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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9807151 #
Numero do processo: 19985.722692/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 26 92 /2 01 8- 70 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722692/2018-70 Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. A exigência é referente a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212 /91. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares: Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; Preliminar de cerceamento do direito de defesa; Preliminar de anistia para extinção das multas da GFIP; Preliminar de suspensão da exigência da multa aplicada, decorrente de tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional; Preliminar de denuncia espontânea; Nulidade por falta de memorial de cálculo; No mérito: Inaplicabilidade da taxa SELIC; Não exigibilidade do Depósito prévio recursal; Ilegal e abusiva a exigência da multa aplicada no AI. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722692/2018-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisa-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Existem matérias alegadas em sede de recurso que não cabem análise no presente processo, tal como pedido de não inscrição nos cadastros de inadimplentes e pedido de parcelamento, entre outros aspectos que devem ser solicitadas em processo administrativo próprio. Assim, as matérias não analisadas serão consideradas não conhecidas, em razão de não serem objetos de julgamento da presente lide. Ainda, existe pedido para envio da presente decisão ao patrono da recorrente, bem como que este seja intimado previamente por correspondência da realização do julgamento do respectivo recurso, incluindo intimações ao endereço do advogado da recorrente. Ocorre que o procedimento solicitado não é aplicado ao PAF. Nos termos da Súmula CARF 110, inexiste intimação ao endereço do advogado, mas somente para o endereço do contribuinte: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, a intimação da data de seção de julgamento é publicada no Diário Oficial da União, sítio do site do CARF, e é responsabilidade do contribuinte acompanhar a movimentação processual da demanda de seu interesse. Assim, para melhor analisar as diversas preliminares arguidas, os tópicos serão apresentados de foram a facilitar o julgamento. Das Preliminares Da alegação de prescrição intercorrente Aduz a recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Súmula CARF n.º 11 impede o reconhecimento dessa modalidade de prescrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegou ainda que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada. Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e Fl. 250DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722692/2018-70 efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do ideal acaba por muitas vezes demorando para analisar casos como o dos autos. O referido prazo é denominado de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados para cumprimento procedimentais para órgãos do judiciário ou da administração pública. A ausência de observância não gera consequência ou efeito processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, mas pode acarretar possíveis sansões administrativas, por sua não observância, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional ou erro da administração pública. Assim, não acolho a preliminar arguida. Da Preliminar do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que indicou provas a serem produzidas no processo, sendo, contudo, desconsideras pela decisão de piso. Solicitou provas documentais, oitiva de testemunha e oitiva pessoal do agente público. Inicialmente, cumpre destacar que o momento de apresentação e produção de provas é justamente na impugnação, conforme as normas do PAF, podendo ser aditado de forma excepcional a justificar o caso (art. 16, §º 4, do Decreto 70.235/72) após a juntada da defesa. Por outro lado do PAF inexistem previsões da necessidade de oitiva de testemunha ou do auditor. É necessário indicar para qual motivo está sendo solicitado tal procedimento, fato que não foi fundamentalmente pela contribuinte. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722692/2018-70 No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722692/2018-70 Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle legalidade dos tributos da administração. Ademais, conforme o art. 14 do PAF é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Por fim, não foram apontados quais prejuízos teria tido a recorrente pela não juntada de documentos que entenderia pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos, deixando de apresentar igualmente em fase recursal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal em razão de tramite de projeto de lei Alega a recorrente que o processo de cobrança do crédito fiscal deveria ser suspenso em razão de projeto de lei que tramita no poder legislativo pode afetar a presente autuação. Ocorre que conforme as normas do CTN e também de normas gerais, a lei aplicada ao caso concreto é a vigente à época dos fato geradores. Ainda, enquanto não for lei formal o projeto de lei não tem eficácia válida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que só terá validade com a devida tramitação e aprovação da norma perante o congresso nacional. Inviável o respectivo pedido ao presente processo. Preliminar da denuncia espontânea A Recorrente alega que teria entregue as GFIPs em 2016, dois anos após o prazo do fato gerador, que ocorreu em 2014. Ocorre que a autuação se funda justamente por descumprimento da obrigação acessória, no caso de “falta de entrega da declaração –GFIP- ou entrega após o prazo”. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722692/2018-70 A lei determina que a não entrega é motivo de aplicação de multa pecuniária, sendo dever do contribuinte providenciar as obrigações acessórias. O artigo 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que a autuação se deu em razão de não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, atraso na entrega de GFIPs, e a entrega fora do prazo devido configura uma irregularidade passível de punição por meio de multa, não havendo espaço para interpretação posterior , ao menos na interpretação atual de forma objetiva, para que seja aplicado o dispositivo da denúncia espontânea do CTN. Ademais, o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, também é claro ao expor que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”. Com isso, não há como entregar informações à ao fisco fora do prazo devido sem aplicação da multa devida. Qualquer tentativa de dar interpretação diversa ao devido pela Assim, também não acolhe a referida preliminar. Do mérito da autuação Da Multa Por Descumprimento Da Obrigação Acessória A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido em Lei. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32-A, o da Lei n° 8.212 /91, combinado o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( )" A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722692/2018-70 dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Alegações sobre depósito recursal Sobre esse Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como das demais Fl. 255DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722692/2018-70 matérias alheia ao processo administrativo fiscal, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12420.003654/2019-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2014, 30/09/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 42 0. 00 36 54 /2 01 9- 41 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.003654/2019-41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IMP SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E PREMIAÇÕES LTDA., em face do acórdão de n° 106-2.660, proferido pela C. 11ª Turma da DRJ/BSA, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSA”), o qual será complementado ao final: “Em nome da interessada foram lavrados autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL, em razão da "Falta/insuficiência de declaração e recolhimento" apurada em procedimento fiscal instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo. Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes da autuação, o cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ/CSLL confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL devidos. Segundo a autoridade lançadora, a interessada não declarou ou declarou a menor, nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP), o valor a pagar dos referidos tributos, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento dos tributos devidos. Assim, a ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), o lançamento de ofício dos valores de tributos a seguir demonstrados, com acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora: Cientificada do lançamento em 09/05/2019, a interessada apresentou impugnação em 10/06/2019 (segunda-feira), na qual, em resumo, assim se pronunciou: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.003654/2019-41 1- CERCEAMENTO DE DEFESA [...] No mesmo sentido, BANDEIRA, leciona que em matéria de processo administrativo fiscal, as regras do devido processo legal são aquelas ditadas pelo Decreto 70.235 de 1972. Esse comando, porém, negligenciado pelos dignos redatores do auto ora impugnado. Na esteira dos preceptivos da presente impugnação, é correto afirmar que: “o direito a impugnação administrativa, enquanto concessão do devido processo legal deve ser apto a impedir que o contribuinte seja ‘ privado de seus bens’ sem o devido processo legal (material e processual) o que somente se realiza plenamente quando a solução do litigio atender aos imperativos decorrentes da ampla defesa do contexto do processo administrativo tributário’3 [...] 2- A CORRETA EXEGESE DO ARTIGO 9 DO DECRETO 70.235/72 Carece a notificação de autuação, não são da integra do processo administrativo, como também dos papeis de auditoria, elemento imprescindível à verificação da compatibilidade entre as planilhas elaboradas pelos fiscais autuante e os efeitos contábeis e fiscais por eles compulsados behing closed doors, sem a presença do autuado ou de procurador por este credenciado, ao arrepio das recomendações do órgão normativo competente, que é o Conselho Federal de Contabilidade. Recorrendo ao enunciado das Normas tutelares do Exercício da profissão, editadas pelo citado órgão fiscalizador do exercício da profissão contábil, encontramos: [...] A constituição sob o prisma material, dimana desta o fundamento de validade de produção das normas jurídicas, exteriorizando inexoravelmente o seu caráter superior e legitimador do ordenamento, vinculado a forma de realização dos atos jurídicos, sobretudo ao praticados pelos entres estatais. Destarte, o fato de que, formalmente, nessa etapa do processo administrativo fiscal, não se cogita de exame dconstitucionalidade de alguma norma impugnada, não exime o julgador administrativo de decidir em consonância com os ditames do supremo da Lei Maior. Com efeito, se a esse julgador é defeso desconsiderar o comando legal porventura indigitado como inconstitucional, também lhe é defeso desobedecer a Constituição 3- MULTA COM CARACTERISTICA DE CONFISCO [...] Na legislação fiscal, existem hipóteses em que a da multa, aplicada sobre determinada infração, resulta em patamar superior à de 50%, considerando-se a soma do valor do principal (tributo) + multa. Trata-se, portanto, de confisco, pois fica evidenciado a inconstitucionalidade do lançamento tributário, no montante superior ao permitido pela Constituição Federal Brasileira. 4- RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) [...] No caso em tela a DCTF transmitida está correta vez que coaduna com as informações geradas a partir da escrituração contábil. Por outro lado, a ECF referente a apuração do IRRJ e CSLL foram declaradas erroneamente. Sendo assim, considerando que DCTF é uma obrigação tributária por meio da qual a contribuinte confessa débitos, está correta, e que se requer que seja aberto prazo para retificar a ECF. REQUERIMENTOS a) Expostas as razoes do inconformismo da impugnante, vem esta requerer se digne a vossa Senhoria de decidir pela improcedência do lançamento, ou, se assim não o entender, determinar que seja dado cumprimento ao devido processo legal, reabrindo prazo para nova impugnação; Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.003654/2019-41 b) Que seja reaberto prazo para retificação da ECF, tendo em vista que a DCTF que confessa os débitos corretos a serem pagos pelo contribuinte; c) Mantida que venha a ser o lançamento, seja este escoimado de multa com característica de confisco, mediante submissão ao secretario da Receita Federal do Brasil de proposta de aplicação de equidade, destarte tornando desnecessária solução litigiosa do feito. É o relatório do necessário.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2014, 30/09/2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE ECF. FASE IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” [Súmula CARF nº 33, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.] Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 24/09/2020, a DRJ/BSA ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) nos autos não estão presentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração; (ii) não implica cerceamento do direito de defesa o fato de a fiscalização prescindir da participação do sujeito passivo durante a realização dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. Tratando-se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se dá a partir Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.003654/2019-41 da lavratura do auto de infração, o qual deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72; (iii) após a ciência do lançamento, o sujeito passivo tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa da interessada é sua impugnação. Além de não ter comprovado prejuízo ao seu direito, demonstrou ter plena compreensão das infrações apontadas; (iv) assim, na ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 e observados os requisitos do artigo 10, ambos do Decreto nº 70.235/72, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada na Impugnação; (v) a multa no percentual de 75% (passível de redução) foi aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, conforme Enquadramento Legal contido no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Trata-se de dispositivo legal plenamente eficaz no mundo jurídico, portanto, vinculante na seara administrativa; (vi) considerando o contexto do presente julgado e não tendo sido afastada a subsunção dos fatos ao dispositivo supracitado, deve ser mantida a multa aplicada; (vii) os lançamentos foram realizados com base nas informações prestadas pela própria interessada em declarações entregues à Receita Federal. Embora alegue erro de preenchimento da ECF nos dois trimestres que foram objeto da autuação, a interessada não trouxe escrituração contábil acompanhada de documentos fiscais, de modo a evidenciar e comprovar o alegado erro, em que pesem as determinações do Decreto nº 70.235/72; (viii) ao lado disso, a simples retificação da ECF na fase impugnatória não é suficiente para comprovar o alegado erro de preenchimento, conforme dispõe a Súmula CARF n° 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018); (ix) em se tratando de procedimento de revisão interna de declaração, a chamada “malha fiscal pessoa jurídica”, é facultada ao contribuinte a autorregularização, que é uma oportunidade de corrigir eventuais erros em informações declaradas à RFB, antes de ser iniciado o procedimento fiscal; (x) por fim, conclui pela improcedência da impugnação, mantendo as exigências consubstanciadas no Auto de Infração. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.003654/2019-41 Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 68/95), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO, sob a alegação de que: (i) a título de preliminar, aduz que os princípios da ampla defesa e do contraditório devem, em razão de expressa determinação legal, ser aplicados, em sua plenitude, tanto no processo administrativo – no momento em que o contencioso se encontra instaurado, ou seja, após o lançamento do crédito tributário a ser impugnado - como no processo judicial, sob pena de nulidade dos atos que cercearam o direito de defesa do sujeito passivo; (ii) na autuação referente à obrigação supostamente descumprida, apesar de constarem informações relativas ao enquadramento legal da infração, inexistem quaisquer dispositivos ou até mesmo conjunturas fáticas que justifiquem a aplicação das penalidades ao montante originário de IRPJ/CSLL nos moldes em que fora destacado nos autos; (iii) carece a notificação de autuação, não só da íntegra do processo administrativo, como também dos papéis de auditoria, elemento imprescindível à verificação da compatibilidade entre as planilhas elaboradas pelos fiscais autuante e os efeitos contábeis e fiscais por eles compulsados behind closed doors, sem a presença do autuado ou de procurador credenciado por este credenciado, ao arrepio das recomendações do órgão normativo competente, que é o Conselho Federal de Contabilidade; (iv) atenção especial deve ser dada à legalidade deste lançamento, uma vez que este é realizado de forma inválida, se mostrando propício a existência de erros e vícios que o tornam passível de nulidade, razão pela qual a oportunidade da Impugnante se defender é imprescindível; (v) e estando o procedimento administrativo eivado de vícios, imprescindível se perfaz a declaração de nulidade das autuações e o seu consequente arquivamento; (vi) no tocante ao mérito, aduz que restou provado que o erro cometido nas declarações do DCTF e DCOMP, em que a classificação do crédito foi pelo pagamento indevido ou a maior de IRPJ, claramente tratou-se de erro formal uma vez que os valores foram retificados; (vii) com a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 (PN Cosit nº 2/15), ficou estabelecido que, caso se identifique erro na demonstração do crédito objeto de compensação, a SRF admitirá que o contribuinte transmita DCTF retificadora para comprovar seu direito creditório em momento posterior à entrega da declaração de compensação ou mesmo após o despacho decisório de não homologação da compensação. Nessa situação, o processo deve ser baixado à Delegacia da Receita Federal (DRF) para revisão do despacho decisório de não Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.003654/2019-41 homologação da compensação, retornando para julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) apenas caso a revisão seja parcial ou caso haja questão de direito a ser decidida; (viii) cita princípios como da verdade material, do formalismo moderado, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de vasta doutrina e julgados deste Conselho; (ix) o simples fato do contribuinte ter se equivocado no preenchimento de alguma declaração entregue à Receita Federal (desde que, devidamente justificado, corrigido e demonstrado no curso do processo administrativo) não pode tornar sem efeito a compensação realizada, a fim de que se observem os princípios da verdade material e formalismo moderado; (x) por fim, pugna pela possibilidade de redução da multa até o montante de 20% (vinte por cento). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.003654/2019-41 Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade 3 . Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 18/12/2020 (e-fl. 65), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 05/02/2021 (e-fl. 66), ou seja, ultrapassado o prazo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Confira-se: 3 “Como já dissemos, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal são requisitos que dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer. São, por isso, denominados requisitos extrínsecos. Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido. A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou será transitado em julgado para o recorrente.” In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo: Processo de Conhecimento: Recursos: Precedentes. 20ª ed., rev., atual.e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1.360. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.003654/2019-41 Assim, a data a ser considerada como “termo inicial” seria o dia 21/12/2020 (segunda-feira), conforme regra do artigo 5° do Decreto n° 70.235/725, de forma que, a data limite para interposição de Recurso Voluntário seria o dia 19/01/2021 (terça-feira), dia útil. Contudo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no dia 05/02/2021, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 66), claramente após o fim do prazo recursal. Logo, o recurso não deve ser conhecido por este Colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido. (Processo n° 15983.000679/200772. Acórdão n° 2402002.674. Sessão de 19/04/2012. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido. (Processo n° 10665.904971/201211. Acórdão n° 3301003.902. Sessão de 29/06/2017. Relator Luiz Augusto do Couto Chagas, g.n.) Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por intempestividade. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade, consequentemente mantendo íntegro o acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.003654/2019-41 Fl. 112DF CARF MF Original

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9800127 #
Numero do processo: 14041.000767/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem.
Numero da decisão: 2401-010.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 67 /2 00 8- 22 Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000767/2008-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1681/1697) interposto em face de decisão (e-fls. 1661/1675) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.129.969-1 (e-fls. 02/34), a envolver as rubricas "12 Empresa" e "13 Sat/rat" (levantamentos: SUP- AUXILUIO EDUCAO CURSO SUPERIOR e DIA - DIARIAS MAIOR QUE 50 POR CENTO) e competências 01/2004 a 12/2004, cientificado em 18/08/2008 (e-fls. 100). Do Relatório Fiscal (e-fls. 72/98), extrai-se: 9. Quanto aos fatos geradores DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50%, constatou-se que a autuada enquadrava equivocadamente os valores pagos aos segurados empregados sob a rubrica 1520 – DIÁRIAS > 50% da folha de pagamento como não integrante do salário de contribuição. 10. A rubrica em tela era utilizada sempre que os valores referentes a diárias pagos ou creditados aos segurados empregados a serviço da autuada excediam a 50% (daí o símbolo>) da remuneração recebida na competência. (...) 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. Na impugnação (e-fls. 108/124), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Reunião de processos. (c) Programa de desenvolvimento pessoal. (d) Diárias. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1661/1675): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP n°: 37.129.969-1 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGENS. Diárias de viagem cujos valores ultrapassam 50% da remuneração mensal, passam a integrar a remuneração e constituem-se como salário de contribuição. REEMBOLSO EDUCAÇÃO SUPERIOR PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000767/2008-22 Integram o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação c pós-graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. Tratando-se de parcela cuja não-inridência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento cm desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação, na inteligência do art. 28, § 9 o , alínea "t" da Lei 8.212/1991, respectivamente. Lançamento Procedente O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 12/05/2009, segundo informa o recorrente (e-fls. 1681), e o recurso voluntário (e-fls. 1681/1697) interposto em 03/06/2009 (e- fls. 1681), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Notificada em 12/05/2009, o recurso é tempestivo. (b) Reunião de processos. Os AIs n° 37.129.969-1, n° 37.129.967-5 e n° 37.129.268-3 se referem aos mesmos levantamentos (DIA e SIP) e o AI n° 37.129.972-1 em multa deles decorrente, cabendo sua reunião. (c) Programa de desenvolvimento pessoal. A recorrente oferece bolsa de estudo para graduação, pós-graduação etc., por meio de reembolso de 80% dos custos despendidos pelos servidores. A fiscalização ignorou a alteração do art. 458, § 2°, II, da CLT pela Lei n° 10.243, de 2001, a não diferenciar entre educação básica e superior, sendo que o lançamento se refere ao ano de 2004. Logo, não se trata de verba salarial, não se destinando a retribuir o trabalho. Além disso, o programa é oferecido para todos os segurados empregados. (d) Diárias. As quantias recebidas pelos servidores estão sujeitas à prestação de contas, devendo os mesmos, e sempre o fazem, comprovar as despesas que efetuaram com as importâncias que lhes foram adiantadas para habitação (hotel), alimentação e transporte no local em que vão trabalhar. Logo, não têm natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 1° da IN n° 8, de 1991, da Secretaria Nacional do Trabalho. A Recorrente anexou à impugnação, os comprovantes das contas prestadas por seus servidores que viajaram a serviço, no ano de 2004. Despacho de e-fls. 1703 acusa a correspondência entre os autos físicos e o processo digital. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A recorrente informa a intimação da decisão recorrida em 12/05/2009 (e-fls. 1681) e o órgão preparador afirma ser o recurso tempestivo (e-fls. 1701). Não detecto nos autos aviso de recebimento ou comprovação da intimação pessoal. Diante desse Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000767/2008-22 contexto e da interposição do recurso voluntário em 03/06/2009 (e-fls. 1681), há que se considera-lo tempestivo (Lei n° 9.784, de 1999, art. 26, §5°). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Reunião de processos. Os AIs n° 37.129.967-5, n° 37.129.268-3, n° 37.129.969-1 e n° 37.129.972-1 integram a pauta da presente reunião e estão sendo julgados conjuntamente. Programa de desenvolvimento pessoal. O levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR fundamenta-se apenas na constatação de o auxílio se destinar para a educação de ensino superior, conforme expressamente ressaltado no Relatório Fiscal (e- fls. 76/90), merecendo destaque os seguintes excertos (e-fls. 76 e 78): 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. (...) 24. Pelo acima exposto, os valores pagos aos segurados empregados a título de reembolso com despesas em curso de nível superior, devidamente registrados na conta de despesas 2.1.2.4.7.03 AUXILIO A SERVIDORES foram caracterizados como fatos geradores previdenciários, e assim sendo, deveriam constar das respectivas GFIP. 25. Cabe ressaltar que na dita conta contábil são registrados os valores reembolsados a segurados empregados referentes a diversos tipos de cursos. Durante a auditoria foram separados exclusivamente os valores referentes a cursos de educação superior. 26. A planilha abaixo traz a relação por competência e estabelecimento dos segurados que tiveram valores dos reembolsos pagos ou creditados pela autuada, com os respectivos cursos e instituições frequentados. Estab. Comp Beneficiado NIT Curso Superior instituição Reembolso omitido Por conseguinte, a situação em tela atrai a incidência de súmula de jurisprudência vinculante, como podemos constatar: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000767/2008-22 Logo, impõe-se o cancelamento do levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR. Diárias. A recorrente sustenta que o levantamento DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50% envolve despesas de viagem e não diárias de viagem, eis que sujeitas à prestação de contas, conforme documentos de e-fls. 390/623, 907/1132 e 1420/1650. Os documentos em questão constituem-se em relatórios preenchidos por empregado para a prestação de contas com diárias de viagem e despesas de viagem, mas estão desacompanhados das notas fiscais e recibos para uma devida comprovação das despesas de viagem e não há reembolso sem prova de anterior desembolso. Logo, as provas carreadas com a impugnação não têm o condão de afastar a natureza jurídica de diárias de viagem dos valores apurados pela fiscalização, tendo a folha de pagamento (fonte documental do lançamento) inclusive empregado o termo “diária” e não “despesa” de viagem para a rubrica 1520 “DIÁRIAS > 50%” (e-fls. 74). Diante desse conjunto probatório, não há como se afastar a incidência do disposto no § 8° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores (CTN, art. 144, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1718DF CARF MF Original

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9807279 #
Numero do processo: 10920.912556/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 25 56 /2 01 0- 01 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.814 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912556/2010-01 Trata-se de Pedido de Restituição – PER/DCOMP no qual a RHBrasil alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$35.654,59, decorrente de saldo negativo da CSLL apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2005. A empresa foi cientificada do deferimento parcial do pedido de restituição e também que quando das verificações preliminares para o pagamento do saldo credor foi constatada a existência dos débitos administrados pela RFB em abertos e/ou inscritos em Dívida Ativa da União. No mesmo ato foi informada que o valor do crédito reconhecido seria compensado com os débitos existentes, com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996; do artigo 7º do Decreto-Lei 2.287/1986; e do Decreto 2.138/1997. Inconformada, a interessada interpôs a petição de fls. 07/11, na qual alega que: (a) para que se tenha um correto julgamento do feito, seria necessária a realização de diligência administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte; (b) o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o exercício da ampla defesa pelo contribuinte; (c) a compensação de oficio teve como pressupostos créditos tributários extintos ou com exigibilidade suspensa; os créditos tributários constantes das receitas 8109 e 2172 estariam extintos, por prescrição; os créditos tributários dos códigos de receita 3623 estão com exigibilidade suspensa, pelo depósito judicial dos mesmos, nos autos de Ação Anulatória 00100965.30.2012.5.12.0028; o débito constante do código de receita 3373 já está sendo objeto de controle no PAF n. 10920-906.981/2012-14, com recurso administrativo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; e concorda com a compensação de ofício do código de receita 1285, desde que não compensado em excesso ou duplicidade. O Despacho Decisório de fl. 39 reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$5.228,13. Como consequência, a DCOMP foi deferida parcialmente. Somente teria sido confirmado a título de retenções na fonte da CSLL o valor de R$212.567,87, do total de R$242.994,33 informado pela empresa. Em manifestação de inconformidade de fls. 42, a RHBrasil alega: (a) que sofreu as retenções relacionadas nas planilhas demonstrativas de retenções, no valor total de R$231.484,81; (b) que os valores das retenções informados nas declarações fiscais, no valor total de R$242.994,33, estão menores que os valores efetivamente retidos pelas clientes em R$11.509,52; (c) que requer que seja recalculada a restituição do saldo negativo Sobre do 4° trimestre de 2005, no valor total de R$24.145,07. A DRJ (e-fls. 126) decidiu, primeiro, delimitar a lide, entendendo que a primeira manifestação da empresa sobre a compensação de ofício de sobre o crédito não teria o condão de modificar a situação do processo. Apenas após o Despacho Decisório a empresa teria oportunidade, via manifestação de inconformidade, de questionar a não homologação do crédito. Por isso, não abordou os argumentos constantes daquela petição. No mérito, reconhece que o documento hábil a comprovar valores retidos na fonte é o informe de rendimentos. Como a empresa havia juntado apenas planilhas de controle interno de retenção, não haveria certeza e liquidez sobre parte do crédito informado em DCOMP. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.814 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912556/2010-01 Seguindo as diretrizes do preceito da verdade material, o julgador consultou os sistemas da RFB, resultando em descoberta adicional de retenção no valor de R$ 6.407,80, reconhecendo, então esse crédito. No Recurso Voluntário (e-fls. 151), a empresa defende que a autoridade fiscal deve requerer do contribuinte que apresente todos os documentos necessários a comprovar o crédito pleiteado. Com base nesses documentos, a DRJ deveria decidir sobre o crédito. Ademais, a falta de retenção pela fonte pagadora não deveria resvalar no contribuinte, que pagaria 2 vezes se fosse cobrado pelo tributo não recolhido por terceiro. Já tendo juntado as notas fiscais, nesse momento, a Recorrente junta: i. Cópia dos extratos das contas bancárias que receberam os créditos dos clientes, nos valores líquidos das notas fiscais; ii. Cópia dos relatórios de cobrança, constando os valores líquidos das Notas Fiscais; iii. Cópias das páginas do Livro Diário Contábil com o lançamento das cobranças; iv. Cópia de Planilha detalhada de notas fiscais; v. Cópia de Planilha Resumo de Retenção por CNPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório, o caso é de compensação não totalmente homologada em razão de falta de provas de parte das retenções sofridas pela empresa. Na esperança de que pudesse encontrar os créditos faltantes, o julgador da DRJ vasculhou os sistemas da RFB e encontrou apenas uma pequena parcela de créditos, que imediatamente certificou, juntando-os aos demais créditos pleiteados pela empresa. Inconformada, a RHBrasil, então, anexa documentos complementares na tentativa de agora comprovar os créditos que pretende utilizar para compensar com seus tributos devidos. O próprio julgador adota o procedimento de acatar informações não juntadas inicialmente se estas trouxerem luz às alegações da empresa. Essa visão está em linha com a Sumula nº 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sabendo que a prova da retenção não se faz somente pelo informa, a DRJ ressalta que busca outras fontes de comprovação dos créditos, que a empresa deve trazer ao processo Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.814 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912556/2010-01 com vistas a ratificar suas alegações. Ainda que não tenha relacionado quais documentos deveriam ser juntados pelo contribuinte, a Recorrente junta, em sede de Recurso Voluntário, documentos contábeis e fiscais pelos quais pretende demonstrar que possui os créditos alegados. Junta as notas fiscais e relatórios similares, mas, principalmente, extratos bancários e razão contábil que se prestam a mostrar os valores líquidos recebidos, o que prova que parte dele sofreu retenção. A meu ver, tais documentos são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 548DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.723836/2018-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes das denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, não se prestam à quitação de tributos federais. MULTA EXIGIDA DE ACORDO COM A NORMA JURÍDICA VIGENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não se reveste de caráter confiscatório nem é desproporcional a multa imputada nos limites percentuais preconizados por legislação vigente. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1003-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes das denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, não se prestam à quitação de tributos federais. MULTA EXIGIDA DE ACORDO COM A NORMA JURÍDICA VIGENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não se reveste de caráter confiscatório nem é desproporcional a multa imputada nos limites percentuais preconizados por legislação vigente. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes das denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, não se prestam à quitação de tributos federais. MULTA EXIGIDA DE ACORDO COM A NORMA JURÍDICA VIGENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não se reveste de caráter confiscatório nem é desproporcional a multa imputada nos limites percentuais preconizados por legislação vigente. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 38 36 /2 01 8- 53 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 91.161, proferido pela 7ª Turma da DRJ/POA, em 27 de março de 2019, que julgou improcedente a impugnação mantendo o lançamento em sua integralidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se de ação fiscal em procedimento de revisão interna levada a efeito no contribuinte acima identificado que redundou na aplicação dos seguintes Autos-de- Infração, lavrados em seu desfavor em razão da falta/insuficiência de declaração e recolhimento dos tributos devidos, conforme batimento entre os valores informados pelo contribuinte na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e aqueles declarados em DCTF: Nos presentes autos trataremos de créditos tributários no importe de R$ 66.202,91 constituídos pelos seguintes Autos-de-Infração: No montante de cada crédito tributário está incluído, além do respectivo imposto ou contribuição, a multa de ofício de 75% e juros de mora calculado até sua constituição. Cientificado do feito em 20/11/2018 (doc. fls 37) o contribuinte apresentou impugnação às fls. 48/69 e documentos às fls. 70/367, na qual deduz, em síntese, o quanto segue. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 1 - Argui a tempestividade da impugnação. 2 - Relato os fatos na forma como se deram para concluir que não houve divergência entre os valores informados e os pagamentos das exações realizados, nos termos em que sustenta, informando: A) A Impugnante utilizou de créditos alocados junto ao Ministério da Fazenda por cessão da empresa Alpha One Administração de Ativos Ltda (CNPJ 24.709.771/0001-10), conforme contratos em anexo. Tais créditos foram utilizados da conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, sob o fundamento legal das Leis nº 12.952/2014 e 10.179/2001 bem como pela Portaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de 25 de julho de 2002, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, ligado a Secretaria do Tesouro Nacional; B) A cada período correspondente aos autos de infrações (disto de setembro de 2014 a dezembro de 2016), foram devidamente compensados/pagos os débitos a cada mês, perante ao Ministério da Fazenda diretamente na Secretaria do Tesouro Nacional, através da conta vinculada ao COMPROT 011.01684.002365.2014.000.000; C) A cada pagamento mensal foi expedido pela própria Secretaria da Receita Federal o comprovante do pagamento (documentos anexos), que descreve o interessado na expedição do documento, documento comprobatório de pagamento e em nome da Impugnante, a data, a justificativa do pagamento (Port. 913/2002), e o nº do processo/procedimento (nº 13811.7261/2014-91), ou seja, a Impugnante somente pagava a Cedente após a devida comprovação que foi realizado o devido procedimento de pagamento do tributo junto a Secretaria do Tesouro Nacional, conforme anexos os boletos e comprovantes de pagamento à Alpha One, conforme cópia; Nessa linha, deduz que vem realizando os pagamentos dos tributos devidos por esta forma e método e que em momento algum foi informada por que tais pagamentos foram desconsiderados. Nesse compasso, afirma que os pagamentos realizados eram tidos por corretos e que apenas no procedimento de revisão interna eles foram desconsiderados, inexistindo qualquer falta ou insuficiência de recolhimentos e ou declaração de recolhimento das exações constantes nos autos, não sendo possível imputar ao contribuinte erro, inércia, imprudência, desorganização, omissão e comissão, pois confiou nas informações prestadas pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria do Tesouro Nacional. 3 - No mérito, reputa insuficiente e desqualificada a descrição dos fatos e enquadramento legal constante nos autos de infração, incorrendo na nulidade dos autos porque a descrição da infração nele contida é incompleta e não houve indicação do dispositivo infringido, sequer identificando datas e os procedimentos de pagamento levados a efeito pela Impugnante, inviabilizando a defesa da Recorrente (cita doutrina). 4 - Noutra linha, defende que o Estado incorreu em responsabilidade civil por omissão de fiscalização, nos termos do Art. 37, § 6º da Constituição Federal/88, que prescinde do elemento da culpa funcional para incidir na obrigação de indenizar nele estabelecida (traz julgados e cita doutrinas), caracterizando-se nos autos pela omissão na descrição dos fatos sobre os pagamentos efetuados pela recorrente ou mesmo caso apontem que tais pagamentos não foram admitidos ou satisfeitos pelo procedimento realizado. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 5 - Ainda, reputa confiscatória a multa imputada no patamar de 75% devendo, caso prevaleça a autuação, ser reduzida a zero ou limitada a 20%, posto que está devidamente demonstrado que a Impugnante em nenhuma momento teve dolo ou vontade de fraudar ou suprimir contribuições. 6 - Por fim, conclama pela apropriação dos recolhimentos realizados para que sejam deduzidos ou abatidos os pagamentos efetuados. Posto nesses argumentos, requer o provimento da impugnação de maneira a ser julgada procedente e anular os autos lavrados, cancelando-se seus efeitos ou, alternativamente, para que sejam abatidas/compensadas as exações recolhidas pela empresa Impugnante e reduzida a multa aos patamares pleiteados.” Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando o fato gerador, a matéria tributária e o sujeito passivo se encontram plenamente identificados, bem como quando o autuado tomou conhecimento dos atos processuais e teve o seu direito de resposta e reação plenamente assegurados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes das denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, não se prestam à quitação de tributos federais. MULTA APLICADA NOS MOLDES DE COMANDO LEGAL VIGENTE. ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. Descabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de comando legal vigente sob fundamentação de inconstitucionalidade. Não se reveste de caráter confiscatório nem é desproporcional a multa imputada nos limites percentuais preconizados por legislação vigente. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: “(...) DO MÉRITO RAZÕES DA RECORRENTE Assiste razão a Recorrente, pois vejamos. Nas razões de impugnação, a Recorrente reputou totalmente indevidos os fundamentos esposados nos autos de infrações objurgados. A INSUFICIENTE E DESQUALIFICADA descrição dos fatos e enquadramento legal constante nos autos de infrações, eis que somente se resumiram a prestar informações incompletas e desprendidas da verdade dos fatos, por sinal vazias de fatos e fundamentos, tais erros grosseiros que invalidam o ato, foi repetido em todos os autos de infrações aqui objurgados, porém, sendo necessário transcrever somente um, o de fls. 3, pois os demais somente alteram a designação da exação, verbis: "Em procedimento de REVISÃO INTERNA, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alteração posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA COFINS Valor apurado em procedimento de REVISÃO INTERNA, conforme batimento entre os valores de impostos a pagar informados pelo próprio contribuinte na Escrituração Contábil Fiscal -ECF e aqueles declarados em DCTF. Ciente do Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte não apresentou qualquer resposta." No voto guerreado, a Colenda Turma assim manifestou, verbis: "Da inexistência dos pagamentos pleiteados. O caso em comento, lastreado pelos documentos trazidos aos autos pelo Defendente, merece ligeira digressão. O Impugnante propugna pela quitação dos débitos do empresa contribuinte por meio de operação realizada com empresa terceira da qual teria adquirido supostos direitos creditórios que fariam frente ao seu passivo tributário. Sem razão, entretanto. (...) Primeiramente, importante ressaltar que em relação à alegação de fl. 7 do voto, de que bastava ter consultado cartilha conjunta elaborada pelos órgãos fiscalizadores, não merece prosperar. O nobre relator assim manifestou, verbis: Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 Com efeito, se tivesse consultado o órgão competente certamente teria sido informado tratar-se de prática fraudulenta que se disseminou pelo país, a ponto de ter sido veiculado alerta público bastante detalhado, em cartilha de elaboração conjunta da Receita Federal do Brasil, do Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional e do Ministério Público da União e que se encontro disponível no seguinte endereço eletrônico: http://receitdeconomia.gov.br/noricias/ascom/2017/junho/receita-federal- eoutras- instituicoes-definem-estrotegia-de-atuocao-conjunta-para-o-combate- ofraude- com-tirulos-publicos/cartilha-froudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu.pdf Ainda que se levasse tal argumento em consideração, veja que a cartilha foi lançada somente em junho de 2017, mais de um ano após o último período pelo qual a Recorrente foi indevidamente autuada, sendo que o procedimento de autuação se deu mais de um ano após a campanha. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE Como não há provas da tentativa de fraude, apenas juízos de valores, deve ser aplicado o princípio do "In Dublo Pro Contribuinte", como se vê em julgado do CARF e nos termos do art. 112 do CTN: (...) Assim, são totalmente deficientes os Autos de Infrações, eis que eivado de vícios insanáveis, importando na inafastável declaração de nulidade ou declaração de improcedência. Os autos de infrações são nulos porque a descrição da infração nele contida é incompleta; e não houve indicação do dispositivo, ou seja, do artigo normativo infringido, o que importa, inclusive em cerceamento de defesa. Sobre a tese de cerceamento, o Relator assim manifestou, verbis: (...) Nesse ponto, também equivoca-se o Relator. No que diz respeito ao vício apontado - descrição incompleta da conduta infracional, tem-se que, nos limites de sua literalidade, os Autos de Infrações não identificam as datas dos pagamento e os seus procedimentos de pagamentos adotados pela Recorrente, eis que todos os documentos estão de posse da autoridade fiscal, que aliás, emitiu as planilhas de consultas, conforme documentos anexados a cada pagamento efetuado pela Recorrente, e destacado no presente recurso no item "C" dos Fatos. Destarte, a falta de indicação das razões fáticas e da SUPOSTA conduta praticada pela Recorrente, inviabilizou a defesa da Recorrente, violando, o preceito consagrado constitucionalmente no art. 52, inciso LV, da Carta magna, sendo imperativo legal a declaração nulidade dos autos de infrações. Cumpre destacar que, quando da REVISÃO INTERNA realizada pela Receita Federal dos pagamentos dos tributos declarados pela aqui Contribuinte (Recorrente), deixou de realizar o exame da escrituração contábil e dos outros documentos da Recorrente. Logo, FOI TOTALMENTE DEFICIENTE na sua revisão, eis que DEIXOU de constatar os pagamentos dos tributos efetuados pela Recorrente. Em outras palavras, é caso de improbidade administrativa por parte do Auditor responsável e não caso de responsabilidade da Recorrente, como quer fazer crer o Relator. Portanto, com base nas transcrições trazidas a exame, fica robustamente demonstrado que NÃO ASSISTE RAZÃO ao autuante, pois a documentação acostada aos autos se apresenta inconteste em favor da Recorrente. Fl. 486DF CARF MF Original http://receitdeconomia.gov.br/noricias/ascom/2017/junho/receita-federal-eoutras-%20instituicoes-definem-estrotegia-de-atuocao-conjunta-para-o-combate-ofraude-%20com-tirulos-publicos/cartilha-froudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu.pdf http://receitdeconomia.gov.br/noricias/ascom/2017/junho/receita-federal-eoutras-%20instituicoes-definem-estrotegia-de-atuocao-conjunta-para-o-combate-ofraude-%20com-tirulos-publicos/cartilha-froudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu.pdf http://receitdeconomia.gov.br/noricias/ascom/2017/junho/receita-federal-eoutras-%20instituicoes-definem-estrotegia-de-atuocao-conjunta-para-o-combate-ofraude-%20com-tirulos-publicos/cartilha-froudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 Logo, no caso em tela não há elementos jurídicos a embasar os autos de infrações, em face da ausência de amparo lega! DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (UNIÃO) - OMISSÃO E COMISSÃO DE SEU AGENTE PÚBLICO FAZENDÁRIO. DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Conforme já narrado, o caso dos autos é caso de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e não de autuação fiscal. (...) Essa responsabilidade do Estado, instituída em caráter geral, constitui uma garantia fundamental da cidadania e dos direitos dos administrados. Embora esteja inserida no Título III da Constituição (Da Organização do Estado), no capítulo VII (Da Administração Pública), nem por isso pode ser interpretada restritivamente no sentido de limitar a obrigação de indenizar aos danos causados pela atividade administrativa. Um segundo argumento importante que pode ser aduzido para sustentar que há responsabilidade do Estado, tal como prevista no art. 37, § 62 da Constituição, e abrange todas as funções de Estado (administrativa, legislativa e judiciária) é a modificação ocorrida na redação do atual texto constitucional onde se deixou de empregar o vocábulo "funcionários" e adotou-se a fórmula ampla de "agentes" do Estado, que abarca servidores públicos e agentes políticos, encerrando assim todas as funções estatais. Assim, não procede a exegese que restringe o alcance da norma para limitá-la aos casos em que o fato danoso é praticado por agente administrativo, excluindo os danos resultantes da atuação dos órgãos políticos do Estado. (...) Houve omissão no caso vertente, no que concerne aos Autos de Infrações aqui objurgados pela Recorrente, pois o Auditor Fiscal omitiu na DESCRIÇÃO DOS FATOS dos autos de infrações sobre os pagamentos efetuados pela recorrente. De outra banda, pode-se reverberar fortemente a omissão e comissão no presente caso, pois o Relator apontou à Recorrente que tais pagamentos não foram admitidos ou satisfeitos pelo procedimento realizados, conforme descrito nos fato da presente defesa. Ademais, a atitude do fisco, viola os padrões da boa-fé objetiva e se assemelha ao venire contra factum proprium. (...) DA MULTA DE 75% - CARÁTER CONFISCATÓRIO (...) Nesse ponto, também equivocado está o nobre Relator. Antes de mais nada, cumpre destacar que os Autos de Infrações são devidamente nulos. Ainda que assim não fosse, contêm em si grave disposição, que contraria a constituição, ao estabelecer a multa de 75% e contraria todos os princípios do Direito, por se tratar de percentual exorbitante, caracterizando verdadeiro confisco, fato esse repugnado pelos nossos tribunais, bem como a melhor exegese da doutrina e legislação, em casos de Autos de Infração, evidentemente, revestidos de legalidade e que não sejam nulos e que não haja prática de fraude e simulação, recomendam a aplicação de multa no patamar de 20% na pior hipótese. Logo, superada as preliminares arguidas, o que não se espera, não pode prosperar a multa de 75%, sob pena de contrariar a Constituição Federal. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 Desta feita, deve a multa de 75% ser declarada nula, ante seu caráter confiscatório. É sumulado pelo CARF que é necessário estar evidente a intenção do contribuinte em fraudar o Fisco, para aplicação da multa de ofício: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No presente caso, não se demonstrou a intenção da Recorrente em fraudar o Fisco. E mais, trata-se de súmula com efeito vinculante, fato desconsiderado pelo voto de revisão, aqui objurgado. É evidente que se o acórdão hostilizado for mantido, haverá enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. A APROPRIAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS Caso não sejam acolhidas as teses legítimas suscitadas, o que não se acredita, Ad Argumentandum Tantum, não foram nos presentes autos de infrações, deduzidos ou abatidos, os pagamentos que foram devidamente realizados. Assim, caso não sejam acolhidas as teses da Recorrente, que seja acolhida a dedução dos valores que foram recolhidos pela Recorrente. Diante a todo exposto, a Recorrente aqui identificada, REQUER se dignem os Eméritos Julgadores: a) no mérito, seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando a decisão que rejeitou a impugnação, julgando-a totalmente procedente, de modo a anular os autos de infrações já declinados, bem como cancelar todos seus efeitos; b) Caso, tão-somente, não seja acolhido o pedido acima, seja dado provimento ao Recurso, reformando a decisão que rejeitou a impugnação, julgando-se procedente a Impugnação, para que sejam abatidas/compensadas todas as exações recolhidas pela empresa Impugnante, e reduzida a multa para 0% ou para 20% e juros e correção limitados ao patamar do disposto no art. 161, § 1°, do CTN.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 PRELIMINARMENTE A Recorrente apresentou alegações, como se de mérito fossem, no sentido de que, supostamente, teria havido “a insuficiente e desqualificada descrição dos fatos e enquadramento legal constante nos autos de infrações, eis que somente se resumiram a prestar informações incompletas e desprendidas da verdade dos fatos, por sinal vazias de fatos e fundamentos, tais erros grosseiros que invalidam o ato, foi repetido em todos os autos de infrações aqui objurgados, porém, sendo necessário transcrever somente um, o de fls. 3, pois os demais somente alteram a designação da exação”. Assim, de acordo com a Recorrente, deve ser reconhecida a nulidade dos autos de infração “porque a descrição da infração neles contida é incompleta; e não houve indicação do dispositivo, ou seja, do artigo normativo infringido, o que importa, inclusive em cerceamento de defesa”. Contudo, a nulidade suscitada, que trata-se de preliminar, não se confirma, visto que os lançamentos foram efetuados com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Destarte, os autos de infração foram motivados de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dos quais a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia Ademais, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, a autoridade fiscal agiu em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Neste contexto. as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou, conforme já dito, evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos, não ficando caracterizada afronta aos incisos III, IV e V do Art. 10 e art. 59, inciso II, todos do Decreto 70.235/72, nos termos alegados pela Recorrente. Logo, foi garantido à Recorrente o exercício de seu pleno direito de defesa. Em suma, não há que se falar de nulidade dos lançamentos tendo em vista a inexistência de cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte mostra compreender as razões que ensejaram os lançamentos, contestando devidamente todas as operações autuadas. Neste contexto, deve ser mantida a decisão de piso, cujo trecho segue transcrito: Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 “Da alegação de cerceamento de defesa Não se vislumbra qualquer omissão ou insuficiência na constituição dos respectivos Autos-de-Infração que tenha acarretado no cerceamento do seu direito de defesa. O procedimento fiscal é absolutamente claro. Em instauração de procedimento de revisão das obrigações tributárias do contribuinte auditado ele é informado da existência de divergências entre os valores de imposto a pagar constantes de suas Escrituração Contábil Fiscal e Digital e aqueles declarados em DCTF, ao mesmo tempo em que se pede pronunciamento e apresentação de esclarecimentos e documentos fiscais acerca das divergências apontadas. Note-se que, neste contexto, "procedimento de revisão" não significa compreender que os procedimentos adotados originalmente estariam corretos, conforme entendeu o Defendente, mas que seriam revistos para verificação da sua adequação à legislação tributária. Nesse compasso, planilha detalhada lhe é apresentada para averiguar os valores havidos em sua contabilidade mês a mês, os valores declarados em DCTF e os pagamentos e compensações existentes, consolidando-se as diferenças apuradas. Em considerando insuficientes as explicações produzidas, lavrou a autoridade fiscal os competentes Autos de Infração, para cujo supedâneo legal existe o respectivo enquadramento, com remissão específica ao artigo da Lei de regência que dá sustentação ao feito. Dessarte, o procedimento adequando à constituição do crédito tributário nos lançamentos de ofício é o Auto-de-Infração de maneira que é a sua lavratura, com a respectiva ciência, que formaliza a exigência fiscal e abre ao Interessado a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Todo o procedimento encontra amparo em legislação remissiva ao feito de forma minuciosa e clara em cada um dos Autos-de-Infração nos quais se constituiu o crédito tributário exigido de maneira a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa que aqui se materializa na forma da presente impugnação tempestiva apresentada pelo interessado, onde lhe foi assegurado o direito de contestar o crédito constituído, apresentar seus argumentos de defesa e provas, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, instaurando-se a lide administrativa e garantindo-se seu direito de defesa, não havendo qualquer mácula que inquine de nulidade o feito”. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. NO MÉRITO Conforme já relatado, trata-se de autos de infração em que ficou comprovado o desrespeito à legislação do IRPJ e CSLL no tocante à falta ou insuficiência da declaração e dos recolhimentos dos tributos devidos, o que ensejou sua constituição de ofício. Afinal, em que pese os débitos tributários terem sido registrados na contabilidade da Recorrente e transmitidos em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF), não foram declarados em DCTF, tampouco recolhidos. O acórdão recorrido manteve as autuações, apesar dos argumentos da Recorrente em sentido contrário. Na sequência, em sede recursal, a Recorrente ratificou suas alegações já delineadas por ocasião da impugnação aos autos de infração. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 Em suma, a Recorrente aduziu, novamente, que não há se falar falta de recolhimento dos tributos objeto dos lançamentos, pois, supostamente, teriam sido quitados mediante a aquisição de créditos de terceiros – empresa Alpha One Administração e Gestão de Ativos Ltda, CNPJ nº 57.787.087/0001-06 (Alpha One) - ficando esta responsáveis pela quitação dos tributos por ela devidos, procedimento que teria sido regularmente viabilizado do qual nunca teria sido informada, pela Receita Federal, de que tais pagamentos teriam sido desconsiderados. A Recorrente defendeu, também, que o Estado incorreu em responsabilidade civil por omissão de fiscalização, nos termos do Art. 37, § 6º da Constituição Federal/88, que prescinde do elemento da culpa funcional para incidir na obrigação de indenizar nele estabelecida. Aduziu, ainda, ser confiscatória a multa imputada no patamar de 75% devendo, caso prevaleça a autuação, ser reduzida a zero ou limitada a 20%, posto que está devidamente demonstrado que a Recorrente em nenhuma momento teve dolo ou vontade de fraudar ou suprimir contribuições. E que, por fim, não foram nos presentes autos de infrações, deduzidos ou abatidos, os pagamentos que foram devidamente realizados. Desta forma, tendo sido demonstrado que os supostos créditos provenientes das denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, não se prestam à quitação de tributos federais e que a Recorrente repisou os argumentos já delineados em sua impugnação, não há fundamento para reforma do acórdão de piso, cujos argumentos de fato e de direito adoto como complemento as minhas de razões de decidir, sirvo-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF e transcrevo trecho da mencionada decisão: (...) “Da inexistência dos pagamentos pleiteados. O caso em comento, lastreado pelos documentos trazidos aos autos pelo Defendente, merece ligeira digressão. O Impugnante propugna pela quitação dos débitos da empresa contribuinte por meio de operação realizada com empresa terceira da qual teria adquirido supostos direitos creditórios que fariam frente ao seu passivo tributário. Sem razão, entretanto. Observa-se do contrato firmado entre as parte - fls. 159/168 - que seu objeto trata de cessão onerosa de supostos direitos creditórios de titularidade da empresa cedente/contratada, a empresa Alpha One, junto ao Ministério da Fazenda, oriundos de uma conta "denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754", os quais seriam utilizados, mediante aquisição onerosa pela empresa denominada Cessionária/Contratante, a empresa ICIL aqui autuada, para pagamento dos seus tributos federais. É possível constatar, naquele instrumento, o preço e o deságio/desconto de 30% sobre o valor dos supostos direitos creditórios adquiridos e as cláusulas que estipulam os procedimentos a serem adotados por ambos os contraentes na consecução do objeto do contrato. Nessa esteira, a empresa cedente, Alpha One, protocolava junto à Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos pretensos créditos alocados em seu nome em benefício da empresa cessionária ICIL; ato contínuo a mesma empresa Alpha One comunicava Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 mediante protocolo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos seus próprios termos, a quitação dos tributos do contratante, conforme permissivo veiculado na Portaria SRF nº 913/02, combinado com o artigo 6º da Lei nº 10.179/01, tudo isso em trâmite de e- processo administrativo nº 13811.726153/2014-91. Isto feito, tais protocolos eram apresentados à contratante e, concomitantemente, gerado boleto bancário para que ela procedesse ao pagamento do quanto avençado entre as partes para a empresa contratada, correspondente ao valor dos tributos supostamente quitados com o deságio contratual de 30%. Assim, o sujeito passivo acima identificado certamente entendeu por extintos os créditos tributários relacionados no requerimento protocolado junto a STN e informado à SRF e repassou os pagamentos contratados para a cedente, aparentemente sem sequer se certificar da regularidade e da efetividade do procedimento junto ao órgão arrecadador do Estado. Com efeito, se tivesse consultado o órgão competente certamente teria sido informado tratar-se de prática fraudulenta que se disseminou pelo país, a ponto de ter sido veiculado alerta público bastante detalhado, em cartilha de elaboração conjunta da Receita Federal do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Ministério Público da União e que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/junho/receita-federal-eoutras- instituicoes-definem-estrategia-de-atuacao-conjunta-para-o-combate-afraude- com- titulos-publicos/cartilha-fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu.pdf/view Para melhor compreensão dos fatos torna-se útil a transcrição de alguns excertos do quanto ali informado, verbis: (...) Deduz-se do contrato firmado entre as partes que tal procedimento estaria ao abrigo da Lei nº 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como da Portaria nº 913, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que aquela norma legal é expressa ao afirmar que apenas os títulos públicos emitidos com base em seus dispositivos poderão ser utilizados, em determinadas condições, para o pagamento de tributo federal. E aponta quais seriam estes títulos, com especificidade, confira-se: Lei nº 10.179/2001 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: (...) Art. 2° Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: I - Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. (...) Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 Art. 5° A emissão dos títulos a que se refere esta Lei processar-se-á exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem assim das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por intermédio do qual serão também creditados os resgates do principal e os rendimentos. Art. 6° A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2° terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Observa-se que os direitos creditórios alegados pelo Defendente e objeto do contrato pactuado com terceiro são especificamente referidos como sendo provenientes da conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101. Com efeito, tais supostos direitos creditórios já foram objeto de consulta por parte de contribuinte mais prudente, cuja Resolução nº 57, de 20 de fevereiro de 2014, restou publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2014, seção 1, pg. 22, cujo teor também se reproduz em parte, para elucidação do Impugnante: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001. Os títulos públicos classificados como dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n. 71.101, são regulamentados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, não possuindo relação com a Lei nº 10.179/01. É ineficaz a consulta que apresente dúvida meramente procedimental e não se refira à interpretação da legislação tributária federal. Consulta parcialmente conhecida. Dispositivos Legais: Lei n. 10.179, de 2001, artigos 2º e 6º. Decreto-Lei n. 6.019, de 1943. Relatório A pessoa jurídica acima identificada apresenta a seguinte consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal: 2. Pretende efetuar o pagamento de tributos federais por meio de Títulos Públicos, homologados pelo Tesouro Nacional, adquiridos de terceiros, relativos a créditos identificados e alocados junto ao Ministério da Fazenda – MF, em dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n. 71.101 – Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda. 3. Entende que tal pretensão tem amparo no disposto no art. 6º da Lei n.10.179, de 2001. 4. Aduz que a própria Receita Federal do Brasil entende que os tributos federais podem ser quitados com Títulos Públicos, entendimento este expresso por meio do Acórdão n. 03.15749, de 30 de novembro de 2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, do Acórdão n. 17-29428, de 7 de janeiro de 2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, bem como, da Solução de Consulta n. 57, de 1 de outubro de 2008. 5. Ao final, consulta: 5.1. Os títulos públicos descritos têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, com base no art. 6º da Lei n. 10.179, de 2001, ou de outra legislação vigente? Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 5.2. É possível o pagamento de tributos federais através do procedimento proposto pela consulente? 5.3. O procedimento a ser adotado é este identificado pela consulente? 5.4. Quais os procedimentos a serem observados nessa operação de compra e venda a fim de que seja garantido o poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal ao título público adquirido? Fundamentos (...) 7. A Lei n. 10.179/01 disciplina que apenas os títulos da dívida pública evidenciados em seu art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, quando vencidos. São eles: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), cujas características estão detalhadamente descritas no Decreto n. 3.859, de 2001. 8. Ademais, no ano de 2012, o Tesouro Nacional alertou, com o intuito de prevenir fraudes tributárias, que todas as LTN, LFT e NTN emitidas na forma da Lei n. 10.179/01 foram resgatadas nos respectivos vencimentos, não havendo, à época, nenhum na condição de vencido (Cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos )(...) 11. Ao se analisar os Títulos Públicos citados pelo contribuinte, quais sejam, “Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO n. 71.101”, constatou-se que estes são regulados pelo Decreto-Lei n. 6.019, de 1943, não possuindo relação alguma com os títulos elencados pela Lei n. 10.179, de 2001. (...) Conclusão 14. Diante do exposto, conclui-se que a presente consulta merece conhecimento parcial e soluciona-se a parte inicial do quesito 5.1, respondendo ao Consulente que não há possibilidade de pagamento ou compensação de tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei n. 10.179/01, vez que tais títulos já foram todos resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Cite-se que os títulos relacionados pelo interessado são regulados pelo Decreto-lei n. 6.019/43, não possuindo relação alguma com a disciplina da Lei n.10.179/01. (...) De todo o exposto é forçoso concluir que o suposto direito creditório alegado pela empresa Alpha One não tem o condão de cumprir com o quanto contratado, ou seja, realizar a quitação de débitos tributários de terceiros, de maneira que o sujeito passivo acima identificado jamais poderia opô-los como forma de quitação de seus tributos federais. Por seu turno, a Portaria nº 913/2002, que dispõe sobre a arrecadação de receitas federais por parte da Secretaria do Tesouro Nacional assim giza, nos tópicos pertinentes ao deslinde do tema: Portaria SRF nº 913/2002 Art. 1º O pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das demais receitas federais recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) sob o Código Nacional de Compensação 009. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 Parágrafo único. A STN está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I - recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II - transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Art. 2º A utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. (...) Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, (http://www.tesouro.fazenda.gov.br), a partir do dia seguinte ao da sua realização. Não é o caso dos autos, entretanto, na medida em que o dispositivo citado ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais, no caso de pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado nos termos de convênio firmado com a STN e, pelo que consta dos autos, a empresa impugnante não firmou nenhum convênio com a STN, uma vez que não apresenta qualquer documento demonstrando esse fato, não sendo possível, pois, que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais. A par disso, adotou o contribuinte procedimento absolutamente atípico para pleitear o pagamento dos seus tributos mediante a utilização dos tais supostos créditos, qual seja, deixou de confessar os tributos devidos em DCTF ao passo em que os informava e dava por quitados em comunicação protocolada por terceiro, na qual aquele informa ser detentor de créditos "liberados" junto à Secretaria do Tesouro Nacional que deveria ser utilizados para quitação dos débitos tributário da empresa autuada, dentre outras. Com efeito, não se pode atribuir qualquer caráter compensatório ao procedimento adotado, porquanto a compensação exige a entrega da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, fato que constitui o débito apontado em confissão de dívida, encontrando-se sua homologação sujeita ao anterior reconhecimento do direito creditório. Por outro lado a Lei nº 9.430/1996 limita a compensação dos créditos apurados aos créditos do próprio contribuinte, o que afasta a possibilidade da Alpha One, em processo administrativo constituído em seu próprio nome, realizar o pagamento por compensação de crédito tributário de terceiro. Demais disso, o artigo 74 da referida Lei veda a compensação tributária nas hipóteses em que o crédito se refira a título público. Confira-se: Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público; Nesse compasso, a simples comunicação no bojo do Processo Administrativo nº 13811.726153/2014-91 não cumpriu o papel que lhe foi conferido, tratando-se de um drible aos dispositivos normativos vigentes que preconizam a confissão dos débitos em DCTF bem como a sua informação de quitação, ou a confissão dos débitos e a proposição de sua compensação por intermédio do PER/DComp, caso o contribuinte entenda haver direito líquido e certo oponível ao Fisco. Outra alternativa não houve que não o competente lançamento de ofício. (...) Da multa de ofício Noutra linha argumentativa, o Impugnante reputa ilegal a multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, correspondente à multa dos lançamentos de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou da contribuição devidos, reputando-a confiscatória e desproporcional, propugnando pela sua redução a zero ou ao patamar de 20% sobre o crédito constituído. Ocorre a multa de ofício encontra amparo em comando legal em plena vigência em nosso ordenamento jurídico e que, nessa condição, deve ser aplicado e não pode ser afastado pela Autoridade julgadora Assim, tais arguições não merecem acolhida, na medida em que se trata, apenas, da aplicação sancionatória legalmente prevista ao caso concreto, não sendo cabível qualquer consideração valorativa ou discricionária por parte da autoridade administrativa acerca de dispositivo legal vigente. Nesse sentido o disposto no art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972 e a Súmula Carf nº 2 (Portaria Carf nº 52, de 21 de dezembro de 2010), abaixo transcritos. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis e eventuais efeitos confiscatório dos tributos devidos exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais apenas cumprem as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Aliás, diga-se, essa discussão seria de rigor no âmbito da esfera legisferante na medida que tais princípios constitucionais são norteadores daqueles que estabelecem as leis, mas não podem prevalecer em momento posterior, no âmbito do Executivo, onde se busca cumprir as leis existentes, tanto por parte do administrado quanto pela parte da Administração Tributária. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.531 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723836/2018-53 Tampouco há falar-se na boa-fé do autuado, mormente porque a responsabilidade tributária por infrações possui natureza objetiva - ex vi do art. 136 do Código Tributário Nacional -, vale dizer, independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro giro a autoridade lançadora não identificou presente o elemento doloso ou a vontade de fraudar, posto que não qualificou a multa para albergar os tipos de sonegação, fraude ou conluio, estes sim a exigir o elemento especifico do dolo para restar caracterizado. Tratou-se, pois, da mera imposição da multa aplicável em procedimento de ofício, levada a efeito justamente porque o Contribuinte não confessou os tributos devidos, tampouco promoveu sua extinção. Da inexistência de créditos a serem apropriados Por fim, no arremate das alegações do Impugnante, já deve restar claro que os pagamentos efetuados por ele à empresa Alpha One não se reverteu em pagamento dos tributos sob sua responsabilidade, de maneira que não há créditos a serem apropriados aos débitos aqui constituídos. Por esta mesma razão, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado por ter, em tese, desconsiderado tais pagamentos que, como visto, são inexistentes”. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 497DF CARF MF Original

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9800023 #
Numero do processo: 11065.723284/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE PASTAGENS. CONFIGURAÇÃO. A existência de áreas com pasto não configura a área de pastagens de que trata a legislação do ITR, eis que há que se observar se a área foi efetivamente utilizada, observados índices de lotação por zona de pecuária. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-010.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ÁREA DE PASTAGENS. CONFIGURAÇÃO. A existência de áreas com pasto não configura a área de pastagens de que trata a legislação do ITR, eis que há que se observar se a área foi efetivamente utilizada, observados índices de lotação por zona de pecuária. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 32 84 /2 01 4- 81 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723284/2014-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 284/297) interposto em face de Acórdão (e- fls. 270/275) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 23/27), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, no valor total de R$ 1.187.080,14, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA DO NAZARIO”, cientificado em 15/09/2014 (e-fls. 98). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Pastagem e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 32/43), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Área de Pastagem e arrendamento rural. (b) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 270/275), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, deve ser desconsiderada a área pastagens declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. O Acórdão foi cientificado em 19/02/2019 (e-fls. 278/281) e o recurso voluntário (e-fls. 284/297) interposto em 15/03/2019 (e-fls. 284), em síntese, alegando: (a) Área de Pastagem e arrendamento rural. Ao contrário do alegado pela decisão recorrida, foram apresentadas fichas de vacinação, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao ano-base de 2009. Para a comprovação da área de pastagens referentes ao arrendamento com Claudio N. Tuzinho: movimentação de rebanho de arrendatário, e-fls. 73; notas de produtor rural de arrendatário, e-fls. 74/91; contrato de arrendamento, e-fls. 62/64. Em relação aos arrendatários Srs. Dorival e José Maria (e-fls. 57/61), não se obteve a documentação comprobatória da exploração rural do imóvel, tendo a posição contratual sido cedida em janeiro de 2010 para o Sr. Mário (e-fls. 65). O Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723284/2014-81 recorrente notificou e moveu Ação Exibitória contra os arrendatários Srs. Dorival e José Maria, em tramitação. Por meio da ação obteve fichas de vacinação e movimentação de rebanho em nome dos arrendatários e compras de vacinas, anexos ao recurso. Apresentou também laudo técnico para comprovar o pastoreio de animais (e-fls. 105/142). Logo, comprova-se a exploração da área de pastagem. (b) Valor da Terra Nua. Não há comprovação de omissão ou inexatidão quando se adota valor emitido por sistema interno da Receita, SIPT. Não é aceitável por faltar de racionalidade que anualmente tenha de contratar profissional para elaborar laudo técnico. Assim, deve ser afastado arbitramento do VTN declarado na DITR/2010, promovido pela autoridade administrativa sem qualquer comprovação idônea, enquanto lastreado apenas nas informações do SIPT. Em 10/07/2020 (e-fls. 326), o recorrente peticiona (e-fls. 328/329) solicitando a juntada da sentença proferida na ação exibitória (e-fls. 330/334). Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 343/345), foi juntada tela SIPT (e- fls. 347), tendo o recorrente apresentado a manifestação de e-fls. 353/356 a discorrer sobre o resultado da diligência e juntar os documentos de e-fls. 357/370 (Acórdão e Certidão referentes à Ação Exibitória). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/02/2019 (e-fls. 278/281), o recurso interposto em 15/03/2019 (e-fls. 284) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Área de Pastagem e arrendamento rural. O recorrente afirma que apresentou documentos para comprovar a área de pastagens, não se sustentando a ponderação da decisão recorrida de serem insuficientes. Assim, em relação ao arrendatário Claudio N. Tuzinho, invoca: movimentação de rebanho de arrendatário, e-fls. 73; notas de produtor rural de arrendatário, e-fls. 74/91; contrato de arrendamento, e-fls. 62/64. O lançamento referente ao Exercício de 2010 tem por base os animais mantidos no ano de 2009. O contrato com o Sr. Cláudio N. Tuzinho se iniciou em 01/02/2008 (e-fls. 62/64) e se encerrou em 04/02/2010. O Termo de Distrato (e-fls. 66) assevera que na data de 04/02/2010 o arrendatário já havia retirado seu gado do imóvel arrendado. Logo, como o lançamento se refere ao exercício 2010, o contrato estava vigente durante o ano de 2009. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723284/2014-81 O documento de e-fls. 73 revela o saldo de bovinos mantido pelo Sr. Cláudio N. Tuzinho em 31/12/2009, tendo sido emitido pela Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária do Rio Grande do Sul. Devemos ponderar, contudo, que o documento de e-fls. 73 no campo localidade não especifica o imóvel rural objeto do lançamento (Fazenda do Nazário, situado na Estrada do Nazário, 3600), mas o Sítio Ipiranga. As notas de e-fls. 74/91 também não especificam o imóvel objeto do lançamento, mas “Iguariaca S/N”, “Estrada Nazário, 1205”, “Estrada do Nazário” ou “Est Puita”. Logo, não há como se afirmar com segurança que os animais foram apascentados no imóvel objeto do lançamento, “Fazenda do Nazário” ou “Estrada do Nazário, 3600”. Além disso, algumas notas se referem ao ano de 2008 (e-fls. 76 e 78) ou, ainda que emitidas em 2009, estão com campo de data da saída/entrada em branco (e-fls. 74, 75, 77, 79, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 89 e 91). Portanto, os documentos em questão não têm o condão de evidenciar a média anual de animais de titularidade do Sr. Cláudio N. Tuzinho apascentados na área arrendada. Em relação aos arrendatários Srs. Dorival e José Maria, o próprio recorrente reconhece que não obteve documentação capaz de evidenciar quantos animais foram apascentados, não se prestando para tanto o contrato de arrendamento (e-fls. 57/61) ou a cessão contratual (e-fls. 65). A necessidade da ação judicial para exibição de documentos apenas atesta que o recorrente efetuou a declaração de ITR sem se valer da documentação necessária para embasar o declarado. Com o recurso, foram apresentados documentos obtidos por meio da ação judicial (e- fls. 316/321). A seguir, os analiso. Quanto aos lançamentos de agronegócio do Sr. Dorival A. Muck (e-fls. 315/316 e 318/319), há lançamentos para o ano de 2009, porém no campo Propriedade há apenas o nome do proprietário Sr. Dorival e em município: Nova Santa Rita, município diverso do de localização do imóvel rural objeto do lançamento (Canoas - RS, conforme DITR/2010 constante das e-fls. 05). Ainda que o município de Nova Santa Rita - RS tenha se emancipado de Canoas - RS em 1992 (Lei Estadual n° 9.585, de 1992 1 ), não há no documento especificação da propriedade. Em relação ao Sr. Dorival A. Muck, constam como vacinados contra febre aftosa 163 animais em 21/01/2009, 120 animais em 07/05/2009 e 80 animais em 11/11/2009 e conta a brucelose 35 animais em 15/08/2009 e 8 animais em 05/12/2009. Contudo, não há especificação quanto ao imóvel rural em que se encontravam os animais (e-fls. 315/317). Quanto a lançamentos de agronegócio do Sr. José Maria C. Neto (e-fls. 315/316 e 321), há lançamentos para o ano de 2009, mas no campo Propriedade ao lado do proprietário Sr. José Maria consta “GRANJA NENE” e em município: Nova Santa Rita, município diverso do de localização do imóvel rural objeto do lançamento (Canoas - RS). Ainda que o município de Nova Santa Rita - RS tenha se emancipado de Canoas - RS em 1992 (Lei Estadual n° 9.585, de 1992), há no documento especificação de propriedade diversa. 1 http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/09.585.pdf Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723284/2014-81 Em relação ao Sr. José Maria C. Neto, constam como vacinados contra febre aftosa 15 animais em 10/12/2009. Contudo, também não há especificação quanto ao imóvel rural em que se encontravam os animais (e-fls. 315/316 e 320). O laudo técnico (elaborado a partir de imagens de satélite do ano de 2009) afirma a existência de pasto com animais, mas não os quantifica (e-fls. 105/142). Além disso, A existência de áreas com pasto não configura a área de pastagens de que trata a legislação do ITR, eis que há que se observar se a área foi efetivamente utilizada, observados índices de lotação por zona de pecuária. Portanto, os documentos constantes dos autos, não possibilitam que se forme convicção sobre quantos animais foram apascentados no imóvel objeto do lançamento durante o ano de 2009. Valor da Terra Nua. O recorrente sustenta que o lançamento foi efetuado com base no SIPT, mas sem qualquer comprovação idônea. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, adotou-se o VTN médio das DITRs (e-fls. 25 e 347). Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pela própria recorrente como a refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento, No caso em tela, o valor da terra nua por hectare declarado. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 381DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729809/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 09 /2 01 3- 20 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729809/2013-20 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-092.535, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga marítima. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração alegando desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausência de dano ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegalidade e inconstitucionalidade pleiteando a nulidade do auto de infração em razão de que as informações foram efetivamente prestadas, e que os prazos determinados no artigo 22, da IN SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estavam suspensos em razão do artigo 50, desta mesma IN RFB, o qual a Recorrente reproduz apenas o caput. Alega também que a obrigação de prestar informações através do SISCARGA é de natureza administrativa, e que não pode ser entendida como obrigação acessória tributária, em seguida alega denúncia espontânea, inexistência de dano ao erário, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, solicita que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729809/2013-20 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente quero destacar que as informações sobre a carga foram prestadas 31 (trinta e uma) horas após o registro da atracação, e que o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, determina que a informação de carga seja prestada antes da atracação, detalhe este omitido nas alegações da Recorrente. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 262DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729809/2013-20 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729809/2013-20 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729809/2013-20 Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729809/2013-20 tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original

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9804768 #
Numero do processo: 10875.905705/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3003-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 57 05 /2 01 2- 21 Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.303 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905705/2012-21 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 13/11/2012 (fl. 104), o contribuinte apresentou, em 05/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações tributárias, constatou equívocos na apuração da contribuição, o que ocasionou recolhimento a maior, razão pela qual procedeu a retificação da DCTF e aproveitou o respectivo crédito para quitar débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou o valor informado na DCTF retificadora. Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado. No entanto, a autoridade fiscal considerou como débito o valor informado da DCTF original, não analisando a DCTF retificadora, conforme demonstrativos que elabora. Afirma ter realizado compensações somente até o limite do seu crédito, procedimento legítimo e inquestionável. Embora o despacho decisório não mencione o motivo para não considerar a DCTF retificadora, após ser cientificado da não homologação da compensação consultou o “Extrato da DCTF” e constatou que a retificação do débito de Cofins foi indeferida por “existência de procedimento fiscal anterior a data de transmissão da DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082. De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha sido intimado do início do procedimento fiscal não poderão ser retificados, ou seja, para indeferimento da DCTF é necessário que a ação fiscal em curso tenha por objeto a análise do débito específico retificado. O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009 e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados pelos processos nºs 166095.000460/201046 e 16095.000459/201011. Em momento algum as obrigações tributárias do ano calendário de 2009 foram objeto de fiscalização, sendo inaplicável a regra prevista no §2º do art. 9º da IN citada. Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi transmitida em 24/08/2012, praticamente dois anos após o encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo de Constatação Fiscal assinado. Portanto, a DCTF retificadora deve ser processada e suas informações consideradas, ratificandose a apuração e o procedimento realizado. Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material, citando posições doutrinárias e decisões do CARF. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas e, subsidiariamente, pede a realização de diligência, se eventualmente necessário, e pugna pela possibilidade de acrescentar novos documentos, que se prestem a atender eventuais exigências futuras, embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.303 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905705/2012-21 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando ainda alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista que: • expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de auto- rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista. · Inicialmente, por equívoco, a RECORRENTE considerou que esse processo era tido como submetido a regime plurifásico de tributação, adotando as alíquotas de 5,60%, para o PIS e a COFINS. Porém, após algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse processo deveria ser caracterizado como regime monofásico de tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos. · No caso em tela, a RECORRENTE adquiriu o autorádio tão somente para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento quanto ao referido produto, sendo que todo o processo de industrialização foi realizado em Manaus. · Nessas operações específicas, a RECORRENTE atuou como revendedora do produto (autorádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02. · Assim, concluise que a tributação de PIS/COFINS sobre a receita de vendas do autorádio deve se dar pelo regime monofásico. E foi exatamente o que a RECORRENTE fez ao verificar o equívoco, ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito pleiteado nos presentes autos. · Nesta forma de apuração regime monofásico o fabricante, no caso a Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e 10,8% respectivamente, dando azo ao crédito da adquirente, RECORRENTE, que irá revender o produto. · Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o regime correto seria o monofásico, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendose ao recolhimento do valor remanescente, conforme comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009. · Como forma de comprovar o crédito pleiteado, tendo em vista que só nesta fase processual a D. Delegacia de Julgamento levantou questionamento acerca da comprovação do crédito, bem como da demonstração do correto valor mencionado na Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.303 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905705/2012-21 DCTF retificadora, em atenção ao art. 16, §4º, alínea "c"; do Decreto nº 70.235/72, a RECORRENTE apresenta documentação comprobatória. Em julgamento realizado pela 1º Turma Especial da 3ª Seção, através de Resolução nº 3801000.774, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar necessários; b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestarse no prazo de 30(trinta) dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento.. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Despacho de Diligência Fiscal, cujas conclusões foram: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 677, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 665, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente se manifestou pela concordância com o valor identificado pela fiscalização, reiterando o pedido de procedência do recurso voluntário, cancelando-se a glosa do crédito. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.303 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905705/2012-21 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da COFINS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, e admitido pela recorrente, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. Como bem assentado quando da Resolução, não obstante as alegações da recorrente, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.303 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905705/2012-21 de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos: · os DARF's comprovando o pagamento do valor remanescente apurado após o ajuste das alíquotas; · planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor apurado após o enquadramento no regime monofásico, diferença recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009; · planilha com a relação de compras/aquisições mensais feitas pela RECORRENTE com os devidos recálculos; · Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista a grande quantidade de operações realizadas no período e o tempo escasso para levantamento; · planilha com resumo das NFe, demonstrando o recalculo do tributo pago a título de COFINS, a título de amostragem; · Manifestação apresentada à RFB com relação à denúncia espontânea reconhecida pela administração. No mérito, vejamos o alegado: A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto-rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus. A recorrente alega que atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais, devendo, dessa forma, ser aplicada à operação acima descrita, a regra prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02, colacionado abaixo: Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.303 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905705/2012-21 I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865/04) Assim, segundo a recorrente, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo-se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no caso a Unidade de Manaus, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório no montante de R$ 207.382,99, conforme Despacho de Diligência Fiscal cuja conclusão transcrevo a seguir: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 677, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 665, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Ressalvo que o presente processo trata de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 03029.75087.240912.1.7.04-1640, com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009, recolhida em 23/10/2009, no valor original na data de transmissão de R$ 13.656,36. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente e homologada as compensações até o limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.303 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905705/2012-21 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 725DF CARF MF Original

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9800961 #
Numero do processo: 13899.001064/98-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O manejo do Recurso Voluntário fora do prazo legal o torna intempestivo e impede seu conhecimento, tornando definitiva a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O manejo do Recurso Voluntário fora do prazo legal o torna intempestivo e impede seu conhecimento, tornando definitiva a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu restituição de crédito oriundo de saldo negativo informado no Pedido de Restituição (PER), referente ao ano- calendário de 1996, porquanto a contribuinte não apresentou provas do direito reclamado. Transcreve-se parte do relatório da DRJ, que condensa a matéria fática trazida à colação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 10 64 /9 8- 62 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001064/98-62 A manifestante sustenta, a teor da legislação de regência, a existência de saldo negativo no AC1996 decorrente das antecipações com base em sua DIPJ, sendo cabível a sua restituição. Entende, em preliminar, que não pode o Fisco realizar a glosa do saldo negativo de 1996, pois teria decaído seu direito de averiguar a composição deste saldo, tendo em vista já ter decorrido mais de 5 anos de sua apuração, e assim se teria homologado tacitamente seu resultado. Não cabe, portanto qualquer redução no saldo negativo informado. Postula que se declare a decadência do direito de proceder-se a qualquer glosa deste saldo. Quanto a existência de crédito, pede a manifestante que o órgão julgador, com base na verdade material confirme a sua integralidade com base na DIPJ entregue. Por fim requer a posterior juntada de documentos e que se defira a restituição tal como pedida. Porquanto a instância de piso tenha mantido integralmente o despacho decisório, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que defende ser tempestiva sua insurgência e aponta como matéria de defesa os seguintes pontos: a) Decadência do Fisco para realizar a glosa do saldo negativo de IRPJ de 1996 (exercício de 1997), sob o argumento de que, da mesma forma que a Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para revisar os débitos de tributos federais que foram apurados e extintos por compensação, ela igualmente dispõe do mesmo prazo para revisar os créditos apurados e declarados em DIPJ. Contudo, o fisco deixou de observar este prazo, vez que postergou por bem mais de cinco anos para analisar e decidir sobre o direito creditório da RECORRENTE. Adverte, assim, que, em que pese o entendimento proferido no acórdão recorrido, não se pode deixar de atentar para o fato de que o direito creditório da empresa decorreu da apuração do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1996 (exercício de 1997), e não há nestes autos, qualquer sinal de lançamento de ofício ou questionamento deste saldo negativo no período de 1997 a 2002, em observância ao prazo de decadência para questionar tributos sujeitos a lançamento por homologação (artigo 150, §4º, do CTN). Sendo assim, a empresa cumpriu com todas as suas obrigações acessórias, e tais obrigações acessórias foram tacitamente homologadas, já que, mesmo após a entrega do pedido de restituição, seguido de compensação, em 1998, nenhum ato da RFB foi concretizado no sentido de questionar o saldo negativo pleiteado pela RECORRENTE; b) Possibilidade de aproveitamento de saldo negativo de IRPJ para compensação com outros tributos, arvorando a seu favor o disposto na Lei 9.430/96 e o fato de que o crédito poderá ser utilizado na compensação do IRPJ e CSLL devidos no exercício seguinte, bem como para adimplemento de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; c) Efetiva existência do crédito em face do princípio da verdade material, aduzindo que a RECORRENTE apurou bases de cálculo negativa do IRPJ, conforme demonstra a Ficha nº 08 da DIPJ já acostada aos autos. Portanto, é certo que a verdade material dos fatos está aqui comprovada pelos esclarecimentos e documentos colacionados, sendo de rigor o deferimento do pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ e respectiva homologação das compensações com ele promovidas. De forma, diante do fato de que não Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001064/98-62 houve, por parte da autoridade fiscal, questionamento da validade do saldo negativo de IRPJ apurado em 1996, dentro do quinquênio, não há como se afastar o entendimento de que a DIPJ apresentada é suficiente para comprovar a existência do saldo negativo e do direito creditório da RECORRENTE, motivo pelo qual outro não pode ser deslinde do presente caso que não o que resulta na reforma integral do acórdão recorrido. (...) Neste sentido, não se pode deixar de considerar como legítima a prova do direito creditório da RECORRENTE acostada a estes autos, já que a DIPJ apresentada, e a apuração do IRPJ nela formalizada, já foi tacitamente homologada e atesta, portanto, a apuração do saldo negativo de IRPJ, direito creditório que deve ser legitimamente reconhecido nestes autos a favor da RECORRENTE. De fato, não se pode, por excesso de formalismo, ignorar a existência de um direito efetivo, mormente considerando que a RECORRENTE colocou à disposição do Fisco todos os elementos de prova necessários à sua convicção e à demonstração da efetiva existência das retenções da fonte. Não foram juntados documentos adicionais, nem junto à Manifestação de Inconformidade, nem com o Recurso Voluntário, vindo os autos a julgamento do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Antes de adentrar à análise do Recurso Voluntário, importa verificar se o mesmo atende aos requisitos de admissibilidade que permitam ao Colegiado conhecê-lo, especialmente no que tange à sua tempestividade. Alega a recorrente haver tomado ciência do acórdão da DRJ no dia 28/02/2020 (sexta-feira), porém, tal informação não procede, uma vez que o AR (Aviso de Recebimento) de e.fls. 103 indica que a intimação ocorreu em 18/02/2020 (terça-feira), conforme print abaixo: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001064/98-62 Não há qualquer comprovação de que a data apontada pela contribuinte esteja correta, pelo contrário, há prova documental de que a mesma foi intimada oficialmente em 18/02/2020, como se vê do termo de análise de solicitação de juntada do citado AR, às e.fls. 102 dos autos virtuais, a saber: Vê-se que a defesa da contribuinte equivocou-se ao analisar os documentos dos autos processuais e deixou de interpor o recurso no prazo de 30 (trinta) dias, cuja contagem iniciou-se no primeiro dia útil seguinte (19/02/2020) e findou em 19/03/2020. Não obstante, o recurso foi protocolado em 26/03/2020, 7 dias após o término do prazo, como se vê às e.fls. 105. Porquanto o art. 33 do Decreto 70.235/72 determinar que o prazo máximo para a interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, e, ainda, considera-se feita a intimação na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal (§ 2° do art. 23 do Decreto 70.235/72), tem-se como definitiva a decisão da DRJ, conforme disciplina o mesmo normativo: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001064/98-62 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. O manejo do Recurso Voluntário fora do prazo legal o torna intempestivo e impede seu conhecimento, tornando definitiva a decisão recorrida, não havendo autorização para que o Colegiado afaste o dispositivo legal, por qualquer arranjo interpretativo. Importa registrar que não havia impedimento para que a parte realizasse o ato processual no período apontado (até o último dia, em 19/03/2020), pois inexistia restrição trazida pelas dificuldades operacionais da pandemia da COVID-19 até então. Com efeito, a primeira portaria da Receita Federal do Brasil que impunha suspensão de prazos no órgão, decorrente da pandemia – que talvez pudesse trazer prejuízos operacionais ao protocolo de petições –, foi publicada em 23/03/2020 (Portaria RFB 543/2020), mas o caso dos autos ocorreu anteriormente. É dizer: efetivamente, a parte perdeu o prazo do recurso. DISPOSITIVO Ante a comprovada intempestividade, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.906515/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 15 /2 01 5- 51 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 30814.85497.110714.1.2.04-9814, do pagamento de R$ 478,12 efetuado em 29/07/2011 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 2º trimestre/2011. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 2º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de junho/2011 para ajustar o valor pago do débito de R$ 478,12 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 478,12 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na consolidação do débito para fins Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 de apuração do valor a ser incluído no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, Parque das Flores”, apurou-se que na competência de 30.06.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$478,12, enquanto que o devido era de R$ 0. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante Despacho, trouxe as informações requeridas. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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