aplicação desta última b) ofensa aos princípios da legalidade e da motivação. O Relatório não traz os motivos ensejadores da autuação. Não há informação acerca da forma do cálculo do débito; c) ao fazer referências vagas e genéricas acerca da autuação, contraria seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório; Por fim, reitera o pleito de declaração de nulidade do presente AI, além de pedir a correta aplicação da multa, tendo em vista as recentes alterações imposta pela MP 449/08. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDÊNCIA CUSTEIOv- TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições patronais incidentes sobre pagamentos efetuados, devidos ou creditados a segurados contribuintes individuais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A autuação encontra-se devidamente instruída, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. Não cabe à autoridade administrativa estabelecer juízo sobre matéria constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 623 a 630, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000716/2009-85 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido ao fato de que a empresa não declarou em GFIP os fatos geradores relacionados às contribuições previdenciárias lançadas referentes à remuneração paga ou devida aos segurados contribuintes individuais, apurada na contabilidade. No tocante à impugnação, tem-se que a contribuinte limitou-se a fazer questionamentos referentes às nulidades do auto de infração e também à multa aplicada, e, em relação à decisão recorrida, denota-se que a mesma negou provimento à impugnação, sob os argumentos de que a autuação atendeu aos requisitos legais ao elaborar o auto de infração e que não caberia àquele órgão julgador se pronunciar sobre ilegalidades e / ou inconstitucionalidades das leis tributárias, devendo ser aplicado por ocasião do pagamento a retroatividade benéfica no tocante à multa a ser aplicada pelo descumprimento das obrigações acessórias. Em seu recurso voluntário, a contribuinte demonstra insatisfações relacionadas à elaboração do auto de infração, pois, segundo a mesma, a autuação não foi precisa ao demonstrar com precisão os fundamentos legais e nem a forma como foi conduzida a autuação, demonstrando uma afronta ao contraditório e à ampla defesa, questionando também, a autuação referente às contrições ao SEST / SENAT, sob os argumentos de que a referida contribuição é devida apenas pelas empresas de prestação de serviços de transporte, quando esta se constitui na atividade-fim da empresa, onde o SEST gerencia, executa e apoia programas voltados à promoção social nos campos de saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho, enquanto o SENAT promove programas destinados à formação e aprimoramento profissional, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.706/03, respectivamente. Quanto às insatisfações ligadas às nulidades e fragilidades do auto de infração, analisando o referido auto, comparando com o relatório fiscal e as diversas planilhas apresentados, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, a fiscalização foi clara e objetiva ao demonstrar os elementos de convicção analisados que enquadrariam as ações da contribuinte na respectivas capitulações legais demonstradas. Vale lembrar que, no âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Lembrando também que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000716/2009-85 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que terem sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), onde estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Por conta disso, não tem por que se falar em nulidade ou qualquer prejuízo ao direito de defesa, haja vista a coerência e precisão na elaboração do auto de infração em questão. Portanto, tem também, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pela contribuinte, não havendo que se falar em prejuízo à defesa, pois caberia à recorrente apontar as ações ou elementos que corroborariam sua conclusão, elementos esses, não trazidos aos autos deste processo. Quanto ao questionamento sobre as contrições ao SEST / SENAT, entendo que não deverá ser analisada, porque a contribuinte não o arguiu por ocasião de sua impugnação, sendo esta solicitação, portanto, preclusa, não devendo, consequentemente, ser conhecida esta parte do recurso da contribuinte. Por conta disso, no que diz respeito a esta solicitação, tem-se que a mesma é inovadora em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Destarte, considerando o fato de que esta solicitação não foi suscitada perante a impugnação, observa-se que a mesma é preclusa, pois não foi submetida à decisão de primeira instância. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000716/2009-85 Portanto, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pela recorrente, esta não será acatada, haja vista o fato de que a contribuinte não a suscitou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. No tocante às decisões administrativas suscitadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000716/2009-85 Francisco Nogueira Guarita Fl. 644DF CARF MF Original

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